4818217
# Numero do processo: 10380.004276/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00529
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818370
# Numero do processo: 10380.012468/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A classificação fiscal do veículo tipo buggy na TIPI é o código 8703.23.0199. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02379
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817102
# Numero do processo: 10183.003793/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO:2000
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - Diante do artigo 14 da Lei nº 8.023, de 1990, a disposição contida no artigo 42 da Medida Provisória nº 1.991-15 (atual 2.158-35) tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, ex vi do disposto no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a fatos pretéritos.
Numero da decisão: 105-16.658
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4817515
# Numero do processo: 10280.007038/89-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário apresentado após 30 dias contados da decisão de primeiro grau. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00005
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819404
# Numero do processo: 10580.004150/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Drawback modalidade suspensão. Comprovado que a matéria prima
importada com suspensão não foi aplicada no produto exportado,
considera-se não cumprido o compromisso de exportação na parte a ela referente. O não recolhimento dos tributos suspensos, no prazo, torna devida a multa de mora. O descumprimento do compromisso de Drawback não caracteriza infração administrativa ao controle das importações. No período entre 01/02/91 e 31/12/91 os juros de mora são calculadas segundo a variação da TDR.
Recurso a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 303-28.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, IX do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4816143
# Numero do processo: 10070.000904/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual não se comprovou qualquer irregularidade de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.799
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818699
# Numero do processo: 10467.004515/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO. Comprovando o INCRA a inexistência de débitos anteriores ao lançamento, é devida a redução prevista na legislação de regência. Recurso Provido.
Numero da decisão: 203-02933
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4818545
# Numero do processo: 10410.002427/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, FACE Á INADIMPLÕNCIA DO CONTRIBUINTE. As reduções do imposto, previstas no parágrafo 5º, do art. nº 50, do Estatuto da Terra, não se aplica, segundo o parágrafo 6º do mesmo artigo, ao imóvel que na data do lançamento esteja com débito relativo a exercícios anteriores. E este é exatamente o caso dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00482
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817186
# Numero do processo: 10183.005974/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMçVEL RURAL - MATRÍCULA CANCELADA - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Incabe exigir o ITR/92, quando no Cartório de Registro de Imóveis está averbado, desde 1.990, o cancelamento da matrícula da propriedade rural, objeto do lançamento, em decorrência de ação judicial proposta pelo próprio INCRA. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01838
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818533
# Numero do processo: 10410.001896/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03895
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO