4761334
# Numero do processo: 00009.500504/09-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72340
Nome do relator: Não Informado
4761506
# Numero do processo: 13811.000889/90-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84293
Nome do relator: Não Informado
4759947
# Numero do processo: 00882.051020/82-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74092
Nome do relator: Não Informado
4761623
# Numero do processo: 13657.000096/86-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77077
Nome do relator: Não Informado
4753991
# Numero do processo: 36474.000118/2007-93
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2001 a 29/02/2004
NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira
instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação.
Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.175
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4761591
# Numero do processo: 13890.000215/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79624
Nome do relator: Não Informado
4760794
# Numero do processo: 00880.000801/81-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72658
Nome do relator: Não Informado
4753721
# Numero do processo: 13656.900023/2008-19
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: PIS
PERIODO DE APURAÇÃO: 31/05/1994
COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR —
PERDA DE DIREITO DE PEDIR — PRAZO.
No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o
prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos
168, I e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição
e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a
contar da data de extinção do crédito. Entendimento corroborado pela
interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar n° 118/2005,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Os Conselheiros
Alexandre Gomes e Fabiola Çassiano Keramidas acompanharam o relatar pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4759575
# Numero do processo: 10845.000485/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80682
Nome do relator: Não Informado
4759709
# Numero do processo: 00060.050786/81-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73280
Nome do relator: Não Informado