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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382749 #
Numero do processo: 10950.002057/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário: 2002 ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS - A partir tão somente da descrição da atividade da pessoa jurídica, que inclui a assistência técnica de máquinas industriais, não se pode concluir que ela preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, o quê impediria a opção pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 1301-000.840
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sidmaq Comércio e Idústria de Máquinas de Costura Industriais Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS ­ A partir tão somente da descrição da  atividade  da  pessoa  jurídica,  que  inclui  a  assistência  técnica  de  máquinas  industriais,  não  se  pode  concluir  que  ela  preste  serviços  profissionais  de  engenheiro ou assemelhado, o quê impediria a opção pelo SIMPLES.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS   2 Relatório  Sidmaq  Comércio  e  Idústria  de Máquinas  de  Costura  Industriais  Ltda.  foi  excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n°.  528.395,  de  02  de  agosto  de  2004,  de  emissão  do  Delegado  da  Receita  Federal  em Maringá­PR,  informando  como  causa  do  evento  a  atividade  econômica  vedada  à  opção,  no  caso,  "instalação,  reparação  e  manutenção  de  outras  máquinas  e  equipamentos de uso geral — CNAE 2929­7/02", previsto no artigo 9°, inciso XIII da Lei n°  9.317, de 1996.  Em  procedimento  de  SRS  de  fl.50,  a  empresa  alegou  que  houve  erro  na  escolha do  código de  atividade  e que  apenas presta  serviço de assistência  técnica,  dentro do  período de garantia do produto vendido, mas a autoridade fiscal indeferiu a SRS com base na  Resolução Confea n° 218/1973.  A manifestação  de  inconformidade  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba,  a  interessada  alegou,  em  síntese,  ser  pequena  empresa  familiar que  concentrava suas atividades na prestação de  serviços de assistência  técnica para  máquinas de costura industrial e comércio de peças para estas mesmas máquinas e que hoje faz  somente  o  comércio  de  máquinas  de  costura  industrial  e  suas  peças.  Disse  que  possui  um  faturamento pequeno, razão pela qual optou pelo Simples, e que diante do faturamento obtido é  descabida a pretensão do fisco em dizer que precisa de um profissional de engenharia, e que a  fundamentação do ato de exclusão, com base no exercício de atividade que exige profissional  habilitado  está  equivocada,  uma  vez  que  a  atribuição maior  da  atividade  de  engenharia  é  a  criação científica; que sua atividade não envolve criações, projetos, planejamento para tal, nem  requer conhecimento técnico­científico para sua execução.   A manifestação de inconformidade foi indeferida, aos fundamentos de que a  participação  percentual  da  prestação  de  serviços  no  faturamento  é  irrelevante,  e  que  as  atividades de montagem e manutenção de equipamentos industriais são típicas da profissão de  engenheiro e, nessa condição, expressamente vedadas à opção pelo Simples. entendimento que  se encontra consolidado na  esfera administrativa, pelo ADN Cosit n° 4, de 22 de fevereiro de  2000, que expressa que:  (...)  não  podem  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações  de  serviço  profissional  de engenharia.  Mesmo que tais atividades sejam prestadas por técnicos de nível  superior e técnicos de grau médio, ainda assim seriam vedadas à  opção pelo Simples, pois o que importa, nos termos do art. 9° da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  não  é  a  qualificação  profissional  do  prestador,  mas  do  serviço  prestado.  Ademais,  mesmo  que  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  não  qualificada,  a  pessoa  jurídica  não  poderia  ingressar  no  regime  simplificado,  porquanto  se  trata  de  exercício  de  atividades  assemelhadas  às  da profissão de engenheiro.”  Assentou a decisão que a competência para executar serviços de instalação e  montagens  em  equipamentos  industriais  é  dos  engenheiros,  de  uma  forma  geral,  ou  dos  técnicos de graus superior e médio, conforme definido na Resolução CONFEA n.° 218, de 29  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 10950.002057/2005­81  Acórdão n.º 1301­000.840  S1­C3T1  Fl. 2          3 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Reportou­se,  à Resolução Confea n° 262, de 28 de julho de 1979, que determina que a execução de serviços  de  manutenção  de  equipamentos  também  é  de  competência  dos  técnicos  de  2°  grau,  e  à  Resolução Confea  n°  313,  de 26  de  setembro  de  1986,  que  determina  que  a manutenção  de  equipamentos também é de competência dos Tecnólogos, egressos de cursos de 3° grau.   Assentou  que  todos  esses  profissionais  se  assemelham,  por  terem  como  atividade  a  manutenção  de  equipamentos,  e  que  os  diferentes  graus  de  especialização  requeridos  para  o  desempenho  dessas  atividades  (que  pode  ser  observado  nas  profissões  regulamentadas pelo Confea citadas acima) não elide tal semelhança.   Concluiu,  afinal,  que  as  atividades  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais  são  típicas  da  profissão  de  engenheiro  e,  nessa  condição,  expressamente vedadas à opção pelo Simples.  Ciente da decisão em 24 de agosto de 2009, a empresa apresentou recurso em  18 de setembro, reeditando as razões declinadas na impugnação.  É o relatório.                                  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS   4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  Ato  Declaratório,  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  pela  ocorrência  da  situação  excludente  (evento  306),  atividade  econômica  vedada:  2929­7/02  instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral.  Para  concluir  que  a  pessoa  jurídica  exerce  atividade  de  engenheiro  ou  assemelhado,  a  administração  tributária,  rotineiramente,  tem  se  valido  da  Resolução  do  CONFEA nº 218/73 que, para efeito de fiscalização do exercício profissional dos engenheiros,  arquitetos  e  agrônomos,  designa  as  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia em nível superior e em nível médio, e indica quais são as de competência de cada  um dos profissionais (de nível superior, médio ou tecnólogo) de cada uma delas.  Ocorre  que  a  utilização  desse  ato  para  fins  outros  que  não  aqueles  para  os  quais  foi editado  (fiscalização do exercício profissional das  referidas  atividades),  têm gerado  distorções inadmissíveis no campo da aplicação da legislação do SIMPLES.  Em  primeiro  lugar,  de  se  ver  que,  das  atividades  listadas  na  Resolução  CONFEA nº 218/73, apenas as de nºs 1 a 8 (supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo  de  viabilidade  técnico­econômica,  assessoria,  consultoria,  direção  de  obra,  ensino,  pesquisa,  vistoria,  perícia,,  etc.  )  são  privativas  de  engenheiro  e,  portanto,  seu  exercício  depende  de  habilitação profissional  legalmente exigida (Lei nº 5.194/66, art. 2º). As demais, relacionadas  nos  item 9 a 18,  são concorrentes, podendo ser desempenhadas por  tecnólogos  e  técnicos de  grau  médio,  e  seu  exercício  não  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Portanto, a exclusão só pode se dar se restar comprovado que a pessoa jurídica presta serviços  profissionais de engenheiro ou assemelhado.  Sobre  o  alcance  das  Resoluções  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e Agronomia  e  sua  interferência  na  determinação  das  atividades  que  impedem a  opção pelo SIMPLES, valho­me das  lúcidas considerações do  insigne Conselheiro João Luiz  Fregonazzi, no voto condutor do Acórdão 301­34.803:  (...)  a  Lei  n°  5.194,  de  24  de  dezembro  de  1966,  atribui  ao  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  CONFEA  competência  para  regulamentar  o  exercício  profissional da engenharia, arquitetura e agronomia:  "Art.  26  ­  O  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  (CONFEA),  é  a  instância  superior  da  fiscalização  do  exercício  profissional  da  Engenharia,  da  Arquitetura  e  da  Agronomia.  Art. 27 ­ São atribuições do Conselho Federal:  j)  baixar  e  fazer  publicar  as  resoluções  previstas  para  regulamentação  e  execução  da  presente  Lei,  e,  ouvidos  os  Conselhos Regionais, resolver os casos omissos:"  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 10950.002057/2005­81  Acórdão n.º 1301­000.840  S1­C3T1  Fl. 3          5 O CONFEA regulamentou o exercício da Engenharia por meio  de resoluções:  a)  a  Resolução  CONFEA  n°  218,  de  9  de  junho  de  1973,  determina que a manutenção de equipamentos (art. I", item 17) é  de  competência  dos  Engenheiros  Mecânicos,  Engenheiros  Mecânicos  e  de  Automóveis,  Engenheiros  Mecânicos  e  de  Armamento ou Engenheiros de Automóveis (art. 12); Técnicos de  nível  superior  ou  Tecnólogos  (art.  23);  ou  Técnicos  de  grau  médio (art. 24);  b)a  Resolução  CONFEA  n°  262,  de  28  de  julho  de  1979,  determina  que  a  execução  de  serviços  de  manutenção  de  equipamentos também é de competência dos técnicos de 2" grau  (art. 1', item 12); e  c)  a  Resolução  CONFEA  n°  313,  de  26  de  setembro  de  1986,  determina  que  a  manutenção  de  equipamentos  também  é  de  competência  dos  Tecnólogos,  egressos  de  cursos  de  3º.  grau  cujos  currículos  fixados  pelo  Conselho  Federal  de  Educação  forem dirigidos ao exercício de atividades nas áreas abrangidas  pela Lei n°5.194/1966 (art. 1º. c/c art. 3º, item 6).  Assim,  todos esses profissionais exercem serviços assemelhados  ao  de  engenheiro.  A  vedação  com  base  no  exercício  de  atividades  elencadas  na  lei  não  pode  ser  contestada.  Tal  não  ocorre  quando  a  vedação  atinge  atividades  semelhantes,  deixando ao alvedrio da administração buscar quais atividades  são semelhantes àquelas vedadas.  CONCEITOS INDETERMINADOS  A  administração  exerce  atividade  infra­legal,  consoante  os  ditames do princípio da legalidade, a que se subordina.  Outro  princípio  de  extrema  importância  é  o  da  finalidade,  segundo o  qual  a  administração deve  observar  a  finalidade  do  ato, que não pode ser outra que não a insculpida na norma legal.  O  fim  visado  será  sempre  o  interesse  público.  Sob  a  ótica  da  legalidade e da finalidade do ato administrativo extrai­se que o  mesmo  tem  tipicidade  fechada,  pois  só  pode  ser  expedido  visando o fim legalmente previsto.  Nesses estritos termos é que se pode admitir a. existência de atos  discricionários, que permitem à administração certa margem de  discricionariedade.  Há casos em que o legislador não permite liberdade de decisão à  administração, delimitando estritamente o campo de atuação. Os  pressupostos fáticos e jurídicos vêm objetivamente estipulados, e  a  lei  só  admite  uma  decisão  quando  materializados  esses  pressupostos.  Nessas  hipóteses,  não  se  admite  que  se  leve  em  consideração  as  particularidades  de  cada  caso,  entendendo  o  legislador  que  o  interesse  público  será  alcançado  quando  a  única  decisão  possível  for  concretizada  em  face  da  materialização  da  hipótese  prevista..  Ocorre,  por  conseguinte,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS   6 urna  maior  vinculação  da  administração  ao  Princípio  da  Legalidade.  Outros  há  em  que  é  conferida  certa  margem  de  discricionariedade, sem a qual pode ser que a norma legal não  logre  atingir  os  seus  objetivos,  sempre  inscritos  no  campo  do  interesse público. Todavia, não pode a administração fazer uso  indevido da discrição concedida, devendo subsumir os seus atos  ao interesse público.  Convém  registrar  a  brilhante  lição  de Celso Antônio Bandeira  de Mello (2003, pg. 822), consistente em afirmar que:  Se a lei, nos casos de discrição, comporta medidas diferentes só  pode ser porque pretende que se dê uma certa .solução para um  dado tipo de casos e outra solução para outra espécie de casos,  de  modo  a  que  sempre  seja  adotada  a  solução  pertinente,  adequada  à  fisionomia  própria  de  cada  situação,  a  fim  de  que  seja atendida a finalidade da regra em cujo nome é praticado o  ato.  Concluindo,  a  doutrina  denomina  conceitos  vagos,  indeterminados,  os  conceitos  que  permitem  à  administração  a  valoração do fato concreto, exercendo assim um juízo subjetivo e  discricionário  para  fins  de  aplicação  da  norma.  legal  A  única  razão  para  existirem,  em  face  do  império  da  lei,  é  que  a  finalidade  maior  da  norma  não  seria  alcançada  caso  a  administração estivesse restrita a tipos exclusivamente fechados.  Quando  se  quer  determinar  como  atividades  vedadas  aquelas  exercidas por engenheiro ou assemelhados, está­se diante desses  conceitos indeterminados.  Registre­se, porém, que não pode a administração deixar de  se  pautar  pelos  princípios  que  a  norteiam,  principalmente  os  princípios  da  legalidade,  interesse  público  e  moralidade  administrativa.  O  fim  a  ser  exaustivamente  buscado  será  o  interesse público.  Sob essa ótica, cabendo à administração exercer juízo de valor,  não deve de forma indiscriminada entender que todo e qualquer  tipo  de  manutenção  em  equipamentos  subsume­se  à  hipótese  legal de serviços assemelhados ao de engenheiro.  A nota  fundamental há de  ser a complexidade do  serviço a  ser  executado, a necessidade de  conhecimentos  e  técnicas próprios  ou assemelhados à função graduada exercida pelos engenheiros.  (…)  O que é importante para fins de averiguação da possibilidade de opção pelo  Simples  é  se  as  atividades  desempenhadas  estão  alcançadas  pela  vedação  prevista  no  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  no  caso,  se  a  empresa  presta  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhados  ou  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida.  A jurisprudência deste Conselho é abundante no sentido de que não se pode,  de forma indiscriminada, entender como assemelhado ao de engenheiro todo e qualquer tipo de  trabalho  técnico,  e  que  a  nota  fundamental  há  de  ser  a  complexidade  do  serviço  a  ser  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 10950.002057/2005­81  Acórdão n.º 1301­000.840  S1­C3T1  Fl. 4          7 executado,  a  necessidade  de  conhecimentos  e  técnicas  próprios  ou  assemelhados  à  função  graduada exercida pelos engenheiros. Sobre o tema foi editada a Súmula CARF nº 57, com o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  A exclusão do contribuinte não teve por base nenhuma análise das atividades  efetivamente  por  ele  exercidas,  e  o  único  elemento  concreto  considerado  para  o  ato  foi  o  código  numérico  da  atividade  do  contribuinte  e  sua  descrição,  constante  dos  seus  dados  cadastrais: 2929­7/02 instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos  de uso geral.  A  atividade  do  contribuinte  (comércio  de  peças  e  assistência  técnica  de  máquinas de costura industrial) não se encontra, por si só, entre as mencionadas na lei como  impeditivas da opção pelo regime do SIMPLES. E dos elementos constantes dos autos, nada  vejo que permita identificar que a Recorrente prestasse serviços profissionais de engenheiro ou  assemelhado.  Neste caso, cabia à autoridade fiscal tê­lo demonstrado, não bastando alegar  que a atividade  instalação e manutenção de máquinas  industriais é equiparada à atividade de  engenheiro.  Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS

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Numero do processo: 10820.900117/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplicase o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%.
Numero da decisão: 1301-000.530
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Ao  restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em  DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração  deve  ser  admitida.  Em  consequência,  o  valor  pago  a  maior  deve  ser  reconhecido  como  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  passível  de  restituição e/ou compensação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  CONSTRUÇÃO  POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS.  Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  480/2004  e  nº  539/2005,  aplicam­se  as  disposições  do  ADN  COSIT  nº  6/1997,  até  então  vigentes.  Ao  restar  comprovado  o  atendimento  cumulativo  às  três  condições  estabelecidas  por  este  último  normativo,  a  saber,  tratar­se  de  contrato  de  empreitada,  de  construção  e  com  o  fornecimento  de  materiais  em  qualquer  quantidade,  aplica­se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se  verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de  32%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900117/2008­51  Acórdão n.º 1301­00.530  S1­C3T1  Fl. 233          2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  CALT ­ CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA., já devidamente qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal em Araçatuba/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do conciso  relatório  elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em que  foi  apreciada a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  fls.  15/20,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins (código de receita: 2172) de sua responsabilidade com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  01,  foi  reconhecido  direito  creditório  no  valor  de  R$  198,88  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.03/04,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade  em  questão  tem  como  atividade  principal  a  de  “Construção  Civil,  Projetos,  Administração  de  Obras,  Fabricação  de  Artefatos  de  Cimento  para  Construção  e  Prestação  de  Serviços  na  Área de Construção Civil”; b) a recorrente ao efetuar recolhimentos de impostos por  ela  devidos,  utilizou­se  como  percentual  sobre  a  receita  bruta  a  alíquota  de  32%,  quando  o  correto  seria  o  percentual  de  8%,  vez  que  realiza  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  próprios,  sem  qualquer  quantidade;  c)  tal  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900117/2008­51  Acórdão n.º 1301­00.530  S1­C3T1  Fl. 234          3 mudança ocorreu com o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06, de 13/01/1997, o  qual  a  contribuinte  teve  conhecimento  no  ano  de  2003;  d)  foi  informada  para  preencher a PER/Dcomp requerendo a compensação do tributo pago a maior, bem  como proceder  a  retificação  de  sua DCTF;  e)  não  efetuou  a  retificação  da DCTF,  fato que culminou com a não­homologação dos créditos tributários; f) com a correta  aplicação  da  alíquota,  a  contribuinte  possui  um  crédito  no  valor  de  R$  5.215,45  (31/01/2003). Ao final, requer a homologação da referida PER/Dcomp e anulação da  cobrança.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante  o Acórdão nº 14­22.677, de 20/03/2009 (fls. 25/30), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão de primeira instância em 18/05/2009, conforme documento  de  fl.  32,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2009  (registro de recepção à fl. 33, razões de recurso às fls. 33/36).   Após  historiar  os  fatos,  por  sua  ótica,  a  interessada  afirma  que  o  indeferimento  de  seu  pleito  se  deu  basicamente  pela  ausência  de  prova  das  alegações  defensivas, o que se propõe a suprir mediante a apresentação da seguinte documentação:  Trazemos junto a este recurso o Anexo I em que se encontra cópia do contrato  de  constituição  de  sociedade  empresária  limitada  e  todas  as  suas  alterações,  provando a atividade social da contribuinte.  O  Anexo  II  é  composto  pelas  DCTFs  originais  e  DCTF  retificadoras  do  período, dando conta da correção pela contribuinte do equívoco perpetrado em seu  prejuízo e de seu crédito existente.  O Anexo  III, por  sua  vez,  é  composto  pela DIPJ  referente  ao período  (ano  calendário  2002),  em  sua  via  original  e  retificadora,  dando  conta  da  correção  do  lançamento  de  ofício  anteriormente  feito  erroneamente  em  desfavor  desta  contribuinte.  Acompanha o Anexo IV contratos  firmados no 4º  trimestre de 2002 entre a  contribuinte e a Prefeitura Municipal de Paranapuã ­ SP e com o CEFAM ­ Centro  Específico  de  Formação  e Aperfeiçoamento  do Magistério,  nos  quais  observamos  que a execução de seus objetos se deram no regime de empreitada por preço global.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900117/2008­51  Acórdão n.º 1301­00.530  S1­C3T1  Fl. 235          4 [...]  Ainda em relação ao período em análise nos presentes autos, destacamos os  documentos que compõem o Anexo V, quais sejam as "Nota Fatura de Prestação  de Serviço" (nº 594 A 605), dando conta de que o faturamento informado pelo  contribuinte  em  sua  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  foram  pela  efetivação  de  serviços  no  regime  de  empreitada  por  preço  global,  com  fornecimento  de  materiais.  Válido  destacar  que  sobre  o  faturamento  documento  por  faturas  que  não  incluíram fornecimento de materiais incidiu a alíquota de 32% e não a de 8%, como,  a  propósito,  se  observa  pelas  declarações  anexas  decorrentes  do  cumprimento  de  obrigações acessórias.  O  Anexo  VI  é  composto  pelas  notas  fiscais  de  entradas  das  mercadorias  empregadas pela contribuinte na execução das obras no  regime de  empreitada por  preço global.Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento  de seu direito creditório, homologação da compensação declarada e cancelamento da  cobrança.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira a lide em torno de alegado direito creditório, decorrente de recolhimento  indevido/a maior de IRPJ. Tal recolhimento teria sido feito equivocadamente pela interessada,  em face da aplicação do percentual de 32% à totalidade de sua receita bruta para fins de cálculo  do lucro presumido, em lugar do percentual de 8%, que seria o correto para a atividade por ela  exercida, que afirma ser de construção por empreitada, com emprego de materiais próprios, em  qualquer quantidade.  Em  primeira  instância,  a  Turma  Julgadora  não  reconheceu  o  pretendido  direito creditório, diante do fato de que o débito foi declarado em DCTF e da inexistência, nos  autos, de provas suficientes a comprovar o alegado erro. A retificação da DCTF, levada a efeito  após a ciência do Despacho Decisório e antes da decisão da DRJ, foi tida por insuficiente para  respaldar as pretensões da contribuinte.  Diante dessa decisão, a interessada traz a documentação com a qual considera  provada  sua  atividade,  sujeita  à  aplicação  do  percentual  de  8%  para  determinação  do  lucro  presumido. Em consequência, estaria também provado o direito creditório pretendido.  O primeiro ponto a ser apreciado é,  então,  a possibilidade de retificação da  DCTF. Sobre a matéria, considero pertinente a análise do art. 147 do CTN, abaixo transcrito.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900117/2008­51  Acórdão n.º 1301­00.530  S1­C3T1  Fl. 236          5 legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Embora o artigo acima transcrito não seja, em primeira análise, diretamente  aplicável ao caso concreto, visto que a DCTF não se presta ao lançamento de tributo mas sim à  confissão de débitos  tributários e ao  fornecimento de  informação à autoridade administrativa  sobre a  forma de sua extinção, seu parágrafo primeiro  traz disposições sobre a  retificação de  declarações que bem podem orientar a decisão a ser tomada. Senão vejamos.  Na hipótese de redução ou exclusão de tributos, o texto legal impõe restrições  à  retificação da declaração com base na qual a autoridade administrativa haverá de efetuar o  lançamento. Isso tendo em vista a proteção ao crédito tributário, interesse indisponível, como  cediço.  Tais  disposições  são  também  aplicáveis  à  situação  vertente,  em  que  a  retificação  da  DCTF,  se  aceita,  implicará  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  apurado  pelo  próprio  sujeito  passivo.  A  propósito,  assim leciona Leandro Paulsen1:  Aplicação por analogia aos  tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos, atualmente, sujeitam­se a lançamento por homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §  1º  do  art.  147  tem  sido  bastante invocado e aplicado por analogia para definir o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente, com eficácia  imediata, e, a contrario sensu, a partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente  de  apreciação  dos  erros  e  equívocos  da  declaração originariamente prestada,  considere as  retificações.  [...].  Tenho, assim, que a questão a ser dirimida reside na prova do alegado erro, e  no momento de sua apresentação.  A  princípio,  todas  as  provas  deveriam  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação, a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ocorre, entretanto, que o  Despacho Decisório de  fl.  01,  ao não  reconhecer o direito  creditório  trazido  à  compensação,  baseou­se unicamente na  análise do DARF e  sua  alocação aos débitos  então declarados. Por  essa ocasião  (o Despacho Decisório é datado de 24/04/2008, com ciência em 05/05/2008,  fl.  23), a interessada ainda não havia procedido à retificação da DCTF. A declaração retificadora  foi apresentada em 16/05/2008 (fl. 70). O questionamento sobre a redução do débito de IRPJ                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. 12ª Ed. Revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2010, pág. 1026.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900117/2008­51  Acórdão n.º 1301­00.530  S1­C3T1  Fl. 237          6 correspondente  ao  quarto  trimestre  de  2002  de  R$  6.953,93  para  R$  1.738,48  somente  foi  trazido a lume durante a apreciação do litígio em primeira instância.  Nessas condições, os mesmos dispositivos legais do Decreto nº 70.235/1972  anteriormente citados, especificamente o § 4º, inciso “c”, do art. 16, prevêem que a prova possa  ser  apresentada  posteriormente.  Passo,  então,  a  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos  pela interessada, a fim de verificar se socorrem sua pretensão, em face da legislação aplicável.  Acerca do percentual aplicável, a disposição  legal pertinente se encontra na  Lei nº 9.249/1995, verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  [...]  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.  [...]  A disciplinar a matéria, foi editada a IN SRF nº 11/1996 e, posteriormente, a  IN SRF nº 93/1997, nos seguintes termos:  Instrução Normativa SRF nº 011, de 21 de fevereiro de 1996  Art. 3º A partir de  janeiro do ano­calendário de 1996, a base de cálculo do  imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8%  (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade.  § 1º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:  [...]  IV  ­  32  %  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  as  atividades de:  [...]  d)  construção  por  administração  ou  por  empreitada  unicamente  de mão­de­ obra;  [...]  f)  prestação  de  qualquer  outra  espécie  de  serviço  não  mencionada  neste  parágrafo.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900117/2008­51  Acórdão n.º 1301­00.530  S1­C3T1  Fl. 238          7 Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997  Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de  cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior.  § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  atividade.  § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:  [...]  IV  ­  32  %  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  as  atividades de:  [...]  d)  construção  por  administração  ou  por  empreitada  unicamente  de mão­de­ obra;  [...]  f)  prestação  de  qualquer  outra  espécie  de  serviço  não  mencionada  neste  parágrafo.  [...]  Art.  36.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma  das  seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º  do  art.  3º,  sobre  a  receita  bruta  de  cada  atividade,  auferida  em  cada  período  de  apuração trimestral;  Em  1997,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  6,  de  13/01/1997  estabeleceu com clareza qual  seria o percentual  a  ser aplicado para determinação da base de  cálculo do imposto de renda na atividade de construção por empreitada (grifos não constam do  original):  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  147,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606,  de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados,  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900117/2008­51  Acórdão n.º 1301­00.530  S1­C3T1  Fl. 239          8 b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.  Esse entendimento se encontrava sedimentado, havendo inclusive soluções de  consulta nesse sentido, entre as quais menciono a SC SRRF07 84/2002, SC SRRF08 36/2003 e  SC SRRF08 278/2004. As alterações posteriormente introduzidas com o advento das IN SRF  nº 480/2004 e IN SRF nº 539/2005 não alcançam os fatos geradores de que aqui se trata.  Conforme visto na breve resenha da legislação, nos termos do ADN COSIT  nº  6/1997,  o  percentual  aplicável  na  determinação  do  lucro  presumido  seria  de  8%,  caso  se  tratasse  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Sustenta a recorrente que essa seria exatamente sua situação, pelo que pleiteia a retificação do  valor de  imposto devido, daí exsurgindo, em decorrência, o direito creditório por pagamento  em valor maior que o devido.  Três são, então, os aspectos a serem verificados, cumulativamente:  (i) se as  atividades  exercidas  pela  interessada,  que  deram  origem  às  receitas  auferidas,  o  são  pela  modalidade de empreitada; (ii) se essas atividades são de construção; e (iii) se há prova de ter  havido, na execução dessas atividades, o emprego de materiais fornecidos pela interessada.  Quanto  ao  primeiro  ponto  acima,  considero  não  haver  dúvidas.  Ensina  a  doutrina que empreitada é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete a outro a  execução  de  um  determinado  serviço,  compreendendo  tanto  a  empreitada  de  obra  ou  de  construção, como a empreitada para a feitura de qualquer outra espécie de trabalho ou serviço  (segundo De Plácido e Silva). Essa modalidade contratual é regulada pelos arts. 610 a 626 do  Código Civil/2002. De se concluir, assim, que a empreitada não é exclusivamente aplicável à  execução  de  obras  de  construção  civil,  podendo  ser  contratada,  sob  essa  modalidade,  a  realização de qualquer outra espécie de trabalho ou de serviço.  Encontro, às fls. 162 e segs., diversas cartas de atendimento a Cartas Convite  publicadas por órgãos públicos dos municípios de  Jales/SP e Paranapuã/SP, para obras  civis  tais  como:  realização  de  reforma  no  Centro  Específico  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  do  Magistério  –  CEFAM;  construção  de  vestiários  e  palco  para  a  quadra  de  escola  municipal;  colocação de grades de proteção na CEFAM; realização de instalação elétrica na CEFAM; em  todos  os  casos,  acompanhadas  de  planilhas  que  especificam  em  detalhes  as  obras  a  serem  realizadas,  inclusive os materiais a serem aplicados. Também de especial  relevância as notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  emitidas  pela  interessada,  cujas  cópias  se  encontram  às  fls.  176/187.  Não  obstante  não  tenham  sido  apresentados  todos  os  contratos,  a  descrição  dos  serviços permite a conclusão de que se trata de construção por empreitada.  Finalmente,  no que  toca  ao  emprego de materiais,  é de  se  ressaltar que  em  todas as notas fiscais apresentadas a interessada especifica que os serviços prestados em obras  de construção civil diversas incluem mão­de­obra e materiais, tal como previsto nos contratos  (quando apresentados). Tal destaque é corroborado pelas diversas notas fiscais de aquisição de  insumos os mais diversos aplicáveis aos serviços prestados pela contribuinte (fls. 189/229).  Tenho, assim, por atendidos e comprovados os três requisitos delineados pelo  ADN  COSIT  nº  6/1997,  pelo  que  o  percentual  aplicável  à  receita  bruta  auferida  pela  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900117/2008­51  Acórdão n.º 1301­00.530  S1­C3T1  Fl. 240          9 interessada com a atividade de construção por empreitada com emprego de materiais, para fins  de determinação do lucro presumido, deve ser de 8%.  A  somatória  das  notas  fiscais  apresentadas  coincide  rigorosamente  com  os  valores  que  constam  da  DIPJ  retificadora  para  o  quarto  trimestre  de  2002,  a  saber,  R$  144.873,63  (notas  fiscais de fls. 176/187),  como  sendo  receitas  sujeitas ao percentual de 8%  (linha 14A/02,  fl.  122). O  imposto  calculado a partir  daí  é de exatos R$ 1.738,48, o mesmo  valor que consta da DCTF retificadora (fls. 70 e segs.).  Diante do exposto, a retificação pretendida deve ser aceita. Considerando­se  que o débito de R$ 1.738,48  foi  integralmente  extinto  em 31/01/2003 mediante o DARF no  valor de R$ 2.317,99 (cópia à fl. 02 do processo nº 10820.900119/2008­40, julgado na mesma  sessão  de  julgamento  do  presente  processo),  o  direito  creditório  aqui  invocado  pelo  contribuinte,  no  montante  original  de  R$  2.540,04,  representado  pelo  DARF  cuja  cópia  se  encontra  à  fl.  02  destes  autos,  deve  ser  reconhecido,  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada neste processo até aquele limite.   Em conclusão, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7403817 #
Numero do processo: 13005.000907/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESFRIADOR DE ÁGUA. CÓDIGO NCM Nº 8418.69.31. A mercadoria “resfriador de água”, como unidade fornecedora de água resfriada, deve ser classificada no Código NCM nº 8418.69.31, inteligência que decorre da aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH nº 01, nº 06, e da Regra Geral Complementar RGC/SH nº 01.
Numero da decisão: 3401-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 244          1 243  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000907/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.206  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  METALURGICA VENANCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESFRIADOR DE ÁGUA. CÓDIGO NCM Nº  8418.69.31.  A  mercadoria  “resfriador  de  água”,  como  unidade  fornecedora  de  água  resfriada, deve ser  classificada no Código NCM nº 8418.69.31,  inteligência  que  decorre  da  aplicação  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado RGI/SH nº 01, nº 06, e da Regra Geral Complementar RGC/SH  nº 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 09 07 /2 01 0- 51 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 245          2 Relatório  1.  Trata­se do despacho decisório DRF/SCS nº 552/2010, situado à fl.  21,  que  homologou  apenas  parcialmente  o  PER  nº  14996.47949.070710.1.1.010737,  formalizado  em  07/07/2010,  transmitido  com  o  objetivo  de  ver  ressarcido  crédito  de  IPI  referente  ao  2ª  trimestre  de  2010 no montante  de R$ 456.928,96,  reconhecendo­se  apenas  o  direito creditório de R$ 380.743.08.  2.  Segundo  se  denota  do  Parecer  DRF­SCS/SAORT  nº  081/2010,  situado às fls. 18 a 20, que fundamenta o despacho decisório, a homologação de apenas parte  dos créditos  se deveu a erro na classificação  fiscal e na determinação da alíquota de  IPI nas  notas  fiscais  de  saída  do  produto  “RESFRIADOR  DE  ÁGUA”,  cuja  função  é  resfriar  a  água  utilizada na produção de massa de pão em padarias e confeitarias, tendo a empresa utilizado o  Código NCM nº 8438.10.00, com alíquota zero, entendendo a autoridade fiscal estar correta a  classificação sob o Código NCM nº 8418.69.31, com alíquota de 15%. A diferença de IPI  foi  lançada no Auto de Infração objeto do processo 13005.720865/2010­78, também pautado para  a presente sessão para que se proceda ao seu julgamento conjunto.  3.  A contribuinte, intimada via postal em 29/11/2010, em conformidade  com  o  aviso  posta  situado  à  fl.  57,  apresentou,  em  23/12/2010,  manifestação  de  inconformidade, situada às  fls. 136 a 158, na qual argumentou, em síntese:  (i) contrariedade  ao  §  4º  do  art.  90  do  Decreto  nº  70.235/1972,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  fez  uso  do  expediente do despacho decisório, acompanhado de parecer, para não homologar o pedido de  ressarcimento,  enquanto  que  o  correto  seria  a  "(...)  emissão  de  auto  de  infração  sem  a  exigência de crédito tributário, nos casos de constatação de infração à legislação tributária";  (ii)  a  procedência  da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  uma  vez  que  a  máquina  não  promove apenas o resfriamento da água, mas, na verdade, tem como função principal promover  a mistura  da massa  alimentícia,  tratando­se,  portanto,  de  uma  combinação  de máquinas,  em  conformidade  com  as  considerações  gerais  da  Seção  XVI  (Capítulos  84  e  85  da  TIPI),  combinados com as notas 3 e 4; em outras palavras, a máquina de panificação ("amassadeira")  forma  um  único  corpo,  conjuntamente  com  o  "resfriador/dosador  de  água",  sendo  instaladas  fixadas  em  caráter  permanente;  (iii)  que,  na  emissão  das  notas  fiscais  de  saída,  apenas  são  discriminadas separadamente as máquinas amassadeira e resfriador /dosador de água, devido à  necessidade de controle  físico do estoque de produtos prontos  (livro de  inventário),  exigidos  pela legislação do IR e do IPI; (iv) as vendas avulsas do resfriador/dosador de água se justifica  pelo fato de alguns clientes já possuírem a amassadeira, mas que, ainda assim, o componente  vendido  tem  por  único  destino  ser  acoplado  física  e  permanentemente  às  amassadeiras  para  operarem como um corpo único, sendo que as NESH não definem qual deve ser o momento da  combinação/acoplamento para fins de classificação; (v) subsidiariamente, caso não prosperem  as alegações anteriores, requer a classificação no Código NCM nº 8419.89.91, sob os auspícios  da expressão "máquina" na Nota 5 da Seção XVI; (vi) alega equívoco na classificação reputada  correta pela autoridade fiscal, em especial naquilo que concerne à posição 84.18, pois "(...) o  resfriamento  da  água  não  chega  nem  perto  de  atingir  uma  temperatura  próxima  a  0º C  ou  inferior",  uma  vez  que  "(...)  a  função  da  máquina  não  é  produzir  frio,  sendo  esta  uma  exigência da posição 84.18, e sim resfriar a massa alimentícia"; (vii) que o valor glosado deve  ser acrescido com a atualização da taxa Selic desde 19/11/2010.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 246          3 4.  Em  08/05/2014,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­29.158, situado às fls. 188 a 200 de  relatoria da Auditora­Fiscal Claudia Gorresen Mello, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Incabível  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  quando  nele  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para justificar a não­homologação da compensação declarada   ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO IPI.  LANÇAMENTO.   Impõe­se  o  lançamento  do  IPI  que  tenha  deixado  de  ser  destacado  pelo  sujeito  passivo  em  face  de  classificação  fiscal  errônea.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  06/06/2014,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  203  e,  em  03/07/2014,  em  conformidade  com  carimbo  de  protocolo  aposto  pela  unidade  local,  interpôs  recurso  voluntário, situado às fls. 205 a 236, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 247          4 6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  A recorrente alega, em sede preliminar, nulidade em virtude de ter a  autoridade fiscal feito uso do expediente do despacho decisório, acompanhado de parecer, para  não homologar o pedido de ressarcimento, enquanto que o correto seria a lavratura de auto de  infração,  o  que  não merece  provimento,  uma vez  que  a  decisão  foi  proferida  por  autoridade  administrativa competente, o que afasta o inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, e sem  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa,  que  restou  resguardado  e,  diga­se,  foi  plenamente  exercido  pela  ora  recorrente,  de maneira  a  se  expungir  também  a  aplicação  do  inciso  II  do  dispositivo instrumental em referência.  8.  Observe­se,  a  respeito  desta  alegação,  ainda,  que  se  procedeu  à  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  formalização  da  cobrança  das  diferenças  de  imposto  apuradas  em virtude  do  erro  de  classificação  fiscal,  discutido  no Processo Administrativo  nº  13005.720865/2010­78,  igualmente  pautado  para  a  corrente  sessão  para  fins  de  julgamento  conjunto.  Acrescem­se  a  estas  considerações  aquelas  oportunamente  trazidas  pela  decisão  recorrida:  "A  par  disso,  as  diferenças  de  imposto  apuradas  estão  apontadas  no  item  28  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  e  no  Demonstrativo do IPI Não Lançado, parte integrante do citado  Auto  de  Infração.  Tal  demonstrativo  embasou a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  que  serviu  de  base  para  Parecer  DRF/SCS/SAORT  081/2010  e  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  552/2010, objeto deste processo.  Assim  sendo, a  autoridade  fiscal  exarou  o Despacho Decisório  em  questão  após  cumprir  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  especialmente  a  análise  dos  documentos  comprobatórios  do alegado direito creditório, inclusive arquivos fornecidos pelo  contribuinte  e  realização  de  diligências  fiscais  a  fim  de  ser  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, tudo conforme preceitua  a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008,  que  disciplinava  a  época  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB,  dentre  esses  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  do  IPI.  Também  não  se  constata  nenhum  vício  de  forma  no  lançamento,  tendo  sido  observadas  as  prescrições  contidas no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estando  cristalina  e  minuciosamente  demonstrados  no  processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  à  impugnante  conhecer  todos  os  elementos  componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhe  todos  os  meios  para  livre  e  plenamente  manifestar suas razões de defesa" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 248          5 9.  Assim, com base nos  fundamentos acima, não merece provimento o  recurso voluntário neste particular.    10.  No  mérito,  a  questão  de  fundo  consiste,  portanto,  em  deslindar,  naquilo  que  respeita  ao  “RESFRIADOR  DE  ÁGUA”,  se  correta  a  classificação  utilizada  pela  contribuinte  (8438.10.00),  ou  se  equivocada  aquela  proposta  pela  autoridade  fiscal  (8418.69.31): uma ou outra conclusão terá como efeito a reversão do despacho decisório que  homologou parcialmente o ressarcimento, no presente processo.  11.  Incontroversa,  como  se  percebe,  a  classificação  até  o  texto  do  Capítulo:  as  partes  concordam  que  os  produtos  são  uma  espécie  de  "reatores  nucleares,  caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes" (Capítulo 84).  12.  Para a contribuinte  recorrente, no entanto, o “RESFRIADOR DE ÁGUA”  deve  ser  classificado  na  Posição,  Subposição,  Item  e  Subitem  8438.10.00:  "Máquinas  e  aparelhos não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo, para  preparação  ou  fabricação  industrial  de  alimentos  ou  de  bebidas,  exceto  as  máquinas  e  aparelhos  para  extração ou  preparação de  óleos  ou  gorduras  vegetais  fixos  ou  de  óleos  ou  gorduras animais" (Posição 84.38), "Máquinas e aparelhos para as  indústrias de panificação,  pastelaria,  bolachas  e  biscoitos  e  de  massas  alimentícias"  (Subposição,  Item  e  Subitem  8438.10.00), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI:      13.  Por outro lado, para autoridade fiscal, o “RESFRIADOR DE ÁGUA” deve  ser  classificado  na  Posição,  Subposição,  Item  e  Subitem  8418.69.31:  "Refrigeradores,  congeladores  (freezers)  e outros materiais, máquinas  e  aparelhos,  para  a  produção de  frio,  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 249          6 com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de  ar­condicionado da posição 84.15" (Posição 8418), "Outros materiais, máquinas e aparelhos,  para  a  produção  de  frio;  bombas  de  calor  ­  Outros"  (Subposição  8418.69),  "Unidades  fornecedoras de água, sucos ou bebidas carbonatadas" (Item 8418.69.3), "De água ou sucos",  submetido, portanto, a uma alíquota de 15% de IPI:      14.  Em primeiro lugar, para a análise da classificação no Código NCM nº  8438.10.00  atribuída  pela  contribuinte  ao  “RESFRIADOR DE ÁGUA”,  devem  ser  feitas,  a  partir  deste ponto, as seguintes perguntas:      (i.a)  trata­se  de  uma  espécie  de  "máquinas  e  aparelhos  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições  do Capítulo  84,  para  preparação  ou  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 250          7 fabricação  industrial  de  alimentos  ou  de  bebidas,  exceto  as  máquinas  e  aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos  ou de óleos ou gorduras animais"? Observe­se que, para a resposta, deverão  ser eliminadas todas as outras máquinas e aparelhos especificados nas demais  posições do Capítulo 84.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.a),  a  classificação  está  equivocada  (o  que  não  implica  estar  correta  a  classificação  reputada  como  correta pela autoridade fiscal). Contudo, caso se responda afirmativamente à  pergunta  (i.a),  então  necessariamente  a  classificação  reputada  como  correta  pela autoridade fiscal está equivocada, salvo na hipótese da nota 2, que será  verificada mais adiante (o que ainda não implica estar correta a classificação  atribuída  pela  contribuinte).  Somente  neste  caso,  de  se  responder  afirmativamente à pergunta (i.a), passa­se à seguinte questão:  (i.b)  trata­se de um tubo de uma espécie de "máquinas e aparelhos para as  indústrias  de  panificação,  pastelaria,  bolachas  e  biscoitos  e  de  massas  alimentícias"?  Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), a classificação dada pela  contribuinte está correta (neste caso, já se sabia desde a resposta anterior que  a  classificação  reputada  como  correta  pela  autoridade  fiscal  estava  equivocada).    15.  Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação dada  pela contribuinte está equivocada e, neste caso, passa­se à análise da classificação no Código  NCM nº 8418.69.31, atribuída pela autoridade fiscal ao “RESFRIADOR DE ÁGUA”, ponto a partir  do qual devem ser feitas as seguintes perguntas:  (ii.a)  trata­se  de  uma  espécie  de  "refrigeradores,  congeladores  (freezers)  e  outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos,  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico  ou  outro;  bombas  de  calor,  excluindo  as máquinas  e  aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15"?  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.a),  a  classificação  está  equivocada.  Somente  no  caso  de  se  responder  afirmativamente  à  pergunta  (ii.a), passa­se à seguinte questão:  (ii.b)  trata­se de "outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção  de  frio;  bombas  de  calor"?  Ou  seja:  que  não  sejam  combinações  de  refrigeradores  e  congeladores  (freezers),  munidos  de  portas  exteriores  separadas  (8418.10.00),  refrigeradores  do  tipo  doméstico  (8418.2),  congeladores  (freezers)  horizontais  tipo  arca  (8418.30.00),  congeladores  (freezers)  verticais  tipo  armário  (8418.40.00),  nem  outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de  frio (8418.50), nem, especificamente, bombas de calor, exceto as máquinas e  aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15 (8418.61.00).  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 251          8 Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.b),  a  classificação  está  equivocada.  Somente  no  caso  de  se  responder  afirmativamente  à  pergunta  (ii.b), passa­se à seguinte questão:  (ii.c)  trata­se de uma  espécie de  "unidades  fornecedoras de água,  sucos ou  bebidas  carbonatadas",  especificamente  "de  água  ou  sucos",  que  não  bebedouros refrigerados?  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.c),  a  classificação  está  equivocada.  Porém,  caso  se  responda  afirmativamente  à  pergunta  (ii.c),  a  classificação dada pela autoridade fiscal está correta.    16.  Deverá, ainda, o classificador considerar o texto da nota 2 do Capítulo  84, no sentido de que "(...) as máquinas e aparelhos suscetíveis de se incluírem nas posições  84.01  a  84.24  ou  84.86  e,  simultaneamente,  nas  posições 84.25  a  84.80,  classificam­se  nas  posições 84.01 a 84.24 ou 84.86, conforme o caso" (g.n.). Assim, se o “RESFRIADOR DE ÁGUA”  se  enquadrar  simultaneamente  nas  posições  84.18  (atribuída  pela  autoridade  fiscal)  e  84.38  (atribuída  pela  contribuinte),  correta  estará  a  posição  84.18.  A  este  respeito,  ademais,  as  considerações gerais do Capítulo 84:  "D.  MÁQUINAS  E  APARELHOS  SUSCETÍVEIS  DE  SE  INCLUÍREM EM VÁRIAS POSIÇÕES (Notas 2 e 7 do Capítulo)  As posições 84.01 a 84.24  englobam as máquinas  e aparelhos  suscetíveis,  pela  sua  própria  função,  de  serem  utilizados  em  vários  tipos  de  indústria,  enquanto  que  as  máquinas  e  aparelhos  das  outras  posições  do  Capítulo  são  classificados  mais  especificamente  de  acordo  com  a  indústria  ou  setor  de  atividades  que  os  utiliza.  Nos  termos  da  Nota  2  do  presente  Capítulo, as posições do primeiro grupo têm preferência sobre  as do segundo grupo. Por este motivo, quando uma máquina ou  aparelho  for  virtualmente  suscetível  de  se  incluir  simultaneamente  em  duas  (ou  mais)  posições,  das  quais  uma  esteja  compreendida  entre  as  posições  84.01  a  84.24,  é  exatamente nesta que a máquina ou aparelho se deve classificar.  Por esta razão, as máquinas motrizes, por exemplo, classificam­ se nas posições 84.06 a 84.08 e 84.10 a 84.12, sendo irrelevante  a sua destinação.  A  mesma  regra  é  válida  para  as  bombas,  mesmo  as  especializadas  para  agricultura  ou  para  uma  indústria  determinada (fabricação de fios, de matérias têxteis artificiais ou  sintéticas, por exemplo), as máquinas centrífugas, as calandras,  os filtros prensas, os fornos, os geradores de vapor, etc.".    17.  Recorta­se, ainda, o texto pertinente das NESH:  '"Os materiais, máquinas e aparelhos para produção de  frio de  que  trata  esta  posição  compreendem  geralmente  máquinas  ou  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 252          9 instalações  que,  por  um ciclo  contínuo  de  operações,  fornecem  ao  seu  elemento  refrigerador  (evaporador),  uma  temperatura  baixa  (próxima  de  0°C  ou  inferior),  por  absorção  do  calor  latente  que  resulta  da  evaporação  de  um  gás  previamente  liquefeito  (amoníaco,  hidrocarbonetos  halogenados,  por  exemplo) ou de um liquido volátil, ou ainda, mais simplesmente,  da evaporação da água, principalmente em certos aparelhos de  uso naval”.  “As máquinas frigoríficas aqui incluídas pertencem a dois tipos  principais:  A.MÁQUINAS DE COMPRESSÃO  Os elementos essenciais destas máquinas são:  O compressor, que tem a dupla função de aspirar o vapor saído  do evaporador e comprimi­lo no condensador.  O  condensador,  no  qual  este  vapor  comprimido  arrefece  e  se  liquefaz”.  “O  evaporador,  dispositivo  gerador  do  frio,  que  é  constituído  por  um  sistema  de  tubos  no  qual  o  fluido  frigorígeno,  proveniente  do  condensador,  é  admitido  em  volume  e  pressão  controlados  por  um  detentor.  No  evaporador,  inversamente  do  que se produz no condensador, o líquido condensado evapora­se  rapidamente  com  absorção  do  calor  ambiente.  Todavia,  nas  grandes instalações, utiliza­se indiretamente a ação refrigerante  do evaporador que age sobre uma solução de cloreto de sódio ou  de cloreto de cálcio contida num recipiente ou que circula num  sistema de tubos”    18.  Transcrevem­se, por derradeiro, as seguintes notas da Seção XVI, que  engloba os Capítulos 84 e 85:  3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas ou complementares, classificam­se de acordo com  a função principal que caracterize o conjunto.   4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma  das  posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto classifica­se na posição correspondente à função que  desempenha.  5.  Para  a  aplicação destas Notas,  a  denominação  “máquinas”  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 253          10 instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições  dos  Capítulos 84 ou 85.    19.  Segundo  se  depreende  das  razões  recursais,  a  contribuinte  fabrica  duas máquinas que operam em conjunto para a produção de massas alimentícias:  (i) máquina  de mistura da massa, modelos VAE 25, VAEM 25, VAE 40 e VAEM 40; e  (ii) máquina de  resfriamento de água, modelos RA 10, 15 e 20, e RAI 10, 15 e 20. Os modelos  se voltam à  quantidade de produção de massa, conforme necessidade do cliente. Ao operarem em conjunto,  têm  como  função  principal  a mistura  da massa  e,  como  função  secundária  (complementar),  realizar o seu resfriamento, motivo pelo qual, a partir das considerações gerais da Seção XVI,  combinado com as notas 3  e 4,  entende  se  tratar de uma  combinação de máquinas. Explica,  ainda,  que  a  operação  conjunta  é  necessária  devido  ao  "(...)  grande  calor  produzido  pela  mistura  da  massa,  tornando  imprescindível  o  resfriamento  com  água  resfriada  para  não  prejudicar a qualidade do produto". Isto porque a fricção, ao produzir calor, pode desencadear  uma  fermentação  prematura  e  consequente morte  de  leveduras  que  tem  por  conseqüência  a  perda da força fermentativa nas etapas de crescimento e forneamento, em prejuízo do volume,  sabor  e  aroma:  "(...)  a  massa  pode  perder  rendimento  em  peso,  pois  sofre  uma  maior  desidratação", que "(...) acelera o envelhecimento e diminui a durabilidade do produto final",  o que explica a necessidade da adição de água resfriada.  20.  Recortam­se,  por  pertinentes,  as  seguintes  explicações  a  respeito  do  acoplamento entre as duas máquinas:      Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 254          11 21.  Recortam­se,  ainda,  folhetos  comerciais,  que  ressaltam  as  características do produto, comercializado sob a denominação "amassadeira rápida acoplada  resfriador dosador de água":        Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 255          12 22.  Em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  001,  a  recorrente  informou, que o resfriamento da água "(...) ocorre por meio de um compressor com gás que faz  a troca do calor com a água por condução, através de um evaporador em forma de serpentina  (espiral)  instalada  no  interior  da  máquina”,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  e  a  decisão  recorrida a concluir que, em que pese o produto ser utilizado na indústria de panificação, deve  ser  classificado  pela  sua  própria  função,  ou  seja,  um  aparelho  para  a  produção  de  frio  fornecedor de água. Ao se voltar à máquina em apreço, o julgador de primeiro piso realiza as  seguintes considerações:  O  resfriador/dosador  de  água,  conforme  especificações  no  catálogo  virtual  encontrado  endereço  eletrônico  http://www.venanciometal.com.br/catalogo/,  é  uma  máquina  (modelos RA 10, 15, 20 e RAI 10, 15 e 20) cuja função principal  é  o  resfriamento,  dosagem  e  fornecimento  de  água  para  aplicação na massa alimentícia.  Destaca­se  ainda,  na  fl.  79,  da  impugnação:  o  “Resfriador  Dosador  de  Água”  possui  uma  quantidade  especifica  de  água  para  calibragem  no  preparo  da  massa,  ou  seja,  conforme  a  quantidade  de  massa  a  ser  produzida,  é  necessária  certa  quantidade  de  água  para  resfriar  durante  o  amassamento,  conforme exigência da receita.  Extrai­se  ainda  da  impugnação,  à  fl.  86:  “estaria  adicionando  gelo no preparo da massa alimentícia, o que prejudicaria toda a  qualidade  do  produto  final,  bem  como  iria  contra  a  receita  de  produção da massa” e “assim, a adição de água resfriada é a  solução para corrigir a temperatura no preparo da massa”.  Diante das afirmações da impugnante, resta bastante claro, que  a  função  da  máquina  é  de  resfriar  e  dosar  a  água  que  posteriormente  será  adicionada à massa  de pão  em padarias  e  confeitarias e não, resfriar a massa alimentícia, portanto não se  insere  na  definição  de  “trocador  de  calor”  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    23.  Ao  nos  voltarmos  às  perguntas  acima  estabelecidas,  compreende­se  que  a  posição  84.38  propugnada  como  correta  pela  contribuinte  é  residual:  apenas  atrairá  a  classificação se nenhuma outra posição do Capítulo  for a correta  (mais específica). Assim, a  resposta à questão (i.a) deve ficar condicionada à conclusão pelo equívoco do entendimento da  autoridade fiscal, uma vez que o código que reputa como correto comunga do mesmo Capítulo:  8418.69.31. Assim, a primeira pergunta a ser enfrentada é a (ii.a): trata­se de uma espécie de  "refrigeradores,  congeladores  (freezers)  e  outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos,  para  a  produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas  e aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15"? Mais especificamente, em conformidade  com a aplicação direta da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH nº  01, trata­se de uma máquina para a produção de frio (já é possível se afirmar também, com  as informações disponíveis no processo em apreço, não se tratar de uma bomba de calor ou um  ar condicionado).  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 256          13 24.  Decorre da RGI/SH nº 06, por outro ângulo, que "a classificação de  mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­se que apenas são comparáveis subposições  do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também  aplicáveis,  salvo  disposições  em  contrário".  Assim,  responde­se,  ainda,  afirmativamente  à  questão  (ii.b), pois  se  trata de "outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de  frio",  ou  seja,  não  se  trata  de um  refrigerador/congelador,  de uma  geladeira doméstica,  nem  refrigeradores  tipo  arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes  para  conservação/exposição  de  produtos  resfriados.  Por  fim,  com  base  na  Regra  Geral  Complementar RGC/SH nº 01,1 passa­se à questão (ii.c), à qual se responde afirmativamente:  trata­se  de  uma  "unidade  fornecedora  de  água"  resfriada  (que  não  seja  um  bebedouros  refrigerados).  25.  Ainda  que  se  superasse  o  fato  de  a  posição  8438,  proposta  como  correta pela contribuinte, ser residual com relação às demais posições do Capítulo 84 (o que se  faz apenas como exercício, pois o texto não pode ser ignorado), a resposta afirmativa à questão  (i.a),  no  sentido  de  se  tratar  de  uma  máquina  para  preparação  ou  fabricação  industrial  de  alimentos permitiria a passagem à questão  (i.b),  à  qual  se  responderia afirmativamente:  uma  máquina  "para  as  indústrias  de  panificação,  pastelaria,  bolachas  e  biscoitos  e  de  massas  alimentícias". Tal classificação estaria equivocada, como se demonstrou, pelo desatendimento  à  regra  da  classificação  residual;  contudo,  ainda  que  estivesse  correta,  duas  seriam  as  classificações possíveis: 8438.10.00 e 8418.69.31, o que demandaria a seguinte análise: mesmo  que a classificação deva ser feita de acordo com a função principal que caracterize o produto  (notas 3 e 4 da Seção), aplica­se a nota 2 do Capítulo (regra mais específica, portanto): "(...) as  máquinas  e  aparelhos  suscetíveis  de  se  incluírem  nas  posições  84.01  a  84.24  ou  84.86  e,  simultaneamente,  nas  posições  84.25  a  84.80,  classificam­se  nas  posições  84.01  a  84.24  ou  84.86, conforme o caso". Logo, ainda que ambas classificações fossem possíveis (não são), a  posição 84.18 exerceria a vis atractiva, por decorrência de regra expressa neste sentido.  26.  Conclui­se, portanto, que a mercadoria “RESFRIADOR DE ÁGUA” deve  ser classificada no Código NCM nº 8418.69.31, restando, desta forma, prejudicadas as demais  matérias,  em  especial  aquela  que  atine  à  correção  do  valor  não  homologado  pelo  despacho  decisório sob exame pela taxa Selic.    27.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.                                                                1 RGC/SH nº 06. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13005.000907/2010­51  Acórdão n.º 3401­005.206  S3­C4T1  Fl. 257          14  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.001155/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica
Numero da decisão: 2001-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.001155/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.180  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ANTÔNIO GERALDO GHIRLANDA PIEROBOM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Os recibos não  fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo  ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela  autoridade fiscal.  Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica­ se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda Melo  Leal  que  lhe  deram provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 11 55 /2 00 8- 11 Fl. 80DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  30/34),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004,  ano­calendário  de  2003,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  25.000,00.  Abaixo,  reproduz­se  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  constantes do Lançamento:    "DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do Valor de R$ 25.000,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução. '  Enquadramento Legal: '  Art.8.°,  inciso  ›I_I, alinea  'a',  e §§ 2. e 3.  , da Lei n. 9.250/95;  arts. 43 48 da Instrução'No'rmativa SRF n.' 15/2001, arts. 73, 80  e 83, inciso II d Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Contribuinte  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  a  ALMAR  ASS.  MÉDICA  S/C  LTDA  e  identificar_os  procedimentos médicos realizados não o fez.."    O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ SÃO PAULO II de f. 52/58, cuja ementa transcreve­se abaixo:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercicio: 2004  PRELIMINAR. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DE  DESPESA.  A exigência de comprovação de despesas médicas, consignadas  em  recibos  e  declarações  unilaterais,  decorre  de  expressa  disposição  legal,  não  configurando  afronta  ao  princípio  da  legalidade.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13899.001155/2008­11  Acórdão n.º 2001­000.180  S2­C0T1  Fl. 3          3 comprovação, tanto da efetividade dos serviços prestados como  dos correspondentes pagamentos.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. '  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo  l50 da Constituição Federal.  Impugnação lmprocedente  Crédito Tributário Mantido"    Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  65/76.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos e laboratoriais, sob pena de ofender­se os princípios da privacidade da pessoa  humana e do sigilo médico. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos  ou  outros meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é difícil  para  o  contribuinte. Argui  a  preliminar de nulidade do lançamento e defende que o crédito tributário não merece subsistir,  por entender que está fundado em presunções, não tendo sido feita prova da ocorrência do fato  gerador.  Insurge­se  contra  a  multa  de  75%,  que  entende  ser  exorbitante,  extorsiva,  desconectada  do  fato  efetivamente  ocorrido.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento do crédito tributário  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59,  acima  citado.  Trata­se  de  lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata­se ainda que foi oferecida  a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as  razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos  pelo contribuinte.  Fl. 82DF CARF MF     4 Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.     Mérito   O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Além  disso,  não  foram  apresentadas  notas  fiscais,  haja  vista  tratar­se  de  serviços prestados por pessoas jurídicas.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13899.001155/2008­11  Acórdão n.º 2001­000.180  S2­C0T1  Fl. 4          5 Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplicá­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a matéria preliminar argüida, e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905697/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905697/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.873  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 56 97 /2 01 2- 11 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905697/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.873  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905697/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.873  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905697/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.873  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905697/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.873  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10840.905697/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.873  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 89DF CARF MF

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7352760 #
Numero do processo: 23034.000143/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência junto à Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que sejam juntados aos autos os processos administrativos fiscais relativos às NFLD - DEBCAD n. 35.384.474-8 e n. 35.384.475-6. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.665  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ­ RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  junto  à  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  sejam  juntados  aos  autos  os  processos  administrativos  fiscais  relativos  às  NFLD ­ DEBCAD n. 35.384.474­8 e n. 35.384.475­6.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 186/192 em face de decisão do Ilmo.  Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ­ e­fls. 171/173 ­  que  julgou  pelo  indeferimento  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  em  epígrafe  (e­fls.  127/136),  mantendo,  destarte,  o  crédito  tributário  referente  ao  não  recolhimento  do  salário­ educação consignado na Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) n. 157/2004 ­ valor  total  de  R$  1.838.709,47  (e­fls.124/125)  ­  verificado  a  partir  dos  procedimentos  fiscais  abrigados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n. 35.384.474­8 ­  valor  total  consolidado  em  21/09/2001  na  ordem  de  R$  8.601.394,89  (e­fls.  16/23)  ­  e  na     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 00 14 3/ 20 04 -6 1 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 23034.000143/2004­61  Resolução nº  2402­000.665  S2­C4T2  Fl. 3          2 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n. 35.384.475­6 ­ valor  total  consolidado em 21/09/2001 na ordem de R$ 5.217.890,47 (e­fls. 68/76) ­ Período de Apuração  (P.A) 12/1996 e 07/1997 a 08/2001 ­, com fulcro na ausência de recolhimento de contribuições  previdenciárias  vinculadas  aos  fatos  geradores:  i)  salários  in  natura  a  título  de  habitação  concedidos aos segurados empregados; ii) valores pagos a título de indenização compensatória  por  perdas  salariais  aos  segurados  empregados;  e  iii)  valores  pagos  a  título  de  indenização  compensatória pela eliminação do auxílio­alimentação no período de férias do empregado, bem  como  pela  eliminação  do  adiantamento  quinzenal  de  salários  aos  segurados  empregados,  conforme  discriminado  na  Informação  Fiscal  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Educacional (FNDE) ­ e­fls. 08/23 ­ e no Relatório Fiscal de e­fls. 24/106.  A Recorrente foi regularmente cientificada da Notificação para Recolhimento de  Débito (NRD) n. 157/2004 (e­fls.124/125) em 14/04/2004 (e­fl. 126) e, irresignada, apresentou  a impugnação de e­fls. 127/136, alegando, em apertada síntese: i) a ilegalidade da cobrança do  salário­educação  sobre  o  suposto  salário  in  natura  a  título  de  habitação;  ii)  indenização  compensatória por perdas  salariais;  e  iii)  indenização pela eliminação do auxílio­alimentação  no período de  férias de  seus  funcionários e em abonos pecuniários, por não se configurarem  remuneração, e sim parcelas indenizatórias.   A impugnação de e­fls. 127/136 foi  indeferida, nos termos da decisão de e­fls.  171/173, havendo a Recorrente dela sido cientificada na data de 11/03/2005 (e­fls. 176/180 e  217). Irresignada, apresentou o Recurso Voluntário de e­fls. 186/192, assinado em 04/04/2005,  esgrimindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação.   É relevante destacar que não consta nos autos informação da efetiva recepção do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  186/192)  pelo  órgão  competente,  nem  sequer  data  de  eventual  postagem do envio.  Sem contrarrazões.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Conforme já noticiado, não consta dos autos informação da efetiva recepção do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  186/192)  pelo  órgão  competente,  nem  sequer  data  de  eventual  postagem do envio.   Todavia,  considerando  que  o Recurso Voluntário  (e­fls.  186/192)  tem  data  de  assinatura  de  04/04/2005  e  considerando  ainda  que  a  ciência  do  Ofício  n.  465/2005/DIADE/CGAC/DIFIN/FNDE/MEC ocorreu na data de 11/03/2005 (e­fls. 176/180 e  217), é razoável admitir­se a sua tempestividade, enquadrando­se assim nos demais requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n.  70.235/72 e  alterações posteriores. Portanto,  dele  CONHEÇO.  A  Informação  Fiscal  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Educacional  (FNDE) ­ e­fls. 08/23 ­ contextualiza a origem do lançamento consignado na NRD n. 157/2004  (e­fls.124/125) nos seguintes termos:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 23034.000143/2004­61  Resolução nº  2402­000.665  S2­C4T2  Fl. 4          3    [...]      No  entendimento  da  Recorrente  tais  verbas  não  podem  ser  entendidas  como  remuneração  do  empregado  ­  em  retribuição  ao  seu  trabalho  ­,  mas  como  indenização  pelo  ressarcimento (compensação) que encerra.  De  plano,  verifica­se  que  o  mérito  da  presente  lide  se  confunde  com  os  fundamentos  que  deram  suporte  ao  lançamento  consignado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.384.474­8 (e­fls. 12/23) e na NFLD ­ DEBCAD n. 35.384.475­6 (e­fls. 64/76), inclusive no  tocante  aos  levantamentos  efetuados  pela  Fiscalização  (Levantamento  ABN  ­  ABONO  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 23034.000143/2004­61  Resolução nº  2402­000.665  S2­C4T2  Fl. 5          4 PECUNIÁRIO;  Levantamento  HAB  ­  HABITAÇÃO;  Levantamento  IC  ­  IND.  COMPENSATÓRIA  ­  ACT  1999  e  Levantamento  IC2  ­  IND.  COMPENSATÓRIA  ­  ACT  1996).  Conforme  se  observa  nos  autos,  a  Recorrente  fez  opção  por  participar  do  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME),  possuindo  assim  convênio  com  o  Salário­Educação,  razão  pela  qual  procedeu­se  à  Informação  Fiscal  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Educacional  (FNDE)  ­  e­fls.  08/23  ­  com  o  fito  de  que  o  próprio  FNDE  efetue a cobrança dos respectivos débitos, o que veio a ocorrer mediante a NRD n. 157/2004  (e­fls.124/125).  Nessa  perspectiva,  o  enfrentamento  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  186/192)  repercutirá diretamente nos lançamentos consignados nas NFLD ­ DEBCAD n. 35.384.474­8  (e­fls. 12/23) e n. 35.384.475­6 (e­fls. 64/76), que, por sua vez, abrangem outras rubricas além  da de Terceiros, a saber, Empregados (contribuição patronal) e SAT.  Assim,  de  forma  a  evitar­se  decisão  conflitante  com  o  desfecho  das  referidas  NFLD,  inclusive quanto a possível existência de contencioso administrativo em curso ou até  mesmo  concluído,  bem  assim  ocorrência  de  parcelamento,  pagamento,  ou  qualquer  outro  evento  que  denuncie  irresignação  ou  conformidade  da  Recorrente  com  os  lançamentos  consignados  nas  NFLD  em  apreço,  entendo  que  existe,  no  caso  concreto,  evidente  conexão  entre o julgamento da NRD n. 157/2004 (e­fls.124/125) e os processos administrativos fiscais  relativos às NFLD ­ DEBCAD n. 35.384.474­8 (e­fls. 12/23) e n. 35.384.475­6 (e­fls. 64/76),  impondo­se, destarte, diligência junto à unidade de origem para que seja informada a situação  dos créditos tributários vinculados às referidas NFLD.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  186/192)  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  junto  à  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  sejam  apensados  aos  autos  os  processos administrativos fiscais relativos às NFLD ­ DEBCAD n. 35.384.474­8 (e­fls. 12/23)  e n. 35.384.475­6 (e­fls. 64/76).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10811.000412/2010-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. No reconhecimento da firma como autêntica, o Tabelião de Notas deve exigir que o signatário assine o livro com indicação do local, data, natureza do documento exibido, do número do selo utilizado e, ainda, se apresentado Certificado de Registro de Veículo - CRV visando à transferência de veículo automotor, do número do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do nome do comprador, do seu número de inscrição no CPF e da data da transferência.
Numero da decisão: 1003-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.114  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  REBOLICHE ­ EXPLORACÃO DE BOLICHES LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO ­ CRV. TRANSFERÊNCIA  DE VEÍCULO.  No reconhecimento da firma como autêntica, o Tabelião de Notas deve exigir  que  o  signatário  assine  o  livro  com  indicação  do  local,  data,  natureza  do  documento  exibido,  do  número  do  selo  utilizado  e,  ainda,  se  apresentado  Certificado de Registro de Veículo ­ CRV visando à transferência de veículo  automotor,  do  número  do  Registro  Nacional  de  Veículos  Automotores  ­  RENAVAM, do nome do comprador, do seu número de inscrição no CPF e  da data da transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 04 12 /2 01 0- 39 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10811.000412/2010­39  Acórdão n.º 1003­000.114  S1­C0T3  Fl. 138          2 A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJR/SP  nº  148,  de  12.08.2010, fl. 52, com efeitos a partir de 01.05.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  A Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em São  José do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XXIII,  art  1°  da  Portaria  DRF/SJR  n°  30,  de  01/06/2010,  DOU  de  02/06/2010,  originariamente  previstas  no  inciso  IV  do  art  203  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de  março  de  2009  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  17,  28  a  32  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas  pela Lei Complementar  n°  127,  de  14  de  agosto  de 2007  e Lei Complementar  n°  128,  de  19  de  dezembro  de  2008  ,  considerando  o  que  consta  do  processo  n°  10811.000412/2010­39, declara:  1°­  ESTÁ  EXCLUÍDO  o  contribuinte  REBOLICHE  EXPLORAÇÃO  DE  BOLICHES  LTDA.  ME  ­  CNPJ  n°  06.934.504/0001­65  do  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES NACIONAL, de que trata o artigo 3°  da  Lei  Complementar  rf  123/2006  por  COMERCIALIZAR  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, de acordo com art 29, inciso  VII da LC 123/2006.  2°­ Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art 29, inciso VII, § 1° da  LC 123/2006, ou seja, a partir de 01/05/2009, estando assegurado ao contribuinte o  direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por  escrito  sua  inconformidade  dirigida  ao Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  relativamente  ao  procedimento  acima,  assegurando  assim  o  contraditório e a ampla defesa.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­42.006, de  15.05.2013, e­fls. 90­92:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  21.08.2013,  e­fl.  131,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.09.2013,  e­fls.  96­100,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  A Recorrente foi proprietária de um veiculo VW, tipo camioneta, KOMBl,  ano/modelo 1994/1995, cor branca, chassi n. 9BW2ZZ23ZRP035497, placas CBU  2444, de Catanduva­SP, até à data de 17 (dezessete) de Janeiro de 2008 (dois mil  e oito), quando vendeu seu veículo ao Sr. ITAMAR ANTUNES, conforme consta  da CERTIDÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR TRANSFERÊNCIA  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10811.000412/2010­39  Acórdão n.º 1003­000.114  S1­C0T3  Fl. 139          3 DE  VEÍCULO  de  fls.  36  e  fls.  76  do  processo  digital  retro  mencionado,  do  1°  TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS  DA COMARCA DE CATANDUVA­SP, no livro n. 77 (setenta e sete) termo n.  0531.  Em data de 25/05/2009 (vinte e cinco de maio do ano de 2009), ou seja, cerca  de um  ano  e  quatro meses  após  a  venda  do  veículo,  este  envolveu­se  em  uma  ocorrência policial em rodovia estadual sob a circunscrição da Polícia Judiciária de  Novo Horizonte­SP, cujo teor (homicídio culposo na condução de veiculo automotor  ­ art 302 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com art 334 do Código Penal ­  contrabando e descaminho) encontra­se às fls. 12 a 15 do processo digital.  Por motivo do acidente rodoviário relatado acima, a policia judiciária de Novo  Horizonte­SP encontrou no interior do veículo em questão mercadorias que seriam  objeto de contrabando e descaminho. O condutor do veiculo evadiu­se do local sem  prestar socorro às vítimas.  No  decorrer  da  investigação,  apurou­se  que,  realmente,  a  empresa  Recorrente vendeu, de fato e de direito, o veículo envolvido no acidente rodoviário  em  data  de  17/01/2008,  conforme  alegações  do  próprio  comprador,  cujo  depoimento  em  Delegacia  de  Polícia  consta  às  fls.  79  do  processo  digital  retro  mencionado.  A simples leitura dos termos de declarações colhidos peia Policia Judiciária,  de fls. 78 a 82 do processo digital é  tão cristalina e esclarecedora para comprovar  que  a  empresa  recorrente  não  a  proprietária  do  veículo  na  época  do  acidente  rodoviário e da apreensão de mercadorias.  Inobstante,  a  empresa  recorrente  foi  apenada  com  a  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL,  cujo  regime  de  tributação  é  fundamental  para  continuidade de suas atividades.  2. DO DIREITO.  2.1. ­ Preliminar de ilegitimidade de parte.  Antes  de  adentrarmos  ao  mérito  da  questão,  suscita  a  recorrente  a  ilegitimidade do polo passivo da demanda, uma vez que, diante do que foi apurado  pelas  investigações  da  Polícia  Judiciária  e,  mormente,  pela  CERTIDÃO  DE  RECONHECIMENTO DE  FIRMA POR TRANSFERÊNCIA DE  VEÍCULO  (fls. 36 e 76 do processo digital),  ficou comprovado que a Recorrente vendeu seu  veículo  em  data  de  17/janeiro/2008  (um  ano  e  quatro  meses  antes  do  acidente  fatídico).  Portanto,  quaisquer  responsabilidades  devem  recair  sobre  o  verdadeiro  proprietário do veículo.  o TERMO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR TRANSFERÊNCIA  DE VEÍCULO é lavrado perante um OFICIAI/TABELIÃO que tem FÉ PÚBLICA e  gera, sim, direitos e obrigações contra terceiros.  Diante  do  TERMO  DE  RECONHECIMENTO  DE  FIRMA  POR  TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, lavrado perante um OFICIAL/TABELIÃO, que  tem FÉ PÚBLICA, a Recorrente requer seja excluída do pólo passivo do AUTO DE  INFRAÇÃO N. 0810700/01441/09.  DO MÉRITO.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10811.000412/2010­39  Acórdão n.º 1003­000.114  S1­C0T3  Fl. 140          4 No mérito, a Recorrente suscita o principio da VERDADE REAL que deve  nortear os processos judiciais e administrativos, não se alentando, somente, à frieza  legal.  Ficou  claro  e  cristalino  que  a  empresa  Recorrente  realmente  vendeu  seu  veiculo  em data de 17/Janeiro/2008, alegação comprovada  com os documentos de  fls.  36  e  76  do  processo  digital  (TERMO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA  POR AUTENTICIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO).  Há,  nos  autos  (fls.  78­82  do  processo  digital)  os  termos  de  declarações  colhidos  pela Polícia  Judiciária  que  também comprovam que  tanto  o  veículo  bem  como as mercadorias apreendidas não pertenciam à empresa Recorrente.  Diante  de  tudo  o  que  foi  apresentado,  conclui­se  que  a  empresa Recorrente  não  preenche  os  requisitos  para  a  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  com  fundamento  no  inciso  VII,  do  art.  29,  da  Lei  Complementar  n.  123,  de  14  de  Dezembro de 2006. [...]  O conjunto probatório constitui­se de provas que absolvem a Recorrente  e em nada indicam que esta ta Recorrente) estava a comercializar mercadorias  objeto de contrabando ou descaminho.  Portanto,  não  enquadrada  no  tipo  legai,  que  é  a  COMERCIALIZAÇÃO  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  Concernente ao pedido expõe que:  Diante  de  todo  o  exposto,  mormente  pelo  conjunto  probatório,  ficou  demonstrada  a  insubsistência  da  ação  fiscal  contra  a  Recorrente,  suscitando  ilegitimidade do pólo passivo, ou ainda no mérito, não deve prosperar a ação fiscal  requerendo dignem­se Vossas Senhorias acolher o presente recurso para, no mérito,  se  a  este  chegarmos,  dar­lhe  provimento,  por  absoluta  falta  de  provas  de  que  a  Recorrente  preencheu  o  tipo  penal  descrito  no  inciso  Vil,  do  art  29  da  Lei  Complementar n. 123, de 14 de Dezembro de 2006, decidindo­se pelo cancelamento  do AUTO DE INFRAÇÃO N. 0810700/01441/09. (grifos do original)  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10811.000412/2010­39  Acórdão n.º 1003­000.114  S1­C0T3  Fl. 141          5 empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10811.000412/2010­39  Acórdão n.º 1003­000.114  S1­C0T3  Fl. 142          6 A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Tem­se  que  em  25.05.2009  no  interior  do  veículo  da  marca  Volkswagen/Kombi,  cor  branca,  placa  CBU­2444  de  propriedade  da  Recorrente  (telas  Denatran/Renavan e CNPJ Consulta, fls. 16­17) foram apreendidos 11.160 maços de cigarros  da marca Eight, 1.500 maços de cigarros da marca Palermo, 4.500 maços de cigarros da marca  Veneto Tabaco, 990 maços de cigarros da marca San Marino, 4.000 maços de cigarros de da  marca  TE,  500  maços  de  cigarros  da  marca  Mill  e  1.000  maços  de  cigarros  da  marca  Cigarrettes  Soft.  Estas  informações  constam  no  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e                                                              2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10811.000412/2010­39  Acórdão n.º 1003­000.114  S1­C0T3  Fl. 143          7 Guarda  Fiscal  n°  0810700/01441/09,  Ofício  n°  460/2009­gmr,  Boletim  de  Ocorrência  n°  411/2009,  Auto  de  Exibição  e  Apreensão  e  Ofício  n°  461/2009­gmr,  fls.  03­15,  que  ainda  noticiam que o condutor do veículo evadiu­se do local e não foi identificado.  Está registrado no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  n° 0810700/01441/09, fls. 03­08:  1.0 ­ Da Apreensão   Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, (28/05/2009),  foi recebido por essa Equipe de Fiscalização Aduaneira ­ SFA/SAFIS/DRF/SJR/SP,  o  ofício  nº  460/09­gmr,  oriundo  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Novo  Horizonte ­ SP, encaminhando mercadorias estrangeiras, CIGARRO, apreendidos no  interior  do  veiculo  da marca  VW,  tipo  Camioneta, modelo  Kombi,  ano  fabr/mod  1994/1995,  cor  branca,  chassi  n°  9BWZZZ23ZRP035497,  placas  CBU­2444­ Catanduva­SP de propriedade da empresa Reboliche ­ Exploração de Boliches Ltda.  ­ ME, de CNPJ n° 06.934.504/0001­65, sem a documentação comprobatória de sua  regular introdução no país, portanto, sujeitas a pena de perdimento.  A apreensão decorreu de operação realizada por policiais do Plantão Policial  da  Delegacia  do  Município  de  Novo  Horizonte  ­  SP  que,  em  atendimento  a  ocorrência de acidente com vítima fatal, às 20:40 hrs. do dia 25/05/2009, na Rodovia  SP  321,  bairro  Tadeei,  no  município  de  Novo  Horizonte  ­  SP,  encontraram  o  Veículo  Fiat  uno,  placas  BQH­0985/SP  em  colisão  frontal  com  o  veículo  acima  descrito que estava repleto de mercadorias estrangeiras (cigarros).  No  momento  da  abordagem  os  policiais  não  localizaram  o  motorista  da  Kombi/VW, placas CBU­2444/SP, pois o mesmo, segundo testemunhas, teria pego  carona alegando fortes dores no peito e ao estar sendo transportado para o socorro,  solicitou que parassem a determinada  altura da rodovia  e  evadiu­se  adentrando na  vegetação marginal da rodovia, impossibilitando a sua identificação.  2.0 ­ DOS PROCEDIMENTO FISCAIS   Com a impossibilidade de identificação do condutor do veiculo e detentor das  mercadorias,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  n°  026/09  em  04/05/2009  e  enviado ao proprietário do veiculo, que figurava à época dos fatos e até a presente  data  como  proprietário  no  cadastro  do  sistema  RENAVAN,  para  prestar  esclarecimentos sobre os fatos. O Termo de Intimação foi recebido em 09/06/2009  pelo Sr. Percio Tommazini Rebolo de CPF n° 050.942.378­70, sócio­administrador  da empresa acima descrita.  Em, 18/08/2009, como não foi recebida nenhuma resposta ao referido termo,  entramos  em  contato  telefônico  com  o  Sr.  Percio  Tommazini  Rebolo,  para  confirmarmos se havia recebido a Intimação, o mesmo disse que tinha recebido mas  que não sabia aonde havia colocado e que não tinha mais nada a ver com o veículo,  então enviamos o Termo de Intimação novamente através de "FAX", para o telefone  no  (17)3523.6313  repassado pelo próprio, e o orientamos de que precisaríamos da  resposta para dar andamento aos procedimentos fiscais.  Como  não  foi  recebida  correspondência  alguma  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  mencionado,  em  01/09/2009,  entramos  em  contato  novamente  pelo  telefone 17­3523.6313, para verificar se o Sr. Percio havia providenciado a resposta,  mas não o localizamos no local. [...]  5.0 ­ DA CONCLUSÃO   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10811.000412/2010­39  Acórdão n.º 1003­000.114  S1­C0T3  Fl. 144          8 Isto posto, ante os fatos e o direito acima transcritos, reafirmo a proposta de  perdimento  das  mercadorias  relacionadas  em  desfavor  da  empresa  Reboliche  Exploração de Boliches Ltda. ­ ME, em razão de o veículo utilizado no  transporte  irregular  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira  ser  de  responsabilidade  da  mesma,  portanto,  concorreu,  isolada  ou  conjuntamente  para  a  consumação  da  Infração Aduaneira.  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal.   Consta no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­42.006, de 15.05.2013,  e­fls. 90­92:  Conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  de Mercadorias, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil,  foram  apreendidos  23.650  maços  de  cigarros  no  interior  do  veículo  Kombi,  envolvido em acidente,  de propriedade do  estabelecimento  comercial  em epígrafe,  por  falta  de  comprovação  de  origem  lícita,  eis  que  não  possuía  qualquer  documentação legal.  Em  conseqüência  da  apreensão  dessa mercadoria,  foi  emitido  o  devido Ato  Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc.  VII.  O contribuinte alega que o veículo envolvido no acidente não é mais de sua  propriedade, tendo sido vendido em 17/01/2008.  A  alegação  da  empresa  não  deve  ser  acatada.  Isso  porque  o  Termo  de  Reconhecimento  de  Firma  por  Autenticidade,  apresentado  pela  mesma,  não  comprova  a  transferência  da  propriedade  do  veículo. Observa­se,  inclusive,  que  a  autenticação de firma está com data posterior ao acidente relatado acima.  Conforme  esclarece  Maria  Helena  Diniz,  em  seu  Dicionário  Jurídico1,  comercializar é: 1: Colocar algo no comércio; 2: Criar objeto com possibilidade de  ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que  possa render dinheiro.  Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Dessa  forma,  o  fato  das  mercadorias  serem  apreendidas  no  estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  devendo  ser  acolhidas  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  Sobre  transferência  do  veículo,  o  Código  Nacional  de  Trânsito,  instituído  pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevê:  Art.  120.  Todo  veículo  automotor,  elétrico,  articulado,  reboque  ou semi­reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10811.000412/2010­39  Acórdão n.º 1003­000.114  S1­C0T3  Fl. 145          9 de  trânsito  do Estado  ou  do Distrito  Federal,  no Município  de  domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. [...]  Art.  121.  Registrado  o  veículo,  expedir­se­á  o  Certificado  de  Registro  de  Veículo  ­  CRV  de  acordo  com  os  modelos  e  especificações  estabelecidos  pelo  CONTRAN,  contendo  as  características e condições de invulnerabilidade à falsificação e  à adulteração.  Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo  o  órgão  executivo  de  trânsito  consultará  o  cadastro  do  RENAVAM [...]  Art.  123.  Será  obrigatória  a  expedição  de  novo Certificado  de  Registro de Veículo quando:  I ­ for transferida a propriedade; [...]  §  1º  No  caso  de  transferência  de  propriedade,  o  prazo  para  o  proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da  expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta  dias [...].  Art.  124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de  Veículo serão exigidos os seguintes documentos:   I ­ Certificado de Registro de Veículo anterior;  II ­ Certificado de Licenciamento Anual;  III ­ comprovante de transferência de propriedade, quando for o  caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;  [...]  Art.  134.  No  caso  de  transferência  de  propriedade,  o  proprietário  antigo  deverá  encaminhar  ao  órgão  executivo  de  trânsito  do  Estado  dentro  de  um  prazo  de  trinta  dias,  cópia  autenticada  do  comprovante  de  transferência  de  propriedade,  devidamente  assinado  e  datado,  sob  pena  de  ter  que  se  responsabilizar  solidariamente  pelas  penalidades  impostas  e  suas reincidências até a data da comunicação.  O  Certificado  de  Registro  do  Veículo  (CRV),  original,  devidamente  preenchido,  com  firma  reconhecida  por  autenticidade  do  vendedor  e  do  comprador  é  o  documento  utilizado  para  efetuar  a  transferência  do  veículo  e  é  emitido  no  momento  do  primeiro  emplacamento,  alteração  de dados  ou  na  aquisição  de  veículo  usado. O documento  hábil e idôneo é a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com os  seguintes dizeres5, fls. 134­136:                                                              5 ESTADO DE SÃO PAULO. Secretaria de Planejamento e Gestão. Departamento Estadual de Trânsito. Conheça  o  Certificado  de  Registro  de  Veúculos    (CRV).  Disponível  em:  <https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/busca/!ut/p/z1/vZNLb6MwFIX_SjdZgq8xD3t2Di Qk0IcSlLRmM­ LhEtQAqfNA6a8vyUSaUdshXdULW5bOsb97fI1i9ITiOjmURbIrmzpZd3sR2789GyI2xBzgdukAjzzXmbF7AG6j x7MA_jM4oPg7fmJeBBSGI­ChPSTg3mPwr_qXSIyRmL­xATjt5bQeedwP­ 5FmtBwDp3MyxqMHA8JvVhPMwJ1MqHHrY88FzkzzbhqEBBi57o_Pkj6Cs6DvimtFBigu00pvs0oHnTLHMQg Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10811.000412/2010­39  Acórdão n.º 1003­000.114  S1­C0T3  Fl. 146          10 AUTORIZO  O  DEPARTAMENTO  ESTADUAL  DE  TRÂNSITO  DETRAN TRANSFERIR O REGISTRO DESTE VEÍCULO [...]  a) O vendedor tem a obrigação  legal de comunicar a venda do  veículo ao DETRAN no prazo máximo de 30 dias sob pena de se  responsabilizar  solidariamente  pelas  penalidades  impostas  e  suas  reincidências  até  a  data  da  comunicação  (Lei  Federal  nª  9.503 ­ Art. 134 ­ Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB).  b)  O  adquirente  terá  um  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  aquisição,  para  providenciar  a  transferência do veículo para o seu nome sob pena de  incorrer  em infração de trânsito (Art. 233 do CTB).  c) É obrigatório o reconhecimento de firma do adquirente e do  vendedor,  exclusivamente  na  modalidade  por  AUTENTICIDADE.  Sobre  o Termo  de Reconhecimento  de  Firma  por Autenticidade  juntado  às  fls. 35­36, tem­se que o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo  nº 58, de 28 de novembro de 1989, que aprova as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de  Justiça destinadas aos Cartórios Extrajudiciais, determina6:  RECONHECIMENTO DE FIRMAS  178.  A  ficha­padrão  destinada  ao  reconhecimento  de  firmas  conterá os seguintes elementos:   a)  nome  do  depositante,  endereço,  profissão,  nacionalidade,  estado civil, filiação e data do nascimento;   b) indicação do número de inscrição no CPF, quando for o caso,  e  do  registro  de  identidade,  ou  documento  equivalente,  com  o  respectivo número, data de emissão e repartição expedidora;   c) data do depósito da firma;   d) assinatura do depositante, aposta 2 (duas) vezes;   e)  rubrica  e  identificação  do  Tabelião  de  Notas  ou  escrevente  que verificou a regularidade do preenchimento;   f) no caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, e  do semi­alfabetizado, o Tabelião de Notas preencherá a ficha e  consignará esta circunstância.   178.1.  O  preenchimento  do  cartão  de  firmas  deve  ser  feito  na  presença  do  Tabelião  de  Notas  ou  do  escrevente  que  deve  conferi­lo e visá­lo. [...]                                                                                                                                                                                           mFrOpZYB5enFep4QWKFbyWSqp9L3qGmG12222vwYwgLZt9aJpirXUs6bSUzWAr1yrZrtDT5_ESHQZOf­ E4E5t4NyPlgy4AdCFcChlixZ1o6quA6NTQSfWrUxUttJf91IdkXjdI1E1uVw3N7m8ydQBiSxBYrjfdkvn2GRljkR KMmmlhGksI1IzE0Y0RiTTCKZ5Ts3coMxAE7gwWTw0cNiFCoFHgFscR4vZnNAp_nGmfiDf­nGg4Grr­n­ _4aZaLOpjWWovc3ok60PlCu_teVVUnBLrz_zyDs_Qghw!/dz/d5/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/>.  Acesso  em  03  jul. 2018.  6  ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  Corregedoria  Geral  de  Justiça.  Normas  de  Serviços  da  Corregedoria  Geral  de  Justiça.  Provimento  nº  58,  de  28  de  novembro  de  1989.  Disponível  em:  <https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=97552>. Acesso em 10 jul. 2018.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10811.000412/2010­39  Acórdão n.º 1003­000.114  S1­C0T3  Fl. 147          11 181. O reconhecimento, com a menção de ser a firma autêntica  ou  de  ter  sido  feito  por  semelhança,  deve  conter  o  nome  da  pessoa signatária. [...]  184.  Será  mantido  livro  próprio  encadernado  para  o  controle  dos  atos  de  reconhecimento  de  firma  como  autêntica,  podendo  ser aberto, a critério do Tabelião de Notas, até no máximo um  livro para cada escrevente autorizado a lavrar tais atos.   184.1. No reconhecimento da  firma como autêntica, o Tabelião  de  Notas  deve  exigir  que  o  signatário  assine  o  livro  a  que  se  refere  o  item  184,  com  indicação  do  local,  data,  natureza  do  documento  exibido,  do  número  do  selo  utilizado  e,  ainda,  se  apresentado Certificado de Registro de Veículo – CRV visando à  transferência  de  veículo  automotor,  do  número  do  Registro  Nacional  de  Veículos  Automotores  –  RENAVAM,  do  nome  do  comprador,  do  seu  número  de  inscrição  no CPF  e  da  data  da  transferência.  As autoridades preparadoras envidaram os esforços para apuração da verdade  material, inclusive sobre a Certidão do Cartório de Registro de Títulos onde conste o registro  de venda do veículo, caso tenha ocorrido,fls. 18­19.  Por  ocasião  da  instauração  do  litígio  no  procedimento  com  a  impugnação  formalizada  de  forma  regular,  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta  (art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972)  foi  juntado aos  autos o  Termo  de Reconhecimento  de Firma  por Autenticidade  nº  0531  do Cartório  da Comarca  de  Catanduva/SP ­ 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos, fls. 35­36, onde consta:  Aos 17 (dezessete) dias do mês de  janeiro do ano de dois mil e 2008  (oito)  compareceu  neste  Cartório  o  (a)  Sr.(a)  abaixo  qualificado(a),  perante  mim,  escrevente  habilitado(a)  sendo  pelo(a)  mesmo(a)  solicitado(a)  o  RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE do documento abaixo  especificado.  Após  a  lavratura  do  presente  termo  de  comparecimento  foi  o  ato  praticado  conforme  SELO DE AUTENTICIDADE  nº  02261643134 O(A) QUAL  ASSINOU EM MINHA PRESENÇA O SEGUINTE DOCUMENTO:   (X) TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO   Marca:VW/Kombi  Chassi: CHASSI: 9BWZZZ23ZRP035497  Vendedor Nome: Percio Tommazini Rebolo [...]  CPF: 050.942.378­70 [...]  Vendedor Nome: Itamar Antunes [...]  CPF: 106.158.126­86 [...]  E,  como  assim  disse,  do  que  dou  fé,  sendo  que  o  presente  foi  lavrado  nos  termos que dispõe o Provimento Nº 20/99 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça  do Estado de São Paulo [...]  Consta  na  Certidão  do  Cartório  da  Comarca  de  Catanduva/SP  ­  1º  Tabelionato  de  Notas  e  Protesto  de  Letras  e  Títulos  firmada  pelo  Tabelião  Substituto  Bel.  Reinaldo Garcia da Silva, fls. 35­36:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10811.000412/2010­39  Acórdão n.º 1003­000.114  S1­C0T3  Fl. 148          12 CERTIFICA  que  a presente cópia é  reprodução autêntica do TERMO DE  RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE  lavrado  neste  1º  Tabelionato de Notas E Protesto de Letras e Títulos deste município e Comarca de  Catanduva, no Estado de São Paulo, no livro 077 (SETENTA E SETE),  termo de  reconhecimento  por  autenticidade  número 077,  datado  de 17  (DEZESSETE)  dias  do mês de JANEIRO (1) do ano de dois mil e oito (2.008), EXTRAÍDA nos termos  do  art.  19,  parágrafo  1º,  da  Lei  Federal  nº  6.015,  de  31  de  dezembro  de  1.973,  combinado com o item 51, Capítulo XIV, do Provimento número 58/89, da Egrégia  Corregedoria  Geral  de  Justiça  deste  Estado,  e  com  o  artigo  6º,  inciso  II,  da  Lei  Federal  número  8.935,  de  18  de  novembro  de  1.994. CERTIFICO,  mais,  que  a  presente certidão é composta de uma (1) folha, por mim numerada e rubricada. Todo  o referido é verdade, e dou fé. Dado e passado nesta cidade e comarca de Catanduva,  Estado  de  São  Paulo,  pelo  Primeiro  Tabelião  de  Notas  e  de  Protesto  de  Letras  e  Títulos, aos dezenove (19) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e nove  (19/10/2009). (grifos do original)  Restou comprovado que em 17.01.2008 houve a transferência do veículo da  Recorrente  efetivada  pelo  sócio­gerente  Percio  Tommazini Rebolo, CPF  n°  050.942.378­70,  conforme Termo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade, fls. 35­36, documento este  hábil  e  idôneo  a  evidenciar  a  circunstância.  Por  conseguinte,  não  restou  evidenciado  que  os  cigarros objeto de contrabando ou descaminho apreendidos pela Polícia Civil do Estado de São  Paulo no interior do veículo da marca Volkswagen/Kombi, cor branca, placa CBU­2444 eram  de propriedade da Recorrente, que transferiu o veículo a Itamar Antunes em 17.01.2008.   Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 148DF CARF MF

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7403786 #
Numero do processo: 10840.903678/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.239  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 36 78 /2 00 9- 54 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10840.903678/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.239  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  HOSPITAL  SÃO  FRANCISCO  SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo o despacho decisório da DRF ­ Ribeirão Preto.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou­se  a  ocorrência  de  recolhimento  de  tributo  superior  ao  devido,  em  face  da  majoração  da  base  de  cálculo.  Tal  fato  deu  ensejo  à  compensação realizada em dcomp.  A DRJ, entretanto, alegando que o direito não tinha sido demonstrado e que  não  havia  certeza,  nem  liquidez  do  crédito  pleiteado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  trazendo  os  mesmos  argumentos expostos perante o órgão de primeira instância. Reiterou que a causa do indébito  foi erro na base de cálculo do IRPJ:  "...  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna  da  apuração  dos  tributos, constatou­se que o Recorrente recolheu a maior o tributo em questão, face  a  majoração  da  base  de  cálculo.  Este  fato  ensejou  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP ( ...), visando a quitação dos débitos do IRPJ vincendo."  Frisou  a  recorrente  que  o  direito  estaria  comprovado  pelas  declarações  retificadoras,  que,  para  todos  os  fins,  substituem as  originais. Aduziu  que,  se  as  declarações  retificadoras  tivessem  sido  analisadas,  não  existiria  motivo  para  não  se  homologar  a  compensação.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  homologar  a  compensação.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  exame  dos  documentos  contábeis  que  acompanham o recurso.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10840.903678/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.239  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.234,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.903677/2009­ 18, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ,  relativo  ao período de  apuração de maio/2006. No presente processo, o  direito  creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente ao período de apuração de 30/04/2006.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.234):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório oriundo de pagamento parcialmente indevido de IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal.  A  DRF­Ribeirão  Preto  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  comprovação  do  direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  vale dizer, demonstrar que o dinheiro entrou nos cofres públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com  a  legislação  aplicável,  ou  seja,  provar  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo,  ou  provar  que  o  contribuinte  não  era  o  devedor,  ou  que  o Fisco  não  era  o  credor. O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação.  No caso em exame, a recorrente limitou­se a afirmar que  o  indébito  decorreu  de  "majoração  da  base  de  cálculo".  Essa  expressão  é  vaga  e  comporta  inúmeras  situações.  Pode  ser  a  inclusão de receitas isentas ou imunes, de receitas já tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  pode  ser  o  registro  de  meros  ingressos de caixa como sendo valor tributável. O erro também  pode advir da  falta de  registro de despesas dedutíveis, além de  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10840.903678/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.239  S1­C3T1  Fl. 5          4 toda sorte de equívocos  referentes aos ajustes ao lucro  líquido.  Em  suma,  as  possibilidade  são  tantas,  que  dizer  apenas  que  houve majoração indevida da base de cálculo é quase o mesmo  que  não  dizer  nada.  Diante  dessa  imprecisão,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face  da  impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  vale  como  prova  do  pretenso  direito  creditório.  Na  situação  em  análise,  não  há  sequer  a  descrição  do  fato  de  que  teria  se  originado  o  crédito  pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                             Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 15169.000138/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 20/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificada contradição na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício de contradição, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes.  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício de contradição, sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente da  turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi  (suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 38 /2 01 5- 58 Fl. 95DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 204.03.320, de 02 de julho de 2008, que foram admitidos para  sanar vício na fundamentação da decisão. Segundo a PFN, teria havido contradição no voto do  relator, uma  vez  que  o  acórdão  teria  afastado  integralmente  o Decreto­Lei  nº  1.968/85,  base  da  autuação, ao afirmar que “a infração aí definida nada tem a ver com a hipótese de autuação” e por  outro lado, ao negar provimento ao recurso de ofício teria permitido a redução da multa aplicada  em 50% justamente com base no mesmo Decreto­Lei nº 1.968/82.  O processo trata de Auto de Infração lavrado contra o Contribuinte relativo à  multa regulamentar decorrente da falta de entrega de declarações de CPMF no prazo legal, com  fundamento  no  art.11,  §3º,  do  Decreto­lei  nº1.968/82,  com  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº2.065/83, combinado com o previsto no Decreto­lei nº2.124 e determinação contida na Nota  Cosit/Coope nº30/20022, para os períodos de entrega até 25/08/2000, e art.47 da MP nº 2.037­ 21  de  25/08/2000  e  reedições  posteriores,  convalidadas  pelas  MPs  2.113­26  e  2.158­33  e  alterações posteriores, para os períodos com prazo de entrega posteriores a 25/08/2000.  Irresignado, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual alegou, em síntese,  que  inexiste  base  legal  para  a  aplicação  de multa às  infrações havidas  em  relação às obrigações  acessórias decorrentes da CPMF cujos  fatos geradores  tenham ocorrido anteriormente ao mês de  dezembro de 2000.  A  DRJ  em  Campinas,  à  unanimidade,  considerou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  exonerando  a  quantia  de  R$  591.221,39,  o  que  ensejou  a  tramitação  de  recurso  de  ofício. Entendeu aquele colegiado que o autuado  faria  jus à  redução em 50% do valor da multa,  haja vista que apresentou as declarações dentro do prazo fixado pelo auditor fiscal. De outra parte,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para  atacar  a  parte  do  lançamento  que  foi  mantida,  reproduzindo os mesmos argumentos da impugnação.  Na análise do recurso, a Colenda Quarta Câmara, por unanimidade de votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  fim,  deu  parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de excluir a multa aplicada para entrega  em períodos anteriores à edição da MP nº2.037­21 de 25/08/2000.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  para  ciência  em  17/03/2017  que  opôs  embargos de declaração alegando que houve contradição na decisão, nos termos já informados  anteriormente.  Na  forma  regimental,  o  Presidente  da  Segunda  Turma Ordinária  da Quarta  Câmara admitiu o presente recurso, determinou que o processo fosse submetido a sorteio e, em  seguida, distribuído para deliberação do Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 15169.000138/2015­58  Acórdão n.º 3402­005.373  S3­C4T2  Fl. 96          3 Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado.  Os embargos de declaração são o recurso que  tem por  finalidade aclarar ou  integrar  qualquer  tipo  de  decisão  que  padeça  dos  vícios  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição. Servem ainda para  corrigir­lhe eventuais erros materiais. Sua função principal é  sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá­la ou anulá­la  (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas  aclará­la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais.  No  caso  concreto,  a  Embargante  aponta  que  no  acórdão  recorrido  houve  contradição,  uma  vez  que  o  Decreto­Lei  nº  1.968/82  e  alterações  não  pode  ser  utilizado  para  reduzir  a  multa  por  ter  sido  entregue  a  declaração  em  atraso,  como  se  deu  no  julgamento  do  Recurso de Ofício, e, ao mesmo tempo, ser afastado por “ausência de pertinência legal com caso  em apreço” quando  se está a  examinar  o Recurso Voluntário  e,  com  isso,  afastar  a  aplicação  da  multa por falta de tipicidade legal.  Depreende­se que a questão central do aclaratório diz respeito a verificar se  realmente o DL nº1.968/82 foi utilizado de forma contraditória para  fundamentar as decisões  envolvidas no acórdão recorrido.  A Recorrente indica os seguintes trechos do acórdão recorrido que denotam a  contradição na utilização do DL nº1.968/82 para fundamentar a decisão:  Primeiro trecho    Segundo trecho    A  leitura  do  trecho  do  voto  condutor,  confirma­se  que  realmente  o Relator  afasta  a  aplicação dos dispositivos  legais  do Decreto­lei  nº1.968/82  como  fundamentação da  multa regulamentar lançada pela Fiscalização. Segundo informa, na autuação o Auditor Fiscal  Fl. 97DF CARF MF     4 tentou suprir a lacuna legal da falta de previsão de multa pelo não cumprimento das obrigações  constantes nos arts.11 e 19 da Lei nº 9.311/96, com a multa prevista no art.11, §3º, do Decreto­ lei nº1.968/82, com redação do DL nº2.065/83, no entanto, concluiu a turma que a infração ali  prevista nada tem a ver com o caso objeto da autuação. Somente com a edição da MP nº 2.037­ 21 de 25/08/2000, em seu art.47, houve a previsão legal para a multa em comento, in verbis:  Art. 47.  O  não­cumprimento  das  obrigações  previstas  nos  arts.  11  e  19  da  Lei  no  9.311,  de  1996,  sujeita  as  pessoas  jurídicas  referidas no art. 45 às multas de:  I ­ R$  5,00  (cinco  reais)  por  grupo  de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  ao mês­calendário  ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  anterior,  se  o  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado fora do período determinado.  Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as multas serão reduzidas à metade.  Nesse sentido, o acórdão recorrido cancelou todas as multas regulamentares  nas quais os fatos geradores ocorreram antes da edição da MP nº 2.037­21 por falta de suporte  legal.  Devidamente  explicado  o  conteúdo  da  decisão  quanto  ao  julgamento  do  Recurso Voluntário, passa­se a análise da decisão contida no Recurso de Ofício.  A existência de contradição no acórdão, segundo a Recorrente, seria porque o  Relator fundamentou a redução da multa regulamentar ao patamar de 50% no mesmo Decreto­ lei  nº  1.968/82  que  afastou  sua  aplicação  ao  caso  ora  analisado,  conforme  explicitado  anteriormente.  Percebe­se que realmente houve um equívoco na utilização do mandamento  legal  como  fundamento  para  redução  da multa  ao  patamar  de  50%,  uma  vez  que  o Relator  entendeu que a penalidade prevista no art.11, §3º, do Decreto­lei nº1.968/82 não  tem relação  com a exação lançada.   Embora reconheça que o Relator cometeu o equívoco apontado ao indicar de  forma contraditória um dispositivo legal já afastado na decisão para fundamentar outro trecho  da própria decisão,  entendo que não houve qualquer prejuízo quanto a coerência da decisão,  isto porque no acórdão recorrido foi cancelada toda a multa lançada para o período anterior à  edição  da  MP  nº2.037­21,  de  25/08/2000,  não  restando  qualquer  multa  regulamentar  para  período  anterior  a  essa  data  no  qual  se  utilizou  o Decreto­lei  nº1.968/82  como  fundamento.  Para  período  apontado,  torna­se  desnecessária  qualquer  discussão  sobre  a  redução  da multa  regulamentar,  uma  vez  que  não  se  reduz  aquilo  que  não mais  existe. Nega­se,  dessa  forma,  efeitos infringentes para o aclaratório.  Deve, assim, a parte dispositiva do recurso de ofício passar a  ter a seguinte  redação, com a supressão do fundamento legal no Decreto­lei nº1.968/82:  O Recurso de Ofício não merece properar, a decisão singular foi  pela exclusão da exigibilidade em relação:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 15169.000138/2015­58  Acórdão n.º 3402­005.373  S3­C4T2  Fl. 97          5 a) declaração de CPMF do 1º trimestre de 2000 e a declaração  mensal  de  janeiro/2000,  as  quais  foram  entregues  dentro  do  prazo  regulamentar  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.19 e 24, portanto correta a decisão; e   b)  as  declarações  mensais  de  CPMF  de  fevereiro/2000  a  dezembro/2000  foram  entregues  no  mês  de  dezembro/2001,  portanto,  anteriormente  à  ciência  da  segunda  intimação,  que  ocorreu  em  22/02/2002,  ajustando  os  valores  para  a  data  da  efetiva entrega em se tratando de penalidade por mês de atraso,  assim, como reduziu a multa aplicada para cinquenta por cento,  em  razão  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.47  da  MP  nº2.037­21,de 2000.   Por fim, cabe frisar que a multa regulamentar em comento teve a sua previsão  legal  instituída  pelo  art.47, MP  nº2.037­21,  constituindo­se  esse  o  fundamento  legal  para  os  fatos geradores lançados a partir de 25/08/2000.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  uma vez que  foi  identificado o vício de contradição apontado no acórdão nº204­03.320,  sem  efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                             Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000492/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-000.217
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13113.DYAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 9100­000.217  CSRF­PL  Fl. 942          2 Recurso Extraordinário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Susy  Gomes  Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues  Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem  Jureidini Dias,  Julio César Alves Ramos,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jose  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valdete Aparecida Marinheiro e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Com fundamento nos arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a  Fazenda Nacional, irresignada com o teor do Acórdão CSRF, interpôs Recurso Extraordinário,  com vistas à uniformização de divergência entre decisões de turmas desta Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Em  sede  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  Primeira  Turma,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  apelo,  assentando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir da data do  fato gerador, na  forma do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional. A decisão restou assim ementada:  “DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  quinquenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência do respectivo  fato gerador, a  teor do art. 150, § 4º.  Do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.”  Para  configurar  a  divergência  necessária  à  admissibilidade  do  recurso  extraordinário, a Recorrente alega que a decisão recorrida conferiu interpretação divergente da  assentada pela Segunda Turma desta Câmara Superior quando proferiu o Acórdão, cuja ementa  da decisão é a seguinte:  “PIS. DECADÊNCIA.   Fl. 266DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13113.DYAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 9100­000.217  CSRF­PL  Fl. 943          3 Por  ter  natureza  tributária,  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de decadência  prevista no art. 173,1, do CTN.  Recurso Especial Negado. "  Como  se  depreende  das  ementas  acima  transcritas,  apesar  dos  julgados  se  referirem a tributos distintos, a matéria a ser uniformizada pelo Pleno desta Corte diz respeito  ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento por homologação.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  contagem  se  inicia  a  partir  da  data  do  fato gerador, enquanto que para a decisão paradigma, na ausência de pagamento antecipado, a  contagem do prazo decadencial deve observar a regra prevista no art. 173,  inciso I, do CTN,  iniciando­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Ante a comprovação do dissenso jurisprudencial e o atendimento aos demais  requisitos processuais, o Presidente da Câmara Superior deu seguimento ao recurso, conforme  despacho, nos autos.  Presentes, também, as contrarrazões da Contribuinte.  É o relatório, no essencial.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Adoto,  homenageando  o  brilhante  conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias, excertos de voto da sua lavra (Recurso 143.870), por suficiente para dirimir litígio e  por demais esclarecedor e didático.  “  (...)  Tratam os presentes autos de  recurso extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  vistas  a  resolver  divergência  de  interpretação  entre  duas  turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais em relação ao termo inicial para contagem do  prazo decadencial para constituição do crédito tributário.  Saliente­se que, embora não esteja previsto no atual Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009, o  recurso extraordinário, referente a acórdão prolatado em sessão  de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do art.  40  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  antigo Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF  nº 147, de 25.06.2007 (RICSRF).  Fl. 267DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13113.DYAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 9100­000.217  CSRF­PL  Fl. 944          4 Conforme  dito  acima,  a  questão  a  ser  dirimida  por  este  Colegiado  cinge­se  em  definir  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação: a data do fato gerador, conforme a regra prevista  no art. 150, § 4º, do CTN ou o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do  art. 173, inciso I do Código Tributário.   De  início,  cumpre  salientar que  em razão da  recente alteração  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010, DOU de  22.12.2010),  os  colegiados  desta Corte  deverão  reproduzir  em  suas  decisões  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria tenha sido definitivamente julgada por meio de recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C, do Código de Processo Civil.   Eis o que estabelece o art. 62­A do Anexo II, do RICARF:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão de 12 de agosto de 2009, relator o Ministro  Luiz Fux, consolidou o entendimento daquele Tribunal em decisão assim ementada, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 268DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 9100­000.217  CSRF­PL  Fl. 945          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destacou­se)   Conforme restou assentado, havendo pagamento parcial ou declaração prévia  de débito, deve­se  computar o prazo decadencial  na forma do art. 150, § 4º do CTN e,  caso  contrário,  não  se  verificando  o  pagamento  parcial  e  inexistindo  declaração  prévia  de  débito ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, referido prazo deve ser computado na  forma do art. 173, inciso I, do CTN.  No caso dos autos, , conforme se verifica nos autos – inclusive na apuração  fiscal ­ que não houve pagamento de tributo relativo ao período que ensejou o lançamento de  ofício.  Assim,  a  teor  do  entendimento  consolidado  pelo  e.  Tribunal  Superior,  no  presente caso, ante a ausência de pagamento antecipado, deve­se iniciar a contagem do prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, aplicando­se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Sucede, porém, que  ao dar  interpretação ao  termo  inicial para  contagem do  prazo  previsto  neste  dispositivo,  o  e.  STJ  fez  constar  do  decisum  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à  ocorrência  do FATO  IMPONÍVEL,  ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (...)”.  Fl. 269DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13113.DYAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 9100­000.217  CSRF­PL  Fl. 946          6 A  recente  interpretação  dada  ao  aludido  art.  173,  inciso  I,  redunda  em  resultados  distintos  no  cômputo  do  lapso  decadencial,  quando  comparada  com  remansoso  entendimento deste Conselho.  Acerca  do  entendimento  do  STJ  quanto  a  este  ponto  emergiram  amplas  discussões no âmbito deste Conselho. Consolidaram­se duas posições antagônicas no que diz  respeito à  interpretação e ao alcance do  art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, quanto à  reprodução das decisões proferidas em sede de recursos repetitivos.  Um primeiro  entendimento  sustenta  que  o  art.  62­A do Regimento  exige a  mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ.  Deste modo,  em  relação a este assunto, o STJ teria afastado a literalidade do art. 173, inciso I do CTN, segundo  o qual, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  prevalecer  a  assertiva constante do  acórdão proferido no  aludido Resp nº 973.733/SC, no  sentido de que,  nestes casos, o termo inicial passou a ser o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  correspondente,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.”  O  outro  entendimento  existente  no  âmbito  desta  Conselho  defende  que  a  análise  do  contexto  fático  do  acórdão  do  STJ  e  a  finalidade  do  art.  62­A  devem  ser  devidamente  considerados  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo.  Deve­se  levar  em  conta,  inclusive,  a  própria  jurisprudência  daquela  Corte,  verificada  conforme  suas  decisões  posteriores sobre a mesma matéria.   Na  forma desta  segunda  linha,  a  qual  reputo mais  acertada,  o  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial é “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, nos exatos termos da redação do aludido art.  173, inciso I do CTN.  É  perfeitamente  aplicável  ao  caso  o  sentido  teleológico  do  aludido  dispositivo. Isto permite que, antes de reproduzi­lo automaticamente na decisão administrativa,  seja  feita uma análise mais  ampla  e  técnica do precedente  judicial,  sob pena de prejudicar o  atingimento de suas finalidades.   Dada a  sua natureza  e estando o mesmo sob a égide do vetor da  segurança  jurídica,  o  novel  dispositivo  regimental  deve  ser  compreendido  segundo  as  regras  dos  ordenamentos  que  admitem  os  precedentes  jurisprudenciais  como  determinantes  para  os  julgamentos futuros sobre as mesmas situações fáticas e jurídicas.  A  força  persuasiva  das  decisões  paradigmas  decorre  de  uma  perfeita  similitude  entre  os  feitos  comparados.  O  pedido  e  a  causa  de  pedir  do  provimento  judicial  considerado parâmetro devem ser simétricos ao caso sob análise. A adoção de critério distinto  infirma os fundamentos do instituto e compromete o resultado do julgamento.  Por estas razões, deve­se levar em conta o aspecto teleológico do aludido art.  62­A do Regimento. A relevância de seu escopo implica adotar critérios jurídicos consolidados  na utilização dos precedentes jurisprudenciais.  Com  efeito,  a  finalidade  da  norma  veiculada  pelo  art.  62­A  é  evitar  que  o  litígio administrativo prossiga,  inutilmente, no âmbito do Poder Judiciário, podendo acarretar  Fl. 270DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13113.DYAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 9100­000.217  CSRF­PL  Fl. 947          7 prejuízos sucumbenciais à União, uma vez que, as instâncias judiciais inferiores não decidirão  de  forma  divergente,  em  face  do  rito  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).  Assim, dada a  força persuasiva dos acórdãos  firmados sob o  regime do art.  543­C do CPC, não seria de bom alvitre que o CARF decidisse pela manutenção da exigência,  quando fosse certo o desfecho em sentido contrário na ação judicial ajuizada posteriormente.  É com este escopo que se apresenta a norma contida no referido art. 62­A do  RICARF,  o  qual,  acertadamente  buscou  evitar  que  os  acórdãos  proferidos  no  âmbito  desta  Corte  administrativa  divirjam  das  decisões  já  consideradas  definitivas  nos  órgãos  judiciais,  conforme a sistemática dos recursos repetitivos.  Contudo,  é  imperioso  assegurar  que  a  questão  sub  examine  no  processo  administrativo seja a mesma tratada no precedente judicial. Se o provimento judicial se deu em  face  de  situação  fática  ou  de  direito  distinta,  a  reprodução  da  decisão  paradigma  deve  ser  precedida de análise objetiva que conclua pela similitude entre os julgados.  A  aludida  norma  não  traduz  a  ideia  de  que  o  julgador  administrativo  deve  fazer  simples  cópia  da  decisão  do  Tribunal  Superior,  mormente  quando  manifestações  posteriores da mesma Corte são em sentido diverso, refletindo que o entendimento exarado  pelo acórdão proferido em sede do repetitivo não é aplicável indistintamente à totalidade  os casos.  Desta  forma,  para  dar  concretude  à  finalidade  do  disposto  no  art.  62­A,  ou  seja, buscar­se uma decisão conforme a linha adotada pela jurisprudência dos órgãos judiciais,  impõe­se a ampla compreensão do  teor daquela decisão. Torna­se,  assim,  inadmissível a  simples  reprodução  de  seu  texto  decisório,  dissociada  de  uma  análise  completa  do  precedente judicial.  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  análise  detida  do  inteiro  teor  do  referido  acórdão,  associada  ao  conhecimento das decisões que  se  seguiram  reiteradamente da mesma  Corte, revelam que a aludida decisão do STJ não colide com o disposto no art. 173, inciso  I do CTN, que continua recebendo a mesma interpretação.  Em  primeiro  lugar,  é  necessário  verificar  qual  o  contexto  da  argumentação em que o Ministro relator proferiu a afirmação de que “O dies a quo do prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível”. Verifica­se com clareza que a manifestação neste sentido vem  em resposta às razões da Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Ministro  Luiz Fux, verbis:  Fl. 271DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13113.DYAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 9100­000.217  CSRF­PL  Fl. 948          8 “(...)  Nas  razões  do  especial,  sustenta  a  autarquia  previdenciárias  que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 150,  § 4º, e 173, I, do CTN, uma vez que:  ‘Nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  prazo  para  a  homologação do lançamento é de 5 (cinco) anos. Assim, como  o prazo para a constituição do crédito tributário se inicia no  primeiro  dia  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, o prazo de decadência, nos tributos sujeitos  a  lançamentos por homologação,  inexistente o pagamento,  é  de  10  (dez)  anos,  e  não  5  (cinco),  como  equivocadamente  concluiu o Tribunal a quo.” (destacou­se)  A Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN,  somente teria início após o decurso dos cinco anos para o lançamento por homologação, o que  implicaria considerar o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador.  Precisamente  ante  a  esta  alegação da Recorrente  (INSS),  o  acórdão do STJ  buscou  refutar  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  lançamento  de  ofício somente se iniciaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita, tendo  assentado o seguinte:  “(...)  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:  (...)  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.  (...)  Outrossim, impende assinalar que o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário Brasileiro”, 10ª ed. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário”, 3ª ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199. (destacou­se)  Fl. 272DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13113.DYAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 9100­000.217  CSRF­PL  Fl. 949          9 O que resta claro das partes transcritas e destacadas do teor da decisão é que,  ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Código  Tributário.  Este  é  o  conteúdo  assentado no acórdão, que se torna evidente com a leitura completa do parágrafo.  Deve­se  ressaltar  que  nenhum  dos  autores  citados  pelo  acórdão  (Alberto  Xavier, Luciano Amaro e Eurico Marcos Diniz de Santi)  defende que o  termo  inicial  para a  contagem do prazo da decadência, de acordo com o art. 173, I, seja o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Isto torna prejudicada a compreensão do acórdão, no  sentido do voto vencido, quando se toma o seu desfecho de forma não contextualizada.  Ademais,  cumpre  ainda  aduzir  que  as  decisões  seguintes  proferidas  pelo  Tribunal  vem  seguindo  o  entendimento  ora  defendido,  em  aparente  contradição  ao  texto  do  aludido acórdão no recurso repetitivo. A contradição é apenas aparente, pois, consideradas no  seu âmago, as decisões não colidem com o disposto no art. 173, I do CTN.   As  duas  turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  mesmo  após  o  referido  julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  de  forma  correta  o  art.  173,  I,  do  CTN,  merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento assentado no aludido  Resp nº 973.733/SC. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA.  1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I).  Tal  entendimento  foi  solificado  no  STJ quando do julgamento do Resp nº 973.733/SC, julgado em  12.08.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado aos recursos repetitivos (CPC, ART. 543­C).  2. Parcelado o débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de  mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão da avença  administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei nº  10.522/02, vigente à época da ocorrência dos fatos.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  Resp  1219461/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.04.2011,  Dje  14.04.2011)  (destacou­se)  A Primeira Turma da Primeira Seção do STJ, em sessão realizada quando o  Min.  Luiz  Fux,  ainda  compunha  o  referido  colegiado,  manifestou  o  mesmo  entendimento,  verbis:  “TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÁQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO IMPROVIDO.  Fl. 273DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13113.DYAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 9100­000.217  CSRF­PL  Fl. 950          10 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações  estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação  de fundamento.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em  que,  no  caso de  imposto  lançado por homologação, quando há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional).  3. Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Resp 1050278/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.06.2010,  Dje  03.08.2010)  (destacou­se)  Como se verifica das partes destacadas nas decisões acima, ambas as turmas  da Primeira Seção  do STJ  vêm  se manifestando no  sentido  de que,  na  forma art.  173,  I,  do  CTN, o termo inicial para a contagem do prazo da decadência é sem dúvida o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se tratando,  pois,  de  alteração  no  entendimento,  mas  espécie  de  “interpretação  autêntica”  do  teor  do  acórdão do repetitivo, manifestada em sequência, pelos mesmos ministros daquela Corte.  Portanto, à luz destas considerações, conclui­se que:  i)  o  disposto  no  art.  62­A  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica  que ensejou a decisão do precedente judicial;   ii) a finalidade da disposição regimental é impedir que decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil;   iii)  e  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.  (...)”   Diante de tão bem fundamentadas razões, verifico que no caso dos autos, não  houve pagamento, e que a data da ciência autuação 28 de março de 2003. (fl. 134) e os fatos  geradores  alcançados pela decadência ocorreram 30 de  junho e 30 de  setembro de 1997.  (fl.  134).  Logo, por  força das disposições do  art.  173,  I,  do CTN, o direito de  lançar  extinguir­se­ia  com  o  transcurso  do  lapso  de  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido,  ou  seja,  considerando­se  a  ciência em 28/03/2003 e os fatos geradores ocorridos em junho e setembro de 1997, não há que  se falar em decadência.  Fl. 274DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13113.DYAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 9100­000.217  CSRF­PL  Fl. 951          11 Por  tais  fundamentos,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para afastar a arguição de decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara ordinária para  apreciação das demais razões do recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 275DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13113.DYAB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015 18:28:00. Documento autenticado digitalmente por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 03/08/2015 e VALMAR FONSECA DE MENEZES em 31/07/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/08/2018. 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