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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115037 #
Numero do processo: 13005.000010/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. Não havendo relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. PEDIDO ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de diligências quando o deslinde do PAF ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva.
Numero da decisão: 1302-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. Não havendo relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. PEDIDO ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de diligências quando o deslinde do PAF ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva.

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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. Não havendo relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. PEDIDO ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de diligências quando o deslinde do PAF ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 00 10 /2 01 0- 27 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 861 à 881) interposto contra o Acórdão n 12-38.354, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (e-fls. 847 à 854), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo sobre Declaração de Compensação n° 15951.74794.210105.1.3.05-0089, na qual a interessada pleiteia de crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho no valor de R$ 29.972,79 para compensar com débitos próprios. O Despacho Decisório DRF/SCS n° 010/2010 (fls. 652/655) reconhece parcialmente o valor de R$ 24.398,23 em virtude de ausência de comprovação e de parte do crédito pleiteado referir-se a IRRF sob código 1708 que por ser considerado antecipação do devido somente pode ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração. Foram considerados os valores que constam em DIRF com o código 3280 e na ausência da informação foi aceito o comprovante de retenção ou o DARF apresentado. A interessada foi cientificada em 20/01/2010 (fl. 663) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 664/671) em 28/01/2010 alegando em síntese que: - não é cabível negar a compensação em virtude de falta de recolhimento ou de informação da retenção; - é fato provado que a contribuinte foi retida de valores destacados nas faturas que emitiu contra as fontes pagadores; - o responsável pelo recolhimento do imposto é a empresa contratante da Cooperativa; - se as fontes pagadoras não informaram as retenções em DIRF, ou se deixaram de recolher os valores informados, ou ainda se recolheram com código de arrecadação errado, isto não desnatura ou retira o direito à compensação pretendida pela UNIMED; - requer diligência junto às fontes que efetuaram a retenção para comprovar o valor retido. O Acórdão da DRJ, por sua vez, manteve a cobrança da quantia restante, não reconhecida pela autoridade fiscal quando da prolação do Despacho Decisório; tal fato decorre do entendimento segundo o qual a comprovação do erro do código de recolhimento deve ser corroborada com outros elementos adicionais, além de meras notas fiscais. Eis a ementa do julgamento de origem: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF. COOPERATIVAS. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas, ou colocados à sua disposição, poderá ser por elas compensado, isoladamente, com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus cooperados. Entretanto, o imposto de renda retido pelas tomadoras de serviço com código 1708 não pode ser objeto de compensação isoladamente, pois, no caso, somente é compensável com o IRRF a ser retido pela cooperativa o saldo credor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, apurado ao final do período de apuração, do qual o IRRF pago é um dos componentes, desde que as respectivas receitas sejam oferecidas à tributação (ato não- cooperado). O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em sei, nome pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já no Recurso Voluntário, o Contribuinte repete as alegações formuladas em sua exordial. Em essência, reitera que o erro de preenchimento no código do IRRF (1708) não macula a possibilidade do Fisco reconhecer o direito à compensação pretendida. Nesse teor, reforça que sua natureza empresarial envolve cooperativa de trabalho, cujo código é, de fato, o “3280”; noutro giro, aduz que, de fato, algumas fontes pagadoras não apresentaram as respectivas DIRFs, e que outras realizaram a retenção utilizando o código equivocado. Contudo, entende que tais aspectos são insuficientes a afastar seu direito compensatório. Subsidiariamente, pugna pela realização de diligências complementares. Em sua peça recursal, o Contribuinte anexa - novamente - Notas Fiscais e extrato de conta corrente, os quais foram também colacionados em ocasião pretérita para análise exordial do Fisco. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão da DRJ, as informações carreadas ao longo da instrução processual são inaptas a corroborar a argumentação do Contribuinte, segundo a qual houvera erro no preenchimento do código de recolhimento do IRRF. Em suma, nota-se que o Recorrente pretende reconhecer seu crédito como se o fosse integralmente passível de classificação à rubrica do “3280”. Nesse cenário, a unidade de jurisdição (e-fl. 750) avaliou com precisão toda documentação trazida à baila, de modo que cotejou as DIRFs, NFs e extratos com os códigos anotados na origem. Em tal ocasião, autorizou a compensação com base no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Ora, conforme a letra do texto legal, percebe-se que a legislação limita a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente), quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, os quais devem ser retidos com o código de receita “3280”. Nesse sentido, é de se destacar que o próprio Contribuinte remete tal informação em seu recurso voluntário, ao destacar que é, de fato, equivocado o uso do código “1708”. Outrossim, buscando contornar a glosa das quantias não-reconhecidas na compensação, o Recorrente entende por suficiente a juntada de extrato de conta-corrente e de notas fiscais, pelo que colaciono uma delas a título de exemplo: Pois bem, do próprio teor documental se extrai o fato de que não é possível identificar o serviço prestado; tampouco quem efetivamente o prestou. Quanto ao mais, impende destacar que não há nos autos quaisquer contratos de prestação de serviços ou outros documentos aptos a corroborar a versão defensiva edificada pelo Contribuinte. Portanto, falhou o Recorrente em apontar o alegado equívoco. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 Nesse espeque, o Acórdão a quo foi pontual na avaliação do acervo probatório, e do consectário de sua demonstração numérica, pelo que transcrevo o teor a seguir, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no §3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: O pedido foi negado em virtude da falta de apresentação do Comprovante de Rendimentos Auferidos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo que na impugnação a interessada não apresenta os documentos e também, por que parte do IRRF pleiteado foi informado pelas fontes pagadoras sob o código 1708 (Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional). A interessada alega que apresentou notas fiscais, contudo, a nota fiscal não comprova a retenção na fonte, mesmo porque a retenção somente ocorrerá de fato, no momento do pagamento, e sua emissão não garante que houve pagamento pela contratante do serviço. Assim, para comprovar a retenção deve ser apresentado o comprovante de rendimentos auferidos e de retenção de imposto de renda retido na fonte emitido pela fonte pagadora, conforme dispõe o §2° do artigo 943 do RIR/99, abaixo transcrito: (...) O IRRF citado no artigo 652 do Decreto 3.000/99 deve ser retido sob o código 3280, relativo a "importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição", conforme consta do Manual do Imposto Retido na Fonte (Mafon) de 2002 e 2003, disponível no sitio da Receita Federal na internet. Cabe deixar claro que, somente as retenções sofridas na fonte pelo código 3280 são passíveis de compensação com o IRF que a cooperativa retiver de seus associados por ocasião do pagamento por serviços prestados por pessoas físicas. Portanto, eventuais retenções na fonte sofridas pelas cooperativas de trabalho médico sob outros códigos, ainda que o 1708 (IRF sobre remuneração por serviços prestados por PJ a PJ) não são passíveis de compensação futura pela cooperativa, por se tratar, presumidamente, de imposto retido sobre rendimentos de outra natureza que não aquela prevista no caput do art. 652 do RIR/1999. Nesse caso, o IRRF retido sob o código 1708 é passível de compensação com o IRPJ apurado, uma vez que as receitas devem compor a base de cálculo do tributo. (...) A interessada alega que não pode ter seu direito negado em virtude de erro de informação do código de retenção pela fonte pagadora, entretanto, não apresenta qualquer documentação que comprove que se trata de mero erro de informação. O despacho decisório nas fls 653 a 654, discrimina todos os valores glosados, por fonte pagadora, e o motivo da glosa. Assim, caberia à interessada comprovar por meio dos comprovantes de retenção na fonte, contratos de prestação de serviços e notas fiscais que sofreu a retenção e que tal retenção refere-se a ato cooperado. Somente a apresentação da Nota Fiscal não 6 suficiente para a comprovação da retenção. Saliente-se que tal decisum é consentâneo com a obrigação insculpida no art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, nos casos em que a retenção do imposto não restar confirmada pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação do Contribuinte apresentar o Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 respectivo comprovante de rendimentos (o que, reitero, não foi feito no caso), e demais escriturações contábeis congêneres. De arremate, assinalo que semelhante caso já foi decidido por unanimidade por esta Turma Ordinária, quando do Acórdão 1302-003.853, de magnânima lavra da Conselheira Maria Lúcia Miceli, em sessão de 15 de agosto de 2019: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Por suposto, é patente que os documentos juntados pela defesa não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados; somando-se a isso, caberia ao Recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Do pedido residual de diligência Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de diligência, eis que cumpridos os ditames do Dec. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000010/2010-27 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital

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8115222 #
Numero do processo: 13767.000346/2008-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-000.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), acórdão nº 03-50-820, de 26/02/2013, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra o lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 157/162), por ausência de efetiva comprovação dos dispêndios que teriam sido realizados com as despesas médicas/odontológicas lançadas na sua declaração anual de ajuste, assim como também relativamente aos gastos com despesas com instrução considerados como indevido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 03 46 /2 00 8- 53 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000346/2008-53 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DESPESA. GLOSA MANTIDA. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com instrução, permitidas em lei, pagas pelo contribuinte em seu benefício e de seus dependentes. A falta de comprovação nos autos, por meio de documentação hábil e idônea, do beneficiário da despesa declarada implica na manutenção da glosa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado da referida decisão em 12/09/2012, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 264), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 11/10/2013 (e-fls. 265/268), no qual reiterou as seguintes teses de defesa: 1. Em preliminar, que, ao seu entender haveria a ocorrência do fenômeno da decadência e da prescrição intercorrente quinquenal; 2. No mérito, se insurge apenas com relação a manutenção da glosa com a realização das despesas médicas que estariam a seu entender cobertas pelo plano UNIMED SEGUROS; afirma que nunca procedeu de má-fé, sempre pagando os tributos em dia; que tem um filho portador de síndrome de dow; que cumpriu todos os prazos exigidos pela Receita Federal; requer a extinção do processo e da cobrança em face de já ter efetuado o pagamento do imposto devido. A recorrente não trouxe aos autos juntamente ao presente recurso voluntário nenhum documento. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Foi suscitada pela recorrente a preliminar de decadência/prescrição quinquenal. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000346/2008-53 Sem razão a recorrente. Com relação ao instituto da prescrição, reza o artigo 174 do CTN, verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Conforme preleciona a ilustre Desembargadora Federal Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, 7ª edição, Saraiva, 2017, p. 298, verbis: “O prazo prescricional flui da data da “constituição definitiva do crédito tributário”, ou seja, do lançamento eficaz, assim entendido aquele regularmente comunicado, pela notificação, ao devedor”. É uma das causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos administrativos, a teor do que preconiza o art. 151, III, do CTN, destarte não há que se falar em prescrição enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, como sói acontecer no presente caso. Ainda não há que se falar, apenas para argumentar, do instituto da prescrição intercorrente, pois afastada se encontra mediante a aplicação da Súmula CARF nº 11, que contém o seguinte teor: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Destarte, afasto a preliminar suscitada pela recorrente. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica que teriam sido prestados ao recorrente e a seus dependentes mediante o plano de saúde UNIMED SEGUROS; bem como relativamente aos gastos com instrução do seu dependente. Despesas Médicas Disse o ilustre julgador a quo em seu brilhante voto ao enfrentar a presente matéria (e-fls. 257), conteúdo ora aproveitado na aplicação do deslinde da presente questão nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF: Observação: Glosa mantida da Unimed Seguradora (R$ 1.470,11) Em relação à glosa da despesa declarada como Unimed Seguradora, a contribuinte alega se tratar de PGBL, despesa dedutível, em que pese não se trate de despesa médica. Ocorre que dos documentos apresentados, fls. 67 a 75 e fls. 212, não foi possível confirmar qual a natureza desse seguro, razão pela qual a glosa de despesa médica foi mantida e essa despesa não foi considerada como previdência privada como pretende a contribuinte. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000346/2008-53 Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000346/2008-53 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000346/2008-53 Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Não havendo a recorrente trazido aos autos nenhum documento capaz de vir a infirmar a glosa mantida pela autoridade de piso relativamente à rubrica ora em análise, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado pela mesma no presente recurso voluntário não merece reparos, devendo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas razões fáticas e jurídicas. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000346/2008-53 Despesas com instrução Disse o ilustre julgador a quo em seu brilhante voto ao enfrentar a presente matéria (e-fls. 257), conteúdo ora aproveitado na aplicação do deslinde da presente questão nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF: Dedução Indevida de Despesas com Instrução De acordo com o art. do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999: Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.74937, de 1999, art. 7º). [Grifei]. No presente caso, a contribuinte declarou R$ 1.020,00 de despesas com instrução e foi glosada na totalidade, por falta de atendimento à intimação. A dedução no valor de R$ 120,00, recibo de fls. 49, referente a Bruno Aurich Perini, foi restabelecida pela DRF/Vitória Educacional Infantil Mundo Mágico, recibo de fls. 51/53, no valor total de R$ 900,00, por não conterem o beneficiário da despesa com instrução. Do exame dos autos, verificou-se que não foram juntados outros documentos que comprovassem o beneficiário da despesa com instrução cuja glosa foi mantida pela DRF. Logo, fica mantida a glosa no valor de R$ 900,00. Não havendo a recorrente trazido aos autos nenhum documento capaz de vir a infirmar a glosa mantida pela autoridade de piso, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado pela recorrente no presente recurso voluntário não merece reparos, devendo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas razões fáticas e jurídicas. Conclusão Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000346/2008-53 Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário, REJEITO A PRELIMINAR suscitada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.911975/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1001-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-44.096, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação– PER/DCOMP nº 04198.84829.180607.1.3.040429 de fls. 02/06, por meio da qual compensou crédito da CSLL, do período de apuração de 30/04/2006, com os débitos relacionados (COFINS – maio de 2007). O crédito informado, no valor original na data AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 19 75 /2 01 1- 11 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.628 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911975/2011-11 da transmissão de R$ 9.011,69, seria decorrente de pagamento a maior relativo a DARF de mesmo valor, recolhido em 30/05/2006. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 07, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, do valor original total de R$ 9.011,69 (nº do pagamento 2618972111) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2372 (período de apuração 30/06/2006) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 11/14, alegando que: - a base de cálculo da CSLL – 2º trimestre de 2006, foi de R$ 2.509.083,96, apurando- se CSLL a pagar de R$ 27.098,11, conforme DIPJ/07 em anexo; - de acordo com os comprovantes de pagamento – DARFs em anexo, resta demonstrado que houve pagamento a maior que o devido no montante de R$ 9.011,69, segundo demonstrativo abaixo: - desta forma, a Impugnante optou por operar a compensação de seus créditos da seguinte maneira: - a Impugnante efetuou a compensação do valor de R$ 9.011,69 com os débitos de COFINS referente a maio de 2007, no valor total de R$ 9.862,84 e, PIS referente a maio de 2007, no valor total de R$ 387,06, utilizando integralmente seu crédito decorrente do pagamento indevido. À vista de todo exposto, requereu o reconhecimento do crédito declarado pela Impugnante e a homologação da compensação realizada por meio da PERD/COMP n° 04198.84829.180607.1.3.040429.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2006 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.628 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911975/2011-11 certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Em sua peça de defesa, a Impugnante alegou que se encontra demonstrado na DIPJ 2007, ano-calendário 2006, que houve pagamento a maior que o devido no montante de R$ 9.011,69 em relação à CSLL do 2º trimestre de 2006. Segundo a contribuinte, o valor correto da CSLL referente ao 2º trimestre de 2006 seria de R$ 27.098,11 e o valor recolhido foi de R$ 36.109,80; havendo uma diferença paga a maior no montante de R$ 9.011,69. Ocorre que a Impugnante apresentou a DCTF do 1º semestre de 2006, nº da declaração 1002.006.2006.2010109718, data de recepção de 05/10/2006, que se encontra ativa, com os seguintes dados: - informações do débito – CSLL – código de receita 2372, período de apuração 30/06/2006, com débitos apurados e créditos vinculados no mesmo valor de R$ 9.011,69. Daí não se sustentar os argumentos de defesa tentando invalidar o Despacho Decisório, ao alegar que os valores corretos da CSLL a pagar seria aquele informado na DIPJ. Os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do IRPJ recolhido, deveria ter providenciado a entrega da correspondente DCTF retificadora, o que não foi feito. Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução da CSLL calculada na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor da CSLL, e da não retificação da DCTF apresentada pela própria contribuinte, não merece reparo o Despacho Decisório ao não conceder o direito creditório tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação do crédito informado em DCTF. (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 61), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/01/2014 (e-Fls. 63 a 108). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, contrapôs as razões da decisão de 1ª instância, alegando: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.628 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911975/2011-11 i. Que demonstrou o crédito por meio da recomposição dos valores do primeiro trimestre na DIPJ 2007; ii. Que não se figura crível o não acolhimento da compensação sob o argumento de que o valor declarado em DCTF se sobrepõe e constitui confissão de dívida em face daqueles declarados em DIPJ; iii. Que apesar de não crer na relevância do argumento da DRJ pela inexistência de demonstração de erro material na DCTF, acosta ao Recurso a cópia do livro de apuração de ICMS do ano-calendário 2006, em que alega ser facilmente constatável a composição da base de cálculo do tributo em discussão; Por fim, a recorrente requer o provimento do recurso, com a homologação da compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 04198.84829.180607.1.3.04-0429 como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL do 2º Trimestre de 2006, no valor original de R$ 9.011,69. Tal crédito seria proveniente de recolhimento de DARF (cód. 2362) no valor de R$ 9.011,69, com data de arrecadação em 30/05/2006, referente ao período de apuração de 30/04/2006. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.628 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911975/2011-11 Conforme acima relatado, a DRF indeferiu o pedido de compensação, pois constatou que o DARF fora integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declarado em DCTF. Quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ também não reconheceu do crédito, por entender que o interessado além de não ter retificado a DCTF, não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificasse a redução da base de cálculo do IRPJ. Da Análise Do Direito Creditório. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105/ 2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatório. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.628 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911975/2011-11 Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito merece ser reconhecido. Caso contrário, fica prejudicada a sua liquidez e certeza. Dito isto, e em análise ao presente caso, conclui-se que o mero erro da informação constante na DCTF, bem como a sua ausência de retificação, poderiam até serem superados, desde que o contribuinte apresentasse documentos hábeis e suficientes para comprovar o equívoco. Entretanto, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório, tendo em vista que apenas as informações contidas na DIPJ de 2007 não são suficientes para o reconhecimento do crédito. Isto porque, a DIPJ é um documento meramente informativo, de apuração unilateral pelo contribuinte, que não constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário. Tal entendimento, inclusive, é chancelado pelo racional da Súmula nº 92 do CARF, a seguir transcrita: “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.” Cumpre ressaltar, ainda, que a Recorrente apresentou junto à peça recursal os livros de apuração do ICMS do ano-calendário 2006, com o intuito de corroborar a receita bruta apresentada na DIPJ, em que supostamente seria fácil constatar a apuração da base de cálculo tributável do IRPJ. Entretanto, analisando-se as informações dos meses do 2º trimestre dos livros de saída do ICMS, verifica-se que a soma dos valores constantes no total das saídas de abr/2006, mai/2006 e jun/2006 (R$ 2.706.751,47) divergem significativamente dos valores lançados na ficha 18A da DIPJ (R$ 2.509.083,96), não fazendo a recorrente qualquer esforço para justificar ou comprovar as razões de tais divergências. Mesmo que se considerasse as nota de devoluções de R$ 5.706,60 de Abril/06 e R$ 4.180,00 de Junho/06 (que não foram comprovadas), os valores ainda estariam bastante dissonantes. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.628 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911975/2011-11 Pelos documentos apresentados não há, portanto, como auferir certeza das razões que resultaram na redução do tributo devidamente declarado em DCTF. Ademais, a recorrente não apresentou qualquer outra documentação contábil- fiscal que comprove o equívoco que resultou na redução da base de cálculo do tributo em questão. Nesse sentido, pode-se extrair do Art. 147, 1º, CTN a necessidade de comprovação do erro quando se vise reduzir ou excluir tributo, é o que se observa “in verbis”: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.628 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911975/2011-11 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964565/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS E PAGOS. PERDA DE OBJETO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. As informações sobre o direito de crédito e os débitos assinaladas em Declaração de Compensação integram a essência do encontro de contas entre contribuinte e Fazenda Pública e definem os limites da lide, nos termos do art. 170 do CTN. Se extintos os débitos em cobrança gerados pela não homologação da compensação, há a perda do objeto em discussão no processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS E PAGOS. PERDA DE OBJETO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. As informações sobre o direito de crédito e os débitos assinaladas em Declaração de Compensação integram a essência do encontro de contas entre contribuinte e Fazenda Pública e definem os limites da lide, nos termos do art. 170 do CTN. Se extintos os débitos em cobrança gerados pela não homologação da compensação, há a perda do objeto em discussão no processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 45 65 /2 00 9- 92 Fl. 582DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS, referente ao fato gerador de 31/07/2004, e DCOMP nº 38114.19893.300507.1.3.04-6124, no valor de R$ 15.707,55. A DERAT em Rio de Janeiro/RJ, por meio de despacho decisório, de fl.113 indeferiu o pedido, porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando inicialmente que concorda com o indeferimento e a não homologação: 3. De fato, a Peticionante reconhece que já havia utilizado em sua totalidade o DARF em questão, razão pela qual, utilizando-se dos benefícios de redução trazidos pelo artigo 1°, parágrafo 3°, I, da Lei n° 11.941/09 (REFIS IV) efetuou, em 30.10.2009, o pagamento à vista dos débitos indevidamente compensados, conforme comprovam os dois DARFs em anexo e abaixo demonstrados: E pede: 4. Por todo exposto, a Peticionante protesta pela procedência da presente Petição, pedindo que sejam considerados extintos os créditos tributários em questão, em razão dos pagamentos efetuados, conforme dispõe o inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional-CTN. A 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-49.927, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DComp. RETIFICAÇÃO. Consideram-se confissões de dívida os débitos declarados em Declaração de Compensação. Os débitos contidos na DComp podem ser retificados/cancelados por iniciativa da contribuinte, nos termos da norma de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Os fundamentos da decisão recorrida foram: Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, o crédito indicado no PER/Dcomp já fora utilizado na quitação de débitos da própria contribuinte. Frise-se que esta matéria não está em litígio, à vista do conteúdo na Manifestação de Inconformidade. Na mesma peça recursal, a interessada alega que os débitos foram pagos. Mas, para a retirada do mundo jurídico dos débitos confessados, no mínimo, a interessada deveria ter retificado ou cancelado a Dcomp. Como não o fez, os débitos declarados existem. Ademais, não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto débito inexistente e sendo este confessado pela contribuinte, tendo em vista que a Dcomp é documento com conteúdo confessional, conforme Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) Fl. 583DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 Verifica-se que, a entrega da DComp é ato ou ação decorrente de norma válida e seu conteúdo é constituído por vontade do contribuinte, que efetua uma prestação jurídica e que culmina na consecução de um objetivo. É ato unilateral com o elemento volitivo exteriorizado, cujo intuito é um determinado efeito jurídico. Na entrega da DComp, forma-se um vínculo obrigacional que liga o contribuinte ao sujeito ativo, a União, pois é uma confissão de dívida. A retirada do mundo jurídico de uma declaração, instrumento de confissão, deve atender o disposto na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: (...) Conforme se observa nos dispositivos retrotranscritos, é possível a retificação da Dcomp apresentada, nos termo estabelecidos. Assim, não é pertinente, por falta de previsão legal, a retirada do mundo jurídico da DComp, ou de seu conteúdo confessional, por eventual erro cometido pelo contribuinte, cabendo-lhe a iniciativa da retificação. Contudo, à vista das alegações de quitação dos débitos, recomenda-se à Unidade Preparadora que verifique a extinção dos débitos, conforme peticionado. Em recurso voluntário, a Recorrente alega a preliminar de tempestividade. E no mérito, aponta que não apresentou manifestação de inconformidade, mas sim petição de reconhecimento de erro cometido e apresentação de pagamento dos débitos por DARF. Pede a extinção dos créditos tributários objeto do processo em discussão, nos termos do art. 156, I, do CTN. Aduz a impossibilidade de retificação do DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Tempestividade A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos: Em 03.07.2015, equivocadamente, foi certificada nos autos do presente processo administrativo a suposta ciência eletrônica dos termos da decisão recorrida (Acórdão nº 14- 49.927) por decurso de prazo de 15 dias contados da disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e-CAC (doc. 2). Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º[1], do Decreto nº 70.235/72, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/2006[2], a intimação por meio eletrônico depende, necessariamente, de que o contribuinte tenha realizado a efetiva e expressa opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mediante envio, à RFB, de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo, portanto, inválida a intimação eletrônica realizada no presente feito. Fl. 584DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 Denota-se que em 03.07.2015 (data da certidão de ciência eletrônica nos presentes autos), a ora Recorrente ainda não havia feito a opção pelo DTE, conforme se verifica do Termo de Opção/Autorização em anexo, datado de 22.10.2015 (doc. 3), já que a opção pelo DTE ocorreu somente em outubro de 2015. Cumpre registrar que a insistência reiterada da Receita Federal do Brasil - RFB em considerar a intimação eletrônica de decisão administrativa, sem que a Recorrente tivesse feito a opção pelo DTE, forçou a Recorrente a ajuizar, em 17.12.2014, ação declaratória, visando consignar a inexistência de relação jurídica que autorizasse a União Federal a proceder intimações/ciências de atos/decisões processuais por meio eletrônico, eis que inexistente autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/2006, devendo as intimações/cientificações dos atos/termos processuais serem realizadas tão-somente de forma pessoal ou via postal, enquanto não realizada a aludida escolha mediante Termo de opção ao DTE (doc. 4). Assim, em 27.01.2015, foi proferida decisão liminar, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0000403-49.2015.4.02.0000), assegurando o direito da ora Recorrente de não ser intimada das decisões administrativas por meio eletrônico (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (doc. 5), o que, frise-se, só ocorreu em 22.10.2015 (v. doc. 3). Logo, com base no disposto nos art. 151, III, do CTN, 23, do Decreto nº 70.235/72 e Portaria SRF nº 259/2006, 68, 110, do Decreto nº 7.574/2011, 2º, VII, 26 e 28, da Lei nº 9.784/99, além dos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório e na decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000403-49.2015.4.02.0000, é nula a ciência certificada nos autos em 03.07.2015 (v. doc. 3). Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão nº 14- 49.927 apenas em 20.02.2017, quando acessou eletronicamente os autos do presente processo, somente a partir desta data passou a ser contado o prazo para a interposição do Recurso Voluntário. Em manifestação sobre a questão, no despacho de e-fls. 574-579, a DICAT- DEMAC-RJO aponta a intempestividade da peça recursal: 6. Argumenta o contribuinte que a sua opção ao DTE foi efetivada no dia 22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e–CAC, bem assim que tivera acesso à intimação/ciência n° 969/2015 e documentos instrutivos, à fl. 192, somente no dia 20/02/2017, aproximadamente 16 (dezesseis) meses depois da disponibilização do documento. No comunicado denominado “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo”, o contribuinte foi considerado cientificado no dia 03/7/2015, 15 (quinze) dias contados a partir da data de disponibilização dos documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão, que compreende basicamente as consequências advindas do fato de a opção ao DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização) da comunicação/intimação. (...) 11. No momento em que a correspondência/mensagem é aberta, considera-se perfeita a intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal de contribuinte, porque dada a ciência do teor da intimação e dos documentos instrutivos. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência, há muito, sedimentada no que se refere ao reconhecimento da validade de correspondência, considerando requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o fato de o documento recebido ter sido ou não entregue ao responsável por sua Fl. 585DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 análise, sendo bastante e suficiente que tenha sido entregue no endereço certo e recebido por pessoa autorizada a fazê-lo. 12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de intimação, não seria razoável aceitar a alegação do contribuinte de que somente teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e–CAC, situação que se assemelharia à hipótese (remota) na qual um contribuinte recebe uma correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser uma faculdade/liberalidade fazê-lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da data de recebimento da correspondência. 13. Faz tanto sentido a assertiva anterior que, mediante consulta ao sistema CXPOSTALRFB, constatamos que a primeira leitura da “comunicação simples” ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de 22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido. 14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual (i) a intimação tornou-se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o cumprimento do compromisso assumido no termo de opção, mais precisamente o acesso regular da sua caixa postal com a correspondente ciência de comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata-se que a TAESA “renunciou” ao seu direito de defesa, seja no tocante à apresentação de recurso contra o Acórdão n° 14–49.935, de 24/4/2014, ou ainda, apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir tão somente quando julgou ser mais “conveniente”, precisamente 16 (dezesseis) meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE. Examinando a realidade fática anteriormente descrita, concluímos que, desde o dia 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte TAESA/ETEO deveria ter regularmente acessado (se realmente desejasse) à comunicação/intimação discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição no Portal e–CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte” até o dia 20/02/2017, quando enfim decidiu “tomar ciência” da intimação e, concomitantemente, reclamar a sua nulidade, razão por que propomos a devolução do presente processo à EAT– DIORT–DEMAC–RJO, para prosseguimento da cobrança. Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte deveria ter regularmente acessado a comunicação/intimação enviada para a caixa postal no Portal e-CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte” até o dia 20/02/2017. Todavia, a prescrição do art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, é clara de que a adesão ao DTE depende de expresso consentimento do sujeito passivo. A empresa optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico somente em 22/10/2015 e tomou ciência do Acórdão da DRJ apenas em 20/02/2017, quando acessou eletronicamente os autos do presente processo em razão da mensagem enviada para a caixa postal para a intimação da cobrança amigável. Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos em 03/07/2015 não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em 22/10/2015. Fl. 586DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 A unidade de origem deveria ter intimado o contribuinte de outra forma prescrita no art. 23 diante de sua falta de opção pelo DTE ou, após a opção, deveria tê-lo cientificado novamente. A administração tributária se manteve inerte diante desse lapso cometido. Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, voto pela tempestividade do recurso voluntário, motivo pelo qual analiso-o a seguir. MÉRITO Após a edição do Despacho Decisório, a Recorrente reconheceu a inexistência do crédito pleiteado. Ao reanalisar a apuração do PIS do mês de julho de 2004, a empresa constatou o fato de que havia mesmo utilizado integralmente a totalidade do DARF no valor de R$ 15.707,55, código de receita 6912, arrecadado. Então, os débitos originalmente compensados, a título de PIS (Cód. 8109), dos meses de julho e agosto de 2004, tornaram-se devidos, razão pela qual a empresa efetuou a liquidação dos débitos compensados indevidamente, mediante pagamento via DARF (fls. 6 e 7), em 30.10.2009, à vista, com os benefícios de redução de multa e juros previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 – “REFIS da Crise”. Diante disso, requer a extinção dos créditos tributários objeto do processo em discussão, nos termos do art. 156, I, do CTN. As informações sobre o direito de crédito e os débitos assinaladas em Declaração de Compensação integram a essência do encontro de contas entre contribuinte e Fazenda Pública e definem os limites da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Indubitavelmente, o pedido posto na compensação (débito e crédito) delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, e por conseguinte, delimita também o objeto do processo administrativo. Dessa forma, se extintos os débitos em cobrança gerados pela não homologação da compensação, é certo que o cerne da discussão nestes autos perdeu o objeto. Dito de outra forma, o efeito da não homologação é tornar exigíveis os débitos confessados, a extinção por pagamento desses mesmos débitos representa a concordância do sujeito passivo com a decisão tomada pela autoridade administrativa. Logo, tendo a manifestação de inconformidade e recurso voluntário conteúdo expresso da realização do pagamento do débito confessado nas declarações não homologadas, não há o que se deferir, até porque a Recorrente admite também a inexistência do crédito pleiteado na DCOMP. Não há análise válida, nesta instância administrativa, de restituição e compensação nessas circunstâncias, por ausência de previsão legal. Fl. 587DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964565/2009-92 Logo, não é possível acolher a pretensão da Recorrente, devendo a compensação permanecer não homologada. De fato, tal como consignado pela decisão de piso, deve a Unidade Preparadora verificar a extinção dos débitos, cabendo à empresa peticionar diretamente à DRF. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 588DF CARF MF

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Numero do processo: 13652.720263/2015-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 72 02 63 /2 01 5- 09 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.021 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720263/2015-09 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 17/7/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 16/8/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - estaria dispensada de entrega da GFIP, visto que desde a sua constituição até outubro de 2011 não teria havido apuração de fatos geradores a serem declarados. - em decorrência de ação trabalhista, com audiência em 2012, teria sido obrigada a reconhecer vínculo trabalhista retroativo a 2/1/2010, o que teria levado a entrega da GFIP de todo período acordado no processo trabalhista. - existiria a obrigatoriedade de intimação prévia dos contribuintes, o que não teria ocorrido. Cita decisões judicial e administrativa acerca do tema e a Súmula 410 do STJ. - a declaração teria sido entregue de forma espontânea, com recolhimento do tributo confessado, cabendo a aplicação dos artigos 138, do Código Tributário Nacional, e 472, da IN RFB nº 971, de 2009. - a exigência violaria princípios constitucionais, dentre os quais, da moralidade, da finalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. - as orientações veiculadas pela RFB consignariam que a multa só seria aplicada após a intimação do contribuinte e se esse não regularizasse a situação. - o auto de infração seria nulo de pleno direito, uma vez que a motivação da autuação não condiziria com a realidade fática, inexistindo a intimação prévia exigida na norma legal. - faria jus aos benefícios da Lei nº 123, de 2006, que impõe a necessidade de dupla visita. - a multa aplicada seria desarrazoada, desproporcional e confiscatória. - a Lei nº 13.097, de 2015, teria anistiado a cobrança. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.021 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720263/2015-09 Dessa feita, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a reunir elementos para se proceder ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há como reconhecer que o débito em análise foi anistiado. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. A exigência decorre da entrega da GFIP dando notícia da ocorrência de fatos geradores de contribuições. Ainda que se confirmasse que tais fatos geradores decorreriam de decisão de 2012 em ação trabalhista, a multa é devida, inexistindo qualquer dispositivo legal que dispense a exigência nesses casos. Tendo sido a declaração entregue em atraso, dando notícia da existência de fatos geradores da contribuição, a multa é devida. Por fim, esclareço que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.021 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720263/2015-09 descumprimento da obrigação acessória, sendo irrelevante que os tributos correspondentes tenham sido pagos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13732.000179/2005-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes que forem devidamente comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos previstos na legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas com a fisioterapeuta Patrícia Vasconcellos Rosa Baião. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes que forem devidamente comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos previstos na legislação tributária.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes que forem devidamente comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos previstos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas com a fisioterapeuta Patrícia Vasconcellos Rosa Baião. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-22.594, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 01 79 /2 00 5- 03 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000179/2005-03 Horizonte (MG) DRJ/BHE (e-fls. 59/67) que manteve integralmente o auto-de-infração referente ao exercício de 2003 (e-fls. 11/19). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado do lançamento em 04/07/2005, fl. 25, o contribuinte apresentou sua impugnação em 01/08/2005, com os seguintes argumentos relatados em síntese: - O valor glosado de R$6.000,00 pago à Dra. Patrícia Vasconcelos Rosa Baião encontra-se devidamente comprovado, pois embora o recibo conste em um papel de receituário, contém os elementos exigidos para identificação do fato. Da mesma forma, o recibo emitido pela psicóloga Maria Lucia Ligiéro Alvim contém os dados essenciais, quais sejam, valor dos serviços, nome da paciente, natureza dos serviços realizados, enfim , tudo que caracteriza o fato em anexo. - O recibo no valor de R$2.900,00 refere-se a serviços prestados na confecção de um conjunto de aparelho para uso de deficiente físico, conforme laudo pericial emitido pelo Detran, comprovando que o periciado tem sequelas de poliomielite, com atrofia do membro inferior esquerdo e foi considerado apto no exame pericial, com obrigatoriedade de conduzir somente veiculo automático ou veiculo mecânico adaptado com embreagem manual. Cita ao artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 65/96, que trata da dedução de despesas com aparelhos ortopédicos da base de calculo do imposto devido. Alega que, assim como a cadeira de rodas, andadores, pernas e braços mecânicos também são considerados aparelhos ortopédicos. Assim a embreagem manual é sem dúvida um aparelho ortopédico e sua necessidade está devidamente comprovada nos autos, conforme atestado médico e nota fiscal de sua preparação em oficina mecânica. Alega que, existindo a comprovação dos serviços contratados e, isto não foi posto em dúvida, a prova dos pagamentos por meio de recibos não bem redigidos , mas satisfatórios do ponto de vista do referido artigo 320 do Código Civil é de se interpretar a legislação tributária de forma benigna, isto é mais favorável ao contribuinte que é portador de sequela de pólio nas duas pernas. Requer a convalidação dos recibos em relação As despesas glosadas parcialmente, no valor de R$10.500,00 com a consequente redução do débito contido no Auto de Infração. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Inicialmente, registre-se que não constitui objeto de litígio a glosa da dedução com dependentes no valor de R$ 2.544,00 como também o valor de R$1.160,00 relativo a despesas médicas (R$200,00 para o Laboratório de Análises Clinicas Itaperuna —CNPJ 30.403.422/0001-79; R$360,00 para Antônio Cotrim de Teves, CPF 320.021.227-68 e R$600,00 para Emerson Teixeira, CPF 009.725.657-95). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000179/2005-03 (...) Analisando os documentos juntados na defesa, verifica-se que o recibo de fls. 11, referente ao valor de R$1.600,00, assinado por Maria Lúcia Ligiero Alvim não atende a todas as formalidades exigidas no inciso III, do parágrafo 2°, artigo 8°, da Lei 9.250 de 1995, pois não consta do mesmo o endereço do emitente e a especificação dos serviços, além de estar desacompanhado de documentos que comprovem o desembolso do contribuinte. O recibo de fls. 10, também juntado na impugnação, referente ao valor de R$6.000,00 emitido por Patrícia Vasconcellos Rosa Baião, embora contenha os dados enumerados na norma retrocitada, não está acompanhado de comprovação do efetivo desembolso por parte do contribuinte. O valor pago de M2.900,00 lançado na declaração do contribuinte como pagamento à J L Mecânica, CNPJ 04.016.444/0001-76, foi glosado pela autoridade autuante por falta de previsão legal. O contribuinte questiona a glosa e alega que a embreagem manual colocada em seu carro deve ser considerada como aparelho ortopédico, cujo custo seria passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda. A embreagem manual de veículos não está discriminada no §7° do artigo 43, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativa à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Assim, não pode ser acolhido o pleito do impugnante. Os recibos trazidos pelo sujeito passivo foram examinados pela fiscalização, que não os considerou aptos a comprovar as deduções das despesas médicas pleiteadas. Dessa forma, caberia ao impugnante, em face da glosa efetuada, apresentar outros documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas. No caso, foi dado ao contribuinte oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 75/79), o recorrente, mediante seu representante legal, basicamente, reitera seu pedido inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000179/2005-03 As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas médicas no valor global R$ 10.500,00. Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que o valor de R$ 6.000,00,pago a Dra. Patrícia Vasconcellos Rosa Baião, encontra-se devidamente justificados em relatório complementar ao recibo da mesma forma o recibo em nome de Maria Lúcia Ligiéro Alvim, contém os dados essenciais. Quanto ao recibo no valor de R$ 2.900,00 referente a serviços prestados na confecção de um conjunto para uso de deficiente físico conforme laudo pericial emitido pelo DETRAN, a IN. nº 15/2001, da RFB, estabelece que "consideram-se aparelhos ortopédicos pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédico, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho destinado á correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações” Entende que dentro deste conceito está inserto o conjunto de aparelho de adaptação mecânica, pois sem eles não poderia locomover-se em veículo. De início, convém reproduzir trecho da descrição dos fatos e enquadramento legal constante do auto-de-infração “ Indedutível, por falta de previsão legal, o valor de R$2.900,00 pago A J. L. MECÂNICA, CNPJ. 04.016.444/0001-76. ...Também foram glosados os valores de R$ 1.600,00 e R$ 6.000,00 pagos respectivamente, a MARIA LUCIA LIGIERO ALVIM...e a PATRÍCIA VASCONCELOS ROSA BAIÃO,...em virtude de a documentação apresentada ser imprópria para a comprovar gastos médicos (recibos sem .especificação de endereço, sem clareza de assinatura e em receituário). Do exposto, se verifica que a fiscalização não requisitou, neste caso específico, provas do contribuinte da efetividade dos pagamentos. Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise do caso sob o aspecto da efetividade dos pagamentos; mas sim sob a ótica da adequação dos recibos como meios de prova na forma exigida pela fiscalização. Em sede de impugnação foram apresentados 02 (dois) recibos: i) no valor de R$ 1.600,00, emitido por Maria Lúcia Ligiero Alvim (e-fls. 23); e ii) no valor de R$ 6.000,00, emitido por Patrícia Vasconcellos Rosa Baião (e-fls. 25), não sendo acatados pelo julgamento de piso por não atenderem, plenamente as exigências da legislação pertinente, vejamos a transcrição do trecho de seu voto, in verbis: O recibo de fls. 11, referente ao valor de R$1.600,00, assinado por Maria Lúcia Ligiero Alvim não atende a todas as formalidades exigidas no inciso III, do parágrafo 2°, artigo 8°, da Lei 9.250 de 1995, pois não consta do mesmo o endereço do emitente e a especificação dos serviços, além de estar desacompanhado de documentos que comprovem o desembolso do contribuinte”. O recibo de fls. 10, também juntado na impugnação, referente ao valor de R$6.000,00 emitido por Patrícia Vasconcellos Rosa Baião, embora contenha os dados Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000179/2005-03 enumerados na norma retrocitada, não está acompanhado de comprovação do efetivo desembolso por parte do contribuinte. Pois bem, estas foram as falhas identificadas pela relatora de piso. A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, trata deste assunto no seu artigo 46, in verbis: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como se pode ver a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Da análise da documentação acostada, entendo que o Acórdão guerreado acertadamente manteve a glosa no suposto recibo emitido por Maria Lúcia Ligiero Alvim, por não atender as formalidades previstas na legislação. Entretanto discordo da manutenção da glosa no recibo emitido por Patrícia Vasconcellos Rosa Baião, pois a argumentação utilizada pela julgadora foi a de que não estava acompanhado da comprovação do efetivo desembolso, exigência que não feita ao contribuinte pela autoridade lançadora. Desta forma, restabeleço as deduções com despesas médicas no valor de R$ 6.000,00. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000179/2005-03 Já em relação a possibilidade de dedução dos valores dispendidos com a embreagem manual instalada em seu carro particular, sem adentrar ao debate sobre a possibilidade de tal equipamento poder ser considerado como aparelho ortopédico, perante a legislação do imposto de renda, mantenho a referida glosa em virtude de não constar dos autos nenhum comprovante de tal despesa. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer as deduções com despesas médicas com a fisioterapeuta Patrícia Vasconcellos Rosa Baião. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900147/2008-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1002-001.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 01 47 /2 00 8- 45 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900147/2008-45 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”), constante às fls. 167 do e-processo: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/CXL-RS, através do Despacho Decisório n° 754350834 (fl. 12), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$27.279,01 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$7.920,84 O interessado, cientificado em 03/04/2008 (fl. 13), apresentou, em 02/05/2008, manifestação de inconformidade (fls. 15/16). Nesta peça, alega, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DIPJ, mas já apresentou DIPJ retificadora. À fl. 164, houve o encaminhamento para esta DRJ, tendo em vista a Portaria RFB n° 2.132/2010. A Unidade de Origem, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo) com as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (a DIPJ informava imposto a pagar). De fato, é importante consignar que o contribuinte apresentou a DIPJ original em 30/06/2004, depois disso apresentou a PER/DCOMP 20820.30552.010405.1.3.02-3479 em 01/04/2005, em 12/03/2007 o contribuinte foi intimado a retificar a sua DIPJ ou então a sua PER/DCOMP, mas como nada o fez, foi intimado em 03/04/2008 do Despacho Decisório nº 7543508349 que não homologou a compensação pretendida. Somente em 04/04/2008 que o contribuinte transmitiu a sua DIPJ retificadora. Em sessão de 17/03/2011, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte para não reconhecer o direito creditório. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 167 do e-processo): Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900147/2008-45 A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em busca da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 08/04/2011 (fls. 190 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/05/2011 (fls. 195 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado Denota-se dos autos que a discussão em comento é eminentemente fática. Isso porque conforme mencionado pela DRJ/RJ1 (fls. 167 do e-processo), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Logo no início da sua explanação, o contribuinte deixa bastante claro ter se equivocado no preenchimento da sua DIPJ, da qual resultou em um primeiro momento de imposto a pagar, quando na verdade deveria ter refletido um valor de saldo negativo. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900147/2008-45 De fato, o Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Não é que o contribuinte não possa retificar a sua DIPJ para fazer constar um valor de saldo negativo, onde antes havia sido informado equivocadamente um montante de imposto a recolher. Todavia, para que isso ocorra, sobretudo após ter sido intimado do Despacho Decisório que não homologou a sua compensação, eram necessários elementos de provas suficientes para corroborar com suas alegações. Quer dizer, seria necessário apresentar a sua escrituração contábil e fiscal que refletisse aquele valor de saldo negativo apurado. In casu, não consta dos autos qualquer documento que suporte as suas alegações, mas tão somente a sua DIPJ retificadora, a qual, por si só, não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.009 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900147/2008-45 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/RJ1. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929112/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e a liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito declarado em compensação pertence ao contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não visa suprir a inércia probatória do contribuinte. Ausentes os documentos necessários a provar seu direito, resta insubsistente o crédito declarado. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e a liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito declarado em compensação pertence ao contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não visa suprir a inércia probatória do contribuinte. Ausentes os documentos necessários a provar seu direito, resta insubsistente o crédito declarado. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado.

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DCTF RETIFICADORA APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e a liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito declarado em compensação pertence ao contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não visa suprir a inércia probatória do contribuinte. Ausentes os documentos necessários a provar seu direito, resta insubsistente o crédito declarado. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 91 12 /2 00 8- 03 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929112/2008-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Cuida-se de Processo Administrativo gerado por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 27672.84150.100504.1.3.04-8540, que, utilizando-se de suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de PIS/Pasep de Período de Apuração 02/2004 (fl.19), realizou a compensação de débitos também de PIS/Pasep da competência 04/2004 (fl.21). Por meio de Despacho Decisório datado de 09/09/2008, decidiu a DERAT – São Paulo por não homologar a compensação em virtude da integral utilização do pagamento informado em PER/DCOMP para extinção de débitos do contribuinte. Ciente, do Despacho Decisório, cuidou o contribuinte de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) retificadora em 24/09/2008, reduzindo o montante de seus débitos de PIS para fazer jus ao direito creditório alegado. Ainda, manifestou inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ-SP1) alegando erro formal do preenchimento de sua declaração. O Colegiado a quo, por unanimidade, entendeu pela improcedência da manifestação em virtude de ter sido a DCTF retificada posteriormente à emissão do Despacho Decisório e não ter o contribuinte carreado aos autos documentação hábil a comprovar seu direito creditório, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologaçâo de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não satisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que incorreu em erro formal na apresentação de sua DCTF, pois não observou a vigência da Lei nº 10.833/2003, que reduziria o montante a pagar em virtude da aplicação do art. 10 e incisos também ao PIS. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929112/2008-03 Por fim, solicita a aplicação do Princípio da Verdade Material e que seja acolhido seu recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente em 14/11/2013 (quinta-feira), sendo 15/11/2013 (Sexta-feira) feriado, apresentado o Recurso Voluntário em 17/12/2013, é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tema rotineiro e pacífico no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em síntese, tem o contribuinte Declaração de Compensação não homologada em virtude da integral utilização do saldo do pagamento para quitação de débitos tributários e, verificando o Despacho Decisório rejeitando seu crédito, providencia, posteriormente à Decisão, retificação de sua DCTF reduzindo seus débitos apurados para que exista saldo credor no pagamento. Em litígio administrativo, busca justificar seu crédito em erro formal sem trazer qualquer documentação comprobatória que demonstre os motivos da retificação de sua declaração vigente à época da emissão do Despacho Decisório. Neste processo, justificando seu pagamento indevido, limita-se a informar que o art. 10 e seus incisos, da Lei nº 10.833/2003, ocasionaram a redução dos seus débitos de PIS. Além de insuficiente suas informações prestadas, já que desacompanhadas de documentação de lastro, são ausentes até mesmo explicações e detalhes de como a aplicação do art. 10 da Lei 10.833/2003 ocasionou a redução de seus débitos de PIS. Nos casos onde o contribuinte busca provar seu direito, não há controvérsia quanto ao ônus da prova, nos termos do Código de Processo Civil 1 , incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito. Pacífica também a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, desde que lastreada em documentação comprobatória inequívoca. 1 "Art. 333, inciso I, da Lei nº 5.869/1973, hoje vigente em: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito;" Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929112/2008-03 Por ser instrumento declaratório capaz de constituir o crédito tributário 2 , a retificação da DCTF, quando para reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base da declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (grifou-se) É cediço também no âmbito do CARF que, nos casos de retificação de DCTF após a emissão de Despacho Decisório em PER/DCOMP, deverá o contribuinte, nos termos do Decreto que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal 3 , carrear aos autos documentação inequívoca que comprove seu direito creditório, não sendo a DCTF retificadora, por si só, suficiente para reconhecer seu direito creditório. O entendimento aqui exposto é pacífico, inclusive em acórdão unânime recente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado.” O decidido beira o óbvio. Não poderia a autoridade julgadora aceitar somente a retificação de declaração, anos depois, como suficiente a provar o direito creditório alegado, especialmente por ter sido a decisão da autoridade fazendária de piso baseada em declaração diversa da ora vigente. 2 Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 3 "Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnantes fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Fl. 86DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929112/2008-03 Como bem dito pelo colegiado a quo (fl.54, item 6.2.7), “Nessas condições, acatar as razões da Contribuinte seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional.”. O Princípio da Verdade material mostra-se uma via de mão-dupla. Não é, e nem será guarida aos inertes. Deveria a recorrente trazer aos autos documentos para convencimento dos julgadores, ou sequer capaz de gerar dúvida, para que pudesse ver seu direito creditório reconhecido. Desta forma, retificada a DCTF posteriormente à emissão do Despacho Decisório, não sendo apresentado qualquer documento que confira lastro à declaração retificadora, entendo como insubsistente o pleito recursal. Portanto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.998307/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da homologação parcial de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la, como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico.
Numero da decisão: 3302-007.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da homologação parcial de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DÉBITO CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que o valor de tributo é menor do que aquele regularmente constituído deve vir acompanhada da apresentação de documentação suficiente e necessária para sustentá-la, como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos que a suporte. DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 83 07 /2 00 9- 76 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998307/2009-76 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 03/2008, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção do débito constituído de COFINS, período 03/2008. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou, em síntese, que o valor do débito de COFINS, foi informado erroneamente na DCTF e no DACON originais, sendo que o valor correto da COFINS estaria indicado na DCTF e DACON retificados. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou o indébito alegado, pois não apresentou documentos (contábeis e fiscais) para fundamentar a retificação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em essência, que a autoridade administrativa deveria ter solicitado a escrituração contábil com documentos de suporte, a fim de dirimir dúvidas sobre o erro material no preenchimento da DCTF original, ao invés de presumir a inexistência do crédito pleiteado. Nesse contexto, aduz que o despacho decisório e a decisão recorrida não identificam, de forma clara e objetiva, quais os elementos probatórios necessários para a comprovação do crédito pleiteado. Afirma que deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade material, devendo-se mitigar o rigor probatório. Junta documentos para comprovar o crédito invocado e requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência para a comprovação de suas alegações. É o relatório. Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998307/2009-76 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de março de 2008. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito informado já havia sido integralmente utilizado para extinção de débito constituído, conforme se observa do despacho decisório à fl. 6. 1 Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, como já relatado, que, por equívoco, havia informado, na DCTF original, débito de COFINS maior do que o efetivamente apurado para o período de março de 2008, de maneira que sua retificação faria exsurgir o direito creditório alegado. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo trazido os seguintes fundamentos (destaquei partes): 17. Em arremate, cabe vincar que a declaração retificadora redutora de tributo deve ser considerada legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, documentação suficiente para comprovar o valor devido a título de COFINS, período de apuração 03/2008, restringindo-se a apresentar apenas declarações retificadoras, sem qualquer escrituração contábil-fiscal para comprovar o valor devido da COFINS, o registro contábil da compensação e do pagamento indevido. A comprovação de todos esses elementos se mostra absolutamente necessária em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de débito menor do que originalmente declarado em DCTF. Nesse contexto, importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o direito à compensação existe na medida exata da comprovação de sua certeza e liquidez, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua manifestação de inconformidade perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998307/2009-76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Mesmo diante de tal insuficiência probatória, analisei os autos em busca de novos elementos de prova, tendo constatado que, junto ao recurso voluntário, além de documentos de arrecadação, DCTF e DACON retificadores, a recorrente apresentou páginas do Razão das contas COFINS a Recolher (fl. 175) e COFINS a Recuperar (fl. 176). Não obstante, compulsando os documentos juntados, não há como afirmar, de forma inequívoca, qual a base de cálculo e qual o valor da COFINS no período de março de 2008. Ademais, verifica-se que a documentação apresentada também não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e, sobretudo, disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. É de se lembrar que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Sublinhe-se, além disso, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade ou, na última hipótese, com o recurso voluntário. Mesmo diante de repetidas oportunidades, a recorrente não juntou provas suficientes para demonstrar suas alegações. Há que se lembrar, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998307/2009-76 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.904680/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 46 80 /2 00 9- 87 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904680/2009-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1402- 004.264, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que a decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife não pode prevalecer, diante do evidente conflito existente entre o que determina o Artigo 10 da IN SRF N° 600/2005 e o disposto nos. Incisos I a VI, do § 3° do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904680/2009-87 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.264, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à admissão da compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. O despacho decisório e o acórdão recorrido sustentam que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por meio das IN SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto. A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte: O artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/2004 não permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904680/2009-87 A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, in verbis: "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Já com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas. "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Assiste, as regras contidas na IN RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido indevidamente. A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta 285 - SRRF/9ª RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904680/2009-87 Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34." O CARF vem reiteradamente se posicionando pela sua possibilidade da restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF nº 84, transcrita a seguir. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Cita-se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101- 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório e no Acórdão de Impugnação restringiu-se apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.272 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904680/2009-87 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 63DF CARF MF

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