true 0 4 id:10867204 1 xml 2025-04-12T09:00:02Z 202503 Primeira Câmara Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/01/2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração ao artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91, cumulado com o art. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a não apresentação(ou a apresentação deficiente) de documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2025-04-01T00:00:00Z 16095.000029/2011-81 202504 7234991 2025-04-01T00:00:00Z 2101-003.052 Decisao_16095000029201181.PDF 2025 ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 16095000029201181_7234991.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. 2025-03-10T00:00:00Z 10867204 2025 2025-04-12T09:37:14.314Z N 1829189086003331072 Metadados => date: 2025-03-28T20:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-28T20:42:08Z; Last-Modified: 2025-03-28T20:42:08Z; dcterms:modified: 2025-03-28T20:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-28T20:42:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-28T20:42:08Z; meta:save-date: 2025-03-28T20:42:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-28T20:42:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-28T20:42:08Z; created: 2025-03-28T20:42:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-03-28T20:42:08Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-28T20:42:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16095.000029/2011-81 ACÓRDÃO 2101-003.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE A.S.B.S. ASSOCIAÇÃO SUZANENSE DE BEISEBOL E SOFTBOL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/01/2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000029/2011-81 2 NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração ao artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91, cumulado com o art. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a não apresentação(ou a apresentação deficiente) de documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 241/253) interposto por Associação Suzanense de Beisebol e Softbal em face do Acórdão nº. 12-73.646 (e-fls. 233/237) que julgou a Impugnação improcedente, mantendo as exigências. Em sua origem, o Auto de Infração nº. 37.283.515-5 foi lavrado diante do descumprimento ao art. 33,§§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, cumulado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que o sujeito passivo não teria apresentado todas as notas fiscais emitidas pela empresa Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização LTDA (tais como, NF 1553 (01/2006), NF 02592 (05/2006), NF 2975 (06/2006), NF 03358 e NF 3394 (07/2006), NF 153 (10/2006), NF 682 (11/2006), NF 1176 Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000029/2011-81 3 (12/2006), NF 1951 (01/2007), NF 2281 (02/20007), NF 2758 (03/2007), não obstante regularmente intimado a apresentá-las (TIF 08 datado de 09/12/2010, com ciência em 18/12/2010), conforme Relatório Fiscal (e-fls. 85/86) A multa isolada foi calculada de acordo com o disposto nos arts. 283, II, “j”; 290, V, 292, IV, segunda parte e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no importe de R$ 15.235,55. Em sua origem, foram lavrados os seguintes Autos de Infração em decorrência da mesma fiscalização: Auto de Infração Infração Valor Principal P TA 1 6 0 9 5 .0 0 0 0 3 1 /2 0 1 1 -5 0 37.269.732-1 (AIOA) Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 91.413,30 37.269.733-0 Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no inciso II da Lei nº. 8.212/91. 422.645,70 37.269.734-8 (AIOA) Falta de elaboração de folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados no período de 01/2006 a 03/2007, infringindo o art. 32, inciso I da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 225, inciso I, §9º do Decreto 3048/99. 1.523,57 37.269.735-6 (AIOA) Deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas aos contribuintes individuais, as contribuições devidas no período de 1/2006 a 03/2007, infringindo o art. 30, inciso I, alínea a, da Lei nº. 8.212/91 1.523,57 37.269.736-4 Deixar de recolher contribuições (11% não retido pela empresa), infringindo a Lei nº. 8.212/91. 120.058,27 37.283.516-3 (AIOA) Por ter infringido o art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/91, sujeitando-se a sanções estipuladas no art. 32-A, inciso II da mesma Lei. 3.960,00 P TA 1 6 0 9 5 .0 0 0 0 2 9 /2 0 1 1 -8 1 37.283.515-5 (AIOA) Descumprimento ao art. 33,§§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, cumulado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que a empresa não teria apresentado as notas fiscais emitidas pela empresa Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização LTDA 15.235,55 Nesta oportunidade, o PTA nº. 16095.000031/2011-50 também está sendo julgado. A recorrente foi cientificada em 31/01/2011 (e-fls. 02), e apresentou Impugnação em 01/03/2011 (e-fls. 91 e ss), assim sintetizada pela decisão de piso: Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000029/2011-81 4 Da Preliminar 4.1. A investigação e viciada, pois não foram observadas as defesas prévias. 4.2. Não foi incluída a prefeitura de Suzano no polo passivo, com quem está grande parte dos documentos solicitados. 4.3. O convênio com a prefeitura foi entregue e ignorado. A farta documentação mostra o vínculo da autuada com a prefeitura. A Receita não pode exigir documentos não previstos em lei e não pode usá-los contra a autuada. Do Mérito 4.4. Falta objetividade, pois o procedimento fiscal foi iniciado em 11/02/10 e somente em 09/12/2010 foram requeridas as notas fiscais. A solicitação foi atendida. 4.5. O TIF 07 é insubsistente, pois a RFB é possuidora dos documentos da Infiniti, que deram início à investigação. As informações constantes nas notas fiscais solicitadas já estavam em outros documentos, como Livro Caixa e Razão. Induziu a autuada em erro. Os autos foram a julgamento e conforme antecipado, foi proferido o Acórdão nº. 12-73.646 (e-fls. 233/237), assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração ao artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91, cumulado com o art. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a não apresentação(ou a apresentação deficiente) de documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi cientificada do resultado do julgamento pela via postal em 25/03/2015, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 239), e em 24/04/2015 apresentou o Recurso Voluntário (e-fls. 241/253), contendo os seguintes argumentos em síntese: - Preliminar: cerceamento do direito de defesa e falta de transparência do procedimento investigatório; Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000029/2011-81 5 - Mérito: as cópias das notas fiscais solicitadas teriam sido apresentadas à fiscalização e o grande volume e prazos exíguos teriam levado a recorrente a erro no cumprimento das intimações; - Requer seja julgado improcedente o AI e caso não seja este o entendimento, requer a realização de diligências para a solicitação de informações para a Prefeitura de Suzano, bem como para inclui-la no polo passivo por ser a administradora, gerenciadora e beneficiária das ações oriundas dos contratos de convênio firmado. Os autos foram encaminhados para o CARF, para análise e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme também atestou o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 303) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar: cerceamento do direito de defesa A recorrente apresenta argumento, já anteriormente trazido em sua Impugnação, no sentido de que teria ocorrido cerceamento do seu direito de defesa em razão da falta de transparência no procedimento fiscalizatório e requer a anulação dos lançamentos. Alega que cumpriu todas as intimações e apresentou todos os documentos solicitados, e que não teriam sido consideradas defesas e justificativas apresentadas à fiscalização antes da lavratura do auto de infração. Explica que as justificativas complementares às suas informações e às informações não apresentadas, não foram protocoladas e várias das informações concedidas não foram utilizadas no Relatório Fiscal, como as planilhas de premiações dos atletas apresentadas em cumprimento à Intimação Fiscal nº. 6. Alega que a maior parte dos documentos encontram-se com a Prefeitura Municipal de Suzano, em razão do Convênio entre a Prefeitura (Secretaria de Esportes) e a recorrente, e portanto, deveria ser incluída a Prefeitura do polo passivo, uma vez que ela era a administradora, gerenciadora e beneficiária das ações do convênio firmado, e deveria ser transformada a autuação em diligência para solicitar documentos e informações à Prefeitura Municipal de Suzano. Entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000029/2011-81 6 Apesar da existência do Convênio, os pagamentos aos esportistas foram realizados pela recorrente, que contratou os serviços da Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização LTDA, portanto, correto o procedimento fiscal e a indicação da recorrente como responsável pelos lançamentos. Foram solicitadas várias informações e esclarecimentos para a recorrente durante o processo fiscalizatório e a fiscalização seguiu o procedimento regular na lavratura do Auto de Infração. Todos os documentos solicitados deveriam estar em posse da recorrente, pois diziam respeito às obrigações tributárias de sua titularidade. A fiscalização lavrou o lançamento baseado na documentação obtida e no que foi necessário para embasar o seu entendimento. Dessa forma, não há necessidade de conversão dos autos em diligência para solicitar documentos à Prefeitura. É a recorrente, como responsável pelos débitos quem deveria trazer aos autos documentos para embasar os argumentos de defesa apresentados. O lançamento tributário nos termos do art. 1421 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000029/2011-81 7 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, pois, estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, relator do Acórdão n.º 9202-011.011, julgado na sessão de 24/08/2023, esclarece sobre a natureza inquisitorial da fiscalização e a instauração do processo administrativo com a Impugnação, ressaltando o texto da Súmula CARF nº. 162. Vale a leitura: Quanto às alegações de nulidade pelo fato de não ter tido ciência da Intimação expedida pela fiscalização, para efeito de apresentação de documentos, cabe os esclarecimentos que se seguem. Conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, sendo que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo após a instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se cogitando de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000029/2011-81 8 uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtêm elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, não havendo ainda exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma a Notificação se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. (grifos acrescidos) Aberta a fase contenciosa com a apresentação da Impugnação, caberia ao recorrente apresentar sua defesa bem como todos os documentos necessários para embasá-la. Se a recorrente verificou que a fiscalização não teria juntado alguma informação prestada ou documento apresentado em sede de fiscalização, deveria ter apresentado novamente com a sua Impugnação. No presente caso, não há como se admitir que ocorreu cerceamento do direito de defesa sendo que o recorrente apresentou defesa embasada, mostrando-se conhecedor das causas que levaram à infração e defendendo-se contra o entendimento da fiscalização, sem, contudo, apresentar provas de suas alegações. Dessa forma, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. A recorrente ainda requer que o julgamento seja convertido em diligência para solicitar informações e documentos à Prefeitura Municipal de Suzano, bem como para inclui-la no polo passivo dos presentes autos, o que, como destacado anteriormente não encontra qualquer fundamento legal. A recorrente foi fiscalizada com relação às obrigações tributárias de sua responsabilidade. Independentemente do Convênio existente entre a recorrente e a Secretaria de Esportes da Prefeitura de Suzano, a recorrente contratou os serviços de pagamento da Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda para remuneração dos beneficiários listados, de modo Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000029/2011-81 9 que não há justificativa para a negativa de apresentação de documentos que embasassem tais pagamentos, ou de realização de diligência, quanto menos de inclusão da Prefeitura de Suzano no polo passivo da lide. Sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência, vale ressaltar o teor do enunciado da Súmula CARF nº. 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da leitura da decisão de piso, vê-se que foi devidamente analisado o pedido da recorrente: Da Preliminar 7. O fato de a impugnante ter convênio com a Prefeitura de Suzano em nada macula a validade formal ou material do lançamento. Nesta ação fiscal, o sujeito passivo é a Associação em tela. 8. Contra este sujeito passivo foi iniciado o procedimento fiscal e é este quem deveria ter prestado todas as informações, na forma do Art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. 9. Assim, estabeleço a higidez do lançamento e o declaro apto ao julgamento do mérito. (grifos acrescidos) Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito No mérito, a recorrente apenas reitera o argumento já apresentado em sede de Impugnação, no sentido de que teria cumprido as intimações e apresentado os documentos solicitados pela fiscalização. Sustenta, ainda, que os prazos exíguos e os pedidos de informações de forma repetida teriam a levado a erro, pois seriam muitos documentos para copiar e para conferir. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Do Mérito Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000029/2011-81 10 10. De acordo com a descrição sumária da infração, a empresa foi autuada por descumprimento ao artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, cumulado com os Arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que a infratora não apresentou os documentos relacionados às contribuições para a Seguridade Social, no caso, as notas fiscais emitidas pela empresa Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização LTDA (fls. 85), o que constitui infração ao artigo 33, §§ 2° e 3º, da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: Lei nº 8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)§ 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos) 11. A partir das informações contidas no Relatório Fiscal, constata-se que, embora regularmente intimada a exibir documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, a empresa deixou de fazê-lo. 12. O fato de haver lapso de tempo entre o início da ação fiscal e a requisição das referidas notas fiscais em nada deslustra o lançamento, visto que vários são os fatos geradores apurados em uma ação fiscal e o desenvolvimento natural dos trabalhos de fiscalização pode, durante a estada do Fisco na empresa, levar à busca de novos elementos de convicção material. 13. É de se notar que este tipo de infração é material, instantâneo, que permite a mensuração imediata do prejuízo para a Administração Tributária por não exibição de documentos. O fato de as informações estarem em outros elementos, além de não ser provado nos autos, também não infirmaria a autuação, pois a comparação analítica entre diversas fontes de informações também é faculdade atribuída ao Fisco. A trilhar-se este raciocínio, seria despicienda a apresentação de folha de pagamentos, visto que, em tese, estas informações também constam em Livro Diário. Da leitura do Acórdão é possível verificar que o descumprimento da obrigação acessória ficou caracterizado pela falta de apresentação das notas fiscais relacionadas à Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.052 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000029/2011-81 11 contratação dos serviços da Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização, que eram documentos necessários para a apuração dos valores pagos pela recorrente aos beneficiários. Estes documentos não foram apresentados o que motivou a autuação por descumprimento de obrigação acessória, da forma prevista na legislação. 4. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.713563 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1