4650036
# Numero do processo: 10283.006791/94-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Omissão de Receitas. Insubsiste o lançamento baseado em omissão de registro de receita operacional, quando pelos autos se comprova que os demonstrativos que embasaram a exigência fiscal não traduzem os fatos reais, os quais determinam a inexistência da suposta infração.
PIS/FINSOCIAL/IRRF/CSL - DECORRÊNCIA - O decidido para o auto de infração matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, dada a inexistência de fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa.
Recurso improvido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18863
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4648706
# Numero do processo: 10280.000383/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA.
A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 4º e 173. O que o 4º do art. 150 prescreve é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor que o previsto no CTN para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos entre 28/02/1991 e 30/11/1991 porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi cientificado ao contribuinte em 31/01/2001 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo prazo decadencial para o direito-dever do lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito relativo à contribuição para o Finsocial quanto aos fatos geradores anteriores a 25/07/91 e por maioria de votos, declarar a decadência no que concerne aos demais períodos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que não acatava a decadência para fatos geradores posteriores a 25/07/91.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4650682
# Numero do processo: 10314.001076/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO SUBJETIVA. A contribuinte apresentou os documentos de entrada e saída dos medicamentos e materiais descartáveis importados. Não comprovado o desvio de finalidade da mercadoria.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-29.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4649769
# Numero do processo: 10283.003395/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96
NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70235/72.
LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica orinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconsticionalidade quando não houver pronunciamento Magna Corte ness sentido.
VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convicente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra numa do imóvel em questão.
RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 303-30555
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento feito na conformidade de IN-SRF, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o acórdão a conselheira Anelise Daudt Preito.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4651962
# Numero do processo: 10380.007642/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A decisão deverá conter os fundamentos legais e referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-19138
Decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHER PRELIMINAR de nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada no boa e devida forma.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4651219
# Numero do processo: 10320.002301/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARROLAMENTO DE BENS – DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – Descumprida a exigência do arrolamento de bens, requisito de admissibilidade do recurso, dele não se conhece.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4652573
# Numero do processo: 10384.000113/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Por força do disposto no inciso IV do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido pelo regime de estimativas, no caso de constatação de falta de recolhimento do valor devido a título de antecipação, o lançamento limita-se à aplicação de multa isolada.
Numero da decisão: 105-16.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator).Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Wilson Femandes Guimarães.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4648534
# Numero do processo: 10245.000241/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA.
A retificação de declaração não pode ser feita após a notificação do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º). Daí, entretanto, não se pode concluir que as declarações originalmente apresentadas são corretas. Se os valores desta são manifestamente excessivos, deve a autoridade fiscalizadora reputá-los como não-merecedores de boa-fé, arbitrando, com base nos dados existentes o valor correto do imóvel. Observo validade no documento de fls. 32/33, quanto a informações relativas à área total e à área de preservação permanente. O mesmo não se pode afirmar quanto às áreas de cultura e pastagens, por não se referirem ao período objeto de tributação neste processo. As informações devem ser consideradas na determinação da base de cálculo do ITR/1994 e da alíquota a ser aplicada .
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar levantada pelo PFN; pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, e no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para que seja considerada a área de preservação permanente, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel • D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli que
davam provimento integral.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4650613
# Numero do processo: 10314.000105/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Incluída por equívoco, na ação fiscal declaração de importação não abrangida pela medida judicial e por consequência quanto a ela inexistindo a renúncia do recurso à esfera administrativa.
Erro material comprovado e que caracteriza cerceamento de defesa do contribuinte.
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-30.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro de Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do
processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4649050
# Numero do processo: 10280.003487/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - É possível a revisão do VTNm através de apresentação, pelo contribuinte, de Laudo Técnico de Avaliação que preencha os requisitos legais. IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II, do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06466
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira