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APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIAS.  \n\nEm se tratando de conta especial aberta exclusivamente para pagamento \n\nde salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e \n\nsimilares; a redução da alíquota a zero da CPMF aplica-se apenas nos \n\nlançamentos a débito decorrentes de transferência para conta corrente de \n\ndepósito de titularidade do mesmo beneficiário (conjunta ou não).  \n\nDIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A \n\nMAIOR. ART. 170 DO CTN  \n\n Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na \n\nmanifestação de inconformidade apresentada. Sendo certo que não deve \n\nser reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte quando \n\nnão comprovado, por documentos hábeis e idôneos, sua liquidez e certeza. \n\nO direito à restituição/ressarcimento/compensação devem ser \n\ncomprovados pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos \n\nrequisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\nFl. 318DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900207/2012-85 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes \n\nRego(substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nConsoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 62, emitido eletronicamente em \n\n01/02/2012, a autoridade tributária competente não homologou a compensação \n\nefetuada pelo contribuinte acima identificado por meio do PER/DCOMP nº \n\n01412.58866.250208.1.3.04-3420, por não ter sido confirmado o crédito atribuído \n\na pagamento a maior no valor original de R$ 893.800,18, relativo ao período de \n\napuração de 31/12/2007, efetuado através de DARF pago em 08/01/2008, sob o \n\ncódigo de receita 5869 (CPMF), na quantia de R$ 49.402.703,96, o qual foi \n\ntotalmente utilizado para extinguir débito de igual valor informado em DCTF. \n\nSegundo Informações Complementares da Análise de Crédito, de fls. 63, a \n\njustificativa para a negativa do pleito teria sido por ausência de documentação \n\ncomprobatória, na medida em que o contribuinte intimado a comprovar as \n\ndivergências apontadas, em 15/09/2011 (nos autos do processo 10880-\n\n720.161/2012-51 pg. 571 e 572), restou silente. Original Processo \n\n16327.900207/2012-85 Acórdão n.º 03-61.009 DRJ/BSB Fls. 70 3 Cientificado do \n\ndespacho denegatório, por via postal em 08/02/2012 (fl. 65), o interessado \n\napresentou em 09/03/2012 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 02 \n\ne seguintes, alegando, em síntese, que teria apurado, e demonstrado na DCTF do \n\nmês de dezembro de 2004, CPMF recolhida a maior da ordem de R$ 893.800,18. \n\nTal diferença decorre de recolhimentos indevidos sobre dois tipos de operações: \n\n(i) INSS – 29.044 registros de aposentadoria (montante R$ 37.907,93); e (ii) \n\nOperações Financeiras – “Compror” – 340 registros (montante R$ 855.892,25). Na \n\nparte relativa ao INSS teria ocorrido um erro de sistema que desconsiderou o \n\ndisposto no inciso XIII, do art. 8º, da Lei nº 9.311/96 e taxou tais movimentações: \n\nArt. 8° A alíquota fica reduzida a zero: (...) XIII - nos lançamentos a débito em \n\nconta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta \n\nexclusivamente para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, \n\naposentadorias, pensões e similares, decorrente de transferência para conta \n\nFl. 319DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900207/2012-85 \n\n 3 \n\ncorrente de depósito de titularidade do mesmo beneficiário, conjunta ou não, na \n\nforma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº \n\n11.482, de 2007) (...) Embora tenha arcado com a CPMF, os seus clientes não \n\ntiveram qualquer valor retido (colaciona alguns extratos). Quanto às Operações \n\nFinanceiras – “Compror” alega que o fato gerador da CPMF não se concretizou, \n\npois são operações de financiamento denominadas “Vendor” que não possuem \n\ntrânsito de valores entre contas de depósitos, nos termos do art. 4º, inciso V da \n\nPortaria MF nº 244/04: Original Processo 16327.900207/2012-85 Acórdão n.º 03-\n\n61.009 DRJ/BSB Fls. 71 4 Art. 4º Ficam dispensadas das exigências a que se refere \n\no art. 16 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº \n\n10.892, de 2004: (...) V - a concessão e a liquidação do financiamento de bens e \n\nserviços, inclusive nas operações de crédito direto ao consumidor - CDC, e o \n\nfinanciamento imobiliário. (...) Conclui pela homologação total da compensação \n\npleiteada, visto que possuía crédito suficiente para tal.  \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nTrata-se do Despacho Decisório que não homologou a compensação efetuada \n\n(oriunda de pagamento a maior) porque a instituição financeira não teria trazido aos autos \n\nquaisquer elementos que justificassem a retificação da DCTF primitiva, que reduziria o valor do \n\ndébito anteriormente informado, originando o crédito informado no PER/DCOMP em discussão.  \n\n A Recorrente alega que tributou equivocadamente movimentações financeiras \n\nsujeitas a alíquota reduzida a zero (nos termos do art. 8º, XIII, da Lei nº 9.311/96), pois, seriam \n\noriginadas de pagamentos de aposentadoria.  \n\nArt. 8° A alíquota fica reduzida a zero: \n\n (...) XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e \n\ncontrole do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de salários, \n\nproventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, decorrente \n\nde transferência para conta corrente de depósito de titularidade do mesmo \n\nbeneficiário, conjunta ou não, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário \n\nNacional. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); \n\n (...) \n\nOs recolhimentos indevidos de CPMF sobre dois tipos de operações: \n\nFl. 320DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900207/2012-85 \n\n 4 \n\n(i) INSS – 29.044 – registros de pagamentos de aposentadoria no montante de \n\nR$ 37.907,93 \n\nNas palavras da Recorrente “O referido montante de CPMF tem como origem \n\npagamentos de aposentadoria processados por um sistema denominado “Alvorada” que por \n\nequívoco computou CPMF sobre tais operações, apesar de estarem sujeitas a alíquota zero \n\n(conforme doc. 06), foram apresentados extratos de 25 clientes que foram pagos integralmente”. \n\n(ii) Operações financeiras “Compor” – 340 Registros no montante de R$ \n\n855.892,25 \n\nAlega a Recorrente “O indébito do CPMF refere-se à indevida retenção de \n\nfinanciamento denominadas “Compor” (doc 07), que não possuem trânsito de valores entre \n\ncontas de depósito (a débito ou a crédito), e por esta razão, fato gerador a CPMF não se \n\nconcretizou”. \n\nO direito à compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o \n\nônus e a prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.  \n\nO art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis:  \n\nA lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em \n\ncada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de \n\ncréditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do \n\nsujeito passivo contra a Fazenda.  \n\nO entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que o ônus da prova, em \n\npedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado \n\nno pleito.  \n\nNesse propósito, consigna-se ementa do voto do Conselheiro Relator Laercio Cruz \n\nUliana Junior nos autos do processo nº 10183.908046/2011-92:  \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. \n\nINDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato \n\njurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao \n\nsujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. \n\nVERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade \n\nmaterial devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus \n\nde prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a \n\ninércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual \n\napropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua \n\napreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. \n\nO direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo \n\ncontribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e \n\nliquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da \n\ndecisão:3201-005.809 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  \n\nFl. 321DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900207/2012-85 \n\n 5 \n\nNo mesmo sentido: \n\n Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 \n\n– 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de \n\n2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O \n\nCONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, \n\no ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato \n\nconstitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma \n\nrobusta ser detentor do crédito. \n\nTenho que a Recorrente não logrou êxito em comprovar seu direito ao crédito \n\nconforme os extratos de clientes indicados pelas contas correntes por amostragem que estavam \n\nrestritos aos casos. \n\n Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 322DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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