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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538340 #
Numero do processo: 19679.005336/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986 VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e os Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda, já que não possuem natureza indenizatória. Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou o distrato do contrato de trabalho no caso de relação jurídica regida pela CLT. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. Inteligência daquilo que foi decidido no Recurso Especial 1.112.745/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo). Hipótese em foram pagas duas indenizações: uma que tem natureza de verba sujeita à incidência do imposto de renda e que foi tributada na rescisão do contrato de trabalho. Outra paga no contexto de PDV, não sujeita à incidência do imposto de renda, e que não foi tributada na rescisão do contrato de trabalho. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 239          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  “Demonstrativo  do  Cálculo”  (fl.  2  deste processo digital) apresentado pelo contribuinte aponta “Total a Restituir” no valor de R$  768.554,21.  O pedido foi protocolado em 04/09/2003 e refere­se a valores retidos a título  de imposto de renda na fonte sobre verbas recebidas em decorrência de rescisão do contrato de  trabalho, no ano­calendário de 1985.  O Requerente anexou ao pedido cópia da “Rescisão de Contrato de Trabalho”  (fl. 15) que discrimina as verbas que lhe foram pagas, bem como carta assinada pelo Diretor de  Recursos Humanos  da  empresa  (fl.  16),  datada  de  07  de  julho  de  2003,  na qual  constam  as  seguintes informações:  ­  a  empresa  vem,  ao  longo  dos  anos,  oferecendo  a  seus  funcionários  um  Programa de Desligamento, mediante pagamento de incentivo;  ­  esse  incentivo  recebeu  os  seguintes  títulos:  a)  Indenização  Espontânea  Pessoal;  b)  Indenização  Pessoal  Espontânea;  c)  Indenização  Espontânea  Especial;  d)  Gratificação Incentivo Aposentadoria; e e) Contribuição Extraordinária;  ­  para  os  funcionários  elegíveis  ao  Plano  de  Aposentadoria  da  empresa,  a  carta oferta  fazia  referência a esta condição, mas só poderiam se aposentar após a demissão.  Assim, o incentivo foi pago pelo desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado;  ­  o  Sr.  Antonio  Carlos  Rego  Gil,  portador  do  CPF  006.130.027­68,  foi  desligado  em 04/06/1985  e  recebeu  um  incentivo  a  título  de  Indenização Complementar,  no  valor de CR$ 1.483.040.238,00;  ­ o valor total de IRRF foi de CR$ 720.677.988,00.  O pedido foi  indeferido na Unidade de origem por  intermédio do Despacho  Decisório  nº  1057/2004  (fls.  22/23),  com  fundamento  no  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, uma vez que, na data do protocolo do pedido, já havia decorrido o prazo de 5  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 240          3 (cinco)  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  (a  data  de  desligamento  da  empresa  ocorreu em 04/06/1985).  O  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de  fls.  27/34,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte,  com  a  correção  prevista  na  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de junho de 1997, acrescidos da variação  da  taxa  SELIC  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1996  e  dos  expurgos  inflacionários  aceitos  pelo  Conselho de Contribuintes, nos moldes do acórdão 107­06.113.  Alegou que participou de Programa de Demissão Voluntária ­ PDV no ano de  1985 e que a retenção de imposto de renda sobre as verbas pagas no PDV foi objeto de ampla  discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, em inúmeros julgados, pela  não incidência da exação, pacificando a matéria.   Acrescentou que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN, em seu  Parecer PGFN/CRJ nº 1278/1998,  recomendou a desistência de ações versando sobre o  tema  em discussão e que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, passou a  dispensar a constituição de crédito  tributário oriundo da cobrança do  imposto de renda sobre  verbas indenizatórias relativas ao PDV.   Por  derradeiro,  ressaltou  que  as  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes vinham reconhecendo o direito àqueles que não puderam exercer a repetição do  indébito em data anterior à IN n° 165/1998.   A manifestação  do  contribuinte  foi  indeferida  pela DRJ/SPOII  em  acórdão  assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Ano­calendário: 1985   Ementa: RESTITUIÇÃO. PDV. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.  Solicitação Indeferida  Regulamente intimado o  Interessado apresentou o recurso de fls. 53/63, por  meio  do  qual  reiterou  integralmente  os  argumentos  expendidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Acordaram  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  às  fls.  78/87),  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  decadência  e  determinar o retorno dos autos a 5ª Turma da DRJ/SPOII, para o enfrentamento do mérito, nos  termos do voto vencedor, cuja parte dispositiva está assim descrita:  Diante do exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência e  determinar  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  apreciação do mérito da demanda.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 241          4 A  decisão  considerou  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os montantes  pagos  como  incentivo  à  adesão a Programa de Desligamento Voluntário ­ PDV é a data em que o contribuinte viu seu  direito reconhecido, no caso, a data da publicação Instrução Normativa SRF n° 165/1998, que  ocorreu em 06/01/1999.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 90/93) sob o fundamento  de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária, especificamente ao artigo 168,  I, do CTN e ao Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, no concernente ao  prazo para se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição ou  compensação.  Após  ser  intimado  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou os seguintes documentos:  ­ Parecer SRRF 7ª RF Disit nº 31/2005 (fls.99/106);  ­ Anexo à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de  junho de 1997 (fl. 107);  ­ Carta de oferecimento do PDV para os funcionários elegíveis, datada de 8  de abril de 1985, em papel timbrado da empresa (fls. 108/109 deste processo digital);  ­ Carta endereçada aos gerentes da empresa comunicando o oferecimento de  um Programa de Acordos para Rescisão de Contrato de Trabalho para funcionários com 25 ou  mais anos de serviços, ou que vierem a completá­los até 31 de dezembro de 1985;  ­  Perguntas  e  Respostas  elaboradas  pela  empresa  acerca  do  programa  oferecido (fls. 111/116).  Além dos documentos apresentados, o contribuinte ofertou Contra Razões ao  Recurso Especial (fls. 118/122) na qual pleiteou a manutenção da decisão recorrida, uma vez  que, comprovadamente, requereu a restituição antes do termo fixado na Instrução Normativa nº  165/1998, isto é, antes do fim do mês de dezembro de 2003.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  negou  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional (acórdão às fls. 124/134), nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 1986   IRPF  ­  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  ­  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  PDV  ­  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA.  O  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  os  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  indevidamente  retido  na  fonte,  decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à  participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação  da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não  incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 242          5 Recurso especial negado.  Acordaram  os  membros  da  CSRF,  por  maioria  de  votos  “em  negar  provimento ao recurso, retornando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais  questões relacionadas ao mérito”.  O processo foi encaminhado à DRF de origem, para as providências cabíveis.  A  DRF  de  origem  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  seguintes  documentos (fl. 141): a) comprovantes de rendimento relativos ao ano­calendário da retenção  (1985); cópia da DIRPF/1986 e respectivo recibo de entrega; e c) notificação do Ministério da  Fazenda informando o processamento da DIRPF/1986.  O  interessado  requereu  a  juntada  de  cópia  do  Acórdão  nº  2101­00.337  ao  presente processo, haja vista que, em seu entender, o mesmo é fundamental para a formação do  juízo probatório e por servir de paradigma à defesa de seu direito. Porém, deixou de colacionar  aos autos os documentos solicitados pela DRF de origem.  A  DRF  de  origem  (DERAT/SP)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  156/158)  indeferindo  novamente  o  pleito  do  contribuinte.  O  entendimento  exposto  no  despacho  encontra­se consubstanciado na seguinte ementa:  Assunto:  Restituição  do  IRPF  incidente  sobre  indenização  do  PDV   Ano­calendário: 1985   Ementa:  Programa  de  Demissão  Voluntária.  Restituição  do  IRRF  sobre  verba  indenizatória.  A  formalização  de  processo  objetivando  pedidos  de  restituição  sobre  verba  indenizatória  recebida  a  título  de  PDV  requer  a  apresentação  de  documentação mínima prevista em norma de execução, sob pena  de indeferimento do pleito.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA  Irresignado, o contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade,  às fls. 161/167 deste processo digital, por meio da qual alegou, em síntese, o que se segue:  ­  O  STJ  editou  o  verbete  215  da  Súmula  do  STJ,  pondo  fim  à  eventual  discussão sobre a incidência de imposto de renda sobre verba recebida em decorrência de PDV:  “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está  sujeita à incidência do imposto de renda”.  ­  Igualmente,  o Parecer PGFN/CRJ nº 1.278/1998, da  lavra do Procurador­ Geral  da  Fazenda Nacional,  in  verbis:  “Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará  apenas  alocar  os  parcos  recursos  colocados  à  disposição  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito”.  ­ Ajuizou seu pedido de  restituição com base na  IN SRF nº 165/1998, pela  qual  a  própria  Receita  Federal  reconheceu,  anos  após  o  recolhimento,  o  dever  de  repetir  o  indébito  aos  contribuintes  participantes  de  Programa  de Demissão Voluntária,  que  tivessem  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 243          6 sido tributados em suas verbas rescisórias. Disso resulta que o presente pedido de restituição é  cabível e está devidamente amparado na legislação tributária.   ­ Diferente do afirmado na decisão recorrida, já trouxe aos autos documentos  suficientes à comprovação material de que recebeu uma indenização identificada pela empresa,  ex­empregadora, como um típico Programa de Desligamento.  ­ O fato constitutivo do seu direito, isto é, a situação motivadora do pedido,  geradora  do  direito  creditório  aqui  debatido,  está  no  simples  reconhecimento  de  que  o  Interessado participou de um PDV, tendo recolhido, por conta desse fato,  tributação na fonte  em valor já especificado. Assim, foi devidamente comprovada não só a existência de um PDV,  mas também a extensão do direito do Interessado.  ­ A decisão recorrida, por sua vez, embasa a negativa ao pedido de restituição  no  suposto  desatendimento  das  exigências  elencadas  na  Norma  de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/1999.  ­  Tal  norma  foi  editada  pela  própria  devedora  e  estabelece  a  necessária  vinculação do direito de crédito à exibição de certos documentos, em afronta clara ao Princípio  da Legalidade.  ­ Nesse contexto, embora o artigo 100 do CTN confira força normativa aos  atos  expedidos  pela  autoridade  administrativa,  isso  de  forma  alguma  autoriza  a  criação  de  obrigações por esses atos, já que conservam seu inegável caráter meramente regulamentar das  verdadeiras  Leis.  Não  podem,  assim,  inovar  na  previsão  de  direitos  e,  principalmente,  de  obrigações.   ­  Disso  se  depreende  que  a  Administração  jamais  poderia  editar  um  ato  genérico,  abstrato,  tal  e  qual  a  citada  Norma  de  Execução  funciona  em  seu  conteúdo,  com  vistas a justificar a negativa de restituição pelo simples não atendimento desse texto normativo.  ­  Prova  do  excesso  verificado  na  apontada  Norma  de  Execução  é  que  a  decisão recorrida a usa como base para ignorar as provas trazidas aos autos pelo Interessado,  no que se inclui a declaração do próprio empregador responsável pelo PDV, no sentido de que  implementou, periodicamente, planos de natureza demissionária.   ­  Houve  um  erro  material  cometido  pela  ex­empregadora  ao  não  listar  a  Gratificação recebida pelo Interessado e que a ele não deve ser imputado, pois que do conjunto  do documento pode facilmente concluir­se que houve sucessivos programas de desligamento e  que em um deles o ora recorrente foi inserido.  ­ Por isso, no que toca à aferição do direito, deve haver uma análise casuística  e fundamentada a fim de ser constatado, caso a caso, se os documentos, na forma apresentada,  comprovam materialmente a situação descrita pelo contribuinte.  ­  A  declaração  da  ex­empregadora  sequer  foi  considerada  válida  pela  instância recorrida, bem demonstrando o prejuízo que o excessivo apego à Norma de Execução  n° 02/1999, aliada a outras  temerárias suposições, vem trazendo ao direito dos contribuintes.  Até porque, se o declarado pela empresa não fosse a mais pura expressão da verdade, aquela  empresa certamente estaria ciente do cometimento do crime de falsidade  ideológica, previsto  no artigo 299 Código Penal.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 244          7 ­  Portanto,  há  uma  presunção  relativa  de  veracidade  sobre  o  conteúdo  da  declaração  emitida pela  empresa,  inclusive porque  no  direito Pátrio,  em  regra,  presume­se  a  boa­fé  do  signatário  de  um  ato  até  seja  provado  o  contrário.  Disso  decorre  que  a  correspondência somente poderia ser refutada pela Receita como meio de prova se houvesse,  ao menos, fundada suspeita de fraude, o que não acontece no presente caso.  ­  Entretanto,  caso  paire  alguma  dúvida  acerca  do  ora  declarado,  a  melhor  solução não é mero indeferimento do pedido de restituição, mas sim a realização de diligência  junto  à  ex­empregadora,  de  acordo  com  o  artigo  18  do Decreto  70.235/1972,  a  fim  de  seja  ratificado o aqui aduzido, o que, desde já, se requer.  ­ No que se refere à impossibilidade de se apurar o valor de sua restituição,  constam  documentos  nos  autos  que  evidenciam  claramente  o  valor  retido  de  IRRF  sobre  as  verbas  rescisórias  advindas do PDV. Logo, bastaria utilizar  tal  valor para a  apuração de  sua  restituição.  ­ É verdade que o Interessado não mais possui a declaração de ajuste do ano  de 1985, mesmo porque, como é sabido, a Receita Federal instrui os contribuintes a guardar a  mesma  por  um  período  máximo  de  5  (cinco)  anos  contados  daquele  em  que  a  mesma  foi  entregue.  De  toda  forma,  protesta  o  interessado  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  possam dar a autoridade julgadora condições de firmar juízo em seu favor de forma definitiva e  favorável.  Ao  fim,  requereu  o  Interessado  o  acolhimento  da  manifestação  e  o  deferimento da restituição com seus acréscimos legais, que incluem os expurgos inflacionários  previstos  no Manual  de Cálculo  da  Justiça Federal  e  o  acréscimo  da  taxa  SELIC,  conforme  determinado pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 1997.  Em conjunto com a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu  a juntada dos seguintes documentos:  ­ Declaração simulada de imposto de renda do ano­base 1985, elaborada com  base em RAIS emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 170);   ­ Declaração retificadora do mesmo ano­base (171);  ­  Demonstrativo  de  Rendimentos  e  Retenções  na  Fonte  do  ano­base  1985  (172);  ­ Relação Anual de Informações Sociais, emitida pelo Ministério do Trabalho  e Emprego, que serviu de base para a elaboração das declarações de Imposto de Renda do ano­ base 1985 (fls. 173/174);  ­ Acórdão 2101­00.325, sessão de 29 de outubro de 2009, da Primeira Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  processo  idêntico  cujo  mérito  foi  julgado  em  caráter  definitivo,  tendo  o  interessado  apresentado  as  declarações  de  IR  com  base  na  RAIS  (fls.  175/180);  ­ Parecer DISIT nº 31/2005 que esclarece como deve ser aplicada a Norma de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/97,  onde  se  enfatiza  que  a  data­base  de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 245          8 incidência da correção do tributo é a data do seu recolhimento e não a data de sua declaração  (fls. 181/189).  A  DRJ/SP2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 1985   IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE  SOBRE  ILEGALIDADE DE  LEIS  E  DE  NORMAS  COMPLEMENTARES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Arguição de ilegalidade de leis e de normas complementares não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites de sua competência o julgamento de tais matérias.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.  A diligência requerida é  indeferida, com fundamento no art. 18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível,  já  que  nos  autos  constam  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  juntada posterior de documentos não encontra amparo  legal,  uma  vez  que,  de modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas que o interessado possuir. O §4° do mesmo artigo prevê  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  outro  momento  processual  nos  casos  em  que  especifica.  Caso  que  não  se  enquadra em quaisquer das hipóteses e impede o deferimento da  juntada posterior de provas.  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO.  NA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  A  QUE  TÍTULO  A  INDENIZAÇÃO  COMPLEMENTAR  FOI  PAGA  OS  RENDIMENTOS SÃO TRIBUTÁVEIS.  Integram  o  rendimento  tributável  qualquer  remuneração  especial, mormente quando há ausência de comprovação a que  título as verbas rescisórias foram pagas por ocasião da rescisão  do contrato de trabalho.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/04/2011  (fl.  199),  o  interessado  interpôs,  em  23/05/2011,  o  recurso  de  fls.  200/210.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­ A indenização em comento é fruto de um acordo entre as partes quanto ao  término  do  vínculo  empregatício,  pelo  que  é  lícito  deduzir  que  o  direito  à  referida  verba  somente resulta da dispensa do empregado de sua atividade laboral.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 246          9 ­ Os valores oferecidos espontaneamente pelo empregador possuem natureza  de indenização, por não resultar qualquer enriquecimento, mas apenas uma compensação, em  que o empregado privado do trabalho recebe em troca determinado valor monetário.  ­  Fácil  constatar,  portanto,  que  indenização  dessa  natureza  não  constitui  renda,  por  não  advir  nem  do  capital,  nem  do  trabalho,  e,  do  mesmo  modo,  não  pode  ser  caracterizada  como  provento,  por  não  gerar  acréscimo  patrimonial,  estando  tão  somente  a  recompor o patrimônio do trabalhador.   ­ A verba recebida pelo funcionário quando da adesão ao PDV é insuscetível  de tributação pelo imposto de renda, por se tratar de vantagem em pecúnia paga somente sob a  condição do desligamento voluntário, conforme entendimento da própria RFB, da PGFN (IN  SRF nº 168/1998 e Parecer PGFN nº 1.278/1998) e do STJ (Súmula nº 215).  ­ Segundo o acórdão recorrido, a demissão do recorrente decorreu de acordo  entre  as  partes,  o  que  descaracterizaria  as  premissas  básicas  dos  Planos  de  Demissão  Voluntária.  Ora,  o  fato  de  a  verba  ter  sido  designada  como  "Gratificação  por  Tempo  de  Serviço" não desnatura, de modo algum, as características do PDV.  ­  O  que  configura  tal  programa  é  o  desligamento  voluntário  da  empresa  mediante pagamento de indenização. A nomenclatura dada pela empregadora à verba paga ao  Recorrente foi de “Indenização Complementar”.  ­  Se  apresenta  totalmente  absurda  e  descabida  a  argumentação  de  que  o  programa  configuraria  uma mera  liberalidade  por  parte  da  empresa,  na medida  em  que,  por  ocasião da adesão ao PDV, houve um término do contrato de trabalho.  ­  Portanto,  obrigatório  caracterizar  a  verba  paga  ao  Recorrente  como  uma  indenização  pela  dispensa  dos  seus  serviços.  E  isto  por  um  simples  motivo:  o  Recorrente  deixou de ser funcionário da empresa.  ­ A Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS nº 2/1999 não  possui  qualquer  fundamento  jurídico/legal  para  ser  oponível  ao  contribuinte,  especialmente  pelo fato de a mesma jamais ter sido publicado no Diário Oficial da União.  ­  As  normas  de  execução  são  atos  administrativos  normativos  dirigidos  às  autoridades  subordinadas  que,  traçando  diretrizes,  orientam  o  desempenho  de  suas  funções.  Não são, de forma alguma, oponíveis ao contribuinte.  ­ A principal razão para que tais atos não tenham natureza obrigatória para os  contribuintes  está  embasado  no  fato  de  os  mesmos  não  estarem  submetidos  às  regras  de  publicidade.  ­  A  documentação  acostada  aos  autos  é  mais  do  que  necessária  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  No  entanto,  objetivando  eliminar  quaisquer  dúvidas  sobre  a  adesão  do  interessado  ao  PDV  de  1985,  solicitou  à  empresa  a  confirmação  formal  dessa  adesão  (pedido  em  anexo),  a  qual  será  juntada  posteriormente,  quando de seu recebimento.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 247          10 ­ O Recorrente cumpriu com todas as exigências legais vigentes à época em  que  protocolizou  seu  Pedido  de  Restituição,  quais  sejam,  aquelas  previstas  na  IN/SRF  nº  21/1997.  ­ No que se  refere à atualização do crédito, a aplicação da Tabela Única da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de 2007, se faz absolutamente necessária. Tal matéria não é mais suscetível de debate, após a  publicação do Ato Declaratório/PGFN nº 10, de 01/12/2008.  ­  Por  fim,  espera  o  Recorrente  que  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  conheça  e  dê  provimento  ao  presente  Processo  de  Restituição,  nos  exatos  termos  do  requerimento efetuado.  Após  a apresentação do  recurso,  o patrono do  Interessado  (procuração à  fl.  12)  requereu  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  215/237  deste  processo  digital,  informando  tratar­se das declarações do  imposto de renda pessoa física do Recorrente,  referentes ao ano­ base 1985, original e retificadora.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  DOS  EQUÍVOCOS  OCORRIDOS  NO  TRÂMITE  DO  PRESENTE  PROCESSO  (ENTENDIMENTO  DO  RELATOR)  E  DA  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  RECORRENTE  Registro,  preliminarmente,  que  tanto  o  pedido  de  restituição,  quanto  a  manifestação de inconformidade inicialmente apresentados pelo contribuinte foram indeferidos  com fundamento no art. 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, uma vez que, na data do  protocolo do pedido (04/09/2003), já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da  data de extinção do crédito (a data de desligamento da empresa ocorreu em 04/06/1985).  Nada  obstante,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão às  fls. 78/87), por maioria de votos, afastou a decadência  (entendo que o correto é  prescrição, por  se  tratar de questão  relacionada a direito patrimonial) e determinou o  retorno  dos  autos  a  5ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  para  o  enfrentamento  do  mérito,  nos  termos  do  voto  vencedor, cuja parte dispositiva está assim descrita:  Diante do exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência e  determinar  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  apreciação do mérito da demanda.  De seguida, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 90/93) sob o  fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária (CTN, artigo 168,  I), no concernente ao prazo para  se pleitear o  reconhecimento de crédito com o consequente  pedido de restituição ou compensação.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 248          11 A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF negou provimento ao recurso  da Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos à “Unidade Local da RFB”, para análise  das demais questões de mérito suscitadas na primeva manifestação de inconformidade. É o que  consta do acórdão da Câmara Superior, verbis:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  retornando  os  autos  à  Unidade  Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  (Relator), Julio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira  Júnior  e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  apresentará  declaração  de  voto.  Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para  redigir o  voto vencedor.  Verifica­se, assim, que o acórdão da Câmara Superior determinou o retorno  dos autos à Unidade Local da RFB, ou seja, à DRF de origem, diferentemente do acórdão da  Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 78/87), que determinara o retorno  a 5ª Turma da DRJ/SPOII, também para o enfrentamento das questões de mérito.  Apesar de o pedido de restituição ser da competência originária do Delegado  da  DRF  de  origem,  penso  que  houve  um  erro  material  no  acórdão  da  CSRF,  porquanto  a  apreciação das demais questões de mérito, em meu entendimento, era de competência da DRJ  que proferiu a decisão recorrida, e não a cargo da “Unidade Local da RFB”, haja vista que o  contencioso  administrativo  já  havia  se  instaurado  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.   No entanto, nenhum dos legitimados (RICARF, art. 66) propôs a retificação  da inexatidão material acima mencionada. É certo que o erro material não preclui, nos termos  da  jurisprudência  do  STJ  (Recurso  em  Mandado  de  Segurança  nº  31.875/SC,  julgado  em  26/04/2011), e não deve contaminar os demais atos do processo se não houver prejuízo à parte  (no caso em análise, penso não houve prejuízo à parte, conforme será demonstrado adiante).  A DRF de origem, por seu turno, entendeu, a meu ver de forma equivocada,  que a decisão da CSRF era definitiva e, “com a finalidade de completar a instrução do pedido  de  restituição”,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  alguns  documentos  (fl.  141),  consoante  estabelecido na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/1999.  O equívoco da Unidade de Origem pode ser constatado pela leitura dos itens  10 a 13 do segundo Despacho Decisório (fls.156/158) emitido, a ver:  10.  Cabe  salientar  que  para  se  calcular  o  valor  da  restituição  relativa  ao PDV  é  necessário  excluir,  do  total  de Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  do  respectivo  ano­ calendário, o valor pago a título de PDV, obtendo­se então nova  base de cálculo do Imposto de Renda Devido.  11. Ocorre que a Secretaria da Receita Federal não mais possui  em  seus  arquivos  a  DIRPF  do  exercício  1986.  Também  não  possui  a(s)  Dirf(s)  do  ano­calendário  1985  nem  tampouco  o  espelho de lançamento feito à época.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 249          12 12. Desta forma, o não atendimento à intimação impossibilita a  reconstituição do valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  no  ano­calendário  em  questão,  ponto  de  partida  para  o  cálculo  do  valor  do  Imposto  Devido  e,  caso  exista,  do  valor  da  restituição,  conforme  explicitado  no  parágrafo 9º, acima.  13  Pelo  exposto,  com  base  na  Norma  de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS  n°  02,  de  07/06/1999,  PROPONHO, s.m.j., o indeferimento deste pedido de restituição.  Veja que o Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição em face da  impossibilidade de  se  calcular o valor  a  ser  restituído  (principal  e  sua  atualização de  acordo  com a Norma de Execução citada), ou seja, a providência adotada pela DRF de origem estava  em descompasso com a determinação da CSRF (“analisar as demais questões relacionadas ao  mérito”).  Em  face  disso,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  desta  feita  abarcando  tanto  as  questões  de mérito  suscitadas  anteriormente,  quanto as questões que motivaram a Unidade de origem a indeferir o pedido de restituição por  intermédio do segundo Despacho Decisório (DD nº 506/2010, às fls. 156/158).  Assim,  ainda  que  por  via  transversa,  o  processo  tornou  a DRJ  competente  para  apreciar  o  mérito  e,  em  consequência  do  acima  exposto,  também  as  demais  questões  suscitadas  pelo  Interessado  em  face  do  DD  nº  506/2010  emitido  pela  DRF  de  origem,  ocasionando a emissão do Acórdão 17­48.950 da 5ª Turma da DRJ/SP2 (decisão recorrida).   Inobstante os equívocos acima relatados, não restou evidenciado nos autos, a  meu ver, nenhum prejuízo ao Recorrente, porquanto a este foi oportunizado o contraditório e a  ampla  defesa  em  quatro  oportunidades  (duas  “Manifestações  de  Inconformidade”  e  dois  “Recursos”).  Acrescento, por relevante, que o Interessado sequer se insurgiu quanto ao ato  que, em meu entendimento, poderia ter sido impugnado em momento oportuno (incompetência  da DRF de origem para  se calcular o valor  a  ser  restituído naquele momento processual,  ou  seja, antes da apreciação das demais questões de mérito), de modo que não há que se falar em  nulidade de qualquer ato praticado no presente processo.   Isto  porque  a  decretação  de  nulidade  de  um  ato  processual  (exceto  em  raríssimas  exceções,  como,  por  exemplo,  vício  de  competência)  depende  da  necessidade  da  efetiva demonstração  de  prejuízo  pela parte  interessada,  por prevalência  do  princípio  pas  de  nulitte sans grief. Se o próprio Interessado não contesta a existência do vício, descabe falar em  nulidade do ato processual viciado.  VERBAS  TRIBUTADAS  E  NÃO  TRIBUTADAS  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRENTE  Após a apresentação do recurso, o patrono do Interessado requereu a juntada  dos  documentos  de  fls.  215/237  deste  processo  digital.  Dentre  os  documentos  apresentados  encontra­se a declaração do imposto de renda do Recorrente, referente ao ano­base 1985.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 250          13 O  Anexo  2  da  Declaração  apresentada  em  1986  (fl.  227  deste  processo  digital)  mostra  que  o  Interessado  declarou  como  “Rendimentos  não  Tributáveis”  (campo  “Aviso Prévio e Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS”) o montante de  Cr$ 2.515.240.000.  A discriminação das verbas pagas na “Rescisão de Contrato de Trabalho” (fl.  15)  revela  que  o montante  não  tributado  é  a  soma  das  verbas  denominadas  “Indenização”  e  “Prejulgado  20/66”  (Cr$  2.321.760.000  + Cr$  193.480.000  = Cr$  2.515.240.000).  Significa  dizer  que  a  indenização  tributada  na  rescisão  foi  aquela  intitulada  “Indenização  Complementar”,  no  valor  de  CR$  1.483.040.238,  que  o  Recorrente  alega  que  foi  paga  no  âmbito do PDV.  A oferta pública acostada aos autos em fls. 108/109 demonstra que seria paga  aos  “funcionários  elegíveis”,  entre  eles  o Recorrente,  além  da  indenização  prevista  na CLT,  outra indenização correspondente a 2 (dois) salários­base por ano de serviço na empresa, que,  inobstante  constar  da  oferta  como  sendo  liberalidade,  encontra  previsão  na  “Carta  de  Oferecimento  do  PDV”,  sendo,  portanto,  não  tributável.  Eis  o  teor  desta  parte  da  oferta  (primeiro parágrafo da fl. 109 deste processo digital):  Além  da  indenização  acima,  prevista  em  lei,  o  funcionário  receberá,  a  título  de  liberalidade,  2  salários­base  por  ano  de  serviço na Companhia.  Na  “Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”  (fl.  15)  foram  pagas  férias  proporcionais de 5/12, no valor de Cr$ 20.154.167. Através de uma  regra de  três verifica­se  que o salário mensal do Recorrente era Cr$ 48.370.000,80:  Cr$ 20.154.167 ­­­­­­­­­­­ 5 X = 241.850.004 / 5 X = Cr$ 48.370.000,80     X ­­­­­­­­­­­ 12  Consta  da  “Rescisão  do Contrato  de  Trabalho”  (fl.  15)  que  a  admissão  do  Recorrente  ocorreu  em  01/01/1961.  O  seu  desligamento  se  deu  em  04/06/1985,  conforme  correspondência da empresa endereçada à RFB (fl. 16). Assim, o Recorrente contava, na data  do desligamento, com 24 anos de trabalho (1985 – 1961 = 24). A indenização paga no âmbito  do PDV era de 2 (dois) salários­base por ano de trabalho na empresa, o que totaliza o seguinte  montante: Cr$ 48.370.000,80 x 2 x 24 = Cr$ 2.321.760.038,40.   Observo  que  na  “Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”  este  valor  foi  arredondado para Cr$ 2.321.760.000 e corresponde à indenização não tributada que foi lançada  na  declaração  de  ajuste  anual  do Recorrente,  exercício  1986,  na  ficha  de  “Rendimentos  não  Tributáveis”. O  total  lançado  na  referida  ficha  foi  de Cr$  2.515.240.000,  que  é  a  soma  das  verbas denominadas “Indenização” e “Prejulgado 20/66”, respectivamente nos valores de Cr$  2.321.760.000 e Cr$ 193.480.000.  Em  outras  palavras:  na  “Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”  constam  uma  indenização  de  Cr$  2.321.760.000,  denominada  “Indenização”,  que  não  foi  tributada  e  que  estava  inserida  no  PDV;  e  outra  de  Cr$  1.483.040.238,  batizada  de  “Indenização  Complementar”, que foi tributada e que não estava inserida no PDV.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 251          14 O conteúdo do documento acostado à fl. 16 deste processo digital, (carta da  empresa instituidora do “Programa” dirigida à RFB, datada de 7 de julho de 2003) comprova  que a “Indenização Complementar” não estava contemplada no PDV. Oportuna é a transcrição  da correspondência, na parte que interessa:  A empresa X, com sede na cidade do Rio de Janeiro, (...):   “vem  informar,  que  esta  empresa  vem,  ao  longo  dos  anos,  oferecendo a  seus  funcionários um Programa de Desligamento,  que  tem  como  objetivo  um  pagamento  de  incentivo  por  desligamento”.  “Esse incentivo recebeu os seguintes títulos:  •  Indenização  Espontânea  Pessoal  •  Indenização  Pessoal  Espontânea  •  Indenização  Espontânea  Especial  •  Gratificação  Incentivo Aposentadoria  • Contribuição Extraordinária” “Para  os  funcionários  que  na  época  fossem  elegíveis  ao  Plano  de  Aposentadoria  IBM,  a  carta  oferta  fazia  referência  a  esta  condição,  mas  só  poderiam  se  aposentar  após  a  demissão.  Ratificando  dessa  forma  que  o  incentivo  foi  pago  pelo  desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado”.  “O Sr. Antonio Carlos Rego Gil, portador do CPF 006.130.027­ 68, foi desligado em 04/06/85 e recebeu um incentivo a título de  Indenização Complementar, no valor de CR$ 1.483.040.238,00”.  A  carta  da  empresa  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  a  intitulada  “Indenização  Complementar”  não  estava  contemplada  no  Programa  de  Desligamento,  haja  vista que os incentivos do Programa foram batizados, de acordo com o próprio documento da  empresa dirigido à RFB, com as seguintes nomenclaturas: a) Indenização Espontânea Pessoal;  b)  Indenização  Pessoal  Espontânea;  c)  Indenização  Espontânea  Especial;  d)  Gratificação  Incentivo Aposentadoria; e e) Contribuição Extraordinária.  Noutros termos: se a empresa informa que está oferecendo um Programa de  Desligamento  que  tem  como  objetivo  um  pagamento  de  incentivo  por  desligamento  denominados  “A”,  “B”,  “C”,  “D”  e  “E”  e,  no  mesmo  documento,  relata  que  pagou  um  incentivo intitulado de “F”, resta comprovado que o incentivo “F” não estava contemplado no  PDV, por declaração da própria instituidora do Programa.  Anoto,  para  encerrar  este  tópico,  que  o  quantum  da  “Indenização  Complementar  (Cr$  1.483.040.238)  não  encontra  correspondência  em  nenhuma  das  duas  indenizações  prevista na  “Carta  de Oferecimento  do PDV  (“Indenização  Integral  prevista na  CLT” e Indenização a Titulo de Liberalidade”) e na Pergunta 07 (Em que consiste a oferta?)  constante  do  “Perguntas  e  Respostas”  elaborado  pela  empresa  (fls.  111/116  deste  processo  digital), o que reforça o entendimento de que a “Indenização Complementar” não foi paga por  força do PDV.  NATUREZA  DA  VERBA  DENOMINADA  “INDENIZAÇÃO  COMPLEMENTAR”  No REsp nº 1.112.745/SP, julgado sob o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil – CPC, o eminente Relator partiu da premissa de que nas rescisões de contrato  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 252          15 de trabalho é imprescindível verificar a exata natureza jurídica da verba paga para se saber se a  mesma se sujeita ou não à  tributação do  imposto  sobre a  renda da pessoa  física, haja vista a  diversidade de denominações utilizadas para classificação de tais verbas. São deles as palavras  abaixo:   “Sabe­se que nas rescisões de contratos de  trabalho são dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas,  o  que  enseja,  em  alguns  casos,  confusão  na  aplicação  da  já  consolidada  jurisprudência  do  STJ.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não”.   Em seguida, o Relator estabeleceu um parâmetro para diferenciar as verbas  pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho das verbas em relação às quais, para  por fim à relação empregatícia, inexiste liberalidade por parte do empregador. Confira:  “Acertadamente,  a  verba paga por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  é  aquela  que,  nos  casos  em que  ocorre  a  demissão  com  ou  sem  justa  causa,  é  paga  sem  decorrer  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí Programas  de Demissão Voluntária  ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tal  verba  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência do imposto de renda”.    Por outro lado, consta do acórdão que estão fora do campo de incidência do  imposto  de  renda  os  valores  recebidos  em  PDV  decorrentes  de  uma  oferta  pública  para  a  realização de um negócio jurídico, no qual existe um acordo de vontades para por fim à relação  empregatícia,  razão pela qual  inexiste margem para o exercício de  liberalidades por parte do  empregador,  hipótese  em  que  se  aplica  a  Súmula  215  do  STJ.  A  tese  repetitiva  restou  consubstanciada na seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO PAGA NO  CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­  PDV.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  215/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  1.  Nas  rescisões  de  contratos  de  trabalho  são  dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de,  aplicando  a  jurisprudência  desta  Corte,  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não.  2. As verbas pagas por  liberalidade na rescisão do contrato de  trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí Programas  de Demissão Voluntária  ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 253          16 empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória. Precedentes: EAg ­ Embargos de Divergência em  Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;  EREsp  769.118  /  SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  v.u.,  julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP,  Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz  Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006  p.  364;  EREsp  515.148/RS,  Relator Ministro  Luiz  Fux, Data  do  Julgamento  8/2/2006, Data  da  Publicação/Fonte  DJ  20.2.2006  p.  190  RET  vol.  48  p.  28;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  860.888  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado em 26.11.2008, entre outros.  3.  "Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de  trabalho  no  caso  das  relações  regidas  pela  CLT,  ou  a  exoneração,  no  caso  dos  servidores  estatutários. O  núcleo  das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para  a  existência  de  um  acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão  pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por  parte  do  empregador.  [...]  Inexiste  liberalidade  em  acordo  de  vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a  indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 25.3.2009). "A  indenização recebida pela  adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está  sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da  Súmula do STJ.  4.  Situação  em  que  a  verba  denominada  "gratificação  não  eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada  "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.  5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  A diferenciação perpetrada pelo STJ pode ser assim sintetizada:     QUADRO RESUMO  VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  VERBAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  VERBAS  NÃO  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  1)  Pagas  por  liberalidade  (depende  unicamente  da  vontade  do  empregador)  5)  Existência  de  uma  oferta  pública  para realização de um negócio jurídico  2) Demissão com ou sem justa causa  6) Acordo de vontades  para por  fim à  relação de trabalho  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 254          17 3) Verbas pagas que não decorram de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa,  inclusive PDV e Acordos Coletivos  7)  Inexistência  de  liberalidade  por  parte do empregador  4)  Verbas  que  excedem  as  indenizações legalmente previstas    Na  espécie,  verificou­se  que  a  "Indenização  Complementar"  foi  paga  pelo  empregador  ao  empregado  fora  do  contexto  do  PDV  (tópico  anterior).  Acrescento  que  não  consta  dos  autos  menção  a  qualquer  acordo  coletivo  que  determine  a  obrigatoriedade  do  pagamento  da  referida  verba  por  ocasião  do  desligamento  do  empregado  da  empresa.  Tampouco  há  na  legislação  brasileira  a  determinação  para  o  pagamento  da  verba  intitulada  “Indenização Complementar”. Logo, a verba foi paga por liberalidade do empregador, o que a  afasta, a meu ver, das “Verbas não Sujeitas à Incidência” do “Quadro Resumo”.  Os  requisitos  fixados  no  REsp  nº  1.112.745/SP,  para  caracterizar  a  verba  como sujeita à incidência do imposto de renda, foram os seguintes:  a) Demissão com ou sem justa causa: na pergunta de nº 07 do “Perguntas e  Respostas” formulado pela empresa para dirimir dúvidas do público alvo do programa por ela  instituído (fl. 113) consta que “Será ainda autorizado o levantamento do saldo depositado no  FGTS, acrescido dos 10% previstos em lei”. Esta cláusula da resposta à Pergunta nº 07 revela  que  os  contemplados  no  PDV  foram  demitidos  sem  justa  causa  (condição  2  do  “Quadro  Resumo”), haja vista que o levantamento do saldo depositado no FGTS (Lei nº 8.036/1990, art.  20, I), acrescido dos 10% previstos em lei, não é possível quando ocorre o pedido de demissão  pelo empregado.  b) pagamento de verbas que não decorram da  imposição de nenhuma  fonte  normativa prévia ao ato de dispensa, inclusive os PDV e os acordos coletivos: consoante visto  acima,  o  quantum  da  “Indenização  Complementar  (Cr$  1.483.040.238)  não  encontra  correspondência  em  nenhuma  das  duas  indenizações  prevista  na  “Carta  de Oferecimento  do  PDV”.  Não  consta  dos  autos  menção  a  qualquer  acordo  coletivo  que  determine  a  obrigatoriedade do pagamento da referida verba por ocasião do desligamento do empregado da  empresa.  Tampouco  há  na  legislação  brasileira  a  determinação  para  o  pagamento  da  verba  intitulada  “Indenização  Complementar”.  Logo,  o  seu  pagamento  não  decorreu  de  nenhuma  fonte normativa prévia ao ato de dispensa (condição 3 do “Quadro Resumo”).  c) liberalidade (dependência da vontade única empregador): se o pagamento  da verba não decorreu de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa, aí incluídos os  PDV e os Acordos Coletivos, é porque decorreu de mera liberalidade do empregador (condição  1 do “Quadro Resumo”).  d) exceder as indenizações legalmente instituídas: a “Rescisão de Contrato de  Trabalho” (fl. 15) evidencia que foram pagas duas indenizações ao Recorrente: uma decorrente  de  fonte  normativa  (PDV),  denominada  “Indenização”  (Cr$  2.321.760.000),  não  tributada,  e  outra  não  decorrente  de  fonte  normativa,  intitulada  de  “Indenização  Complementar”  (Cr$  1.483.040.238), tributada (condição 1 do “Quadro Resumo”).  O  valor  pago  ao  Recorrente,  intitulados  “Indenização  Complementar”,  se  amolda, a meu ver, ao item 2 da ementa do Recurso Especial 1.112.745/SP, caracterizando­se  como “Verba Sujeita à Incidência” do imposto de renda.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 255          18 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 16327.001989/00-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1991, 1992 ILL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA E LIMITADAS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente valores a titulo de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001989/00­63  Recurso nº  146.467   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.081  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL  (INCORPORADA POR DIBENS LEASING S/A ­ CNPJ  65.654.303/0001­73)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1991, 1992  ILL.  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  POR  SOCIEDADE  ANÔNIMA  E  LIMITADAS.  LEGITIMIDADE  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO DO  INDÉBITO.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166  DO CTN.  A  empresa  que  recolheu  indevidamente  valores  a  titulo  de  ILL  tem  legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso a  regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 89 /0 0- 63 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 714DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16327.001989/00­63  Acórdão n.º 2202­002.081  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição do Imposto sobre o Lucro  Líquido  –  ILL,  recolhido  em  abril  e  maio  de  1992  e  fevereiro  e  março  de  1993  (fls.  01),  protocolado pela "UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL".   Em  22/06/2001,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DEINF­SPO,  indeferindo  o  pedido  (fls.  35/37). A  solicitação  contida  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada em 14/09/2001 (fls 40­56) foi indeferida, conforme Acórdão DRJ/SP I — Turma  n°  06.841,  de  12/04/2005. Ao  apreciar  o Recurso Voluntário  interposto,  a  Sexta Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  n°  106­16­049,  de  19/12/2006,  decidiu  "AFASTAR a decadência do direito de pedir da  recorrente  e DETERMINAR a  remessa dos  autos à DRJ de origem para exame das questões de mérito" (fls. 355/361).  O processo  retornou então  à DIORT/DEINF/SP "para  apreciação do mérito  do pedido formulado na inicial, uma vez que a sua análise direta" pela DRJ/SP1 "implicaria na  supressão de uma instância administrativa".  Em  dezembro/2009,  foi  então  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  493/503, em que a auditora fiscal designada para apreciar a matéria, expõe que:  ­ A Unibanco Leasing S/A. Arrendamento Mercantil  ­ CNPJ n°  34.120.899/0001­06  foi  incorporada  em  29.06.01  pela  Bandeirantes  S/A  ­  Arrendamento  Mercantil  ­  CNPJ  n°  44.071.785/0001­69,  a  qual  alterou  sua  Razão  Social  para  Unibanco  Leasing S/A. Arrendamento Mercantil,  e  foi,  por  sua  vez,  incorporada  pela  Dibens  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil ­ CNPJ n° 65.654.303/0001­73, em 30.11.05 (fls. 243­ 265, 374­ 377, 397);  ­  segundo  os  registros  no  sistema  "TrataPagamento"  os  cinco  Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF foram  alocados  em  débitos  de  ILL  (fls.398­  400).  O  terceiro  DARF  confere  com  os  dados  declarados  no  Item  25,  Quadro  04,  Anexo4, da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica  ­  DIRPJ  ­  Período­Base  –  PB  1991  e  os  quarto  e  quinto  conferem  com  Itens  29  a  36  do  Quadro  16  da  DIRPJ  ­  Ano­  Calendário ­ AC 1992 (fls. 403­408);  ­ Segundo a DOAR, DMPL e as Notas Explicativas relativas ao  ano  1991,  publicadas  no  D.O.E.  de  28.02.92,  "foi  aprovado  a  distribuição de dividendos no valor de Cr$9.700.000 mil, sendo  Cr$  7.267.488  mil  relativo  a  lucro  apurado  em  exercícios  anteriores e Cr$ 2.432.512 mil por conta do lucro do exercício"  (fls.438­441);  ­ Entretanto, como se verifica na DMPL (em milhares de Cr$),  não  havia  saldo  suficiente  na  Reserva  de  Lucros  Estatutária  para a parcela dos Cr$ 7.267.488 distribuídos como dividendos  (fls. 438­441). A parcela do valor distribuído ­ Cr$ 7.267.488 é  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     4 maior que o saldo existente em 31.12.90 ­ Cr$ 6.407.472. Além  disso, houve uma capitalização durante o ano de 1991 no valor  de Cr$  3.517.198,  diminuindo mais  ainda  o  saldo  de  34.12.90.  Da mesma forma, o saldo em 31. 1 i91 ­ Cr$ 9.607.955 é menor  que  o  valor  dos  lucros  designados  para  essa  reserva  nessa  mesma  data  ­  Cr$  13.985.169.  Logo,  além  dos  Cr$  2.432.512  acima  mencionados,  também  foram  distribuídos  como  dividendos  Cr$  4.377.214  relativo  ao  lucro  apurado  em  31.12.91.  ­  Na  ata  da  A.G.O/A.G.E.  de  28.04.92,  consta  o  aumento  do  capital social, incorporando os Cr$ 190.078.635,51 da Reserva  de  Capital  ­  Incentivos  Fiscais  mais  Cr$434.308.547,46  da  Reserva de Lucros ­ Legal (fls .. 456­472). Na retrocitada DMPL  (em milhares de Cr$), verifica­se que os Cr$190.079 de Reserva  de Capital­  Incentivos Fiscais originam­se do resultado do ano  de 1991, uma vez que não havia saldo em 31.12.90. Dessa forma,  do  Lucro  Líquido  apurado  em  31.12.91,  Cr$6.809.726  foram  distribuídos como dividendos e Cr$ 190.079 foi capitalizado em  28.04.92. A outra parte ­ Cr$ 434.308.547,46 ­ realmente refere­ se a períodos anteriores.  ­ De  acordo  com  as Notas Explicativos  relativas  ao  ano  1992,  "Os acionistas decidiram pela não­distribuição de dividendos. O  lucro não distribuído foi destinado à conta Reserva estatutária"  (fls.  442­446).  E,  segundo  a  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  ­  DOAR  e  a  Demonstração  das  Mutações do Patrimônio Líquido ­ DMPL (ambas em milhões de  Cr$),  publicadas  no  D.O.E.  de  26.02.93,  o  Lucro  Líquido  foi  apropriado da seguinte maneira:     ­ Na ata da A.G.O./A.G.E. de 24.03.93, consta a "capitalização  de  parte  do  saldo  da  Reserva  Estatutária  constante  das  Demonstrações  Financeiras  de  31.12.92,  no  valor  de  Cr$  80.365.825.879,52" (fls. 474­477). Como descrito acima, o saldo  anterior ao ano 1991 não foi suficiente nem para a distribuição  dos  dividendos  .  Logo,  o  valor  Capitalizado  de  Cr$  80.365.825.879,52 é originário do Lucro do ano de 1991. Desse  modo,  do  Lucro  Líquido  apurado  em  31.12.91,  Cr$6.809.726  foram  distribuídos  como  dividendos;  Cr$  190.079  foi  capitalizado em 28.04.92 e Cr$ 80.365.825.879,52, capitalizado  em 24.03.93;  ­  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  Demonstrações  Financeiras  e  as  atas  de  AGO/  AGE  que  contivessem  informações sobre a destinação do Lucro de 1992 e do restante  do de 1991, em 20.07.99 (fl. 427) e em 01.09.09 (fl. 447). Após  três  meses,  não  recebemos  nenhum  outro  documento  além  dos  acima mencionados, impedindo­nos de saber se tais lucros foram  distribuídos ou capitalizados;  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16327.001989/00­63  Acórdão n.º 2202­002.081  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ segundo a legislação vigente à época dos fatos, os lucros eram  tributados na fonte quer pelo artigo 35 ou pelo art. 36 ambos da  Lei n° 7.713/1988  ­ No relatório do julgamento do Recurso Extraordinário ­ RE n°  172.058­1  ­  SC  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  em  30.06.95,  que  resultou  na  Resolução  do  Senado  n°  82/96,  concluiu­se  que:  "a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  constitui  elemento essencial do fato gerador do imposto de renda previsto  na lei complementar ­ Código Tributário Nacional, artigo 43 ­...  No  caso,  sem  a  deliberação  da  assembléia  competente,  não  se  pode cogitar da disponibilidade" (fls. 478­487). Entretanto, se os  lucros  foram  distribuídos,  ocorreu  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda pelo  acionista,  como  previsto  no  caput  do  art.  43  do  CTN,  ocorreu  o  fato  gerador e foi removido o óbice à tributação dos lucros. Reporta­ se então a excerto do voto no Sr. Ministro Sydney Sanches (RE  No. 172.058­1/SC – fls.497) e do Sr. Ministro Octávio Galliotti,  no mesmo julgamento;  ­  Como  mencionado  anteriormente,  se  os  lucros  não  fossem  tributados com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, deveriam sê­ lo  com  base  em  seu  art.  36.  Se  capitalizados,  também  seriam  tributados  (art.  38).  No  caso  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior, idem, a uma alíquota maior (art. 35, § 4°, alínea "c" e  art. 36, caput e parágrafo único, alínea "b"). Beneficiários não  identificados tinham uma retenção ainda maior (art. 47). Apenas  era  dispensada  a  parcela  do  lucro  que  correspondesse  à  participação de  pessoa  jurídica  imune  ou  isenta  de  imposto  de  renda idem (art. 35, § 5°);  ­ Conforme  esclarecido  no Ato Declaratório Normativo  ­  ADN  do Coordenador Geral do Sistema. De Tributação ­ COSIT n° 49  de 23.09.94: "os dividendos, bonificaçães em dinheiro,  lucros e  outros.interesses,  oriundos  de  lucros  apurados,  até  31  de  dezembro de 1993, por Pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro  real  submetem­se  às  normas  de  incidência  aplicáveis  à  época da formação dos lucros". À guisa de observação, segundo  declarado  nas  DIRPJ  ­  PB  1991  e  AC  1992  (Quadro  14),  a  empresa  apurou o  imposto  devido  com base  no  lucro  real  (fls.  404­408). Ou seja, a única forma de não serem tributados, seria  se os lucros apurados nos PB 1991 e AC 1992 ainda estivessem  nas Reservas de Lucros, sem distribuição e sem capitalização até  esta data. Como visto acima, parte dos lucros do PB 1991 foram  distribuídos. Estaria o restante e os de 1992 ainda nas Reservas?  Foram capitalizados ou distribuídos?;  ­  Ademais,  eventual  direito  creditório  existente  teria  de  ser  requerido,  a  priori,  pelos  acionistas.  Assim  entendido  pelo  Supremo Tribunal de Justiça ­ STJ, no Recurso Especial ­ REsp  n° 842.390 ­ RJ (fls. 488­492), cuja conclusão transcreve às fls.  499/500;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ o art. 166 do CTN prescreve que "A restituição de tributos que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la";  ­  A  fim  de  se  apurar  quais  parcelas  dos  lucros  distribuídos  seriam tributáveis, e quais não seriam (PJ imunes/isentas, fundos  de  condomínio  e  clubes  de  investimento),  se  parte  do  ILL  recolhido  foi  deduzido  de  IRRF  devido  no  caso  de  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  lucros,  quando  o  beneficiário  for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  em  27.07.09, a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos  elencados nos itens "b", "c" e "d" do Termo de Intimação de fls.  427.  Entretanto,  passados  três  meses  da  intimação  nenhum  documento  fora  apresentado  no  sentido  de  atender  o  quanto  solicitado;  ­  Para  fins  de  conciliação  dos  valores  recolhidos  (5  DARFs  referentes  a  apenas  uma  parcela  do  ILL  apurado  em  1991  e  1992) com os valores dos lucros distribuídos entre os (diferentes  tipos  de)  acionistas  foi  solicitada,  em  01/09/2009  (fl.  447),  o  "Demonstrativo do cálculo do  ILL recolhido, a partir do Lucro  Líquido  declarado  na  DIPJ  (Quadro  13)  até  os  valores  recolhidos em 1992 e 1993". Para saber se os lucros de 1991 e  1992 não foram distribuídos ou capitalizados, foi solicitada, no  mesmo  Termo  de  Intimação  de  fls.  447,  a  "Comprovação  da  distribuição ou capitalização, em anos subseqüentes, do restante  dos  lucros  (não  distribuídos  no  ano)  apurados  em  1991  (Cr$  105.167 mil)  e  1992  (Cr$  12.285.587  mil),  através  de  Atas  de  destinação  dos  lucros,  Atas  de  aumento  de  capital  social,  Balanço  Patrimonial,  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de Recursos ­ DÓ , Demonstração das Mutações do Patrimônio  Líquido  e  Notas  Explicativas  publicadas".  E,  ainda,  para  comprovar o direito de pleitear a restituição (Resp 842.230­RJ),  solicitou­se a  "Comprovação de  titularidade do  direito  sobre  o  crédito pleiteado (restituição do ILL aos acionistas);  ­ Sem que a documentação fosse apresentada, ficou a autoridade  fiscal  sem  saber  quanto  do  valor  recolhido  poderia  ser  compensado,  se  é  que  havia  algum.  Não  lhe  restando  outra  alternativa que a de negar o pedido, uma vez que não se cumpriu  a exigência básica em qualquer tipo de compensação: a certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado.  Tal  como  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  nos  art.  165,  inc.I,  e  170,  capta'.  Concluiu  que não havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  é  possível autorizar qualquer restituição e/ou compensação.  O Despacho Decisório encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: Restituição de ILL ­ AC 1991 e 1992;  EMENTA: Falta de comprovação de titularidade sobre eventual  direito;  Impossibilidade  de  quantificar  eventual  crédito;  Inexistência de certeza e liquidez de crédito;  INDEFERIMENTO do Pedido;  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16327.001989/00­63  Acórdão n.º 2202­002.081  S2­C2T2  Fl. 5          7 Legislação aplicada: art. 165, caput e inc. I, art. 166 e art. 170,  caput, do CTN; art. 73 e art. 74, caput da Lei n°9.430/96.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  508/516),  protocolizada  em  18/01/2010, a interessada requer a "declaração de INSUBSISTÊNCIA do Despacho Decisório"  e  "o  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  pleiteado  com  a  consequente  HOMOLOGAÇÃO integral do pedido de restituição levado a efeito". Nesse sentido defende a  efetiva presença da liquidez e certeza do direito ao pleito de restituição, argumentando que:  •  o  direito  do Manifestante  ao  crédito  de  "ILL"  decorrente  da  ausência  de  distribuição  de  dividendos,  nos  períodos­base  de  1991  e  1992,  não  merece  ser  contestado  por  argumentos  de  índole meramente  superficial, por questionamentos oriundos da  superficialidade  das  investigações  fiscais,  tal  como  pretende  a  própria  D.  Autoridade  Fiscal,  visto  que  se  trata  de  direito  plenamente amparado na Constituição Federal e,  inclusive,  em  decisão de inconstitucionalidade sacramentada em resolução do  Senado;  • de acordo com os art. 35 e 36 da Lei 7.713/88, aplicável aos  fatos geradores analisado em tela (anos 1991 e 1992), os lucros  eram tributados na fonte. Com base no julgamento do STF do RE  172.058­1, o qual ensejou a Resolução do Senado Federal 82/96,  de  18.11.1996,  restou  a  convicção  de  que  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza constitui elemento essencial do fato gerador do imposto  de renda previsto no artigo 43, do CTN, de modo que no caso em  tela,  tal  disponibilidade  somente  ocorreria  em  razão  da  deliberação da assembléia  competente  sobre a distribuicão dos  dividendos;  • a Resolução do Senado Federal n° 82/96 afastou a cobrança do  imposto  sobre  o  lucro  líquido  na  hipótese  da  ausência  de  deliberação  e  de  distribuição  de  fatos  dividendos  apurados  no  próprio exercício;  • nas hipóteses tanto dos sócios quotistas quanto dos acionistas  somente  ocorre  disponibilidade  efetiva  do  lucro  apurado,  em  momento  refletido  seja  pela  determinação  da  destinação  do  lucro  apurado  ou  por  meio  de  contrato  de  distribuição  dos  lucros  seja pela deliberação em assembléia competente que em  algumas  hipóteses  pode  não  ocorrer,  mesmo  com  a  prévia  definição em atos societários;  • de acordo com os documentos  trazidos pelo Manifestante aos  autos, tanto no que tange aos documentos societários quanto aos  dos  balanços  dos  anos  de  1991  e  1992,  resta  claro  que  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  não  merece  perpetrar  nesta  via  administrativa  fiscal,  pois  a  D.  Autoridade  Fiscal  equivocadamente  confundiu­se  com  os  valores  efetivamente  relacionados  na  distribuição  dos  dividendos  ou  na  identificada  capitalização dos lucros líquidos dos referidos períodos;  •  De  fato,  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  "distribuídos  ou  capitalizados"  no  ano  1991,  não  refletem  o  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     8 quanto o Manifestante aprovou na distribuição de dividendos do  mesmo período ("Cr$ 9.700.000 mil), de modo que a utilização  do referido valor razoavelmente não permitiria o pleito inicial de  restituição;  •  cumpre  esclarecer  que  parcela  do  valor  considerado  pela  fiscalização  (Cr$  7.267.488 mil)  decorre  de  reservas  de  lucros  de períodos anteriores, inclusive, atinentes a período que não se  submetiam à tributação do "ILL", sendo que a parcela que devia  ser  submetida à  incidência do  "ILL"  em nada  se aproximou ao  que a decisão ora rebatida referendou;  •  infere­se  que  tal  equívoco  é  claro  e  fora  modal  para  a  concretização do indeferimento combatido, visto que o Despacho  Decisório  tomou  como  supedâneo  as  informações  desencontradas  consideradas  pela  D.  Autoridade  Fiscal.  Informações estas que, aliás, foram prestadas pelo Manifestante,  de  modo  que,  considerando­as  da  forma  devida,  resta  evidenciado o lídimo direito creditório do Manifestante;  •  válido  ainda  frisar  que,  o  lídimo  direito  de  qualquer  contribuinte  ao  imediato  ressarcimento  daquilo  que  recolheu  indevidamente  ou  a maior,  seja  pela  via  da  compensação,  seja  pela  via  da  restituição  do  indébito,  encontra  ancoro  na  Carta  Magna, mormente no direito de propriedade (art. S°, XXII) e do  devido  processo  legal  (art.  5  0,  LIV),  como  nos  primados  da  Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37,  caput);  •  todo  ato  administrativo perpetrado  com  vistas  à  cobrança de  determinado  tributo  manifestamente  indevido  ou  a  maior,  bem  como que obstaculizar a sua devolução, mostra­se frontalmente  contrário  aos  ditames  dos  preceitos  constitucionais  retro  alinhavados;  • em consonância com os dispositivos constitucionais invocados,  deve­se  trazer  a  lume  que  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  se  encontra  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN), na dicção do art. 165 desse diploma legal.  Citando excertos de ensinamentos de Hugo de Brito Machado e  de Paulo de Barros Carvalho, conclui que "eventuais equívocos  cometidos  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  tanto  nos  cálculos  dos  valores  distribuídos  nos  anos  de  1991  e  de  1992,  quanto  na  constataão da forma e do momento escolhido pelo Manifestante  para distribuição dos dividendos ou  capitalização dos  recursos  não conferem com a realidade de ato comprovados, de modo que  não suportam o indeferimento do presente pedido de restituição,  visto  que  o  direito  do Manifestante  ao  indébito  aqui  pleiteado  resta  devidamente  comprovado nos  autos,  bem  como garantido  na Constituição Federal e na Legislação tributária em vigor.  A DRJ proferiu,  indeferindo o pedido de  restituição do  ILL, nos  termos da  ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16327.001989/00­63  Acórdão n.º 2202­002.081  S2­C2T2  Fl. 6          9 IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  SOCIEDADE ANÔNIMA.  A  restituição  dos  tributos  que  comportam  transferência  do  respectivo encargo  financeiro, somente será  feita a quem prove  haver assumido o referido encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeita a contribuinte, interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  manifestação de inconformidade. Enfatizando, os seguinte pontos:  ­ Da legitimidade do recorrente.   ­ Da decisão  recorrida,  denota­se que  a Autoridade de  Julgamento  somente  calcou suas razões de decidir na ilegitimidade do ora Recorrente para pleitear o crédito de ILL  em voga, estritamente à luz do atendimento ou não das condições previstas para tanto no artigo  166 do CTN. Só que, ao contrário do consignado no aresto guerreado, tem­se que tal premissa  é  totalmente precária, visto que a legitimidade do Recorrente para postular o presente pedido  de  restituição  é manifesto,  sendo  contrário  à  legalidade, moralidade  e  ao  bom direito  todo  e  qualquer posicionamento diverso, tal como lançado no vergastado acórdão recorrido.  ­  O  ILL  é  por  excelência  tributo  direto  —  se  existir  essa  definição  na  legislação  tributária  atinente  ­,  que  não  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro a terceiros, pelo que a restituição do ILL indevidamente recolhido não se sujeita ao  comando do dispositivo invocado pelas autoridades de julgamento.  ­ Sobre a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN aos pedidos de restituição do  ILL  é  matéria  que  tem  posicionamento  pacificado  perante  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça — STJ,  ­ Indica que jurisprudência do CARF, nas sociedades anônimas, os acionistas  somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica em relação ao lucro da empresa, após  a deliberação de assembleia geral ordinária. Como o imposto incide sobre os lucros apurados e  não distribuídos,  o ônus  econômico deste  é  suportado pela  empresa,  que,  consequentemente,  tem legitimidade para pleitear a restituição.   É o relatório.      Fl. 721DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A lide versa sobre pedido de restituição de créditos de ILL.  A questão da decadência não é apreciada pois a mesma já foi superada pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  n°  106­16­049,  de  19/12/2006,  onde  decidiu  "AFASTAR  a  decadência  do  direito  de  pedir  da  recorrente  e  DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das questões de mérito" (fls.  355/361).  No mérito,  as  razões  apontada para a DRJ para não efetuar  a compensação  pode ser reproduzida:   A Lei 7.713/88 estabelece em seu artigo 35 que o acionista ficará  sujeito ao imposto de renda na fonte. Como é a pessoa jurídica  que efetua o recolhimento aos cofres públicos, fica caracterizado  que o ILL é um tributo indireto. O contribuinte real é o acionista,  ou  seja,  o  contribuinte  de  fato,  aquele  que  assume  o  ônus  financeiro do  imposto,  e a  empresa  é o  contribuinte de direito,  isto é, o responsável tributário.  Os DARF's  de  fls.  25/29,  isoladamente,  não  permitem  concluir  que a  empresa que efetuou o  recolhimento  (como  responsável),  tenha suportado o ônus do ILL. Por conseguinte como não foram  trazidos  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  que  a  requerente, por meio de sua incorporada, arcou com o encargo  financeiro,  nem  autor  nem  autorização  expressa  de  quem  suportou tal encargo, como prevê o artigo 166 do CTN, não há  que  falar  em  direito  à  restituição  por  parte  da  empresa  que  a  solicitou.  Apesar do respeitável entendimento da autoridade recorrida, a jurisprudência  administrativa predominante entende pela inaplicabilidade do artigo 166 do Código Tributário  Nacional no tocante à incidência do ILL. Isso porque o ILL não é tributo indireto como o IPI e  o  ICMS,  e,  como  tributo  direto  que  ,  não  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro a terceiros.   Acórdão n° 106­16.813, sessão de 07/03/2008, relator o   Conselheiro Luiz Antonio de Paula   NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  INOCORRÉNCIA,  Não  constitui  cerceamento  do  direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente  com  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art  31  do  Decreto no 70.235/72.   Fl. 722DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16327.001989/00­63  Acórdão n.º 2202­002.081  S2­C2T2  Fl. 7          11 ILL ­ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE  ANÔNIMA.  ­  LEGIMITIDADE  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO 166 DO CTN ­ A empresa que recolheu indevidamente  valores  a  titulo  de  ILL  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  indébito,  não  se  aplicando  ao  caso  a  regra  do  artigo 166 do Código Tributário Nacional   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO.  ILL  ­  Deve  ser  reconhecido  o  direito  da  contribuinte  a  restituição elou compensação de valor que se caracterize como  indébito,  quando  a  exigência  da  respectiva  exaçâo  for  considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal   Acórdão  102­48.107,  sessão  de  08/12/2006,  relator  o  Conselheiro Antônio José Praga de Souza   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILEGITIMIDADE  ATIVA —  O  Código  Tributário  Nacional  determina  em  seu  art.  166  que  a  restituição  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo encargo financeiro, somente será ,feita a quem prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  recebê­la Todavia, nada impede que o pedido de restituição seja  interposto  pelo  sujeito  passivo,  responsável  pela  retenção  e  recolhimento, que também compôs a relação jurídico­tributário   PRAZO PARA REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  ILL  ­ E de  cinco  anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de  aio normativo que  reconheceu a  ilegalidade da  exigência,  qual  seja, a Instrução Normativa SRF n" 63 de 1997 ('Acórdão   CSRF/01­03.854).REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  ILL  ­  SOCIEDADE  LIMITADA.  DISTRIBUIÇÃO  AUTOMÁTICA DE  LUCROS  ­  A  existência  de  cláusula  no  contrato  social  de  distribuição  do  lucro  caracteriza,  por  si  só,  a  disponibilidade  jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código Tributário Nacional, uma vez que somente a deliberação  expresso dos sócios o lucro poderia ter outra destinação.   Acórdão n" 106­16.587, sessão de 07/11/2006, relator o   Conselheiro Gonçalo Bonet Allege   ILL  —  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  POR  SOCIEDADE ANÓNIMA LEGIMITIDADE PARA PLEITEAR A  RESTITUIÇÂO  DO  INDÉBITO  —  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO 166 DO C731. A empresa que recolheu indevidamente  valores  a  titulo  de  ILL  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  indébito,  não  se  aplicando  ao  caso  a  regra  do  artigo 166 do Código Tributário Nacional.   COMPENSAÇÃO  —  MATÉRIA  NÃO  LITIGIOSA  —  Como  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  pleiteado  neste  feito já estão expressamente homologadas e, portanto, os débitos  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     12 encontram­se  extintos,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código Tributário Nacional, a  insurgencia da contribuinte com  relação  a  tal  matéria  não  pode  ser  apreciada,  em  razão  da  ausência de matéria litigiosa.  Dessa  forma,  a  recorrente  detém  legitimidade  para  pleitear  o  indébito  do  Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Lucro Liquido.   Acrescente­se por pertinente, que no que toca comprovação do pagamento os  documentos  de  fls.  05  a  10  comprovam  o  efetivo  pagamento  do  ILL  pela  recorrente,  não  restando dúvidas nos autos quanto ao seu efetivo recolhimento. Uma vez que o pagamento está  documentado,  o  direito  de  solicitar  a  restituição  não  está  decadente,  e  o  recorrente  é  parte  legítima para pleitear a repetição do indébito, é de se reconhecer o direito da recorrente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 724DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 19679.018842/2003-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1987 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A falta de comprovação de que o valor recebido a título incentivo ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) contempla somente verbas de natureza indenizatórias impede a confirmação da liquidez e certeza da restituição pleiteada. DILIGENCIA REQUERIDA. Não é aceitável a transferência ao Fisco da missão de trazer aos autos provas de interesse exclusivo do contribuinte e cuja guarda não é de responsabilidade da Administração Tributária.
Numero da decisão: 2802-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 147          1 146  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.018842/2003­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.067  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRRF ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ANTONIO FERNANDO AMARANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1987  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  A  falta  de  comprovação  de  que  o  valor  recebido  a  título  incentivo  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  contempla  somente  verbas  de  natureza  indenizatórias  impede  a  confirmação  da  liquidez  e  certeza  da  restituição pleiteada.  DILIGENCIA REQUERIDA.  Não é aceitável a transferência ao Fisco da missão de trazer aos autos provas  de  interesse  exclusivo  do  contribuinte  e  cuja  guarda  não  é  de  responsabilidade da Administração Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 88 42 /2 00 3- 24 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Restituição de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  fls.  01,  no  valor  de R$  271.301,43,  protocolizado  em  23/12/2003,  incidente  sobre  verbas  recebidas  como  incentivo  pela  adesão  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária  implementado  pela  IBM  do Brasil  –  Indústria  de Máquinas  e  Serviços  Ltda.,  no  ano­calendário 1986.  Apreciando  o  pedido,  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de origem proferiu o Despacho Decisório 901/2004, fls. 16 e 17, indeferindo  o pedido de restituição, sob o argumento de que o direto de o contribuinte pleitear a restituição  estaria  extinto,  uma  vez  que  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto no art. 168, inciso I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e Ato  Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999.  Ante a manifestação de inconformidade apresentada, fls. 20 a 26, foi mantido  o indeferimento do pleito por meio do Acórdão DRJ/SPOII n° 12.841 de 06/07/2005, fls. 30a  34,  por  considerar  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  IRRF referente ao ano­calendário de 1986.  O  interessado  interpôs  recurso  voluntário  à  Quarta  Câmara  do  extinto  Conselho de Contribuintes, fls. 35 a 46, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário para afastar a decadência e determinar o  retorno dos autos para enfrentamento do  mérito.  Intimada desse acórdão, fls. 56, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial,  fls. 57 a 62,  sustentando que a  interpretação correta em relação ao  inciso  I do  artigo 168 do  CTN  é  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  requerer  a  restituição  é  de  cinco  anos,  contados da data do pagamento indevido.  Admitido o recurso, Despacho n° 104­046/2007, fls. 63/65, o contribuinte foi  intimado e apresentou contra­razões, fls. 69 a 79.  A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial ocorre em 06/01/1999, data de publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  ato  normativo  que  reconheceu  o  caráter  indevido  da  cobrança  do  Imposto  de  Renda  nos  casos  de  valores  percebidos  a  título  de  PDV,  negando  seguimento ao recurso especial (Acórdão nº 04­00.893, de 27/05/2008, fls. 82 a 89).  Em  vista  disto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário,  fls.  93  a 101, que  também  teve  seu  seguimento negado  através do Despacho  002/2010, de 14 de junho de 2010 do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 105 a  107).  Retornando  os  autos  à  DRF  de  origem,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar:  1) original ou  copia autenticada do  termo de  rescisão do  contrato de  trabalho; 2)  comprovantes  de  rendimentos  relativos  ao  ano­calendário  da  retenção  (1986);  3)  cópia  da  DIRPF  referente  ao  exercício  l987  com  respectivo  recibo  de  entrega;  4)  cópia  do  plano  de  demissão  voluntária  adotado  pelo  ex­empregador;  5)  original  ou  cópia  autenticada  cópia  do  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.018842/2003­24  Acórdão n.º 2802­002.067  S2­TE02  Fl. 148          3 termo de adesão ao PDV, e; 6) declaração, sob as penas da Lei n° 8.137/90 e do art. 299 do  Código Penal, de que não impetrou mandado de segurança.  Em  resposta  à  intimação,  fls.  116,  o  interessado  fez  anexar  aos  autos  os  documentos de fls. 117 a 122.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  504,  de  14/10/2010,  fls.  123/125,  a  autoridade  administrativa  examinou  a  documentação  apresentada  e  verificou  que  “não  há  qualquer referência a verbas indenizatórias por adesão a PDV ou PAI no Termo de Rescisão  de Contrato de Trabalho de fls. 121 que possa ratificar a declaração expressa no documento  de fls. 122”.  Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, fls. 127/130, alegando em síntese que:  Sustenta que a decisão recorrida não possui qualquer embasamento legal para  ser mantida, tendo em vista que se trata de verba advinda de Programa de Demissão Voluntária  (PDV), a qual é tipicamente indenizatória já que busca repor seu patrimônio, devido à dispensa  imotivada.  Argumenta que a indenização é fruto de um acordo entre o empregador e o  empregado,  correspondente  ao  término  do  vínculo  empregatício,  que  visa  a  privilegiar  o  planejamento estratégico e à reorganização empresarial.  Afirma que as verbas são indenizatórias e faz transcrição da Súmula 215 do  STJ e de trecho do Parecer PFGN/CRJ/n° l.278/98, por entender que seu pedido de restituição  estaria  embasado  na  IN  165/98,  pelo  qual  a  própria  Receita  Federal  reconhece  direitos  em  favor dos participantes de PDV.  Entende que, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida, já trouxe  aos  autos  documentos  suficientes  à  comprovação material  de  que  recebeu  uma  indenização  identificada pela IBM, ex­empregadora, como um típico Programa de Desligamento.  Por fim, requer a realização de diligência junto à ex­empregadora IBM, nos  termos do art.18 do Decreto 70.235/1997 e a reforma da decisão recorrida e que sua restituição  seja confirmada.  A DRJ, por sua vez, manteve o  indeferimento sob a seguinte argumentação  fls. 133 a 136:  “(...)  É bem verdade que, havendo a adesão a Programa de Demissão  Voluntária  (PDV),  a  verba  seria  isenta.  Contudo,  a  cópia  do  "Programa de Acordos para Rescisão de Contrato de Trabalho  de Funcionários"  de  fl.  120  faz menção  ao  corpo  gerencial  da  IBM, o que é corroborado pelo Termo de Rescisão de Contrato  de Trabalho de fl. 121 que não traz nenhum campo especificando  o valor das verbas incentivadas que teriam sido percebidas como  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  portanto,  estão  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos  tributáveis,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 com  exceção  das  verbas  isentas  que  estão  expressamente  especificadas no referido termo de rescisão.  Por outro lado, não é aceitável que seja transferido ao Fisco a  missão de trazer ao autos, por meio de solicitação de diligência,  provas  da  adesão  a  PDV,  cujo  interesse  é  exclusivo  do  contribuinte  e  cuja  guarda  não  é  de  responsabilidade  da  Administração, mesmo porque o Termo de Rescisão de Contrato  de Trabalho de fl. 121, que foi emitido pela IBM do Brasil ­ Ind.  Máquinas  e  Serviços  Ltda  não  traz  qualquer  prova  de  verba  indenizatória  e,  de  fato,  não  ratifica  a  declaração  expressa  no  documento  de  fls.  122,  nessa  situação,  a  diligência  é  prescindível, portanto, deve ser indeferida.  Assim sendo, pela total falta de verbas indenizatórias por adesão  a  qualquer  Plano  de  Demissão  Voluntário  ou  a  Programa  de  Desligamento  expressas  no  Termo  de  Rescisão  de Contrato  de  Trabalho (fl. 121) e na ausência de previsão legal que conceda  isenção  aos  valores  pretendidos  pelo  interessado,  não  sendo  possível alterar o teor do Despacho Decisório.  (...).”  Cientificado  em  04/04/2011,  fls.  137,  verso,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 03/05/2011, fls. 138 a 143, na qual reitera integralmente as alegações e  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  petição  apresentada  em  20/06/2011, fls. 139, requer a juntada de “carta da IBM que comprova a sua participação em  Programa de Demissão Voluntária no ano de 1986”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento; dele toma­se conhecimento.  Por meio da Intimação de fls. 114/115, a autoridade da Repartição de origem  exigiu do contribuinte a apresentação dos seguintes documentos:  1) original ou copia autenticada do termo de rescisão do contrato de trabalho;  2) comprovantes de rendimentos relativos ao ano­calendário da retenção (1986);  3) cópia da DIRPF referente ao exercício l987 com respectivo recibo de entrega;  4) cópia do plano de demissão voluntária adotado pelo ex­empregador;  5) original ou cópia autenticada do termo de adesão ao PDV, e;  6) declaração, sob as penas da Lei n° 8.137/90 e do art. 299 do Código Penal, de que  não impetrou mandado de segurança.  Em resposta à intimação o interessado fez anexar aos autos os documentos de  fls. 117 a 122, quais sejam:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.018842/2003­24  Acórdão n.º 2802­002.067  S2­TE02  Fl. 149          5 1) copia autenticada do termo de rescisão do contrato de trabalho, fls. 122;  2)  cópia  do  recibo  de  entrega  da  DIRPF  referente  ao  exercício  l987  e  respectiva  Notificação, fls. 117/118 ;  4) cópia do plano de demissão voluntária adotado pelo ex­empregador, fls. 120;   5) declaração de que não impetrou mandado de segurança, fls. 119, e:  6)  carta  firmada  pelo  gerente  de  remuneração  oper. RH  da  IBM Brasil,  Indústria,  Máquinas e Serviços Ltda, fls. 122, informando que:  “(...)  esta  empresa  vem,  ao  longo  dos  anos,  oferecendo  a  seus  funcionários  um  Programa  de  Desligamento,  que  tem  como  objetivo um pagamento de incentivo por desligamento.  Esse incentivo recebeu os seguintes títulos:  • Indenização Espontânea Pessoal  • Indenização Pessoal Espontânea  • Indenização Espontânea Especial  • Gratificação Incentivo Aposentadoria  • Contribuição Extraordinária  Para os funcionários que na época fossem elegíveis ao Plano de  Aposentadoria  IBM,  a  carta  oferta  fazia  referência  a  esta  condição,  mas  só  poderiam  se  aposentar  após  a  demissão.  Ratificando  dessa  forma  que  o  incentivo  foi  pago  pelo  desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado.  O  Sr.  Antonio  Fernando  Amarante,  portador  do  CPF  026.637.678­91,  foi  desligado  em  31/05/86  e  recebeu  um  incentivo no valor de.CZ$ 1.279.893,00..  O valor total do IRRF foi de CZ$ 575.951,85.  (...)”.  Do exame dessa documentação, a autoridade administrativa entendeu que à  vista dessa  informação “verificou­se que não há qualquer referência a verbas  indenizatórias  por  adesão  a PDV  ou PAI  no  Termo  de Rescisão  de Contrato  de Trabalho  de  fls.  121  que  possa ratificar a declaração expressa no documento de fls. 122”.  Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu  pela  impossibilidade  de  se  alterar  o  teor  do Despacho Decisório,  uma  vez  que  o  Termo  de  Rescisão de Contrato de Trabalho, fls. 121, não especifica o valor das verbas incentivadas que  teriam sido percebidas como rendimentos isentos e não­tributáveis.  No entendimento do relator do voto do acórdão recorrido, o contribuinte não  trouxe aos autos provas da adesão ao PDV, mesmo porque o referido Termo de Rescisão de  Contrato de Trabalho, fls. 121, ao não fazer qualquer referência à verba indenizatória originária  de PDV, não consegue ratificar a declaração expressa no documento de fls. 122, anteriormente  transcrita.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Depreende­se,  pois,  que  a  preocupação  de  ambas  autoridades  da RFB  está  relacionada ao fato de o contribuinte não haver apresentado o original ou cópia autenticada do  termo de adesão ao PDV proporcionado pela empregadora IBM. Também serviu de motivação  para o indeferimento do pedido o fato de não ter sido especificado no Termo de Rescisão de  Contrato de Trabalho, fls. 121, o recebimento de “um incentivo no valor de CZ$ 1.279.893,00”  informado na carta firmada pela mencionada empregadora.  Na  fase  recursal,  o  contribuinte  junta  nova  carta,  datada  de  14/06/2011,  emitida  pelo  gerente  executivo  de  recursos  humanos  da  IBM  Brasil  Indústria,  Máquinas  e  Serviços Ltda. na qual consta a seguinte declaração:  “(...)  Declaramos  que  nosso(a)  ex­funcionário(a),  Antonio  Fernando  Amarante, portador(a) do CPF n° 026.637.678­91, participou de  programa  de  PDV  (Programa  de  Demissão  Voluntária)  patrocinado  por  esta  empresa  com  o  objetivo  de  incentivar  o  desligamento voluntário de seus empregados.  Em função de sua participação e consequente desligamento em  31/05/1986,  recebeu verbas  de  incentivo  no  valor  total  de CZ$  1.279.893,00 sendo o valor total de IRRF de CZ$ 575.951,85.  Ficamos  à  inteira  disposição  para  todo  e  qualquer  esclarecimento que venha a ser necessário.  E por ser expressão da verdade, assinamos o presente.  (...)”  Resta,  portanto,  examinar  se  o  conteúdo  dessa  declaração  supre  a  falta  da  apresentação  do  termo  de  adesão  ao  PDV proporcionado  pela  empregadora  IBM  (quinto  da  Intimação de fls. 114/115) e a falta da apresentação dos comprovantes de rendimentos relativos  ao ano­calendário da retenção (1986), exigido pelo segundo item da citada Intimação.  Quanto  ao  primeiro  documento  não  apresentado  pelo  contribuinte  em  resposta à Intimação de fls. 114/115, percebe­se que a declaração em referência é taxativa ao  afirmar que o Recorrente participou de programa de PDV (Programa de Demissão Voluntária)  patrocinado  por  aquela  empresa.  Porém,  quanto  ao  segundo  documento  comprobatório  que  faltou à apresentação, embora a declaração informe o valor do incentivo e o total do imposto de  renda retido na fonte, esta, por si só, não é bastante para afastar a dúvida em relação à natureza  das verbas que contemplaram tal incentivo. Nesse aspecto não se sabe se o valor informado na  declaração firmada pela empresa alcança ou não quantias que seriam percebidas normalmente  nos  casos  de  demissão  e,  portanto,  sujeitas  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual.  À falta de especificação de quais verbas foram recebidas a título de incentivo,  não se consegue evidenciar que o valor de CZ$ 1.279.893,00 contempla somente as verbas de  natureza  indenizatória,  indispensável  ao  reconhecimento  do  direito  à  restituição  do  valor  do  respectivo imposto de renda retido na fonte, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) nº 07,  de 12 de março de 1999, citado pelo Despacho Decisório:  “(...)  I­ a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.018842/2003­24  Acórdão n.º 2802­002.067  S2­TE02  Fl. 150          7 Plano de Demissão Voluntária  ­ PDV,  não  estando amparadas  pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses  de desligamento, ainda que voluntário;  II  ­  entende­se  como  verbas  indenizatórias  contempladas  pela  dispensa  de  constituição  de  créditos  tributários,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais  recebidos  a  título  de  incentivo  à  adesão  ao  PDV,  não  alcançando,  portanto,  as  quantias  que  seriam  percebidas  normalmente nos casos de demissão;  III ­ não são considerados valores recebidos a título de incentivo  à  adesão  a PDV,  estando  sujeitos  às  normas  de  tributação  em  vigor:  a)  as  verbas  rescisórias  previstas  na  legislação  trabalhista  ou  em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela  Justiça  do  Trabalho,  a  exemplo  de:  décimo  terceiro  salário,  saldo  de  salário,  salário  vencido,  férias  proporcionais,  férias  vencidas;  b)  os  valores  recebidos  em  função  de  direitos  adquiridos,  anteriormente  à  adesão  a  PDV,  em  decorrência  do  vínculo  empregatício,  tais  como o  resgate de  contribuições  efetuadas à  previdência  privada  em  virtude  de  desligamento  do  plano  de  previdência;  (...)  Quanto  à  diligência  requerida,  reafirme­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida no sentido de não ser aceitável a transferência ao Fisco da missão de trazer aos autos  provas  de  interesse  exclusivo  do  contribuinte  e  cuja  guarda  não  é  de  responsabilidade  da  Administração Tributária.   Portanto, uma vez que o contribuinte não comprovou que o valor recebido a  título  incentivo  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  contempla  somente  verbas  de  natureza indenizatória, não há como confirmar a liquidez e certeza da restituição pleiteada.  Voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.015602/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1994 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISPONIBILIDADE DO LUCRO LÍQUIDO. CONTRATO SOCIAL. É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula específica de sua distribuição automática no encerramento do período-base.
Numero da decisão: 2201-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Denis Vieira Gomes, OAB 283.183/SP. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.015602/00­11  Recurso nº  148.394   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.827  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRF/ILL  Recorrente  SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1994  IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ILL. SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  DISPONIBILIDADE DO LUCRO LÍQUIDO. CONTRATO SOCIAL.  É  indevida  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Sobre  o  Lucro  Líquido  instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando inexistir no contrato social  cláusula  específica  de  sua  distribuição  automática  no  encerramento  do  período­base.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Denis Vieira Gomes, OAB 283.183/SP.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 56 02 /0 0- 11 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição de ILL, protocolizado pela  empresa HAARMANN & REIMER LTDA., CNPJ 33.018.771/0001­65,  em 13/10/2000,  em  relação a pagamentos efetuados por sua incorporada, Fermenta Ltda., CNPJ 46.548.947/0001­ 32, em 29/01/1993, 26/02/1993 e 31/03/1993 (cópias de DARF às fls. 09 e 10), no valor total  equivalente a R$ 236.198,08 (fl. 01).  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Em  14/11/2000,  08/12/2000  e  14/12/2000,  foram  apresentados  pedidos  de  compensação  (fls.  82, 85  e 87,  respectivamente),  vinculados  ao presente processo,  que foram convertidos em Declarações de Compensação, uma vez que o Despacho  Decisório  foi  cientificado  em  04/11/2002,  após  o  início  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 66, de 2002, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  A autoridade administrativa competente proferiu o Despacho Decisório de fls.  89 a 91, deixando de tomar conhecimento do Pedido de Restituição, por considerar  decaído o direito de efetuar o pedido, e indeferiu os Pedidos de Compensação.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 25/11/2002, a manifestação de inconformidade anexada às fls.  95  a  117,  requerendo  a  reforma  da  decisão  para  que  o  pleito  de  restituição/compensação fosse deferido e homologado.  Às fls. 137 a 142 consta o Acórdão nº 07.611, da 2ª Turma desta Delegacia de  Julgamento, em que foi indeferida a manifestação de inconformidade.  A  interessada,  identificando­se  como  “SYMRISE  AROMAS  E  FRAGRÂNCIAS  LTDA.,  atual  denominação  de  HAARMANN  E  REIMER  LTDA.”, ingressou com o recurso voluntário de fls. 146 a 167, junto ao 1º Conselho  de  Contribuintes,  sendo  que  o  Acórdão  nº  102­47.535,  fls.  172  a  180,  afastou  a  decadência e determinou o retorno dos autos para o enfrentamento do mérito.  O SECOJ (Serviço de Controle do Julgamento) desta DRJ, considerando que  a  competência  originária  para  analisar  os  pedidos  de  restituição  é  do  Delegado/Inspetor  da  Receita  Federal,  encaminhou  o  processo  à  EQPIR/DIORT/DERAT/SPO,  para  apreciação  do mérito  do  pedido  formulado  na  inicial, ressalvando que a análise direta pela DRJ implicaria supressão de instância  administrativa (fl. 220).  Pelo Despacho Decisório de fls. 224 a 236, analisado o mérito, foi indeferido  o  pedido  de  restituição  do  ILL  bem  como  indeferidos/não  homologados  todos  os  pedidos de compensação/PERDCOMP que lhes foram vinculados.  Tratando­se de Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL)  recolhido,  a  Autoridade  Administrativa  competente  analisou  primeiramente  se  a  interessada detinha a legitimidade ativa para pleitear a restituição, e em seguida, se o  recolhimento  teria  sido  indevido.  Concluiu  pela  legitimidade  do  pleiteante  para  postular a restituição do ILL recolhido pela sua incorporada, Fermenta Ltda., com o  seguinte arrazoado:  Haarmann  &  Reimer  Indústria  e  Comércio  de  Essências  –  CNPJ  33.018.771/0001­65 – empresa que originalmente protocolou o pedido de restituição  deste  processo  –  possuindo  4.483.195.530  das  4.483.196.488  cotas  (ou  seja,  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.015602/00­11  Acórdão n.º 2201­001.827  S2­C2T1  Fl. 3          3 99,9999% do capital social), estando distribuídas 958 cotas entre outros dois sócios  pessoa física, incumbindo, pela cláusula décima, a administração e gerência à citada  empresa. Neste sentido, fica demonstrada a legitimidade do pleiteante para postular  a restituição – caso devida.  Quanto à questão seguinte ­ se a empresa Fermenta Ltda. não estaria obrigada  a  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  do  ILL,  ao  apurar  o  lucro  líquido  no  encerramento do período de apuração ­, a DIORT/DERAT/SPO concluiu que:  ­  da  leitura  das  cláusulas  sexta,  oitava,  vigésima,  vigésima­primeira  e  vigésima­segunda, do contrato social da empresa Fermenta Ltda., fl. 13, constata­se  que, apurado o resultado do exercício, este está disponível aos sócios, na proporção  de sua participação no capital social da empresa;  ­  a  destinação/utilização  dos  lucros  passa  ser  uma  decisão  dos  sócios,  independentemente  de  decisão  coletiva,  sendo  que  no  caso  em  particular  as  deliberações sobre a destinação dos lucros poderiam ser tomadas individualmente –  por  conta  da  explícita  previsão  no  contrato  social  (cláusula  oitava)  –  pelo  sócio­ quotista  majoritário,  detentor  de  99,9999%  das  cotas,  e  responsável  pela  Direção/Administração e Gerência, o mesmo que vem, pela sua sucessora, pleitear a  restituição;  ­  não  se  configura  a  situação  de  pagamento  indevido,  caracterizada  pela  indisponibilidade  imediata,  econômica  ou  jurídica,  do  lucro  líquido  apurado,  ressaltando­se  que  a  disponibilidade  econômica  ocorreu  com  o  levantamento  do  balanço e apuração do lucro líquido do exercício, uma vez que, ainda que não fosse  distribuído, o lucro, como produto do capital, já ingressou na esfera jurídica de seu  sócio­quotista  pessoa  jurídica,  incondicionalmente  e,  como  tal,  enquadra­se  no  artigo 43, inciso I, do CTN;  ­ houve, ademais, efetiva distribuição dos lucros ao peticionário, no valor de  CR$ 26.616.900.000,00, sobre o qual incidiu o ILL.  Tendo tomado ciência do novo Despacho Decisório em 20/04/2009 (fls. 237,  verso,  e  327),  a  SYMRISE  AROMAS  E  FRAGRÂNCIAS  LTDA.,  CNPJ  43.940.758/0001­12,  como  sucessora  legal  de  HAARMANN E  REIMER  LTDA.,  apresenta,  por  intermédio  de  seu  procurador  (documentos  de  fls.  271  a  315),  a  manifestação de inconformidade de fls. 256 a 269, em 20/05/2009, aduzindo em sua  defesa, em síntese:  ­  após  promulgação  da  Resolução  nº  82,  de  1996,  do  Senado  Federal,  foi  editada a Instrução Normativa SRF nº 63, de 1997, regulamentando a não incidência  do  ILL  quanto  às  sociedades  por  ações,  e  para  as  demais  sociedades  em  que  o  contrato  social  não  previsse,  à  época  do  encerramento  do  período  de  apuração,  a  disponibilização, econômica ou jurídica, imediata ao sócio­quotista, do lucro líquido  apurado;  ­  para  comprovar  o  direito  de  restituir/compensar  importâncias  de  ILL  indevidamente  recolhidas  deve–se  analisar  o  contrato  social  da  empresa  Fermenta  Ltda.  (fl.  13) para  identificar  a  inexistência de cláusula prevendo expressamente a  disponibilidade  imediata  dos  lucros  ao  final  do  período­base  de  apuração,  e  a  existência de cláusulas impeditivas da distribuição imediata de lucros aos sócios, tão  logo encerrado o período­base de apuração;  ­  vê­se  nas  cláusulas  sétima  e  oitava  que  cabe  aos  sócios,  em  reunião  convocada por qualquer deles, realizar todas as deliberações sociais, que devem ser  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 aprovadas por todos os sócios ou pelos sócios que representem a maioria do capital  social, para serem tidas por válidas;  ­  as  deliberações  sociais  são  tomadas  pelo  método  colegial,  resultando  da  análise,  exame  e  discussão  prévia  por  um  conjunto  de  pessoas  incumbidas  dessa  tarefa pelo contrato social;  ­ as cláusulas vigésima e vigésima­primeira deixam claro que, previamente à  destinação  dos  lucros  apurados  pela  Fermenta Ltda.,  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  era  necessária  a  reunião  dos  sócios  para  deliberarem  sobre  o  tema,  sendo  proferido, ao fim, a decisão única da sociedade sobre a questão;  ­ por imposição do contrato social todos os sócios participam da reunião em  que se delibera a destinação do lucro líquido do exercício,  implicando a existência  de decisão coletiva sobre a matéria;  ­ o documento de fls. 14 a 18 torna inquestionável a existência de reunião dos  sócios para deliberarem sobre o destino do  lucro  líquido da  empresa e,  da mesma  forma,  no  documento  de  fls.  19/20,  todos  os  seus  sócios  decidiram  distribuir  os  lucros acumulados referentes ao exercício de 1991;  ­  é  indiferente  a  quantidade  de  quotas  que  cada  um  dos  sócios  possui  na  composição do capital social da empresa, inexistindo previsão legal ou entendimento  jurisprudencial  que  determine  não  se  aplicarem  a Resolução  do  Senado  nº  82,  de  1996, e a  IN nº 63, de 1997, nos casos em que um dos sócios detenha maioria do  capital social;  ­ refutam­se os dizeres do fisco, de que os demais sócios­quotistas da empresa  possuíam  participação  meramente  simbólica  no  quadro  social,  o  que,  no  seu  entender, seria razão para justificar a inaplicabilidade das mencionadas Resolução e  IN;  ­ destaca a necessidade de todos os sócios da empresa comporem o quorum de  instalação para a realização da reunião de sócios a que se referem as cláusulas oitava  e vigésima­primeira do contrato social;  ­  quando  a  cláusula  vigésima­primeira  faz  menção  aos  termos  da  cláusula  oitava, somente está a se referir ao quorum necessário para a deliberação da matéria,  de modo que, para que se alcance esta deliberação, prevalecerá a maioria do capital  social;  ­  o  fato  de  a  recorrente  deter  a  maioria  do  capital  social  da  Fermenta  não  significa  que  estaria  dispensada  a  reunião  de  sócios,  expressamente  prevista  na  cláusula  vigésima­primeira,  e  da mesma  forma,  o  fato  de  possuir mais  votos  não  impede a incidência na espécie do parágrafo único do artigo 1º da IN SRF nº 63, de  1997;  ­ a interpretação isolada da cláusula vigésima­segunda ­ que apenas reproduz  uma  imposição  da  lei  que  determina  que  cada  sócio  participará  nos  lucros  na  proporção  de  suas  participações  sociais  ­  contraria  a  interpretação  teleológica  das  normas, vez que somente há que se falar na partilha do  lucro após a  realização da  reunião dos sócios a que alude a cláusula anterior;  ­ há ainda expressa previsão acerca da necessidade de o Conselho Consultivo  pronunciar­se sobre o tema, na cláusula décima­sétima, que prevê que “A Gerência  solicitará o pronunciamento do Conselho Consultivo nos seguintes casos: a) ...; b)  de  propostas  de  distribuição  de  lucros  ou  de  criação  de  fundos  de  reservas  especiais”;  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.015602/00­11  Acórdão n.º 2201­001.827  S2­C2T1  Fl. 4          5 ­  requer  o  recebimento  da  manifestação  nos  efeitos  que  lhe  são  inerentes,  inclusive com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no que respeita aos  débitos  tratados  nos  autos,  com  fundamento  nos  §§  9º  e  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  do  artigo  151,  III,  do CTN,  bem  como  a  reforma  do  despacho  decisório para  reconhecimento do direito  à  restituição do  ILL discutido nos autos,  homologando todos os pedidos de compensação vinculados.  Observa­se que, não obstante tenha sido anexada, às fls. 285 a 306, a alteração  do contrato social da Dragoco Perfumes e Aromas Ltda., CNPJ nº 43.940.758/0001­ 12, registrado na JUCESP em 14/01/2004, que incorporou a SYMRISE AROMAS E  FRAGRÂNCIAS  LTDA.,  CNPJ  33.018.771/0001­65,  passando  a  incorporadora  a  denominar­se  SYMRISE  AROMAS  E  FRAGRÂNCIAS  LTDA.,  em  pesquisa  efetuada  no  sistema  CNPJ,  acostada  às  fls.  134/136,  ainda  não  constava  a  atualização cadastral nos sistemas da Receita Federal.  A 3ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, conforme se observa das ementas abaixo transcritas:  ILL.  APLICABILIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.   É  devido  o  ILL  se o  contrato  social  da  empresa  por  quotas  de  responsabilidade limitada confere ao sócio quotista majoritário  a  faculdade  de  deliberar  sobre  a  distribuição,  bem  como  a  disponibilidade  imediata  dos  lucros  pelos  sócios.  Indefere­se  o  pedido de restituição.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa, em 01/10/2002, data em que passou a  produzir  efeitos  o  artigo  49  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002, foram convertidos em declarações de compensação.  Não  se  homologam  as  compensações  declaradas,  por  inexistência de crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/10/2009  (fl.  337),  a  interessada  apresenta Recurso Voluntário  em  29/10/2009  (fls.  338  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  pedido  de  restituição  efetuado  pela  recorrente, pleiteando a devolução do ILL recolhido em 29/01/1993, 26/02/1993 e 31/03/1993,  no valor total de R$ 236.198,08.  Ultrapassada  a  questão  concernente  à  decadência  do  direito  à  restituição,  visto  que  o  Acórdão  nº  102­47.535,  fls.  172/180,  proferido  pela  então  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuinte afastou a decadência e determinou o retorno dos autos para  o  enfrentamento  do  mérito,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  da  suplicante  sob  o  argumento de que o contrato social da empresa por quotas de responsabilidade limitada confere  ao  sócio  quotista  majoritário  a  faculdade  de  deliberar  sobre  a  distribuição,  além  da  disponibilidade imediata dos lucros pelos sócios.  De pronto, impende reproduzir parte do contrato social da empresa Fermenta  Ltda., relativa à matéria em comento (fl. 13):  Cláusula Sétima: Todas as deliberações  sociais  serão  tomadas  pelos sócios em reunião convocada por qualquer um deles, com  15  (quinze)  dias  de  antecedência,  através  de  telegrama  ou  por  carta, dispensando­se esse prazo quando a reunião contar com a  presença  da  totalidade  dos  sócios.  As  resoluções  também  poderão ser tomadas por escrito, independentemente, nesse caso,  de reunião dos sócios.  Cláusula  Oitava:  As  deliberações  a  que  se  referem  o  item  anterior somente  serão válidas quando aprovadas por  sócio ou  sócios representando a maioria do capital social.  (...)  Cláusula Vigésima­Primeira: Os lucros apurados no balanço a  que  se  refere  o  número  anterior  terão  o  destino  que  for  deliberado pelos sócios, em reunião, de acordo com a “Cláusula  Oitava”.  Cláusula  Vigésima­Segunda:  Os  lucros  serão  partilhados  aos  sócios  na  proporção  de  suas  quotas  no  capital  social,  e  os  prejuízos acaso verificados serão transferidos para os exercícios  subseqüentes, observadas as prescrições legais. (grifei)  Em  análise  ao  caso  concreto,  tratando­se  a  recorrente  de  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  depreende­se da  leitura de  seu  contrato  social,  em especial  de  sua  cláusula Vigésima­Primeira,  que  inexistia  àquele  tempo previsão  de distribuição  imediata  e  automática de seus lucros.  Sendo  assim,  é  indevida  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Sobre  o  Lucro  Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula  específica  de  sua  distribuição  automática  no  encerramento  do  período­base  (STF  ­  RE  n°  172.058­1/SC).  Ante a todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah      Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.015602/00­11  Acórdão n.º 2201­001.827  S2­C2T1  Fl. 5          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10880.015602/00­11  Recurso nº: 148.394      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.827.      Brasília/DF, 19 de setembro de 2012        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10735.001048/2003-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Admitindo-se a utilização de interposta pessoa, a exigência tributária será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, com a qualificação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 127          1 126  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001048/2003­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.912  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SIDNEI FERNANDO CABRAL DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  Admitindo­se  a  utilização  de  interposta  pessoa,  a  exigência  tributária  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de depósito  ou  de  investimento,  com a  qualificação da multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 10 48 /2 00 3- 55 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Trata­se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO  nº 4.137, de 11/12/2003, que julgou procedente em parte o Auto de Infração do IRPF.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo  contribuinte  foram  sumariados  pela  conselheira  Ana Neyle  Olímpio Holanda,  nos  seguintes  termos:  “O  auto  de  infração  de  fls.  17  a  36  exige  do  sujeito  passivo  acima  identificado  o  montante  de  R$643.326,69,  resultado  da  soma  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  (IRPF), no valor de R$ 202.119,67, acrescido de multa de oficio equivalente a 150% do valor do  tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários,  em  que  a  origem  não  foi  comprovada,  cujo  enquadramento legal foi o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de  14/08/1997, e artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997.  2. A intimação do contribuinte se fez por meio do Termo de Inicio de Fiscalização  (fl.  07),  onde,  dentre  outros  documentos,  foi  solicitada  a  apresentação  de  extratos  bancários  referentes  às  contas­correntes,  aplicações  financeiras,  cadernetas  de poupança por  ele mantidas  junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao ano­calendário de 1998.  3. O contribuinte  apresentou os  extratos  referentes  a  conta­corrente n° 7738706­1,  Agência  0003­5,  do  Banco  Real  S/A,  mediante  Termo  de  Declaração  (fl.  10),  prestado  na  presença da autoridade fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização, aduzindo, ainda em  declaração anexa os seguintes argumentos:  I — o único documento que possui, no tocante a rendimentos, é o comprovante de  declaração como isento;  II  —  não  tem  dividas  nem  créditos  e  não  mantém  ou  teve  empréstimo  com  empresas;  III — não possui aplicações financeiras, pois a sua situação financeira não permite,  sendo a (mica conta bancária de que era titular aquela da qual apresentou os extratos;  IV— no ano de 1998 passou por sérias dificuldades, sem ter de onde tirar recursos  para sobreviver com dignidade, e o Sr. Roberto da Silva Fernandes propôs que lhe emprestasse a  sua conta­corrente para sua movimentação, mediante um pagamento mensal de R$ 500,00;  V — não tinha idéia do volume de dinheiro que circulava em sua conta­corrente, vez  que deixou vários talões assinados em poder de referida pessoa;  VI — nos últimos anos não teve mais contato com o Sr. Roberto da Silva Fernandes,  sabendo que este foi preso e que na época residia na rua das Angélicas, n° 60, Bairro Santa Rita;  VII — possui apenas um automóvel, ano 1999, modelo "GM Kadett" e mora numa  casa humilde, da qual não possui escritura definitiva, no bairro do Gogó da Ema, Belford Roxo,  Estado do Rio de Janeiro, não tendo adquirido qualquer outro bem ao longo desses anos.  4.  De  posse  dos  extratos  bancários,  em  16/04/2003,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  dos  depósitos  efetuados,  registrando  em  Termo  de  Constatação  (fls.  12  a  14),  também assinado pelo sujeito passivo, as seguintes considerações:  I — o sujeito passivo, devidamente intimado a prestar esclarecimentos, não logrou  comprovar  ou  justificar  a  origem  dos  valores  constantes  nos  extratos  bancários,  conforme  a  relação que apresenta, de sua conta­corrente n° 7738706­1, Agência 0003­5, do Banco Real S/A;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.001048/2003­55  Acórdão n.º 2101­001.912  S2­C1T1  Fl. 128          3 II — são considerados omissão de  rendimentos os valores creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte regularmente intimado não comprove mediante documentação hábil e idônea;  III — todos os créditos foram analisados individualmente, inclusive os de valor igual  ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório desses créditos ultrapassaram o valor de R$ 80.000,00,  dentro do ano­calendário de 1998.  5. Lavrado o auto de infração, com a ciência do sujeito passivo em 02/05/2003, foi  apresentada, tempestivamente, a impugnação e fls. 41 a 42, em que são expostas, em síntese, as  seguintes considerações em sua defesa:  I — ao examinar os extratos bancários, observou que os  saldos diários  registrados  giravam em torno de R$ 35.000,00, enquanto no demonstrativo da fiscalização os saldos foram  acumulados atingindo o montante de R$ 750.689,73;  II  —  está  plenamente  convencido  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  usa  com  eficiência  todos  os  mecanismos  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  e  que  os  recursos  levantados  efetivamente  transitaram  por  sua  contacorrente  bancária,  entretanto,  em  sua  defesa,  pode afirmar com segurança que, ao  longo da vida procurou desenvolver um  trabalho honesto,  estando assustado diante  de  possíveis  represálias do  fisco,  como  se  tivesse  constituído  elevado  patrimônio e sonegado os tributos correspondentes;  III — o fato de ter cedido a sua conta­corrente bancária a  terceiro,  indevidamente,  no  entendimento  da  fiscalização,  foi  o  suficiente  para  ser  enquadrado  como  responsável  por  omissão de rendimentos, presumindo que os recursos depositados fossem de sua propriedade, sem  levar  em  conta  os  esclarecimentos  prestados  anteriormente,  pois  que  sua  participação  nesse  episódio foi de um inocente;  IV  —  no  ano  de  1998,  passou  por  dificuldades  sem  ter  recursos  para  sua  sobrevivência, o que comentou com o Sr. Roberto da Silva Fernandes, CPF n° 588.686587­04,  irmão da sua madrasta, que perguntou se o recorrente era titular de conta bancária e se poderia  utilizá­la, uma que enfrentava alguns problemas com o banco no qual mantinha conta;  V — autorizou que referida pessoa movimentasse a sua conta bancária porque não  percebeu que poderia estar correndo algum risco, o que foi feito em troca do pagamento de R$  500,00  mensais,  o  que  foi  muito  importante  para  resolver  o  seu  problema  financeiro  naquela  oportunidade;  VI — conforme ficou acertado, deixou com o Sr. Roberto da Silva Fernandes vários  talões de cheques assinados, razão pela qual nunca teve idéia do volume que transitava pela sua  conta bancária, e, embora não tenha tido contato com referida pessoa nos últimos anos, soube que  ele estava preso, não conhecendo qual o motivo da prisão;  VII  —  informa  que  os  únicos  bens  de  sua  propriedade  foram  conquistados  com  muito esforço e são um veiculo Kadet, ano 1990, e uma casa simples, onde mora, que ainda não  tem registro definitivo, no bairro do Gogó da Ema, em Belford Roxo, Rio de Janeiro.  6. Os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro/RJO II ­ RJ acordaram por dar o lançamento por parcialmente procedente, reduzindo a  multa de oficio ao percentual de 75%, não acatando as considerações  sobre a  impertinência do  auto de infração, sob o fundamento de que ficou devidamente comprovado que foram depositados  recursos na conta­corrente bancária do sujeito passivo, cuja origem não foi identificada.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 7. Em 13/02/2004, a correspondência com a intimação do acórdão a quo foi entregue  no endereço do contribuinte, tendo sido recebida por Joaquim dos Santos Machado.  8. Em 25/03/2004 foi lavrado o Termo de Perempção e enviada Carta Cobrança.  9.  Em  31/05/2004,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fl.  98,  onde  expõe os seguintes argumentos em sua defesa:  I — preliminarmente, pede que seja concedido um novo prazo para a defesa, vez que  o  acórdão  de  primeira  instância  foi  enviado  para  sua  antiga  residência,  e  que  somente  foi  informado de tal documento quando se dirigiu ao órgão da Secretaria da Receita Federal em Nova  Iguaçu;  II —  no mérito,  afirma  que  no  ano­calendário  de  1998  foi  movimentada  em  sua  conta­corrente uma quantia em torno de R$ 25.000,00, conforme mostra o extrato bancário, e não  o movimento levantado pela autoridade fiscal;  III — também que já tentou de todas as  formas possíveis esclarecer este processo,  mas ainda não obteve sucesso;  IV  —  o  Sr.  Roberto  da  Silva  Fernandes,  CPF  n°  588.686.587­04,  de  fato  movimentou a sua conta­corrente bancária, mas tem certeza que este Conselho tem facilidade de  obter  qualquer  informação  financeira  a  seu  respeito,  e  somente  assim  comprovará  que  nesses  últimos anos não teve movimentação que comprovasse este valor em seu poder.  Ao  apreciar  o  apelo  do  contribuinte,  a  6ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  que  o  recurso  voluntário  atendeu os requisitos de admissibilidade e converteu o julgamento em diligência – que desde o  início da ação fiscal afirma que os recursos seriam de fato pertencentes ao Sr. Roberto da Silva  Fernandes, CPF nº 588.686.587­04 – para as seguintes providências:  1)  o  recorrente  traga  aos  autos  a  comprovação  de  que  as  operações acima referidas  representam valores pertencentes ao  Sr. Roberto da Silva Fernandes, CPF — 588.686.587­04;  2)  após  a  colheita  das  informações  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização diligencie junto à instituição bancária, no sentido de  verificar  a  existência  de  quaisquer  elementos  capazes  e  evidenciar que a movimentação bancária detectada na conta do  recorrente  fora  efetivamente  realizada  pelo  terceiro  que  ele  nomeia.  Em  resposta  à  nova  intimação,  o  contribuinte  informou  não  dispor  de  recursos  para  obter  as  informações  requeridas.  Solicitou,  porém,  que  o  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal Walter  Fernandes Lima,  utilizando­se  das  suas  prerrogativas  e  solicitasse os  extratos  perante  o  banco.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  entendeu  que  se  tornou  impossível  o  prosseguimento da diligência fiscal, visto que as informações do sujeito passivo seriam a base  para o atendimento dos quesitos formulados pelo julgador.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.001048/2003­55  Acórdão n.º 2101­001.912  S2­C1T1  Fl. 129          5 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  As  presunções  servem  para  que  fatos  de  difícil  comprovação  direta  sejam  substituídos  por  outros  que,  em  ocorrendo,  darão  fortes  indícios  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  efetivamente  ocorreu.  Assim,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  em  face  da  constatação  de  créditos  bancários  sem  origem  comprovada  deve  ser  construída  com  base  na  verossimilhança  e em  juízos de  razoabilidade  e proporcionalidade, pois,  sem que  assim seja,  não será possível a sua aplicação, posto que estará eivada de  incerteza a exigência  tributária,  fazendo  nascer  uma  obrigação  com  vício  de  bases  principiológicas  relativas  à  segurança  jurídica e à capacidade contributiva. O princípio da verdade material decorre do princípio da  oficialidade:  é  do  interesse  da  administração  tributária  que  o  lançamento  seja  efetuado  com  base na verdade real.   Em voto  proferido  no Acórdão  nº  102­47.457,  acolhido  à  unanimidade  por  este Colegiado, o i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka faz as seguintes ponderações:  (...)  a  verdade material deve  sempre  constituir objeto  de  busca  pelo  procedimento  fiscal,  mesmo  nas  situações  em  que  a  lei  permite  ao  fisco  obter  o  fato  gerador  por  intermédio  da  ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente.   (...) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela  ordem contida no artigo 142, do CTN, e para que, por utilização  inadequada da base presuntiva, evite­se formalização de créditos  exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria  devido.  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Portanto, a caracterização da ocorrência do  fato gerador do  imposto de  renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário,  considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à  falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias.  Desde  o  início  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  apresentou  espontaneamente  os  extratos  bancários  e  prestou  os  esclarecimentos,  conforme  indicam  o  Termo  de Declaração  elaborado  pela  fiscalização  e  o  Relatório  elaborado  de  próprio  punho  pelo autuado, acerca dos fatos relacionados ao lançamento em exame (fls. 10/11).   À  evidência  de  que  a movimentação  bancária  decorre  do  uso  da  conta  por  terceiros, deve a fiscalização envidar todos os esforços para identificar o real beneficiário dos  recursos, sob pena de negligenciar o exercício de sua atividade privativa de constituir o crédito  tributário administrativa pelo lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.001048/2003­55  Acórdão n.º 2101­001.912  S2­C1T1  Fl. 130          7 A  fiscalização  também  deve  colaborar  para  que  a  verdade  e  a  justiça  prevaleçam.  O  Estado  não  tem  interesse  subjetivo  nas  questões.  O  fato  indiciário  deve  ser  alçado à condição de fato presuntivo após exame rigoroso por parte da fiscalização, que tem o  dever de aprofundar a investigação, se houver elementos indiciários a infirmar a presunção.   Diversos  julgados  deste Colegiado  têm manifestado o  entendimento de  que  os esclarecimentos prestados no  início do procedimento de fiscalização denotam a boa­fé do  acusado  e  permitem  ao  fisco  avaliar  e  investigar  os  fatos  alegados,  quando  ainda  é possível  fazê­lo,  pois  todos  os  partícipes  das  transações  ainda  têm  obrigação  de  conservar  em  boa  guarda todos os documentos que possam esclarecer a matéria tributável.   É  fácil  para  a  fiscalização,  por  amostragem,  intimar  os  depositantes  e  os  favorecidos  de  valores  depositados  nas  contas  bancárias  investigadas,  a  fim  de  esclarecer  a  natureza  das  operações.  Entretanto,  a  fiscalização  quedou­se  inerte  e  constituiu  o  crédito  tributário  sem  efetuar  qualquer  verificação  complementar,  mesmo  havendo  o  contribuinte  comparecido pessoalmente à Receita Federal e declarado de próprio punho que o Sr. Roberto da  Silva  Fernandes  era  quem  de  fato  movimentava  a  conta  bancária  e  era  o  efetivo  beneficiário  dos  recursos que por ela transitaram (fls. 10/11), e que não possuía qualquer documento relativo aos  créditos  bancários.  A  mesma  situação  se  verificou  na  diligência  determinada  pela  Sexta  Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes – hipossuficiência do contribuinte para  produzir a prova requerida e falta de iniciativa da fiscalização para esclarecimento dos fatos.  Se o contribuinte não era quem movimentava a conta bancária como poderia  possuir  os  comprovantes  da  origem  dos  recursos  movimentados?  Parece­me  evidente,  inclusive,  que  a  fiscalização  acolheu  esta  assertiva,  quando  determinou  a  cobrança  de multa  qualificada,  pela  utilização  de  interposta  pessoa,  consoante  descrição  dos  fatos  no  Auto  de  Infração, à fl. 20. O venire contra factum proprium corresponde à proibição ao comportamento  contraditório. A  fiscalização  adotou  uma  posição  jurídica  contrária  àquela  assumida  quando  admitiu a utilização de  interposta pessoa, pois não dirigiu a exigência  tributária contra quem  teria se utilizado de interposta pessoa, beneficiando­se anonimamente dos recursos creditados  em conta bancária.  Com efeito, quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação  dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular  da conta de depósito ou de investimento. É o que dispõe o parágrafo 5º do art. 42 da lei 9.430  de 1996. Conclui­se, portanto, que houve erro na identificação do sujeito passivo. O recorrente  não passou de um “laranja”, devendo a exigência do tributo devido ser dirigida contra a terceira  pessoa,  real beneficiária dos créditos bancários, com a penalidade qualificada, nos  termos do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste  diapasão,  inclusive,  o  Conselhos Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF) editou a Súmula CARF nº 34, para a qual a Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010,  atribui efeito vinculante à administração tributária federal:  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8 Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 16098.000094/2007-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Sendo que o limite temporal para a solicitação da compensação é até o último dia previsto para o recolhimento do imposto relativo aquele ano-calendário. Assim, tendo o IRRF sido retido no dia 28/12/2004 e este imposto poderia ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, o prazo para a interposição do pedido de compensação foi até 05/01/2005. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Sendo que o limite temporal para a solicitação da compensação é até o último dia previsto para o recolhimento do imposto relativo aquele ano-calendário. Assim, tendo o IRRF sido retido no dia 28/12/2004 e este imposto poderia ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, o prazo para a interposição do pedido de compensação foi até 05/01/2005. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 128          1 127  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16098.000094/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­001.970  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de agosto de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  LETERO EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S/A  antiga SODEPA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE  E PARTICIPAÇÕES S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO DURANTE  O  ANO­CALENDÁRIO.  LIMITE  TEMPORAL  PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.   A pessoa  jurídica optante pelo  lucro real no  trimestre ou ano­calendário em  que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas. Sendo que o limite temporal para a solicitação da compensação é  até o último dia previsto para o recolhimento do imposto relativo aquele ano­ calendário. Assim, tendo o IRRF sido retido no dia 28/12/2004 e este imposto  poderia  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  o  prazo  para  a  interposição  do  pedido  de  compensação foi até 05/01/2005.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 94 /2 00 7- 08 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     2 Nelson Mallmann – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16098.000094/2007­08  Acórdão n.º 2202­001.970  S2­C2T2  Fl. 129          3 Relatório  LETERO  EMPREENDIMENTOS,  PUBLICIDADE  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  antiga  SODEPA  SOCIEDADE  DE  EMPREENDIMENTOS,  PUBLICIDADE  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF  43.826.833/0001­19,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Poá,  Estado  de  São  Paulo,  à  Avenida  Brasil,  nº  78,  loja  10  ­  Bairro Centro,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Guarulhos  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  53/55),  prolatada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 59/74.  O  requerente  transmitiu,  em  05/01/2005,  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP99,  registrada  sob  o  nº  04611.39775.050105.1.3.06­7381,  onde  declarou  a  compensação de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre juros sobre capital próprio  creditado  a  seus  acionistas  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2004  (fls.  11),  no  valor  de R$  12.180.000,00, utilizando com crédito, valor retido de seus rendimentos de juros sobre capital  próprio,  durante  o  ano­calendário  de  2004,  creditados  por  pessoa  jurídica  na  qual  figurava  como acionista, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 12).  De acordo  com  a Portaria SRF n°.  4.980,  de  1994,  a Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em Guarulhos  ­ SP,  através da Seção de Orientação e Análise Tributária  ­  Saort, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em  síntese, nas seguintes argumentações:  ­ que de acordo com o artigo 32, da Instrução Normativa SRF N° 600/2005, a  pessoa jurídica optante pelo lucro real no ano­calendário em que lhe foram pagos ou creditados  juros  sobre  o  capital  próprio,  com  retenção  de  imposto  de  renda,  poderá  utilizar  o  referido  crédito, durante o ano­calendário da retenção, na compensação do Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre o pagamento ou crédito de  juros  sobre o capital próprio, a  seu  titular, sócio ou acionista;  ­  que  do  dispositivo  citado,  é  relevante  mencionar  que  há  duas  balizas  cronológicas  para  determinar  a  possibilidade  da  utilização  do  crédito  de  IRRF  sobre  a  remuneração de juros sobre o capital próprio: A primeira, a data da transmissão da Declaração  de Compensação, onde se configuraria a efetiva utilização do crédito, e a segunda, o período  calendário (no caso concreto, o ano­calendário) da retenção. Para que a compensação possa ser  efetivada,  a  condição  imposta  pela  legislação  é  que  a  utilização  do  crédito  (Declaração  de  Compensação)  seja  feita  no  decorrer  do  período  calendário  onde  houve  a  retenção  do  IRRF  creditado;  ­  que  analisando  o  caso  concreto,  percebe­se  que  a  Declaração  de  Compensação  foi  transmitida  em  05  de  janeiro  de  2005.  Porém,  a  retenção  do  IRRF  foi  efetivada  no  mês  de  dezembro  de  2004,  conforme  comprova  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte  ­ DIRF,  entregue pela pessoa  jurídica que  efetuou o  crédito de  juros  sobre o capital e a retenção do IRRF sobre esta remuneração (fls. 12). Essa Pessoa Jurídica foi  informada  pelo  Interessado  na  DCOMP  (fls.  03),  sendo  que  o  crédito  foi  apontado  como  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     4 pertencente ao mês de dezembro. Porém, considerando que o documento foi transmitido em 05  de  janeiro  de  2005,  não  há  a  possibilidade  do  crédito  referir­se  a  dezembro  de  2005,  pois  naquela  data,  ainda  não  havia  sido  feita  qualquer  retenção  relativa  àquele  mês,  inexistindo,  portanto  direito  creditório.  A  única  maneira  plausível  de  se  entender  a  alusão  ao  mês  de  dezembro, seria como uma referência ao mês de dezembro de 2004, o que se confirmaria pela  informação prestada pela fonte retentora, quando da entrega da DIRF (fls. 12);  ­  que,  diante  disto,  fica  constatado  que  a  compensação  foi  declarada  posteriormente ao ano­calendário onde foi  feita a  retenção. A compensação foi declarada em  05  de  janeiro  de  2005,  quando  a  retenção  foi  feita  no  ano­calendário  de  2004.  Assim,  fica  evidenciado que a compensação  foi  feita em desacordo com o preconizado no artigo 32, das  Instruções Normativas SRF N° 600/2005, e N° 460/2004;  ­  que  a  sistemática  preconizada  pelas  citadas  Instruções  Normativas  determina que, após o decurso do período­calendário da retenção, a forma pela qual o crédito  decorrente  do  IRRF  sobre  a  remuneração  do  capital  próprio  deve  ser  aproveitado  é  pela  dedução do imposto de renda devido no período calendário da retenção, e se for o caso, pela  incorporação ao saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica do período;  ­ que o  interessado mostrou  ter  total ciência desta sistemática, uma vez que  aproveitou  todos  seus  créditos  de  IRRF,  inclusive  os  relativos  a  juros  sobre  capital  próprio,  para dedução de seu imposto de renda pessoa jurídica do ano­calendário de 2004, chegando a  apurar saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica, que ostenta na DIPJ normal, relativa  a esse ano­calendário (fls. 13 a 17);  ­  que,  com  efeito,  da  análise  da  apuração  do  imposto  de  renda  do  ano­ calendário de 2004, observa­se que na linha 13, da ficha 12 A ­ Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real, o  Interessado apropriou R$ 64.685.720,89, a  título de Imposto de Renda  Retido na Fonte  (fls.15), que somado ao deduzido na apuração das parcelas de estimativa do  mês de dezembro de 2004 (fls. 14), totaliza R$ 65.103.184,30. Este valor corresponde a todo o  crédito relativo ao IRRF do Interessado, apropriado entre o dia 02 de dezembro de 2004 a 31  de dezembro de 2004, período­calendário que foi objeto da DIPJ normal do ano­calendário de  2004, conforme ficha 53 ­ Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 16 e 17).  Neste demonstrativo está claramente contido o valor do crédito que tenta utilizar na DCOMP  aqui  tratada, representado pela linha 005, onde consta que a pessoa jurídica Banco Safra S/A  teria retido R$ 44.945.690,94, de IRRF, no código 5706 ­ Juros sobre o capital próprio;  ­  que  cabe  esclarecer  que  o  restante  do  crédito  relativo  ao  IRRF  do  ano­ calendário  de  2004  foi  totalmente  apropriado  na  apuração  do  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica do período de 01/01/2004 a 01/12/2004, que  foi  objeto de  entrega de  DIPJ  especial,  relacionada  a  uma  cisão  parcial  ocorrida  na  empresa  (fls.  18  a  25).  Nesta  apuração, também, todo o crédito relativo ao IRRF demonstrado na ficha 53 (fls. 19 e 20), foi  aproveitado mediante a dedução na linha 13, da ficha 12 A (fls. 25), e na linha 07, da ficha 11,  dos meses de fevereiro e maio de 2004 (fls. 21 e 22);  ­ que, assim, tanto o fato da compensação ter sido feita em desacordo com o  disposto na legislação reguladora, quanto à circunstância do valor relativo ao crédito ter sido  utilizado  para  dedução  do  Imposto  de  Renda  do  ano­calendário  de  2004,  impede  que  a  compensação possa ser homologada.   Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  17/07/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  29/30,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil  (16/08/2007),  a  sua Manifestação de  Inconformidade de  fls.  32/42,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16098.000094/2007­08  Acórdão n.º 2202­001.970  S2­C2T2  Fl. 130          5 instruído  pelos  documentos  de  fls.  43/50,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão,  baseado, em síntese, nas seguintes considerações;  ­  que  se  trata  de  procedimento  administrativo  instaurado  pela  LETERO  EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S/A, tendo por objeto pedido  de homologação da compensação efetuada por meio da DCOMP 04611.39775.050105.1.3.06­ 7381,  onde  a  empresa  declara  compensação  de  débito  de  IRRF  sobre  juros  sobre  capital  próprio  creditado  a  seus  acionistas  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  12.180.000,00, utilizando com crédito, valor retido de seus rendimentos de juros sobre capital  próprio,  durante  o  ano­calendário  de  2004,  creditados  por  pessoa  jurídica  na  qual  figurava  como acionista, a título de IRRF;  ­  que,  observa­se,  sem  maiores  esforços,  que  não  existem  suporte  fático  plausível nem fundamento legal suficientes, em favor da tese defendida pela autoridade fiscal  RECORRIDA,  para  denegação  do  direito  creditório  da  RECORRENTE  e  conseqüente  não  homologação do pedido de compensação veiculado;  ­  que  hipoteticamente,  ainda  que  fossem  apontados  fundamentos  jurídicos  exarados em normativos infra­legais de competência da RECORRIDA, os mesmos encontram­ se divorciados da  legislação aplicável à matéria, no  teor da argumentação a seguir explanada  pelo RECORRENTE;  ­  que  importante  ainda  trazer  ao  debate  a  legislação  autorizadora  da  compensação  de  tributos,  prevista  no  art.  165,  CTN;  art.  66,  Lei  n°  8.383/91;  art.  74,  Lei  9.430/96; e art. 26, Instrução Normativa SRF n° 600/05; que definem as hipóteses e condições  para  a  restituição  dos  tributos,  estabelecendo  as  formas  de  compensação  destes  valores  e  ressalvando as hipóteses não autorizadas;  ­ que no teor do que resta disciplinado em todos os dispositivos legais acima  transcritos,  é  direito  da  RECORRENTE  ­  inquestionável  e  irrefutável  ­  compensar  tributos,  restando claro que não existe  limitação  temporal,  tanto no § 6° da Lei n. 9.249/95 quanto na  regra  geral  para  compensação  do  crédito  tributário,  do  exercício  financeiro  em que  deva  ser  realizada a compensação, mas unicamente o prazo para elidir a decadência de tal direito;  ­ que em que pesem os argumentos expendidos, fato é que a RECORRENTE  efetivamente  compensou  os  valores,  referentes  ao  crédito  dos  juros  sobre  capital  próprio,  dentro do período estabelecido na Instrução Normativa SRF n. 600/2005;  ­ que, isto porque, tendo o IRRF sido retido no dia 28/12/2004, nos termos do  art. 83, I, 'd', Lei n. 8.981/95 ­ legislação vigente à época ­, o imposto deveria ser recolhido até  o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador;  ­ que sob outro enfoque, a situação fática da RECORRENTE, tendo em vista  a data em que ocorreu o crédito dos juros sobre o capital próprio a seus acionistas verificar­se  no  encerramento  do  ano­calendário  2004,  não  lhe  permitiu  efetuar  a  informação  por  via  DCOMP  dentro  desse  mesmo  período  (impossibilidade  sistêmica),  ensejando  que,  ato  contínuo,  tal  providência  fosse  adotada  em 05  de  janeiro  de  2005  (até mesmo porque  assim  determinava o art. 83, I, 'd', da Lei n. 8.981/95, vigente à época);  ­ que à luz do bom senso e da razão, é evidente que a RECORRENTE agiu  dentro dos ditames legais, vez que inquestionável seu direito de compensar os pagamentos do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     6 imposto  de  renda  retido  na  fonte,  por ocasião  dos  juros  oriundos  da  remuneração  do  capital  próprio creditados a seus acionistas;  ­  que  cumpre  ainda  â  RECORRENTE  destacar  que  todos  os  direitos  e  obrigações  atribuídos  aos  contribuintes,  em  matéria  fiscal,  encontram­se  jungidos  ao  mais  absoluto  regime  da  legalidade  estrita  e  moralidade  de  seus  atos,  vertidos  à  categoria  de  princípios constitucionais intangíveis;  ­  que,  isso  porque,  no  que  concerne  ao  princípio  da  legalidade,  a  Administração  Pública  submete­se  à  observância  estrita  da  lei  na  prática  de  seus  atos,  bem  como,  em  Direito  Tributário,  a  homologação  ou  não  de  crédito  tributário  submete­se  ao  primado da lei.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pelo  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  a  Segunda Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campinas  –  SP  ­  autoridade julgadora revisora ­ resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o  decisório  da  Autoridade  Administrativa  singular,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que, no mérito, destaque­se que, observada a legislação em vigor, no caso  de beneficiária pessoa  jurídica,  tributada com base no  lucro  real,  a  regra  é que o  imposto de  renda retido na fonte sobre recebimento de juros sobre o capital próprio deve ser considerado  antecipação do devido na declaração de rendimentos, conforme expressamente consignado no  art. 9º, § 3°, I da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  ­  que,  todavia,  no  §  6°  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  transcrito,  foi  definida  a  possibilidade  de  o  beneficiário,  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  compensar o imposto retido no recebimento dos juros, com o imposto a ser retido e recolhido,  por ocasião do pagamento ou crédito dos  juros, a  título de remuneração de capital próprio, a  seu titular, sócios ou acionistas. É a seguinte a redação do preceito normativo: "§ 6º No caso de  beneficiária  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o  retido por  ocasião do pagamento ou  crédito de  juros,  a  título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas";  ­  que  apesar  dos  protestos  da  defesa,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com as disposições legais do art. 9º da Lei n° 9.249, de 1995, a interpretação consolidada no  art. 32 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, na medida em que a  exceção não deve se sobrepor à regra, mas deve ser com ela compatibilizada;  ­ que, nesse sentido, não se pode perder de vista a regra: para o beneficiário,  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido na fonte no recebimento de  juros  sobre  o  capital  próprio  configura­se  como  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos.  Conseqüentemente,  a  permissão  de  compensação  do  imposto  retido  no  recebimento,  com  o  valor  a  ser  retido  e  repassado,  por  ocasião  do  pagamento  dos  juros,  somente pode ser efetuada, antes de encerrado o período de apuração do IRPJ devido (anual ou  trimestral), quando necessariamente o valor retido – total ou remanescente das compensações  permitidas  ­  deve  integrar  a  determinação  do  valor  do  IRPJ  a  pagar  (saldo  positivo  ou  negativo);  ­ que cumpre aqui assinalar que, em regra, quando o imposto de renda retido  na fonte se constitui em antecipação do devido na apuração anual ou trimestral do IRPJ, não é  passível de restituição ou compensação a título de IRRF, mas apenas de saldo negativo de IRPJ  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16098.000094/2007­08  Acórdão n.º 2202­001.970  S2­C2T2  Fl. 131          7 porventura apurado ao final do período. A permissão de compensação do IRRF incidente sobre  o recebimento de juros sobre o capital próprio, com o  IRRF incidente sobre o pagamento de  tais  juros,  é  uma  exceção  prevista,  mas  válida  apenas  até  o  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  os  valores,  totais  ou  remanescentes,  devem  necessariamente  integrar  a  determinação do saldo do IRPJ a pagar (saldo positivo ou negativo);  ­  que,  por  fim,  cumpre  assinalar que,  nos  termos  da  legislação  em vigor,  a  extinção do crédito tributário, mediante declaração de compensação, opera­se por conta e risco  do sujeito passivo. No contexto da verificação de sua regularidade, a ser efetuada, pelo Fisco,  no prazo de cinco anos, não cabe alteração, de oficio, da natureza do indébito tributário a ela  vinculado,  principalmente  quando  verificada  a  existência:  (i)  de  prazo  para  apresentação  de  nova declaração com observância dos ditames legais, e (ii) de litígio, configurado pela presente  manifestação de inconformidade.  As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão são as seguintes:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  IRRF.  Recebimento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio.  Compensação.  Para o beneficiário, pessoa jurídica tributada com base no lucro  real, o  imposto retido na fonte no recebimento de juros sobre o  capital  próprio  configura­se  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos.  Conseqüentemente,  a  compensação  do  imposto  retido  no  recebimento, com o valor a ser retido e repassado, por ocasião  do  pagamento  dos  juros,  somente  pode  ser  efetuada,  antes  de  encerrado  o  período  de  apuração  do  IRPJ  devido  (anual  ou  trimestral),  quando  necessariamente  o  valor  retido  (total  ou  remanescente) deve integrar a determinação do valor do IRPJ a  pagar (saldo positivo ou negativo).  Compensação não Homologada  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/01/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  56/57,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (13/02/2008), o recurso voluntário de fls. 59/74, instruído pelos documentos de fls.  75/77, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que é importante que se esclareça em primeiro lugar o motivo que levou a  Autoridade Fiscal  a  afirmar que  a Recorrente  teria  apropriado o  crédito  relativo  ao  IRRP na  apuração do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do período de 31/01/2004 a  31/12/2004 (além de ter utilizado parte do mesmo na PER/DCOMP objeto da presente);  ­ que este erro de preenchimento pode ser comprovado através dos seguintes  documentos  ora  anexados:  DIPJ  2005:(doc.1),­"Planilha  Demonstrativa  IRRF  –  2004,  Ficha  53" (doc.2), Razão Contábil (d o c. 3 e "Planilha Demonstrativa (IRPJ a Compensar 2005 (doc.  4);  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     8 ­ que a questão controvertida é portanto de solução muito simples, bastando  identificarmos  se:  1)  a  compensação  em  tela  foi  efetivamente  realizada  no  mesmo  ano­ calendário,  conforme  exigência  do  artigo  32  da  Instrução Normativa  600/2005;  ou  2)  se  foi  realizada somente no exercício subsequente, como quer fazer crer a Autoridade Coatora;  ­  que  através  da  análise  do  Razão  Contábil  da  empresa,  também  podemos  verificar  que  deste  valor  total  de  R$  45.165.548,47,  o  montante  de  R$  12.180.000,00  foi  utilizado na PER/DCOMP transmitida em 05/01/2005, restando portanto o montante relativo à  diferença,  no  importe  de  R$  32.985.548,47,  que  foi  efetivamente  apropriado  como  saldo  negativo de Imposto de Renda no período;  ­ que é evidente que a compensação deve ser considerada como realizada no  mesmo  ano­calendário  das  retenções,  ou  seja,  2004.  Isto  porque,  tendo  o  IRRF  sobre  o  pagamento  de  JCP  a  seus  acionistas  sido  retido  no  dia  28/12/2004,  o  imposto  deveria  ser  recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, ou seja,  até 05/01/2005, conforme comando do artigo 83,  I,  'd', da Lei n. 8.981/95 e do artigo 865 do  Decreto 3.000/99 (legislação vigente à época);  ­ que mesmo sentido é o disposto na Agenda Tributária do mês de Janeiro do  ano de 2005 divulgada através do Ato Declaratório Executivo Corat n° 105, de 27 de dezembro  de 2004, que determinava que o  Imposto de Renda Retido na Fonte  incidente sobre os  juros  sobre capital próprio, cujo  fato gerador ocorre­se entre 26/12/04 e 01/01/05, deveria  ter  sido  recolhido até o dia 5 de Janeiro de 2005, ou seja, na mesma data em que ocorreu a transmissão  da PER/DCOMP não homologada, objeto da presente discussão;  ­ que sob o enfoque da situação fática da RECORRENTE, tendo em vista a  data em que ocorreu o crédito dos juros sobre o capital próprio a seus acionistas verificar­se no  encerramento do ano­calendário, não  lhe  foi possível efetuar a  informação via PER/DCOMP  dentro  desse  mesmo  período  (impossibilidade  sistêmica),  ensejando  que,  ato  contínuo,  tal  providência fosse adotada em 05 de janeiro de 2005 (até mesmo porque assim determinava o  art. 83,  I,  'd', da Lei n. 8.981/95 e Ato Declaratório Executivo Corat n° 105/2004, vigentes à  época).   Em 06 de novembro de 2008, resolvem os membros do Colegiado da então  Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o  julgamento  em  diligência  para  que  autoridade  fiscal  autuante:  verifique  se  não  houve  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  questionado;  manifeste­se  sobre  o  conteúdo  das  planilhas  juntadas em memoriais;  junte as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  dos anos calendários de 2004 e 2005.  Em 26 de setembro de 2011, a autoridade fiscal responsável pela análise do  pelo da Resolução apresenta o seu Relatório Fiscal  (fls. 191), do qual  transcrevo os excertos  abaixo:  O presente processo foi encaminhado a esta DEINF/SPO/DIORT  em  diligência  pela  4ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  resolução  n°  106­01.459  de  fls.  114  a  118, para que a autoridade fiscal atenda aos seguintes quesitos:  ­  "verifique  se  não  houve  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito questionado".  A resposta a este quesito é de que não houve aproveitamento em  duplicidade:  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  64.685.720,89,  apurado  pelo  interessado  na  DIPJ  do  ano  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16098.000094/2007­08  Acórdão n.º 2202­001.970  S2­C2T2  Fl. 132          9 calendário  de  2004,  foi  por  ele  integralmente  utilizado  na  PER/DCOMP  n°  04611.39775.050105.1.3.06­7381  (R$  12.180.000,00),  objeto  deste  processo,  e  na  PER/DCOMP  n°  15331.50362.030609.1.3.02­5685 (R$ 52.505.720,89), de fls.125  a 133;  ­  "manifeste­se  sobre  o  conteúdo  das  planilhas  juntadas  em  memoriais".  Verificamos os documentos de fls. 102 a 113, e concluímos que  tais  planilhas  são  coerentes  com a DIPJ  do  ano  calendário  de  2004,  e  com  as  PER/DCOMP  n°  04611.39775.050105.1.3.06­ 7381, e PER/DCOMP n° 15331.50362.030609.1.3.02­ 5685;  ­"junte as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos  anos calendários de 2004 e 2005".  Juntamos as declarações solicitadas nas fls. 134 a 190.   É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Resta claro nos autos, que a discussão se prende ao fato de que o requerente  transmitiu,  em  05/01/2005,  a Declaração  de Compensação  ­ DCOMP99,  registrada  sob  o  nº  04611.39775.050105.1.3.06­7381,  onde  declarou  a  compensação  de  débito  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte sobre juros sobre capital próprio creditado a seus acionistas no decorrer  do  ano­calendário  de  2004  (fls.  11),  no  valor  de  R$  12.180.000,00,  utilizando  com  crédito,  valor  retido  de  seus  rendimentos  de  juros  sobre  capital  próprio,  durante  o  ano­calendário  de  2004,  creditados por pessoa  jurídica na qual  figurava  como acionista,  a  título de  Imposto de  Renda Retido na Fonte (fls. 12).  Da mesma forma, resta claro nos autos de que a negativa para a compensação  está  baseado  no  argumento  de  que  a Declaração  de Compensação  foi  transmitida  em  05  de  janeiro  de  2005,  e  que  a  retenção  do  IRRF  foi  efetivada  no  mês  de  dezembro  de  2004,  conforme comprova a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, entregue pela  pessoa jurídica que efetuou o crédito de juros sobre o capital e a retenção do IRRF sobre esta  remuneração (fls. 12). Assim, fica constatado que a compensação foi declarada posteriormente  ao  ano­calendário onde  foi  feita  a  retenção. Ou  seja,  a compensação  foi  declarada em 05 de  janeiro de 2005, quando a  retenção  foi  feita no  ano­calendário de 2004,  ficando evidenciado  que  a  compensação  foi  feita  em  desacordo  com  o  preconizado  no  artigo  32,  das  Instruções  Normativas SRF n° 600, de 2005, e n° 460, de 2004.  Por sua vez o recorrente argumenta que a compensação deve ser considerada  como  realizada  no mesmo  ano­calendário  das  retenções,  ou  seja,  2004.  Isto  porque,  tendo  o  IRRF sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio a seus acionistas ter sido retido no dia  28/12/2004,  o  imposto  deveria  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  ocorrência do fato gerador, ou seja, até 05/01/2005, conforme comando do artigo 83, I,  'd', da  Lei nº 8.981, de 1995 e do artigo 865 do Decreto 3.000/99.  Entende,  ainda,  o  recorrente,  que  mesmo  sentido  é  o  disposto  na  Agenda  Tributária do mês de Janeiro do ano de 2005 divulgada através do Ato Declaratório Executivo  Corat n° 105, de 27 de dezembro de 2004, que determinava que o Imposto de Renda Retido na  Fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio, cujo fato gerador ocorre entre 26/12/04 e  01/01/05, deveria ter sido recolhido até o dia 5 de Janeiro de 2005, ou seja, na mesma data em  que ocorreu a transmissão da PER/DCOMP não homologada.  Como visto, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­somente a  se saber da possibilidade da apresentação da PER/COMP, relativo a Imposto de Renda Retido  na  Fonte  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  poderia  ser  entregue  até  o  vencimento da obrigação (prazo de recolhimento do tributo em questão).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16098.000094/2007­08  Acórdão n.º 2202­001.970  S2­C2T2  Fl. 133          11 O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até  mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à exclusão da base  de cálculo do Imposto de Renda na Fonte se processa mediante observação de uma conjunção  de procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador.   Assim sendo, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões,  também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a  legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto  é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (artigos  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por  omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.º 5.172,  de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito  passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob a verdade material,  citem­se: a  revisão de  lançamento quando deva ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  n.º  70.235/72);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Como  substrato  dos  pressupostos  acima  mencionados,  o  amplo  direito  de  defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo,  matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da  Constituição Federal de 1988.  A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  da  forma  menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  é  a  situação  objetivamente  definida  na  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Erros  ou  equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária.  Nesta linha de raciocínio se faz necessário verificar a legislação de regência  sobre o assunto.  Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     12 remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  (…).  § 2o Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou  crédito ao beneficiário.  § 3° O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4o;  (…).  § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas  IN SRF n° 600, de 2005:  Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou  ano­calendário  em  que  lhe  foram  pagos  ou  creditados  juros  sobre  o  capital  próprio  com  retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) na  compensação do  IRRF  incidente  sobre o pagamento  ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a  seu titular, sócios ou acionistas.  §  l  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pela  pessoa jurídica na forma prevista no § 1­do art. 26.  §  2  O  crédito  de  IRRF  a  que  se  refere  o  caput  que  não  for  utilizado,  durante  o  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  será  deduzido  do  IRPJ  devido  pela  pessoa  jurídica  ao  final  do  período ou. se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do  trimestre ou ano­calendário em que a retenção foi efetuada.  § 3­ Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado  no caput.  Nesse  sentido,  entendeu  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  mantida  no  aresto  recorrido de que não se pode perder de vista a regra instituída pela  IN SRF nº 600, de 2005,  qual seja: para o beneficiário, pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido  na  fonte  no  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  configura­se  como  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos.  Conseqüentemente,  a  permissão  de  compensação  do  imposto retido no recebimento, com o valor a ser retido e repassado, por ocasião do pagamento  dos juros, somente pode ser efetuada, antes de encerrado o período de apuração do IRPJ devido  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16098.000094/2007­08  Acórdão n.º 2202­001.970  S2­C2T2  Fl. 134          13 (anual  ou  trimestral),  quando  necessariamente  o  valor  retido  –  total  ou  remanescente  das  compensações  permitidas  ­  deve  integrar  a  determinação  do  valor  do  IRPJ  a  pagar  (saldo  positivo ou negativo).  Contudo,  tendo  em  vista  este  fato  concreto,  resta  claro,  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  o  pagamento  de  Juros  sobre  capital  próprio  a  seus  acionistas foi retido no dia 28/12/2004, o imposto deveria ser recolhido até o terceiro dia útil da  semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, ou seja, até 05/01/2005, conforme comando  do  artigo  83,  I,  'd',  da  Lei  n.  8.981,  de  1995  e  do  artigo  865  do  Decreto  3.000/99,  prazo  obedecido pelo recorrente.   Como nas Leis de regência sobre o  tema não há definição expressa1 sobre o  limite temporal para utilização do crédito tributário decorrente da retenção do imposto de renda  decorrente  do  pagamento  dos  juros  sobre  capital  próprio  pela  pessoa  jurídica,  esse  crédito  poderá  ser  utilizado  tanto  pelo  contribuinte­pessoa  jurídica  (empresa)  em  antecipação  ao  pagamento do IRPJ apurado (saldo negativo do período), como pelo contribuinte­pessoa física  (acionista) em compensação com a retenção havida pelo pagamento desses mesmos juros.  Cumpre  aqui  assinalar que,  em  regra,  quando o  imposto de  renda  retido na  fonte  se  constitui  em  antecipação  do  devido  na  apuração  anual  ou  trimestral  do  IRPJ,  não  é  passível de restituição ou compensação a título de IRRF, mas apenas de saldo negativo de IRPJ  porventura apurado ao final do período. A permissão de compensação do IRRF incidente sobre  o recebimento de juros sobre o capital próprio, com o  IRRF incidente sobre o pagamento de  tais  juros,  é  uma  exceção  prevista,  mas  válida  apenas  até  o  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  os  valores,  totais  ou  remanescentes,  devem  necessariamente  integrar  a  determinação do saldo do IRPJ a pagar (saldo positivo ou negativo).  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN     14 Declaração de Voto                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10166.007097/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 - [REsp 1.012.903 - RJ (2007/0295421-9)] Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o indébito tributário seja corrigido segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.007097/2001­31  Acórdão n.º 2202­002.080  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente processo  de Pedido  de  pedido  de  restituição  de  crédito  de  ILL, no valor de R$ 214.677,71 (fls. 1 a 8), de transferência de parte do suposto crédito para  empresa (Brasa Refrigerantes S/A) do mesmo grupo (fls. 44/45) e de compensação com débitos  de  tributos  diversos  (fls.  24  a  39  e  71  a  106),  sob  o  argumento  de  pagamentos  indevidos,  realizados no período de abr/90 a mai/93, por ter o STF considerado o tributo inconstitucional.  A autoridade administrativa, após examinar a questão, no despacho decisório  (fls. 158/161) prolatado em 29/04/2003, indeferiu o pedido de restituição e, conseqüentemente,  a  transferência  e  as  compensações  realizadas,  por  considerar  que  o  direito  da  empresa  manifestante, na data (13/07/1998) do pedido já havia sido atingido pela decadência.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 16/05/2003 (AR ­ fl.  162­v).  Inconformada  apresentou  em  04/06/2003,  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  166/174,  a  qual  foi  indeferida  por  unanimidade  de  votos  pelos  julgadores  desta  Turma  de  Julgamento/DRJ/Brasília,  por  entenderem,  também,  que  o  direito  da  recorrente  já  havia  sido  alcançado pelo instituto da decadência.  A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  198/211)  junto  ao Conselho de Contribuintes, tendo os membros da Quarta Câmara, por maioria de votos, no  Ac 104­20.341, de 01/12/2004, afastado a decadência e determinado o retorno do processo à  autoridade julgadora de 1' instância para enfretamento do mérito (fls. 229 a 235).  Às  fls.  237  a  247,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  dirigido  ao  Presidente  da  Quarta  Câmara  do  1°  CC  que  recebeu  o  recurso e encaminhou a Câmara Superior (fl. 251).  No  Acórdão  CSRF/04­00.371  (fls.  308  a  315),  a  CSRF  recebeu  o  recurso  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e negou provimento para manter a decisão  recorrida,  que afastou  a decadência do direito da  empresa pleitear a  restituição/compensação  dos valores recolhidos indevidamente a título de ILL.  Como a competência original para reconhecimento de crédito é do Delegado  da DRF de jurisdição do sujeito passivo, esta Turma de Julgamento por meio da Resolução (fls.  1.377 a 1.380) devolveu o este processo ao órgão de origem para enfretamento do mérito.  No  despacho  decisório  (fls.  952  a  957),  a  autoridade  fiscal  competente  decidiu  homologar  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  (fls.  25  a  37,  71  a  112)  e  as  Dcomp listadas na folha 951, bem como indeferir o pedido de restituição de fls. 1 a 8.  Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  969  a  979),  a  contribuinte  transcreve os  fatos,  ementas de Parecer da AÇU;  de Ato declaratório da PGFN; de decisões  judiciais  e,  em  resumo,  questiona  a  decisão  sob  o  argumento  de  que  no  demonstrativo  de  compensação  não  foi  considerado  o  crédito  relativo  ao  pagamento  de  Cr$  145.705,49  e  a  integralidade  dos  expurgos  inflacionários  ocorridos  nos  anos  de  1990  e  1991,  pleiteados  no  pedido de restituição.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 No  pedido,  requer  seja  considerado  o  valor  de  R$  145.705,49;  refeito  os  cálculos;  acolhida  a  integralidade  dos  expurgos  inflacionários  na  correção  do  indébito;  reconhecido  a  integralidade  dos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  ILL;  homologadas  todas as compensações realizadas, e obstados eventuais atos de cobrança ou atos constritivos  de direito, no que diz respeito a inscrição na Dívida Ativa da União e expedição de Certidão  Negativa de débitos.  Como  no  despacho  decisório  e  nem  nos  autos  consta  qualquer  informação  sobre a não  inclusão do valor Cr$ 145.705,49, para que não houvesse prejuízo ao Fisco e/ou  para  a  manifestante,  o  processo  foi  devolvido  ao  órgão  de  origem  (fl.  1.021)  para  aquela  autoridade fiscal se manifeste a respeito do valor relacionado e não utilizado no encontro das  contas devedora e credora.  A  DRJ  proferiu  decisão,  julgando  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1990 a 31/05/1993  Restituição/Compensação de Tributos ­ Atualização.  O crédito relativo a pagamento indevido deve ser atualizado tão­ somente pelos índices de correção e pela taxa Selic autorizados  pela legislação tributária de regência.  Compensação  ­  A  compensação  de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  síntese,  a  autoridade  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  incluir  nas  compensações  realizadas  o  valor  de  Cr$  145.705,49, atualizado com base nos índices de correção autorizados pela Norma de Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/1997  e  posteriormente  pela  taxa  Selic,  até  o  mês  das  compensações realizadas.  Insatisfeita a contribuinte, interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  manifestação de inconformidade. Enfatizando, os seguinte pontos:  ­  Inicialmente cumpre evidenciar que recorrente, por ocasião do seu Pedido  de Restituição, salientou a necessidade de serem observados, em relação aos valores a serem  restituídos, a exata reposição da correção monetária ocorrida no período posterior ao indébito,  ocasião  em que pleiteou a  incidência dos  expurgos  inflacionários verificados nos período do  indébito,  IPC  ABRIL/90  ­  44,80%;  IPC MAIO/90  ­  7,87%;  BTN  JUN/90  A  JAN/91;  IPC  fev/91  ­  21,87%;  INPC  mar/91  a  dez/91  UFIR  —a  partir  de  JAN/1992,  aplicando­se  por  expressa disposição legal a contar de janeiro de 1996 a taxa SELIC..   ­  A  utilização  dos  índices  referidos  na  NE  008/97  (Norma  de  Exec  ção  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  N°  08/97)  que,  por  sua  vez  ignora,  na  correção  indébito,,  a  integridade  dos  expurgos  inflacionários  ocorridos  nos  anos  de  1990  e  1991,  cuja  inclusão  foram expressamente pleiteadas no presente pedido de restituição.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.007097/2001­31  Acórdão n.º 2202­002.080  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­  A  despeito  do  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  referidos  índices são de reconhecimento obrigatório, vez que reiteradamente reconhecida a sua aplicação  não  só  pelo  Judiciário;  mas  também  pelo  próprio  Conselho  de  Contribuintes,  tribunal  administrativo e também pelos próprios representantes da UNIÃO, conforme se depreende dos  pareceres  referidos na defesa anteriormente ofertada pelo  contribuinte­ RECORRENTE, cuja  observância, entendeu o voto condutor do acórdão recorrido, não ser obrigatória.  É o relatório.      Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Ao  formular  seu  pedido,  a  contribuinte  requereu  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  fossem  corrigidos  mediante  aplicação  do  IPC  ABRIL/90  ­  44,80%;  IPC  MAIO/90  ­  7,87%;  BTN  JUN/90  A  JAN/91;  IPC  fev/91  ­  21,87%;  INPC mar/91  a  dez/91  UFIR —a partir de JAN/1992, aplicando­se por expressa disposição legal a contar de janeiro  de 1996 a taxa SELIC.  No  que  toca  a  essa matéria,  deve­se  registrar  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição da Portaria MF nº 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante  disso, a redação do art.62­A do RICARF dispôs:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No  que  toca  a  correção  de  repetição  de  indébito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.012.903  ­  RJ  (2007/0295421­9),  que  na  repetição  do  indébito  tributário,  a  correção monetária  é  calculada  segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  561/CJF,  de  02.07.2007,  do  Conselho  da  Justiça  Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA – série especial – em dezembro/1991; (f) a UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  janeiro/1996  (ERESP  912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.007097/2001­31  Acórdão n.º 2202­002.080  S2­C2T2  Fl. 5          7   Assim, constata­se que a empresa pleiteia a correção monetária dos valores  porventura devem seguir aqueles previstos na supracitada decisão. Os valores apontados pelo  recorrente  coincidem  em  parte  com  aqueles  indido  na  ementa  do  STJ,  mas  não  na  sua  integridade  Diante do pedido solicado pelo recorrente, voto no sentido de dar provimento  parcial ao recurso para que o indébito tributário seja corrigido segundo os índices indicados no  Manual  de Orientação  de Procedimentos  para  os Cálculos  da  Justiça Federal,  aprovado pela  Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13839.003594/2003-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte relativa às contas em nome de terceiro e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Airton Ferreira, OAB/SP 156.464. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003594/2003­51  Recurso nº  165.089   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.899  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MOUTRAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  N°  10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  AUSÊNCIA  DE PROVA.  A  determinação  dos  rendimentos  omitidos,  tomando  por  base  depósitos  bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação  a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na  conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária à comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 35 94 /2 00 3- 51 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte  relativa  às  contas  em  nome  de  terceiro  e  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Airton Ferreira, OAB/SP 156.464.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 23/01/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 1998, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 251/254, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.791.631,85, calculados  até 28/11/2003.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem comprovação de origem, com aplicação de multa qualificada de 150%.  A  autoridade  fiscal  atribuiu  ao  autuado  a  movimentação  financeira  de  titularidade  do  Sr.  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini,  em  função  da  existência  de  processo  em  trâmite  na  1ª Vara Criminal  Federal  de Campinas  e  de  investigação  da  Polícia  Federal.  Inconformado  com  a  exigência,  Roberto  Moutran  apresentou  Impugnação  (fls. 226/245), alegando, em síntese:  a) nulidade da exigência por erro na determinação do momento da ocorrência  do fato gerador. O lançamento considerou apenas um único fato gerador ao final de cada ano­ calendário e o art. 42 da Lei nº 9.430/96 determina a apuração mensal;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.899  S2­C2T1  Fl. 3          3 b)  decadência  na  forma  do  §  4°  do  art.  150  do CTN. Como  o  lançamento  devia  ter  sido  feito mensalmente,  os  rendimentos  supostamente  omitidos  de  janeiro  a  22  de  dezembro de 1998 estariam atingidos pela decadência;   c)  os  extratos  bancários  foram  obtidos  de  maneira  ilícita,  uma  vez  que  a  justiça havia determinado a quebra do sigilo apenas para a Polícia Federal e não para a Receita  Federal;   d) que não  foram observadas as  regras  fixadas pelo Decreto nº 3.724/2001,  que regulamenta o art. 6º, da Lei Complementar nº 105/2001;  e) sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da LC nº 105/2001 e da  correlata Lei nº 10.174/2001;  f) sobre a origem dos recursos referentes aos depósitos bancários afirma que  o  Parecer  Técnico  apresentado  comprovou  que  os  depósitos  questionados  têm  origem  no  exercício da atividade econômica de factoring;  g)  ilegitimidade  passiva  ­  protesta  contra  a  inclusão  no  lançamento  de  movimentação  financeira  de  titularidade  de  terceiro  por  estar  destituído  de  provas,  pois  no  inquérito policial não há elementos concretos para a pretendida transferência de titularidade da  conta bancária;  h) impossibilidade da aplicação da multa agravada diante de presunção legal;  A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG proferiu Acórdão nº 02­15.411,  mantendo integralmente o lançamento, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas:  Decadência.   No caso de lançamento de ofício com base em omissão de  rendimentos nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  é  regulada  pela  regra  geral  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  segundo  a  qual  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Aplicação da Lei no Tempo.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.   Sigilo  Bancário.  Dados  fornecidos  pelo  Poder  Judiciário.  Inaplicabilidade  da  LC  nº  105  e  do  Decreto  nº  3.724,  ambos de 2001.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Quando  os  dados  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  são  recebidos  pela  SRF  por  meio  de  determinação judicial não há que se falar em aplicação da  LC nº 105 e do Decreto nº 3.724, ambos de 2001.  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos ou investimentos.  Interposta Pessoa.  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento.  Multa Qualificada. Procedência.  A  multa  de  ofício  qualificada  será  aplicada  quando,  em  procedimento  fiscal,  ficar  caracterizada  ação  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada  em  conduta  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Roberto  Moutran  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação.  O  processo  em  questão  foi  incluindo  em  pauta  no  dia  16  de  dezembro  de  2008  e  na  ocasião  a  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Assim sendo, deverá o processo ser baixado em diligência para  que se junte cópia integral:  i ­ do processo judicial em trâmite na 1ª Vara Criminal Federal  de Campinas, ou sentença judicial (se houver);  ii ­ do inquérito policial;  iii  ­  da  ficha  cadastral  e  procuração  (se  houver)  do  Sr.  Eloy  Gabriel Pacheco Netto Marchesini na instituição bancária;  iv ­ outros elementos capazes de conferir certeza à interposição  de pessoa.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.899  S2­C2T1  Fl. 4          5 Concluída a diligência,  deverá ser dada ciência ao  interessado  para se manifestar, se assim desejar.   Concluída  a  diligência,  foram  extraídas  cópias  integrais  dos  seguintes  documentos:  ­ Processo nº 2000.61.05.002248­0  ­ Processo nº 2001.61.05.005775­8  ­ Processo nº 2001.61.05.010445­1  ­ Processo nº 2003.61.05.003060­9  ­ Processo nº 2003.61.05.009868­0  ­ IPL 9­0783­98 (Processo n° 98.0612174­0)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 1998.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, as  preliminares argüidas pela defesa. A primeira diz respeito à decadência mensal do imposto e a  segunda  refere­se  à  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário,  especialmente  em  relação  à  irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001.  Quanto  ao  momento  do  fato  gerador,  atinente  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  editou  a  Súmula.  Trata­se  da  Súmula  CARF  nº  38,  cujo  entendimento  é  de  adoção  obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Portanto, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 1998 perfez­ se em 31 de dezembro daquele ano. Neste sentido, o dies a quo para a contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 1999 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  em 31 de dezembro de 2003. Como a ciência do  lançamento ocorreu em 22 de dezembro de  2003 (fl. 221), o crédito  tributário constituído pelo  lançamento ainda não havia sido atingido  pela decadência.  No  que  tange  a  alegação  de  ilegalidade  na  quebra  de  sigilo  bancário,  sobretudo em relação à aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n°  105/2001,  este  Órgão  Administrativo  já  se  posicionou,  conforme  se  verifica  da  leitura  da  Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei Nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  Nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Com efeito, o  efetivo  afastamento do sigilo bancário ocorreu em função da  autorização  judicial  proferida  pelo  Meritíssimo  Juiz  Dr.  Nelson  Bernardes  de  Souza,  acompanhado da decisão proferida nos autos do processo 2001.16.05.002248­0 (fls. 276).   Destarte, estéril os argumentos suscitados pela defesa para anular a exigência.  Em relação ao mérito, a principal controvérsia reside no fato de a autoridade  fiscal  ter  incluindo  no  lançamento  movimentação  bancária  de  titularidade  de  terceiro.  A  conclusão  de  tal  fato  decorreu  do  processo  em  trâmite  na  1ª  Vara  Criminal  Federal  em  Campinas que tem em seus autos toda a investigação da Polícia Federal, a qual, em tese, teria  concluído que o recorrente era o beneficiário da movimentação bancária feita em nome do Sr.  Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini. De acordo com a  autoridade  autuante várias  são  as  evidências probatórias sobre a existência de interposta pessoa, cuja conta bancária o recorrente  efetuava movimentações financeiras de suas operações.   Neste mesmo sentido, foi a conclusão que chegou os membros da 2a Turma  da DRJ em Belo Horizonte/MG, no momento em que considerou procedente o lançamento em  função da existência de processo na 1ª Vara Criminal Federal de Campinas; por não ter o Sr.  Eloy  apresentado  declaração  de  rendimentos  e  pelo  fato  de  trabalhar  em um  estacionamento  que funciona no terreno de propriedade do contribuinte.  Por  outro  lado,  o  recorrente  alega  ilegitimidade  passiva,  pois  segundo  seu  ponto de vista, no citado inquérito policial não há elementos concretos para a transferência de  titularidade da conta bancária.  Pois bem, em que pese as várias evidências de utilização fraudulenta da conta  bancária do Sr. Eloy pelo recorrente, não se pode perder de vista o fundamento legal insculpido  no § 5° do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.899  S2­C2T1  Fl. 5          7 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (grifei)  Nas  situações  em  que  se  comprove  ser  a  conta  corrente  movimentada  por  terceiro e não aquele cujo nome aparece como titular, se está diante da possibilidade de tributar  o terceiro, na condição de interposta pessoa.  Assim sendo, compulsando­se os inúmeros documentos juntados por ocasião  da  diligência,  verifico,  pois,  que  não  foram  trazidos  aos  autos  qualquer  elemento  novo  que  pudesse  conferir  certeza  à  interposição  de  pessoas.  Por  meio  da  análise  de  cerca  de  2.000  páginas  verifico  que  os  únicos  indícios  apurados  foram  os  mesmos  considerados  pela  autoridade  fiscal  no momento  da  lavratura  do  lançamento,  qual  seja,  que o Sr. Eloy Gabriel  Pacheco Netto Marchesini apresentou declarações de isento para o período fiscalizado; que o  Sr. Eloy trabalha no estacionamento que funciona em terreno de propriedade do autuado; que o  recorrente recebe no local algumas correspondências.  De  acordo  com  o  “Termo  de Constatação”,  fl.  212,  a  autoridade  lançadora  atribuiu  à  totalidade  dos  depósitos  bancários  em  nome  de  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini ao ora recorrente sem, contudo,  fazer qualquer vinculação entre os mesmos. Se a  Fiscalização afirma que os créditos bancários de Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini são  de responsabilidade do recorrente, deveria, pois, ter apresentado provas desse fato. Entretanto,  não se encontra nos autos nenhuma tentativa nesse sentido.  Assim,  em  que  pese  o  Sr.  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini  ter  apresentado  movimentação  bancária  no  montante  de  R$  1.442.157,74  bem  como  constar  alguns  poucos  cheques  de  emissão  do  recorrente  para  o  Sr.  Eloy,  sem  provas  de  que  o  suplicante seja de fato beneficiário dos referidos valores, não há como responsabilizá­lo. Além  do mais,  depreende­se  dos  autos  que  as  contas  bancárias  foram  abertas  individualmente  em  nome do Sr. Eloy e sem a indicação de procurador. Cita­se, outrossim, a Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  No caso de lançamento com base em presunção  legal, como a do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  como  se  trata  de  prova  indireta,  o  Fisco  não  precisa  comprovar,  diretamente, que o sujeito passivo adquiriu disponibilidade de renda, contudo, como se trata de  atribuir ao fiscalizado a responsabilidade por movimentação bancária de terceiro, a autoridade  fiscal tem o dever de comprovar que o autuado foi de fato beneficiário dos depósitos bancários  de origem não comprovada, situação que a Lei identifica como caracterizadora de omissão de  rendimentos (§ 5° do citado artigo).  Nessa esteira, impende citar o art. 112 do CTN:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (grifei)  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Portanto, frente aos documentos constantes dos autos, entendo que não restou  suficientemente  provada  a  responsabilidade  do  recorrente  sobre  a  movimentação  bancária  pertencente a Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini.  Em  relação  ao  lançamento  efetuado  nas  contas  correntes  do  autuado  a  infração  deve  ser  mantida,  pois  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  da  origem  dos  recursos. A alegação de que os valores depositados são originários da atividade de “factoring”,  exercida  como  pessoa  física,  carece  de  comprovação.  Com  efeito,  o  Parecer  Técnico  apresentado que, em tese, demonstraria as operações de crédito, em verdade, nada comprova,  posto que necessita,  fundamentalmente, de suporte probatório,  tais como: cópias de cheques,  contratos de mútuo, etc.   Pela  clareza  e  precisão  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  reproduzo  o  trecho em que a questão é analisada:  O Parecer Técnico apresentado pelo impugnante traz elementos  sobre  várias  operações  de  crédito  que  supostamente  demonstrariam  que  este  realizava  operações  de  crédito  de  maneira  similar  a  uma  factoring.  Ocorre  que  as  premissas  adotadas  e  a  sustentação  fática  do  laudo  retiram  sua  credibilidade como elemento probatório capaz de demonstrar o  que se propõe.   Senão vejamos:  a. As taxas de juros cobradas são da ordem de 4,5% ao mês sem  que  qualquer  contrato  ou  outro  elemento  comprobatório  tenha  sido  juntado  para  demonstrar  a  taxa  de  juros  cobrada  nas  respectivas operações;  b.  Nenhuma  operação  teve  o  “tomador”  do  empréstimo  ou  do  crédito  identificado,  bem como nenhum contrato  ou documento  sobre as supostas operações foram apresentados;  c. Não foram apresentados os supostos tomadores que deveriam  identificar  quais  operações,  dentre  as  várias  apresentadas,  teriam sido feitas em seu nome;  d. Os cheques que teriam sido ”descontados” em cada operação  não  estão  identificados  quanto  à  data  de  depósito  e  respectiva  conta  utilizada  para  tanto  pelo  impugnante. Os  vários  cheques  que  teriam  sido  “descontados”  pelo  impugnante,  em  prazos  diversos,  precisam  ser  identificados  nos  extratos  das  contas  utilizadas  para  que  seja  plausível  admitir  a  comprovação  da  existência  das  operações  de  crédito.  Sem  tais  elementos  que  o  sustentem, o Laudo apresentado não passa de um bem elaborado  exercício  de  matemática  financeira  que  nada  acrescenta  ao  conjunto probatório.  Por  tais  razões,  o  Laudo  apresentado  não  constitui  elemento  probatório  hábil  e  idôneo  para  demonstrar  que  o  impugnante  realizava operações de crédito de maneira similar a uma pessoa  jurídica, nem tampouco para comprovar a origem dos depósitos  bancários tributados, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430,  de 1996.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.899  S2­C2T1  Fl. 6          9 Isto  posto,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  em  relação  ao  entendimento  esposado pelo colegiado a quo.  Em  relação  à  qualificação  da  multa,  relativamente  aos  demais  depósitos  efetuados  em  contas­correntes  do  próprio  contribuinte,  a  conclusão  que  se  impõe  deve  ser  diferente.  Tenho  defendido  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  exige­se  prova de que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador  do  imposto,  quer  pela  alteração  do  valor  da  matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com  a  finalidade  de  se  reduzir  o  imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Portanto, a qualificação da multa de ofício  é inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos ou mesmo quando se  tratar de omissão de rendimentos de fato.  Vale destacar que tal matéria já foi pacificada neste Conselho Administrativo,  que editou a Súmula nº 14, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que a simples  apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Considerando  que  a  autuação  utilizou  presunção  legal  para  concluir  pela  omissão de rendimentos, verifica­se que fica ainda mais distante a caracterização do dolo.  Nestes  termos,  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  que  diz  respeito  aos  créditos  tributários  apurados  com  base  nos  depósitos  bancários  realizados  em  contas­correntes de titularidade do contribuinte.  Quanto à utilização da taxa Selic, convém citar a Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  tributação  sobre  as  contas  de  titularidade  de  Eloy Gabriel  Pacheco Netto Marchesini,  bem  como  desqualificar  a multa  de  ofício.   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10            MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13839.003594/2003­51  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.899.      Brasília/DF, 20 de novembro de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.899  S2­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10425.000482/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a nulidade do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e dos documentos contidos nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92357
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:01:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:01:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:01:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:01:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:01:33Z; created: 2009-07-07T20:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:01:33Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:01:33Z | Conteúdo => -i-w, -- ' .-...--* 9,'), MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--- • ‘ --'=- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10425.000482/96-86 Recurso n°. : 115.470- EX-OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EX. 1992 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA. Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.357 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a nulidade do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e dos documentos contidos nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e260-4- ___„,,,,, I S ON P R.,P- i .• o a -4 rel ES PRESIDE E RELATOR.,- FORMALIZADO EM: 26 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL P IMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ _, Processo n° : 10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 Recurso : 115.470 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificações de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido (ILL) e Contribuição Social, referentes ao exercício de 1992 (fls. 03/06), pelas quais foi lançado o crédito tributário total de 463.130,03 UFIR, inclusos os consectários legais até 30/08/96. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação, de fls. 01/02 requerendo o cancelamento integral das notificações. A decisão de primeira instância, anexada às fls. 44/45, julgou nulas as notificações de lançamento, tendo em vista a falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, com fulcro no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa SRF 54, de 13/06/97. Em virtude da exoneração de valor superior ao limite de sua alçada (150.000 UFIR), o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife recorreu ex-officio para este colegiado. É o relatório. 2 Processo n° : 10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator Trata-se de recurso ex-officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto pela Lei 8.748/93. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relatório supra, as Notificações de Lançamento de que trata o presente processo foram anuladas por vício formal - falhas na identificação da autoridade responsável pela sua emissão - o que realmente pode ser constatado nos documentos de fls. 03/05. A Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, artigos 50 e 6°, determina: "art. 50 - Em conformidade com o disposto no art. 143 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) e do art. 11 do Decreto 70.235/72, de 06 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: 114 - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 50, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. §2° - O disposto neste artigo se aplica inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Verifica-se pois que a decisão recorrida fez apenas cumprir a referida norma administrativa, pelo que não merece reparos. 3 Processo n° : 10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex- officio. Brasília - DF, em 15 de outubro de 1998 ISON P !e4r IRA ROP -IGUES 4 Processo n° :10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento 'Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). 1 Brasília-DF, em 2 6 ouT 1998 ON P À -R0-6RIGUES *RESIDENTE Ciente em 3 O OUT 9; Re 'RI e r " r Á DE MELLO PROC ( RAD 40' " r NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001387/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVAS. Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar sem provar equivale a não alegar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.781
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I _ ter" . -...,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA W CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42".34;:sl d. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.001387/2005-99 Recurso n° 149.637 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 101-96.781 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente União Comercial Ltda Recorrida P Turma/DRJ/Belém-PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVAS. Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar sem provar equivale a não alegar. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. ANT • iik pRA __ 1 pkti PRES ia ;• ALOYSIO S PERCINIO \ A SILVA ii9 n RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALM1R SANDRI CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. • V\ 44 _, Processo n° 10280.00138712005-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.781 Fls. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ - imposto de renda pessoa jurídica (fls. 138), lavrado em razão de diferença apurada entre os valores de receitas escriturados nos livros fiscais e os declarados em DCTF, nos anos-calendário 1999 a 2003. Aplicada multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Apresentada impugnação, o órgão de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme Acórdão n°5.193/2005 (fls. 168). Foram excluídas da exigência as parcelas relativas ao 3° e 40 trimestres de 1999 e ao 1° trimestre de 2000, em razão de decadência. Também foram aproveitados, para fins de dedução do valor exigido, os saldos de pagamentos a maior constatados no 1° e 3° trimestres de 2002 e no 1° trimestre de 2003. Cientificada do acórdão em 1°/12/2005 (fls. 174), a interessada apresentou recurso voluntário em 02/01/2006 (fls. 175), no qual assegura que os pagamentos foram realizados de acordo com os valores declarados. Reclama por não ter sido aproveitado pagamento a maior relativo ao 4° trimestre de 2000. Finaliza requerendo diligência ou, "simplesmente", o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Considero desnecessária a realização de diligência, uma vez que os autos se encontram suficientemente instruídos para a formação da convicção do julgador. A questão relativa ao reclamado pagamento a maior no 4° trimestre de 2000 foi assim resolvida no voto condutor do acórdão refutado: "O pretenso recolhimento a maior que teria ocorrido em relação ao 4° trimestre de 2000 deveu-se, na verdade, a uma inconsistência no levantamento do recolhimento para o período. Enquanto que o demonstrativo indica um recolhimento de R$ 12.984,00 (fl. 132), a pesquisa que efetuei no sistema Sinal02, que identifica os pagamentos efetuados pelo contribuinte, aponta somente um recolhimento de R$ 6.300,77 (fl. 163). Tal pagamento já foi utilizado para quitar o débito relativo àquele trimestre (fls. 164 e 165)." \‘k \ o • 1 Processo n° 10280.001387/2005-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.781 Fls. 3 Do exame do texto acima transcrito e da documentação nele referida, além do demonstrativo às fls. 132, percebe-se que a irresignação da recorrente é descabida. A afirmação de que os pagamentos foram realizados de acordo com os valores declarados não se encontra acompanhada de documentação que a respalde. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos pela fiscalização comprovam as diferenças de receitas apuradas. Com efeito, as alegações da recorrente estão desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Como sabido, alegar sem provar equivale a não alegar, quanto aos efeitos. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2008 13 ALOYSIO 4AICC IO DA SILVA 0( 3 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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