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CRÉDITOS \n\nSegundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é \n\nconsiderado insumo aqueles bens ou serviços que cumulativamente \n\natenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo \n\nprodutivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo \n\nentre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela \n\nempresa. \n\nCRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E \n\nEQUIPAMENTOS.  \n\nDão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças \n\nutilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam \n\ndiretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços \n\ndestinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado.  \n\nNÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO.  \n\nNo regime da não cumulatividade, dão direito ao crédito os bens \n\nincorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao \n\nprocesso produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os \n\nencargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. \n\nFRETE DE MATÉRIA PRIMA. \n\nOs gastos com fretes de produto em elaboração entre filiais geram direito \n\nao crédito da contribuição se estiverem relacionados ao processo \n\nprodutivo e operações de venda, conforme a  súmula CARF nº 188. \n\n \n\n \n\nFl. 503DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 2 \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos no processo.  \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes \n\nRego(substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nTrata-se de Pedido de Restituição Eletrônico e de Declarações de Compensação \n\nEletrônicas a ele vinculadas, abaixo indicados, relativos a crédito de Pagamento \n\nIndevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins não cumulativo (cód. 0929), do período \n\nde apuração 28/02/2011, no valor originário total de R$ 177.262,17, recolhido em \n\n25/03/2011, mediante DARF no valor principal de R$ 286.366,41. Consoante o \n\nDespacho Decisório nº 61/2017/DRF/SJR/SP, de 02/03/2017, o direito creditório \n\nfoi parcialmente reconhecido (R$ 128.075,03) e as compensações foram \n\nhomologadas até o limite do crédito concedido, conforme fundamentos descritos \n\nabaixo: Original Processo 10850.724495/2015-01 Acórdão n.º 14-78.899 DRJ/RPO \n\nFls. 4 4 O pagamento a maior é decorrente de retificação da Declaração de \n\nDébitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), efetuada pelo interessado, \n\nreferente ao mês de fevereiro de 2011 (fls.134-155), nas quais a Cofins apurada \n\n(débito apurado) foi reduzida, conforme mostrado abaixo. O Demonstrativo de \n\nApuração das Contribuições Sociais (DACON) do período foi retificado (fls.156-\n\nFl. 504DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 3 \n\n213), contendo valor apurado da Cofins de acordo com o registrado na DCTF \n\nretificadora ativa (fls.145-155). Verificando a DCTF retificadora ativa, observa-se a \n\nvinculação de créditos para extinguir o débito apurado: Considerando as DCTF \n\napresentadas pelo contribuinte, ocorreu o pagamento indevido a seguir: Original \n\nProcesso 10850.724495/2015-01 Acórdão n.º 14-78.899 DRJ/RPO Fls. 5 5 Obs.: Foi \n\nlocalizado o DARF de R$ 286.366,41 no sistema SIEF/Documento de Arrecadação, \n\nem Consulta/Pagos, referente à Cofins do período de apuração fevereiro de 2011, \n\ncom o código de receita 0929 (fl. 214). Em 05.04.2016, o interessado foi intimado, \n\nentre outros, a apresentar as memórias de cálculo da Cofins apurada referentes \n\nàs DCTF original e retificadora, planilhas em meio magnético de notas fiscais \n\nrelativas aos créditos considerados da contribuição, plano de contas e livros Razão \n\ndo período, bem como a identificação de cada estabelecimento da empresa com \n\nindicação da atividade desenvolvida em cada um deles (fls.48-54). Na resposta \n\nrecebida em 25.04.2016, o interessado apresentou demonstrativos de apuração \n\nda Cofins, planilhas das notas fiscais referentes aos créditos, livros Razão e plano \n\nde contas do período e prestou informações sobre seu estabelecimento conforme \n\nsolicitado na intimação (fls.55-133). Na análise dos documentos apresentados, \n\nconsiderando os demonstrativos de apuração da Cofins, as relações de notas \n\nfiscais apresentadas e as atividades desenvolvidas no seu estabelecimento, \n\nconstatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da Cofins \n\ndeve-se, entre outros, à aquisição de bens e serviços, inclusive combustíveis e \n\nlubrificantes, utilizados como insumos em outro processo (processo agrícola), e à \n\naquisição ou depreciação de bens do imobilizado utilizados para transporte de \n\nmatéria-prima, conforme memórias de cálculo e planilha de notas fiscais \n\ngeradoras de crédito apresentadas pelo interessado (fls.60-133). Detalhando, o \n\ncreditamento nas operações realizadas, mencionadas acima, pela pessoa jurídica \n\ninteressada, é indevido porque: 1. a aquisição ou fabricação ou construção de \n\nbens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), \n\nou seja, não relacionados à produção de açúcar e álcool, isto é, não aplicados na \n\nfabricação dos produtos destinados à venda, não gera direito de crédito por falta \n\nde previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos \n\nReferentes à Aquisição de Bens, Serviços, Imobilizado e ao Transporte de Matéria \n\nPrima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em Fevereiro de 2011” – em \n\nanexo). 2. o pagamento de frete no transporte de matéria-prima em operação de \n\nvenda, ou seja, não relacionado à operação de venda dos produtos fabricados \n\n(açúcar e álcool), não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide \n\n“Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, \n\nServiços, Imobilizado e ao Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado \n\ndo Processo Agrícola – em Fevereiro de 2011” – em anexo). 3. a aquisição de bens \n\ne serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto, ou seja, não \n\naplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, bem como destinados à \n\nmanutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo distinto, \n\ninclusive processo agrícola, não gera direito de crédito por falta de previsão legal \n\n(vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de \n\nFl. 505DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 4 \n\nBens, Serviços, Imobilizado e ao Transporte de Matéria Prima ou de Produto \n\nAcabado do Processo Agrícola – em Fevereiro de 2011” – em anexo; “Modelo \n\nAnalítico Dinâmico – Créditos Indevidos referentes à Aquisição de Bens, Serviços e \n\nImobilizado de Outros Processos – em Fevereiro de 2011” – em anexo). Original \n\nProcesso 10850.724495/2015-01 Acórdão n.º 14-78.899 DRJ/RPO Fls. 6 6 Desta \n\nforma, inicialmente apurou-se o valor total da glosa decorrente dos créditos \n\nindevidos acima discriminados (vide receitas na planilha de fl.160), conforme \n\nsegue: Utilizando-se os valores das contribuições informados no Demonstrativo \n\nde Apuração das Contribuições Sociais (DACON), na ficha 25B – Resumo - COFINS \n\nRegime Não-Cumulativo, itens 01, 04 e 08, verificamos que o valor da Cofins \n\napurada sob código 0929 (Cofins apurada – alíquotas por unidade de medida de \n\nproduto – linha 04 do Dacon) corresponde à 48,7620% do valor total da Cofins \n\napurada no mês, e foi aplicado sobre o total da Cofins apurada para se chegar no \n\nvalor de R$ 286.366,41 de Cofins a pagar sob o código 0929. Desta forma, este \n\nmesmo percentual foi aplicado sobre o valor do “crédito glosado total apurado” \n\npara se determinar o valor da glosa correspondente à Cofins recolhida sob o \n\ncódigo 0929. Em seguida, considerou-se os efeitos desta glosa sobre o valor do \n\ndébito apurado da Cofins na DCTF retificadora ativa a fim de apurar o valor do \n\npagamento a maior efetuado pelo interessado, conforme demonstrado a seguir: \n\nOriginal Processo 10850.724495/2015-01 Acórdão n.º 14-78.899 DRJ/RPO Fls. 7 7 \n\nAssim, observa-se que houve pagamento a maior em valor menor que o \n\ninformado pelo interessado, decorrente de recolhimento da Cofins no período. Os \n\ndemonstrativos citados nos itens 1 a 3 acima (em anexo) são partes integrantes e \n\nindissociáveis deste despacho decisório. Juntou-se neste processo documentos \n\ndos sistemas: CNPJ (fls.215-216), CPERDCOMP (fls.3-40), DACON (fls.156-213), \n\nDCTF (fls.134-155) e SIEF – Documentos de Arrecadação – Extrato do Pagamento \n\n(fl.214). Fundamentos O interessado tem direito de pleitear, no prazo de 5 (cinco) \n\nanos, a restituição de quantias pagas de forma indevida ou maior que o devido, \n\nconforme definido nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional – CTN – \n\nLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Contudo, cabe ao postulante o ônus de \n\nprovar o direito pretendido (art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). \n\nConforme prevê a legislação em vigor, a restituição, o ressarcimento e a \n\ncompensação de tributos e contribuições está amparada nos artigos acima citados \n\ndo CTN e nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, \n\nconsiderando suas alterações, sendo disciplinados atualmente pela Instrução \n\nNormativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, publicada no DOU de 21 de \n\nnovembro de 2012, com fundamento no art. 74, § 14, dessa lei. A compensação é \n\numa das modalidades de extinção do crédito tributário, cujo procedimento se dá \n\nentre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos ou vincendos do sujeito \n\npassivo contra a Fazenda Pública, conforme definido no art. 170 do CTN. Frise-se \n\nque a declaração de compensação é instrumento jurídico de confissão de dívida \n\nhábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, \n\nconforme disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto ao PIS e à \n\nCofins, o sujeito passivo que apura o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com \n\nFl. 506DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 5 \n\nbase no Lucro Real sujeita-se a apuração dessas contribuições pelo regime não \n\ncumulativo, conforme previsto nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e \n\nnº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Nessas leis, considerando suas alterações, \n\nestão previstas, entre outros, as operações geradoras de crédito e as receitas \n\ntributadas que geram os débitos que podem ser Original Processo \n\n10850.724495/2015-01 Acórdão n.º 14-78.899 DRJ/RPO Fls. 8 8 deduzidos dos \n\ncréditos permitidos nos dispositivos legais incluídos nas citadas leis. Segundo \n\nprevisto no art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, bem como no mesmo artigo \n\nda Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a \n\nbens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção \n\nou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de crédito na \n\naquisição de combustível, se este é utilizado para abastecer caminhões que \n\ntransportam mercadorias até o estabelecimento de compradores, ou seja, em \n\noperação de venda, não é permitida a apuração de créditos de Cofins porque tais \n\ndispêndios não se enquadram em qualquer dos dispositivos do art. 3° das leis \n\nmencionadas acima, que enumeram exaustivamente os dispêndios para quais é \n\npermitido a constituição destes créditos, conforme disposto na Solução de \n\nConsulta SRRF08/Disit nº 199, de 19 de julho de 2012 (DOU de 31 de agosto de \n\n2012). Há também a impossibilidade de creditamento explanada na Solução de \n\nConsulta SRRF08/Disit nº 90, de 2 de abril de 2012, formulada pelo próprio \n\ninteressado: “Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção dos \n\nbens destinados à venda nem se referirem à operação de vendas de mercadorias, \n\nas despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos \n\nacabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa \n\njurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para \n\nseus estabelecimentos comerciais, não geram direito à apuração de créditos a \n\nserem descontados da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep”. Outra \n\nimpossibilidade de creditamento é a abordada na Solução de Consulta \n\nSRRF08/Disit nº 269, de 31 de outubro de 2012 (DOU de 14 de dezembro de \n\n2012): “Tanto as atividades agrícolas como a atividade de transporte de matérias-\n\nprimas, seja este realizado entre diferentes núcleos dentro do estabelecimento e \n\nas instalações fabris nele localizadas, seja entre diferentes estabelecimentos da \n\nempresa, em nada se confundem com a atividade de fabricação de açúcar e de \n\nálcool, isto é, com as operações fabris das quais originam tais mercadorias. Sendo \n\nassim, em relação à parcela de sua base de cálculo composta pelas receitas \n\nadvindas da atividade de fabricação de açúcar e álcool para venda, não ensejam \n\napuração de créditos os dispêndios realizados pela empresa tanto com atividades \n\nagrícolas como com a atividade de transporte de matérias-primas.” Outrossim, \n\ntransporte de matérias-primas em operação de venda referente a processo \n\nprodutivo distinto e atividades relacionadas a quaisquer processos produtivos \n\ndistintos ou a processos não produtivos também não se confundem com a \n\natividade de fabricação de açúcar e de álcool, ou seja, dos bens ou produtos \n\ndestinados à venda. Além disso, há previsão de que será aplicada multa isolada \n\nsobre o valor do crédito ou do débito objeto de declaração de compensação não \n\nFl. 507DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 6 \n\nhomologada (compensação indevida), se os documentos foram transmitidos após \n\n14 de junho de 2010. Nesses casos, a multa isolada a ser aplicada é de 50% do \n\nvalor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, para \n\nfatos geradores ocorridos entre 14/06/2010 a 07/10/2014, e de 50% do valor do \n\ndébito objeto de declaração de compensação não homologada, para fatos \n\ngeradores ocorridos a partir de 08/10/2014 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §17, \n\ncom Original Processo 10850.724495/2015-01 Acórdão n.º 14-78.899 DRJ/RPO \n\nFls. 9 9 redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e alterações \n\nposteriores dadas pela Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, e \n\npela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015). Conclusão Tendo em vista que nesta \n\nanálise foi apurado crédito decorrente de pagamento da Cofins Não-Cumulativa \n\ndo período de apuração fevereiro de 2011 menor que o informado pelo \n\ncontribuinte, conforme “Demonstrativo de Apuração do Pagamento a Maior” \n\nacima, o interessado tem direito parcial ao crédito utilizado nas declarações de \n\ncompensação, objeto deste processo, resultando em glosa do crédito pleiteado. \n\nResumindo-se, tem-se: Isto posto, cabe reconhecimento parcial do direito \n\ncreditório do interessado no montante de R$ 128.075,03 (...) e homologação \n\nparcial das compensações declaradas até o limite do direito creditório \n\nreconhecido. Os débitos indevidamente compensados estão cadastrados nos \n\nprocessos de cobrança apensados nº 10850- 724.496/2015-48, 10850- \n\n724.497/2015-92, 10850- 724.499/2015-81, 10850-724.500/2015-78, 10850-\n\n724.502/2015-67 e 10850- 724.504/2015-56. Ordem de Intimação Pelo exposto, \n\nnos termos das Lei nº 5.172, de 1966, arts. 165 e 168; Lei nº 9.430, de 1996, art. \n\n73 e 74; Lei nº 9.784, de 1999; Lei nº 10.637, de 2002; e Lei nº 10.833, de 2003; IN \n\nRFB 1.300, de 2012; e considerando a competência conferida pelo artigo 6º, inciso \n\nI, alínea “b”, da Lei nº 10.593, de 06 de Dezembro de 2002, com a redação dada \n\npela Lei nº 11.457, de 16 de março 2007, regulamentado pelos artigos 112 e 117 \n\ndo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, com a redação dada pelo \n\nDecreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, e disciplinado pelo artigo 2º da \n\nPortaria RFB 1.453, de 29 de setembro de 2016, RECONHEÇO PARCIALMENTE O \n\nDIREITO CREDITÓRIO no montante de R$ 128.075,03 (...), referente a pagamento \n\nindevido de Cofins nãocumulativa (código de receita: 0929) do período de \n\napuração fevereiro de 2011 e CONSIDERO PARCIALMENTE HOMOLOGADAS AS \n\nCOMPENSAÇÕES DECLARADAS, até o limite do direito creditório reconhecido. \n\nDetermino que se dê ciência ao interessado, bem como de todos os \n\ndemonstrativos anexados neste ato decisório e do Auto de Infração de multa \n\nisolada por compensação indevida (peça do processo administrativo fiscal \n\napensado nº 10850-720.755/2017-23). Determino ainda que se efetue a cobrança \n\ndos débitos não homologados e se execute os demais procedimentos previstos na \n\nlegislação tributária. (destaques acrescidos) A contribuinte foi cientificada do \n\nDespacho Decisório em 13/03/2017, conforme Termo de Abertura de \n\nDocumentos no e-processo. Em 31/03/2017, a interessada apresentou a \n\nmanifestação de inconformidade de e-fls. 281/306, acompanhada de \n\ndocumentos. Original Processo 10850.724495/2015-01 Acórdão n.º 14-78.899 \n\nFl. 508DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 7 \n\nDRJ/RPO Fls. 10 10 Resume os fatos dizendo que a fiscalização, ao analisar o \n\ndireito creditório, efetuou glosa de créditos na apuração do Cofins sobre despesas \n\ncom insumos - bens e serviços - e ativo imobilizado empregado no processo \n\nagrícola, bem como sobre fretes de matéria-prima e produto em elaboração. Na \n\nsequência, afirma a tempestividade da defesa e passa a abordar o mérito da \n\nquestão. Inicia pelo conceito de insumo, sobre o qual discorre fartamente com \n\nbase na doutrina e na jurisprudência, afastando a semelhança daquele conceito \n\nbuscado pela legislação do IPI, concluindo que \"o conceito de insumo aplicado às \n\ncontribuições dependeria de uma análise concreta do processo produtivo de cada \n\ncontribuinte, devendo o bem/serviço, para ser considerado insumo, ser \n\nnecessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à \n\npersecução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa\". E assim \n\nresume: \"entende-se como insumo todo bem e serviço que contribua na \n\nprodução dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não \n\nentre em contato com os bens produzidos, sempre levando em consideração a \n\natividade realizada pelo contribuinte\". Continua a defesa, passando a abordar, \n\nagora, a legitimidade dos créditos indevidamente glosados pela fiscalização, sob \n\nos tópicos abaixo. 3.2. Do equivocado entendimento acerca da Atividade Agrícola \n\nda Requerente Acusa que a fiscalização entendeu que a atividade agrícola de \n\ncultivo de cana-de-açúcar não se confunde com a atividade de fabricação de \n\naçúcar e álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais \n\nprodutos, glosando créditos sobre os seguintes dispêndios, com base na Solução \n\nde Consulta SRRF08/DISIT nº 269, de 31/10/2012:  aquisição de insumos – bens e \n\nserviços –, máquinas e equipamentos (e sua manutenção) da atividade agrícola \n\n(item 3 indicado como creditamento indevido à página 4 do Despacho Decisório); \n\n aquisição, fabricação ou construção de ativos imobilizados empregados no \n\nprocesso agrícola (item 1 indicado como creditamento indevido à página 4 do \n\nDespacho Decisório); e  frete da cana-de-açúcar cultivada transportada até o \n\nestabelecimento industrial (item 2 indicado como creditamento indevido à página \n\n4 do Despacho Decisório). Diz que a decisão é fundamentada em reduzida \n\nargumentação, não devendo prosperar. 3.2.1 Dos Créditos sobre Bens e Serviços \n\nutilizados como Insumos, bem como destinados à Manutenção de Máquinas e \n\nEquipamentos do Processo Agrícola Alega que a legislação de regência autoriza a \n\ninclusão no cálculo do crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS as aquisições de \n\ninsumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens \n\ndestinados à venda, bem como sobre as Original Processo 10850.724495/2015-01 \n\nAcórdão n.º 14-78.899 DRJ/RPO Fls. 11 11 máquinas, equipamentos e outros bens \n\nincorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à \n\nvenda ou na prestação de serviços (art. 3, incisos II e VI da Lei nº 10.833/2003). \n\nEm suas palavras: \"Isso quer dizer que não são apenas os insumos, máquinas e \n\nequipamentos empregados diretamente na indústria que ensejam a tomada de \n\ncréditos, que no presente caso seria na produção do açúcar e álcool, mas também \n\nos utilizados na produção agrícola, no caso, no plantio da cana-de-açúcar, \n\natividade meio, que, por sua vez, é matéria-prima/insumo essencial na produção \n\nFl. 509DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 8 \n\nde açúcar e álcool\". (destaques do original) Conclui que os insumos, máquinas e \n\nequipamentos da produção de cana-de-açúcar nada mais são que insumos, \n\nmáquinas e equipamentos da atividade industrial da requerente. Cita \n\njurisprudência do CARF, nas quais restou decidido que a fase agrícola do processo \n\nde produção de açúcar e álcool também deve ser considerada para fins de \n\napuração dos créditos. 3.2.2 Dos Créditos sobre Aquisição, Fabricação ou \n\nConstrução de Bens do Imobilizado do Processo Agrícola Aponta que referida \n\nglosa se deu sob a fundamentação de que tais bens não foram aplicados na \n\nprodução de açúcar e álcool, isto é, na fabricação de produtos destinados à \n\nvenda. Relembra que a legislação autoriza o cálculo de crédito em relação as \n\nmáquinas, aos equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado \n\nutilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados \n\nà venda, segundo o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003. E que o dispositivo é claro \n\nno sentido de contemplar o direito de crédito calculado sobre os bens \n\nincorporados ao ativo imobilizado utilizado na produção de bens destinados à \n\nvenda, como no caso em discussão, qual seja, cultivo e produção da cana-de-\n\naçúcar para posterior produção do açúcar e álcool. Cita jurisprudência e conclui: \n\nSendo assim, não são apenas os ativos imobilizados da indústria que ensejam a \n\ntomada de créditos, mas também os utilizados na sua atividade meio, ou seja, \n\nprodução agrícola, isto é, os ativos imobilizados empregados no plantio da cana-\n\nde-açúcar que será utilizada, como matéria-prima, na produção de açúcar e \n\nálcool. Assim, não deve subsistir a glosa realizada referente à aquisição, \n\nfabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados na produção de cana-\n\nde-açúcar, uma vez que necessários à produção do açúcar e álcool. 3.2.3 Dos \n\nCréditos sobre Frete de Matéria-Prima (Cana-de-açúcar) Acerca dos fretes \n\ncontratados para o transporte de matéria-prima (cana-de-açúcar) para outro \n\nestabelecimento da Requerente, aponta que a fiscalização, sinteticamente, \n\nentendeu que tais despesas não integram o conceito de insumo utilizado na \n\nprodução dos bens Original Processo 10850.724495/2015-01 Acórdão n.º 14-\n\n78.899 DRJ/RPO Fls. 12 12 destinados à venda e nem se referem à operação de \n\nvenda de mercadorias, com base na Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 90, de \n\n02/04/2012. Contrapõe-se, dizendo que não deve prosperar o entendimento de \n\nque apenas o frete vinculado à operação de venda daria direito a crédito das \n\ncontribuições, pois o frete em que a Requerente incorre para transportar a cana-\n\nde-açúcar e demais insumos desde seus próprios estabelecimentos até as outras \n\ninstalações, onde etapas intermediárias da atividade são concluídas, constitui \n\nserviço material e temporalmente envolvido com a produção, equivalendo a frete \n\nsobre a aquisição de insumos, gerando crédito. Cita jurisprudência específica do \n\nsetor sucroalcooleiro e conclui que em sendo a atividade agrícola de cana-de-\n\naçúcar essencial à atividade industrial de fabricação de açúcar e álcool, não \n\nrestam motivos para manutenção da glosa realizada, pois, por se tratar de \n\ninsumo, seu frete é essencial para a produção final dos produtos a serem \n\ncomercializados. 3.2.4 Dos Créditos sobre Bens e Serviços Utilizados como \n\nInsumos, bem como destinados à Manutenção de Máquinas e Equipamentos de \n\nFl. 510DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 9 \n\nOutros Processos Acusa que, sob a rubrica de \"aquisição de bens e serviços \n\nutilizados como insumos em processo produtivo distinto (...), bem como \n\ndestinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo \n\ndistinto, inclusive processo agrícola\", a fiscalização glosou crédito sobre a \n\naquisição de bem do imobilizado empregado na estação de tratamento de água. E \n\nque, embora a glosa tenha sido tratada no mesmo item 3 do despacho decisório, \n\na Fiscalização elaborou planilha diversa para tratar de tal crédito denominada \n\n“Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, \n\nServiços e Imobilizado de Outros Processos – em Fevereiro de 2011”, anexa \n\ntambém ao despacho decisório. Diz que, a tal título, glosou-se o insumo PC - \n\nESTETOSCOPIO ELETRONICO TMST-3 e trator cortador de grama utilizados na \n\nestação de tratamento de águas. Explica que o bem foi utilizado no tratamento de \n\nágua empregada no cultivo de cana-de-açúcar, que é bem intermediário para a \n\nprodução do açúcar e álcool; e reitera que não são apenas bens e serviços da \n\nindústria que ensejam a tomada de créditos, mas também os utilizados na sua \n\natividade meio, ou seja, produção agrícola, isto é, os bens e serviços empregados \n\nno plantio da cana-de-açúcar que será utilizada como matéria-prima na produção \n\nde açúcar e álcool. Encerra requerendo o cancelamento do despacho decisório, \n\nprotestando provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, \n\ninclusive com a juntada de novos documentos. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nInconformada com o entendimento da fiscalização que adotou como premissa a \n\nimpossibilidade de tomada de créditos dos insumos utilizados na fase agrícola do processo de \n\nprodução, limitando o conceito de insumo apenas para aqueles bens e serviços aplicados ou \n\nconsumidos diretamente na produção do açúcar e álcool, a Recorrente propôs o presente recurso \n\nvoluntário. \n\nAcerca do conceito de insumo, nosso entendimento advém da decisão do STJ, no \n\nREsp 1.221.170, que em sede de recurso repetitivo estabeleceu que para fins de constituição de \n\ncrédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou \n\nserviço em relação ao processo produtivo do bem destinado à venda. \n\nNessa linha de raciocínio, depreende-se que o processo produtivo integra todo o \n\nciclo produtivo. Nesse contexto, os gastos com insumos, desde que essenciais e relevantes e \n\ndevem gerar direito ao crédito das referidas contribuições. \n\nFl. 511DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 10 \n\n  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\n(COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO \n\nINSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de \n\nprodução como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola \n\n- ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que \n\nconstituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, \n\ndevem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são \n\n“insumos do insumo” (Acórdão nº 9303-014.148 – CSRF / 3ª Turma) \n\nDa Glosas \n\nDos Créditos sobre Bens e Serviços utilizados como Insumos, bem como \n\ndestinados à Manutenção de Máquinas e Equipamentos do Processo Agrícola \n\nNo que diz respeito às despesas com partes bem como destinados à Manutenção \n\nde Máquinas e Equipamentos do Processo Agrícola, entendeu a DRJ que os serviços de \n\nmanutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao \n\ncrédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo.  \n\nSustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas \n\nno processo produtivo estaria devidamente enquadradas nesse ciclo produtivo. \n\nNesse sentido já decidiu o CARF: \n\nFASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E \n\nEQUIPAMENTOS. CRÉDITOS Na fase agrícola, era produzida a cana-de-açúcar, que \n\nconstituía o principal insumo da fase industrial. Portanto, as partes e peças \n\nempregadas em máquinas e equipamentos agrícolas enquadravam-se no conceito \n\nde insumos e podiam ser computadas na base de cálculo dos créditos.” (Acórdão \n\nnº 3001-001.937 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária). \n\nINSUMOS DE PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO APLICADAS NA \n\nMANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE \n\nREGISTRO DO CRÉDITO. DF CARF MF Fl. 334 Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-\n\n010.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº \n\n13888.000600/2005-02 As partes e peças de reposição empregadas na \n\nmanutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção \n\nde bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de \n\ncréditos da Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da \n\naquisição dos bens.\" (Processo 13656.721196/2012-59; Acórdão 3302-004.156; \n\nRelator Conselheiro Domingos de Sá Filho; sessão de 22/05/2017). \n\nA Solução de Consulta Cosit nº 99.013, de 19/01/2017, assim dispõe: \n\n ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins \n\nEMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE \n\nMANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção de \n\nmáquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como as \n\nFl. 512DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 11 \n\naquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas permitem a apuração \n\nde créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, desde que não \n\npromovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano, conforme \n\ndisposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observados os demais \n\nrequisitos normativos e legais atinentes à matéria. Vinculada à Solução de \n\nDivergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da \n\nUnião (DOU) de 11 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Legais: Lei nº \n\n10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. \n\n8º, I, “b” e § 4º. (g.n.) \n\nNesse sentido, entendo que deva ser revertida as glosas acerca dos bens e serviços \n\naplicados no maquinário (e sua manutenção) utilizado no trato da cana-de-açúcar, produto \n\nintermediário para a produção. \n\nDos Créditos sobre Aquisição, Fabricação ou Construção de Bens do Imobilizado \n\ndo Processo Agrícola \n\nSão insumos, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo \n\nimobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, que \n\nno presente caso seria na produção do açúcar e álcool, mas também os utilizados na produção \n\nagrícola, no caso, no plantio da cana-de-açúcar, atividade meio, que, por sua vez, é matéria-\n\nprima/insumo essencial na produção de açúcar e álcool. \n\nPROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. \n\nCUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo \n\nda cana de açúcar guardam estreita relação de pertinência, emprego e \n\nessencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do \n\nálcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a \n\nbase de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Rel. Conselheiro \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201-003.411, 02/02/2018) Dos \n\nCréditos sobre Frete de Matéria-Prima (Cana-de-açúcar) \n\nEm relação às glosas efetuadas nas despesas com bens do ativo imobilizado, sucede \n\nigualmente caracterização do procedimento adotado pela recorrente aos critérios normativos \n\npreviamente definidos. Isso porque a lei limita a apuração do crédito, relativo a bens do \n\nimobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente empregados na produção de bens \n\ndestinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa. \n\nDessa forma, reverto a glosa nesse item. \n\nDos Créditos sobre Frete de Matéria-Prima (Cana-de-açúcar) \n\nA DRJ alega que os gastos com frete na transferência de produtos acabados entre \n\nestabelecimentos da contribuinte por serem serviços realizados após a finalização do processo \n\nprodutivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não \n\ngerariam o respectivo crédito. \n\nFl. 513DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 12 \n\n Por sua vez, a Recorrente sustenta que seriam gastos com transporte para \n\ntransferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência \n\ndo material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, \n\nrepresentando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. \n\nA Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo \n\nsentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas:  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\nCOFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO \n\nCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E \n\nPRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, \n\na aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e \n\nprodutos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos \n\ndo contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE \n\nFRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de \n\ncrédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes \n\nde produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, \n\nconsiderando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a \n\nobservância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal \n\npossibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a \n\ninteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os \n\nserviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os \n\nfretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: \n\nCONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 \n\nDESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E \n\nINSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As \n\ndespesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração \n\n(inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o \n\ncusto de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, \n\ngeram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o \n\nfaturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). \n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM \n\nFRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE \n\nESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte \n\nde produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do \n\ncontribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento \n\nde transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos \n\nde Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da \n\ncontribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (Acórdão \n\nnº 9303004.318 – 3ª Turma – CSRF).  \n\nFl. 514DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10850.724495/2015-01 \n\n 13 \n\nOs gastos com fretes de produto em elaboração entre filiais geram direito ao \n\ncrédito da contribuição se estiverem relacionados ao processo produtivo e operações de venda. \n\nDessa forma, reverto a glosa de créditos conforme súmula CARF nº 188. \n\n“É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de \n\nfretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e \n\npela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma \n\nautônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente \n\ntributados pelas referidas contribuições”.  \n\nAssim, quanto aos valores referentes ao transporte interno, entre \n\nestabelecimentos, de insumos, matéria prima e produtos em elaboração, deve ser revertida a \n\nglosa realizada. \n\nDiante do exposto, voto por conhecer o presente recurso e no mérito dar \n\nprovimento. \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 515DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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