11325832
# Numero do processo: 13975.000141/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.820
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator). Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir a Diligência.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10814340
# Numero do processo: 13560.000201/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
11336694
# Numero do processo: 16327.003459/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.857
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4816444
# Numero do processo: 10120.002660/89-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos de caixa, efetuados sem comprovação da efetiva entrega do numerário e da origem dos recursos, constitui omissão de receita e sobre seu valor incide a contribuição.
OMISSÃO DE RECEITA. O saldo credor de caixa constitui indício veemente de omissão e sobre seu valor incide a Contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4821654
# Numero do processo: 10725.002031/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É válido o lançamento efetuado com base nos dados cadastrais fornecidos pelo possuidor do imóvel a qualquer título, até prova da transferência de posse, ou propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4816633
# Numero do processo: 10140.001594/90-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação apresentada trinta dias contados da ciência do auto de infração. Recurso desconhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
11345993
# Numero do processo: 10660.000388/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - A partir de julho de 1988, o vencimento do prazo de recolhimento da contribuição ocorre no 10º dia do 3º mês subseqüente àquele em que ocorreu o fato
gerador. Ação Fiscal Procedente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4828756
# Numero do processo: 10950.001941/91-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Meros avisos de cobranças expedidos mediante as DCTF fornecidas pelo contribuinte, não formalizam, por si só, a exigência fiscal, nem instauram o contencioso administrativo fiscal. Não cabe a este Colegiado apreciar e julgar a pretensa inconstitucionalidade de leis tributárias.
Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4838308
# Numero do processo: 13955.000034/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Descabe revisão do lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817515
# Numero do processo: 10280.007038/89-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário apresentado após 30 dias contados da decisão de primeiro grau. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF