Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390979 #
Numero do processo: 10920.912812/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.912812/2009-18

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891828

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.175

nome_arquivo_s : Decisao_10920912812200918.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10920912812200918_5891828.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7390979

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585184337920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.912812/2009­18  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.175  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário não serve de paradigma apto a  confrontar decisão que considerou  intransponível  outra  norma  processual,  diferente  da  que  foi  relaxada  pela  decisão recorrida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 28 12 /2 00 9- 18 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10920.912812/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.175  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.448, de 24 de setembro de 2013, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003  PROVAS.   É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados  em contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado   A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  à  prevalência  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  das  formas  sobre  as  regras  processuais  que  estabelecem a preclusão do direito à comprovação dos fatos alegados.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.165, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10920.910094/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.165):  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10920.912812/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.175  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial não deve ser conhecido.  A  decisão  recorrida  não  recusou  as  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário por considerar o direito precluso. No vertente processo, as provas do direito alegado  não foram apresentadas em momento algum. Nem na apresentação do pedido de  restituição,  nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário e tampouco agora. Observe­se excerto  extraído do voto do aresto recorrido.  Desse modo, não tendo a recorrente,  tanto na impugnação, quanto no  recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos  essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).   O paradigma  apresentado  jamais  admitiu  a  hipótese de  que um processo,  que não  fora em momento algum instruído com as provas do direito alegado pudesse ser convertido em  diligência  para  que  a  falta  fosse  suprida.  Em  lugar  disso,  aborda  uma  matéria  bem  mais  suscetível de controvérsia, que diz respeito à possibilidade de apreciação das provas carreadas  aos autos pelo contribuinte somente em segunda instância de julgamento. Observe­se como se  manifesta o relator da decisão paradigma.  Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas  Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas  para  os  autos,  seja  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos nesta esfera administrativa. (grifos acrescidos)  Ora, o relator refere­se à admissão das provas apresentadas em qualquer momento  processual.  Na  sua  opinião,  considera  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  sejam  realizadas  diligências  para  apuração  da  verdade  material,  à  luz  dos  elementos  de  prova  carreados  tardiamente  aos  autos.  Não  é  o  caso  deste  processo.  Não  foram  recusadas  provas  apresentadas em segunda instância por preclusão temporal, foi rejeitado pedido de diligência  para  inclusão  nos  autos  das  provas  que  o  contribuinte  jamais  se  interessou  em  apresentar  oportuna e espontaneamente. São questões rigorosamente distintas!  Como disse antes, a mitigação do rigor processual expresso no art. 161 do Decreto  70.235/72 e alterações posteriores é matéria que comporta controvérsias. Contudo, decidir pela                                                    1 Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)         V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)          § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência,  se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10920.912812/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.175  CSRF­T3  Fl. 5          4 conversão do julgamento em diligência para instrução do processo porque o contribuinte não  se desincumbiu em momento algum do dever fazê­lo, parece a mim uma decisão de outro jaez,  que, me arrisco a dizer, haveria de se notabilizar pelo ineditismo.  Importante  frisar  que  é  incontroverso  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos os  documentos  contábeis  e  fiscais  com  os  quais  poderia  demonstrar  o  direito  alegado.  Em  sua  próprias palavras:  Por evidente, era e é absolutamente inviável à Recorrente juntar ao seu  Recurso e a esses autos toda a documentação pertinente, como arguído  na decisão  recorrida para  justificar a denegação de  seu acolhimento,  porquanto  isso  implica  em  milhares  de  papéis,  considerado  todo  o  período referenciado... (grifos no original)  Embora  não  pretenda  adentrar  ao  mérito,  é  inescapável  uma  reflexão  acerca  do  pleito  da  recorrente,  para  que  fique  claro  o  quanto  ele  destoa  da  decisão  paradigma  e  transborda os limites do que lá se debateu e do que, em regra, se apresenta para discutir em  situações análogas.  Por certo, a litigante não é de dimensões tais que se veja impedida de apresentar as  provas  do  direito  alegado,  como,  sabidamente,  é  exigido  de  qualquer  contribuinte  em  quaisquer circunstâncias (em especial quando se trata de pedido de restituição, ressarcimento  ou  compensação).  Significa  dizer,  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  pela  recorrente  ultrapassaria  em muito  a discussão  acerca do momento em que ocorre  a preclusão  temporal  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Admitiria  uma  regra  de  exceção  exclusiva  para  um  determinado caso específico, e sem qualquer razão aparente para tanto, já que não é possível  vislumbrar elementos materiais e perceptíveis que justifiquem tal distinção.  A despeito disso, do excerto antes  transcrito resta inequívoca a circunstância fática  versada nos autos. Ao contrário do que aconteceu no paradigma, neste processo nunca foram  apresentadas  as  provas  que  dariam  amparo  à  pretensão  da  parte,  apenas  uma  planilha  de  cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador.  Não há qualquer possibilidade de considerar que as decisões deram à  lei  tributária  interpretações divergentes.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  "nunca foram apresentadas as provas que dariam amparo à pretensão da parte, apenas uma  planilha de cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador".                                                                                                                                                                       § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          c)  destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532,  de  1997)          §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10920.912812/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.175  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
7384763 #
Numero do processo: 10725.720429/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/06/2004 MULTA DO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001 Incide o art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/ 2001, que determina a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, quando a mercadoria for “classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”.
Numero da decisão: 3301-004.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/06/2004 MULTA DO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001 Incide o art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/ 2001, que determina a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, quando a mercadoria for “classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10725.720429/2008-61

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5889295

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.740

nome_arquivo_s : Decisao_10725720429200861.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10725720429200861_5889295.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7384763

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585189580800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 217          1 216  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720429/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.740  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  AUGUSTA OFFSHORE BRASILEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/06/2004  MULTA DO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158­35/2001  Incide o art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/ 2001, que determina a  aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, quando a  mercadoria  for  “classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a identificação da mercadoria”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento..  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 29 /2 00 8- 61 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10725.720429/2008­61  Acórdão n.º 3301­004.740  S3­C3T1  Fl. 218          2   Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão  de  piso  de  fls.123­135,  com  a  inserção  de  alguns  fatos  complementares  para melhor esclarecer os motivos que ensejaram a presente autuação:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  29/10/2008,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao  valor aduaneiro (1% do V.A.), no valor de R$ 1.131.355,00, em virtude dos fatos a  seguir descritos.  A embarcação denominada ASSO VENTITRE foi internalizada duas vezes. A  primeira internalização ocorreu através da declaração de importação n° 04/0614084­ 1,  registrada  em  25/06/2004.  Após  uma  saída  ficta  do  território  brasileiro,  experimentou  nova  internalização  através  da  declaração  de  importação  n°  04/1145922­2,  registrada  em  11/11/2004.  Nas  duas  declarações  de  importação  a  embarcação  foi  classificada  com  o  código  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  8904.00.00.  O  titulo  deste  código,  que  é  o  mesmo  da  posição,  é:  REBOCADORES  E  BARCOS  CONCEBIDOS  PARA  EMPURRAR  OUTRAS  EMBARCAÇÕES.  Na NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado)  está  explicito  que  "os barcos da presente posição não são concebidos para o transporte de pessoas ou  mercadorias" e que esta posição compreende:  A. Os rebocadores, que são barcos especialmente concebidos para tração de  outras  unidades.  Podem  ser  do  tipo  que  se  utiliza  no  mar  ou  para  navegação  interior, e diferenciam­se das outras embarcações pelo seu aspecto particular, seu  casco  reforçado  de  forma  especial,  suas  possantes  máquinas  motoras  e  diversos  equipamentos para movimentação e engate dos cabos, amarras, etc.  B. Os barcos concebidos para empurrar outras embarcações, que são barcos  especialmente  concebidos  para  empurrar  barcaças  ou  alijos,  entre  outros.  Caracterizam­se essencialmente pela sua proa achatada, concebida para empurrar,  bem como pela posição particularmente elevada da cabina do timoneiro, que pode  ser telescópica.  Classificam­se  também nesta posição os barcos concebidos simultaneamente  para empurrar e rebocar outras embarcações, assim como os barcos concebidos para  empurrar outras embarcações, estes engenhos possuem uma proa chata e uma popa  construída de modo a permitir a tração por meio de cabos.  Os  rebocadores  próprios  para  levar  ajuda  aos  navios  em  situação  critica  também se classificam aqui.  Os  barcos  da  presente  posição  não  são  concebidos  para  o  transporte  de  pessoas ou de mercadorias. Podem ser equipados, a titulo acessório, de instrumentos  especiais de bombeamento, de combate a incêndios, de aquecimento, etc. Contudo,  os barcos­bombas classificam­se na posição 89.05.  Em  função disso, considerando  toda documentação mencionado no relatório  do auto de  infração que  trazem os esclarecimentos acerca do negócio/propósito na  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10725.720429/2008­61  Acórdão n.º 3301­004.740  S3­C3T1  Fl. 219          3 internalização  do  barco,  a  fiscalização  entendeu  que  a  embarcação  ASSO  VENTITRE  foi  concebida  para  o  transporte  de  mercadorias  e  não  apenas  para  rebocar  outras  embarcações,  portanto,  a  classificação  errônea  utilizada  pelo  contribuinte como rebocador contraria a NESH, o que sujeita o importador à multa  prevista no Art. 84 da Medida Provisória 2158­35.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  30/10/2008  (fls.  3),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 27/11/2008, na  forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 118 e 119,  instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  Preliminarmente  nos  permitimos  esclarecer  quanto  ao  rebocador  ASSO  VENTITRÉ:  a) opera de acordo com as Normas estabelecidas pela Capitania dos Portos do  Rio de Janeiro, Órgão emissor do Atestado de Inscrição Temporária de Embarcação  Estrangeira n° 387­E00112­3 datado de 22/01/2001 e;  b)  foi  internalizado  através  da  declaração  de  importação  n°  01/1142809­7,  registrada em 23/11/2001 amparada pela licença de importação n° 01/0920216­0 de  acordo com o contido no Art. 23 da Portaria Decex n° 08, de 13 de maio de 1991,  alterada pela Portaria Mict 370/94 e posteriores e  c)  que  foram  apresentados  todos  os  documentos  necessários  para  o  enquadramento no código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) 8904.00.00.  Alega  o  AFTN  que  consta,  explicitamente,  na  NESH  em  nota  relativa  a  posição  8904  que:  “Os  barcos  da  presente  posição  não  são  concebidos  para  o  transporte de pessoas ou de mercadorias”.  Muito  nos  conforta  o  respeitável  entendimento  do  senhor Auditor,  pois  que  outra  é  a  finalidade  do  referido  rebocador,  tração  de  outras  unidades,  não  se  destinando, portanto, ao  transporte de pessoas ou mercadorias; validamos a ênfase  para  excetuar  a  tripulação,  equipamentos  e  armação.  A  fim  de  afastar  qualquer  dúvida, salientamos que as atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção  e  estocagem  de  petróleo  competem  às  embarcações  que  ao  apoio  deste  rebocador  recorrem.  Pretende o Servidor que nos autua classificar o citado  rebocador na posição  8906.  A  Recorrente  não  se  descuidou  de  observar  as  Regras  de  Classificação,  invocando­as  agora  a  fim de  demonstrar que  a  classificação  8906 é  um  equívoco,  pois perverteria aquela que estabelece que a posição mais específica prevalece sobre  as  mais  genéricas,  uma  vez  que  tal  regra  é  ratificada  no  próprio  texto  relativo  a  pretendida posição como segue:  Esta posição compreende todas as embarcações que não se classificam mais  especificamente nas posições 8901 a 89.05.  Não sem antes invocar as regras de classificação que se seguem, solicitamos a  impugnação do Auto de Infração em epígrafe.  A  classificação  das  mercadorias  na  Nomenclatura  rege­se  pelas  seguintes  regras:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10725.720429/2008­61  Acórdão n.º 3301­004.740  S3­C3T1  Fl. 220          4 Os títulos das Seções, Capítulos e Sub­capítulos têm apenas valor indicativo.  Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação  deve  efetuar­se  da  forma  seguinte:  :A  posição mais  especifica prevalece  sobre  as  mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas,  a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um  artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para  venda a retalho, tais posições devem considerar­se, em relação a esses produtos ou  artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição  mais precisa ou completa da mercadoria.  Em  28  de  abril  de  2016,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  impugnação  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/06/2004  Embarcação  foi  internalizada  duas  vezes.  Nas  duas  declarações  de  importação  a  embarcação  foi  classificada  com  o  código  NCM  8904.00.00  ­  REBOCADORES  E  BARCOS  CONCEBIDOS  PARA  EMPURRAR  OUTRAS  EMBARCAÇÕES.  Consoante o texto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado a posição  8904,  os  barcos  da  presente  posição  não  são  concebidos  para  o  transporte  de  pessoas ou de mercadorias.  A embarcação permite o transporte de mercadorias.  A  classificação  como  rebocador  contraria  a  NESH,  o  que  sujeita  o  importador  à  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%  do  V.A.)  por  erro  na  classificação tributária.  Intimada de decisão  em 08.07.2016  (fls.140),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  08.08.2016  (fls.143­165)  alegando,  além  dos  argumentos  explicitados  em  sua  defesa,  diversas  outras  matérias  não  suscitadas  em  sede  impugnatórias  que,  resumidamente  foram  apresentadas  nos  tópicos  a  seguir:  (i)  nulidade  da  autuação,  por  impossibilidade  de  alteração  do  critério  jurídico  anteriormente  adotado;  (ii)  inexistência  de  dano  ao  erário;  (iii)  teoria da infração continuada; (iv) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e  ao postulado da segurança jurídica; (v) conversão do feito em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10725.720429/2008­61  Acórdão n.º 3301­004.740  S3­C3T1  Fl. 221          5 Matérias Preclusas  Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  trouxe  em  sede  recursal  matérias  que  não  foram  alegadas  em  sua  impugnação,  as  quais  podem  ser  resumidas  da  seguinte forma:  (i)  nulidade  da  autuação,  por  impossibilidade  de  alteração  do  critério  jurídico anteriormente adotado: para a Recorrente a fiscalização não pode, após a  conferência  das  DI´s  e  do  desembaraço  aduaneiro,  realizar  a  revisão  dos  lançamentos.  Ora,  Receita  Federal  deferiu  o  regime  de  admissão  temporária  da  embarcação  sem quaisquer  ressalvas,  após vistoriá­la  fisicamente. Todavia,  alguns  anos  após  o  desembaraço  das  DI's  e  das  vistorias  físicas  aduaneiras,  a  mesma  Receita  Federal  instaura  procedimento  dito  especial,  levantando  suspeita  de  irregularidade  na  importação  e  determinando  a  aplicação  de  multa  devido  à  classificação fiscal errônea de embarcações na NCM.  (ii)  inexistência  de  dano  ao  erário:  a  embarcação  "ASSO  VENTITRE''  ingressou  no  país  sob  o  regime  especial  de  admissão  temporária,  COM  A  SUSPENSÃO  TOTAL  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO,  inexistindo, assim, dano ao erário que possa fundamentar a aplicação da multa. Ou  seja, se classificação fiscal adotada não importou em supressão de tributos, afigura­ se arbitrária a determinação de aplicação de multa extremamente elevada.  (iii) teoria da infração continuada: a D. Fiscalização concluiu que a mesma  multa,decorrente de uma mesma conduta,  deveria  ser  aplicada 2  (duas) vezes,  por  levar em consideração duas Dl 's diferentes (DI's n° 04/0614084­1 e 04/1145922­2),  registradas,  respectivamente,  em  25.06.2004  e  em  11.11.2004.  Ora,  se  a  infração  imputada  à  Recorrente  decorre  de  um  único  fato,  ainda  que  praticado  de  forma  continuada, a penalidade somente poderia ser aplicada uma única vez.  (iv)  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  ao  postulado  da  segurança  jurídica:  Neste  particular  a  Recorrente  entende  que  a  multa  aplicada  pela  fiscalização  é  exorbitante  e  desproporcional,  ainda  mais  se  considerar que a Recorrente não agiu com dolo ou má­fé.  Entretanto,  as  matérias  arguídas  pela  Recorrente  ­  que  não  são  de  ordem  pública ­ apenas em sede recursal esbarram na determinação contida no artigo 17 do Decreto nº  70.235/72, que considera não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada  pela parte contrária.  Admitir­se  a  análise  das  matérias  anteriormente  suscitadas  acarretaria  infringência  à  norma  anteriormente  citada  e,  principalmente  supressão  de  instância,  o  que  é  vedado em nosso ordenamento jurídico.  Desta forma, não conheço dos argumentos suscitados pela Recorrente.   Mérito  No  mérito,  a  discussão  tem  por  escopo  a  definição  quanto  a  correta  classificação  da Embarcação  internalizada  duas  vezes  pela Recorrente.  Para  a  fiscalização,  a  Recorrente  deveria  ter  classificado  a  Embarcação  no  código  8906  e  não  no  8904.00.00,  considerando  que  essa  posição  contempla  apenas  barcos  concebidos  para  tração  de  outras  unidades, o que não é o caso da Recorrente, que utilizou referida embarcação para transporte  de mercadorias.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10725.720429/2008­61  Acórdão n.º 3301­004.740  S3­C3T1  Fl. 222          6 A fiscalização baseou seu entendimento nas notas explicativas da NESH e na  documentação  mencionada  no  relatório  do  auto  de  infração,  que  trazem  os  seguintes  esclarecimentos:  Com  base  na  documentação  a  seguir  relacionada,  a  qual  se  encontra  no  processo administrativo de exigência do crédito tributário constituído pelo presente  auto  de  infração,  fica  esclarecido  que  a  embarcação  ASSO  VENTITRE  foi  concebida  para  o  transporte  de  carga,  para  manusear  ancoras  e  para  rebocar  e  empurrar outras embarcações.  Na listagem "EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE APOIO MARÍTIMO  E  OUTRAS  ATIVIDADES  AUTORIZADAS  A  OPERAR  EM  AGUAS  JURISDICIONAIS  BRASILEIRAS"  emitida  pela  Diretoria  de  Portos  e  Costas  (DPC)  e  obtida  pela  Internet,  verifica­se  que  o  tipo  da  embarcação  ASSO  VENTITRE é "Supply". Pela norma NORMAN 01/DPC/2005 da Diretoria de Portos  e Costas a classificação das embarcações está estabelecida no item 0216, onde para  tipo  de  embarcação  (alínea  "d")  encontra­se  rebocador/empurrador  no  item  33  e  supridores de plataformas marítimas (supply) no item 37. Conclui­se, portanto, que  o DPC diferencia supply de rebocador/empurrador.  No Relatório de Avaliação Técnica no 956­1104 da Nautis Consultores Ltda.,  datado de 05/11/2004 o tipo de embarcação apontado é "Supply boat" e Manuseio de  Ancoras, na página 02/09 do relatório estão registrados dados como capacidade de  carga no convés e área livre para carga no convés, na página 04/09 é informado que  a  embarcação  tem  "arranjo  clássico  para  um  supridor  offshore"  e  que  apresenta  "convés corrido livre a ré" descrevendo a existência de tanques de lama e de aqua de  perfuração e de silos de cimento e na pagina 07/09 está discriminada a existência de  um  guindaste  estivada,  ou  seja,  todas  estas  informações  demonstram  que  a  embarcação foi concebida para o transporte de carga.  No Certificado de Autorização de, Afretamento ­ CAA emitido pela ANTAQ  (Agência Nacional de Transportes Aquavidrios) a embarcação ASSO VENTITRE é  classificada  como  tipo AHTS  15.000,  ou  seja,  é  uma  embarcação  concebida  para  reboque,  manuseio  de  âncoras  e  suprimento  (transporte  de  mercadorias)  onde  as  iniciais correspondem as seguintes palavras em inglês A­anchor, H­handling, T­tug  e S­supply.  No  contrato E&P n°  2050.0006498.04­2  celebrado  entre  Petróleo Brasileiro  S.A.­Petrobras e a empresa Augusta Offshore Spa abundam registros que informam  que a embarcação ASSO VENTITRE foi concebida para o transporte de carga tais  como  nos  itens  3.1.1,  onde  a  embarcação  devera  estar  aprestada  com mangueiras  para  carga  e  descarga  de  granéis,  3.6,  onde  esta  registrada  a  obrigação  de  ser  executada todas as fainas de manuseio e movimentação de cargas durante embarque  e desembarque de cargas, 3.11.5, onde além da movimentação de cargas especifica­ se a movimentação de mercadorias como equipamentos e materiais diversos entre a  embarcação e as unidades marítimas e plataformas de produção e perfuração e entre  a embarcação e os terminais e portos, 3.11.6, onde durante as operações de carga e  descarga  é  permitida  a  realização  de  reparos  que  não  interfiram  nas  operações,  3.15.1,  onde  avarias  que  porventura  ocorram  devem  implicar  na  transferência  da  carga  para  outra  embarcação,  12.6,  onde  estabelecida  uma  correlação  na  taxa  de  afretamento em função da redução de carregamento e nos Anexo III, onde no item 2  define­se  que  o  tipo  da  embarcação  é  para  reboque,  manuseio  de  ancoras  e  suprimento,  onde  no  item  3.12  estabelece­se  as  capacidades  para  transporte  e  suprimento versando os itens 3.13, 3.14, 3.15, 3.16 e 3.19 sobre a correlação entre a  capacidade  e  manuseio  de  carga,  onde  no  item  6  é  especificada  a  capacidade  de  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10725.720429/2008­61  Acórdão n.º 3301­004.740  S3­C3T1  Fl. 223          7 carga  para  suprimento,  Anexo  III­A,  onde  ha  uma  janela  com  dados  sobre  a  especificação  da  capacidade  de  suprimento  e  Anexo  VI,  onde  estão  relacionados  materiais destinados a apeação de cargas, transferência de granéis e posicionamento  de cargas no convés.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  a  embarcação  foi  internalizada  apenas  para  rebocar  outras  embarcações,  não  estando  apta  a  realizar  o  transporte  de  mercadorias, restando, assim, correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte.  Ao meu ver, o objeto do contrato firmado entre a Recorrente e a Petrobras é  deveras  suficiente  para  solucionar  as  questões  trazidas  pelas  partes  para  definir  a  correta  classificação  do  bem  sob  análise.  Isto,  porque  contém  cláusulas  que  informam  que  a  embarcação ASSO VENTITRE foi concebida para o transporte de carga.   Cita­se,  aqui,  em caráter  exemplificado as  cláusulas 3.1.1  e 3.6 do  referido  contrato, onde se constata que os deveres assumidos pela Recorrente contemplam manuseio de  carga e descarga de granéis, dentre outras obrigações:  3.1.1.  A  EMBARCAÇÃO,  ao  ser  apresentada,  deverá  estar  aprestada,  segundo  sua  destinação,  com  cordoalhas,  manilhas,  cabos  de  fibras  sintéticas,  cabos  de  ago,  mangueiras'  para  carga  e  descarga  de  granéis,  engates,  etc.,  em  quantidade  suficiente  para  execução  das  ­fainas  inerentes  ao  tipo  de  EMBARCAÇÃO, de acordo com o ANEXO VI, bem como em perfeitas condições  de utilização e devidamente certificados por Sociedade Classificadora, , quando for  o caso, ficando sob a responsabilidade da CONTRATADA a sua substituição, caso  necessário.  3.6.  Executar  todas  as  fainas  de  manuseio  e  movimentação  de  cargas  na  EMBARCAÇÃO  durante  o  embarque  e  desembarque  de  cargas,  observado  o  disposto no subitem 3.11.5.  Ora, se a  intenção da Recorrente era internalizar a embarcação para atender  as  obrigações  assumidas  contratualmente  firmadas  com  a Petrobrás,  dentre  as  quais  estão  as  cláusulas contratuais prevendo o manuseio e transporte de mercadorias, resta comprovado que  o barco não se destinou apenas a reboque de outras embarcações, sendo que sua utilização vai  além do que alegou a Recorrente.  Aliás, a matéria concernente ao contrato firmado com a Petrobrás sequer foi  alvo de manifestação por parte da Recorrente, tornando­se incontroverso que o objeto firmado  entre as partes envolvia o manuseio e transporte de mercadorias.  Não bastasse isso, embora as fotos carreadas aos autos (fls. 108, 186 e 187)  demonstrem  tratar­se  de  um  barco  que  pode  ser  utilizado  para  rebocar  outras  embarcações,  permite­nos  também  concluir  que  a  embarcação  pode  ser  utilizada  para  transporte  de  mercadorias, já que o barco possuí maquinários para realizar o manuseio de carga e descarga.  Neste  cenário,  considerando  que  o  objeto  contratual  prevê  a  hipótese  de  manuseio e transporte de mercadorias; que os documentos juntados autos, citados no relatório  fiscal,  os  quais  também  foram  devidamente  analisados  pela  DRJ,  demonstraram  o  tipo  de  embarcação  internalizada  pela  Recorrente,  entendo  correta  a  reclassificação  fiscal  realizada  pela fiscalização e, consequentemente a aplicação da multa tipificado no artigo 84 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10725.720429/2008­61  Acórdão n.º 3301­004.740  S3­C3T1  Fl. 224          8 Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na Nomenclatura Comum  do Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; ou  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O valor da multa prevista neste artigo  será de R$ 500,00  (quinhentos  reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos  impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.    Do pedido de diligência  A  Recorrente,  de  forma  suscinta,  pleiteou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  esclarecido,  de  uma  vez  por  todas,  a  natureza  da  embarcação  e  o  correto código NCM.  Referido  pedido  não  merecer  acolhida,  a  uma,  porque  não  realizado  nos  moldes do  IV, do  artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 e,  a duas,  porque, para  este  relator,  os  documentos carreados aos autos são suficientes para solução do litígio, prescindindo de realizar  qualquer perícia.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 224DF CARF MF

score : 1.0
7403780 #
Numero do processo: 15463.722800/2015-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A oferta voluntária de alimentos, paga por mera liberalidade, não é dedutível. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A oferta voluntária de alimentos, paga por mera liberalidade, não é dedutível. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15463.722800/2015-08

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894763

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.510

nome_arquivo_s : Decisao_15463722800201508.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 15463722800201508_5894763.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7403780

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585196920832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 124          1 123  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.722800/2015­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.510  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  HELIO JOAO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE.  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  nos  termos  do  art.  8º,  II,  f,  da  Lei  nº.  9.250/95. A oferta voluntária de alimentos, paga por mera liberalidade, não é  dedutível.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e  Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto.  (Assinado digitalmente)    Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 28 00 /2 01 5- 08 Fl. 124DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil e Julgamento no Rio de Janeiro (RJ):  Trata  o  presente  de Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2011, ano­calendário  2010  (fls.  24  a  31),  por meio  do  qual  o  imposto  a  restituir  foi  ajustado de R$ 73.648,64 para R$ 42.975,87.   Conforme  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  da  Notificação  de  Lançamento,  foram  apuradas  as  seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Privada e  Fapi  no  valor  de  R$  243,12;  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou por Escritura Pública no  valor de R$  125.401,67 e; Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor  de R$ 439,68.   Cientificado  do  lançamento  em  15/09/2015  (fl.  51),  o  contribuinte apresentou, em 07/10/2015, a impugnação de fls. 2  a 22, na qual alega, em síntese:   ­  concorda  com as  infrações Dedução  Indevida  de Previdência  Privada e Fapi e Dedução Indevida de Despesas Médicas;   ­ o impugnante acordou judicialmente em pagar pensão no valor  de 25% para cada uma das três filhas (Carla, Renata e Roberta)  e  25%  em  favor  da  esposa  (Marluce  Oliveira  Soares,  CPF  263.200.611­20),  conforme  decisão  judicial  de  homologação  prolatada nos autos número 2893/93;   ­  tão  logo  cada  uma  das  filhas  alcançava  a  independência  financeira, o respectivo percentual revertia para a genitora das  filhas, o que ocorre até a presente data, com o conhecimento e  consentimento  do  impugnante  e  das  filhas,  embora  não  haja  decisão judicial neste sentido;   ­  esta  reversão  fora  declarada  em  todas  as  declarações  apresentadas  tanto  pelo  impugnante  quanto  pela  contribuinte  beneficiária (Sra. Marluce), a qual sempre recolheu os impostos  devidos sobre a totalidade dos valores recebidos;   ­  tendo  sido  a  pensão  fixada  com  base  em  decisão  judicial,  a  mesma não pode deixar de ser paga sem que haja outra decisão  judicial  autorizando  a  exoneração  pelo  devedor,  o  que  não  ocorreu no caso em tela;   ­ em consequência, o impugnante continua sendo alimentante de  pensão no percentual de 100% sobre sua renda líquida, o que é  feito pela própria fonte pagadora IPEA;   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15463.722800/2015­08  Acórdão n.º 2202­004.510  S2­C2T2  Fl. 125          3 ­  caso  o  alimentante  pretenda  exonerar­se  do  pagamento  de  qualquer  pensão  judicial,  cabe­lhe,  através  da  via  judicial  própria,  a  devida  comprovação  de  que  a  causa  ensejadora  do  benefício cessou;   ­ portanto, enquanto não houver decisão  judicial autorizando o  devedor a cessar o pagamento da pensão esta ainda se encontra  devida;   ­  cita  a  Súmula  358  do  STJ  e  transcreve  ementas  de  decisões  judiciais;   ­  a  exoneração  da  pensão  depende  da  decisão  judicial  prestigiando­se  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;   ­  ocorre  que  o  contribuinte  nunca  ingressou  com  ação  de  exoneração seja em face das filhas ou da ex­esposa, sendo certo  que  a  reversão  das  pensões  das  filhas  para  a  genitora  ocorre  com  seu  conhecimento  e  consentimento,  o  que  sempre  foi  plenamente declarado por todos os envolvidos;   ­ apenas o próprio contribuinte possui legitimidade para reverter  a pensão das  filhas a  seu favor, não cabendo a nenhuma outra  pessoa  (física  ou  jurídica)  decidir  que  a  pensão  de  seu  contracheque é feita de forma irregular, o que somente poderia  ser feito por via judicial;   ­ ainda que se questione que a pensão não pudesse ser revertida  para a Sra. Marluce, fato é que esta, ao receber os valores, paga  o imposto devido sobre sua integralidade;   ­ não existe previsão  legal de  idade máxima para que um filho  receba pensão, sendo clara a lei de que será credor de alimentos  aquele  que  assim  o  necessita  até  o  momento  em  que  puder  se  sustentar autonomamente;   ­ a própria legislação tributária remete às normas do direito de  família,  a  qual  não  prevê  em  momento  alguma  a  extinção  do  dever  de  prestar  alimentos  com  o  simples  advento  da  maioridade;   ­  ultrapassada  tal  questão, passa à análise da base de  cálculo,  que  deve  levar  em  consideração  a  realidade  dos  fatos  e  não  meras presunções;   ­  no  caso,  o  contribuinte  não  auferiu  a  renda  que  se  pretende  seja onerada com o imposto já que ela foi diretamente destinada  ao  beneficiário  da  pensão  (Sra.  Marluce),  sendo  inviável  a  cobrança do imposto de renda;   ­  cita  o  art.  839  do  RIR  e  alega  incabível  que  a  autoridade  ignore  a  realidade  para  pretender  a  cobrança  baseada  em  suposições, mormente quando destituídas do fundamento legal;   ­  reitera  que  atualmente  é  a  Sra.  Marluce  quem  recebe  a  integralidade do  valor  determinado,  ou  seja,  100% dos  ganhos  Fl. 126DF CARF MF     4 líquidos do contribuinte com relação à fonte pagadora IPEA. Em  outras palavras, ele não recebe os percentuais  (75% da renda)  que  seriam  devidos  às  filhas,  já  que  jamais  ingressou  com  qualquer ação de cunhou exoneratório;   ­ por outro lado, a beneficiária da pensão é quem recolhe o IR  sobre  os  100%  dos  ganhos  líquidos  do  subscritor,  já  que  beneficiária  da  totalidade  do  valor,  conforme  regra  neste  sentido.  Assim,  a  cobrança  do  IR  sobre  a  fonte  pagadora  foi  efetuada por quem de direito (Sra. Marluce), não havendo base  de  cálculo para  qualquer  cobrança  em  relação ao  contribuinte  no que se refere a 75% dos seus rendimentos;   ­  pretender  a  cobrança  do  Sr.  Helio  importa  na  cobrança  do  imposto  duas  vezes  sobre  uma  única  renda,  o  que  não  possui  previsão legal;   ­  reafirma  que  o  imposto  devido  foi  recolhido  por  quem  efetivamente o recebeu.   Por fim requer:   (i)  o  reconhecimento  de  que  não  existe  imposto  devido  pelo  contribuinte  Helio  João  Soares,  referente  ao  ano­calendário  2010,  nos  termos  da  notificação  que  ora  se  contesta,  por  inexistência  de  fato  gerador  (não  auferiu  a  renda  que  se  pretende seja onerada com o  imposto) e base de cálculo  (valor  zero) para este contribuinte;   (ii)  caso  assim  não  se  entenda  e  considerando  que  a  Receita  Federal pretende a cobrança de imposto que já foi pago (ainda  que por pessoa diversa) sobre uma mesma renda; considerando  que  a  pessoa  que  recebeu  os  valores  (Sra. Marluce)  efetuou  o  pagamento do imposto tempestivamente por meio de carne­leão,  que seja considerada quitada qualquer dívida existente em nome  do  impugnante,  desconsiderando­se,  inclusive,  qualquer  incidência de multa e juros por parte do subscritor, haja vista o  recolhimento realizado dentro do prazo legal sobre a renda em  discussão.   Juntou os documentos de fls. 23 a 50.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 57/62), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2011    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo às  matérias  não  impugnadas,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.   PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 15463.722800/2015­08  Acórdão n.º 2202­004.510  S2­C2T2  Fl. 126          5 A pensão alimentícia  somente pode ser utilizada como dedução  na Declaração de Ajuste Anual quando comprovada a existência  de  estipulação através  de decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou escritura pública.   Impugnação Improcedente     Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 68/72), no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas quando da  impugnação. Destaca,  em particular,  que o  pagamento efetuado a genitora Marluce Oliveria Soares foi requerido entre as partes, nos autos  do processo nº 339/93. Além das mencionadas  alegações o Recorrente  solicita a  juntada, em  fase recursal, dos seguintes documentos:  a)  Cópia  da  sua  declaração  de  IR  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  (fls.  80/86);  b) Cópia da declaração de IR da Sra Marluce Oliveira Soares relativa ao ano­ calendário de 2010 (fls. 73/79);  c) Cópia dos carnês­leão pagos pela beneficiária da pensão, mensalmente, no  ano de 2010 (fls 87/98);  d) Cópia do novo acordo (fls. 99/115);  e)  Cópia  da  decisão  judicial  de  homologação  nos  autos  nº  0000339­ 14.1993.8.19.0029 (fls. 116);  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução tributária dos gastos incorridos com pensão alimentícia é tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  Fl. 128DF CARF MF     6 decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a prestação de alimentos provisionais;      A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas com base nos seguintes fundamentos:   No presente caso, o contribuinte apresentou a petição de fl. 36,  que  teria  sido  homologada  judicialmente,  pela  qual  ficou  acordado que os alimentos  seriam devidos para a ex­cônjuge e  suas  filhas,  à  época  menores,  na  proporção  de  25%  do  seu  rendimento  líquido  da  fonte  pagadora  IPEA  para  cada,  o  que  totalizaria 100% dos  rendimentos  líquidos. À  fl. 38,  foi  juntado  Ofício da Vara de Família e Menores para a fonte pagadora, que  determinou o  desconto  da pensão  alimentícia  e  o  pagamento  a  ex­esposa.  Nota­se  que  os  documentos  apresentados  são  de  1993,  ou  seja,  17  anos  antes  do  ano­calendário  referente  ao  lançamento. Apesar de concordar com o contribuinte que não  há restrição quanto à idade do beneficiário da pensão, discordo  que o pagamento possa perdurar enquanto o contribuinte assim  desejar,  pois  após  a  maioridade  dos  filhos  seu  fundamento  passaria  a  ser  o  dever  de  solidariedade  recíproco  entre  parentes, nesse caso desde que demonstrada a necessidade dos  filhos maiores. Nesse sentido as decisões judiciais trazidas pelo  contribuinte na impugnação e a Súmula 358 do STJ, que prevê  que o cancelamento de pensão alimentícia a filho que atingiu a  maioridade  está  sujeito  à  decisão  judicial,  mediante  contraditório,  justamente  para  que  possa  ser  averiguado  se  ainda é necessária a prestação de alimentos. De qualquer forma,  no presente caso esta discussão é inteiramente irrelevante, haja  vista  que  o  próprio  contribuinte  informa  na  impugnação  que  “tão  logo  cada  uma  das  filhas  alcançava  a  independência  financeira, o respectivo percentual revertia para a genitora das  filhas, o que ocorre até a presente data, com o conhecimento e  consentimento  do  impugnante  e  das  filhas,  embora  não  haja  decisão judicial neste sentido”. Ou seja, é o próprio contribuinte  que  atesta  a  desnecessidade  do  pagamento  de  pensão  para  as  filhas  maiores  e  a  reversão  das  parcelas  para  a  genitora,  sem  que haja decisão judicial para tal. Ora, tais pagamentos para a  ex­cônjuge, sem decisão judicial que os obriguem, configuram  mera liberalidade do contribuinte e não são dedutíveis da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  tributária antes transcrita. Questiona ainda o contribuinte qual  seria no caso a base de cálculo do  imposto. É o próprio artigo  839  do  RIR/99,  citado  pelo  impugnante,  que  determina  que  os  rendimentos do trabalho são fato gerador do imposto de renda.  (grifamos)   Intimado  da  referida  decisão,  a  contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos de fls. 73/116, por meio dos quais procura comprovar que a pensionista recebeu os  valores retidos, declarou os mencionados valores e recolheu o imposto de renda a eles relativo.  Restou comprovado ainda que tais valores decorrem de decisão judicial.   É  certo que o  artigo 16  § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 15463.722800/2015­08  Acórdão n.º 2202­004.510  S2­C2T2  Fl. 127          7 outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Fl. 130DF CARF MF     8 A  questão  em  litígio  prende­se,  portanto,  à  possibilidade  de  deduzir  pagamentos  de  pensão  alimentícia  pagos  a  filhos maiores  de  21  anos,  ancorada  em  decisão  judicial.  A decisão  recorrida  reconheceu que não há na  legislação qualquer  restrição  quanto  ao  beneficiário  da  pensão.  Todavia,  afirma  que  o  Recorrente  deveria  provar  a  necessidade  da  pensão.  Por  fim,  alega  também  que  não  foi  comprovado  nos  autos  que  os  valores pagos estavam amparados por decisão judicial.   Diante das  razões mencionadas, merecem destaque os  seguintes pontos. No  ano­calendário objeto da glosa (2010) a pensão judicial anteriormente paga às filhas já estava  amparada por decisão judicial data de 2009, que determinava que o pagamento seria realizado  à genitora. Assim não faz sentido discutir de as filhas tinham ou não necessidade dos valores  até porque,  está  comprovado,  inclusive por determinação  judicial  que quem os  recebia  era  a  mãe. Por  essas  razões  entendo, data vênia,  que  as objeções  apontadas pela decisão  recorrida  não se sustentam.   Além  disso,  mesmo  que  se  tratasse  de  pensão  alimentícia  paga  aos  filhos,  entendo  que  a  fiscalização  não  pode  condicionar  o  direito  à  dedução  ao  preenchimento  das  condições  estabelecidas  para  caracterizar  a  condição  de  dependente. A  análise  da  legislação  pertinente  demonstra  que  trata­se  de  deduções  distintas.  Com  efeito,  o  artigo  8º,  da  Lei  nº  9.250/95  aparta  as  deduções  relativas  à  dedução  com dependentes  (alínea  "c")  das  deduções  com pensão alimentícia (alínea "f"). Ademais, quando a legislação pretendeu atrelar a dedução  de uma determinada despesa à comprovação da dependência o fez expressamente, como, por  exemplo, na dedução das despesas médicas e despesas com instrução.   Nesse sentido, esclarecedora a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  no  Acórdão  nº  2201­003.406  julgado  na  sessão  de  20/01/2017,  cuja  ementa  é  a  seguinte:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FILHO  MAIOR  DE  21  ANOS. CONDIÇÕES.  A  fiscalização  não  pode  condicionar  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  filho,  aos  preenchimento  das  condições  estabelecidas  para  caracterizar  a  condição  de  dependente.  Merece transcrição, pela clareza com que aborda a questão, o voto vencedor  da Conselheira Dione Jesabel Wasilewski:  Este  voto  trata  da  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  com  mais  de  21  anos  e  que  não  comprove  curso  em  faculdade  ou  ensino  técnico  superior  ou  impossibilidade  para  trabalho  ou  para  prover  a  própria  mantença.  As  atividades  legislativa  e  executiva  são  expressões  do  poder  político  do  Estado,  a  primeira  responsável  pela  edição  de  normas  de  caráter  geral  e  abstrato  que  inovam  na  ordem  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15463.722800/2015­08  Acórdão n.º 2202­004.510  S2­C2T2  Fl. 128          9 jurídica e, a segunda, vocacionada a resolver os casos concretos  de acordo com a ordem jurídica vigente.  Mesmo  o  poder  regulamentar  conferido  ao  executivo  deve  ser  exercido  dentro  dos  estreitos  limites  impostos  pelas  leis,  sendo  pacífico o entendimento de que ele não é autorizado, sob pena de  se  configurar  invasão  de  competência,  a  extrapolar  essas  fronteiras criando regras inovadoras.  Se  o  poder  regulamentar  está  contido  pela  rigidez  desses  contornos, que se dirá da atividade da Administração pública, já  definida como aquela a quem compete aplicar a lei de ofício.  Na hipótese em questão, a norma que confere ao contribuinte o  direito à dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda tem a seguinte redação (Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995):  (...)  Essas  regras  são  diferentes  daquelas  relativas  à  dedução  dos  filhos  como  dependentes.  Para  cada  uma  dessas  situações,  dedução  como  dependente  ou  dedução  de  pensão  alimentícia,  existem  condições  legais  próprias  a  serem  atendidas,  que  expressam  verdadeiros  ônus  para  os  contribuintes,  mas  são  também  expressões  de  direitos  a  serem  respeitados  pela  Administração.  Ao estender as regras criadas textualmente para as situações de  dependência  para  as  de  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  Administração  onera  os  contribuintes  nesta  situação  de  forma  que  extrapola  os  limites  impostos  pela  investigação  sintática  (literalidade). E este é o critério  fixado pelo Código Tributário  Nacional  como  o  adequado  para  a  interpretação  das  normas  dessa  natureza  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  111),  que  tanto  serve para  limitar o  exercício do direito,  como  para definir o ônus imposto como condição para ele. Ou seja, a  literalidade  da  norma  tanto  serve  para  impedir  a  extensão,  como a redução do seu significado.   É  certo  que  o  CTN  autoriza  o  emprego  da  analogia  quando  houver  "ausência  de  disposição  expressa"  (art.  108,  I),  ressalvando que, do emprego da analogia,  não poderá  resultar  na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Mas,  ao se indagar sobre a possibilidade de integração da norma, por  analogia,  no  caso  concreto  em  análise,  não  é  possível  superar  nem  o  primeiro  obstáculo  estabelecido  pelo  CTN,  pois,  indubitavelmente, há norma específica regulando a matéria.  A meu ver, criar condições que não podem ser extraídas do texto  legal  significar  inovar  no  ordenamento  jurídico,  e  inovar  no  ordenamento  jurídico  é  legislar  sobre  direito  tributário,  atividade estranha à esfera de competência desse órgão.  Isso não quer dizer que a administração está fadada a admitir as  deduções a título de pensão alimentícia sem qualquer valoração  Fl. 132DF CARF MF     10 do caso concreto. Pelo contrário, há um espaço a ser preenchido  na verificação da adequação do caso concreto ao preceito geral  e abstrato.  Assim,  para  que  haja  o  direito  à  dedução  não  basta,  por  exemplo,  que  haja  um  acordo  homologado  judicialmente.  É  necessário  investigar  quais  foram  as  condições  estabelecidas  como pressupostos para sua validade e se essas condições ainda  se  mantém  (aplicação  da  cláusula  rebus  sic  stantibus).  De  forma que, se a pensão foi justificada pelo estado de desemprego  involuntário, ou pelo fato do filho estar se dedicando à formação  acadêmica, ou pelo casal estar separado de fato, ou por doença  do  beneficiário  da  pensão  ou  de  seu  filho/cônjuge  a  exigir  atenção  integral  daquele,  pode  ser  feita  a  verificação  da  continuidade dessas condições como pressuposto de eficácia do  acordo ou da sentença. (grifamos)  Dessa  forma,  conforme  exposto  no  voto  acima  transcrito,  não  se  deve  confundir a dedução com dependentes com aquela  feita à  título de pensão alimentícia. Além  disso, é importante ressaltar que o pagamento em questão não decorre de mera liberalidade do  Recorrente, mas de determinação judicial.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço vênia à ilustre Relatora a divergir em parte com seu voto, porém ocorre  que meu entendimento é contrário ao seu em relação as dedução de pensão alimentícia judicial.   Pois  bem. Verifica­se,  no  presente  caso,  que  o motivo  da  glosa  se  deu  em  razão da fiscalização ter compreendido que a pensão alimentícia era paga por liberalidade pelo  recorrente.   Entendo que para eventuais repasses financeiros a filho maior de 24 anos de  idade  possam  ser  classificados  como  pensão  alimentícia,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade  para  o  trabalho  ou  a  falta  de  condições  de  prover,  pelo  seu  trabalho, a sua própria mantença, nos termos do art. 1.695 do Código Civil.   Desde modo, correta a decisão da DRJ de origem que manteve o lançamento,  haja  vista  que  este  encontra  respaldo  no  Código  Tributário  Nacional,  visto  que  a  pensão  alimentícia devida em face das normas de Direito de Família é despesa dedutível do IR pessoa  física  para  o  alimentante,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  em  lei,  em  contrapartida,  é  passível de incidência do referido imposto para o alimentando.  Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em  análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido:   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15463.722800/2015­08  Acórdão n.º 2202­004.510  S2­C2T2  Fl. 129          11 “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  CÔNJUGES  VIVENDO  SOB O MESMO  TETO. DEVER DE  ASSISTÊNCIA  PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA.   A convivência harmoniosa da  família, sob o mesmo teto, com a  regular  prestação  do  dever  de  assistência  e  de  sustento,  desautoriza  a  homologação  de  acordo  de  alimentos,  máxime  quando  as  circunstâncias  narradas  levam  à  conclusão  de  que,  antes  de  qualquer  outra  pretensão,  visa­se  à  obtenção  de  descontos  de  tributação  na  fonte  pagadora  do  cônjuge  varão,  com  evidente  prejuízo  ao  erário  (APC  20040110640184,  Relatora  Desa.  Carmelita  Brasil,  2ª  Turma  Cível,  julgado  em  14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).”     “CIVIL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante  se  reveste  do  nítido  desejo  de  benefício  tributário,  não  deve  o  Judiciário homologar acordo de alimentos.   2. As acordantes  informam que a filha cuida há vários anos da  mãe,  com  quem  gasta  quase  metade  de  seus  rendimentos.  Tal  fato,  mesmo  que  verídico,  não  enseja  isenção  do  Imposto  de  Renda,  mas,  tão­somente,  as  reduções  asseguradas  a  todos  os  contribuintes.   3. Recurso conhecido e improvido.   (20050110996055APC,  Relator  SANDOVAL  OLIVEIRA,  4ª  Turma  Cível,  julgado  em  22/11/2006,  DJ  17/04/2007,  pág.  124)”.     “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA  QUE  VIVEM  SOB  O  MESMO  TETO.  INTENÇÃO  DE  REGULARIZAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  MENSAL  VOLUNTARIAMENTE  DEFERIDA  POR  MEIO  DE  DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO  DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO  NEGADA.   Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha,  voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob  o  mesmo  teto,  mas  tão­somente  a  obtenção  de  descontos  de  tributação na  fonte pagadora,  com evidente prejuízo ao  erário,  indefere­se  o  pedido  homologatório  do  acordo  de  alimentos.  (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma  Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)”     Fl. 134DF CARF MF     12 “DIREITO  CIVIL.  EX­CÔNJUGES.  ACORDO  DE  ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.   1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de  alimentos  objetivos  meramente  fiscais,  não  deve  ser  homologado,  pois  implicaria  indevida  dedução  no  cálculo  do  Imposto de Renda.   2.  Subjacente  à  homologação,  está  o  acordo  de  vontades  que  haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art.  840), de modo que assim a transação somente pode referir­se a  direitos substanciais que admitam conflito de interesses.   3.  Simples  questões  advindas  de  liberalidade não  são  passíveis  de  homologação  judicial,  até  mesmo  por  falta  de  interesse  jurídico dos interessados.   4. Recurso conhecido e improvido.   (Processo:  APC  20060111339348  DF,  Relator(a):  CARLOS  RODRIGUES,  Julgamento:  28/11/2007,  Órgão  Julgador:  2ª  Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)”   Outro  também  não  seria  o  entendimento  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  preconizando  que  os  alimentos  são  devidos  "ao  filho  até  a  data  em  que  vier  ele  a  completar  os  24  anos,  pela  previsão  de  possível  ingresso  em  curso  universitário"  (STJ  ­  4ª  turma ­ RESP 23.370/PR ­ Rel. Min. Athos Carneiro ­ v.u. ­ DJU de 29/03/1993, p. 5.259).   EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA.  Trata­se,  na  origem,  de  ação  de  exoneração  de  alimentos  em  decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre  outros  temas,  que  a  obrigação  de  pagar  pensão  alimentícia  encerra­se  com  a  maioridade,  devendo,  a  partir  daí,  haver  a  demonstração por  parte  da  alimentanda de  sua  necessidade  de  continuar  a  receber  alimentos,  mormente  se  não  houve  demonstração  de  que  ela  continuava  os  estudos.  A  Turma  entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a  maioridade,  ausente  a  continuidade  dos  estudos,  somente  subsistirá  caso  haja  prova  da  alimentanda  da  necessidade  de  continuar  a  recebê­los,  o  que  caracterizaria  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação.  Ressaltou­se  que  o  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n.  358­STJ), mas  esses  deixam  de  ser  devidos  em  face  do  poder  familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco  (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade  do alimentando. Dessarte,  registrou­se que é da alimentanda o  ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de  exoneração  em  decorrência  da  maioridade.  In  casu,  a  alimentanda  tinha  o  dever  de  provar  sua  necessidade  em  continuar  a  receber  alimentos,  o  que  não  ocorreu  na  espécie.  Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao  recurso.  Precedente  citado:  RHC  28.566­GO,  DJe  30/9/2010.  REsp  1.198.105­RJ,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  julgado  em  1º/9/2011. (grifou­se)  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  dedução  de  pagamento  a  título  de  pensão alimentícia judicial.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 15463.722800/2015­08  Acórdão n.º 2202­004.510  S2­C2T2  Fl. 130          13 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7382669 #
Numero do processo: 10680.725037/2010-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, resultante de apreciação de matéria não suscitada em sede de recurso especial.
Numero da decisão: 9202-006.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.515, de 25/05/2017, sanar o vicio apontado, com efeitos infringentes, excluindo do relatório, do voto, da parte dispositiva e da ementa do julgado a matéria "auxilio-alimentação". (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, resultante de apreciação de matéria não suscitada em sede de recurso especial.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.725037/2010-76

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888298

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.883

nome_arquivo_s : Decisao_10680725037201076.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680725037201076_5888298.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.515, de 25/05/2017, sanar o vicio apontado, com efeitos infringentes, excluindo do relatório, do voto, da parte dispositiva e da ementa do julgado a matéria "auxilio-alimentação". (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7382669

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585223135232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 363          1 362  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.725037/2010­76  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­006.883  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  CSP. PLR. SALÁRIO INDIRETO.  Embargante  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APRECIAÇÃO DE  MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DE  RECURSO.  LAPSO  MANIFESTO.  ACOLHIMENTO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  apontada,  resultante  de  apreciação  de  matéria  não  suscitada  em  sede  de  recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­005.515,  de  25/05/2017, sanar o vicio apontado, com efeitos infringentes, excluindo do relatório, do voto,  da parte dispositiva e da ementa do julgado a matéria "auxilio­alimentação".    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 37 /2 01 0- 76 Fl. 1067DF CARF MF     2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  fl.  1054,  opostos  pelo  Contribuinte,  com  fulcro  no  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, contra  o Acórdão  nº 9202­005.515  (fls.  989),  este  julgado  na  sessão  plenária  de 25/05/2017,  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS,  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS  DISTINTAS.  Não deve ser admitido recurso especial quando a situação fática  analisada no caso do paradigma é fundamentalmente distinta da  situação  analisada  no  recorrido,  pois  não  se  pode,  assim,  confirmar a divergência de interpretação da Lei tributária.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03  (DOU 24/11/2011).  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante  tickets  aos  seus  empregados.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se  tratar de  fornecimento "in natura".  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  para com a Seguridade Social.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas  e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.883  CSRF­T2  Fl. 364          3 empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria.  Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre  tal verba.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS.  O  descumprimento  do  §2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000  que  descreve  a  vedação do  pagamento  de  qualquer  antecipação ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os  pagamentos  de  PLR  e  não  apenas  em  relação  as  parcelas  excedentes.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  DE FUNDO SUPLANTADA PELA DECADÊNCIA.  Declarada a decadência até a competência 11/2005, não há que  se  falar  que  o  Colegiado  teria  afastado  a  tributação  nas  competências  03,  07  e  11/2005  com  base  em  outra motivação,  apenas  registrada  no  voto  condutor,  obviamente  sem  qualquer  menção  na  parte  dispositiva  do  acórdão  recorrido.  Nesse  contexto, não se conhece de matéria de fundo relativa ao período  decaído,  mormente  quando  a  discussão  acerca  da  própria  decadência sequer teve seguimento à Instância Especial.  O resultado encontra­se assim espelhado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte,  apenas  quanto  às  matérias  (i)  auxílio  alimentação,  (ii)  responsabilidade  solidária  e  (iii)  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  apenas quanto às matérias (i) e (iii). Restou vencido, também, o  conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado),  que deu provimento parcial ao recurso quanto às matérias (i) e  (ii).  Votaram  pelas  conclusões  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  quanto  à  matéria  (ii)  e  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci quanto à matéria (iii). Acordam, ainda, por maioria de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, apenas quanto à periodicidade do pagamento  das  parcelas  não  decaídas,  vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  que  conheceram  integralmente  do  recurso.  No  mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designada  para  redigir  o  voto  Fl. 1069DF CARF MF     4 vencedor  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  fazendário  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  No  intuito  de  contextualizar  a  apreciação  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado, transcrevo, em parte, o relatório do acórdão embargado de minha relatoria.  Meu  relatório  –  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira:  “Trata­se de Auto de Infração AI lavrado contra a empresa em  epígrafe,  no  valor  de R$ 519.722,90,  no  período  de  01/2005  a  12/2006,  inclusive  13º,  consolidado em 16/12/2010,  referente  a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  diferença  de  contribuição  dos  segurados  (vinculado  ao  processo  10680.725036/201021),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  educação,  alimentação  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  e  participação  nos  lucros  (em desacordo  com a  lei),  não  declarados  em GFIP,  conforme  relatório fiscal de fls. 15/28.  [...]  As  três  empresas  apresentaram  impugnação  única,  de  fls.  375/412,  tendo  a Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte, mantendo o crédito tributário em parte.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada,  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.  Em sessão plenária de 15/04/2014, deu­se provimento parcial ao  recurso  voluntário  e  não  se  conheceu  do  recurso  de  ofício,  prolatando­se o Acórdão nº 2401003.489, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  REMUNERAÇÃO  ABAIXO  DE  DETERMINADO  LIMITE.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano  educacional  apenas  por  empregados  com  remuneração  abaixo de determinado limite na empresa fere a regra de isenção  que  exigia  que  o  benefício  fosse  estendido  a  todo  o  plano  funcional,  acarretando  na  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  – PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.883  CSRF­T2  Fl. 365          5 A ausência de estipulação, entre patrões e empregados, de metas  e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria.  Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre  tal verba.  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLR FOI PAGA EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Não  tendo  o  fisco,  para  as  competências  03  e  07/2005,  apresentado as  causas que  levaram ao entendimento de que os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  estariam  em  desconformidade  com  a  lei  de  regência,  deve­se  declarar  improcedentes  as  contribuições  lançadas  nas  referidas  competências.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  para com a Seguridade Social  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  o  recurso  de  ofício,  cujo  valor  exonerado  originário do crédito mais a multa, por processo, seja inferior ao  limite fixado em ato do Ministro da Fazenda.  INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL.  O  pedido  de  intimação  dos  representantes  das  partes  não  tem  amparo na legislação processual pátria.   Recursos  de  Ofício  Não  Conhecido  e  Voluntário  Provido  em  Parte.  O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional,  em 23/05/2014 para cientificação em até 30 dias, nos termos da  Fl. 1071DF CARF MF     6 Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  20/06/2014,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) decadência; b)  PLR – competências 03 e 07/2005; e c) PLR – periodicidade.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  parcial  seguimento,  para  rediscutir­se  os  itens  “b”  e  “c”,  conforme  Despachos  nºs  2400879/2014,  da  4ª  Câmara,  de  20/11/2014  e  2400956R/2014, da CSRF, de 28/11/2014.  [...]  Cientificados do acórdão 2401­003.489, do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  09/02/2015,  Contribuinte  e  Contribuintes  Solidários  apresentaram,  conjuntamente,  contrarrazões  e  Recurso Especial em 24/02/2015, portanto, tempestivamente. No  recurso, visam a rediscussão das seguintes matérias: a) auxílio­ educação; b) PLR e c) responsabilidade solidária das empresas  do grupo econômico.  Ao  Recurso  Especial  dos  Contribuintes  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400078/2015,  da  4ª  Câmara,  de  27/05/2015.  [...]  Cientificada  em  25/08/2015  do  Recurso  Especial  dos  Contribuintes, a Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente,  em  09/09/2015,  suas  contrarrazões,  onde,  preliminarmente,  alega que não há divergência de  interpretação entre o acórdão  recorrido e o paradigma apresentado no tocante à incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação, uma vez que o fundamento do auto de infração  para a tributação, e mantido pelo acórdão proferido pelo CARF,  cinge­se  ao  descumprimento  da  regra  constante  da  alínea  “t”,  do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 no que concerne à exigência  de  que  o  benefício  seja  extensível  a  todos  os  empregados  (no  caso dos autos apenas aqueles que tinham salário inferior a R$  3.150,00  podiam  usufruir  do  benefício),  e  por  sua  vez,  o  apontado  acórdão  paradigma  não  trata  do  descumprimento  de  tal  requisito  específico  da  cobertura  do  auxílio­educação,  mas  da  inclusão de ensino superior e aquisição de material escolar.  Tratam­se de situações fáticas distintas e, portanto, as decisões  proferidas  nos  respectivos  autos  não  têm  o  condão  de  formar  paradigma  apto  à  interposição  de  recurso,  nos  termos  do  Regimento Interno do CARF.  Seguidamente,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  as  seguintes  alegações  em  relação a alguns dos itens do Recurso Especial dos Contribuintes:  · Do auxílio­alimentação pago em ticket sem inscrição no PAT:    · Do auxílio­educação fornecido a apenas uma parcela dos empregados:    · Da existência de pacto prévio para o adequado pagamento de PLR:    Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.883  CSRF­T2  Fl. 366          7 · Da ausência de regras claras e objetivas para o adequado pagamento  de PLR:  Na seqüência  foi proferido o acórdão nº 9202­005.515, ora embargado pelo  sujeito passivo.  A  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Recurso  Especial  em  26/10/2017, sem apresentação de embargos ou qualquer outro recurso.  Já,  a  Contribuinte  e  os  Solidários,  cientificados  do  Acórdão  de  Recurso  Especial em 22/12/2017 e 26/12/2017 (Termos de Ciência Eletrônica de efls. 1.049 a 1.051),  opuseram,  tempestivamente, em 26/12/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 1.052),  Embargos de Declaração (fls. 1054).  Alegam os embargantes a existência de contradição no acórdão embargado,  uma  vez  que  teria  sido  julgada  a  matéria  “pagamentos  aos  empregados  a  título  de  ticket­ alimentação”, que não havia integrado os Recursos Especiais dos Contribuintes, tampouco da  Fazenda Nacional. Isso porque o tema teria transitado em julgado administrativamente, já que  no acórdão recorrido não se conheceu do Recurso de Ofício, cujo objeto seria essa matéria.   Tais  embargos  foram  acolhidos  de  acordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  de  06/04/2018  (fls.  1063),  da  Presidência  da  CSRF,  que  determinou o encaminhamento dos presentes embargos a  essa Conselheira, para  inclusão  em  pauta.  É o relatório.    Fl. 1073DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.   Pressupostos De Admissibilidade   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  atendem,  inicialmente,  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Embargos de Declaração a fls. 1063. Assim, passar a apreciar a questão.   Da Análise Dos Embargos  Conforme já descrito no relatório desse acórdão originalmente a analise dos  recursos especial tinha por escopo as seguintes matérias:  A Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente, em 20/06/2014,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  rediscutir  as  seguintes  matérias: a) decadência; b) PLR – competências 03 e 07/2005;  e c) PLR – periodicidade.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  parcial  seguimento,  para  rediscutir­se  os  itens  “b”  e  “c”,  conforme  Despachos  nºs  2400879/2014,  da  4ª  Câmara,  de  20/11/2014  e  2400956R/2014, da CSRF, de 28/11/2014.  [...]  Cientificados do acórdão 2401­003.489, do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  09/02/2015,  Contribuinte  e  Contribuintes  Solidários  apresentaram,  conjuntamente,  contrarrazões  e  Recurso Especial em 24/02/2015, portanto, tempestivamente. No  recurso, visam a rediscussão das seguintes matérias: a) auxílio­ educação; b) PLR e c) responsabilidade solidária das empresas  do grupo econômico.  Ao  Recurso  Especial  dos  Contribuintes  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400078/2015,  da  4ª  Câmara,  de  27/05/2015.  Contudo,  conforme  constam  dos  embargos  foi  apreciada  matéria  não  aventada em quaisquer dos recursos, razão pela qual incabível sua apreciação por esta CSRF.  Acredito ter o equivoco sido cometido em face de terem sido apresentadas contrarrazões pela  PGFN em relação a matéria "alimentação". D  Diante  do  exposto,  resta  cristalino  que  devem  ser  admitidos  os  presentes  embargos  para  que  se  exclua  do  acórdão  embargado  trecho  do  voto  proferido  quanto  a  apreciação  da matéria  alimentação,  assim,  como  a  ementa  relativa  a mesma matéria,  abaixo  reproduzido:  Auxílio Alimentação em Tickets   Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.883  CSRF­T2  Fl. 367          9 Quanto ao fornecimento de alimentação em tickets, ao examinar  a questão a Câmara a quo encaminhou por dar provimento ao  Recurso  de Ofício,  por  entender que  não  existe  fundamentação  que  ampare  a  referida  verba  do  conceito  de  salário  de  contribuição:  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante tickets aos seus empregados.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo  assim  argumenta  para  ver  provido seu recurso:  ­  que  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  forma  de  ticket  não lhe tira a natureza de benefício concedido in natura, vez que  tampouco  há  pagamento  em  dinheiro/espécie;  que  essa  circunstância  já  havia  sido  reconhecida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  quando,  em  julgamento,  determinou  a  exclusão  do  lançamento  correlato,  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  o  qual precedeu  e  fundamentou  o Ato Declaratório  PGFN nº 03/2011; e que não há a contrariedade suscitada pela  Turma Julgadora do CARF, segundo o qual o Ato Declaratório,  ao  tratar  de  auxílio­alimentação  in  natura,  não  abarca  os  tickets.  ­  que  independentemente  da  caracterização  do  benefício  concedido em ticket como parcela in natura, é certo que a verba,  intrinsecamente,  não  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo  inviável cogitar a sua tributação previdenciária.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  qualquer  reparo,  posto  ter  acompanhado  o  relator  ao  participar  do  colegiado  que  apreciou a  questão,  bem  como  em  todos os  julgamentos acerca da questão  ter me manifestado no  mesmo  sentido.  Assim,  transcrevo  o  voto  do  ilustre Dr.  Kleber  Araújo, adotando como razões de decidir,  tendo em vista que o  mesmo  fez  uma  abordagem  completa  acerca  do  tema,  senão  vejamos:  O recurso de ofício se refere à exclusão dos valores levantados a  título de “Auxílio Alimentação”, passo agora a sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  questionado  pelo  sujeito  passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se de pagamentos efetuados a segurados­empregados nos  exercícios  de  2005  e  2006  a  título  de  Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  Fl. 1075DF CARF MF     10 digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo  de contribuições previdenciárias.  A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”. O recurso de ofício se refere à  exclusão  dos  valores  levantados  a  título  de  “Auxílio  Alimentação”, passo agora a sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso, posto que não questionado pelo sujeito passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se de pagamentos efetuados a segurados empregados nos  exercícios  de  2005  e  2006  a  título  de  Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo  de contribuições previdenciárias.  A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária” JURISPRUDÊNCIA:  Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  O texto do Ato Declaratório, não há dúvida, refere­se apenas aos  casos de fornecimento in natura. Por isso, devemos investigar se  o pagamento efetuado na sistemática acima relatada poderia ser  considerado prestação in natura.  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.883  CSRF­T2  Fl. 368          11 Verifiquemos a  jurisprudência  em que se baseou a PGFN para  exarar o Ato Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉ­ QUESTIONAMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE (...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).  (...)  Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique­se.   Intimações  necessárias.  Brasília  (DF),  07  de  maio  de  2010.  (REsp nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílio­ alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  Fl. 1077DF CARF MF     12 Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta,  em  síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­executado,  tendo  em  vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio  alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  é  salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária. 2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifouse)  (EREsp  476.194/PR,  1ª  Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se que os quatro julgados acima manifestam claramente  o  entendimento  de que  somente  se  considera  o  fornecimento  in  natura  quando  a  alimentação  é  fornecida  diretamente  pelo  próprio  empregador,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  fornecimento  de  cartões  ou  tickets  para  aquisição  de  produtos  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.883  CSRF­T2  Fl. 369          13 em estabelecimentos comerciais não representa fornecimento in  natura.  Conclui­se, portanto, que o Ato Declaratório mencionado não se  aplica ao caso em tela. Observe­se que a motivação da DRJ para  excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título  de  alimentação  foi  exatamente  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  da  PGFN  acima  referido.  Entendo,  assim,  que  não  tendo  a  empresa  comprovado  a  sua  adesão  ao  PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa parcela, posto que disponibilizada em desacordo com a Lei  n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de contribuição sobre a alimentação  fornecida aos empregados  condiciona a desoneração a dois requisitos: que a alimentação  seja  fornecida  “in  natura”  e  que  a  sua  disponibilização  esteja  em conformidade com as normas do PAT.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  fornecido  a  alimentação  in  natura, além de não comprovar a adesão ao PAT no período do  AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio Alimentação”.  Assim,  deve  ser  provido  o  recurso  de  ofício  apresentado  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte,  restabelecendo­se  as  contribuições  excluídas na decisão de primeira instância.  Quanto a  este ponto entendo que não existe qualquer  reparo a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.  Trecho da ementa que também deve ser excluído:  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03  (DOU 24/11/2011).  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante tickets aos seus empregados.  Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando  não se tratar de fornecimento "in natura".  Fl. 1079DF CARF MF     14 Conclusão  Face o  exposto,  voto  por ACOLHER os Embargos  de Declaração,  para  re­ ratificar  o Acórdão  nº 9202­005.515,  de  25/05/2017,  sanando  o  vício  apontado,  com  efeitos  infringentes,  para  excluir  do  relatório,  do  voto,  da  parte  dispositiva  e  da  ementa  do  julgado  a  matéria "auxilio­alimentação".    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 1080DF CARF MF

score : 1.0
7382727 #
Numero do processo: 10680.938419/2009-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. REAPRESENTAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE NÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO LEGAL. Não pode ser objeto de compensação o indébito informado em declaração de compensação anterior, cuja homologação foi indeferida pela autoridade competente, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. REAPRESENTAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE NÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO LEGAL. Não pode ser objeto de compensação o indébito informado em declaração de compensação anterior, cuja homologação foi indeferida pela autoridade competente, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.938419/2009-24

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888356

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.273

nome_arquivo_s : Decisao_10680938419200924.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10680938419200924_5888356.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7382727

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585231523840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 38          1 37  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.938419/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.273  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  T­BRASIL DISTRIBUIDORA ELETRO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO.  REAPRESENTAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ANTERIORMENTE NÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO LEGAL.  Não pode ser objeto de compensação o indébito informado em declaração de  compensação  anterior,  cuja  homologação  foi  indeferida  pela  autoridade  competente, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 84 19 /2 00 9- 24 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10680.938419/2009­24  Acórdão n.º 3002­000.273  S3­C0T2  Fl. 39          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.     Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de Cofins, no valor de R$ 12.527,59,  relativo ao período de  apuração abril/2003, com débitos de IRPJ (fls. 10 a 14).  Por meio de Despacho Decisório à fl. 9, a Delegacia da Receita Federal em  Belo  Horizonte  decidiu  não  homologar  compensação  porque  concluiu  que  o  pagamento  relativo  ao Darf  informado havia  sido  utilizado  integralmente na  quitação  de outros  débitos,  não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que  possuía créditos de PIS/Cofins a compensar no valor de R$ 162.624,42, relativos ao período de  11/2002 a 03/2004, e que cometeu o lapso de não retificar a DCTF, o que foi sanado após o  Despacho Decisório (fl. 2).   A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 42.882  (fls. 18 a 20), por meio do qual decidiu pela procedência parcial da Manifestação de  Inconformidade.  A DRF  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque,  do  Darf  de  R$  16.427,38 informado no PER/Dcomp deste processo, R$ 3.899,79 foram utilizados para quitar  débito  de  Cofins  e  R$  12.527,59  foram  utilizados  em  compensação  no  PER/Dcomp  11038.05167.180507.1.3.04­5666,  que  não  integra  o  presente  processo.  Da  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  a  DRJ  constatou  que  haviam  sido  utilizados,  de  fato,  R$  12.496,94, restando R$ 30,65 para a compensação nestes autos. Ressaltou­se no voto que não  foram  analisados  outros  PER/Dcomps,  além  dos  dois  citados.  Em  relação  a  retificação  da  DCTF,  informa  a DRJ  que  a  unidade  de  origem  considerou  o  valor  retificado  do  débito  de  Cofins em sua decisão denegatória. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2003   PER/DCOMP.  EQUÍVOCO  NA  EMISSÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Os  equívocos  cometidos  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  devem  ser  corrigidos,  a  fim  de  que  esse  possa  adequar­se à realidade dos fatos.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10680.938419/2009­24  Acórdão n.º 3002­000.273  S3­C0T2  Fl. 40          3 O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 29/04/2013,  conforme AR (fl. 25), e protocolizou seu recurso voluntário em 22/05/2013, conforme carimbo  na página inicial da peça recursal (fl. 26).  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  26  a  29),  o  contribuinte  informa  que,  anteriormente a esta declaração de compensação, utilizou o pagamento a maior de Cofins para  compensar débito de IRPJ no valor R$ 53.902,80. Como a compensação não foi homologada, a  DRF exigiu o pagamento, que foi realizado por meio de Darf, que teria sido anexado aos autos.  A  recorrente  afirma que na compensação do presente processo  informou o  crédito objeto da  decisão  denegatória  por  entender  que,  uma  vez  não  aceito  na  primeira  compensação,  estaria  disponível para compensações posteriores.   Prosseguindo  em  sua  argumentação,  afirma  que  em  momento  algum  a  Fazenda  Nacional  questionou  a  existência  do  crédito,  sua  origem  ou  legalidade,  donde  se  conclui que os créditos existem e estão disponíveis. Entende que há equívoco ao se considerar  como  débito  total  o  valor  de  R$  3.899,79  declarado  na  DCTF  somado  ao  outro  débito  do  PER/Dcomp e exigido por meio do processo 10680.938679/2009­08.  Por  fim,  conclui  que  “se  há  informação  de  compensação,  pagamento  e  retificação  da  DCTF  não  podem  os  valores  serem  somados  para  nova  cobrança”  e  que  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  a  alegação  de  que  o  débito  declarado  e  o  valor  efetivamente pago estavam corretos.  O Recurso foi instruído apenas com atos constitutivos e de representação da  empresa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Ao longo deste processo, diante da decisão que nega a compensação por não  haver mais  crédito  disponível  para  esse  fim,  o  contribuinte  se  limitou  a  trazer  explicações  e  alegações, mas nunca produziu qualquer prova.   É  cediço  que  a  compensação  somente  é  autorizada  para  créditos  líquidos  e  certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10680.938419/2009­24  Acórdão n.º 3002­000.273  S3­C0T2  Fl. 41          4 E a demonstração dessa certeza e liquidez está a cargo de quem pleiteia. Nos  casos de solicitação de restituição, compensação e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda  Nacional, é pacífico que a prova do direito é ônus que pertence ao requerente. Define o Código  de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor.  E,  ainda  sobre  as  provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa forma, em relação ao montante não­reconhecido pela DRJ, nada há a  acrescentar, pois as alegações trazidas para este julgamento pela recorrente em nada alteram a  apreciação da matéria – permanece sem comprovação a existência do crédito que se pretende  compensar.  Todavia,  há que  se abordar o  fato de o  contribuinte pretender  reutilizar um  crédito que já havia sido objeto de compensação não homologada, pelo mesmo motivo que a  compensação  destes  autos:  utilização  para  quitação  de  outros  débitos.  Tal  procedimento  é  vedado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, transcrito na versão vigente quando da transmissão  do PER/Dcomp:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  (...)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei nº 11.051, de 2004) (grifado)  Em relação à argumentação de que haveria equívoco na apuração dos débitos,  com  fundamento  em  informações  constantes  em outro processo  administrativo, que não  teve  suas peças  relevantes  juntadas a estes autos pela  recorrente, não há o que comentar. Cabe ao  contribuinte instruir seu recurso com a documentação que julgue apropriada para esclarecer e  convencer o julgador de seu direito creditório. Em não se ocupando de seu encargo, nada há a  apreciar.   Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10680.938419/2009­24  Acórdão n.º 3002­000.273  S3­C0T2  Fl. 42          5 Pelo exposto, diante da ausência de provas e da vedação legal para efetuar­se  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  recorrente,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 42DF CARF MF

score : 1.0
7359175 #
Numero do processo: 13971.901578/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de IRPJ as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. A conselheira Eva Maria Los apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de IRPJ as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.901578/2016-15

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878064

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.279

nome_arquivo_s : Decisao_13971901578201615.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 13971901578201615_5878064.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. A conselheira Eva Maria Los apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7359175

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585242009600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 951          1 950  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901578/2016­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.279  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2018  Matéria  Saldo Negativo de IRPJ ­ Compensação  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  INTEGRAÇÃO.  Integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  as  estimativas  compensadas,  independentemente  do  resultado  da DComp,  uma  vez  que  os  valores  serão  cobrados no próprio processo de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Eva  Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. A  conselheira Eva Maria Los apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 15 78 /2 01 6- 15 Fl. 951DF CARF MF     2 Relatório  BUNGE ALIMENTOS LTDA  recorre  a  este Conselho com  fulcro no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  03­73.076,  de  09/02/2017, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), que  julgou  improcedente a menifestação de  inconformidade e não  reconheceu o direito creditório  pleiteado.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Tratam  os  autos  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  com  base  em  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (Exercício  2012  ­  01/01/2011  a  31/12/2011).  O  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  é  o  de  nº  16211.23162.301014.1.2.02­3804.  Analisadas as informações prestadas e considerando que a soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do  imposto  devido  e  a  apuração  do  saldo  negativo,  não  ficou  demonstrada a totalidade das parcelas de “Demais Estimativas  Compensadas” declaradas pela contribuinte e utilizadas para a  composição do saldo negativo do período.  Como  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compesnar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  em  05/04/2016,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl. 899), cuja decisão homologou parcialmente o PER/DCOMP  nº  26584.14578.  120515.1.7.02­9100,  não  homologou  os  PER/DCOMP  nº  36173.59663.120515.1.7.02­6651,  10043.87398.120515.1.7.02­9136,  14295.39020.250815.1.3.02­ 9398,  18220.77653.280815.1.3.02­6090,  38631.33564.090915.1.3.02­3174.  05181.78447.270615.1.7.02­ 0558,  22906.36101.270615.  1.7.02­5237,  29329.21421.290915.1.3.02­0870 e 41927.98993.180915.1.3.02­ 1804  e  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  /  Ressarcimento  nº  16211.23162.301014.1.2.02­3804.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 27.896.580,16.  Cientificado,  via postal,  dessa decisão em 26/04/2016  (fl.  921),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  declarados  na DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  20/05/2016,  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 4 a 11 e em 01/06/2016 o documento de  fls. 831 a 838, acrescidos de documentação anexa.  Em sua defesa, a contribuinte esclarece que o presente processo  está diretamente relacionado aos créditos de PIS não­cumulativo  exportação  (1º  trimestre  de  2009)  e  Cofins  não­cumulativo  exportação  (2º  trimestre de 2008 e 1º e 2º  trimestre de 2009) e  que  correspondem  a  processos  que  se  encontram  aguardando  julgalmento  no  CARF.  Assim,  preliminarmente,  entende  que  o  julgamento  dos  presentes  autos  deveria  ser  sobrestado  até  a  decisão  final  dos  seguintes  processos:  13971.720236/2009­77,  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 13971.901578/2016­15  Acórdão n.º 1201­002.279  S1­C2T1  Fl. 952          3 13971.908773/2011­61,  13971.908778/2011­94  e  13971.908782/2011­52. Acrescenta que o que estaria em análise,  na  verdade,  seria  o  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo  –  Exportação,  que  se  confirmado  impactará  diretamente  na  homologação do crédito discutido nos presentes autos. Entende,  ainda que:  Como  consequência,  cabe  reiterar  e  ratificar  integralmente  os  fundamentos  das  manifestações  de  inconformidade  e  recursos  voluntários, bem como os documentos acostados, e para que não  seja  necessário  repisar  nesta manifestação  cada  uma  daquelas  longas  razões,  e  do  vasto  volume  de  folhas/documentos  dos  processos, junta­se cópia das peças principais dos processos, de  modo  que  sejam  parte  integrante  e  componham  a  presente  defesa, o que se requer expressamente neste momento;  Conclui:  (...) a reiteração e ratificação dos argumentos jurídicos e de fato,  aliados  aos  documentos  acostados  durante  a  fiscalização  dos  créditos  e  na  defesa  e  recurso  apresentados,  tem  o  objetivo  de  suportar  diretamente  esta  manifestação  de  incoformidade,  por  serem intrínsecos a este processo.  Ao final, requer:  a) que seja reconhecido o caráter reflexivo destes autos com os  processos  nº  13971.720236/2009­77,  13971.908773/2011­61,  13971.908778/2011­94  e  13971.908782/2011­52,  sobrestando  seu andamento e suspendendo os efeitos do Despacho Decisório  até decisão definitiva naqueles processos;  b)  que  todos  argumentos  jurídicos  e  de  fato,  aliados  aos  documentos  acostados  durante  a  fiscalização  dos  créditos  dos  processos  acima  relacionados,  e  na  defesa  e  recurso  apresentados, sejam levados em conta no  julgamento do mérito  do  presente  processo,  os  quais  são  expressamente  reiterados  e  ratificados neste momento.  c)  que  seja  julgado  totalmente  procedente  a  presente  manifestação de inconformidade, a fim de reformar o Despacho  impugnado,  para  deferir  a  restituição  e  homologar  as  correspondentes  compensações  realizadas,  por  ser  medida  de  direito e de JUSTIÇA.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (fls.  936/947), ora sob apreço, trazendo as mesmas alegações de seu primeiro apelo, fazendo alusão  específica aos argumentos do Acórdão recorrido, com o fito de demonstrar sua necessidade de  reforma.  Não há juntada de novas provas.  Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  Fl. 953DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  No  caso  concreto,  estamos  tratando  de  uma  sistemática  de  compensação  e  cobrança que vinha sendo entabulada normalmente nos procedimentos da RFB: a compensação  das  estimativas  mensais  e  seu  aproveitamento  na  composição  da  base  negativa  independentemente  do  resultado  da  DComp,  uma  vez  que  a  cobrança  seria  realizada  no  processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a emitir  Pareceres que impediam a inscrição em dívida ativa dos débitos dessa natureza. Assim, todo o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida  em  que  quebrou­se  a  possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este  entendimento  só  seria  aceitável  a  utilização  das  estimativas  compensadas  na  composição  da  base negativa após a homologação da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  foi  com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em DComp  relativos  às  estimativas  foi  vedada.  Até  então  ainda  vigorava  o  aproveitamento,  na  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  das  estimativas  compensadas,  cobráveis  que  eram no  próprio  processo  de  compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos  levantados na consulta oriunda  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer,  já  que,  nas  circunstância  nele  descritas,  os  créditos  tributário  inadimplidos  seriam  inscritos em dívida ativa.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 13971.901578/2016­15  Acórdão n.º 1201­002.279  S1­C2T1  Fl. 953          5 A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a  respeito  em  julgado  posterior  ao  referido  Parecer  18,  Acórdão  9101002.493  de  23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)   Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito  relativo  à  estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os valores serão cobrados no  próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na eventual exclusão da estimativa compensada do saldo negativo ele poderá ser alvo de dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada)  e  no  processo  de  compensação do saldo negativo que a incluía.  A  jurisprudência majoritária desta Turma em vários  julgados: Acórdãos nºs  1201­001.817,  1201­001.818,  1201­001.819,  1201­001.820,  1201­001.757,  1201­001.683,  todos de 2017, vem sendo no sentido de que é  ilegítima a negativa, para fins de apuração de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  direito  ao  cômputo  de  estimativas  liquidadas  por  compensações,  ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte  em duplicidade.  Entendo, ainda, que o artigo 6º da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que  incluiu o inciso IX no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação de  débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL tem efeitos apenas  para as DComps transmitidas após a publicação daquela Lei, conforme dispõe o seu artigo 11,  inciso II.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito creditório do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2011 no valor originário de  R$  21.465.614,36,  relativo  às  estimativas  compensadas,  e  homologar  as  declarações  de  compensação até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Fl. 955DF CARF MF     6               Declaração de Voto  O  tratamento  a  ser  dado  às  estimativas  mensais,  que  foram  objetos  de  Declaração de Compensação, que, no momento da decisão sobre o valor do Saldo Negativo na  apuração anual, não tiveram suas compensações homologadas,  foi objeto de posicionamentos  divergentes.  A Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit, da então SRF, havia editado, em  13/10/2006, a Solução de Consulta Interna nº 18:  EMENTA:  Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em  DCTF  devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa  isolada  pela falta de pagamento de estimativa.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Esta SCI orientou as unidades da RFB a levar em conta as estimativas objeto  de PER/Dcomp, na apuração de um eventual Saldo Negativo de IRPJ/CSLL.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  se  pronunciou  a  respeito  no  Parecer PGFN/CAT/Nº 193/2013:  Ano: 2013  Tipo  Pareceres PGFN   Título:PGFN/CAT  nº  193/2013  e  Nota  Técnica  Cosit  nº  034/2012  Assunto:  IRPJ.CSLL.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em DCOMP não homologada  pelo  fisco. Impossibilidade de inscrição das estimativas em Dívida  Ativada União.  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ. Contribuição  Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos  por  estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Impossibilidade de inscrição das estimativas em Dívida Ativa  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13971.901578/2016­15  Acórdão n.º 1201­002.279  S1­C2T1  Fl. 954          7 da  União.  Inexistência  de  crédito  tributário.  Ausência  de  certeza e liquidez.  Ou  seja,  PGFN/CAT/Nº  193/2013  orientou  para  que  não  se  considerasse  como pagas as estimativas mensais objetos de Declaração de Compensação, não homologadas,  porque  não  poderiam  ser  cobradas,  por  se  tratarem  de  antecipações,  enquanto  que  só  o  IRPJ/CSLL da apuração anual poderiam ser inscritos na Dívida Ativa e objeto de cobrança.  Porém,  em  23  de  janeiro  de  2014,  em  resposta  a  consulta  formulada  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, emitiu o Parecer PGFN/CAT/nº 88 , de 23 de janeiro  de 2014:   Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ. Contribuição  Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos  por  estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade de cobrança.  Assim, o Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014, orientou para a possibilidade de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a  incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no  ajuste; e:  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa  pelo  imposto  de  renda.  Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes  para que fique claro que os valores cobrados, quando da não  homologação de compensação de estimativa, são, na verdade,  IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura inadequada pode  levar órgãos administrativos  e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.  Esta  conselheira  discorda  do  argumento  de  que,  sendo  a  PER/DCOMP  instrumento  de  confissão  de  dívida,  os  débitos  das  estimativa  mensais  do  ano,  cuja  compensação  porventura  não  venha  a  ser  homologada,  serão  cobrados  e  por  isso  deverão  compor o crédito de Saldo negativo de IRPJ/CSLL que o contribuinte pleiteia para compensar  novos débitos..   O  entendimento  desta  conselheira  é  que  o  processo  referente  a  Per/Dcomp  que  requer  crédito  de  saldo  negativo  anual  que  depende  da  confirmação  das  estimativas  mensais deste ano, deve ser apreciado posteriormente ou juntamente com aqueles que decidem  Fl. 957DF CARF MF     8 sobre  a  compensação  dessas  estimativas  com  saldo  negativos  de  outros  períodos  anteriores,  uma vez que, no  entender desta conselheira,  somente as estimativas  efetivamente pagas  e/ou  cujas compensações foram homologadas podem compor o crédito de saldo negativo requerido;  aceitar como pagas estimativas mensais de um ano precedente, cujas compensações não foram  homologadas,  e  considerar  como  crédito  hábil  o  correspondente  SN  IRPJ/CSLL  do  ano,  significa  aceitar  como  quitados  débitos  mais  recentes,  enquanto  que  aquelas  estimativas  de  anos  anteriores, mais  antigas,  restando não homologadas,  deverão  ser objeto de  cobrança no  futuro.  Isto é,  aceitar essa orientação  resulta em efeito cascata, pois o primeiro SN  IRPJ/CSLL  assim  reconhecido,  resultará  em  sucessivos  SN  IRPJ/CSLL  por  muitos  anos  seguintes;  aceita­se  como  quitados  débitos  mais  recentes,  para  depois  proceder  à  cobrança,  muito  mais  onerosa  para  o  contribuinte  (multa  e  juros)  e  muito  mais  trabalhosa  para  a  Administração  (valor mais elevado, antiguidade do  fato gerador,  eventual  'baixa" ou  falência  do contribuinte ou sua absorção por outra pessoa jurídica).  Muito  mais  lógico  é  julgar  antes  os  processos  mais  antigos  dos  quais  os  seguintes  dependem,  ou  simultanemente,  reconhecendo  como  hábeis  a  compor  o  SN  IRPJ/CSLL  do  ano,  ao  longo  das  sucessivas  instâncias,  somente  as  estimativas  cujas  compensações  restaram  homologadas  ­  quando  os  processos  chegarem  à  última  instância  administrativa,  restarão  para  cobrar  os  débitos  de  IRPJ/CSLL  anuais  devidos,  em  vez  de  reconhecer  SN  IRPJ/CSLL  fictícios  e  depois  despender  esforços  na  cobrança  de  estimativas  não homologadas.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los        Fl. 958DF CARF MF

score : 1.0
7396551 #
Numero do processo: 11070.720187/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. “Súmula 555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” (Súmula 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) RECURSO QUE, PARCIALMENTE, SE LIMITA A FAZER REFERENCIA A IMPUGNAÇÃO E JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS SEM NEM MESMO APRESENTAR PEDIDO OU RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O recurso que configure apenas mera referencia a impugnação sem indicar o vício da decisão hostilizada, que poderá ser relativo ao direito ou quanto ao procedimento, que junta novos documentos sem fundamentar tal requerimento e não apresenta nem mesmo pedido, impõe ao julgador o não conhecimento na parte viciada do Recurso.
Numero da decisão: 2402-006.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. “Súmula 555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” (Súmula 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) RECURSO QUE, PARCIALMENTE, SE LIMITA A FAZER REFERENCIA A IMPUGNAÇÃO E JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS SEM NEM MESMO APRESENTAR PEDIDO OU RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O recurso que configure apenas mera referencia a impugnação sem indicar o vício da decisão hostilizada, que poderá ser relativo ao direito ou quanto ao procedimento, que junta novos documentos sem fundamentar tal requerimento e não apresenta nem mesmo pedido, impõe ao julgador o não conhecimento na parte viciada do Recurso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11070.720187/2012-04

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893049

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.196

nome_arquivo_s : Decisao_11070720187201204.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 11070720187201204_5893049.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7396551

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585247252480

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-09T20:38:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-09T20:38:34Z; Last-Modified: 2018-08-09T20:38:34Z; dcterms:modified: 2018-08-09T20:38:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-08-09T20:38:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-09T20:38:34Z; meta:save-date: 2018-08-09T20:38:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-09T20:38:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-09T20:38:34Z; created: 2018-08-09T20:38:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2018-08-09T20:38:34Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-09T20:38:34Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 924          1 923  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720187/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  BENNO ARNS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555.   Quando  o  contribuinte  não  houver  efetuado  qualquer  pagamento  prévio,  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  começa a contar do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado. “Súmula 555 ­ Quando não houver declaração do débito, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.”  (Súmula  555,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)  RECURSO  QUE,  PARCIALMENTE,  SE  LIMITA  A  FAZER  REFERENCIA  A  IMPUGNAÇÃO  E  JUNTAR  NOVOS  DOCUMENTOS  SEM NEM MESMO APRESENTAR PEDIDO OU RAZÕES RECURSAIS.  NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.  O recurso que configure apenas mera referencia a impugnação sem indicar o  vício da decisão hostilizada, que poderá ser relativo ao direito ou quanto ao  procedimento,  que  junta  novos  documentos  sem  fundamentar  tal  requerimento e não apresenta nem mesmo pedido,  impõe ao  julgador o não  conhecimento na parte viciada do Recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 01 87 /2 01 2- 04 Fl. 924DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 925DF CARF MF Processo nº 11070.720187/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.196  S2­C4T2  Fl. 925          3 Relatório  Tem­se Recurso Voluntário de fls. 911 usque 919, tomado contra Acórdão de  fls. 902 a 908, advindo da 4ª Turma de Julgamento da DRJ/OA que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  conforme  lançado.  Está assim lançado o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  auto  de  infração  lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos  da atividade rural e omissão de ganhos de capital na alienação  de  bens  e  direitos,  relativos  aos  anos  de  2008  e  2007,  respectivamente, na forma dos dispositivos legais sumariados na  peça  fiscal  (fls. 873/881). O crédito  tributário apurado é de R$  1.108.364,61,  nele  compreendidos  imposto,  multa  de  ofício  no  percentual de 75 % e juros de mora.  De  acordo  com  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  832/849),  a  fiscalização apurou as seguintes irregularidades:  Ganho  de  capital  decorrente  da  incorporação  de  bens  imóveis  na  empresa  AGROAGUIA  S/A,  sendo  o  imposto  devido  calculado  na  proporção  da  participação  do  autuado  na  propriedade  dos  bens,  sobre  cada  operação,  conforme  demonstrativo abaixo:    Data de  Aquisição  Discriminação dos imóveis  Ganho de  Capital  tributável  Total  Imposto  devido  Imposto devido  proporcional à  participação de  50%  ‐114,27 ha‐matr. 38467 c 1608  ‐ 171,30 ha‐matr 38158 e 1529  ‐ 77,60 ha‐matr. 38159  ‐ 16.55 hectares ‐ matr 38468  48.427,90  0,00  32.887,07  2.337.99  7.264,18  0,00  4.933.06  350.69  3.632,09  0,00  2.466,53  175.34  13.04.1972  04.01.1965  07.04.1972  04.08.1970  378,1 ha campos e matos em Boa  Vista do Cadeado, efe esc. C. Venda  Reg.  CRI Cruz Alta  sobn39583,49581,52,4697 6  83.652,96  12.547,93  6.273,96  22.10.1996  85  has  campos  e  matos,  localizado  em  Boa  Vista  do  Cadeado  Adq.  Cfe  Escr. C.  250.773,73  37.616,05  18.808,02  Venda Rcg. CRI  C. Aita sob n° 18543,  em 24.11.78 ‐ Matrícula 38.167        Fl. 926DF CARF MF     4 23.12.1994  100 Hec. Adq. Em 20.08.92, cfe cópia  alvará judicial autorizando o  inventariante João David B. Ramos  firmar escr. Pub. Compra e venda ao  Sr. Benno Arns ‐Matr. 38.170.  218.062,57  32.709,38  16.354,69  3 i.03.1998  200  hec  adqu.  Em  20.08.92,  de  Norma  Guilhermina  Ramos  a  serem  pagos cm duas parcelas em 20.08.92 ‐  Matricula 3047 e 38414.  672.826,88  100.924,03  50.462,015    24.03.1998  24 ha de terras situados na RS 342 Km  19, no município de Cruz Alta,  adquiridos e 30/0/2007 pelo valor de  RS 38.400,00, de sucessão de Lucidio  Ramos ‐ Matrícula 38.169  77.437.85  11.615,67  5.807,83  19.07.2001  Aquisição de uma área de terras de  945,66 Itambezinho ‐ Bom Jesus ‐ RS  adq. a vista de Nilson Nascheweng  Campos, CPF 003.959.199‐91, cfe  escritura 15.116/088, em 02/07/2001.  ‐ Matrícula 7.933  3.966.452,45  594.967,86  297.483,93  17.07.2002  100,60 hectares, matr. 3.047 R33 e  matrícula 38.165  488.230,59  73.234,58  36.617.29  23.05.2003  18,0 hectares, matr. 38.172 e  24.479‐ R5  71.377,29  10.706,59  5.353,29  22.08.2002  80,0 hectares, matr. 641 l/R 14 e  38.171  378.241,81  56.736,27  28.368,13  TOTAL    6.207.056.13  931.058,36 1 465.529,20      Omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  referente  aos  seguintes depósitos bancários não comprovados: R$ 35.778,45­  em 30/04/2008, R$ 62.066,67 – em 15/12/2008, R$ 83.585,50 –  em 18/12/2008 e R$ 93.526,99 – em 22/12/2008.  Os depósitos não comprovados  foram considerados omissão da  atividade  rural,  haja  vista  esta  ser  a  única  atividade  do  contribuinte,  conforme  informações  obtidas  durante  o  procedimento fiscal.  O  ganho  de  capital  foi  considerado  como  ocorrido  em  28/02/2007,  quando  da  assinatura  dos  Atos  Constitutivos  da  empresa  Agroaguia  S/A,  cujo  capital  social  foi  integralizado  pelos bens antes  relacionados. Essa data é a mesma  informada  pelo  cartório  na DOI  – Declaração de Operações  Imobiliárias  entregue a Receita Federal.    Fl. 927DF CARF MF Processo nº 11070.720187/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.196  S2­C4T2  Fl. 926          5 O  contribuinte  impugna  (fls.889/897),  tempestivamente,  o  lançamento alegando, preliminarmente, a decadência do direito  da Fazendo Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao ganho de capital apurado.  Invoca o disposto no § 4º do art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  argumentado  que  extingue­se  em  5  anos  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  sendo  o  termo  inicial  deste  prazo  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (28/02/2007).  Entende  que  a  tributação do ganho de capital por se tratar de lançamento por  homologação  não  pode  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN.  No  mérito  de  sua  impugnação,  não  faz  qualquer  menção  ao  ganho  de  capital  apurado,  limitando­se  a  contsentar  o  lançamento  referente os depósitos bancários não comprovados.  Afirma que devido à intensa movimentação financeira, agravada  pelo  distanciamento  temporal  de  sua  ocorrência,  estaria  justificada a sua dificuldade de comprovação.  Requer a nulidade e o cancelamento do auto de  infração e  seu  arquivamento.  Tendo  em  vista  o disposto  na Portaria RFFB nº  453,  de  11  de  abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº  1006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013)  e  conforme  definição da Coordenação­Geral do Contencioso Administrativo  e  Judicial  da RFB,  o  presente  e­processo  foi  encamihado  para  esta DRJ/POA/RS para julgamento.  Em seu apelo, alega o recorrente, em preliminar, que haveria decadência do  direito  de  lançar  o  tributo  por  parte  da  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  o  caso  seria  de  lançamento por homologação e, dessa forma, o lançamento deveria ser feito em 5 anos a contar  do fato gerador, conforme exposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Assim,  advoga  no  sentido  de  que  a  d.  DRJ  equivocou­se  ao  modificar  a  “natureza  e  condição”  (fls.  913)  de  lançamento  por  homologação  e  passando  a  tratá­lo  por  declaração, conforme o art. 173, I do Diploma Tributário.  Acrescenta que:  “Nessa  linha  de  conclusão  do  Recorrente  –  de  sujeição  da  tirbutação dos Ganhos  de Capital/pessoa  física  aos ditames  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  independente  de  ter  ou  não  havido  qualquer  recolhimento  de  tribute  –  pronuncia­se  a  reiterada  e  melhor  jurisprudência  administrative  (primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Câmara Superior de Recursos Fiscais), já de longa data”  Colaciona  diversos  julgados  advindos  deste  e.  Conselho  a  fim  de  alicerçar  sua defesa.  Em  seguida,  no  capítulo  de Omissão  de Rendimentos/Depósitos Bancários,  limita­se  a  reporta­se  à  Impugnação,  colacionando  dois  julgados  advindos  também  deste  e.  CARF,  e  alegando que,  sendo  contribuite  cuja  única  atividade  econômica preponderante  é  a  Fl. 928DF CARF MF     6 atividade  rural,  os  eventuais  depósitos  de  origem  não  comprovada  deveriam  ser  tributados  nessa atividade, sujeitos ao limite de 20% da receita bruta dessa atividade.  Desse  modo,  requer  o  conhecimento  e  integral  provimento  do  recurso,  e  cosnequente cancelamento do Auto de Infração.   É o relatório.   Fl. 929DF CARF MF Processo nº 11070.720187/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.196  S2­C4T2  Fl. 927          7   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo,  porém  requisitos  extrínsecos  de  admissibilidade  demandam análise mais atenta por parte deste colegiado.  A peça recursal, no que concerne as  razões em julgamento, está estruturada  da seguinte forma:  a)  Preliminar  de  Decadência  ­  O  recorrente  desenvolve  adequadamente  suas  razões  de  inconformidade  com  o  ato  decisório  de  piso,  porém,  adicionando novos argumentos que devem ser apreciados em confronto com  o ato decisório.  b)  Omissão  de  Rendimentos  /  Depósitos  bancários  ­  Neste  ponto,  o  recorrente ao invés de aduzir de modo completo suas razões e fundamentos,  evidenciando os pontos de inconformidade com a decisão recorrida, reporta­ se a  Impugnação, deixando assim de  atender a  requisito  formal previsto no  Art. 16 do Decreto 70.235/71. Outrossim, apresenta argumentação adicional  em que busca a tributação a base de 20%, eis que o mesmo é produtor Rural  e esta seria sua a origem de sua renda, sendo este um novo argumento não  passível  de  adução  a  partir  de  nenhuma  manifestação  contida  na  impugnação.   Pois  bem,  quanto  a  preliminar  exposta,  dada  sua  adequada  conformação,  entendemos que esta deve ser objeto de julgamento por este colegiado.  Contudo,  o  segundo  ponto  recursal,  “omissão  de  rendimentos  /  depósitos  bancários”, não merece partilhar do mesmo destino processual aplicável as razões preliminares,  o Recurso não merece ser conhecido em tal parte.  Com  efeito,  constata­se  que  o  apelo  sequer  transcreve  as  razões  para  qual  impugna tal parte da decisão, limitando­se a colacionar julgados advindos das e. Câmaras deste  Tribunal Administrativo,  sem  expor  razões  aditivas  ou  juntar  aos  autos  qualquer  documento  que lhe forneça arcabouço para as alegações.  O  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  prevê,  às  escâncaras,  a  necessidade  de  exposição das razões de insurgência contra o lançamento e, por consequência, contra a decisão,  fato esse que não ocorreu no presente caso.  Como cediço, o  recurso  não  se presta  somente  a  alcançar novel decisão  ou  decisão que reforma a anteriormente prolatada, mas, para além disso, obter forma lapidada do  entendimento administrativo acerca do objeto discutido na  lide. No entanto, a parte subtraiu,  Fl. 930DF CARF MF     8 como  que  por  assalto,  tal  escopo,  deixando  de  insurgir­se  especificamente  contra  os  fundamentos da decisão recorrida.  Resguardadas  as  proporções  e  especificidades  próprias  do  processo  administrativo fiscal, é possível recorrer as lições de Flávio Cheim Jorge para quem:  "De outra parte, até mesmo por uma questão de princípio, resta  evidente  que,  como  a  apelação  se  dirige  e  se  insurge  contra  a  sentença,  em  razão  de  a  mesma  ter  sido  proferida  em  desconformidade  com  a  lei,  deve  o  recorrente  indicar  exatamente  quais  são  os  errores  in  judicando  e/ou  errores  in  procedendo  que  maculam  a  decisão  monocrática.  E  mais:  deverá,  ainda,  demonstrar  por  que  a  decisão  está  errada  e,  conseqüentemente, a necessidade de sua reforma.  É  fácil  perceber,  dessa  forma,  que  a  motivação  é  parte  integrante  do  recurso.  Com  perfeição,  observa  Provinciali  que  os  recursos  são  compostos  por  dois  elementos:  um  de  vontade  ("elemento volitivo ") e outro de razão ("elemento ragionativo o  descrittivo ").  O  primeiro  elemento  corresponde  à  declaração  de  desagrado  para  com a  sentença  e  o  segundo  corresponde  exatamente  aos  motivos  que  levam  e  conduzem  a  esse  desagrado,  a  essa  insatisfação existente com a sentença.  Esses dois elementos formam, sem sombra de dúvida, o conteúdo  do  recurso  de  apelação.  Não  é  suficiente  o  elemento  volitivo.  Não  basta  a  simples  indicação  de  que  a  sentença  de  primeiro  grau é errada ou defeituosa. Tanto o tribunal quanto o apelado  devem  ter  conhecimento  exato  dos motivos  de  fato  e  de  direito  pelos quais o apelante se insurge contra a sentença." (Apelação  Cível:  Teoria  Geral  e  Admissibilidade,  2ª  edição,  páginas  189/190)   Também Nelson Nery Júnior leciona que:  " O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais  entende  deva  ser  anulada  ou  reformada  a  sentença  recorrida.  Sem  as  razões  do  inconformismo,  o  recurso  não  pode  ser  conhecido"  (Código de Processo Civil Comentado e Legislação  Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª edição, página 855).  O recurso que configure apenas mera referência a impugnação, sem indicar o  vício da decisão hostilizada, que poderá ser  relativo ao direito ou quanto ao procedimento, é  interposto sob forma de mero protesto ou declaração de insatisfação contra a decisão adversa  ao  interesse do  recorrente,  sem se  revestir  das  formalidades mínimas  atinentes  a  intervenção  procedimental em questão.    Conhecer  do  recurso  em  tal  parte  laboraria  contra  o  princípio  tantum  devolutum  quantum  appellatum  e  transformaria  este  colegiado  em  defensor  de  interesse  da  parte.  A  locução  jura  novit  curia,  com  as  adaptações  ao  PAF,  somente  tem  aplicação  se  o  recorrente fornece ao Colegiado, por meio da peça processual que lhe é dirigida, ainda que de  forma  sumária,  as  razões  do  inconformismo,  de  reexame  e  apresenta  pedido  ainda  que  genérico, razão pela qual o presente Recurso não deve ser conhecido nesta parte.    Fl. 931DF CARF MF Processo nº 11070.720187/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.196  S2­C4T2  Fl. 928          9 Nesse sentido:  "EMENTA:  APELAÇÃO  CÍVEL.  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL. PROTESTO INDEVIDO. ANULATÓRIA DE TÍTULO.  APELO  QUE  É  MERA  REPRODUÇÃO  DA  CONTESTAÇÃO.  Apelo  não  conhecido".  (Apelação  Cível  Nº  70007244577,  Décima  Sétima  Câmara  Cível,  Tribunal  de  Justiça  do  RS,  Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 09/03/2004)  "APELAÇÃO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  PRELIMINAR.  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...)  As  razões  de  recurso  devem  conter  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos que alicerçam o pedido de revisão.  A  mera  remissão  a  outras  peças  do  processo  não  supre  a  exigência  legal.  (...)"  (TAMG  ­  Apelação:  0342756­3  ­  Órgão  Julgador: Terceira Câmara Cível ­ Relator: Caetano Levi Lopes  ­ Data do Julgamento: 24/10/2001 )  "INDENIZAÇÃO  ­  RECURSO  DE  APELAÇÃO  SEM  AS  RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA NOVA DECISÃO  ­  INADMISSIBILIDADE.À  luz  do  art.  514,  II  o  recurso  de  apelação  há  de  trazer  as  razões  de  fato  e  de  direito  para  o  pedido de nova decisão, sob pena de não ser conhecido."(TA/MG  ­ apelação 0361220­0 ­ 4ª CC ­ Rel. Juiz Domingos Coelho ­ J.  12/06/2002)."  Assim, a ausência de fundamentação  inabilita o  recurso nesse ponto. Ora, a  Lei não traduz mero formalismo, na medida em que dá corpo à dimensão objetiva do devido  processo  legal,  que  tem  assento na própria Constituição da República,  e  evita que  cada qual  faça  o  que  bem  entender,  quando  bem  lhe  aprouver.  Tal  quantum  expressa  seriedade  processual,  por  adequação  ao  Ordenamento  Jurídico  e  não  fere  o  principio  do  formalismo  moderado.   Quanto  aos  Argumentos  adicionais,  relativos  a  consideração  do  regime  próprio de produtor  rural  para  fins de determinação da base de  calculo,  além de  tratar­se de  inovação  na  lide  é  pedido  inadequado,  eis  que  a  Autoridade  fiscal  já  havia  adotado  tal  sistemática  para  quantificação  do  tributo  lançado,  portanto,  ainda  que  fosse  licito  permitir  a  inovação  na  lide,  estaríamos  diante  de  provimento  inócuo,  configurando  falta  de  interesse  processual.  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso parcialmente, colocando em  julgamento apenas as razões preliminares.  2. Razões preliminares ­ Decadência.  Desde  a  peça  vestibular,  o  Recorrente  sustenta  que  o  direito  da  Fazenda  Nacional constituir o crédito estaria extinto em razão de decadência, aplicada na forma do Art.  150  do Código  Tributário Nacional. A  decisão  Recorrida,  por  sua  vez,  afastou  a  preliminar  com  fundamento  no  Art.  173  do  CTN,  alegando  não  ter  o  Recorrente  realizado  qualquer  pagamento.  Fl. 932DF CARF MF     10 Quanto  ao  que  foi  decidido  pela  d.  DRJ,  cabe  que  se  faça  um  brevíssimo  esclarecimento, uma vez que,  até mesmo no âmbito das Cortes Superiores,  tal matéria  já  foi  sumulada.  Diz  o  recorrente  que  não  poderia  haver  uma mudança  posicional  do  termo  prescricional do tributo, saindo do art. 150, §4º para o art. 173, I, ambos do Codex Tributário.  No entanto, o argumento não prospera.   Isso porque, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  cujo pagamento não  foi  antecipado pelo contribuinte – que é o caso dos autos, deve o prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ora... se não há pagamento, não há o que se homologar. Confira­se o trecho  do  julgamento  do AgRg  nos EResp  1199262/MG,  da  relatoria  do Min. Benedito Gonçalvez  (Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 7/11/2011):  "[...]  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  973.733/SC, realizado nos termos do art. 543­C e sob a relatoria  do Ministro Luiz Fux,  sedimentou o entendimento de que o art.  173,  I,  do  CTN  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  não  há  o  pagamento,  salvo  nos  casos  de  dolo,  fraude ou simulação. [...]"  De mesmo modo, a iterativa jurisprudência daquele Sodalício Especial:  "[...]  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  incumbe  ao  Fisco  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado  pelo art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia ter sido efetuado. [...]"  (AgRg no Ag  1241890  RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)  "[...]  sedimentou­se  o  entendimento  de  que  é  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e  173  do CTN,  devendo  prevalecer  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco constituir o crédito tributário, a contar do primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. [...]" (AgRg no  Ag  1394456  SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 02/08/2012)  "[...] o prazo decadencial quinquenal para o Fisco  constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito [...]" (AgRg no Ag 1407622 PR, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe  26/09/2011)  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 11070.720187/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.196  S2­C4T2  Fl. 929          11 "[...]  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  realiza  o  respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  não  ocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  [...]"  (AgRg  no  AREsp  252942  PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/06/2013,  DJe  12/06/2013)  "[...]  que  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte – caso em que se aplica o art. 173, I, do CTN ­, deve  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  [...]"  (REsp 1154592 PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010)  De  tal  entendimento,  já  firmemente  consolidado,  frise­se,  formou­se  o  verbete sumular nº 555, em que expressa aquela Corte o seu mister postremo:  “Súmula  555  ­  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.”  (Súmula  555,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/12/2015, DJe 15/12/2015)  Assim,  e  como  já  antecipado,  a  irresignação  do  contribuinte,  quanto  a  tal  tema,  não  tem  como  prosseguir,  uma  vez  que  a  decisão  de  piso  foi  tomada  de  maneira  fundamentada  e  seguindo  o  entendimento  jurídico  esposado  por  este  Conselho,  bem  como  pelos Tribunais Superiores brasileiros.  Tem­se, pois, que não decaiu o Fisco no seu direito de tributar, uma vez que  constituídos os créditos dentro da data que franqueada à Fazenda.  Conclusão  À conta do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares e, no mérito,  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza              Fl. 934DF CARF MF

score : 1.0
7391015 #
Numero do processo: 10880.679890/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.679890/2009-19

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.937

nome_arquivo_s : Decisao_10880679890200919.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880679890200919_5891864.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7391015

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585265078272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.679890/2009­19  Recurso nº           Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.937  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente   TIM CELULAR S/A    Interessado   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/11/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 90 /2 00 9- 19 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 169          2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3803­004.418,  de  20  de  agosto  de  2013  (fls.  221  a  227  do  processo  eletrônico),  proferido  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  protocolado  pelo  Contribuinte,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins­Importação,  no  valor  de  R$  12.184,60, destinado a quitar débito de sua titularidade.    Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo Contribuinte,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado no PER/DCOMP já havia sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  requerendo  o  seu  recebimento  com  efeitos  suspensivos,  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório  ou,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem para exame de sua escrita fiscal, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:   a)  a  partir  de  meados  de  2006,  constatara  que  havia  efetuado  o  recolhimento  a maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  remessas  ao  exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como  pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos;     Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 170          3 b) um mero equívoco no preenchimento de declarações não poderia gerar  débitos  fiscais,  conforme  entendimento  do  CARF  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  sendo  premente  a  observância  dos  princípios  da  verdade  material,  da  capacidade  contributiva,  da  formalidade  moderada,  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  da  razoabilidade e da proporcionalidade;     c)  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  com  violação  dos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dada a precária análise de seu  pedido;     d)  estaria  sendo  providenciado  um  levantamento  interno  de  toda  a  documentação  probante  que  demonstraria  a  plena  existência  do  crédito  declarado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do despacho decisório,  do PER/DCOMP, do  comprovante de arrecadação e da  DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009.      A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, decidindo por afastar a nulidade do despacho decisório arguida, pelo fato de  que tal documento teria sido assinado por servidor competente no exercício de suas funções e  sem preterição do direito de defesa do contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/11/2005   PRELIMINAR.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com  respeito  ao  direito  de  defesa  do  administrado  e  baseado  em dados  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  estes  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 171          4 alimentados  com  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  entregues pelo sujeito passivo.     INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato  que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  baseada  em  dados  fornecidos  pelo  sujeito  passivo,  não  infirmada  com  documentação  hábil  e  idônea.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 235 a 250)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  ao  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  a  comprovação  do  erro,  com  a  respectiva  juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório que indeferiu a compensação, deve ser feita no momento da manifestação  de inconformidade/impugnação, não havendo ofensa a princípios constitucionais, ainda mais  que somente a DCTF retificadora, após o despacho decisório que não tem vício de nulidade,  não comprova o direito creditório, de forma que o pedido de diligência por erro formal não  configurado não deve ser aceito.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de número 3302­01.406.    A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor  do acórdão paradigma, documento de fls. 266 a 270.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  273 a 275,  sob o  argumento que no  acórdão  recorrido houve o  entendimento de que a  comprovação  da  existência  de  erro,  conjuntamente  com  a  juntada  de  documentação  comprobatória, após a prolação do despacho decisório que indeferiu a compensação, deve ser  feita  no momento  da manifestação  de  inconformidade/impugnação,  não  havendo  ofensa  a  princípios  constitucionais,  sendo  que  a DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório,  este  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 172          5 não  tendo vício de nulidade, não  comprova, por  si  só, o direito creditório, de  forma que o  pedido de diligência por erro formal não comprovado não deve ser deferido.     Por  sua  vez  no  acórdão  paradigma,  do  mesmo  Contribuinte  e  assunto,  houve o entendimento de que a DCTF retificadora, após o despacho decisório que indeferiu a  compensação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação a desconstituição da causa original da não homologação,  devendo  a  autoridade  fiscal  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  através  de  despacho decisório.    Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  277  a  280,  manifestando pelo não provimento do recurso especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  fls. 273 a 275.    Do Mérito    A questão trazida a debate em Recurso Especial versa sobre o entendimento  se  a DCTF  retificadora,  após o despacho decisório  comprova o direito  creditório. Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 173          6   Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.    Segundo  o  consta  nos  autos,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro de preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.    Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.    No  caso  dos  autos,  embora  tenha  sido  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  principal fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais e contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:    (....)    Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de PER/DCOMP não foi homologada pela repartição de origem pelo fato de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP,  em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido  da DCTF.    Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 174          7 argumentos  fáticos  trazidos aos autos  sejam demonstrados  e  comprovados,  sob pena de total inviabilidade da apreciação do pedido    No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes à plena comprovação do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em  prova hábil e idônea.    Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi trazido aos autos para  se comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços técnicos e administrativos.    Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.    Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo vai além das provas trazidas  aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova  encontrasse em poder do próprio  sujeito passivo,  e uma  vez que  foi  dele a  iniciativa de instauração do presente processo, pois que relativo a um direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  alegada  violação  do  princípio.    Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 175          8 a.  Possibilidade de apreciação e deferimento do pedido de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora    A compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior é  prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, e regulamentada por meio da IN RFB nº  1.300/2012.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação  é  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.     No recurso especial, a Contribuinte  insurge­se  face à não homologação de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF retificadora para tanto.     De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nasce  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito  indispensável  à  homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário deve  restar  comprovada por  outros meios nos autos do processo  administrativo.     Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja  ementa se deu nos seguintes termos:    “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.    As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de PER/DCOMP  desde  que  não  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 176          9 sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em  outras  declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de  decidir sobre o indébito tributário.    Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.    Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade  tempestiva contra o  indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja  questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão  julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância  administrativa por parte do sujeito passivo.    O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da  RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 177          10 toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do PER/DCOMP.    A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja  comprovado por outros meios.    O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996.    Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a  53.    Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de  3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.    No  caso  dos  autos,  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido  depreende­se  ser este o entendimento  explicitado naquela ocasião pelo Colegiado a quo,  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 178          11 não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada a DCTF  retificadora, mas  sim  e principalmente  pela  ausência  de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos  tributários, por meio de  outros documentos fiscais e contábeis da empresa.     Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.     b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o  julgador tem o poder­dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos  fatos.     No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo  contribuinte.     Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide  podem solicitar provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos  os envolvidos, inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar  referida diretriz como total transferência do ônus probatório.     No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 179          12 foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse,  para  início  dessa comprovação.     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo.       Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.     Assim,  nestes  caso,  mediante  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  que  substitui  a  original,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  cabível  oportunizar  ao Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação  da DCTF  retificadora  e  sua  aceitação  após  a  prolação  do  despacho  decisório.     No entanto, apresentação de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão  de reverter a não homologação da compensação.     No caso em exame, o Contribuinte limitou­se a trazer aos autos apenas cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.     Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi  trazido aos autos para  se  comprovarem  as  remessas  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 180          13 programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos.    Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte     É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                      Fl. 294DF CARF MF

score : 1.0
7403801 #
Numero do processo: 10680.720169/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO NO ENVIO. Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado o crédito apurado pela homologação parcial da compensação, relativo a diferença correspondente à multa por suposto recolhimento em atraso, que, de fato, não ocorreu.
Numero da decisão: 2401-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO NO ENVIO. Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado o crédito apurado pela homologação parcial da compensação, relativo a diferença correspondente à multa por suposto recolhimento em atraso, que, de fato, não ocorreu.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.720169/2009-78

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894784

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.694

nome_arquivo_s : Decisao_10680720169200978.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10680720169200978_5894784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7403801

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585279758336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 142          1 141  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720169/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRRF ­ DCOMP  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 03/06/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. ERRO NO ENVIO.  Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado  o  crédito  apurado  pela  homologação  parcial  da  compensação,  relativo  a  diferença  correspondente  à multa  por  suposto  recolhimento  em  atraso,  que,  de fato, não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  69/75)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 69 /2 00 9- 78 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.720169/2009­78  Acórdão n.º 2401­005.694  S2­C4T1  Fl. 143          2 58/64), que considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  2/4)  em face de  Despacho  Decisório  (fl.  5)  que  homologou  parcialmente  a  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 19754.89557.030604.1.3.04­0798,  transmitida em 3/6/04 (fls. 13/18).   De acordo com o Despacho Decisório:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  549,28.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do crédito pretendido.  [...]  Entretanto.  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado.  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2008.  Principal  Multa  Juros  55,83  11,18  75,99    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/4),  alegando, em síntese, que:   O  IRRF apurado na 3ª semana de  janeiro de 2000  importou em R$ 549,28,  conforme DCTF, enquanto o recolhimento efetuado para o período importou em R$ 1.041,59,  ocasionando um pagamento a maior no valor de R$ R$ 492,38.  Para  recuperação  do  valor  recolhido  a  maior  foram  apresentadas  duas  DCOMPs:  ­  19754.89557.030604.1.3.04­0798  (cadastrada  neste  processo),  onde  foi  utilizada a importância de R$ 549,28 na extinção do IRRF referente à 3ª semana de janeiro de  2000, através da compensação.  ­ 17718.29982.030604.1.3.04­7260, quando foi utilizada a importância de R$  492,38 na extinção do IRRF apurado na 3ª semana de março de 2000, através da compensação.  O manifestante argumenta que o procedimento executado na DCOMP de n°  19754.89557.030604.1.3.04­0798  foi  “indevido”,  considerando  que  no  caso  em  questão  a  compensação  efetuada  era  desnecessária.  Esclarece  que  “tal  procedimento  gerou  indevidamente  a  aplicação  de  multa,  motivada  por  erro  operacional  e  não  por  um  valor  efetivamente devido pela empresa”.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.720169/2009­78  Acórdão n.º 2401­005.694  S2­C4T1  Fl. 144          3 Requereu  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  o  cancelamento  da  cobrança  no  Despacho  Decisório  n°  790520346  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos em cobrança, nos termos do Decreto 70.235/72.  A  DRJ/BHE,  por  meio  do  Acórdão  02­23.255  (fls.  58/64),  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme disposto a seguir:  Delimitou o litígio à parcela de compensação não homologada.  O  argumento  utilizado  pelo  contribuinte  neste  processo  reporta­se  unicamente à solicitação de cancelamento da DCOMP, por considerá­la desnecessária, e que,  uma vez apresentada, gerou a multa de mora que deu origem ao saldo de débitos exigidos.   A Declaração de Compensação é um  instrumento  fundamental na execução  do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados.  Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Neste  contexto,  os  elementos  essenciais  da  DCOMP  se  traduzem  na  identificação  dos  créditos  utilizados  e  dos  débitos  compensados  (extintos  pela  compensação).  Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  na DCOMP,  bem  como  os  débitos  por ele compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato  informal  do  contribuinte  ou  mesmo  ex­ofício  pela  Administração  Pública.  Contudo,  a  legislação tributária também prevê a alteração destes dados, considerando exatamente possíveis  erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações.  Cita  a  Lei  9.430/97,  as  Instruções  Normativas  SRF  460/2004  e  RFB  900/2008, e esclarece que a retificação ou o cancelamento da PER/DCOMP somente é possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  seu  preenchimento.  Contudo,  não  indiscriminadamente,  o  procedimento  é  efetuado  formalmente,  quer  seja  através  da  apresentação  de  formulário  ou  de  PER/DCOMP  eletrônica,  e  somente  para  as  declarações  ainda pendentes de decisão administrativa.  Concluiu que a operacionalização da compensação em litígio neste processo  foi efetuada nos  termos em que determinada na  legislação  tributária vigente,  embasada pelas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  declarações  apresentadas  à RFB. Assim  sendo, não há como alterá­la.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 69/75), alegando, em síntese, o que segue:  Diz  que  caso  seja mantido  o  entendimento  da DRJ,  haverá  enriquecimento  sem causa da arrecadação fazendária.  Cita o CTN, art. 165, o Código Civil,  artigos 876 e 877,  e disserta  sobre o  conceito de pagamento indevido.  Afirma  que  o  Acórdão  da  DRJ  se  baseou  em  norma  infra­legal  (Instrução  Normativa) e seu direito não pode ser limitado por norma infra­legal.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.720169/2009­78  Acórdão n.º 2401­005.694  S2­C4T1  Fl. 145          4 Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  e  que  o  valor  considerado  como  compensado  seja  efetivado  como  valor  devido  da  terceira  semana  de  janeiro/2000,  e  considerado  sua  quitação  pelo  próprio  DARF de R$ 1.041,59, vencido e quitado em 19/01/2000. '  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  ADMISSIBILIDADE  Conforme despacho de  fl.  141,  o  recurso  voluntário  foi  oferecido  no  prazo  legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  No  caso  em  análise,  vê­se  que  o  contribuinte  cometeu  um  equívoco  ao  preencher a DCOMP, para  justificar o crédito de R$ 492,38 que seria usado para compensar  parte do IRRF devido relativo à 3ª semana de março de 2000.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apurou  o  IRRF  para  3ª  semana  de  janeiro de 2000 no valor de R$ 549,28 e efetuou o recolhimento a maior, no vencimento  da obrigação, em 19/1/2000, no valor de R$ 1.041,59.  A DCOMP com tais informações foi transmitida em 3/6/04.  Da análise do documento de  fl.  27, Despacho Decisório  ­ Detalhamento  da  compensação, observa­se que foram efetuadas os seguintes ajustes:  Crédito  reconhecido  de  R$  549,28,  recolhido  em  19/1/2000,  valorado  de  76,77% de juros, pois a DCOMP foi enviada em 3/6/04, totalizando R$ 970,96.  Foi  apurado  o  valor  utilizado  do  crédito  na  data  da  valoração  da  seguinte  forma:  Principal  R$ 493,45  Multa  R$ 98,69  Juros  R$ 378,82  Vê­se  que  o  crédito  total  valorado  seria  para  abater  do  valor  devido,  considerando principal,  juros (76,77%) e multa (20%). Fez­se a conta ao inverso: partindo­se  do  total  recolhido,  ele  foi  rateado  em  principal,  76,77%  de  juros  e  20%  de  multa,  os  dois  últimos incidentes sobre o valor do principal.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.720169/2009­78  Acórdão n.º 2401­005.694  S2­C4T1  Fl. 146          5 Desta  forma,  o  principal  recolhido  seria  de  R$  493,45  e  como  o  saldo  devedor  declarado  na  DCOMP  foi  de  R$  549,28,  apurou­se  um  valor  ainda  devido  de  R$  55,83.  Da análise da situação que se apresenta é possível verificar que valor lançado  é  a multa  apurada  na  conta  invertida,  que  seria  devida  caso  o  recolhimento  tivesse  ocorrido  com atraso. A diferença se deve aos juros de 76,77% aplicado sobre R$ 549,28 na valoração e  sobre R$ 493,45 na conta  invertida = R$ 42,86;  logo a multa de R$ 98,69  ­ R$ 42,86 = R$  55,83, que é o valor lançado, considerado não homologado.  Assim,  sob  o  aspecto  formal,  tratou­se  a  compensação  declarada,  sendo  valorado o crédito e extinto parte do débito na data do encontro de contas, 3/6/04.  Contudo, sob o aspecto material, o débito relativo à 3ª semana de janeiro de  2000, foi extinto pelo pagamento na data do vencimento, 19/1/2000.  Conforme  as  instruções  normativas  citadas  no  acórdão  recorrido,  não  seria  possível cancelar a DCOMP.  Acontece, que a verdade material que se apresenta é realmente a cobrança de  uma multa de mora, decorrente do erro do contribuinte ao enviar a DCOMP que serviu de base  para o Despacho Decisório que apurou crédito tributário, diante da compensação parcialmente  homologada.  A Lei 9.430/96, assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifo nosso)          .  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Logo, o crédito tributário lançado, que equivale à multa de mora apurada por  suposto  atraso  no  pagamento  não  pode  prosperar,  pois  o  pagamento  ocorreu  na  data  do  vencimento da obrigação (19/1/2000).  CONCLUSÃO  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.720169/2009­78  Acórdão n.º 2401­005.694  S2­C4T1  Fl. 147          6 Sendo assim, prestigiando o princípio da verdade material,  dou provimento  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Despacho Decisório de fl. 5.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0
7393124 #
Numero do processo: 13656.900431/2006-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, entendendo que mesmo fora do prazo para retificação de DCTF o Contribuinte ainda pode comprovar seu direito creditório por outros meios (PN Cosit nº 02 de 2015). (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13656.900431/2006-17

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892565

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.560

nome_arquivo_s : Decisao_13656900431200617.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 13656900431200617_5892565.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, entendendo que mesmo fora do prazo para retificação de DCTF o Contribuinte ainda pode comprovar seu direito creditório por outros meios (PN Cosit nº 02 de 2015). (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7393124

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585301778432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 39          1 38  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.900431/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.560  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CETENGE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCTF. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Eduardo Morgado  Rodrigues,  entendendo  que  mesmo  fora  do  prazo  para  retificação  de  DCTF  o  Contribuinte  ainda  pode  comprovar seu direito creditório por outros meios (PN Cosit nº 02 de 2015).  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 04 31 /2 00 6- 17 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13656.900431/2006­17  Acórdão n.º 1001­000.560  S1­C0T1  Fl. 40          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fl. 34) interposto pela ora recorrente contra  o  Acórdão  nº  09­21183  (e­fls.  32/33),  de  15/10/2008,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  Em 30/10/2003, a contribuinte transmitiu pela internet, através do programa  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação  nº  05134.55454.301003.1.3.04­9804  (e­fls.  02/07), no valor de R$ 874,41 (valor original), devido ao Pagamento Indevido ou a Maior da  IRPJ, com data de arrecadação em 30/04/2002.  Em  20/05/2008,  a  Poços  de  Caldas/MG  emitiu  Despacho  Decisório  (eletrônico), e­fl. 16, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (grifo não consta do original)   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fl.  07,  juntando ainda documentos, cujas razões, em resumo, que no primeiro trimestre de 2002 teve  prejuízo, portanto pode utilizar o DARF recolhido como crédito para compensação.  A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a  denegação do crédito pleiteado, com a seguinte fundamentação: (grifo não consta do original)  A empresa declarou em DCTF apresentada em 14/05/2002, débito relativo ao  IRPJ do 1° trimestre de 2002 no valor de R$ 874,41. Essa DCTF não foi retificada,  permanecendo  portanto  o  débito  citado,  para  o  qual  foi  corretamente  alocado  o  pagamento efetuado pela empresa em 30/04/2002 no código 3373.  Com fulcro no parágrafo 14°, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê que  "a Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada  pela  de  n°  600/2005,  que  mantêm  a  mesma  determinação  também  no  artigo  28.  Portanto  não  resta  duvidas  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  entrega  (apresentação) da apresentação.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13656.900431/2006­17  Acórdão n.º 1001­000.560  S1­C0T1  Fl. 41          3 Assim,  temos  que  quando  da  apresentação  do  PERDCOMP  em  análise,  o  crédito  não  existia  já  que  o  pagamento  estava  locado  ao  débito  declarado  pelo  contribuinte. Portanto a compensação foi corretamente não homologada.  Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de Inconformidade e  pelo não reconhecimento do direito creditório.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão da PERDCOMP.  Solicitação Indeferida  Ciente da decisão de primeira  instância em 27/10/2008, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 34, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 26/11/2008, conforme  carimbo aposto à e­fl. 35.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  transcrito  integralmente,  a  seguir,  a  recorrente  apresenta,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira  instância:  (grifos não constam do original)   (...) apresentamos documentação comprobatória do uso do referido DARF  como  crédito  no  PER/DCOMP n°  05134.55454.301003.1.3.04­9804. O DARF  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  porque  conforme  cópia  da  ficha  de  Resultado  do  Exercício  em  anexo  (Ficha  06A  da  DIPJ2002  ­  já  entregue  anteriormente),  no  trimestre  deu  prejuízo,  podendo  assim  utilizar  o  DARF  recolhido  como  crédito  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  apresentamos  também  recibo  de  entrega  da  DCTF retificadora (de 20/11/2008) constando a não existência do débito.  A  controvérsia  instaurada  deve­se  a  pedido  de  compensação  cujo  suposto  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ),  realizado  em  30/04/2002,  encontrava­se  alocado,  conforme DCTF original  apresentada  pela  recorrente  em  14/05/2002.   Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13656.900431/2006­17  Acórdão n.º 1001­000.560  S1­C0T1  Fl. 42          4 Após as decisões contrárias ao pleito, fundamentadas na indisponibilidade do  crédito, a recorrente, em 20/11/2008, retificou a DCTF.  Ocorre, que o prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e  créditos  federais  coincide  com o prazo homologatório  atribuído à Fazenda Nacional  e  sendo  tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.  Portanto  transcorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador correlato  ao  tributo  em  questão,  a  DCTF  original  encontra­se  formalmente  homologada  perante  a  Fazenda Nacional, sendo nula para todos os efeitos a sua retificação.  Em  relação  ao  pedido  de  compensação  tendo  como  base  a DCTF  original,  correto  foi  a  decisão  da  câmara  baixa,  tendo  em vista  a  indisponibilidade  do  crédito,  pois  o  pagamento  encontrava­se  devidamente  alocado,  argumentos  estes  com  os  quais  concordo  e  adoto como minhas razões de decidir, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999..  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 43DF CARF MF

score : 1.0