true 0 4 id:10846624 xml 2025-03-22T09:00:01Z 202502 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação dos requisitos de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade; estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece a peça recursal. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2025-03-14T00:00:00Z 13634.002570/2008-95 202503 7227630 2025-03-14T00:00:00Z 2202-011.231 Decisao_13634002570200895.PDF 2025 THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 13634002570200895_7227630.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). 2025-02-04T00:00:00Z 10846624 2025 2025-03-22T09:38:14.062Z N 1827286623116591104 Metadados => date: 2025-03-14T12:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-14T12:18:52Z; Last-Modified: 2025-03-14T12:18:52Z; dcterms:modified: 2025-03-14T12:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-14T12:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-14T12:18:52Z; meta:save-date: 2025-03-14T12:18:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-14T12:18:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-14T12:18:52Z; created: 2025-03-14T12:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-14T12:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-14T12:18:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13634.002570/2008-95 ACÓRDÃO 2202-011.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAULO FERNANDES SANCHES JUNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação dos requisitos de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade; estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece a peça recursal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.002570/2008-95 2 Por celeridade processual, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 26 a 30, relativa ao ano- calendário 2004, da qual tomou ciência por edital em 03/06/2008 (fls. 65/66), que apurou crédito tributário total de R$ 12.337,57. Motivaram o lançamento as seguintes constatações: 1. despesas médicas, no valor total de R$ 20.316,64, por falta de comprovação, face não atendimento à intimação; g. de dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.447,51, por falta de comprovação, face não atendimento à intimação. Em sua impugnação apresentada em 31/07/2008 (fls. 01 a 15), o interessado contestou o lançamento, alegando que: 1. foi aprovado em concurso público, sendo lotado na cidade de Teófilo Otoni em junho de 2006; 2. por orientação da Delegacia da Receita Federal da cidade de Belo Horizonte, onde residia, providenciou alteração de endereço para a cidade de Teófilo Otoni quando apresentou sua declaração de ajuste anual do exercício 2007; 3. em agosto de 2007 foi redistribuído para a cidade de Belo Horizonte; 4. preocupado com sua situação junto à Receita Federal, consultou sua declaração do exercício 2005 e verificou que constava a informação "em processamento"; 5. procedeu então como no ano anterior, alterando seu endereço para Belo Horizonte na declaração do imposto de renda do exercício 2008; 6. em 23/04/2008, durante o fechamento da declaração de imposto de renda do exercício 2008, verificou novamente o Pïtrain declaração do exercício 2005, que permanecia com a situação "em processamento"; 7. quando efetuou a verificação da situação da declaração do exercício 2005. achou estranho o fato de constar uma declaração retificadora apresentada em 06/10/2007, motivo pelo qual entrou em contato com a Ouvidoria da Receita Federal, que informou que o contribuinte deveria comparecer a um Centro de Atendimento ao Contribuinte; 8. em 13/06/2008, compareceu à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, sendo informado que havia sido notificado por edital, no dia 08/10/2007, na cidade de Governador Valadares, tendo sido negadas todas as deduções pleiteadas na declaração do exercício 2005; 9. agiu corretamente ao longo dos anos, consultando o extrato de sua declaração no sítio da Receita Federal, alterando seu endereço sempre que houve mudança de cidades; 10. por um erro no sistema de informações da Receita Federal, ficou impossibilitado de tomar conhecimento de qualquer possível irregularidade em sua declaração, culminando numa notificação por edital em urna cidade fora de seu domicílio legal e na perda do prazo recursal; 11. insurge-se contra a citação por Edital, fora do seu domicílio fiscal, referente à notificação de lançamento; 12. ficou prejudicado seu direito de defesa, contrariando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; 13. sustenta a nulidade da notificação e solicita a restituição do prazo para impugnação administrativa do auto de infração; 14. no mérito, suas deduções são devidas e comprovadas por documentação que anexa. Para instruir Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.002570/2008-95 3 o pleito, anexou os documentos de folhas 16 a 51. Foram anexadas as telas de consulta de folhas 73 a 86 para instrução processual. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 INTIMAÇÃO VIA EDITAL. Quando resultar improfícua a intimação via postal, esta poderá ser feita por edital publicado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando, assim, o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar. Nas respectivas razões recursais, o recorrente narra que não se conforma com a Notificação de Lançamento n° 2005/606400250683088 e a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, impugnando-as com fundamento no art. 33 do Decreto n° 270.235/72. Inicialmente, sustenta a tempestividade do recurso voluntário, afirmando que a decisão da 64ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) foi proferida em 16/12/2010, mas a tentativa de cientificá-lo do seu teor ocorreu apenas em dezembro de 2011, por meio de notificações postais realizadas em três datas próximas (15, 16 e 19/12/2011), sem êxito, conforme documento anexado aos autos. Destaca que seu endereço estava correto, fato corroborado pelo registro de ausência no Aviso de Recebimento (AR), e argumenta que a impossibilidade de recebimento se deu porque é professor universitário em regime de dedicação exclusiva, obrigando-o a cumprir jornada de 40 horas semanais em seu local de trabalho. Aduz que as notificações ocorreram sempre dentro do mesmo intervalo de horário comercial, dificultando seu recebimento e evidenciando que a Receita Federal não tomou providências adequadas para a sua efetiva cientificação. Com base no art. 172 do Código de Processo Civil, argumenta que os atos processuais devem ocorrer dentro dos dias úteis, mas que a administração não levou em conta a realidade de sua atividade laboral. No tocante aos fatos, o recorrente narra que, desde o encerramento das restituições do Imposto de Renda de 2005, acompanhava o extrato do processamento da sua declaração por meio do site da Receita Federal. Relata que, em junho de 2006, foi aprovado em concurso público e transferido para Teófilo Otoni/MG, ocasião em que, preocupado com a regularidade de sua declaração, buscou orientações na Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG. Naquela oportunidade, foi informado de que os dados ainda estavam em processamento e que o prazo para essa análise era de cinco anos, devendo aguardar eventual intimação, manter seu endereço atualizado na Declaração do Imposto de Renda e realizar consultas periódicas ao extrato disponível no portal da Receita Federal. Em conformidade com Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.002570/2008-95 4 essa orientação, na Declaração de 2007, referente ao ano-calendário de 2006, alterou seu endereço para Teófilo Otoni/MG. Entretanto, apesar dessa atualização cadastral, a Receita Federal encaminhou, em 04/05/2007, um Termo de Intimação Fiscal para o endereço anterior, resultando no retorno do AR com a anotação "Mudou-se". Na sequência, em 16/10/2007, foi lavrado lançamento tributário de ofício e a respectiva Notificação de Lançamento foi enviada ao endereço atualizado. Ocorre que, em agosto de 2007, por interesse da administração pública, o recorrente foi redistribuído para Belo Horizonte/MG, fato devidamente publicado no Diário Oficial da União. Antes da mudança, realizou nova consulta ao extrato de sua declaração e constatou que permanecia com o status "EM PROCESSAMENTO", sem qualquer indicação de irregularidade. Assim, procedeu, mais uma vez, à atualização de seu endereço na Declaração de Ajuste Anual de 2008. Somente em 21/04/2008, ao verificar o extrato do imposto de renda, percebeu que uma Declaração Retificadora havia sido enviada em 06/10/2007, embora não tenha realizado tal procedimento. Diante da inconsistência, procurou esclarecimentos junto à Ouvidoria da Receita Federal, sendo orientado a comparecer a um Centro de Atendimento ao Contribuinte. Ao fazê-lo, em 13/07/2008, foi informado que havia sido notificado por edital em Governador Valadares/MG para recolhimento ou impugnação do crédito tributário lançado. Sustenta que todas as deduções pleiteadas foram negadas, inclusive as relativas à previdência privada da Caixa Econômica Federal. O recorrente alega que, apesar de suas reiteradas tentativas de acompanhar sua situação fiscal e de cumprir todas as obrigações indicadas pela Receita Federal, foi impedido de tomar ciência tempestiva do lançamento devido a erros administrativos. Argumenta que a ausência de intimação válida resultou na citação editalícia em local diverso de seu domicílio, culminando na perda do prazo recursal. Acrescenta que, até 29/08/2008, o extrato da sua declaração ainda indicava que o processamento estava em andamento, reforçando a impossibilidade de sua defesa. Em 31/07/2008, protocolou impugnação requerendo a análise dos documentos comprobatórios das deduções lançadas. Contudo, ao consultar novamente a Receita Federal em 14/11/2011, verificou que a impugnação foi considerada intempestiva e não teve o mérito analisado. No campo jurídico, sustenta que a ausência de intimação prévia configura nulidade do lançamento, pois não lhe foi oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Argumenta que as informações fornecidas pela Receita Federal não indicavam que a declaração já havia sido processada e que sua intimação foi enviada para endereço incorreto, impedindo a contestação tempestiva. Ampara-se na Súmula CARF n° 46, que condiciona a validade do lançamento de ofício à existência de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. Afirma que a Receita Federal violou o devido processo legal ao adotar a citação editalícia sem antes esgotar todos os meios disponíveis para sua localização, como consulta ao banco de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), à Declaração do Imposto de Renda ou aos contatos eletrônicos cadastrados. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.002570/2008-95 5 Além da nulidade da intimação e da citação editalícia, questiona a multa de 75% aplicada sobre o débito, alegando que sua ausência não decorreu de dolo, fraude ou sonegação, mas sim de falha na comunicação por parte da Receita Federal. Alega que, se tivesse sido regularmente intimado, teria prestado as informações e apresentado os documentos necessários. No mérito, o recorrente sustenta a legalidade das deduções contestadas, detalhando os valores pagos e apresentando os documentos comprobatórios. Alega que todas as despesas médicas e previdenciárias foram devidamente registradas e que a Receita Federal, ao negar as deduções, desconsiderou as provas apresentadas, especialmente em relação aos pagamentos feitos a um médico que se recusou a fornecer recibo, mas que foram comprovados por cheques nominais. Diante disso, requer a anulação do lançamento do crédito tributário e a consequente cassação do acórdão da 64ª Turma da DRJ/JFA, com a determinação para que seus documentos sejam analisados no mérito. Caso tal pedido não seja acolhido, solicita o reconhecimento da tempestividade da impugnação e a reabertura da fase de instrução para que possa exercer sua defesa de forma plena, sem prejuízo da apuração da irregularidade denunciada quanto à negativa de fornecimento de nota fiscal pelo médico a quem efetuou pagamentos. É o relatório. VOTO Analiso a preliminar de tempestividade do recurso voluntário. Diante da frustração das tentativas de cientificação acerca do resultado do julgamento da impugnação (fls. 210), o recorrente foi intimado pelo Edital DRF/BHE/Secat/Eqfis n° 16/2012 (fls. 211). A tempestividade do recurso apresentado em 12/12/2012 deve ser analisada à luz do disposto no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, especialmente no que concerne à citação por edital. Nos termos do §2º, inciso IV, do referido artigo, considera-se realizada a intimação quinze dias após a publicação do edital, salvo prova de ciência inequívoca em data anterior. No presente caso, a publicação do edital ocorreu em 07/05/2012, de modo que a intimação presumida se deu em 22/05/2012. A partir dessa data, inicia-se o prazo de trinta dias para a apresentação do recurso voluntário, conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, o prazo para interposição do recurso expirou em 21/06/2012. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.002570/2008-95 6 Como o recurso somente foi protocolado em 12/12/2012, ou seja, mais de cinco meses após o término do prazo legal, verifica-se sua intempestividade, salvo se demonstrado, pelo recorrente, que a intimação efetiva ocorreu em data posterior àquela presumida por força da publicação do edital. Essa demonstração poderia ser feita, por exemplo, por meio de prova documental que atestasse a impossibilidade de ciência da intimação dentro do prazo legal ou por eventuais vícios na citação editalícia, tais como ausência de tentativa prévia de intimação pessoal ou por meio postal, o que poderia comprometer a validade do ato e ensejar a reabertura do prazo recursal. No entanto, na ausência de elementos que afastem a presunção de intimação em 22/05/2012, o recurso deve ser considerado intempestivo, nos termos da legislação aplicável. Porém, a tentativa improfícua por via postal, apenas em função da ausência do contribuinte em sua residência, é insuficiente para afastar a necessidade de intimação editalícia, como se lê nos seguintes precedentes: Numero do processo: 13768.000663/2008-60 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. TENTATIVA IMPROFÍCUA POR VIA POSTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Com base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, uma única tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal autoriza a intimação por edital. Numero da decisão: 9202-007.254 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.002570/2008-95 7 Numero do processo: 18186.000033/2010-74 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É valida a intimação feita por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos na legislação de regência. Numero da decisão: 2001-002.481 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo: 12268.000088/2008-73 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. PESSOA JURÍDICA SEM INTERESSE PROCESSUAL NA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso voluntário interposto por pessoa estranha ao processo, que não é sujeito passivo ou co-obrigada, não deve ser conhecido, por não haver interesse processual desta na lide. Numero da decisão: 2202-009.197 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.002570/2008-95 8 (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de tempestividade, e NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.713563 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1