4828882
# Numero do processo: 10954.000032/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17624
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4824936
# Numero do processo: 10850.000380/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE - IST - Comprovada a omissão de receitas, legitima-se a exigência de pagamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06014
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828582
# Numero do processo: 10945.003391/92-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo fiscal dá-se com o oferecimento da impugnação da exigência fiscal (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não observados os preceitos legais, nulos são os atos praticados pela autoridade fazendária, bem como seus efeitos. Deve o processo obedecer ao curso previsto no art. 21 do citado Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07109
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827829
# Numero do processo: 10925.001006/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuinte com débitos anteriores não pode usufruir os benefícios da redução (Lei nº 4.504/64, art. nº 50, parágrafo 6º). Inconstitucionalidade alegada não é passível de apreciação por este Conselho. Transformação do débito em UFIR não implica em acréscimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05954
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825852
# Numero do processo: 10880.007578/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Outros veículos com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha [faísca], classificam-se na subposição 8103.2 da TIPI/SH e, quando de uso misto, nos códigos 8703.23.9900 [se de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3] ou 8703.24.9900 [se de cilindrada superior a 3.000 cm3], não subsistindo o lançamento efetuado com erro no critério técnico aplicável; II) BASE DE CÁLCULO: A emissão de Notas Fiscais complementares, com vistas a regularizar a omissão do tributo nas originais, partindo do pressuposto de que o tributo encontrava-se embutido no valor da operação consignado nestas últimas, configura utilização de base de cálculo a menor; III) SUSPENSÃO - As saídas de veículos para demonstração e divulgação que não sejam para exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes não se encontram amparadas pelo benefício da suspensão; IV) CRÉDITO - Na hipótese de lançamento de ofício decorrente do uso indevido do benefício da suspensão em remessas de veículos para demonstração é admissível o direito ao crédito do imposto assim lançado, quando do retorno desses veículos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08180
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826491
# Numero do processo: 10880.044699/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ÁREA INDÍGENA - Comprovada a perda da condição de proprietário do imóvel rural, por estar totalmente dentro dos limites de reserva indígena, incabível a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09170
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4829316
# Numero do processo: 10980.009327/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - 1) LANÇAMENTO DE OFÍCIO: o Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural; 2) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou entre 01.02.91 a 29.07.91, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06875
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825878
# Numero do processo: 10880.011321/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Se forem praticados sem dependência de evento incerto e futuro, comprovadamente, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05881
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828646
# Numero do processo: 10950.000447/90-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos e a efetiva entrega dos mesmos, coincidentes em datas e valores, a título de empréstimos tomados do sócio, presume-se que o valor suprido é decorrente de receitas à margem da contabilidade.
Numero da decisão: 202-04595
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824631
# Numero do processo: 10845.001668/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá proviemnto.
Numero da decisão: 202-08145
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges