4811148
# Numero do processo: 13552.000010/92-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9740
Nome do relator: Não Informado
4811244
# Numero do processo: 13737.000137/89-05
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9617
Nome do relator: Não Informado
4810326
# Numero do processo: 13738.000515/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8933
Nome do relator: Não Informado
4809519
# Numero do processo: 10711.015191/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8187
Nome do relator: Não Informado
4811472
# Numero do processo: 10875.002633/96-04
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE
É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte.
Acolhida a preliminar de nulidade de notificação.
Numero da decisão: 303-33.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4807052
# Numero do processo: 10380.003605/91-60
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10421
Nome do relator: Não Informado
4808364
# Numero do processo: 10850.000452/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7977
Nome do relator: Não Informado
4810064
# Numero do processo: 13708.000515/84-49
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2093
Nome do relator: Não Informado
4807535
# Numero do processo: 00480.012735/82-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0696
Nome do relator: Não Informado
4811476
# Numero do processo: 13016.000257/00-90
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli