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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4972902 #
Numero do processo: 10183.720083/2006-11
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não estando os autos devidamente instruídos, apesar da tentativa infrutífera em procedimento de diligência, a impossibilidade de resolver a questão por falta dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito dá ensejo à improcedência da infração imputada ao interessado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada (Relator) que votou pela conversão do julgamento em diligencia. Designada Redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício e Redatora Designada. Assinado digitalmente Márcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
5074839 #
Numero do processo: 13807.011428/99-76
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. Inexiste litígio quanto aos valores dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados em diligência fiscal quando a interessada, após regularmente cientificada do resultado da diligência, silencia quanto ao que ali se apurou. A não contestação, tornam definitivos, na esfera administrativa, os valores apurados pela fiscalização.
Numero da decisão: 1202-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em considerar definitivamente apuradas/julgadas as matérias não expressamente contestadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
5799167 #
Numero do processo: 11128.001855/2005-51
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/05/2005 LANÇAMENTO PROMOVIDO NO INTUITO DE PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. A proposição de ação no intuito de discutir a incidência de tributo não é suficiente para evitar a incidência de multa sobre os tributos lançados no intuito de prevenir a decadência. É imprescindível que, cumulativamente, os tributos lançados se encontrem com a exigibilidade suspensa, por força de medida judicial, e que tal provimento ocorra em data anterior ao início de procedimento de oficio inerente à cobrança dos tributos litigiosos. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTO ALVO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE SEU MONTANTE INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Aplicação da súmula n° 5 do 1CC. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6156940 #
Numero do processo: 13804.001222/86-25
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ -1NTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - INC - CORRENCIA - INTIMAÇÃO IRREGULAR. Requerimento expresso de representante da empresai regularmente constituído, com '.poderes expressos para receber intimações, solicitando que a mesma se dê em seu endereço de trabalho, tem conteúdo jurídico de vinculação, mormente, se não indeferido, justificadamente 7 como acontece na hipótese,em que,nem , mesmo foi apreciado, nada sendo comunicado ao regue rente ou à contribuinte. intimação feita em endereço diverso é ineficaz. Decisão de primeira instância que se reforma. para considerar a impugnação como tempestiva, determinando-se que seja apreciada no seu mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-09.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à autoridade julgadora de primeira instância a fim de que o mérito seja apreciado em nova decisão, já que a impugnação é tempestivo.
Nome do relator: Dícler de Assunção
6265567 #
Numero do processo: 13971.003027/2003-70
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. EMPRESAS COLIGADAS. UNICIDADE NEGOCIAL. SIMULAÇÃO JURÍDICA. EVASÃO FISCAL. Exclui-se do Simples a empresa que se utiliza de interpostas pessoas para compor o quadro societário e que é utilizada, junto com outras, para a prática de atos jurídicos simulados objetivando fraudar a administração tributária e os segurados previdenciários. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. A ausência do MPF - Mandado de Procedimento de Fiscalização em procedimento administrativo oriundo de representação fiscal, encaminhada a superior hierárquico, para ensejar Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não vicia o procedimento calcado nas normas tributárias vigentes. NULIDADE. ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Justificado pela turma julgadora de primeira instância que entende ser prescindível a realização de diligência/perícia em face ao conjunto probatório constante dos autos, não há cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 1801-000.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso das matérias distintas do objeto do litígio (exclusão do Simples), afastar as preliminares de nulidade de Acórdão, de nulidade de procedimento fiscal, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6071492 #
Numero do processo: 10530.002175/2003-78
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. SUJEITO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO. PROVA. Recurso voluntário que se baseia em argumento de inexistência do imóvel por superposição de matrículas e conseqüente ilegitimidade passiva, existindo nos autos cópia de certidão do competente Registro Geral de Imóveis que aponta a propriedade como do recorrente. Sem a desconstituição da referida certidão é impossível acatar a alegada ilegitimidade passiva. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.085
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
5215076 #
Numero do processo: 10183.002659/2008-19
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção concedida pela art. 9º, § único, da Lei nº 10.559, de 2002, alcança apenas os valores pagos a título de reparação econômica de caráter indenizatório recebidas por anistiado político em parcela única ou em prestações mensal, permanente e continuada, sendo certo que tal isenção não se estende aos dependentes dos anistiados falecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4984347 #
Numero do processo: 10875.001585/2003-09
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário : 1998 RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE RECURSO DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Nos processos pendentes aplica-se a lei nova, o que não configura retroatividade, porque só alcança os atos futuros, ou seja, os atos posteriores à vigência, deixando válidos os atos realizados segundo a lei revogada.
Numero da decisão: 9101-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que conhecia e apreciava o mérito.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete malaquias Pessoa Monteiro
6229034 #
Numero do processo: 10830.006974/2004-10
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ,PIS, CSLL, PIS e COFINS - DECADÊNCIA Ao tributo sujeito modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência descrita no parágrafo 4' do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decaídos os créditos do PIS e da COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1999. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS — A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita desde que não comprovados (artigo 40 da Lei nº 9430/96). LANÇAMENTO REFLEXO — Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento da matriz. Recurso de Voluntário parcialmente procedente.
Numero da decisão: 1402-000.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e acolher a preliminar de decadência do PIS e COFINS até 11/1999, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
5764431 #
Numero do processo: 13771.000119/99-34
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan(Vice-Presidente Substituto).
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres