4627566
# Numero do processo: 13609.000765/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-1.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4630210
# Numero do processo: 10140.001291/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURíDICA - ARBITRAMENTO DO
LUCRO- RECEITA CONHECIDA - Quando o contribuinte sujeito à
tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma
das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de
arbitrar os lucros do exercício.
BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180
dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95 é o de
15% da receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de
vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT.
DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - o lucro
arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da
contribuição social, será considerado distribuído aos sócios e tributado
exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA A
SEGURIDADE SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo
decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS,
efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram
suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela
Resolução do Senado Federal N° 49, de 09 de outubro , são nulos de
pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder a novo
lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro
de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II
letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de
ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a
prevista à época da infração.
Numero da decisão: 103-18674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) da receita
bruta, vencido nesta matéria o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber; ; ajustar a
exigência do IRF ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência da contribuição ao
PIS e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cem e cinqüenta por cento) para
75% (setenta e cinco por cento); nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631954
# Numero do processo: 10680.010652/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
Legalidade:
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência.
Denúncia Espontânea:
A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Violação aos Princípios da Razoabilidade de da Proporcionalidade
Com exceção das hipóteses de prévio reconhecimento em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal ou de que a matéria controvertida envolva crédito tributário dispensado de constituição por lei, ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, súmula da Advocacia-Geral da União bem assim de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, encontra-se vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 303-35.751
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa ao segundo e ao terceiro trimestre de 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4630374
# Numero do processo: 10183.003481/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - Constatado através de documentação juntada aos autos que
a contribuinte tinha recursos para aquisição dos bens que
ocasionaram acréscimo patrimonial a descoberto, descabe a
exigência por inocorrência o fato gerador.
Numero da decisão: 102-44331
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4629792
# Numero do processo: 13924.000211/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão 203-12.230, para converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4632944
# Numero do processo: 10835.003017/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado
o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas.
DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO.
Somente se admite a retificação da declaração do ITR, se comprovado o erro no preenchimento.
NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE
NULIDADE.
A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta
nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4632022
# Numero do processo: 10680.016000/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores
pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo
adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à
tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir
Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630628
# Numero do processo: 10283.005808/90-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após
o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de
sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no art.
526, inciso VI do R.A.IDesclassificação da infração. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e
no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a
penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4632977
# Numero do processo: 10840.001058/88-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-11507
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir da tributação a importancia de cr$..., bem como a correção monetária desta parcela e, admitir a depreciação dos bens ativáveis.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632403
# Numero do processo: 10783.006111/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se, por força da intima
conexão entre o processo de IRPJ e o imposto
de renda na fonte, o decidido com relação ao primeiro.
Numero da decisão: 103-14824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira ritmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes,Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii