4824605
# Numero do processo: 10845.001214/93-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FUNDAF) Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento
das Atividades de Fiscalização. Não integram à base de cálculo da
Receita Bruta Operacional Mensal do Terminal Retroportúario
(TRA) as parcelas relativas a adiantamentos que faz em nome de
seus clientes para pagamento de despesas de capatazias cujo serviço é feito pela CODESP.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a cons. Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4829201
# Numero do processo: 10980.006578/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta de passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem reais obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05694
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826372
# Numero do processo: 10880.033073/88-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Aplicável a pena do art. 365, I, do RIPI/82, aos que dão a consumo mercadorias estrangeiras introduzidas irregular ou fraudulentamente no País. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68235
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827892
# Numero do processo: 10925.004199/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO (TÁXI) - Comprovado, por meios hábeis, o cumprimento das condições estabelecidas na lei para o gozo do benefício da isenção, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-09442
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827617
# Numero do processo: 10920.001097/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - Art. 529, IV do R.A. Incabível a cobrança de
multa quando o AI for lavrado com imperfeições apresentando, o
respectivo processo, em seu bojo, sintomas de falsificações e pouca
diligência por parte do AFTN quando da lavratura do AI, por não ter
coletado elementos comprobatórios da infração fiscal.
NULIDADE DO PROCESSO, a partir do AI, com efeito "ex tunc".
Numero da decisão: 303-28014
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4826720
# Numero do processo: 10880.088452/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01196
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829488
# Numero do processo: 10980.014945/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Alegações não comprovadas são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07815
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827914
# Numero do processo: 10930.000049/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA EM DCTF.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3º, do PAF).
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória nº 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, C).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19190
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4829423
# Numero do processo: 10980.011731/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INFRAÇÕES ENCADEADAS - Quando não existirem provas de que houve fraude, conluio ou simulação, é inviável a aplicação de penalidade em cadeias intermináveis. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02544
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828710
# Numero do processo: 10950.001091/2007-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.
A apresentação de Declaração de Compensação relativa a crédito inexistente, por meio de informação falsa, caracteriza expediente fraudulento para eximir-se do pagamento do tributo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81476
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco