4818766
# Numero do processo: 10480.001477/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Drawback" Suspensão - Corretos os cálculos dos impostos e das multas,
realizados tomando como base de cálculo os valores importados.
Aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, nos processos não
definitivamente julgados.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28608
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4816704
# Numero do processo: 10166.001380/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - A venda de mercadorias sem emissão da nota fiscal correspondente, bem como a manutenção no passivo exigível de obrigações não comprovadas, integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00416
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4818829
# Numero do processo: 10480.005105/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Adoção no
despacho comum de importação, de G.I. emitida para o simplificado,
não caracteriza infração a requisito de controle administrativo das
importações, punível com a multa do inciso IX do art. 526 do
Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27705
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4816989
# Numero do processo: 10183.001223/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua. Atualização com base em Portaria conjunta dos MEFP e MARA (art. 7º, parág. 2º e 5º, do Decreto nº 84.685/80). Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00296
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817743
# Numero do processo: 10283.004130/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26619
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819480
# Numero do processo: 10580.007734/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. Não é possível o crédito do imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando esses insumos são aplicados na industrialização de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10679
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4817800
# Numero do processo: 10283.005568/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Se o crédito exonerado pelo julgador singular foi inferior ao limite
estabelecido em lei para o recurso de ofício, este perde o objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28268
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4818406
# Numero do processo: 10380.100022/2006-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n] 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13621
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4817106
# Numero do processo: 10183.003943/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Não merece reparo lançamento efetuado com base na legislação vigente e dados cadastrais existentes por ocasião da constituição do crédito tributário - art. nº 147 - CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-00481
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817452
# Numero do processo: 10280.003717/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECURSOS APRESENTADOS POR CONTRIBUINTES NÃO IDENTIFICADOS NO LANÇAMENTO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE - I) A decisão singular só alcança, diretamente, o contribuinte indicado no lançamento original. II) Incabe a contribuintes não indicados no lançamento original, recorrer de decisão que diretamente não lhe diz respeito, mesmo que lhes faça menção. III) A individualidade dos contribuintes não permite julgamento coletivo num único processo. IV) Nada impede que, em sendo cancelado parcialmente um processo, os documentos (seguintes) inaproveitados sejam desmembrados para outro processo, desde que atendidas as formalidades previstas na legislação que regula o contencioso fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02477
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA