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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984790 #
Numero do processo: 10240.003371/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO. Restando comprovada contradição no Acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos Embargos inominados para suprir a contradição apontada, retificando a decisão embargada para exclusão/desconsideração da planilha anexada aos autos.
Numero da decisão: 2201-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados interpostos para sanar a inexatidão material apontada, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.822  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  DRF PORTO VELHO  Interessado  CRED­FACIL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO.  Restando  comprovada  contradição  no  Acórdão  recorrido,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  inominados  para  suprir  a  contradição  apontada,  retificando  a  decisão  embargada  para  exclusão/desconsideração  da  planilha  anexada aos autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos inominados interpostos para sanar a  inexatidão material apontada, nos  termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator              AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 33 71 /2 00 8- 30 Fl. 14470DF CARF MF Processo nº 10240.003371/2008­30  Acórdão n.º 2201­003.822  S2­C2T1  Fl. 14.466          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO opôs, em 10  de  fevereiro de 2017, Embargos  Inominados,  fls. 14.459/14.460, alegando que o Acórdão n°  2201002.756,  de  26/01/2016,  bem  como  o  Acórdão  de  Embargos  n°  2201­003.137,  de  10/05/2016,  incidiram em erro,  relativamente aos valores passíveis de exclusão da exigência.  Transcreve­se trecho dos Embargos:  Ao  efetuar  os  cálculos  para  verificar  o  valor  do  crédito  tributário mantido no julgamento realizado pelo CARF (Acórdão  n° 2201002.756), isto é, excluir da base de cálculo os valores de  R$  111.236,93  (AC  2003),  R$  3.126.664,94  (AC  2004)  e  R$  2.055.683,11  (AC  2005),  encontramos  divergências  de  valores  entre os valores apontados na planilha do Acórdão e a Planilha  elaborada na Diligência Fiscal de R$ 21.844,77 para o AC 2004  e R$ 2.970,76 para o AC 2005, conforme abaixo:  Após  um  batimento  efetuados  entres  as  planilhas  concluímos  o  seguinte:  AC 2004 ­ Diferença de R$ 21.844,77  Faltou  incluir  na planilha  elaborada pelo Relator  do CARF os  valores comprovados, conforme relacionados no Anexo Planilha  Acórdão X diligência Fiscal,  AC 2005 ­ Diferença de R$ 2.970,76  Houve a inclusão de valores em duplicidade e faltou a inclusão  de  valores  comprovados  na Diligência  Fiscal.  Portanto,  houve  uma compensação de valores, conforme relacionados no Anexo  Planilha Acórdão X Diligência Fiscal.  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  todos  os  valores  “COMPROVADOS”  na Diligência  Fiscal  foram  acatados  pelo  Relator,  encaminho  o  processo  para  ciência  da  Chefia  de  Fiscalização  e  posterior  encaminhamento  ao  CARF  para  verificações  necessárias  e  emissão  de  outro  Acórdão,  se  for  o  caso.   O  Despacho  de  Admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  (fls.14.463/14.464) decidiu admitir o recurso, nos termos seguintes:  De  fato,  compulsando­se  o  "Comparativo  Valor  do  Débito  (cheque) x Desembolso Líquido", anos­calendário de 2003, 2004  e  2005,  fls.  14209/14391,  com  as  planilhas  juntadas  na  parte  final do Acórdão n° 2201­002.756, fls. 14.414/14.436, verifica­se  a  ocorrência  de  erro,  qual  seja,  valores  lançados  em  Fl. 14471DF CARF MF Processo nº 10240.003371/2008­30  Acórdão n.º 2201­003.822  S2­C2T1  Fl. 14.467          3 duplicidade,  além  omissão  de  valores  considerados  como  comprovados pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, acolho os Embargos Inominados, no sentido de  submeter os autos novamente à apreciação da Turma, com vistas  a suprir os vícios apontados.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Conheço  dos  Embargos  Inominados  opostos  pela  DRF  Porto  Velho/RO  e  passo a sua análise.  Compulsando os autos, verifica­se que o ilustre relator do acórdão embargado  concorda  com  a  planilha  elaborada  pela  autoridade  fiscal,  presente  às  fls.  14.209/14.391,  porém, na referida planilha constam tanto os valores comprovados, como os não comprovados.  Buscando facilitar a compreensão  foi anexada ao acórdão embargado uma nova planilha que  apresenta somente os valores tidos como comprovados na planilha completa supramencionada.  Conforme  demonstrado  nas  razões  dos  embargos  opostos  pela  DRF  Porto  Velho,  existem  equívocos  na  tabela  anexada  ao  acórdão,  não  restando  saída  diversa  da  desconsideração  da  mesma,  devendo  ser  levada  em  conta,  para  fins  de  cumprimento  do  acórdão embargado, a soma dos valores tidos como comprovados na planilha apresentada pela  autoridade fiscal presente às fls. 14.209/14.391.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  em  conhecer  e  acolher  os  embargos,  nos  termos  da  fundamentação acima.    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                    Fl. 14472DF CARF MF Processo nº 10240.003371/2008­30  Acórdão n.º 2201­003.822  S2­C2T1  Fl. 14.468          4                 Fl. 14473DF CARF MF

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6976231 #
Numero do processo: 10945.001389/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004,2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PROVA OBTIDA POR MEIO LÍCITO. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. Afasta a alegação relativa à imprescindibilidade da ordem judicial para que o sigilo bancário seja quebrado, no caso de utilização de prova obtida por meio lícito com base nos extratos bancários fornecidos pela própria pessoa jurídica. SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica optante pelo Simples fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004,2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PROVA OBTIDA POR MEIO LÍCITO. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. Afasta a alegação relativa à imprescindibilidade da ordem judicial para que o sigilo bancário seja quebrado, no caso de utilização de prova obtida por meio lícito com base nos extratos bancários fornecidos pela própria pessoa jurídica. SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica optante pelo Simples fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004,2005  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PROVA  OBTIDA  POR  MEIO  LÍCITO.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS PELA PESSOA JURÍDICA.  Afasta a alegação relativa à imprescindibilidade da ordem judicial para que o  sigilo bancário seja quebrado, no caso de utilização de prova obtida por meio  lícito com base nos extratos bancários fornecidos pela própria pessoa jurídica.  SIMPLES.OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001389/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.740  S1­TE01  Fl. 444          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edijalmo Antonio da  Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 332­346, com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.251,48, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora, multa de ofício proporcional e multa  de ofício proporcional qualificada, referente aos anos­calendário de 2003 e 2004, apurado no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  em  conformidade  com  as  informações constantes no Livro Razão, fls. 08­21 e 26­91, no Livro Diário, fls.22­25 e 42­45 e  no Termo de Verificação Fiscal, acompanhado do Demonstrativo em que foram excluídos os  valores  referentes  às  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade  e  aos  cheques  devolvidos, fls. 288­311.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir dos valores creditados na conta­corrente nº 12229­13 da agência  nº 1373 do Banco HSBC S/A,  fls. 69­77 e 235, na conta­corrente nº 372022935­30000­4 da  agência  Foz  do  Iguaçu  do  Banco  Sudameris  S/A,  fls.  78­99  e  236,  na  conta­corrente  nº  4029350­8 da agência nº 1608 do Banco Sudameris S/A, fls. 100­103 e 236 e na conta­corrente  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001389/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.740  S1­TE01  Fl. 445          3 nº 6734­2 da agência nº 3270­0 do Banco do Brasil S/A,  fls. 103­233 e 236­254, em relação  aos quais a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos  recursos  utilizados  nestas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores, de acordo com os extratos bancários por ela fornecidos, 69­233;  Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  nas  Declarações  Simplificadas da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ – Simples) dos anos­calendário de 2003 e  2004, fls. 256­287.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 347­354 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$17.251,48 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora, multa de ofício proporcional  e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar  nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de  dezembro de 1973, bem como o  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º  e art.  9º  da Medida Provisória nº  1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 355­367 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$36.344,60 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18,  todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 368­380 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$76.347,76 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 381­393 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$103.421,77 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, §  1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001389/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.740  S1­TE01  Fl. 446          4 Cientificada em 18.04.2008, fl. 395, a Recorrente apresenta a impugnação em  09.05.2008, fls. 402­407, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que os atos são nulos, porque lhes faltam as lógicas jurídica e factual.   Suscita  que  o  saldo  credor  de  caixa  é  uma mera  presunção  de  omissão  de  receitas,  da  qual,  por  si  só,  não  decorre  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Defende  que  os  lançamentos são improcedentes, uma vez que os extratos bancários são meios ilegítimos para  fundamentar a constituição dos créditos tributários.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o exposto, resulta ser a presente autuação fiscal totalmente descabida  de fundamentação e, conseqüentemente, deve ser julgada IMPROCEDENTE.  Assim, pede seja provida esta IMPUGNAÇÃO, e cancelada a autuação fiscal,  arquivando­se o procedimento administrativo, por ser medida de Direito e de Justiça.  Nestes termos, espera deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­24.936, de 17.12.2009, fls. 409­413: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE — SIMPLES   Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/12/2004   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001389/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.740  S1­TE01  Fl. 447          5 O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação  bancária detectada.  SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A  ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A  Súmula  182  do  TFR,  tendo  sido  editada  antes  do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  serve  como  parâmetro  para  decisões  a  serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS ­  SIMPLES  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  s  lançamentos  reflexos  o  decidido no principal.  Notificada  em  04.01.2010,  fl.  426,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.02.2010,  fls.  428­438,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta que a decisão de primeira instância de julgamento é nula, por falta  de motivação (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999).  Sustenta que é  imprescindível a ordem judicial para que a o sigilo bancário  seja quebrado, e desse modo o processo está  instruído com provas obtidas por meios ilícitos.  Denota que o ônus da prova cabe a Administração Fiscal, uma vez que o depósito bancário é  somente um indício de acréscimo patrimonial a descoberto. Entende que a previsão do art. 42  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, não  certifica  a ocorrência do  fato  gerador por  presunção.  Conclui  Em  face  de  todo  o  exposto  e  dada  à  total  improcedência  da  autuação  fiscal  imposta, requer:  a) que, inicialmente, seja reconhecida a preliminar arguida com a consequente  declaração  de  nulidade  absoluta  do  crédito  tributário  assim  constituído,  por  ferir  preceitos constitucionais e infraconstitucionais, na forma já requerida;  b)  no mérito,  seja  provido  o  presente  recurso  voluntário,  para  o  fim  de  ser  reformada  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  e,  por  conseguinte,  seja  arquivado  em  caráter  definitivo  o  auto  de  infração,  por  estar  sobejamente  comprovada  à  ausência  de  fato  gerador  para  a  incidência  de  qualquer  espécie  de  tributo.  Nestes termos, espera deferimento.  A  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  está  formalizada  no  processo  nº  10945.001390/2008­94.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001389/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.740  S1­TE01  Fl. 448          6 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   As  exigências  foram  lavradas  por  servidor  competente  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma explícita,  clara e  congruente  e da qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente cientificada.  Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e  eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos. As  garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a  ela  inerentes  foram  observadas1.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente defende que os  lançamentos  foram constituídos com base em  prova obtida por meio ilícito, uma vez que é imprescindível a ordem judicial para que a o sigilo  bancário seja quebrado.  As  autoridades  fiscais  da  União  podem  examinar  os  dados  constantes  nas  instituições  financeiras,  desde  que  haja  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis servidor competente, que deve  conservá­los em sigilo2. No presente caso, há regularidade da apuração do ilícito tributário da  omissão  de  receitas  com  utilização  de  prova  obtida  por  meio  lícito  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pela  própria  Recorrente,  o  que  afasta  a  alegação  relativa  à  imprescindibilidade da ordem judicial para que o sigilo bancário seja quebrado. A Autoridade  Fiscal  constituiu  o  lançamento  amparada  nos  valores  creditados  em  conta  de depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  ela  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.84, de 29 de janeiro de 1999  e art.  10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 142 do Código Tributário Nacional  , art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001389/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.740  S1­TE01  Fl. 449          7 utilizados nessas operações, 234­255. A contestação proposta pela defendente, dessa maneira,  não se confirma.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito  tributário.  Cabe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de  provar  a  veracidade de fatos registrados na sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a  relação jurídica presumida.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para  verificar  a  compatibilidade  entre  as  informações.  A  renúncia  fiscal  no  sentido  de  que  devem  ser  excluídos  os  depósitos  bancários  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$80.000,00 aplica­se tão­somente a lançamentos lavrados contra pessoa física.   Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001389/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.740  S1­TE01  Fl. 450          8 administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada3.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A omissão de receitas de depósitos bancários não escriturados, cuja apuração  foi efetivada a partir dos valores creditados na conta­corrente nº 12229­13 da agência nº 1373  do Banco HSBC S/A,  fls.  69­77 e 235, na  conta­corrente nº 372022935­30000­4 da  agência  Foz do Iguaçu do Banco Sudameris S/A, fls. 78­99 e 236, na conta­corrente nº 4029350­8 da  agência nº 1608 do Banco Sudameris S/A, fls. 100­103 e 236 e na conta­corrente nº 6734­2 da  agência  nº  3270­0  do Banco  do Brasil  S/A,  fls.  103­233  e  236­254,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo com os extratos bancários por ela fornecidos, 69­233.  Verifica­se que a omissão de receitas ocorreu em todos os meses e a receita  omitida representa 77% e 51% dos valores totais das receitas brutas auferidas respectivamente  dos anos­calendário de 2003 e 2004, conforme se verifica pela análise das Tabelas 1 e 2.  Tabela 1 ­ Depósitos bancários de origens não comprovadas consolidados no  ano­calendário de 2003    Descrições        Meses  (A)  Depósitos Bancários  Origens não Comprovadas  R$    (B)  Receitas Brutas  DSPJ  R$    (C)  Depósitos Bancários  Origens não Comprovadas  Omissão de Receitas   R$  D=(B­C)  Janeiro  70.008,20  10.573,32  59.434,88  Fevereiro  86.724,32  15.024,74  71.699,58  Março  86.964,92  3.994,10  82.970,82  Abril  76.475,97  16.326,81  60.149,16  Maio  91.323,62  19.688,19  71.635,43  Junho  98.539,39  16.229,16  82.310,23  Julho  93.776,21  10.987,19  82.789,02  Agosto  49.344,51  18.082,03  31.262,48  Setembro  30.098,97  17.053,71  13.045,26  Outubro  22.305,70  17.896,66  4.409,04  Novembro  35.906,38  16.217,79  19.688,59  Dezembro  33.813,31  15.915,02  17.898,29  Total Absoluto  775.281,50  177.988,72  597.292,78  Total Relativo  100%  23%  77%    Tabela 2 ­ Depósitos bancários de origens não comprovadas consolidados no  ano­calendário de 2004                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001389/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.740  S1­TE01  Fl. 451          9   Descrições        Meses  (A)  Depósitos Bancários  Origens não Comprovadas  R$    (B)  Receitas Brutas  DSPJ  R$    (C)  Depósitos Bancários  Origens não Comprovadas  Omissão de Receitas   R$  D=(B­C)  Janeiro  44.836,88  28.039,38  16.797,50  Fevereiro  37.551,98  29.237,08  8.314,90  Março  75.694,70  41.875,96  33.818,74  Abril  70.034,42  56.534,07  13.500,35  Maio  74.657,17  68.264,73  6.392,44  Junho  102.974,97  73.160,08  29.814,89  Julho  114.449,54  45.715,28  68.734,26  Agosto  98.615,70  27.648,70  70.967,00  Setembro  135.192,60  50.230,84  84.961,76  Outubro  120.350,54  33.382,92  86.967,62  Novembro  122.033,69  43.299,77  78.733,92  Dezembro  92.466,05  37.886,66  54.579,39  Total Absoluto  1.088.858,24  535.275,47  553.582,77  Total Relativo  100%  49%  51%    Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso4. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 6.. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.                                                              4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  6 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.001389/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.740  S1­TE01  Fl. 452          10 Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.010807/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Caracterizada decisão "ultra petita" na exclusão das multas dos art. 521-11-"a" do RA e 364-II- do RIPI. Juros de mora são devidos pelo não pagamento dos impostos no prazo regulamentar. Provido o recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Caracterizada decisão "ultra petita" na exclusão das multas dos art. 521-11-"a" do RA e 364-II- do RIPI. Juros de mora são devidos pelo não pagamento dos impostos no prazo regulamentar. Provido o recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE ' IrIS '4 GUES PRESIDE E a‘l) J• AO OLANDA COSTA LATOR FORMALIZADO EM: 17 N ‘j 1998 Participaram ainda do presente julgamento os CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO Processo n°. : 10680.010807/91-02 Acórdão ir. : CSRF/03-03.000 CAMPELO NETO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. 2 Processo tr. : 10680.010807/91-02 Acórdão n°. : CSRF/03-03.000 Recurso n°. : RP/302 - 0.644 Recorrente: : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 302-33.208, de 05 de dezembro de 1.995, decidiu a r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva, e no mérito, por maioria de votos, manter a exigência de recolhimento dos tributos, e por maioria de votos, excluir as multas capituladas nos art. 521, inciso II "a" do RA e 364 inciso II do RIP' e os juros de mora. Trata-se da importação de motocicleta feita por Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais, com isenção de tributos por destinadas à prática de desportos. Referida motocicletas foi cedida ao Senhor Cláudio Rizzioli, sem que houvesse o pagamento de tributos e por tal motivo, foi o cessionário autuado como responsável solidário pelos impostos e as multas devidos, sendo dele cobradas as parcelas constantes do auto de infração. Na sua decisão, a douta Segunda Câmara houve por bem, por maioria de votos, excluir parte do crédito tributário lançado. Assim argumentou o ilustre relator, quanto as parcelas excluídas: a) Multa do art. 521 II "a" do RA. Do texto do artigo, verifica-se que é direcionada especificamente para quem descumprir a obrigação acessória "falta de autorização da repartição aduaneira", nada tendo a ver com a obrigação principal - "pagamento de tributos devidos". A solidariedade (parágrafo único do art. 32 do DL. 37/66, com a nova redação dada pelo DL 2.472/88) diz respeito unicamente ao "imposto", e não a penalidades. 3 Processo d. : 10680.010807/91-02 Acórdão n°. : CSRF/03-03.000 O recorrente não cometeu a infração de que se trata, que deve ser atribuída a quem fez a importação. O autuado apenas obteve a cessão do uso do bem. Não é lícito dele cobrar a penalidade. B. Multa do art. 364 - inciso II do RIPI. Em se tratando de uma simples transferência (ou cessão) de uso de bem importado com isenção, o caso não comporta, em principio, o lançamento de imposto em Nota fiscal por parte do Cessionário (Recorrente), não sendo ainda caso equiparado pelo RIPI à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto. Não há como aplicar a penalidade. C. Juros de mora e encargos TRD. Incabível, no mesmo passo, a cobrança de juros de mora sobre o crédito tributário de que se trata, aí incluindo-se os citados "Encargos T. R. D. , igualmente definidos como Juros. Primeiro, porque todo o crédito, no meu entender, é indevido. Demais disso, até o presente momento, não se pode dizer que o crédito tributário esteja definitivamente constituído e considerados os tributos exigidos no lançamento efetuado, pois pode ser modificado ainda na esfera administrativa. Impossível alegar tenha o contribuinte incorrido em mora nem falar em crédito tributário "devido". Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional apresenta seu recurso especial, requerendo a reforma do Acórdão, no que diz respeito à exclusão das penalidades e dos juros de mora. Preliminarmente, argui que se está concedendo ao contribuinte um direito que não foi pedido no recurso e na conformidade do Código De Processo Civil, - art. 286 -"o pedido deve ser certo e determinado", deve ser especificado, contendo todos os pormenores e pleitos, uma vez que deve ser interpretado restritamente. Por outro lado, o art. 293 dispõe que "os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais". 111- 4 Processo n°. : 10680.010807/91-02 Acórdão nO. : CSRF/03-03.000 No mérito, não acolhe a tese da exclusão de multa e juros de mora, dado que o Auto de Infração foi perfeito, sendo o Senhor Cláudio Rizzioli enquadrado como responsável solidário pelos impostos e as multas do art. 521 II "a" do Reg Aduaneiro e do art. 364 II do RIPI. . Invoca o art. 136 do CTN. No tocante aos juros de mora, invoca o art. 540 do RA e em especial o seu parágrafo 30 além de estar a matéria disciplinada pelo art.161 do CTN e seu parágrafo 2o. Cientificado o contribuinte da decisão da Câmara e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, deixou de se manifestar dentro do prazo. É o relatório. 5 Processo n°. : 10680.010807/91-02 Acórdão n°. : CSRF/03-03.000 VOTO Acato a preliminar argüida pela ilustre Procuradora da Fazenda nacional, dado que ao excluir as penalidades dos art. 521 - II - "a" e 364 - II - do RIPI, a egrégia Câmara, "data venia" extrapolou do pedido da interessada, o que contraria os dispositivos processuais, em boa hora citados no recurso especial ( art. 286 e 293 do C. P. C.). Esta Câmara Superior de Recursos fiscais, em casos semelhantes, tem decidido pela reforma da decisão colegial, fazendo restabelecer as parcelas indevidamente excluídas do crédito tributário, por verificar caracterizada decisão "ultra petita". Quanto aos juros de mora, dado que o contribuinte não pagou o crédito no prazo certo, são sempre devidos, na conformidade do art. 540 do Regulamento Aduaneiro e do art. 161 do CTN. Na realidade, os juros de mora são entendidos como sendo reposição do prejuízo causado ao Erário, em decorrência do fato de não haver recebido no tempo certo o montante que lhe cabe. São os juros de mora adicionados ao principal e assumem a mesma natureza deste. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1.998 J0762LANDA COSTA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF

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Numero do processo: 15889.000137/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 CONSULTA. TRIBUTO AUTOLANÇADO. PROCEDIMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. A apresentação de consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo autolançado e não impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Incide o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de participação societária. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência.
Numero da decisão: 2401-005.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. Por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess, que solicitou fazer declaração de voto. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. Por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess, que solicitou fazer declaração de voto. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.069  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  MARIO ARLINDO CASARIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CONSULTA.  TRIBUTO  AUTOLANÇADO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo autolançado e não  impede a  instauração de procedimento fiscal para  fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos.  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Incide o  imposto de  renda  sobre o  ganho de  capital  obtido na alienação de  participação societária.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei 1.510, de 1976, por  ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. DESCABIMENTO.  Não  cabe  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 37 /2 01 0- 73 Fl. 158DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário. Por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  que  solicitou  fazer  declaração  de  voto.  Vencidos  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e  Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15889.000137/2010­73  Acórdão n.º 2401­005.069  S2­C4T1  Fl. 159          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  48/57,  que  exige  do  contribuinte  R$  138.518,04 de imposto, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, em razão da  apuração de “GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS”, devido à  omissão de ganho de capital auferido na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa da  empresa Cainco Equipamentos para Panificação Ltda.  Conforme termo de verificação e conclusão fiscal de fls. 58/66, tem­se que:  · O  impugnante  informou  no  termo  de  intimação  que  formalizou  consulta,  em  5/4/10  a  respeito  do  assunto  objeto  da  ação  fiscal,  da  qual  resultou  o  processo  n°  10825.000405/2010­88  e,  com  base  no  que  determina  o  art.  48  do  Decreto  n°  70.235/72,  solicitou  o  cancelamento da fiscalização e as exigências nela consubstanciadas.  · A autoridade  fiscalizadora entendeu que  ao processo de  consulta no  âmbito da Receita Federal  não mais  se  aplica o  dispositivo  legal do  Decreto n° 70.235/72 citado, sendo estes procedimentos regidos pelo  que determina os artigos 48 a 50 da Lei n° 9.430/96.   · Foi  constatada  a  alienação  da  totalidade  das  quotas  da  empresa  Cainco Equipamentos para Panificação Ltda de participação societária  do  contribuinte,  tendo  sido  50%  doadas  aos  seus  três  filhos  e  50%  vendidas à empresa Lockwood Manufactoring Corporation, com sede  no  Canadá;  o  valor  da  transação  foi  de  R$  3.755.840,00,  a  serem  pagos  parceladamente;  esta  transação,  de  acordo  com  registros  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (Jucesp),  ocorreu  em  12/7/05.  · Com base nas informações dos demonstrativos de apuração do ganho  de  capital  apresentados  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  ajuste  anual  e  nos  valores  por  ele  recolhidos  sob  o  código  4600  foram  apurados  os  valores  recebidos  anualmente  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência da venda.  · Verificou­se  que,  no  exercício  de  2004,  a  empresa  aumentou  seu  capital social utilizando­se do saldo da conta Reservas de Reavaliação  e de parte do saldo da conta Reservas de Capital; o capital social da  empresa passou de R$ 520.000,00 para R$ 3.330.000,00.  · Considerou­se, para apuração do imposto de renda sobre o ganho de  capital,  o  valor  do  custo  de  aquisição  de  50%  das  quotas  de  participação societária, composta de capital social e reserva de capital,  que foi de R$ 268.862,89.  Fl. 160DF CARF MF     4 · O contribuinte, ao contrário, para apurar o valor do imposto de renda  devido, baseou­se no valor do capital social da empresa acrescido do  saldo  da  reserva  de  reavaliação  e  do  saldo  de  parte  da  reserva  de  capital, totalizando R$ 3.330.000,00.  · A forma de cálculo do ganho de capital utilizada pelo contribuinte não  está  correta,  pois  deve­se  considerar  que  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  que  gera  aumento  do  custo  de  participação  societária  é  somente daqueles valores que transitaram pela conta de resultados na  determinação do IRPJ ou dos que seriam isentos de tributação por lei  especifica.  A  reserva  de  reavaliação  não  transitou  pela  conta  de  resultados  para  incidência  do  IRPJ  e  não  se  trata  de  reserva  isenta,  mas de tributação diferida.  · A  reserva  de  reavaliação  com  tributação  diferida  não  é  passível  de  distribuição aos sócios ou acionistas a titulo de lucros ou dividendos.  Com isso, a capitalização da reserva de reavaliação não gera custo de  aquisição adicional para o sócio ou acionista pessoa física. O aumento  só ocorre em quantidade de quotas ou ações, mas não em valor.  Cientificado do Auto de Infração ­ AI, o contribuinte apresentou impugnação,  onde alega, em síntese, que: a) preliminarmente, o lançamento é nulo, pois havia procedimento  de consulta; e b) no mérito, diz fazer jus à isenção prevista no Decreto­Lei 1.510/76.  Foi  proferido  o Acórdão  06­46.758  ­  4ª Turma da DRJ/CTA  (fls.  110/118)  com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercícios: 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais que regem o processo administrativo  fiscal,  incabível falar em nulidade do lançamento.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou modificada  por  lei a qualquer tempo.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Incide  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação de participação societária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15889.000137/2010­73  Acórdão n.º 2401­005.069  S2­C4T1  Fl. 160          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado do Acórdão em 8/5/14 (Termo de Abertura de Documento de fl.  121),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/5/14,  fls.  140/153  (no  qual  repisa  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  questiona  o  acórdão  recorrido),  que  contém,  em  síntese:  Preliminarmente,  suscita  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois  formulou  consulta versando sobre o objeto da ação fiscal que ensejou a constituição do crédito tributário,  o  que  impediria  a  lavratura  do  auto,  por  violar  o  art.  48  e  49  do Decreto  70.235/72,  como  também o art. 89 do Decreto 7.574/11, pois ambos asseguram ao contribuinte o direito de não  ser instaurado contra si nenhum procedimento fiscal em relação à matéria objeto da consulta.  Diz  que  manifestava  dúvidas  sobre  a  forma  de  apurar  o  ganho  de  capital,  envolvendo, especificamente, a isenção prevista no art. 4º do Decreto 1.510/76, relativamente  às  cotas  que  detinha  há  mais  de  cinco  anos  antes  da  revogação  do  benefício.  Este  coincidentemente também constituiu o objeto do procedimento fiscal e da autuação.  Afirma  estar  consagrado  que  o  instituto  da  consulta  fiscal  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  obter  manifestação  formal  da  administração  tributária,  em  caso  de  dúvida  sobre  a  interpretação  de  dispositivo  específico  da  legislação,  e  até  que  obtenha  essa  manifestação, o consulente fica protegido no que se refere à matéria objeto da consulta, contra  sanção pelo não pagamento ou pelo pagamento a menor de tributos apurados.  Explica  que  os  tributos  foram  apurados  na  forma  como  o  contribuinte  entendeu  correta  naquele momento,  tendo  recolhido  o  tributo,  embora  não  de  acordo  com  o  entendimento posteriormente exarado na Solução de Consulta. Cita decisão do CARF.  Questiona o procedimento fiscal, com cobrança de multas punitivas, antes da  comunicação da decisão exarada na Solução de Consulta. Cita doutrina.  No mérito, afirma fazer  jus à isenção prevista no Decreto­Lei 1.510/76 para  contemplar 69,2308% do ganho de capital obtido, pois cuida­se de isenção condicionada, com  implemento da condição pelo lapso temporal de cinco anos entre aquisição total ou parcial da  participação  societária,  com  sua  alienação  realizada  após  a  revogação  da  lei  de  isenção.  Entende que quando na data da revogação o contribuinte já reúne todos os requisitos para gozar  o benefício fiscal, já está habilitado a isenção. Diz tratar­se de direito adquirido. Cita decisões  do CARF de 2011 e anteriores e jurisprudência.  Conclui  que  devido  à  isenção,  possui  crédito  perante  a  Fazenda  Pública  e  apresenta tabela demonstrativa.   Requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR  Conforme explicado no termo de verificação e conclusão fiscal e no acórdão  recorrido, no âmbito da RFB os processos administrativos de consulta são regulados pela Lei  9.430/96, artigos 48 a 50.  Art. 48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  [...]   Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da  Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Art. 50. Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  (grifo nosso)  O Decreto 70.235/72, art. 48 e art.49, dispõe:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta  até  o  trigésimo  dia  subseqüente  à  data  da  ciência:  (Vide Lei nº 9.430, de 1996)  I  ­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.  Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado  antes  ou  depois  de  sua  apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de  rendimentos.  (Vide Lei nº 9.430, de 1996)  E também o Decreto 7.574/11, art. 89:  Art. 89.  Nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado,  relativamente  à  espécie  consultada,  contra  o  sujeito  passivo  alcançado  pela  consulta,  a  partir  da  apresentação da  consulta  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15889.000137/2010­73  Acórdão n.º 2401­005.069  S2­C4T1  Fl. 161          7 lhe  der  solução  definitiva.  (Decreto  no 70.235,  de  1972,  arts.  48 e 49; Lei no 9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3o).   § 1o A apresentação da consulta:  I ­ não suspende o prazo:  a) para  recolhimento  de  tributo,  retido  na  fonte  ou  declarado  (autolançado), antes ou depois da data de apresentação; e  b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e  II ­ não  impede  a  instauração  de  procedimento  fiscal  para  fins  de  apuração da  regularidade  do  recolhimento  de  tributos  e  da  apresentação de declarações.   À época da apresentação da consulta (5/4/10) o procedimento era previsto na  Instrução Normativa ­ IN RFB nº 740, de 2/5/07, que dispõe:  Art. 14. A consulta eficaz,  formulada antes do prazo legal para  recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e  de  juros  de mora,  relativamente à matéria  consultada,  a  partir  da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da  ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.  [...]  §  5º  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo, retido na fonte ou auto­lançado, antes ou depois de sua  apresentação,  nem para  entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.[...]  Vê­se que da  leitura da  legislação citada,  acima  transcrita, pode­se concluir  que:  i) Somente a consulta  formulada antes do prazo  legal para recolhimento  de tributo  impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria  consultada.  ii) A apresentação de consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação.  iii) A apresentação de consulta não impede a instauração de procedimento  fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação  de declarações.  No caso em análise, o prazo para recolhimento do  tributo  já havia expirado  quando da apresentação da consulta. Por  ser um  tributo autolançado, não há que se  falar em  suspensão do prazo, mesmo porque os fatos geradores apurados se referem aos anos­calendário  2005,  2006,  2007  e  2008  e  a  consulta  somente  foi  apresentada  em  2010.  E  ainda,  o  procedimento fiscal foi instaurado para apuração da regularidade do recolhimento dos tributos  pagos  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  venda  de  cotas  de  participação  na  empresa  de  titularidade do autuado, não havendo impedimento para tal.  Fl. 164DF CARF MF     8 Atualmente,  a  matéria  encontra­se  prevista  na  IN  RFB  nº  1.396/13,  que  manteve o entendimento acima:  Art. 10. A consulta eficaz,  formulada antes do prazo legal para  recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e  de  juros  de mora,  relativamente à matéria  consultada,  a  partir  da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte  ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.  Parágrafo  único.  Quando  a  solução  da  consulta  implicar  pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput,  ou no prazo normal de  recolhimento do tributo, o que  for mais  favorável ao consulente.  Art. 11. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo  retido  na  fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem para  entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  No presente caso, o lançamento da diferença do imposto devido é cabível, até  mesmo para prevenir a decadência. Assim, comprovada a regularidade do procedimento fiscal,  que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10  do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade.  MÉRITO  Inicialmente,  cumpre  observar  que  o  próprio  contribuinte  afirma  que  não  obteve êxito na Solução de Consulta apresentada sobre a matéria objeto da presente autuação.  Contudo,  volta  a  alegar  que  possui  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  Decreto­Lei 1.510/76.  O DL 1.510/76 dispunha que:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional  [...]  Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  [...]  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Entretanto, tal legislação foi revogada pela Lei 7.713/88, que dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15889.000137/2010­73  Acórdão n.º 2401­005.069  S2­C4T1  Fl. 162          9 na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  [...]  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   [...]  § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social. (grifo nosso)  [...]  Art.  58.  Revogam­se  o art.  50  da  Lei  nº  4.862,  de  29  de  novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de  27  de  dezembro  de  1976,  os arts.  65 e 66  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto­ Lei  nº  1.641,  de  7  de  dezembro  de  1978,  os arts.  12 e 13  do  Decreto­Lei nº 1.950, de 14 de  julho de 1982, os arts. 15 e 100  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  o art.  18  do  Decreto­Lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  o item  IV e  o parágrafo único do art. 12 do Decreto­Lei nº 2.292, de 21 de  novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301,  de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto­Lei  nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em  contrário. (grifo nosso)  A  lei  que  concede  a  isenção  não  gera  direito  adquirido  a  favor  do  contribuinte.  A  isenção  pode  ser  usufruída  enquanto  vigente  a  norma  isentiva.  Revogada  referida norma, o tributo volta a ser exigível em relação aos fatos ocorridos posteriormente à  revogação.  Sobre isso, o CTN, no art. 178, dispõe que:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  A  isenção  do  DL  1.510/76,  artigo  4º,  alínea  'd',  havia  sido  concedida  sob  determinada  condição  (ficar  o  contribuinte  por  cinco  anos  sem  alienar  sua  participação  societária),  mas  não  foi  por  prazo  certo.  Apenas  seria  por  prazo  certo  se  a  lei  tivesse  estabelecido um tempo após os cinco anos que o contribuinte permaneceu na sociedade, para  que ele alienasse sua participação societária. Assim, caso atendidas as condições estabelecidas,  ou  seja,  além  de  ficar  por  mais  de  cinco  anos  na  sociedade,  o  contribuinte  alienasse  sua  participação  no  prazo  certo  estabelecido  na  lei  isentiva,  ele  estaria  dispensado  de  pagar  o  imposto. Contudo, este não é o caso, pois a isenção ora tratada foi por prazo indeterminado e,  sendo assim, uma vez revogada a norma isentiva, não há mais que se falar em isenção, muito  menos em direito adquirido.   Fl. 166DF CARF MF     10 Portanto, a isenção do artigo 4º, alínea "d" do Decreto­Lei n.º 1.510/76, não  se  amolda  às  condicionantes  do  art.  178  do  CTN,  não  gerando  direito  adquirido  após  sua  revogação.  MULTA DE OFÍCIO  Nos  termos da  Instrução Normativa  ­  IN RFB nº 740, de 2/5/07  (vigente  à  época) a consulta  formulada antes do prazo  legal para recolhimento de  tributo  impede a  aplicação de multa de mora e de juros de mora.  No presente  caso  a  consulta  foi  formulada  quando  já  havia  ocorrido  o  fato  gerador, o que não suspende o prazo para  recolhimento do  tributo,  implicando na  incidência  dos  juros  de  mora.  No  entanto,  entendo  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  lançada,  devendo ser excluída.  CONCLUSÃO  Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o IRPF ora lançado.  Pelo exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário,  rejeitar a preliminar  de nulidade, e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier              Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15889.000137/2010­73  Acórdão n.º 2401­005.069  S2­C4T1  Fl. 163          11   Declaração de Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess  Apresento  declaração  de  voto  com  o  fim  de  registrar  as  razões  pelas  quais  deixei  de  acompanhar  de  forma  integral  os  fundamentos  de  decidir  da  I.  Relatora,  porém  acolhendo a sua conclusão. A falta de sintonia está concentrada na preliminar.   O processo de consulta em matéria tributária está previsto no arts. 46 a 53 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  pelos  arts.  48  a 50  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, regulamentados pelos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de 2011.  Um  dos  efeitos  do  protocolo  da  consulta  administrativa  é  a  proibição  de  instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada,  nos termos do art. 89 do Decreto nº 7.574, de 2011, que possui matriz legal nos arts. 48 e 49 do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  89.  Nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado,  relativamente à  espécie  consultada,  contra  o  sujeito passivo  alcançado  pela  consulta,  a  partir  da  apresentação  da  consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da  decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto nº 70.235, de  1972, arts. 48 e 49; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput e §  3º).   § 1º A apresentação da consulta:  I ­ não suspende o prazo:  a) para recolhimento de tributo, retido na fonte ou declarado  (autolançado), antes ou depois da data de apresentação; e  b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e  II  ­  não  impede  a  instauração  de  procedimento  fiscal  para  fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos  e da apresentação de declarações.   (...)  Como se observa do "caput" do artigo copiado, a regra é clara no sentido da  vedação  à  instauração  de  procedimento  fiscal  contra  o  consulente,  relativamente  à  matéria  consultada,  a  partir  da  apresentação  da  consulta  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência da decisão definitiva. E não poderia ser diferente.   Fl. 168DF CARF MF     12 A consulta formal é um serviço oferecido pela Administração Tributária em  prol  do  correto  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelos  administrados,  privilegiando  a  segurança  jurídica  nas  relações  entre  as  partes,  para  que  o  sujeito  passivo  esclareça  dúvida  quanto  à aplicação de dispositivo da  legislação  tributária a um  fato determinado associado a  sua  atividade  e/ou  negócios,  mesmo  que  ainda  não  ocorrido,  nesta  hipótese  desde  que  comprovada a efetiva possibilidade de ocorrência.  Ao  revelar  espontaneamente  uma  situação  concreta,  que  pode  gerar  o  pagamento de tributo, caso resolva iniciar uma atividade fiscalizatória no sujeito passivo, antes  de expedida  a decisão definitiva, com a finalidade de apurar o crédito  tributário devido com  base  na  matéria  objeto  da  consulta  protocolada,  certamente  o  Fisco  deixará  de  observar  princípios básicos do direito administrativo, tampouco atuará segundo padrões de confiança e  boa­fé que devem permear a relação tributária.  A consulta eficaz formulada antes do vencimento do tributo protege o sujeito  passivo da aplicação de juros de mora e multa até o até o trigésimo dia subsequente à data da  ciência  de  sua  solução,  em  caso  de  resposta  desfavorável  ao  consulente  (art.  90, Decreto  nº  7.574, de 2011).   Todavia,  por  óbvio,  não  há  impedimento  na  legislação  para  consultas  apresentadas posteriormente aos fatos, apenas os efeitos no tocante aos juros e à multa de mora  serão distintos.  Por  sua  vez,  a  abertura  de  procedimento  fiscal  em  face  do  consulente  representa  uma  medida  excepcional,  autorizada  para  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  de  tributos  e  da  apresentação  de  declarações  (inciso  II  do  §  1º  do  art.  89  do  Decreto nº 70.235, de 1972).   Cabe  assinalar,  contudo,  que  a  norma  do  inciso  II  não  está  dissociada  do  inciso I do mesmo § 1º, sob pena de aceitar a extrapolação do conteúdo do Decreto nº 70.235,  de  1972,  que  dá  sustentação  jurídica  ao  ato  regulamentar  emanado  pelo  Poder  Executivo.  Senão vejamos os arts. 48 e 49 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será instaurado contra o  sujeito passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação  da  consulta  até  o  trigésimo  dia  subseqüente  à  data  da  ciência:   (...)  Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento  de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de  sua  apresentação,  nem  o  prazo  para  apresentação  de  declaração de rendimentos.  Embora possível a apresentação de consulta, no que tange a tributo retido na  fonte  ou  autolançado  não  há  suspensão  de  prazo  para  o  seu  recolhimento.  O  protocolo  da  consulta  também  não  suspende  o  prazo  para  apresentação  de  declaração  de  rendimentos.  Nessas  situações,  exclusivamente,  descabe  falar  em  impedimento  para  a  instauração  de  procedimento fiscal.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15889.000137/2010­73  Acórdão n.º 2401­005.069  S2­C4T1  Fl. 164          13 Na acepção utilizada pelo legislador ordinário, tributo autolançado não pode  equivaler  à  elasticidade  de  tributo  lançado  por  homologação  ou  "autolançamento".  Caso  contrário,  a  vedação  ao  início  do  procedimento  fiscal  com  respeito  à  matéria  consultada  passaria  de  regra  à  exceção  na  legislação  federal,  haja  vista  a  natureza  dos  tributos  administrados e fiscalizados pela Receita Federal do Brasil, em evidente prejuízo da harmonia  interpretativa.  Para  fins  do  processo  de  consulta,  a  conotação  de  tributo  autolançado  é  restrita,  no mesmo contexto do mecanismo da  retenção na  fonte,  em que o  responsável pelo  recolhimento da exação configura um mero depositário. Por isso, tributo autolançado é aquele  que  a  legislação  tributária,  em virtude de  sua  forma de  apuração considerando o  lançamento  por homologação, determina o destaque em documento fiscal, como é o exemplo do Imposto  sobre Produtos Industrializados. 1  Logo,  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  recorrente,  correlacionado  à  matéria  consultada,  antes  da  decisão  sobre  a  consulta  protocolada,  levaria  à  decretação  da  nulidade da exigência fiscal.  Nada  obstante,  avaliando  o  caso  sob  exame,  o  julgamento  do  recurso  voluntário é merecedor de outro desfecho.   É  que  a  proibição  de  instauração  de  procedimento  fiscal  não  pode  servir  como  pretexto  para  estimular  a  decadência  do  crédito  tributário.  O  lançamento  fiscal  diz  respeito  à  apuração  de  ganho de  capital  à medida do  pagamento  do  preço  pela  alienação  de  participação societária. As competências mais antigas do auto de infração referem­se ao ano­ calendário  2005,  quando  da  venda  das  quotas,  ao  passo  que  a  consulta  foi  protocolada  pelo  interessado somente no ano de 2010.  Além do que o próprio contribuinte afirmou que não obteve êxito na solução  de  consulta,  nem  há  notícias  nos  autos  do  pagamento  espontâneo  do  tributo  devido,  após  a  resposta do Fisco.   À  vista  desses  aspectos,  parece­me  razoável  dar  ao  lançamento  fiscal  o  tratamento de prevenção da decadência, em que a multa de ofício é indevida, até porque não  poderia ser aplicada pela autoridade fiscal enquanto pendente a decisão a respeito da consulta  formulada.  Quanto  aos  juros  de mora,  nada mais  que  remunera  o  credor  pelo  falta  de  adimplemento tempestivo da obrigação tributária pelo contribuinte, relembrando que a consulta  surgiu  em  momento  posterior  aos  fatos,  quando  já  vencido  o  prazo  para  pagamento  das  respectivas obrigações tributárias.  Essas foram as razões do meu voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                                                              1 Nesse sentido, ver NEDER, Marcos Vinicius e LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal  federal comentado. 3ª ed. Dialética : São Paulo, 2010, pág. 534.  Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720511/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 TRATADOS PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO DA RENDA - JUROS Com base nos tratados para evitar a bitributação da renda, devem ser excluídos os juros líquidos, ou seja, os juros brutos menos todos as despesas para serem obtidos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. Efeitos retroativos da Lei n. 13.202, de 8.12.2015, expressamente interpretativa.
Numero da decisão: 1401-002.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do auto de infração de fls. 268-276 e para dar provimento integral ao recurso de ofício para restabelecer o crédito tributário lançado através do auto de infração de fls. 286-293. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.008  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  Recorrentes  BANCO VOTORANTIM S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  TRATADOS PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO DA RENDA ­ JUROS  Com  base  nos  tratados  para  evitar  a  bitributação  da  renda,  devem  ser  excluídos os juros líquidos, ou seja, os juros brutos menos todos as despesas  para serem obtidos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA.  Os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem  a  CSLL.  Efeitos  retroativos  da  Lei  n.  13.202,  de  8.12.2015,  expressamente interpretativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao  recurso voluntário para exonerar o crédito  tributário objeto do auto de  infração de fls.  268­276 e para dar provimento integral ao recurso de ofício para restabelecer o crédito  tributário  lançado através do auto de infração de fls. 286­293.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 11 /2 01 5- 93 Fl. 1192DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano,  Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Em decorrência de ação  fiscal  levada a efeito contra a contribuinte  identificada  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  08.1.66.00­2014­00065­6),  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.   Autos de Infração de IRPJ e CSLL   2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 278284),  exige o recolhimento de R$ 4.977.482,43 de imposto, R$ 3.733.111,82 a título de  multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, e R$ 2.061.673,22 de juros de mora.   3. O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos dos arts. 904 e  926  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (Decreto  nº  3000,  de  26  de  março de 1999), decorre da seguinte infração:   3.1.  falta  de  adição  ao  lucro  real  do  valor  correspondente  ao  encargo  com  amortização do ágio pago na compra de Títulos dos Governos da Dinamarca e  da Espanha, conforme descrito nos subitens 3.2 (Da amortização do ágio) e 4.2  (Adições não computadas na apuração do lucro real e na apuração da base de  cálculo ajustada da CSLL) do Termo de Verificação Fiscal (fls 294­318), com  infração  ao  disposto  nos  arts.  247  e  249  do RIR  de  1999  e  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995:  . ano­calendário de 2010 .........................R$  28.442.756,76   4. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL de fls.  268­276  exige  o  recolhimento  de  R$  18.984.272,18  de  contribuição,  R$  14.238.204,14 a título de multa de lançamento de ofício de 75% e R$ 7.863.285,54  de  juros  de  mora,  além  de  R$  7.342.917,02  de  multa  de  ofício  exigido  isoladamente. Foram autuadas as seguintes infrações:   4.1. exclusão indevida da base de cálculo da CSLL da receita auferida com os  juros  produzidos  por  títulos  emitidos  pelos  Governos  da  Dinamarca  e  da  Espanha, conforme descrito nos subitens 3.1 (Dos juros auferidos com títulos  de Governo Externo) e 4.1  (Exclusões  indevidas da base de cálculo ajustada  da CSLL) do Termo de Verificação fiscal, com infração ao disposto nos arts. 2º  e  3º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988  (com  as  alterações  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.193          3 introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990, e art. 17 da Lei nº 11.727, de  2008), art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (com as alterações do  art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995), art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 1º da  Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996:   . ano­calendário de 2010 ...........................R$ 192.992.345,06   4.2.  multa  de  ofício  exigida  isoladamente  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  da  contribuição  mensal  devida  por  estimativa,  com  infração  ao  disposto no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007:     . 31/01/2010.............................................R$ 36.195,28     . 30/04/2010......................................R$  2.694.274,36     . 30/06/2010......................................R$  4.612.447,38   5.  O  auto  de  infração  de  CSLL  de  fls.  286­292  exige  o  recolhimento  de  R$  4.266.413,51 de contribuição, R$ 3.199.810,13 a título de multa de lançamento de  ofício  de  75%  e  R$  1.767.148,48  de  juros  de  mora,  com  autuação  do  seguinte  valor:  5.1.  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período  do  valor  correspondente  à  amortização  do  ágio  registrado  na  compra  de  Títulos  dos  Governos  da  Dinamarca e da Espanha, conforme descrito nos subitens 3.2 e 4.2 do Termo  de Verificação Fiscal (fls 294­318), com infração ao disposto nos arts. 2º e 3º  da Lei nº 7.689, de 1988 (com as alterações do art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990,  e art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008), art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 (com as  alterações do art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995), art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995,  e art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996:  . ano­calendário de 2010 ...................R$  28.442.756,76   Termo de Verificação Fiscal   6. Consta do subitem 3.1 (Dos juros auferidos com títulos de Governo Externo) do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  294­318)  que  a  Autoridade  Fiscal  considerou  indevida a exclusão, na apuração da base de cálculo da CSLL, da receita de R$  192.992.345,06  auferida  com  os  juros  produzidos  por  títulos  emitidos  pelos  Governos  da  Dinamarca  e  da  Espanha,  porquanto  entendeu  que  não  são  extensíveis  a  esta  contribuição  as  disposições  dos  tratados  internacionais  para  evitar a dupla tributação celebrados com referidos países:   3.1 DOS JUROS AUFERIDOS COM TÍTULOS DE GOVERNO EXTERNO O contribuinte foi intimado a apresentar a composição dos valores de R$ 249.854.870,75 e R$ 192.992.345,06 informados como exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, no ano­calendário de 2010, a título de “Juros não tributáveis ­ Títulos de Governos Externos”. A fiscalizada apresentou resposta em 17/09/2014, indicando quais eram os ativos e apresentou razão das contas envolvidas nos lançamentos contábeis. Os juros recebidos são oriundos de títulos emitidos pela Dinamarca, Espanha e Coréia, conforme documentação acosta pelo contribuinte. O contribuinte já tinha sido intimado a esclarecer o não oferecimento dos juros oriundos de títulos emitidos pela Dinamarca e Espanha à tributação da CSLL no ano­calendário 2009, momento em que alegou, em sua resposta de 04/07/2014, que “... a fundamentação legal para a exclusão dos valores a título de ‘Juros não tributáveis – Títulos de Governos Externos’ da base de cálculo da CSLL no ano­calendário de 2009 se encontra nos tratados Fl. 1194DF CARF MF     4 internacionais, para evitar a dupla tributação, firmados entre o Brasil e os países nos quais os títulos foram emitidos ...” A fiscalizada argumentou, ainda, que “..., o Artigo 2 destes tratados dispõe que estes são aplicáveis a quaisquer impostos substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. O termo ‘impostos’ não pode ser interpretado literalmente de forma a impedir a aplicação dos tratados à CSLL, devendo ser compreendido como ‘tributo’.” Ora, tal argumentação é incabível e inaceitável, uma vez que contraria frontalmente o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional: “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção;” (...) Conforme podemos constatar nas transcrições acima, o imposto visado nas Convenções é somente o imposto de renda, de acordo com o disposto no artigo 2. O mesmo artigo prevê, ainda, a aplicabilidade das Convenções no caso de impostos idênticos ou substancialmente semelhantes posteriormente introduzidos, assim como a notificação mútua sobre qualquer modificação que tenha ocorrido na legislação tributária dos Estados Contratantes: “Esta Convenção também será aplicável a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente introduzidos, seja em adição aos impostos já existentes, ou em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar­se­ão mutuamente de qualquer modificação que tenha ocorrido em suas respectivas legislações tributárias, especialmente no que se refere ao Artigo 23, parágrafo 7.” O texto da Convenção delimitou os casos nos quais se poderiam aplicar suas disposições a impostos posteriormente introduzidos, ao definir que se consideram impostos idênticos ou substancialmente semelhantes apenas aqueles com características de adição ou substituição aos já existentes. Ora, a CSLL não se caracteriza, por motivos óbvios, como uma substituição ao IRPJ e muito menos um adicional ao imposto de renda, tendo em vista que o IRPJ já possuía um adicional próprio quando da introdução da CSLL. Além do mais, a CSLL não se trata de imposto novo, mas sim uma nova espécie tributária que possui fim específico, e com regramento específico na Constituição Federal Brasileira de 1988. O próprio texto constitucional prevê a instituição de ambos os tributos sobre renda/lucros: Impostos, no seu artigo 153, inciso III, e Contribuições Sociais, no seu artigo 195, inciso I. (...) O imposto de renda e a CSLL, nem ao menos são substancialmente semelhantes, uma vez que possuem bases de cálculo distintas. As adições, exclusões e compensações relativas à apuração da base de cálculo do imposto de renda não são automaticamente computáveis na apuração da base de cálculo da CSLL, devendo existir previsão em normas específicas da contribuição, o que, logicamente, torna esta exação não idêntica ou substancialmente semelhante ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. (...) Além disso, para se considerar que o novo tributo estaria abrangido pelo Tratado seria essencial prova da notificação entre os contratantes, sem esta notificação a CSLL não está abrangida pelo acordo internacional. A notificação é requisito para se considerar o novo tributo também abrangido pelo tratado. Temos então que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo instituído pela Lei 7.689/88, ou seja, após a celebração das citadas convenções, não atende a nenhuma das condições que se fazem necessárias para a abrangência da aplicabilidade da Convenção. (...) Interessante observar que, mesmo após a instituição da CSLL, pela Lei nº 7.689, de 1988, o Brasil assinou diversos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação (África do Sul, de Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.194          5 2006; Chile, de 2003; China, de 1993; Coréia, de 1991, Filipinas, de 1991; Finlândia, de 1998; Hungria, de 1991; Índia, de 1992; Israel, de 2005; México, de 2006; Países Baixos, de 1991; Peru, de 2009; República Tcheca e Eslovaca, de 1991; e Ucrânia, de 2006), que seguem a Convenção Modelo da OCDE, em que, no artigo 2 dos respectivos Decretos de promulgação, consta que, no caso do Brasil, a Convenção se aplica apenas ao imposto de renda, sem qualquer referência à CSLL. Considerando que à época da celebração destas Convenções, os representantes dos governos já estavam cientes da existência da CSLL, que à semelhança do IRPJ, incidia sobre o lucro da pessoa jurídica, é evidente que os mesmos optaram por deixar essa contribuição de fora da regra para evitar a dupla tributação. Importante, neste momento, salientar o caso da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda entre o Brasil e a Coréia, promulgada pelo Decreto nº 354, de 2 de dezembro de 1991, ou seja, após a instituição da CSLL, tendo em vista que exemplifica bem a situação, pois a CSLL não está compreendida nos impostos visados pela regra contra a dupla tributação. Tanto é verdade, que a fiscalizada também recebeu no ano­calendário de 2010 juros provenientes de títulos emitidos pelo Governo da Coréia, mas aplicou a Convenção apenas para o IRPJ e ofereceu a receita correspondente à tributação da CSLL. Nos casos em que o Estado Brasileiro teve a intenção de estender os preceitos convencionais à CSLL foram feitas previsões expressas nos Protocolos das Convenções. Como o caso dos Decretos nº 4.012, de 2001 (Brasil­Portugal), Decreto nº 6.797, de 2009 (Brasil­Grã Bretanha e Irlanda), e Decretos­Legislativos nº 972, de 2003 (Brasil­Paraguai) e nº 1 de 2011 (Brasil­Trindade e Tobago), nos quais constou expressamente a aplicação das disposições convencionais à CSLL. (...) Diante disto, considerando que nas Convenções firmadas após a sua instituição, a CSLL não foi de forma automática e invariável incluída dentre os impostos visados pela regra contra a dupla tributação, conclui­se que essa contribuição não se amolda aos pressupostos delineados pela cláusula de identidade ou substancialmente semelhança com o IRPJ. (Grifou­se) 7. Foi no  lançamento  fiscal adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL a  despesa  de  R$  28.442.756,76  com  amortização  do  ágio  pago  por  ocasião  da  aquisição  de  Títulos  dos  Governos  da  Dinamarca  e  da  Espanha,  conforme  descrito no subitem 3.2 (Da amortização do ágio) do Termo de Verificação Fiscal,  porquanto  os  encargos  financeiros  incorridos  na  captação  de  recursos  junto  a  terceiros devem ser apropriados ao resultado em função da fluência do prazo do  título, mas, no presente caso, acabaram sendo apropriados no ano­calendário de  2010 em face de a interessada  ter reconhecido em sua escrita contábil a receita  líquida de R$ 164.549.588,30 (montante de R$ 192.992.345,06 dos juros deduzido  do  ágio  de  R$  28.442.756,76)  e  ter  excluído  do  Lalur  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL o valor total dos juros auferidos (R$ 192.992.345,06):   3.2 DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO Destacamos que o presente tópico fará referência somente aos Títulos do Governo da Espanha e da Dinamarca, tendo em vista que não houve ágio na aquisição dos Títulos do Governo da Coréia. Conforme planilha apresentada pelo contribuinte em 17/09/2014, foram registrados, durante o ano de 2010, lançamentos a débito em conta de natureza credora pertencentes ao Subgrupo 71515000302004 – “Renda de Títulos Emitidos pelo Governo de Outros Países” no montante de R$ 28.442.756,76, referente à amortização de ágio registrado na compra dos Títulos dos Governos da Dinamarca e da Espanha. (...) No entanto, tanto no LALUR e quanto na apuração anual da Base de Cálculo da CSLL, o contribuinte efetuou como exclusão a título de “Juros não tributáveis – Títulos da Espanha e Dinamarca” o valor de R$ 192.992.345,06. Fl. 1196DF CARF MF     6 Intimado a apresentar a justificação jurídica para dedutibilidade dos valores correspondentes à amortização de ágio referente a aquisição dos Títulos de Governos Estrangeiros, no ano­calendário de 2010, a fiscalizada alega que: “... Os Tratados afastam a tributação no Brasil dos Juros pagos pelos governos estrangeiros ao beneficiário do título, determinando sua tributação no País de que provém, mas não disciplinam o tratamento a ser dado no reconhecimento do montante pago acima do valor de face para aquisição do título. .... O valor pago acima do valor de face pode ser amortizado e deduzido no decorrer do prazo dos títulos, eis que configura despesa que contribuiu para a formação do resultado em mais de um período de apuração, nos termos dos arts. 324 c/c 325 do RIR/99: .... Ressalte­se que o dispositivo não exige a tributação das receitas vinculadas à despesa amortizada, mas apenas que o recurso aplicado contribua para formação do resultado de mais de um período de apuração. Assim, no caso dos títulos, o recurso aplicado na sua aquisição, em montante superior ao valor de face, pode ser deduzido, mesmo que os juros não sejam tributados no Brasil. Considerando que os títulos foram adquiridos em valor superior ao de face, esta diferença deve ser amortizada no decorrer do prazo do título, em consonância com a legislação do IRPJ” (...) A amortização de direitos, bens, custos e despesas consiste na “recuperação contábil” do capital aplicado na aquisição de direitos, cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens, cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo limitado por lei ou contrato, e dos custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração. Numa análise conjunta do § 2º do art. 324 com o inciso II do art. 325, fica claro que os custos, encargos ou despesas, sujeitos à dedutibilidade prevista no artigo 324 são aqueles registrados no ativo diferido, conforme dispõe o inciso II do art. 325. No caso em questão trata­se de valor pago acima do valor de face (ágio) para aquisição de Notas de Governos Estrangeiros, as quais encontram­se registradas no Grupo de Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo, mais exatamente no Grupo 130 – Títulos e Valores Mobiliários – Instrumentos Financeiros Derivativos. (...) Os Títulos do Governos Estrangeiros foram registrados, nas contas contábeis 13620991705010 e 13620991706017, pelo valor efetivamente pago e atualizados com lançamentos a débito referente à apropriação dos juros e a crédito em decorrência do reconhecimento do ágio, ambos em razão da fluência do prazo de vencimento dos papéis. As contrapartidas dos lançamentos foram as contas de Renda de Títulos e Valores Mobiliários no Exterior abaixo indicadas. (...) Os encargos financeiros incorridos na captação de recursos junto a terceiros devem ser apropriados ao resultado em função da fluência do prazo, pelo custo amortizado usando o método dos juros efetivos, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC nº 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. Amortizar um custo significa contabilizar um ativo ou passivo de forma que a receita ou despesa registrada seja proporcional a taxa efetiva de juros. A amortização deve considerar qualquer ágio ou deságio ou ainda custo relacionados com a aquisição ou emissão diretamente relacionados com os principais. A utilização do custo amortizado faz com que os encargos financeiros reflitam o efetivo custo do instrumento financeiro e não somente a taxa de juros contratual do instrumento, ou seja, incluem­se neles os juros e os custos da transação da captação, bem como prêmios recebidos, ágios, deságios, descontos, atualização monetária e outros. Ainda sobre o assunto, a Circular CVM nº 3.086/02 (alterada pela Circular CVM nº 3.096/02), vigente à época, em seu § 1º, art. 4º, dispõe que o ágio ou deságio apurado nas operações de aquisição de ativos de renda fixa, inclusive os representativos de dívida Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.195          7 externa de responsabilidade da União e quaisquer outros transacionados no mercado internacional, deve ser reconhecido em razão do prazo de fluência do prazo de vencimento dos papéis. E assim o contribuinte o fez em sua escrita contábil, registrando na conta “Rendas de Títulos Emitidos pelo Governo de Outros Países” valores a crédito referentes à apropriação dos juros e valores a débito referentes à amortização do ágio, o que gerou o resultado contábil abaixo demonstrado, o qual compôs o lucro líquido do ano de 2010. Composição Analítica – Juros Isentos – Títulos de Governos Soberanos Data Base: 2010 Conta Contábil Juros s/Títulos no Exterior (1) Ágio / Outros Ajustes (2) Resultado Contábil (1+2) Ajustes no Lucro Líquido (Exclusão) 71515000302063 Juros Nota Dinamarquesa 148.320.288,73 (17.939.047,87) 130.381.240,86 148.320.288,73 71515000302055 Juros Nota Espanhola 44.672.056,33 (10.503.708,89) 34.168.347,44 44.672.056,33 TOTAL 192.992.345,06 (28.442.756,76) 164.549.588,30 192.992.345,06 Ou seja, na apuração anual do lucro líquida da instituição financeira, a mesma reconheceu como Rendas de Juros com títulos de governos estrangeiros o montante de R$ 164.549.588,30. No entanto, ao efetuar o ajuste no Lucro Líquido para apuração da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, o mesmo desconsiderou os lançamentos de amortização do ágio nas contas de Renda. Tal fato acarretou uma exclusão a maior do que efetivamente foi levado ao resultado, no ano­calendário de 2010, como Rendas de Juros sobre Títulos no exterior, em R$ 28.442.756,76. A receita e as despesas relacionadas à mesma transação devem ser reconhecidos simultaneamente; esse processo está vinculado ao princípio da confrontação das despesas com as receitas (regime de competência). (...) A parcela do preço de aquisição de título excedente ao valor de reembolso de capital nele estipulado deve ser considerada, junto ao credor, para fins tributários, como um redutor do valor total dos juros previstos no título. Para uma melhor visualização da situação concreta, vamos supor que não existissem tratados internacionais com os referidos países, o valor de Juros com Títulos de Governos Estrangeiros oferecido à tributação seria o resultado contábil registrado em sua escrita (R$ 164.549.588,30) e não os R$ 192.992.345,06. Diante disto, adicionamos de ofício o valor referente à amortização do ágio, o qual o contribuinte indevidamente considerou como despesas dedutível quando ao realizar os ajustes nas Bases de Cálculos do IRPJ e da CSLL, excluiu as receitas de Juros com Títulos de Governos Estrangeiros sem considerar as amortizações de ágio registradas nas contas 71515000302063 – Juros Nota Dinamarquesa e 71515000302055 – Juros Nota Espanhola. (Grifou­se)   8.  No  subitem  4.2  (Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  e  na  apuração da base de cálculo da CSLL) a Autoridade Fiscal detalhou a apuração  das bases de do IRPJ e da CSLL:   Diante disto, recompomos as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para apuração dos valores devidos. IRPJ – ANO CALENDÁRIO 2010 DIPJ APURAÇÃO FISCO DIFERENÇA Lucro Líquido Após Ajuste do RTT 1.114.286.876,18 1.114.286.876,18 Fl. 1198DF CARF MF     8 (+) Adições 2.229.925.293,87 2.258.368.050,63 28.442.756,76 2.912.939.314,29 2.912.939.314,29 (­ ) Exclusões (=) Lucro Real antes Compens.Prejuízos 431.272.855,76 459.715.612,52 28.442.756,76 129.381.856,73 137.914.683,76 8.532.827,03 (­ ) Compensação de Prejuízo Fiscal (=) Lucro Real 301.890.999,03 321.800.928,76 19.909.929,73 IRPJ (Alíquota 15%) 45.283.649,85 48.270.139,31 2.986.489,46 Base Tributável do Adicional 301.650.999,03 321.560.928,76 19.909.929,73 30.165.099,90 32.156.092,88 1.990.992,97 IRPJ Adicional (alíq. 10%) IRPJ Devido e Lançado de Ofício 75.448.749,76 80.426.232,19 4.977.482,43 CSLL – ANO CALENDÁRIO 2010 DIPJ APURAÇÃO FISCO DIFERENÇA Lucro Líquido Após Ajuste do RTT 1.176.302.812,43 1.176.302.812,43 (+) Adições 2.129.224.899,51 2.157.667.656,27 28.442.756,76 2.846.864.015,87 2.653.871.670,81 192.992.345,06 (­ ) Exclusões (=) Base Calç.CSLL antes comp.BC Neg. 458.663.696,07 680.098.797,89 221.435.101,82 137.599.108,82 204.029.639,37 66.430.530,55 (­ ) Compensação de BC Negativa (=) Base de Cálculo da CSLL 321.064.587,25 476.069.158,52 155.004.571,27 IRPJ (Alíquota 15%) 48.159.688,09 71.410.373,78 23.250.685,69    Impugnação   9.  Regularmente  intimada  em  29/05/2015,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fls.  386­394),  apresentou,  em  30/06/2015,  a  tempestiva  impugnação de fls. 331­381, instruída com os documentos de fls. 382­651.   10. Com relação à aplicação à CSLL das regras para evitar a dupla tributação,  apresenta as alegações a seguir sintetizadas:   Da aplicabilidade dos tratados para evitar a dupla   tributação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido   a) relata  que  a  Autoridade  Fiscal  negou  a  submissão  da  CSLL  ao  Tratado para Evitar a Dupla Tributação porquanto: (i) a CSLL não  seria  um  tributo  substancialmente  semelhante  a  IRPJ  e  nem  o  substituiria;  e  (ii)  tendo  em  vista  que  a  CSLL  foi  instituída  posteriormente à celebração dos TDT com Dinamarca e Espanha, os  mesmos TDT não trariam mecanismos jurídicos hábeis a autorizar a  sua aplicação à contribuição, nem  teria Brasil  se  inclinado a  tanto  por meio de instrumentos do direito internacional público;   b)  argui  que  os  TDT  delimitam  a  competência  tributária  entre  os  Estados Contratantes,  agindo  como  “um  estêncil  colocado  sobre  o  modelo  da  legislação  doméstica,  cobrindo  certas  partes  dela”;  a  legislação  doméstica  não  é  modificada  pelo  TDT,  nem  obrigações  jurídico­tributárias são criadas por ele, mas sua aplicação é limitada  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.196          9 na  medida  em  que  a  competência  tributária  é  repartida  entre  os  Estados  Contratantes;  erigem­se  os  TDT  como  limitadores  da  jurisdição dos Estados Contratantes, suprimindo a aplicação da sua  legislação doméstica, mas não a sua validade.   c)  o art. 98 do CTN determina a necessidade de observância, pela  lei  interna, das disposições de um tratado; como já decidiram o STF e o  CARF,  isso  se  dá  pela  especialidade  dos  tratados  em  relação  à  legislação  interna;  logo,  segundo as  regras  hermenêuticas,  caso  se  admita  a  possibilidade  de  existência  de  uma  antinomia  entre  a  legislação  interna  e  um  TDT,  deve  haver  prevalência  deste  sob  aquela  na  hipótese  de  conflito;  um  TDT  pode  prever:  (i)  a  competência  exclusiva  de  um  Estado  Contratante  para  tributar  determinado  rendimento,  como  é  o  caso  do  art.  7º  da  Convenção  Modelo da OCDE; (ii) a competência concorrente plena de ambos os  Estados  para  tributar  certas  riquezas,  como  é  o  caso  do  art.  21  segundo  o  modelo  de  tratados  adotado  pelo  Brasil;  ou  (iii)  a  competência concorrente limitada dos Estados da fonte, exemplo do  artigo  10  da  Convenção  Modelo  da  OCDE;  na  primeira  hipótese  apenas o Estado a quem foi atribuída a competência para tributação  pode exercê­la, enquanto, nas demais, ambos os Estados, dentro de  certos limites, podem exercer seu poder tributário; assim, diante de  uma  situação  que  enseje  a  dupla  tributação  jurídica  de  um  rendimento,  primeiramente  questiona­se  se  a  ocorrência  da  dupla  tributação envolve, nos termos do artigo 1º da Convenção Modelo da  OCDE dos TDT que a seguem, as pessoas visadas pela Convenção,  isto  é,  os  residentes  dos  Estados  Contratantes;  em  seguida,  verificam­se os tributos abarcados pelo TDT indicados no artigo 2º  da Convenção Modelo da OCDE; então, define­se qual Estado – ou  quais Estados – é competente para tributar o rendimento;   d)  no presente caso, não há dúvidas de que os TDT são aplicáveis, pois  o  Impugnante  é  residente  do  Estado  brasileiro;  também  não  se  discute que somente Dinamarca e Espanha podem tributar os  juros  decorrentes  de  títulos  de  suas  dívidas  públicas,  pois,  respectivamente, os artigos 11, § 4º e 11, § 2° dos TDT celebrados  pelo  Brasil  com  os  governos  da Dinamarca  e  Espanha  atribuem  a  esses  países  a  competência  exclusiva  para  tributação  dos  rendimentos  em  questão;  a  única  divergência  entre  Fisco  e  Impugnante  no  presente  caso  está  relacionada  ao  fato  de  estar  a  CSLL sujeita ou não às disposições do TDT, ou seja, se ela se inclui  na definição de “Impostos visados pela Convenção” prevista no art.  2º dos tratados;   e)  além de não reconhecer a similitude da CSLL com o IRPJ sob a ótica  da  legislação  interna  e  dos  TDT,  o  Fisco  valeu­se  de  fundamentos  que  negam  a  teleología  dos  tratados,  pois  a  Autoridade  Fiscal  de  pronto  não  se  atentou  para  os mecanismos  previstos  nos  TDT  que  resultam  na  proibição  da  dupla  tributação,  na  medida  em  que  confundiu  as  disposições  de  um  tratado  com  as  previsões  na  legislação  doméstica afeitas  à  concessão  de  suspensão  ou  exclusão  do crédito tributário e outorga de isenção, razão pela qual o artigo  111  do  CTN  não  é  aplicável  aos  TDT;  exatamente  por  mesclar,  equivocadamente,  a  interpretação  da  legislação  doméstica  com  a  interpretação das disposições do TDT, o Fisco acabou por deixar de  Fl. 1200DF CARF MF     10 aplica­lo  à  CSLL,  ao  passo  em  que  as  únicas  exigências  para  aplicação  dos  TDT  celebrados  pelo  Brasil  com  Dinamarca  e  Espanha à CSLL  é  ser  ela  um  tributo  substancialmente  semelhante  ao IRPJ introduzido posteriormente à celebração dos TDT;   f)  a  inserção  desses  requisitos  nos  arts.  2º  dos  TDT  celebrados  com  Dinamarca  e  Espanha,  aliada  ao  princípio  da  boa­fé  no  plano  internacional,  tem  por  objetivo  dar  segurança  jurídica  mútua  aos  Estados  Contratantes,  bem  como  garantir  a  eficácia  dos  tratados  internacionais;  caso  não  houvesse  tal  disposição,  os  Estados  contratantes  poderiam,  facilmente,  burlar  os  tratados  e  seus  dispositivos  ao  criar,  após  a  celebração  destes,  tributos  substancialmente  semelhantes  aos  já  previstos,  evitando,  assim  a  aplicação dos tratados a essas novas espécies tributárias.   Da substancial semelhança entre CSLL e IRPJ   g) argumenta que o artigo 4º do CTN estabelece que a natureza jurídica  de um tributo é determinada pelo respectivo fato jurídico tributário,  sendo  irrelevante  para  sua  qualificação  a  denominação  e  demais  características  formais,  constantes  na  legislação,  ou  a  respectiva  afetação da receita tributária; desta feita, a única forma legal para  verificar  se  dois  ou  mais  tributos  são  semelhantes  entre  si  é  comparando o fato gerador, ou seja, a hipótese de incidência desses  tributos; consequentemente,  para  verificar  se o  IRPJ e a CSLL  são  “idênticos ou substancialmente semelhantes”, para fins de aplicação  dos  tratados  internacionais,  faz­se  necessário  comparar  suas  respectivas hipóteses de  incidência, definidas pelo art. 114 do CTN  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  ocorrência da obrigação tributária principal;   h)  ao se analisar o art. 43 do CTN, o qual traz a definição do imposto  sobre a renda,  lato sensu,  temos que a hipótese de  incidência dessa  espécie  tributária  consiste  na  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  traduzido  no  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte;  por  outro  lado,  o  fato  gerador  da  CSLL,  conforme  previsto  no  art.  195,  I,  “c”,  da  Constituição  Federal,  foi  definido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  corresponde  ao  lucro  das  pessoas  jurídicas,  também  entendido  como  acréscimo  patrimonial,  isto  é,  o  valor  excedente  às  despesas,  legalmente  dedutíveis,  necessárias  à  atividade  da  pessoa  jurídica;  assim,  tanto  o  fato  jurídico tributário do IRPJ como o da CSLL incidem sobre a mesma  materialidade: o acréscimo patrimonial;   i)  não  importa  que  alguns  ajustes  às  respectivas  bases  de  cálculo  estejam  previstos  pela  legislação,  uma  vez  que  a  natureza  jurídica  dos tributos, é verificada pela situação que, efetivamente, dá origem  à  obrigação  tributária,  que  no  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é,  para  ambos,  o  acréscimo  patrimonial  (isto  é,  o  lucro)  auferido  pelas  pessoas  jurídicas; ao manifestar­se sobre a questão, Ricardo Mariz  de Oliveira esclarece que “pela aplicação da definição da natureza  jurídica específica do tributo, contida na cabeça do art. 4º do CTN,  isoladamente  considerada,  a  CSLL  seria  tão  imposto  de  renda  quanto este.”; tanto é assim que o STF, nos RE n°s 146.733­9/SP e  138.284­8, reconheceu a constitucionalidade da incidência da CSLL  sobre o lucro, apesar de ela ter o mesmo fato gerador do IRPJ;   Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.197          11 j)  sob  o  ponto  de  vista  da  legislação  tributária  interna,  impostos  e  contribuições  sociais  diferenciam­se  pela  afetação  da  receita  tributária, mas isso não infirma a premissa que ambos têm a mesma  hipótese de incidência; apesar de semelhantes, CSLL e IRPJ não são  idênticos,  pois  se  todos  os  elementos  da  hipótese  de  incidência  de  IRPJ e da CSLL fossem iguais, estar­se­ia diante do mesmo tributo e  não  de  espécies  tributárias  substancialmente  semelhantes;  assim,  resta cristalino que a CSLL é materialmente  idêntica ao IRPJ, haja  vista  que  ambos  os  tributos  incidem  sobre  o  lucro  auferido  pelas  pessoas  jurídicas  (isto  é,  acréscimo  patrimonial),  e,  portanto,  preenche um dos requisitos  trazidos pelo artigo 2° dos  tratados em  análise;   k)  os estados contratantes buscam evitar a bitributação de uma mesma  riqueza,  independentemente  dos  tributos  que  a  onerem,  razão  pela  qual  os  tributos  “idênticos  ou  substancialmente  semelhantes”  àqueles em vigor quando da celebração do TDT são abrangidos por  ele,  independentemente  de  sua  nomenclatura  ou  especificidade  perante a legislação doméstica.   Do conceito de imposto (ou Tax) previsto no artigo 2° dos TDT  l)  aduz que a versão brasileira dos TDT valeu­se do termo “imposto”  para  a  tradução da  palavra  de  língua  inglesa “tax”, mas  isso  não  significa que o TDT é aplicável, no caso brasileiro, apenas à espécie  tributária dos impostos; na verdade, os TDT em discussão tomam a  palavra  “imposto”  no  sentido  de  “qualquer  prestação  pecuniária  imposta e exigida pelo Estado”, a mesma definição prevista no art.  3º  do  CTN;  ao  comparar­se  o  significado  do  vocábulo  “tax”,  originalmente  utilizado  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  adotada  pelo  Brasil,  que  é  definido  como  qualquer  prestação  pecuniária  imposta e exigida pelo Estado e a definição de “tributo”, constante  no  artigo  3º  do CTN,  é  possível  verificar  que  esses  dois  vocábulos  são análogos;   m) no  entanto,  por  uma  imprecisão  técnica  na  tradução da  convenção  para  o  idioma  português,  a  palavra  “tax”  foi  traduzida,  equivocadamente,  como  “imposto”,  quando,  tecnicamente,  deveria  ter  sido  traduzida  como  “tributo”;  apesar  de  no  Brasil  diferenciarmos “tributo” de "imposto", sendo o primeiro gênero, do  qual o segundo é espécie, tal diferenciação não é feita pelos demais  países,  que  utilizam  a  palavra  “imposto”  como  sinônimo  de  “tributo”,  como é o  caso dos Estados Unidos da América, França,  Áustria, Dinamarca, Espanha, dentre outros;  tanto é assim que, ao  examinar­se  o  TDT  celebrado  com  a  Espanha,  verifica­se  que  não  obstante  o  art.  2º  faça  remissão  a  “Impostos  Visados  pela  Convenção”,  o  mesmo  dispositivo  relaciona  outras  espécies  tributárias, que, tecnicamente, pela legislação brasileira não seriam  impostos, mas que incidem sobre a renda e estão sujeitas à aplicação  do  tratado;  tal  fato  fica  evidente no art.  2º,  § 3º, “b”,  item  (iii)  do  TDT  firmado  com  a  Espanha,  que  traz  a  palavra  “imposto”  como  sendo  gênero,  do  qual  contribuição  e  imposto  seriam  espécies,  ou  seja, impe sto, ao mesmo tempo, é gênero e espécie;  Fl. 1202DF CARF MF     12 n)  nos termos da Convenção de Viena, quando o tratado é autenticado  em dois ou mais  idiomas, o seu texto faz fé  igualmente em cada um  deles,  de  modo  que  os  termos  da  convenção  possuem  o  mesmo  sentido  nos  idiomas  autenticados;  desta  feita,  se  nas  convenções  autenticadas  nos  idiomas  dinamarquês  e  espanhol  o  vocábulo  “imposto” é interpretado como “tributo”, na versão autenticada em  português também será; no caso do TDT firmado pelo Brasil com a  Dinamarca, esse raciocínio torna­se ainda mais nítido, dado que está  aí  presente  que  o  tratado  é  autêntico  em  suas  versões  de  língua  portuguesa e dinamarquesa, sendo que em caso de divergência, deve  prevalecer o  texto em inglês, no qual a palavra “tax” é empregada  em sentido de tributos; some­se a isso o fato dos termos “imposto de  renda”  e “imposto  federal  de  renda” previstos  no  art.  2º  dos TDT  celebrados pelo Brasil não se referirem aos tributos de mesmo nome  previstos na legislação interna, mas aos tributos cuja materialidade,  à época da celebração da convenção, incidiam sobre a renda.   Da necessidade de aplicação do TDT em   virtude da legislação internacional e doméstica  o)  assevera  que  tendo  em  vista  que  a  CSLL  é  um  tributo  substancialmente semelhante ao IRPJ, caso ela tenha sido instituída  posteriormente  aos TDT  celebrados  com Dinamarca  e Espanha,  os  TDT  devem,  obrigatoriamente,  ser  aplicados  a  ela;  os  TDT  com  Dinamarca  e  Espanha  foram  celebrados,  respectivamente,  em  27/08/1974  e  14/11/1974,  e  entraram  em  vigor,  no  plano  internacional,  em  05/12/1974  e  03/12/1975,  respectivamente,  enquanto a CSLL foi instituída em 1988, pela Lei n° 7.689, de 1988,  ou  seja,  bem  depois  da  entrada  em  vigor  dos  referidos  tratados;  diante disso, por ser a CSLL substancialmente semelhante ao IRPJ e  ter  sido  introduzida  na  legislação  depois  da  entrada  em  vigor  dos  TDT  celebrados  pelo  Brasil  com  Dinamarca  e  Espanha,  as  disposições desses tratados a ela também são aplicáveis;  p)  o próprio Estado Brasileiro reconhece a possibilidade de compensar  o  imposto sobre a renda pago no exterior com a CSLL aqui devida  no Brasil em virtude do mesmo rendimento, conforme art. 15 da IN  n°  213,  de  2002;  se  tais  tributos  não  incidissem  sobre  a  mesma  materialidade  –  acréscimo  patrimonial  –  e  não  fossem  substancialmente semelhantes, por qual razão o legislador, e a RFB,  viriam a permitir a compensação do imposto pago no exterior com a  CSLL;   q)  sustentar  a  não  aplicação  dos  tratados  é  admitir  a  utilização  de  expedientes sub­reptícios para sua inobservância, pois com a criação  da CSLL  parte  do  imposto  sobre  a  renda  deixaria  de  sujeitar­se  à  convenção (se válido entendimento do Fisco); daí que, com base na  modificação  da  legislação  interna,  o  Estado  Brasileiro,  unilateralmente,  afastou  a  aplicação  do  TDT  de  parte  dos  tributos  incidentes  sobre  a  renda,  frustrando,  assim,  o  propósito  da  Convenção,  a  saber,  “a  prevenção  da  dupla  tributação”;  tais  atos  unilaterais solapam toda a base sobre a qual o sistema de  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação  foi  construído:  a  bilateralidade  e  o  cumprimento das obrigações pactuadas na esfera internacional;  r)  apesar de reconhecer a mudança na legislação tributária brasileira  causada  pela  criação  da  CSLL,  isto  é,  que  o  contexto  em  que  celebrados  os  TDT  alterou­se,  a  Autoridade  Lançadora  deixa  de  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.198          13 interpretar o TDT como à luz dessa alteração; com efeito, o art. 3º, §  2º,  dos  TDT  determina  que  o  contexto  impacta  profundamente  sua  aplicação;  assim,  apesar  de  à  época  da  celebração  dos  TDT  afastados  pela  Autoridade  Fiscal  a  expressão  “imposto  de  renda”  referir­se  apenas  ao  IRPJ,  pois  era  esse  o  único  tributo  sobre  a  renda  existente  no Brasil,  atualmente  existem  dois  tributos  sobre  a  renda:  o  IRPJ  e  CSLL;  o  contexto  é  outro  e  exige  que  a  CSLL  também  seja  objeto  do  TDT;  por  essa mesma  razão  também  não  é  aplicável a mencionada Nota Técnica n° 41, do Coordenador­Geral  de  Tributação,  utilizada  como  fundamento  para  a  negativa  de  aplicação do TDT; além disso, tal ato administrativo não tem efeito  vinculante  sobre  os  contribuintes,  pois  é  destinado  apenas  à  administração tributária.   Da inexistência das condições criadas  pelo Fisco para aplicação do TDT à CSLL  s)  alega que  o Fisco  também nega a  aplicação do TDT  com base  em  dois outros argumentos  falaciosos, pois as regras para que tributos  substancialmente  semelhantes  estejam  abarcados  pela  convenção  não os prevêem: a CSLL deveria ter sido introduzida em substituição  ao IRPJ e o Brasil deveria ter notificado a Dinamarca e a Espanha  acerca da criação da CSLL para aplicação do TDT a ela; o primeiro  argumento não  se  sustenta  inicialmente  em virtude de o dispositivo  prever  a  aplicação  dos  tributos  posteriores  criados  em  adição  ou  substituição  a  um  dado  tributo  sobre  a  renda  existente  à  época  da  negociação  e  celebração  do  TDT;  diante  do  contexto  históricolegislativo  brasileiro  é  possível  sustentar  que  a  CSLL  constitui  uma  substituição parcial  do  IRPJ;  com efeito,  a CSLL  foi  instituída  para,  em  razão  de  sua  destinação,  custear  a  seguridade  social e onerar a mesma base tributável do IRPJ; o art. 32, “b”, da  Convenção  de  Viena  impossibilita  a  interpretação  de  que  a  CSLL  não  é  abarcada  pelos  tratados  celebrados  anteriormente  à  sua  implementação  na  medida  em  que  referido  dispositivo  veda  interpretações desarrazoadas;   t)  a criação da CSLL, precedida da redução do IRPJ, não resultou na  minoração  dos  tributos  incidentes  sobre  a  renda,  mas  sua  majoração, pois tal riqueza é, hoje, tributada à alíquota combinada  de 34% entre IRPJ e CSLL; não é razoável interpretar a Convenção  no  sentido  enfraquecer  a  proteção  à  dupla  tributação:  se  antes  abarcava a totalidade dos tributos incidentes sobre a renda (30% à  época de sua celebração e 35% quando da criação da CSLL), hoje,  não  é  admissível  que  ela  seja  aplicável  apenas  à  parcela  deles  (25%), isto é, somente ao IRPJ;   u)  a  segunda  condição  imposta  pelo Fisco,  a  necessidade  de  o Brasil  notificar os outros Estados Contratantes sobre a criação de um novo  tributo  potencialmente  submetido  ao  TDT,  também  inexiste;  tal  condição,  sustenta  a  Autoridade  Lançadora,  estaria  prevista  na  segunda parte do art. 2º, § 4º dos TDT, que estabelece que “Estados  Contratantes  notificar­se­ão  mutuamente  de  qualquer  modificação  significativa  que  tenha  ocorrido  em  suas  respectivas  legislações  tributárias  (internas)”;  basta  uma  breve  leitura  da  cláusula  em  questão  para  constatar  que  ela  não  condiciona  a  aplicação  do  Fl. 1204DF CARF MF     14 tratado  à  CSLL  à  notificação  entre  os  Estados  contratantes,  pois  inexiste qualquer vinculação entre os critérios para a aplicabilidade  dos  tratados,  estabelecidos  na  primeira  parte  do  dispositivo,  e  o  compromisso de notificar  trazido na segunda parte; o compromisso  de  notificação  mútua  decorre  do  fato  de  as  convenções  serem  norteadas  pelo  princípio  da  boa­fé,  ou  seja,  o  princípio  segundo  o  qual  os  estados  contratantes  devem  observar  a  razoável  interpretação e aplicação do  tratado, desde sua celebração até  seu  término;   v)  se a República Federativa do Brasil espera proceder com boa­fé em  suas  relações  internacionais,  e,  concomitantemente,  pretende  advogar a tese de que a CSLL não é “imposto” e que, portanto, não  é substancialmente semelhante ao “imposto de  renda”, ela deveria,  em  atenção  ao  dever  geral  de  cautela,  notificar  seus  estados  contratantes  de  TDT  a  respeito  de  seu  entendimento;  no  entanto,  muito  embora  saiba,  ou  devesse  saber,  que  no  contexto  tributário  internacional  a  destinação  de  um  tributo  não  é  relevante  para  sua  classificação,  o Governo Brasileiro manteve­se  inerte;  a  par  disso,  que é descabido se exigir que a abrangência dos TDT à CSLL se dê  por meio  de Protocolo  firmado  entre  o Brasil  e  os demais Estados  Contratantes,  pois  os  TDT  apenas  prevêem  a  necessidade  de  “notificação”, e, como dispõe o art. 78 da Convenção de Viena, elas  serão  transmitidas  diretamente  aos  Estados  ou  ao  depositário,  se  houver, e serão consideradas efetivadas quando do seu recebimento  pelo Estado, ou depositário, ao qual  foi  transmitida; não há que se  falar,  portanto,  na  necessidade  de  um  Protocolo  entre  os  países,  nada obstante ele possa existir, como sucede em alguns casos.   11.  No  que  diz  respeito  à  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  dos  títulos  emitidos pelos Governos da Dinamarca e Espanha, argumenta que:   Da dedutibilidade das despesas com amortização de ágio   a) com  relação à dedução da  base  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL do  valor  de  R$  28.442.756,76  relativo  às  despesas  de  amortização  do  ágio  pago  pela  aquisição  dos  títulos  dinamarqueses  e  espanhóis,  argui  que  os  títulos  dinamarqueses  e  espanhóis,  à  época  de  sua  aquisição, tinham o valor de face, em moeda corrente nacional de R$  2.259.735.000,00, mas o Impugnante pagou R$ 2.301.215.382,00 por  sua  aquisição,  isto  é,  com  um  ágio  de  R$  41.480.382,00,  o  qual  passou  a  ser  amortizado  conforme  a  fluência  do  prazo  para  liquidação,  o  que  gerou  o  reconhecimento,  no  ano­calendário  de  2010,  de  despesa  de  amortização  de  ágio  no  valor  de  R$  28.442.756,87;  os  lançamentos  da  amortização  foram  realizados  a  débito nas contas de resultado 71515000302063 (Rendas com Notas  da Dinamarca) e 71515000302055 (Rendas com Notas da Espanha),  e  culminaram  no  reconhecimento  de  um  resultado  no  valor  de  R$  164.549.588,30; os lançamentos em questão têm como contrapartida  as  contas  de  ativo  onde  registrados  os  títulos  espanhol  e  dinamarquês, respectivamente 13620991705010 e 13620991706017;  b)  o  Fisco,  ao  apreciar  a  documentação  apresentada,  reconheceu  a  validade  do  ágio  pago,  em  virtude  de  questões  mercadológicas,  e  concluiu que o Impugnante observou as normas contábeis e o regime  de competência na contabilização das receitas de juros dos títulos e  na  contabilização  das  despesas  de amortização do ágio;  apesar  da  correção na contabilização das despesas de ágio, o Fisco entendeu  que o fundamento legal apresentado pelo Impugnante para embasá­ Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.199          15 la não seria suficiente para permitir a dedução da despesa, pois os  rendimentos de juros não teriam sido tributados; com efeito, em sede  de fiscalização, o Impugnante justificou sua dedutibilidade com base  na regra decorrente do art. 324 c/c art. 325 do RIR de 1999;   c)  ocorre  que,  para  a  Autoridade  Lançadora,  tendo  o  Impugnante  excluído integralmente as receitas dos juros das notas dinamarquesa  e  espanhola  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (R$  192.992.345,06),  ele  deveria  ter  adicionado  a  elas  o  valor  equivalente às despesas de amortização de ágio (R$ 28.442.756,76)  que  impactaram  seu  resultado.  Alternativamente,  poderia  o  Impugnante  ter  excluído  das  bases  de  referidos  tributos  apenas  o  resultado  líquido  (R$  192.992.345,06  ­  R$  28.442.757,76  =  R$  164.549.588.30);   Da possibilidade de dedução da amortização do  ágio na hipótese de as receitas vinculadas ao  ativo adquirido com ágio não serem tributadas   d)  aduz  que  a  amortização  do  ágio  pago  pela  aquisição  dos  títulos  emitidos  pelos  governos  da Dinamarca  e  da Espanha  foi  realizada  com base  na  regra  derivada dos  art.  324  e  325,  I, “c”,  do RIR de  1999;  o  preço  pago  acima  do  valor  de  face  nas  notas  foi  ativado  para que o Impugnante pudesse reconhecer, ao  longo do prazo dos  títulos a dedutibilidade dos custos com amortização, o que sequer foi  questionado pela Autoridade Lançadora; a ativação das notas e do  ágio pago por elas é necessária, pois, em verdade, o preço pago pelo  ágio  é  um  direito  que  irá  proporcionar  benefícios  futuros  para  o  Impugnante,  ou  seja,  os  dispêndios  do  Impugnante  decorreram das  condições de mercado e contribuíram para a aquisição de um direito  que  foi  incorporado a  seu  patrimônio  e  lhe  permitiu  o  auferimento  periódico de rendimentos;   e)  não por outra razão, os títulos adquiridos foram reconhecidos como  um ativo, seja pela regra contábil geral de reconhecimento de ativos  prevista  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis (“CPC 00”), ou pelas regras específicas  para  reconhecimento  de  ativos  financeiros  contidas  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  38  (“CPC  38”);  sendo  ativos  os  títulos  adquiridos,  vê­se  que  o  ágio  pago  por  eles  equivale  a  um  dispêndio incorrido para sua aquisição e assume, assim, a natureza  de custo; a distinção entre custos e despesas é  importante pois eles  impactam de maneira diferente na apuração do Lucro Real e da base  de cálculo da CSLL na medida em que aqueles reduzem, nos termos  da lei, a base de cálculo de referidos tributos conforme o passar do  tempo  de  manutenção  ou  duração  do  ativo  e  as  despesas  têm  um  efeito imediato no resultado;   f)  com  efeito,  os  custos  incorridos  para  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito  podem  ser  amortizados  e  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL, pois sua dedutibilidade está expressamente prevista  pela  legislação  tributária,  devendo  o  contribuinte  observar  as  condições previstas nos arts. 324 e seguintes do RIR de 1999, regras  que expressamente autorizam sua dedutibilidade, sendo que o § 4º do  referido  art.  324  exige  que  o  bem  ou  o  direito  deve  estar  intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos  Fl. 1206DF CARF MF     16 bens  e  serviços;  além  disso,  sua  amortização  está  condicionada  à  limitação temporal, por  lei ou contrato, de seu exercício, consoante  inciso  I,  do  art.  325  do  RIR  de  1999  e  entendimento  esposado  no  Parecer Normativo CST n° 157, de 1973;  g)  no presente caso, o Impugnante amortizou o ágio pago na aquisição  de  títulos  emitidos  por  governos  estrangeiros  capazes  de  produzir  rendimentos periodicamente, considerados bens (ou direitos móveis)  pela legislação brasileira; com relação à regra de que os bens devem  estar  intrinsecamente  relacionados  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  devese  analisar  a  função  dos  títulos  adquiridos  em  face  do  objeto  social do Impugnante, que, de acordo com o art. 3º de seu Estatuto  Social, tem por objeto atividade tipicamente bancária, que pressupõe  a coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios  ou  de  terceiros;  por  essa  razão,  a  aquisição  dos  títulos,  onde  presente  a  aplicação  dos  recursos  (desembolso  para  aquisição  dos  títulos)  e  a  captação  (por  meio  dos  juros),  está  intrinsecamente  relacionada à sua atividade;   h)  no que diz  respeito à condição da limitação  temporal da existência  do  direito  adquirido,  analisando  os  títulos  adquiridos  pelo  Impugnante, vêse que todos eles têm uma data (maturity date) em que  o  principal  será  resgatado  e  os  papéis  pararão  de  remunerar  o  Impugnante  por  meio  de  juros,  ou  seja,  o  direito  adquirido  pelo  Impugnante  é  limitado  temporalmente  e  tem  prazo  de  duração;  portanto,  verificados  os  dois  requisitos  para  amortização  do  ágio  pago  pelo  Impugnante,  não  há  que  se  questionar  a  correção  do  procedimento  de  amortização,  cuja  regularidade  pressupõe  tão  somente a observância dos mencionados requisitos contidos nos arts.  324 e 325, I, do RIR de 1999;   i)  os  autos  de  infração  ora  impugnados  foram  motivados  pelo  argumento de que, se as receitas dos juros não foram tributadas por  força  da  aplicação  dos  TDT  celebrados  entre  Brasil,  Dinamarca  e  Espanha,  o  ágio  pago  (seu  custo)  para  aquisição  dos  títulos  que  produziram os  juros não poderia  ter sido deduzido da apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL quando de sua amortização;  a  autoridade  lançadora  criou  uma  condição  não  prevista  nos  arts.  324 e 325, I, do RIR de 1999, a interdependência entre o tratamento  fiscal  dado  à  receita  de  juros  gerada  pelo  título  e  ao  custo  da  amortização  do  ágio;  contudo,  a  legislação  tributária  brasileira,  para  efeitos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  vinculou  a  dedução  da  amortização  de  um  custo  ou  a  dedutibilidade  de  uma  despesa à tributação da receita correspondente;   j)  José  Luiz  Bulhões Pedreira  já  lecionava  que  três  são  os  requisitos  para a dedutibilidade de um custo ou uma despesa: (a) somente são  permitidas  as  deduções  expressamente  autorizadas  na  lei:  (b)  somente  são  admitidas  as  deduções  necessárias  à  produção  ou  percepção  do  rendimento:  (c)  somente  são  permitidas  as  deduções  realizadas no período de determinação da renda ou rendimento; em  nenhum momento a legislação tributária brasileira criou um quarto  requisito: a tributação dos rendimentos produzidos por um ativo ao  qual está vinculado um custo amortizado;   k)  uma  análise  sistemática  do  ordenamento  jurídico  tributário  brasileiro  mostra  que  o  legislador,  quando  quis  vincular  o  tratamento  fiscal  dado  aos  custos  e  despesas  ao  tratamento  da  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.200          17 receita  correspondente,  ele  o  fez  expressamente,  como  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  na  sistemática  não­cumulativa  (o  legislador expressamente determinou a vedação à tomada de crédito  na hipótese de a receita a ele vinculada não ser tributada) e da Lei  Complementar  n°  87/1996,  a  Lei  Kandir,  que  trata  do  ICMS  (ao  autorizar o creditamento do ICMS pago na operação anterior, veda  a  tomada de crédito caso a mercadoria adquirida seja utilizada em  saída não tributada, exceto nos casos de exportação);   l)  no  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  negar  a  dedução  da  despesa  de  amortização  de  um  custo  ou  a  dedutibilidade  de  uma  despesa  com  base  no  argumento  de  que  a  receita  correspondente  não  compôs  o  lucro tributável infringe o conceito de renda previsto no artigo 43 do  CTN e delineado pela legislação ordinária, o acréscimo patrimonial;  para  a  sistemática  de  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL,  o  acréscimo  patrimonial não diz respeito à tributação, mas à correlação existente  entre os custos, despesas e rendimentos da atividade empresarial; a  tributação dos rendimentos é um elemento externo à caracterização  do  acréscimo  patrimonial  e,  por  essa  razão,  não  deve  ser  adotado  para  fins  de  condicionar  a  amortização  de  um  custo  ou  a  dedutibilidade de uma despesa;  m) assim, no universo do IRPJ e da CSLL, não há qualquer vedação à  dedutibilidade da amortização do ágio na hipótese de ele integrar o  custo  de  aquisição  de  um  ativo  cujo  rendimento  produzido  não  é  tributado pelos  tributos  em questão  em virtude da aplicação de um  TDT, razão pela qual o Impugnante poderia ter excluído da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  rendimento  produzido  pelos  juros  provenientes  dos  títulos  estrangeiros  (R$  192.992.345,06)  e  o  ágio  amortizado no período (R$ 28.442.756,76).    Do Bis in Idem decorrente da exigência  cumulativa de CSLL sobre os juros de títulos  públicos e sobre a amortização do ágio pago     n)  caso seja admitido o argumento de que o ágio não poderia ter sido  amortizado,  deve  ser  reconhecida  a  improcedência  dos  autos  de  infração  lavrados para  exigência da CSLL  sobre  ele em virtude da  ocorrência  de bis  in  idem;  além de  considerar que  o TDT não  era  aplicável à CSLL e efetuar a glosa da exclusão de R$ 192.992.345,06  da  base  de  cálculo  da  Contribuição,  o  Fisco  também  adicionou  a  essa  base  o  ágio  amortizado  no  valor  de  R$  28.442.756,76  por  considerar que os rendimentos de juros levados a resultado teria sido  de  apenas  R$  164.549.588,30,  ou  seja,  o  procedimento  fiscal  acarretou  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  em  R$  221.435.101,82, sobre o qual foi lançada a CSLL e multas de ofício e  isolada;   o)  tais  exigências  não  podem  prevalecer  concomitantemente,  pois  a  revisão  da  base  de  cálculo  da CSLL,  admitindo a  correção  da  não  aplicação  do  TDT  para  a  CSLL,  estaria  limitada  ao  valor  de  R$  192.992.345.06, que é o valor dos juros auferidos pelo Impugnante;  se o próprio Fisco considera que o Impugnante deveria ter excluído  Fl. 1208DF CARF MF     18 da base de cálculo da CSLL apenas o valor de R$ 164.549.588,30,  ele  próprio  deveria  ter  limitado  a  glosa  da  exclusão  à  R$  164.549.588,30 e adicionado a ela o valor equivalente a amortização  do  ágio  (R$  28.442.756,76);  na  verdade,  o  procedimento  correto  seria realizar somente a glosa da exclusão de R$ 192.992.345,06 da  base de cálculo da CSLL.   12. Também contesta a exigência da multa isolada e de juros sobre as multas de  ofício e isolada:    Da impossibilidade de exigência da multa isolada  a)  argumenta  que  a  imposição  de  multa  isolada  em  conjunto  com  a  multa  de  ofício  configura  evidente  bis  in  idem,  uma  vez  que,  em  última análise, a Autoridade Fiscal está lançando duas multas sobre  a mesma infração; com efeito, a multa de ofício, prevista no art. 44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  foi  imposta  com  base  no  suposto não recolhimento da CSLL  lançada pelo Fisco, enquanto a  multa isolada, nos termos do art. 44, inciso II, “b”, da mesma lei foi  igualmente  imposta  com  base  no  suposto  não  recolhimento  desse  tributo,  devido  por  estimativa;  as  multas  de  ofício  e  isolada  estão  sendo  cobradas  sobre  a  mesma  materialidade  e  a  mesma  base  de  cálculo:  o  lucro  decorrente  dos  juros  remunerados  pelos  títulos  governamentais; não por outra razão, recentemente a CSRF aprovou  a Súmula nº 105, pacificando o entendimento de que a multa isolada  não pode ser exigida concomitantemente à multa de ofício;  b)  a proibição de  cobrança da multa  isolada no presente  caso não  se  baseia apenas na vedação à imposição de duas penalidades sobre a  mesma  materialidade,  mas,  também,  em  decorrência  da  impossibilidade  de  lavratura  de  referida  multa  quando  findo  o  anocalendário,  pois  a  CSLL  recolhida  com  base  em  estimativas  mensais  é  mera  antecipação  da  CSLL  apurada  ao  final  do  ano­ calendário  de  forma  definitiva;  tendo  em  vista  que  o  tributo  antecipado pela sistemática das estimativas mensais deixa de existir  com  o  término  do  ano­calendário  e  é  substituído  pelo  tributo  definitivo,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma  medida  em  que  já  houve  aplicação  de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher em definitivo;   c)  após terminado o ano­calendário, não há que se falar em exigência  de eventual estimativa que  tenha deixado de ser recolhida, uma vez  que  o  imposto  e  a  contribuição  efetivos  já  terão  sido  apurados  e  quitados; com isso, não haverá base de cálculo para a cobrança da  multa  isolada,  eis  que  o  valor  das  estimativas  supostamente  não  pagas não mais refletirá a realidade do contribuinte; nesse caso, há  apenas  espaço  para  a  exigência  da multa  de  ofício,  a  qual  poderá  incidir sobre a CSLL que deixou de ser recolhida sob a sistemática  do Lucro Real; a  suposta  falta de  recolhimento de  estimativas  veio  ao mundo  jurídico  apenas  com  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  e  não  por  constatação  de  declaração de débito de estimativa sem o devido pagamento; como o  lançamento  de  ofício  apenas  se  deu  após  terminado  o  ano­ calendário, não cabe falar em dever de recolhimento de estimativas  sobre quaisquer valores lançados de ofício.     Ad Argumentandum ­ Da ilegitimidade da incidência   Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.201          19 de juros sobre as multas de ofício e isolada     d)  alega que, nos termos do que estabelece o art. 61 da Lei n° 9.430, de  1996,  resta  evidente  que  somente  são  admitidos  os  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições, mas  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias;  a multa,  por sua natureza, não se presta para repor o capital alheio, mas sim  para punir o não cumprimento da obrigação; os  juros sim possuem  natureza  essencialmente  indenizatória,  incidem  no  tempo,  exatamente para refletir o prejuízo do credor com a privação do seu  capital; assim não há como se admitir a incidência de juros sobre a  multa,  na medida  em  que,  por  definição,  se  os  juros  remuneram  o  credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir apenas  sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal;  e)  os  juros  não  existem  por  si  só  e  não  podem  ser  aplicados  aleatoriamente  sobre  qualquer  evento,  pois  decorrem  de  uma  obrigação  principal,  assim  como  a  multa,  que  só  será  devida  se  existir uma obrigação anterior não quitada no prazo legal; os juros  não podem incidir sobre a multa, já que essa penalidade não retrata  obrigação  principal,  mas  sim  encargo  que  se  agrega  ao  valor  da  dívida, como forma de punir o contribuinte; a se admitir a incidência  de juros sobre multa (ambos previstos em norma secundária), estar­ se­ia desvirtuando completamente a natureza e a própria finalidade  da norma secundária (que não se volta para si mesma, mas sim para  a norma primária); ademais, a aplicação de tal percentual, de forma  ilimitada,  sobre  o  principal  e  sobre  a  multa,  acarreta  verdadeira  afronta ao princípio constitucional do não­confisco, bem como viola  o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitantes sobre o  imposto devido e, ainda, sobre a multa aplicada.   13.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  integral  provimento  à  presente  Impugnação,  para determinar o cancelamento dos autos de infração ora combatidos, bem como  determinar o seu arquivamento em definitivo, como medida de Direito e Justiça;  caso o lançamento da exigência seja mantido, pede que ao menos seja afastada a  incidência dos juros calculados sobre as multas impostas ao Impugnante.       Da decisão de primeiro grau  A  Delegacia  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade (fls. 804­849), nos termos que se seguem.  Ágio na aquisição dos títulos  Com  relação  à  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  títulos  de  dívida  pública na determinação da base de cálculo do IRPJ, a DRJ, após longa análise da legislação  tributária de regência, bem como em regras contábeis, assim se manifestou:  36. Logo, considerando que os juros são a remuneração pelo uso  do  capital  e  correspondem  à  exata  diferença  entre  o  custo  de  Fl. 1210DF CARF MF     20 aquisição dos títulos financeiros e a receita por eles produzida, e  tendo em vista que o ágio pago na compra desses títulos integra  o seu custo de aquisição, o encargo com amortização desse ágio,  apropriado  ao  resultado  em  função  da  fluência  do  prazo  do  título, deve ser deduzido da receita obtida com juros dos títulos  da  dívida  pública  de  governos  estrangeiros,  para  fins  de  apuração  do  valor  a  ser  excluído  do  lucro  real  com  base  em  convenção internacional para evitar a dupla tributação.  37. Dessa forma, como a interessada excluiu R$ 249.854.870,75  do  Lalur  –  correspondente  ao  rendimento  bruto  dos  juros  produzidos  pelas  notas  dinamarquesas  (R$  148.320.288,73),  espanholas (R$ 44.672.056,33) e coreana (R$ 56.862.525,69) –,  quando  deveria  ter  excluído  o  resultado  líquido  de  R$  221.412.113,99  –  rendimento  líquido  das  notas  dinamarquesas  (R$ 130.381.240,86),  espanholas  (R$ 34.168.347,44)  e  coreana  (R$ 56.862.525,69) –, voto por manter a exigência de IRPJ sobre  a diferença de R$ 28.442.756,76.    Aplicação dos tratados à CSLL  No tocante à  tributação pela CSLL dos  juros advindos dos  títulos de dívida  pública da Dinamarca e da Espanha, após examinar, com acalentado rigor, o tema da aplicação  de tratados à CSLL, bem como analisar os tratados com os respectivos países, a DRJ concluiu  que tais diplomas não alcançam a contribuição social sobre o lucro.    Lançamento em duplicidade  Como o lançamento da CSLL foi realizado com base no valor bruto dos juros  auferidos  e  também  foi  autuada  a  exclusão  da  amortização  do  ágio  no  valor  de  R$  28.442.756,76,  este  último  valor  foi  autuado  em  duplicidade,  uma  vez  que  está  incluído  no  primeiro. Logo, deve ser exonerada a tributação da CSLL sobre R$ 28.442.756,76.   Desse item, recorreu de ofício.    Multa isolada  Deve  ser  aplicada  a  multa  isolada,  independentemente  da  multa  de  ofício,  uma vez que dizem respeito a infrações distintas.  Nada obstante, uma vez que foi exonerada parcialmente a autuação de CSLL,  isso se reflete na imputação das multas isoladas que devem ser parcialmente exoneradas.   Essa exoneração parcial também compõe o recurso de ofício.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.202          21 O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  859  a  904,  em  que  reforçou de defesa apresentadas na impugnação nos seguintes aspectos:  a)  os  tratados,  por  terem  sido  celebrados  antes  da  instituição  da  CSLL,  aplicam­se à referida contribuição;  b) o art. 11 da Lei 13.202/2015 é interpretativo e possui efeitos retroativos;  c) o contribuinte pe  titular de juros excluídos do seu  lucro  líquido,  fato que  não foi contestado nem sequer pela autoridade fiscal;  d)  as  despesas  com  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  dos  títulos  são  dedutíveis, independentemente de as receitas a ele vinculadas serem tributadas;  e) as multas  isoladas não podem ser  exigidas  após o  encerramento do  ano­ calendário nem em concomitância com a multa de ofício;  f) por fim, não podem ser cobrados juros sobre a multa de ofício.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator   Do recurso voluntário  Amortização do ágio na aquisição de títulos da dívida pública da Espanha,  Dinamarca   É  louvável  todo  o  esforço  argumentativo  da  decisão  de  primeiro  grau  para  obstar  as  razões  trazidas  pela  defesa  contra  a  glosa  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  títulos da dívida de estados estrangeiros, as quais adoto também como razões de decidir.  Nada obstante,  uma  razão bem mais  simples  é  suficiente para  chegarmos à  mesma conclusão da decisão recorrida.   Os  tratados para evitar a dupla  incidência possuem  justamente esse escopo:  evitar que determinadas rendas, que possuam elementos de conexão com mais de um território,  sofram a tributação por mais de um país.  Essa finalidade está no corpo do  tratado assinado com Espanha (Decreto nº  76.975,  de  2  de  Janeiro  de  1976)  e  Dinamarca  (Decreto  nº  75.160,  de  20  de  dezembro  de  1974).  Evidentemente, as disposições desses acordos não visam reduzir a tributação  de rendas auferidas internamente em qualquer dos países signatários (ou seja, com elementos  de conexão com apenas um dos territórios).  Fl. 1212DF CARF MF     22 Pois  bem,  o  que  a defesa  pretende,  por meio  de  longas  considerações, mas  que podem ser claramente sintetizadas assim: é a redução da tributação nacional por meio da  amortização de ágio empregado para auferir receitas externamente obtidas.  Ora,  os  juros  nominais  pagos  na  aquisição  dos  títulos  de  dívida  pública  alienígena não são propriamente as rendas auferidas; são as receitas. As rendas são a diferença  entre os juros e os custos para a sua obtenção. É essa diferença que é protegida pelos tratados.  Os tratados, reiteramos, não são destinados a evitar a tributação de receitas. São dirigidos para  evitar a tributação da renda, que é o resultado do confronto entre receitas e despelas.   Um exemplo didático demonstra claramente o que aduzimos.  Vamos  supor  que  uma  empresa  compre  produtos  no  mercado  brasileiro  e  vende  também esses produtos no mercado nacional. Nenhuma da suas operações  é  realizada  com o exterior. No cotejo entre receitas de, supostamente R$ 1.000,00 (mil reais) com despesas  e custos de R$ 800,00 (oitocentos reais), ela obterá um lucro de R$ 200,00 no período, o qual  evidentemente será alcançado pela tributação brasileira.  Nada  obstante,  no  mesmo  período  a  empresa  também  adquiriu  títulos  estrangeiros no valor de R$ 2.000,00. Tais títulos, porém, possuem valor de face de, digamos,  R$ 1.800,00, os quais serão amortizados (pagos efetivamente) no período de vigência da dívida  Para  fins  ilustrativos,  vamos  supor que a vigência  é de 2  (dois)  anos. Assim,  receberá  como  amortização do valor principal R$ 900,00 no primeiro ano e mais R$ 900,00. Note­se que no  período de vigência  terá uma perda de R$ 200,00  (diferença entre os R$ 2.000,00 pagos e o  valor de face de R$ 1.800,00). Afinal, pagou pelos títulos R$ 2.000,00, mas recebeu apenas R$  1.800,00 correspondente ao valor de face. Pois bem, esse valor a maior pago inicialmente é o  chamado ágio e corresponde, no exemplo, aos R$ 200,00.   Mas por que alguém pagaria R$ 2.000,00 por  algo que receberá apenas R$  1.800,00? Simplesmente porque a operação não se resume a isso. Recebe­se também os juros.  Ainda a título ilustrativo, se o valor dos juros no período de dois anos forem  R$  600,00  (R$  300,00  por  ano),  podemos  perceber  que  a  empresa  terá  desembolsado  R$  2.000,00, mas  recuperado R$ 1.800,00 e obtido R$ 600,00. No  total,  terá ganho R$ 600,00?  Claro que não! Afinal, seu resultado positivo corresponderá, em dois anos, ao que recebeu (o  valor  nominal  dos  títulos  de R$  1.800,00 mais  os  juros  brutos  de R$  600,00) menos  o  que  gastou  (o  efetivo  gasto  para  a  aquisição  dos  títulos  no  valor  de R$  2.000,00). Ou  seja,  terá  ganho R$ 400,00 (R$ 1.800,00 + R$ 600,00 ­ R$ 2.000,00). Esse valor é exatamente o mesmo  que corresponde à diferença entre os juros brutos (R$ 600,00) menos a amortização de ágio do  período (R$ 200,00 = R$ 2.000,00 ­ R$ 1.800,00).  Tais operações de aquisição de títulos, para um dos dois anos corresponderão  à metade dos seus valores. O lucro bruto será de R$ 300,00, enquanto a amortização de ágio  será de R$ 100,00 que representa uma conta de despesa.  Nesse caso, como ficaria o resultado completo da empresa?  Vejamos:  Receitas internas = R$ 1.000,00  Despesas e custos internos = R$ 800,00  Receitas com juros brutos na operação internacional = R$ 300,00  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.203          23 Amortização do ágio = R$ 100,00  Logo,  Total das receitas = R$ 1.000,00 + R$ 300,00 = R$ 1.300,00  Total das despesas = R$ 800,00 + R$ 100,00 = R$ 900,00  E assim  Lucro do período = R$ 1.300,00 ­ R$ 900,00 = R$ 400,00  Desse  modo,  se  for  excluído  os  juros  brutos,  o  resultado  final  tributável  internamente será de:  R$ 400,00 ­ R$ 300,00 = R$ 100,00  Ou seja, um resultado das operações  internas de R$ 200,00 é reduzido para  R$  100,00,  quando  introduzimos  a  operação  com  títulos  externos  da  forma  como  a  defesa  pretende.  É  evidente  que  um  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  de  rendas  com  elementos  de  conexão  não  pode  comprometer  o  resultado  das  operações  integralmente  realizada no Brasil.   No exemplo, a diferença entre os R$ 200,00 de lucro interno e de R$ 100,00  do  lucro  aferido  da  forma  como  a  defesa milita  é  justamente  os  R$  100,00  da  amortização  indevidamente aproveitada pelo sujeito passivo.  Seu erro foi considerar que os lucros brutos recebidos são exonerados pelos  tratados,  quando os  tratados  apenas  evitam a bitributação da  renda que  é  fruto desses  lucros  brutos menos todos as despesas para serem obtidos. Do contrário, exoneram­se rendas obtidas  nacionalmente, que não são abarcadas pelo tratado.  Pelo exposto, nego provimento ao  recurso voluntário quanto a esse  item de  autuação.    Da aplicação dos tratados na tributação da CSLL    Sobre  o  tema  dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda  serem  aplicáveis à CSLL e, especificamente, acerca do alcance da Lei nº 13.202/15, a DRJ assim se  manifestou, in verbis:    Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015  77. Após a lavratura dos autos de infração de IRPJ e CSLL em análise foi editada  a Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015 (conversão da Medida Provisória nº  685,  de  21  de  julho  de  2015),  cujo  artigo  11  dispôs  que,  para  efeito  de  Fl. 1214DF CARF MF     24 interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação da renda abrangem a CSLL:  Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais  celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla  tributação da renda abrangem a CSLL.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  alcança  igualmente  os  acordos  em  forma simplificada firmados com base no disposto no art. 30 do Decreto­Lei  no 5.844, de 23 de setembro de 1943. (Grifou­se)  78.  Consta  do  Parecer  nº  90,  de  2015,  da  Comissão  Mista  de  Deputados  e  Senadores,  na  análise  da Medida Provisória  nº  685,  de  2015,  antes  da  votação  pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a  justificativa de  que  a  CSLL  deve  ser  considerada  incluída  nas  regras  que  afastam  a  dupla  tributação  para  evitar  a  alegação  de  que  o  Brasil  descumpre  os  acordos  internacionais para evitar a dupla tributação da renda:  Acordos internacionais para evitar dupla tributação da renda  Inserimos  no  PLV  dispositivo  interpretativo  com  objetivo  de  deixar  claro  que  os  tratados  e  as  convenções  internacionais  celebrados  pela  República  Federativa do Brasil, destinados a evitar dupla tributação da renda, também  abrangem a CSLL.  Como  se  sabe,  existem  dois  tributos  federais  que  oneram  o  lucro  das  empresas:  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  a  CSLL.  Sem a norma interpretativa a que fizemos referência, pode ser alegado que o  Brasil descumpre acordos internacionais, pois a RFB deverá cobrar a CSLL  devida  pelas  companhias  estrangeiras  que  auferirem  lucros  no  País  na  hipótese de o tratado ou convenção prever expressamente apenas o IRPJ.  A inadequação da cobrança da CSLL pode ficar mais evidente na hipótese  de  tratados  e  convenções  internacionais  firmados  antes  da  instituição  da  referida contribuição, efetivada pela MPV nº 22, de 6 de dezembro de 1988,  posteriormente convertida na Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  Assim, de sorte a evitar que os tratados e as convenções internacionais sejam  considerados  descumpridos  pelo Brasil,  propomos  o  acolhimento  do  texto  que, para efeito de interpretação, considera inserida a CSLL nos acordos que  afastam a dupla tributação da renda. (Grifou­se)  79.  Contudo,  não  há  como  se  aplicar,  indistintamente,  a  todos  os  acordos  internacionais  celebrados  anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  13.202,  de  2015,  o  entendimento de que as regras para evitar a dupla tributação da renda também se  aplicam à CSLL.  80.  A  norma  interpretativa  não  deve  alterar  qualquer  conteúdo  ou  elemento  da  norma  interpretada,  deve  apenas  traduzir  o  seu  significado  e  dirimir  eventual  dúvida acerca de  sua aplicação,  razão pela qual produz efeitos  retroativamente,  desde a edição na norma interpretada, conforme disposto no inciso I do artigo 106  do CTN (a lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos interpretados).  81. A norma que altera o sentido, o conteúdo ou o alcance da norma interpretada  não  estará  interpretando­a, mas modificando a  regra  nela  prevista,  hipótese  em  que sua aplicação fica restrita aos casos futuros, em conformidade com o artigo  105  do CTN  (a  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.204          25 futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início  mas não esteja completa nos termos do artigo 116).  82. No caso em exame, verifica­se que o artigo 11 da Lei nº 13.202, de 2015, tem  inegável natureza modificativa de direitos, pois, conforme já relatado nos tópicos  anteriores do presente voto, os Estados Contratantes que tiveram efetiva intenção  de  incluir  a  CSLL  na  regra  para  evitar  a  dupla  tributação  fizeram  constar  previsão expressa nesse sentido nos respectivos tratados internacionais. Assim, se  inexiste  qualquer  referência  à  CSLL  nos  tratados  internacionais  é  porque  os  Estados Contratantes  simplesmente optaram por não  inclui­la na regra contra a  dupla tributação, razão pela qual dos mais de vinte acordos bilaterais celebrados  pelo  Brasil  desde  a  instituição  da CSLL  pela  Lei  nº  7.689,  de  1988,  apenas  os  firmados  com  Portugal,  Turquia,  Trinidad  e  Tobago  e  Reino  Unido  prevêem  a  inclusão da CSLL na regra para evitar a dupla tributação.  83.  Mesmo  nos  casos  de  tratados  internacionais  celebrados  anteriormente  à  instituição  da  CSLL  tal  intenção  devia  ser  obrigatoriamente  materializada  mediante notificação de sua instituição pelas autoridades competentes dos Estados  Contratantes ou alteração dos correspondentes tratados internacionais, a exemplo  do ocorrido com a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre o Brasil e o  Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação.  84. Destaque­se  que  a  própria  contribuinte  auferiu  juros  provenientes  de  títulos  emitidos  pelo  Governo  da  Coréia  no  ano­calendário  de  2010,  mas  aplicou  o  tratado  internacional apenas para o IRPJ e ofereceu a receita correspondente à  tributação  da  CSLL,  porquanto  na  convenção  concluída  com  aquele  país,  promulgada pelo Decreto nº 354, de 1991, a CSLL não estava compreendida nos  impostos visados pela regra contra a dupla tributação.  85. Reitere­se que a própria RFB, por meio da Nota Técnica Cosit nº 41, de 2011,  já expediu orientação no sentido de que os  tratados internacionais para evitar a  dupla  tributação  devem  conter  previsão  expressa  em  seu  texto  para  serem  aplicados à CSLL.  86.  Logo,  o  artigo  11  da  Lei  nº  13.202,  de  2015,  a  pretexto  de  interpretar  os  acordos  internacionais  firmados  pelo  Governo  do  Brasil,  inovou  no  plano  normativo e conferiu­lhes, na verdade, um novo sentido e alcance, de modo que  materialmente não se enquadra como lei interpretativa.  87. Dessa forma, entendo que a norma contida no artigo 11 da Lei nº 13.202, de  2005,  somente  produz  efeitos  para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua  publicação, em 09/12/2015.    Os conceitos de norma interpretativa e de norma modificativa são opostos e  excludentes. Se uma norma é interpretativa, nada inova, mas apenas expõe com maior clareza o  sentido de um texto normativo preexistente.  Se  a  própria  lei  aduz  que  possui  o  caráter  interpretativo,  afirmar  que,  em  verdade,  a  sua  índole  é  modificativa,  significa  rejeitar  a  própria  lavra  do  legislador,  o  que  corresponde a um efetivo controle de constitucionalidade com redução de  texto, algo que foi  claramente feito pela DRJ na passagem acima reproduzida.  Fl. 1216DF CARF MF     26 É  por  essa  razão  que  a  rejeição  do  caráter  interpretativo  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/05  exigiu  controle  de  constitucionalidade  e  possibilitou  à  objeção  formulada perante o Supremo Tribunal  Federal  no RE 566621,  julgado  em 04/08/2011,  cuja  ementa transcrevemos abaixo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Vale ainda consignar que o controle de constitucionalidade com redução de  texto  é  aquele  que  atribui  significado  ao  texto  legal  por  meio  da  rejeição  de  parte  da  sua  redação (repita­se: o que foi feito pela DRJ ao negar o caráter interpretativo da dicção legal).  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 16327.720511/2015­93  Acórdão n.º 1401­002.008  S1­C4T1  Fl. 1.205          27 Esse controle se diferencia do realizado sem redução ou meramente conforme a Constituição, o  qual  corresponde  à  escolha,  dentre  possíveis  opções  interpretativas,  daquela  que  o  exegeta  considera compatível com o texto supremo. O primeiro tipo de controle, ou seja, com redução,  não é da competência das autoridades administrativas.  Neste  Colegiado,  já  se  pacificou  a  impossibilidade  de  controle  de  constitucionalidade  por  meio  da  Súmula  CARF  nº  2º  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Apesar  do  seu  singelo  texto  não  fazer referência aos dois tipos de controle, evidentemente, a súmula é aplicável ao promovido  com redução de texto por ser o mais severo ao afastar o próprio exercício do poder legislativo.  Ainda  que  possamos  considerar  que,  no mérito,  a  decisão  recorrida  possui  fortes  fundamentos,  não  podemos  deixar  de  considerar  que,  na  forma,  extrapolou  sua  competência  decisória  e  seguir  seus  fundamentos  corresponderia  a  desrespeitarmos  a  acima  citada Súmula CARF nº 2º, de aplicação vinculada.  O  artigo  11  da  Lei  nº  13.202,  de  2015  expressamente  determina  a  interpretação dos  tratados para evitar a dupla  tributação da  renda para abarcar a CSLL. Esse  dispositivo  propaga  os  efeitos  próprios  das  regras  interpretativas,  os  quais  são  reconhecidos,  não só pela doutrina jurídica nacional, mas também, na seara tributária, pelo art. 106, inciso I,  do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzidos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Dessa  forma,  uma  vez  que  os  juros  recebidos  pela  aquisição  de  títulos  da  dívida pública da Espanha e da Dinamarca não são tributados pelo Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  por  força  dos  tratados  celebrados  pelo  Brasil  com  estas  nações,  algo  não  contestado sequer pela autoridade fiscal, também não podem ser tributados pela Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido por força, ao menos, da aplicação retroativa do art. 11 da Lei nº  13.202/15.  Esse entendimento foi recentemente adotado, por unanimidade, pela Câmara  Superior de Recursos Especiais, conforme AC nº 9101002.598, de 15 de março de 2017, cuja  ementa abaixo reproduzimos:  CSLL. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA.  Os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação da renda abrangem a CSLL. Efeitos retroativos da Lei  n. 13.202, de 8.12.2015, expressamente interpretativa.    Dessa forma, deve ser afasta a autuação de CSLL relativamente à exclusão de  valores  da  base  de  cálculo  ajustada  da  CSLL,  conforme  relatado  no  item  3.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  bem  como  as  multas  isoladas  correspondentes;  vale  dizer,  deve  ser  integralmente afastado o auto de infração lavrado às fls. 268­276.  Fl. 1218DF CARF MF     28   Multas isoladas  Afastamos acima  integralmente o  auto de  infração de  fls.  268­276, o único  em que havia o lançamento de multas isoladas.  Nos  dois  demais  autos  de  infração  de  fls.  278­285  e  286­293,  não  foram  lançadas multas  isoladas. Logo,  como a  imposição punitiva  já  foi  integralmente  afastada  em  razão  do  provimento  integral  pela  exoneração  da  sua  base  de  incidência,  os  argumentos  específicos dirigidos à multa ficam prejudicados.    Do recurso de ofício  A DRJ afastou a autuação relativamente à exclusão da amortização do ágio  por causa de este  item já estar  incluído no lançamento da CSLL, de fls. 268­276, que adotou  como  fundamento  a  não  aplicação  dos  tratados,  pois  havia  adotado  como  base  de  cálculo  o  montante bruto dos juros e não o líquido já deduzida a amortização.  Pois bem, uma vez que afastamos integramente a autuação de CSLL sobre os  juros brutos, deixa de existir a dupla tributação que serviu de fundamento da decisão recorrida.  Impõe­se, assim, que seja mantida a autuação relativa à exclusão indevida da  amortização de ágio da base de cálculo da CSLL, ou seja, deve prosperar o auto de  infração  lavrado  de  CSLL  às  fls.  286­292,  pelos  mesmos  fundamentos  da  manutenção  do  alto  de  infração de IRPJ sobre a referida amortização do ágio.    Conclusão  Voto, pois, para dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de  exonerar o auto de infração de fls. 268­276 e para dar provimento integral ao recurso de ofício  para restabelecer o auto de infração de fls. 286­293.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 1219DF CARF MF

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6948168 #
Numero do processo: 13746.720445/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São tributáveis os rendimentos recebidos de pensão alimentícia se não comprovados, nos termos da legislação, os requisitos indispensáveis para gozo da benesse fiscal relativa à isenção para portadores de moléstias graves.
Numero da decisão: 2201-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 25/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.927  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLENE DE CAMPOS MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.   São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  de  pensão  alimentícia  se  não  comprovados,  nos  termos  da  legislação,  os  requisitos  indispensáveis  para  gozo da benesse fiscal relativa à isenção para portadores de moléstias graves.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 25/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 72 04 45 /2 01 4- 41 Fl. 53DF CARF MF   2 Trata o presente da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, relativo ao exercício de 2013, fl. 09 a 13, pela qual a Autoridade Administrativa,  em sede de Malha Fiscal, identificou a infração à legislação tributária abaixo descrita (fl. 11):  a)  Omissão  de  rendimentos,  recebidos  de  Saturnino  Alves  de  Moura, no valor de R$ 23.599,49.  Ciente  do  lançamento  em  27  de  junho  de  2014,  fl.  20,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  02,  onde  alega  que  os  rendimentos considerados omitidos são relativos a pensão alimentícia.  No  julgamento de 1ª  Instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador/BA julgou improcedente a impugnação, fl. 30/32, por entender que a  peça  impugnatória  e  os  documentos  apresentados  apenas  ratificam  a  natureza  de  pensão  alimentícia  dos  rendimentos  recebidos,  os  quais  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  IRPF.  Ademais,  afirma  a Autoridade  de 1ª  Instância  que  contribuinte  não  aduziu matéria  capaz  de  alterar o lançamento.   Ciente do Acórdão da DRJ em 26 de janeiro de 2016, ainda inconformado, o  contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 40/41, no qual apresenta  os motivos  que  entende  lastrear  sua  convicção  sobre  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  a  título de Pensão.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  No Recurso Voluntário apresentado, o recorrente alega que goza de direito à  isenção  de  IRPF,  conforme  benefícios  reservados  pela  Lei  7.713/88,  por  ser  portador  de  cardiopatia dilatada, hipertensão arterial, arritmia cardíaca e insuficiência coronariana crônica,  juntando os documentos que entende suficientes ao deferimento do seu pleito, fl. 45 a 49.  Vale destacar que não constam dos autos sequer a confirmação em relação à  natureza de rendimentos de pensão dos valores recebidos de Saturnino Alves de Moura, já que  o único documento inserido no presente é um recibo emitido pela própria recorrente acostado  às fl. 08.   Não obstante, a análise das demais informações disponíveis nos sistemas da  RFB, em particular aquelas contidas no Dossiê de Malha nº 10100.006605/0414­97, evidencia  que,  de  fato,  os  rendimentos  decorrem  de  pensão  alimentícia  homologada  nos  autos  do  processo judicial nº 0022119­38.2010.8.19.0021.  A  não  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  percebidos  por portadores  de doenças  graves,  encontra­se  expressa  nos  incisos XXXI  e XXXIII  do  artigo  39  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999 (RIR/99), abaixo transcritos:   “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...).  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13746.720445/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.927  S2­C2T1  Fl. 54          3 XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...)  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...).  § 4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade  do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº  9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Sobre o tema, dispõe a Súmula CARF nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A  análise  dos  laudos  médicos  apresentados  em  conjunto  ao  Recurso  evidencia  que  os  mesmos  foram  emitidos  pelo  Dr.  Anibal  Prata  Barbosa,  sem  nenhuma  indicação  de  que  o  documento  esteja  relacionado  a  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Pelo contrário, em fl. 45 é possível identificar o endereço do profissional (rua  Major Frazão, bairro 25 de agosto, Duque de Caxias/RJ), o qual corresponde aos endereços de  atendimento  particulares  identificados  mediante  consulta  à  Rede Mundial  de  Computadores  (Internet),  conforme  abaixo  (http://www.catalogo.med.br/c/rj/duque­de­ caxias/apb+clinica+cardiologica­e686845.htm):  Fl. 55DF CARF MF   4   Desta forma, conclui­se que os elementos disponíveis nos autos não indicam  o cumprimento dos requisitos previstos na legislação para gozo do benefício pleiteado.  Assim, considerando ainda a limitação disposta no art. 111,  inciso II da Lei  5.172/66 ( CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de  isenção não comportam interpretação ampliativa, entendo que não há reparos a serem feitos na  Decisão de 1ª Instância, tampouco no lançamento fiscal.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  nego­lhe provimento, devendo­se manter a exigência em sua integralidade.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.003678/2005-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: M POST. 0 SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I RPJ Ano-calendário: 2000 DECADENCIA - AUSINCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4" do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo . Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN . OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO A não escrituração de pagamento efetuado pela empresa autoriza a presunção legal de que o mesmo foi realizado corn recursos provenientes de receitas omi lid as. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS MIA ORIGEM NÃO FM COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito OU de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, TRIBUTAÇÃO REF' „FAA - CSLL, ITS e CORNS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolata.da. no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA Ind& o imposto de Renda, exclusivamente na fonte, sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a benelieiãrio não identificado ou sem causa.
Numero da decisão: 1802-000.781
Decisão: Acordam Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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ementa_s : M POST. 0 SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I RPJ Ano-calendário: 2000 DECADENCIA - AUSINCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4" do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo . Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN . OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO A não escrituração de pagamento efetuado pela empresa autoriza a presunção legal de que o mesmo foi realizado corn recursos provenientes de receitas omi lid as. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS MIA ORIGEM NÃO FM COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito OU de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, TRIBUTAÇÃO REF' „FAA - CSLL, ITS e CORNS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolata.da. no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA Ind& o imposto de Renda, exclusivamente na fonte, sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a benelieiãrio não identificado ou sem causa.

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Recorrida 4Tt IRMA/DRI-CAMPINAS/SP ASSUNTO:M POST. 0 SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I RPJ Ano-calendário: 2000 DECADENCIA - AUSINCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4" do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo . Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN . OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO A não escrituração de pagamento efetuado pela empresa autoriza a presunção legal de que o mesmo foi realizado corn recursos provenientes de receitas omi lid as. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS MIA ORIGEM NÃO FM COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito OU de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, TRIBUTAÇÃO REF' „FAA - CSLL, ITS e CORNS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolata.da. no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, A SSUNTO: M POSI O SOBRE A RENDA RE !ID° NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA 1 _ Ester Marques-Iins de Sousa - Processo n" 13884.003678/2005-19 SI-1E02 Acórffio n " 1802-00.781 1-1 414 Ind& o imposto de Renda, exclusivamente na fonte, sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a benelieiãrio não identificado ou sem causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do relatár4J e voto que integram o presente julgado. • 77z ze- 1( s6 de Oliveira Ferraz Correa Relz ril 20H - k Participaram da sessão julgamento os conselheiros: Bier Marques Fins de Sousa, João Francisco Bianco, Jose de Oliveira Ferraz Con6a, Edwal Casoni de Paula Fernandes Turrior, Nelso Kiehel e drc,' Almeida Blanco.. EDf I ADO 147 Process.° 11`' I 3M4 00307S/2005-19 E02 AcórcF,io n 0 1802-011.781 H 415 Relatório -frata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de , julgamento em Campinas/SP, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica IRPJ, a Contribuição para o Programa d.e Integração Social — .PIS, a Contribuição Social sobre o I-Liao Liquido - CSLL e A. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme autos de in fração de fls. 249 a 286, nos valores de R$ 11.816,38, R$ 6.4 -15,50, R$ 11..297,40 e R$ 29.610,46, respectivamente, incluindo-se nesses montantes a multa de oficio de 75% e os juros moratorios. Houve também lançamento a titulo de IR. fonte, no valor total de R$ 81675,16, também incluídos a. multa de 75% e os juros moratórios. A decisão recorrida, Acórdão IV 05-26.097 (li s. 371 a 382), descreve os fundamentos contidos nos autos de infração: IRPJ "001 - OMISSÃO DE RECEITAS DA Ain/MADE, - A PARTIR DO AC 93 OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de Receita caracterizada pela ocorrência de falta de escrituração de pagamentos efetuado.';, cent tine demonstrado a seguir - 0 contribuinte foi intimado em 18.08.0.5, através do Termo de Intima cão Fiscal 05 MPF 282/03 (fls. 208), item 4 e 5, a infOrmar a data e a apresentar a comprovação do pagamento do contrato de má/ao n° MU-217 (copia à 11 129) no valor de R$ 200..510,00 Ern sua resposta (tl 211, item 4 e .5) o contribuinte confirma a liquidação do empréstimo cm .28..12.2000, acrescentando que, por erro contábil, o empréstimo e o pagamento 'joram con siderado.'; como depósito ou saque bancário, tendo como contrapartida a conla Caixa, cujo saldo era suficiente para suportar tais lançamentos". No entanto, verifica-se que não hOuve o lançamento em contrapartida à conta Cairn, pois em análise ao dia 31..10.00, data do recebimento do empréstimo, consta histórico de cheques sacados na data conforme estrato no valor de R$ 110.400,00 e depósitos efetuados na data no valor de 17$ /11.6/8,48 (tl. 240) e no dia 28.12.00, data do pagamento do empréstimo, não consta histórico de depósitos efetuados (fl. 241). Para melhor entendimento da utilização do valor recebido como empréstimo, efetuou-se a análise do extrato bancário no dia 31.10.00 e verificou-se que foram sacados junto a CFF, agência $51, conta 24..130-3 ('1. 70) os cheques n° 335 de R$ 70.794,32 Processo n" 13884 003678/2005-19 S1 -TE02 Acórd5o n° 1802-00.781 Fl 416 e 336 de R$ 90 317,68 (fl 79v), perfazendo mu montante dc R$ 161.112,00, dos quais foram utilizados como telbrço de caixa, conforme escrituração conta Caixa, o valor de R$ 110400,00 e que falam compensados os cheques a' 33.3 e 334 para pagamento (10 Banco Royal (11 79v) Lin 28.12.00, pela análise do Livro Diário (11s. 246), não há escrituração do pagamento do principal devido ao Banco Royal e registrado como recebido integralmente no contrato de mátuo MU-2I7 Ass* pela não escrituração contábil de pagamento efetuado conclui-se que foram utilizados recursos mantidos a margem da contabilidade ficando caracterizada a otnissão de receita corifbt me determinado pelo art 281, inciso II, do Decreto 3 000/99, no valor do pagamento eletuado Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(tí) 31/12/2000 .113 200 510,00 75,00 Enquadramento legal - Art 24 da Lei n" 9.249/95. 281 e 288, do RIR/99„ Art. 528 do .RI1?/99. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Ni0 CONTABILIZADOS Valor r0 -.rente a depósitos e investimentos', realizados /unto a instituições linanceiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, 100 comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lou análise aos extratos bancários das contas-corrente n" 00.3..00024130-3 e no 003 00024.417-0, agência 351 da Caixa Econômica Federal vlst 32 a 95),verif icou-se a existência dc depósitos bancários cuja escrituração coniábil do recebimento dos recursos milizados nas operações' identificada 1/OS livro.s diário e caixa, con/brine compilação a .seguir /7 TM DATA 31 01 2000 VALOR R$ 81 985,00 CONTA - 24.130-3/1 37v 2 02.03 2000 R3 2.200,00 24.130-3/1 44 0.3.03.2000 R$ 82 897,00 24.130-3/1 44v 4 18 05 2000 R$ 4 539,71 24.130-3/i. 58 5 04.09 2000 R$ 2.400,00 24.471-011 8.9 6 04 12 2000 • .1.13 2.786,88 24471-0 fl 95 A escrituração contábil encontrada no livro diMio aos lançamentos das contas banco (débito) e caixa (crédito), coin histórico "depósitos efifitado.s ri/ data, coi?f. extrato" (fls..242 245). Não !brain identificados os lançamentos correspondentes Processo n" I 3884 C03678/2005-19 s 1 - -I 11:02 Acórd5o 1802-00.781 Fl 417 aos recebimcntas (testes recursos na coma caixa (ou no livro diário). Vale ressaltat que a movimentação bancária do contribuinte escriturada de forma a transitar peta conta creditando-a quando são realizados depósitos no banco, debitando-a quando são emitidos cheques ou realizados yaque.s Foi constatada movimentação financeira, através dos extratos' bancários apresentados pelo contribuinte sob intimação e pelas informações' dos sistemas internos da SRF, na conta 24.130-3 durante todo o ano-calendário 2000 e na conta 24.471-0 durante os meses de junho a dezembro de 2000.. Não fá, identif icada nenhuma transferência de recursos da conta 24.130-3 para a conta 24 471-0 na data e no valor dos itens 5 e 6 da compilação supra 0.s depósitos recebidos eon/lame itens 2,4,5 e 6 acima firam efetuados através de cheques, Sendo um cheque por depósito. Os depósitos dos itens 1 e 3 finain eftluados em dinheiro. Desta maneira esta fiscalização, através do Termo de Intimação Fiscal 04 MTV' . 282/03 (fix 109), itens 1,3,4,5,9 e 10 intimou o contribuinte a comprovar a or igem dos recursos utilizados nos depositos Em .sua resposta (fls..118), rcf c'l-ente aos itens 2,4,5 e 6 acima (itens 3,4,7 c 8 da resposta apresentada) o contribuinte alega apenas que "o valor DEVIz tratar-se de recebimento de el -loves, cujo paganlento poderia ser parte em dinheiro e park em cheque . no entanto, conforme especificado no l'ermo de Intimação Fiscal 04 t141'1,' 282/03, os depósitos foram todas efetuados através de cheques (um cheque por depósito) e não foi possível identificar a escrituração contábil dos recebimentos. Não foi apresentada nenhuma documentação que comprovasse os recebimentos dos clientes nem sua escrituração contábil, não comprovando, portanto, a origem dos reCtirSOS, con/. Cwme determinado pelo art. 42 da Lei 9.430/96 Fin sua resposta Ws 205), referente aos itens I e .3 acima o contribuinte alega que -08 mesmos tiveram como contrapartida a conta (aim, ciyO saldo era suficiente para suportar tais lançamentos No entanto, em análise ao item I, verificamos- que a conta Caixa (lis. 236) em 31 01 00 tinha um .saldo inicial de R$ 23.067,14, leve créditos de .R$ 22 154,3.3 (27,50 + 34,90 5 2 .16(f70 + 160,80 1 827,43 I 17 325,00 + 612,00) e débitos de RS 2 043,84 (71.5,00 100,00 -I 200,00 + 300,00 + 160,00 + .368,84 200,00), restando um saldo de R$ 2 956,65 Desta maneira, nrio seria possível que o depósito fosse proveniente de recursos da con0 Caixa, além do fitto de que a escrituração con tóbil apresentada não registrar esta operação 5 Processo IC 13884.003678/2005-19 SI - I E02 Ac6rao o 0 1802 -0W781 I 418 Vale ressaltar que os débitos no valor de 86.009,93, escriturados em 31.01.00, não foram considerados como disponiveis cm caixa pois tratam-.se de cheques emitidos para terceiros (f/ s- . 150, 133). .A.s.sim, nao houve comprovação da origem dos recursos utilizados neste depósito. Em analise ao item .3 verificamos que a conta Caixa (fls. 237) em 03.03 00 tinha um saldo inicial de 10 33 252,87, teve (.1 éditos de R$ 4 179,57 (178,26 F 3109,00 + 19,60 1- 190,00 5 9,35 /37,36 + 400,00 1 136,00) e débitos de R$ 1 831,79 (168,68 + 185,00 1 180,00 + 180,00 1- 480,00 1 266,66 + 371,45), restando urn saldo de .R$ 30 905,09 Alem do que a conta Caixa atingiu um saldo de R$ 11 373,98 (lis 238v) em 07.07.00 Assim, qualquer valor que porventura houvestse sido utilizado no depósito do item 3 .superior a R$ 11.373,98 promoveria falia de recursos no Caixa para Os débitos efetuados entre 03 03 00 e 07 07 00, conforme escrituração do contribuinte. Desta maneira, nao seria possivel que O depósito fosse proveniente de recursos da conta Caixa, além do fato de que a escrituração conhibil apresentada nao registrar esta operação Vale ressaltar que os débitos no valor de 86.88.5.09, escriturados em 03.03..00, não fOrani considetados como disponíveis em caixa pois tratam-se de cheques emitidos para tercciros (fly 1.35 e 153) ASSitli, não houve comprovação da origem dos reCili-SOS' utilizados neste depósito Palo Gerador Valor Tributável ou Imposto ¡Millar%) 31/0.3/2000 R$ 2 200,00 75,00 31/03/2000 R$ 82 897,00 75,00 31/03/2000 RS 81..98.5,00 75,00 30/06/2000 RS 4.539,71 75,00 30/09/2000 11$ 2.400,00 75,00 31/12/2000 R$ 2.786,88 75,00 Enquadramento legal: Art 24 da Lei ri° 9249/95, Arts 25 e 42 da Lei n" 9 430/96, arts 249, inciso 11, 251 e paragrrafb ('mico, 279, 282, 287, 288 e 528(10 RIR/99 Nó que se refere a atualizaçao mono& ia e às penalidades aplicaveis, os enquadramento.s legais correspondentes constam dos respectivas' demonstrativo.s de calculo. 1 , (17..em partc integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos' e documentos nele mencionado.s PIS 6 rocesso n" 13884 M3678/2005-10 SI -I E02 Acórdiio n " 1802-09,781 Id 419 "Idcm (10 ÍRP.I Enquadramento legal.- Arts. I' e 3 0 da Lei Complementar n" 7/70, art '21, 2", da Lei a' 9249/95; arts, inciso 1, 8", inciso e .9" da Lei a' 9.715/98; arts. 2" e 3" da Lei n° 9.718/98 " CO PINS "Idem ao Enquadramento legal Art. 1' da Lei Coinplenzentar n" 70/91, art 24, Ç 2 0, da Lei n" 9249/95, arts. 2', 3' e 8", da Lei n" 9.718/98, coin as alterações da Medida Provis4ria n° 1 807/99 e suas rcediOes, com as alterações da Medida Provisõria 1.858/99 e suas reedicões " CSIA , "Mein ao 1R1).1 Enquadtamento legal; Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; arts. / 9 e 24 da Lei n" 9 249/95; art 29 da Lei n"9.130/96; art 6' da Medida Proviso ia n° 1..858/99 e reedições." DIRE 1`001 -- 1 MPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGA/WENTOS A BENEFICIÁRIOS NÁO IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA Ímportáneias pagas pelas pessoas j-uridicasa beneficiários 12c-10 identificados cortforme exposto a seguir. Em análise aos extratos- bancários apresentados pelo contribuinte identificou-se cheques emitidos por este conforme compik -tOo seguinte.' Item I Data 15.02 00 Valor (11$) 29 700,00 fl 41 2 29.0200 3.503,9911 43v 3 03 03.00 3300,87/1. 44v 4 08 03 00 2604,43 A. 45 5 03 04,00 2 133,1011 50v 6 15.05.00 4.000,00/1.57v 7 15.08.00 2 350,11 fl 69v 8 18.09.00 3 073,7711 73v 9 02.10 00 2 000,00/i 76 10 12 09 00 2 110,69 fl 89v Processo I3M4 00367W2005-19 S1.- I E02 Acimiao 1802-00,781 Fl 420 11 06.1200 2 647,5311 95 0 conn ibuinte foi intimado atraves dos Termos de Intimação Fiscal 04 Mil: 282103 (fls 109), item 11. a apresentar cópia dos cheques e a esclarecer a operação e a causa dos pagamentos. Em sua resposta (11 119), item 11, o contribuinte relata "Otranto aos cheques não identificados, possivelmente se tratam de pagamentos de despesas efetuadas por terceiros, as (puns foram posteriormente reembolsadas Os cheques referidos neste item são os abaixo relacionados e não foram apresemadas suas cópias nem tampouco esclarecida a operação e a causa do pagarnento ham Data Valor (118) 4 08.03.00. 2 604,43/1 - 6 15 05,00 4 000,0011 - 7 15 08 00 2 3.50,11 11 - 10 12 09 00 2 110,6911 - II 06 12 00 2 647,53 It - Na Ines-ma resposta (11.s.. 118), no item 09, o contribuinte apresentou cópia dos cheques. emitidos abaixo relacionados 133 à 188) relatando que referem-se a cheques nominais à Caixa EC0116111ial Federal e que serviram para "pagamentos diversos sem, entretanto, esclarecer a operoção e a causa do pagamento Item Data Valor (R$) 29,02,00 3.503,9911134 030300 3 300,8711 135 03.04.00 21331011 137 8 /8.0900 3.073,7711 145 9 02 10 00 2.000,0011 146 Na mesma resposta, no item 10, o contribuinte apresentou copia do cheque emitido em 15 02.000 (fl. 119 e 189), no valor de R$ 29 700,00 (item I da relação .supra) relatando que refere-se a cheque .sacado junto ao esmbelecimento bancário e utilLado para "pagarriento.s diversos ou como rdineo de eaixa" Wm, entretanto, esclarecer a operação e a causer do pagamento. Verificamos que o cheque está nominal a Julia Mei So,, a própria signatária daquele. Em 18,08.2005, o contribuinte foi reintimado, conforme Termer de Intimação, Fiscal 05 il4PF 282/03 (11s. 208), item 6, a. esclarecer a operação e a causa dos pagamentos efetuados' através dos cheques 1,2,3,.5,8 e 9 acima Em .sua resposta (fls. 211), item 06, 0 contribuinte afirma que o cheque emitido ern ProcesA) n" 13$84 00367812005-19 Si- 11012 Acórchio n 1802-0..781 14 1 421 15 02.00, no valor de R$ 29 700,00 (item 1 da relação supra) fiti sacado como reforço de caixa. No entanto, o cheque fin emitido nominalmente a Julia Alei Su. Na resposta sobre o item 2 acima, o contribuinte relacionou trés pagamentos no valor de R$ 34,90, R$ 2.166,70 e R$ 1 302,39 que teriam sido L.:Ow/dos através deste cheque e seu somatório perfaz o montante de R$ 3 503,99 (lis 215 a 220). NO entanto, não foi apresentada comprovação do pagamento de R$ I 302,39 MaS tao somente cópia de esoitura pública cujo valor cobrado foi de R$ 1 627,14 Na resposta sobre o item .3 acima, o contribuinte relacionou dois pagamentos no valor de R$ 178,26 e R$ 3.109,00 e um saque de R$ 13,61 que leriam sido efetuados atravs desk cheque e seu somatório per/az o montante de R$ 3 300,87 ('f/c. 221 a 226). No entanto, os documentos apresentados comprovam pagamentos no valor de R$ 3.287,26, não coincidentes com o cheque emitido. Na resposta sobre o item 5 acima, o contribuinte relacionou quatro pagamentos no valor de R$ 826,84, R$ 70,00, R$ 58,00 e R$ 178,.26 e um saque de R$ 1 000,00 que teriam _sido efetuados através deste cheque e seu somatório per/az o montante de R$ 2.1.33,10 (11s 227 a 233) No entanto, o.s documentos apresentados comprovam pagamentos no valor de RS 1.133,10, não coincidentes corn o cheque emitido. Na resposta sobre o hell? 9 acima, o contribuinte relatou que o cheque foi utilizado como parte do pagamento de IPTU (f/s. 234 a 235) No entanto, o Val OF pago do 1PTU foi dc R$ .3 455,50, não coincidindo corn o valor do cheque emitido Na mesma resposta não foi apresentada nenhuma documentação sobre o item 8 acima. Desta maneira e poi- força do art 674 da RIR/9.9, ficam sujeitos ao importo de renda retido na fonte, à (diatom! de 35%, os pagamentos efetuados pehts pessoas . jurídicas a berm.1 iciarias too identificados. O ecilculo do rendimento bruto reajustado encontra-se descrito no "Demonstrativo de Reajuste do Rendimento Bruto" «is. 247) Fato Gerador 15/02/2000 Vator Tributável ou Imposto R$ 4.5 692,31 Aluha (%) 75,00 29/02/2000 1/5 ,5. 390,75 75,00 03/03/2000 11$ 5. 078,26 75,00 08/03/2000 1/5 4.006,82 - 75,00 03/04/2000 R$ 3.281,69 7,5, 00 Process° n" I 3884.003678/2005- 9 AcOrelao " 1802-09,781 S1-1E02 Ii 4")2 15/05/2000 1/8 6.153,85 75,00 1.5/08/2000 R$ 3.615,55 75,00 12/09/2000 RS 3,247,22 75,00 18/09/2000 R$ 4.728,88 75,00 02/10/2000 R$ .3.0 76, 92 75,00 06/12/2000 1/5 4,07.3,12 75,00 Enquadramento legal • Art. 674 do R1R/99." Constam também do relatório da deciAo de primeira instancia os argumentos contidos na impugnayilo de ifs. 291 a 304, nos seguintes termos: A interessada foi cientificada dos auto de infiação em 25/10/0.5. Inconformada, a contribuinte apresentou, por intermédio de .seu representante legal, ern 24/11/2005, impugnação de 291/304, acompanhada de documentos de fis. 30,5/350. Após breve resumo dos fatos, protesta, preliminarmente, pela decadência do crédito tributário relativo ao IRRE, lato,s geradores ocorridos até 02/10/2000, visto que o lançamento ocorreu na data de 2.5/10/2005. Fundamenta-se no art. 674 do R1R/99 e art .150, 4', do CIN, bem como na fitrisprudência transcrita Na sequência, salienta que é optante pelo Lucro Presumido, e.stando dispensada, portanto, da escrituração -ass in' sendo, inadvertidamente não dispensou a atenção devida para o registro de .SW0 apuração contábil .junto ao escritório encarregado de sua escrituração, acarretando com is .so uma péssima es-tritura(ão, não somente por contábil, às vezes até "tor despreocupação na formalização da documentação, se preocupando sempte com a existência de .saldo na conta caixa/banco para liquidação de suas obrigações ( ...) " No mérito propriamente dito, inicia pela ()missile de receita da atividade, decorrente da falta de contabilização de pagamentos . fritos ao Banco Royal, relativo ao contrato de mútuo. Informa que o mútuo lei obtido em 31/10/00, no valor de R$ 200.000,00, devidamente creditado na CEP, conforme documentação já aceita pelo Five° corm) comprovação do depo.sito„ já que o empréstimo também não havia sido contabilizado.. E.- continua: "Exemplificando o crédito Bancário (empréstimo) teve como contrapartida a conta caixa, c quando da sua liquidação o lançamento contétbil inverteu-.se , entretanto, frente possibilidade de autuação, o Else° optou apenas e tão somente em registrar a falta de pagamento, esquecendo-se da origem da ausência contábil, qual .s.-(ja, o empréstimo, para comprovar o argilido, junto a presente O contrato MU - 217, daunt() de 31 10.00 (does. 02/05) que comprova o empréstimo, e o crédito 10 Process() ri" I 384 003678/2005-19 St-T.E:02 Acircrio n " 1802-0 0781 Fl 423 junto Caixa Econôtnica Fedeial (doe 06), e a auséncia incsnio em sua esCF ituração original, para um me/hoi entendimento, apresentamos a escrituração de Ibrina correta, onde se comprova a inexistencia da Omissão dc Receita imputada pelo Fisco, confivnie cópia do razão contãbil do Banco Royal (doe. 06) " Passando aos depósitos bancários de origem Mi.° comprovada, alega: "Como constatado pelo Diligente Auditor Fiscal "vale ressaltar que a movimentação bancária do Contribuinte é escriturada de . fiuma a transitar pela C0170 caixa, creditando-se quando são realizados depósitos no Banco, c debitando-se quando .540 emitidos cheques ou realizados cheques ''., ou .seja, a escrituração utilizada 17(10 C COTOÓVel Ott de diticil entendimento, assim imnpugnaremno us depósitos seguindo a. mesma ordem do trabalho fiscal Depósitos nos valores de' i)AJA VALOR EM R$ 02 03..2000 2.200,00 18 05..2000 4„539,71 04 09.2000 2 400,00 04 12 2000 2 786,88 Parece-nos que as Autoridades Brasileiras estão desconeetadas do mundo vibrante, concorrido, e até cm certos casos perigoso, em negócios comerciais no.s dias de hole, sendo vejamos no memento de se consolidar um negócio efetua-se diversas modalidades de negociação, pois, o mais difícil, a venda foi concretizada, quanto ao pagamento aceita-se cheques pré- datados do próprio adquirente e até de terceiros, e como já admitido pelo Fiscal Autuante, OS lançamentos tinham como contraparlida a conta caixa, a qual possula saldo suficiente para tal lançamento Quanto aos depósitos 170,8 valores de R$ 81.985,00 (.. ) ern data de 31.01.2000, e de R$ 82 987,00 em data de 03.03.2000, podemos notar pelo extrato bancário da Caixa Económica Federal (does 7/9) que na mesma (lata dos depósitos existem as emissães de cheques . rt's 0016.5 no valor de R$ 81.226;12 j em data de 31.01.2000 e 00187 no valor de R$ 82.672,03 ( ...), os quais foram objeto de inquirição pelo Fisco e .se conzprovaram como pag.amento de encargos de empréstimo compartilhado com empresa SERVCELL INDÚSTRIA E COMERCIO ETDA., conforme contrato de Mutuo anew (does. 10/12), também . já objeto de auditoria no ano calendário anterior, outrossim, cabe informar que 08 citados pagamentos também não foram lançados em nossa contabilidade ornal Process() n I 3S $4 003678/2005-19 S1-1 E02 Acimido "1802-00..78 I 42 1 Assim fica caracterizada o depósito pela .Mutuaria Set vcell no mesmo dia ern que se emitia cheque da hnpugnante para pagamento de encargos junto ao Banco Royal, ou seja, novamente a contabilização desprezou OS acontecimentos e documentos proporcionando o .surgimento de questionamento de Pica entendimento, mas finnan com origem em Receitas Omitidas, para um melhor entendimento apresentamos razões analiticas da coma corrente Servcell Ltda. (doc.. 13), que comprova o ale,gado, bem cow() cópias dos cheques acima eitado.s, a respectiva quitação junto (10 Banco Royal através de DOC emitido junto à Caixa Econômica Federal, e planilha . financeira do empréstimo (does. 14/21), cabendo ainda esclarecer que as diferenças numéricas de pequena monta entre os valores referem-se a reembolso de CPAIT Otranto ao .Imposto de Renda na lonte .sobre pagamentos a beneficiários não identificado.s e/ou sem causa, defende-.se. - "Cheque n° 000174 Data Valor R$ 15 02 00 29 700,00 0 cheque em questão foi direcionado a Caixa Econômica Federal, para saque como reforço de caixa, porém esqueceu-se de apor o carimbo "Million Top" como favorecido, ja que o me sino encontra-se endossado no verso peht legitima procuradora, o Caixa do Banco, _sem qualquer autorização, anotou O nome (1(1 moma comalavorecida, pela cópia do mesmo (does 22/23), verifica-.se corn meridiano entendimento que se trata de outra leira, sem qualquer participação da autuada ora impugnante„ assim, tal saque jamais poderia ser imputado Beneficiário não Identificado, sofrendo a brutal tribulação do reajustamento da Base de (Aikido Quanto aos cheques de n's 000185 no valor de R$ .3.503,99 (does. 24/25), 000189 no valor de R$ 3.300,87 (does. 26/27), 000204 de R$ 2.133,10 (does. 28/29), 000320 de 11$ 2.000,00 (does. 30/31), verificam-se que os inesmos firram endereçados nominalmente para a Caixa Econômica Federal, para cobertura de pagamentos os quais ern sua maioria cram acompanhados de parte de pagamento em dinheiro em espécie difieultando sobremaneira a composição dos. valores efetivamente quitados, mas afãs/ando definitivamente a Imposição Fiscal de Pagamento Beneficiário não Identificado, prova disto é o cheque n" 000313, no valor de R$ 3.073,71, o qual conseguimos met cá de muito esforço compor iodos seus comprovantes conforme documentação anexa (does 32/45). Quanto aos cheques. não identificados, pelos valores envolvidos, certamente referem-se a adiantamento de despesas ou aquisições, que fin -am contabilizadas pot .SCUS valores integrais, justificado.s pela constatação fiscal de que todos os cheques tinham como contrapartida a conta Caixa " Encerra nos seguintes tem aios 12 Proce3so 13884.003678/2005-i 9 Sizi E02 Acnrao n 1802-00„751 1-.1. 425 "Senhores julgador es, estas ,são U.S reais ocorrencias- proporcionatbs.pela opção "Lucro Presumido", que dispensa Empresa optante da escrituração) contábil, a inadvertida desatenção para o registro dos acontecimentos econômicos na . Iornut contábil, .fazendo .surgir bases imaginárias para incideneia de tributação, assim deve Ser julgado improcedente a totalidade do lançamento, pela pm eliminarargfiida de Decadencia, ben? como .pelos argumentos e provas contidas na presente impugnação, pot - ser de justiça. Como mencionado, a DRJ Campinas/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO.: NORMAS GERAIS DE DII?EITO TRIBUTÁRIO Ano-calendario: 2000 Deeadencia. IRPJ. TRRF. PIS. COFINS. CSLL Afas -tado, por inconstitucional, O prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas a Seguridade Social., a contagemdo prazo decaderwial rege-se pelo disposio no Código Ti -ibutario Nacional A contagem do prazo decadencial previsto no art 150, § 4", do CTN .somente se aplica se . for legalmente atribuído ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, e ,.se a conduta legalmente exigida, for comprovadamento implementada, mediante a apuração e o pagamento do impost° apurado como devido, A fá/ia do recolhimento do tribute), bem como da identificação do beneficiário ou da causa do pagamento, implica conduta omissiva por parte da contribuinte, regendo-se o prazo decadencial pela regra prevista no art. 173, 1, do CTN. ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. DE PESSOA JURÍDICA - IREI Ano-calendário - 2000 Oinissão de Receita. Depósitos Bancários de Orio-em não Comprovada. A Lei ri " 9 430, de 1996, cm seu art. 42, autoriza a presunção de Olin5,5ii0 de receita corn base nos valores depositados eon conta bancaria para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos fecursas utilizados nessas operações, Omissão de Receita. Pagamentos não Escriturados. omissão do registro de pagamentos autoriza a presunção legal de que foram efetuados com receitas anteriormente omitidas ASSUNTO IMPOST( SOBRE A RENDA REMO NA FONTE IRRF Processo it 13884 003678/2005-19 S1-1•11:02 Acórd5o ti " 1802-00.781 Fl 426 Ano-calendário 2000 IRRF. Pagamento a Beneficiário não Identificado ou sem Causa. Incide o Imposto de Renda, exclusivamente na !brae, a todo pagamento efiluado pelas pessoas jurídicas a bendiciáiro não identVicado ou sem causa. ASSUNTO. PROCESS() ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário. - 2000 Omissão de Receita. Depósitos Bancário.s de Or igem não Comprovada. Pagamentos não Escriturados.1ributação Rejlexo. PLS'. COFINS. Lavrado o Auto principal, devem tambc'In .ser lavrados os Autos rellexos, nos termos do art. 142, parágrafo imico do MI (lei a' .5.172/66), devendo estes seguir a mesma orientação decisória (Wilde do qual decor -rem. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisilo, da qual tomou ciência em 17/07/2009, a Contribuinte apresentou cm 18/08/2009 o recurso voluntário de Us,. 388 a 405, onde reitera os mesmos argumentos dc sua impugnacilo, conforme descrito nos .nanigrafbs anteriores. Este é o Relatório.. 9. E4 Processo n" 13584_003675/2005-19 Si- I E02 Acórdo ri " 1802-00.78.1 H. 427 Voto Conselheiro Relator, lose de Oliveira Ferraz Correa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade Portanto, dele tomo conbecimento. Con forme relatado, está sendo questionada a exigência de IRP1 e reflexos por omissão de receitas, que foram apuradas com base em duas presunções legais: - pagamento feito pela Contribuinte a margem da escrituração; - depósitos em sua conta bancária, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, 0 IRRT e a CSLL foram apurados pela sistemática do Lucro Presumido. Também '6 objeto da controvérsia submetida a esse Conselho, a exigência de JR. — Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Todos os fatos geradores ocorreram ao longo do ano de 2000, e o lançamento foi realizado em 25/10/2005. Decadência Quanto à preliminar de decadência„ entendo que não deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, posto que, conforme ficou consignado na decisão de primeira instancia, não houve qualquer pagamento, ainda que parcial, relativamente aos tributos exigidos. O caput do art. 150 do c.--rN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusdo nesta "modalidade de lançamento", ou melhor, nesta forma de tributação, de onde surgem os seus respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4" (extinção definitiva do crédito pela homologação tácita). Assim, a extinção definitiva do credito tributário pelo § 4" do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, so ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Corn efeito, antes de se inserir no parágrafb, a situação deve estar primeiramente abrangida pelo cap -at do dispositivo legal, segundo um juizo de tipieidade para o caso concreto, Process() n'' 13884.003678/2005-19 S 1.-:LE02 Ai:61115o n 1802•W781 I' I 428 Mas como não houve qualquer pagamento pant a quitação dos tributos em pauta, ainda que parcialmente, a contagem da decadência deve seguir a regra do art. 173, I, do CTN, Para os .latos geradores ocorridos ao longo do ano de 2000, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Fiscalização esgotou-se em 01/01/2006, Ressalte-se que para os períodos de apuração que não podiam ser lançados no próprio ano de 2000, a data final para o lançamento seria na verdade 01/01/2007. Assim, como o lançamento foi realizado em 25/10/2005, o direito de lançar não se encontrava extinto pela decadência, para nenhum dos tributos envolvidos, Pagamento à mart;ern da escrituração Em relação ao mérito, o primeiro ponto a ser examinado (".: o pagamento realizado em 28/12/2000, no valor de R$ 200,510,00, ao Banco Royal, a titulo de quitação de contrato de mútuo (if 129).. 0 art. 40 da Lei 9.430/19% estabelece como hipótese de presunção legal de omissão de receitas a hdta de escrituração de pagamento efetuado .pelo Contribuinte. No decorrer da ação fiscal, a Contribuinte alegou que, por erro contábil, tanto o recebimento do empréstimo quanto o seu pagamento foram. considerados como deposito ou saque bancário, tendo como contrapartida a conta Caixa, cujo saldo era suficiente para suportar tais lançamentos, mas a Fiscalização, verificando os lançamentos que tiveram como contrapartida a conta Caixa, e confiontando estes lançamentos com os dados dos extratos bancários, concluiu que realmente não houve contabilização do referido pagamento. Nas peças de defesa, a Contribuinte reconhece a deficiência de sua escrituração, mas alega que a Fiscalização optou apenas em registrar a fidta de contabilização do pagamento, esquecendo-se da ausência contábil do próprio recebimento do empréstimo, que daria origem ao questionado valor. Na seqiiência, apresentou a escrituração correta a fim de demonstrar a inexistência de omissão de receita (doe„ 06A — A Delegacia de Julgamento consignou que a escrituração apresentada pela Contribuinte, lb, 31.1, consiste em copia do Razão Analítico, conta 211.0441050-6 (Banco Royal de Investimento S/A), com saldo inicial e final igual a "zero", discriminando o recebimento de empréstimos em févereiro (R$ 30,000,00), abril (R$ 60A)00,00), maio (R$ 130,000,00), agosto (R$ 38.000,00) e outubro (R$ 200,000,00), e os respectivos pagamentos acrescidos dc juros, no ano-calendário 2000. De acordo com a DU, referido documento não comprova, por si só, a existência de saldo em Caixa suficiente para acobertar as operações da pessoa jurídica. conic) alegado na defesa, De fato, a argumentação da Contribuinte não elide a presunção legal estabelecida no art. 40 da Lei 9,430/1996, 0 controle paralelo do recebimento destes empréstimos e dos respectivos pagamentos, a. margem da escrituração contábil original apresentada no decorrer da ação fiscal, indica justamente a subtração de recursos à tributação. E não é razoável pensár que o empréstimo ficou todo o tempo guardado para simplesmente ser devolvido à instituição financeira na data de seu vencimento. 16 Process() n' I 3884 003678/2005-19 Si - E02 Ac6r(4o 1802-00.781 H. 429 O normal é que a empresa , tenha utilizado os recursos recebidos em empréstimo à margem da escrituração, destinando-os para alguma finalidade, e depois quitado o empréstimo .também cam recursos à margem da escrituração, de modo que não foi feita a prova em contrario capaz de afastar a referida presunção legal de omissão de receitas, pelo que as exigências devem ser mantidas em relação a esse primeiro item.. Depósitos bancários sem comprovação de or igem Como registrou a DRI, as empresas optantes pelo Lucro Presumido tunbe.m se sujeitam a. escrituração contábil regular, ficando desobrigadas se mantiverem Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, a teor do art 527 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto IV 3.000, de 26 de março. No presente caso, a Contribuinte, embora desobrigada, logrou demonstrar também a existência dc livro Diário, que foi utilizado pela Fiscalização durante os trabalhos de auditoria. De acordo corn o art. 42 da Lei 9.430/1996, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta. de depósito .ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa risica ou. jurídica, regularmente intimado, n ão comprove, mediante documentação habit e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações . Quando da análise dos extratos bancários, a Contribuinte -foi intimada a comprovar a origem de valores cuja escrituração dos respectivos recebimentos não foi identificada nos livros Caixa e Diário. Conforme a decisão de primeira instância: Quanto aos depósitos em cheque (R$ 2.200,00, R$ 4 539,71, R$ 2 400,00;e R$ 2.786,88), a contribuinte alegou corresponderem a recebimento de clientes ., .feito parte em cheque e parte em dinheiro, fato nil() confirmado pela . fiscalização, à evidência da constatação de dmositos somente em n cheque e de não ter sido identificada respectiva escrituração nos livros examinadas, além de não for sido apr CS el7 fada a qualquer documentação comprobatória de tal recebimento. Quanto aos dcpósitos ern dinheiro (R$ 81.985,00 e R$ 82.987,00), a contribuinte alegou que tiveram como contrapartida a conta Caixa, cujo .saldo era suficiente para ,suportar tais lançamentos. Tal infOrma(ão TOO foi confirmada pela fiscalização, vista do resultado da análise da conta Cairo, que indicava saldo de R$ 2.956,65 em 31.01.2000, desconsiderados os débitos em Caixa correspondentes a cheques emitidos para terceiros (R$ 86 009,93),- e saldo de R$ 30..905,099 ern 03.03.2000, desconsiderados os débitos em Caixa correspondentes a cheques emitidos para terceiros (12$ 86.885,09), concluindo que ambos saldos, portanto, mostravam- se em valores insuficientes para cobrir u.s depósitos bancários I 7 Process() 13854 .003678/2005- I 9 SI -1 E02 Acónliio n. 1802-00.781 Fl 30 que.stionado.s„ alCin de a escrituracao nao registrar tais• operay3e.s. Em suas peças de defesa, a interessada alega, quanto aos depósitos em cheque, ser comum aceitar cheques pre-datados, do próprio adquirente e ate de terceiros, ressaltando que a escrituração utilizada não é confiavel, ou é de dificil entendirnento No entanto, Conforme também observou a DRJ, a Contribuinte lido logrou comprovar a vinculação dos depósitos bancários ao anterior aceite de cheques pre-datados, mediante documentação hábil e idónea, permanecendo, portanto, inconiprovada a origem dos valores questionados. Quanto aos depósitos em dinheiro, nos 'valores de R$ 81.985,00 e R$ 82,987,00, a Contribuinte pretende demonstrar que eles estão relacionados a um contrato de mútuo firmado junto ao Banco Royal, no valor de R$ 1,417.000,00, e repassado em março de 1999, sob as mesmas condições onerosas e dc pagamento, a empresa Served! Ind. e Cora Lida_ CNPJ n° 01,159.386/0001-41, pessoa jurídica vinculada ir autuada (1ls, 369/370), conforme Contrato de Transferência Parcial de Financiamento, lIs.. 315/317.. A Contribuinte alega que emitiu cheques nas mesmas datas dos depósitos (cheque n" 165, de R$ 81,226,12, e n° 187, de R$ 82,072,03), os quais teriam sido questionados pela Fiscalização, quando se comprovou corresponderem a pagamento de encargos de mútuo (does. 10/12), também não lançados na contabilidade, o (me, segundo o seu entendimento, deixafia caracterizado que os depósitos em dinheiro foram realizados pela mutuaria (Served) no mcsmo dia da emissão dos cheques para pagamento de encargos junto ao Banco Royal. informações: Após analisar os documentos apresentados, a DR1 consignou as seguintes A contribuinte pretende demonstrar que os depósitos questionadas ern spa conta corrente se originam do pagamento do citado Contrato de Transferencia de Financiamento, frito pela empresa vinculada. ifs planilha.s de fls 322 e 326, por outro lado, .siio 'repel/dos e apontain uni mútuo COM o Banco Royal S/A liberado em fiivor da impugnante no valor de R$ 900 000,00 na (him base de 30/12/1999 (R$• 960 203,64 valor bruto), para pagamento em doze parcelas-, vencida a primeira em 31/01/00, no valor de R$ 81 226,10, e a segunda em 29/02/00, no valor- de R$ 82.575,78 (pago R$ 82.672,03 acie.scido de juro.s e multa de mora), tendo .sido pago no ano-calendario de 2000 o total de R$ I 042 245,76 Os cheques de fls. 319/320 e 323/324, bem como os DOC de 11.s. 321 e 325, comprovam .O pagamento feito pela autuada das parcelas 01 e 02 do twilit° por ela contratado junto ao Banco Royal na quantia original de R$ 900 000,00, como acima discriminado, nos valores de R$ 81.226,10 e R$ 82 672,03, Mio podendo .ser vinculado, no entanto, ao Contrato de liansf erencia de Financiamento de fls. .315/317. 18 Process() nn I .3884 00367/2005- 9 ti I - 1 E02 Acórd n 1802-00..781 11 43 I Com efeito, o alegado Con trato de Trans'. erência de Financiamento de fls. 3.15317 aponta dados 08 quais não se coadunam corn as infOrmayies eonstantes- das planilhas de fls. 322 e32Ó, ante as divergênciets verUieadas entre as deltas- de liberação e valores contreitados Realmente, a emissão de cheques pata a quitação de contrato de mútuo firmado com o Banco Royal não foi suficiente para justificar os depósitos em dinheiro na conta bancária da autuada, A DR.1 indica ainda várias outras divergi.Vicias que comprometem a tentativa de vincular os depósitos em dinheiro a um dos empréstimos que foi repassado parcialmente empresa vinculada, mas o principal problema é que não há qualquer prova de que os depósitos em dinheiro foram realizados pela empresa Servcell Ind.. e Com. Ltda. Assim, permanecendo incoinprovada a origem dos valores depositados, devem ser mantidas as exigências Pagamento a beneficiário não identifieado ou scm causa A exigência de IR-fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado OU sem causa encontra respaldo no art. 61 da Lei n" 8.981/1995. Esta in fração também decorreu da análise dos extratos bancários, onde se constatou a emissão de cheques para os quais a interessada foi intimada à apresentar a respectiva cópia e a esclarecer a operação e a causa dos pagamentos.. A Contribuinte, durante a ação fiscal, deixou de apresentar copia dos cheques nos valores de R$ 2.604,43; R$ 4.000,00; R$ 2.350,11; R$ 2.110,69 e R$ 2.647,53, alegando apenas que se tratavam de pagamento de despesas efetuadas par terceiros, as quais teriam sido posteriormente reembolsadas aqueles. I'd em relação aos demais cheques questionados pela Fiscalização, nos valores de R$ 29..700,00; R$ 3.503,99; R$ 3..300,87; R$ 2.133,10; R$ 3.073,77 e R$ 2.000,00, a Contribuinte apresentou a copia dos mesmos, alegando terem sido utilizados para pagamentos diversos ou reforço de caixa, sem, contudo, esclarecer a operação e a causa. Quando novamente intimada, apresentou documentação probatória tida como insuficiente pelo Fisco, por nab coincidirem as despesas COM Os valores dos cheques emitidos. Por ora da impugnação, conforme também consignado na decisão de primeira instancia, a Contribuinte afirmou o seguinte, quanto aos pagamentos em questão: • R$ 29,700,00 - utilizado para reforço de caixa, porém se deixou de apor o carimbo Terp" como . favorecido. Tendo sido endossado pela procuradora, o caixa anotou o nome da mesma, sem qualquer autorização, como favorecida (does. 22/23); • R$ 3 503,99; 11$ 3.300,87; R$ 2.133,10 e R$ 2 000,00 - utilizados pala pagamentos, ern sua maioria, parte espécie, dificultando a composição dos valores ektivarnente quitados (does 2431); 9 Process() n" 13884.003678/2005-19 S.1-1102 Acc"na7io n .1.802 • 00.781 Fl 432 • .R$ 3 073,71 - apresenta a composição de todos as comprovanie..s (does 32/45,), • Demais -f/ice os valores envolvidos, rçfirein-se a adiantamento de despesas ou aquisições, contabilizadas por .seus valores integrais, COM contrapartida a conta Caixa. importante transcrever as conclusões da Delegacia de Julgamento, após analisar cada um dos documentos apresentados pela Contribuinte: Ouanto ao cheque de R$ 29 700,00, conga expressamerue do documento a sua emissão em favor da pessoa fisica ali identificada Quanto à afirmação da contribuinte de que tetia sido utilizado para reforço de Caeca, cm contraposição infOrmação registrada no correspondente documento, qual seta, de ser destinado a especifica pessoa fisica, não pOde ser confiimada, à falta da cópia do livro Caixa demonstrando a entrada do citado recurso, coincidente ern data e rabi, com histórico de lançamento pertinente ao fato alegado. Quanto ao,s cheques nos valores de R$ 3.503,99; R$ 3 .300,87, Ry 2.133,10 e R$ 2.000,00, nada trouxe a contribuinte que as pudesse vincular ao pagamento de despesas legularmente esehturadas A alegação de que parte dos pagamentos »ii feita com cheque e parte em dinheiro, dificultando a composição das despesas, não se aproveita, pois a escrituração comercial se presta, por meio do histórico do lançamento e das contas envolvidas no registro das contrapartidas, justamente a identificar as operações- realizadas pela pessodjuridica„ .seia pela utilização integral ou parcial de recursos via Caixa e/ou Bancos Qualm) ao cheque no valor de R$ 3 073,71, em que pese o eslOrço da contribuinte em reunir a documentação de fls 339/350, na tentativa dc comprovar as despesas que teriam sido pagas corn tal recurso, não se trouxe ao processo a prova da regular escrituração de tais pagamentos mediante a utilização do cheque questionado Quanta aos demais cheques emitidos, 0,5 vials a contribuinte alega referirem-se a adiantamento de despesas ou aquisições, não trazida a prova da regular escrituração pelos valores integrais, com contrapartida a conta Caixa, como alegado na aVé sa . Assim, não restou devidamente demonstrada a causa e/ou os bencficiarios dos pagamentos efetuados, impondo-se„ também aqui, a manutenção da exigéneia como formalizada. Em sede dc recurso voluntário, nenhum dos sólidos fundamentos constantes da decisao de primeira instancia foi refutado, pelo que a decisao recorrida tambémnâo merece repro em relayao a este Ultimo item da autuacao.. 20 Process() ne I 3884.003678/2005-19 S1-11.02 Acórd5o ii " 1 802-00.781 FI 433 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. -- de Oliveira Ferraz Corra 7/f / 21

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Numero do processo: 11065.101015/2006-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.368  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 10 15 /2 00 6- 50 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11065.101015/2006­50  Acórdão n.º 9303­005.368  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.448. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11065.101015/2006­50  Acórdão n.º 9303­005.368  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11065.101015/2006­50  Acórdão n.º 9303­005.368  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11065.101015/2006­50  Acórdão n.º 9303­005.368  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002661/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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1301­000.271  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de março de 2015            Assunto  Diligência  Recorrente  EXPRESS TECHNOLOGY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA­EPP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, CONVERTER  O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 66 1/ 20 06 -0 0 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria  tratada  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado  pela r. decisão recorrida, apresentado nos seguintes termos:   Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 20/12/2006, com ciência na mesma data,  o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ — às fls. 167 a  174,  relativo  ao  ano­calendário  2001,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  receitas  resultantes  de  valores  não  declarados  ao  Fisco,  conforme  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  150  a  153),  com  fundamento  nos  artigos  186,  187,  188,  189,  199, 281, II, 923, 924, 925, 926 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda — RIR/1999), 2 0, § 2% 3% § 1°, alínea "a", 5% 7% § 1% 18, da Lei  n° o 9.317, de 05/12/1996, 3° da Lei n° 9.732, de 11/12/1998, 24 da Lei no 9.249, de  26/12/1995.  2. Conforme descrito no Auto de Infração, no Termo de Verificação e demonstrativos  anexos, a autuada cometeu as seguintes infrações:  2.1.  Omissão  de  receitas  operacionais  caracterizada  pela  constatação  de  pagamentos  efetuados  no  exterior,  não  constantes  da  escrituração,  e  cujas  respectivas  origens  dos  recursos  dessas  remessas  não  foram  comprovadas  através da apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e  valores (fl. 172), em montantes que superam os valores declarados e que estão  demonstrados mensalmente às fls. 162 a 166.  2.2.  Insuficiência  de  recolhimento  decorrente do  reajuste  das  bases  de  cálculo  mensais  do  Simples  informadas  na  DIPJ  anual,  às  quais  são  adicionados  os  valores  correspondentes  às  receitas  operacionais  omitidas  (fl.  173),  conforme  demonstrativos às fls. 155 a 161.  3. Foram acostados aos autos documentos relevantes para a instrução e compreensão da  autuação:   3.1.  Ofício  no  120/03  —  PF/FT/DPF/PR,  de  04/08/2003  (IPL  207/98),  do  Delegado  de  Polícia  Federal  ao  MM  Juiz  Federal  da  2a  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR, versando sobre o pedido de quebra de sigilo bancário no exterior,  via Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal (MLAT) (fls. 4 a 6).   3.2.  Decisão  do  MM  Juiz  Federal  da  2a  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR  de  14/08/2003,  definindo  extensão  e  compartilhamento  das  quebras  de  sigilo  bancário no exterior, via MLAT (IPL 207/98) (fls. 7 a 12).   3.3. Ofício n° 001/03­PF/FT/NY/SR/DPF/PR, de 27/08/2003  (IPL 207/98),  do  Delegado de Polícia Federal ao DR. Robert Morgenthau, "District Attorney's for  the County  of New York",  solicitando  que  seja  disponibilizada  para  análise  a  documentação existente relativa à empresa BHSC (subcontas ­ fls. 13 a 15).  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 4          3 3.4. "Order do Disclose", emitida pela Justiça da Suprema Corte, Judge Renée  White, em 29/08/2003 (fls. 16 a 18).  3.5.  Informação  do  "District  Attorney  of  the  County  of  New  York",  de  09/09/2003,  relatando  a  disponibilidade  dos  dados  da  conta  "Beacon Hill"  no  banco JP Morgan Chase Bank (fl. 19).  3.6. Memorandos do Delegado de Polícia Federal aos Peritos Federais Criminais  FT/CC5, de 02/04/2004 e 14/04/2004, para emissão de Laudo Pericial referente  aos  elementos  existentes  nos  arquivos  magnéticos  relativos  às  subcontas  bancárias  administradas  pela  empresa  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION —  BHSC,  no  banco  JP Morgan  Chase  New York,  obtidos  com a Promotoria Distrital de Condado de Nova Iorque (fls. 23, 24).  3.7.  Decisão  do  MM  Juiz  Federal  da  2a  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  de  20/04/2004,  transferindo os dados de quebra de sigilo bancário da Beacon Hill  para a Secretaria da Receita Federal (fls. 21, 22).  3.8.  Ofício  do  MM  Juiz  Federal  da  2a  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  de  06/05/2004, cientificando o Coordenador­Geral de Fiscalização da SRF acerca  da decisão indicada no item anterior (fl. 20).   3.9. Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1258/04­INC, de 18/05/2004 —  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  demonstrando a consolidação da movimentação financeira de todas as contas e  subcontas administradas pela Beacon Hill (Laudo Global — fls. 25 a 31).  3.10. Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1614/04­INC, de 02/06/2004,  do Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, baseado em  mídia computacional sobre a subconta LE MANS CORPORATION, n° 310079,  pertencente à conta 6192033 — Beacon Hill no Banco JP Morgan Chase Bank  — NY (fls. 32 a 41).  3.11.  Representação  Fiscal  n°  1483/05  (fls.  42  a  87),  de  23/02/2005,  da  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  da  SRF/Equipe  Especial  de  Fiscalização  (Portaria SRF n° 463, de 30/04/2004), dirigida ao Superintendente Regional da  Receita  Federal  na  8a  Região  Fiscal,  informando  acerca  da  identificação  de  operações nas quais vinculou­se a interessada, com encaminhamento da seguinte  documentação:  3.11.1.  Relação/transcrição  de  campos  da  mídia  eletrônica,  com  informações  das  operações  em que  o  contribuinte  identificado  aparece  como ordenante de divisas através da sub­conta LE MANS n° 310079  (fls. 43 a 66, com 117 registros no período de 11/12/2000 a 26/11/2002,  totalizando a importância de US$ 1.828.804,00).   3.11.2.  Cópias  de  ordens  de  pagamento  relacionadas  ao  contribuinte,  referentes às operações relacionadas no  item anterior, em que o mesmo  aparece  como  ordenante  de  divisas  através  da  subconta  LE MANS,  n°  310079,  mantida/administrada  no  Banco  JP  Morgan  Chase  de  Nova  York por BHSC — Beacon Hill Service Corporation (fls. 67 a 87).  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 5          4 4. Por intermédio do Termo de Início da Ação Fiscal, de 08/11/2006, a contribuinte foi  intimada  a  apresentar,  nos  termos  dos  arts.  904,  905,  911,  927  e  928,  do  RIR1999  (Decreto n° 3.000/1999), no prazo de cinco dias úteis (fls. 92 a 96):  4.1. Livro Caixa, com a escrituração das operações relativas aos anos­calendário  2001 e 2002.  4.2.  Comprovação  da  escrituração,  no  Livro  Caixa,  dos  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior,  através  das  contas mantidas  no  banco  "JP Morgan  Chase  Bank"  pela  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  conforme  valores  detalhados  no  Termo,  nos  quais  a  interessada  é  identificada  como  ordenante.   5.  Acrescentou­se,  no  referido  Termo,  que  caso  as  operações  mencionadas  não  estivessem escrituradas, devia a contribuinte identificar, através de documentação hábil  e  idônea,  o(s)  beneficiário(s)  e  a(s)  natureza(s)  da(s)  operação(ões)  ou  a(s)  sua(s)  causa(s).  6.  Completou­se  o  Termo  com  a  indicação  de  que  caso  a  titularidade  dos  recursos  remetidos/recebidos  não  fosse  do  contribuinte,  em  caso  ter  operado  em  nome  de  terceiros,  devia  a  interessada  identificar  o  real  proprietário/beneficiário  dos  mesmos,  juntando documentação hábil e idônea que comprovasse este fato.   7. Finalizou­se o Termo com a solicitação para apresentação de esclarecimentos sobre  as  razões  para  as  movimentações  financeiras  e  outras  informações  que  julgasse  necessárias, bem corno informação acerca da declaração dos valores movimentados na  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.   8.  Em  resposta,  datada  de  16/11/2006,  a  fiscalizada,  através  de  procuradora  (fl.  97),  anexou cópia autenticada do Livro Diário Geral  referente ao ano­calendário 2001 (fls.  100 a 133), esclarecendo que "desconhece todos os valores mencionados, não sendo  de  sua  titularidade  qualquer  valor  movimentado  no  banco  "JP  Morgan  Chase  Bank" através da empresa "Beacon Hill Service Corporation"" (fls. 98, 99).   9. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 150 a 153), de 20/12/2006, integrante do auto  de infração, foram consignados os seguintes fatos:   "MPF n'0819000­2006­002662­0  Descrição dos Fatos  No exercício das  funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e em  decorrência dos  trabalhos da auditoria desenvolvida  junto ao contribuinte em  epígrafe,  verificamos  que  o mesmo não apresentou  quaisquer  esclarecimentos  quanto aos recursos remetidos ao exterior nos anos­calendário de 2001 e 2002,  relativamente às operações discriminadas no Termo de Início de Fiscalização  lavrado em data de 08111106.  Ao contrário, através de procurador e em documento firmado em 16/11/06, vem  a esclarecer que desconhece  todos os valores mencionados, não sendo de sua  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 6          5 titularidade  qualquer  valor movimentado no  banco  "JP Morgan Chase Bank"  através da empresa Beacon Hill Service Corporation.  Não  obstante  alegue  desconhecimento,  relação  anexa  à Representação Fiscal  n°  1483105  indica  sua  participação  como  remete/ordenante  de  valores  ao  exterior em 113 (cento e treze) operações (Sub­conta LE MANS — n° 310079),  sendo  que  em  uma  delas  o  beneficiário,  pessoa  física,  é  irmão  do  sócio  majoritário Marcelo Salvador Paula, conforme comprova consulta ao Cadastro  Pessoa Física:  A/C Operações Valor (US$) Beneficiários  2001 59 954.989, 00 ALPHA INTERNATIONAL GROUP  01 20.860, 00 INTCOMEX  01 10.000, 00 PAULA, ROBERTO SALVADOR  total 61 985.849, 00  2002 52 808.431, 00 ALPHA INTERNATIONAL GROUP  E  a  referida  Representação  Fiscal  resultou  do  trabalho  desenvolvido  pela  força­tarefa composta pela Polícia Federal nas suas instâncias investigativas e  periciais, Receita Federal e referendado por regular quebra de sigilo bancário  deferido  pela  Justiça  Federal  do  Estado  do  Paraná.  Contou  também  com  o  apoio  da  Promotoria  Distrital  do  Condado  de  New  York  que  possibilitou  o  exame  da  movimentação  financeira  de  137  contas  e  sub­contas  da  extinta  agência do BANESTADO, vindo a apresentar às autoridades brasileiras mídias  e  documentos  contendo  dados  financeiros  de modo  a  permitir  a  identificação  dos  respectivos  intervenientes,  pessoa  físicas  e  jurídicas,  relativamente  às  operações da empresa Beacon Hill Service Corporation que atuava por conta  daquelas como preposto bancário­financeiro junto ao JP Morgan Chase Bank.  Tudo conforme consta dos documentos a seguir arrolados, cujas cópias, neste  ato, são disponibilizadas ao representante/procurador do fiscalizado:  ...............  Oportuno  acrescentar  que  o  contribuinte,  declarante  do  Imposto  de  Renda  segundo  o  regime  do  SIMPLES,  estabeleceu­se  no  ramo  comercial  de  equipamentos  de  informática,  partes  e  peças,  em  10/07/2000,  a  constar  como  sócio  majoritário  Marcelo  Salvador  Paula,  CPF  100.585.808­08,  e  foi  dissolvido  em  22/12/2004,  conforme  distrato  social  na  JUCESP  sob  n°  507.990104­3.  Releva notar também que pesquisa efetuada na Junta Comercial do Estado de  São Paulo, via internet em 05/12/06, não apontou empresas homônimas ou com  denominações  semelhantes  à  Express  Technology  Comércio  e  Serviços  Ltda.  Apenas esta, sob NIRE 35216406276, encontra­se registrada com a expressão  inicial "Express Technology ".  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 7          6 Tendo em vista o quanto acima relatado e considerando que o livro Diário de  2001 apresentado pelo contribuinte não registra escrituração dos pagamentos  por ele  remetidos ao  exterior, proceder­se­á, ex­officio, à  lavratura dos Autos  de  Infração destinados  a  constituir  os  créditos  tributários  incidentes  sobre  os  valores  das  receitas  presumidamente  omitidas  no  ano­calendário  de  2001  (IRPJ­Simples,  PIS­Simples,  CSLL­Simples,  Cofins­Simples  e  INSS­Simples),  conforme legislação expressa nos artigos 187, 188, 281 (matriz legal artigo 40  da Lei no 9.430/96), 923, 924 e 925 do RIR11999, a seguir transcritos:  Art. 187. As pessoas jurídicas de que trata este Capítulo poderão optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES, sujeitando­se ao pagamento mensal unificado dos impostos e  contribuições federais relacionados no § 1 ° do art. 3° da Lei n'9.317, de  1996, entre os quais o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas  (Lei n° 9.317, de 1996, art. 3° caput e § 1'1 alínea "a').  §  1'  O  pagamento  na  forma  deste  artigo  não  exclui  a  incidência  dos  impostos  ou  contribuições  especificados  no  §  2"  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  devidos  na  qualidade  de  contribuinte  ou  responsável,  especialmente  o  imposto  na  fonte  relativo  aos  pagamentos  ou  créditos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  e  aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim o relativo  aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos  (Lei n° 9.317, de  1996, art. 3° § 2, alínea "d').  ................................  Art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais e nas  condições estabelecidas no art. 5° e seus parágrafos, da Lei n° 9.317, de  1996, observado, quando for o caso, o disposto nos arts. 204 e 205.  ................................  Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das seguintes hipóteses:  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados   ................................  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 8          7 Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto  no  artigo  anterior  (Decreto­Lei n'1.598, de 1977, art. 9, § 2°)  Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a  lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.  De  outro  lado,  em  decorrência  do  fato  de  não  terem  sido  comprovadas  as  causas  que  ensejaram os  pagamentos  aos  retro mencionados  beneficiários  no  exterior,  efetuados  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  proceder­se­á  à  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda­Fonte  devidos  nesses  anos  e  incidente  sobre  as  bases  de  cálculo  discriminadas  em  Demonstrativo  anexo  ao  presente,  conforme  legislação  abaixo  transcrita,  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  que  será  acostado  a  Processo  Administrativo  Fiscal  distinto  daquele  destinado  a  abrigar  o  AI  do  Simples.  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto  em normas especiais (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61).  §  1'  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a  terceiros ou sócios,  acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada  a operação ou a sua causa (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 1 °).  § 2° Considera­se vencido o  imposto no dia do pagamento da referida  importância (Lei n'8.981, de 1995, art. 61, § 2).  § 3' O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto  (Lei  n°  8.981, de 1995, art. 61, § 39.  ................................  Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando valor  tributário  esteja  expresso  em  moeda  estrangeira,  no  lançamento  far­se­á  sua  conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do  fato  gerador da obrigação.  Outrossim,  sem  prejuízo  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  SIMPLES  (A/C  de  2001  —  PAF  19515.002661/2006­06)  e  IRFON  (A/C's  de  2001  e  2002  —  PAF  N°  19515.00294212006­54),  estaremos  efetuando  o  lançamento de ofício do crédito tributário referente ao IRPJ e reflexos do ano­ calendário  de  2002  e,  também,  encaminhando  Representação  destinada  a  propor  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  a  partir  do A/C  de  2002  (Arts.  193,  194  e  195  do  RIR199).  Além  disso,  oportunamente,  será  lavrada  Representação Fiscal para Fins Penais por entendermos, em tese e s. m j.,  ter  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 9          8 restado  configurada  a  prática  de  crime  tipificado  na  legislação  a  seguir  transcrita:  Lei no 8.137/90, art. 1o:  Dos crimes praticados por particulares  Art.  1o  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes condutas:  I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias; (grifos nossos)  LEI n ° 4.502/64 — Art. 71­I  Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   E a referida tese decorre do fato de o contribuinte constar como ordenante de  pagamentos  a  beneficiários  no  exterior  e,  reiteradamente,  ter  omitido  às  autoridades  fazendárias  a  prática  de  atos  que,  se  conhecidos,  resultariam  no  pagamento de tributos em favor do Erário. Não escriturou as entradas (origem  dos  recursos)  nem  tampouco  as  saídas  (remessas  para  o  exterior,  conforme  relacionado no Termo de Início de Fiscalização, impedindo, assim, chegasse ao  poder  público  o  conhecimento  de  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário  de  2001  e  2002  e  a  ensejarem  a  incidência  de  tributos  sobre  a  percepção  de  rendas  (IRPJ  e  reflexos)  bem  como  sobre  os  pagamentos  efetuados (IR F0N).  Registre­se, ainda, os  lançamento de oficio destinados a constituir os créditos  tributários  relativos ao Simples  (A/C de 2001),  IRPJ e  reflexos  (A/C de 2002)  IRFON  (A/C's  de  2001  e  2002)  serão  efetuados  com  a  aplicação  da  multa  prevista no Inciso II do artigo 957 do RIR/99, por entendermos, smj, ter restado  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  e  prática  de  crime  de  sonegação  fiscal por parte do contribuinte.  10.  Em  decorrência,  foram  também  lavrados  os  autos  de  infração  a  seguir  discriminados:  10.1.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS/Faturamento  (fls.  175  a  182).  Enquadramento  legal:  artigo  926  do Decreto  no  3.000/1999,  artigo  3°,  alínea  "b"  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  07,  de  07/09/1970,  combinado  com o  artigo  1°,  parágrafo  único,  da Lei Complementar  n°  17,  de  12/12/1973,  artigos  2°,  inciso  I,  3°  e  9°,  da  Medida  Provisória  n°  1.249,  de  14/12/1995 e suas reedições, artigos 2°, § 2°, 3°, §1o alínea "b", 5°, 7°, § 1% 17,  18, da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n° 9.732/1998.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 10          9 10.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.  191 a 198). Enquadramento legal: artigo 926 do Decreto n° 3.000/1999, artigos  1°  e  2°  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  30/12/1991,  2°,  §  2°,  3°,  §  1°,  alínea "d", 5°, 7°, §1°, 17, 18, da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n° 9.732/1998.   10.3.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido —  CSLL  (fls.  183  a  190).  Enquadramento legal: artigo 926 do Decreto n° 3.000/1999, artigo 1° da Lei n°  7.689, de 15/12/1988, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "c", 5°, 7°, § 1°, 17, 18, da Lei n°  9.317/1996, e 3° da Lei n° 9.732/1998.  10.4.  Contribuição  para  Seguridade  Social  —  INSS  (fls.  201  a  209).  Enquadramento legal: artigo 926 do Decreto n° 3.000/1999, artigos 2°, § 2°, 3°,  §  1°,  alínea  "f',  5°,  7°,  §  1°,  17,  18,  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732/1998.   10.5. Da  ação  fiscal  em  referência  resultou  a  apuração  do  crédito  tributário  a  seguir discriminado, já incluída a multa de lançamento de ofício, bem como os  juros de mora calculados até 30/11/2006:  IRPJ R$ 54.684,93  PIS R$ 54.684,93  COFINS R$ 183.065,51  CSLL R$ 91.532,70  CONTRIB. INSS R$ 356.574,55  11. Às  fl. 154 consta planilha detalhando os valores  (em US$ e R$), com respectivas  datas, como agregação mensal, demonstrando a base de cálculo do AI que se discute.  12.  Efetuada  pesquisa  no  sistema Comprot,  verificou­se  a  existência,  em  nome  da  interessada, dos seguintes processos (fls. 347 a 351): 19515.002661/2006­00  (Auto de  Infração  —  Imposto  Simples),  19515.002942/2006­54  (Auto  de  Infração  —  IRRF),  19515.003033/2006­33  (Exclusão  do  Simples  —  Port.  SRF  6129/2005),  19515.000664/2007­81  (Representação  Fiscal  para  Fins  Penais —  IRPJ —  Processo  principal­raiz  19515.002942/2006­54)  e  19515.000882/2007­16  (Auto  de  Infração  IRPJ).  13. Às fls. 141 a 143 foi acostado o Contrato Social da autuada.   14. Cientificada  do AI  em 20/12/2006  (fl.  171),  a  requerente  apresentou  impugnação  em 18/01/2007, através de procuradoras habilitadas (fl. 230), como razões às fls. 211 a  228 e anexos às fls. 229 a 314. Alega, em síntese, que:   14.1.  O  AI  que  altera  a  receita  auferida  pela  autuada  (processo  n°  19515.002942/2006­54 ­ AI — IRRF — AC 2001/2002) não é definitivo, uma  vez  ser  objeto  de  impugnação,  assim,  a  autuação  que  ora  se  discute  deve  aguardar  o  deslinde  do  supracitado  processo  para  ser  julgada,  sob  pena  de  ocorrer discrepância nos julgamentos e nos valores devidos a título de tributos e  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 11          10 obrigações acessórias (cita doutrina de Marcos Neder e Maria Teresa Martinez  López à fl. 215).  14.2.  Ambos  os  procedimentos  são  oriundos  do  mesmo  processo  (descreve  trecho  do  AI  que  registra  a  razão  para  a  lavratura  do  mesmo:  "Omissão  de  receitas operacionais caracterizada pela constatação de pagamentos efetuados ao  exterior, não constantes da escrituração, e cujas respectivas origens dos recursos  dessas  remessas,  não  foram  comprovadas  através  da  apresentação  de  documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores,  tudo  conforme  relatado em Termo de Verificação anexo e parte integrante do presente").  14.3. O julgamento deve ser conjunto, pois uma vez considerado insubsistente o  PAF  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  os  supostos  pagamentos  efetuados  no  exterior,  o  fato  automaticamente  ocasionará  a  insubsistência  deste,  mormente  porque  tais  valores  não  pertencem  ao  contribuinte,  tampouco  foi  realizada  qualquer remessa de valores para beneficiários no exterior.  14.4. O presente PAF deve tramitar apensado e na dependência do PAF no  19515.002942/2006­54  (AI —  IRRF — AC 2001/2002),  para  o  fim  de  evitar  decisões  discrepantes;  outrossim,  caso  este  não  seja  o  entendimento  da  autoridade fiscal, requer­se a suspensão do presente procedimento, no intuito de  aguardar  o  julgamento  do  PAF  relativo  ao  IRRF,  para  evitar  prejuízos  ao  contribuinte.  14.5. Na improvável possibilidade do acima requerido não ser acatado, passa­se  a  debater  o mérito  do  presente AI,  com  o  objetivo  de  resguardar  o  direito  de  defesa  do  autuado,  ressaltando  que  a  presente  defesa  mantém  os  pilares  da  argumentação esboçados na argumentação apresentada no AI — IRRF.  14.6. Em análise minuciosa do trabalho executado pela Polícia Federal constata­ se que não há prova que a interessada seja titular de qualquer conta ou subconta,  tampouco  qualquer  documento  que  lhe  outorgue  poderes  para  movimentar  qualquer quantia em nome de terceiros.  14.7. A impugnante foi autuada por ser, supostamente, a remetente dos valores  enviados para a subconta Le Mans, vinculada à conta Beacon Hill. Todavia, a  mesma nunca  teve qualquer relação com a referida conta, não  tendo  sido  juntado  aos  autos  nenhum documento  que  possa  comprovar,  cabalmente,  qualquer ligação da autuada como a conta questionada.  14.8.  A  empresa  desconhece  por  completo  as  referidas  movimentações,  bem  como a existência da conta Beacon Hill e suas operações. Assim, conclui­se que  os  dados  da  autuada  foram  irregularmente  utilizados  por  terceiros,  sem  o  seu  aval.   14.9.  As  referidas  ordens  de  pagamento  não  constituem  provas  válidas,  não  passando de meros impressos obtidos através de computador, sugerido nome de  pessoas,  com os quais não  se pode provar o  efetivo  conhecimento ou não dos  fatos, bem como a veracidade das informações nele contidas.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 12          11 14.10.  Compulsando­se  os  documentos  carreados  aos  autos,  não  consta  a  assinatura  do  representante  legal  da  autuada  em  qualquer  deles,  não  há  procuração, não há documentos de abertura de contas, enfim, quaisquer provas  que vinculem a propriedade de tais valores à impugnante.  14.11. Os valores mencionados não pertencem, e nunca pertenceram à autuada,  assim  como  esta  nunca  determinou  a  transferência  de  tais  valores  à  conta  de  outros.   14.12. A  própria  Polícia  Federal,  no  Laudo  de Exame Econômico  Financeiro,  afirma  que  a  informação  contida  nas  ordens  de  pagamento,  precisamente  no  campo designado  "ORDER CUSTOMER", não constitui, necessariamente,  o  remetente  original;  em  outras  palavras,  tais  remessas  podem  ter  sido  efetuadas  por  qualquer  pessoa,  absolutamente  alheia  aos  fatos,  e  com  intuito de má­fé.  14.13. Portanto, a própria a autoridade policial declara expressamente que não  há provas para que se atribua à pessoa que supostamente determinou a ordem de  pagamento a titularidades dos recursos remetidos.   14.14. Com base na análise conduzida pelo Instituto Nacional de Criminalística  (Laudo  n°  1.258/04)  é  possível  verificar  que  os  documentos  apreendidos  e  submetidos à perícia revelam os verdadeiros titulares das contas e valores nelas  depositados, urna vez que tais documentos formalizam o relacionamento entre a  Beacon Hill e seus clientes.   14.15. Ainda que nos presentes autos não tenha sido mencionado qualquer outro  nome que não o da autuada, em momento algum foram juntados documentos  que  comprovem  o  relacionamento  da  impugnante  com  a  Beacon Hill  e  a  conta  Le Mans.  Saliente­se  que  não  há  nenhum  instrumento  identificando  a  empresa,  ou mesmo o  seu  representante  legal,  como  sócio  ou  responsável  por  qualquer  outra  empresa.  A  Beacon  Hill  nunca  lhe  encaminhou  qualquer  correspondência contendo informações acerca de saldo em conta corrente,  nem mesmo  existe  qualquer  cartão  de  autógrafos  assinado. A  despeito  de  todas as movimentações, consoante informações da Polícia Federal,  terem sido  feitas em nome de terceiras pessoas, popularmente conhecidas como "laranjas",  o nome da autuada  foi  literalmente usado pelo real  remetente dos valores  no  momento  questionado.  Cumpre  mais  uma  vez  questionar  que  a  impugnante  desconhece  inteiramente  os  fatos  trazidos  à  baila  pela  investigação.  14.16.  Conclui­se,  assim,  que  a  empresa  sofreu  um  golpe,  tendo  seus  dados  utilizados  indevidamente  por  terceiros,  para  negócios  escusos,  como  um  verdadeiro "laranja", sendo vítima e não autora de qualquer ilícito.   14.17.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  decorrente  de  acréscimo  patrimonial  (art.  43  do CTN),  que a autoridade fiscal considerou ter ocorrido em função do envio das ordens  de pagamento. Entretanto, simples "papéis impressos" não constituem provas  de  propriedade,  nem  mesmo  de  disponibilidade  de  renda,  fato  gerador  do  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 13          12 imposto  de  renda.  Tais  documentos  não  são  idôneos  e  não  trazem  qualquer  elemento que comprove a existência ou a titularidade dos valores.  14.18.  Cabe  à  Fazenda  Pública  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  conseqüentemente,  os  elementos  constitutivos  de  sua  pretensão,  visto  que  os  "papéis" apresentados não constituem documentos de valor probante.   14.19.  No  Laudo  no  1.614/04,  a  Polícia  Federal  reconhece  que  o  "ORDER  CUSTOMER" não constitui, necessariamente, o remetente original. Portanto, se  o  "ORDER  CUSTOMER"  não  constitui  o  remetente  original,  não  se  pode  atribuir  à  interessada  a  sujeição  passiva  das  obrigações  tributárias  constituídas  no AI, posto não ser detentora dos recursos transacionados.  14.20.  A  recorrente  não  auferiu  acréscimo  patrimonial  não  declarado  no  ano­ calendário de 2001, não podendo, portanto, arcar com o pagamento de tributos  sem  que  tenha  se  concretizado  o  fato  hipotético  previsto  na  norma  regulamentadora do imposto de renda, sendo de rigor a anulação do lançamento  ora questionado, pois versa sobre valores estranhos à autuada.  14.21. Resta indiscutível a não ocorrência da hipótese de incidência do imposto  de renda e, por conseguinte, não existe o direito de a Fazenda Pública realizar o  lançamento da tributação reflexa (Pis, Cofins, CSLL e INSS), uma vez que não  existe base de cálculo, elementos que decretam a nulidade do crédito consignado  no AI ora impugnado.  14.22.  Inconcebível  a  aplicação  de  qualquer  multa  capitulada  no  AI,  eis  que  inexistindo  a  obrigação  principal  (exigibilidade  do  pagamento  do  tributo),  inexiste, obviamente, a sanção por ausência de recolhimento.  15. Por fim, requer que todas as intimações e notificações sejam encaminhadas para a  rua Tupi no 397, na  cidade de São Paulo,  constando o nome da patrona  (Dra. Eliane  Campos Bottos).  Com base nessa realidade fática, passou então a r. DRJ de origem à análise dos  termos  e  argumentos  apresentados  pela  contribuinte,  concluindo  o  seu  entendimento  pela  procedência do lançamento, em acórdão que, inclusive, assim restara ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001    OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS.  A falta de comprovação de remessas de divisas efetuadas pelo contribuinte no exterior  autoriza a presunção legal de que foram realizadas com recursos mantidos à margem  da contabilidade.    MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação  pertinente.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 14          13 Ano­calendário: 2001    PROVA. LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA ­  INC.  Válidas  as  informações  veiculadas  em  relatório  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  decorrentes  de Laudos  Técnicos  do  Instituto Nacional  de Criminalística  ­  INC,  elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria  do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado.    PROVA. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DE ORDENANTES E BENEFICIÁRIOS.  Tendo  em  conta  que  as  operações  foram  propositadamente  ocultadas,  mediante  a  utilização  de  contas  de  interpostas  pessoas,  prestigia­se  a  identificação  da  autuada  como  responsável  pelas  remessas  de  recursos  ao  exterior,  na  medida  em  que  há  expressa vinculação à sua razão social.    DECORRÊNCIA.  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  se  aplica,  no  que  couber,  às  exigências  de PIS, COFINS, Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS)  e CSLL,  devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.     ENVIO DE INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  Intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  entendido  como o endereço postal ou eletrônico autorizado fornecidos pelo mesmo sujeito passivo  para fins cadastrais.    Lançamento Procedente    Vistos,  discutidos  e  relatados  os  autos,  ACORDAM  os  membros  da  1'  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento,  nos  termos  do  o  relatório  e  voto  que  fazem  parte  do  presente  julgado.  Declarou  voto  o  julgador Eduardo Shimabukuro.     Encaminhe­se à ciência da interessada, intimando­os a pagar, no prazo de 30 dias da  ciência,  o  crédito  tributário  mantido,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Primeiro Conselho de Contribuintes, em igual prazo, conforme facultado pelo artigo 33  do  Decreto  n°  70.235/1972,  alterado  pela  Lei  n°  8.748/1993,  com  atenção  para  o  disposto nos itens 52 e 53 do voto.    Registre­se que o presente processo , no caso de interposição de recurso ao Conselho  de Contribuintes,  deverá  ser  distribuído  para  a mesma Câmara  para  a  qual  forem  encaminhados  os  processos  19515.002942/2006­54  e  19515.003033/2006­33,  por  estarem vinculados aos mesmos elementos de prova , em atendimento ao disposto no  art. 34, §1o do Regimento do Conselho de Contribuintes.   (Destaque do original)  Intimada a contribuinte dos termos da decisão proferida no dia 15/07/2008 (AR  –  fls.  440),  foi  por  ela  então  interposto  o  seu  competente  Recurso  Voluntário,  no  dia  06/08/2008, arguindo, em síntese, o seguinte:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 15          14 i)  Preliminarmente:  A  conexão/dependência  existente  entre  a matéria  tratada  nestes  autos  e  aquela  discutida  nos  autos  do  PAF  n.°  19515.002942/2006­54 —  IRRF,  devendo  este  ser  então  apensado  àqueles  autos,  evitando­se,  assim,  a  possível  existência de decisões divergentes;  ii)  No mérito: Na linha da defesa apresentada naqueloutros autos, destaca a recorrente  a  insuficiência  das  provas  adotadas  nos  autos,  tendo  em  vista  a  fragilidade  da  informação  decorrente,  exclusivamente,  dos  registros  existentes  nas  contas  CC5  analisadas,  sem  que,  sobre  elas,  houvesse  qualquer  outra  prova  especificamente  produzida.  Vindo  o  presente  feito  a  julgamento  na  primeira  assentada,  foi  ele  então  convertido em diligência, para que a ele fossem apensados os demais processos, pretendendo a  vinculação de todos ao processo 19515.002942/2006­54.  Pelo órgão preparador, por sua vez, foi então exarado um despacho que, em  sede conclusiva, aponta:   Assim,  foi  providenciada  a  vinculação  do  presente  processo  ao  processo  n°  19515.002942/2006­54, o qual encontra­se na Segunda Turma Ordinária da Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para julgamento do recurso voluntário.  Aproveitando,  foi  apensado  ao  presente  o  processo  n°  19515.003033/2006­33,  representação  que  trata  da  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  a  partir  do  ano­ calendário de 2002.  Proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento em conjunto com o processo n° 19515.002942/2006­ 54.  Apesar dessa indicação, entretanto ­ e, neste ponto, atendendo às respectivas  normas  procedimentais  ­,  foi  o  presente  feito  restituído  a  este  relator,  agora  com o  processo  apensado 19515.003033/2006­33, verificando­se, nesta oportunidade também, que o processo  n. 19515.000882/2007­16 também já se encontra a mim distribuído, sendo, inclusive, pautado  para julgamento nesta mesma sessão.  É o que se tem a relatar.            Fl. 582DF CARF MF Processo nº 19515.002661/2006­00  Resolução nº  1301­000.271  S1­C3T1  Fl. 16          15   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso interposto, admito­o para julgamento.   Antes  de  qualquer  consideração  a  respeito  da  matéria  discutida  nos  autos,  relevante observar e, nesses termos, organizar a situação dos diversos processos existentes em  nome da contribuinte neste Conselho que, tratando desse mesmo exato tema (porém em relação  a períodos e/ou tributos diversos), acabaram tendo caminhos distintos.   Nada  obstante,  após  a  Resolução  determinada  na  sessão  do  dia  12  de  junho/2012,  verifico  que  foram  reunidos  os  processos  19515.002661/2006­00  (este  feito  ­  Simples/2001)  e  o  processo  19515.003033/2006­33  (Exclusão  do Simples  a partir  de 2002  ­  apensado), permitindo o seu julgamento conjunto, da forma como originariamente pretendido.  O  PAF  19515.000882/2007­16,  como  já  apontado,  trata  da  autuação  de  IRPJ  no  ano­ calendário de 2002,  tendo sido distribuído a este relator, permitindo, inclusive, o julgamento  conjunto, conforme aqui, inclusive, especificamente pretendido.   Entretanto, em relação ao processo 19515.002942/2006­54 (Auto de Infração —  IRRF), verifico que a determinação contida na Resolução apontada não restou cumprida, tendo  em  vista  que  os  autos  não  foram  reunidos  com  o  presente,  por  se  encontrar,  à  época,  já  distribuído para a Segunda Seção de Julgamento, por se tratar, naquele caso, de lançamento a  título de IRRF, sendo ele o indicado como o principal pela r. decisão de primeira instância.   Analisando os registros deste CARF a respeito daquele feito, entretanto, verifico  que, em 26/11/2014, aqueles autos foram então novamente distribuídos, agora sendo restituídos  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento,  encontrando­se  hoje  sob  a  relatoria  do  ilustre  Sr.  Conselheiro  Dr.  FABIO  NIEVES  BARREIRA,  perante  a  3ªTO/1ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF,  que  o  recebera  para  relatório  e  voto  no  dia  05/02/2015.  Em face dessas circunstâncias, considerando o antes indicado pela r. decisão de  primeira  instância,  e,  agora,  já  especificamente  apontado  nos  presentes  autos,  entendo  como  pertinente,  nesta  oportunidade,  baixar  o  feito  em  nova  diligência  para  solicitar  seja  providenciada a reunião de todos os processos, devendo assim os PAF's 19515.002661/2006­ 00 (este feito ­ Simples/2001); 19515.003033/2006­33 (Exclusão do Simples a partir de 2002 ­  apensado), e 19515.000882/2007­16 (IRPJ­2002) serem devidamente apensados ao processo  19515.002942/2006­54  (Auto  de  Infração  —  IRRF,  atualmente  na  3ªTO/1ªCÂMARA/1ªSEJUL, sob a relatoria do Conselheiro FABIO NIEVES BARREIRA), e,  nessas  circunstâncias,  considerando  a  prevenção  deste  relator,  todos  eles  a  mim  então  deverão ser especificamente restituídos para o pretendido julgamento conjunto, da forma  como aqui já especificamente apreciado e antes deferido.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 583DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979328/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.734  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 28 /2 00 9- 92 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.979328/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.734  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.979328/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.734  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.979328/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.734  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.979328/2009­92  Acórdão n.º 1201­001.734  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 68DF CARF MF

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