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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245262 #
Numero do processo: 10283.010011/2001-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1993 a 30/09/1995 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Aplica-se a decisão judicial proferida em mandado de segurança que, além de ter anulado acórdão anterior do Conselho de Contribuintes, também estabeleceu que o prazo de prescrição dos pagamentos efetuados a título de PIS antes do advento da LC nº 118/05 é decenal. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Diante da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado da República, suspendendo a execução dos Decretos-Leis nº 2445 e 2449, ambos de 1988, deve ser reconhecido o direito à restituição da diferença entre o PIS, efetivamente recolhido, e o que seria devido com base na Lei Complementar nº 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS estabelecida no art. 6º da Lei-Complementar nº 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária. Súmula CARF nº 15. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, em relação aos pagamentos relacionados à fl. 03, reconhecer o direito à restituição do crédito correspondente à diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que seriam devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, observado o critério da semestralidade nos termos da Súmula CARF nº 15, com a correção monetária do indébito segundo os índices oficiais. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1993 a 30/09/1995 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Aplica-se a decisão judicial proferida em mandado de segurança que, além de ter anulado acórdão anterior do Conselho de Contribuintes, também estabeleceu que o prazo de prescrição dos pagamentos efetuados a título de PIS antes do advento da LC nº 118/05 é decenal. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Diante da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado da República, suspendendo a execução dos Decretos-Leis nº 2445 e 2449, ambos de 1988, deve ser reconhecido o direito à restituição da diferença entre o PIS, efetivamente recolhido, e o que seria devido com base na Lei Complementar nº 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS estabelecida no art. 6º da Lei-Complementar nº 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária. Súmula CARF nº 15. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 observado  o  critério  da  semestralidade  nos  termos  da Súmula CARF  nº  15,  com  a  correção  monetária do indébito segundo os índices oficiais.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de pedido de restituição formulado em 19/12/2001,  relativo ao PIS  recolhido no período compreendido entre fevereiro de 1993 e setembro de 1995, com base nos  Decretos­leis  nº  2.445  e  2449,  ambos  de  1988.  Foram  vinculados  vários  pedidos  de  compensação anexados aos autos.  Por meio do despacho decisório de fls. 62/66, a restituição foi indeferida, sob  alegação de prescrição dos pagamentos. As compensações não foram homologadas.  Em tempo hábil, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  sustentando que não ocorreu a prescrição, pois deve ser considerada a interpretação do STJ, no  sentido de que o prazo é de dez anos.  Por meio do Acórdão nº 5.234, de 14/11/2005, a 2ª Turma da DRJ em Belém­ PA, indeferiu a manifestação de inconformidade sustentando que o prazo de prescrição para o  pedido de restituição é de cinco anos, contados do pagamento indevido e que o art. 6º da LC nº  7/70  não  determina  que  a  contribuição  seja  apurada  com  base  no  faturamento  do  sexto mês  anterior, tratando­se de simples prazo de recolhimento.  Regularmente  notificado  em  02/01/2006,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho, alegando, em síntese, que a prescrição deve ser contada pela tese dos “5+5”; que a  LC nº 118/05 não pode ser aplicada retroativamente em prejuízo da recorrente e que a base de  cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. Tendo sido expedida Resolução  do Senado suspendendo a eficácia dos decretos­leis inconstitucionais é cristalino o seu direito à  repetição do indébito.  Por meio do Acórdão nº 203­13.268 (fls. 118/120) foi negado provimento ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  prazo  de  decadência  para  o  pedido  de  repetição do indébito é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  170/171  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial do contribuinte por falta de comprovação da divergência.  Por meio do despacho de fls. 190/191 foi rejeitado o pedido de reexame do  despacho que negou seguimento ao recurso especial.  A recorrente ajuizou mandado de segurança nº 30084­52.2010.4.01.3400, por  meio  do  qual  obteve  a  sentença  de  fls.  246/249  que  anulou  o  Acórdão  203­13.268  por  ilegalidade e reconheceu que os recolhimentos efetuados ao PIS, sob a égide dos Decretos­Leis  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.010011/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.584  S3­C4T3  Fl. 5          3 nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, estão sujeitos ao prazo prescricional decenal (tese dos “cinco  mais cinco”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Tendo  sido  anulado  o  Acórdão  nº  203­13.268  pela  sentença  concedida  no  mandado de segurança nº 30084.52.2010.4.01.3400, perderam eficácia os  recursos especial  e  de  agravo,  assim  como  os  despachos  que  negaram  seguimento  a  tais  recursos,  voltando  o  processo à fase de julgamento do recurso voluntário.   A  tempestividade  do  recurso  voluntário  foi  atestada  pela  autoridade  administrativa.  Considerando  que  o  recurso  preenche  os  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A primeira  questão  a  ser  analisada  é  a  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito. Entretanto, tal questão já foi objeto de decisão por parte do Poder Judiciário, restando  a este colegiado apenas aplicar o que lá foi decidido.  A  sentença  de  fls.  246/249  fixou  o  critério  de  contagem  do  prazo  de  prescrição do indébito para este caso concreto. O referido prazo é decenal, contado da data dos  pagamentos indevidos.  Houve apelação da União e remessa de ofício.  Em  25  de  junho  e  2013  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  negou  provimento à apelação e à remessa de ofício, mantendo o critério fixado na sentença.   O acórdão transitou em julgado no dia 20/08/2013, conforme revela consulta  no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na internet.  Desse modo, no caso concreto, a questão da prescrição já está decidida pelo  Poder Judiciário, cabendo à administração apenas aplicar o que lá restou decidido.  Segundo  o  critério  fixado  pelo  Poder  Judiciário,  nenhum  dos  pagamentos  relacionados na fl. 03 dos autos está prescrito.  Relativamente  à  questão  de  mérito,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e com a publicação  da Resolução  do Senado nº  49/95,  que  suspendeu  a  execução  daqueles  diplomas  legais  com  eficácia  erga  omnes,  ficou  caracterizado  o  pagamento  indevido  efetuado  com  base  nos  dispositivos declarados inconstitucionais.  Portanto,  no  período  em  que  vigoraram  os  referidos  Decretos­leis,  o  contribuinte tem direito de reaver o indébito relativo à diferença entre a contribuição que seria  devida pela aplicação da Lei Complementar nº 7/70 e o que foi pago a maior pela sistemática  dos Decretos­leis.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Relativamente  à  semestralidade  da  base  de  cálculo,  no  regime  da  Lei  Complementar  nº  7/70  a  contribuição  ao  PIS  era  apurada  tomando  por  base  de  cálculo  o  faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação da correção monetária. A  matéria está pacificada no âmbito administrativo com a edição da Súmula CARF nº 15, verbis:  “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970 é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.”  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  em  relação  aos  pagamentos  relacionados  à  fl.  03,  reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  correspondente  à  diferença  entre  os  valores  efetivamente  recolhidos  e  aqueles que seriam devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, observado o  critério da  semestralidade nos termos da Súmula CARF nº 15.  O  indébito  apurado deverá  ser  corrigido  até  a data da  restituição ou da  sua  utilização  em  compensação  por meio  dos  seguintes  critérios:  até  31/12/1995,  pela  aplicação  dos índices oficiais previstos na Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97 e a partir de  01/01/1996 pela aplicação da taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.  Esclareço que o provimento foi parcial, pois este acórdão decidiu apenas as  questões  de  direito,  ficando  a  apuração  do  indébito  e  o  encontro  de  contas  com  vistas  à  homologação das compensações a cargo da autoridade administrativa da circunscrição fiscal do  contribuinte.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5173658 #
Numero do processo: 10680.009766/2005-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL SE O ACÓRDÃO APRESENTADO COMO SUPORTE RECURSAL REPRESENTANDO A DIVERGÊNCIA NÃO APRESENTAR COMPATIBILIDADE FÁTICA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3          1 2  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.009766/2005­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.713  –  1ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAULO CAUS CONTADORES ASSOCIADOS S/C LTDA.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  SE  O  ACÓRDÃO  APRESENTADO COMO  SUPORTE RECURSAL REPRESENTANDO A  DIVERGÊNCIA  NÃO  APRESENTAR  COMPATIBILIDADE  FÁTICA  COM O ACÓRDÃO RECORRIDO.  Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­ Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 97 66 /2 00 5- 14Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que a seguir transcrevo:   ‘Contra o  interessado acima  identificado,  foi  lavrado o auto de  infração de f1.3, para formalizar exigência de multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  referente  ao  quarto  trimestre  do  ano­ calendário de 2004, no valor de R$ 200,00.   Como enquadramento legal foram citados: §3° do art. 113 e art.  160  da  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°,  da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996;  art.  2°  e  6°  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  combinado  com  o  item  I  da  Portaria  do  Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5°  do  Decreto­lei  n.°  2.124,  de  13  de  junho  de  1984;  art.  7°  da  Medida  Provisória  n.°  16,  de  27  de  dezembro  de  2001,  convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002.   A data de vencimento do auto de infração é 02/08/2005.   Em  22/07/2005,  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  1  e  2.  Nela, alega­se que:   •  Em  15/02/2005,  prazo  final  para  entrega  das  DCTF  do  4°  trimestre  de  2004,  os  computadores  do  SERPRO  não  as  recepcionavam devido a problema técnico;   • Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo  previsto,  o  escritório  de  contabilidade  encaminhou,  por  via  postal, com AR, a DCTF em meio magnético;   •  A  legislação  de  regência  prevê  a  entrega  dessa  declaração  apenas via internet;   •  Entretanto,  a  Receita  Federal  adota,  em  diversos  procedimentos,  a  Portaria  n.°  12,  de  12  de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  da  Desburocratização,  que  veio  permitir  a  remessa  de  documentos  endereçados  a  órgãos  públicos por via postal;   • O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997,  disciplina  que  será  considerada,  como  data  de  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do AR;   • O Ato Declaratório Executivo n.° 24, de 08 de abril de 2005,  publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a  problemas da Receita Federal;   •  A  comunicação  da  prorrogação  ocorreu  após  o  ato  consumado,  imputando  ao  contribuinte  uma  penalidade  alheia  ao seu controle, pois ele não  tinha como voltar no tempo, para  atender o referido ato declaratório;   • Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não  fora  processada,  porque  a  entrega  por  via  postal  não  tinha  amparo legal;   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.009766/2005­14  Acórdão n.º 9101­001.713  CSRF­T1  Fl. 4          3 • Finalmente,  foi recebido o auto de  infração, exigindo a multa  pela entrega da declaração em atraso.’   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG considerou o lançamento Procedente, em decisão  assim ementada:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL.   A  remessa,  por  via  postal,  de CD  ou  disquete  contendo DCTF  não  caracteriza  o  cumprimento  da  obrigação  de  apresentar  referida declaração.   Lançamento Procedente.   Em  tempestivo  Recurso  Voluntário  (fls.  27/55)  a  Contribuinte  reitera os argumentos de  sua peça  impugnatória, aduzindo que  foi  orientada,  verbalmente,  pelos  funcionários  da  Receita  Federal  a  gravar  sua  declaração  em  meio  magnético  e  a  encaminhá­la por via postal, acompanhada do competente aviso  de  recebimento  —  AR,  como  prova  da  tempestividade  de  seu  procedimento.  Argui,  que  na  ausência  de  outro  meio  possível  para  apresentação  da  DCTF,  a  entrega  da  Declaração,  devidamente  gerada  por  programa  da  SRF  e  devidamente  gravada  em  meio  físico  universal,  caracteriza­se  como  documento  hábil;  que  tal  procedimento  encontra  amparo  na  própria  legislação  tributária,  a  qual  faculta  ao  Contribuinte  o  envio de qualquer documento por via postal, mediante aviso de  recebimento.   Defende,  que  o Ato Declaratório Executivo Nº.  24  que  admitiu  como  entregues  em  15/02/2005  todas  as  declarações  transmitidas  em  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  teve  a  sua  publicação  extemporânea,  ou  seja,  em  08  de  abril  de  2005,  quase  dois  meses  após  o  evento  que  o  inspirou.  Deixando,  portanto, de observar o ordenamento jurídico­tributário vigente.   Por  fim,  aduz  que  é  incabível  a  exigência  de  penalidade  do  Contribuinte,  em  razão  das  características  materiais  do  fato  ocorrido  não  terem  sido  respeitadas.  Requer,  que  o  Auto  de  Infração, ora sob análise, seja declarado insubsistente.   É o Relatório.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA  Ano­calendário: 2004   DCTF  ­  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  FEDERAIS.  ENTREGA  POR  VIA  POSTAL.  Tendo  em  vista  os  problemas  técnicos  ocorridos  nos  sistemas  eletrônicos  da  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Secretaria da Receita em 15/02/2005, e, considerando que o Ato  Declaratório SRF no 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  da  DCTF  relativa  ao  4°.  Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues  até 18/02/2005, teve sua publicidade somente no dia 12/04/2005,  deve  ser  considerada  válida  e  tempestiva  a  entrega  da  DCTF,  por via postal, no dia 15/02/2005.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Inconformada com a decisão que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso da contribuinte para cancelar a exigência de multa lançada por descumprimento de  obrigação  acessória  –  atraso  na  entrega  de DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  cujo  termo  final  exauriu­se em 15/02/2005 ­ a Fazenda Nacional apresentou recurso especial por divergência, às  fls. 76/85, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 93/98.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  à  possibilidade de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue dentro do prazo,  mas por meio diverso do  fixado na norma,  em virtude  de problemas  técnicos  em  relação ao  meio exigido pela norma (internet), conforme relatado nos autos.  O caso não é complexo e pode ser colocado da seguinte forma:  Obrigação acessória exigida: DCTF do 4º trimestre de 2004;  Instrumento  regulador:  Instrução  Normativa  SRF  no  255,  de  11/12/2002  (DOU 12.2.2002);  Prazo fixado para entrega: 15/02/2005, prorrogado pelo ADE SRF no 24, de  8/04/2005 (DOU de 12.04.2005), para o dia 18/02/2005;   Meio exigido no ato normativo: via internet;  Data da remessa pelo contribuinte: 15/02/2005, (cv. fls. 06); e  Meio empregado pelo contribuinte: via postal (CD contendo a DCTF).  Destaque­se que o presente caso difere daqueles decididos recentemente pela  1ª T. da CSRF (e.g., Acórdãos 9101­000.937, 9101­000.972) e em que a DCT foi entregue a  destempo e se discutia a validade dessa entrega em função da publicação extemporânea do ato  normativo que concedeu a prorrogação prazo, i.e., o Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de  8 de abril de 2005, que estabeleceu:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.009766/2005­14  Acórdão n.º 9101­001.713  CSRF­T1  Fl. 5          5 Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham  sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005,serão  consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.  Assim,  tem­se que o prazo fatal para e entrega da DCTF do 4º  trimestre de  2004 é 18 de fevereiro de 2005. Conforme claramente discorrido no  relatório, e  reconhecido  pela própria RFB, que prorrogou o prazo, houve problemas com o fluxo da internet no prazo  original  (15/02/2005). Assim o contribuinte que enviou via  internet até o dia 18 de fevereiro  2005 não teve problemas, e o que enviou depois esta data foi lançado e a jurisprudência desta  1a T. da CSRF tem mantido o lançamento.  Cabe  uma  observação  no  sentido  de  esclarecer  alguns  aspectos.  É  verdade  que o contribuinte  in casu, além do envio do CD em 15/02/2005, entregou  também a DCTF  pela internet, em 17/05/2005 (cf. fls. 08), portanto, depois da publicação do ADE SRF no 24, de  8/04/2005 (DOU de 12.04.2005), mas não é esse o ponto discutido aqui (tese de que a data de  publicação  do  referido ADE  seria  o  prazo  limite  para  a  apresentação  da  referida  DCTF  via  internet, a qual foi vencida nos acórdãos da 1a T. das CSRF acima citados), pois sendo o envio  da DCTF pelo contribuinte depois da publicação do referido ADE, estaria de qualquer forma  fora do prazo.  Ocorre  que  o  presente  caso  é  um  pouco  diferente  do  paradigma,  pois  o  contribuinte  enviou  em meio  não  autorizado  pela  norma, mas  dentro  do  prazo,  a  declaração  (DCT) exigida pela legislação tributária. A IN SRF no 255/2002 prevê em seus artigos 4o e 5o:  Art. 4º A DCTF será apresentada em meio magnético, mediante  a utilização de programa gerador de declaração, disponível na  Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  Art. 5º A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da  primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  transmitida  via  Internet,  na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal.  ...  A questão, portanto, não é temporal, mas do meio de entrega da DCT, e se as  circunstâncias que envolveram a situação são justificáveis para a mudança do meio.  Isto  posto,  considero  que  não  há  identidade  entre  os  fatos  do  presente  processo e os fatos do paradigma apresentado (Acórdão 302­38­631, fl. 80/84­e). Veja­se como  é a questão é posta pela PGFN em seu Recurso Especial (fls. 80):  Primeiramente, cabe aduzir que existe  identidade fática entre o  acórdão recorrido e o citado paradigma, pelas seguintes razões:  a)  nos  2  (dois)  casos,  os  contribuintes  NÃO  apresentaram  a  DCTF do 4° Trimestre do ano de 2004 dentro do prazo previsto  na  ADE  SRF  24/2005;  b)  em  ambos  os  casos,  as  referidas  contribuintes  tentaram  apresentar  a  DCTF  por  meio  não  admitido  na  legislação  tributária;  no  acórdão  recorrido,  via  protocolo na própria  repartição,  já no acórdão paradigma via  correspondência,  por  meio  de  CD  contendo  a  citada  declaração, não tendo, entretanto, logrado êxito.(Destacou­se).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 Ocorre  que  não  é  fato,  que  “a)  nos  2(dois)  casos,  os  contribuintes  NÃO  apresentaram a DCTF do 4° Trimestre do ano de 2004 dentro do prazo previsto na ADE SRF  24/2005”. Isto porque a postagem, do CD com a DCTF no caso presente foi em 15/02/2005,  portanto  dentro  do  prazo,  enquanto  no  paradigma  apresentado,  a  entrega  via  internet  foi  em  11/03/2005  (cf.  relatório  do  Acórdão  paradigma),  e  portanto  fora  do  prazo.  Também  não  é  correto dizer que “em ambos os casos as  referidas contribuintes  tentaram apresentar a DCTF  por  meio  não  admitido  na  legislação  tributária;”  isto  porque  no  acórdão  paradigma  não  consta que a entrega se deu por outro meio que não a internet.  Assim,  não  há  similitude  fática  entre  os  dois  acórdãos  (nem  pelo  meio  de  apresentação da DCTF, nem pelo descumprimento do prazo).  Isto posto, não conheço do recurso especial interposto.  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  ­  Relator                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.721821/2012-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.
Numero da decisão: 3803-004.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por inépcia do recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721821/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.737  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO                 Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2005  INÉPCIA  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE  RECURSAL.  É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual  os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão  atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por inépcia do recurso.     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 09/12/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 21 /2 01 2- 77 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/12 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Os  presentes  autos  foram  formalizados  para  fins  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  proferida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10680.933042/2009­17,  processo esse encerrado no sistema da Receita Federal em razão do reconhecimento integral do  direito creditório ali analisado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DComp) referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da  contribuição para a COFINS destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DComp já havia  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, que exercera o seu direito, assegurado por lei, de compensar os  créditos  apurados  em  sua  contabilidade,  não  podendo  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  tributárias  ser  motivo  de  indeferimento  da  restituição  do  indébito  devidamente demonstrado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do DARF e do despacho decisório.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente do alegado pelo contribuinte, ele havia, sim, retificado a DCTF, no prazo legal,  tendo declarado um débito equivalente ao informado no Dacon, débito esse que, confrontado  com o montante recolhido, indicaria a existência de saldo credor no valor original equivalente a  R$ 35.796,21,  tudo em conformidade com o art. 11 da  Instrução Normativa RFB nº 903, de  2008.  Ressaltou  o  julgador  de  piso  que,  naquele  momento,  não  se  procedera  à  análise de outros PER/DComps em que, eventualmente, se estivesse pleiteando a utilização do  mesmo  crédito,  cabendo  à  repartição  de  origem  a  operacionalização  da  homologação  da  compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido.  De acordo com o Termo de Ciência e Notificação enviado ao contribuinte, o  direito  creditório  reconhecido  não  foi  suficiente  para  extinguir  totalmente  os  débitos  compensados, restando um saldo a pagar por meio de DARF que acompanhava o Termo.  O agente fiscal destacou que o contribuinte, se fosse o caso, poderia recorrer  ao CARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido termo.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  em  07  de  março  de  2012, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04 de abril do mesmo ano e requereu a  reforma da decisão de primeira instância, com a homologação total da compensação declarada,  argumentado  que,  na  decisão  atacada,  não  se  teria  reconhecido  a  DCTF  retificadora,  em  flagrante  confronto  às  disposições  da  Instrução  Normativa RFB  nº  903,  de  2008,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, e do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/12 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10680.721821/2012­77  Acórdão n.º 3803­004.737  S3­TE03  Fl. 3          3 Argumentou  o  Recorrente  que,  neste  processo,  diferentemente  do  alegado  pelo julgador de piso, não se procedera ao tratamento manual e individualizado da declaração  de compensação, o que violaria o princípio da isonomia, com indevido tratamento privilegiado  da Fazenda Pública, em desfavor do contribuinte, dado o não reconhecimento da retificação de  suas obrigações tributárias.  Junto à peça recursal, o contribuinte trouxe aos autos, além das cópias que já  haviam  sido  apresentadas  na  primeira  instância,  cópias  do  acórdão  recorrido,  da  DCTF  retificadora e do Dacon retificador.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto  para  se  conhecer  do  recurso  faz­se  necessária  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade, garantia de  instância,  etc., mas  também, e  fundamentalmente, a dialeticidade  recursal, em que fique claro os motivos de fato e direito que sustentam o pedido de reforma do  decidido e que guardem conexão com os dados e documentos presentes nos autos, sob pena de  inépcia do recurso manejado.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  outubro  do  corrente,  que  teve  por  relatoria  o  eminente  conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  processo  nº  10680.721312/201244,  em  que  por  unanimidade de votos foi reconhecida a inépcia do recurso voluntário. Vale destacar trecho do  relator daquele acórdão que merece aplicação neste momento:  (...) Contudo, no Recurso Voluntário, ao invés de se contrapor à  decisão  da  repartição  de  origem  que,  na  execução do  acórdão  da Delegacia de Julgamento, homologou apenas parcialmente a  compensação  declarada,  o  contribuinte  passa  a  se  insurgir  quanto a um alegado não reconhecimento da DCTF retificadora  por  parte  do  julgador  de  piso,  alegação  essa  totalmente  desvinculada  da  realidade  fática  dos  autos,  pois  foi  o  mesmo  relator, e não o contribuinte, que trouxe aos autos a informação  acerca da existência de DCTF e Dacon retificadores.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/12 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Alega  o  Recorrente,  expressamente,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  indeferira  a  sua  solicitação,  não  reconhecendo  o  direito creditório pleiteado, afirmação essa totalmente alheia ao  conteúdo da decisão recorrida.  Confrontando­se  o  teor  da  DCTF  retificadora  com  a  decisão  recorrida,  constata­se que  os  valores  indicados  pelo  relator  de  primeira  instância  coincidem  com  aqueles  retificados,  não  se  justificando as alegações de não reconhecimento da retificação e  de indeferimento do pedido.  O  Recorrente  não  faz  qualquer  referência  ao  outro  processo  administrativo  em  que  o  mesmo  crédito  fora  declarado,  pautando  sua  defesa  no  alegado  não  reconhecimento  das  retificações da DCTF e do Dacon, alegações essas, conforme já  dito,  totalmente  opostas  ao  que  havia  sido  arguido  na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  a  sua  defesa  se  centrara na inexigibilidade de retificação das declarações para  fins de deferimento do indébito.  Nota­se  que  o  Recorrente,  ao  mesmo  tempo  em  que  inova  em  relação a sua defesa, contrariando a regra prevista no art. 17 do  Decreto  nº  70.235,  de  19721,  argui  questões  alheias  aos  fatos  presentes nos autos e, o que é pior, não refuta o elemento central  que  restou  controvertido,  qual  seja,  o  fundamento  fático  que  ensejou  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  evidenciando­se  ausência  de  contestação  ou,  em  outros  termos,  ausência  de  lide,  o  que  torna  o  processo  definitivamente julgado.  Nesse  contexto,  tem­se  por  configurada  a  ausência  de  dialeticidade  recursal,  não  se  encontrando  expostos,  de  forma  clara e objetiva, os motivos da contrariedade e a necessidade de  reforma da decisão atacada, o que inviabiliza o conhecimento do  recurso.  Segundo  Humberto  Theodoro  Júnior,  “[pelo]  princípio  da  dialeticidade exige­se que todo recurso seja formulado por meio  de  petição  na  qual  a  parte,  não  apenas  manifeste  sua  inconformidade  com  o  ato  judicial  impugnado, mas,  também  e  necessariamente, indique os motivos de fato e direito pelos quais  requer  o  novo  julgamento  da  questão  nele  cogitada”  2.  E  acrescento eu, motivos de fato e direito que encontrem respaldo  nos dados e documentos presentes nos autos.  Com base no teor do inciso II do parágrafo único do art. 295 do  Código de Processo Civil, é possível constatar que se considera  inepto  o  pedido  em  que  da  narração  dos  fatos  não  decorrer  logicamente a conclusão.  Nos  presentes  autos,  a  questão  que  restou  em  aberto  após  a  decisão de primeira instância, reafirme­se, foi somente a decisão  da  repartição  de  origem  de  homologar  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada,  em  razão  da  existência  de  outro                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século. Rio de Janeiro: Forense,  1999, p. 169.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/12 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10680.721821/2012­77  Acórdão n.º 3803­004.737  S3­TE03  Fl. 4          5 processo  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  informado,  fato  esse não abordado, nem de longe, pelo Recorrente.  O pedido de reforma da decisão de primeira instância, também,  evidencia  o  desencontro  dos  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente em relação à realidade dos autos, uma vez que a DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  totalmente  o  direito  creditório  pleiteado,  nada  havendo  em  sua  decisão  que  desfavoreça  o  Recorrente, muito pelo contrário.  A  despeito  do  desconhecimento  externado  pelo  então  Manifestante  quanto  à  retificação  de  suas  declarações,  foi  a  autoridade  julgadora  que  trouxe  esse  dado  aos  autos,  frise­se,  dado esse fundamental à decisão então tomada.  Não fosse a pesquisa efetuada pelo relator de piso nos sistemas  internos  da Receita Federal,  o  encaminhamento  deste  processo  teria  sido  outro,  muito  provavelmente  o  indeferimento  da  totalidade  do  direito  creditório  por  ausência  de  prova  do  indébito reclamado, uma vez que nenhum elemento de prova foi  trazido  aos  autos  para  comprovar  a  existência  do  alegado  pagamento a maior.  Diante  do  exposto,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso,  em  razão de sua inépcia.    Posto isso, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/12 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5308003 #
Numero do processo: 16327.001850/2001-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO PRESCRITO OU DECAÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a compensação de ofício de débitos do contribuinte com créditos reconhecidos por sentença judicial depois do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador correspondente e da confissão da dívida, sem que tenha sido tomada qualquer iniciativa para cobrança ou constituição do crédito tributário correspondente. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A restituição, ressarcimento ou compensação somente pode ser feita, com base em créditos reconhecidos judicialmente, depois do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher exclusivamente a prejudicial de prescrição/decadência, para reconhecer a impossibilidade de se promover a compensação de ofício no intuito de extinguir créditos declarados há mais de 10 anos. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que também reconheciam a validade da compensação realizada anteriormente ao trânsito em julgado da sentença que reconheceu os créditos. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 30/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001850/2001­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.999  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  Pedido de Compensação ­ Finsocial  Recorrente  ALLIANZ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO  PRESCRITO OU DECAÍDO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  ofício  de  débitos  do  contribuinte  com  créditos  reconhecidos por sentença  judicial depois do  transcurso de mais de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  correspondente  e  da  confissão  da  dívida,  sem  que  tenha  sido  tomada  qualquer  iniciativa  para  cobrança  ou  constituição do crédito tributário correspondente.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  A  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  somente  pode  ser  feita,  com  base em créditos  reconhecidos  judicialmente, depois do  trânsito em  julgado  da sentença proferida pelo Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  acolher  exclusivamente a prejudicial de prescrição/decadência, para reconhecer a impossibilidade de se  promover a compensação de ofício no  intuito de extinguir créditos declarados há mais de 10  anos. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama,  que  também  reconheciam a validade da compensação  realizada  anteriormente ao  trânsito  em  julgado da sentença que reconheceu os créditos.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 50 /2 00 1- 71 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA   2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 30/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade de fls. 258 a 269 interposta em  face do Despacho Decisório de fls. 247 a 250, em que se apreciou a compensação de  créditos  do Finsocial  compensados  com débitos  de CSLL  e Cofins,  ao  amparo  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconheceu  o  direito  creditório  consistente de pagamentos excedentes ao Finsocial devido à alíquota de 0,5%.  2.  No despacho decisório de fls. 247 a 250, o auditor fiscal designado para  analisar o processo, relata que:  ●  trata­se  de  compensação  de  créditos  do  FINSOCIAL  com  débitos  de  contribuição  social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  e  de  contribuição  para  o  financiamento da seguridade Social – Cofins, decorrente de pagamentos excedentes  ao devido à alíquota de 0,5%, peticionada através da ação ordinária nº 94.0016158­ 1, deferida pelo TRF (fls. 132 a 140), ocorrendo o trânsito em julgado do acórdão  em 28.11.1997 (fls. 122 e 131);  ●  em  11/01/2001,  o  contribuinte  impetrou  a Medida  Cautelar  Incidental  nº  2001.03.00.000272­2,  para  obtenção de  liminar  que o  possibilitasse  ao  pagamento  da CSLL à alíquota de 10% até o julgamento de mérito da Apelação interposta sob o  nº 2000.03.99.070734­7,  tendo conseguido seu pleito em 23/03/2001 (fls. 95, 96 e  105 a 107);  ●  o  despacho  exarado  pela  Dicat/SPO/Deinf  no  processo  nº  16327.001727/2001­51,  cópia  às  fls.  126,  propôs  a  transferência  da  parcela  resultante da compensação referente à CSLL à alíquota de 10% para este processo e  o  seu  encaminhamento  a  esta  DIORT,  com  o  propósito  de  apreciação  das  compensações efetuadas;  ● em 22/02/2007,  foi emitida a  Intimação Deinf/SPO/Diort nº 18  (fls. 141),  para  o  contribuinte  demonstrar  a  apuração  dos  créditos  relativos  aos  pagamentos  efetuados a título de Finsocial às alíquotas superiores a 0,5%, contendo as bases de  cálculo, bem como os  respectivos valores devidos à alíquota de 0,5% e os valores  pagos,  acompanhados  de  cópias  dos  DARF  referentes  aos  pagamentos  a  serem  considerados.  O  atendimento  ocorreu  dentro  do  prazo  estabelecido,  com  a  apresentação dos documentos de fls. 143 a 188.  2.1.  Na fundamentação, o auditor fiscal faz um breve comentário a respeito  do  instituto  da  compensação  à  luz  da  legislação  de  regência  (art.  170  da  Lei  nº  5.172/1966­CTN, art. 66 da Lei nº 8.383/1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069/1995;  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001850/2001­71  Acórdão n.º 3102­001.999  S3­C1T2  Fl. 3          3 30/12/2002 e artigos 26 e 47 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005) e  após expõe que:  ● para comprovação dos pagamentos que deram origem ao pretenso crédito,  discriminados na planilha de fls. 151 e 152, foram analisadas as microfichas dos PA  de  09/89  a  12/90  e  efetuada  pesquisa  no  sistema  SINCOR  –  Consulta  Dados  Pagamento,  PA  de  01/91  a  10/91,  tela  às  fls.  203,  confirmando­se  todos  os  pagamentos e seus valores , havendo divergência apenas nas datas de recolhimento  dos PA 12/89 e 02/90, onde o contribuinte informou 04/01/90 e 15/03/90, sendo que  as  constantes  das  microfichas  e  obviamente  consideradas  nos  cálculos  são  respectivamente 31/01/90 e 21/03/90;  ●  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  Base  de  Cálculo,  houve  necessidade de apurá­la, tomando­se como referência os valores pagos, elaborando­ se  a  Planilha  de  apuração  da  Base  de  Cálculo  do  Finsocial  de  fls.  204,  onde  os  pagamentos  foram  convertidos  em BTN  pela  data  de  pagamento,  convertidos  em  moeda pela data da apuração/conversão, e efetuada a operação inversa para apuração  do tributo considerando­se a alíquota aplicada à época;  ●  a  partir  da  Base  de  Cálculo,  foi  elaborada  a  planilha  de  fls.  205  e  206,  demonstrando os valores devidos do  tributo,  suas conversões quando previstas,  os  pagamentos,  os  valores  efetivamente  devidos  à  alíquota  de  0,5%  e  a  diferença  apurada, resultante dos pagamentos deduzidos dos valores devidos, convertidos em  reais  nos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  nº  08/97,  apurando­se um crédito no valor total de R$ 4.069.425,98;  ●  os  PA  de  11/91  a  03/92,  não  foram  incluídos  pelo  contribuinte  em  seu  demonstrativo de cálculo da compensação, estando os débitos dos PA 11/91 e 12/91  inscritos em DAU, conforme  telas de fls. 207 a 211, e os débitos dos PA 01/92 a  03/92, tiveram a base de cálculo transcrita da DIPJ de acordo com a tela de fls. 212,  e como não foram pagos, os valores devidos foram deduzidos na apuração do crédito  tributário às fls. 206;  ●  abstraindo­se  da  legitimidade  dos  lançamentos  contábeis,  bem  como  da  documentação  de  suporte  respectiva,  sendo  sua  conformação  atividade  inerente  a  procedimento de fiscalização, foram acolhidos os valores dos débitos apresentados  pelo contribuinte na planilha de fls. 233, sob o título de “C. SOCIAL FINSOCIAL  A RECUPERAR”, que detalha os valores compensados extraídos da contabilidade,  retificando­se as datas de vencimento que estavam incorretas;  ● os débitos cadastrados no PAF nº 16327.001421/2006­17, estão todos sendo  tratados  no  presente  processo  (objeto  de  compensação),  conforme  Listagem  de  Débitos/saldos Remanescentes e extrato de Processo às fls. 236 e 245/246;  ● Os valores dos débitos compensados e do crédito apurado foram inseridos  no  sistema  de  apoio  Operacional  –  SAPO,  constatando­se  que  o  crédito  não  é  suficiente para compensação integral dos débitos (fls. 236 a 244);  2.2.  Deste  modo,  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pleito,  aprovando  a  proposição  apresentada  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária, decidiu, nos seguintes termos:    1. RECONHEÇO o direito creditório dos valores excedentes ao devido  à alíquota de 0,5% nos pagamentos efetuados a  título de Finsocial, representados  pelos DARF de fls. 168 a 188, corrigidos até 31/12/95 e convertidos em reais com  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA   4 base  na  Norma  de  execução  conjunta  SRF/Cosit/Cosar  nº  08,  de  27/06/97,  totalizando o montante de R$ 4.096.425,98 (fls. 205 e 206).    2.  HOMOLOGO  parcialmente  a  compensação  realizada,  com  fundamento no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com a redação dada pelo art.  49  da  lei  nº  10.637,  de  30/12/2002;  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/2005, sendo o saldo de crédito suficiente para a compensação dos débitos de  CSLL, e insuficiente para a compensação integral do débito de Cofins, PA 02/1999,  prosseguindo­se  na  cobrança  do  saldo  remanescente de R$ 922.228,46,  conforme  extratos do sistema de apoio Operacional – SAPO de fls. 236 a 244.    3.  DETERMINO  a  implementação  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  federal  da  compensação  parcialmente  homologada  e  o  cancelamento  do  PAF  nº  16327.001421/2006­17,  tendo  em  vista  que  todos  os  débitos  nele  cadastrados são também objeto deste.    4. CIENTIFICAR (...)  3.  Cientificada do Despacho Decisório, em 27/07/2007 (A.R. de fl. 256), a  interessada  apresentou,  em  27/08/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  258 a 269, em que pede seja reconhecido o direito à compensação das parcelas de  CSLL e do COFINS, incluindo a relativa ao período de apuração de fev/99, com a  conseqüente homologação de todas as compensações realizadas.  3.1.  Em  apertada  síntese,  a  manifestante  entende  que  o  saldo  credor  decorrente  dos  recolhimentos  indevidamente  realizados  a  titulo  de  FINSOCIAL  seria suficiente para compensar a parcela do débito tributário pertinente à COFINS  referente  a  fevereiro/1999,  não  fosse  o  fato  de  a  autoridade  administrativa  ter  procedido  à  compensação  de  ofício  de  supostos  saldos  devedores  do  FINSOCAL  referente aos períodos de apuração de novembro/1991 a março/1992.  3.1.1.  Segundo  a  interessada,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  proceder  à  compensação  de  ofício  das  mencionadas  parcelas  do  FINSOCIAL,  supostamente  não  recolhidas  (nov91 a mar/92),  haja  vista  que,  além das mesmas  encontraram­se  extintas  pela  decadência/prescrição,  é  vedada  a  utilização  de  via  indireta  para  cobrança  de  tributo  que  sequer  foi  lançado  pela  autoridade  administrativa.  3.1.2. Defende a contribuinte que, na hipótese da autoridade administrativa  não  se  manifestar  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional, qual seja, cinco anos, os créditos lançados serão homologados  tacitamente e definitivamente extintos pela ocorrência da decadência.  3.1.3. Argumenta,  também, que em consonância com o disposto nos artigos  150  e  173  do  Código  Tributário  Nacional  resta  evidente  a  ilegalidade  do  ato  cometido pela d. Autoridade Administrativa, visto que os valores das competência  nov/91 a mar/92 não podem ser objeto de cobrança, quanto menos de compensação  de ofício.  3.1.4.  Assevera  a  manifestante  que  efetuou  o  cálculo  da  parcela  de  FINSOCIAL  recolhida  indevidamente  e  atualizou  referido  montante  conforme  as  normas dispostas na legislação à época, que determinava a correção dos créditos  pela UFIR ajustada. Referida correção gerou um montante de crédito na ordem de  R$4.575.558,50 (Doc. 04), o qual foi devidamente compensado (doc. 05).  3.1.5. Assinala, ainda, que a Recorrente incorporou ao seu crédito o montante  de 152.312,97 UFIR´s relativo ao crédito da empresa Serviprest Informática, a qual  foi incorporada pela Recorrente em 10/1994 (Doc. 06).  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001850/2001­71  Acórdão n.º 3102­001.999  S3­C1T2  Fl. 4          5 3.1.6.  Reportando­se  ao  documento  de  fls.  340,  comenta  que  se  tivesse  atualizado  o  seu  crédito  tributário  pelos  termos  determinados  na  Norma  de  Execução  conjunta  SRF/Cosit/Cosar  nº  08/97,  conforme  utilizado  pela  própria  Receita Federal do Brasil, identificaremos que o crédito passível de compensação é  ainda maior do que o efetivamente utilizado pela recorrente (Doc. 07).  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  FINSOCIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  APURAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO JUDICIAL.  Efetuadas  a  apuração  do  direito  creditório  e  a  compensação  de  débitos,  determinadas em sentença judicial, em conformidade com a legislação de regência,  deve  permanecer  incólume  o  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  administrativa competente.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Refuta  as  conclusões  apresentadas  na  Decisão  de  piso.  Argumenta  que  “a  DIPJ apresentada pela Recorrente não tem o condão de ‘confessar divida tributária’”, como  entendeu o  i.  Julgador de primeira  instância, “visto que apenas  contém  informações  sobre a  "receita bruta,  exclusões  e base de  cálculo das  contribuições",  não  restando declarado pelo  contribuinte os valores apurados e, por consequência, supostamente devidos, conforme atesta  o próprio acórdão recorrido”.  Sustenta  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito tributário correspondente.  15. Atente­se para o fato de que os supostos créditos tributários referem­se as  competências  nov/91  a mar/92,  portanto,  a  Fazenda  deveria  lançar  os  valores  que  entendesse devidos no máximo até abr/97, o.que de fato não ocorreu!  Ainda mais que, por  tratar­se de  lançamento por homologação, “cumpre ao  contribuinte proceder a apuração do tributo/contribuição e ao respectivo recolhimento” e ao  Fisco,  “no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  recolhimento,  formalizar  a  cobrança  de  eventual saldo devedor”.  Acrescenta,  20.  Assim,  a  teor  do  disposto  no  citado  dispositivo,  se  a  autoridade  fiscal  verifica que, embora declarado, o débito não foi recolhido (como ocorrido no caso  das parcelas do FINSOCIAL compensadas de oficio), cabe a ela formalizar cobrança  nesse sentido, ou seja, um lançamento de oficio.  Por  outro  lado,  se  admitida  a  constituição  do  débito  na  declaração  do  contribuinte (DIPJ), deveria o Fisco ter executado a dívida perante o Poder Judiciário, sob pena  de prescrição.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA   6 No que se refere à possibilidade de aproveitamento dos créditos da empresa  Serviprest, sintetiza,  48.  Assim,  inexiste  razão  para  obstar  a  compensação  pela  Recorrente  dos  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidamente  realizados  a  titulo  do  FINSOCIAL pela Serviprest, vez que: i) com a incorporação, passou a Recorrente a  ter o legitimo direito de aproveitar os créditos deixados pela empresa incorporada;  ii) com a sucessão, aos créditos de FINSOCIAL anteriormente da Serviprest deverá  ser dado o mesmo tratamento que aos créditos de FINSOCIAL da Recorrente, visto  que  o  direito  à  restituição  passa  a  ser  desta  última;  iii)  a  Serviprest  obteve  reconhecimento judicial para compensação dos valores  indevidamente recolhidos a  titulo do FINSOCIAL.  O  primeiro  julgamento  proferido  neste  Conselho  foi  convertido  em  diligência, com o seguinte objetivo.  Ante o exposto, entendo por converter o presente o julgamento em diligência,  a  fim  de  que  os  autos  sejam  remetidos  a  repartição  de  origem  para  que  esta  demonstre,  através  da  elaboração  de  novos  cálculos  com  a  exclusão  dos  períodos  compensados de ofício, bem como proceda com a correção plena e a incidência da  taxa  Selic,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  sobre  o  crédito  apurado  de  Finsocial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Diga­se de início que, embora muitas questões suscitadas em sede de Recurso  Voluntário  tenham sido  apreciadas na Resolução que determinou a conversão do  julgamento  em diligência, por força do disposto no artigo 63, parágrafo 6º, da Portaria 256/09, serão neste  Acórdão reexaminadas e decididas em caráter definitivo, ressalvado o direito à interposição de  Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Art.  63. As  decisões  das  turmas,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas pelo relator, pelo redator designado e pelo presidente, e delas constarão o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  os  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6°  No  caso  de  resolução,  as  questões  preliminares  ou  prejudiciais  já  examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, após a realização  da diligência.  Começo pelas informações fornecidas pela Unidade Preparadora em reposta à  diligência  demandada,  na  parte  em  que  examina  a  determinação  de  que  os  cálculos  fossem  refeitos  “com  a  correção  plena  e  a  incidência  da  taxa  Selic,  nos  termos  da  legislação  de  regência”.  A  seguir,  excerto  do  despacho  exarado  pela  Equipe  de  Informações  Judiciais  da  Delegacia Especial de Informações Financeiras da 8 ª RF.  Entretanto,  pode  ser  verificado  às  fls.  132  que  o  TRF  da  3a  Região  determinou,  ação  ordinária  no  94.0016158­1,  a  "utilização  dos  índices  oficiais do  FISCO, para o cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados,  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001850/2001­71  Acórdão n.º 3102­001.999  S3­C1T2  Fl. 5          7 tendo  em  vista  a  aplicação  do  principio  geral  de  direito  da  proibição  ao  enriquecimento sem causa". (destacou­se)  Ora, os índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são os  estabelecidos na Nota Cosit/Cosar no 08/97.  Propomos, assim, o  retorno do presente à  la Câmara/2a Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento do CARF, para que seja verificada a necessidade de  se  adequar os  termos da Resolução que determinou a diligência  à decisão  judicial  transitada em julgado.  Relevante  acrescentar que não  identifiquei no Recurso Voluntário nenhuma  contestação em relação aos índices que vinham sendo considerados pela Secretaria da Receita  Federal no cômputo dos direito ao ressarcimento e compensação pleiteados pela parte. Muito  pelo contrário, a Recorrente confirma na peça recursal seu interesse pela correção com base na  Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/97.  55. Ademais,  se  a Recorrente  atualizar o  seu  crédito  tributário pelos  termos  determinados na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/97, conforme  utilizado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  identificaremos  que  o  crédito  passível  de  compensação  é  ainda  maior  do  que  o  efetivamente  utilizado  pela  Recorrente (Doc. 09).  No que diz respeito às demais questões de mérito que foram, já de antemão,  examinadas na Resolução que  converteu o  julgamento  em diligência,  uma vez que  esteja de  acordo  com  os  fundamentos  e  com  a  solução  proposta,  não  vejo melhor  alternativa  do  que  reproduzir  os  termos  em  que  foram  tratadas,  adotando,  como  se  minha  fossem,  suas  conclusões.  Quanto à possibilidade de reconhecimento do direito à utilização do direito  de restituição da empresa Serviprest, incorporada pela Recorrente.  Entretanto,  com  base  nas  peças  anexadas  pelo  recorrente  as  fls.  402/431,  observa­se que  a  empresa Serviprest  obteve  em 14.02.2002, o direito  a  restituição  dos  recolhimentos  efetuado  com  a  aliquota  majorada  de  Finsocial,  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  No caso  em apreço, discute­se  tão  somente  a  compensação  já  efetuada pelo  contribuinte, em 1998, com crédito de Finsocial, lastreado em decisão transitado em  julgado em 1997.  É  cediço  que  não  pode  haver  a  compensação  com  créditos  tributários  discutidos  judicialmente  antes  de  seu  trânsito  em  julgado,  como  previa  a  IN/SRF  n°/97 e dispõe o art. 173­ A, do CTN, que assim dispõe:  Neste particular, uma vez que o artigo 170­A do Código Tributário Nacional  ainda não havia sido introduzido no ordenamento jurídico na data do Pedido de Compensação,  peço  vênia  para  embasar  a  conclusão  a  que  se  chega,  idêntica  à  escolhida  no  corpo  da  Resolução, exclusivamente nas disposições normativas da IN 37/97, como segue.  Art. 17. Para efeito de restituição,  ressarcimento ou compensação de crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar  ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição, o ressarcimento ou a compensação.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA   8 Em relação à compensação de ofício determinada pela Secretaria da Receita  Federal, deve ser ressalvado que os créditos tributários compensados de ofício, ao contrário de  como  consta na Resolução,  não  incluem os meses  de novembro  e  dezembro  de  1991,  como  esclarece o Voto condutor da decisão recorrida.  6.3.  A  contribuinte  contrapõe­se  à  “compensação  de  ofício”  dos  valores  devidos a título de contribuição ao Finsocial relativamente aos períodos de apuração  ocorridos  no  período  de  novembro/1991  a  março/1992,  porquanto  os  créditos  tributários correspondentes teriam sido fulminados pela decadência/prescrição.  6.4.  Note­se, primeiramente, que os valores da contribuição para o Finsocial  correspondentes  aos  fatos geradores ocorridos  em novembro e dezembro de 1991,  sequer foram considerados para a apuração do valor devido à alíquota de 0,5% (vide  demonstrativos de fls. 204 a 206), porquanto já se encontrariam inscritos em Dívida  Ativa da União (fls. 210/211).  Feita a  ressalva,  reproduzo o  teor das considerações e conclusões propostas  na Resolução.  Todavia, entendo que tal procedimento adotado pela fiscalização não poderá  prosperar. Vejamos.  Preconiza o art. 174 do Código Tributário Nacional, in verbis:  "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco  anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento do débito pelo devedor". (g.n.)  Infere­se  do  dispositivo  retro,  que  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  o  fisco  tem  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  cobrar  o  débito,  eventualmente não pago pelo contribuinte.  Insta  ressaltar  que  o  crédito  tributário  devidamente  constituído  e  não  pago,  deverá ser inscrito em Divida Ativa da União para posterior execução fiscal.  O Finsocial é um tributo sujeito a lançamento por homologação, o qual, uma  vez declarado, ainda que não pago o quantum devido, enseja no reconhecimento,  por  parte  do  contribuinte  de  seu  débito,  de  forma  que  é  considerado  como  constituído no momento da declaração.  (...)  Logo, o prazo para a cobrança destes débitos, seria de 05 (cinco) anos a contar  de sua constituição definitiva, in casu, o prazo fatal ocorreu nos anos de 1996 e para  os períodos de apuração 01/92 a 03/92, tal prazo se deu em 1997.  Os  débitos  objeto  da  compensação  de  oficio  estavam  prescritos  quando  exarado  o  Despacho  Decisório  em  12/07/2007,  que  homologou  em  parte  as  compensações já efetuadas.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.001850/2001­71  Acórdão n.º 3102­001.999  S3­C1T2  Fl. 6          9 Outrossim,  em  que  pese  a  prescrição  dos  referidos  débitos,  a  compensação  efetuada  padece  de  vicio  formal  insanável,  urna  vez  que  o  contribuinte  não  foi  notificado  da  compensação  de  oficio  efetuada,  a  despeito  do  que  determina  a  legislação  pertinente,  qual  seja,  IN  n°  600,  vigente  à  época  do  procedimento,  in  verbis:  "Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do  sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições  de competência da Unido, a autoridade competente para promover a restituição ou  o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da  SRF,  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo  no  âmbito  da  SRF  e  da  PGFN.  §  1º  Verificada  a  existência  de  débito,  ainda  que  parcelado,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  a  PGFN  para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  ou  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  Refis,  do  parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei nº  10.684,  de  2003,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para quitá­lo, mediante compensação em procedimento de oficio.  § 2º Previamente à  compensação de oficio, deverá  ser  solicitado ao  sujeito  passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de quinze dias, contado  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  SRF,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.  § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de oficio, a  autoridade  da  SRF  competente  para  efetuar  a  compensação  reterá  o  valor  da  restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.  § 4º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à  compensação,  esta  será  efetuada  e  o  saldo  credor  porventura  remanescente  será  restituído ou ressarcido ao sujeito passivo.  §  5º  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica,  a  verificação  da  existência  de  débito deverá ser efetuada em relação a cada um de seus estabelecimentos. " (g.n)  Assim, consoante o previsto na norma supra, deveria o contribuinte  ter  sido  notificado da compensação para que se manifestasse dentro do prazo de quinze dias,  o  que  não  ocorreu,  pelo  que  se  depreende  do  compulsar  dos  autos,  não  sendo  procedente a compensação de oficio.  De  fato,  devo  acrescentar  que  não  comungo  da  opinião  do  i.  Julgador  de  primeira  instância  no  que  se  refere  vinculação  da  decadência/prescrição  à  sentença  judicial.  Como bem apontado pela parte, naquela discutiu­se apenas o direito creditório, não os débitos  do contribuinte.  VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  sejam  refeitos os cálculos das compensações, levando­se em conta o valor do crédito a que faz jus a  Recorrente  indevidamente  compensados  de  ofício  com  os  débitos  declarados  em  DIPJ  no  período de janeiro a outubro de 1991 e janeiro a março de 1992.   Sala de Sessões, 24 de setembro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA   10                               Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.000577/2011-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. É licita a apuração por aferição indireta do salário-de-contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições devidas à Seguridade Social. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar ao valor da multa de ofício da autuação DEBCAD nº 37.315.026-1 (AIOA CFL68), em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. As demais autuações são procedentes. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 405          1 404  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000577/2011­19  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­002.913  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  RESTAURE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  É licita a apuração por aferição indireta do salário­de­contribuição quando a  documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos  termos  dos   3  e 6  do artigo 33 da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a  legislação  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições devidas à Seguridade Social.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicar ao valor da multa de ofício da autuação DEBCAD  nº  37.315.026­1  (AIOA  CFL68),  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões, o disposto no art. 32­A,  inciso  I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  análise  do  valor  da  multa  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 77 /2 01 1- 19 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 2803­002.913  S2­TE03  Fl. 406          2 verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica  será  realizada  no  momento  do  pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 /12 /2009.  As demais autuações são procedentes.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 2803­002.913  S2­TE03  Fl. 407          3   Relatório  O presente processo administrativo é constituído por  três Autos de  Infração  (AI), lavrados pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativos a contribuições sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais,  a  título  de  pró­labore,  nas  competências 01/2006 e 12/2006, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria,  a saber:  a) DEBCAD nº 37.315.0270 AIOP onde foram apurados valores referentes à  contribuição  devida  à  Previdência  Social,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  sócios  da  empresa (pró­labore), prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91;  b) DEBCAD nº 37.315.0288 AIOP onde foram apurados valores referentes à  contribuição dos segurados contribuintes  individuais, não descontada pela empresa,  incidente  sobre a mesma remuneração paga aos sócios, a título de pró­labore;  c) DEBCAD nº 37.315.0261  (AIOA CFL68) onde  foi  aplicada  a multa por  descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, parágrafo 3 , da Lei 8.212/91,  tendo  em  vista  que  a  remuneração  paga  aos  sócios  da  empresa,  a  título  de  pró­labore,  e  as  contribuições incidentes, não foram declaradas em GFIP.  O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 229 a 237, informa que:  ­ da análise dos extratos bancários fornecidos, durante todo o ano calendário  de 2006, foi constatado que a movimentação financeira não estava integralmente escriturada no  Livro Caixa, razão pela qual foram relacionados todos os valores creditados na conta bancária  e solicitado ao contribuinte que comprovasse a origem dos mesmos;  ­ das justificativas apresentadas pelo contribuinte, a fiscalização concluiu que  os valores creditados na conta bancária da empresa eram, em parte, relativos a receitas omitidas  de  prestação  de  serviços  e  os  demais,  referentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Assim,  foi  lavrado  o  AI  relativo  ao  IRPJ  e  reflexos  (processo  n   19515.003768/2010­43)  com as  infrações de omissão de  receitas  e presunção de omissão de  receitas por depósitos bancários não comprovados;  ­  foram  constatados  nos  extratos  bancários  apresentados  valores  debitados  tendo como histórico o pagamento de  salários,  apesar de não haver empregados na empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP    Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, razão pela qual a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  qual  o  motivo  dos  pagamentos,  a  que  título  eram  pagos  e  os  beneficiários. A empresa informou que se tratava de transferências feitas aos sócios a título de  distribuição de lucros, não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada  beneficiário;  ­ o Contribuinte entregou a DIPJ 2007, ano calendário 2006, com opção de  tributação pelo Lucro Presumido, mas com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos  tributos e contribuições   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 2803­002.913  S2­TE03  Fl. 408          4 ­  ao  comparar  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários,  constatou  a  fiscalização que o contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido   ­ o contribuinte não apresentou escrituração contábil, que comprovasse que o  lucro contábil apurado superava o limite permitido, os valores pagos acima deste limite foram  considerados  como  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais    sócios  da  empresa, a título de pró­labore, pelo serviço prestado;  ­ as  remunerações foram apuradas por aferição  indireta, com base no artigo  33,    3   e 6 ,  diante da  impossibilidade de  identificação dos valores pagos  a cada sócio,  e  considerando­se que a movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro  Caixa, e que não foram apresentados todos os contratos e aditivos com a vinculação do sócio  que efetivamente prestou o serviço   ­  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  foi  calculado  o  Lucro  Presumido  (32%)  sobre  o  total  das  Receitas  Apuradas,  e  deduzidos  os  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS), resultou no total permitido de Lucros a Distribuir. Estes valores foram  deduzidos,  por  trimestre,  do  total  dos  lucros  distribuídos  (valores  que  constam  nos  extratos  bancários  como  pagamento  de  salários),  resultando  nos  Valores  Distribuídos  a  Maior,  conforme tabela demonstrativa constante dos autos (item 5.1);  ­  conforme  o  disposto  no  artigo  725,  do  Decreto  3000/99  (RIR/99),  foi  efetuado o  reajuste dos Valores Distribuídos a Maior,  considerados como pagamento  líquido  aos  contribuintes  individuais    sócios,  utilizando­se  a  fórmula  de  reajustamento  da  base  de  cálculo para obtenção do rendimento bruto de acordo com o artigo 20 da Instrução Normativa  n  15/2001. A tabela demonstra o reajuste efetuado (item 5.3)   ­ o Termo de Verificação Fiscal  relaciona os documentos examinados (item  7)   ­ por não  informar a  remuneração dos contribuintes  individuais    sócios na  GFIP,  ficou  configurada,  em  tese ,  a  prática  do  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária, previsto no artigo 337A, inciso I e  III do Código Penal, na redação da Lei n   9983/2000, e formalizada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal.  Inconformado  apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ menciona que a impugnação é parte integrante do recurso voluntário;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 2803­002.913  S2­TE03  Fl. 409          5 ­ a conexão dos processos nº 19515.000577/2011­19, nº 19515.000576/2011­ 66 (DEBCAD 37.315.025­3), nº 19515.004024/201046, nº 19 15.003768/2010­43 (IRPJ e seus  reflexos);  ­ a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória prevista no art.  32, IV, parágrafo 3o, da Lei8. 212/91 (falta de lançamento do pró­labore em GFIP) é indevida,  pois foi apurada no procedimento fiscal e lançada de ofício;  ­  Os  lucros  distribuídos  pela  recorrente  aos  seus  sócios  observaram  estritamente  as  prescrições  legais  contidas  no  art.  10  da  Lei  9.249,  de  26/12/1995  e  a  orientações contidas no artigo 48 da Instrução Normativa SRF 93, de 1997, conforme exposto  nos  autos  do  Processo Administrativo  n.°  19515.004024/2010­46,  porquanto  respaldado  nas  demonstrações  contábeis  ali  acostadas:  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo  de  Resultado  Econômico  do Exercício,  levantados  em  31  de  dezembro  de2006 O  lucro  apurado  em  2006  mais o saldo de lucros de exercícios anteriores deram suporte aos lucros distribuídos aos sócios  da recorrente;;  ­ a decisão recorrida se equivocou ao afirmar que o Balanço Patrimonial e a  Demonstração de Resultado do Exercício Social não são instrumentos legais para comprovar o  montante  do  lucro  efetivo  da  sociedade. Registra,  ainda,  que o  lucro  contábil  é  o  parâmetro  necessário  para  apurar  se  o  lucro  distribuído  aos  sócios  ultrapassou  o  lucro  apurado  no  exercício  social  em  que  foi  atribuído  aos  respectivos  beneficiários,  ressaltando­se  que  nada  obsta a sua inobservância se as demonstrações contábeis indicarem a existência de reserva de  lucros de exercícios anteriores;  ­ nada há de estranho no fato de a empresa não possuir funcionários quando  os serviços são prestados por seus técnicos/sócios;  ­  quanto  à questão de no  contrato disciplinar que os  sócios  terão direito de  efetuar retirada mensal a título de pró­labore e a distribuição de lucro no final de cada exercício  financeiro, nada impede que os mesmos abdiquem do seu direito ao pró­labore privilegiando a  distribuição de lucros que são isentos de tributação. É absurda a pretensão da fiscalização em  considerar  que  os  valores  que  excederem  o  lucro  presumido  devem  ser  considerados  como  remuneração do trabalho prestado pelos sócios e jamais como remuneração do capital;  ­ a diligência, perícia e juntada de documentos é direito do contribuinte;  ­ os juros devem ser limitados a 1% ao mês. Os juros com base na taxa selic  são exorbitantes. Assim, requer a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios no período  compreendido  entre  a  interposição  da  impugnação  e  julgamento  do  feito  fiscal  na  esfera  administrativa;  ­  por  fim,  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requerendo a improcedência da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 2803­002.913  S2­TE03  Fl. 410          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  CONEXÃO/JUNTADA  DOS  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  EM  CONJUNTO  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts.  46  a  51  da  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não se vê necessidade de juntar  os processos nº 19515.000577/2011­19, nº 19515.000576/2011­66  (DEBCAD 37.315.025­3),  nº  19515.004024/2010­46,  nº  19  15.003768/2010­43  (IRPJ  e  seus  reflexos),  para  decisões  conjuntas  por  se  tratar  de  rubricas  e  assuntos  distintos  e  já  distribuídos  às  turmas  de  julgamento.  DESCRIÇÃO DOS FATOS DO LANÇAMENTO FISCAL  Consta do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal, do relatório  fiscal,  fls.  214/218 e do Termo de Verificação Fiscal, fls. 229/237, que a fiscalização detectou e concluiu  que  os  valores  creditados  na  conta  bancária  da  empresa  do  contribuinte  eram,  em  parte,  relativos  a  receitas  omitidas  de  prestação  de  serviços  e  os  demais  referentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sendo  lavrada  também  autuação  relativa  ao  IRPJ  e  reflexos  (processo  n   19515.003768/2010­43)  com  as  infrações  de  omissão  de  receitas  e  presunção de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados.  Foram  constatados  também  nos  extratos  bancários  valores  debitados  tendo  como  histórico  o  pagamento  de  salários,  apesar  de  não  haver  empregados  na  empresa.  A  empresa informou que se tratava de transferências feitas aos sócios a título de distribuição de  lucros, não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário.  A DIPJ 2007, ano calendário 2006, do contribuinte, com opção de tributação  pelo Lucro Presumido, apresentava valores zerados nos rendimentos e na apuração dos tributos  e contribuições.  Ao  comparar  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários,  a  fiscalização  constatou que a recorrente distribuiu lucro acima do valor permitido.  A  recorrente  não  apresentou  escrituração  contábil  que  comprovasse  que  o  lucro contábil apurado superava o limite permitido e os valores. Os valores pagos acima deste  limite  foram  considerados  como  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais    sócios da empresa, a título de pró­labore pelo serviço prestado, com base no artigo 33,   3   e  6  da Lei 8.212/91.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 2803­002.913  S2­TE03  Fl. 411          7 Ressalta­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada no Livro Caixa e que não foram apresentados todos os contratos e aditivos com a  vinculação do sócio que efetivamente prestou o serviço.  Os cálculos estão demonstrados em planilhas anexas aos autos.  Como se pode notar da autuação fiscal:  a)  o  contribuinte  não  comprovou  a  omissão  de  receitas  e  a  presunção  de  omissão de receitas questionadas pela fiscalização nos depósitos bancários;  b)  o  contribuinte  não  comprovou  os  valores  debitados  como  pagamento  de  salários, alegando se tratar de transferências feitas aos sócios a título de distribuição de lucros,  constatados também nos extratos bancários pela fiscalização;  c) a DIPJ 2007, ano calendário 2006, não apresentava valores de rendimentos  nem de apuração dos tributos e contribuições;  d) a constatação pela fiscalização de que a recorrente distribuiu lucro acima  do valor permitido pela legislação;  e) a não apresentação de escrituração contábil que comprovasse que o lucro  contábil apurado superava o limite permitido;  f) a não escrituração integral no livro caixa da movimentação financeira e a  não apresentação de todos os contratos e aditivos com a vinculação do sócio que efetivamente  prestou o serviço.  Diante  dos  fatos,  as  contribuições  sociais  foram  apuradas  com  base  nas  remunerações, por aferição indireta, com base no art. 33,   3  e 6 , da Lei 8.212/91, diante da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  bem  como,  do  não  esclarecimento  de  todas  as  informações  e  documentos  solicitados  para  que  a  fiscalização  pudesse comprovar a existência efetiva de lucros a serem distribuídos.  Assevera a recorrente que os lucros distribuídos aos seus sócios observaram  as prescrições  legais  contidas no  art.  10 da Lei 9.249/1995 e  art.  48 da  Instrução Normativa  SRF  93,  de  1997,  e  tem  respaldado  nas  demonstrações  contábeis,  no Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo de Resultado Econômico do Exercício de 2006, sendo documentos legais para  comprovar o montante do lucro efetivo da sociedade. Registra, também, que o lucro contábil é  o  parâmetro  necessário  para  se  apurar  se  o  lucro  distribuído  aos  sócios  ultrapassou  o  lucro  apurado  no  exercício  social,  e  que  nada  obsta  as  demonstrações  contábeis  indicarem  a  existência de reserva de lucros de exercícios anteriores.  A recorrente alega também que nada há de estranho no fato de a empresa não  possuir  funcionários quando os  serviços  são prestados por seus  técnicos/sócios e no contrato  social disciplinar que os sócios terão direito de efetuar retirada mensal a título de pró­labore e a  distribuição  de  lucro  no  final  de  cada  exercício  financeiro.  Nada  impede  que  os  mesmos  abdiquem do seu direito ao pró­labore privilegiando a distribuição de lucros que são isentos de  tributação.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 2803­002.913  S2­TE03  Fl. 412          8 Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  não  são  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento  fiscal,  pois  tratam  de  argumentações  genéricas  e  sem  comprovação documental.  A  corrente  deve  demonstrar  pelos  livros  e  documentos  contábeis  todas  as  suas  movimentações  financeiras  e  eventuais  lucros  obtidos,  seus  valores  e  destinações.  Entretanto, não apresentou escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil apurado  superava o  limite permitido, não  identificou e esclareceu os valores pagos a cada sócio, nem  foram apresentados todos os contratos e aditivos com a vinculação do sócio que efetivamente  prestou  o  serviço,  tampouco,  a movimentação  financeira  estava  integralmente  escriturada  no  Livro Caixa.  Bastava  a  recorrente  demonstrar  e  provar  que  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização poderiam ser desconstituídos, todavia, não demonstrou nem comprovou.  As  argumentações  sem  comprovação  dos  fatos  não  são  suficientes  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  DILIGENCIA/PERÍCIA  O julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a instrução do processo e para a solução do litígio, sendo  facultado  ainda  o  indeferimento  daquelas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  nos  termos do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Não  há  necessidade  de  diligência/perícia  para  constatar  os  fatos  já  comprovados nos autos.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a recorrente fazê­la em outro momento processual, a menos que se demonstre com  fundamentos que:  a)  fique demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por  motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, § 5º, do Decreto  70.235/72. Até  o  presente momento  o  contribuinte  não  requereu  nem  justificou  interesse  na  juntada de documentação aos autos.  JUROS. TAXA SELIC.  É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 2803­002.913  S2­TE03  Fl. 413          9 Não há previsão legal da redução ou fixação da taxa de juros em 1% ao mês,  tampouco,  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  juros moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição  da  impugnação  e  julgamento  do  feito  fiscal  na  esfera  administrativa.  Indefiro o pleito por falta de previsão legal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, discriminativo de débito, instrução para o contribuinte, fundamentos legais, relatório  fiscal,  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  e  demais dispositivos mencionados nos autos.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  DEBCAD  nº  37.315.026­1  (AIOA CFL68)  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II, do CTN, que determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  11.941/09,  que  beneficiam  a  recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 2803­002.913  S2­TE03  Fl. 414          10 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Desse modo, resta evidenciado, com a Lei 11.941/2009, a tipificação passou  a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais)  para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos nos parágrafos 4º e 5o do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991.  Agora,  com a Lei  nº  11.941/2009,  a  tipificação  passou  a  ser:  “apresentar  a  GFIP com incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  valor da multa de ofício da autuação DEBCAD nº 37.315.026­1 (AIOA CFL68), em razão da  apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.   A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais  benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do  art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. As demais autuações são procedentes.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 2803­002.913  S2­TE03  Fl. 415          11 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15521.000140/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCARACTERIZAÇÃO. A sociedade de propósito específico podem funcionar como personificação de um consórcio, quando criada por um grupo de empresas com o objetivo de desenvolver determinada atividade específica. Não existe sentido descaracterizar a personificação do consórcio na SPE, para considerá-la, com suas sócias, parte de um consórcio informal. RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATO. SEGREGAÇÃO NA PROPORÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O lançamento tributário não pode trazer surpresas. Não se aceita, no ordenamento jurídico brasileiro, que se exerça a atividade tributária fora daquilo que a lei permite. E essa impossibilidade está expressamente definida, não só pelo princípio da legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à lei. Não pode o lançamento tributário adotar um critério de imputação de receitas na proporção das despesas incorridas, por absoluta ausência de previsão legal para tanto. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DO LANÇAMENTO. Não se está autorizado, na ordem jurídica brasileira, à análise meramente econômica dos negócios empreendidos, de forma a permitir dizer que, se a totalidade das receitas decorrentes do contrato tivessem sido imputadas à contribuinte, a atribuição de parte dessas receitas também poderia possível, quando o fundamento fático e jurídico que respaldam referidas imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em a imputação de receita omitida equivale aos valores que, em tese, também corresponderiam à despesa, nulificando o efeito fiscal, para fins de lançamento tributário, dos valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento. RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL. Segundo o entendimento do CARF, é dado à Administração Tributária reclassificar os negócios formalmente apresentados pelos contribuinte, quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê-lo, impõe-se necessariamente ao aplicar do direito a análise do negócio jurídico como um todo, de forma a identificar a realidade do negócio realizado, não sendo possível a desconsideração parcial do negócio. A tributação deverá ser apurada a partir da recomposição da totalidade do negócio apurado na realidade, sendo que a insubsistência na descrição do negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação fiscal. MULTA ISOLADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. Não apresentados os documentos eletrônicos em data e forma exigidos pela lei, aplicável a multa isolada.
Numero da decisão: 1401-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos; e por unanimidade de votos, manter a aplicação da multa isolada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 566          1 565  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000140/2007­51  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.026  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  imposto de renda  Recorrente  TOYO SETAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CONSÓRCIO.  SOCIEDADE  DE  PROPÓSITO  ESPECÍFICO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  sociedade  de  propósito  específico  podem  funcionar  como  personificação  de um consórcio, quando criada por um grupo de empresas com o objetivo de  desenvolver  determinada  atividade  específica.  Não  existe  sentido  descaracterizar a personificação do consórcio na SPE, para considerá­la, com  suas sócias, parte de um consórcio informal.   RECEITAS  ORIUNDAS  DE  CONTRATO.  SEGREGAÇÃO  NA  PROPORÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  lançamento  tributário  não  pode  trazer  surpresas.  Não  se  aceita,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  se  exerça  a  atividade  tributária  fora  daquilo  que  a  lei  permite.  E  essa  impossibilidade  está  expressamente  definida, não só pelo princípio da legalidade constante do art. 150, inciso I da  Constituição  da  República,  como  também  do  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional, que diz que a atividade  tributária “é plenamente vinculada” à  lei.  Não pode o lançamento tributário adotar um critério de imputação de receitas  na proporção das despesas incorridas, por absoluta ausência de previsão legal  para tanto.   ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  EQUIVALÊNCIA  ECONÔMICA DO LANÇAMENTO.   Não  se  está  autorizado,  na  ordem  jurídica  brasileira,  à  análise  meramente  econômica dos negócios  empreendidos,  de  forma a permitir  dizer que,  se  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  do  contrato  tivessem  sido  imputadas  à  contribuinte,  a  atribuição de parte dessas  receitas  também poderia possível,  quando  o  fundamento  fático  e  jurídico  que  respaldam  referidas  imputações  são diversos. Mormente no caso como o presente, em a imputação de receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 40 /2 00 7- 51 Fl. 4899DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.  RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL.  Segundo  o  entendimento  do  CARF,  é  dado  à  Administração  Tributária  reclassificar  os  negócios  formalmente  apresentados  pelos  contribuinte,  quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê­ lo,  impõe­se  necessariamente  ao  aplicar  do  direito  a  análise  do  negócio  jurídico  como  um  todo,  de  forma  a  identificar  a  realidade  do  negócio  realizado,  não  sendo  possível  a  desconsideração  parcial  do  negócio.  A  tributação  deverá  ser  apurada  a  partir  da  recomposição  da  totalidade  do  negócio  apurado  na  realidade,  sendo  que  a  insubsistência  na  descrição  do  negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação  fiscal.   MULTA  ISOLADA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ELETRÔNICOS.  Não apresentados os documentos eletrônicos em data e forma exigidos pela  lei, aplicável a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar o auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, vencidos os Conselheiros Antonio  Bezerra  Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos;  e  por  unanimidade  de  votos,  manter  a  aplicação da multa isolada.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos  Fl. 4900DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 567          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrente  de  omissão  de  receitas  apuradas  por  meio  da  reclassificação  das  operações  realizadas pela Recorrente em empreendimento volta à construção de plataformas de petróleo  em águas profundas.  O  trabalho  fiscal  empreendido  neste  feito  é  decorrente  da  análise  de  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  por  meio  do  processo  nº19404.000358/2002­98,  cujo mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.720028200­20,  10725.720029200­74,  10725.720032007­07,  10725.7200312007­43, 10725.7201092007­20, 10725.7201102007­54, 10725.7201112007­07,  10725.7201122007­73 e 10725.7201132007­98, todos julgados conjuntamente tendo em vista  a identidade de fatos e de direito aplicáveis ao delisde dos mesmos..  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal,  chamou  atenção  do  Auditor  Fiscal  responsável pela condução dos trabalhos que a empresa fiscalizada apurou sucessivos prejuízos  fiscais em quase todos os trimestres dos anos calendário 2000 a 2005.  Na apreciação do processo original  (19404.000358/2002­98), como resumo,  tem­se que a Autoridade fiscal desqualificou o saldo negativo apurado pela Recorrente no 4º  trimestre de 2001, por entender que as  receitas que decorrentes do Contrato firmado entre as  Contratantes  Cayman  CabiúnasInvestment  Co.  (“CabiúnasCo.”),  Petróleo  Brasileiro  S.A  (“Petrobras”)  e  as  Contratadas  Toyo  Enginering  Corporation  (“Toyo  Co.”),  Setal  Overseas  Limited (“Setal Overseas”) e a Recorrente não foram rateadas adequadamente.  Isso  levou  à  negativa  dos  demais  pedidos  de  compensação  postulados  pela  Recorrente, assim como a lavratura de auto de infração exigindo o pagamento do IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS nos anos calendário 2002, 2003 e 2004.  O citado contrato tinha como escopo, numa base de preço global, a execução  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação e montagem a serem realizados pelas Contratadas com a assistência da Petrobras.  Em relação à repartição das receitas entre as Contratadas, a Autoridade Fiscal  entendeu que a Recorrente excluíra, indevidamente, de sua parte os valores que eram pagos às  empresas  subcontratadas  na  execução  do  “Projeto  Cabiúnas”.  Partindo  dessa  premissa,  não  reconheceu o saldo negativo por ela registrado, e acresceu às receitas tributáveis da empresa no  Brasil.  Tendo em vista a identidade na descrição fática, adoto e transcrevo o relatório  constante  do  processo  nº  19404.000358/2002­98,  que  originalmente  descreveu  as  operações  com o seguinte formado:    Da auditoria  Fl. 4901DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 k) Relata aquela autoridade que após seguidas intimações para  esclarecer a natureza das receitas de exportação da interessada,  para as quais foram pedidas prorrogações para respondê­las, foi  apresentado  pela  interessada  o  contrato  de  engenharia,  suprimento  e  construção  (EPC  Contract),  celebrado  em  01/03/2000  entre  Cayman  Cabinnas  Investiment  Co.  Ltda.  e  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  o  consórcio  constituído  por  Toyo  Engineering Corporation (TEC), Setal Overseas Limited (Seta])  e  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  03.554.63210001­95  (fls.  147/174).  Da participação das empresas consoante o contrato EPC  I) O referido contrato tem como objetivo a execução, por preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações  de  equipamentos  de  construção, suprimento de equipamentos e materiais, construção  civil, edificação e montagem, e pré­comissionamento, realizadas  em Cabiunas/Macaé e em Duque de Caxias.   m) Segundo o contrato, Cayman Cabiúnas Investiment Co. Ltda.  e  Petrobrás  seriam  as  contratantes,  ao  passo  que  o  consórcio  das  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC),  Setal  Overseas Limited (Setal) e Toyo Setal do Brasil Ltda. seriam as  contratadas.  n)  O  preço  global  inicial  era  de  US$  477.354.000,00,  que  se  compunha de parte em obras e serviços, aquisição de materiais  no Brasil e aquisição de materiais fora do Brasil.  o) A  participação  da Petrobrás  como  contratante  dava­se  com  relação  aos  bens  imóveis,  o  que,  segundo  o  contrato,  corresponderia  a  aproximadamente  0,63%  do  preço  global,  tendo  esse  percentual  sido  alterado  para  aproximadamente  1,16% em alteração contratual de 25/02/2005.  p)  A  participação  da Cayman Cabignas  Investiment  Co.  Ltda.,  contratante,  dava­se  com  relação  aos  bens  móveis,  o  que  corresponderia a aproximadamente a 99,37% do preço global.  q)  Salienta  a  autoridade  que  a  Petrobrás  celebrou  em  17/12/1999  com  a  mesma  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  contrato de arrendamento mercantil com vistas a arrendar esses  mesmo bens móveis  com desembolsos  previstos  para  o  período  de 25/08/2001 a 25/08/2009.  r) O mencionado contrato EPC previa ainda a Petrobrás como  subcontratada  do  consórcio  para  execução  de  unidades/fases  específicas.  Do consórcio  s)  Afirma  aquela  autoridade  que  a  interessada,  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda,  foi  constituída  com  a  finalidade  de  executar,  por  preço global, a referida obra.  t)  Participam  de  seu  capital  social  as  empresas  Toyo  Engineering Corporation (TEC), empresa constituída no Japão,  com  60%  do  capital,  e  Setal  Engenharia  Construções  e  Fl. 4902DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 568          5 Perfurações S/A, empresa com sede em São Paulo, com 40 % do  capital.  u) Segundo a autoridade da DRF, e conforme o contrato EPC, a  interessada  participa  de  um  consórcio  com  duas  outras  companhias:  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal),  sendo  que  essa  última  é  uma  companhia estrangeira constituída sob as leis das Ilhas Cayman,  tendo em seu quadro executivo a participação dos Srs. Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  e  Gabriel  Aidar  Aboucher,  que  eram,  respectivamente,  os  vice­presidente  e  presidente  da  empresa  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro social da interessada.  v)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  faz  parte  do  quadro  social  da  empresa Setal Overseas Limited (Setal).  w) Afirma a autoridade da DRF que, embora esteja consignado  que  o  contrato  se  refere  a  um  consórcio  dessas  empresas,  a  interessada  não  se  reconhece  como  dele  integrante, mas  como  resultante desse consórcio.  X) A autoridade fiscal relata que em diversas partes do Contrato  de Agenciamento para Recebimento de Valores celebrado entre  a  interessada,  o  Unibanco  e  empresa  subcontratada,  se  veria  consignado que se trata de um consórcio.  y)  A  autoridade  da  DRF menciona  ainda  que  os  relatórios  de  auditoria privada das contas da interessada também mencionam  que  as  operações  relativas  ao  contrato  EPC  são  objeto  de  contrato  de  consórcio  entre  a  interessada  e  as  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal).  Da identificação da participação de cada consorte   z)  É  relatado  pela  autoridade  da  DRF  que  não  identificou  na  Junta  Comercial  o  registro  do  referido  consórcio.  Segundo  a  autoridade  da  DRF,  a  interessada  informou  que  não  há  consórcio constituído.  aa)  A  autoridade  da  DRF  dá  conta  ainda  de  que,  de  modo  a  identificar  a  participação  de  cada  consorte  nas  receitas  recebidas das contratantes, a interessada alegara que, conforme  artigo 7.3 do contrato EPC, não haveria de reconhecer como sua  a totalidade das receitas relativas ao contrato, haja vista que o  referido  artigo  autorizaria  que  as  subcontratadas  faturassem  diretamente para a Cayman Cabionas Investiment Co., alegando  ainda  que  não  fora  a  tomadora  de  todas  as  mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento,  registrando  como  receitas  apenas a parte que lhe cabia no referido contrato.  bb)  A  autoridade  da  DRF,  então,  discordando  dessa  resposta,  argumenta  que  a  interessada,  junto  com  a  joint  venture  das  empresas Toyo Engineering Corporation (TEC) e Setal Overseas  Fl. 4903DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Limited  (Setal),  se  obrigava,  como  contratada,  a  executar  o  empreendimento, e que tal obrigação não foi objeto de cessão ou  transferência para terceiros.  cc)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  fiscalizada  reconheceu  como receitas suas o valor de US$ 35.142.755,00 (tendo sido ele  aumentado  para  US$  60.265.590,68,  no  terceiro  trimestre  de  2003),  apurado  com  base  na  relação  custo  incorrido  X  custo  estimado/orçado.  dd)  A  autoridade  da  DRF  argumenta  que,  diferentemente  das  operações  em  que  Petrobrás  figura  na  condição  de  subcontratada,  as  demais  subcontratações  não  se  referiam  a  unidades  e  fases  com  preços  específicos  e  determinadas  no  contrato EPC.  ee)  Entende  a  autoridade  da  DRF  que  essas  subcontratações  representam  meras  contratações  de  pessoas  jurídicas  pela  interessada  para  fins  de  prestação  de  serviços,  ou  entrega  de  bens,  de modo  a  que  a  interessada  cumprisse  a  sua  obrigação  contratual.  ff) Observa­se  que  a  autoridade  da DRF  após  efetuar  diversas  intimações às pessoas físicas e jurídicas diretamente envolvidas  no  empreendimento,  concluiu  que  não  foi  possível,  a  partir  de  informações obtidas dessas pessoas, identificar percentual a ser  aplicado sobre o preço contratual, ou mesmo sobre o resultado  auferido  pelo  consórcio,  que  permitisse  se  conhecer  a  distribuição dos rendimentos entre as contratadas.  Do percentual de rateio para a determinação da participação de  cada consorte.   gg)  A  autoridade  da  DRF  ressalta  que  do  preço  global  contratado havia a destinação específica para obras e serviços,  aquisição de materiais no Brasil e aquisição de materiais fora do  Brasil.  Isso  se  dava  conforme  percentuais  destacados  abaixo,  segundo informações extraídas do contrato de 01/03/2000 e suas  alterações em 18/09/2002 e 25/02/2005, tomando­se por base os  valores devidos pela contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  CO.    hh)  Consoante  as  "Solicitações  para  Pagamento  de  Marco",  subscritas  pelo  consórcio  e  encaminhadas  à Cayman Cabiúnas  Investiment  Co.  pela  Petrobrás,  percebe­se  que  inicialmente  havia para cada pagamento a descrição do recebedor do valor e  da vinculação a uma "descrição do item" ou a "item alegado", o  que  fazia  com  que  se  pudesse  identificar  se  os  pagamentos  se  referiam a equipamentos e materiais adquiridos fora do Brasil, a  equipamentos  e  materiais  adquiridos  no  Brasil,  ou  a  obras  e  serviços no Brasil.  Fl. 4904DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 569          7 ii)  Diz  a  autoridade  da  DRF  que  se  verifica  ali  que  os  pagamentos  requisitados  à  Cayman  Cabirmas  Investiment  Co.  com  destinação  à  joint  venture  tinham  como  fundamento  ou  alegação  a  aquisição  de  equipamentos  e  materiais  adquiridos  fora  do  Brasil;  contudo,  não  pareceu  crível  à  fiscalização  que  todo e qualquer equipamento adquirido fora do Brasil estivesse  exclusivamente  a  cargo  das  consortes  estrangeiras,  haja  vista  que  a  interessada  também  efetuara  importação  no  período,  conforme  os  valores  de  Imposto  de  Importação  e  de  IPI  vinculados ao seu resultado no período.  ã) Diante disso, a autoridade da DRF conclui que a vinculação  dos  pagamentos  segundo  a  destinação  acima  não  se  mostra  como critério razoável de rateio das receitas do contrato.  kk)  Por  sua  vez,  os  pagamentos  efetuados  e  informados  à  fiscalização pela contratante Cayman Cabiúnas Investiment Co.  foram encaminhados ­ no período de 30.05.2001 a 16.03.2005 ­  a quatro favorecidos específicos, a saber:  (i) à fiscalizada Toyo Setal do Brasil Ltda. ­ via UNIBANCO em  Nova York/EUA;  (ii)  à  Petrobrás  ­  no  BB  no  Brasil  (ocupou,  por  previsão  expressa  no  contrato,  a  posição  de  subcontratada  para  a  execução de unidades e fases definidas no próprio contrato);  (iii)  A  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  ­  via  UNIBANCO ou via BANCO DE CRÉDITO NACIONAL ­ ambos  em Nova York/EUA (ocupou ­ segundo a interessada, a posição  de subcontratada); e  (iv)à  joint  venture  formada  por  Setal Overseas  Limited  e  Toyo  Engineering  Corporation  ­  em  Tókio,  Japão  (as  duas  outras  consortes),  refletindo  nas  participações,  respectivamente,  de  33,35%,  48,78%,  9,27%  e  8,61%  no  valor  total  desses  pagamentos.        ll) Segundo ainda a contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  Co., ela não dispõe das fotocópias dos comprovantes, tais como:  Notas  Fiscais,  invoices,  contratos  de  câmbio  e  outros,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  em  favor  da  interessada,  pois  os  pagamentos  eram  feitos  por  meio  de  transferência  bancária  e  não  eram  realizados  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  As  informações  relativas  aos  pagamentos eram enviadas pela Petrobrás ao representante dos  bancos (Intercreditor Agents ­ Bank of Tokyo), que, por sua vez,  Fl. 4905DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 efetuava  os  pagamentos.  A  contratante  esclareceu  que  era  apenas informada sobre os pedidos de pagamento, de modo que  não dispõe dos documentos comprobatórios desses pagamentos.  Com  efeito,  em  se  tratando  de  informações  prestadas  pela  contratante  ­ empresa diversa da  interessada ­ a autoridade da  DRF  entendeu  que  também  não  seria  razoável  a  adoção  desse  critério com vistas ao rateio pretendido.  mm) Ao  final,  entendeu a autoridade da DRF que o critério de  rateio  deveria  ser  amparado  por  documentos  e  informações  apresentados  neste  procedimento  pela  própria  interessada.  Nessa  linha,  tomaram­se  por  fundamento  as  "Solicitações  para  Pagamentos  de  Marco"  por  ela  apresentadas,  sendo  que  os  referidos documentos, emitidos, a rigor, mensalmente no período  de 31.05.2000 a 03.06.2005, vale dizer, no decorrer da execução  do  empreendimento,  foram  subscritos,  como  regra,  pelo  consórcio  e  encaminhados  à  Cayman  Cabiánas  Investment  içz  Co  pela  Petrobrás,  após  o  "de  acordo"  desta  última,  na  qualidade  de  "fiscal  da  obra"  ou  "representante  da  Cayman  Cabiúnas para assuntos técnicos".  nn) De forma agregada, assim foram distribuídos os pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Cabiúnas,  segundo  as  informações  extraídas  dessas  Solicitações  para  Pagamento  e  apresentadas  pela própria interessada, conforme a tabela abaixo:        oo)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  a  destinação  dos  pagamentos, segundo aquelas solicitações, coincide com aquela  informada pela contratante Cayman Cabiánas, ou seja, também  se referem: à joint venture formada pelas duas outras consortes  —  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Seta!);  à  TSDB  (corresponde  à  Toyo­Setal  do  Brasil  Ltda,  a  interessada);  à  Petrobrás  (funcionou  como  subcontratada,  segundo  o  contrato);  e  à  Setal  (corresponde  à  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro societário da interessada ­ funcionou, segundo alegação  da  própria  interessada,  como  subcontratada  para  o  empreendimento).  pp)  A  autoridade  da  DRF  registra  que  a  interessada  fora  intimada a, inclusive, esclarecer onde era estabelecida ­ à época  do  empreendimento  ­  a  TS­JV,  bem  assim  apresentar  planilha  informando os pagamentos mensais ­ em Dólar ­ efetuados pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. à Petrobrás, à TS­JV, à Selai  e à Setal(M), relacionados ao contrato, com a indicação da data,  nome  do  banco,  agência,  conta  e  país  de  cada  beneficiário.  Como  resposta,  a  interessada  prestou­se  a  informar  a  sede  de  Fl. 4906DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 570          9 cada  uma  das  duas  companhias  constituintes  da  joint  venture  (Setal Overseas Limited (Setal) e Toyo Engineering Corporation  (TBC)),  muito  embora  tanto  as  Solicitações  para  Pagamento  subscritas pelo consórcio, quanto às informações prestadas pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. , referirem­se a "joint venture  of  Toyo  Engineering  Corporation  and  Setal  Overseas  Limited"  como  nome  do  recebedor  e  a  um  único  número  de  cliente.  Reportou­se a interessada, quanto às informações bancárias dos  "recebedores",  à  "Planilha  de  composição  dos  valores  contratuais  ,  bem  como a  "carta  de  solicitação  de  pagamento"  (Requisições  para  Pagamento).  Observa  a  autoridade  da DRF  que  tanto na "carta de  solicitação de pagamentos", quanto nas  informações prestadas pela Cayman Cabiúnas Investiment Co. ,  constava entre os "Bank Details of Payee" (detalhes do banco do  recebedor) o Japão, como sendo o pais do banco do recebedor,  quando se referia à joint ventura  qq)  A  autoridade  da  DRF  conclui  que,  a  partir  dos  esclarecimentos e documentos acima citados, infere­se que dos 4  (quatro)  "beneficiários",  2  (dois)  corresponderiam  a  subcontratados  (Petrobrás  e  SETAL)  e,  os  outros  2  (dois)  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (joint  venture  e  Toyo Setal do Brasil Ltda.), sendo que, no que se refere a esses  dois últimos, os pagamentos efetuados em favor da joint venture  foram encaminhados ao Japão.  rr)  Nesse  sentido,  a  autoridade  da DRF  tomou  como  premissa  que  os  valores  componentes  da  base  para  determinação  do  percentual  de  rateio  deveriam  ser  ­  tão  somente  ­  aqueles  relacionados  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JV  e  TSDB),  pois  os  demais  valores,  relacionados  a  subcontratadas, deveriam ser rateados entre as consortes. Dessa  forma,  a  autoridade  da DRF  chegou  aos  percentuais  de  rateio  para  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento da ordem de 21.668%, para a  joint  venture,  e  de 78,332% e Toyo Setal do Brasil Ltda.. Vide planilha abaixo:        ss) Então, aquela  autoridade  imputa  à  fiscalizada  o percentual  de 78,332% como participação nas receitas e custos/despesas do  empreendimento, devendo então a interessada, além das receitas  relativas  aos  pagamentos  já  feitos  em  seu  favor,  reconhecer  Fl. 4907DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 como  suas  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  de  78,332% sobre os pagamentos solicitados junto à contratante em  favor  de  subcontratadas,  excetuados  os  valores  pagos  à  Petrobrás.  Das subcontratações  tt) A autoridade da DRF destaca que a interessada se baseou no  que diz o artigo 7.3 do EPC Contract para alegar que o contrato  autorizava  o  faturamento  das  subcontratadas  diretamente  à  contratante, Cayman Cabiúnas Investiment Co., e que não é ela,  a  interessada,  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  por  esses  subcontratados,  nem  adquiriu  as mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento.  uu) Aquela  autoridade  esclarece  que,  afora  as  subcontratações  previstas  no  contrato  (Petrobrás),  a  obra  foi  contratada  por  preço global e foi executada por fases e unidades. Dessa forma,  a  relação  jurídica  oriunda  do  contrato  posicionou  o  consórcio  (fiscalizada  aí  incluída)  como  sujeito  obrigado  à  prestação  contratual;  logo,  o  fato  desse  consórcio  ter  subcontratado  empresas para prestar serviços ou fornecer materiais vinculados  à obra contratada não altera essa relação juridica.  vv)  Para  autoridade  da  DRF,  é  o  consórcio  que  tinha  a  obrigação  de  executar  a  obra,  responsabilizando­se  judicialmente,  no  caso  de descumprimento  do  contratado. Essa  situação não muda com o fato de pagamentos de subcontratados  terem  se  dado  diretamente  a  esses  e  por  esses  faturados  diretamente à contratante.  ww)  Destaca  aquela  autoridade  que  entre  os  subcontratados  houve  até  quem  pleiteasse  ressarcimento  de  IPI  por  venda  ao  exterior, quando de fato a mercadoria foi entrega no estado do  RJ.  Da Petrobrás como subcontratada.   xx)  A  Petrobrás  fora  subcontratada  para  executar  as  obras  relacionadas  especificamente  à  Fase  Um  (PQZ),  à  Fase  Três  Conexões  e  à  Fase  Quatro  do  empreendimento,  tendo  a  Petrobrás recebido por essas fases os valores respectivos de US$  109.350.000,00, US$ 7.029.436,00 e US$ 159.600.000,00.  yy)  Aquela  autoridade  entendeu  que  a  subcontratação  da  Petrobrás demonstrou estar direta  e  contratualmente vinculada  a unidades/fases da obra, inclusive com atribuição contratual do  preço  certo;  logo,  os  valores  relativos  a  essa  subcontratação  foram excluídos daqueles atribuídos ao consórcio.  Das demais subcontratações  zz) A autoridade da DRF, reproduzindo praticamente na integra  artigos  do  Contrato  EPC  que  tratam  das  obrigações  e  da  responsabilidade  civil  das  partes  contratadas,  afirma  que  se  percebe  ali  que  o  consórcio  contratado  exercia  a  plena  ingerência  na  disponibilidade  jurídica  no  recebimento  das  receitas do contrato, o que faz distinguir essas receitas de meras  Fl. 4908DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 571          11 entradas financeiras, bem como fica ali clara a responsabilidade  civil do consórcio nos casos ali previstos.  aaa) Aquela autoridade faz o destaque de excerto do artigo 16.1  do  contrato,  o  qual  diz  que  "...  as  empreiteiras  [consórcio]  poderão  subcontratar  parte  das  obras  abrangidas  por  este  contrato  a  terceiro  subcontratado,  mas  as  empreiteiras  permanecerão  inteiramente  responsáveis perante a proprietária  pela execução das obras de acordo com este contrato. No caso  de  uma  subcontratação,  a  despeito  de  qualquer  disposição  contrária aqui contida, ou qualquer subcontrato relevante, i) as  empreiteiras permanecerão inteiramente responsáveis perante a  proprietária  e  a  Petrobrás  pela  execução  das  obras  e  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações  segundo  o  disposto  neste  contrato,  ii)  as  empreiteiras não  serão exoneradas de qualquer  responsabilidade civil aqui prevista em decorrência da referida  subcontratação,  qualquer  ato  ou  omissão  de  qualquer  subcontrato  será  considerado  corno  um  ato  ou  referência  contida  neste  instrumento  às  empreiteiras  será  considerada  como  incluindo  uma  referência  a  qualquer  subcontratado  relevante quando o contexto assim o requeira." (sic)  bbb) Destaca ainda a autoridade da DRF os artigos do contrato  que  determinam  que  todos  os  encargos  e  seguros  relativos  à  obra correm por conta do consórcio  (empreiteiras),  excetuados  os que se referiam às fases e unidades vinculadas à Petrobrás.  ccc) Mais ainda, aquela autoridade faz menção ao artigo 19 do  contrato,  o  qual  diz  que  cessão  dos  direitos  e  obrigações  advindos  do  instrumento  só  se  daria mediante  autorização  das  contratantes (Petrobrás e Cayman CabiUnas Investiment Co. )  ddd)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  quando  intimada  a  informar se teria havido alguma cessão de obrigação oriunda do  mencionado contrato, a interessada informou que os documentos  relativos  às  suas  receitas  poderiam  ser  encontrados  em  determinado  escritório  mas  que  chegando  lá,  tais  documentos  não estavam à disposição do fisco.  eee)  Quando  intimada  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  e  contratos  celebrados  com  as  subcontratadas,  a  interessada  apresentou 41 pastas relativas a 19 fornecedores, sendo que ali  não se verificavam contratos, mas algumas notas fiscais emitidas  por fornecedor diretamente à Cayman Cabilinas Investiment Co.  no  exterior,  sendo  que,  afirma  aquela  autoridade,  teria  sido  impossível descobrir, a partir dessa documentação desconexa, a  identificação  dos  serviços  contratados  ou  dos  produtos  adquiridos  relativamente  à  determinada  fase  ou  unidade  específica.  fff)  Informa a autoridade da DRF que a  interessada, durante o  procedimento, apresentou contratos de câmbio e invoices dando  conta  do  recebimento  no  período  de  2000  a  2005  de  US$  156.586.203,12,  o  que  corresponderia  a  R$  373.157.434,09,  sendo que nesse mesmo período a interessada reconhecera como  "receita  de  exportação"  apenas  o  valor  aproximado  de  R$  Fl. 4909DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 164.238.641,97, conforme suas declarações. Conforme arquivos  magnéticos apresentados, suas receitas de exportação levadas a  resultado  foram  somente  de  R$  152.781.843,02,  no  período  de  2001 a 2005, sendo que foram observados no período de 2001 e  2005,  conta  "11120001  —  Banco  Unibanco"  ingressos  de  numerário  no  valor  total  de  R$  326.188.845,94,  aí  inclusos  os  lançamentos  relacionados  à  Petrobrás  e  à  Cayman  Cabrnnas  Investiment  Co.  Menciona  ainda  aquela  autoridade  que  as  "solicitações  de  pagamento"  em  conta  em  seu  favor  foram  da  ordem de US$ 202.312.709,22 e em favor de empresa integrante  de  seu  quadro  social  (Setal  Construções)  foi  de  US$  55.278.500,00.  ggg) A autoridade da DRF argumenta que, conforme se observa  nessas  "solicitações  de  pagamento",  os  pagamentos  encaminhados  à  fiscalizada  o  foram  à  sua  conta  e  ordem,  cabendo  a  ela  efetuar  os  repasses  dos  valores  relativos  às  subcontratações,  percebendo  ainda  nessas  "solicitações  de  pagamento" se fez o uso da conta Unibanco n° 50 740 000 783,  código chave DICBLUS33.  hhh)  Registra  aquela  autoridade  que,  quando  intimada  a  comprovar a que se deveram os pagamentos no montante de US$  55.278.500,00  feitos  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  diretamente em favor da empresa Setal Engenharia Construções  e  Perfurações  em  contas  do  Unibanco  e  BCN  em  Nova  York,  haja vista não ser essa empresa contratada, a interessada alegou  (fls. 2881 e ss) que eram serviços prestados por aquela empresa  diretamente à Cayman CabiúnasInvestiment Co., com amparo no  artigo  7.3  do  Contrato  EPC,  não  havendo  instrumento  de  subcontratação.  iii)  A  autoridade  da  DRF  comenta  que,  a  seu  ver,  tanto  a  interessada  quanto  a  Setal  Engenharia,  ambas  com  contas  no  exterior,  fechavam  os  contratos  de  cambio  sob  os  valores  lá  recebidos  somente  nos  montantes  suficientes  para  honrar  no  Brasil  compromissos  decorrentes  de  custos  e  despesas  contabilizados. Vale dizer, haja vista inexistir contrato definindo  nem a participação da interessada no consórcio nem os critérios  em  que  foram  distribuídos  esses  pagamentos,  entende  aquela  autoridade que a  interessada só registrou receitas da atividade  na  medida  suficiente  a  saldar  seus  passivos  financeiros  contabilizados.  jjj) É também observado pela autoridade da DRF que, à luz do  Contrato  de  Agenciamento  para  Recebimento  de  Valores,  no  qual  o  Unibanco  funcionou  como  agente  recebedor  das  importâncias devidas à fiscalizada, pode­se perceber que a Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  como  representante  do  consórcio,  era  quem  cabia  dispor  da  destinação  dada  aos  pagamentos  recebidos  em  ser  favor  em  conta  do  referido  banco  em  Nova  York,  ficando  claro  ali,  inclusive,  que  a  interessada  era  responsável por parcela  significativa dos  encargos devidos por  conta desse agenciamento.  kkk) Aquela autoridade aduz que, em verdade, mesmo existindo  subcontratações, os pagamentos, com exceção daqueles enviados  diretamente  à  Petrobrás,  à  joint  venture  e  à  Setal  Engenharia  Fl. 4910DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 572          13 Construções  e  Perfurações  S/A,  foram  todos  disponibilizados  diretamente  à  fiscalizada  por  meio  de  conta  do  Unibanco  em  Nova York.  111) Alerta a autoridade para o  fato de as empresas  indicadas  como  subcontratadas  emitirem notas  fiscais/fatura  em  favor  da  contratante  Cayman  Cabilinas  Investiment  Co.  no  exterior,  muito embora a 1ª via desses documentos ter sido encaminhada,  de fato à fiscalizada, fato que, ao ver da autoridade da DRF, faz  concluir  que  as  subcontratadas  não  mantinham,  em  verdade,  relação  jurídica  com  a  contratante  Cayman  Cabillmas  Investiment  Co  mas  sim  com  o  consórcio  representado  pela  interessada.  Da apuração das receitas mensais apuradas com base no custo  incorrido/orçado   mmm)  Aquela  autoridade  informa  que  a  interessada,  mesmo  reiteradamente  intimada  a  comprovar  como  apurou  os  custos  estimados,  os  custos  incorridos,  o  preço  total  ­  e  eventuais  reajustes por cada fase e unidade ­ e suas receitas e resultados  relativamente  a  cada  fase  e  unidade  do  empreendimento,  prestou­se  a  tão  somente  a  apresentar  documento  intitulado  "Demonstrativo  de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL",  no  qual  reconheceu  como  receita  global  do  contrato  para  os  meses  de  junho a dezembro de 2000, para os quatro trimestres de 2001 e  primeiro  trimestre  de  2002,  apenas  o  valor  de  US$  35.142.755,00. Para os segundo, terceiro e quarto trimestres de  2002,  reconheceu  o  valor  de  US$  40.390.275,26.  E  para  os  primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2003 o valor de US$  60.265.590,68.  Sendo  que  esse  demonstrativo  apresenta­se  em  números  fechados,  e  ali  se  vê  que  os  custos  representam  97,8950% das receitas reconhecidas.  nnn)  Ao  ver  daquela  autoridade,  os  referidos  demonstrativos  resumidos  não  tiveram  a  capacidade  de  demonstrar  os  custos  estimados/orçados  pela  interessada,  bem  assim  seus  custos  incorridos para todo o empreendimento.  000) A autoridade salienta ainda que a par da  insuficiência de  esclarecimento quanto a forma de apuração do IRPJ e da CSLL,  o fato de a interessada em suas respostas mencionar que apurou  os tributos na forma da IN SRF n° 21/1979 nada esclarece, visto  que  a  norma,  inclusive,  prevê  duas  maneiras  de  determinação  das receitas tributáveis em contratos dessa natureza.  ppp)  A  autoridade  da  DRF  salienta  que,  uma  vez  intimada  a  interessada  a  apresentar  os  relatórios  mensais  de  avanço  da  obra,  como  prevê  o  contrato,  acompanhados  das  notas  fiscais  emitidas  por  ela  ou  por  suas  subcontratadas,  seja  para  a  Petrobrás,  seja  para  a  Cayman  Carminas  Investiment  Co.,  consoante  os  pagamentos  recebidos,  essa  respondeu  que  esses  documentos  encontravam­se  à  disposição  em  determinando  endereço, mas  que,  diz  aquela  autoridade,  tais  documentos  ali  não estavam disponibilizados.  Fl. 4911DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 qqq) Salienta a autoridade da DRF que a  interessada, além de  não apresentar os custos por ela incorridos no empreendimento,  nem  mesmo  com  relação  à  sua  participação  na  obra,  determinava  a  apropriação  de  suas  receitas  ora  com  base  na  relação custo  incorrido x custo  estimado/orçado, ora  com base  em  medições  da  obra  (progresso  fisico),  como  se  pode  ver  no  lançamento descrito por aquela autoridade às fls. 65.  rrr)  Sem  poder  seguir  qualquer  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  apropriação  das  receitas,  a  autoridade  da  DRF  também, mesmo após intimação, recebeu resposta da interessada  informando que não poderia apresentar percentuais de evolução  da  obra,  como  requisitado,  pois  isso  representaria  a  reconstituição do progresso fisico do empreendimento.      Ainda, a DRJ que julgou este feito complementa o seguinte:    jjj)  A  fiscalização  informa  então  que,  considerando  que  contratualmente (artigos 14 e 15) era quem emitia certificado de  aceite  das  fases  do  empreendimento  e  recebia  os  relatórios  de  progresso mensal da obra, bem como era quem encaminhava ao  proprietário  as  requisições  de  pagamento  subscritas  pelo  consórcio,  intimou  a  Petrobrás  a  apresentar  planilha  –  segundo  modelo  de  fls.  3.703  ­  com os  detalhamentos  do  andamento  da  obra  por  unidade/fases,  em  função  do  progresso  físico  da  empreitada.  1(1(k) A Petrobrás, então, apresentou (fls. 2803/2810, vo. XV) os  percentuais  de  realização  da  obra  acumulados  no  período  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2004,  ressalvando  que  com  relação  às  URL — U206 —  unidade  5(i)  e  URL U­208  (half)  unidade 5 (ii), bem como no que tange aos OSDUC II — unidade  7 e Category  I &  II works + capacity  study, haja vista que não  havia acompanhamento a nível de etapas e, sim, de unidades, a  fiscalização informa que se utilizou — para essas etapas — dos  percentuais  de  evolução  da  obra  informados  pela  Petrobrás  relativamente a cada uma dessas unidades, consoante as planilhas  de I a III (fls. 3718/3720, vol. XIX). A partir dessas planilhas, a  fiscalização  obteve  os  percentuais  mensais  constantes  das  planilhas IV a VI (fls. 3721/3723).  111)  Com  relação  ao  valor  de  US$  22.162.522,00  relativo  às  denominadas Change Orders  (Category I &  II works + capacity  study),  a  Petrobrás  informara  que  efetuara  pagamentos  à  fiscalizada  ­  conforme  notas  fiscais  listadas  abaixo  —  no  montante  de  US$  11.672.897,17;  assim,  a  fiscalização  entende  que  essa  fração do  total  das Change Orders  referia­se  à parcela  nacional.    Fl. 4912DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 573          15     mmm)  A  fiscalização  informa  então  que,  utilizando­se  dos  valores  globais  das  unidades  a  cargo  do  consórcio,  e  segregando­os  segundo  as  correspondentes  contratantes  (Petrobrás  —  bens  imóveis  e  parcela  nacional  das  Change  Orders,  e Cayman Cabiúnas  Investiment Co. — bens  imóveis  e  parcela estrangeira das Change Orders),  após a aplicação dos  respectivos percentuais de evolução fisica — a teor do art. 407,  I, § 1°, II, do RIR, de 1999, chegou­se aos valores mensais das  receitas  que  deveriam  ter  sido  reconhecidas  pelo  consórcio,  consoante  planilhas  VII  a  XII  (fls.  3724/3729).  Sobre  esses  valores  mensais,  já  acumulados  por  trimestre,  aplicou­se  o  percentual  de  78,332%  como  participação  da  fiscalizada  nas  receitas auferidas no empreendimento.  nnn.) Uma vez, segue a fiscalização, que a fiscalizada informara  que  todas  as  suas  receitas  decorriam  do  referido  contrato,  foi  procedido  ao  cotejo  dessas  receitas  apuradas  com  as  receitas  declaradas  na  DIPJ,  apurando­se  então,  omissão  de  receitas  conforme planilhas XIII a XVIII (fls. 3730/3735).  ooo)  A  fiscalização  informa  que,  após  seguidas  intimações  à  fiscalizada, notadamente a intimação de fls. 2876/2877, vol XV,  para que ela apurasse o resultado auferido pelo consórcio e por  ela  individualmente,  relativamente  ao  projeto  Cabiúnas,  de  forma a registrar  todos os custos, receitas e despesas nos anos  de  2001  a  2004,  bem  com  apurar  o  resultado  auferido  pela  interessada,  no  que  toca  somente  à  sua  parte  no  consórcio,  a  fiscalizada  não  teria  procedido  como  requerido,  conforme  resposta de fls. 2881/2882.   ppp)  A  fiscalização  registra  (fls.  3708/3709,  do  TVF)  a  seqüência de intimações à fiscalizada, em relação às quais essa  não  teria  respondido  satisfatoriamente  as  demandas  do  fisco.  Salienta  ainda  aquela  autoridade  que  diante  da  estrutura  contábil  certamente  mobilizada  pela  interessada,  é  razoável  entender que sem a ajuda da própria fiscalizada é impossível ao  fisco  correlacionar  os  custos  e  despesas  incorridos  às  suas  receitas  respectivas,  ainda  mais  quando  se  leva  em  conta  o  progresso físico da obra.   Da Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A  qqq) Aduz a fiscalização que, reforçando a conclusão de que os  lançamentos  contábeis  da  fiscalizada  não  eram  lastreados  por  documentos  hábeis,  intimou  a  fiscalizada  (fls.  2900,  vol  XV)  a  Fl. 4913DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 esclarecer  a  razão  os  débitos  na  conta  11120001  —  Banco  Unibanco  relacionados  à  Setal  Engenharia,  Perfurações  e  Construções  S/A  no  período  de  2002  a  2005.  A  fiscalizada  respondeu (fls. 2918) apresentando contrato, em inglês, entre a  fiscalizada e a mencionada Setal Engenharia, sem tradução, bem  como cópias de diversos invoices (fls. 2949/3145) e notas fiscais  (fls.  3146/3199)  emitidas  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A, sendo que a grande maioria delas em favor da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  não  obstante  parte  significativa  dos  pagamentos  identificados  (R$  67.174.525,97)  ter  sido  feita  a  partir  da  conta  bancária  da  interessada,  tendo  ainda  identificado  ali  notas  fiscais  em  favor  da  fiscalizada  no  valor total de somente R$ 5.993.351,25 (fls. 2944).  rrr)  Quanto  aos  invoices  (fls.  2949/3145,  vols.  XV  e  XVI),  a  fiscalização  salienta  que  várias  delas  apresentam­se  sem  assinatura, sem valor correspondente em reais, ou mesmo  sem  valor  em  dólares,  embora  todas  se  destinassem  à Cayman  Cabiúnas Investiment Co.  sss) Nesse ponto a fiscalização observa, que diante desses fatos,  verificou­se que a Setal Engenharia Construções e Perfurações  S/A  recebeu  pagamentos  diretos  da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  ,  mas  parte  significativa  dos  pagamentos  foi  efetuada a partir da conta bancária da fiscalizada, sem lastro em  documento  fiscal  emitido  em  seu  favor,  como  se  observa  no  quadro abaixo:        Da escrituração  ttt) A  fiscalização dá conta de que, além da  impossibilidade de  identificar  os  reais  custos,  despesas  e  receitas  incorridos  e  auferidos  no  empreendimento,  a  fiscalizada  não  apresentou  o  livro Razão impresso, embora obrigada, bem ainda, salientou a  fiscalização,  que  as  observações  registradas  no  Lalur  não  condiziam  com  as  constantes  dos  balancetes  trimestrais  constantes do livro Diário, conforme demonstrativo de fls. 3711.  uuu) Infouna o  fiscal  também que a apresentação dos referidos  balancetes trimestrais  (fls. 218/235, vol.II, e 1231 e ss, vol VII)  não  obedeceu  levantamento  nos moldes  que  preceitua  a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  bem  como  nos  balancetes  de  2002  e  2003  as  contas  de  resultado  não  traziam  seus  saldos  zerados,  como  Fl. 4914DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 574          17 também,  nas  páginas  indicados  no  Lalur  (fls.  269  e  ss),  não  constava sequer o registro desses balancetes.  Do arbitramento  vvv) Tendo em vista esses  fatos, a  fiscalização arbitrou o  lucro  nos trimestres abrangidos pela fiscalização (vide planilhas XIII e  XVIII,  fls.  3730/3735,  vol.  XIX),  com  fulcro  nos  inciso  I  e  II,  alínea "b", e VII, do art. 74 da Lei n° 8.981, de 1995, c/c arts.  247, §1 0 , e 248, ambos do RIR, de 1999.  Dos percentuais de arbitramento  www) Com fulcro nos arts. 15, 16 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995,  foi  usado  como  percentuais  de  arbitramento  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  os  índices  de  9,6%  e  12%, respectivamente.  xxx) Lembra a  fiscalização que, seguindo a legislação que cita,  foram  adicionados  à  base  de  cálculo  arbitrada  os  ganhos  líquidos auferidos em aplicações financeiras, deduzindo­se ainda  os débitos declarados em DCTF, bem como os valores de IRRF.  Da Cofins e do PIS/Pasep  yyy)  Salienta  o  fiscal  autuante  que  esses  tributos  só  incidiram  sobre  as  receitas  advindas  da  contratante  Petrobrás  e  que  estivessem  relacionadas  aos  chamados  bens  móveis  (US$  3.600.000,00)  e  à  parcela  nacional  das  chamadas  Change  Orders (US$ 11.672.897,17).  Da responsabilidade solidária da Seta! Engenharia Construções  e Perfurações S/A  zzz)  Diante  dos  valores  recebidos  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  diretamente  da  contratante  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  sem  que  figurasse  como  contratada,  bem  assim  diante  do  fato  de  ter  recebidos  pagamentos por meio da contabilidade da fiscalizada em valores  significativamente superiores aos documentos emitidos à mesma  fiscalizada,  e  conforme  os  demais  pontos  salientados  no  TVF,  entendeu  a  fiscalização  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A tem interesse na situação que constitui os fatos  geradores apurados; logo, foi essa empresa objeto de Termo de  Sujeição Passiva Solidária, como se vê às fls. 3738/3740.  Da multa por atraso/não apresentação de arquivos magnéticos.  aaaa) A  fiscalização aduz que a  fiscalizada  foi  intimada — em  diligência  fiscal  –  em  24/05/2006  a  apresentar  seus  arquivos  magnéticos;  todavia,  decorrido  o  prazo  da  apresentação,  foi  reintimada  a  fiscalizada  em  08/09/2006  para  os  mesmos  fins,  sem que nada fosse apresentado ou esclarecido. O mesmo se deu  com a reintimaçao de 28/11/2006.  bbbb)  A  fiscalização  acrescenta  que  somente  já  em  sede  de  fiscalização, e 49 dias após o prazo de 20 dias estabelecido em  Fl. 4915DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 nova  intimação  de  6/12/2006  (fls.  15/16,  prorrogada  em  26/12/2006,  fls.  18/19)  é  que  a  fiscalizada  apresentou  os  referidos  arquivos  magnéticos.  Em  vista  disso,  foi  aplicada  a  multa específica por essa infração, como se pode ver no TVF, fls.  3.717.    Em  sua  defesa,  a  contribuinte  apresentou  defesa  com  os  seguintes  fundamentos:    Considerações iniciais  i)  que  a  empresa,  na  condição  de  Contratada,  celebrou  o  Contrato  de  Engenharia,  Suprimento  e  Construção  ("Contrato  EPC"  ­  doc.  n°  5  em  português  e  inglês)  com  as  contratantes  Cayman  Cabiunas  Investment  Co.  ("Cayman  Co.")  e  Petróleo  Brasileiro S/A ("Petrobras"). As outras contratadas no Contrato  EPC ao lado da ela, impugnante, eram as empresas Toyo Co. E  Setal Overseas Limited ("Setal Overseas");  ii) que a Petrobras assumiu uma posição híbrida nessa relação  contratual,  pois,  além  de  Contratante,  figurava  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  no  próprio Contrato  EPC,  fazendo  jus  ao  recebimento  de  uma  parcela  dos  valores  acordados;  iii) que o Contrato EPC fixava a Petrobras como subcontratada  (Cláusulas  5.1  e  16.3)  para  a  execução  de  parte  do  projeto,  e  previa,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  outras  subcontratadas  executarem  parte  do  projeto  em  favor  das  contratantes  e,  nesse  caso,  tais  subcontratadas  iriam  faturar  diretamente  a  Contratante  Cayman  Co.  A  Setal  foi  uma  das  outras subcontratadas;  iv) que o preço global do Contrato EPC era inicialmente de US$  477.354.000,00,  a  ser  rateado  entre  as  contratantes  (e  também  entre  as  subcontratadas,  em  virtude  da  mencionada  Cláusula  7.3), conforme as suas obrigações na execução do Projeto, e que  esse  valor  foi  aumentado  para  US$  573.670.000,00  e  US$  599.167.148,00  nas  alterações  contratuais  de  18/9/2002  e  25/2/2005, respectivamente;  v) que a participação da Cayman Co. nesse preço global era de  99,37%  e  a  da  Petrobras  de  0,63%,  tendo  esse  percentual  aumentado para 1,16% após a última alteração contratual.  vi)  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Co.  foram  direcionados a ela, impugnante, à Toyo Co., à Setal Overseas, à  Petrobras  (subcontratada)  e  à  Setal  (subcontratada),  nos  seguintes valores:  (a) ela, impugnante: US$ 191.819.811,22;  (b) Toyo Co. e Setal Overseas: US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 287.632.334,00; e  Fl. 4916DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 575          19 (d) Setal Engenharia: US$ 54.878.500,00;  vii)  que  os  valores  entregues  a  ela,  impugnante,  eram  depositados numa conta bancária Unibanco nos Estados Unidos  da  América,  sendo  que  apenas  parte  dos  valores  recebidos  constituíam receita própria;  viii) que parte desses valores lhe era entregue pela Cayman Co.  para  que,  por  conta  e  ordem  dessa,  os  disponibilizasse  às  subcontratadas,  e  que,  dessa  forma,  do  total  recebido  por  ela,  US$  60.265.590,68  era  receita  e  o  restante  foi  repassado  às  subcontratadas, por conta e ordem da Cayman Co;  ix) que os valores computados como receita diziam respeito aos  valores recebidos em decorrência das atividades executadas por  ela em favor das contratantes;  x) que suas receitas foram oferecidas à tributação regularmente  nos anos­calendário objeto do auto de  infração  (2002 a 2004),  de  acordo  com  o  regime  de  competência  e  levando  em  consideração  a  execução  de  partes  do  projeto  que  lhe  competiam, conforme identificado na tabela anexa (doc. n° 8, fls.  4416  e  ss,  vol.  XXIII),  a  participação  das  empresas  no  preço  global foi a seguinte:  (a) ela, impugnante: US$ 60.265.590,68;  (b)  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  (denominadas  em  conjunto  "TSJV",  pois  tais  empresas  constituíram  uma  joint  venture  no  exterior): US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 279.314.562,00; e  (d) Setal Engenharia: US$ 87.736.503,55  xi)  que  o  restante  dos  valores  que  completava  o  preço  global  constituia receita das demais subcontratadas;  xii)  que  a  autoridade  fiscal,  para  lavrar  o  auto  de  infração,  trilhou  longo  e  equivocado  raciocínio,  consubstanciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal;,  que  pode  ser  resumido  nos  seguintes teiMOS:  xiii) inicialmente, a autoridade fiscal alega que teria chamado a  sua  atenção  o  fato  de  ela,  impugnante,  ter  apurado  prejuízo  operacional em praticamente  todos os  trimestres do período de  2000  a  2005,  conforme  informações  extraídas  das  suas  Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ);  xiv)  que  as  contratadas  foram  denominadas  incorretamente  de  "Consórcio"  pela  autoridade  fiscal,  já  que  não  houve  nenhum  consórcio na acepção legal da palavra;  xv)  que  em  relação  à  repartição  das  receitas  entre  as  contratadas  por  força  do  Contrato  EPC,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  ela,  impugnante,  teria  excluído  da  sua  parte,  de  Fl. 4917DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 forma indevida, os valores que eram pagos às subcontratadas do  projeto Cabiúnas;  xvi) que as subcontratadas eram empresas que executavam parte  das obrigações previstas no Contrato EPC e, conforme expressa  autorização contratual, faturavam diretamente à Cayman Co. As  subcontratadas  eram  basicamente  as  empresas Petrobras  (que,  conforme  mencionado  acima,  tinha  uma  participação  híbrida,  atuando como Contratante e subcontratada) e Setal Engenharia,  além  de  outras  empresas  que  executaram  parte  do  projeto  previsto  no  Contrato  EPC,  mas  com  uma  participação  menos  relevante;  xvii)  que,  seguindo  o  equivocado  raciocínio  de  que  as  contratadas  deveriam  contabilizar  como  receitas  os  valores  pagos  às  subcontratadas,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  ela,  impugnante, o total de 78,332% do preço global do Contrato e à  joint  venture  formada  pelas  contratadas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal Overseas  Limited  (Setal),  21,668%,  sendo que a conta feita pela autoridade foi simplesmente dividir  entre as contratadas o valor pago às subcontratadas, levando em  consideração o percentual original de cada contratada;  Da inexistência de consórcio  xviii) que não há e nunca houve a constituição de um consórcio  entre  ela,  impugnante,  e  a  Toyo  Co.  e  a  Setal  Overseas,  nos  moldes  estabelecido  nos artigos  278  e  279  da  Lei  n°  6.404,  de  15.12.1976 ("Lei das S/As.");  xix) que  toda a polêmica em torno dessa questão surgiu de um  simples  erro material  do Contrato EPC,  que,  no  preâmbulo  da  sua  versão  em  inglês,  equivocadamente  se  referiu  às  três  sociedades  como  "Consortium"  ("Consórcio",  assim  traduzido  equivocadamente para o português);  xx) que a adoção de um consórcio ­ no sentido legal do termo ­  somente  teria  ocorrido  se  as  partes  houvessem  celebrado  um  contrato  de  consórcio  propriamente  dito,  fixado  nos  termos  do  artigo 279 da Lei das SAs;  xxi) que, muito embora não tenham constituído um consórcio, as  três  sociedades  contratadas  tiveram as  suas obrigações  fixadas  no  próprio Contrato EPC  e  auferiram  as  receitas  conforme  as  atividades que lhe incumbiam em face das contratantes, regidas  pelas regras de direito civil (liberdade de contratar);  xxii)  que,  na  ordem  jurídica  brasileira,  as  partes  podem  fixar  seus interesses e obrigações com liberdade;  xxiii)que  o Contrato EPC,  firmado  entre  ela,  impugnante,  e  as  demais  partes,  prevê  expressamente,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  parte  dos  serviços  e  bens  serem  efetuados  e  fornecidos  por  outras  empresas  (subcontratadas)  e,  por  conseguinte,  serem  faturados  diretamente à Cayman Co,  sendo  essa  founa  contratual  absolutamente  válida  e  não  encontra  nenhum impedimento na legislação civil ou tributária;  Fl. 4918DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 576          21 xxiv)  que,  por  essa  razão,  as  autoridades  fiscais  não  podem  desconsiderar  tal  formato  negocial  e  determinar  que  ela,  impugnante,  reconheça  como  receita  os  valores  pagos  pela  Cayman  Co.  às  subcontratadas,  mesmo  que  esse  pagamento  tenha sido feito diretamente pela Cayman Co, ou por intermédio  dela,  impugnante, que atuou como gestora de parte dos valores  pagos  pela  Cayman  Co.,  repassando  os  valores  às  subcontratadas;  xxv)  que  a  forma  "proposta"  pela  autoridade  fiscal  foi  criada  com a  única  finalidade  de  impor uma  tributação  que  (em  tese)  seria  mais  onerosa  a  ela,  impugnante.  No  entanto,  tal  forma  contraria a estrutura absolutamente lícita criada pelas partes do  Contrato  EPC,  e,  conseqüentemente,  viola  o  princípio  civil  da  liberdade de contratar;  xxvi)  que  a  estrutura  criada  por  ela,  impugnante,  é  absolutamente  lícita  e  não  esbarra  em  qualquer  impedimento  legal; logo as autoridades fiscais não podem descaracterizá­la e  lhe  impor  que  reconheça  como  receita  própria  valores  que  juridicamente não são receitas suas;  xxvii)que nem toda entrada de recursos nas contas da sociedade  pode  ser  caracterizada  como  "receita"  para  fins  jurídicos, mas  somente aquelas que ingressam em caráter definitivo;  xxviii) que só se considera como receita o ingresso de dinheiro  que  venha  a  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  o  recebe.  Vale  dizer  que  nem  toda  entrada  de  dinheiro  no  universo  da  disponibilidade  da  empresa  pode  ser  considerada  receita  para  fins de incidência tributária.  Somente  aquela  entrada  que  configure  uma  entrada  definitiva  resultante da exploração da atividade social da pessoa jurídica é  receita para fins tributários;  xxix) que mesmo a  forma de contabilização de um determinado  valor não é  suficiente para determinar  se algo é  renda,  receita  ou faturamento, pois tal forma é irrelevante para a definição do  conceito;  xxx) que não se pode admitir que algo que não seja receita possa  ser  considerado  como  tal  apenas  pelo  fato  de  ter  sido  tratado  como tal nos registros contábeis;  xxxi)  que  os  ingressos  financeiros  transitórios  em  uma  pessoa  jurídica  que  se  destinam  a  remunerar  atividade  de  outro  destinatário não podem ser considerados receita;  xxxii)  que,  conforme  legislação  que  cita,  a  receita  deve  estar  intimamente relacionada à contrapartida de um negócio jurídico  que envolva a transferência de bens e direitos ou a remuneração  pela cessão onerosa de direitos;  xxxiii)  que para  a  apuração da base de  cálculo  dos  tributos,  a  receita bruta  é  considerada como o produto da venda, o preço  Fl. 4919DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     22 dos  serviços  prestados  ou  o  resultado  auferido  nas  operações;  logo,  a  receita  tributável  deve  ser  aquela  proveniente  de  atividades  efetivamente  exercidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  meros  valores  que  transitam  em  sua  contabilidade,  conforme  jurisprudência administrativa que transcreve;  xxxiv)que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  não  constituem  receitas suas;  xxxv) que nenhum dos dispositivos do RIR, de 1999, que tratam  de omissão de receitas pode ser aplicado ao caso, pois toda sua  escrituração  foi  elaborada  de  modo  a  refletir  as  transações  efetuadas,  sendo  registrado  como  receitas  suas  apenas  aqueles  valores  que  diziam  respeito  aos  serviços  por  ela  prestados  dentro do Contrato EPC, e como despesa apenas aqueles valores  incorridos  por  ela,  impugnante,  na  prestação  dos  serviços,  ressalvando  que  todas  as  notas  fiscais  foram  devidamente  emitidas;  xxxvi)que os valores depositados na sua conta no Unibanco nos  Estados Unidos estão comprovados, de modo que não há que se  falar  em  omissão  de  receitas,  sendo  que  os  valores  que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  ou  a  elas  repassado  por  ela, impugnante, nunca integraram sua receita;  xxxvii)que  a  cláusula  7.3  do  Contrato  EPC  já  previa  a  possibilidade  de  as  subcontratadas  realizarem  parte  das  obrigações previstas no Contrato  e de  faturarem diretamente a  Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxviii)  que  o  Contrato  EPC  já  previa  as  condições  para  a  criação  de  um  vínculo  jurídico  entre  as  subcontratadas  e  as  contratantes. De fato, as subcontratadas executavam diretamente  em  favor  das  contratantes,  e  não  das  contratadas,  parte  das  obras  que  estavam  previstas  no  Contrato  EPC  e  por  isso  faturavam diretamente a Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxix)que,  ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  autoridade  fiscal,  não  é  o  simples  fato  de  as  contratadas  permanecerem  responsáveis  pela  integridade  do  projeto  e  pelas  atividades  executadas pelas subcontratadas que faz com que as contratadas  tenham  que  reconhecer  como  receita  os  valores  pagos  às  subcontratadas, haja vista que o dever de responsabilidade pela  totalidade  da  obra  não  se  confunde  e  nem  serve  de  parâmetro  para medir os valores que devem ser computados como receita;  xl) que a sua receita advém apenas da parte do projeto que foi  realizada  por  ela  e  não  da  parte  que  ficou  a  cargo  das  subcontratadas;  xli)  que  as  subcontratadas  executavam  os  serviços  para  as  contratantes,  faturavam  à  Cayman  Co.  (seguindo  expressa  autorização  contratual)  e,  dessa  forma,  os  valores  recebidos  somente  devem  ser  computados  como  receita  pelas  próprias  subcontratadas;  xlii) que ela, a impugnante, jamais teve disponibilidade jurídica  ou  econômica  sobre  os  valores  pagos  às  subcontratadas.  A  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  apenas  se  concretizaria  Fl. 4920DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 577          23 na  sua  pessoa  se  ela  recebesse  a  totalidade  dos  valores  e  pudesse  dispor  desses  recursos  da  maneira  que  melhor  entendesse.  No  entanto,  isso  não  ocorreu.  Parte  dos  valores  devidos  às  subcontratadas  era  paga  diretamente  pela  Cayman  Co. e uma outra parcela era entregue a ela,  impugnante, a  fim  de  que  ela  saldasse  os  débitos  da  Cayman  Co.  para  com  as  subcontratadas.  Ela,  a  impugnante,  não  tinha  a  liberdade  de  utilizar tais recursos para outras finalidades;  xliii)que essa sistemática foi utilizada porque não era possível à  Cayman Co. pagar  todas as  subcontratadas de  forma  imediata.  Assim,  acordou­se  que  parte  dos  valores  seria  depositado  na  conta  dela,  impugnante,  para  que  os  transferisse  a  algumas  subcontratadas por conta e ordem da Cayman Co;  xliv) que, dado que os valores pagos a terceiros (subcontratadas)  não  eram  receitas  suas,  mas  sim  de  titularidade  das  próprias  subcontratadas,  não  se  pode  pretender  que  ela,  a  impugnante,  reconheça  receitas  que  não  são  suas.  Apresenta  excerto  de  jurisprudência administrativa em favor da sua tese;  xlv) que, dado que um dos principais fundamentos da autoridade  fiscal para a lavratura do auto de infração foi o fato de que os  valores  depositados  pela  Cayman  Co.  na  sua  conta  Unibanco  nos  Estados  Unidos  estariam  disponíveis  juridicamente  a  ela,  impugnante, não faz qualquer sentido lhe imputar os valores que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  Petrobrás  e  Setal,  que  foi  justamente o que  fez a autoridade  fiscal, para chegar à  percentagem  de  78.332%.  Seguindo  a  linha  de  raciocínio  da  autoridade  fiscal,  esses  valores  devem  ser  excluídos  da  autuação;  xlvi)  que,  como  se  vê,  o  auto  de  infração  é  absolutamente  inconsistente  e  contraditório,  de  modo  que  todo  o  crédito  apurado no auto de infração deve ser cancelado;  Do efeito tributário nulo  xlvii)que,  mesmo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  devessem  ser  computados  como  receita  sua,  o  custo  na  subcontratação anularia o  lucro  tributável;  ou  seja, mesmo em  se  admitindo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  tivessem  que  transitar  como  receita  sua,  ainda  assim  esse  lançamento  contábil  não  geraria  efeitos  tributários  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  esses  mesmos  valores  seriam  lançados  como  despesa  de  subcontratação,  gerando  um  efeito  tributário  nulo;  xlviii)  que,  por  essa  mesma  razão,  não  cabe  falar­se  em  arbitramento de  lucro sob a alegação de que sua contabilidade  não se prestaria a identificar os custos relativos a tais receitas,  pois  se  a  intenção  da  autoridade  fiscal  é  atribuir  os  valores  pagos  às  subcontratadas  como  receita  dela,  a  impugnante,  é  óbvio  que  esses  mesmos  valores  integrarão  o  custo  a  ser  deduzido no resultado tributável;  Fl. 4921DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     24 Das receitas atribuídas à Petrobras  xlix)  que,  não  obstante  os  argumentos  acima,  no  caso  das  receitas  auferidas  pela  Petrobras,  o  equívoco  cometido  pela  autoridade fiscal é ainda mais latente;  1)  que  a  Petrobras  é  parte  no  Contrato  EPC  e  figurava  expressamente  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  para a execução de parte do projeto, confoillie se depreende das  Cláusulas 5.1 e 16.3;  li) que a própria autoridade fiscal aceitou que não seria razoável  atribuir o pagamento recebido pela Petrobrás às contratadas, já  que  as  obrigações  da  Petrobrás  estavam  expressamente  identificadas  no  Contrato  EPC;  no  entanto,  de  forma  absolutamente  contraditória,  a  fiscalização  incluiu  os  pagamentos  feitos  à  Petrobrás  na  receita  imputada  a  ela,  impugnante;  isso  porque  o  percentual  de  78,332%  que  lhe  foi  atribuído considera os valores pagos à Petrobrás;  lii)  que  isso  fica  claro  ao  lançarmos  os  olhos  na  tabela  da  página 18 do Termo de Verificação Fiscal, criada para justificar  o percentual de 78,332%, visto que a autoridade fiscal somou os  valores de 46,91% relativos aos pagamentos feitos à Petrobrás e  9,36%, relativos à Setal, e imputou­os às contratadas (Toyo Co.,  Setal  Overseas  e  ela,  impugnante  ),  de  modo  que  o  total  atribuído a ela, impugnante, foi de 78,332 %;  liii) que essa conclusão é equivocada e não se coaduna com os  termos  do  contrato  e  com  o  próprio  pensamento  manifestado  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação;  logo,  mesmo  que  o  auto  de  infração  não  seja  cancelado,  o  crédito  fiscal  apurado  deve  ser  diminuído  a  fim  de  refletir  a  exclusão  dos  pagamentos  feitos  à  Petrobrás,  já  que  se  tratava  de  parte  autônoma  que  respondia  exclusivamente  para  a Cayman Co.  e  cujas responsabilidades estavam previstas contratualmente;  Descabimento  do  arbitramento  dos  lucros  por  suposta  deficiência na contabilização dos custos  liv)  que  no  que  diz  respeito  ao  questionamento  levantado  pela  autoridade fiscal em relação aos custos e despesas incorridos no  período, vale ressaltar que tal autoridade não apresentou prova  ou mesmo indício de que eles não foram incorridos;  1v)  que  todas  as  despesas  foram  devidamente  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  com  base  no  custo  incorrido,  não  havendo  razão  para  questionamento  e  tampouco  para  o  arbitramento dos seus lucros com base na suposta deficiência na  contabilização dos custos e com base nos critérios e percentuais  equivocados utilizados pela autoridades fiscal;  lvi) que, de modo a comprovar a exatidão e a origem de todos os  custos  lançados,  anexa  a  esta  impugnação  planilha  que  identifica todos os custos e despesas lançados pela empresa nos  períodos 2002 a 2004 (doc. n° 9, fls. 4418, e ss, vol. XXIII);  lvii) que ao contrário do que alega a autoridade fiscal na página  40  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ela,  impugnante,  apenas  Fl. 4922DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 578          25 lançou  como  custo  de  subcontratação  aquelas  despesas  com  subcontratadas  próprias  suas.  Todas  as  subcontratadas  pagas  com recursos geridos por ela, impugnante, por conta e ordem da  Cayman Co, não eram lançadas como despesas suas;  lviii) que,  conforme  frisado, as  receitas que a autoridade  fiscal  pretende  lhe  imputar  são  idênticas  aos  custos  que  teriam  sido  incorridos  com  as  subcontratadas,  de  modo  que  a  base  de  cálculo final, para fins de IRPJ e CSL, por qualquer ângulo que  se análise, será zero;  Da compensação do PIS/Pasep e da Cofins  lix)  que  os  valores  de  PIS  e  COFINS  devidos  por  ela,  impugnante,  sobre  os  valores  pagos  pela  Petrobrás  já  foram  objeto de compensação;  lx) que os valores de PIS e COFINS lançados pela Fiscalização  foram  calculados  sobre  o  montante  de  US$  3.600.000,00,  relacionada  aos  bens  imóveis  do  Contrato  EPC  e  US$11.672.897,17,  referente  à  parcela  nacional  das  "change  orders",  ambas  pagas  diretamente  pela  Petrobrás  a  ela,  impugnante,  sendo  que  tais  valores  foram  faturados  para  a  Petrobrás conforme as três notas fiscais emitidas em 28.1.2004 e  4.8.2004  (doc.  n°  10),  nos  valores  de  R$17.168.251,13,  R$  10.973.670,19  e  R$  5.579.748,87,  que  somados  e  convertidos  para  o  dólar  nas  datas  das  faturas  totalizam  os  valores  em  dólares supra mencionados;  lxi) que  tais valores não representavam ingressos de divisas no  Brasil  e  como  o  tomador  dos  serviços  era  a  Petrobrás  (domiciliada em território nacional), sobre esses valores deveria  haver a incidência de PIS e Cofins;  lxii)  que,  no  entanto,  o  lançamento  efetuado  é  absolutamente  improcedente,  já  que  os  valores  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  tais  receitas  já  foram devidamente  compensados por  ela,  impugnante,  com  saldos  negativos  de  IRPJ,  conforme  comprovam os recibos de Declarações de Compensação anexos  emitidos pela Secretaria da Receita Federal (doc. n° 11);que de  acordo  com  o Código  Tributário Nacional,  tais  créditos  foram  extintos, sendo que o lançamento efetuado pela autoridade fiscal  é  absolutamente  improcedente;  logo,  os  valores  de  PIS  e  COFINS  relativos  a  tais  receitas  já  foram  compensados  e  somente  poderiam  ser  exigidos  pelas  autoridades  fiscais  caso  seja  negado  o  pedido  de  homologação  das  compensações  efetuadas,  pois  assim  determina  o  artigo  74,  §7°  da  Lei  9.430/96;  lxiii)que  isso  somente  poderia  ser  feito  em  processo  administrativo próprio, no qual ela,  impugnante,  teria o direito  de apresentar a sua manifestação de inconformidade com efeito  suspensivo, nos  termos do artigo 74, §§ 9 e  li da Lei 9.430/96.  Dessa  forma,  apenas  após  a  conclusão  de  um  processo  administrativo próprio tais valores poderiam ser exigidos;  Fl. 4923DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     26 Do  descabimento  da multa  regulamentar,  da multa  de  ofício  e  dos juros calculados à taxa Selic  lxiv) que a multa aplicada é expropriatória, dado seu montante;  lxv)  que  o  mesmo  acontece  com  a  Multa  Regulamentar  no  elevado valor de R$1.550.795,90, apenas e  tão somente porque  ela,  impugnante,  apresentou  seus  arquivos  magnéticos  com  atraso;  lxvi)  que  o  critério  utilizado  desconsidera  as  circunstâncias  de  fato e de direito do contribuinte; logo, é imprescindível a revisão  da  autuação  no  que  diz  respeito  à  multa  ilegal  e  ofensiva  às  decisões do Judiciário; e  lxvii)que no que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC aos créditos  tributários  (principal e multa);  logo, devem  eles ser expurgados do lançamento.  Impugnação da Setal Engenharia  A  empresa  Seta1  Engenharia,  Construções  e  Perfurações  S/A,  CNPJ  61.413.423/0001­28,  também  impugnou  lançamento  e  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  3738/3738,  nos  termos da peça de fls. 3749/3757, alegando, em síntese:   A) que é indevido o uso da figura da sujeição passiva solidária,  pois  a  sujeição  passiva  não  é  uma  forma  de  sujeição  passiva  indireta;  B) que a solidariedade não pode ser usada para incluir terceiro  no pólo passivo da relação jurídica;  C) que os fatos geradores que deram ensejo ao auto de infração  dizem respeito somente à Toyo Setal do Brasil Ltda.,  figurando  ela, Setal Engenharia, apenas como subcontratada, não havendo  portanto interesse comum na ocorrência do fato gerador;  D) que não é nem nunca foi garantidora da Toyo Setal do Brasil  Ltda;  E)  que  os  valores  recebidos  por  ela  da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  foram  diretamente  contra  essa  faturados  e  se  referiam a  serviços  prestados  por  ela,  Setal Engenharia,  e  não  pela  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  não  gerando  obrigação  solidária;  F) que participar do lucro da Toyo Setal do Brasil Ltda. é direito  seu, não implicando isso responsabilidade solidária.    Em  análise  do  feito  em  primeira  instância,  o  pleito  das  Recorrentes  foi  indeferido, tendo a decisão sido assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  Fl. 4924DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 579          27 JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECEITAS  DE  CONTRATOS  DE  OBRAS.  PREÇO  GLOBAL.  SUBCONTRATAÇÃO  DO  SERVIÇO.  FATURAMENTO  DIRETO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  receitas originadas de  contratos  de prestação  de  serviços  de  obra a preço global devem ser reconhecidas pela pessoa jurídica  contratualmente  obrigada a  prestar  o  serviço, mesmo  que  essa  subcontrate  terceiros  para  executar  parte  do  serviço,  e mesmo  que esses terceiros subcontratados faturem diretamente contra o  contratante.  IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Constatada  pela  fiscalização  a  impossibilidade  de  se  conhecer  com  mínima  precisão  como  foram  incorridos  os  custos  e  despesas originados do empreendimento de execução de obra a  preço  global,  bem  ainda  verificado  que  a  contabilidade  da  fiscalizada  não  reconheceu  a  totalidade  das  receitas  que  lhe  cabiam nem os seus custos correspondentes, é imperioso que se  desclassifique a escrita contábil/fiscal do fiscalizado, de molde a  arbitrar o lucro para fins de apuração dos tributos devidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  Quando  comprovado o  interesse  comum de  pessoa  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  autoriza  o  posicionamento  dessa  pessoa como sujeito passivo solidário na obrigação.  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  ENTREGA  EM  ATRASO,  MULTA  REGULAMENTAR.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  de  arquivo  magnético após regular intimações para tal, é devida a exigência  de multa  regulamentar  pelo  não  atendimento  da  requisição  da  fiscalização.  MULTA  DE  OFICIO.  JUROS  SELIC.  CARÁTER  EXPROPRIATORIO.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  ao  campo  decisório  da  autoridade  administrativa  investigar se a multa de oficio e os juros de mora calculados à  taxa  Selic,  incidências  previstas  em  lei,  têm  caráter  expropriatórios,  ou  ainda  se  são  eles  ilegais  ou  inconstitucionais,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  Fl. 4925DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     28 verificar a correção da incidência dessas exações, na  forma da  legislação que as instituiu.  Lançamento Procedente    Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, reafirmando  as razões apresentadas em sede de impugnação.  É este o relatório.    Fl. 4926DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 580          29 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS  O  Contrato(Contrato  EPC)  firmado  entre  a  CabiúnasCo.,  Petrobras  (como  Contratantes)  e  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (como  Contratadas)  tinha  como  escopo  a  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e materiais,  construção  civil,  edificação  e montagem  a  serem  realizados  pelas  Contratadas com a assistência da Petrobras.  O “Empreendimento” a ser construído, conforme definição do Contrato EPC  (fl.157) compreendia o empreendimento de processamento e  transferência de gás de Cabiúnas, que  inclui  todas as atividades de  financiamento,  projeto de  engenharia  e  construção das  Instalações  e o  Pré­Comissionamento  pela  CONTRATADA,  a  assistência  prestada  por  esta  ao  PROPRIETÁRIO  durante  o  Comissionamento  e  o  Período  de  Assistência  Técnica;  e  a  correção  de  defeitos  das  Instalações.  Conforme  se  depreende  da  “Cláusula  6  –  Preço  Contratual”,  a Contratante  Cabiúnas Co.  pagaria  às  Contratadas  o  valor  de US$474.354.000  pelos  “Bens Móveis”,  e  a  Petrobras pagaria às Contratadas o valor de US$3.000.000 pelos denominados “Bens Imóveis”.  E, para a exploração dos bens de propriedade que iriam ser de propriedade da  Cabiúnas Co., a Petrobras firmou contrato de arrendamento mercantil com esta empresa.  No que toca às responsabilidades pelo cumprimento do contrato, a Toyo Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (Contratadas)  foram  colocadas  como  “responsáveis,  em  conjunto  e  solidariamente,  perante  as  Contratantes  (Cabiúnas  Co.  e  a  Petrobras),  pelo  desempenho  e  cumprimento  de  todas  as  obrigações  e  responsabilidades  da  CONTRATADA  segundo  este  contrato”  (fls.  166).  Ressalte­se  que  não  há,  no  Contrato  EPC,  atribuição  de  responsabilidades  individualizadas à Toyo Co.,  à Setal Overseas e à Recorrente,  sendo  todas  elas qualificadas como “Contratadas”.  Tanto  a Cabiúnas Co.  como a Petrobras  tinham, por  força do  contrato  e na  condição de CONTRATANTES, livre acesso às instalações e obras, como forma de garantir a  correção e consistência no curso de desenvolvimento e construção do projeto cabiúnas.  Ainda  no  Contrato  EPC,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  Petrobras  deveriam  ser  feitos  em  “reais”,  e  os  pagamentos  realizados  pela  Cabiúnas  Co.  Fl. 4927DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     30 deveriam  ser  feitos  em  “dólares  estadunidenses”,  diretamente  às  Contratadas  ou,  mediante  prévia aprovação, diretamente a empresas subcontratadas.   Diante  desse  cenário,  chamou  a  atenção  da  Autoridade  Fiscal  o  fato  de  a  empresa  Recorrente,  apesar  de  estar  à  frente  da  construção  do  enorme  Projeto  Cabiúnas,  apresentava sucessivos prejuízos fiscais, assim como saldos negativos de  imposto de renda e  CSLL – objeto do processo ora em análise.   Estabeleceu­se,  assim um amplo procedimento de  fiscalização,  sendo que  a  Autoridade  Fiscal,  após  análise  do  Contrato  EPC  e  de  outros  documentos,  entendeu  que  as  Contratadas, empresa Toyo Co., Setal Overseas e Recorrente, formavam, de fato, um consórcio  de empresas, e que, como tal, deveriam ser tratadas.   A  Autoridade  Fiscal  identificou,  ainda,  que  houve  subcontratação  para  execução  dos  serviços,  constando  em  especial  as  empresas  Petrobras  e  Setal  Engenharia  Construções e Perfurações S/A, doravante denominada Setal SP, empresa constituída segundo  as  leis  brasileiras,  com  sede  em  São  Paulo,  e  sócia  da  Recorrente.  Cumpre  salientar  que  o  capital social da Recorrente era constituído em 60%pela Toyo Co. e 40% pela Setal SP.  Finalmente,  identificou  a  Autoridade  fiscal  que  os  pagamentos  pela  subcontratação  realizados  em  favor  da  Petrobras  e  em  favor  da  Setal  SP  foram  feitos  diretamente pelas Contratantes, conforme previsão do Contrato EPC.     DA EXISTÊNCIA DO CONSÓRCIO.    A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  Toyo  Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  para  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  formaram  um  consórcio,  nos  termos  que  definido pela legislação brasileira, sem, contudo, formalizá­lo nos termos em que determinado  pelas normas de regência.  Os fundamentos que levaram a essa consideração são os seguintes:  1) A formação da Recorrente:  Segundo a Autoridade Fiscal:  O  interessado Recorrente TOYO SETAL DO BRASIL  LTDA —  CNPJ  03.554.632/0001­95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido —  com  sede  em Macaé/RJ  ­  com  a  finalidade  precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­ comissionamento, realizadas, a rigor, em Cabiúnas/Macaé e em  Duque  de Caxias,  conforme  previsto  no  contrato  celebrado  em  01.03.2000.    2) Estreita relação societária da Setal Overseas com a Setal SP  Fl. 4928DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 581          31 Segundo a Autoridade Fiscal:    O  contribuinte,  empresa  nacional,  possui  como  integrantes  do  seu quadro societário, desde sua constituição as empresas TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do  Japão,  e  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A,  CNPJ  61.413.423/0001­28,  com  sede  na  cidade  de  São  Paulo.  Urge  ressaltar  que  não  se  deve  confundir  a  empresa  SETAL  ENGENHARIA CONSTRUÇÕES e PERFURAÇÕES S/A integrante do  quadro  societário  do  interessado,  com  Sua  coligada  SETAL  OVERSEAS  LIMITED  empresa  estrangeira  sediada  nas  Ilhas  Cayman  e  integrante  do  consórcio  contratado.  Ou  seja,  são  empresas distintas, mas coligadas, como adiante será abordado.  (...)  Vale  evidenciar  que  a  participação  do  interessado,  conforme  preceitua  aquele  contrato  de  execução,  deu­se  em  regime  de  consórcio  com  outras  duas  companhias,  quais  sejam:  TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo as leis do Japão e controladora do interessado e SETAL  OVERSEAS  LIMITED,  constituída  e  existente  segunda  as  leis  das  Ilhas  Cayman.  Registre­se  que  essa  última  companhia  estrangeira detinha em seu quadro executivo a participação dos  Srs.  Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  Neto  e  Gabriel  Aidar  Abouchear  (este  até  27.02.06),  vice­presidente  e  presidente,  respectivamente,  daquela  mesma  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A,  integrante do quadro  societário  do  interessado.  Ademais,  a  própria  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A  fez  e  faz parte do quadro executivo da SETAL OVERSEAS LIMITED,  como  sua  coligada.  Esse  foi  o  grupo  que  figurou  naquele  contrato  como  "CONTRATADA"  ou  "EMPREITEIRAS".  (conforme tradução pública).    3) Aplicação das Leis Brasileiras:      Segundo a Autoridade Fiscal:  Consigne­se que o contrato em questão, para a execução de um  empreendimento  incorporado  ao  território  nacional,  fora  celebrado segundo as leis brasileiras, tornando­as como regente,  consoante  o  estabelecido na  cláusula 26.5 do  "ARTIGO 26 —  DISPOSIÇÕES  GERAIS".  Nesse  mesmo  sentido,  a  administração  geral  do  Contrato  pelas  EMPREITIERAS,  bem  como  as  atividades  de  planejamento  referentes  ao  Projeto,  durante  todo  o  seu  prazo  de  validade,  deveriam  ser  Fl. 4929DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     32 obrigatoriamente  conduzidas  no Brasil,  na  forma da 3.6.3 do  "ARTIGO 3 — FORMA DE EXECUÇÃO".    4) A Utilização do termo “Consórcio” em documentos privados  Segundo a Autoridade Fiscal:    Ainda  quanto  à  participação  ou  não  do  interessado  como  integrante  de  um  consórcio,  vale  registrar  os  termos  do  CONTRATO DE AGENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE  VALORES  celebrado  entre  o  interessado,  o UNIBANCO  (como  Agente Recebedor)  e  empresa  "Sub­contratada",  definida  como  "Empresa" naquele contrato. Verifica­se nos "considerandos" do  contrato  o  registro  da  faculdade  conferida  ao  "CONSÓRCIO"  para  contratar  terceiros  ('sub­contratados)  com  vistas  à  execução do empreendimento, como a seguir transcrito:  "De  acordo  com  os  termos  do Contrato,  o Consórcio  está  autorizado a  contratar  terceiros  ("Subcontratados), para a  prestação de serviços e fornecimento de Bens Móveis para a  Compradora, permanecendo responsável pelo comprimento  das  obrigações  delegadas  aos  Sub­contratados,  os  quais  conhecem e estão sujeitos à todas as cláusulas e condições  do Contrato;"  Percebe­se que o CONSÓRCIO, repete­se, o CONSORCIO e não  a  contratante  Cayman  Cabiunas  Investment,  optou  por  "sub  contratar"  terceiros  para  a  execução  de  parte  do  empreendimento.  "O consórcio possui vários Sub­contratados e tem interesse  em  que  os  pagamentos  devidos  pela  Compradora  sejam  efetuados  diretamente  pela  Compradora  aos  Sub­ contratados, conforme disposto no item D, retro;"  Não  se  questiona  o  fato  de  o  Interessado  representar  o  Consórcio,  inclusive  para  a  emissão  de  ordens  de  compra  e  contratação de Agende Recebedor.  Toyo­Setal, neste ato representando os interesses do Consórcio,  tendo  em  vista  o  considerável  número  de  Sub­contratados  e de  pagamentos  a  serem  realizados,  a  fim  de  facilitar  o  procedimento  de  pagamento,  tem  interesse  em  centralizar  os  serviços de recebimento dos valores no exterior e contratação de  câmbio em uma única instituição financeira."  (...)  Corroborando  a  existência  do  consorcio  como  tal,  as  Notas  Explicativas do relatório de auditoria elaborado pela Ernest &  Young,  relativamente  à Petrobrás  (3º  trimestre/2004),  trataram  de  evidenciar  operação  realizada  entre  a  Petrobras  e  referido  grupo, como a seguir:  Fl. 4930DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 582          33 "Os gastos com o plano de Escoamento e tratamento de gás,  vinculados ao Projeto Cabiúnas, por estarem, relacionados  a prestação de serviços a longo prazo foram reclassific dos  de  Projetos  Estruturados  para  custos  a  apropriar,  de  acordo com o subcontrato de prestação de serviços entre a  PETROBRAS,  como  subcontratada,  e o  consórcio  formado  pelas empresas Toyo Engineering Corporation, com sede no  Japão, Setal Overseas Limited, localizada nas Ilhas Cayman  e  Recorrente  Toyo  Setal  do  Brasil  LTDA,  sediada  em  Macaé, Rio de Janeiro, Brasil".    Diante desses  fatos,  concluiu a Autoridade Fiscal  tratar­se de um consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  que  nega  a  existência  de  tal  consórcio.  Vejamos.    A Lei nº 6.404/76, em seu art. 278 e seguintes, dispõe o seguinte:    Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.   §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.   § 2º A  falência de uma consorciada não se estende às demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:   I ­ a designação do consórcio se houver;   II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;   III ­ a duração, endereço e foro;   IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;   V  ­  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  Fl. 4931DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     34  VI  ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;   VII ­ forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;   VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.   Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.    Trata­se,  portanto,  o  consórcio,  de  uma  associação  de  empresas  sem  personalidade  jurídica,  com  o  objetivo  de  desenvolver  determinado  projeto  mediante  a  comunhão de  forças  de  duas  ou mais  empresas.  Segundo  ensina Haroldo Malheiros Duclerc  Verçosa (Curso de Direito Comercial, v. 3. Ed Malheiros, pg. 735):    Na  atividade  empresária  frequentemente  torna­se  necessária  a  reunião de sociedades para a realização de determinado objetivo  econômico,  sem que as partes  tenham interesse na  constituição  de um grupo de direito ou de fato, ou até mesmo em coligações  societárias.  No consórcio as sociedades participantes buscarão reunir bens e  capital  técnico,  este  último  representado  por  pessoas  qualificadas  nas  áreas  requeridas,  para,  conjuntamente,  auferirem lucro por meio de atividade conjunta, mas dentro da  qual mantenham sua individualidade.    Desses  ensinamentos  extrai­se  que  um  dos  pressupostos  essenciais  para  a  existência de um consórcio é a não formação de uma sociedade juridicamente constituída para  o desenvolvimento da atividade que levou à associação das empresas.   Nesse  norte,  quando  diante  de  um  empreendimento  de  grande  porte  e  da  ausência de capacidade técnica individual, é dado às empresas a possibilidade de, ao invés de  constituir  uma sociedade  com propósito  específico de desenvolver  referido  empreendimento,  com  personalidade  jurídica  própria,  se  associarem  por  meio  de  um  consórcio,  de  forma  a  manter a sua individualidade enquanto pessoa jurídica, mediante a repartição das obrigações e  dos lucros decorrentes de referida atividade.   Em verdade, o que diferencia o “consórcio” da “SPE ­ sociedade de propósito  específico” é a ausência de personalidade jurídica na primeira e a existência da personalidade  jurídica  na  segunda.  Veja­se  os  ensinamentos  de Modesto  Carvalhosa  (Comentário  à  lei  de  sociedade anônimas, v ii, saraiva, pg. 344):    A  possibilidade  de  o  consórcio  revestir­se  formalmente  de  personalidade  jurídica  é  prevista  no  Código  Civil  italiano  de  Fl. 4932DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 583          35 1942,  que,  nesse  passo,  visava  à  época  fascista  a  coordenação  de atividades em cartel.  Entre nós, leis especiais anteriores ao diploma de 1976 também  instituíram  o  consórcio  societário.  Essa  modalidade  não  pode  subsistir enquanto  tal, em face o § 1º do artigo ora comentado  (art. 278).  Assim, o  consórcio  com personalidade  jurídica reveste a  forma  de  sociedade  com  propósito  específico  –  SPE,  hoje  adotada  largamente  para  contratar  obras,  serviços,  fornecimentos  e  concessões com o Poder Público. Temos assim um procedimento  em  seqüência:  para  participar  da  licitação  forma­se  um  consórcio  instrumental,  que,  uma  vez  vencedor,  extinguir­se­á  para, em seu lugar, constituir­se uma SPE, cujo capital social é  formado  pelas mesmas  sociedades  anteriormente  consorciadas.  Assim, a SPE está habilitada a celebrar o contrato com o órgão  público.   Temos assim que a SPE é sucessora obrigacional do consórcio  instrumental. E herda deste último a característica de visar a um  empreendimento  específico,  e  não  amplo,  como  ocorre  com  as  sociedades mercantis em geral. Daí se vê que a SPE constitui um  consórcio  societário,  pelas  restrições  que  tem  o  seu  objeto  social,  em  razão  do  contrato  público  de  obras,  serviços  ou  concessão que celebra.    No meu sentir, é exatamente essa a hipótese dos autos.   As  empresas Toyo Co.  e Setal Overseas  realizaram  uma  joint  venture,  que  posteriormente evoluiu para a formação de um consórcio societário, personificado na empresa  Recorrente,  participando,  do  seu  capital  social,  a  empresa  Toyo  Co.  e  a  empresa  Setal  SP,  coligada  e  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  da  Setal Overseas,  como  bem  apurou  a  Autoridade Fiscal.   Essa  versão  se  adequa  aos  dizeres  de  Modesto  Carvalhosa,  para  quem  “a  conjugação  de  aptidões  e  recursos  empresariais  de  duas  ou  mais  sociedade  tem  levado,  inicialmente na prática norte­americana  e depois universalmente,  à  formação de  consórcios  contratuais (joint venture agreements)” (idem, ibidem), antes de se formar um, impropriamente  chamado,  consórcio  societário,  que  nada  mais  é  do  que  uma  sociedade  com  propósito  específico.  Em verdade,  a  existência da TOYO SETAL DO BRASIL  (ora Recorrente)  como  sociedade  de  propósito  específico  –  SPE  está,  inclusive,  reconhecido  pela Autoridade  Fiscal, quando afirma que a     “TOYO  SETAL DO BRASIL  LTDA — CNPJ  03.554.632/0001­ 95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido — com sede em Macaé/RJ ­ com a finalidade precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  Fl. 4933DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     36 engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­comissionamento,  realizadas,  a  rigor,  em  Cabitinas/Macaé  e  em  Duque  de  Caxias,  conforme  previsto no contrato celebrado em 01.03.2000”. (Fl. 108)    Demais  disso,  essa  característica  está  também  registrada  e  reconhecida  no  Contrato EPC, quando da qualificação da Recorrente, in litteris:    Toyo  Setal  do Brasi  Ltda  ("Toyo­Setal"),  uma  companhia  para  fins  especiais  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do Brasil,  com  sede  na  Rua  Dr.  José  Ribeiro,  I62­Centro,  Macaé  ­  RJ,  Brasil;    Por fim, registre­se que o fato de os documentos celebrados com o Unibanco  e os relatórios da auditora Ernst Young referirem­se às Contratadas como consórcio não elide a  posição  ora  reconhecida,  vez  que  a Recorrente,  na  condição  de  SPE,  nada mais  é  do  que  o  impropriamente  chamado  “consórcio  societário”,  conforme  esclarecido  pelos  doutrinadores  supra mencionados.   Diante  do  exposto,  não  reconheço  a  existência  de  um  consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  mas  sim  a  existência  de  uma  SPE,  na  conjunção  de  forças  da  empresa  Toyo  e  do  grupo  econômico  Setal  no  desenvolvimento  do  Projeto Cabiúnas, personificado na empresa Toyo Setal do Brasil (ora Recorrente).     Do Rateio das Receitas Pagas Pela Cabiúnas Co.  A Autoridade Fiscal, para chegar ao critério de rateio das receitas imputadas  à Recorrente, como consequência do Contrato EPC, utilizou­se do seguinte método:   Primeiramente,  a  Autoridade  Fiscal  identificou  que  parte  dos  pagamentos  realizados pelas Contratantes em decorrência do projeto foi feito diretamente em favor de duas  sub­contratadas,  quais  sejam  Petrobras  e  Setal  SP  (registre­se  que  a  Petrobras  figura  como  contratante e como sub­contratada na execução do Projeto Cabiúnas).   Foram realizados, ainda, pagamentos à Recorrente e à  joint venture formada  pela Toyo Co.  e  pela Setal Overseas  (remetidos  pela Cabiúnas Co.  ao  Japão),  sendo que  os  valores destinados aos quatro beneficiários desses pagamentos totalizaram US$590.631.845,14  (valor total do Contrato EPC), divididos da seguinte forma:    Toyo Co. + Setal  Overseas (JV)  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    A partir dessas informações, a Autoridade Fiscal concluiu:  Fl. 4934DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 584          37 Como  conclusão,  a  partir  dos  esclarecimentos  e  documentos  acima  citados,  infere­se  que  dos  4  (quatro)  "beneficiários",  2(dois)  correspondiam  a  subcontratados  (PETROBRAS  e  SETAL)  e,  os  outros  2(dois),  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JOINT  VENTURE  e  TOYO­SETAL),  sendo que, no que se refere a esses dois últimos, os pagamentos  efetuados  em  favor  da  Joint  Venture  foram  encaminhados  ao  Japão. (fl. 116)  Neste  sentido,  a  Autoridade  Fiscal  segregou  os  valores  pagos  às  subcontratadas  da  Recorrente,  dos  valores  que  foram  pagos  aos  Contratados,  ou  seja,  joint  venture (entre Toyo Co., Setal Overseas) e Recorrente.  A  joint  venture  formada  entre  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  receberam,  conjuntamente,  a  quantia  de  US$55.963.904,94  e  a  Recorrente  recebeu  a  quantia  de  US$202.312.709,22, totalizando a quantia de US$258.276.614,10  Diante  desse  valor  total,  a  joint  venture  (entre  Toyo Co.  e  Setal Overseas)  recebeu o percentual de 21,67% (US$ 55.963.904,94) e a Recorrente recebeu o percentual de  78,332% (US$202.312.709,22).  Encontrados  esses  percentuais,  a  Autoridade  fiscal  adotou  tais  grandezas  como  sendo  a participação  das  empresas  no  resultado  final  do Contrato EPC. Como o  valor  global do Contrato EPC foi de US$ 590.631.845,14, atribuiu­se à Recorrente 78,332% desse  valor, ou seja, U$462.652.529,09.  Em  que  pese  o  esforço  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  não  encontro  qualquer amparo legal para esse tipo de medida, nem mesmo se caracterizada a existência do  consórcio, ad argumentandum tantum.   O  lançamento  tributário  não  pode  trazer  surpresas.  Não  se  aceita,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  se  exerça  a  atividade  tributária  fora  daquilo  que  a  lei  permite.  E  essa  impossibilidade  está  expressamente  definida,  não  só  pelo  princípio  da  legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º  do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à  lei.  Finalmente,  insta  ressaltar  que  não  existe  nenhuma  previsão  que  permita  o  arbitramento  e  a  segregação  de  receitas  da  forma  como  realizado.  Apesar  de  ser  clara  a  intenção da Autoridade Fiscal em adotar um critério lógico, para o arbitramento ser válido no  ordenamento jurídico brasileiro é necessário que exista também e principalmente a legalidade –  o que não encontrei na hipótese.       CONTRATO EPC E A SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO    Registro ainda, por oportuno, e no entanto, o seguinte:  Fl. 4935DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     38 Conforme  esclarecido  acima,  a  Recorrente  na  condição  de  sociedade  de  propósito específico, é a empresa representante da união de esforços da  joint venture formada  pelo grupo internacional no qual fazem parte a Toyo Co. e a Setal Overseas.  Ainda,  o  Projeto  Cabiúnas,  para  o  qual  houve  a  formalização  do  Contrato  EPC, foi integralmente cumprido no, e destinado ao, território nacional.   Nesse  contexto,  teço  algumas  considerações  relevantes  ao  presente  caso.  Segundo Heleno Torres  (Pluritributação  Internacional  sobre  as Rendas  de Empresas, Rt,  pg.  288, 2 Ed.) in verbis:    A  corporate  joint  venture  (ou  joint  venture  corporation)  caracteriza­se  por  ser  um  tipo  de  cooperação  estável,  possibilitando a  formação de uma organização distinta das  co­ ventures,  que  se  corporifica  mediante  a  constituição  de  uma  sociedade administrada em comum pelos venturers, conforme os  termos  do  acordo  adotado  para  a  consecução  dos  objetivos  propostos quando da composição.   Neste caso, verifica­se um aporte de capital, por parte de cada  uma  das  empresas  venturers,  que  poderá  adotar  qualquer  um  dos  tipos  societários  permitidos  na  legislação  do  país  de  localização,  a  qual  regulará  a  constituição  da  sociedade,  a  administração  dos  negócios  e  todo  o  processo  decisório,  societário e tributário.  O  tipo  societário  mais  comum  que  é  utilizado  para  dar  personalidade jurídica ao empreendimento é o de uma sociedade  de  capitais  (como uma  joint  stock  company),  na  forma de  uma  “sociedade  com  responsabilidade  limitadas”.  (...)  Com  isso,  mantém  a  joint  venture  autonomia  patrimonial  em  relação  aos  sócios  (venturers),  apresentando­se  com  responsabilidade  perante terceiros limitadamente ao próprio patrimônio.    De fato, a partir do momento em que a  joint venture é consolidada em uma  pessoa jurídica de responsabilidade limitada ao capital social, o risco assumido pelos venturers  fica limitado a este capital social.   No caso dos autos, a presença da Toyo Co. e da Setal Overseas  (venturers)  como Contratadas no Contrato EPC se justifica na medida em que, caso o contrato tivesse sido  assinado  somente  pela  Recorrente,  a  responsabilidade  pelo  desenvolvimento  do  Projeto  Cabiúnas e pelo Contrato EPC ficaria limitado ao capital social da SPE (Toyo Setal do Brasil,  ora Recorrente) – o que certamente não conferiria garantia suficiente aos Contratantes.   Tanto é assim que o contrato prevê expressamente a responsabilidade das três  empresas pelos eventuais ônus decorrentes do Contrato EPC (fls. 166).   Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução concreta aos sócios Toyo Co. e Setal Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo  cumprimento do contrato apenas com a sociedade de propósito específico constituída para este  fim, quem seja,  a Toyo Setal,  ora Recorrente. Na verdade, nem de poderia atribuir  qualquer  Fl. 4936DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 585          39 responsabildaide  operacional  as  empresas  extrangeiras,  tenpo  em  vista  a  vedação  expressa  nesse sentido constante do contrato EPC.  Assim, se a Recorrente é a resultante da joint venture formada pela Toyo Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento  e  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  entendo  que  a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado nessa empresa, ou seja, os U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do  Brasil, no Brasil.  De fato, a Recorrente é a única empresa, na resultante da associação da Toyo  Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e executou o empreendimento no território nacional.  A central de operações de todo o contrato, sob a ótica das Contratadas, se fixou no território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer alteração do projeto deveria ser previamente submetido a sua aprovação.   Se foram necessárias importações de bens e serviços, quem as realizou foi a  Recorrente,  inclusive de sua co­proprietária Toyo Co.. Se foram necessárias subcontratações,  quem as realizou foi a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto, conforme ensina Heleno Torres  (Idem  Ibidem, pg. 290),  in  verbis:    Para  o  país  de  localização  da  corporated  joint  venture,  pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando  o  tratamento  impositivo  conforme  o  tipo  societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer  dificuldade  para  a  definição  do  regime  impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído. Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores  de  quotas  ou  ações  da  corporated joint venture, será o que for dispensado para os não­ residentes.     Dessa feita, a  realização de pagamentos diretamente pela Cabiúnas Co. à  jv  Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o Japão, é que constituem a receita omitida, posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing,  nos  termos  do  protocolo  adicional  da Convenção Brasil  Japão  para  Evitar a Dupla Tributação).   Todavia,  não  foi  esta  a  receita  omitida  que  sustentou  a  negativa  da  compensação ora em debate.  Como  demonstrado  supra,  o  valor  tomado  como  omitido  refere­se,  no  montante  global,  a  diferença  entre o  que  a Recorrente  reconheceu  como  receita  do Contrato  EPC, ou seja US$202.312.709,22, daquilo que lhe foi imputado como receita total do referido  Fl. 4937DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     40 contrato,  ou  seja,  78,332%  do  valor  global,  o  que  totaliza  US$462.653.736,90.  Adotou­se,  portanto, como receita omitida no curso de todo o contrato, o valor de U$ 260.341.027,70.  No entanto, verifica­se que esse valor refere­se exclusivamente à participação  proporcional  do  que  teria  sido  a  receita  indireta  da  Recorrente  no  pagamento  das  subcontratadas Petrobras e Setal SP. Vejamos novamente o quadro de distribuição das receitas:    TOYO + SETAL  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos  indiretos  proporcionalmente  apurados  em  relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas sub­contratadas Petrobras e Setal SP.  Para  que  isso  fosse  possível,  todavia,  seria  imperioso  reconhecer  que  a  omissão de receita, na hipótese, equivale exatamente ao montante destinado ao pagamento das  sub­contratadas, o que, para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo lucro  real, torna­se irrelevante. No lucro real, se a receita equivale à despesa, o resultado tributável  para apuração do IRPJ e CSLL é zero.  De fato, admitida, por hipótese, a  imputação feita pela Autoridade Fiscal, o  lucro  tributável  seria  a  receita  considerada omitida  subtraída das despesas  reconhecidas  (vez  que, ao declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­se reconhecer o crédito e  o débito inerentes ao contrato), sendo que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo.  Ou seja, a receita omitida equivaleria ao pagamento de despesas referentes ao desenvolvimento  do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela Recorrente  refere­se  a  pagamentos  por  sua conta e ordem realizado à sub­contratação no desenvolvimento do Contrato EPC, de outro  há de ser reconhecido o pagamento, pela Recorrente, dessa mesma sub­contratação, no âmbito  daquele  contrato.  Não  houve  imputação  de  omissão  de  receitas  decorrentes  do  pagamento  realizado pela Cabiúnas Co. à Toyo Co., no Japão, e à Setal Overseas,  estes  sim capazes de  interferir na composição do saldo negativo da empresa.  Esse raciocínio se aplicaria, também, ao PIS e à COFINS, vez que Recorrente  estava  no  regime  não  cumulativo,  e,  portanto,  sendo  os  custos  (valores  pagos  às  subcontratadas) iguais às receitas auferidas, o valor do crédito de PIS/COFINS proporcionado  seria equivalente aos débitos.  Ainda  que  se  tratasse  de  consórcio,  referida  recomposição  haveria  ser  reconhecida. Veja­se o entendimento do CARF:    IRPJ/CSLL  —  DESCONSIDERAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EXERCIDA ­ NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA  A  SITUAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  —  Quando  a  fiscalização  descaracteriza  os  negócios jurídicos realizados (no caso consócio de empresas), a  formalização  de  exigências  fiscais  deve  levar  em  conta  a  situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob  pena de se verificar tributação em duplicidade. (Acórdão nº 107­ 08.957. Sessão de 29 de março de 2007)  Fl. 4938DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 586          41   Arrisco a dizer que os pagamentos realizados ao Brasil (Recorrente, Petrobras  e Setal SP) limitaram­se aos custos do empreendimento, sendo que o lucro atribuível à Toyo  Co.e à Setal Overseas, em decorrência do Contrato EPC, foi pago diretamente pela Cabiúnas  Co.  às  empresas  localizadas no  exterior,  ao  invés de  serem oferecidos  à  tributação no Brasil  para posterior distribuição na forma de lucro ou dividendos.   Nesse  sentido,  economicamente,  os  valores  tomados  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  equivalem,  em  parte,  àquilo  que  entendo  serem  devidos.  De  fato,  a  Fiscalização imputou parte das receitas omitidas em decorrência da execução do contrato EPC  Cabiúnas  quando,  em  verdade,  entendo  que  a  totalidade  dos  valores  relativos  a  referido  contrato deveriam integrar a base de tributação da Recorrente.  No  entanto,  os  fundamentos  jurídicos  da  imputação  da  omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado, meu entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não admite (i) a  existência do consórcio; (ii) a segregação das receitas realizadas pela Auditoria Fiscal e (iii) o  arbitramento da receita  tomando por base critério jurídico não previsto em lei. Neste sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento encontra­se inviável.   Tenho  entendimento  consolidado  que  não  é  dado  ao  julgador  de  segunda  instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento  diverso  daquele  constante  do  lançamento,  sob  pena  de  flagrante  ofensa  ao  devido  processo  legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado  no  lançamento,  não  possui  fundamento a sustentar a omissão de receita imputada à Recorrente.     ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DO LANÇAMENTO    Em  estudo  organizado  pelo  Prof.  Ives  Gandra  da  Silva Martins  (Questões  Controvertidas no Processo Administrativo Fiscal – CARF. Revista dos Tribunais, São Paulo,  2012, tivemos a oportunidade de firmar o seguinte entendimento:    Postos esses entendimentos, entendo que lançamento é o ato  administrativo  que  declara  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  formaliza o crédito tributário, descrevendo a norma individual e  concreta  de  tributação,  apontando  o  sujeito  passivo  e  sujeito  ativo,  o  montante  da  obrigação  tributária,  além  de  operacionalizar a forma do seu pagamento.  Nesse sentido, o lançamento lida com dois momentos lógicos (e  não  cronológicos):  1º)  a  identificação  do  fato  imponível,  ocorrido com a subsunção do fato descrito à hipótese prevista na  Fl. 4939DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     42 norma  geral  e  abstrata  de  tributação;  e  2º)  a  formalização  da  relação  jurídico­tributária  entre  sujeito  ativo  e  sujeito  passivo,  pela edição da norma individual e concreta de tributação.   Na  verdade,  o  termo  de  verificação  fiscal  ou  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  muitas  vezes  negligenciado  como  peça  secundária  na  lavratura  dos  lançamentos  fiscais,  é  o  elemento essencial que realiza a subsunção do fato à hipótese de  incidência tributária e, fundamentalmente, onde se encontram os  elementos informadores da relação jurídico tributária objeto do  lançamento.   Sem  esse  descritivo,  devidamente  realizado  em apartado  ou  no  próprio  auto  de  lançamento,  não  há  como  se  saber  acerca  da  legalidade  da  imputação  tributária,  ou  da  confirmação  dos  elementos da relação jurídico­tributária dele constantes.   Tanto é assim que o decreto nº 70.235, exige que o lançamento  fiscal1 contenha, obrigatoriamente, esses dois momentos lógicos:  (i)  o  inciso  II  do  art.  10  exige  a  “descrição  do  fato”  e  (ii)  os  incisos I e V do art. 10 exigem a qualificação do autuado (sujeito  passivo)  e  a  determinação  da  exigência  com  apuração  do  montante tributo devido (c/c inciso II do art. 11).  Notificado o lançamento ao contribuinte, este pode opor­se tanto  com  relação  à  imputação  da  ocorrência  do  fato  imponível,  buscando  apresentar  um  fato  diverso  daquele  que  fora  tomado  como  elemento  de  subsunção  à  hipótese  de  incidência  abstratamente  considerada;  quanto  pode  confirmar  o  fato  imponível,  mas  divergir  quanto  aos  elementos  formadores  da  relação  jurídico­tributária,  na  implicação  da  norma  geral  e  abstrata em norma individual e concreta.   A partir do questionamento do contribuinte, com a apresentação  da impugnação, tem início o processo administrativo fiscal.   Com  efeito,  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  é  o  elemento delimitador  do  objeto  de  análise  e  decisão  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  podendo  tratar  tanto  das  questões  de  fato  tomadas  como  fundamento  do  lançamento,  quando de questões de direito. As questões não impugnadas não  são devolvidas à apreciação no curso do processo administrativo  fiscal, salvo se se tratarem de matéria passível de conhecimento  de  ofício  (nulidade  ou  decadência).  Tanto  é  assim  que  “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do decreto  nº 70.235)  Na sistemática da lei do processo administrativo fiscal, havendo  divergência de matéria fática, o contribuinte poderá opor­se ao  lançamento,  devendo  trazer  os  elementos  de  prova  que  confirmem a sua versão.                                                               1 O decreto nº 70.235 utiliza o termo auto de infração. Na verdade, o auto de infração encerra tanto o lançamento tributário, no sentido de formalizar a norma individual e concreta de tributação quanto a aplicação da multa, formalizando a penalidade pelo descumprimento do dever de pagar antecipadamente o tributo, no termos do art. 150 do CTN. Fl. 4940DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 587          43 Surgido  o  litígio  quanto  a  matéria  de  fato,  o  processo  administrativo passa a lidar com uma contraposição de versões:  a  versão  do  Fisco,  fundada  nos  elementos  constantes  do  lançamento; e a versão do contribuinte,  fundada nos elementos  constantes da impugnação. Cada um assume o ônus de prova da  versão dos fatos que pretende sustentar.   Segundo  o  decreto  nº  70.235,  cabe  ao  contribuinte  apresentar,  na  impugnação,  “os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir”  (art.  16,  inciso  III),  sendo  que  a  prova  documental  deverá  ser apresentada na  impugnação,  sob pena de preclusão  (§ 4º do art. 16).  Mas essa imputação não desonera a Fazenda Pública de provar,  no  processo  administrativo  fiscal,  que  a  versão  dos  fatos  constantes do  lançamento,  em especial do  termo de verificação  fiscal,  está  sustentada  em  elementos  de  prova  suficientes  ao  enquadramento  jurídico  realizado.  Na  verdade,  o  lançamento  pressupõe a existência desses elementos de prova apurados pela  Administração  Tributária,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização. Assim, no curso do processo administrativo fiscal, o  ônus da prova quanto aos fatos descritos no lançamento cabe à  Fazenda  Pública,  pois  são  essas  provas  que  sustentam  a  aplicação  do  direito  realizada  na  formalização  do  crédito  tributário.   A exceção ocorre quando da aplicação de presunções legalmente  previstas,  em  que  se  autoriza  à  Administração  Tributária  assumir determinado fato como verdadeiro, revertendo­se o ônus  da prova para atribuí­lo ao contribuinte. Nessa situação, basta a  descrição  do  fato  presumido  para  que  se  atribua  o  ônus  ao  contribuinte de provar que o mesmo, na realidade, não ocorreu.  Mas,  mesmo  aqui,  cabe  à  Autoridade  Fiscal  provar,  no  lançamento,  que  os  requisitos  legais  para  a  aplicação  da  presunção estavam presentes e foram observados.   Veja­se  que  a  presunção  de  certeza  do  crédito  tributário  e  a  presunção  de  certeza  do  próprio  lançamento  enquanto  ato  administrativo não existem no curso do processo administrativo  fiscal.  Essa  qualidade  somente  será  adquirida  após  o  encerramento  do  PAF,  quando  o  crédito  for  remetido  para  inscrição  em  dívida  ativa,  oportunidade  em  que  deverá  submeter­se  a  um  controle  final  de  legalidade  por  parte  da  advocacia pública (art. 204 do CTN).  Assim,  entendemos  que  a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento  deve  desvelar  a  realidade  com  fundamentos  sustentáveis  para  a  sua  manutenção.  Se  a  versão  dos  fatos  apurados no curso do processo administrativo  fiscal  infirmar a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento,  em  ponto  fundamental, o mesmo deverá ser cancelado.     Fl. 4941DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     44 Diante  disso,  tenho  que  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  invocados  no  auto de infração não respaldam o lançamento pretendido.  Não  se  está  autorizado,  na  ordem  jurídica  brasileira,  à  análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas decorrentes do Contrato EPC deveriam ter sido imputadas à Toyo Setal, a atribuição de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando  o  fundamento  fático  e  jurídico  que  respaldam  referidas  imputações  são  diversos.  Mormente  no  caso  como  o  presente,  em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.    Multa Isolada – Atraso na Entrega dos Arquivos Eletrônicos    A Contribuinte  foi  intimada a entregar os arquivos magnéticos  relaiconados  aos  lançamentos  contábeis  por  meio  do  termo  de  intimação  fiscal  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal de fls., notificado em 08 de maio de 2006.  Foram realizadas re­intimações de mesmo teor em 24 de agosto de 2006 e em  13 de novembro de 2006 (fls. 07 a 09).  Após a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal, em dezembro de 2006  (fls. 14), a contribuinte foi novamente intimada a apresentar os arquivos magnéticos em 11 de  dezembro de 2006.  A Contribuinte apresentou pedido de prorrogação do prazo para entrega dos  arquivos eletrônicos datado de 14 de dezembro de 2006,  sendo que a Autoridade Fiscal, por  meio do termo de constatação fiscal de fls. 18, notificado ao Contribuinte em 11 de janeiro de  2007 , consignou o seguinte:    O  prazo  assinalado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  04.12.2006,  no  que  concerne  à  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  relacionados  aos  lançamentos  contábeis  desse  contribuinte, abrangendo o período de 01.12.2001 a 31.10.2006,  NÃO  FORA  PRORROGADO,  devendo,  pois,  o  contribuinte  atentar para o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/91, com  a redação dada pelo artigo 72 da MP 2158­35/1.    Apresentados  os  arquivos  magnéticos  em  05  de  fevereiro  de  2007,  a  Fiscalização fez contar o seguinte:    CONSTATAMOS  que  no  CD  nos  apresentado  por  esse  contribuinte  em  05.02.2007,  por  meio  de  sua  carta­resposta  TSDB 520/07 de 01.02.2007, em atenção ao Termo de Intimação  Fiscal  de  04.12.2006  contava  a  pasta  "arquivos  magnéticos",  Fl. 4942DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15521.000140/2007­51  Acórdão n.º 1401­001.026  S1­C4T1  Fl. 588          45 com as  sub­pastas a  "2001",  "2003",  "2004",  "2005"  e "2006".  Em  cada  uma  dessas  sub­pastas  havia  outras  12  (doze)  sub­ pastas  com  a  designação:  `mês/ano".  Em  cada  uma  dessas  últimas  sub­pastas,  havia  5  (cinco)  arquivos  com  as  seguintes  designações: "n6811_mês"; "n6812_mês";"n6863_mês"; "n6881  mês" e "n6882_mês.A01". Ressalta­se que esses últimos 5 (cinco)  arquivos  não  se  encontram  no  lei­aute  determinado  pelo  ADE  COFINS 15/2001, bem assim não foram submetidos à validação  pelo SINCO ­ lançamentos contábeis, como mencionado naquele  Termo de Intimação Fiscal, pelo que continuamos a aguardar a  apresentação  de  tais  arquivos,  corno  especificado  naquele  Termo  de  Intimação,  ora  consignando  a  fruição  do  prazo  mencionado  no  inciso  III  do  artigo  12  da  Lei  8.218/91,  com  a  redação dada pela MP 2158­35/01.  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de'  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  §  2º  ­  ­  O Departamento  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forrna  e  o  prazo  em  que  os  arquivos  e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Redação  dada  pela Lei n 98.383, de 30/12/1991)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas    Foi, então, determinado ao Contribuinte que apresentasse planilha, inclusive  por  meio  eletrônico,  descriminando  lançamento  por  lançamento,  fechado  por  semestre,  do  período de 01.01.2002 a 31.12.2002, o que foi objeto de pedido de prorrogação, por parte do  contribuinte (fls. 209/210).  Intimado o contribuinte à apresentar seus livros fiscais e contábeis em 15 de  fevereiro de 2007, a Contribuinte apresentou planilhas em março de 2007.  Fl. 4943DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     46 Conta,  ainda,  do  Termo  de  fls.  259/260,  re­intimação,  constatação  e  advertência acerca do descumprimento da Contribuinte na entrega dos arquivos eletrônicos de  sua escrituração fiscal.   Diante dos fatos supra expostos, resta patente o descumprimento, por parte da  Recorrente,  na  apresentação  dos  arquivos  eletrônicos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  devendo, pois, ser mantida a multa isolada aplicada pela d. Autoridade Fiscal.     CSLL/PIS/COFINS    O decidido quanto  ao  IRPJ deve­se aplicar aos  lançamentos  reflexos de CSLL, PIS e  COFINS.    DISPOSITIVO:    Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, cancelando o auto  de infração de IRPJ e CSLL e mantendo o auto de infração de multa isolada.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 4944DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10240.001929/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo não deve ser conhecido pelo Colegiado.
Numero da decisão: 2102-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, pois intempestivo. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos Presidente à época da formalização. Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 325          1 324  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001929/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.503  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  AGNALDO MUNIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  EXERCÍCIO: 2004, 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ RECURSO INTEMPESTIVO   O  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  dias,  contados  da  ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo  não deve ser conhecido pelo Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer do recurso, pois intempestivo.  Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos   Presidente à época da formalização.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho,  Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Acácia Sayuri Wakasugi.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 19 29 /2 00 7- 61 Fl. 615DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  O  procedimento  fiscal  contra  o  contribuinte  AGNALDO  MUNIZ,  CPF  nº  316.870.592­68, teve início através Mandado de Procedimento Fiscal/MPF­F n° 02.5.01.00­2006­00404­ 4  (fls.  01),  emitido  em  12/12/2006,  o  qual  gerou  o Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  28,  tendo  ocorrido duas  tentativas de  intimação do contribuinte  (AR de  fls. 30­32) para que  juntasse extratos de  contas  bancárias  do  titular  e/ou  de  seus  dependentes,  tendo  em  vista  movimentação  financeira  incompatível com rendimentos declarados nos anos­calendário 2003 e 2004.    Em  decorrência  da  ausência  de  resposta  às  intimações,  pois  constava  informação dos  correios de que o  contribuinte mudou­se,  o mesmo  foi  intimado por meio de edital  nº  31/2007,  as  fls.  33.  Sobrevindo  resposta  de  fls.  34,  onde  o  contribuinte  juntou  extratos  bancários,  constantes no anexo I destes autos.    Diante dos extratos bancário juntados, o contribuinte foi intimado, novamente  através do edital nº 32/2007  (fls. 45),  à comprovar a origem dos depósitos  referidos em  lista anexa ao  termo de  intimação,  constantes  as  fls.  37­42,  do  qual  tomou  ciência  por meio  do  termo de  fls.  54,  de  01/06/2007.    Mais tarde, foi requerido pelo contribuinte prorrogação de prazo para juntada  dos comprovantes  solicitados, conforme petição de  fls. 57­58, na qual  informou endereço correto para  receber  as  intimações/notificações. Assim  como,  em  obediência  à  intimação  de  fls.  71,  o  contribuinte  comprovou o  envio de ofício  às  agências do Banco do Brasil  e Caixa Econômica Federal  (fls.  74­75)  solicitando documentos.    Em  nova  petição  protocolada  no  dia  22/10/2007,  constante  as  fls.  83­84,  o  contribuinte  requereu  fossem  oficiadas  pela  Receita  as  agências  bancárias  referidas,  para  que  fornecessem os documentos por ele solicitados anteriormente.     Quanto  as  tentativas  da  fiscalização  em  obter  resposta  do  contribuinte  referente à documentação hábil que comprovasse a origem dos depósitos efetuados, cabe citar trecho do  relatório fiscal (fls. 98):     “Tendo em vista a não  apresentação de quaisquer  comprovantes de origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes  nos Anos­calendário  2003  e  2004  por  parte  do  Sr.  Agnaldo Muniz,  após  mais  de  seis  meses  de  concessões  de  prazos  (a  contar  da  ciência  do  termo  de  Intimação Fiscal n° 0001), procedeu­se à análise dos dados disponíveis.    Do  total de créditos movimentado nas contas correntes apresentadas,  foram  excluídos  os  valores  referentes  a  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários,  transferências  entre contas do mesmo titular e todos os valores identificados como "proventos", restando com origem  não  identificada/comprovada os  valores  que  seguem no Demonstrativo  de Depósitos  com origem não  comprovada anexo.     Os  dados  acima  explanados  geraram  lançamento  de  ofício  a  título  de  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com Origem Não  Comprovada,  no  Ano­calendário  2003,  o  valor  total  de  R$  295.558,06  (duzentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  seis  centavos),  e  no  Ano­calendário  2004,  o  valor  total  de  R$  582.647,88  (quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       3 idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Os  valores  omitidos  foram discriminados  mês a mês para lançamento no Auto de Infração.”    Em  26/10/2007,  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  fls.  85­89,  do  qual  fazem  parte os demonstrativos de apuração do imposto devido de fls. 90­91, o demonstrativo de multa e juros  de mora de fl. 92, assim como termo de encerramento de fls. 93, que lhe exige o recolhimento de crédito  tributário nos seguintes termos:     IMPOSTO                R$ 241.506,63;  JUROS DE MORA (calculados até 28/09/2007)       R$ 96.837,76;  MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução)      R$ 181.129,97;  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO     R$ 519.474,36.    Decorreu  tal  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em relação às quais o contribuinte,  regularmente  intimado, não  comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos,  conforme descrito no relatório fiscal de fls. 95­104.     O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 06/11/2007, conforme  AR de fls. 106, apresentando manifestação em 29/11/2007, constante as fls. 109­110, aduzindo, através  de seu procurador, que em meados de novembro sofreu acidente com ocorrência de fratura exposta e que  o mesmo se encontrava em hospital para procedimento cirúrgico.    Junta procuração e documentos referente a internação, serviços hospitalares,  anestesista, receitas médicas e outros.    Em resposta à manifestação do contribuinte, a fiscalização respondeu, através  do ofício nº177/2007/DRF/PVO/Sacat, constante as fls. 120, que não existe previsão legal para dilação  do prazo, pois o procedimento  administrativo possui  seu próprio  rito  regido pelo Decreto 70.235/72 e  suas alterações.  Posteriormente, em 06/12/2007, o contribuinte, por meio de sua procuradora,  requereu  a  suspensão  do  prazo,  por  no  mínimo  4  (quatro)  meses  (fls.  122­123),  tendo  em  vista  os  mesmos  motivos  alegados  anteriormente,  quais  sejam,  os  procedimentos  cirúrgicos  aos  quais  se  submeteu.  Junta  documentação  tais  como  declaração  da  clinica  de  fraturas,  constando  período  de  internação (fls. 125).    Também  na  data  de  06/12/2007,  protocolou  manifestação  de  fls.  126­129,  aduzindo em síntese:    i.  Os  valores  apresentados  como  base  de  cálculo  no­  auto  de  infração  não  corresponde a realidade dos fatos;  ii.  Mencionou a necessidade de aplicação do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72,  parágrafo 4º e 5º, bem como do artigo 15 da Lei nº 8.748/93;  iii.  Requereu ao final outra oportunidade de apresentar impugnação.     Novamente  a  fiscalização  respondeu  ao  contribuinte  por meio  do  ofício  nº  001/2008/DRF/PV0/Sacat  (fls.  132),  o qual  foi  enviado através de AR  (fls.  133)  aduzindo que não há  previsão legal para suspensão de prazo para impugnação, conforme requereu o contribuinte.    Em  18/03/2008  a  Delegacia  Receita  Federal  de  Porto  Velho/RO,  recebeu  notificação/intimação,  para  prestar  informação  sobre  o  alegado  na  inicial  do Mandado  de  Segurança,  tendo como impetrante o Sr. Agnaldo Muniz, assim como intimação para conceder ao contribuinte prazo  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  de 17 dias para apresentar sua defesa frente ao auto de infração emitido pela Receita Federal, conforme  documentos de fls. 134­138.    O  contribuinte  protocolou  impugnação  em  01/04/2008,  as  fls.  139­156,  aduzindo:    i. Que  não  se  trata  de  sonegação  de  impostos  e  que  não  possui  patrimônio  compatível  com  a  quantia  referida  na  autuação,  eis  que  não  refletem  sua  realidade;  ii.   Que nos anos de 2003/2004 exercia cargo público de deputado na  Câmara  Federal  em  Brasília  e  que  o  Legislativo  depositava  em  sua  conta  valores a título de indenização, como ressarcimento de gastos como telefone,  correio,  combustível,  passagem  aérea  de  deslocamento  para  Brasília,  bem  como viagens ao exterior representando a Câmara entre outros;  iii.  Que o parlamentar faz a devida prestação de contas e a Câmara lhe  ressarci os gastos e, portanto, estes valores são isentos de tributação;   iv.  Alega  que  os  valores  que  foram  utilizados  a  título  de  empréstimo  passaram por sua conta e foram devolvidos antes mesmo do final do ano;  v.  Aduz  que  muitas  das  movimentações  financeiras  ocorriam  entre  conta­corrente do mesmo titular e sobre esta movimentação não há incidência  de tributação;  vi.  Acerca de  sua  atividade  rural,  alega que  no  ano  de 2004 produziu  arroz  em  sua  propriedade,  tendo  vendido  sua  produção,  o  que  justifica  o  depósito de 07/10/2004 e apresenta documentos;  vii.  Ao  final  requereu  a  total  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  consequente cancelamento do auto de infração.     A  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  Belem/PA,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 01­14.858 de fls. 282­294, de 17 de agosto de 2009, por unanimidade de votos, considerar  procedente o lançamento:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF    Exercício: 2004, 2005    Ementa:    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.    INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  NATUREZA  DO  RENDIMENTO.  A  tributação dos rendimentos pagos à pessoa física independe da denominação,  origem ou  classificação adotada pela  fonte  pagadora.  Integrarão  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  imposto,  apurado  na  declaração  anual,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  curso  do  ano­calendário,  inobstante  a  falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora.    Lançamento Procedente.”  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       5   O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  a  quo,  em  05/10/2009,  conforme  intimação através do AR de fls. 295­verso, da qual interpôs recurso voluntário em 21/12/2009 (fls. 301­ 323), remetendo seus argumentos a defesa feita em sua impugnação, requerendo a anulação do auto de  infração.     É o Relatório.    Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi, Relatora.  O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 05/10/2009, quinta­feira, e  interpôs recurso voluntário somente em 21/12/2009, segunda­feira, quando já fluíra o trintídio legal, que  teve seu termo final em 04/11/2009, quarta­feira.  Verifica­se nos autos a presença da devolução do AR (fls. 295­verso), para o  endereço declarado na própria DAA (fls. 22). Da mesma forma, foi lavrado Termo de Perempção, as fls.  297, registrando a não interposição de recurso no prazo legal.   Sendo  assim,  o  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário  está  disciplinado nos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe:  Art. 5o. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em  que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro  dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Desta forma, o sujeito passivo deveria apresentar o  recurso voluntário a este  colegiado nos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeiro grau. Vencido o referido prazo,  sem que haja a apresentação do citado recurso, está materializada a preclusão do direito de recorrer, sendo  este recurso tratado nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972: “O recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Assim, este Colegiado está  impossibilitado de conhecer as  razões de defesas  suscitadas, tornando­se definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeiro grau.  Ante  ao  exposto,  uma  vez  comprovada  a  intempestividade  do  presente  recurso, voto no sentido de não conhecê­lo.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2013.    Assinado digitalmente    Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                               Fl. 620DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10680.908022/2011-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 67          1 66  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.908022/2011­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.783  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 80 22 /2 01 1- 22 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908022/2011­22  Acórdão n.º 3801­002.783  S3­TE01  Fl. 68          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 930818946 emitido  eletronicamente em 04/05/11, fls. 42, referente ao PER/DCOMP  nº 33053.06540.220807.1.3.045054 (doc. de fls. 4346).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.481,52,  representado por Darf  recolhido em 14/01/05 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/12/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 14/02/2005; que o mesmo foi  recolhido  em  14/01/2005  no  valor  de  R$  4632,77;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$1151,25,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908022/2011­22  Acórdão n.º 3801­002.783  S3­TE01  Fl. 69          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   · A Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu  que  havia  recolhido  a  maior  valores  devidos a título de contribuição para Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  · Em  momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade. As decisões foram tomadas apenas com base  no descumprimento de obrigação acessória.;  · ausência  de  retificação  da  DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento algum foi questionado.  · A  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­contábil  da  competência, o que implica afirmar que o entendimento  adotado no r. acórdão não encontra respaldo legal.  É o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908022/2011­22  Acórdão n.º 3801­002.783  S3­TE01  Fl. 70          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/12/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908022/2011­22  Acórdão n.º 3801­002.783  S3­TE01  Fl. 71          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10245.900083/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11 DO CARF. Inaplicável a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, conforme já sumulado pelo CARF (Súmula 11). CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição, como é o caso das operações sujeitas à incidência monofásica. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 100          1 99  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900083/2011­81  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.969  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS. RESSARCIMENTO  Recorrente  TROPICAL VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11 DO CARF.  Inaplicável  a  prescrição  intercorrente  ao  processo  administrativo  fiscal,  conforme já sumulado pelo CARF (Súmula 11).  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, não  tem o  alcance de manter  créditos  cuja  aquisição  a  lei  veda desde a sua definição, como é o caso das operações sujeitas à incidência  monofásica.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório rejeitada. No mérito, recurso  voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  vencido  o  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 00 83 /2 01 1- 81 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10245.900083/2011­81  Acórdão n.º 3202­000.969  S3­C2T2  Fl. 101          2 Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  que  não  reconheceu  o  crédito  da  Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ de Belém, verbis:    Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins NãoCumulativa  – Mercado Interno, referente ao segundo trimestre de 2005, no valor de R$  182.121,63.  2.  Em  sua  análise  (Despacho  Decisório  de  fl.  53),  a  DRF/Boa  Vista/RR,  indeferiu o pleito sob o seguinte argumento:  “Situação  Cadastral:  01/04/2005  a  30/06/2005:  NÃO  CADASTRADO  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  há  direito  ao  crédito  pleiteado,  pois  a  situação  do  contribuinte  perante  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  demonstra  não  haver  atividade  operacional  no  período  de  apuração  do  crédito.  Em  razão  disto,  torna­se  impossível  a  apuração  dos  créditos  previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.”  3.  Cientificada  em  17.03.2011  (AR  fl.  52),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  18.04.2011,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/35) na qual, em síntese, apresenta as seguintes alegações:  a) Preliminarmente a prescrição intercorrente administrativa, nos termos da  Lei nº 11.457, de 2007, com a aceitação tácita do pedido de ressarcimento;  b) Contesta a afirmação de que não havia atividade operacional no período,  ressaltando o fato de haver transmitido DCTF, DIPJ e Dacon;  c)  Afirma  que  a  decisão  não  se  encontra  devidamente  fundamentada,  uma  vez que a capitulação não combina com a justificativa apresentada, ferindo o  princípio da legalidade e devido processo legal;  d)  Alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  é  cristalino  quando  determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados a essas operações;  e) Defende o direito à apuração de crédito na revenda de produtos sujeitos  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10245.900083/2011­81  Acórdão n.º 3202­000.969  S3­C2T2  Fl. 102          3 à  incidência  monofásica  da  contribuição,  no  caso,  as  concessionárias  de  veículos;  f) Fala do regime monofásico da contribuição, reiterando a possibilidade de  creditamento nessa sistemática;  g) Cita doutrina e decisões judiciais sobre o tema;  h) Ressalta que  inexiste  impedimento quanto à aplicação da sistemática da  não  cumulatividade  em  relação  à  receita  oriunda  dos  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica;  i)  Discorre  sobre  a  forma  de  aproveitamento  dos  créditos,  inclusive  para  compensação com outros tributos, na forma da MP 413/2008;  j) Tece comentários sobre a substituição tributária;  k) Reitera seu direito à restituição, destacando novamente a entrega de suas  declarações do período;  l) Lembra da obrigação dos agentes públicos de observarem a  legislação e  da necessidade de motivação dos fatos;  m) Protesta pela produção de provas, perícias e depoimentos pessoais;  n) Requer que seja dado provimento aos seus argumentos    A ementa do acórdão do DRJ de Belém foi assim formulada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO.  A  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei  veda  desde  a  sua  definição,  como  é  o  caso  das  operações  sujeitas  à  incidência monofásica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZOS IMPRÓPRIOS  Não configura prescrição intercorrente a fixação de prazo impróprio que na  tenha  consequência  jurídica  gravosa  para  a  Fazenda  Nacional  e  cujo  cumprimento  reste  inviabilizado  devido  a  excesso  de  demanda,  não  se  podendo presumir  que,  pelo  decurso  do  prazo,  o  processo  se  extingue  sem  julgamento  do  mérito  e  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  ou  exclusão  de  sua  exigibilidade.  Inaplicável  a  prescrição  intercorrente  ao  processo administrativo fiscal, conforme já sumulado pelo CARF.  ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL  Eventuais erros no enquadramento legal não acarretam nulidade da decisão  quando  comprovado,  pela  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  pela  contestação  apresentada,  a  perfeita  compreensão  dos motivos  que  levaram  ao indeferimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PROVAS  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10245.900083/2011­81  Acórdão n.º 3202­000.969  S3­C2T2  Fl. 103          4 O contribuinte possui o ônus de contestar com provas, precluindo o direito  de fazê­lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas  alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.      Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ  de  Belém,  a  Recorrente  interpôs  o  presente recurso voluntário, onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Após ter suscitado a preliminar de nulidade do Despacho Decisório por falta  de  fundamentação  e  tendo  sido vencido nesta questão,  adoto o  entendimento da DRJ abaixo  transcrito:    Prescrição intercorrente  4.  Com  relação  à  citada  Lei  nº  11.457,  de  2007,  verifica­se  que,  embora  também cuide  de  prazo  processual,  não  se  trata  do  instituto  da  prescrição  intercorrente,  pois  cria  uma  obrigação  para  administração  tributária  mas  não  estabelece  a  consequência  jurídica  gravosa  para  a  Fazenda  Pública,  não  sendo  correto  presumir  que,  pelo  decurso  do  prazo,  o  processo  se  extingue  sem  julgamento  do  mérito,  com  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário.  5. Em sendo assim, forçoso é convir que se trata de prazo impróprio, assim  denominado pela doutrina, a exemplo do que ocorre em outras disposições  legais relativas a prazos inviabilizados de serem cumpridos devido o excesso  de  demanda  e  que,  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  legalidade,  não  têm conseqüência gravosa legal na esfera tributária.  6.  Assim,  conclui­se  que  eventual  descumprimento  de  prazos  impróprios,  quando  injustificado,  é  resolvido  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar e não têm o condão de extinguir o crédito tributário.  7.  Tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  da  Súmula  nº  11:  “Não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”.  Falta de fundamentação  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10245.900083/2011­81  Acórdão n.º 3202­000.969  S3­C2T2  Fl. 104          5 8.  A  empresa  aponta  que  a  decisão  não  se  encontra  devidamente  fundamentada, uma vez  que a  capitulação não  combina com a  justificativa  apresentada, ferindo o princípio da legalidade e devido processo legal.  9.  A Unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito,  sob  o  argumento  de  não  haver  atividade  operacional  no  período  de  apuração  do  crédito,  fato  que  impossibilitaria  a  apuração  dos  créditos  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, utilizando como base legal esse mesmo art. 3º.  10. Inexiste o descompasso apontado pela recorrente. O dispositivo citado é  o  que  prevê  as  hipóteses  de  crédito  da  contribuição  e  está  corretamente  utilizado na situação  em  análise,  quando  não  foi  possível  a  apuração  do  crédito  em  função  da  falta de atividade operacional da empresa.  11. Ademais, cabe ressaltar que eventuais erros no enquadramento legal não  acarretam nulidade da decisão quando comprovado, pela descrição dos fatos  nele  contida  e  pela  contestação  apresentada,  a  perfeita  compreensão  dos  motivos  que  levaram  ao  indeferimento,  fato  que  se  verifica  no  presente  processo.  Produção futura de provas  12. Acerca da solicitação de apresentação posterior de provas, não caberá o  acolhimento do pleito, pois ao contribuinte  foi  facultado  trazer aos autos –  na fase impugnatória – documentação hábil no sentido de elidir a autuação  em  tela,  sendo descabido o protesto genérico,  no desfecho da  impugnação,  pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, nos termos  dos  artigos  15  e  16,  inciso  III  e  §  4°,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  prescreve  a  preclusão  consumativa  para  apresentação  de  provas  com  a  interposição da peça impugnatória.  Pedido de perícia e defesa oral  13. Acerca do pedido de perícia, caberá citar os arts. 18 e 28 do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF):  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  (...)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)”  14.  No  caso  em  exame,  consideram­se  desnecessárias  as  diligências  propostas  pelo  impugnante,  por  entende­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente julgamento.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10245.900083/2011­81  Acórdão n.º 3202­000.969  S3­C2T2  Fl. 105          6 Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não  cabe  ser  produzida  por  uma  das  partes.  Posto  isto,  deve  ser  indeferido  o  pedido, nos termos dos artigos acima transcritos.  15. Além disso, o PAF, em seu art. 16, § 1º (com a redação dada pela Lei nº  8.748, de 9 de dezembro de 1993, art.  1º)  estabelece que  se  considera não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  nomear  perito  e  indicar  os  seus  motivos e os quesitos requeridos. No caso, a contribuinte não indicou perito,  nem  formulou  quesitos  a  serem  atendidos,  sendo  o  seu  pleito,  portanto,  inepto.  16.  Quanto  ao  pedido  de  defesa  oral,  diferentemente  do  que  ocorre  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inexiste  tal  previsão no PAF  para esta instância  de julgamento, devendo, portanto, ser indeferido.  Das decisões judiciais  17. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no  artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença  faz coisa julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros...”.  Assim,  não  sendo  parte  nos  litígios  objetos  dos  acórdãos,  a  interessada não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto  que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”  Mérito  18.  Consultando  o  cadastro  da  empresa,  realmente  não  foi  verificada  a  informada  falta  de  atividade apontada no  despacho decisório,  constando a  entrega  da  DIPJ,  Dacon  e  DCTF  para  o  período,  todos  anteriores  à  transmissão do PER/DCOMP em análise.  Dessa forma, deve ser afastado o motivo utilizado para o indeferimento do  pleito, cabendo a verificação da existência de crédito ressarcível para a  empresa.  19.  A  empresa  indica  claramente  em  sua  contestação  que  a  origem  dos  créditos  pleiteados  são  as  aquisições  de  veículos  para  revenda,  sujeitos  à  incidência monofásica  da  contribuição.  Defende  seu  direito  de  apuração  de  créditos  nessa  sistemática e aproveitamento nas vendas com alíquota zero.  20. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  instituiu a  incidência  não­cumulativa da Cofins, prescreve em seu art. 3º:  “Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  .........  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ........”  (grifouse)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10245.900083/2011­81  Acórdão n.º 3202­000.969  S3­C2T2  Fl. 106          7 21. O acima citado § 1º do art. 2º, dispõe:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base  de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete  inteiros e seis décimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no  caput deste artigo a  receita bruta auferida  pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  ......  III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos  códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  ..........” (grifouse)  22.  Não  restam  dúvidas  de  que  o  dispositivo  que  regula  a  incidência  não  cumulativa da contribuição veda a apuração de créditos pelos revendedores  de bens sujeitos à incidência monofásica.  23. Por sua vez, o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o  condão de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Efetivamente,  ele  não  revogou  o  art.  3º,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  10.637, de 2002.  24. Por fim, a vedação também consta de maneira muito clara na Instrução  Normativa SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005:  “Art.1o  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), (...), incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre  a importação de:  .........  IX  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5  e  87.01  a  87.06,  da  Tipi;  .......  XI autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, e  alterações posteriores.  ......  Art.26.  Na  determinação  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar no regime de nãocumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do  valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10245.900083/2011­81  Acórdão n.º 3202­000.969  S3­C2T2  Fl. 107          8 (...)  §5º Não gera direito a créditos o valor:  ...  IV  da  aquisição  no  mercado  interno,  para  revenda,  dos  produtos  relacionados  no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27.  ..........  Art.  38. Ressalvado o  disposto no  inciso  IV do  §  5°  do  art.  26,  as  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não­ incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pela  pessoa  jurídica  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições, dos créditos vinculados a essas operações.  .......” (grifou­se)    Diante  disso,  após  ter  sido  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do Despacho  Decisório por maioria, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13707.004705/2007-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 19.701,65, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurado, na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2004, os seguintes fatos: - omissão de rendimentos de trabalho no valor de R$ 10.826,40, recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS; - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – IRRF, no valor de R$ 8.250,02. Após ser intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3, por meio da qual alegou não reconhecer a dívida, haja vista ter demandado em juízo contra a tributação do benefício que recebeu da PETROS e ter obtido êxito com sentença já transitada em julgado. Acrescentou, ainda, que o valor de R$ 2.806,69 tem origem no mesmo benefício PETROS tributado indevidamente. A 3ª Turma da DRJ/RJ2 julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis omitidos da Declaração Anual de Ajuste sujeitam-se ao lançamento de ofício. IRRF. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A ESFERA ADMINISTRATIVA. Não compete à Delegacia de Julgamento da Receita Feral apreciar impugnação contra matéria submetida à decisão do Poder Judiciário. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (fl. 54), o interessado interpôs, em 25/04/2011, o recurso de fls. 55/57. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Em relação à omissão de rendimentos - A decisão recorrida negou procedência à impugnação sob o argumento de que não se trata de rendimento pago por entidade de previdência privada, mas sim de benefício pago pela previdência pública, não estando abrangido pela ação judicial ajuizada. - No entanto, os valores recebidos da previdência estatal não geram, por si só, imposto devido, pois são insuficientes para alcançar o mínimo tributável. - Somados aos rendimentos pagos pela previdência privada, aí sim, tornam-se tributáveis. Entretanto, estes últimos rendimentos estão com a exigibilidade suspensa, posto que contestados judicialmente. - Entende que não há como prevalecer o lançamento referente aos rendimentos omitidos. Em relação ao desconto na fonte - O Fisco glosou os valores retidos por não ter constatado o ingresso nos cofres públicos e lançou o imposto que entendeu devido (R$ 8.250,02). - Entretanto, incabível o lançamento pelos seguintes motivos: a) os valores, por determinação judicial, foram depositados em juízo, não havendo falta de recolhimento destes; e b) não havia como informar a Receita Federal o depósito judicial da retenção, uma vez que apenas em 2008 foi criado espaço para tal na declaração de ajuste anual. - Não cabe ao contribuinte a responsabilidade fiscal pelo destino dado à retenção pelo responsável tributário. - Não concorda com as razões para a negativa da impugnação. A suspensão da exigibilidade do tributo, em razão de contestação judicial, importa em obrigação do Fisco de abster-se de qualquer lançamento de ofício. - O Fisco lança ilegalmente o tributo que está com exigibilidade suspensa, mas o contribuinte não pode recorrer administrativamente do lançamento. Se não cabe a discussão administrativa, também não cabe o lançamento. - Esta questão não viola a proibição contida no Ato Declaratório Normativo nº 3. Este veda ao contribuinte o questionamento administrativo de tributo objeto de contestação judicial. Entretanto, não veda nem poderia vedar, que a Turma da DRJ, usando dos poderes legais que lhe foram conferidos, como instância administrativa recursal, de determinar o cancelamento de lançamento tributário ilegal. Pedidos Pleiteia o Recorrente: Em relação à omissão de rendimentos - Seja autorizada a retificação da Declaração de Renda do ano-calendário 2003, fazendo nela constar os valores pagos pelo INSS. - Seja cancelado o lançamento no valor de R$ 2.806,69 e seus acréscimos legais, em razão de não haver obtido renda tributável no referido ano, uma vez que suspensa a exigibilidade dos rendimentos previdenciários privados. Em relação ao desconto na fonte - Seja dada procedência ao recurso para se cancelar o lançamento fiscal impugnado. Por intermédio da Resolução nº 2801-000.164, às fls. 62/66, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a Delegacia que jurisdiciona o domicilio fiscal do Recorrente informasse o resultado final do julgamento do processo judicial e certificasse se os depósitos judiciais efetuados pela PETROS foram ou não convertidos em renda da União. Após as providências mencionadas, o contribuinte deveria ser intimado para, se fosse o caso, apresentar novas alegações circunscritas aos fatos objeto da diligência.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurado, na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2004, os seguintes fatos: - omissão de rendimentos de trabalho no valor de R$ 10.826,40, recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS; - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – IRRF, no valor de R$ 8.250,02. Após ser intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3, por meio da qual alegou não reconhecer a dívida, haja vista ter demandado em juízo contra a tributação do benefício que recebeu da PETROS e ter obtido êxito com sentença já transitada em julgado. Acrescentou, ainda, que o valor de R$ 2.806,69 tem origem no mesmo benefício PETROS tributado indevidamente. A 3ª Turma da DRJ/RJ2 julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis omitidos da Declaração Anual de Ajuste sujeitam-se ao lançamento de ofício. IRRF. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A ESFERA ADMINISTRATIVA. Não compete à Delegacia de Julgamento da Receita Feral apreciar impugnação contra matéria submetida à decisão do Poder Judiciário. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (fl. 54), o interessado interpôs, em 25/04/2011, o recurso de fls. 55/57. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Em relação à omissão de rendimentos - A decisão recorrida negou procedência à impugnação sob o argumento de que não se trata de rendimento pago por entidade de previdência privada, mas sim de benefício pago pela previdência pública, não estando abrangido pela ação judicial ajuizada. - No entanto, os valores recebidos da previdência estatal não geram, por si só, imposto devido, pois são insuficientes para alcançar o mínimo tributável. - Somados aos rendimentos pagos pela previdência privada, aí sim, tornam-se tributáveis. Entretanto, estes últimos rendimentos estão com a exigibilidade suspensa, posto que contestados judicialmente. - Entende que não há como prevalecer o lançamento referente aos rendimentos omitidos. Em relação ao desconto na fonte - O Fisco glosou os valores retidos por não ter constatado o ingresso nos cofres públicos e lançou o imposto que entendeu devido (R$ 8.250,02). - Entretanto, incabível o lançamento pelos seguintes motivos: a) os valores, por determinação judicial, foram depositados em juízo, não havendo falta de recolhimento destes; e b) não havia como informar a Receita Federal o depósito judicial da retenção, uma vez que apenas em 2008 foi criado espaço para tal na declaração de ajuste anual. - Não cabe ao contribuinte a responsabilidade fiscal pelo destino dado à retenção pelo responsável tributário. - Não concorda com as razões para a negativa da impugnação. A suspensão da exigibilidade do tributo, em razão de contestação judicial, importa em obrigação do Fisco de abster-se de qualquer lançamento de ofício. - O Fisco lança ilegalmente o tributo que está com exigibilidade suspensa, mas o contribuinte não pode recorrer administrativamente do lançamento. Se não cabe a discussão administrativa, também não cabe o lançamento. - Esta questão não viola a proibição contida no Ato Declaratório Normativo nº 3. Este veda ao contribuinte o questionamento administrativo de tributo objeto de contestação judicial. Entretanto, não veda nem poderia vedar, que a Turma da DRJ, usando dos poderes legais que lhe foram conferidos, como instância administrativa recursal, de determinar o cancelamento de lançamento tributário ilegal. Pedidos Pleiteia o Recorrente: Em relação à omissão de rendimentos - Seja autorizada a retificação da Declaração de Renda do ano-calendário 2003, fazendo nela constar os valores pagos pelo INSS. - Seja cancelado o lançamento no valor de R$ 2.806,69 e seus acréscimos legais, em razão de não haver obtido renda tributável no referido ano, uma vez que suspensa a exigibilidade dos rendimentos previdenciários privados. Em relação ao desconto na fonte - Seja dada procedência ao recurso para se cancelar o lançamento fiscal impugnado. Por intermédio da Resolução nº 2801-000.164, às fls. 62/66, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a Delegacia que jurisdiciona o domicilio fiscal do Recorrente informasse o resultado final do julgamento do processo judicial e certificasse se os depósitos judiciais efetuados pela PETROS foram ou não convertidos em renda da União. Após as providências mencionadas, o contribuinte deveria ser intimado para, se fosse o caso, apresentar novas alegações circunscritas aos fatos objeto da diligência.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13707.004705/2007­75  Resolução nº  2801­000.286  S2­TE01  Fl. 91          2 ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – IRRF, no valor de  R$ 8.250,02.  Após ser intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3, por meio  da qual alegou não reconhecer a dívida, haja vista ter demandado em juízo contra a tributação  do benefício que recebeu da PETROS e ter obtido êxito com sentença já transitada em julgado.  Acrescentou,  ainda,  que  o  valor  de  R$  2.806,69  tem  origem  no mesmo  benefício  PETROS  tributado indevidamente.   A  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  tributáveis  omitidos  da  Declaração  Anual  de  Ajuste  sujeitam­se ao lançamento de ofício.  IRRF.  MEDIDA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  à  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Feral  apreciar  impugnação contra matéria submetida à decisão do Poder Judiciário.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/04/2011  (fl.  54),  o  interessado interpôs, em 25/04/2011, o recurso de fls. 55/57. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  Em relação à omissão de rendimentos   ­ A decisão recorrida negou procedência à impugnação sob o argumento de que  não  se  trata  de  rendimento  pago  por  entidade  de  previdência  privada, mas  sim  de  benefício  pago pela previdência pública, não estando abrangido pela ação judicial ajuizada.  ­ No entanto, os valores  recebidos da previdência estatal não geram, por si só,  imposto devido, pois são insuficientes para alcançar o mínimo tributável.  ­  Somados  aos  rendimentos  pagos  pela  previdência  privada,  aí  sim,  tornam­se  tributáveis.  Entretanto,  estes  últimos  rendimentos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  posto  que contestados judicialmente.  ­ Entende que não há como prevalecer o lançamento referente aos rendimentos  omitidos.  Em relação ao desconto na fonte   ­ O Fisco glosou os valores retidos por não ter constatado o ingresso nos cofres  públicos e lançou o imposto que entendeu devido (R$ 8.250,02).  ­ Entretanto, incabível o lançamento pelos seguintes motivos: a) os valores, por  determinação judicial, foram depositados em juízo, não havendo falta de recolhimento destes; e  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13707.004705/2007­75  Resolução nº  2801­000.286  S2­TE01  Fl. 92          3 b)  não  havia  como  informar  a Receita Federal  o  depósito  judicial  da  retenção,  uma vez  que  apenas em 2008 foi criado espaço para tal na declaração de ajuste anual.  ­ Não cabe ao contribuinte a responsabilidade fiscal pelo destino dado à retenção  pelo responsável tributário.  ­ Não concorda com as razões para a negativa da impugnação. A suspensão da  exigibilidade do  tributo, em razão de contestação  judicial,  importa em obrigação do Fisco de  abster­se de qualquer lançamento de ofício.  ­ O Fisco lança ilegalmente o tributo que está com exigibilidade suspensa, mas o  contribuinte  não  pode  recorrer  administrativamente  do  lançamento.  Se  não  cabe  a  discussão  administrativa, também não cabe o lançamento.  ­ Esta questão não viola a proibição contida no Ato Declaratório Normativo nº 3.  Este  veda  ao  contribuinte  o  questionamento  administrativo  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial. Entretanto,  não  veda nem poderia vedar,  que  a Turma da DRJ, usando dos poderes  legais  que  lhe  foram  conferidos,  como  instância  administrativa  recursal,  de  determinar  o  cancelamento de lançamento tributário ilegal.  Pedidos   Pleiteia o Recorrente:  Em relação à omissão de rendimentos   ­ Seja autorizada a retificação da Declaração de Renda do ano­calendário 2003,  fazendo nela constar os valores pagos pelo INSS.  ­ Seja cancelado o lançamento no valor de R$ 2.806,69 e seus acréscimos legais,  em  razão  de  não  haver  obtido  renda  tributável  no  referido  ano,  uma  vez  que  suspensa  a  exigibilidade dos rendimentos previdenciários privados.  Em relação ao desconto na fonte   ­  Seja  dada  procedência  ao  recurso  para  se  cancelar  o  lançamento  fiscal  impugnado.   Por  intermédio  da Resolução  nº  2801­000.164,  às  fls.  62/66,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  Delegacia  que  jurisdiciona  o  domicilio  fiscal  do  Recorrente informasse o resultado final do julgamento do processo judicial e certificasse se os  depósitos  judiciais  efetuados  pela  PETROS  foram  ou  não  convertidos  em  renda  da  União.  Após as providências mencionadas, o contribuinte deveria ser intimado para, se fosse o caso,  apresentar novas alegações circunscritas aos fatos objeto da diligência.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13707.004705/2007­75  Resolução nº  2801­000.286  S2­TE01  Fl. 93          4 Verifica­se,  às  fls.  69/89  deste  processo  digital,  que  a  Unidade  de  origem  cumpriu  apenas  parcialmente  o  objeto  da  diligência,  deixando  de  intimar  o  Interessado  para  que  ele  apresentasse,  caso  fosse  de  seu  interesse,  novas  alegações  acerca  dos  documentos  colacionados aos autos.  Não  obstante  os  documentos  juntados  pela  DRF  RJO  II  sejam,  a  meu  ver,  suficientes  ao  desenlace  do  litígio,  entendo  que  a  ausência  da  intimação  do  contribuinte  em  relação à diligência fiscal requerida por esta Turma, bem como de seu resultado, caracterizam  cerceamento do direito de defesa, podendo, se não sanado o vício, implicar em nulidade do ato  e do resultado do julgamento, a teor do que dispõe o art. 59, II, § 1º do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  Nesse  contexto,  proponho,  pela  segunda  vez,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  desta  feita  com  a  única  finalidade  de  se  intimar  o  Recorrente  para  que  ele,  caso  queira,  apresente novas  alegações acerca da diligência  fiscal  e de seu  resultado, devendo ser  anexados  à  intimação  os  documentos  de  fls.  62/66  (Resolução  nº  2801­000.164)  e  69/89  (documentos  juntados  pela  Unidade  de  origem)  deste  processo  digital,  além  da  presente  Resolução.   É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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