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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6847180 #
Numero do processo: 10980.939971/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.602  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  CIA. DE CIMENTO ITAMBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/06/2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA.  Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  despacho decisório que não homologou a compensação do débito declarado pelo contribuinte,  sob  o  fundamento  de  falta  do  direito  creditório  apontado,  tendo  em  vista  que  constava  do  sistema  da Receita  Federal  do Brasil  a  informação  de  que  o  referido  crédito  já  havido  sido  utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 71 /2 01 1- 70 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 3          2 O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  que  o  seu  direito  creditório  decorreria da multa de mora que teria recolhido indevidamente, tendo em vista o pagamento de  tributo pago espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade nos termos do Acórdão 14­048.808.   Para que melhor se compreenda a conclusão a que chegou a DRJ, transcreve­ se a seguir parte do voto proferido pelo Relator da decisão recorrida:  "O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser líquido e  certo,  ou  não,  tal  matéria  reputa­se  incontroversa,  ao  teor  do  disposto  no  Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Quanto  ao mérito, O  débito  fora  recolhido/compensado  em  atraso  e  a  manifestante entende que a multa de mora não deve ser aplicada, em virtude de  denúncia espontânea a que alude o Código Tributário Nacional ­CTN, art. 138.  Cinge­se a controvérsia a esse ponto.  (...)  Logo,  a  defesa  não  tem  razão  quando,  invocando  o  art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da  multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente sobre tributos em atraso na extinção do crédito tributário por meio de  compensação.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão  somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a  multa  de mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade,  e  sim  de  indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea."  Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário,  através do qual repisa os argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.445, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.939964/2011­78, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.445):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como se denota do exposto acima, resta incontroverso nos autos que houve  denúncia  espontânea  por  parte  do  contribuinte.  O  que  se  discute,  então,  é  se  a  denúncia espontânea  teria o condão de afastar a exigência da multa de mora ou  não. Entendeu a DRJ que não. Defende o contribuinte que sim.  Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída pela denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento  administrativo ou medido de  fiscalização, relacionados com a infração.  Da análise  de  dito  dispositivo  legal  extrai­se  que  há  duas  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  No  caso  dos  presentes  autos,  constata­se  que  ambas  as  condições  acima  dispostas  foram  observadas  pelo  contribuinte,  visto  que  a  DCTF  em  que  o  contribuinte  reconheceu  o  débito  em  questão  foi  transmitida  em  15/09/2005  e  o  recolhimento do tributo já havia sido realizado desde 20/05/2004, ou seja, antes de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  da  Receita Federal. Tanto que não houve qualquer argumentação por parte da DRJ  no sentido de que a denúncia espontânea não  teria ocorrido. Os  fundamentos da  decisão  recorrida  concentraram­se  no  fato de  que  a multa  de mora  seria  devida  ainda que configurada a denúncia espontânea.  Logo, resta caracterizada de forma inconteste a denúncia espontânea neste  caso  concreto,  inclusive  nos moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil,  cuja aplicação deve ser observada por este Conselho:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 5          4 respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência  de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível, independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando o  contribuinte procede à  retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 6          5 Nesse contexto, ao contrário do que entendeu a DRJ, entendo que a multa  de mora deverá ser afastada sempre que identificada a denúncia espontânea, nos  moldes  do  que  determina  o  art.  138  do  CTN,  a  qual  restou  devidamente  configurada no caso concreto ora analisado.  Por  oportuno  não  é  demais  trazer  à  baila  decisão  proferida  por  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  em  19/01/2016,  por  meio  da  qual  afasta  a  imposição de multa de mora em caso de denúncia espontânea:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  DE  MORA.  RESTITUIÇÃO.  Quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  do  tributo,  depois  de  vencido,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite dos pagamentos comprovados, pois a multa moratória deve ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  n°  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão n° 1201­001.269).  Com base nos fundamentos acima expostos, entendo que merece reforma a  decisão de primeira instância administrativa em sua fundamentação, para fins de  reconhecer  a  necessidade  de  se  afastar  a  cobrança  da  multa  de  mora  imposta  quando constatada a denúncia espontânea.  Ultrapassado este ponto, há de ser analisado, então, o segundo fundamento  da decisão recorrida, que assim dispôs:  O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI  porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser  líquido e certo, ou não, tal matéria reputa­se incontroversa, ao teor do  disposto no Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em  outras  palavras,  entendeu  a  DRJ  que,  ainda  que  se  concluísse  pela  liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, não haveria como deferir a  compensação pleiteada, uma vez que o débito já teria sido utilizado integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  e  que  este  último  não  teria  se  insurgido quanto a tal argumento, tornando­o incontroverso.  Novamente, discordo da conclusão a que chegou a DRJ.  Isso  porque,  entendo  que  o  contribuinte  insurgiu­se  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  argumento  do  despacho decisório  de  que o débito já teria sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  do  contribuinte.  É  o  que  se  infere  da  passagem a  seguir,  extraída  daquela  peça  recursal:      Nesse contexto, a Recorrente transmitiu o Pedido Eletrônico de  Restituição ora em discussão, com a finalidade específica de ter restituída a  multa moratória  paga  por ocasião  do  recolhimento  em  atraso  do  IPI  do  2o  Decêndio de Julho/1999.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 7          6     Conforme se observa da DCTF anexa (doc. 05), para o referido  período  a Empresa  apurou  o  imposto  devido  na  ordem  de R$  125.557,13,  utilizando para a sua quitação dois DARFs, nas quantias de R$ 91.521,37 e  R$ 34.035,76.      Especificamente em relação ao segundo DARF, a Contribuinte  promoveu o seu recolhimento após o vencimento da obrigação, fazendo­o no  total  de  R$  69.579,30.  Esse  valor  pode  ser  discriminado  da  seguinte  maneira:  ­Valor do Principal: R$ 34.035,76   ­Valor da Multa:    RS 6.807,15   ­Valor dos Juros: R$ 28.736,39      Ocorre que, como tal pagamento foi realizado espontaneamente  pela  Recorrente,  a  mesma  faz  jus  à  devolução  da  multa  dc  mora,  exatamente o direito creditório pleiteado neste pedido de restituição.      In  casu, a  exclusão da multa de mora  com a  sua  restituição  à  Contribuinte  é mera  conseqüência  da denúncia  espontânea havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e  anteriormente à retificação da DCTF para a inclusão do DARF indicado no  pedido de restituição.      E  isso,  independentemente  do  montante  declarado  em  DCTF  estar integralmente alocado para a quitação do tributo, na medida em que o  "Valor Pago do Débito" corresponde ao valor do tributo apurado, o qual foi  devidamente acompanhado dos juros legais exigidos.      Ao  não  observar  essas  particularidades  que  circunscrevem  à  hipótese, o despacho decisório olvidou­se da natureza do crédito pleiteado ­  multa  decorrente  de  pagamento  espontâneo  ­,  bem  como  do  fato  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  foram  cumpridos  pela  Recorrente,  impondo­se  o  de­ ferimento da restituição pretendida.      De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003,  sendo que a DCTF­Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005,  não havendo como se questionar a espontaneidade do recolhimento.      Assim  sendo,  ao  indeferir  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  decisório  ora  recorrido  afastou­se  do  melhor  entendimento  doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, segundo o qual nenhuma  penalidade é devida nos casos de denúncia espontânea.      Com  efeito,  o  artigo  138,  do  CTN,  dispensa  o  pagamento  de  multa seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes  do início de qualquer procedimento administrativo.  De fato, houve o recolhimento do montante de R$ 69.579,30 para a quitação  do  débito  em  questão.  Acontece  que,  conforme  esclareceu  o  contribuinte,  o  recolhimento deu­se  com o acréscimo de  juros e multa de mora, quando deveria  incidir na hipótese apenas os juros, em razão da denúncia espontânea. E o valor  do  crédito  pleiteado  (R$  6.807,15)  corresponde  com  exatidão  ao  montante  da  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.939971/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.602  S3­C3T1  Fl. 8          7 multa de mora paga indevidamente pelo contribuinte, consoante se extrai do DARF  anexado aos autos.  Sendo  assim,  diante  da  denúncia  espontânea  constatada  no  caso  em  epígrafe, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório do contribuinte  no  importe  de  R$  6.807,15,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  apresentada.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  ao  afastamento  da  multa  de  mora  quando  constatada  a  denúncia  espontânea,  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada,  no  limite  do  direito  creditório reconhecido."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  constatou­se  as  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida,  sendo  que  o  recolhimento do montante para  a quitação do débito  em questão  foi  anterior  à  retificação da  DCTF, e deu­se com o acréscimo de juros e multa de mora, quando deveria incidir na hipótese  apenas os juros, em razão da denúncia espontânea.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito do contribuinte ao  afastamento da multa de mora quando constatada a denúncia espontânea, reconhecer o direito  creditório  pleiteado  e,  em  conseqüência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada, no limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721172/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO PELO FISCO. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a sua constituição, sendo descabido o ato formal de lançamento pela autoridade administrativa quanto aos valores depositados.
Numero da decisão: 1302-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.108  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERRIL LYNCH S/A CORRETORA DE TÍTULOS E  VALORES    MOBILIÁRIOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE  LANÇAMENTO PELO FISCO.  De  acordo  com  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove a sua constituição, sendo descabido o ato formal de lançamento pela  autoridade administrativa quanto aos valores depositados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 72 /2 01 3- 09 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 498          2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto em face do Acórdão nº 15­39.774, de  20/04/2016, pela 2ª Turma da DRJ­ Salvador, que julgou procedente a impugnação apresentada  por MERRIL LYNCH S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, em  face  do  lançamento  de  IRPJ  e  exonerou  o  crédito  tributário  lançado  no  montante  de  R$10.332.151,90.  O lançamento refere­se a exigência de IRPJ devido nos anos­calendário 2009  a 2012, informados nas DCTF com exigibilidade suspensa em face de depósito judicial, tendo  em vista ação judicial em que o contribuinte discute judicialmente a dedução da CSLL da base  de cálculo do IRPJ.  A  interessada  foi  cientificada  da  autuação  e  apresentou  impugnação  tempestiva, cujas alegações foram descritas no acórdão recorrido, verbis:  Às fls. 23 a 37, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao Auto de Infração  de IRPJ, alegando, em resumo, que:  ­  em  relação  aos  fatos,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF), o pretenso crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa apenas  para prevenir a decadência, em razão de depósitos judiciais realizados nos autos do  Mandado de Segurança (MS) nº 2001.61.00.029367­7, impetrado com o objetivo de  discutir a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL. Ou  seja,  a  própria  Fiscalização  reconhece  a  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ora  cobrado,  consubstanciada  em  seu  depósito  integral, vinculada ao MS;  ­  ainda  segundo  o  TVF,  o  IRPJ  ora  exigido  corresponde  aos  valores  depositados em juízo, conforme se depreende da planilha (reproduz) elaborada pela  própria autoridade fiscal, constatando­se que o lançamento corresponde justamente  às  parcelas  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  (código  2319­01)  cuja  exigibilidade  permanece suspensa, conforme também manifestado pela autoridade fiscal no Auto  de Infração, conforme trechos que transcreve;  ­  a  Fiscalização  sequer  procedeu  à  verificação  de  eventual  base  de  cálculo tributável pelo IRPJ no respectivo ajuste anual, o que, de antemão, denota a  insubsistência  da  autuação  em  debate.  Não  obstante  a  discussão  judicial  da  possibilidade de dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que não  se  discute  nesta  defesa,  a  autuação  não  merece  subsistir,  pois,  conforme  será  demonstrado adiante: (i) o lançamento viola a Súmula CARF nº 82, que impede que  a autoridade fiscal lance estimativas mensais do IRPJ; (ii) o crédito tributário já foi,  prévia e definitivamente, constituído via declaração em DCTF, bem como mediante  depósitos  judiciais  correlatos,  dispensando  a  sua  constituição  de  ofício;  (iii)  ad  argumentandum, são  inaplicáveis os juros de mora,  tendo em vista a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  de  sua  constituição,  nos  termos  preconizados pela Súmula CARF nº 05;  ­  preliminarmente,  a  impugnação  afigura­se  cabível  e  merece  ser  conhecida,  pois  trata  de  matéria  diferente  daquela  sujeita  à  alçada  do  Poder  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 499          3 Judiciário,  nos  autos  do MS  referido  anteriormente.  Nos  casos  em  que  a  matéria  discutida no processo administrativo não seja abordada na esfera judicial, ainda que  decorrente  dessa,  não  há  que  se  falar  em  renúncia  à  esfera  administrativa.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 1 do CARF (transcreve). Desse modo, considerando que  a matéria impugnada em nada se identifica com aquela arguida no MS, impõe­se o  conhecimento da presente impugnação, para que seja julgada procedente;  ­  no  mérito,  de  pronto,  cabe  o  imediato  cancelamento  do  Auto  de  Infração, uma vez que os valores lançados se referem a estimativas mensais do IRPJ,  em  clara  afronta  à  Súmula  CARF  nº  82.  De  acordo  com  o  já  exposto,  o  crédito  tributário foi exigido em razão dos depósitos judiciais efetuados pela Impugnante no  citado MS,  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência. A  ação  da  autoridade  fiscal  para a apuração dos débitos supostamente devidos, referentes aos anos­calendário de  2009, 2010, 2011 e 2012, restringiu­se à simples tomada dos valores depositados em  juízo, como se estes não fossem passíveis de qualquer verificação ou reparo;  ­  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  82  (transcreve),  é  pacífico  o  entendimento  de  que  não  cabe  o  lançamento  de  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração.  E  nem  poderia  ser  outro  o  entendimento  firmado,  visto  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  mensais não se referem aos tributos efetivamente devidos, mas correspondem à mera  sistemática  de  arrecadação  criada  pelo  legislador  no  intuito  de  aperfeiçoar  a  apuração do  IRPJ e da CSLL,  sendo que o verdadeiro quantum devido a  título de  IRPJ  e CSLL somente  é  apurado ao  final do  ano­calendário. Tanto  é  assim que o  recolhimento das estimativas não tem o condão de extinguir o crédito tributário, uma  vez que este somente será efetivamente apurado após a realização do ajuste ao fim  do exercício;  ·  nesse  sentido,  transcreve  os  artigos  15  e  16  da  IN  SRF  nº  93,  de  24/12/1997.  Assim,  ao  final  de  cada  ano­calendário,  surge  o  dever  referente  ao  ajuste anual, obrigação que absorve o dever de  recolhimento de estimativas,  razão  que  torna  sua  exigência  descabida.  Considerando  que  o  lançamento  efetuado  corresponde à cobrança de estimativas de IRPJ referentes a períodos de apuração já  encerrados, deve ser cancelado o Auto de Infração, em observância à Súmula CARF  nº 82;  ­  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  ora  guerreado  com base  nas  DCTF,  nas  quais  foram  declarados  depósitos  judiciais  de  IRPJ  efetuados  pela  Impugnante, nos autos do MS nº 2001.61.00.029367­7. Ora, uma vez declarado em  DCTF,  é  fato  que  se  encontra  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário,  conforme Súmula nº 436 do STJ (transcreve), muito antes da lavratura do Auto de  Infração, nos termos do art. 5º, §1º do Decreto­Lei nº 2.124/84 (transcreve). Dessa  forma, já tendo sido o débito objeto do Auto de Infração constituído por ocasião de  sua  declaração  em  DCTF,  na  forma  do  lançamento  por  homologação,  afigura­se  incabível  o  seu  lançamento  de  ofício,  conforme  entendimento  manso  e  pacífico  firmado pelo CARF (transcreve ementas de acórdãos);  ­  ainda  que  se  entenda  que  a  declaração  na DCTF  não  seria  suficiente  para constituir o crédito tributário, descabe a autuação em tela também em razão de  depósitos  judiciais  do  pretenso  débito  nos  autos  do  referido  MS,  o  que  também  implica  a  constituição  do  crédito  tributário,  tal  como  entende  o  STJ  (transcreve  excertos de  julgados do STJ). Portanto,  não  somente  em  função da declaração em  DCTF,  mas  também  pela  realização  de  depósitos  judiciais,  resta  evidente  que  o  lançamento do débito em discussão ocorrera antes da lavratura do Auto de Infração,  fato  este  que  o  torna  nulo  e  reclama  seu  cancelamento,  sob  pena  de  se  admitir  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 500          4 duplicidade  de  lançamento/constituição  de  crédito  tributário,  o  que  não  se  cogita.  Saliente­se que, caso a decisão do MS seja desfavorável à Impugnante, os depósitos  judiciais  serão  convertidos  em  renda  da União,  configurando  efetivo  recolhimento  dos tributos ora debatidos. Em vista do exposto, inarredável a conclusão de crédito  tributário constituído em duplicidade, pelo que se  impõe a exoneração do Auto de  Infração em tela;  ­  a Impugnante ainda demonstra a necessidade de revisão do lançamento,  pela  indevida  aplicação de  juros de mora,  tendo em vista  a  existência de depósito  judicial  em montante  integral, que suspende a exigibilidade dos pretensos débitos,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN.  Enquanto  tramitar  o  MS  com  o  respectivo  depósito  judicial  da  integralidade  do  saldo  dos  pretensos  débitos,  fica  afastada  a  incidência dos juros de mora, uma vez que sobre o valor depositado judicialmente já  incide a taxa SELIC, sendo certo que o total encontra­se disponível na conta única  da União, nos termos do art. 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 9.703/98 e art. 39, §4º, da Lei  nº  9.250/95  (transcreve). Nesse  sentido,  ainda  que  ao  final  do MS,  a  Impugnante  tenha seu pleito denegado, os valores depositados, já corrigidos pela SELIC, estarão  aptos à conversão em renda da União, com os devidos acréscimos moratórios;  ­  o  próprio  CARF  firmou  entendimento  pela  impossibilidade  da  incidência  de  juros  moratórios  na  constituição  do  crédito  tributário  quando  há  depósito  judicial  (transcreve  ementas  de  acórdãos).  E  depositando  uma  pá  de  cal  sobre  o  tema,  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  5  (transcreve),  que  reconhece  a  não  incidência  de  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  cujo montante  integral  está  depositado judicialmente;  ­  por  todo  o  exposto,  pugna­se  pela  procedência  da  impugnação,  tendo  em vista a violação da Súmula CARF nº 82, bem como a pretensa constituição de  crédito  tributário  em  duplicidade,  em  face  da  prévia  constituição  em  DCTF  e  depósitos  judiciais,  pela  autoridade  fiscal.  Subsidiariamente,  há  de  ser  excluída  a  rubrica de juros de mora, em vista da existência de depósitos judiciais integrais, nos  termos da Súmula nº 5 do CARF.  Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos  de fls. 38 a 416.  O  colegiado  de  primeiro  grau  acolheu  integralmente  a  impugnação  e  cancelou a exigência, conforme sintetizado na ementa do acórdão recorrido, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  ESTIMATIVAS.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 501          5 Resta confirmado nos autos que não ocorreu o lançamento dos  valores  de  estimativas  mensais  não  recolhidas,  hipótese  esta  vedada pela legislação de regência que, nesses casos, determina  apenas  o  lançamento  da multa  de  ofício  sobre  tais  valores  ou,  quando a falta de recolhimento for verificada após o término do  ano­calendário,  também  o  lançamento  do  imposto  apurado  em  31 de dezembro, com os acréscimos legais que couberem.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  ANTECIPAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF ANUAL. DÉBITO NÃO CONFESSADO.  Tendo  em  vista  que  os  valores  das  estimativas  são  meras  antecipações do tributo, e não tributos efetivamente devidos, sua  declaração  em  DCTF  mensais  não  implica  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  cujo  montante  definitivo  somente  é  apurado  ao  final  do  ano­calendário  e,  quando  declarado  em  DCTF  anual,  considerado  como  confissão  de  dívida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011,2012  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DESCABIMENTO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  No  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  depósito judicial do montante integral do crédito tributário tem o  condão de suspender sua exigibilidade e, se a Fazenda Pública  não  faz  restrições  quanto  à  integralidade  do  depósito,  aceita,  expressa  ou  tacitamente,  o  valor  indicado  pelo  contribuinte,  caracterizando a homologação, nos termos previstos no art. 150,  §  4º,  do CTN,  sendo  que  as  declarações  prestadas  na  guia  do  depósito  prestam­se  à  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  mais  que  se  falar  em  transcurso  do  prazo  decadencial  e,  via  de  consequência,  em  lançamento  de  ofício para prevenir a decadência.  O colegiado recorrido, considerou insubsistente o lançamento realizado para  prevenir  a  decadência,  uma  vez  que  os  depósitos  judiciais  equivalem,  consoante  a  jurisprudência  do  STJ  e  pareceres  da  PGFN  e  Solução  de  Consulta  Interna  da  Cosit,  ao  lançamento por homologação, e  constituem confissão de dívida, dispensando a  realização de  lançamento para prevenir a decadência.  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  fixado  pelo Ministro da Fazenda, a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado.   É o Relatório.      Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 502          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  cumpre  observar  que  os  valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância superam o limite  estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.   Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço. Passo ao reexame da  decisão recorrida.  O  colegiado  a  quo  cancelou  o  lançamento  sob  o  entendimento  de  que  é  desnecessária  a  realização  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  efetua  depósito  integral  do  crédito  exigido  antes  da  realização  do  lançamento.  Após discorrer longamente sobre a doutrina e jurisprudência e o entendimento administrativo  trazido no Parecer PGFN/CAT nº 456/2011 e na Solução de Consulta Interna nº 3 ­ Cosit, de  03/03/2016, assim dispõe o voto condutor do acórdão em suas conclusões:  Diante dos fatos acima narrados e apreciados, configura­se despropositado o  lançamento tributário ora em análise, ainda que desacompanhado da multa de ofício  e sob a égide de prevenção da decadência,  tendo em vista as  razões enumeradas a  seguir:  1) o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre “a constituição de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência”,  aplica­se,  tão­somente,  às  situações  previstas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  151  do  CTN,  quais  sejam  a  concessão  de medida  liminar  em mandado de  segurança e  a  concessão de medida  liminar  ou  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  não  havendo  previsão legal de lançamento de ofício para prevenir a decadência no caso de crédito  tributário suspenso em função do depósito de seu montante integral;  2)  quando  o  contribuinte  discute  a  exação,  no  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, como é o  IRPJ, as declarações prestadas na guia de  depósito  judicial  –  aprovada  pela  IN  SRF  nº  421,  de  2004,  que  dispõe  sobre  os  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais  administrados pela RFB –, identificando todos os aspectos da obrigação tributária e  quantificando­a  monetariamente,  prestam­se  à  constituição  do  crédito  tributário,  caracterizando confissão de dívida, o que equivale, exemplificativamente, à entrega  da DCTF, não havendo mais que se cogitar a hipótese de decadência;  3)  efetivado o depósito  judicial  integral  do montante controverso,  vinculado  às  declarações  obrigatoriamente  prestadas  pelo  contribuinte,  resta  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  configurando­se  procedimento  equiparável  ao  lançamento por homologação (art. 150 do CTN), com a diferença de que o sujeito  passivo, embora tenha calculado o valor do tributo, deixou de efetuar o pagamento  antecipado,  em  face  de  discordar  do  referido  valor,  optando  por  depositá­lo  judicialmente;  4) avaliando o montante depositado, poderia a autoridade fiscal manifestar­se  a  respeito  de  sua  integralidade,  se  considerasse  o  depósito  em  valor  inferior  ao  efetivamente devido e poderia, inclusive, ter lançado de ofício diferenças porventura  encontradas – como, por exemplo, na hipótese de depósito realizado após a data do  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 503          7 vencimento do tributo, sem multa e juros de mora –, desde que observado, aí sim, o  prazo decadencial. Isso não veio a ocorrer no presente caso, tendo o Fisco, portanto,  acatado  o  valor  do  tributo  apontado  pelo  contribuinte  para  efeito  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, o que corresponde à homologação do lançamento,  no prazo e nas condições estabelecidos no § 4º do artigo 150 do CTN.  5)  caso  a  ação  judicial  seja  decidida  favoravelmente  à  Fazenda  Pública,  o  depósito  será  convertido  em  renda  e  haverá  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  VI,  do  CTN,  evidenciando  não  só  a  desnecessidade  do  lançamento  levado  a  efeito  como  também  sua  completa  redundância.  A  análise  da  solicitação,  subsidiária,  feita  pela  Impugnante,  para  que  seja  afastada  a  incidência  dos  juros  de  mora,  resta  prejudicada,  uma  vez  que  o  lançamento foi considerado insubsistente.  Entendo  que  o  recurso  deve  ser  improvido,  sendo  suficiente  repisar  alguns  dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido.  Com  efeito,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacífica  quanto aos  efeitos constitutivos do crédito  tributário em face da  iniciativa do contribuinte de  efetuar  o  depósito  integral  do  crédito  tributário  discutido  em  juízo  e  ao  descabimento  do  lançamento por parte do Fisco para prevenir a decadência, conforme julgado recente, verbis:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  1.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de  lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida."  4.  Recurso  especial não provido.   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.637.092  ­  RS  (2016/0287015­0)  RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 504          8 Não  obstante  tal  decisão  (exemplificativa)  não  tenha  sido  proferida  no  rito  dos chamados Recursos Repetitivos, representa mansa e pacífica jurisprudência do STJ.  Tal  fato  não  passou  desapercebido  dos  órgãos  fazendários  encarregados  da  constituição e cobrança do crédito tributário, conforme mencionado no acórdão recorrido.  Interessante  transcrever  a  parte  final  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  456/2011,  mencionada  no  acórdão  recorrido,  que  ressalta  a  desnecessidade  de  qualquer  atividade  homologatória por parte do Fisco, com vistas à exigir o crédito tributário, ressalvada eventual  insuficiência do depósito em face do montante do tributo devido, verbis:  [...]  Essa  sistemática,  contudo,  sofre  alteração  quando  o  contribuinte vai ao Judiciário questionar o crédito tributário e  ali  realiza  o  depósito  integral  do  seu montante.  É  que,  nessa  situação,  o  juízo  sobre  a  higidez  do  crédito  objurgado  –  que  caracteriza a atividade da homologação do lançamento – já não  mais  pertence  ao  Fisco,  mas  sim,  e  por  opção  do  próprio  contribuinte,  ao  Poder  Judiciário,  tornando  inteiramente  despicienda  qualquer  atividade  homologatória  por  parte  das  autoridades  fiscais,  às quais,  portanto, não  se poderá  imputar  qualquer inércia que dê causa à extinção daquele crédito pela  decadência.  Poderá,  sim,  o  Fisco  vir  a  sofrer  os  efeitos  da  decadência se, constatando embora a insuficiência do depósito,  permanecer  inerte,  eis  que,  nessa  hipótese,  para  cobrar  as  diferenças,  deverá  lançar  o  tributo  dentro  do  quinquênio  decadencial – contado sem qualquer interrupção ou suspensão,  como  normalmente  deve  acontecer  nos  prazos  dessa  espécie,  conforme já dito”.  Da mesma forma, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2016 traz em suas  conclusões os mesmos fundamentos, amparada na jurisprudência do STJ, verbis:  [...]  Em face do exposto, conclui­se que:  a) o levantamento de (valores do) depósito não tem o condão de  desconstituir  o  crédito  tributário  correspondente,  “não  torna  írritas  as  declarações  efetuadas  pelo  contribuinte  quando  da  efetivação dos depósitos” e terá como efeito “apenas o de tornar  exigível  o  crédito”,  na  linha  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº  796/2011;  b) descabida a formalização do lançamento pelo Fisco, visto ser  desnecessário, em atenção ao princípio da eficiência;  c) caso haja levantamento de depósito sob alegação de erro de  fato,  cumpre  à  autoridade  fiscal  aferir  a  procedência  desta  alegação; caso pertinente, desnecessária a autuação, haja vista  que em situações tais o crédito tributário deve ser cancelado em  sede de revisão de ofício; caso a alegação de erro de fato não se  sustente, de igual modo não se faz necessário o lançamento, visto  não ter sido desconstituído pelo levantamento dos valores;  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 505          9 d)  para  a  hipótese  de  outra  conduta  irregular,  é  cabível  a  autuação  fiscal,  a  fim  de  deixar  caracterizada,  na  constituição  do  crédito  tributário,  dentre  outros  requisitos,  a  descrição  do  fato e a disposição legal infringida, requisitos contidos no art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Desta  feita,  se  o  depósito  judicial  representa  confissão  de  dívida  de modo  irretratável por parte do sujeito passivo,  resta devidamente constituído o crédito em favor do  Fisco,  caso  vitorioso  na  demanda  judicial  proposta  pelo  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  formalização de auto de infração para a exigência do mesmo crédito tributário.  Penso que  tais  razões  são  suficientes para o  cancelamento da  exigência,  na  esteira  do  entendimento  trazido  pelo  acórdão  recorrido.  Não  obstante,  se  isto  não  bastasse,  entendo que o lançamento não poderia subsistir por outra razão apontada pela contribuinte em  sua impugnação, mas não acolhida pelo colegiado a quo.  Entendo  que  o  tributo  informado  na  DCTF,  ainda  que  com  exigibilidade  suspensa  em  face  do montante  integral  do  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  pode ser exigido pelo Fisco, independente de qualquer outro procedimento. Irrelevante, ao meu  ver,  o  fato  do  contribuinte  ter  indicado  na  DCTF  o  código  de  recolhimento  de  estimativas  mensais.  As  normas  que  regem  a  DCTF  são  taxativas  quanto  à  possibilidade  de  encaminhamento  para  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  confessados  na  DCTF,  quando  divergência  quanto  aos  valores  pagos  ou  informados  com  exigibilidade  suspensa,  sem  fazer  distinção alguma quanto à natureza de tais débitos  (estimativas ou saldo anual do  IRPJ). É o  que dispunha o artigo 8º, § 1º a IN. RFB 1.110/2010, verbis:  Art.  8º Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.  Tal dispositivo foi mantido pela IN. RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012.  Assim, tendo o contribuinte declarado os débítos com exigibilidade suspensa  em  sua DCTF,  independentemente  de  ter  comprovadamente  depositado  em  juízo  os  valores  devidos,  já seria motivo suficiente para considerar constituído o crédito  tributário exigido no  auto de infração lavrado.Assim, por mais esta razão não pode subsistir o lançamento efetuado.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 1302­002.108  S1­C3T2  Fl. 506          10                               Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.727601/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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3302­004.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 76 01 /2 01 3- 76 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.463.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.727601/2013­76  Acórdão n.º 3302­004.023  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 175DF CARF MF

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6755329 #
Numero do processo: 11516.720145/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.913
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.913  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 45 /2 01 2- 89 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11516.720145/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.913  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.082. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720145/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.913  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720145/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.913  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720145/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.913  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720145/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.913  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000086/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 OMISSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DE DATAS. INEXATIDÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS PARA ESCLARECIMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração visando a correção de inexatidão contida no acórdão, que pode vir a trazer dúvidas por ocasião do cumprimento da decisão.
Numero da decisão: 1201-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional, para fixar a data de 31/01/2005 como o marco temporal a partir do qual deve o contribuinte ser reinserido na sistemática do SIMPLES. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional, para fixar a data de 31/01/2005 como o marco temporal a partir do qual deve o contribuinte ser reinserido na sistemática do SIMPLES. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000086/2004­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.588  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  SIMPLES  Embargante  C.C SERRÃO EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DE  DATAS.  INEXATIDÃO.  ACOLHIMENTO DE EMBARGOS PARA ESCLARECIMENTO.  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  visando  a  correção  de  inexatidão contida no acórdão, que pode vir a trazer dúvidas por ocasião do  cumprimento da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  da  Fazenda Nacional,  para  fixar  a  data  de  31/01/2005  como  o  marco  temporal  a  partir do qual deve o contribuinte ser reinserido na sistemática do SIMPLES.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 86 /2 00 4- 68 Fl. 146DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Em suma, a discussão aqui analisada norteia a exclusão do ora embargado do  enquadramento no SIMPLES NACIONAL, por constarem pendências de débitos de natureza  tributária junto a Procuradoria da Fazenda Nacional.  O acórdão nº 137851, proferido em 28 de fevereiro de 2008, houve por bem  converter o processo em diligência, nos seguintes termos:    “(...) Consoante  extrato de  fls.  30,  o  contribuinte possui débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  (fl.  30),  sendo  esta  uma  vedação legal.  Assim, a necessidade de comprovação da regularidade  junto A.  Dívida Ativa  da União  é  inconteste,  visto  ser  requisito  legal  A  concessão do benefício.  Eis  que,  consoante  destaca  a  r.  decisão  recorrida,  efetuada  pesquisa  no  sistema  de  Divida  Ativa  da  PGFN  (fls.  30),  constatou­se a existência das  inscrições n° 20 6 99 007204­ 74  de  17/09/1999,  20  4  02  000769­30  de  15/03/2002,  n°  0  4  02  000770­74 de 15/03/29. 1° 20 4 04 000367­70 de 10/08/20­04.  Ocorre  que,  conforme  também  destacado  pela  r.  decisão  recorrida,  bem  como  se  observa  nos  autos  do  processo,  o  Requerente  não  comprovou  o  pagamento  dos  débitos,  a  fim  de  garantir  a  extinção  das  referidas  inscrições  que  motivaram  o  indeferimento de sua solicitação.  No  entanto,  às  fls.  35  o  contribuinte  noticia  que  iniciara  pagamentos. Nesta senda, como não se encontram presentes nos  autos quaisquer comprovantes de quitação das dívidas, na busca  pelo cumprimento do princípio da verdade material, entendo por  mais justo converter o julgamento em diligência à repartição de  origem, para que intime o contribuinte apresentar comprovantes  de quitação dos débitos.  Outrossim,  manifeste­se  também  a  autoridade  competente  a  respeito  da  eventual  quitação  dos  referidos  débitos  e/ou  existência de inscrições. (...)”    Retornados os autos a este Conselho para julgamento, restaram comprovados  os parcelamentos dos débitos através da diligência:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13204.000086/2004­68  Acórdão n.º 1201­001.588  S1­C2T1  Fl. 3          3   “(...)  Entretanto,  após  a  realização  da  diligência  solicitada  foi  possível  constatar  que  em  21/12/2010  os  processos  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  parcelamento dos débitos, senão vejamos:  (1) o débito  inscrito  sob o nº 20 4 02 00076930 de 15/03/2002  (processo 10280200.727/ 200210)  foi parcelado, entretanto não  consta  dos  autos  a  data  do  parcelamento, mas  apenas  que  em  21/12/2010 este estava parcelado e, portanto com a exigibilidade  suspensa;  (2)  o  débito  inscrito  sob  o  nº  20  4  00  077074  de  15/03/2002  (processo 10280200.728/ 200264) na data de 21/12/2010 estava  suspenso  em  razão  do  parcelamento  do  débito  e  a  primeira  parcela do parcelamento foi paga em 31/01/2003;  (3) o débito  inscrito  sob o nº 20 4 04 00036770 de 10/08/2004  (processo10280201.099/200451)  na  data  de  21/12/2010  estava  suspenso  em  razão  do  parcelamento  do  débito  e  a  primeira  parcela foi paga em 31/01/2005.  Desse modo, após a diligência requerida, em 28/02/2008, pelos  membros  da Terceira Câmara do  extinto Terceiro Conselho  de  Contribuintes e análise dos documentos acostados aos autos pelo  contribuinte,  verificou­se  que  este  já  havia  efetuado  parcelamento  dos  débitos,  pois  a  primeira  parcela  do  débito  inscrito  sob  o  nº  20  4  00  077074  de  15/03/2002  foi  paga  em  31/01/2003  e  a  primeira  parcela  do  parcelamento  relativo  ao  débito  sob  o  nº  20  4  04  00036770  de  10/08/2004  foi  paga  em  31/01/2005.(...)”    O  acórdão  nº 1201000.794,  proferido  em 10  de Abril  de  2013,  fora,  então,  ementado como segue:    SIMPLES.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  DÉBITOS  PERANTE  A  PGFN.  REGULARIZAÇÃO  DURANTE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  regularização  dos  débitos  em  aberto  junto  à  PGFN  descaracteriza  a  hipótese  de  vedação  à  inclusão  no  Simples  prevista no inciso XV, do artigo 9º, da Lei 9.317/96.    A partir da decisão firmada, então, foram interpostos Embargos de  Declaração pela União (Fazenda Nacional), alegando a omissão e obscuridade que insurgiram  diante da incerteza quanto a data de reinserção do embargado na sistemática do SIMPLES.  Fl. 148DF CARF MF     4 Os Embargos foram admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de 13/03/2015, passo diretamente à análise dos vícios apontados.  De fato, não há a indicação quanto a data exata em que se dariam os efeitos  retroativos  de  inclusão  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  após  a  devida  comprovação  do  parcelamento dos débitos.  O presente julgador vem por meio deste esclarecer, pois, que a reinserção do  ora  embargado  no  SIMPLES  retroage  à  data  de  31/01/2005,  período  exato  em  que  se  concretizou o parcelamento do último débito pendente junto à PGFN.  Veja, a Lei nº 123/06 (Lei do SIMPLES) define que a pessoa jurídica optante  pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou não tributária, com o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. A previsão é precisa no inciso V do art. 17  da referida Lei, in verbis:    Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Define­se, então, como condição para a inclusão e permanência no SIMPLES  a inexistência de débitos, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, perante a Fazenda Nacional.  O  parcelamento  é  elencado  no  art.  151  do CTN  justamente  como  uma  das  hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:    “(...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  VI – o parcelamento.(...)”    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13204.000086/2004­68  Acórdão n.º 1201­001.588  S1­C2T1  Fl. 4          5 Através do parcelamento, o contribuinte já está vinculado, de certa forma, ao  pagamento  e  liquidação  do  tributo, mas  contrai  voluntariamente  uma  restrição  temporal  que  impede sua realização imediata.   O que vale, no entanto, é a iniciativa que causa essa vinculação, no momento  de  adesão  ao  parcelamento,  e  revela  a  intenção  do  optante  em  ser  reinserido  no  sistema. O  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  de  seus  créditos  legitima  e  valida,  então,  sua  inclusão no SIMPLES novamente.   Desta  forma,  uma  vez  aderido  ao  parcelamento,  o  débito  está  com  a  exigibilidade suspensa e o contribuinte volta a preencher requisito legalmente disposto para sua  inclusão na sistemática do SIMPLES.  Portanto reitera­se a data de 31/01/2005 como aquela a partir da qual deve o  contribuinte  ser  inserido  retroativamente na  sistemática do SIMPLES, uma vez que define o  marco temporal em que todos os débitos se encontraram regularizados.  Assim,  procedente  o  argumento  da  Embargante  acerca  desta  inexatidão  no  acórdão embargado.    Conclusão   Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados para  sanar a omissão e obscuridade instauradas nos autos, determinando a data de 31/01/2005 como  o marco  temporal  exato a partir do qual deve o  contribuinte  ser  reinserido na  sistemática do  SIMPLES.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                               Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
6815629 #
Numero do processo: 10166.724389/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS LEGAIS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA Descabe a declaração de nulidade do auto de infração quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada no anexo denonimado “Relatório de Vínculos”, que compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa (Súmula Carf nº 88). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REQUISITOS. As normas tributárias assentadas na Seção II do Capítulo V do Código Tributário Nacional estabelecem a responsabilidade tributária da sucessora pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que constituído o crédito tributário em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). Nas hipóteses de empresas sob controle comum ou pertencentes a grupo econômico, antes da sucessão empresarial, é cabível também a imputação da multa por descumprimento de obrigação acessória à incorporadora, por infração cometida pela incorporada, ainda que lançada posteriormente ao evento de sucessão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração, punível com multa, apresentar as informações em meio digital com incorreções, quando a pessoa jurídica utiliza sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação.
Numero da decisão: 2401-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 11/05/2017. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS LEGAIS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA Descabe a declaração de nulidade do auto de infração quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada no anexo denonimado “Relatório de Vínculos”, que compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa (Súmula Carf nº 88). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA SUCEDIDA ANTERIOR À SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REQUISITOS. As normas tributárias assentadas na Seção II do Capítulo V do Código Tributário Nacional estabelecem a responsabilidade tributária da sucessora pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que constituído o crédito tributário em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). Nas hipóteses de empresas sob controle comum ou pertencentes a grupo econômico, antes da sucessão empresarial, é cabível também a imputação da multa por descumprimento de obrigação acessória à incorporadora, por infração cometida pela incorporada, ainda que lançada posteriormente ao evento de sucessão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração, punível com multa, apresentar as informações em meio digital com incorreções, quando a pessoa jurídica utiliza sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 394          1 393  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724389/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.791  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  CFL 22, 30 E 59   Recorrente  EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. ­ EBC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  NULIDADE.  FALTA  DE  CLAREZA  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  PELA  ACUSAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  ASPECTOS  LEGAIS  PARA  LAVRATURA DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  Descabe  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  quando  o  relatório  fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados  ao  sujeito  passivo,  indicam  os  dispositivos  legais  que  ampararam  o  lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  desencadeadores do liame obrigacional.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88.  A  relação  apresentada  no  anexo  denonimado  “Relatório  de Vínculos”,  que  compõe o auto de infração lavrado unicamente contra a pessoa jurídica, não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comporta  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua  finalidade meramente informativa (Súmula Carf nº 88).  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCORPORAÇÃO.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  DA  EMPRESA  SUCEDIDA  ANTERIOR  À  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REQUISITOS.  As  normas  tributárias  assentadas  na  Seção  II  do  Capítulo  V  do  Código  Tributário  Nacional  estabelecem  a  responsabilidade  tributária  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  de  responsabilidade  da  sucedida,  decorrentes  de  fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que constituído  o crédito tributário em data posterior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 43 89 /2 01 2- 95 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 395          2 Tanto  o  tributo  quanto  as multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se  transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida  (Recurso  Especial  nº  923.012/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos).  Nas  hipóteses  de  empresas  sob  controle  comum  ou  pertencentes  a  grupo  econômico, antes da sucessão empresarial, é cabível também a imputação da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  à  incorporadora,  por  infração  cometida  pela  incorporada,  ainda  que  lançada  posteriormente  ao  evento de sucessão.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS.  Constitui  infração,  punível  com multa,  apresentar  as  informações  em meio  digital  com  incorreções,  quando  a  pessoa  jurídica  utiliza  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza contábil ou fiscal.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha  de pagamento mensal da  remuneração paga, devida ou creditada a  todos os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na  legislação  tributária  federal.  O  valor  da  penalidade  é  único  e  indivisível,  independentemente  do  número  de  infrações  verificadas  no  período  de  autuação.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos das  contribuições devidas pelos  segurados  a  seu  serviço. O valor  da  penalidade  é  único  e  indivisível,  independentemente  do  número  de  infrações verificadas no período de autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 396          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Ausente  o  conselheiro  Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 11/05/2017.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 397          4   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 04­34.514 (fls. 324/341):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE  A  empresa  que  resultar  de  fusão,  transformação,  incorporação  ou cisão é responsável pelo pagamento das contribuições sociais  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  devidas  pelas  empresas  fusionadas,  transformadas,  incorporadas  ou  cindidas,  até a  data  do  ato  da  fusão, da transformação, da incorporação ou da cisão  VALIDADE DO LANÇAMENTO  O Auto de  Infração é válido  e eficaz  visto que  foi  lavrado com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO  VINCULADA  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  RELAÇÃO DE PESSOAS VINCULADAS À EMPRESA  A  discussão  de  eventual  co­responsabilidade  de  pessoas  indicadas  em anexo  da  peça  fiscal como  vinculadas à  empresa  deve  ser  realizada  no  foro  próprio,  distinto  daquele  em  que  se  desenvolve o processo administrativo fiscal.  SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO  Não  integram  o  salário­de­contribuição,exclusivamente,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em decorrência  de mudança de  local de trabalho do empregado.  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente,  os  valores correspondentes a habitação fornecidos pela empresa ao  empregado contratado para trabalhar em localidade distante da  de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força  da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 398          5 de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  A contribuição a cargo da empresa é de quinze por cento sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativa de trabalho.  JETON. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  o  membro  de  conselho  fiscal  de  sociedade  ou  entidade de qualquer natureza.  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento, será  lavrado auto de infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  8/17,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  3  (três)  autos  de  infração  (AI),  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias, a saber:  (i) AI  nº  51.013.957­4,  por  ter  a  empresa  apresentado  com  omissão ou incorreção os arquivos e sistemas das informações  em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios  e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos  de natureza contábil e fiscal, Código de Fundamentação Legal  ­ CFL 22 (fls. 3);   (ii) AI nº 51.013.958­2, por ter a empresa deixado de elaborar  a folha de pagamento na forma exigida na legislação tributária  federal ­ CFL 30 (fls. 4); e  (iii)  AI  nº  51.013.959­0,  por  ter  a  empresa  deixado  de  descontar a contribuição previdenciária de todos os segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço ­ CFL 59  (fls. 5).  2.1    A  auditoria  fiscal  abrangeu  o  período  de  06/2007  a  12/2008,  compreendo  a  análise  de  fatos  geradores  oriundos  da  Empresa  Brasileira  de  Comunicação  S/A  ­  RADIOBRÁS,  CNPJ  00.464.073/0001­34  ("Radiobrás"),  assim  como  da  sua  incorporadora,  ora recorrente, a Empresa Brasil de Comunicação ­ EBC, CNPJ 09.168.704/0001­42 ("EBC").  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 399          6 2.2    Os  créditos  tributários  correlatos  referentes  às  obrigações  principais  foram  constituídos  por  meio  de  autos  de  infração  específicos,  os  quais  compõem  o  Processo  nº  10166.724388/2012­41.  3.    Com ciência pessoal das autuações em 31/5/2012, às  fls. 3/5, por meio do seu  gerente  jurídico,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal  separadamente  por  auto  de  infração lavrado (fls. 178/189, 229/236 e 276/283).  4.    Intimada  por  via  postal,  em  7/1/2014,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  342/344,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  31/1/2014  (fls.  347/358).  4.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:   (i)  nulidade  das  autuações  em  razão  da  confusão  entre  as  empresas fiscalizadas, visto que Radiobrás e EBC são pessoas  jurídicas  distintas,  autônomas  e  individualizadas  até  12/6/2008,  data  em  que  se  realizou  a  incorporação  pela  recorrente;  (ii) nulidade dos autos de infração por ausência de observação  dos  aspectos  legais  e  constitucionais  para  a  lavratura  dos  documentos;  (iii)  o  documento  denominado  "Relatório  de  Vínculos"  apresenta incorreções quanto à vinculação de algumas pessoas  físicas com a recorrente;  (iv)  as  divergências  apuradas  entre  os  dados  constantes  na  Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social  (GFIP),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  e  nas  folhas  de  pagamento  são  explicadas  pelo  fato de ter havido desligamento de alguns segurados da extinta  Radiobrás,  nas  respectivas  competências,  e  devido  a  outros  empregados  lograrem  êxito  em  ações  trabalhistas  movidas  contra a empresa, com trânsito em julgado;  (v)  os  valores  relacionados  a  fatos  geradores  da  extinta  Radiobrás  devem  ser  extirpados  dos  autos  de  infração,  dado  que  a  empresa  incorporada  não  foi  arrolada  como  sujeito  passivo;  (vi) os autos de infração são nulos, devendo ser canceladas as  multas aplicadas.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 400          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  6.    Tendo em vista a prejudicialidade do julgamento em separado dos Processos nº  10166.724388/2012­41  e  10166.724389/2012­95,  a  apreciação  dos  respectivos  recursos  voluntários  acontece  na  mesma  sessão  deste  colegiado,  a  fim  de  manter  a  congruência  decisória.  Preliminares  a) Nulidade: confusão entre as empresas  7.    Pelos  autos depreende­se que a  recorrente  é uma empresa pública,  criada pelo  Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007, organizada sob a forma de sociedade anônima de  capital  fechada e vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República  (fls. 359/371).  8.    A Medida Provisória  nº  398,  de  10  de  outubro  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.652,  de  7  de  abril  de  2008,  determinou  a  integralização  do  capital  da  EBC  mediante  recursos provenientes, entre outras fontes ali mencionadas, da incorporação do patrimônio da  Radiobrás (art. 9º).   8.1    O  ato  de  incorporação  ocorreu  em 12/6/2008,  conforme aprovação  em Ata  da  Assembleia Geral Extraordinária realizada pela EBC (fls. 225/228).  9.    A  incorporação  significou  que  a  Radiobrás  foi  absorvida  pela  EBC,  que  lhe  sucedeu  em  todos  os  direitos  e  obrigações.  Com  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  empresa Radiobrás, a sucessora EBC passou a responder pelos tributos devidos pela sucedida  até a data do ato da incorporação.  10.    Nesse  sentido,  a  disciplina  legal  da  responsabilidade por  sucessão  empresarial  prevista nos arts. 129 e 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código  Tributário Nacional (CTN):  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 401          8 Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  (...)  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  11.    Em  31/5/2012,  data  em  que  se  intimou  a  EBC  a  respeito  da  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  a  Radiobrás  era  uma  pessoa  jurídica  extinta.  Logo,  de  forma  escorreita  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  em  nome  da  empresa  sucessora,  ora  recorrente,  tanto  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  na  qualidade  de  contribuinte  (responsabilidade  própria),  quanto  aos  fatos  geradores  apurados  na  Radiobrás  até  a  data  de  incorporação, na  condição de  responsável  tributário pelos débitos nos  termos dos arts. 129 e  132 do CTN (responsabilidade por sucessão).  12.    Aquilo que a recorrente denomina de "confusão entre as empresas" é resultado  da sua própria conduta irregular durante o procedimento fiscal, uma vez que disponibilizou à  autoridade  tributária  um  único  arquivo  digital  para  as  folhas  de  pagamento  do  período  fiscalizado,  sem  fazer  distinção,  nas  competências  de  operação  simultânea,  entre  os  fatos  geradores ocorridos na Radiobrás e EBC.  12.1    A  autoridade  lançadora  registrou  as  dificuldades  encontradas  em  tópico  específico do Relatório Fiscal, que reproduzo abaixo (item 40, às fls. 16/17):  40. Cabe destacar que durante a fiscalização foram encontradas  algumas dificuldades pontuais, tais como:   a) Quando da geração dos arquivos digitais solicitados, a  empresa gerou em um mesmo arquivo de forma integrada  e sem distinção de estabelecimentos os dados de folha de  pagamento  da  antiga  RADIOBRAS  e  da  atual  EBC  (incorporadora  da  Radiobrás),  alegando  que  não  seria  possível  separar  os  dados  das  duas  empresas  por  problemas técnicos na geração dos arquivos.  (...)  d)  Por  ter  a  empresa  gerado  os  dados  de  folha  de  pagamento da RADIOBRAS e da EBC de forma unificada,  foi necessário unificar os dados existentes nos sistemas da  fiscalização  (GFIP,  DIRF  e  GPS)  para  permitir  uma  comparação completa dos valores a serem apurados e um  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 402          9 aproveitamento adequado de todas as guias de pagamento  existentes.  (...)  13.    Alega  a  recorrente  que  as  folhas  de  pagamento  sempre  estiveram  separadas.  Entretanto, cuida­se apenas de um discurso retórico, desprovido de qualquer esteio em prova  hábil e documental nos autos.  14.    Observo,  ainda,  que  o  procedimento  de  lançamento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  devido  à  apresentação  deficiente  dos  arquivos  digitais,  não  resultou  em  prejuízo  concreto  à  parte  recorrente.  Tampouco  é  correto  dizer  que  a  fiscalização  confundiu  uma  empresa com a outra.  14.1    Com efeito, as planilhas juntadas pela fiscalização detalham os fatos geradores e  bases  de  cálculo  apuradas,  discriminando  a  competência  do  fato  gerador,  o  nome  do  trabalhador, a remuneração paga ou creditada, o número de inscrição do segurado e a empresa  a quem o trabalhador prestou serviço, Radiobrás ou EBC, tornando viável, desse modo, o pleno  exercício do direito de defesa  e contraditório  em  face da pretensão  fiscal  (fls.  159/175 deste  Processo, além das fls. 252/1.679 e 1.824/1.840 do Processo nº 10166.724388/2012­41).  15.    Sem  razão,  portanto,  a  recorrente  quanto  à  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.  b) Nulidade: inobservância dos aspectos legais para a lavratura dos autos de infração  16.    Aduz a recorrente a falta de clareza dos autos de infração quanto às penalidades  aplicadas e suas gradações, sequer fazendo parte do relatório algum item explicativo a respeito  dos juros e das multas incidentes sobre as contribuições. A peticionante afirma também que os  autos de infração não distinguem quais segurados empregados estavam ou não relacionados em  GFIP.  17.    Assim não me parece. Li e reli o Relatório Fiscal, bem como os seus anexos, e  não  constatei  a  falta  de  clareza  da  acusação  fiscal  ou  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa (fls. 8/17).   18.     Não  só  pela  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  são  imputados  ao  sujeito  passivo,  o  Relatório  Fiscal  expõe  igualmente  de  forma  clara  e  objetiva  os  elementos  que  levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do  liame obrigacional.  19.    Há a discriminação transparente e precisa das infrações e das circunstâncias em  que  foram  praticadas,  dispositivos  legais  infringidos,  além  das  penalidades  aplicadas  e  os  critérios de sua graduação.  20.     De  modo  tal  que  a  autoridade  fiscal  motivou  de  forma  adequada  o  ato  administrativo, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da  subsunção à regra matriz de incidência da penalidade, conforme exigido pelos incisos III e IV  do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pelo art. 142 do CTN.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 403          10 21.    Assinalo que diversas alegações deduzidas pela recorrente no recurso voluntário  dizem  respeito  tão  somente  aos  autos  de  infração  relacionados  à  falta  de  recolhimento  de  tributos,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  exaustivamente  analisados  no  Processo  nº  10166.724388/2012­41, julgado em conjunto.  22.     Ausentes  vícios  quanto  aos  pressupostos  e  elementos  do  ato  administrativo,  entendo que descabe cogitar, mais uma vez, a nulidade do lançamento fiscal.   c) Exclusão de representantes legais  23.    No  tocante  ao pedido de  exclusão de  representantes  legais do polo passivo da  relação tributária, é importante esclarecer que o Relatório de Vínculos, acostado às fls. 18/19, é  um  documento  administrativo  de  caráter  apenas  informativo,  não  havendo  atribuição  de  responsabilidade  tributária  por  parte  do  Fisco  às  pessoas  físicas  qualificadas  como  diretor,  presidente, administrador ou sócio ali indicadas.  24.    A  matéria  foi  objeto  de  súmula  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Carf), redigida nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis CORESP”,  o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  25.    Destarte,  não  incumbe  ao  colegiado  manifestar­se  acerca  do  tema,  pois  tais  questões ventiladas no recurso voluntário não comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  Mérito  a) AI nº 51.013.958­2 (CFL 30) e AI nº 51.013.959­0 (CFL 59)  26.    No  Processo  nº  10166.724388/2012­41,  julgado  em  conjunto,  o  Colegiado  decidiu, em votação unânime, pela manutenção integral da acusação fiscal no que diz respeito à  existência  de  omissão  de  informações  de  segurados  nas  GFIP´s  e  folhas  de  pagamento,  exigindo­se  o  recolhimento  das  respectiva  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  dos  trabalhadores,  não  adimplidas  de  maneira  espontânea  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal.  27.    Quanto  às  obrigações  acessórias,  as  infrações  relacionadas  à  elaboração  das  folhas de pagamento em desacordo com a forma exigida na legislação tributária (CFL 30) e à  ausência de desconto da contribuição previdenciária dos segurados a serviço da empresa (CFL  59)  possuem  o  mesmo  valor­base  para  a  multa,  único  e  indivisível,  o  qual  independe  do  período do fato gerador ou do número de infrações verificadas.   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 404          11 27.1    Em  outras  palavras,  basta  para  a  caracterização  e  imputação  da  multa  a  ocorrência de uma só infração à obrigação tributária violada.  28.    Segundo  as  planilhas  de  fls.  159/175,  a  autoridade  lançadora  identificou  as  condutas contrárias à legislação tributária em competências posteriores e anteriores ao ato de  incorporação,  revelando­se  as  provas  carreadas  aos  autos  integralmente  favoráveis  à  procedência das penalidades aplicadas pelo agente fiscal.   29.    Mantêm­se, portanto, as multas lavradas pela fiscalização.  b) AI nº 51.013.957­4 (CFL 22)  30.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  pessoa  jurídica,  comprovadamente,  utilizava sistema eletrônico de processamento de dados e, intimada a apresentar as informações  em meio digital, prestou incorretamente os dados solicitados.  30.1    Mais especificamente, no arquivo digital da  folha de pagamento entregue pela  fiscalizada,  na  parte  correspondente  às  competências  06/2007  a  02/2008,  constatou­se  a  inclusão de valores de  tíquete  refeição/tíquete  alimentação  cujas  rubricas  não deveriam estar  incluídas na documentação digital (fls. 100/141).  31.    Pois  bem.  Não  há  no  recurso  voluntário  argumentação  específica  quanto  à  improcedência  da  penalidade  imposta.  Seu  inconformismo  refere­se  à  imputação  de  responsabilidade tributária no período de existência da extinta Radiobrás, anteriormente ao ato  de incorporação de 12/6/2008.  32.    Passemos  a  considerações  adicionais  sobre  a matéria.  A  sucessão  empresarial  implica sucessão tributária. A fim de orientar o viés interpretativo, ressalto que o patrimônio é  composto  por  um  conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações,  de  maneira  que  o  sucessor  não  recebe  somente  os  bens  e  direitos, mas  também  as  obrigações  integrantes  do  patrimônio  do  sucedido.  33.    Conquanto o art. 132 do CTN refira­se tão somente aos tributos, ao interpretá­lo  conjuntamente  com  o  art.  129,  dispositivo  que  inaugura  a  Seção  denominada  "Responsabilidade dos sucessores", chega­se à conclusão de que a regra também aplica­se aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos.  33.1    Para maior clareza do raciocínio, reproduzo novamente os artigos mencionados  do CTN:   Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data.  (...)  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de  fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 405          12 responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas. (grifou­se)  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  34.    O momento  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  ato  de  lançamento,  que  compreende  também a  penalidade,  consoante  o  §  1º  do  art.  113  do CTN,  acaba  tornando­se  irrelevante, porquanto o que interessa é a data da ocorrência do fato gerador.  35.    Essa  linha  de  pensamento  é  prevalente  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), a exemplo da decisão no Recurso Especial (REsp) nº 923.012/MG, proferida na  sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja ementa reproduzo  parcialmente, na parte que interessa ao presente feito:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos devidos pelo  sucedido, as multas moratórias ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  (...)  36.    Ressalvo,  no  entanto,  o  ponto  de  vista  pessoal  que  a  multa  moratória  e/ou  punitiva  analisada  e  mencionada  no  julgado  diz  respeito  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  decorrente  do  não  pagamento  de  tributo  na  época  do  vencimento,  coerente  assim  com a interpretação conjunta dos arts. 129 e 132 do CTN, antes referida.  37.    Parece­me que nesse sentido foi redigido o voto nos Embargos de Declaração do  mesmo REsp nº 923.012/MG, de lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Transcrevo a  respectiva ementa no ponto em que vinculada à questão em debate:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 406          13 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO DESDE QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1a.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS, DJE 22.10.2009, SOB O REGIME DO ART. 543­ C DO CPC. ASSERTIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (...)  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  (direitos  e  obrigações)  da  empresa  incorporada  que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser  cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada  deixa de ostentar personalidade jurídica.   5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência  do  fato gerador,  que  faz  surgir a obrigação  tributária,  e do  ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas o materializa.  (...)    (GRIFEI)  38.    Com  a  devida  vênia,  estender  a  interpretação  para  as  obrigações  acessórias  significa  um passo  adiante,  de maneira  que  não  estou  convencido  que  a  decisão  no  rito  dos  recursos  repetitivos  pretendeu  abarcar  conscientemente  também  a  situação  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  de  um  dever  instrumental,  não  associada  diretamente  ao  desatendimento da obrigação principal.  39.    Sob a ótica do direito tributário, os §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN prescrevem a  respeito da obrigação acessória:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 407          14 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  40.    É  evidente  que  a  obrigação  acessória  não  se  converte  imediatamente  em  principal pelo fato da sua inobservância, conforme a dicção do § 3º do art. 113. Se assim fosse,  o  sujeito  passivo  poderia  pagar  a  multa  e  não  cumprir  a  prestação  positiva  ou  negativa  estabelecida na legislação.  41.    Quer  dizer  o  dispositivo  de  lei  que  uma  vez  identificado  pelo  Fisco  o  descumprimento  do  dever  instrumental,  será  imposta  uma  multa,  de  cunho  patrimonial,  reportando­se ao momento do seu fato gerador e sendo exigida e cobrada por intermédio dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos.  42.    Enquanto  não  aplicada  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória, a multa fiscal não passa a integrar o passivo da empresa, não sendo correto afirmar,  ainda  que  relativa  à  obrigação  tributária  surgida  até  a  data  da  sucessão,  que  fazia  parte  do  patrimônio da sucedida.  43.    Penso, todavia, que tal interpretação estrita deve ceder na hipótese de empresas  sob controle comum ou pertencentes a grupo econômico, antes da sucessão empresarial, todas  sabedoras  das  condutas  perpetradas  por  uma  e  outra  relativamente  a  fatos  tributários  preexistentes ao ato sucessório.  44.    Essa  posição  encontra,  inclusive,  amparo  na  jurisprudência  administrativa,  consoante enunciado da Súmula Carf nº 47, assim vazado:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  45.    É  verdade  que,  a  rigor,  o  enunciado  da  Súmula  nº  47  retrata  a  jurisprudência  construída  à  època  em  torno  da  multa  de  ofício  imposta  como  sanção  pela  falta  de  recolhimento espontâneo de tributo. Porém, entendo que seus fundamentos podem também ser  aplicados  nas  questões  relativas  à  multa  por  inadimplemento  de  obrigação  acessória.  Daí  porque a hipótese excepcional é perfeitamente admissível ao caso descrito nos autos.   46.    Com  efeito,  de  acordo  com  o Decreto  nº  2.958,  de  8  de  fevereiro  de  1999,  a  Radiobrás era uma empresa pública federal com personalidade de direito privado, organizada  sob  a  forma  de  sociedade  por  ações,  vinculada  à  Secretaria  de  Estado  de  Comunicação  do  Governo Federal.  46.1    Sob o controle acionário da União, a empresa estatal  tinha como objeto  social  gerir, operar e explorar os serviços de radiodifusão do Governo Federal.   47.    A EBC, ora recorrente, veio a substituir as funções da Radiobrás. Com maioria  das ações ordinárias nominativas de  titularidade da União,  foi concebida para a prestação de  serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, além da criação de uma televisão pública  de âmbito nacional (Decreto nº 6.246, de 2007).  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10166.724389/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.791  S2­C4T1  Fl. 408          15 47.1    A  viabilização  operacional  da  nova  empresa  se  deu  por  intermédio  da  incorporação  da  Radiobrás,  de  quem  herdeu  os  bens  e  pessoal  permanente,  necessários  ao  início das atividades. A EBC sucedeu a Radiobrás nos seus direitos e obrigações, e absorveu,  mediante sucessão trabalhista, os empregados integrantes do seu quadro de pessoal (MP nº 398,  de 2007, convertida na Lei nº 11.652, de 2008).  48.    Nesse quadro de  reorganização efetuada pela União, na qualidade de acionista  majoritário, para a execução de atividades de seu interesse, por meio de empresas dotadas de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  não  é  concebível  evitar  a  aplicação  de  qualquer  penalidade sob o pretexto de falta de responsabilidade tributária do sucessor.   49.    Por  ocasião  da  incorporação  da Radiobrás,  em  12/6/2008,  a  situação  fiscal  da  empresa extinta já havia sido avaliada e identificada, inclusive quanto ao descumprimento das  obrigações tributárias acessórias, devendo integrar o passivo tributário da empresa incorporada  as  multas  de  qualquer  natureza  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação, mesmo que constituído o crédito tributário em data posterior.  50.    Em  síntese,  as  mudanças  societárias  não  podem  servir  de  instrumento  à  liberação do encargo fiscal, inclusive penalidades, quando a sucessora conhecia perfeitamente  as  obrigações  tributárias  da  empresa  sucedida  não  cumpridas  nos  moldes  exigidos  pela  legislação.  51.    Responde a recorrente, nessa hipótese, não só pelas sanções fiscais garantidoras  do cumprimento do dever  tributário principal pela empresa  incorporada,  como  também pelas  aplicadas em face da inobservância dos deveres instrumentais, mesmo que tenham sido objeto  de lançamento de ofício posterior ao evento de sucessão.  52.    Logo, também não merece reparo a decisão de piso que manteve a exigência da  penalidade consubstanciada no AI nº 51.013.957­4.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 408DF CARF MF

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6824816 #
Numero do processo: 16682.720406/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer dos vícios alegados pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam à introdução de argumentos não trazidos anteriormente em sede de recurso, nem à complementação de provas que deveriam ter sido tempestivamente produzidas nos autos.
Numero da decisão: 1301-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­   Embargante  VRG LINHAS AÉREAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  inexistiram  quaisquer  dos  vícios  alegados  pela  embargante,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  Os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  à  introdução  de  argumentos  não  trazidos  anteriormente  em  sede  de  recurso,  nem  à  complementação  de  provas  que  deveriam ter sido tempestivamente produzidas nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto  e Waldir  Veiga  Rocha.  Ausente  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 06 /2 01 3- 43 Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 1.999          2 Trata o presente de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte acima  identificado, em face do acórdão nº 1301­002.115 (fls. 1903/1923), prolatado por esta 1ª Turma  na  sessão de  julgamento de 10/08/2016. No  referido  julgado, o Colegiado pronunciou­se por  maioria de votos no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, em decisão assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2009  PROVAS DOCUMENTAIS A CARGO DO  SUJEITO  PASSIVO. DILIGÊNCIA.  DESCABIMENTO E DESNECESSIDADE.  Mostra­se descabida e desnecessária a  realização de diligência para a produção de  prova documental, com forma prevista na legislação e cujo ônus recai sobre o sujeito  passivo, por se destinar a provar suas alegações de defesa.  NULIDADE.  NÃO  ACEITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  os  motivos  pelos  quais  não  foram  aceitos  os  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização  como  comprovação  dos  alegados  prejuízos  de  períodos anteriores  foram clara e minuciosamente expostos no ato do  lançamento,  não se há de reconhecer qualquer nulidade por falta de motivação.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  SUCURSAIS.  EXTINÇÃO  POR  INCORPORAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  NO  BRASIL.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  NO  BALANÇO DE ENCERRAMENTO. DATA DO FATO GERADOR.   Havendo extinção por incorporação de pessoa jurídica no Brasil, os lucros auferidos  por sucursais daquela empresa no exterior deverão ser adicionados ao lucro líquido  da  pessoa  jurídica  extinta  até  a  data  do  balanço  de  encerramento.  Eventual  insuficiência nessa adição deve ser objeto de lançamento considerando como data de  ocorrência  do  fato  gerador  a  data  da  extinção por  incorporação,  e  como ponto de  partida para a adição o lucro líquido apurado pela pessoa jurídica extinta no balanço  de encerramento.  LUCROS DE SUCURSAL NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE  PERÍODOS ANTERIORES. PROVA. REQUISITOS FORMAIS.  Para  fins  de  comprovação  de  prejuízos  auferidos  por  sucursais  no  exterior  em  períodos  anteriores,  passíveis  de  compensação  com  os  lucros  dessas  mesmas  sucursais  no  período  fiscalizado,  as  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  sucursais, traduzidas em idioma nacional e convertidas em Reais que embasarem as  demonstrações  financeiras  no Brasil,  deverão  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro  Diário da pessoa jurídica no Brasil. Não cumpridos tais requisitos, a compensação  de prejuízos pretendida não pode ser admitida.  Alega  a  embargante  que  o  aresto  combatido  ter­se­ia  omitido  acerca  da  existência  e  aplicabilidade  ao  caso  concreto  de  tratados  internacionais  do  setor  aéreo  que  constam do sítio eletrônico do Ministério das Relações Exteriores. Refere­se a  interessada ao  Decreto nº 446/1992, que internalizou o “Acordo sobre Transporte Aéreo entre o governo da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América”,  especificamente o art. 8º, § 4º, e art. 9º, § 1º.  Afirma a embargante que, segundo esse diploma legal, a contribuinte teria o  direito  de  solicitar  a  remessa  das  “receitas  locais  excedentes  às  somas  localmente  Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.000          3 desembolsadas” para a empresa brasileira. Somente após essa solicitação é que se poderia falar  em disponibilidade de renda para fins do artigo 42 do Código Tributário Nacional.  A embargante acrescenta o quanto segue, acerca dos prejuízos auferidos pelas  filiais dos EUA e da Alemanha:  Quanto aos prejuízos auferidos pelas filiais dos EUA e da Alemanha no ano­ calendário  2007  no  valores  de  R$  31.015.278,00  e  R$  60.773.496,0,  que  seriam  suficientes  para  compensar  todo  lucro  apurado  no  ano­calendário  2008  por  estas  filiais,  o  acórdão  embargado  afirma  que  não  é  possível  verificar  através  dos  balancetes contábeis se estão em reais ou outra moeda. Desde já esclarece que estão  em reais e traduzem as informações contábeis daquele país.  Para  que  não  pairem  dúvidas  quanto  aos  valores  constantes  do  balancete  contábil apresentado, requer a juntada de Balanço Patrimonial e a Demonstração do  Resultado do Exercício elaborados a partir dos balancetes contábeis de fls 315/317,  368/369, 989/991, o que demonstra que tais documentos comprovavam a existência  de prejuízos naqueles países que deveriam ser compensados com os lucros a serem  tributados no Brasil, segundo determina a Lei nº 9.249/95 (Doc. 05).  Ao  final,  a  embargante  requer  o  conhecimento  e  provimento  de  seus  embargos para sanar as omissões apontadas, reformando o acórdão embargado e dando integral  provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  embargante  tomou  ciência  do  acórdão  ora  embargado  em  08/09/2016,  quinta­feira  (termo  à  fl.  1934).  Tendo  sido  os  embargos  de  fls.  1936/1939  apresentados  em  13/09/2016, terça­feira (termo à fl. 1935), tenho que são tempestivos, à luz do prazo de cinco  dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados,  atendendo,  desta  forma,  ao  requisito  regimental.  Atendidos  os  demais  requisitos  processuais, conheço dos embargos e passo a analisá­los,  tendo por parâmetros delimitadores  aqueles estabelecidos pelo caput do art. 65 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  1.  Alegada  omissão  acerca  do  “Acordo  sobre  Transporte  Aéreo  entre  o  governo  da  República Federativa do Brasil  e o Governo dos Estados Unidos da América” (Decreto nº  446/1992).  Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.001          4 O  referido Decreto  nº  446  foi  expressamente mencionado  pela  interessada1  em  seu  recurso  voluntário  apenas  à  fl.  1045,  no  tópico  intitulado  IV.2  ­  Do  direito  à  compensação  de  prejuízo  de  exercícios  anteriores  ­  da  documentação  comprobatória  devidamente apresentada. Essa menção se deu no contexto em que a então recorrente buscava  demonstrar  a  regularidade  formal  dos  documentos  por  ela  apresentados  com  a  finalidade  de  comprovar prejuízos auferidos em períodos anteriores pelas sucursais Bolívia, Estados Unidos,  Alemanha,  Argentina  e  Uruguai.  Eis  o  parágrafo  em  comento  (sublinhados  não  constam  do  original):  Registre­se que em função do Acordo sobre Transporte Aéreo firmado entre o  Governo  da  Republica  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América [...], conforme Decreto nº 446/62 [sic] [...], as referidas filiais localizadas  nestes  países  não  necessitam  manter  escrituração  contábil  local,  estando  a  sua  escrituração  sob  a  responsabilidade  da  Recorrente  que  as  elabora  em  moeda  estrangeira e as converte para o padrão brasileiro (Doc. 09 da Impugnação, fls. 989 a  991 dos autos).  No  tópico  específico  acerca  de  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda (intitulado IV.3 ­ Da existência de tratados para evitar a dupla tributação da renda), a  partir da fl. 1049, a então recorrente não menciona expressamente o Decreto 446, nem mesmo  menciona a existência de algum tratado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Suas  palavras são absolutamente genéricas (fl. 1051, grifos não constam do original):  Deste modo, existindo Acordo entre Brasil, Argentina, Bolívia, Uruguai e  demais países aonde a Recorrente possui sucursal, o Fisco Brasileiro está adstrito  às regras impostas em referido acordo, regras estas de delimitação de competência  tributária, em especial no que  se refere ao art. 7º do Decreto nº 87.976/82 que  promulga a Convenção entre o Brasil e a Argentina destinada a evitar a Dupla  Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria do Imposto de Renda, qual seja,  Lucros das empresas. [...]  Em  sede  de  embargos,  a  interessada  sustenta  que  o  Colegiado  ter­se­ia  omitido sobre a aplicação ao caso concreto do Decreto nº 446/1992, especificamente o art. 8º, §  4º, e art. 9º, § 1º, que transcrevo:  Artigo 8 Oportunidades Comerciais   [...]  4. As empresas aéreas de uma Parte Contratante terão o direito  de converter e remeter para seu país, a pedido, as receitas locais  excedentes às  somas  localmente desembolsadas. A conversão e  remessa  dessas  receitas  serão  autorizadas  de  imediato,  sem  impedimento  ou  taxação,  à  taxa  de  câmbio  em  vigor  para  transações  e  remessas  correntes  na  data  da  conversão  e  remessa. Se uma das Partes Contratantes exigir a apresentação  de  uma  solicitação  para  a  conversão  e  remessa,  as  empresas  aéreas  da  outra  Parte  Contratante  poderão  apresentar  as  solicitações  livres  da  exigência  de  documentos  excessivos  ou  discriminatórios.                                                              1 Ainda que com erro quanto ao ano de edição. No recurso, fl. 1045, consta que o Decreto seria de 1962, enquanto  que o ano correto é 1992.  Fl. 2001DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.002          5 [...]  Artigo 9 Taxas e Direitos Alfandegários   Cada Parte Contratante concorda com as isenções especificadas  neste Artigo, para as empresas aéreas designadas da outra Parte  Contratante:  1) As isenções recíprocas das restrições e limitações econômicas  de  importação,  bem  como  as  isenções  recíprocas  de  todos  os  direitos  alfandegários  nacionais  e  de  outras  taxas,  impostos  e  tarifas,  cobrados  pelas  autoridades  nacionais,  que  não  se  basearam no custo dos serviços prestados, aplicar­se­ão a:  a)  aeronaves  das  empresas  aéreas  da  outra Parte Contratante  operadas no transporte aéreo internacional;  b)  equipamentos  de  uso  regular,  equipamentos de uso no  solo,  sobressalentes  (incluindo  motores),  combustível,  lubrificantes,  provisões técnicas de consumo, suprimento de bordo (artigos de  consumo imediato, incluindo mas não limitado a comida, bebida,  fumo  e  outros  produtos  destinados  ou  utilizados  pelos  passageiros  durante  o  vôo)  e  outros  itens,  previstos  para  uso  exclusivo ou assim usados na operação ou na manutenção das  aeronaves mencionadas no subparágrafo (a) deste parágrafo, se  estes itens forem:  i) introduzidos ou fornecidos no território da Parte Contratante  que  concede  a  isenção,  para  a  operação  ou  manutenção  das  aeronaves,  sendo ou não estes produtos consumidos  totalmente  dentro daquele território, ou   ii) mantidos a bordo da aeronave, desde o momento da chegada  até o momento da partida do território da Parte Contratante que  conceder  a  isenção,  sendo  ou  não  estes  produtos  consumidos  totalmente dentro daquele território; e   c) folhetos promocionais: catálogos impressos, listas de preços,  horários  e  avisos  comerciais  concernentes  aos  serviços  de  transporte  aéreo  internacional  das  empresas  aéreas  da  outra  Parte  Contratante,  assim  como  folhetos  turísticos  (incluindo  "posters").  Afirma a embargante que, segundo esse diploma legal, a contribuinte teria o  direito  de  solicitar  a  remessa  das  “receitas  locais  excedentes  às  somas  localmente  desembolsadas” para a empresa brasileira. Somente após essa solicitação é que se poderia falar  em disponibilidade de renda para fins do artigo 42 do Código Tributário Nacional.  Como se observa,  trata­se de argumento completamente novo em relação às  razões  aduzidas  no  recurso  voluntário.  Não  se  há  de  cogitar  de  omissão  do  Colegiado  em  relação  a  matéria  que  sequer  foi  ventilada  no  recurso.  Os  embargos  declaratórios  não  se  prestam à introdução de novos argumentos, não trazidos tempestivamente à discussão.  Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos, quanto a este ponto.  Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.003          6 2. Acerca dos prejuízos auferidos pelas filiais dos EUA e da Alemanha no ano­calendário  2007.  Aqui,  a  embargante  não  especifica  tratar­se  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade. Esse tema foi abordado no acórdão embargado como segue (grifos não constam  do original):  Resta, então, a parcela do ajuste das sucursais VRG Estados Unidos e VRG  Alemanha, com lucros em 2008 nos valores respectivos de R$ 17.432.699,02 e R$  10.760.863,44, considerados pelo Fisco como integralmente disponibilizados para a  pessoa  jurídica  no  Brasil,  mas  sem  qualquer  adição  feita  em  sua  DIPJ  pelo  contribuinte, tudo conforme o mencionado quadro de fl. 565.  A alegação da recorrente é de que não haveria qualquer adição a ser feita para  as  sucursais  VRG  Estados  Unidos  e  VRG  Alemanha  em  31/12/2008  diante  dos  prejuízos de períodos anteriores auferidos por essas sucursais, compensados com os  lucros  auferidos  em 2008,  conforme  autorizado pela  legislação. O Fisco  entendeu  que  os  documentos  apresentados  seriam  insuficientes  para  fazer  prova  desses  alegados prejuízos anteriores, o mesmo acontecendo em primeira instância.  Considero  relevante,  antes  do  exame  dos  documentos  em  si,  transcrever  os  arts.  4º  e  6º  da  Instrução  Normativa  nº  213/2002,  que  cuida  das  demonstrações  financeiras das sucursais no exterior.  [...]  Compulsando a vasta documentação  juntada aos autos,  e buscando segregar  aquilo  que  se  refere  às  sucursais  VRG  Estados  Unidos  e  VRG  Alemanha,  identifiquei  a  planilha  de  fl.  273,  na  qual  a  interessada  demonstra  a  origem  dos  prejuízos compensados pra cada sucursal, conforme segue:  Bases  2007  Alemanha  R$ 60.773.496,00  Estados Unidos  R$ 31.015.278,00  De  fato,  se  existentes  e  comprovados  documentalmente  esses  prejuízos,  seriam  eles  suficientes  para  absorver  integralmente  os  lucros  apurados  por  cada  sucursal em 2008. A questão é de prova.  Considero que a prova dos prejuízos deve ser feita segundo a disciplina do art.  6º da IN 213/2002, anteriormente transcrito. Isso implica, em síntese, a existência e  apresentação de demonstrações financeiras do ano de 2007 para cada sucursal, sua  versão para o idioma e moeda nacionais e, finalmente, a transcrição destas últimas  no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil.  Às fls. 315/317 encontro documento intitulado Balancete Local Acumulado da  VRG  Alemanha,  correspondente  ao  ano  2007.  Os  nomes  das  contas  e  demais  informações  estão  em  Português,  mas  não  há  indicação  de  qual  seria  a  moeda  (consta somente o símbolo “*”). Ao final, na linha correspondente a “Apropriação  do  Resultado”,  na  coluna  de  dezembro,  encontra­se  o  valor  –60.773.496,13.  No  entender  da  interessada,  seria  esse o documento  capaz de  comprovar  a origem do  prejuízo  compensado  em  2008.  No mesmo  sentido,  os  documentos  acostados  em  meio magnético (fls. 989/991 e 992).   De modo análogo,  às  fls. 368/369 encontro documento  intitulado Balancete  Local Acumulado da VRG Estados Unidos, correspondente ao ano 2007. Os nomes  das contas e demais informações estão em Português, mas não há indicação de qual  Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.004          7 seria a moeda (consta somente o símbolo “*”). Ao final, na linha correspondente a  “Apropriação  do  Resultado”,  na  coluna  de  dezembro,  encontra­se  o  valor  – 31.015.277,58.  No  entender  da  interessada,  seria  esse  o  documento  capaz  de  comprovar  a  origem  do  prejuízo  compensado  em  2008.  No  mesmo  sentido,  os  documentos acostados em meio magnético (fls. 989/991 e 992).   Penso  que  tais  documentos  são  insuficientes  para  os  fins  pretendidos,  especialmente  diante  da  exigência  expressa  no  §  6  do  art.  6º  da  IN  SRF  213/2002, acerca da transcrição das demonstrações financeiras no Livro Diário  da  pessoa  jurídica  no  Brasil.  Tal  rigor  não  é  desmedido,  especialmente  se  considerarmos que não é possível ao Fisco brasileiro auditar aquela demonstração  financeira  da  sucursal  estrangeira.  Ela  deve  ser  acreditada  tal  como  se  apresenta,  mas  para  esse  crédito  os  aspectos  formais  se mostram  ainda mais  relevantes. No  mínimo,  exige­se  tradução  para  o  idioma  nacional  (o  que  teria  sido  atendido),  conversão para moeda nacional (aparentemente, também atendido), classificação das  contas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira  nas  demonstrações  financeiras  (o  que  não  foi  feito,  o  balancete  não  substitui  a  demonstração  do  resultado do exercício nem o balanço patrimonial segundo a legislação brasileira) e,  finalmente,  a  transcrição  no  livro Diário,  que  não  encontro  em  parte  alguma  dos  autos2.  Tudo  isso  se  mostra  indispensável  para  que  os  documentos  apresentados  possam transmitir a confiança de que não foram feitos no calor da hora, tão somente  para apresentação ao Fisco, mas que, ao contrário, foram tempestivamente apurados  e registrados. Em assim não sendo, não faço reparos à decisão de primeira instância  que manteve o lançamento, neste aspecto, por falta de comprovação dos prejuízos de  períodos anteriores.  Como  se  vê,  as  provas  constantes  dos  autos  foram  exaustivamente  examinadas  e  consideradas  pelo  Colegiado  como  insuficientes  para  provar  as  alegações  recursais, pelos motivos claramente expostos.  Dos  termos  em  que  formulados  os  embargos  (vide  transcrição  no  relatório  que antecede este voto), percebe­se que a intenção da embargante é a de trazer novas provas, o  que não se admite para essa espécie de recurso.  Não se cuidando de omissão, contradição nem de obscuridade, os embargos  devem ser rejeitados, quanto a este ponto.  Conclusão.  Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento aos presentes  embargos,  ratificando  integralmente  o  quanto  decidido  pelo  Acórdão  nº  1301­002.115,  de  10/08/2016.                                                              2  À  fl.  1045  de  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  expressamente  que  “as  Demonstrações  Financeiras  foram  devidamente escrituradas nos  livros  fiscais da Recorrente, conforme o preceito do § 6º do art. 6º da IN RFB nº  213/2002 [...]”. No entanto, não menciona em que páginas dos autos estaria a comprovação dessa escrituração. Em  sentido  contrário,  nas  contrarrazões  apresentadas,  a  Fazenda  Nacional  afirma  a  falta  de  transcrição  das  demonstrações financeiras no Diário, o que também já havia sido constatado pelo julgador de primeira instância.   Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 16682.720406/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.440  S1­C3T1  Fl. 2.005          8 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 2005DF CARF MF

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6868362 #
Numero do processo: 10680.912629/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER-DCOMP. DUPLICIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UNICIDADE DO DÉBITO COMPENSADO. Ainda que existam 02 processos administrativos que se refiram à utilização do mesmo crédito, não há duplicidade de utilização do crédito na hipótese em que o débito a ser compensado também fora indevidamente duplicado.
Numero da decisão: 1201-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.747  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER­DCOMP.  DUPLICIDADE  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  UNICIDADE  DO  DÉBITO  COMPENSADO.   Ainda que existam 02 processos administrativos que se  refiram à utilização  do mesmo crédito, não há duplicidade de utilização do crédito na hipótese em  que o débito a ser compensado também fora indevidamente duplicado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)   Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 29 /2 00 9- 92 Fl. 361DF CARF MF     2 Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães  da Fonseca  (Suplente)  e  José  Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  da  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  n.  36497.57986.200905.1.3.04­3659,  referente  a  suposto  pagamento  a  maior  da  antecipação  da  CSLL  da  competência  de  outubro  de  2004.  O  valor  original em cobrança é igual a R$ 622.508,55.    Transcrevo abaixo, trechos do relatório constante do acórdão proferido pela  3. Turma da DRJ/BHE:   “Despacho Decisório da DRF  3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada  pela DRF através do Despacho Decisório n° 831819929 anexado à fl.  44, exarado aos 09/04/2009, que assim se manifestou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no  PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL do período".  3.1 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei  n° 5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005 e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  4.  Tendo  em  vista  as  razões  acima  expendidas,  a  DRF  NÃO  HOMOLOGA  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  na  DCOMP identificada no item 2.  Manifestação de Inconformidade  5.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  30/04/2009,  conforme documento à fl. 66. Irresignado, o contribuinte apresenta em  02/06/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01 a 10,  onde, em síntese, argumenta:  5.1 "(..)a bem da verdade e lealdade, mister . um esclarecimento inicial.  A  PER/Dcomp  n"  36497.57986.200905.1.3.04­3659  não  poderia  ter  sido  objeto  de  análise  em  despacho  decisório,  posto  que,  segundo  os  controles  da  empresa,  ora  Requerente,  foi  ou  deveria  ter  sido  cancelada".  5.1.1 "Por um lapso, a Requerente. não possui em seu poder o pedido  de  cancelamento, mas  todos  os  indícios  internos  demonstram  que  ele  ocorreu, assim, pede que se apure se este pedido consta dos controles  da RFB e porque ele não .foi processado".  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10680.912629/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.747  S1­C2T1  Fl. 3          3 5.1.2 O manifestante tece diversas considerações acerca da declaração  dos débitos na DCTF e dos créditos a eles vinculados. Acrescenta que  "no presente caso concreto os débitos do quarto  trimestre de 2004  já  estão  integralmente  pagos  independentemente  da  homologação  da  PER/Dcomp  ora  analisada,  feita  pela  empresa  quando  decidiu  pela  revisão  dos  créditos  e  débitos  e  cancelamento  da  PER/DComp  em  análise nos presentes autos".  5.1.3 Em síntese, o manifestante argumenta que "em qualquer caso, os  débitos.indicados  como  objeto  de  compensação  na  PER/Dcomp  não  poderiam  ser  exigidos  simplesmente  porque  o  total  dos  débitos  referentes aos respectivos períodos de competência já estão plenamente  satisfeitos por outros meios de pagamento/compensação(..)"  5.2 O  impugnante  pleiteia  ainda  que  "seja  suspenso  o  julgamento  da  presente manifestação até que sejam analisadas as PER/Dcomp 's que  se vinculam, na respectiva DCTF, aos débitos ora cobrados."  5.3  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  menciona  que  "deverá  ser  analisado  o  mérito  da  existência  do  crédito".  Neste  contexto,  tece  diversas  considerações,  no  intuito  de  validar  o  crédito  utilizado na DCOMP.  5.3.1  Informa  que  no  período  de  janeiro  a  dezembro/2004  apurou  a  CSLL­Estimativa  Mensal  mediante  o  levantamento  de  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  apurando.  Um  valor  a  pagar  no  importe  de  R$  2.090.248,13  no  mês  de  outubro.  O  valor  apurado foi quitado através de pagamentos e compensação. Apresenta  planilha  demonstrativa  e  conclui:  "todo  o  valor  do  terceiro DARF  (.)  constitui crédito decorrente de pagamento indevido OU a maior, então  precisa necessariamente compor o saldo negativo anual."  5.3.2  A  fundamentação  indicada  pela  DRF  para  a  não  homologação  das compensações declaradas reporta­se ao art. 10 da IN SRF n° 600,  de  2005.  Argumenta  que  a  restrição  contida  neste  artigo  foi  abolida  pela IN RFB n° 900, de 2008.  5.3.2.1 "Seja como .for, o fito é que a Instrução Normativa n° 600/2005  jamais  pretendeu  impedir  a  compensação  nos  moldes  feitos  pela  requerente(negrito do original)."  Afirma  que  "o  objetivo  da  norma  era  vedar  a  compensação  de  recolhimentos  efetivamente  devidos  feitos  a  título  de  estimativa  que  superassem  o  tributo  devido  pelo  balancete  de  suspensão/redução,  e  não o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título de estimativa  feitos em um . determinado período".  5.3.2.2 O manifestante tece diversas considerações acerca do assunto,  concluindo: "em termos práticos, pouco importa o pagamento a maior  de estimativa ser aproveitado como tal, ou compor o saldo negativo e  este ser compensado após o final do ano (..)" Busca amparo para suas  alegações no art. 165 do CTN e  ilustra com Acórdão do Conselho de  Contribuintes e com texto de Ives Gandra Martins.”    Fl. 363DF CARF MF     4   A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  indeferir o pedido de cancelamento da DCOMP, a suspensão do julgamento da lide e a juntada  de novos documentos e, no mérito, não homologar as compensações em litígio neste processo.    Contra referido acórdão, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual ratifica os termos da Impugnação.    Diligência  Em 25/09/2014, esta Turma de Julgamento resolveu através da Resolução n.  1201­000.158, converter o julgamento em diligência para determinar que a DRF procedesse às  seguintes verificações:  i­) identificar se a antecipação de CSLL referente ao mês de outubro de 2004,  foi paga através de apuração por estimativa ou por balancete de suspensão/redução;  ii­) identificar a composição do pagamento da parcela de antecipação do mês  de outubro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps;   iii­) identificar a composição do pagamento das parcelas de antecipação dos  meses de novembro e dezembro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps;  iv­)  identificar  os  pedidos  de  compensação  (e  débitos  compensados)  relacionados  aos  Per/DComps  n.  36497.57986.200905.1.3.04­3659  e  16559.94433.271107.1.3.04­6411.  v­) identificar se o crédito ora em discussão foi utilizado em outros processos  de compensação tributária que não estão sob análise no presente processo administrativo.     Resultado da Diligência  Em 22/01/2015, a DRF apresentou resposta à diligência determinada por esta  turma, por meio do qual traz os seguintes esclarecimentos:  i­)  as  estimativas  da  CSLL  relativas  aos  períodos  de  apuração  outubro,  novembro e dezembro de 2004 foram apuradas por balancete de suspensão/redução, conforme  telas da DIPJ 2005 ativa às folhas 169 a 174;  ii­) a antecipação da estimativa do PA 10/2004, foi quitada através de DARF  no  valor  de  R$  1.952.526,98  e  compensação  no  valor  de  R$  137.721,15,  totalizando  R$  2.090.248,13, conforme documentos de fls. 176­178;  iii­) a antecipação da estimativa do PA 11/2004, foi quitada através de DARF  no  valor  de  R$  1.651.305,94  e  compensação  no  valor  de  R$  208.036,57,  totalizando  R$  1.859.342,51, conforme documentos de fls. 196­199;  iv­) a antecipação da estimativa do PA 12/2004, foi quitada através de DARF  no  valor  de  R$  1.522.477,56  e  compensação  no  valor  de  R$  598.634,60,  totalizando  R$  2.121.112,16, conforme documentos de fls. 211­214;  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10680.912629/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.747  S1­C2T1  Fl. 4          5 v­) com relação ao item da diligência que pede a identificação dos pedidos de  compensação  (e  débitos  compensados)  relacionados  aos  Per/DComps  n.  36497.57986.200905.1.3.04­3659  e  16559.94433.271107.1.3.04­6411,  a  DRF  trouxe  as  seguintes informações:  4­  PERDCOMP  números  36497.57986.200905.1.3.043659  e  16559.94433.271107.1.3.046411   O  Perdcomp  nº  36497.57986.200905.1.3.043659,  objeto  do  presente  processo,  encontra­se  às  folhas  72  a  76  (numeração  digital). O crédito utilizado tem origem em suposto pagamento a  maior da estimativa da CSLL, período de apuração outubro de  2004. O pagamento,  no  valor  de R$ 2.622.067,89,  foi  efetuado  em  30.11.2004  e  o  crédito  informado  na  Dcomp  é  de  R$  618.108,02. Os débitos elencados para compensação são:    O  Perdcomp  nº  16559.94433.271107.1.3.046411,  objeto  do  processo número 10680.933505/2009­ 41, encontra­se às folhas  221 a 225. O crédito informado é de R$ 835.518,91 (pagamento  a maior da estimativa da CSLL PA 10/2004) e tem como origem  o  mesmo  pagamento  citado  anteriormente,  no  valor  de  R$  2.622.067,89. Os débitos elencados nessa Dcomp são:    Já em relação ao  item da diligência que pede  à DRDF que  identifique se o  crédito ora em discussão foi utilizado em outros processos de compensação tributária que não  estão sob análise no presente processo administrativo, o relatório traz a seguinte informação:  5­ Utilização do crédito discutido no presente processo  As  Dcomp  36497.57986.200905.1.3.043659  e  16559.94433.271107.1.3.046411  informam  o  mesmo  DARF  como  origem  do  crédito  de  pagamento  indevido,  conforme  informado no item 4. Esse DARF apresenta saldo disponível de  R$  835.518,91,  insuficiente  para  a  confirmação  dos  dois  créditos, que totalizam R$ 1.453.626,93. Conforme já registrado  nos  itens  3  e  4,  a  Dcomp  16559.94433.271107.1.3.046411  é  tratada  no  processo  10680.933505/2009­41,  atualmente  no  CARF para julgamento de recurso voluntário.    Manifestação da Contribuinte quanto ao Resultado da Diligência   Fl. 365DF CARF MF     6 Regularmente intimada, a Recorrente apresentou manifestação nos seguintes  termos:  i­) restou devidamente comprovado o pagamento a maior de R$ 835.518,91  em relação ao PA 10/04  (montante equivalente à diferença entre R$ 2.622.067,89  (DARF) e  R$ 1.786.548,98 (débito);  ii­) a conclusão da diligência é equivocada quando afirma que o crédito de R$  835.518,91 não seria insuficiente para a homologação integral das compensações em discussão,  em  razão  do  crédito  também  ter  sido  utilizado  para  compensação  do  PA  nº  10680.933505/2009­41 ­ isso porque, por equívoco da Recorrente, de fato, o mesmo crédito foi  utilizado na compensação de débitos controlados no mencionado processo, contudo, os débitos  compensados em ambos os PTA’s  também são  idênticos  (PA 11/2004 e 12/2004), ou seja, a  cobrança está sobreposta (feita em duplicidade);   Em relação a este último ponto, trago trecho da manifestação da Recorrente:      É o Relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e encontra­se revestido das formalidades  legais, assim, merece ser conhecido.   O  crédito  em  discussão  no  montante  de  R$  618.108,02,  foi  tratado  pela  interessada como crédito originado em pagamento indevido ou a maior de pagamento mensal  da CSSL por estimativa, sendo este o evento que motivou a não homologação da compensação,  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10680.912629/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.747  S1­C2T1  Fl. 5          7 pois, devido à aplicação do artigo 10 da IN 600/2005, tal crédito deve compor o saldo negativo  do período e não ser considerado isoladamente como pagamento indevido ou a maior.   No  entanto,  cabe  a  análise  da  existência  do  crédito,  independentemente  do  tipo de  crédito utilizado pela  recorrente para  restituição do mesmo, quer  seja  ele pagamento  indevido ou saldo negativo.   A recorrente apresentou o DARF recolhido no montante de R$ 2.622.067,89,  bem como o débito demonstrado na DCTF, a utilização de R$ 1.952.526,98  (folha 100/147)  que juntamente com a Perdcomp de R$ 137.721,15 compõe o valor de R$ 2.090.248,13, sendo  o mesmo demonstrado na ficha 17 da DIPJ de R$ 2.090.248,13. (folha 55/147).   Com base nestes documentos, concluo que a contribuinte, em tese, possui o  referido crédito no ano calendário de 2004.   Adicionalmente, é necessário também trazer a Súmula CARF n. 84:   Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No entanto,  a Contribuinte  solicita  em seu  recurso voluntário que o  crédito  seja homologado e também pleiteia a extinção dos débitos vinculados ao referido Perdcomp,  pedido este que entendo que é contraditório as alegações anteriores feitas pela Contribuinte.    A Contribuinte alega o seguinte:  “Em qualquer caso, os débitos indicados como objeto de compensação na  PER/DComp não poderiam ser exigidos simplesmente porque o total dos  débitos  referentes  aos  respectivos  períodos  de  competência  já  estão  plenamente satisfeitos por outros meios de paqamento/compensação, tudo  conforme  demonstra  a  DCTF  em  anexo,  e  exatamente  dai  surge  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  cancelamento  da  mencionada  PER/DComp. (folha 141/147)”    Conforme o mencionado acima,  independente do crédito ser homologado, o  débito não é devido por ter sido liquidado por outros meios de pagamento.   Contudo,  mediante  a  análise  dos  documentos  comprobatórios,  identifiquei  que o mesmo crédito ora pleiteado foi utilizado para quitar parte dos débitos de Novembro e  Dezembro  de  2004,  no  entanto,  foi  formalizado  através  de  outra  Perdcomp,  número  16559.94433.271107.1.3.04­6411. (folha 64 e 66/147).   Diante  de  tais  fato,  esta  Turma  entendeu  necessário  que  a  DRF  efetuasse  algumas verificações quanto à real existência do crédito e sua posterior utilização.   A DRF confirmou a existência de crédito no valor de R$ R$ 835.518,91 em  relação ao PA 10/04. Assim, solucionada está esta parte da discussão.   Fl. 367DF CARF MF     8 Contudo, em sua resposta à diligência, a DRF afirmou que ter ocorrido uma  utilização  em  duplicidade  do  crédito  em  questão,  vez  que  as  Dcomp  36497.57986.200905.1.3.043659  e  16559.94433.271107.1.3.046411  informam  o  mesmo  DARF como origem do crédito.  Assim, este  suposto aproveitamento em duplicidade passa a ser, portanto, o  núcleo da presente discussão.   Neste  ponto,  afirma  a  Recorrente  que  através  do  PER/DComp  nº  36497.57986.200905.1.3.04­3659  tentou  homologar  compensações  relativas  a  débitos  que  já  estavam  definitivamente  extintos,  o  que  levou  a  Empresa  a  transmitir  nova  declaração  (PER/DCOMP nº 16559.94433.271107.1.3.04­6411) a fim de corrigir o erro.  Ressalta, inclusive, que o débito de R$ 36.678,92 referente ao PA 10/2004 é  inexistente,  pois  o  relatório  de  diligência  fiscal  demonstra  que  todos  os  débitos  do  período  foram devidamente quitados, não havendo qualquer valor em aberto em relação PA 10/2004.  De  fato,  num  primeiro  momento,  tem­se  a  impressão  de  que  houve  aproveitamento em duplicidade do crédito agora confirmado pela DRF. Contudo, da análise da  documentação  acostada  e  dos  esclarecimentos  da  DRF  e  da  Recorrente,  percebo  que  tal  duplicidade não existiu, cabendo razão à Recorrente quando diz que se utilizou somente uma  vez de tal crédito.   Isso  porque,  a DRF  esclareceu  que os  únicos  débitos  em  aberto  se  referem  aos  de  R$  146.611,34  (11/2004)  e  R$  598.634,60  (12/2004),  de  acordo  com  a  informação  constantes das DCTFs entregues pela Recorrente.  Nesta linha, ao verificarmos o quadro resumo trazido pela Recorrente em sua  manifestação ao resultado da diligência, percebemos que mencionados débitos são os mesmos  que constam em aberto por decorrência da compensação nº 16559.94433.271107.1.3.04­6411  (Proc.  nº 10680.933505/2009­41),  o que denota que os débitos  em aberto  estão devidamente  alinhados ao crédito em discussão.      Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10680.912629/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.747  S1­C2T1  Fl. 6          9 Assim, resta claro que os débitos em aberto relacionados ao PER/DCOMP nº  36497.57986.200905.1.3.04­ 3659 já haviam sido pagos. Outro racional possível, mas que leva  à  mesma  conclusão  é  de  que  tais  débitos  foram  sobrepostos  na  compensação  nº  16559.94433.271107.1.3.04­6411.  Desta  sorte,  não  obstante  existirem  02  processos  administrativos  que  se  referem à utilização do mesmo crédito, tenho que não houve duplicidade de compensação, vez  que os débitos é que foram duplicados.   Conclusão  Diante do exposto,   CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                Fl. 369DF CARF MF

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6797926 #
Numero do processo: 16682.720026/2012-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas - NT. (Súmula CARF nº 20)
Numero da decisão: 9303-004.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que não conheceu e, no mérito, acordam, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.470          1 1.469  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720026/2012­28  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.581  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE  OU  NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade  de  manutenção  e  utilização,  inclusive  mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos  destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à  alíquota  zero,  não  se  estende  às  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas ­ NT.  (Súmula CARF nº 20)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que não  conheceu e, no mérito, acordam, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 26 /2 01 2- 28 Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.471          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  1ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  que  negou  provimento ao recurso voluntário.  O  presente  processo  originou­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente da apuração de utilização  indevida  de  créditos  básicos  do  imposto,  relativos  à  aquisição  de  insumos  aplicados  em  produtos Não Tributados (NT).  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  indevida  a  manifestação  de  inconformidade manejada pelo contribuinte, arguindo que inexistia autorização normativa para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  do  IPI  quando  se  trata  da  industrialização de produtos NT.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  julgou  improcedente o recurso voluntário, valendo­se da Súmula CARF nº 201, tendo o acórdão sido  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF n. 20.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  devidamente  admitido pelo Presidente da Câmara, e requereu o cancelamento do auto de infração, arguindo  que  a Súmula CARF nº  20  não  se  aplica  ao  presente  caso  por  se  tratar  de  saída  de produto  imune,  situação  essa  não  condizente  com  os  acórdãos  paradigmas  que  deram  ensejo  à  formalização da referida súmula.  Em contrarrazões, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alega a  inexistência de  divergência  jurisprudencial,  por  versarem o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  indicado pelo recorrente sobre situações fáticas distintas, bem como a inexistência de previsão                                                              1  Súmula CARF  nº  20  ­ Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.472          3 legal  de  crédito  presumido  de  IPI  que  pudesse  justificar  o  ressarcimento  na  hipótese  de  imunidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme acima relatado, a divergência jurisprudencial restringe­se à questão  relativa ao direito de se creditar do IPI nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de  produtos Não Tributados (NT).  De  pronto,  deve­se  ressaltar  que  a  PGFN  se  equivocou  ao  arguir  a  inocorrência de divergência  jurisprudencial no que se  refere a essa matéria, pois o  trecho do  voto condutor do acórdão recorrido de que ela se vale para construir sua tese não corresponde à  posição  adotada  pelo  Colegiado,  mas  da  posição  defendida  pela  Fiscalização  quando  do  lançamento de ofício, posição essa apenas referenciada pelo relator.  Eis os trechos do voto condutor que demonstram esse equívoco:  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  corroborado  pela  decisão  recorrida,  rechaçam  esse  enquadramento  dos  produtos  como  imunes,  por  se  entender  que  os  produtos  alcançados  pela  imunidade  seriam  apenas  aqueles  imediatamente  derivados  do  petróleo (...)  Os produtos  em tela não  seriam  imunes,  portanto,  porque não  são  derivados  básicos  de  petróleo,  mas  sim  produtos  que  utilizam  como matéria­prima  (70% ou mais  da  composição)  os  derivados  básicos  de  petróleo,  e  não  decorreriam da  operação  física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a  sua  decomposição, mas  sim  da  transformação  de  derivados  de  petróleo realizada em fase subsequente.  (...)  A  leitura  conjunta  dos  dispositivos  referidos,  não  levam  ao  entendimento defendido pela fiscalização, qual seja, que apenas  seriam  alcançados  pela  imunidade  os  produtos  em  que  a  atividade de industrialização é exercida diretamente do petróleo,  de  forma  “direta”  e  “imediata”,  pois  esses  termos  não  são  expressos e nem subentendidos da legislação de regência.  E  quanto  ao  fato  de  os  óleos  lubrificantes  em  questão  serem  derivados do petróleo, não é matéria controversa nos autos.  Não  há  no  direito  positivo  qualquer  dispositivo  que  trace  a  distinção  preconizada  pela  autoridade  de  fiscalização,  não  sendo possível, portanto, amesquinhar o direito à imunidade em  questão. (destaques meus)  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.473          4 Verifica­se  dos  excertos  supra  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  faz  referência  ao  entendimento  da  Fiscalização  de  que  os  produtos  sob  comento  não  seriam  imunes,  mas  para  afastá­lo  em  seguida,  reafirmando  tratar­se  de  hipótese  de  imunidade  tributária.  Nesse sentido,  tem­se por prejudicado o argumento da PGFN quanto a uma  possível inexistência de divergência jurisprudencial por dessemelhança das situações fáticas.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  da  matéria  submetida  a  julgamento nesta instância, qual seja, a existência ou não de autorização legal para se creditar  do IPI nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos Não Tributados (NT).  Os produtos fabricados pelo Recorrente sobre os quais se controverte nestes  autos são os lubrificantes derivados de petróleo, classificados nas posições 2710.19.31 (óleos  lubrificantes sem aditivos) e 2710.19.32 (óleos  lubrificantes com aditivos) da TIPI,  aprovada  pelo Decreto  n°  4.542,  de  26  de dezembro  de 2002,  e  que  recebem na  tabela  a  notação NT  (Não Tributados).  Tais produtos se subsumem na hipótese de imunidade tributária prevista no §  3º do art. 155 da Constituição Federal, que assim dispõe:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  3, de 1993)  (...)  § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput  deste  artigo  e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº  33, de 2001)  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  imunidade  tributária  é  uma  delimitação  negativa da competência tributária dos entes políticos da Federação que os impede de instituir  tributo  sobre  aqueles  bens,  situações  ou  pessoas  identificados  no  texto  constitucional  como  excluídos do campo de incidência tributária.  A imunidade tributária se diferencia das figuras exonerativas da isenção e da  alíquota  zero  principalmente  pelo  fato  de  que,  nessas  situações,  os  entes  políticos  têm  competência  para  instituir  o  tributo,  mas  que,  por  razões  extrafiscais,  decidem  exonerar  determinados  setores  ou  produtos  por  meio  de  normas  infraconstitucionais,  cuja  tributação  encontrava­se constitucionalmente autorizada.  Nota­se  que  a Constituição  Federal,  no  que  tange  à  hipótese  de  imunidade  tributária sobre a qual se controverte nestes autos, não faz qualquer alusão acerca dos limites  semânticos  do  termo  "derivados  de  petróleo",  nem  remete  à  norma  infraconstitucional  a  sua  limitação,  não  se  vislumbrando,  portanto,  a  possibilidade  de  se  estipularem  critérios  delimitadores que não estejam previstos no ordenamento jurídico.  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.474          5 O  Requerente  busca  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  das  aquisições de  insumos  aplicados na produção de  lubrificantes derivados  de petróleo,  que,  de  acordo com a Constituição Federal, é imune em relação ao IPI.  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999  assim  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  se  requerer ressarcimento do saldo credor de IPI incidente nas aquisições de insumos aplicados na  industrialização:  Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Verifica­se que a  lei prevê o direito a  ressarcimento do saldo credor do  IPI  decorrente de aquisições de insumos aplicados na industrialização, ainda que de produto isento  ou tributado à alíquota zero, observada a regulamentação por parte da Administração tributária  federal.  A  Receita  Federal,  ao  regulamentar  o  referido  dispositivo,  por  meio  da  Instrução Normativa SRF nº 33/1999, assim dispôs:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (P1)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI.  (...)  § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT)  Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Da  leitura  dos  dispositivos  supra,  é  possível  constatar  que  a  instrução  normativa  prevê  que  os  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  em  produtos  não  tributados  devem ser estornados para fins de fruição do benefício instituído pela Lei nº 9.779/1999; tudo  isso em conformidade com o princípio da não cumulatividade.  A questão se complica, um pouco, em razão do contido no art. 4º da instrução  normativa  acima  reproduzido,  em  que  se  altera  a  dicção  da  lei,  prevendo­se,  também,  o  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.475          6 aproveitamento do  imposto relativamente a  insumos aplicados em produtos  imunes, podendo  levar  a  entender  que  o  benefício  se  estenderia  a  todas  as  hipóteses  constitucionais  de  imunidade.  Contudo,  a  leitura  que  se  deve  fazer  do  art.  4º  da  IN SRF  nº  33/1999  não  pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei nº 9.779/1999) e do ordenamento jurídico  como um todo, pois às normas complementares das leis, como o são as instruções normativas,  não  é dado poder para  criar  incentivo  fiscal,  tarefa  essa  reservada  à  lei  específica,  conforme  preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º do art. 1502.  A  IN SRF nº 33/1999,  ao  incluir  a  expressão  "imune" no  rol  das hipóteses  passíveis  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  requer  uma  interpretação  no  sentido  de  que  se  autoriza  a  manutenção  do  crédito  do  imposto  mas  somente  em  relação  a  produtos  cuja  exportação goza de imunidade  tributária, produtos esses que, se comercializados no mercado  interno, em regra, seriam tributados pelo IPI.  A  instrução  normativa  não  tem  poder  para  estender,  sem  base  legal,  o  beneficio  fiscal para os produtos NT e/ou  imunes, como o são os derivados de petróleo. Foi  nesse sentido que se posicionou a SRF ao editar o ADI nº 5/2006, verbis:  "Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4°  da  Instrução  Normativa  SRF n°33,  de  4  de março  de  1999,  são aqueles  aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação 'NT' (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n"  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto  no  art.  5º  do Decreto  n°4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  —  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior. (g. n.)  Não socorre o Recorrente a sua alegação de que os seus produtos são imunes  e,  portanto,  não  enquadráveis  como  "Não Tributados"  (NT), pois,  diferentemente do que  ele  defende, para que um produto possa dar o direito ao crédito do IPI, nos termos do art. 11 da Lei                                                              2  §  6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei específica,  federal,  estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.476          7 nº 9.779/1999, há que ser,  primeiramente,  tributado pela  legislação do  IPI,  o que não ocorre  com os lubrificantes derivados do petróleo, pois a sua saída do estabelecimento, por se tratar de  operação imune, não configura fato gerador do referido imposto.  A TIPI engloba sob a rubrica "Não Tributável" os casos de (i) não incidência  "pura e simples" (fatos estranhos à regra jurídica da tributação), (ii) isenção e (iii) imunidade,  conforme muito bem demonstrou o próprio Recorrente em seu recurso voluntário (fls. 1.318 a  1.319).  Dessa  forma,  tratando­se  de  produto  classificado  como NT,  a  aquisição  de  insumos aplicados em sua  fabricação não gera direito a crédito de  IPI,  conforme preceitua a  Súmula CARF nº 20, verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  De  acordo  com  o  art.  723  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  as  súmulas  do  CARF  são  de  observância obrigatória pelos membros do CARF, sob pena de perda de mandato4.  Nesse  sentido,  independentemente da discussão  acerca do alcance do  termo  "Não  Tributado"  (NT)  utilizado  na  legislação  do  IPI,  se  aplica  ou  não  às  hipóteses  de  imunidade constitucionalmente instituídas, no presente caso, está­se diante de uma regra clara e  objetiva em que se estipula uma vedação específica, sobre a qual este Colegiado não dispõe de  discricionariedade  para  afastá­la,  dado  que  a Tabela de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  encontra­se  aprovada por meio de um decreto vigente à época dos fatos, cuja observância é obrigatória, nos  termos do art. 62 do Anexo II do RICARF, que assim dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou                                                              3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.   4 Art. 45.  Perderá o mandato o conselheiro que:   (...)  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;   Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.477          8 dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  Verifica­se do dispositivo supra que somente nas hipóteses elencadas pode­se  afastar a aplicação de um decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Declaração de Voto  Conselheiro Demes Brito  Com  a  máxima  vênia,  divirjo  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, (incluído principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados  até  12/2011),  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  decorrente  da  utilização de créditos básicos indevidos.  A Autoridade Fiscal entendeu que a Contribuinte não tem direito aos créditos  nas  aquisições  de matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e material  de  embalagem,  considerando  que  os  produtos  industrializados  (óleos  lubrificantes)  não  contemplam  a  imunidade tributaria prevista no artigo 155, § 3º, da Constituição Federal.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.478          9 Compulsando  os  autos,  verifico  que  os  produtos  industrializados  pela  Contribuinte  (óleos  lubrificantes  com  aditivos  e  óleos  lubrificantes  sem  aditivos)  gozam  da  imunidade  Constitucional,  inserida  no  artigo  155,  parágrafo  3º,  da  CF,  por  se  tratarem  de  derivados de petróleo.   Destarte,  a  decisão  recorrida  não  reconheceu  a  imunidade  destes  produtos,  negando  o  direito  ao  crédito  de  IPI  em  razão  da  aquisição  dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  estar  em  sintonia  com  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.779/99,  considerando  ainda  que,  no  presente  caso  aplica­se  a  Súmula  nº  20  do  CARF,  a  qual  trata  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  quando  os  produtos  com  saídas  do  estabelecimento  forem classificadas na TIPI como NT.  Discordo  diametralmente  da  decisão  recorrida,  a  Contribuinte  industrializa  produtos  alcançados  pela  imunidade  tributária,  prevista  no  artigo  155,  parágrafo  3º  da  Constituição, não restando qualquer dúvida quanto sua aplicação legal. A própria Constituição  Federal, dispõe no artigo 153, parágrafo, 3º, inciso II, bem como o artigo 49 do CTN e artigos  164 do RIPI/2002 e artigo 226 do RIPI/2010, permitem o creditamento do imposto relativo á  MP, PI e ME,  incluindo­se matérias primas e produtos  intermediários que sejam consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  estabelecendo  qualquer  restrição  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  Portanto,  entendo  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  a  Súmula  nº  20  do  CARF,  considerando  que  ela  não  se  refere  a  produtos  imunes,  como  é  o  caso  de  óleos  lubrificantes.   Neste  sentido,  o  Acórdão  paradigma  nº  3403­001.678,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Robson  José Bayerl,  julgado  em  28  de  junho  de  2012,  afastou  a  aplicação  da  Súmula nº 20 do CARF, reconhecendo o direito ao creditamento do IPI de que trata o artigo 11  da lei nº 9.779/99, o qual alcança igualmente os produtos acobertados pela imunidade, no caso  os derivados de petróleo, indiferente de sua classificação na TIPI como NT. Vejamos:   "Consoante  art.  153,  §  3º  da CF/88  as  balizas  que dão  o  contorno  principal  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI são as seguintes:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;  II  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;  III renda e proventos de qualquer natureza;  IV produtos industrializados;  V  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos ou valores mobiliários;  VI propriedade territorial rural;  VII grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.479          10 §  1º  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II será não cumulativo, compensando­se o que for devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  III não incidirá sobre produtos industrializados destinados  ao exterior.  IV terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)” (destaquei)  Como  se  observa  do  preceptivo  em  destaque,  a  apuração  não  cumulativa  do  IPI,  que  ora  interessa,  se  dá  pelo  abatimento  do  valor  cobrado  nas  aquisições  de  insumos  (MP,  PI  e  ME)  e  o  valor  devido  na  saída  do  produto  tributado,  de  modo  que  é  pressuposto,  a  meu  sentir,  inarredável,  que  tenha  havido  cobrança  do  imposto  em  ambas as etapas da cadeia de produção.  Neste  sentido  a  redação  do  art.  49  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art.  49.  O  imposto  é  não  cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma que o montante devido resulte da diferença a maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente  aos produtos nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte  transfere­se  para  o  período ou períodos seguintes.”  A própria norma legal  impositiva do imposto em comento,  Lei  nº  4.502/64,  por  via  oblíqua,  sinaliza  neste  sentido,  quando determina que seja estornado o crédito do imposto  relativo  aos  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero, nestes termos:  “Art.  25.  A  importância  a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do montante  do  imposto  relativo  aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.480          11 as especificações e normas que o regulamento estabelecer.  (Redação dada pelo DecretoLei nº 1.136, de 1970)  § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados  na  saída  do  estabelecimento.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136,de 1970) § 2º   (Revogado pelo Decreto­ Leinº 2.433, de 1988)  § 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito  ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto  deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados  ou  gozem  de  isenção,  ainda  que  esta  seja  decorrente  de  uma  operação  no  mercado  interno  equiparada  a  exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei nº 7.798, de 1989)”  Portanto, a regra era a impossibilidade de aproveitamento  de créditos de IPI pela aquisição de matériaprima, material  intermediário e de embalagem empregados na produção de  mercadorias  isentas,  não  tributadas  e  tributadas  às  alíquotas zero, lembrando que, no caso vertente, o produto  final (emulsões asfálticas de petróleo, posição 2715.00.00)  seria  imune  ao  imposto,  nada  obstante  possuir  alíquota  positiva na TIPI.  Com o advento da Lei nº 9.779/99, através de seu art. 11, o  tratamento  deste  tema  ganhou  nova  roupagem,  eis  que  mitigado  o  rigor  da  disposição  adrede  citada  da  Lei  nº  4.502/64, ao se permitir a manutenção do crédito nos casos  de  produtos  saídos  com  isenção  e  alíquota  zero,  nestes  termos:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matériaprima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.”  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.481          12 Normatizando  o  assunto  foi  editada  a  IN  SRF  33/99,  que  esclarece  a  forma  de  aproveitamento  do  aludido  direito  creditório, estabelecendo, dentre outras coisas, o seguinte:  “Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria­prima (MP),  produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo  do  art. 347 do RIPI: (...)  §  3º  Deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT).  Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999.”  À primeira vista, o ato normativo parece contraditório, ao  reconhecer  que  os  produtos  imunes  gozam  da  vantagem  conferida  pela  legislação  que  especifica  e,  ao  mesmo  tempo, esclarece que não estão alcançados pela hipótese de  ressarcimento os produtos não tributados (NT), olvidando­ se  que  aqueles,  em  função  da  própria  não  incidência  constitucional, estão anotados na TIPI como não tributados  (NT), como, por exemplo, os livros e jornais da posição 49.  Nos  termos  do  ADI  SRF  05/06,  a  interpretação  mais  consentânea com a mens  legis  seria aquela que afasta  tal  possibilidade  aos  produtos  naturais  ou  em  estado  bruto  e  aqueles alcançados pela  imunidade, exceção aos produtos  destinados à exportação para o exterior.  Como estampado alhures, a possibilidade de utilização do  saldo  credor,  na  forma  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  somente  foi  granjeada  pela  IN  SRF  33/99,  que,  certo  ou  errado,  inovou  o  ordenamento  jurídico,  porquanto  o  preceptivo em comento somente garantiu o direito ao saldo  credor  relativo  às  saídas  de  produtos  isentos  e/ou  tributados à alíquota zero, pelo que, para os produtos não  tributados,  continuava  em  vigor  as  disposições  do  art.  25  da Lei nº 4.502/64, que determinava o estorno do crédito;  entretanto,  não  parece  fazer  sentido  afastar  um  ato  administrativo que confere direito aos contribuintes, ainda  que ao arrepio da  lei, quando em hipóteses análogas, que  albergam produtos exportados, também imunes ao imposto,  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.482          13 a  Administração  Tributária  reconhece  sem  maiores  questionamento a fruição do beneplácito.  A  questão  que  se  põe,  em  minha  ótica,  é  estabelecer  o  alcance do direito à luz do confronto entre os produtos não  tributados e os produtos imunes.  De minha parte, tenho que a vedação a que alude a IN SRF  33/99,  tocante  aos  produtos  não  tributados,  se  restringe  àqueles que o são pela própria natureza, como os produtos  em estado natural ou em bruto,  isto é, aqueles que não se  submetem a  quaisquer  das  operações  caracterizadoras  da  industrialização,  cuja  realização  tem  o  condão  de  modificar  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoar  para  consumo,  consistente  na  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento,  reacondicionamento,  renovação  ou  recondicionamento  (art.  3º  do  RIPI/98,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637/98,  então vigente).  Os  produtos  imunes,  por  outro  lado,  geralmente  se  submetem a  algumas  destas  operações,  como  é  o  caso  do  papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos,  a  energia  elétrica,  a  gasolina,  o  óleo  diesel  e  outros  derivados  de  petróleo,  que  somente  foram  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  por  opção  do  legislador  constitucional, que os recobriu com a imunidade, mas que,  em  sua  gênese,  são  produtos  que  satisfazem  àquele  conceito de industrialização.  A  título  ilustrativo,  o  art.  195,  §  2º  do  Regulamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, aprovado  pelo Decreto nº 4.544/02, prevê textualmente a manutenção  do  saldo  credor,  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  9.779/99,  inclusive  nas  saídas  de  produtos  imunes,  sem  qualquer  distinção  ou  ressalva  quanto  à  aplicação  exclusiva  aos  produtos exportados.  É  certo  que  referido  diploma  regulamentar  não  se  aplica  ao caso dos autos, por ser o período de apuração anterior  à  sua  vigência,  todavia,  o  raciocínio  vetor  da  disposição  serve ao propósito do convencimento.  Note­se  que,  no  caso  destes  autos,  o  argumento  para  indeferir o ressarcimento se fundou apenas no fato de ser o  produto imune, mas não porque não tenha sofrido alguma  espécie de industrialização, mesmo porque, não me parece  que  emulsões  asfálticas  sejam  produtos  encontradiços  na  natureza em estado final, isto é, pronto para consumo sem  qualquer  espécie  de  tratamento  para  uso,  tanto  que  as  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.483          14 tabelas  de  incidência  do  IPI  submetem  o  produto  à  tributação.  Apenas  para  balizar,  consoante  disposto  nas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação de Mercadorias,  os produtos  classificados  na  posição  2715.00.00  da  TIPI  se  caracterizam  da  seguinte  forma:  São também excluídos desta posição:  f) As preparações lubrificantes da posição 34.03.”  Tenho,  então,  que  não  cabe  ao  intérprete,  sob  o  pálio  de  aclarar  o  sentido,  condicionar  o  alcance  de  normas  expressas em reconhecer direitos ao contribuinte, onde elas  próprias não o fizeram, haja vista que se a IN SRF 33/99 e,  principalmente, o art. 195 do RIPI/02, pretendessem limitar  a vantagem do ressarcimento do saldo credor dos produtos  imunes  àqueles  destinados  ao  exterior  teriam  feito  expressamente  e  não  de  forma  implícita,  de  modo  que  a  ilação mais consentânea com o espírito da norma é que a  referência genérica aos produtos imunes abarca não só os  exportados, como todos os demais, a exemplo do papel, da  energia  elétrica  (no  caso  de  sua  produção  por  transformação) e dos derivados de petróleo.  Em  razão  destas  colocações,  inclusive,  é  que  entendo  inaplicável  ao  processo  o  teor  da  súmula  CARF  nº  20,  segundo  a  qual  não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação  de produtos classificados na TIPI como NT.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  garantido pela IN SRF 33/99".  Portanto, entendo  inaplicável ao presente processo o  teor da Súmula CARF  nº 20, do CARF, em razão dos produtos industrializados pela Contribuinte (óleos lubrificantes)  serem imunes, conforme dispõe o artigo 155, parágrafo 3º da Constituição, ademais a própria  Constituição Federal, dispõe no artigo 153, parágrafo, 3º,  inciso II, bem como o artigo 49 do  CTN  e  artigos  164  do  RIPI/2002  e  artigo  226  do  RIPI/2010,  o  direito  ao  creditamento  do  imposto relativo á MP, PI e ME,  incluindo­se matérias primas e produtos  intermediários que  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  estabelecendo  qualquer  restrição  ao  princípio da não cumulatividade.  Com essas considerações, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.  É como penso é como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 16682.720026/2012­28  Acórdão n.º 9303­004.581  CSRF­T3  Fl. 1.484          15 Demes Brito  Fl. 1484DF CARF MF

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Numero do processo: 13642.000170/2002-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que os requisitos descumpridos para a isenção da Lei nº 8.010/90 foram diferentes para ambos os casos, acórdão recorrido e no acórdão paradigma, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Portanto, ausente a comprovação da divergência jurisprudencial, não deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9303-005.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.148  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  II e IPI. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO TIRADENTES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.   A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  os  requisitos  descumpridos  para  a  isenção  da  Lei  nº  8.010/90  foram  diferentes  para  ambos  os  casos,  acórdão  recorrido e no acórdão paradigma, não se pode estabelecer a decisão tida por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela  recorrida.  Portanto,  ausente  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  não  deve  ter  prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 01 70 /2 00 2- 51 Fl. 272DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 225 a 233) com fulcro nos artigos 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3802­00.453 (fls. 210 a 224), proferido pela  2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 04 de maio de 2011, no sentido de dar  provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 1997, 1998  ISENÇÃO  VINCULADA  À  QUALIDADE  DO  IMPORTADOR.  PRODUTO  DESTINADO  À  PESQUISA  CIENTÍFICA.  TRANSFERÊNCIA  DOS  BENS  PARA ENTIDADE QUE GOZA DO MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO  DA  IMPORTADORA  E  CUJOS  PROFESSORES  SÃO  OS  COORDENADORES  DOS  PROJETOS  CIENTÍFICOS  VINCULADOS  ÀS  IMPORTAÇÕES  DOS  EQUIPAMENTOS.  OPERAÇÃO  REALIZADO  COM  PLENA  CIÊNCIA  DO  CNPq.  INOCORRÊNCIA  DE  LESÃO  ÀS  NORMAS  ISENTIVAS.  Não  representa  ofensa  à  isenção  objeto  da  Lei  nº  8.010/90  a  transferência  dos bens importados para entidade que goza do mesmo tratamento tributário  da importadora, entidade esta cujos professores atuam como coordenadores  dos  projetos  científicos  vinculados  às  importações  correspondentes,  onde  estão  envolvidas  aprovações  ou  anuência  do  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  CNPq,  órgão,  por  sinal,  responsável pelo credenciamento das instituições, cientistas e pesquisadores  que queiram porventura  fazer uso da aquisição de  equipamentos, matérias­ primas  e  demais  produtos  importados  para  serem  utilizados  no  fomento  ao  ensino e à pesquisa.  Recurso a que se dá provimento.    Consta do relatório da decisão recorrida, in verbis:    [...]  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 273          3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Importação  (II)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), fls. 04/10 e 11/17, respectivamente, para formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  neles  estipulados  nos  valores  totais  de R$  31.531,10 e R$ 27.652,13, respectivamente, inclusive encargos legais.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 05/06 e 12/13, foi, em síntese, a seguinte:  01  ­ TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE BENS  IMPORTADOS  COM BENEFÍCIO  O  importador,  por  meio  das  DI´s  abaixo  indicadas,  submeteu  a  despacho  aduaneiro mercadorias importadas com isenção do Imposto de Importação.  A  isenção  tem  por  base  a  Lei  8.010/90,  que  permite  a  importação  de  mercadorias para emprego em pesquisas, conforme autorização do Conselho  Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq. Sendo isenção  condicionada  à  destinação  do  bem,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  verificar  a  boa  aplicação  dos  bens  isentados  do  Imposto,  que  se  verificou  através da presente  fiscalização. Além da boa aplicação é necessário que o  importador comprove a posse dos bens importados pelo prazo de cinco anos  após o desembaraço dos mesmos ou, caso tenha efetuado sua  transferência,  deve  comprovar  sua  regularidade.  Para  que  a  transferência  seja  regular  é  necessária a autorização da autoridade aduaneira. Ocorre que o importador,  sem  cumprir  esta  posição  prevista  no  Regulamento  Aduaneiro,  efetuou  a  transferência  dos  bens,  de  acordo  com  a  documentação  anexa,  para  a  Fundação  de  Ensino  Superior  de  São  João  Del  Rei,  atual  Universidade  Federal de São João Del Rei, acarretando a perda do benefício.  Assim,  cobra­se  o  II  devido,  apurado  em  face  do  não  cumprimento  das  condições para a manutenção do benefício fiscal.   DI 97/06124594, de 16.07.1997, bens transferidos em 26 de janeiro de 1999,  ou seja, dezoito meses depois do registro da DI, o que justifica a redução de  25% do I.I. pela aplicação do artigo 139, parágrafo segundo do Regulamento  Aduaneiro.  DI 98/05682412, de 15.061998, bens transferidos em, 26 de janeiro de 1999  DI 98/07188849, de 23.07.1998, bens transferidos em 20 de abril de 1999.  DI/98/07777453, de 07.08.1998, bens transferidos em 20 de abril de 1999.  Enquadramento Legal: Arts.77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 84, inciso I,  86, 87,  inciso I, 89,  inciso II, 108, 112, 145 a 148, 500,  incisos  I e  IV, 501,  inciso  III,  e  521,  inciso  II,  letra  “a”,  do  RA,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85.  Para  o  IPI  Enquadramento  Legal:  artigos  23,  inciso  I,  24,  inciso  VI,  29  e  parágrafo único, 32,  inciso I, 46, 48, inciso I, 110, inciso I,  letra "a" e 461,  inciso I, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98.   Fl. 274DF CARF MF     4 Inconformado  com  a  autuação  acima  descrita,  cuja  ciência  ocorreu  em  30/09/2002  (fls.  04  e  11),  o  contribuinte  em  09/10/2002,  apresenta  impugnação (fls. 94/99), alegando o seguinte:   Nos  termos  do  art.  10,  do  Decreto  70.235,  recebemos  o  auto  de  infração  datado de 30/09/2002 (segunda­feira) que nos termos do inciso V, do mesmo  artigo  é  conferido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  impugnação,  começando a correr o prazo no dia 01/10/2002 (terça­feira) e vencendo em  30/10/2002 (quarta­feira) a teor do artigo 51, do mencionado Decreto.  Tal autuação não tem como prosperar pelas razões que passaremos a aduzir:  De  acordo  com  os  Estatutos  da  FUNTIR  (cópia  anexa),  trata­se  de  uma  Instituição criada para dar apoio à Universidade Federal de São João Del  Rei,  tudo  na  conformidade  da  dicção  do  art.  1º,  da  Lei  8.958,  de  20  de  dezembro de 1994 (cópia anexa).   A referida Lei, em seu artigo 1º, assim dispõe:   "As  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão  contratar,  nos  termos  do  inciso  XII  do  art.  24  da  Lei  8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas  com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de  desenvolvimento  institucional  científico  e  tecnológico  de  interesse  das  instituições federais contratantes." (os grifos são nossos)  Dispõe mais a mencionada Lei em seu artigo 2º   "Art. 2º As Instituições a que se refere o art. 1º deverão estar constituídas na  forma  de  fundações  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  regidas  pelo  Código Civil Brasileiro e sujeitas em especial:  I  a  fiscalização  pelo  Ministério  Público,  nos  termos  do  Código  Civil  e  do  Código de Processo;   II Omissis   III  ao  prévio  registro  e  credenciamento  no  Ministério  da  Educação  e  do  Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renovável bienalmente.  Em seu artigo 3º, submete condições que devem ser observadas nesta relação  entre as Universidades e suas fundações de apoio estabelecendo:   Art.  3º  Na  execução  de  convênios,  contratos,  acordos  e/ou  ajustes  que  envolvam  a  aplicação  de  recursos  públicos,  as  fundações  contratadas  na  forma desta Lei serão obrigadas a:  I observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos  da  administração  pública,  referente  à  contratação  de  obras,  compras  e  serviços;  II prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores;  III  submeter­se  ao  controle  finalístico  e  de  gestão  pelo  órgão  máximo  da  Instituição Federal de Ensino ou similar da contratante;  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 274          5 IV submeter­se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta Lei  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  e  pelo  órgão  de  controle  interno  competente.  Nestes  três  artigos  da  Lei,  enquadra­se  a  Fundação  Tiradentes  FUNTIR,  (vide  art.  4º,  de  seu  Estatuto,  particularmente  os  incisos  V  a  VIII),  mercê  disto, solicitou e obteve do CNPq, o  título de credenciamento qüinqüenal nº  900.0705/97  editado  em  1997,  já  renovado  em  2002  para  mais  um  qüinqüênio,  para  proceder  importações  de  bens  destinados  à  pesquisa  científica  e  tecnológica,  com  os  benefícios  da  Lei  8.010/90,  de  29/03/90  (documentos anexos).  Com  amparo  na  referida  Lei  8.958/94,  a  Fundação  Tiradentes  FUNTIR,  mantém com a Universidade Federal de São João DelRei, um convênio amplo  de cooperação mútua (cópia anexa).  Conforme art. 9º do Estatuto da Fundação Tiradentes, na ocorrência de sua  extinção, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio da Universidade e,  segundo o mesmo Estatuto, art. 13, os membros de seu Conselho Diretor são  nomeados pelo Reitor da Universidade.   Assim  por  analogia  ao  Processo  Civil,  deveria  também  ser  chamado  ao  processo  administrativo  a  Fundação  Universidade  Federal  de  São  João  DelRei,  detentora,  ainda  que  com  reservas,  dos  bens  questionados,  como  também a FAPEMIG como adiante restará claro.  HISTÓRICO  DO  FATOS  QUE  DERAM  ORIGEM  AS  DI`s  nº  97/06124594/001,  98/05682412/  001  a  5,  98107188849/001  a  5,  98/07777453/001 a 2.  A Fundação de Ensino Superior de São João DelRei criada pela Lei 7.555/86,  de 12/12/86, era originalmente uma Fundação Pública de direito privado, nos  termos  da  Lei  autorizativa  de  sua  criação,  hoje  não  mais  regulada  pelo  direito privado, é uma Universidade Federal ex vi da Lei 10.425/02.   É  atualmente,  e  era  na  anterioridade  a  Universidade  também  credenciada  pelo  CNPq  a  importação  de  bens  destinados  à  pesquisa  científica  e  tecnológica,  aos  auspícios  da  Lei  8.010/90  (anexo  Certificado  de  Credenciamento qüinqüenal). A escassez de recursos próprios, bem como de  repasses do tesouro, não permitiram que a Universidade no período efetuasse  importações. Contudo,  ante  esta  ausência  de  recursos,  diversos  projetos  de  pesquisadores,  dos  Departamentos  da  Universidade  foram  submetidos  e  aprovados  pela  FAPEMIG  Fundação  de  Amparo  à  Pesquisa  do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  através  de  Termos  de  Outorga  financiou  estes  projetos,doando os equipamentos à Universidade com encargos, sendo que a  Fundação  Tiradentes  FUNTIR,  simplesmente  figurou  no  processo  como  gestora dos  recursos  financeiros  e  sua prestação de  contas,  tudo,  tendo em  vista a sua condição de fundação de apoio à Universidade.   Na  essência  os  bens  importados  com  o  incentivo  das  DI´s  questionadas  tiveram como destinatário final a Universidade Federal de São João DelRei,  por  obrigação  nos  limites  da  outorga  concedida  pela  FAPEMIG,  com  respaldo nas Leis Estaduais nºs. 11.050, art. 64 e, 11.552, art. 7º, §§ 2º e 3º  (cópias anexas).  Fl. 276DF CARF MF     6 Na anterioridade os financiamentos de pesquisa científica e tecnológica feitos  a  pesquisadores  pessoas  físicas,  estes  coordenadores  do  projeto  eram  os  próprios gestores financeiros do projeto financiado, e muito embora os bens  continuassem  a  pertencer  ao  agente  financiador  FAPEMIG,  era  sempre  difícil a prestação de contas, ocorrendo muitas vezes o desaparecimento do  bem  financiado.  Assim,  passou­se  a  exigir  o  envolvimento  de  um  gestor,  pessoa  jurídica,  é  neste  ponto  que  entra  a  Fundação  Tiradentes,  como  entidade de apoio à Universidade, simplesmente como gestora financeira do  projeto,  razão esta da  transferência do bem importado do seu nome para a  Universidade,  onde  encontram­se  fisicamente  em  uso  para  a  fim  colimado,  vez que  esta era  essencialmente a outorgada e destinatária da doação pelo  agente de fomento outorgante, conforme cláusula 8ª do Termo de Outorga, e  usuária dos equipamentos nas finalidades que lhe propiciaram o benefício do  incentivo  fiscal previsto na Lei autorizativa (ou seja, somente são utilizados  em pesquisa  científica  e  tecnológica),  conforme  constatado  in  loco  pelo  Sr.  Antônio Augusto Bianco, auditor da Receita Federal  subscritor do presente  auto de infração que pretendemos desconstituir.  É  de  se  ressaltar  por  outro  lado  que  a  proprietária  dos  equipamentos  importados  é  a  FAPEMIG  (também  importadora  credenciada  pelo  CNPq),  agente de  fomento  estadual que, apesar de havê­los doados  à Universidade  com encargos continua sendo a proprietária, acaso não respeitado o seu uso  nas finalidades que a Lei autoriza (vide Termo de Outorga anexo), destinados  à  pesquisa  científica  e  tecnológica,  ficando  a  Universidade  como  órgão  depositário dos equipamentos nos termos da outorga. Neste contexto não há  como a propriedade dos equipamentos ser ao mesmo tempo da FAPEMIG e  da FUNTIR.  A  FUNTIR,  como  gestora,  cuidou  simplesmente  do  gerenciamento  da  importação e sua respectiva prestação de contas ao agente financiador, por  esta razão os bens/equipamentos foram tombados em nome da Universidade.   A  despeito  de  tudo  o  que  até  aqui  foi  dito,  também  o  Ofício  CIP/SAD3  Circular,  de  janeiro  de  1993,  dirigido  pelo  CNPq  a  todas  entidades  credenciadas,  sobre  o  assunto:  Lei  8.010/90  Destinatários  de  Bens  Importados é do seguinte teor:  "Temos  recebido  algumas  consultas  sobre  a  possibilidade  das  entidades  credenciadas para importação de bens destinados a pesquisas científicas ou  tecnológicas,  com  base  na  Lei  8.010,  de  29/03/90,  alienarem  equipamentos  importados a seus pesquisadores.   Diante disso, temos respondido que a pretensão não encontra abrigo na lei e  que  a  propriedade  desses  equipamentos  deve  permanecer  com  a  entidade  credenciada,  admitida  a  alienação  exclusivamente  a  outras  entidades  (pessoas  jurídicas),  desde  de  que  desfrutem  dos  mesmos  benefícios  concedidos pela Lei 8.010/90.” (Grifos nossos)  A  adoção  de  qualquer  outro  procedimento  implicará  o  desatendimento  das  disposições  legais  aplicáveis  à  espécie  e,  conseqüente  o  descredenciamento  da entidade. Esclarecemos que esta circular está sendo encaminhada a todas  as entidades credenciadas, não sendo específica, portanto a essa instituição”  Enquadra­se nesta condição o presente caso, eis que a transferência do bem  que o presente Auto de Infração quer glosar, é de propriedade da FAPEMIG  (entidade credenciada pelo CNPq), que faz sua transferência à Universidade  Federal  de  São  João DelRei  (entidade  também  credenciada  pelo CNPq),  é  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 275          7 este o caso concreto; a FUNTIR por não possuir a propriedade não tem nem  mesmo  a  capacidade  de  alienar  (doação)  e,  como  Fundação  de  apoio  a  Universidade  nos  termos  da  Lei  8.958/94,  simplesmente  atuou  no  processo  como interveniente gestora (sendo também credenciada pelo CNPq). Estamos  assim diante do entendimento firmado no referido Oficio Circular do CNPq.   Ainda assim, mesmo que possa prosperar o presente auto de infração, o ônus  final  respectivo recairia  sobre a Universidade Federal de São João DelRei,  órgão  público  federal  mantido  com  recursos  do  Tesouro  Nacional,  e  os  recursos  daí  resultantes  voltariam  para  o  Tesouro  Nacional  via  Receita  Federal acarretando com isto somente custos administrativos.   E  sobre  este  aspecto  administrativo,  invoca­se  desde  já,  a  recente Medida  Provisória nº 71, de 03/10/2002, DOU de 04/10/2002, que na redação do art.  2º, deu a seguinte redação ao artigo 8º B, da Lei 9.028:   "Art.  8º  B  É  instituída  na  Advocacia  Geral  da  União  a  Câmara  de  Conciliação  Administrativa  destinada  a  solucionar  conflitos,  inclusive  por  arbitramento, entre os órgãos da Administração Federal direta e as entidades  da Administração Federal indireta, bem como entre estas últimas.   §  1ºAs  recomendações  da  Câmara  de  Conciliação  Administrativa  serão  submetidas ao Advogado Geral da União para decisão.  § 2º O Advogado Geral da União, a vista das recomendações da Câmara de  Conciliação  Administrativa  poderá  homologar  a  conciliação,  decidir  por  arbitramento  ou  determinar  a  emissão  de  parecer  jurídico  para  solver  o  conflito, submetendo­o ao Presidente da República, nos termos do arts. 40 e  41 da Lei Complementar nº 73, de 1993.   §3º Para  fins de arbitramento, o Advogado Geral da União poderá acolher  parecer  emitido  por membro  da Câmara  de Conciliação  Administrativa  ou  pela Consultoria Geral da União.   § 4º A decisão que homologar a conciliação ou que decidir pelo arbitramento  é de observância obrigatória as partes em conflito.   Pede­se ao final o acolhimento da presente impugnação pelas razões acima, a  baixa e arquivo do processo consectário.”  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 1997, 1998  ISENÇÃO.  INSTITUIÇÕES  CIENTÍFICAS  E  TECNOLÓGICAS.  A  transferência da propriedade ou uso, a qualquer  título,  de bens  importados  com isenção se subordina à prévia decisão da autoridade aduaneira. Ausente  decisão  da  autoridade,  a  transferência  enseja  o  lançamento  dos  tributos  incidentes, bem como juros de mora e multa de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 278DF CARF MF     8 Ano­calendário: 1997, 1998  IPI NA IMPORTAÇÃO.  Não havendo impugnação específica relativamente a esse imposto, as mesmas  fundamentações postas no  julgamento do II aplicam­se mutatis mutandis ao  lançamento do IPI.  Cientificada da referida decisão em 09/12/2008 (fls. 178), a  interessada, em  07/01/2009 (fls. 179), apresentou o recurso voluntário de  fls. 179/183, onde  se insurge contra o lançamento com fundamento nos mesmos argumentos já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  requerendo,  ao  fim,  seja  dado  provimento ao seu recurso.  É o relatório.  [...]  Sobreveio decisão de provimento do recurso voluntário, nos termos do Acórdão  nº  3802­00.453  (fls.  210  a  224),  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, em 04 de maio de 2011.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência (fls. 225 a 233), com amparo no acórdão paradigma nº 303­303.10, da 3ª Câmara  do  extinto  3º  Conselho  de  Contribuintes,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  manutenção  da  isenção  da  Lei  nº  8.010/90  para  os  bens  importados  e  posteriormente  transferidos para entidade que goza do mesmo tratamento tributário da importadora sem prévia  autorização da Autoridade Aduaneira. Para fundamentar a sua pretensão, aduz, em síntese, que:     (a)  incontroverso  nos  autos  ter  a  Fundação  Tiradentes  efetuado  importações  com  o  benefício  da  isenção  do  II  e  do  IPI  da  Lei  nº  8.010/90,  e  posteriormente  transferido  os  bens  importados  para  terceiros (Fundação Superior São João Del Rei);   (b)  referida norma de  isenção  é vinculada  à qualidade do  importador,  sendo aplicável somente às  importações realizadas pelo CNPq e pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  ativas  no  fomento,  coordenação  ou  na  execução  de  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  ou  de  ensino, estas quando devidamente credenciadas pelo CNPq;   (c)  nos  termos  dos  artigos  11  e  12  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  regulamentados  pelos  artigos  123,  133  e  134  do  Regulamento  Aduaneiro, a transferência da propriedade ou a cessão do uso dos bens  importados  com  isenção  se  subordina  à  prévia  decisão  da Autoridade  Aduaneira;  (d)  no  caso  em  exame,  por  não  ter  havido  decisão  da  Autoridade  Aduaneira para a transferência dos bens importados a terceiros, devem  ser pagos os tributos devidos na importação, acrescentando, ainda, que  as normas de isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos  do art. 111 do CTN;   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 276          9 (e)  ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  para  ver  reformado  o  acórdão  recorrido  e  afastada,  para  as  importações  efetuadas pela Contribuinte, a isenção da Lei nº 8.010/90.     O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  no  que  tange à possibilidade de  transferência de bens  importados  com a  isenção da Lei nº 8.010/90  para  terceiro  credenciado  junto  ao  CNPq,  sem  a  autorização  da  Autoridade  Aduaneira,  por  meio do Despacho s/nº, de 13 de julho de 2015 (fls. 236 a 239).   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  246  a  255)  postulando,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial, face à ausência de identidade entre o  paradigma e o recorrido, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  autos  de  infração  lavrados  para  cobrança de imposto de importação (II) (fls. 05 a 12) e imposto sobre produtos industrializados  (IPI) (fls. 13 a 19), em razão da perda do benefício da isenção prevista no art. 1º, §2º da Lei nº  8.010/90,  pois  teria  a  Contribuinte  transferido  a  terceiro  os  bens  importados,  antes  do  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos e sem a prévia autorização da Autoridade Aduaneira.   Na descrição dos fatos dos autos de infração, assim consignou a Fiscalização:    Auto de infração – Imposto de Importação (fl. 07)  Fl. 280DF CARF MF     10 [...]  001  ­  TRANSFERÊNCIA  NÃO  AUTORIZADA  DE  BENS  IMPORTADOS  COM BENEFÍCIO  O  importador,  por  meio  das  DI  abaixo  indicadas,  submeteu  a  despacho  aduaneiro mercadoria importadas com isenção do Imposto de Importação.  A  isenção  tem  por  base  a  Lei  8.010/90,  que  permite  a  importação  de  mercadorias para emprego em pesquisas, conforme autorização do Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Cientifico  e  Tecnológico  ­  CNPq.  Sendo  isenção  condicionada  à  destinação  do  bem,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  verificar  a  boa  aplicação dos  bens  isentados  do  Imposto,  o  que  se  verificou  através  da  presente  fiscalização.  Além  da  boa  aplicação  é  necessário  que  o  importador  comprove  a  posse  dos  bens  importados  pelo  prazo de cinco anos após o desembaraço dos mesmos ou, caso tenha efetuado  sua  transferência,  deve  comprovar  sua  regularidade.  Para  que  a  transferência  seja  regular  é  necessária  a  autorização  da  autoridade  aduaneira. Ocorre  que  o  importador,  sem  cumprir  esta  disposição  prevista  no Regulamento Aduaneiro, efetuou a transferência dos bens, de acordo com  a documentação anexa, para a Fundação de Ensino Superior de São João del  Rei, atual Universidade Federal de São João del Rei, acarretando a perda do  beneficio.  Assim,  cobra­se  o  II  devido,  apurado  em  face  do  não  cumprimento  das  condições para a manutenção do beneficio fiscal.  DI 97/0612459­4, de 16.07.1997, bens transferidos em 26 de janeiro de 1999,  ou seja, dezoito meses depois do registro da DI, o que justifica a redução de  25% do I.I. pela aplicação do artigo 139, parágrafo segundo do Regulamento  Aduaneiro.  DI 98/0568241­2, de 15.06.1998, bens transferidos em 26 de janeiro de 1999.  DI 98/0718884­9, de 23.07.1998, bens transferidos em 20 de abril de 1999.  DI/98 0777745­3, de 07.08.1998, bens transferidos em 20 de abril de 1999.  (grifou­se)    Auto de infração – Imposto sobre Produtos Industrializados (fl. 14)  [...]  001  ­  TRANSFERÊNCIA  NÃO  AUTORIZADA  DE  BENS  IMPORTADOS  COM BENEFICIO  O  autuado,  por  meio  das  DI  abaixo  indicadas,  submeteu  a  despacho  aduaneiro mercadoria  importadas  com  isenção  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializados.  A  isenção  tem  por  base  a  Lei  8.010/90,  que  permite  a  importação  de  bens  para emprego em pesquisas, conforme autorização do Conselho Nacional de  Desenvolvimento  Cientifico  e  Tecnológico  ­  CNPq.  Sendo  isenção  condicionada  à  destinação  do  bem,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  verificar a boa aplicação dos bens  isentados do  Imposto, o que se verificou  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 277          11 através da presente fiscalização. Além da boa aplicação, é necessário que o  importador comprove a posse dos bens importados pelo prazo de cinco anos  após o desembaraço dos mesmos, ou caso  tenha efetuado sua  transferência  deve  comprovar  sua  regularidade.  Para  que  houvesse  a  transferência  regular  de  tais mercadorias,  seria  necessária  a  autorização  da  autoridade  aduaneira. Ocorre  que  o  importador,  sem  cumprir  esta  disposição  prevista  no Regulamento do IPI, efetuou a transferência dos bens, para a Fundação de  Ensino  Superior  de  São  João  del  Rei,  atual  Universidade  Federal  de  São  João del Rei, carretando a perda do benefício.  Assim,  cobra­se  o  I.P.I.  devido,  apurado  em  face  do  não  cumprimento  das  condições para a manutenção do beneficio fiscal.  #  DI  97/0612459­4,  registrada  em  16.07.1997:  bens  transferidos  em  26.01.1999.  DI  98/0568241­2,  registrada  em  15.06.1998:  bens  transferidos  em  26.01.1999.  DI  98/0718884­9,  registrada  em  23.07.1998:  bens  transferidos  em  20.04.1999.  DI  98/0777745­3,  registrada  em  07.08.1998:  bens  transferidos  em  20.04.1999.  #Foi utilizada a redução de 25% do valor  tributável dos bens, em razão da  transferência  ter ocorrido entre 12 e 24 meses de manutenção dos bens, de  conformidade com o disposto no Decreto­Lei 1.455/76, artigo 2°.  [...]    Tem­se  que  as  importações  dos  bens  destinados  à  pesquisa  científica  e  tecnológica, com o benefício da isenção do imposto de importação previsto no art. 1º, §2º da  Lei  nº  8.010/90,  foram  efetuadas  pela  Fundação  Tiradentes  (Contribuinte  autuada)  e,  posteriormente,  transferidos  para  a  Fundação  de  Ensino  Superior  São  João  Del  Rei,  atual  Universidade Federal de São João del­Rei, ambas as instituições credenciadas junto ao CNPq  conforme exigido pelo diploma legal que concede a benesse fiscal.   O  cerne  da  autuação  está  na ausência de prévia  autorização da Autoridade  Aduaneira  para  transferência  dos  bens  importados,  não  tendo  havido  questionamento  pela  Fiscalização quanto à destinação dos bens e ao tratamento tributário dispensado às entidades.   No  julgamento  de  provimento  do  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo  entendeu por desconstituir os autos de infração com base na interpretação do art. 1º, §2º da Lei  nº  8.010/1990  à  luz  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional,  privilegiando  os  valores  tutelados pela isenção tributária e os fins colimados pela edição da Lei nº 8.010/90. Considerou  que  não  houve  desrespeito  aos  requisitos  da  norma  isentiva,  pois  os  bens  importados  permaneceram  vinculados  aos  fins  que  justificaram  a  sua  importação  com  isenção,  além  de  terem  sido  doados  a  uma  fundação  pública  de  direito  privado  à  qual  é  conferido  o  mesmo  tratamento tributário da importadora, com total conhecimento e aval do CNPq.   Fl. 282DF CARF MF     12 Contra  essa  decisão  insurge­se  a  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  manutenção  da  isenção  de  II  e  IPI  vinculado,  conforme  estabelecido  na  Lei  nº  8.010/90,  frente  à  transferência  dos  bens  importados  sem  a  prévia  autorização  da  Autoridade  Aduaneira.  Para  comprovar  o  dissídio  interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 303­30310, proferido pela 3ª Câmara  do outrora 3º Conselho de Contribuintes, com ementa nos seguintes termos:    ISENÇÃO. LEI 8.010/90.   Caso de isenção subjetiva, em que a transferência, a qualquer título, do uso  de  bens  importados,  a entidade  não  credenciada  no CNPq,  antes  de  cinco  anos, obriga ao prévio pagamento dos impostos.   MULTAS DO II E DO IPI.   Lançamento que não apontou o  fato e a  fundamentação  legal, não podendo  prosperar.   RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.   (grifou­se)    Na decisão paradigmática, tem­se também caso em que houve a transferência a  terceiros  de  bens  importados  com  a  isenção  de  II  e  do  IPI  vinculado  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.010/90.  No  entanto,  a  revogação  do  benefício  fiscal  deu­se  em  razão  de  a  entidade  destinatária  dos  bens  não  estar  credenciada  junto  ao  CNPq,  hipótese  fática  diversa  daquela tratada nos presentes autos, em que ambas as entidades – importadora e aquela  a  quem  foram  transferidos  os  bens  –  encontravam­se  credenciadas  junto  ao  CNPq  e  recebem  o mesmo  tratamento  tributário,  retirando­lhe  o  caráter  de  paradigma  para  a  reforma do acórdão recorrido.  Além  disso,  a  argumentação  da  decisão  paradigmática  não  tratou  da  necessidade ou não de prévia autorização da autoridade aduaneira para transferência dos  bens importados sob o abrigo da isenção da Lei nº 8.010/90, mas sim fundou­se no fato de  a  entidade  para  a  qual  foram  transferidos  os  bens  importados  não  estar  credenciada  junto ao CNPq.   Para demonstrar a  inexistência da comprovação da divergência jurisprudencial,  em  razão  da  dessemelhança  fática  entre  os  julgados,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  relatório e da fundamentação do acórdão paradigma, in verbis:    RELATÓRIO  [...]  Duas  são  as  questões  envolvidas  na  decisão  recorrida  (fls.  121  a  125).  A  primeira  é  que  a  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Pesquisa,  sediada  na  Universidade Federal de Minas Gerais, e credenciada pelo CNPq para gozar  das isenções  fiscais estatuídas pela Lei 8.010/90,  teria perdido  tais  isenções  por ter efetuado a transferência ou uso de bens importados para entidade não  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 278          13 habilitada ao gozo dos benefícios da citada Lei. A segunda, por infração ao  controle administrativo das  importações  (falta de Guia de  Importação), por  ter  efetuado  importações  de  U$  3.559.000,00,  enquanto  as  importações  autorizadas pelo CNPq seriam de U$ 3.500.000,00.  [...]  Este  credenciamento  jamais  foi  objeto  de  dúvida  em  qualquer momento  da  discussão  Entretanto,  a  perda  da  isenção  vinculada  à  qualidade  do  importador, considerada pelo Fisco, foi assim contestada pela Recorrente:  a) O que ensejou a autuação foi a suposta transferência dos bens importados  pela FUNDEP, sob o abrigo da Lei da isenção, para a EMBRAPA ­ Empresa  Brasileira de Pesquisa Agropecuária, que não fazia jus aos benefícios da Lei  8.010/90;  [...]  VOTO VENCEDOR  [...]  Não há divergência quanto ao fato, ou seja, concordam autuante e recorrente  que houve disponibilidade física do material importado para a EMBRAPA,  tendo  este  ficado  alojado  nas  dependências  desta  última  entidade.  A  interessada  aduz  ainda  que  ele  destinou­se  ao  desenvolvimento  de  determinada pesquisa  científica,  cuja  execução  se  deu  em  boa parte dentro  das  instalações da EMBRAPA. Por outro lado, também não nega o fato de  que a entidade conveniada não estava credenciada junto ao CNPq.  [...]  A Portaria Interministerial MCT/MF 360/95, por sua vez,  em seu artigo 3°,  esclarece  que  a  transferência,  a  qualquer  titulo,  da  propriedade  ou  do  uso  dos  bens  importados  com  base  naquela  lei,  obriga  a  entidade  credenciada  que os importou no prévio pagamento dos tributos, sendo que tal disposição  não  se  aplica  aos  bens  transferidos,  a  qualquer  titulo,  a  outra  entidade  credenciada pelo CNPq, mediante prévia autorização da autoridade fiscal, ou  após o decurso do prazo de cinco anos, contado do desembaraço aduaneiro.  [...]  In  casu,  ficou  claro  que  a  EMBRAPA  não  estava  credenciada  junto  ao  CNPq e, portanto, não fazia jus à exceção disposta no parágrafo único da  supracitada norma legal.  Adicione­se  a  tal  que,  conforme  o  capa  daquele  dispositivo,  tratando­se  de  isenção  vinculada  à  qualidade  do  importador,  a  transferência  do  uso,  a  qualquer  título,  obriga  ao  prévio  recolhimento  dos  tributos.  Vale  ressaltar  que, de acordo com a regra de interpretação prevista no artigo 111, inciso II,  do CTN, interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre  outorga  de  isenção.  Portanto,  estando  claro  ter  havido  a  locomoção  do  equipamento  para  as  dependências  da  EMBRAPA,  não  há  que  se  falar  em  inexistência de transferência.  [...]  Fl. 284DF CARF MF     14   A  demonstração  da  divergência  jurisprudencial  pressupõe  estar­se  diante  de  situações  fáticas  semelhantes  às  quais,  pela  interpretação  da  legislação,  sejam  atribuídas  soluções jurídicas diversas. No presente caso, ausente a necessária similitude fática, tendo em  vista que os requisitos descumpridos para a isenção da Lei nº 8.010/90 foram diferentes para  ambos os casos, não se pode estabelecer como parâmetro para reforma da decisão.   Portanto,  ausente  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  não  deve  ter  prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                               Fl. 285DF CARF MF

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