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PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. \n\nIMPOSSIBILIDADE. \n\nO momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de \n\ndocumentos após este momento somente é permitida nas situações \n\nexpressamente previstas. É dispensável a realização de diligência ou perícia \n\nquando os documentos integrantes dos autos já se demonstram suficientes \n\npara formação de convicção do julgador.  \n\nCOMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. \n\nO artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de \n\nDeclaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a \n\nmanifestação da Administração Tributária por despacho decisório a \n\nrespeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro \n\ndo quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação \n\ntácita da compensação. \n\nCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONGELADORES/CONSERVADORES  (FREEZERS). \n\nCOMERCIAL. \n\nCongeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à \n\nconservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos \n\ncomerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no \n\ncódigo 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para interpretação \n\ndo Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) \n\nverticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em \n\nestabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, \n\nclassificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral \n\npara Interpretação do Sistema Harmozinado nº 1. \n\nFl. 1394DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 2 \n\nCongeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à \n\nconservação e exposição de gêneros alimentícios em comerciais, de \n\ncapacidade a 400 litros, classificam-se no código 8418.300, Ex 01 da TIPI, \n\npela Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmozinado nº 1.   \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar as preliminares \n\ne, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Neiva \n\nAparecida Baylon (Relatora), Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam \n\nprovimento parcial para reconhecer a decadência nos períodos de apuração de 01/2010 a \n\n03/2010, com os correspondentes reflexos nos cálculos da multa aplicada. Designado para redigir \n\no voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenan Gomes Rego – Redator designado \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: \n\nTrata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que não \n\nreconheceu o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do 2º \n\nFl. 1395DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 3 \n\ntrimestre de 2012, e, por consequência, não homologou as compensações a ele \n\nvinculadas. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 1.740.803,10 (um milhão, \n\nsetecentos e quarenta mil, oitocentos e três reais, e dez centavos). Porém, nada \n\nfoi reconhecido. Segundo o despacho decisório (e-fl. 207), o valor pleiteado não \n\nfoi reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de \n\nressarcimento era inferior ao valor pleiteado e da redução do saldo credor do \n\ntrimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em \n\nprocedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os respectivos \n\ndemonstrativos de apuração (e-fl. 208) foram disponibilizados à interessada no \n\nsítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios em arquivos \n\ndigitais denominados InfFiscal_2T2012.pdf , 02_Auto e Relatorio e PlanGlosas.pdf \n\ne 03_RAIPI 2T2012.pdf. Regularmente cientificada do despacho decisório em \n\n14/05/2015, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. \n\n213/277) em 11/06/2015. Em síntese, aduz: 1) Preliminar: conexão com o \n\nprocesso nº 10480.723765/2015-12 A manifestação de inconformidade deve ser \n\njulgada em conjunto com a impugnação ao auto de infração do processo nº \n\n10480.723765/2015-12, haja vista que o cômputo de novos débitos na apuração \n\ndo saldo do trimestre se deve ao procedimento que resultou na lavratura do \n\nreferido auto de infração. Cópia autenticada administrativamente Processo \n\n10480.903282/2014-19 Acórdão n.º 14-91.401 DRJ/RPO Fls. 3 3 Tem-se a clara \n\nhipótese de prejudicialidade: julgado improcedente o auto de infração, o pedido \n\nde ressarcimento deverá necessariamente ser deferido, assim como as \n\ncorrespondentes compensações deverão ser homologadas. Das situações que \n\nreduziram o saldo credor de IPI passível de ressarcimento, cita-se: Redução do \n\nsaldo credor passível de ressarcimento do trimestre resultante de débitos \n\napurados em procedimento fiscal. De acordo com o art. 1º da Portaria RFB nº 666, \n\nde 2008, ora invocado por analogia, quando dois processos estejam \n\nintrinsecamente vinculados, seu julgamento deve ser realizado de forma \n\nconjunta. 2) Inexistência dos débitos de IPI O único motivo ao indeferimento do \n\npedido de ressarcimento foi justamente o cômputo de débitos apurados no auto \n\nde infração nº 10480.723765/2015-12. Nos autos daquele processo, a autoridade \n\nfiscal considerou que parte das mercadorias industrializadas fora classificada \n\nincorretamente e, em razão disto, houve falta de recolhimento/lançamento do IPI \n\ndevido nas saídas de tais mercadorias. Ocorre que, ao contrário do que entendera \n\no agente fiscal, a classificação realizada pela contribuinte quanto às mercadorias \n\npor ela industrializadas se deu de forma inteiramente regular, e tais produtos \n\nestavam, de fato, sujeitos à alíquota zero nos períodos de apuração ora tratados. \n\nDeste modo, não há que se falar em qualquer ajuste de débito de IPI. Em \n\nobservância ao princípio da oportunidade, em não sendo o presente processo \n\nanexado à impugnação, passa a manifestante a demonstrar a completa \n\ninsubsistência dos débitos de IPI lançados naquela oportunidade, dada a \n\nescorreita classificação fiscal por ela realizada. Aborda os seguintes temas: » \n\nBreves considerações acerca do SH e da NCM. Regras de interpretação. » Postura \n\ntendenciosa da autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração. \n\nFl. 1396DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 4 \n\nAcusações pautadas pela premissa pessoal de que a contribuinte teria incorrido \n\nem infrações fiscais. Mácula que induzira a fiscalização a erro. » Ausência de \n\nexpertise da autoridade fiscal autuante para reclassificar as mercadorias. » \n\nMetodologia equivocada utilizada pela Fiscalização. Erros de aplicação das regras \n\nde interpretação do SH. » A correta classificação fiscal das mercadorias. O \n\ncaminho adotado pela contribuinte. Razões de um conservador não ser um \n\ncongelador. Inteira improcedência da autuação. 3) Realização de perícia Caso não \n\nhaja o entendimento pela pronta improcedência do auto de infração, diante de \n\ntodos os argumentos apontados ao longo da contestação, requer, nos termos do \n\nart. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, a realização de perícia técnica \n\npor órgão credenciado da RFB, para a qual se compromete a enviar um exemplar \n\nde cada mercadoria ora tratada, sendo apresentados os quesitos a serem \n\nrespondidos pelo sr. Perito. Cópia autenticada administrativamente Processo \n\n10480.903282/2014-19 Acórdão n.º 14-91.401 DRJ/RPO Fls. 4 4 A manifestante \n\nindica seu assistente técnico, o qual deverá acompanhar os trabalhos a serem \n\nrealizados pelo Perito. Ao final, a manifestante requer seja julgada integralmente \n\nprocedente a manifestação de inconformidade. Protesta, ainda, comprovar o \n\nalegado por todos os meios de prova admitidos, era especial pela realização de \n\nperícia técnica. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO VENCIDO \n\n \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nTrata-se de Recurso Voluntário referente ao Despacho Decisório que indeferiu o \n\npedido de Ressarcimento e não homologou sua Declaração de Compensação constantes destes \n\nautos.  \n\nSobre a conexão com o processo Nº 10480.723765/2015-12. \n\nEntendo que quando reconhecido o direito creditório, em processo de \n\nressarcimento e/ou compensação, com base nos mesmos fatos que fundamentaram a lavratura \n\ndo auto de infração, verifica-se, evidentemente, uma relação de conexão entre esses processos. \n\n No entanto, se o processo do auto de infração já foi apreciado nas instâncias \n\nadministrativas de julgamento, não há como atender ao pedido de julgamento conjunto dos \n\nrecursos interpostos no processo de ressarcimento e/ou compensação. \n\nFl. 1397DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 5 \n\nVisto que o processo nº 10480.723765/2015-12 já foi objeto de apreciação tanto \n\nem 1ª instância quanto em 2ª instância administrativa, não se pode acolher tal argumento. \n\nPedido de perícia e produção de provas \n\nA Recorrente pleiteia pela realização de perícia técnica e produção de provas, com \n\nbase no princípio da verdade material.  \n\nA perícia técnica, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das \n\nprovas e assim necessária a contratação técnica especializada. Não possuem a função de suprir as \n\ndeficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. \n\nEntendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para esclarecer as \n\nquestões específicas ao presente processo, tornando-se desnecessárias as realizações de perícias e \n\ndiligências. \n\nLegitimidade do crédito \n\nCom relação concomitância das discussões sobre a mesma matéria em dois \n\nprocessos distintos, há que ser levado em consideração, visto que não há fatos novos a serem \n\napreciados que possam prejudicar o presente processo, entretanto, como vimos o auto de \n\ninfração nº 10480.723765/2015-12, que já tramitou pela primeira e pela segunda instâncias \n\nadministrativas. \n\nDesta forma, adoto na integra os fundamentos do acordão proferido pela relatora \n\nMaysa de Sá Pittondo Deligne no acórdão  nº  3402-006.052, por se tratarem de matérias idênticas \n\na este quanto a decadência e a classificação fiscal. \n\nDA DECADÊNCIA E A GLOSA DE CRÉDITOS   \n\nUma vez reconhecido que o presente Auto de Infração não poderia abranger \n\noperações ocorridas anteriormente entre janeiro/2010 a marco/2010, com base \n\nde informação que deve ser considerada pela fiscalização é aquela prestada pelo \n\nsujeito passivo até marco/2010, não estando o fisco autorizado a proceder com  \n\nrevisão da escrita fiscal dos períodos anteriores, já fulminados pela decadência. A \n\nrecomposição da escrita fiscal, com a correspondente glosa de créditos tomados, \n\né uma atividade desempenhada pela fiscalização, cuja atuação de ofício possui o \n\nlimite temporal de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do \n\ntributo, como fixado pelo CTN. Não cabe à fiscalização rever a escrita fiscal rever a \n\nescrita fiscal de período já alcançado pela decadência. A fiscalização não possui \n\num prazo indeterminado para proceder com a revisão da escrita fiscal do \n\ncontribuinte. Diante disso, além da exclusão dos valores de IPI decaídos e \n\ncorrespondentes consectários legais, garantido pela r. decisão recorrida e aqui \n\nmantida, necessário que seja realizado o ajuste dos cálculos do Auto de Infração \n\npara que seja refeita a recomposição da escrita fiscal do sujeito passivo para \n\nconsiderar apenas os valores relativos às operações não decaídas, ocorridas após \n\n31/03/2010, com os correspondentes reflexos nos cálculos da multa aplicada.” \n\nFl. 1398DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 6 \n\n  DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS  \n\nA classificação fiscal das mercadorias  é uma atividade jurídica de avaliar a \n\nsubsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernente à \n\nmercadoria. Assim, para avaliar o enquadramento do produto no código correto \n\nda NCM, necessário se atentar para suas particularidades técnicas e seu \n\ncorrespondente enquadramento dentro da Convenção do Sistema Harmonizado \n\n(com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de \n\nSubposição). Esse caminho interpretativo, que deve ser observado pelos auditores \n\nfiscais quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem \n\nelucidado em julgamento neste E. CARF de relatoria do Conselheiro Rosaldo \n\nTrevisan, que consignou em sua ementa: “ Assunto: Classificação de Mercadorias \n\nData do fato gerador: 30/10/2000.  \n\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). \n\nNOMENCLATURA COM DO MERCOSUL (NCM).  \n\nQualquer discussão sobre a classificação de mercadorias deve ser feia à luz da \n\nConvenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de \n\nCapítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no \n\nacordado no âmbito do MERCOSUL, em relação à NCM (Regras Gerais \n\nComplementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao \n\noitavo dígitos. \n\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TECNICA. \n\nDIFERENÇAS. \n\nA classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações \n\ntécnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, \n\nse necessário, quais são as características e a composição de mercadoria, \n\nespecificando a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e \n\noutras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais \n\ndisposições normativas. \n\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSITIUIÇÃO. \n\nACOLHIDA. \n\nSolicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida \n\ninstituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos \n\nelementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre \n\nclassificação, e provada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida \n\ndos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da \n\nmercadoria. \n\n(...)” \n\n(Processo n. º 11128.006876/2003-09 Data da Sessão 26/09/2016. \n\n.Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401003.229. Unânime  grifei).   \n\nFl. 1399DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 7 \n\nNo presente processo, entende a fiscalização que os produtos comercializados \n\npela empresa foram equivocadamente classificados na NCM  8418.50.901, com a \n\nalíquota 0 de IPI, devendo ser reclassificados, a depender do modelo do produto, \n\nnas NCMs 8418.30.002, 8418.40.003 e 8418.40.00 Ex 014. \n\nUm breve histórico das diferentes classificações adotadas pela empresa a partir \n\nde 2009 foi traçado pela fiscalização: \n\n“ Para os congeladores (freezers) em questão ( produtos das linhas HCE, HDE, IHB, \n\nTHG-I) a Mercofricon adotava o código NCM 8418.30.00 Congeladores (freezers) \n\nhorizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros, com a respectiva EX \n\n01, para os equipamentos de capacidade não superior a 400 litros, da Tabela de \n\nIncidência do IPI-TIPI. Para os congeladores (freezers) da linha VC1C a empresa \n\nadotava o código NCM 8418.40.00 – Congeladores (freezers) verticais tipo \n\narmário, de capacidade não superior a 900 litros, com respectiva EX 01, para os \n\nequipamentos de capacidade de não superior a 400 litros, da Tabela de Incidência \n\ndo IPI-TIPI. A  partir do mês de junho/2009 começa a adotar para estes produtos a \n\nclassificação fiscal do código NCM 8418.50.90. No período de 17/04/2009 até \n\n31/10/2009 a Mercofricon foi beneficiada com a desoneração do IPI para os \n\ncongeladores (freezers) enquadrados nos códigos NCM 8418.30.00 e 8418.40.00, \n\ntendo havido a redução de sua alíquota de 15% para 5%. Tal desoneração foi feita \n\npor meio do Decreto nº 6.825 de 17 de abril de 2009, que criou a exceção (Ex 01- \n\nDe capacidade não superior a 400 litros) para os códigos NCM 8418.30.00 e \n\n8418.40.00 da TIPI. A partir de 01/11/2009, com o fim da exceção (Ex 01) para os \n\ncódigos NCM 8418.30.00  e  8418.40.00, a alíquota de IPI retornou para 15%, \n\nconforme art.  Art. 7º,  inciso I, do Decreto nº 6.890 de 29 de junho de 2009. No \n\nano de 2009, durante estas alterações da alíquota de IPI dos congeladores \n\n(freezers) para 15%, a Mercofricon promoveu uma brusca mudança na \n\nclassificação fiscal anteriormente adotada, reenquadrados no código \n\nNCM    8418.50.90. Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis \n\nsemelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um \n\nequipamento para a produção de frio, sujeito à alíquota de IPI de 0%. Com o \n\nDecreto nº 7.631 de 1º de dezembro de 2011, art. 1º, a partir de 01/12/2011 o \n\ndestaque (Ex 01 – De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos NCM \n\n8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI voltou a vigorar, com alíquotas prevista de  15%.  \n\nInforme-se, ainda, que a Nota Complementar da TIPI, NC (85-5), fixa a alíquota \n\nincidente para os produtos classificados no código TIPI 8418.30.00 “Ex” 01 que \n\napresentem índice de eficiência energética A, nos termos da legislação pertinente. \n\nEntretanto, a empresa permaneceu enquadrando seus freezers nó código NCM \n\n8418.50.90. Durante as verificações iniciais, além das mudanças de classificação \n\nfiscal citada acima, encontramos mais divergências relacionadas com a \n\nclassificação fiscal dos produtos industrializados pela Mercofricon, das quais \n\npodemos citar as seguintes observações: a) Foi informado na DECLARAÇÃO DE \n\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÌDICA – DIPJ 2008,2009 e \n\nFl. 1400DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 8 \n\n2010, para os produtos das linhas HCE, IHB, THG e THG-SGI a classificação fiscal   \n\n“8418.30.00”; Sendo declarada  na DIPJ  2010  para  o  produto  da linha HDE a \n\nclassificação fiscal “8418.30.00”; Para os produtos da linha VCV-\n\n1C  nas  DIPJ  2008,  2009  e  2010  a  classificação  fiscal  adotada  foi  a  “8418.40.\n\n00”;  Para  o  período  fiscalizado  (2010  a  2012)  a  Mercofricon  mudou  para  to\n\ndos  estes  produtos  (HCE,  HDE,  IHB,  THG,  THGI  e  VCV-\n\n1C) para a classificação fiscal “8418.50.90;  \n\nb)  No  período  desta  fiscalização  (2010  a  2012),  na  “Relação  de  Produtos  Ind\n\nustrializados no Estabelecimento”, (anexa), e em todas as notas fiscais de saídas  o\n\ns  produtos  das  linhas  HCE,  HDE,  IHB,  SMR,  THG,  THGSGI  e  VCV-\n\n1C  a  empresa  está  utilizando  a classificação fiscal  “8418.50.90”, com  alíquota  \n\n“0” do IPI; “(e-fls. 43/44). A fiscalização sintetizou as características dos produtos \n\ndos produtos que ensejaram a sua reclassificação fiscal (variação de temperatura \n\ne capacidade) nas Tabelas IV a VII do Relatório Fiscal, abaixo reproduzidas em \n\nconformidade, respectivamente, com as efls. 58, 60, 62, 64 e 66 dos autos: \n\n \n\nFl. 1401DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 9 \n\n \n\nSegundo consta do relatório fiscal, a autuação se baseou nas informações \n\nprestadas pela empresa à época da fiscalização, dentre as quais o catálogo de \n\nprodutos fls. 2.150/2.177). Por sua vez, sustenta o contribuinte que a análise de \n\nseus produtos foi feita de forma equivocada pela fiscalização, vez que as \n\nmercadorias que possuem variação de temperatura abaixo de 30ºC não \n\nnecessariamente são congeladores, podendo ser admitidos como conservadores, \n\ncomo identificado na NRB   9.525/1986. Na Impugnação, a empresa acostou aos \n\nautos normas técnicas internacionais (IEC 62552 às efls. \n\n8.838/8.924  e tradução  às  efls.  9.115/9.139,  norma  ISO  5155  às  e-\n\nfls.  9.140/9.182), normas técnicas nacionais (Portarias  INMETRO  às  e-\n\nfls.  8.926/8.957 e efls.  9.097/9.113 e IN RFB 873/2008 às e-fls.   \n\nfls. 8.964/9.089) e manual dos produtos sem especificar a  qual o produto se \n\nrefere (e- fls.  8.962). \n\nApresentou, ainda, laudo técnico elaborado por professore do Curso de \n\nRefrigeração e Climatização do Instituto Federal de Educação Tecnológica de \n\nPernambuco IFPE quanto ao produto HCE-411, único utilizado como exemplo no \n\nlaudo e com as características técnicas analisadas (e-  fls. 8.808/8.819). \n\n  Neste  ponto, importante afastar a  alegação  de  nulidade  da  decisão aventada  \n\npela  Recorrente. Com efeito, as provas apresentadas foram expressamente \n\nenfrentadas na r. decisão, na que assim expressou: “Cabe ressaltar que a \n\nimpugnante juntou aos autos, às fls. 8808/8819, Laudo Técnico para comprovar \n\nque fabricou e vendeu conservador e não congeladores. No entanto, as \n\nconclusões do Laudo (vide item 6 à fl. 8813) referem-se somente aos produtos da \n\nlinha   HCE.  \n\nDe qualquer forma, todo o esforço da impugnante, inclusive o que motivou o \n\npedido de perícia, é demonstrar que produz conservadores, que se diferenciam \n\ndos congeladores, e como tal teriam uma classificação fiscal distinta. Porém, \n\ncomo será visto à frente, na análise da classificação fiscal distinta. Porém, como \n\nserá visto à frente, na análise da classificação fiscal, a distinção ente \n\nconservadores e congeladores é irrelevante para a correta classificação dos \n\nprodutos motivo pelo qual a perícia requerida é desnecessária. “ (e- fl. 9245). Com \n\nisso, descabido “ (e- 9.245). Com isso, descabido de falar em nulidade da r. \n\ndecisão. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou \n\nrelatórios de ensaio em seus produtos elaborados pelos Laboratórios \n\nespecializados em Eletroeletrônica Calibração e Ensaios \n\nda    Pontifícia  Universidade Católica  do Rio  Grande  do  Sul  -\n\n LABELO  quanto aos  produtos SMR  2200  (efls.  9.585/9.601), VCF  565  (e-\n\nfls.  9.603/9.618), HCE  411  (efls.  9.620/9.634)  e  HDE  411  (9.636/9.650).  Frise-\n\nFl. 1402DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 10 \n\nse  que  somente  os  dois  últimos  foram  objeto  de  reclassificação  fiscal e autu\n\nação. Estes  relatórios identificavam inconformidades  na  temperatura de congela\n\nmento, em desconformidade com a norma técnica ISO 5155/1995.  Em  fevereiro/\n\n2018,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  elaborado  pela  Coordenação  d\n\no  Curso  de  Refrigeração  e  Climatização  do  IFPE,  com  fulcro  nos  ensaios reali\n\nzados pelos Laboratórios LABELO, buscando evidenciar que seus produtos não são \n\ncongeladores, mas sim, conservadores (e-fls.9.808/9.830). Este laudo traz \n\nconsiderações quando a cada um dos produtos envolvidos na autuação fazendo \n\nreferência aos ensaios do LABELO. Afirma-se neste laudo: “Os ensaios foram \n\nrealizados em conformidade com a seguinte norma técnica: \n\nInternational Organization for Standardization. ISO5155/1995 – Household \n\nCefrigerating appliances – Frozen food storafe \n\ncabinets  cabinets and food freezers –\n\n  Characteristics and test methods. Genève, Switzerland, 1995;  \n\nAlém disso, o laboratório de análise foi homologado pelo INMETRO, conforme \n\nnorma técnica: Laboratórios Especializados Eletroeletrônica. Procedimento de \n\nEnsaios PE 0.000.01. Rev. 01. Porto Alegre, RS, Brasil, 2012. – Laboratório de \n\nensaio acreditado pela ABNT NBR ISO/IEC 17025 sob o número CRL 0075. \n\nOs ensaios utilizaram o método previsto nas normas técnicas acima, apto a medir \n\na temperatura de armazenamento, consumo de energia e capacidade de \n\ncongelamento de cada equipamento. Os ensaios utilizaram o método previsto nas \n\ntécnicas acima, apto a medir a temperatura de armazenamento, consumo de \n\nenergia e capacidade de congelamento de cada equipamento. O método, descrito \n\nno item 17 da   ISO5155/1995, consiste em medir a capacidade \n\nde  congelamento por meio de utilização de cargas térmicas que deverão atingir a \n\ntemperatura 18°C no prazo de 24 horas. \n\nForam realizados os ensaios para cada equipamento de modo a testar a eficácia \n\nde cada um, entretanto aqueles que não atenderam aos requisitos mínimos \n\nexigidos no item 13 da referida norma não foram submetidos aos ensaios do item \n\n17, por estarem automaticamente excluídos, ou seja, não atendem a condição de \n\ncongelador. Os testes foram realizados em todas as famílias de produtos “ uma \n\nanálise isolada de uma única máquina.” (efl. 9.823). Com base nos resultados dos \n\nensaios realizados pelo LABELLO – Laboratórios Especializados \n\nem   Eletroeletrônica  Calibração  e  Ensaios  da  Pontifícia  Universidade  Católica  \n\ndo  Rio  Grande  do  Sul,  nos  equipamentos  fabricados  pela  Mercofricon  S/A, fo\n\ni confirmado que todos os produtos testados não possuem capacidade de \n\ncongelamento e não atendem ao item 17 da norma  ISO 5155/1995.\"  (e-\n\nfl. 9.830)  Importante evidenciar que não obstante o laudo técnico trazido pela em\n\npresa  faça referência às distintos Relatórios da LABELO, eles não constam dos pre\n\nsentes autos. \n\nDe fato, considerando os produtos que forma objeto de autuação, constam dos \n\npresentes autos apenas os relatórios n.º  101 e 102 referentes, respectivamente, \n\nFl. 1403DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 11 \n\naos produtos   HCE  411  (efls.  9.620/9.634)  e  HDE  411  (e-\n\nfls.  9.636/9.650).  Por  sua  vez,  esses  dois  produtos  e  esses  dois  relatórios nã\n\no foram mencionados no laudo técnico. Para melhor \n\nvisualizaçãonão foram mencionados no laudo técnico.  Para  melhor  visualização, \n\n vejamos  os  argumentos  veiculados  pelas  duas  partes: \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 1404DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 12 \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 1405DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 13 \n\n \n\n \n\n  \n\nFl. 1406DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 14 \n\n \n\n \n\n \n\nÉ pacífico, portanto, que as mercadorias são enquadradas na posição 8418 \n\n(Refrigeradores, congeladores “freezers” e outros materiais, máquinas e \n\naparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas \n\nde calor, exceto as máquinas de aparelhos de ar condicionado da posição 8415). \n\nConsiderando os documentos e alegações trazidas pela Recorrente nestes autos, \n\nobserva-se que ela sustenta que todos os seus produtos não atingem a \n\ntemperatura - 18°C no prazo de 24 horas não possuindo, com isso, a capacidade \n\ncongelamento na forma da ISSO 5155/1995. Por sua vez, para a fiscalização, o fato \n\ndos produtos atingirem a temperaturas abaixo de 18°C seria suficiente para \n\nenquadrá-la, como congeladores destinados à conservação e exposição de \n\ngêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais para fins de classificação \n\nfiscal. Contudo, a ampla documentação acostada aos autos pela Recorrente não \n\nconsegue afastar a premissa fiscal: os produtos por ela comercializados são \n\ncongeladores destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em \n\nestabelecimentos comerciais, ainda que não atendam as especificações técnicas \n\nexigidas pelo INMETRO para congeladores domésticos. O laudo técnico \n\napresentado pela empresa em nenhum momento afirma que os produtos não \n\npossuem capacidade de congelamento, apenas buscam firmar que eles possuem \n\ncapacidade de congelamento \n\ndesconformidade  com  a  norma  técnica  do  ISO  5155/1997.  \n\nFl. 1407DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 15 \n\nEssa norma técnica, entretanto, se aplica somente para refrigeradores e \n\ncongeladores de uso doméstico, e não os comerciais como aqueles vendidos pela \n\nRecorrente. É o que se depreende da Portaria INMETRO n.º 20/2006, a qual se \n\nrefere a própria Recorrente: “1.DEFINIÇÕES 1.1. Refrigeradores:  Móvel \n\ntermicamente isolado, dotado de máquina frigorífica que mantém o seu interior \n\ncom temperatura adequada o conservar, resfriar ou refrigerar \n\nalimentos.  (Fonte –\n\n Dicionário Aurélio).  2. REFERÊNCIAS  2.1. Lei 10.295/2001  Lei  de  Eficiência  Ener\n\ngética.  Estabelece  a  Política  Nacional  de  Conservação  de Energia 2.2.  Decreto \n\nnº 4.059/2001 Regulamenta a Lei de Eficiência Energética. 2.3 \n\nPortaria  Inmetro nº 20/2006  Instituí,  no  âmbito  do  Sistema  Brasileiro de \n\nAvaliação da Conformidade, a etiquetagem compulsória de Refrigeradores de \n\nAvalição da Conformidade, a etiquetagem compulsória de RefrigAeradores e seus  \n\nAssemelhados, de uso doméstico. 2.4. Normas Aplicáveis  •  ISO  7371  Household \n\nrefrigerating appliances – Refrigerators with or without lowtemperature \n\nCompartment Characteristics and tests methods \n\n(Refrigeradores  de 01 porta, compactos e \"All refrigerator\")  • ISO 8187 \n\nHousehold refrigerating appliances   Refrigeratorfreezers  -\n\n Characteristics and tests methods (Combinados)  • ISO 5155 Household \n\nrefrigerating appliances – Frozen food storage cabinets and food freezers – \n\nCharacteristics and tests methods (Congeladores e Conservadores de alimentos \n\ncongelados verticais e horizontais) •  ISO  8561 Household refrigerating appliances \n\n-\n\n Refrigerators,  refrigeratorsfreezers, frozen food storage cabinets and food freeze\n\nrs cooled by internal forced air circulation – 3. CONDIÇÕES GERAIS 3.1 Nos \n\ndistribuidores, produtores/importadores que comercializam exposição ou venda \n\nCondicionadores de Ar (artigo 6º da Lei 9933). Atenção: Não estão contemplados \n\nneste procedimento, os seguintes produtos: Refrigeradores e \n\nfrigobares/compactos com porta de vidro; Climatizadores ou adegas de \n\nvinho/bebidas; Congeladores/conservadores comerciais com porta cega ou porta \n\nde vidro (condensador/evaporadora com ventilação forçada desde que \n\ncaracterizados como comerciais) e; Refrigeradores com sistema por absorção e \n\ntermoelétricos.” Nesse sentido, os documentos e laudos apresentados pela \n\nRecorrente não afastam a premissa delineada pela fisc’ alização no Auto de \n\nInfração, de que seus produtos são congeladores, cuja classificação fiscal mais \n\nadequada   por  mais  específica,  é  aquela  identificada pela fiscalização. As \n\nprovas produzidas pela Recorrente não possuem pertinência com o presente \n\ncaso. Mesmo reconhecendo a natureza comercial de seus produtos, todas as \n\nnormas e considerações técnicas trazidas pela Recorrente nos autos se referem \n\naos aparelhos de refrigeração de uso doméstico. Com isso, as provas trazidas aos \n\nautos pela Recorrente não trazem quaisquer elementos técnicos relevantes para \n\nreclassificação fiscal, que merece ser mantida. Observa-se que quaisquer dos \n\ndocumentos técnicos trazidos pela Recorrente negam a existência de função de \n\ncongelamento dos produtos, não trazendo diferenças relevantes para fins de \n\nFl. 1408DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 16 \n\nclassificação fiscal entre os produtos comercializados pela Recorrente e os \n\ncongeladores. A indiferença entre os termos congeladores e conservadores, cuja \n\nênfase é dada em todo momento pela Recorrente em sua defesa, foi bem \n\napontada pela r. decisão recorrida com fulcro no Parecer da OMA, cujas razões se \n\nadota a seguir nos termos do art. 50,  §1º, da Lei n.º 9.784/99: A OMA \n\n(Organização Mundial das Alfândegas) publica periodicamente, em francês e \n\ninglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo Comitê \n\ndo Sistema Harmonizado (CSH). \n\nA tradução para os diferentes idiomas nacionais e a sua posterior internalização é \n\nde competência de cada parte contratante à Convenção, o nosso caso, o do \n\nSecretário da Receita Federal do Brasil. Destaque-se que os pareceres de \n\nclassificação são de cumprimento obrigatório por parte do Brasil e dos demais \n\nintervenientes no comércio internacional. Neste contexto, a Receita Federal \n\nexpandiu a IN RFB nº 873/2008 (vigente à época dos fatos geradores da autuação) \n\ne posteriormente a IN RFB nº 1.459/2014, aprovando o texto dos Pareceres de \n\nClassificação do Comitê: “IN RFB nº 873/2008 SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL \n\nDO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III \n\ndo art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, apro\n\nvado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de  2007, e de acordo com o disposto \n\nno item 2 do artigo 3º, combinado com o item  2  do  artigo  8º  da Convenção  Int\n\nernacional  sobre  o  Sistema Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  \n\nMercadorias,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71,  de  11  de  ou\n\ntubro  de  1988,  e  promulgada  pelo  Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1\n\n988, resolve:   \n\nArt. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, que se \n\nencontra disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil, a tradução para a língua portuguesa dos \n\npareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização \n\nMundial das Alfândegas (OMA), atualizados até julho de 2008, e adotar como \n\nvinculativas as classificações das mercadorias neles contidas. \n\nArt. 2 º Adotar os mesmos pareceres de classificação como elemento subsidiário \n\nfundamental para a classificação de mercadorias com características similares às \n\nneles contidas.  \n\nArt. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de  2006.\n\nArt.  4º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação. \n\nAnalisando-se Pareceres de Classificação contidos no Anexo Único da IN RFB n \n\nº 873/2008 ( disponíveis no site da Receita Federal), destaca-se, para solução da \n\npresente controvérsia, o Parecer relativo à posição 8418.30: 1. Congelador \n\n(freezer) do tipo cofre, com uma tampa de vidro curvo, destinado a conservação e \n\nexposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O aparelho \n\noferece uma capacidade de conservação de 365 ou 550 litros, segundo o modelo; \n\num sistema de produção de frio incorporado permite manter uma temperatura \n\nFl. 1409DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttp://www.receita.fazenda.gov.br/\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 17 \n\ncompreendida entre 20 °C e   24 °C, para uma temperatura ambiente de 30 °C.” A \n\nimpugnante fundamenta sua defesa na suposta distinção entre conservadores e \n\ncongeladores, qual seja, a de que os congeladores destinariam se ao \n\ncongelamento de alimentos enquanto que os conservadores destinariam-se ao \n\ncongelamento de alimentos enquanto que os conservadores destinariam-se \n\nsomente à conservação dos alimentos. Entretanto, conforme se pode notar o \n\nParecer transcrito acima, o produto descrito é destinado à conservação e \n\nexposição de gêneros alimentícios .em estabelecimentos comerciais, e é \n\nequivalente aos produtos fabricados pela autuada, com as mesmas \n\ncaracterísticas, funções e finalidades, e como se pode verificar  também, é \n\ndefinido como “Congelador (freezer)”. \n\nEm sua impugnação, a autuada faz diversas criticas ao Parecer da OMA. Alega que \n\nos pareceres da OMA só se aplicam quando percorrido todo o caminho natural \n\npara a classificação fiscal das mercadorias. Equivoca-se a recorrente conforme o \n\nart.  1º da IN SRF nº 873/2008 são “vinculativas as classificações das mercadorias  \n\nneles contidas”. Além disto, os Pareceres tem caráter “subsidiário fundamental”, \n\ne  não residual, ou seja, auxiliam na interpretação das Regras de Classificação e \n\ndos Textos de Posição de Seção e Capítulos. \n\nTambém não procede a alegação de que o Parecer da OMA trata de \n\ncaracterísticas operacionais secundárias do produto. Isto não faz sentido algum. \n\nObviamente o que se descreve em um parecer é o produto em si, pela sua \n\ncaracterística principal, e como a própria impugnante sustenta em sua defesa, é a \n\nfunção principal que determina a classificação fiscal do produto. Conforme está \n\nclaro no Parecer transcrito, o produto é “destinado ca conservação e exposição de \n\ngêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O aparelho oferece uma \n\ncapacidade de conservação de 365 litros  ou 550 litros,...”. Assim como os \n\nconservadores fabricados pela contribuinte, o Parecer transcrito tem por objeto \n\ncongeladores (freezers) destinados à conservação e exposição de gêneros \n\nalimentícios.  \n\nSustenta a impugnante que quando a OMA se reuniu para discutir as \n\ncaracterísticas secundárias presentes nas mercadorias enquadráveis na NCM \n\n8418.30, em 25/03/2000, ainda não existia um estudo técnico, realizado a nível \n\ninternacional, diferenciado, em 25/03/2000, ainda não existia um estudo técnico, \n\nrealizado a nível internacional, diferenciando os diversos tipos de aparelhos para \n\ngeração de frio (refrigeradores), já que a diferenciação somente ocorreu em 2007; \n\ne por se tratar de uma tecnologia nova os conservadores deveriam se enquadrar \n\nna NCM residual  8418.50.90. A tese não em amparo legal, já que o Parecer \n\ntranscrito está vigente até a presente data. O entendimento e classificação fiscal \n\nadotados não foram alterados, o que demonstra que apesar da diferenciação \n\nocorrida entre os diversos  tipos de aparelhos, a OMA mantém o entendimento \n\nde que os conservadores pertencem ao grupo de congeladores. Cabe refutar \n\ntambém, a alegação da autuada de que a OMA não é uma organização com \n\nexpertise específica em tecnologia, e não tinha substrato suficiente para \n\nFl. 1410DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 18 \n\ndiferenciar conservadores e congeladores. Como já discorrido, a classificação \n\nfiscal não é uma matéria eminentemente técnica, e ainda que fosse, não caberia \n\nquestionar os critérios da OMA, que como já discorrido, é o órgão internacional \n\ncompetente para classificar os produtos. Deve-se ressaltar ainda, que o quadro \n\ncomparativo de fls. 8657/8660 elaborado pela impugnante, “DIFERENÇAS ENTRE \n\nAS CARACTERISTICAS SECUNDÁRIA LISTADA NO PARECER DA OMA E AS \n\nPRESENTES NOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIALIZADOS PELA IMPUGNANTE”, não \n\ntem nenhum valor porque, como já mencionado, o Parecer da OMA não trata de \n\ncaracterísticas secundárias, e porque o produto utilizado como o paradigma é um \n\nfreezer com função principal de congelamento, enquanto que o produto objeto \n\nde Parecer é um freezer com função principal de congelamento, enquanto que o \n\nproduto objeto do Parecer é um freezer com função principal de conservação de \n\nalimentos, igual ao dos produtos fabricados pela autuada. Também em sua \n\ndefesa, a impugnante transcreve, às fls.  \n\nfls.  8661/8662, algumas soluções de consulta proferidas pela Receita Federal. \n\nEntretanto, a maioria das soluções referem-se a refrigeradores, e não a \n\nconservadores/congeladores. (...) Assim, pela aplicação obrigatória do Parecer da \n\nOMA, os conservadores de alimentos, tais como os fabricados pela contribuinte, \n\nfazem parte do grupo de congeladores, devendo ser classificados, conforme o \n\nmodelo (horizontal ou vertical) e volume (capacidade abaixo de 800 litros para os \n\nhorizontais e abaixo dos 900 litros para os verticais), nas posições  \n\n8418.3000 (horizontais) e 84184000 (verticais). \n\nDessa forma, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1, temos que: \n\nprodutos da Linha HCE – congeladores/conservadores (freezers) horizontais, \n\ndestinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em \n\nestabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros – TIPI \n\n8418.3000, alíquota 15% produtos da Linha HCE – congeladores/conservadores \n\n(freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros \n\nalimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 400 \n\nlitros – TIPI 8418.3000, Ex 01, alíqucota 15%; produtos da Linha THG – \n\ncongeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e \n\nexposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de \n\ncapacidade não superior a 800 litros – TIPI 8418.300,  Ex 01, alíquota 15% \n\nprodutos da Linha ILB – congeladores/conservadores (freezers) horizontais, \n\ndestinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em \n\nestabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros – TIPI – \n\n8418.3000, alíquota  15%;   produtos  da  Linha  SMR  –\n\n  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e\n\n exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacid\n\nade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000, alíquota de 15% ; produtos da \n\nLinha HDE – congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à \n\nconservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos \n\ncomerciais, de capacidade não superior a 800 litros - TIPI 8418.3000, alíquota \n\nFl. 1411DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 19 \n\n15%; produtos da lInha HDE – congeladores/conservadores (freezers) horizontais, \n\ndestinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em \n\nestabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 400 litros – TIPI 8 \n\n8418.3000, Ex  01,  alíquota 15%;    produtos  da  Linha  VDF  –\n\n  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados à conservação e ex\n\nposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade\n\n  não  superior  a  900  litros  –  TIPI  8418.4000, alíquota 15%; produtos da Linha \n\nVCV – 1C – congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à \n\nconservação de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de \n\ncapacidade não superior a 900 litros  –\n\n  TIPI  8418.4000,  alíquota  15%.  Portanto, mantém-\n\nse o lançamento efetuado pela fiscalização em função da saída de  produtos com \n\nerro de classificação fiscal e erro de alíquota.\" (efls. 9.251/9.254). \n\n \n\nDiante do exposto, conheço o recurso voluntário para rejeitar as preliminares e no \n\nmérito dar parcial provimento para reconhecer a decadência nos períodos de apuração de \n\n01/2010 a 03/2010, com  os  correspondentes  reflexos  nos cálculos  da multa  aplicada. \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\nVOTO VENCEDOR \n\nConselheiro Renan Gomes Rego, redator designado \n\nEm que pese as muito bem lançadas razões de decidir da eminente Relatora, ouso a \n\ndiscordar somente quanto a sua posição acerca da decadência nos períodos de apuração de \n\n01/2010 a 03/2010. \n\nNão houve decadência, pois não se trata de auto de infração com lançamento de \n\ntributo capaz de atrair a decadência do artigo 150, §4°, do CTN. \n\nNa verdade, trata-se de pedido de ressarcimento, cumulado com compensação, de \n\nIPI do 2° trimestre de 2012, e não do período de apuração de 01/2010 a 03/2010 conforme \n\ndescrito no voto da i. relatora. \n\nO PER/Dcomp n° 18023.04342.090414.1.1.01-5677 foi transmitido em 09/04/2014, \n\ncom período de apuração do 2° trimestre de 2012. Sendo o despacho decisório emitido em \n\n05/05/2015, bem antes da homologação tácita da compensação. \n\nFl. 1412DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 20 \n\nO artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida do prazo para homologação de \n\nDeclaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração \n\nTributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, \n\nocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da \n\ncompensação. \n\nAlém disso, visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em \n\npedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do \n\ntributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado \n\napenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao \n\nprazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. \n\nReforço o posicionamento com o voto condutor do Acórdão 3201-010.353 do \n\nConselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, na sessão de 22 de março de 2023: \n\nTem-se, contudo, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, \n\nnão encontra a limitação temporal pretendida pela Recorrente, sendo induvidoso que o \n\nfisco pode analisar de forma ampla os pedidos de compensação, restituição e \n\nressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato \n\ngerador. O que fica vedado à administração fazendária é, encontrando pagamento a \n\nmenor, lançar a diferença, quando, em sendo o caso, incidir a regra decadencial do artigo \n\n173 ou 150, “caput” e § 4º, do CTN. Em outras palavras, passados os cinco anos do prazo \n\ndecadencial, o fisco não pode mais lavrar auto de infração para a cobrança de débito, \n\nsobre o qual incida a decadência, mas pode investigar de forma abrangente a existência \n\nou não de crédito do contribuinte.  \n\nInexiste legislação que vede a ampla apuração do direito creditório invocado pela \n\ncontribuinte. Note-se que de outra forma não se haveria de cogitar, pois, caso \n\nprevalecesse a tese da contribuinte (no sentido da impossibilidade de apuração do alegado \n\ndireito creditório, em face do transcurso de suposto prazo decadencial), qualquer sujeito \n\npassivo poderia alegar a existência de créditos de IPI relativos a períodos de apuração \n\npretéritos e, dias antes do prazo de cinco anos de que dispõe para o exercício de seu \n\ndireito, apresentar o respectivo pedido de compensação ou ressarcimento, encontrando-se \n\na administração tributária, então, obrigada a deferir o pleito sem o exame de sua \n\nlegitimidade, circunstância a qual reduz a absurdo, de forma iniludível, a tese da \n\ninteressada.”  \n\nNão assiste razão à Recorrente. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de \n\n“decadência” de o Fisco examinar o direito creditório. Cabe enfatizar que tal análise não se \n\nconfunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser \n\nentendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato \n\ngerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o \n\nmontante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação \n\nda penalidade cabível”.  \n\nSendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com \n\nbase no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma \n\nlegal.  \n\nFl. 1413DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 21 \n\nNa análise dos pedidos de restituição e compensação, todavia, o contribuinte requer à \n\nFazenda Pública a devolução/compensação de um crédito que alega possuir, o qual, \n\nsegundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte \n\nque postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o \n\nreconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de \n\nórgãos administrativos.  \n\nA Recorrente confunde as normas aplicáveis à espécie, defendendo que as regras \n\naplicáveis ao lançamento podem ser adotadas em processos de compensação. \n\n(...) \n\nDeste modo, entendo que deve ser aplicada a uníssona jurisprudência deste Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais– CARF.  \n\nA título ilustrativo colacionam-se as seguintes decisões:  \n\n“ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a \n\n31/12/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei \n\nnº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o \n\nqual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por \n\ndespacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido \n\ndentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da \n\ncompensação. (...)” (Processo nº 10855.903635/2009-18; Acórdão nº 3401-009.026; \n\nRelator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 28/04/2021)  \n\n“ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 2011 HOMOLOGAÇÃO \n\nTÁCITA. INOCORRÊNCIA Não transcorrido o prazo de cinco anos da transmissão dos \n\nPER/DCOMPs em relação ao despacho que não homologou as compensações, não há que \n\nse falar em homologação tácita. (...)” (Processo nº 10880.906888/2008-47; Acórdão nº \n\n3401-008.686; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de \n\n27/01/2021)  \n\n“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 (...) PEDIDO DE \n\nRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. \n\nINAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as \n\nregras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º \n\ne Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e \n\ncerteza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo \n\nRelator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 25/05/2021) \n\n “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE \n\nREVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de \n\nconstituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o \n\nFisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ \n\napurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, em especial aquelas parcelas \n\nutilizadas na extinção do valor devido. (...)” (Processo nº 13736.000319/2003-33; Acórdão \n\nnº 1302- 005.351; Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo; sessão de \n\n14/04/2021) \n\n “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE \n\nRESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. \n\nFl. 1414DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.560 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.903282/2014-19 \n\n 22 \n\nInexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no \n\nprazo de 5 (cinco) anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II e \n\n37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. \n\nDECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do \n\ndireito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é \n\ncabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos \n\nocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da \n\ncompensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de \n\nconstituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. Recurso Voluntário \n\nNegado.” (Processo nº 19647.000969/2005-26; Acórdão nº 3301- 009.594; Relatora \n\nConselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 28/01/2021)  \n\n“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: \n\n01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A \n\natividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação \n\ndo valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de \n\ndecadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário \n\npor meio do lançamento de ofício. (...)” (Processo nº 10467.901944/2008-38; Acórdão nº \n\n3002-001.581; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 10/11/2020) \n\nAssim, é de se rejeitar as preliminares apresentadas em sede recursal. \n\nDiante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenan Gomes Rego \n \n\n \n\nFl. 1415DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto Vencido\n\tVoto Vencedor\n\n",
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