4838145
# Numero do processo: 13924.000080/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos de impugnação. Cerceamento do direito de defesa - Decreto nr. 70.235/72, artigo 5, inciso II. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03080
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4836714
# Numero do processo: 13853.000141/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO NOTIFICADO - LANÇAMENTO NULO - Quando comprovado que o imóvel rural foi transmitido alguns anos antes do lançamento, obviamente o proprietário anterior não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03167
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4837349
# Numero do processo: 13884.000965/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11462
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4835950
# Numero do processo: 13826.000001/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado nos autos a preocedência das razões de impugnação, reconhecidas pelo julgador monocrático, é de negar-se provimento ao seu recurso oficial, mantendo-se incólume a sua decisão. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02268
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836604
# Numero do processo: 13851.000673/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Dado o caráter eminentemente social e devido a características de essencialidade, foram reiterados pela Lei nr. 8.191/91 os benefícios da isenção para máquinas e implementos agrícolas. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02164
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4836824
# Numero do processo: 13855.001644/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto nº 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11451
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4834816
# Numero do processo: 13707.002881/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10806
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4834983
# Numero do processo: 13709.002532/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02258
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4839011
# Numero do processo: 15374.001816/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FISCALIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXPEDIENTE DISPENSÁVEL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
O mandado de procedimento fiscal não representa expediente indispensável para a lavratura de auto de infração. Preliminar rejeitada.
COFINS. REFIS. VALORES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONFESSADOS EM PARTE. DÉBITO, NA TOTALIDADE, LEVANTADO EM AUTO DE INFRAÇÃO. CÔMPUTO DE JUROS E MULTA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
Os valores apurados em ação fiscal, condizentes às diferenças entre os totais devidos a título de Cofins e os montantes confessados pela contribuinte em razão do Refis, devem ser objeto de auto de infração no somatório das importâncias resultantes das subtrações das quantias aludidas.
Se o valor inserido no Refis foi excluído da cobrança tributária, pela decisão de 1ª instância, nada há a reparar no restante da exigência..
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09557
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835420
# Numero do processo: 13805.004600/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 12/91. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
PIS/REPIQUE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 12/91 A 10/93. Nos termos da Lei Complementar nº 7/70, art. 3º, § 2º, as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias contribuíam com o PIS à alíquota de 5%, aplicada sobre o valor do Imposto de Renda.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, não é cabível a multa de ofício quando a suspensão da exigibilidade, determinada por medida judicial, ocorrer antes do início do procedimento fiscal que culminou com o lançamento contestado. Tendo a suspensão sido determinada após o início da fiscalização, aplica-se a referida multa.
INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição do crédito tributário, quando inexistente o depósito do montante integral.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para acolher a decadência para o período de dezembro de 1991. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis