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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540615 #
Numero do processo: 12259.000199/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.237
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, frente à decadência do crédito lançado, com fulcro no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral..
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso de Ofício Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  19/12/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 22/12/2007, de contribuições previdenciárias  patronais, devidas para o seguro acidente do trabalho e às destinadas aos Terceiros, incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  da  notificada  ,  nas  competências  de  12/1998  a  06/1999.  Refere­se,  também,  o  crédito  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais.  O contribuinte apresentou impugnação à notificação lavrada e Acórdão de fls.  86/90, pugnou pela improcedência do lançamento, frente à homologação tácita do crédito, com  base no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional, recorrendo a este Colegiado em função  do valor exonerado.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.000199/2008­99  Acórdão n.º 2302­003.237  S2­C3T2  Fl. 106          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Compulsando os autos é de se ver que a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  22/12/2007,  compreendendo  o  período  de  12/1998 a 06/1999.  Assim, quanto à decadência, observa­se que nas sessões plenárias dos dias 11  e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, se pode observar pelo DAD – Discriminativo Analítico do  Débito,  fls.  07/09,  a  existência  de  recolhimentos  parciais  que  foram  abatidos  do  débito  apurado, durante todo o período lançado, devendo, portanto, ser observado o prazo decadencial  exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4º:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.000199/2008­99  Acórdão n.º 2302­003.237  S2­C3T2  Fl. 107          5 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Portanto,  mostrou­se  correta  a  decisão  recorrida  que  pugnou  pela  improcedência do lançamento.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5484759 #
Numero do processo: 10580.721381/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário dos autos de infração de obrigação acessória, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Arlindo da Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 323          1 322  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721381/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.124  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  CASCADURA INDUSTRIAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n°  9.784/99.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário dos autos de infração de obrigação acessória, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 81 /2 01 2- 86 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Arlindo  da  Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.721381/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.124  S2­C3T2  Fl. 324          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 303 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  processo  que  agrupa  os  Autos  de  Infração  (AI)  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  sob  os  seguintes  DEBCAD  nº  51.000.981­6,  51.000.982­4, 51.000.983­2, 51.000.984­0 e 51.000.985­9.  A  ação  fiscal  foi  autorizada  através  do  MPF  nº  05.1.01.00.201100744,  iniciada  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  em  22/09/2011  (ciência  pessoal  nesta  data,  fl. 42)  e  encerrada  em 07/02/2012  com a  lavratura  Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF).  A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que  compõem o processo sob julgamento:       Fl. 325DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4 Consta  dos  autos  Relatório  Fiscal  que  explicita  cada  uma  das  infrações cometidas, bem como o cálculo das multas aplicadas e  respectivas fundamentações legais (fls. 1040).  Consta  ainda  dos  autos  Termo  (fls.  295)  que  informa  a  apensação deste processo ao de número 10580.721378/2012­62  que é considerado como principal.  O Autuado foi cientificado dos  lançamentos por via pessoal em  07 de fevereiro de 2012, conforme assinaturas apostas nas folhas  de rosto dos AI integrantes dos autos. Em 08 de março de 2012,  apresenta  impugnação, alegando,  em  síntese,  o que  se  relata a  seguir.  Insurge­se  contra  os  valores  cobrados  a  título  de  previdência  privada.  Aduz  que  tais  valores  não  possuem  natureza  remuneratória.  Afirma  que  a  cobrança  é  equivocada,  estando  enquadrada no art. 28, parágrafo 9º, alínea “p” da lei 8.212, de  1991.   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  311  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  *  é  indevida  inclusão  de  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  mensalmente  paga  pela  autuada  (art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  n°  8.212/91),  mesmo  com  o  reconhecimento de que tal benefício é pago apenas em favor de alguns membros da empresa,  visto que disponível a todos;  *  os  valores  relativos  ao  cartão  corporativo  não  representam  remuneração  indireta dos dirigentes da empresa ou de outros contribuintes individuais, mas despesas desta;  * insubsistência da multa de 75% em decorrência das alterações trazidas pela  Lei n° 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.721381/2012­86  Acórdão n.º 2302­003.124  S2­C3T2  Fl. 325          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Previdência  Privada  e  Cartão  Corporativo.  Ônus  da  Prova.  Primeiramente, é de se ressaltar que os Autos de Infração de que tratam os autos referem­se ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  não,  propriamente,  ao  recolhimento  de  tributos  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  ou  por  intermédio  de  cartão  corporativo. Todavia, as alegações da recorrente quanto à incidência de contribuições sobre as  referidas  bases  acabam  por  interferir  na  configuração  das  obrigações  acessórias  e,  conseqüentemente,  na  apuração  da  ocorrência  de  seu  descumprimento.  Destarte,  serão  analisadas  as  razões  recursais,  mas  com  esta  advertência  inicial  de  que  o  processo  trata  de  obrigações acessórias.   Alega  a  recorrente  que  é  indevida  inclusão  de  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  mensalmente  paga  pela  autuada  (art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  n°  8.212/91),  mesmo com o reconhecimento de que tal benefício é pago apenas em favor de alguns membros  da  empresa,  visto  que  disponível  a  todos.  No  que  tange  aos  valores  relativos  ao  cartão  corporativo, aduz que não representam remuneração indireta dos dirigentes da empresa ou de  outros contribuintes individuais, mas despesas desta.  Quanto  aos  valores  de  previdência  privada,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar cópia do contrato do plano de previdência, não constando dos autos qualquer prova  de  que  o  programa  de  previdência  privada  foi  disponibilizado  a  todos  os  funcionários  e  dirigentes. Sendo assim, não comprovou que os valores gozam da isenção prevista no art. 28, §  9°, p, da Lei n° 8.212/91.  Raciocínio  semelhante  aplica­se  para  os  valores  lançados  relativamente  ao  cartão corporativo, pois a recorrente apenas anexou cópias de faturas, nas quais constam gastos  com alimentação, combustível, passagens aéreas, hotéis e gastos pessoais dos diretores. Mesmo  lhe  sendo  oportunizada  a  apresentação  de  esclarecimentos  sobre  os  gastos,  a  recorrente  quedou­se  inerte,  razão  pela  qual  os  valores  foram  considerados  como  remuneração  indireta  dos contribuintes individuais.   Assim,  pode­se  afirmar  que  as  alegações  da  recorrente  resumem­se  a  afirmações vagas, que se encontram despidas de qualquer documento de suporte preciso. Em  razão  de  estarem  desacompanhadas  das  devidas  comprovações,  ensejam  a  aplicação  do  aforismo  jurídico  “allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  allegatio”. Alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar.   No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  Lei n° 9.784/99:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6 (destaques nossos)    Portanto,  embora  alegue  que  as  despesas  são  operacionais,  como  não  há  comprovação de tal alegação nos autos, nada há que se retificar quanto às bases lançadas.    Multas. Direito Intertemporal. A recorrente discorda da aplicação da multa  de 75% para algumas competências, ocorre que este percentual de multa não foi aplicado nos  presentes  autos  que,  como  se  disse  de  início,  tratam  de  obrigações  acessórias,  cujos  valores  atribuídos em nada se assemelham ao patamar invocado. Todas as multas foram aplicadas em  valores fixos e únicos por cada modalidade de infração, com exceção do debcad 51.000.981­6,  cuja multa foi calculada na forma do art. 32­A, I, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91.  Destarte,  nenhuma  retificação  quanto  aos  valores  das  multas  é  devida  por  força da argumentação da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 328DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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5503801 #
Numero do processo: 16682.720572/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009 RECEITA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. A receita decorrente da venda de bens do ativo permanente deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS das entidades fechadas de previdência complementar. DECISÃO JUDICIAL. BASE DE CALCULO. CONTRIBUIÇÕES RECEITA DE REAVALIAÇÃO. A receita de reavaliação não está compreendida na receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, base de cálculo determinada no provimento judicial obtido. RECEITA FINANCEIRA. DECISÃO JUDICIAL. Os juros e os descontos recebidos são classificados como receitas financeiras, e não integram a receita operacional do contribuinte, portanto, em razão do provimento judicial obtido não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS . REMUNERAÇÃO DO FUNDO ADMINISTRATIVO DECISÃO JUDICIAL A remuneração dos recursos do Programa Administrativo que representam recursos próprios, são receitas financeiras e não integram a receita operacional do contribuinte, portanto, não podem ser consideradas receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. RENDIMENTOS GANHOS NÃO EQUIPARADOS A APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS. Estes rendimentos sofrem a incidência do PIS em função de que são decorrentes das atividades relativas ao exercício do objeto social das entidades de previdência privada. RENDIMENTOS DECORRENTES DO CUSTEIO DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. Tais investimentos integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas pela impugnante no desempenho de suas atividades econômicas peculiares, portanto, estão compreendidos no conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Adriana Oliveira e Ribeiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Luiz Felipe Gonçalves, OAB/RJ 36785. Ausente justificadamente a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez,que foi substituída pela conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Antônio Lisboa Cardoso - Relator. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas, Adriana Oliveira Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-16T20:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-16T20:27:11Z; Last-Modified: 2014-04-16T20:27:11Z; dcterms:modified: 2014-04-16T20:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5df0f5be-0c01-4781-87e9-6898e52450c0; Last-Save-Date: 2014-04-16T20:27:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-16T20:27:11Z; meta:save-date: 2014-04-16T20:27:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-16T20:27:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-16T20:27:11Z; created: 2014-04-16T20:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2014-04-16T20:27:11Z; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-16T20:27:11Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 16.485          1 16.484  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720572/2012­69  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.281  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ PIS e Cofins  Recorrentes  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009  RECEITA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE.   A receita decorrente da venda de bens do ativo permanente deve ser excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades  fechadas  de  previdência complementar.  DECISÃO  JUDICIAL.  BASE  DE  CALCULO.  CONTRIBUIÇÕES  RECEITA DE REAVALIAÇÃO.  A receita de reavaliação não está compreendida na receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza,  base de cálculo determinada no provimento judicial obtido.  RECEITA  FINANCEIRA.  DECISÃO  JUDICIAL  Os  juros  e  os  descontos  recebidos  são  classificados  como  receitas  financeiras,  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte,  portanto,  em  razão  do  provimento  judicial obtido não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS .  REMUNERAÇÃO  DO  FUNDO  ADMINISTRATIVO  DECISÃO  JUDICIAL.  A  remuneração  dos  recursos  do  Programa  Administrativo  que  representam  recursos  próprios,  são  receitas  financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte,  portanto,  não  podem  ser  consideradas  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS.   Estes  rendimentos  sofrem  a  incidência  da  Cofins  em  função  de  que  são  decorrentes  das  atividades  relativas  ao  exercício  do  objeto  social  das  entidades de previdência privada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 72 /2 01 2- 69 Fl. 16485DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.486          2 RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  CUSTEIO  DO  PROGRAMA  ADMINISTRATIVO.  Tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante  no  desempenho  de  suas  atividades  econômicas peculiares, portanto, estão compreendidos no conceito de receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009  RECEITA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE.   A receita decorrente da venda de bens do ativo permanente deve ser excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades  fechadas  de  previdência complementar.  DECISÃO  JUDICIAL.  BASE  DE  CALCULO.  CONTRIBUIÇÕES  RECEITA DE REAVALIAÇÃO.  A receita de reavaliação não está compreendida na receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza,  base de cálculo determinada no provimento judicial obtido.  RECEITA  FINANCEIRA. DECISÃO  JUDICIAL. Os  juros  e  os  descontos  recebidos  são  classificados  como  receitas  financeiras,  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte,  portanto,  em  razão  do  provimento  judicial obtido não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS .  REMUNERAÇÃO  DO  FUNDO  ADMINISTRATIVO  DECISÃO  JUDICIAL  A  remuneração  dos  recursos  do  Programa  Administrativo  que  representam  recursos  próprios,  são  receitas  financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte,  portanto,  não  podem  ser  consideradas  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS.   Estes  rendimentos  sofrem  a  incidência  do  PIS  em  função  de  que  são  decorrentes  das  atividades  relativas  ao  exercício  do  objeto  social  das  entidades de previdência privada.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  CUSTEIO  DO  PROGRAMA  ADMINISTRATIVO.  Tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante  no  desempenho  de  suas  atividades  econômicas peculiares, portanto, estão compreendidos no conceito de receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Fl. 16486DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.487          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Pelo voto de qualidade, negou­ se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia  Regina  Freitas  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Luiz Felipe Gonçalves, OAB/RJ 36785. Ausente justificadamente a conselheira Maria Teresa  Martinez Lopez,que foi substituída pela conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Fábia  Regina  Freitas, Adriana Oliveira Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Fl. 16487DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.488          4 Relatório  Cuidam­se de recursos e ofício e voluntário interpostos em face da decisão da  DRJ/RJ  I,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  aos  Autos  de  Infração  e  PIS/Pasep e Cofins, do período de apuração de 01/09/2007 a 31/12/2009, lançados em face da  Contribuinte,  ora Recorrente,  uma Fundação,  entidade de  previdência  privada  fechada,  cujas  bases de cálculos, a despeito da decisão judicial, continuam sujeita às disposições estabelecidas  pela Lei nº 9.718/98.  Segundo  a  relata  a  decisão  recorrida,  a  qual  se  reporta  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  32/48,  a  interessada  ingressou  com  Ação  Declaratória  nº  2007.51.01.0021983, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na 19º Vara Federal do  Rio de Janeiro, na qual requer a suspensão da exigibilidade das contribuições para o PIS e da  COFINS, exigidas com base no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e Instruções Normativas SRF  nº  215/2002  e  247/2002,  permitindo  à  autora  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  com  base  no  faturamento, conforme disposto nos dispositivos legais vigentes anteriores à edição da Lei nº  9.718/98.  Em  06/06/2007  foi  publicada  sentença  julgando  procedente  o  pedido  da  autora para declarar a inexistência da relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do Pis e  da Cofins na forma estabelecida no §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e autorizando­a a compensar  os valores indevidamente recolhidos, com base em tal dispositivo, nos seguintes termos:  Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  Autora  ao  recolhimento do PIS e da COFINS na forma estabelecida no §1º  do art. 3º, da Lei n 9.718/98, e declarar a existência de relação  jurídica  a  autorizá­la  a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos,  com  base  em  tal  dispositivo,  a  título  das  referidas  contribuições, nos últimos 5 anos que precedem ao ajuizamento  da  ação,  vale  dizer,  a  partir  de  08/02/2002,  monetariamente  corrigidos,  mediante  aplicação  da  taxa  SELIC,  com  quaisquer  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Em 07/01/2008 foi negado provimento ao recurso da União e foi dado parcial  provimento à remessa necessária para em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, manter a base de cálculo constituída apenas pela receita bruta das  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e com base na Lei nº 9.715/98 relativamente  ao PIS, conforme depreende­se da ementa do aresto abaixo transcrito:  Acórdão   Origem: TRF­2   Classe: AC ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 405330   Processo:  200751010021983  UF:  RJ  Orgão  Julgador:  TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA   Fl. 16488DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.489          5 Data Decisão: 11/12/2007 Documento: TRF­200176774   Fonte DJU ­ Data:: 07/01/2008   Ementa   CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. BASE DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INEXIGIBILIDADE  E  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o  julgamento  do  RE  346.084  (rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações promovidas pela Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria,  a  inconstitucionalidade  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n.º  9.718/98.  A  Corte Constitucional entendeu que esse dispositivo, ao ampliar o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a  noção  de  faturamento  prevista  no  art.  195,  I,  "b",  da  Constituição Federal,  na  sua  redação original,  que  equivaleria  ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  2.  Portanto,  declarada a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n.º  9.718/98, mantém­se a base de cálculo constituída apenas pela  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei  Complementar  n.º  70/91  (COFINS),  e  com  base  na  Lei  9.715/98,  relativamente  ao  PIS.  3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça é firme no sentido de se admitir a declaração do direito à  compensação,  sem  exame  de  contas  (RESP  435.489/AL,  2ª  Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.05, p. 266;  RESP  676051/AL,  1ª  Turma,  rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJU  04.04.05,  p.  213;  RESP  514051/CE,  2ª  Turma,  rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJU  14.03.05,  p.  255).  4.  Apelo  conhecido  e  desprovido.  Remessa  necessária  conhecida  e  parcialmente  provida.   Relator  Desembargador  Federal  JOSÉ  ANTONIO  LISBÔA  NEIVA   Decisão  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  e  deu  parcial  provimento  à  remessa  necessária,  nos  termos do voto do Relator.  Transcrevo  ainda  o  seguinte  trecho  do  v.  voto  condutor  do  mencionado  Acórdão do TRF/2ª Região:  Portanto, declarada a  inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da  Lei n.º 9.718/98, mantém­se a base de cálculo constituída apenas  pela  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da Lei  Complementar n.º 70/91 (COFINS), e com base na Lei 9.715/98,  relativamente ao PIS.  A  autora  é  uma  entidade  privada  de  previdência  complementar  (fl. 21) e, por  força do  inciso  I do art. 8º da  lei 10.637/02 e do  inciso I do art. 10 da lei 10.833/03, continua sujeita à legislação  Fl. 16489DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.490          6 anterior às aludidas leis, tendo em vista a remissão feita ao § 6º  da lei 9.718/98 (inciso III).  Conheço e nego provimento ao apelo.  Conheço  e  dou  parcial  provimento  à  remessa  necessária,  para  esclarecer  que  a  compensação  envolverá  a  diferença  entre  os  recolhimentos,  com  fulcro  na  base  de  cálculo  ampliada  em  função do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98, e aquela prevista na LC  70/91 e na lei 9.715/98.  O trânsito em julgado ocorreu em 20/08/2008.  Portanto, a decisão judicial não afasta a incidência de PIS e COFINS sobre os  serviços  de  administração  e  execução  de  planos  de  benefício  de  natureza  previdenciária  prestados  pela  PETROS,  tornando  improcedente,  tão  somente,  o  alargamento  da  base  de  cálculo instituído pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Apesar do contribuinte não se enquadrar nos tipos de entidades que recolham  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  por  ser  entidade  fechada  de  previdência  privada,  a  mesma  informou que a partir de setembro de 2008 recolhe PIS sobre a folha de pagamento.  A base de cálculo é constituída pela receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar  nº 70/91, para a COFINS, e da Lei nº 9.715/98, para o PIS.  Foram considerados no levantamento os pagamentos efetuados pela empresa  a título de PIS, ou informados em DCTF, ainda que calculados sobre a folha de salários.  A  interessada foi  cientificada em 30/07/2012 e apresentou  impugnação  (fls.  16.235/16.262) em 28/08/2012, alegando em síntese:  A  decisão  judicial  afastou  por  completo  a  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  determinando  que  as  referidas  contribuições  somente  poderiam  recair  sobre  receitas  que  decorressem da venda de mercadorias ou serviços, nos termos da LC 70/91 (COFINS) e da Lei  nº 9.715/98 (PIS).  Os  valores  contabilizados  no  Programa  Administrativo  jamais  poderiam  corresponder ao valor de serviços prestados pela Impugnante, uma vez que são utilizados em  benefício  dos  participantes  dos  planos,  podendo  uma  parte  deles  ser,  inclusive,  utilizada  no  pagamento de benefícios previdenciários.  A  parcela  das  contribuições  que  são  alocadas  ao  Programa  Administrativo  não corresponde à receita das EFPC, mas sim reembolso de despesas efetuados pela entidade  em nome e por conta dos participantes dos planos que administram.  O  item  5  do Anexo  E  – Normas  e  procedimentos  Contábeis  da Resolução  CGPC nº 5, dispõe que somente são consideradas receitas do Programa Administrativo aquelas  geradas  pelo  próprio  programa  (conta  5.1)  devendo  os  recursos  oriundos  dos  programas  previdencial  e  assistencial  ser  considerados  reembolsos  de  despesas  e/ou  transferências  interprogramas.  Fl. 16490DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.491          7 Cita decisões do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro  que entendeu que as entidades de Previdência privada não são contribuintes do ISS em razão  de não auferirem receita decorrentes da prestação de serviços.  Na hipótese de se entender que a  IMPUGNANTE é prestadora de serviços,  deverão ser expurgadas da base de cálculo do PIS e da COFINS lançados nos autos as receitas  que  não  tem  origem  nas  contribuições  previdenciárias  pagas  pelos  beneficiários  dos  planos  executados pela  Impugnante  e  também aquelas que não  se destinam ao  custeio do programa  administrativo.  Quanto à receita de alienação de bens faltou excluir o valor de R$ 2.300,00.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  5.1.100.00.03.0002  Multas/Descontos sobre fornecedores, não se tratam de receita da prestação de serviços e sim,  são  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  contratuais  a  que  os  fornecedores  da  Impugnante  estavam  sujeitos  e/ou  de  descontos  concedidos  à  impugnante  no  pagamento  de  suas obrigações.  Quanto aos valores registrados na conta 5.1.1.1.00.00.2.05.0002 Reavaliação  de imóveis corresponde a diferença entre o valor contábil e o de provável alienação do imóvel  onde está localizada a sede da impugnante e não representa receita efetivamente auferida.  Cita  os  acórdãos  nº  20312.350  de  2007  e  acórdão  nº  340100.600  de  17.03.2010.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.4.2.3  Remuneração  do  Fundo  Administrativo  não  podem  ser  considerados  receita  de  prestação  de  serviço,  já  que  não  decorrem de uma obrigação de fazer, mas sim da aplicação de capital  e não são pagos pelos  supostos  tomadores dos  serviços, mas por terceiros em razão do uso de capital que já estava  integrado  no  patrimônio  da  impugnante  em  razão  da  sua  prévia  alocação  ao  Plano  Administrativo.  Cita  os  acórdãos  nº  20218.131  e  nº  20312.067  do  2º  do  Conselho  de  Contribuintes.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.1.8  rendimentos/ganhos  não  equiparados  a  aplicações  financeiras,  as  variações  positivas  foram  registradas  nas  contas  6.1.8.1.01.00.1.01.0002 atualização monetária e 6.1.8.1.01.00.1.02.0002 juros prêmio, tendo os  saldos das demais contas sido negativos. Tais valores decorrem de aplicação de capital e não da  prestação  de  serviços  e  não  integram  o  Programa  Administrativo,  já  que  se  destinam  ao  pagamento de benefícios previdenciários.  Em  resumo,  entendendo­se  que  a  impugnante  preste  serviços,  a  base  de  cálculo seria apenas as receitas administrativas registradas na conta 5.1.1.1.00.00.2.04.0002 e  da  parcela  das  contribuições  previdenciárias  transferidas  para  o  Programa  Administrativo  contabilizada na conta 3.4.2.3. Custeio.  Encerra  requerendo o  cancelamento do  auto de  infração ou a  retificação  da  sua base de cálculo.  Fl. 16491DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.492          8 A  decisão  recorrida,  acolheu  parcialmente  a  impugnação,  julgando  parcialmente procedente os autos de infração de PIS e Cofins, conforme sintetiza a ementa a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009  RECEITA  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  A  receita  decorrente  da  venda de  bens  do  ativo  permanente  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades fechadas de previdência complementar.  DECISÃO JUDICIAL. BASE DE CALCULO. CONTRIBUIÇÕES  RECEITA DE REAVALIAÇÃO A receita de reavaliação não está  compreendida  na  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, base  de cálculo determinada no provimento judicial obtido.  RECEITA  FINANCEIRA.  DECISÃO  JUDICIAL.  Os  juros  e  os  descontos recebidos são classificados como receitas financeiras,  e não  integram a receita operacional do contribuinte, portanto,  em razão do provimento judicial obtido não compõem a base de  cálculo do PIS e da COFINS .  REMUNERAÇÃO  DO  FUNDO  ADMINISTRATIVO  DECISÃO  JUDICIAL.  A  remuneração  dos  recursos  do  Programa  Administrativo que representam recursos próprios,  são  receitas  financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte, portanto, não podem ser consideradas receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  PROGRAMA  DE  INVESTIMENTOS.  Tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante  no  desempenho de suas atividades econômicas peculiares, portanto,  estão compreendidos no conceito de receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2009  RECEITA  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANTENTE.  A  receita  decorrente  da  venda de  bens  do  ativo  permanente  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades fechadas de previdência complementar.  DECISÃO  JUDICIAL  .  BASE  DE  CALCULO.  CONTRIBUIÇÕES RECEITA DE REAVALIAÇÃO A  receita  de  reavaliação não está compreendida na receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  Fl. 16492DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.493          9 qualquer natureza, base de  cálculo determinada no provimento  judicial obtido.  RECEITA  FINANCEIRA.  DECISÃO  JUDICIAL  Os  juros  e  os  descontos recebidos são classificados como receitas financeiras,  e não  integram a receita operacional do contribuinte, portanto,  em razão do provimento judicial obtido não compõem a base de  cálculo do PIS e da COFINS .  REMUNERAÇÃO  DO  FUNDO  ADMINISTRATIVO  DECISÃO  JUDICIAL  A  remuneração  dos  recursos  do  Programa  Administrativo que representam recursos próprios,  são  receitas  financeiras  e  não  integram  a  receita  operacional  do  contribuinte, portanto, não podem ser consideradas receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  RENDIMENTOS  GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  A  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  PROGRAMA  DE  INVESTIMENTOS.  Tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante  no  desempenho de suas atividades econômicas peculiares, portanto,  estão compreendidos no conceito de receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo sido cientificada do Acórdão recorrido em 25/04/2013, conforme AR  às fls. 16414, a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 16.418, e seguintes, alegando, em  síntese, reiterando as alegações constantes de sua impugnação, merecendo ressaltar os pontos a  seguir delineados.  De acordo com o art. 32, da Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de  previdência  privada  têm  como  objeto  a  administração  e  execução  de  planos  previdenciários  complementares, sendo vedadas a prestação de quaisquer outros serviços.  Nesse  sentido  transcreve dispositivo de  seu Estatuto Social,  cujos objetivos  são os seguintes:  “I  –  instituir,  administrar  e  executar  planos  de  benefícios  das  empresas  ou  entidades  com as  quais  tiver  firmado  convênio  de  adesão;  II – prestar serviços de administração e execução de planos de  benefícios de natureza previdenciária;  Assim, para determinar a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, será  necessário  identificar  o  montante  das  receitas  vinculadas  à  sua  atividade­fim,  que  são  as  receitas decorrentes da prestação de serviços a que se refere o seu estatuto social, quais sejam:  (i) oriundos das contribuições dos beneficiários vertidas aos planos previdenciários, desde que  os mesmos não sejam devolvidos sob a forma de benefícios (“ou seja, que estivessem voltados  ao custo do Programa Administrativo”).  Fl. 16493DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.494          10 De forma que, as demais receitas auferidas pela Recorrente jamais poderiam  ser consideradas preço de serviço prestado aos beneficiários dos planos, ainda que se destinem  ao custeio do Programa Administrativo, originárias de relações com terceiros, pugnando pela  reforma  da  decisão  recorrida  os  valores  registrados  na  conta  “6.1.8  –  RENDIMENTOS/GANHOS  NÃO  EQUIPARADOS  À  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS,  as  quais  não  decorrem  das  contribuições  previdenciárias  nem  são  destinados  ao  custeio  do  Programa Administrativo, mas sim, canalizadas para o pagamento de benefícios” (atualização  monetária, juros, custódia de TVM, basicamente receitas financeiras).  Da mesma  forma,  acrescenta  que  tais  valores  (grupo 6.1.8)  não  integram o  Programa Administrativo, já que se destinam ao pagamento de benefícios previdenciários, não  se referem à taxa de administração paga pelos beneficiários.  Assim, em razão de não decorrerem da prestação de serviços, não poderia ser  exigido PIS e Cofins sobre essas receitas financeiras, nos termos da decisão judicial transitada  em julgado.  Diz  por  fim,  a  título  de  argumentação,  que  ainda  que  se  entenda  que  a  Recorrente aufere receitas, passíveis de serem tributadas pelo PIS e Cofins, seriam restritas às  receitas administrativas registradas na conta “5.1.1.1.00.00.2.04.0002 – OUTRAS” e da parcela  das  contribuições  previdenciárias  para  o  Programa  Administrativo,  contabilizadas  na  conta  “3.4.2.3  –  CUSTEIO  DO  PROGRAMA  ADMINISTRATIVO”,  os  quais,  decorrem  das  contribuições  dos  participantes  e  se  destinam  ao  Programa  Administrativo  (cuja  base  recalculada, seria de R$208.974.909,99).  É o relatório.  Fl. 16494DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.495          11     Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O recurso de ofício atende aos requisitos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário, em razão de ter sido  desonerado crédito tributário em valor superior ao valor de alçada, ao qual passo a analisar.  Conforme  relatado,  o  Poder  Judiciário  não  afastou  a  incidência  de  PIS  e  COFINS, em favor da Recorrente, apenas tornou improcedente a ampliação da base de cálculo  instituída pelo §1º da Lei nº 9.718/98,  considerando como base de cálculo das  contribuições  apenas a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza.  A  interessada  é  entidade  de  previdência  privada  fechada.  Assim,  o  ponto  crucial da controvérsia é identificar quais receitas se enquadram no conceito de faturamento e  consequentemente  sobre  qual  base  de  cálculo  incidirão  as  contribuições  para o PIS  e para  a  Cofins.  Para  tanto  é  importante  novamente  rememorar  a  descrição  que  a  decisão  recorrida fez sobre o conceito e a natureza do programa administrativo das EPPC contida na  Portaria MPAS Nº 4.858 de 26/09/98:  Programa  Administrativo  Funciona  como  “prestador  de  serviços”  para  os  demais  programas  da  Entidade.  Tem  como  atribuição  a  manutenção  das  atividades  necessárias  ao  funcionamento  de  uma  EFPP  e  pela  aquisição,  controle,  manutenção e baixa dos bens pertencentes ao Ativo Permanente,  mantendo em contrapartida, no Passivo, Fundo Administrativo;  Em relação à natureza dos valores contabilizados pela Recorrente no item 5.1  (receitas) consta o seguinte da Planilha de fls. 4953, analisado pela decisão recorrida:  5.1.1.1.00.00.2.02.0002 Resultado na alienação de bens  5.1.1.1.00.00.2.03.0002 Multa/Descontos sobre Fornecedores  5.1.1.1.00.00.2.04.0002 Outras  5.1.1.1.00.00.2.05.0002 Reavaliação de imóveis  De acordo com RESOLUÇÃO MPAS/CGPC Nº 5, de 30 de janeiro 2002 a  conta Código: 5.1.1.1, se destina a contabilizar as receitas das entidades de previdência privada  complementar.  Fl. 16495DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.496          12 Neste  caso,  a  base  de  cálculo  continua  sendo  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º, sem abarcar, todavia, as  receitas  não  operacionais,  eis  que  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3°  não  foram  declarados  inconstitucionais.  Logo, pelo o art. 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98 a receita decorrente da  venda de bens do ativo permanente deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim,  acertadamente  considerou  a  decisão  recorrida  assistir  razão  à  interessada  quanto  à  exclusão  da  receita  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente  (5.1.1.1.00.00.2.02.0002) no valor de R$ 2.300,00, incluída no item 5.1, no mês de novembro  de 2007 (Razão folha 6.903).  Igualmente,  quanto  aos  valores  registrados  na  conta  5.1.1.1.00.00.2.05.0002  ­  Reavaliação  de  imóvel,  a  interessada  alega  que  se  refere  à  reavaliação  do  imóvel  onde  está  localizada  a  sede  da  impugnante  e  não  representa  receita  efetivamente auferida, considerou a decisão recorrida, que, mesmo não havendo previsão para  legal de exclusão para tais receitas, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 10.637/2002, devem ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  por  força  da  decisão  judicial  transitada em julgado.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  5.1.1.1.00.00.2.03.0002  Multas/Descontos  sobre  fornecedores,  a  interessada  alega  que  não  se  trata  de  receita  da  prestação  de  serviços  e  sim  são  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  contratuais  a  que  os  fornecedores  da  Impugnante  estavam  sujeitos  e/ou  de  descontos  concedidos  à  impugnante  no  pagamento  de  suas  obrigações,  por  isso,  considerou  o  acórdão  recorrido  ter  razão  a  interessada,  pois,  de  fato,  os  juros  e  os  descontos  recebidos  são  classificados  como  receitas financeiras, portanto, em razão do provimento judicial obtido não compõem a base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.4.2.3  Remuneração  do  Fundo  Administrativo, a interessada alega que nesta conta são registrados os rendimentos produzidos  a partir de investimentos efetuados com os recursos alocados no Programa Administrativo.  De acordo com a Resolução MPAS/CGPC nº 5, de 30 de janeiro 2002 a conta  6.4.2.3.01 tem a seguinte função:  Código: 6.4.2.3.01  Conta: Programa Administrativo Custeio Administrativo  Função: Registrar a transferência de recursos para o Custeio da  Administração dos Investimentos.  Funcionamento:  Debitada:  Pela  transferência  de  recursos  do  Programa  de  Investimentos  para o Programa Administrativo.  Creditada:  Fl. 16496DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.497          13 Pela  transferência  do  saldo  para  a  conta  “Encerramento  do  Exercício”.  A Resolução assim explica o funcionamento do Programa de investimentos:  2.4. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS  CREDITADO  Pela  transferência  de  recursos  oriundos  dos  diversos  programas,  para  cobertura  de  eventual  resultado  negativo dos investimentos.  DEBITADO Pela transferência de recursos para:  Programa  Administrativo  relativamente  ao  custeio  administrativo  do  Programa  de  Investimentos,  e  também  pela  transferência do resultado positivo dos investimentos, desde que  haja  aplicação  do  Fundo  Administrativo  no  Programa  de  Investimentos; e (negritado)  Demais  Programas  relativamente  ao  resultado  positivo  dos  investimentos   Logo,  comprovado  está  que  a  conta  tributada  é  a  de  número  6.4.2.3.01.00.1.00.0002  Remuneração  do  Fundo  Administrativo,  o  histórico  do  lançamento  contábil  efetivamente  é  transferência  inter  programas,  não  se  configurando  em  receita  decorrente da prestação de serviço da Recorrente.  Portanto, nego provimento ao recurso de ofício.  Em relação às demais  rubricas  indeferidas pela decisão  recorrida, objeto do  recurso  voluntário,  estão  contempladas  nas  contas  "3.4.2.3  –  CUSTEIO  DO  PROGRAMA  ADMINISTRATIVO, 5.1.1.1.00.00.2.04.0002 – OUTRAS, e 6.1.8 – RENDIMENTOS NÃO  EQUIPARADOS À APLICAÇÕES FINANCEIRAS, em relação às quais, a Recorrente afirma  não poder integrar a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins.  1)  3.4.2.3 – CUSTEIO DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO  A  Recorrente  afirma  que  os  valores  contabilizados  no  Programa  Administrativo jamais poderiam compor as bases de cálculos das contribuições PIS e COFINS,  uma vez que os mesmos são utilizados em benefício dos próprios participantes de seus planos  previdenciários, se destinando,  inclusive, para o pagamento de benefícios. Diz ainda, que por  ser  uma  entidade  de  previdência  complementar  (EFPC),  está  sujeita  às  normas  da  LC  109/2001, sendo vedado a elas finalidade lucrativa, e constituída sob a forma de fundação, que  caracteriza por ser uma dotação patrimonial afetada para fim determinado.  Apesar  do  art.  69  da  LC  nº  109/01,  dispor  não  sobre  a  não  incidência  de  tributos de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  todavia, a decisão emanada do Poder Judiciário, expressamente manteve a exigência sobre as  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  “qualquer  natureza”  relacionadas à atividade da recorrente, senão vejamos:  Fl. 16497DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.498          14 2. Portanto, declarada a  inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei  n.º 9.718/98, mantém­se a base de cálculo constituída apenas pela receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da  Lei  Complementar  n.º  70/91  (COFINS), e com base na Lei 9.715/98, relativamente ao PIS  Assim, não há como afastar a exigência das contribuições PIS e Cofins sobre  essa parcela.  2) 5.1.1.1.00.00.2.04.0002 OUTRAS  Segundo  a  decisão  recorrida,  na  conta  “Outras”  se  refere  aos  registros  efetuados com o histórico “TX ADM CONTRIB RISCO REPASSE SEGURADORA”, trata­se  de  conta de  registro da  receita da  atividade da  interessada, devendo  ser mantida  igualmente,  quer  seja  porque  de  acordo  com  o  que  determina  a  Lei  nº  9.718,  não  havendo  qualquer  alargamento da base de cálculo, seja porque de acordo com a decisão judicial.  3)  6.1.8  –  RENDIMENTOS  NÃO  EQUIPARADOS  À  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  Transcrevo a seguir o trecho da decisão recorrida que analisou a natureza dos  valores contabilizados nesta conta:  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.1.8  rendimentos/ganhos  não  equiparados  a  aplicações  financeiras,  as  variações  positivas  foram  registradas  nas  contas 6.1.8.1.01.00.1.01.0002 atualização monetária e 6.1.8.1.01.00.1.02.0002 juros  premio,  tendo os saldos das demais contas sido negativos. A  interessada alega que  tais valores decorrem de aplicação de capital e não da prestação de serviços e não  integram o Programa Administrativo, já que se destinam ao pagamento de benefícios  previdenciários.  Não há previsão legal para exclusão dessas receitas da base de cálculo do PIS  e da COFINS.  Então, cabe analisar o alcance do provimento judicial em relação às receitas  de atualização monetária e de juros prêmio do Programa de Investimento.  Tal  decisão  determinou  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  para  a  interessada, seria apenas a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  Tais  rubricas  compõem  o  programa  de  Investimentos,  que  segundo  a  Resolução  MPAS/CGPC  nº  5  “é  o  programa  destinado  ao  gerenciamento  das  aplicações de recursos da EFPC”.  A interessada alega que tais valores decorrem de aplicação de capital e não da  prestação de  serviços. Não  tem  razão a  interessada. Tais  receitas,  apesar de  serem  relativas à aplicação de recursos, tal aplicação, é necessária a sua atividade que é a  gestão  financeira  dos  recursos  depositados  pelos  participantes,  com  o  objetivo  de  formação de uma reserva, que após o prazo contratado, dará direito ao recebimento  de prestações mensais continuadas e vitalícias.  A  receita  de  prestação  de  serviços  é  a  soma  das  receitas  oriundas  de  suas  atividades empresariais, ou seja, da atividade constante do seu objeto social.  Fl. 16498DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.499          15 Assim  deve  ser  mantida  a  tributação  das  contas  6.1.8.1.01.00.1.01.0002  atualização  monetária  e  6.1.8.1.01.00.1.02.0002  juros  premio  porque  tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante no desempenho de suas atividades econômicas peculiares.  Embora  constando  no  Programa  Administrativo  das  EFPC  que  tais  rendimentos  não  são  equiparados  às  aplicações  financeiras,  todavia,  não  me  parece  que  os  mesmos decorrem da venda de mercadoria ou da prestação de serviços, pelo que, entendo que a  teor  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições PIS e COFINS,   Em face do exposto, e considerando os  termos da decisão judicial que deve  balizar, no caso, a decisão administrativa, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo a incidência do PIS e COFINS  apenas sobre as receitas registradas nas contas “5.1.1.1.00.00.2.04.0002 – outras” e das receitas  contabilizadas  na  conta  “3.4.2.3  –  Custeio  do  Programa  Administrativo”,  em  razão  de  se  tratarem de receitas decorrentes da atividade econômica da Recorrente.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Fl. 16499DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.500          16 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O voto do conselheiro Antonio Lisboa Cardoso concluiu pela manutenção da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  contas  3.4.2.3  –  CUSTEIO  DO  PROGRAMA  ADMINISTRATIVO  e  5.1.1.1.00.00.2.04.0002  OUTRAS,  no  que  foi  acompanhado  pelos  demais  conselheiros  sob  o  fundamento  de  que  estas  contas  são  receitas  decorrentes  das  atividades exercidas para cumprimento do seu objeto social.  Quanto  à  conta  6.1.8  –  RENDIMENTOS  NÃO  EQUIPARADOS  À  APLICAÇÕES FINANCEIRAS, o ilustre relator entendeu por afastar a tributação do PIS e da  Cofins  sob  o  fundamento  de  que  as  receitas  nela  registradas  não  decorrem  da  venda  de  mercadoria  ou  da  prestação  de  serviços.  Não  há  como  concordar  com  esta  decisão,  pois  entendo que estas receitas decorrem do exercício do objeto social da recorrente.  O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, manifestou  entendimento  a  respeito  do  real  alcance  do  que  seria  faturamento  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  a  ele  incidentes.  De  fato,  as  decisões  e  pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde  ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas.  No  recurso  extraordinário  401.348,  o  Ministro  Cezar  Peluso  em  decisão  monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS,  receita estranha ao seu faturamento, in verbis:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original do art.  195,  I,  b, da Constituição da República,  e  cujo  significado é o  estrito de  receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS  e  RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse nos termos já suso enunciados.(Grifei)  Fl. 16500DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.501          17 Já no  julgamento do  recurso  extraordinário 346.084­PR, o mesmo Ministro  Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.” (Grifei)  (...)  “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei)  Extrai­se  dos  entendimentos  acima  exarados  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser  considerada  faturamento para  fins de sua  incidência, mas  tão  somente aquelas vinculados ao  exercício de  sua  finalidade  institucional. Ou  seja,  aquele  conceito  antigo de que  faturamento  restringe­se a emissão de faturas estaria ultrapassado.  Peço  licença  para  transcrever  um  trecho  da  decisão  recorrida,  quando  discorreu sobre as características das contas do grupo 6.1.8:  (...)  Quanto  aos  valores  registrados  na  conta  6.1.8  rendimentos/ganhos  não  equiparados  a  aplicações  financeiras,  as  variações  positivas  foram  registradas  nas  contas 6.1.8.1.01.00.1.01.0002 atualização monetária e 6.1.8.1.01.00.1.02.0002 juros  premio,  tendo os saldos das demais contas sido negativos. A  interessada alega que  tais valores decorrem de aplicação de capital e não da prestação de serviços e não  integram o Programa Administrativo, já que se destinam ao pagamento de benefícios  previdenciários.  Não há previsão legal para exclusão dessas receitas da base de cálculo do PIS  e da COFINS.  Então, cabe analisar o alcance do provimento judicial em relação às receitas  de atualização monetária e de juros prêmio do Programa de Investimento.  Tal  decisão  determinou  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  para  a  interessada, seria apenas a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  Tais  rubricas  compõem  o  programa  de  Investimentos,  que  segundo  a  Resolução  MPAS/CGPC  nº  5  “é  o  programa  destinado  ao  gerenciamento  das  aplicações de recursos da EFPC”.  A interessada alega que tais valores decorrem de aplicação de capital e não da  prestação de  serviços. Não  tem  razão a  interessada. Tais  receitas,  apesar de  serem  relativas à aplicação de recursos, tal aplicação, é necessária a sua atividade que é a  gestão  financeira  dos  recursos  depositados  pelos  participantes,  com  o  objetivo  de  Fl. 16501DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.720572/2012­69  Acórdão n.º 3301­002.281  S3­C3T1  Fl. 16.502          18 formação de uma reserva, que após o prazo contratado, dará direito ao recebimento  de prestações mensais continuadas e vitalícias.  A  receita  de  prestação  de  serviços  é  a  soma  das  receitas  oriundas  de  suas  atividades empresariais, ou seja, da atividade constante do seu objeto social.  Assim  deve  ser  mantida  a  tributação  das  contas  6.1.8.1.01.00.1.01.0002  atualização  monetária  e  6.1.8.1.01.00.1.02.0002  juros  premio  porque  tais  investimentos  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  pela  impugnante no desempenho de suas atividades econômicas peculiares.   Diante  do  exposto  e  estando  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  voto  por  negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                    Fl. 16502DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10380.732742/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008 PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO OPORTUNO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E TAXATIVOS. O momento oportuno para contraditar os termos do lançamento concentra-se na fase processual da impugnação. Nesta senda, compreende-se que apenas poderá ser admitida a apresentação de provas extemporâneas no Processo Administrativo Fiscal quando houver o requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do lançamento ou do recurso, mediante petição escrita na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos e comprovados, a impossibilidade de sua apresentação no momento próprio e oportuno, obedecendo o rol obrigatório e taxativo exposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação oral não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, qualquer hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Juliana Campos de Carvalho Cruz e Bianca Delgado Pinheiro por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Quanto ao mérito, os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008 PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO OPORTUNO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E TAXATIVOS. O momento oportuno para contraditar os termos do lançamento concentra-se na fase processual da impugnação. Nesta senda, compreende-se que apenas poderá ser admitida a apresentação de provas extemporâneas no Processo Administrativo Fiscal quando houver o requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do lançamento ou do recurso, mediante petição escrita na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos e comprovados, a impossibilidade de sua apresentação no momento próprio e oportuno, obedecendo o rol obrigatório e taxativo exposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação oral não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, qualquer hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Juliana Campos de Carvalho Cruz e Bianca Delgado Pinheiro por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Quanto ao mérito, os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 578          2 Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da respectiva execução fiscal, qualquer hipótese de a legislação superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Juliana Campos de Carvalho Cruz e Bianca  Delgado Pinheiro por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%  em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na  redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva fará o voto divergente vencedor. Quanto ao mérito, os Conselheiros Arlindo da Costa e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi  e  Liege  Lacroix  Thomasi  acompanharam  pelas  conclusões.  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 579          3   Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.332.569­0,  lavrado  em  05/12/2011,  em  face  de  Pelágio  Oliveira  S.A,  no  valor  de  R$  1.463.030,16 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil e trinta reais e dezesseis centavos),  referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal) devidas e não recolhidas, declaradas  em  GFIP’s  no  período  fiscalizado,  as  quais  foram  objeto  de  compensações  consideradas  indevidas pela fiscalização e, consequentemente, glosadas, no período de 04/2008 a 09/2008.    Consoante  o Relatório Fiscal,  foi  constatado  que o  contribuinte  compensou  contribuições previdenciárias devidas na ocorrência do fato gerador com contribuições sociais  já  recolhidas  e  declaradas  em  GFIP’s  anteriores,  que  na  interpretação  do  mesmo  seriam  indevidas. Ademais, encontram­se vários erros nas planilhas, acostadas aos autos, que contém a  Memória de Cálculo das compensações, uma vez que não apresenta, conforme previsto em lei,  os cálculos das compensações.    Neste  diapasão,  o  contribuinte  esclareceu  que  os  valores  utilizados  na  compensação são oriundos de questionamento perante a Justiça Federal em sede de Mandado  de  Segurança  sobre  a  legalidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  acerca  das  remunerações  pagas  nas  seguintes  rubricas:  valores  pagos  nos  15  (quinze) primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  (auxílio­doença)  ou  acidentados  (auxílio­acidente);  salário­maternidade; férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).     Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a apelação do  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente,  visto  que  foi  afastada  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de “adicional de 1/3 de férias” e dos  “quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário,  quando  da  concessão  do  auxílio­ doença”.  Além  disso,  reconhecida  a  natureza  salarial  das  rubricas  “férias”  e  “salário  maternidade”,  verificou­se  que  estas  não  fazem  jus  a  não­incidência  da  contribuição  previdenciária.     Observa­se  que  o  “auxílio  acidente”  foi  abordado  em  Embargos  de  Declaração,  e  a  este  também  foi  dado  provimento  a  não­incidência  das  contribuições  previdenciárias sob o fundamento de que este benefício possui natureza indenizatória.    No  entanto,  segundo  análise  do  Auditor  Fiscal,  o  sujeito  passivo  não  obedeceu às determinações dadas pelo Poder Judiciário, haja vista que incluiu como “indébito”  contribuições incidentes sobre a rubrica “FÉRIAS”, cuja natureza salarial  foi  reconhecida em  juízo. Ademais, utilizou UFIR para atualização monetária  juntamente com os  juros SELIC e,  em  especial,  realizou  as  compensações  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  ignorando, por completo, o mandamento à observância do art. 170­A do CTN.    Importa  consignar  que  não  houve  concessão  de  “liminar”  ou  de  “tutela  antecipada”  que  amparasse  o  contribuinte  na  realização  da  compensação  antes  da  decisão  transitar em julgado.   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 580          4   Com  relação  à  multa,  valores  compensados  indevidamente  foram  exigidos  com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei 8.212/91. Assim, aplicou­se a multa  de mora (0,33% ao dia, limitado a 20%), com o fundamento legal nos art. 89, § 9º c/c art. 35 da  Lei 8.212/91.    Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação e esta foi julgada  improcedente, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas  nos  arts.  22,  incisos  I  e  II  (parte  da  empresa  e  RAT  sobre  as  remunerações  dos  empregados),  e  inciso  III  (parte  da  empresa  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes individuais) da Lei 8.212/91.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DE  AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  de  acordo com o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade  julgador  de primeira instância poderá indeferir o pedido de realização de perícias ou  diligências quando as considere prescindíveis ou impraticáveis.  JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO  Não  cabe  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  quando  demonstrado  algum dos requisitos do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, que:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 581          5   a)  O recurso deve ser admitido  b)  Ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  devido  ao  indeferimento  da  realização da prova pericial.  c)  Não  pode  ser  tolhido,  pelo  fisco  federal,  o  direito  da  recorrente  de  apresentar provas supervenientes à apresentação da impugnação.   d)  A  Recorrente  possui  o  direito  de  efetuar  a  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  de  imediato,  independentemente  de  autorização  judicial ou processo administrativo, pela simples aplicação do art. 66 da  Lei 8.383/91.  e)  As  férias  e  o  terço  constitucional  de  férias  são  verbas  de  natureza  compensatória  /  indenizatória,  não  devendo,  portanto,  incidir  as  ditas  contribuições previdenciárias.  f)  Seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  em  virtude  do  Mandado  de  Segurança  n.  0013029­81.2006.4.05.8100  que  ainda  se  encontra em tramite.  g)  O  advogado  do  contribuinte  seja  intimado  para  comparecer  na  data  do  julgamento  para  sustentar  oralmente  as  razões  exposta  do  Recurso  Voluntário.    Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 582          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Pedido de Perícia    Quanto ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235/72, é claro ao estabelecer,  em seu artigo 18, que:    Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de oficio ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)    O dispositivo legal acima destacado é expresso ao afirmar que a realização de  perícias ou diligências apenas será determinada pela autoridade julgadora quando entendê­las  necessárias...'', ou seja, é condição determinante para a produção pericial o convencimento do  julgador acerca de sua necessidade.    Destarte,  o  eventual  indeferimento  de  sua  produção  não  caracteriza  cerceamento de defesa.    No  contexto  do  presente  processo,  a  produção  de  provas  periciais  serviria  apenas para prorrogar indevidamente a discussão sobre o lançamento, cuja procedência não há  mais, em virtude do até agora exposto, que ser questionada.    Diante disso, rejeito o pedido de produção da prova pericial.    Da Produção de Provas Supervenientes    Com  relação  à  produção  de  provas  supervenientes  à  apresentação  da  impugnação,  compreende­se  que,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  fase  adequada  para  contraditar os termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação.     Sendo  assim,  consoante  dispõe  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  após  a  apresentação  da  impugnação,  passa­se  à  frase  processual  seguinte.  Esta  frase  é  destinada  à  preparação e à complementação da instrução do processo para que esteja apto ao julgamento.  Frisa­se  que  esta  ocasião  tem  caráter  probatório  complementar,  uma  vez  que  a  prova  documental já deve ter sido apresentada pelo contribuinte na fase instauratória, por ocasião da  impugnação,  em  conjunto  com  a  indicação  das  provas  diligenciais,  realização  de  perícia  e  respectivos quesitos.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 583          7   Nesse  diapasão,  a  juntada  de  novos  documentos  deverá  ser  requerida  fundamentadamente  à  autoridade  julgadora,  nos  termos  dos  §§4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto70.235/72:      Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972     Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 584DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 584          8  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     Diante disso,  percebe­se  que  apenas  poderá  ser  admitida  a  apresentação  de  provas  extemporâneas  no  Processo Administrativo  Fiscal  quando  houver  o  requerimento  da  parte interessada à autoridade julgadora do lançamento ou do recurso, mediante petição escrita  na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos e comprovados, a impossibilidade de sua  apresentação no momento próprio e oportuno, nos casos em que haja motivo de força maior  que  tenha  impedido  o  seu  oferecimento  simultâneo  à  apresentação  da  impugnação  ou,  na  primeira  oportunidade,  em  que  o  documento  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  à  impugnação, ou ainda, que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.    Perlustrando  este  entendimento,  na  hipótese  do  Recorrente  não  atender  a  nenhuma  das  assertivas  elencadas  no  referido  §5º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  este  Colegiado não possui competência para autorizar a juntada de novas provas ou apreciação de  documentos  juntados  em  fase  posterior  à  impugnação.  Devendo,  portanto,  esse  direito  ser  pleiteado perante o Poder Judiciário.    Da  prévia  intimação  da  data  do  julgamento  para  a  realização  de  sustentação oral    Em  consonância  com  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF) ­ que regulamenta o julgamento em segunda instância e na  instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto  nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ­ compreende­se que o pedido de  intimação prévia dos representantes da recorrente para a sustentação oral não tem amparo no  retro Regimento.     Garante­se, todavia, à Recorrente a publicação na Pauta de Julgamento no  DOU com antecedência de 10 dias e na página da internet no sítio do CARF, na forma do art.  55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo­a acompanhar tais publicações, pars  que, desejando, possa então, na sessão respectiva, efetuar a sustentação oral, pessoalmente ou  por intermédio de patrono.     Diante disso, frisa­se, que não existe previsão de prévia intimação nominal  aos representantes legais das partes no Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais. Devendo­os atentarem as publicações oficiais para terem ciência da data da  sessão de julgamento do recurso voluntário.     Da apuração das bases de cálculo e da compensação antes do trânsito em  julgado  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 585          9     Ao analisar o caso concreto, percebe­se que a Recorrente possui o direito de  não ter englobado rubricas indenizatórias nas bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal,  uma vez que tais verbas não seriam parte do salário de contribuição. Todavia, verifica­se que,  diante  da presente  situação  deve  ser  respeitado  o  art.  170­A do Código Tributário Nacional,  como se verificará mais adiante.    Isto porque a Constituição Federal, no seu art. 195,  I, alínea “a”,  instituiu a  contribuição social a ser recolhida pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física ou  jurídica que  lhe preste  serviço,  sem vínculo  empregatício”.    Como  se  depreende  da  simples  leitura  do  dispositivo  constitucional,  a  tributação  através  de  contribuições  previdenciárias  está  limitada  àquelas  verbas  correspondentes  a  rendimentos  pagos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços,  isto  é,  de  caráter  eminentemente  remuneratório,  como  compensação pelos  esforços despendidos  e  serviços prestados.    Contrario  sensu,  o  dispositivo  constitucional  excluiu  as  verbas  de  natureza  indenizatória ou não remuneratória, entendidas como aquelas destinadas a compensar a pessoa  física ou jurídica prestadora dos serviços por renúncia a direito ou por prejuízo, econômico ou  jurídico,  que  tiver  sofrido.  É  que  estas  não  têm  qualquer  correspondência  com  o  serviço  prestado ou o tempo posto à disposição da empresa, buscando apenas recompor o patrimônio  jurídico afetado.    Assim,  somente  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores pagos em caráter  remuneratório, o que pode ser extraído,  inclusive,  da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa; (grifa­se).    No tocante ao acréscimo de 1/3 de férias pago ao trabalhador, verifica­se que  a  Constituição  Federal  estabelece,  no  seu  art.  7º,  XVII,  que  o  empregado  terá  direito  ao  acréscimo de 1/3 (um terço) do seu salário quando do gozo das férias.    Entretanto,  é  nítido  o  caráter  não  remuneratório  de  tais  verbas,  já  que  o  empregado recebe além do seu salário corrente, um acréscimo pelo período que ficará de férias,  de modo que não deve ser submetido à incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 586          10   Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior  Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ.  1.  A  Primeira  Seção,  ao  apreciar  a  Petição  7.296/PE  (Rel.  Min.  Eliana  Calmon),  acolheu  o  Incidente  de  Uniformização  de  Jurisprudência  para  afastar  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional de férias.  2.  Entendimento  que  se  aplica  inclusive  aos  empregados  celetistas  contratados por empresas privadas. (AgRg no EREsp 957.719/SC, Rel. Min.  César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010).  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1358108/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2011, DJe 11/02/2011).    ***    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ  considerava  legítima  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.  2. Entendimento diverso  foi  firmado pelo STF, a partir da compreensão da  natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba  compensatória  e não  incorporável à  remuneração do  servidor para  fins de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada no Pretório Excelso, no sentido de que não incide Contribuição  Previdênciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória dessa verba. Precedentes: EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe  10/11/2009;  Pet  7.296/PE,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (STJ,  AgRg  1123792/DF,  1ª  Turma,  Ministro relator Benedito Gonçalves, publicado em 17/03/2010).    Esclarecido  o  meu  entendimento  acerca  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, cumpre examinar a incidência de contribuição  previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio doença e auxílio acidente pagos pelo  empregador, tenho para mim que ela não ocorre.    Pois  bem.  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  definido  pela  natureza jurídica da parcela recebida pelo empregado. Assim, tratando­se de verba recebida em  virtude de prestação de serviço, incidirá a mencionada contribuição.    Fl. 587DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 587          11 Na hipótese dos autos, é mister notar que o empregado afastado por motivo  de doença e de acidente não presta serviço. Por essa razão, recebe apenas uma verba de caráter  previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias do afastamento. Diante da  descaracterização  da  natureza  remuneratória  da  verba,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.    Desta feita, conclui­se que, quando o funcionário é afastado do trabalho por  motivo de doença e de acidente, não presta serviço à pessoa jurídica empregadora e, portanto,  não percebe salários (contraprestação), mas apenas uma verba de caráter previdenciário, sobre  a qual não incide contribuição, pois nítido o seu caráter indenizatório.    Corroborando o  acima exposto,  importante  trazer a baila o  entendimento  já  pacificado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ AGRAVO REGIMENTAL ­ AUXÍLIO­ DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ PRECEDENTES ­ 1­ Esta Corte não se presta à análise de  dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de  usurpar­se  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2­  A  jurisprudência  desta Corte sufraga entendimento no sentido de que os primeiros 15 (quinze) dias  do  auxílio  doença  pagos  pelo  empregador  não  possuem  natureza  salarial,  não  incidindo, portanto, contribuição previdenciária sobre o referido período. 3­ Não  há que se falar em violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  22  ou  28  da  Lei  nº  8.213/91,  antes,  apenas  foi  reconhecida  a  natureza  não  salarial  da  verba  em  debate.  4­  Agravo regimental não provido. (STJ ­ AgRg­AI 1.209.421 ­ (2009/0116280­4) ­ 2ª  T ­ Rel. Min. Mauro Campbell Marques ­ DJe 30.03.2010 ­ p. 763)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­DOENÇA,  AUXÍLIO­ ACIDENTE  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE AFASTAMENTO ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ 1­ O auxílio­doença pago até o 15º  dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que  referida  verba  não  possui  natureza  remuneratória,  inexistindo  prestação  de  serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  10.09.2007.  REsp  951.623/PR,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ  26.04.2007.  2­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.039.260  ­  (2008/0055791­7) ­ 1ª T ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 10.02.2010 ­ p. 918)    ***    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­ DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  PRECEDENTES  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  DÂNICA  TERMOINDUSTRIAL  LTDA  ­  PRESCRIÇÃO  ­  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  CONHECIMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento no sentido de que a quantia paga a título de auxílio­doença nos 15  primeiros  dias do  benefício não possui natureza  remuneratória,  razão pela  qual  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 588          12 não  atrai  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  2­ A  jurisprudência  desta  Corte é assente no sentido de que é possível o conhecimento de matéria de ordem  pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial  tenha sido aberta por outra questão. 3­ A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça,  no  julgamento  dos  embargos  de  divergência  no  REsp  435.835/SC,  em  24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos,  a  partir  da  homologação  tácita.  4­  O  STJ,  por  intermédio  da  sua  Corte  Especial,  no  julgamento  da  AI  nos  EREsp  644.736/PE,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada.  5­  Entendimento  reiterado  pela Primeira Seção em 25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial  repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime  do art. 543­c do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Embargos de declaração opostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  rejeitados.  Embargos  de  declaração  opostos  por  DÂNICA TERMOINDUSTRIAL LTDA. Acolhidos para sanar a omissão apontada,  sem  efeitos  infringentes.  (STJ  ­  EDcl­AgRg­EDcl­EDcl­REsp  976.376  ­  (2007/0181642­8) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 27.04.2010 ­ p. 1144)     ***    TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AUXÍLIO­DOENÇA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  verba  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto  não constitui salário. 2­ Agravo Regimental não provido. (STJ ­ AgRg­AI 1.272.784  ­ (2010/0017465­0) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 20.04.2010 ­ p. 411)    ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ SÚMULA 83/STJ ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  97  DA  CF,  E  DA  SÚMULA  VINCULANTE  10  DO  STF  ­  1­  O  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente,  seus  fundamentos  não  merece  conhecimento,  ante  o  óbice  imposto  pelo  enunciado  182  da  Súmula  do  Superior  Tribunal de Justiça. 2­ A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  durante  os  quinze primeiros dias do auxílio­doença, ao contrário do que alega o recorrente  que afirma ser indevida somente sobre o salário. 3­ A decisão agravada, ao julgar  a questão, decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação. Apenas  interpretou as normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso à  hipótese  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  que  a  questão  tenha  sido  decidida pelo Plenário. Agravo regimental improvido.  (STJ ­ AgRg­AI 1.166.859 ­  (2009/0051395­6) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 16.04.2010 ­ p. 1239)    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 589          13 Logo,  o  auxílio  doença  e  o  auxílio  acidente,  pago  ao  trabalhador  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento,  em  decorrência  de  enfermidade,  não  se  enquadra  na  definição  de  remuneração  trabalhista,  justamente  pelo  fato  de  lhe  faltar  o  caráter  de  contraprestação à atividade laboral.     Evidente,  portanto,  a  natureza  não  salarial  dos  benefícios  denominados  de  auxílio­doença e auxílio­acidente, razão pela qual não constitui base de cálculo para incidência  de contribuição previdenciária.    Perlustrando  o  entendimento  do  STJ,  vislumbra­se  que  é  não  devida  a  contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de  salário­maternidade e férias.     Com  relação  ao  salário­maternidade,  adota­se  o  posicionamento  de  que  o  salário­maternidade  é  um  pagamento  no  período  em  que  a  segurada  encontra­se  afastada  do  trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo, desta forma, natureza de benefício, a  cargo  e  ônus  da  Previdência  Social  (arts.  71  e  72  da  Lei  8.213/91),  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  remuneração  de  que  trata  o  art.  22  da  Lei  8.212/91.3.  Ademais,  salienta­se  que  seria  um  estímulo  à  contratação  apenas  de  trabalhadores  masculinos,  se  afirmarmos  a  legitimidade  da  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­ maternidade,  visto  que  a  opção  pela  contratação  de  um  Trabalhador  masculino  será  sobremaneira mais barata do que a de uma Trabalhadora do sexo feminino. Isto aumentaria a  discriminação que fortemente existe.     Neste mesmo sentido compreende o Superior Tribunal de justiça:    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.SALÁRIO­MATERNIDADE  E  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  AUSÊNCIA  DE  EFETIVAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PELO  EMPREGADO.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  VERBA  QUENÃO  PODE  SER  ALTERADA  POR  PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTERRETRIBUTIVO. AUSÊNCIA  DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃOINCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARECER  DO  MPF  PELOPARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO  PARA  AFASTARA  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OSALÁRIO­MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.  1. Conforme  iterativa  jurisprudência  das  Cortes  Superiores,  considera­se  ilegítima  a  incidência  de  Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem  à  remuneração  do  Trabalhador.  2.  O  salário­maternidade  é  um  pagamento  realizado no período em que a  segurada encontra­se afastada do  trabalho para a  fruição  de  licença maternidade,  possuindo  clara  natureza  de  benefício,  a  cargo  e  ônus  da Previdência  Social  (arts.  71  e 72  da Lei  8.213/91),  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  remuneração  de  que  trata  o  art.  22  da  Lei  8.212/91.3.  Afirmar  a  legitimidade  da  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade  seria  um  estímulo  à  combatida  prática  discriminatória,  uma  vez que a opção pela contratação de um Trabalhador masculino será sobremaneira  maisbarata  do  que  a  de  uma  Trabalhadora  mulher.  4.  A  questão  deve  ser  vista  dentro da  singularidade do  trabalho  feminino e da proteção da maternidade  e do  recém­nascido; assim, no caso, a relevância do benefício, na verdade, deve reforçar  ainda  mais  a  necessidade  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária, não havendo razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28,  § 9o., a da Lei 8.212/91.5. O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg no  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 590          14 AI727.958/MG,  de  relatoria  do  eminente Ministro  EROS  GRAU,  DJe27.02.2009,  firmou  o  entendimento  de  que  o  terço  constitucional  de  férias  tem  natureza  indenizatória. O  terço  constitucional  constitui  verba  acessória  à  remuneração  de  férias  e  também  não  se  questiona  que  a  prestação  acessória  segue  a  sorte  das  respectivas prestações principais. Assim, não se pode entender que seja ilegítima a  cobrança  de Contribuição Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional,  de  caráter  acessório,  e  legítima  sobre  a  remuneração  de  férias,  prestação  principal,  pervertendo  a  regra  áurea  acima  apontada.  6.  O  preceito  normativo  não  pode  transmudar a natureza jurídica de uma verba. Tanto no salário­maternidade quanto  nas férias usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente,  não há efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador, razão pela qual, não há como  entender  que  o  pagamento  de  tais  parcelas  possuem  caráter  retributivo.  Consequentemente,  também  não  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  férias  usufruídas.  7.  Da  mesma  forma  que  só  se  obtém  o  direito  a  um  benefício  previdenciário  mediante  a  prévia  contribuição,  a  contribuição  também  só  se  justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em forma de benefício  (ADI­ MC  2.010,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO);  destarte,  não  há  de  incidir  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  tais  verbas.8.  Parecer  do  MPF  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  para  afastara  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre o salário­maternidade. 9. Recurso Especial provido para afastar a incidência  de Contribuição Previdenciária sobre o salário­maternidade e as férias usufruídas.  (STJ – 1322945/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de  Julgamento: 27/02/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO).      Diante  do  acima  exposto,  resta  incontroverso,  portanto,  que  não  há  que  se  falar em ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias ora exigidas.     Outrossim,  importa  consignar  que  o  afastamento  das  contribuições  previdenciárias em comento não significa reconhecer­lhe a inconstitucionalidade, uma vez que  não  se  impede  a  aplicação  de  qualquer  dispositivo  legal,  mas  tão  somente  de  dar  efetivo  cumprimento às normas legais de acordo com a redação do art. 195 da Constituição Federal e  art. 22 da Lei nº 8.212/1991.    Veja­se  que  não  existe  qualquer  norma  legal  expressa  determinando  a  incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas acima citadas, sendo que a exigência  de tais valores decorre de interpretação da Receita Federal, que entende que todo o montante  recebido  pelo  empregado  que  não  esteja  excepcionada  no  art.  28,  §9º  da  Lei  nº  8.212/1991  constitui verba remuneratório, o que não é a inteligência do art. 195 da Constituição Federal e  art. 22 da Lei nº 8.212/1991, conforme já explicitado.    Se não há, portanto, afastamento de dispositivo legal expresso, não há que se  falar  em  declaração  indireta  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  aplicar  corretamente  os  dispositivos legais.    Além do conteúdo já explanado, convém destacar que, embora a Recorrente  possua o direito de não  ter  englobado  rubricas  indenizatórias nas bases  de  cálculo utilizadas  pela autoridade fiscal e de poder realizar compensação, verifica­se, contudo, que, neste caso, a  compensação não foi realizada da forma devida, uma vez que, consoante à dicção do art. 170­A  do  CTN,  “é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 591          15 contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”.    Nesta senda, é nítido que o recorrente descumpriu o referido comando legal,  ao efetuar a compensação quando ainda não havia transitado em julgado decisão judicial que  lhe foi favorável, conforme já explanado.    Sendo  assim,  a  inexistência  de  título  judicial  definitivo  afasta,  por  consequência, a existência de crédito apto a ser utilizado para fins de compensação.    Ademais,  com  relação  ao  prazo  prescricional,  verifica­se  que  os  valores  referentes  aos  recolhimentos  de  contribuições  consideradas  indevidas  e  utilizados  nas  compensações  efetuadas  no  período  fiscalizado  retroagiram  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência 01/1998. Destarte, percebe­se que o contribuinte extrapolou o prazo prescricional,  pois  só  podia  utilizar  qualquer  recolhimento  anterior  a  04/2003,  haja  vista  estar  extinto  o  direito por decurso de prazo.    No  entanto,  salienta­se  que  isso  não  impede  que  o  contribuinte  efetue  a  compensação  pretendida  a  partir  do  direito  que  lhe  for  reconhecido  administrativamente,  logicamente após o transitado em julgado com sentença favorável.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    Fl. 592DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 592          16 A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  le1gislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última à utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 593          17   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge à dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 594          18 relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 595          19   Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  lhe  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  apenas  para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  04/2008 a 09/2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer  aplicação  de  multa  de  ofício  até  a  competência 11/08.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 596          20   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFICIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de oficio.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 597          21 poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 598          22 d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  oficio  consubstanciado no Auto de Infração nº 37.332.569­0, referente a fatos geradores ocorridos nas  competências de abril a setembro de 2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de oficio formalizado mediante  o Auto de Infração acima indicado, a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  24%,  se  paga  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 599          23 fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em notificações Fiscais, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante de lançamento de oficio, o montante relativo à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo  assentada  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de oficio THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de oficio,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 600          24 Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então denominada “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 601          25 §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  No  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 602          26   IF lançamento de oficio THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada “multa de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  oficio,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  oficio,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Não  exige  elevado  conhecimento matemático  a  conclusão  de  que  o  regime  jurídico  instaurado  pela MP nº  449/2008,  e  convertido  na Lei  nº  11.941/2009,  instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  (75%)  do  que  o  regramento  anterior  previsto  no  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se falar,  portanto,  de  hipótese  de  incidência  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 603          27 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 604          28 obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 605          29 de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.732742/2011­95  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 606          30 calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado o limite máximo de 75%, desde que não estejam presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’  do CTN.  b)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive: A penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser calculada de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação, tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, respectivamente, e que o período  de  lançamento  do  débito,  em  sua  integralidade,  é  anterior  à  publicação  da MP  nº  449/2008,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art.  35, II da art. Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio  tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, redator designado.                    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.004953/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Kleber Morais Serafim OAB/PR 32.781 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Kleber Morais Serafim OAB/PR 32.781 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO.

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Por bem  retratar  a matéria  tratada no presente processo,  transcrevo o  relatório  produzido pela DRJ de Curitiba:  Trata o presente processo dos seguintes autos de infração:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 04 95 3/ 20 06 -1 6 Fl. 7634DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 891          2 (a)  às  fls.  81/91,  lançamento  relativo  à  Cofins,  no  montante  de  R$  358.105,18,  além  da  multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  legais,  efetuado  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  dessa  contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro/2001  e  dezembro/2003,  sendo  que  o  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se  às  fls.  91  (principal)  e  87  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora);  (b)  às  fls.  92/102,  lançamento  relativo  ao  PIS,  no  montante  de  R$.130.969,10,  além  da  multa  de  ofício  de  75%  c  encargos  legais,  efetuado  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  dessa  contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro/2001  e  dezembro/2003,  sendo  que  o  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se  às  lis.  102  (principal)  e  98  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora).  Conforme  consta  do  ­Termo de Verificação  e Encerramento  da Ação  Fiscal  ­  de  lis.  103/112,  que  faz  parte  das  peças  que  compõem  a  autuação, a auditoria fiscal de IPI, PIS e Cofins. teve como motivação  a  seguinte  descrição:  "em  virtude  de  o  contribuinte  ter  efetuado  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  os  benefícios  fiscais da suspensão do IPI e isenção das contribuições para o PIS e a  Cofins aplicáveis às exportações e as vendas equiparadas, tendo sido  constatado pela DRF de Foz do Iguaçu que as exportações não foram  realizadas.  ­  (fls.  103);  especificamente  quanto  ao  PIS  e  à  Cofins.  o  autuante  reporta  que:  "2.  A  isenção  ou  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  funciona  da  mesma  forma.  O  termo  “fim  especifico de exportação”. citado nos arts. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35. de 2001. 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e 6º da Lei nº 10.833.  de 2003,  teve a definição dada pelo art.  39,  §2",  da Lei nº 9.532. de  1997.  No  caso,  a  legislação  mais  recente  apenas  se  valeu  de  uma  expressão  cujo  sentido  já  delimitado  pela  legislação  pretérita  e  que,  por  isso  mesmo  não  poderia  ser  interpretada  de  outro  modo.  Nesse  sentido, o art. 45 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. que  regulamenta o PIS e a Cofins. adotou expressamente o que  fixado no  art.  39, § 2°, da Lei nº.  9.532, de 1997, para efeito de  condicionar a  isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n°2.158­35. de 2001.  3. Do exame das vendas efetuadas pela empresa, como equiparadas a  exportação constatamos que todas foram feitas a não tradings e não  foram  remetidas  diretamente  para  embarque de  exportação ou para  recinto alfandegado, o que implica na impossibilidade da fruição dos  benefícios fiscais da suspensão do IPI e da isenção das contribuições  para o PIS e a Cofins. Conforme informações prestadas pela própria  empresa  as  mercadorias  foram  retiradas  em  sua  sede  pelas  adquirentes, pois o frete era por conta destas (fls..19). ­ (fls. 106/107).  Cientificada em 16/05/2006, conforme declaração firmada no corpo de  cada  auto  de  infração  (11s.  88  e  99),  a  interessada  apresentou,  em  16/06/2006.  as  impugnações  de  fls.  114/135  (contra o  lançamento  de  Cofins),  e  216/237  (contra  o  lançamento  de  PIS),  instruídas  com  os  documentos de fls. 136/215 e 238/7557, cujos teores. na essência, são  os mesmos, sendo a seguir sintetizadas.  Fl. 7635DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 892          3 Em  preliminar,  a  interessada  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  posto que no mesmo faltaria a indicação da fundamentação legal, com  violação  ao  art.  10,  IV  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  além  de  mencionar os princípios contidos no art. 2º da Lei nº.9.784, de 1999,  fazendo ênfase no Princípio da Legalidade; fala que a fundamentação  legal  citada  faz  menção  à  instituição  da  cobrança  da  Cofins,  à  determinação do fato gerador, da base de cálculo, do sujeito passivo,  da  destinação  de  receitas  e  das  alíquotas.  enfatizando  que:  "em  hipótese  alguma  capitulou  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  impugnante  como  incorreto  ou  em  desacordo  com  as  determinações  legais­  (fl.  117);  sustenta  que  o  contido  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da Ação Fiscal  não  serviria  para  suprir  tal  falta,  uma  vez que  não  faria  parte  do  auto  de  infração,  citando quanto  a  isso  o  art. 9 do Decreto n." 70.235, de 1972.  Diz,  também.  que:  "O  autuante  ignorou  as  normas  que  isentam  e/ou  imunizam  as  receitas  decorrentes  de  exportação  da  contribuição  em  comento.  Muito  menos,  invocou  qualquer  dispositivo  legal  que  justificasse  tal  atitude  (f1s.  118/119);  contesta,  assim,  o  contido  na  descrição  dos  fatos,  na  parte  que  afirma  que  deixou  de  efetuar  o  recolhimento da Cofins e do PIS. sobre as receitas classificadas como  'venda  equiparadas  a  exportação'.  dizendo  que  tal  procedimento  estaria correto em face da legislação vigente (art. 14 da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  e  art.  149  da  Constituição  Federal,  de  1988,  com  a  redação  dada  pela  EC  nº  33,  de  2002),  que  disporiam  da  não­ existência  da  obrigação  de  pagamento  das  contribuições  em  debate,  relativamente às  receitas de exportação, não podendo  tal  fato, ainda,  ser classificado como infração legal, passível de punição com multas.  Pede pelo  reconhecimento da "prescrição do  lançamento relativo aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro  e  abril  de  2001,  em  face  do  art.  150, § 4" do CTN.  Em item denominado "Da isenção e, posterior não incidência da Cofins  nas  Exportações"'  (com  título  e  texto  equivalente  na  impugnação  ao  PIS), argumenta que analisando o termo de verificação e encerramento  da  ação  fiscal,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  dos  anos­ calendário de 2001 e 2002, observou que o fisco teria se baseado tão  somente no seu entendimento pessoal de norma diversa à contribuição  em  comento  para  lavrar  a  autuação,  dizendo,  assim,  que  a  menção  feita ao art. 39, § 2° da Lei n.° 9.532, de 1997, para o caso é indevida,  posto que esse dispositivo legal versaria única e exclusivamente sobre  o IPI, não podendo ser estendido, por analogia, ao art. 14 da MP n.°  2.158­35,  de  2001,  conforme  disposição  do  art.  108,  §  1º  do  CTN;  entende que cumpriu todas as exigências contidas nesse dispositivo da  referida  MP,  no  qual  inexistiria  determinação  no  sentido  de  que  as  mercadorias devessem ser encaminhadas a terminal de exportação ou  recinto alfandegário, uma vez que tal obrigação subsistiria apenas em  relação ao IPI.  Acrescenta  que  a  obrigação  legal  da  entrega  da  mercadoria  em  terminais  de  embarque  ou  em  recintos  alfandegários,  para  fins  de  concessão do benefício da isenção da Cofias e do PIS nas exportações,  teria  surgido  somente  com  a  edição  do  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002, o que evidenciaria, uma vez mais, que a cobrança  Fl. 7636DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 893          4 das  citadas  contribuições,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  não  pode subsistir.  Não  obstante  o  que  antes  foi  afirmado,  sustenta  que  a  edição  do  precitado  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  não  teria  produzido  qualquer  efeito no mundo jurídico, em razão da alteração da redação do art. 149  da CF/1988, pela EC n. 33, de 2001, da qual destaca o § 2º, I, e que  determinaria  a  não  incidência  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  no  caso  das  contribuições  sociais,  como  PIS  e  Cofins;  agrega que  tal dispositivo é norma de eficácia plena, não dependente  de qualquer  lei  infraconstitucional para validá­la; afirma que o fisco,  sem análise da documentação comprobatória das exportações, exigiu a  Cofins  e  o  PIS  sobre  receitas  decorrentes  dessas  exportações,  meramente  porque  não  teria  sido  atendido  um  requisito  normativo;  entende  que  dispositivo  infraconstitucional  não  pode  impor  ao  contribuinte modificações nas relações comerciais, para que este faça  jus ao beneficio outorgado pela constituição; diz comprovar, com sua  impugnação,  que  as  receitas  tributadas  decorrem  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao mercado externo, e sobre elas não poderia  incidir Cofins e PIS, posto que albergadas pela não incidência.  Em  subitem  denominado  "Das  exportações  de  2003  ­  ,  relaciona  empresas  para  as  quais  teria  realizado  vendas  de  mercadorias,  as  quais,  posteriormente,  teriam  efetuado  a  exportação  dessas  mercadorias, conforme documentação trazida aos autos; diz que ainda  que  fosse o caso de  fraude, conforme sugere o  fisco, não poderia  ser  apenada,  visto  que  não  teria  poder/dever  legal  de  fiscalizar  a  lisura  das  empresas  com  quem  estabelece  relacionamento  comercial,  nem  teria  como  avaliar  a  idoneidade  de  suas  documentações,  o  que  competiria, tão somente, à administração fazendária.  Cita, a propósito, o caso da empresa Rubens Dano Moreno, que o fisco  sugeriu  a  ocorrência  de  fraude  em  documentos  inerentes  à  exportações,  e  que  consultando­se  o  CNPJ  da  mesma,  no  site  da  Receita  Federal,  observa­se  que  foi  oficialmente  baixada  em  14/05/2004;  em  razão  disso  questiona  como  poderia  tal  empresa  ter  procedido à  sua baixa  junto ao  fisco,  se não estava em dia com suas  obrigações fiscais? Assim, entende que o fisco implicitamente ratificou  todos os procedimentos da referida empresa, não se podendo falar "em  responsabilidade  de  terceiros  por  suas  falhas  ou  atos  criminosos  .";  reafirma  não  ser  possível  a  exigência  da Cofins  e  do PIS,  posto  que  haveria  comprovação  da  efetividade  das  exportações,  conforme  a  documentação que trouxe aos autos, sobre a qual não teria condições  de  aferir  legitimidade,  ainda mais  porque  houve  o  caso  de  empresas  que  teriam  remetido  tal  documentação  por  meio  de  cópias  autenticadas, o que afastaria. de plano, qualquer sugestão de fraude.  Nos subitens "Das exportações de 2002 ­ e "Das exportações de 2001­,  repete.  basicamente  a  mesma  argumentação  referida  no  parágrafo  anterior; no primeiro dos títulos (relativo a 2002). ressalta que haveria  falta  de  diligência  do  autuante,  em  não  analisar  seus  processos  de  exportação,  fazendo  exigência  até  mesmo  sobre  notas  fiscais  de  mercadorias devolvidas, como seria o caso daquelas de nºs 386.877 e  387.265; alega, ainda, ser absurda a desconsideração das exportações  realizadas  por  meio  da  empresa  Yulaka,  que  seria  uma  trading,  e,  Fl. 7637DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 894          5 portanto,  não  teria  a  obrigação  de  entregar  as  mercadorias  diretamente  para  exportação,  agregando  que  tal  empresa  destinava  seus  produtos  ao  Japão,  ou  seja,  até  o  rótulo  dos  produtos  vendidos  seria  impresso  em  japonês,  não  se  podendo  alegar  que  tais  produtos  teriam sido comercializados no mercado interno; já, no segundo título  (relativo  a  2001),  diz  que  para  a  empresa  Foz  Global,  produziu  um  refrigerante  de  marca  "SUN  ­.  a  pedido  dessa  empresa,  para  ser  comercializado  única  e  exclusivamente no Paraguai,  sendo que  até  o  rótulo  dessa mercadoria  era  impresso  em  espanhol,  pelo  que  não  se  poderia admitir que tais exportações não ocorreram, ou que o produto  foi comercializado no mercado interno.  Por sua vez. no subitem "Conclusões acerca das exportações­, além de  reafirmar  as  alegações  antes  referidas,  acrescenta  que  ainda  que  restasse  comprovado que parte das exportações não  tivesse ocorrido,  por  ser  objeto  de  fraude  de  algumas  das  empresas  comerciais  exportadoras, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos deveria  recair sobre as mesmas, que deram causa ao feito, dizendo que por ser  a  fraude  crime,  somente  sobre  aqueles  que  a  cometeram  caberia  a  aplicação  de  penalidade.  mesmo  quando  implicar  em  obrigação  pecuniária. citando, quanto a isso, o art. 5º, XLV da CF/1988; diz que,  exceto  a  precitada  empresa  Rubens  Dario  Moreno,  que  teria  sido  baixada com a chancela da Receita Federal, todas as demais empresas  com  quem  transacionou  estariam  em  pleno  funcionamento,  podendo,  assim,  serem  fiscalizadas  e  delas  serem  exigidos  os  tributos  em  questão,  já  que  seriam  as  responsáveis  diretas  e  exclusivas  pela  não  ocorrência das  exportações; acrescenta que ainda que  se admita que  uma ou outra exportação não possa ser comprovada, tal fato não seria  suficiente para desconsiderar todas as operações realizadas no período  fiscalizado,  visto  que,  a  maioria  estaria  munida  de  documentos  passíveis  de  demonstrar  a  legitimidade  das  operações,  pedindo.  na  remota possibilidade de se entender pela procedência da autuação. que  seja refeito o cálculo do montante devido, para exigir o tributo somente  sobre aquelas operações que não puderam ser comprovadas.  No subitem "Do pedido de perícia. para fins de apuração de eventual  saldo devedor, requer a realização de perícia nos documentos trazidos  aos  autos;  salienta  que  os  originais,  caso  se  façam  necessários,  encontram­se  em  seu  poder;  lista  03  (três)  quesitos  (fls.131/132)  e  nomeia perito.  A  seguir,  no  tópico  "Da  inaplicabilidade  de  multas  nos  patamares  exigidos  pela  fiscalização  ­,  caso  seja mantida  a  autuação.  diz  que  a  multa  no  percentual  de  75%  não  pode  prevalecer,  visto  que  feriria  frontalmente  os  princípios  administrativos  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade, bem como caracterizaria o confisco de seus bens, o  que seria vedado pelo art. 150, IV da CF/1988.  Por  fim, reafirma, de forma sucinta, as preliminares c as matérias de  mérito suscitadas.  A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada,  a DRJ entendeu por bem julgar parcialmente procedente o lançamento em decisão que assim  ficou ementada:  Fl. 7638DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 895          6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Período  apuração:  01/01/2001  a  30/04/2001  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Declarada  a  inconstitucionalidade  cio  artigo  45  da  Lei  n.'  8.212.  de  1991,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  editada  pelo  STF,  e  havendo pagamento antecipado pelo obrigado, ainda que parcial. deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência,  estabelecido  no  Código Tributário Nacional, em seu art. 150.  Período  apuração:  01/05/2001  a  31/12/2003  LEGISLAÇÃO  SOBRE  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário  e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  PIS. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  exportadoras  registradas  na  Secex  somente  são consideradas como  tendo o  fim específico de exportação  quando  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para recinto alfandegado.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às  quais  não  se  pode,  em  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Correta  a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%,  posto  que  feita  com  amparo em expressa previsão legal.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia que se mostra desnecessário, posto que  os  quesitos  propostos  não  demandam  conhecimento  técnico  especializado,  e  que,  de  qualquer  forma,  foram  respondidos  no  presente julgamento.  Lançamento Procedente em Parte  Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados na impugnação apresentada.  Fl. 7639DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 896          7 É o relatório  VOTO  Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Em  relação  a preliminar  de  nulidade,  sem  razão  o Recorrente,  uma vez  que  a  indicação  da  base  legal  e  dos  fundamentos  do  auto  de  infração  encontram­se  devidamente  lançados no corpo do auto de infração e no texto do Termo de Encerramento e Ação Fiscal que  acompanhou o lançamento efetuado.  Do corpo da decisão recorrida pinço e o seguinte trecho, que adoto como razão  de decidir:   Como se observa, Os autos de infração, às fls. 81/91 (Cofins) e 92/102  (PIS),  foram  lavrados  nos  estritos  termos  do  precitado  dispositivo.  Assim, quanto à alegação de deficiente indicação da base legal, além  dos  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  IP  70.235/1972,  que  foram todos atendidos, conforme consta das peças principais dos autos  (fls.88 e 99), posto que contém a identificação do contribuinte, o local c  data  da  lavratura,  o  demonstrativo  do  crédito  tributário  exigido,  a  intimação  da  contribuinte,  a  identificação  do  AFRF  autuante  c  a  ciência  do  representante  legal  da  interessada,  verifica­se,  ainda,  que  instruem os autos de infração, deles sendo partes integrantes, as peças  denominadas  ­Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  de  lis.  89/91 e 100/102, onde  são  relatados,  de  forma  sintética,  os  fatos  e a  legislação  que  deram causa  ao  lançamento; nessas  peças,  também, é  relatado que a descrição detalhada das infrações apuradas encontra­se  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  103/112,  do  qual  a  interessada  teve  ciência  e  recebeu  cópia  ,  juntamente  com  os  referidos  autos  de  infração.  Destaque­se  que  a  juntada no referido termo de fls. 103/112, aos autos de infração atende,  justamente,  o  que  preceitua  o  caput  do  art.  do precitado Decreto  n."  70.235,  de  1972,  que  manda  que  na  formalização  dos  autos  de  infração,  estes  devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos.  depoimentos.  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito".   Pois  bem,  em  relação  ao  mérito  dos  lançamentos,  a  autoridade  fiscal  assim  sintetizou a matéria a ser analisada:  a)  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  efetuado  vendas  para  empresas  comerciais exportadoras com os benefícios fiscais da suspensão do IPI  e  isenção  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  aplicáveis  às  exportações e as vendas equiparadas, tendo sido constatado pela DRF  de Foz do Iguaçu que as exportações não foram realizadas; e,   b) Do exame das vendas efetuadas pela empresa, como equiparadas a  exportação  constatamos  que  todas  foram  feitas  a  não  tradings  e  não  foram  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto alfandegado, o que  implica na  impossibilidade da  fruição dos  Fl. 7640DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 897          8 benefícios  fiscais da suspensão do IPI e da isenção das contribuições  para o PIS e a Cofins. Conforme informações prestadas pela própria  empresa  as  mercadorias  foram  retiradas  em  sua  sede  pelas  adquirentes, pois o frete era por conta destas.  Vale destacar  também que a autoridade  fiscal  informou que a DRF de Foz do  Iguaçu  teria realizado diligências que atestariam a  inexistência de exportações e a ocorrência  de fraudes nos transportes de mercadorias, nos seguintes termos:  5.  Juntamos  no  anexo  IV  do  processo,  resultado  de  diligências  realizadas pela DRF de Foz do Iguaçu, junto a algumas das comerciais  exportadoras  que  compraram  produtos  da  empresa  ora  fiscalizada,  "com  fim  específico  de  exportação",  tendo  como  conclusão  que  as  exportações  não  foram  realizadas,  tendo  sido  inclusive  objeto  de  fraude,  já  que  houve  utilização  de  Conhecimentos  de  Transportes  falsificados, fato este confirmado pelas empresas de transporte.  Infelizmente  os  documentos  citados  e  o  próprio Anexo  IV,  não  se  encontram  juntados  ao  presente  processo  e  sua  análise  é  imprescindível  para  que  este  julgador  possa  firmar convicção sobre os fatos alegados pela autoridade fiscal.  Além  disto,  desde  a  sua  impugnação  a  Recorrente  vem  afirmando  que  as  mercadorias  foram  de  fato  exportadas,  tanto  que  juntou  ao  presente  processo  milhares  de  documentos fiscais (22 volumes de documentos contendo mais de 6.000 documentos).   De suas peças da defesa, destaco o seguinte trecho:  Note­se  que  todos  os  processo  de  exportações  estão  devidamente  documentados, através da juntada dos: a) memorando de exportação;  b)  comprovante  de  exportação  expedido  pelo  SISCOMEX;  c)  nota  fiscal  de  exportação  emitida  pela  comercial  exportadora;  d)  conhecimento  de  transporte;  e)  nota  fiscal  de  saída  de  mercadoria  emitida pela Impugnante, destinando­a para comercial exportadora.  A Recorrente  fez  solicitação  de  diligência  em  sua  Impugnação, momento  em  que  juntou  os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  e  indicou  assistente  técnico,  cumprindo o que determina o Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Aparentemente, tais documentos sequer foram analisados.  Neste contexto, entendo que o presente processo deve ser baixado em diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  providencie  a  juntada  do  anunciado  Anexo  VI,  que  contem  os  documentos  relacionados  às  diligências  efetuadas  pela  DRF,  bem  como  verifique  e  se  manifeste sobre:  Fl. 7641DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.004953/2006­16  Resolução nº  3302­000.368  S3­C3T2  Fl. 898          9 a) os documentos juntados aos autos pelo Recorrente, determinando se de fato as  mercadorias relacionadas com o presente processo foram exportadas;  b) se há comprovação que as mercadorias retiradas na sede da Recorrente pelas  comerciais  exportadoras  foram  encaminhadas  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado por estas.  c)  se  as  empresas  relacionadas  no  presente  processo  possuem  autorização  da  Receita  Federal  para  receber  as  mercadorias  a  serem  exportadas  em  função  de  eventual  inexistência de recinto alfandegado; e,  d)  após  análise,  intime­se  a  recorrente para  se manifestar  sobre o  resultado da  diligência, e em ato continuo retorne os autos a este conselho para continuidade do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 7642DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 12571.000126/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/09/2008 VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS QUE OPERAM TERMINAIS PRÓPRIOS NÃO ALFANDEGADOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A remessa de mercadorias a terminais não alfandegados descaracteriza a venda com fim específico de exportação, para efeito da isenção da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. O custo com embalagens - quaisquer que seja a embalagem: utilizada para o transporte ou para embalar o produto, para apresentação - deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3302-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos termos da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.196          1 1.195  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000126/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.858  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BOM  DESTINO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/09/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO PELO CARF. VEDAÇÃO.  Descabe  ao  Carf  pronunciar­se  sobre  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/09/2008  VENDAS  A  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  QUE  OPERAM  TERMINAIS PRÓPRIOS NÃO ALFANDEGADOS. FIM ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A  remessa  de  mercadorias  a  terminais  não  alfandegados  descaracteriza  a  venda com fim específico de exportação, para efeito da isenção da Cofins.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumo passível de  crédito no  sistema não cumulativo não é  equiparável a nenhum outro conceito, trata­se de definição própria. Para gerar  crédito de PIS e COFINS não cumulativo o  insumo deve:  ser UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO  ao  objeto  social  do  contribuinte.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  O custo com embalagens ­ quaisquer que seja a embalagem: utilizada para o  transporte  ou  para  embalar  o  produto,  para  apresentação  ­  deve  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 26 /2 01 0- 79 Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 considerado  para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  termos  da  redatora  designada.  Vencidos  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso.  Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 407 a 751) apresentado em 1º de  março de 2012 contra o Acórdão no 06­34.810, de 07 de dezembro de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/CTA (fls. 387 a 403), cientificado em 1º de fevereiro de 2012, que, relativamente a auto  de  infração de Cofins dos períodos de  janeiro de 2006 a dezembro de 2007 e de  fevereiro  a  setembro de 2008, considerou a impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007,  01/02/2008  a  30/09/2008  VENDAS  A  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  QUE  OPERAM  TERMINAIS  PRÓPRIOS  NÃO  ALFANDEGADOS.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Em  face  da  ausência  de  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  referido  pela  legislação,  as  vendas  efetuadas  a  empresas comerciais exportadoras que não sejam tradings (nos  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.197          3 termos do Decretolei nº 1.248, de 1972) e que operam terminais  próprios não alfandegados, sujeitamse à tributação da Cofins.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela  ser  prescindível para o deslinde da questão.  JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  taxativamente previstas.  MULTA DE OFÍCIO.  Cobra­se multa de ofício por expressa disposição legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 13 de abril de 2010, de acordo com o temo  de fls. 152 e 153. A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  em  que  são  exigidos  R$  1.517.444,34  de  Cofins  não  cumulativa,  além  de  multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  relativamente  aos  períodos de apuração 01/2006 a 12/2007 e 02/2008 a 09/2008,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  150/154,  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  155/158  e  demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 159/162.  No campo “descrição dos fatos e enquadramento legal” do auto  de infração, fl. 152, consta o seguinte relato:  003  –  COFINS  –  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  Os  valores  da  contribuição  foram  apurados  na  análise  dos  Pedidos de Ressarcimento Eletrônico do 1º trimestre de 2006 ao  3º  trimestre de 2008,  tratados nos processos administrativos nº  12571.000051/201026,  12571.000052/201071,  12571.000053/201015,  12571.000054/201060,  12571.000055/201012,  12571.000056/201059,  12571.000057/201001,  12571.000058/201048,  12571.000059/201092,  12571.000060/201017,  12571.000061/201061, respectivamente. A análise realizada nos  referidos  processos  concluiu  que  o  contribuinte  não  possui  crédito  a  ser  ressarcido,  conforme  consta  dos  Despachos  Decisórios nº 18 a 28/2010 da SAFIS da DRF/PTG  (cópias  no  processo),  mas,  sim,  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  conforme  apontamento  dos  demonstrativos  intitulados  ‘PLANILHA  PARA  APURAÇÃO  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVO”  dos  trimestres  acima  citados  (cópias  no  processo).  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Cientificada em 13/04/2010 (fl. 151), a contribuinte apresentou,  em 13/05/2010, a impugnação de fls. 167/211, instruída com os  documentos de fls. 212/358, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  lista,  no  item  denominado “Dos documentos comprobatórios do erro material  no  levantamento  fiscal” uma série de documentos que estariam  acompanhando a impugnação e discorre sobre eles. Aduz que o  farto conteúdo documental comprova a arbitrariedade do agente  fiscal,  estando  comprovado  que  as  exportações  efetivamente  ocorreram.  Reclama  a  nulidade  tanto  do  MPF  quanto  da  exigência efetuada.  A  seguir,  no  tópico  “desconsideração  da  atividade  típica  de  exportação  –utilização  de  presunção  indevida  no  lançamento  dos tributos – violação do parágrafo único do art. 142 do CTN”  aduz que, ao desconsiderar as vendas realizadas para a empresa  exportadora  como  vendas  para  o  mercado  externo,  o  agente  fiscal  incorreu  em  flagrante  equívoco.  Afirma  que  a  empresa  efetuou  a  venda  da  madeira  para  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  fazendo  jus,  portanto, à não incidência da Cofins.  Acrescenta, ainda, que emitiu todas as notas fiscais em favor da  comercial  exportadora,  “em  sua  maioria  para  a  empresa  RBI  Enterprises Trading S/A, e a madeira, conforme atestou o Agente  Fiscal, efetivamente seguiu para depósitos situados nas cidades  portuárias  de  São  Francisco  do  Sul/SC  e  Paranaguá/PR,  de  propriedade  da Comercial  Exportadora,  e  posteriormente  após  (sic)  as  atividades  típicas  de  logística  portuária,  foram  exportadas” e que, conforme orientação contida no sítio da RFB  na internet, “após a emissão da nota fiscal de venda pela pessoa  jurídica  vendedora  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  empresa  comercial  exportadora  caso  não  tivesse  realizado  a  venda  da  madeira  para  o  exterior  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  se  tornaria  a  responsável  pelo  recolhimento  dos  créditos  presumidos  de  Cofins  que  seriam  devidos  pela  vendedora.”  Aduz que, contraditoriamente, o próprio agente fiscal afirma no  despacho  decisório  que  as  “saídas  relativas  as  notas  fiscais  foram  realizadas  para  empresas  comerciais  não  Trading  e  destinadas  a  armazéns  não  alfandegados,  não  fazendo  jus,  portanto, à isenção do PIS/PASEP e da COFINS.”  Prossegue,  afirmando  que  apesar  do  agente  fiscal  “tentar  afastar  a  característica  essencial  da  empresa  comercial  exportadora  com  a  finalidade  de  legitimar  o  seu  ato  discricionário de indeferimento dos ressarcimentos dos créditos,  novamente  se  contradiz  quando  afirma  que  ‘em  termos  de  legislação tributária a menção a empresa comercial exportadora  deve  ser  entendida,  em  regra,  como  abarcando  tanto  aquelas  sujeitas  ao  regime  especial,  como as  demais,  inscritas  somente  no REI.” Esclarece que a RBI Enterprises Trading S/A trabalha  exclusivamente  com  a  atividade  de  exportação  e  possui  o  seu  registro  no REI  –Registro  de Exportadores  e  Importadores,  “o  que afasta toda a atuação atrapalhada do Fiscal, que afastou­se  da  legalidade  do  ato  de  fiscalização,  ignorando  de  forma  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.198          5 discricionária  todos  os  substratos  fáticos  jurídicos  que  podiam  evidenciar­lhe a  legalidade da relação mercantil de exportação  indireta ocorrida entre” as empresas.  Diz,  ainda,  que  o  agente  fiscal  equivocou­se  ao  considerar,  ilegalmente,  que  a  contribuinte  seria  a  responsável  pelo  pagamento dos tributos e que não teria direito ao ressarcimento  dos créditos da Cofins não cumulativa.  Conclui  o  tópico,  afirmando  que  a  conduta  adotada  teria  tornado  o MPF  09.1.04.002008001532  nulo  de  pleno  direito  e  que  isso  teria  configurado  erro  material  na  constituição  da  exigência do PIS e da Cofins.  No  ponto  seguinte,  denominado  “Da  existência  de  direito  a  apropriação  de  créditos  de  custos  encargos  e  despesas  vinculados à receita de exportação” diz que foi desconsiderada  “a  maioria  dos  créditos  referentes  as  receitas  apropriadas  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  na  atividade  mercantil  com o fim específico de exportação.”  Salienta  que  a  apropriação dos  créditos  foi  efetuada  com base  na estrita interpretação da legislação tributária e que os créditos  relativos  à  utilização  dos  insumos  podem  ser  facilmente  verificados nas planilhas fornecidas à fiscalização.  Em  outro  tópico,  chamado  de  “venda  a  empresa  comercial  exportadora –imunidade tributária – art. 149, § 2º, II da CF/88 –  Decreto 4.524/2002 – Art. 89” diz que por meio das notas fiscais  e de  toda a documentação apresentada pode ser verificado que  todas  as  madeiras  foram  efetivamente  objeto  de  exportação  indireta,  “sendo  evidenciado  que  a  vendedora  fiscalizada  procedeu  na  mais  lídima  e  escorreita  conduta  não  existindo  meios  legais  que  possam  considerá­la  infratora  dos  preceitos  tributários referentes às imunidades,  isenções e não­incidências  que a lei lhe confere em relação aos recolhimentos de Cofins.”  Adiciona,  também,  que  as  notas  fiscais,  os  memorandos  de  exportação,  os  conhecimentos  de  transporte  e  os  registros  de  operações  de  exportação  que  acompanham  a  impugnação  demonstram de modo  incontroverso que a empresa agiu dentro  dos preceitos legais e com a mais absoluta boa fé.  A  seguir,  tece  considerações acerca da não  incidência prevista  na Constituição sobre as operações e as receitas decorrentes de  exportação.  Reafirma  que,  segundo  orientação  contida  no  sítio  da RFB na internet, se a venda foi efetuada para uma comercial  exportadora  e  se  a  exportação  não  foi  efetuada  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  deve  ser  da  comercial exportadora e não da vendedora. Insiste na alegação  de  existência  de  erro  material  praticado  pelo  agente  fiscal  e  defende a necessidade de cancelamento do lançamento efetuado.  Aduz que a venda foi efetuada para uma comercial exportadora  e que esta efetivamente realizou a exportação, ficando ressaltada  a não incidência da operação.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 No item seguinte, a contribuinte discorre sobre a “apropriação  indevida dos créditos referentes bens e serviços utilizados como  insumos – violação do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.” Aduz que,  nos  termos da legislação, além dos  lubrificantes e combustíveis  expressamente  referidos,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto de créditos na apuração da contribuição, as matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  entende  que,  “no  caso  do  contribuinte,  a  madeira,  em  toras é matéria­prima adquirida para o beneficiamento com fins  específicos  de  exportação,  e,  por  conseguinte,  nessa  hipótese,  enquadra­se  no  conceito  de  insumo para  efeito  de  apropriação  de créditos da contribuição para o PIS/PASEP (sic).” Diz que os  pedidos  de  ressarcimento  devem  ser  acatados  já  que  as  mercadorias  foram  efetivamente  exportadas  e  que  se  haviam  dúvidas  em  relação  à  exportação  caberia  ao  agente  fiscal  realizar diligências,  inclusive via Siscomex, para comprovar ou  não  as  operações.  Insiste  na  ilegalidade  do  procedimento  adotado pelo agente fiscal.  Noutro  tópico,  fala  sobre  a  “ilegalidade  da  presunção  fiscal  para  o  presente  caso.”  Diz  que  “pelos  fatos  acima  narrados,  nota­se  que  o  agente  fiscal  aplicou  a  presunção  fiscal  para  primeiro,  considerar  que  não  se  configurou  a  operação  de  exportação  ou  venda  mercado  externo,  e  segundo,  pela  descaracterização  da  legalidade  da  apropriação  dos  créditos  referentes a insumos utilizados na atividade comercial  típica de  exportação indireta com o intuito de eximir­se do pagamento das  contribuições sociais da Cofins.”  Afirma  que,  consoante  legislação,  jurisprudência  e  doutrina  pátrias,  é  vedado  ao  agente  fiscal  a  utilização  de  presunções,  indícios  ou  arbitramentos  que  se  afastem  da  realidade  documental  do  contribuinte,  ou  seja,  “o  arbitramento  só  é  legitimado  na  inexistência  de  documentos  ou  da  imprestabilidade destes documentos.”  No ponto seguinte, discorre acerca da “multa isolada – art. 44 –  Lei  nº  9.430/96  –  erro  material  –  caráter  confiscatório  –  ilegalidade.”  Aduz  que  o  agente  fiscal  desconsiderou  indevidamente  a  conduta do  contribuinte  e  fez  incidir multa  de  ofício, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Diz que  tal incidência é improcedente já que é protegido pela imunidade  constitucional, afinal as mercadorias foram vendidas com notas  fiscais  para  uma  comercial  exportadora  que  efetivamente  efetuou a exportação.  Acrescenta,  também,  que  o  lançamento  efetuado  contém  flagrante  nulidade  na  sua  constituição,  sendo  visível  o  erro  material na composição de sua base de cálculo, inclusive no que  diz respeito à multa e aos juros de mora.  A  seguir,  no  item  denominado  “Da  Prova  Pericial  –  art.  16  inciso  IV  do  Decreto­lei  nº70.235/1972”  diz  que  em  face  da  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.199          7 complexidade da questão e da vasta documentação apresentada  torna­se necessário a  realização de perícia para  comprovar de  maneira  inequívoca  a  legalidade  das  operações  de  exportação  indireta. Indica perito.  Ao final, requer:  a)  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  existência  de  atos  nulos  e  de  ilegalidades  praticadas  pela  autoridade fiscal;  b) seja declarada a nulidade do lançamento em decorrência da  imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição;  c)  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  decorrência da aplicação indevida da multa de ofício de 75%;  d)  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  decorrência  da  existência  de  erro  material  no  levantamento  fiscal principalmente em razão da adoção, por parte do agente  fiscal, de entendimento diverso ao da realidade documental, bem  como  da  adoção  de  presunção  fiscal  indevida  e  de  desconsideração da imunidade constitucional.  e)  seja  deferido  o  pedido de  ressarcimento  da  contribuição em  questão,  objeto  dos  despachos  decisórios  nº  18  a  28/2010,  e  homologadas as compensações;  f)  a  realização  de  prova  pericial  contábil  para  comprovar  a  validade e a legalidade da relação de exportação indireta entre  a  contribuinte  e a empresa  comercial  exportadora; Por último,  após protestar por todos os meios de prova em direito admitidos,  bem como a juntada de novos documentos, pede deferimento.  À  fl.  361,  termo  de  juntada,  por  apensação,  dos  processos  nºs  12571.  000051/2010­26,  12571.000052/2010­71,  12571.  000053/2010­15,  12571.000054/2010­60,  12571.  000055/2010­ 12,  12571.000056/2010­59,  12571.  000057/2010­01,  12571  .000058/2010­48,  12571.000059/2010­92,  12571.  000060/2010­ 17, 12571. 000061/2010­61, ao presente processo."  Portanto,  os  presentes  autos  passaram  a  abranger  todos  os  processos  mencionados (pedidos de ressarcimento e auto de infração).  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação quanto ao auto  de  infração  e  defendeu  o  direito  aos  créditos  em  relação  ao  combustível  para  máquinas  e  caminhões  que  fazem  o  manejo  e  transporte  do  material  e  à  madeira  adquirida  para  o  beneficiamento com fins específicos de exportação.  Além disso, alegou ser confiscatória a “multa isolada” aplicada e ter ocorrido  erro material, sem a prática de dolo. Por fim, requereu o seguinte:  a)  Seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  objeto  da  presente por conterem atos eivados de nulidades e  ilegalidades  praticados pela Autoridade fiscal, tais como multa, exclusão da  imunidade  constitucional  para  as  atividades  de  exportação,  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 desconsideração da documentação apresentada e o consequente  ERRO  MATERIAL  no  lançamento  de  ofício,  nos  moldes  da  fundamentação;  b)  Seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  face  da  imunidade  de  pagamento  de  contribuições  sociais  da  COFINS  conforme prescreve o art. 149, §2°,  inciso  I, da CF/88 em face  da  venda  de  produtos(madeira)  a  comercial  exportadora  desconsiderada  pela  autoridade  fiscal  nos  moldes  da  fundamentação;  c)  Seja  anulado  o  lançamento  fiscal  em  virtude  da  multa  de  ofício  ter  sido  aplicada  indevidamente  tendo  em  vista  a  idoneidade  da  documentação  apresentada  nos  moldes  da  fundamentação da presente impugnação;  d)  Seja  anulado  o  lançamento  questionado,  reconhecendo  a  existência  de  ERRO  MATERIAL  no  levantamento  fiscal  decorrente do MPF 09.1.04.00­2008­00153­2, em virtude, dentre  outros,  do  afastamento  da  realidade  documental  requerente  da  presunção  fiscal,  desconsideração  da  imunidade  constitucional  prevista no art. 149, § 2o , inciso I, da CF/88, o que opera grave  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  tributários,  violação  do  art.6o  ,  inciso  III,  da  Lei  10.8333/2003,  e  o  consequente  enriquecimento  ilícito  da  requerida,  nos  moldes  da  fundamentação da presente impugnação;  e)  Por  fim,  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição para a COFINS não cumulativa ­ Mercado Externo  referentes  aos  Despachos  Decisórios  n.°  18/2010  a  28/2010,  referente ao período 2006 a 2008, assim como, na homologação  das  compensações  e  apropriações  de  créditos  vinculadas  ao  pedido de ressarcimento de créditos.  f) Seja declarada a nulidade da glosa efetuada pelo agente fiscal  considerando  as  operações  de  exportação  como  Vendas  no  mercado  interno  tributas  pela  COFINS  e  com  a  consequente  desconsideração  das  apropriações  de  crédito  feitas  pelo  contribuinte em relação aos  insumos, em face da contrariedade  ao disposto no o art.  149, §2°,  inciso  I,  da CF/88, e do art.6°,  inciso III, da Lei 10.8333/2003.            Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva, Relator Ad Hoc  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.200          9 São  quatro  os  principais  grupos  de  alegações  da  Interessada:  nulidade  do  lançamento, ocorrência das condições para o crédito de exportação, direito ao crédito sobre a  aquisição do que considera serem insumos e aplicação da multa.  Em relação às alegações de nulidade, razão alguma cabe à Interessada, uma  vez que não se verifica haver vícios no auto de  infração, especialmente por que  também  faz  parte  das  razões  da  autuação  a  fundamentação  que  constou  dos  despachos  decisórios,  cujas  cópias foram juntadas aos autos.  O auto de infração esclareceu o seguinte na fl. 152:  A  análise  realizada  nos  referidos  processos  concluiu  que  o  contribuinte  não  possui  crédito  a  ser  ressarcido,  conforme  consta dos Despachos Decisórios n° 18 a 28/2010 da SAFIS da  DRF/PTG  (cópias  no  processo),  mas,  sim,  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  conforme  apontamento  dos  demonstrativos  intitulados  "PLANILHA  PARA  APURAÇÃO  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVO"  dos  trimestres  acima  citados  (cópias no processo).  Portanto, além de se referir às razões dos despachos decisórios, esclareceu a  Fiscalização  que  os  demonstrativos  de  cada  trimestre  indicaram  os  valores  apurados  da  contribuição devida.  No mais,  adotam­se os  fundamentos do  acórdão de primeira  instância,  com  fulcro no art. 50, §1º, da Lei n. 9.784, de 1999.  No  tocante  à  segunda  questão,  a  análise  efetuada  pela  DRJ  já  havia  sido  efetuada  pela Fiscalização,  concluindo­se  que  as  adquirentes  de produtos  da  Interessada  não  seriam “trading companies” e que as mercadorias não foram enviadas diretamente à exportação  nem a recintos alfandegados (já que os depósitos não eram alfandegados).  A Fiscalização apurou que as duas empresas (RBI Enterprises Trading S. A. e  Valebras Trading  S. A.)  não  seriam  “trading  companies”  a  partir  de  informações  no  site  do  Ministério  do Desenvolvimento  ­ MDIC  e  das  relações  de  cadastros  da  SRRF  da  9ª Região  Fiscal.  Em consulta ao site do MDIC (relação atualizada em 15.03.2012), verificou­ se que a primeira empresa consta da lista atual de empresas habilitadas.  Dessa  forma,  muito  embora  a  relação  apurada  pela  Fiscalização  fosse  a  atualizada  em  9  de  abril  de  2009  e  tivessem  sido  levadas  em  consideração  as  duas  outras  relações, não se poderia garantir que em 2006 as referidas empresas não estivessem habilitadas  ou que não houve algum equívoco na relação publicada no site,  Nesse contexto, a Primeira Instância considerou o seguinte:  A  contribuinte  afirma  que  eventuais  dúvidas,  se  houvessem,  deveriam  ser  sanadas  pelo  agente  fiscal,  com  amparo  em  diligências.  Esta  afirmação,  dependendo  do  contexto  em  que  apresentada,  até  poderia  guardar  uma  certa  correlação  com  a  coerência. Este, contudo, não é o caso, afinal, na medida em que  as  vendas  foram  efetuadas  para  empresas  chamadas  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 exportadoras  (não  tradings)  e  as mercadorias  acabaram sendo  remetidas para locais não alfandegados, não restou confirmado  o fim específico de exportação. Se tal fim não restou confirmado  (ainda  que,  por  outros  meios,  a  mercadoria  tenha  sido  exportada),  em  relação  à  presente  empresa  a  venda  deve  ser  considerada  como  tendo  sido  efetuada  internamente  (no  mercado  interno),  e  quanto  a  esse  aspecto,  nenhuma  dúvida  persiste  (sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  de  diligências). Nesse contexto, sendo corretos os ajustes efetuados,  correta, também, a exigência sob análise.  De fato, dispõe o art.1º do Decreto­lei n. 1.248, de 1972:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Depósito em “entreposto” somente pode referir­se a entreposto aduaneiro, o  que exige que o depósito seja alfandegado.  Dessa  forma,  a  Interessada  enviou  as  mercadorias  a  depósitos  não  alfandegados, situação de que poderia ter conhecimento facilmente  Acrescente­se  que  a  Interessada  também  deixou  de  apresentar  cópia  dos  contratos que realizou com as duas empresas, o que poderia fazer supor que houvesse sido de  alguma forma enganada.  Portanto,  não  há  como  negar  que  as  vendas  não  satisfizeram  as  condições  para serem consideradas “com fim específico de exportação”.  Em relação aos créditos, nos despachos, foram analisadas questões relativas a  bens  adquiridos  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesa  de  energia  elétrica,  encargo  de  depreciação  de bens  do  ativo  permanente,  crédito  presumido  relativo  ao  estoque de abertura  Entretanto,  em  seu  recurso,  a  Interessada  abordou  apenas  as  questões  relativas aos bens e serviços utilizados como insumos e combustíveis e energia elétrica.  Dessa forma, a apropriação dos créditos, conforme concluíram os despachos  decisórios, deve ser efetuada unicamente para a receita do mercado interno.  No  que  diz  respeito  aos  bens  utilizados  como  insumos,  os  despachos  decisórios esclareceram tratarem do seguinte:   ­ Matéria­prima: Toras e toretes de Pinus;  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.201          11 ­ Produtos  Intermediários: as  serras, para o corte das  toras; o  fungicida, para o tratamento fito­sanitário das tábuas; e as lixas,  para a realização do acabamento nas tábuas;  ­ Material de Embalagem: Fitas, Fitilhos e Cantoneiras  Em relação às matérias­primas, conforme esclarecido nos despachos:  Os documentos apresentados pelo contribuinte foram analisados  tendo  se  chegado a  conclusão  que  no  período  foram utilizados  nesta  atividade  os  insumos  constantes  do  demonstrativo  denominado  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Insumos".  Destaque­se  que  foram  considerados  os  insumos  acima  relacionados independentemente do CFOP constante do arquivo  de Notas Fiscais apresentado.  Em relação aos serviços utilizados como insumos, no entanto, a  Interessada  não  esclareceu  à  Fiscalização  do  que  se  trataria.  Ademais,  não  seria  possível  discriminar  o  emprego dos  serviços  de  transporte  e  efetuar  a  apropriação  dos  combustíveis  e  peças  para  a  atividade produtiva.  Acrescentaram ainda os despachos:  Relativamente  A  primeira  constata­se  que  não  existe  nenhum  serviço  que  seja  utilizado  como  insumo,  conforme  se  verifica  pela leitura do processo produtivo da empresa.   Quanto à segunda atividade o contribuinte não esclareceu quais  os  serviços  são  utilizados  como  insumo  no  "Transporte  Rodoviário  de  Carga".  Note­se  que  a  empresa  possui  diversos  veículos  (tratores,  empilhadeiras  e  caminhões)  e  que  faz  uso  compartilhado  dos  mesmos  (principalmente  os  caminhões)  no  "Beneficiamento  de Madeiras"  e  no  "Transporte Rodoviário  de  Carga".  Também  que  determinados  serviços  poderiam  ser  considerados insumos da segunda atividade, mas não poderiam  ser considerados insumos da primeira atividade.   O contribuinte foi intimado por duas vezes (Intimação 653/2009  e Intimação 748/2009) a demonstrar quais créditos de "Serviços  Utilizados  como  Insumos"  estariam  vinculados  aos  serviços  de  fretes e nada respondeu.  Idêntico raciocínio aplica­se à energia elétrica.  No “laudo pericial contábil” apresentado pela Recorrente na impugnação, as  conclusões  relativas  à  aquisições  para  revenda  são  completamente  contraditórias,  como  se  observa do trecho abaixo reproduzido:  Para  derrubarmos  este  item  juntamos  vasta  documentação  de  todas as notas  fiscais de aquisição de matéria­prima  (  toras  in  natura, madeiras, insumos, etc.).  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Por  óbvio  que  toda  mercadoria  adquirida  trata­se  de  toras,  ripas,  cavacos,  todas  para  revenda. E  as  toras  transformam­se  em madeira  beneficiadas,  isto  acontece  através  do  processo  de  industrialização. Não existe industrialização de madeiras se não  houver a matéria­prima básica que são as toras in natura. Após  o  desdobramento  do  processo  industrial  é  que  se  obtém  a  madeira para exportação da derivada de madeira.  De toda forma, como se esclareceu, a Interessada não apresentou tal alegação  em seu recurso.  Em  relação  aos  combustíveis,  foram  apresentadas  cópias  de  notas  de  compras, o que não comprova a utilização no processo de produção. A justificativa do laudo de  que a atividade principal é “comércio de madeiras, beneficiamento de madeiras tipo exportação  e  transportes  rodoviários  de  cargas”  não  é  suficiente  para  comprovar  o  seu  uso  no  processo  produtivo.  Quanto  aos  serviços,  as  razões  são  basicamente  as  mesmas  em  relação  às  despesas de manutenção de veículos e máquinas.  No  tocante  à  manutenção  de  maquinários  industriais,  pode  tratar­se  de  despesas ativas, que aumentam a vida útil do bem e, assim, não poderiam gerar créditos.  Finalmente, em relação ao material de embalagem, claro está que se trata de  material para transporte e não de embalagem propriamente dita.  Não se tratando de insumo de produção e não havendo previsão para que tais  despesas gerem créditos nos demais incisos do dispositivo que trata dos créditos, não se pode  aceitar as alegações da Interessada.  Quanto à multa, aplica­se a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21 de  dezembro de 2009):  Súmula CARF n. 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator Ad Hoc  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Conforme  relatado,  trata­se  de  discussão  acerca  da  possibilidade  de  creditamento de valores glosados na sistemática do regime não cumulativo.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.202          13 De  acordo  com  os  autos  percebe­se  que  a  Recorrente  apresentou  várias  Declarações de Compensação – Dcomps.   Em  relação  ao  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação,  concordo  com  o  entendimento  do  ilustre  Conselheiro  Relator.  Pelo  que  se  depreende  dos  fatos,  tratam­se  de  duas empresas não exportadoras (a fiscalização constatou que não eram  tradings com base na  análise da documentação e do site do Ministério de Tecnologia). Neste aspecto faltam provas  para justificar o alegado pela Recorrente, que a venda foi realizada para comercial exportador,  o que permitiria a tomada de crédito.  No que se refere ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo, são necessárias  algumas  considerações.  A  meu  sentir,  a  problemática  em  relação  ao  crédito  neste  sistema  infere­se  no  fato  de  a  legislação  referir­se  a  insumos  de  forma  genérica,  o  que  permite  aos  operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e alcance do termo “insumo”.  E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de insumo para a atividade da  Recorrente. Determina a lei:   “Lei nº 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (Cofins)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, efeitos a partir de nov/2008)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.203          15  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições já conhecidas. A Receita Federal defende, para o PIS e para a COFINS, o emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ emprestam o conceito de “custo” e de  “despesa” aplicados pela legislação do imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não  se  identifica  com  os  sistemas  do  IPI,  do  ICMS  ou  do  IRPJ.  O  tributo  é  diverso,  a  sistemática  é  diversa,  e  não  há  necessidade  de  se  aplicar  um  conceito  pré­existente  simplesmente porque ele já existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize  as  normas  de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme um conceito próprio de insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma  prévia  análise  acerca  das  diferenças  entre  as  formas  de  apuração  não  cumulativa  dos  tributos.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  do  PIS/COFINS,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes1,  o  que  causa  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É  cediço  que  até  a  criação  do  sistema  não  cumulativo  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  a  não  cumulatividade  alcançava,  apenas,  o  imposto  estadual  sobre  circulação  de  mercadorias – ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em  decorrência  deste  fato,  conforme  já  esclarecido,  é  natural  que  os  intérpretes do direito (neste caso entendidos como as autoridades administrativas fiscalizadoras  ­ por aplicarem as normas ­ e as autoridades administrativas de julgamento ­ por julgar a forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Todavia, este procedimento quase que automático, ao  invés de  solucionar a  questão, confunde e inviabilizar a correta aplicação da norma tributária.                                                              1 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  Medidas  Provisórias  nº  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS.  O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da Carta Magna, ao qual foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita2 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.                                                               2  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.204          17 No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/COFINS. Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco3: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS, que pretende  a compensação de “imposto sobre imposto”, importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos, em todo processo de produção.  Importa  sim,  para  viabilizar  o  crédito  na  sistemática  aplicada  ao  PIS  e  à  COFINS, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma através da qual se deu  esta tributação ou o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao  crédito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo  ou mesmo pela  sistemática do SIMPLES,  até porque o montante  recolhido  a  título de PIS e  COFINS não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário4. Tanto é assim que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá direito a um crédito correspondente à grandeza de 9,25% (PIS + COFINS) de todo o valor  que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de  tributo que interessa para a apuração do crédito sobre o insumo, ao contrário do que ocorre na  apuração de créditos nos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho para mim que o legislador infraconstitucional, ao definir os ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes,  com  outros  inevitavelmente  inovadores,  pois  formados  de                                                              3 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  4 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 significação específica para a sistemática de não cumulatividade das contribuições ao PIS  e à COFINS. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos.  Conforme  este  raciocínio  cito  Eduardo  de Carvalho Borges5:  “No  caso  do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não  se  aplicam,  portanto,  os  critérios  da  não  cumulatividade do  IPI/ICMS,  uma vez que não importa, no caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve  ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, na apuração não  cumulativa do PIS e da COFINS, não interessa em que momento do processo de produção o  insumo foi utilizado, para determinar se ele dá ou não direito ao correspondente crédito.   Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com  as  noções  de  custo  e  despesa  necessária  para  o  Imposto  de Renda,  estabelecidos  pelos  artigos 2906 e 2997 do RIR/99.                                                              5 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  6 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    7 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.205          19 Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (por exemplo,  despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc...)  ao  meu sentir, não serão, obrigatoriamente, considerados como insumos geradores de crédito na  apuração do PIS e da COFINS não cumulativos.   Da mesma  forma,  o  conceito  de  custo  de  produção  também  é  diferente  do  conceito de insumos utilizado pela legislação das contribuições, basta constatar que as Leis nº  10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  equiparação  do  valor  gasto  com  a  folha  de  salários com o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e para a COFINS, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (...)”.  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 8   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.                                                                                                                                                                                           § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  8 Pedro Anan Jr,  in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais em análise, sendo que o critério material da regra matriz de incidência tributária do PIS  e da COFINS é aferir receita9, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade  que esta empresa exerce. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi utilizado  para se alcançar aquela determinada receita, naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerados pela legislação do PIS e da  COFINS.  Dos  fatos  relatados,  constato  que  o  objeto  da  empresa  permitiria  a  concessão  de  diversos dos  créditos  pleiteados,  todavia,  in  casu constata­se um obstáculo  intransponível. A  Recorrente não fez prova de que os insumos foram utilizados em seu sistema produtivo.   Desta  forma,  a  despeito  de  ser  provável,  por  exemplo,  que  a  Recorrente  utilize combustível em sua produção, não comprovou este fato, razão pela qual impossível se  torna a concessão do crédito pleiteado.  Após análise dos autos constato que o único item possível para o crédito do  PIS e COFINS não cumulativo trata­se da embalagem para transporte.  Em  relação  a  este  item,  ouso  divergir  do  parecer  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relatos.  Parece­me  claro  que  a  embalagem  de  transporte  é  UTILIZADO  no  processo produtivo (isso porque entendo que a produção alcança até este momento, apenas com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à  atividade da Recorrente.    Em vista do exposto, conheço do recurso para o fim de DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, reformando em parte a decisão recorrida.  É como voto.                                                              9  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12571.000126/2010­79  Acórdão n.º 3302­001.858  S3­C3T2  Fl. 1.206          21   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                      Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11020.003238/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIVRE ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA LEGAL RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS. A Lei n° 10.101/2000 não exige a conjugação da lucratividade com outro incentivo mais específico daquela empresa, daquele departamento, daquela categoria ou daquele empregado. Compete aos empregadores, trabalhadores e sindicatos estabelecerem as regras que melhor atendam aos seus anseios, desde que sejam “claras e objetivas”. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo o lançamento, apenas, no que se refere à distribuição de valores superiores aqueles devidos no acordo de Participação nos Lucros e Resultados dos gestores e aqueles apurados com critérios de cálculo distintos do que foi acordado. Também devem ser mantidos os valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados do exercício de 2006, pagos em 02/2007. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Fará o voto divergente vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário quanto à multa aplicada vencidos na votação os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Bianca Delgado Pinheiro, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator (assinado digitalmente) LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz,, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 274          1 273  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003238/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.040  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LIVRE  ESTABELECIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  EXIGÊNCIA  LEGAL  RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS.  A  Lei  n°  10.101/2000  não  exige  a  conjugação  da  lucratividade  com  outro  incentivo  mais  específico  daquela  empresa,  daquele  departamento,  daquela  categoria ou daquele empregado. Compete aos empregadores, trabalhadores e  sindicatos  estabelecerem  as  regras  que  melhor  atendam  aos  seus  anseios,  desde que sejam “claras e objetivas”.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, mantendo o lançamento, apenas, no que se refere à distribuição  de valores superiores aqueles devidos no acordo de Participação nos Lucros e Resultados dos  gestores e aqueles apurados com critérios de cálculo distintos do que foi acordado. Também  devem ser mantidos os valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados do exercício de  2006, pagos em 02/2007. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e o Conselheiro Arlindo  da  Costa  e  Silva.  Fará  o  voto  divergente  vencedor  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.  Por  voto  de  qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  multa  aplicada  vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leonardo  Henrique Pires Lopes e Bianca Delgado Pinheiro, por entenderem que a multa aplicada deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  449/2008  (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º  9.430/96).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 38 /2 01 0- 55 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      (assinado digitalmente)  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 275          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  168  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  teve  lavrado  contra  si  o  Auto  de  Infração  ­  AI  em  epígrafe,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  ­  Fnde,  Instituto  Nacional  da Colonização  e Reforma Agrária  ­  Incra  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  Sebrae),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados empregados.   As contribuições lançadas referem­se às competências fevereiro  de  2006,  julho  de  2006,  janeiro  de  2007,  fevereiro  de  2007  e  fevereiro de 2008.  No  Relatório  Fiscal  ­  RF  (fls.  23/62),  a  Fiscalização  consigna  inicialmente que as contribuições  lançadas  tiveram por base as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a  serviço  do  sujeito  passivo,  "tidos  como Gestores  ­  Gerentes  e  Coordenadores  ­  a  título  de  'Participação  nos  Resultados',  as  quais,  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência, não foram oferecidas à tributação".  Em  seqüência,  analisa  os acordos  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR  firmados  entre  a  empresa  e  os  representantes  de  seus  empregados,  para  os  períodos  de  vigência de janeiro de 2005 a dezembro de 2006 e de janeiro de  2007  a  dezembro  de  2008,  destacando  que  a  participação  nos  resultados  atribuída  aos  segurados  empregados  ocupantes  de  cargos  de  gerente  e  de  coordenador  foi  apurada  "de  acordo  com cláusula específica, vale dizer, de forma diferenciada dos  empregados ocupantes das demais  funções,  pertencentes  todos  ao quadro da empresa".  Refere,  ainda,  que  as  participações  nos  resultados  atribuídas  aos segurados empregados ocupantes de cargos de gerente e de  coordenador  foram pagas  ou  creditadas  em  fevereiro  de  cada  ano,  ressalvadas  eventuais  transferências  e/ou  demissões,  enquanto  que  as  participações  atribuídas  aos  empregados  ocupantes  das  demais  funções  foram  pagas  ou  creditadas  semestralmente.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Analisados  os  demonstrativos  de  cálculo  das  participações  referentes  aos  anos  de  2005  e  2006,  a  Fiscalização  constatou  que nas participações concernentes ao ano de 2005, pagas em  fevereiro  de  2006,  não  foram  observadas  as  regras  estabelecidas  no  respectivo  acordo,  em  relação  aos  segurados  empregados ocupantes de cargos de gerente  e de coordenador,  com  a  distribuição  de  valores  superiores  àqueles  devidos.  Ademais, os  valores  não  foram  distribuídos  linearmente  entre  gerentes  e  coordenadores,  nem  proporcionalmente  aos  respectivos salários nominais; para os empregados com cargos  de  gerente,  foram  atribuídos  valores  correspondentes  a  treze  salários nominais, "pura e simplesmente".   Em relação às participações  referentes  ao ano de 2006,  pagas  em  fevereiro  de  2007,  a  empresa  utilizou  a  forma  de  cálculo  prevista no acordo de participação nos  resultados  firmado em  11 de janeiro de 2007, para o período posterior, qual seja o de  janeiro de 2007 a dezembro de 2008.  No tocante aos anos de 2007 e 2008, refere que, além da forma  de  cálculo  diferenciada  das  participações  nos  resultados  atribuídas  aos  gestores,  foram  estabelecidos  percentuais  diferenciados  para  apuração  da  participação  entre  gerentes  e  coordenadores.  Conclui,  destarte,  "que  os  Gestores  gozam  de  situação  diferenciada e privilegiada em relação aos demais empregados,  vale  dizer,  a  Participação  nos  Resultados  faz  parte  de  sua  remuneração. É  que enquanto  para  os  demais  empregados  são  fixados  indicadores  de  eficiência,  tais  como  Credibilidade  de  Entrega,  Custo  da  Não  Qualidade,  Giro  de  Estoque,  Absenteísmo,  etc.,  a  partir  dos  quais  eles  terão  direito  ao  rateio  da  participação  nos  resultados,  para  os  Gestores  não  há  regras  claras e objetivas, limitando­se os Acordos de Participação nos  Resultados a fixar percentuais, de acordo com o cargo, do lucro  líquido  da  empresa  e  do  grupo  empresarial  a  serem  a  eles  destinados,  autorizando  concluir  que  tais  pagamentos  são  gratificações que mantêm relação direta com o valor do salário  percebido, configurando verdadeiro benefício salarial, o que não  satisfaz as exigências da legislação de regência."  Destaca,  ainda,  o  fato  de "os Gestores  da  JOST  receberem,  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  valores  decorrentes  de  resultados  de  'outras'  empresas,  mesmo  que  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  o  que  está  em  desacordo  com  o  previsto na legislação que rege a matéria, já que a mencionada  participação  depende  de  negociação  entre  'a  empresa'  e  seus  empregados, evidenciando ainda mais o tratamento diferenciado  dispensado  aos  referidos  beneficiários.  Não  é  razoável  que  a  Comissão dos Empregados da JOST, por exemplo, acorde sobre  a distribuição de valores decorrentes de resultados de empresas  a que não pertencem, e para beneficiar somente os Gestores —  empregados ocupantes de cargos de Gerente e Coordenador ­ da  empresa em que trabalham." (Grifos no original.)  O  lançamento  atingiu  o  montante  de  R$  98.120,44  (noventa  e  oito mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), valor  consolidado em 21 de outubro de 2010.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 276          5 A  empresa  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  através  do  arrazoado  de  fls.  71/94.  A  ciência  do  AI  ocorreu  em  27  de  outubro de 2010, enquanto que a impugnação foi protocolizada  em 25 de novembro de 2010.  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  179  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  a  lei  não  proíbe  que  haja  regras  diferentes  de  apuração  para  gestores  em  relação  a  empregados.  A  Lei  n°  10.101/00,  ao  definir  os  critérios  para  a  concessão  de  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  dos  trabalhadores,  em  nenhum  momento  proíbe  a  criação  de  diferentes  formas  de  apuração  de  PLR  entre  os  empregados  da mesma  empresa.  Assim, o lançamento ofende a estrita legalidade, ou simplesmente, legalidade (artigos 37 e 150  da CF e 97 do CTN);  *  o  próprio  acórdão  de  primeira  instância  reconhece  que  não  há  como,  faticamente, aplicar as regras dos trabalhadores em geral aos gestores da recorrente, citando as  denominadas  “metas  por  equipe”  (não  existe  equipe  de  gestores)  ou  mesmo  critérios  como  faltas ao trabalho ou atrasos (gestores trabalham sem controle de horário).   * em caráter subsidiário, aduz que houve ofensa ao artigo 142 do CTN, posto  que  a  glosa  deveria  ser  parcial,  relativa  somente  aos  montantes  indevidamente  pagos  aos  gestores/gerentes e coordenadores a título de PLR.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto Vencido  Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Participação nos Lucros ou Resultados para os segurados empregados. A  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração  decorre  de  um  rearranjo  histórico  das  próprias  funções  da  legislação  social,  que  surge  como  um  direito  exclusivamente  protetor  ou  tutelar  e  desenvolve­se,  a  partir  das  crises  econômicas,  principalmente,  como  um  direito  que,  a  par  da  tutela  ou  proteção,  visa  ainda  atender  a  interesses da gestão da organização empresarial e, conseqüentemente, preservar ou até mesmo  estimular  o  desenvolvimento  econômico  (nesse  sentido:  Nascimento,  Amauri  Mascaro.  Iniciação ao direito do trabalho. 33ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p.43­57). Nesse sentido, pode­ se afirmar que a norma flexibilizadora, além de constituir um direito social do trabalhador, tem  ainda a função de incentivar o progresso econômico da empresa e do país.   Reforçam  e  acrescem  à  nossa  argumentação  as  palavras  do  Conselheiro  Mauro José Silva:  O  dispositivo  constitucional  que  concede  aos  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  pretende,  em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático  de Direito – o valor social do trabalho e da livre iniciativa (art.  1°, inciso IV da CF) ­, incrementar os meios para o atingimento  de,  pelo  menos,  dois  objetivos  da  República:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional  (art.  3°,  inciso  I  e  II  da  CF).  Nesse  sentido,  alguns  Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do  capitalismo  social”  (Ministro  Lewandowski,  RE  398.284),  que  contribuiria  para  a  “humanização  do  capitalismo”  (Ministro  Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar  uma  nova  cultura,  uma  nova  mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento do progresso da empresa com os seus atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas  (Ministro  Carlos  Britto,  R$  398.284).  (SILVA, Mauro José. A participação nos  lucros ou resultados e  as  exigências  da  regulamentação  da  imunidade  em  relação  às  contribuições  previdenciárias.  Revista  dialética  de  direito  tributário n. 193. São Paulo, out. 2011, p. 118.)    Como  bem  apontado  na  decisão  de  primeiro  grau,  a  Lei  10.101/2000  estabelece os contornos gerais da participação nos lucros, ou resultados. E assim o faz para dar  efetividade ao direito social estatuído no artigo 7°, XI, da CF:  Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 277          7 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (destaques nossos)    Assim,  em  que  pese  seu  caráter  flexibilizador,  é  preciso  reconhecer  que  a  PLR está condicionada aos critérios e pressupostos definidos em lei.   Feita esta breve introdução, é preciso considerar que, no caso em comento, a  autoridade fiscal e a decisão a quo sustentam que:   (i) a recorrente não poderia utilizar critérios diferenciados entre empregados  e gestores e tampouco entre gerentes e coordenadores para o pagamento de PLR;   (ii) a PLR dos gestores baseia­se na “simples obtenção de lucro”;  (iii)  os  gestores  receberam,  a  título  de Participação  nos Resultados,  valores  decorrentes de resultados de outras empresas;    (iv) não foram observadas as regras estabelecidas no respectivo acordo, em  relação aos gestores, com a distribuição de valores superiores àqueles devidos e com critérios  de cálculo distintos dos acordados; e  (v) em relação às participações referentes ao ano de 2006, pagas em fevereiro  de  2007,  a  recorrente  utilizou  a  forma  de  cálculo  prevista  no  acordo  de  participação  nos  resultados firmado em 11 de janeiro de 2007, para o período posterior, qual seja o de janeiro de  2007 a dezembro de 2008.  Por  outro  lado,  defende  a  recorrente  que  a  lei  não  proíbe  que  haja  regras  diferentes de apuração para gestores em relação a empregados. A Lei n° 10.101/00, ao definir  os critérios para a concessão de participação nos lucros e/ou resultados dos trabalhadores, em  nenhum  momento  proíbe  a  criação  de  diferentes  formas  de  apuração  de  PLR  entre  os  empregados  da  mesma  empresa.  Assim,  o  lançamento  ofende  a  estrita  legalidade,  ou  simplesmente,  legalidade  (artigos  37  e  150  da CF  e  97  do CTN). Acrescenta  que  o  próprio  acórdão de primeira instância  reconhece que não há como,  faticamente, aplicar as  regras dos  trabalhadores em geral aos gestores da recorrente, citando as denominadas “metas por equipe”  (não existe equipe de gestores) ou mesmo critérios como faltas ao trabalho ou atrasos (gestores  trabalham sem controle de horário). Em caráter  subsidiário, aduz que houve ofensa ao artigo  142  do  CTN,  posto  que  a  glosa  deveria  ser  parcial,  relativa  somente  aos  montantes  indevidamente pagos aos gestores/gerentes e coordenadores a título de PLR.  Para a análise do recurso voluntário, impõe­se enfrentar cada uma das cinco  infringências apontadas pela autoridade fiscal e chanceladas pela decisão de primeira instância.  Tal  investigação  busca  concluir  se  efetivamente  houve  violação  da  legalidade  e  também  se  mostra­se  correto  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal  que  considerou  no  lançamento  a  totalidade dos valores pago aos gestores a título de PLR e não somente as parcelas excedentes  aos acordos celebrados.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Pelo  critério  que  temos  utilizado  na  análise  do  PLR,  imperioso  fazer  uma  distinção entre os vícios relativos à formulação do plano e os vícios referentes à sua execução.  Vejamos.  A legislação estabelece um conjunto de regras para que determinada rubrica  seja  considerada  como  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Somente  em  caso  de  cumprimento de todos os pressupostos legais é que se pode afirmar que a rubrica tem natureza  jurídica de participação nos lucros. Repise­se, a regra é o pagamento integrar a remuneração e  somente quando pertencente a um plano de participação nos lucros e resultados,  inteiramente  de  acordo  com  a  lei,  nos  termos  do  artigo  7°, XI,  da CF,  é  que  se  pode  atribuir  a  natureza  excepcional de pagamento não integrante da remuneração.  Assim, se há algum vício na formulação do plano, seja das regras relativas ao  alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada  trabalhador e da periodicidade dos pagamentos, a descaracterização reporta­se ao somatório do  plano e, portanto, a todos os pagamentos a que se refere.   No caso em comento, dos cinco vícios apontados, os três primeiros referem­ se à formulação do plano:  (i) a recorrente não poderia utilizar critérios diferenciados entre empregados e  gestores e tampouco entre gerentes e coordenadores para o pagamento de PLR;   (ii) a PLR dos gestores baseia­se na “simples obtenção de lucro”;  (iii)  os  gestores  receberam,  a  título  de Participação  nos Resultados,  valores  decorrentes de resultados de outras empresas.  Quanto ao primeiro, concordamos com a  recorrente no sentido de que a  lei  não proíbe que haja regras diferentes de apuração para gestores em relação a empregados. Com  efeito, a Lei n° 10.101/00, ao definir os critérios para a concessão de participação nos lucros  e/ou resultados dos trabalhadores, em nenhum momento proíbe a criação de diferentes formas  de  apuração  de  PLR  entre  os  empregados  da mesma  empresa. Nesse  sentido: Acórdão  205­ 01.331, da 5ª Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 05/11/2008, Rel. Conselheira Liege  Lacroix Thomasi.  Com  relação ao segundo argumento, no sentido de que a PLR dos gestores  baseia­se na “simples obtenção de lucro”, também concordamos com a recorrente no sentido de  que a lei também não exige que seja adotado outro critério concomitantemente à lucratividade.  Com efeito, o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei n° 10.101/2000 estipula que as  regras devem ser “claras e objetivas, quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e das regras adjetivas”.  Quanto  ao  incentivo  à  produtividade  (caput  do  artigo  1°  da  Lei  n°  10.101/2000), é preciso considerar que a lei não exige que haja qualquer tipo de segmentação  da meta ou do resultado: nem por empresa, nem por departamento, nem por categoria, nem por  empregado. Pelo contrário, a lei estabelece uma abertura muito grande para os empregadores,  trabalhadores e sindicatos estabelecerem as regras que melhor atendam aos seus anseios, desde  que tais regras sejam “claras e objetivas”. No caso, portanto, bastaria a mera existência de lucro  da empresa para que haja algum pagamento a título de participação nos lucros e resultados.  É até discutível se a mera vinculação ao lucro é a regra mais adequada para se  incentivar  o  empregado,  ainda  que  aqui  estejamos  tratando  de  gestores.  De  toda  sorte,  não  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 278          9 parece  que  esta  seja  uma  preocupação  da  lei  que  disciplina  a  participação  nos  lucros  e  resultados.  Desde  que  a  regra  pressuponha  qualquer  lucro  ou  resultado,  de  forma  clara  e  objetiva,  não  há  base  legal  para  a  desconsideração  da  natureza  jurídica  de  participação  nos  lucros e resultados.  Nas negociações coletivas de trabalho, em matéria de participação nos lucros  e  resultados,  é  intuitivo  imaginar  que  os  empregadores  buscarão  sempre  o  incentivo  mais  próximo  do  individual  do  que  do  coletivo  (índices  ou  metas  individuais  ou  de  pequenos  grupos) como também parece claro que os sindicatos de trabalhadores prestigiarão índices ou  metas gerais, com pouca segmentação, a fim de sobrepor o interesse coletivo da categoria aos  interesses individuais.  Dessa dicotomia ideológica, por vezes prevalecerá o interesse do empregador  (regras  mais  pormenorizadas  e  individualizadas)  e,  por  outras  tantas  vezes,  preponderará  o  interesse  sindical  (regras  mais  genéricas,  mas  abstratas,  como  as  ligadas  exclusivamente  ao  lucro,  ao  salário  e  à  condição  de  empregado  da  empresa).  Em matéria  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  lei  buscou  interferir  o  mínimo  possível,  exigindo  tão  somente  regras  claras e objetivas, exatamente para não interferir nessa livre negociação de trabalho.   Deve­se  considerar  também  não  há  na  lei  qualquer  exigência  de  que  se  conjugue  índices  de  lucratividade  com  outras  metas  e  resultados.  Não  bastasse  o  nome  do  instituto ser participação nos lucros ou resultados (conjunção alternativa), o parágrafo 1° do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.101/2000  estabelece  que  ela  poderá  considerar,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  –  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  –  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Assim,  nesse  aspecto  particular,  não  vejo  qualquer  ofensa  das  regras  estabelecidas na Lei n° 10.101/2000, pois a norma coletiva condiciona à existência de lucro e  os critérios de pagamento encontram­se dentro dos parâmetros legais.  No entanto, quanto ao terceiro vício apontado, relativo à previsão de que os  gestores  recebam  valores  decorrentes  de  resultados  de  outras  empresas,  entendemos  que  tal  fato,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  desnaturar  todo  o  plano  relativo  aos  gestores,  posto  que  ainda no campo da formulação do PLR. Vejamos.  A desvinculação da PLR dos conceitos de salário e de remuneração, inclusive  para fins de incidência de contribuição previdenciária, somente tem sentido se a participação  do trabalhador colaborar para o lucro ou resultado da empresa.   Ora, na medida em que a PLR relaciona­se ao incremento de produtividade,  somente a performance da célula na qual estão inseridos empregador (empresa) e trabalhador é  que pode ser considerada como parâmetro para fins de pagamento da PLR. Não é o lucro ou  resultado  da  econômica  global,  do  país,  do  setor  produtivo  ou  do  grupo  econômico  que  condicionam a percepção da PLR, mas  tão somente a performance daquela empresa, na qual  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 estão  vinculados,  jurídica  e  contratualmente,  empregador  e  trabalhador  ou,  se  preferirem,  empresa e segurado.  Não  se  nega  o  fato  de  o  desempenho  da  empresa  colaborar  para  a  lucratividade ou resultado do grupo econômico, mas, até aí, como se disse, o resultado de uma  grande empresa também colabora para o desempenho de seu setor produtivo e nem por isso é  lícito vincular o pagamento da PLR ao  resultado do setor produtivo. Portanto, obedecendo a  critérios puramente jurídicos (personalidade jurídica), deve­se tomar em conta, sempre, única e  exclusivamente, o lucro ou resultado da empresa na qual está inserido o trabalhador.   Note­se,  ademais,  que,  sob  o  ponto  de  vista  do  direito  previdenciário,  o  empregador  pode  utilizar  o  critério  que  quiser  para  remunerar  seus  trabalhadores, mas,  para  fins de gozo da norma isentiva, deve obedecer aos estritos ditames da Lei 10.101/2000, que não  abre  a  possibilidade  de  utilização  do  lucro  ou  resultado  de  empresa  integrante  do  grupo  econômico.  Ainda  que  tal  fato  seja  suficiente  para manter  integralmente  o  lançamento,  cumpre  acrescer  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  inexistência  dos  demais  vícios no pagamento da PLR:  (iv) não  foram observadas as  regras  estabelecidas no  respectivo acordo,  em  relação aos gestores, com a distribuição de valores superiores àqueles devidos e com critérios  de cálculo distintos dos acordados; e   (v) em relação às participações referentes ao ano de 2006, pagas em fevereiro  de  2007,  a  recorrente  utilizou  a  forma  de  cálculo  prevista  no  acordo  de  participação  nos  resultados firmado em 11 de janeiro de 2007, para o período posterior, qual seja o de janeiro de  2007 a dezembro de 2008;  É  preciso  considerar,  todavia,  que  como  estes  dois  vícios  encontram­se  no  campo  da  execução  dos  planos  e  não  na  formulação,  isoladamente,  não  teriam  o  condão  de  desnaturar  todo  a PLR,  razão  pela  qual  somente  poderia  ser desconsiderado  o montante que  sobejasse os limites do acordo coletivo.   De  toda sorte,  os planos devem ser  integralmente desnaturados,  pois,  como  visto, pois as normas coletivas condicionam o pagamento ao resultado de outras empresas.  Sendo assim, deve ser mantido o lançamento,  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Leonar Henrique Pires Lopes, redator designado    Da regularidade dos  critérios de distribuição  formulados no Programa  de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 279          11 Após  análise  das  razões  contidas  no  voto  proferido  pelo  Ilmo. Conselheiro  Relator, peço a máxima vênia para divergir do seu entendimento, pelos fundamentos a seguir  expostos:    No  recurso  em  comento,  a  Recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  regularidade do seu Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, de forma a não  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  em  virtude  da  inexistência  de  quaisquer  fatos  geradores  que  dessem causa à incidência daquela contribuição.    A Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa corresponde à parcela  não fixa da remuneração do trabalhador que guarda uma relação direta com o desempenho da  empresa.  Não  deve,  portanto,  ser  confundida  com  aumentos  reais  de  salários  que  são  incorporados  devidamente  à  remuneração,  mesmo  quando  baseados  na  produtividade  ou  qualquer outro indicador de eficiência. Tão pouco se trata de um simples abono sem nenhuma  ligação com o resultado do empreendimento. A PLR é, simultaneamente, uma parcela variável  da  remuneração  do  trabalhador  e  um  prêmio  pelos  resultados  econômicos  –  financeiros  ou  físico – operacionais alcançados.    Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da atividade,  distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de critérios  claros e objetivos, sem, contudo, empregar­lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes  devem permanecer com o empregador investidor.    Trata­se, portanto, da interligação de vários indicadores que, a partir de uma  análise  conjunta,  irão  definir  o  valor  final  a  ser  pago  àqueles  que  dele  participam.  Estes  indicadores  são,  entre  outros,  o  comportamento  do  lucro,  a  rentabilidade  e  a  evolução  do  desempenho  dos  empregados.  O  PRL  é,  portanto,  um  tipo  de  remuneração  flexível,  pois  é  influenciado  pelos  resultados  da  produtividade,  pela  performance  da  empresa  com  relação  a  seu lucro.    Assim, por ser uma medida que preserva o interesse de todos os envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  de  todos  os  interessados  na  elaboração do PLR, que devem estipular conjuntamente as metas, os resultados e prazos.    Ocorre que a Lei 10.101/2000, que versa sobre o PLR dos empregados, não  foi  tão  específica  em prever  todas  as  formalidades,  critérios  e  condições  para  elaboração  do  Programa,  devendo,  por  isso,  tal  liberdade  concedida  aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências legalmente postas, evitando­se, por outro lado, qualquer tentativa de sua utilização  como meio de burla à tributação e de substituição da remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Veja­e que a Lei não faz qualquer exigência quanto ao mesmo percentual de  lucro para todos os empregados e colaboradores da empresa, pois é perfeitamente possível que  haja uma distribuição conforme o cargo ou função desempenhado. O fato de haver diferenças  nos percentuais acordados não descaracteriza o caráter coletivo e de incentivo à produtividade  que tem o PLR, uma vez que serve,  inclusive, como estímulo ao desenvolvimento interno do  quadro de funcionários.    É  possível,  portanto,  que  sejam  traçados  planos  e metas  diferenciados  para  cada tipo de empregado, assim considerando a função exercida por cada um. Ora, quanto mais  específica for a meta a ser atingida por um determinado cargo, maior objetividade haverá no  critério estabelecido e mais fácil será a aferição dos resultados alcançados, o que, por sua vez,  facilitará a execução do PLR, dado o fato de ter sido elaborado em função das especificidades  de cada serviço desempenhado pela empresa.     Além  do  mais,  no  que  pertine  aos  cargos  de  diretores,  gestores  e  coordenadores,  vê­se  que,  em  razão  de  seu  elevado  grau  de  complexidade,  não  é  possível  estabelecer  rigorosamente  as mesmas metas  designadas  aos  cargos  de menor  complexidade,  pois  a  função  daqueles  é  muito  mais  de  gestão  e  controle,  atividades  que,  por  sua  própria  natureza, são mais abrangentes.    Dessa forma, enquanto que para os cargos de menor complexidade será mais  fácil se estabelecer critérios objetivos partindo da verificação do binômio qualidade/quantidade  devido à maior especificidade do serviço prestado, para os cargos de maior complexidade, em  razão do trabalho desenvolvido, haverá uma predominância do fator qualidade na determinação  das metas atingidas, o que não significa fechar os olhos para o fator quantitativo, visto que este  pode ser aferido por meio de critérios como o lucro líquido, por exemplo.    Em outras palavras, quanto maior específico para a atividade do empregado  for o critério de participação, mais objetivo este será, o que deveria ser buscado por todas as  empresas e estimulado pelo próprio Fisco.    Ao  contrário,  um  critério  uniforme  para  todos  os  níveis  e  atividades  da  empresa  levaria  ao  distanciamento  do  fim  precípuo  do  PLR,  já  que  teria  que  ser  o  mais  abrangente possível e, consequentemente, o mais difícil de ser detectado.    Destarte,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  estabelecimento  de  percentuais  diferentes  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  função  dos  cargos  desempenhados,  pois  tal  política  serve não  só  como um estímulo  ao  crescimento  pessoal  do  funcionário, mas também para o desenvolvimento coletivo da empresa. O que não é possível,  na  verdade,  é  a  diferença  nos  percentuais  de  participação  distribuídos  entre  o  mesmo  nível  hierárquico, o que, de fato,  fera o  ideal de  isonomia e desenvolvimento coletivo da empresa,  mas que não ocorre no caso concreto em análise.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11020.003238/2010­55  Acórdão n.º 2302­003.040  S2­C3T2  Fl. 280          13 As  regras  do  PLR  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos, tendo­se em vista, por outro lado, que a finalidade do Programa  é desenvolver a empresa com a participação do empregado nos resultados alcançados.   O que  o  legislador  quis  dizer  ao  estabelecer  a  clareza  e  a  objetividade  das  regras como um dos pressupostos para a validade do PLR  foi que  tais premissas apresentam  um  eminente  caráter  teleológico,  ou  seja,  que  devem  tem  por  escopo  o  desenvolvimento  coletivo  dos  funcionários,  diretores  e  da  própria  empresa,  devendo,  portanto,  os  critérios  estabelecidos serem condizentes com tal finalidade, o que é verificado no PLR ora em análise.    Além  do  mais,  não  procede  o  argumento  do  Fisco  de  que  o  fato  de  os  gestores  receberem,  a  título  de  participação  nos  resultados  na  presente  empresa,  valores  tomados  como  parâmetros  resultados  de  outras  empresas,  embora  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico, enalteceria o suposto tratamento diferenciado a eles conferidos.    A  Lei  nº  10.101/2000  estabelece  como  requisito  de  validade  para  o  PLR  a  negociação entre a empresa e os empregados ao longo do processo de elaboração, o que ocorre  no caso concreto e é, inclusive, atestado pelo Relatório Fiscal que afirma que a celebração do  referido  Programa  de  Distribuição  de  Lucros  e  Resultados  teve  a  participação  da  comissão  indicada  pela  empresa,  a  comissão  escolhida  para  representar  os  funcionários  (empregados),  além da participação de um membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas  e  de Material  Elétrico  de Caxias  do Sul,  representando  também os  funcionários, estando, portanto, devidamente preenchido o requisito legal em comento.    O fato de ter sido estabelecido como critério de aferição das metas realizadas  fatores não  internos da própria empresa, porém não  totalmente alheios,  já que pertinentes ao  grupo empresarial, não macula o PLR em análise.     Ora, a afirmação de que o critério atinente ao grupo empresarial confrontaria  a exigência legal de que o PLR fosse discutido entre empregados e a mesma empresa não tem  qualquer pertinência. Isto porque no caso concreto foi efetivamente a empresa quem negociou  os  termos  dos  critérios.  Se  um  destes  toma  como  base  dados  do  grupo  empresarial,  não  há  qualquer irregularidade na formalização do acordo.    Por outro lado, não se pode perder de vista que as empresas do mesmo grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas,  tanto  que  o  Fisco  sempre  as  considera  conjuntamente  na ocasião  do  lançamento,  até  por  imposição  legal,  já  que  teriam um mesmo  comando de decisões, às vezes até com mesma administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    Destarte,  como  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  foram  devidamente  observados  pela  Recorrente,  não  há,  no  caso  concreto,  o  dever  de  recolher  a  contribuição previdenciária incidente sobre as verbas repassadas a título de PLR, em virtude da  ausência  de  fato  gerador  de  obrigação  principal,  pois  o  PLR  da  Recorrente  obedeceu  aos  critérios legalmente exigidos.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   Todavia,  consta  nos  autos,  inclusive  reconhecido  pela  própria  empresa  Recorrente que, em alguns períodos, o valor repassado a título de verbas decorrentes do PLR  excedeu  as  quantias  previstas  no  próprio  programa  pela  Recorrente  formulado,  devendo,  portanto,  apenas  sobre  a  parcela  excedente  e  aqueles  apurados  com  critérios  de  cálculo  distintos do que foi acordado, haver incidência da contribuição previdenciária correspondente,  em razão de seu caráter remuneratório.    Conclusão    Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, mantendo o lançamento, apenas, no que se refere à distribuição de valores  superiores aqueles devidos no acordo de Participação nos Lucros e Resultados dos gestores e  aqueles apurados com critérios de cálculo distintos do que foi acordado.  É como voto.  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes                      Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11065.100482/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, entre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. O creditamento relativo a depreciação de ativo atinge somente os bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 e que sejam utilizados no processo industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100482/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.124  S3­C3T1  Fl. 219          2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em 28 de agosto de 2007 contra o  Acórdão nº 10­12.748, de 27 de julho de 2007, da 2ª Turma da DRJ/POA, cientificado em 14  de agosto de 2007, que,  relativamente a declaração de compensação de Cofins,  considerou a  solicitação indeferida, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa: Não há previsão legal para o creditamento de valores  referentes  à depreciação dentro  da  sistemática  de apuração  de  créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Solicitação Indeferida  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  cumulado  com  declarações de compensação, visando a  ter  reconhecido direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  à  depreciação  e  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela não­cumulatividade de Pis e Cofins. O interessado pleiteia,  também,  a  atualização  monetária,  pela  taxa  SELIC,  de  seus  créditos  indeferidos,  desde  a  apuração  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100482/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.124  S3­C3T1  Fl. 220          3 Isso posto, requer que seja  julgada procedente a impugnação e  deferido  o  ressarcimento  da  glosa  impugnada,  acrescida  da  variação da taxa SELIC.  No recurso, a interessada discorreu sobre o princípio da não­cumulatividade  em geral e das contribuições. Após, defendeu o direito de crédito em relação aos gastos com  assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos, transporte  de pessoal e refeições coletivas e despesas de exportação e manutenção de software, além de  gastos com material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação profissional dos funcionários etc. Por fim, requereu a incidência da Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Como  relata  a Recorrente  no  corpo  do Recurso Voluntário,  do  total  de R$  890.858,57  requeridos  no  pedido  de  compensação/ressarcimento  inicialmente  protocolado  perante a Secretaria da Receita Federal, foram glosados R$ 39.137,86. Segundo entendimento  do  Fisco,  teria  havido  apropriação  indevida  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas  e  equipamentos  além  de  gastos  relacionados  com  materiais  e  serviços  não  enquadrados  no  conceito de insumo.  Primeiramente, no que diz respeito às glosas de pretendidos créditos relativos  a valores  referentes  à depreciação, vejo que  andou bem a decisão da DRJ, uma vez que, no  caso  dos  autos,  os  bens  não  foram  utilizados  no  processo  produtivo.  Trata­se  dos  bens  relacionados  na  fl.  66  do  e­processo  (balcões  para  a  recepção,  arquivos,  bebedouros,  computador,  impressora,  “no  break”,  licença  de  software,  manutenção  de  computadores,  veículos, peças para veículos, etc), que, evidentemente, não são utilizados na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviço, conforme os demonstrativos apresentados pela  própria contribuinte.  No  que  concerne  aos  pretensos  insumos,  deve­se  considerar  que  a  questão  não é nova, sendo imperioso se verificar o que deve ser classificado como insumo, na acepção  da  palavra  empregada  pelo  legislador  na  regulamentação  do  sistema  de  apuração  não­ cumulativo das Contribuições.  Como é de conhecimento geral, a Secretaria da Receita Federal baixou Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03 e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100482/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.124  S3­C3T1  Fl. 221          4 não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  seu  turno,  a  Recorrente  defende  critério  fundamentado  em  pressupostos  situados  em  posição  diametralmente  oposta  à  escolhida  pelo  Fisco,  segundo  o  qual  todas  as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.  É  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  sistema  de  apuração não cumulativo das Contribuições, situa­se em posição intermediária, nem tão restrito  quanto a determinada pelo Fisco, nem tão amplo quanto defendem os contribuintes. Tem sido  admitido o  lançamento credor  calculado com base nos gastos  incorridos pela empresa,  sob  a  condição  de  que  tratem­se  de  bens  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados, mesmo  que,  ao  contrário  de  como  pretendem  limitar  os Atos Normativos  supra  citados,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade empresarial como um todo, sem qualquer vínculo especial com o processo produtivo  propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não vejo razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  premissa  por  detrás  das  normas  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil  na  restrição de seu alcance,  tanto quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  tem  defendido  alguns  os  contribuintes.  Essa  conclusão  decorre,  a  um  tempo,  da  leitura  que  se  faz  das  disposições  legais  que  autorizam  a  apropriação  do  crédito  e,  a  outro,  das  particularidades  do método  de  apuração das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  A  legislação  que  introduziu  a  cobrança  não  cumulativa  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que o sistema de não­cumulatividade tributária traz em  si  a  ideia  inescapável  de  que  a  incidência  não  ocorra  ao  longo  das  diversas  etapas  de  um  determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades do sistema de cobrança das contribuições,  terminaríamos por concluir que, a um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado sobre o total das despesas.  Resulta  daí  a  impertinência  do  critério  proposto  pelo  Fisco,  restringindo  excessivamente o direito ao crédito. Disso sobrevém nova questão. Se a melhor compreensão  do sistema claramente ampara e remete às definições sugeridas pela Recorrente e, de maneira  geral, pelos contribuintes, qual a razão para rejeitá­la? A resposta é simples: porque a mecânica  de apuração das Contribuições não está assim definida em Lei.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100482/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.124  S3­C3T1  Fl. 222          5 Tal como consta do  texto  legal, o direito de crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nunca  a  integralidade dos  gastos  da  pessoa  jurídica.  Prova disso  é que  os  gastos  que  não  se  incluem nesse conceito e dão direito ao crédito  são  listados um a um nos  itens  seguintes, de  forma exaustiva.  O  fato  é  que  não  haveria  mesmo  como  admitir  outra  interpretação.  Se  encampássemos a tese de que insumo, terminologia derivada da expressão input, denota tudo o  que  é  introduzido  no  processo  com  vistas  a  obtenção  do  resultado,  no  caso  a  venda  da  produção, restaria evidente uma inconcebível distorção promovida pelo legislador ordinário no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial e na prestação de serviços,  ao mesmo tempo em que, ao defini­lo para o comércio, restringiu o direito aos gastos com bens  adquiridos para revenda. Essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  caso  das  empresas  comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa. No  comércio,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em  que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria e  no  serviço,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  ou  na  consecução  do  produto/serviço  vendido, de tal sorte que os créditos na indústria e na prestação de serviços observe o mesmo  nível de restrição determinado para o crédito admitido no comércio.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utilizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão  somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  REsp  1.246.317/MG,  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell.  Disso tudo se conclui que, para efeito da definição de “insumos” do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS): a) não é preciso  que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto com o  produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o bem ou  serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para  viabilizá­los, conseqüentemente aqui se mostra importante a pertinência ao processo produtivo;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100482/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.124  S3­C3T1  Fl. 223          6 e por fim c) que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui chama à  atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.  Expostos os postulados que norteiam minha decisão, passo ao exame do caso  concreto.  No vertente litígio, discute­se a possibilidade de aproveitamento de créditos  com  os  gastos  assim  especificados  e  detalhados  no  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado.  ­ Assistência médica e odontológica ­ a empresa proporciona a  assistência  médica  e  odontológica  aos  seus  funcionários,  mediante a contratação de empresas especializadas para  tanto,  como  forma  de  prover  uma  melhor  saúde  física  aos  seus  funcionários;  ­  Comissões  s/vendas  nesse  item  são  incluídas  as  despesas  relativamente  às  comissões  pagas  às  pessoas  jurídicas  que  intermediam as  vendas  da  recorrente,  sendo que  tais  despesas,  inclusive, são consideradas como custo direto com vendas, para  fins contábeis;  ­ Tratamento de resíduos industriais a empresa é obrigada, por  expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o  que  realiza  através  de  empresa  especializada,  Transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas a  recorrente  contrata  empresas  especializadas para o  transporte  de  pessoal  e  o  preparo  de.  refeições  aos  seus  funcionários. Apesar de constar  que as despesas  são  referentes  ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, na verdade esses  são os valores pagos às empresas credenciadas perante o PAT,  para fornecer refeições coletivas a funcionários;  ­  Despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software  sem  a  contratação  de  empresas  exportadoras,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  não  serão  remetidas  ao  mercado  externo. Da mesma  forma,  sem a manutenção de  software,  que  gerencie  todas  os  controles  internos,  a  empresa  não  poderá  realizar adequadamente as suas atividades.  ­  Somados  a  isso,  pode  ser  enquadrado  como  insumo  às  mercadorias  adquiridas  para  uso  e  consumo,  tais  como:  o  material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  os  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional dos funcionários, etc  Ainda que este Conselho apresente tendência a reconhecer direito de crédito  partindo  de  um  conceito  menos  restritivo  do  que  aquele  o  que  é  utilizado  no  âmbito  da  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100482/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.124  S3­C3T1  Fl. 224          7 Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  admiti­lo  para  maior  parte  dos  gastos  relacionados acima.  Alguns gastos, segundo me parece, estão relacionadas a etapas posteriores à  produção, como no caso das comissões de venda e despesas de exportação. Outros associados  indistintamente a todas atividades da empresa, tal como se depreende da designação genérica a:  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos,  formação  profissional  dos  funcionários, transporte de pessoal e auxílio refeição. Há também gastos administrativos, como  manutenção de software e com a promoção de venda – propaganda, publicidade e anúncios.  Como  disse,  tem­se  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  com  gastos  incorridos  na  aquisição  de  bens, mesmo  que  eles  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  produto  em  fabricação;  contudo,  é  necessário  que  tenham  sido  aplicados na produção ou a ela estejam diretamente vinculados, o que não parece ser o caso da  maior parte dos gastos especificados.  A exceção deve ser feita às despesas relacionadas ao tratamento de resíduos  industriais  e  com  equipamento  de  proteção  individual,  ambos,  a  meu  ver,  diretamente  vinculados ao processo produtivo da empresa.  Já  com  relação  ao  pedido  de  correção  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento pela taxa SELIC, não assiste razão à Recorrente. É que, in casu, existe previsão  legal  expressa  vedando  a  correção  destes  créditos,  qual  seja  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03.  Confira­se:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Destarte,  uma  vez  prevista  expressamente  em  lei  a  vedação  à  correção  pretendida  pela  Recorrente,  não  pode  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ignorar a referida vedação, sob pena de usurpar suas funções, que tem, em última análise, aferir  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Como  sabido,  não  pode  este  Conselho  afastar  aplicação  de  lei  sob  o  argumento  de  que  esta  é  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico pátrio, sendo esta função exclusiva do Poder Judiciário.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para admitir o crédito com base nos gastos com ao tratamento de resíduos  industriais e com equipamento de proteção individual e indeferindo o pedido de correção dos  créditos objetos do pedido de ressarcimento pela taxa SELIC.  Bernardo Motta Moreira   Relator               Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100482/2006­62  Acórdão n.º 3301­002.124  S3­C3T1  Fl. 225          8                 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10805.720162/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário interposto depois de transcorridos trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.377          1 1.376  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720162/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.414  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  IRPJ e outos tributos.  Recorrente   FISCH & FISCH AVALIAÇÕES E SERVIÇOS DE  MONTAGENS LTDA ME  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  interposto  depois  de  transcorridos  trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 05­40.557 da 1ª Turma da DRJ/CPS, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 01 62 /2 01 3- 89 Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  O  MPF  é  ato  concebido  com  o  objetivo  de  organizar  a  atividade  fiscal,  cujo  descumprimento  não  invalidará  o  crédito  fiscal  constituído. Além  disso,  no  caso  concreto,  não houve  inobservância  à Portaria nº 3.014, de 2011, o que  afasta as argumentações expostas na impugnação.  CIÊNCIA DE AUTUAÇÃO. Os  documentos  que  embasam  a  autuação  não  necessitam  ser  encaminhados  à  contribuinte,  a  qual  poderá  pedir  vistas  aos  autos para tomar ciência deles.  DEPÓSITO BANCÁRIO. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  o depósito bancário não justificado é considerado, por presunção legal, receita  omitida. Por ser presunção relativa, a impugnante, para afastar a impugnação,  tem  o  ônus  de  demonstrar,  precisamente,  quais  as  receitas  vinculadas  aos  depósitos bem como os custos, despesas e encargos incorridos.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  E  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS,  O  Decreto  nº  70.235, de 1972, não prevê, na primeira instância, a sustentação ou a oitiva de  testemunhas.  A  impugnação  deve  ser  apresentada  por  escrito  junto  com  as  provas documentais que lhe deem suporte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  O  MPF  é  ato  concebido  com  o  objetivo  de  organizar  a  atividade  fiscal,  cujo  descumprimento  não  invalidará  o  crédito  fiscal  constituído. Além  disso,  no  caso  concreto,  não houve  inobservância  à Portaria nº 3.014, de 2011, o que  afasta as argumentações expostas na impugnação.  CIÊNCIA DE AUTUAÇÃO. Os  documentos  que  embasam  a  autuação  não  necessitam  ser  encaminhados  à  contribuinte,  a  qual  poderá  pedir  vistas  aos  autos para tomar ciência deles.  DEPÓSITO BANCÁRIO.  O  depósito  bancário  tido  como  receita  omitida  é  considerado na determinação da base de cálculo da CSLL, nos termos do § 2º  do artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1995.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  E  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS,  O  Decreto  nº  70.235, de 1972, não prevê, na primeira instância, a sustentação ou a oitiva de  testemunhas.  A  impugnação  deve  ser  apresentada  por  escrito  junto  com  as  provas documentais que lhe deem suporte.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  O  MPF  é  ato  concebido  com  o  objetivo  de  organizar  a  atividade  fiscal,  cujo  descumprimento  não  invalidará  o  crédito  fiscal  constituído. Além  disso,  no  caso  concreto,  não houve  inobservância  à Portaria nº 3.014, de 2011, o que  afasta as argumentações expostas na impugnação.  CIÊNCIA DE AUTUAÇÃO. Os  documentos  que  embasam  a  autuação  não  necessitam  ser  encaminhados  à  contribuinte,  a  qual  poderá  pedir  vistas  aos  autos para tomar ciência deles.  DEPÓSITO BANCÁRIO.  O  depósito  bancário  tido  como  receita  omitida  é  considerado na determinação da base de cálculo da Cofins, nos termos do § 2º  do artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1995.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.720162/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.414  S1­C3T2  Fl. 1.378          3 SUSTENTAÇÃO  ORAL  E  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS,  O  Decreto  nº  70.235, de 1972, não prevê, na primeira instância, a sustentação ou a oitiva de  testemunhas.  A  impugnação  deve  ser  apresentada  por  escrito  junto  com  as  provas documentais que lhe deem suporte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  O  MPF  é  ato  concebido  com  o  objetivo  de  organizar  a  atividade  fiscal,  cujo  descumprimento  não  invalidará  o  crédito  fiscal  constituído. Além  disso,  no  caso  concreto,  não houve  inobservância  à Portaria nº 3.014, de 2011, o que  afasta as argumentações expostas na impugnação.  CIÊNCIA DE AUTUAÇÃO. Os  documentos  que  embasam  a  autuação  não  necessitam  ser  encaminhados  à  contribuinte,  a  qual  poderá  pedir  vistas  aos  autos para tomar ciência deles.  DEPÓSITO BANCÁRIO.  O  depósito  bancário  tido  como  receita  omitida  é  considerado na determinação da base de cálculo do Pis, nos termos do § 2º do  artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1995.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  E  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS,  O  Decreto  nº  70.235, de 1972, não prevê, na primeira instância, a sustentação ou a oitiva de  testemunhas.  A  impugnação  deve  ser  apresentada  por  escrito  junto  com  as  provas documentais que lhe deem suporte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 17/05/2013 (cf. AR a fls.  1336) e interpôs recurso voluntário em 20/06/2013 (vide doc. a fls. 1337), no qual, pelas razões  expostas, requer quer o referido Mandado de Procedimento Fiscal seja considerado com vício  insanável  e  que  os  valores  apurados  e  que  os  valores  apurados  e  atribuídos  sejam  todos  cancelados e considerados insubsistentes.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    O  recurso  voluntário  é  intempestivo,  pois,  tendo  a  contribuinte  tomado  ciência da decisão em 17/05/2013  (sexta­feira),  o  trintídio  legal para  interposição do  recurso  voluntário  esgotou­se  em  18/06/2013  (terça­feira),  sendo  que  o  recurso  voluntário  só  foi  enviado,  pelo  correio,  em  20/06/2013,  conforme  doc.  a  fls.  1337,  razão  pela  qual  dele  não  conheço.  Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4                               Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5521813 #
Numero do processo: 11065.921897/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL Constatado que parte do crédito compensado foi abatido, em período posterior ao de apuração, do saldo devedor na conta gráfica do IPI, ele não pode ser utilizado na compensação com débitos da peticionante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Transcrevo o relatório produzido pela DRJ de Porto Alegre/RS:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/05)  ao  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  de  fl  02,  o  qual,  em  relação  ao  2º  trimestre  de  2006,  que  não  homologou  a  compensação  no  valor  de  R$  764,22  ante  a  “constatação  de  utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”.  Em sua peça de insurgência a peticionante limitase a alegar que  a fundamentação da glosa “não prospera, uma vez que o próprio  Livro  de  Apuração  do  IPI  (ANEXO  3),  bem  como  o  preenchimento  da  PER/DCOMP  comprovam  que  o  débito  compensado foi de valor inferior ao crédito de IPI”, postulando  a procedência da “impugnação” para o fim de ver reconhecida  a compensação realizada.  É o relatório.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  Constatado  que  parte  do  crédito  compensado  foi  abatido,  em período posterior ao de apuração,  do  saldo  devedor  na  conta  gráfica  do  IPI,  ele  não  pode  ser  utilizado na compensação com débitos da peticionante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio (grifo nosso)  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata­se de pedido de compensação decorrente de saldo credor do IPI do 2º  Trimestre de 2006 que de acordo com a cópia do Livro de Apuração do IPI acostado aos autos,  representava um crédito de R$ 5.303,35.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11065.921897/2009­15  Acórdão n.º 3302­002.219  S3­C3T2  Fl. 49          3 A  compensação  efetuada  informou  débitos  no  valor  total  de  R$  4.539,13  (IRPJ – R$ 2.706,68 e CSLL – R$ 1.832,45) o que, se considerada correta resultaria em saldo  de R$ 764,22.   A sucinta decisão proferida pela DRJ assim consignou:  Em  que  pese  o  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade não confrontar, especificamente, a motivação da  parte  do  crédito  não  reconhecido  pelo  r.  DDE,  o  que  seria  motivo para não conhecer da mesma, enfrento o mérito pela sua  singeleza.  Gizese, inicialmente, que o valor do crédito foi reconhecido em  sua  totalidade  nos  termos  em  que  calculado  no  livro  de  apuração de IPI, conforme pode ser constatado no sítio da RFB  em  relação  à  PER/DCOMP  12143.88478.301106.1.3.014261  (www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/SSL/ATRCE/SCC),  consoante  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível.  Contudo,  verificando­se  o  Demonstrativo  da  Apuração  Após  o  Período  do Ressarcimento,  constata­se que  no mês  de  julho  de  2006 os débitos informados foram, no valor de R$ 764,22, maior  do  que  o  crédito,  pelo  que  escorreita  a  não  homologação  da  compensação neste montante, uma vez que tal valor já havia sido  consumido na escrita da peticionante.   Entendo por correta a decisão proferida pela DRJ, uma vez que o credito era  de fato insuficiente, nos termos consignados nos livros fiscais da própria contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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