4759273
# Numero do processo: 13634.000141/2002-98
Data da sessão: Sun Jun 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES
DECLARADOS EM DCTF. INCABÍVEL.
É incabível o lançamento de ofício de crédito tributário
regularmente declarado em DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra que davam provimento parcial apenas para exonerar a multa de ofício.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
4761185
# Numero do processo: 00007.200060/99-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72354
Nome do relator: Não Informado
4759782
# Numero do processo: 00875.050641/82-18
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74730
Nome do relator: Não Informado
4760719
# Numero do processo: 00001.020515/01-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71530
Nome do relator: Não Informado
4759483
# Numero do processo: 11080.008819/92-62
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90510
Nome do relator: Não Informado
4761373
# Numero do processo: 10215.000060/91-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84944
Nome do relator: Não Informado
4760354
# Numero do processo: 00000.740140/17-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71657
Nome do relator: Não Informado
4759650
# Numero do processo: 10850.001799/90-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83584
Nome do relator: Não Informado
4759577
# Numero do processo: 10070.002366/90-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84934
Nome do relator: Não Informado
4759793
# Numero do processo: 13886.000076/92-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87445
Nome do relator: Não Informado