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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119514 #
Numero do processo: 11080.002511/00-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer do recurso voluntário quando extemporâneo. Não atendimento ao prazo de 30 dias previsto no Art. 33 do Decreto n º 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer do recurso voluntário quando extemporâneo. Não atendimento ao prazo de 30 dias previsto no Art. 33 do Decreto n º 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum da 1ª Turma da DRJ/STM que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para o período correspondente ao 1º Trimestre de 2000. Para recapitular de forma resumida os trâmites do recurso administrativo da Recorrente até a sua chegada nesta Instância, peço venia para transcrever o relatório pelo SEORT/DRFPOA (fl. 306/307 dos autos): Sra. Chefe, Destaco principais fatos ocorridos nos autos: 1. informação fiscal referente 6 solicitação de ressarcimento de IPI, 1°T/2000, glosando a integralidade do valor pleiteado no valor de R$ 36.880,68, fls. 130/131; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 25 11 /0 0- 86 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.021 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.002511/00-86 2. despacho decisório indeferindo ressarcimento pleiteado, fl. 132; 3. manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, fls. 137/150; 4. transferência do processo em virtude da Portaria SRF n° 81, de 16 de janeiro de 2006, à DRJ/Santa Maria/RS, fl. 157; 5. Acórdão n° 18-6.359, da DRJ/STM/RS, o qual não tomou conhecimento da impugnação, declarando a definitividade do Despacho decisório referente aos autos, fls. 158/160; 6. recurso voluntário apresentado pelo contribuinte ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 165/198; 7. despacho DRF/POA, negando seguimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte e declarando a definitividade do Despacho Decisório, fl. 204; 8. decisão liminar em mandado de segurança determinando o recebimento e encaminhamento do recurso voluntário ao órgão recursal cabível, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários respectivos, fl. 211, 212/214; 9. Acórdão n° 203-12.565, da 3a Camara, do Segundo Conselho de Contribuintes, anulando Acórdão n° 18-6.359, da DRJ/STM/RS, fls. 221/226; 10. Produção do Acórdão 18-9.104, da DRJ/STM/RS, indeferindo a solicitação do contribuinte, declarando novamente na esfera administrativa a definitividade do Despacho Decisório DRF/POA, fls. 234/239; 11. nova interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, fls. 246/256; 12. produção de novo despacho DRF/POA, dando ciência da definitividade da decisão na esfera administrativa e prazo de (10) dez dias para pagamento dos débitos, sob pena de inscrição em DAU, fl. 274; 13. despacho de encaminhamento para inscrição datado de 02 de outubro de 2008, fl. 283; 14. inscrição em DAU datada de 06 de outubro de 2008, fl. 285; 15. despacho PGFN informando a reabertura da discussão administrativa, fl. 301; MF/SRRF/DRF-POA/RS SEORT/RESTITUlgio Em 04 /O [,,20 eth Mendes da Cunha AFRF 10565 Del.Comp.Port.DRF/P0A n° 105/07 DOU 30/07/2007 Assim, ante o exposto e considerando despacho PGFN de fl. 301, s.m.j, sugiro encaminhamento dos autos ao Conselho de Contribuintes para prosseguimento. Pois bem, aqui o que se pretende é analisar o recurso voluntário da Recorrente interposto após a decisão nº 18-9.104 pela DRJ/STM, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE CONTESTAÇÃO. DEFINITIVIDADE Torna-se definitivo, na esfera administrativa, o despacho decisório que não foi expressamente contestado. Solicitação Indeferida Intimada em 18/07/2008, a Recorrente cuidou de interpor recurso administrativo voluntário arguindo, em tese: (i) preliminar de nulidade da decisão recorrida, porque proferida por órgão incompetente (com base na decisão no MS nº 2007.71.00.010245-2 da JFRS); (ii) nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação (análise/manifestação dos fatos e direitos apresentados pela Recorrente); (iii) prescrição da cobrança do crédito tributário; (iv) insubsistência da ação de cobrança de ressarcimento de IPI que não se concretizou; e, (v) da existência de arrolamento de bens realizado pela fiscalização por ocasião dos processos nºs 11090.000513/99-25 e 11090.004458/2001-09. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.021 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.002511/00-86 É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. De plano observo que o presente recurso voluntário não preenche todos os requisitos necessários para o seu conhecimento e processamento, dado que intempestivo, como será demonstrado. Dispõe o Art. 33 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. In casu, a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido por meio de AR em 18/07/2008 (fl. 245). Segundo o dispositivo supra transcrito, o marco inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias se deu em 21/07/2008 (segunda-feira), ou seja, no primeiro dia útil ao da intimação via AR. Por essa razão, o prazo de 30 (trinta) dias venceu em 19/08/2008 (terça-feira). A Recorrente, por sua vez, protocolou a sua peça recursal apenas aos dias 25/08/2008 (fl. 246 e seguintes) e, diante disso o presente recurso administrativo voluntário está nitidamente intempestivo. Nesse contexto, não preenchidos os pressupostos processuais necessários para o processamento do presente expediente pela Recorrente, não se conhece do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital

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8058655 #
Numero do processo: 16327.905193/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1201-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando a DCOMP como sendo de pagamento a maior de CSLL do exercício 2007, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando a DCOMP como sendo de pagamento a maior de CSLL do exercício 2007, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 93 /2 00 9- 91 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.905193/2009-91 inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-72.751 (fls. 35), pela DRJ Rio de Janeiro, interpôs recurso voluntário (fls. 63) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de duas declarações de compensação - DCOMP (29125.86173.100807.1.3.03-0914 e 12342.55550.100807.1.3.03-0594) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 770.771,12 a título de saldo negativo de CSLL do exercício 2007 (fls. 13). A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório apontado em razão de o contribuinte ter apurado CSLL a pagar no exercício 2007 e não o saldo negativo demonstrado na DCOMP, nos termos do despacho decisório de fls. 32. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, alegando que estava pleiteando compensação de pagamento a maior relativo ao ajuste anual da CSLL do exercício 2007, conforme o DARF de fls. 19. Afirma que o pagamento a maior se deveu à falta de cômputo das retenções na fonte da CSLL, no momento da apresentação da DCTF. Ao final, informa que fará juntar os comprovantes de retenção correspondentes e requer a retificação de ofício de sua DCTF do 1º semestre de 2006. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ/Rio de Janeiro (fls. 35), ao considerar que a compensação formulada pelo contribuinte apontava como direito de crédito o saldo negativo de CSLL no exercício 2007, enquanto a DIPJ do mesmo período apontava CSLL a pagar, de forma que o pedido, na maneira como foi feito, não poderia ser deferido. Ademais, a decisão recorrida entendeu que não seria possível, no âmbito do processo, converter a compensação formulada pelo contribuinte, de saldo negativo para pagamento a maior. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 63) reconhece que houve um erro no preenchimento da DCOMP, ao ser apontado o indébito de saldo negativo quando o correto seria indébito de pagamento a maior. Também reconhece o erro no preenchimento no documento de arrecadação, quando foi apontado e recolhido o tributo apurado sem considerar as retenções na fonte. Entretanto, afirma que esses erros podem e devem ser superados para que seja reconhecido o direito creditório reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2015 (fls. 48) e seu recurso voluntário foi apresentado em 07/04/2015 (fls. 63). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou duas DCOMP (29125.86173.100807.1.3.03-0914 e 12342.55550.100807.1.3.03-0594) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 770.771,12 a título de saldo negativo de CSLL do exercício 2007 (fls. 13). Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.905193/2009-91 A Administração Tributária constatou que o contribuinte não possuía saldo negativo no exercício 2007, uma vez que este declarou CSLL a pagar nesse exercício. Com isso, o direito de crédito não foi reconhecido. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que está pleiteando o direito de crédito oriundo do pagamento a maior do ajuste anual da CSLL do exercício 2007. Esclarece ainda que o valor do direito de crédito apontado (R$ 770.771,12) corresponde à diferença entre o tributo efetivamente recolhido por meio do DARF de fls. 19 (R$ 4.157.878,91) e o valor apurado na sua DIPJ de fls. 24 (R$ 3.387.107,79). Todavia, a decisão recorrida não atendeu ao pleito do contribuinte, por entender que este estava tentando uma retificação da DCOMP no curso do processo, o que não seria possível. O recurso voluntário repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, embora com um maior esforço retórico. Esta turma julgadora tem admitido a superação do erro no preenchimento da DCOMP, quando esse erro é auto evidente, como ocorre no presente caso, pois o contribuinte apontou como direito de crédito a diferença exata entre o valor efetivamente recolhido de CSLL e o valor apurado na DIPJ, ou seja, o valor do pagamento a maior. Nesse caso, deve-se avançar sobre a apreciação do mérito. Todavia, verifico que o erro no preenchimento da DCOMP impediu que o mérito do processo fosse abordado, qual seja, o pagamento a maior. Para essa análise, será necessário averiguar a apuração da CSLL feita pelo contribuinte, inclusive a averiguação das retenções na fonte de CSLL as quais seriam a razão do pagamento a maior, segundo a defesa do contribuinte. O contribuinte não trouxe qualquer evidência desse erro na sua defesa, todavia, também nunca lhe foi exigido isso. Na verdade, a decisão recorrida entendeu que essa análise era incabível, por configurar uma retificação da DCOMP. Uma vez que o erro no preenchimento da DCOMP deva ser superado, torna-se necessária a análise do alegado erro na apuração do tributo. Para tanto, é necessário que sejam verificadas informações que não foram coligidas aos autos, uma vez que o erro no preenchimento da DCOMP dirigiu a atenção para objeto diverso. Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando a DCOMP como sendo de pagamento a maior de CSLL do exercício 2007, retomando-se o rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.905193/2009-91 Fl. 122DF CARF MF

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8114616 #
Numero do processo: 10840.001355/2001-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra.
Numero da decisão: 2402-008.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 13 55 /2 00 1- 77 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira foi autuada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 01/01/1997, período base de 1997, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 2/6; acompanha o lançamento, na forma de anexo, o Termo de Conclusão Fiscal de fls. 93/96. O lançamento refere-se ao imóvel rural denominado Fazenda Resfriado - cadastrado na Receita Federal sob n° 765130-9 -, com área total de 1.720,6 hectares, localizado no município de Ribeirão Preto/SP, e ocorreu, em síntese, pelo seguinte motivo: falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural, pelo fato do não atendimento pelo imóvel das condições de imunidade, vez que o mesmo “foi explorado economicamente em atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, que se diga de passagem, nada tem a ver com suas finalidades estatutárias”. Cientificada do lançamento em 06/06/01 (fl. 100), a autuada apresentou impugnação em 26/06/01 (fls. 101/108), alegando, em síntese: tratando-se de Entidade Assistencial, não constitui desvio de finalidade o fato da entidade explorar o seu patrimônio, seja sob a modalidade de arrendamento a terceiro e assim auferindo resultados, seja com a exploração direta, já que isso é absolutamente necessário para a própria sobrevivência da entidade, sob pena de perecimento, e também para que possa cumprir suas finalidades estatutárias. Também, que a própria Receita Federal admitia a imunidade do imposto sobre o patrimônio da entidade, que em lançamento fiscal não tributou o imóvel no tocante ao ITR, relativamente aos exercícios de 1995/1996, anteriores ao procedimento de declaração. Acrescenta que vem cumprindo, religiosamente, os seus objetivos estatutários, aplicando no país, em sua integralidade, os resultados favoráveis disponíveis, obtidos com a exploração do seu patrimônio; que presta aos seus empregados e dependentes destes e a outras entidades assistenciais, culturais e religiosas, ampla colaboração, cumprindo, dessa forma, os fins para que foi criada, salientado que não há qualquer distribuição de lucro, percentagem ou interesse a quem quer que seja, e que teve reconhecida suas altas finalidades pelo Conselho Nacional de Assistência Social mediante a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, considerando-se, portanto, enquadrada como imune aos tributos, e que é defeso à Receita Federal o lançamento de imposto sobre bens de sua propriedade. Todavia, em julgamento pela DRJ, entendeu-se pela procedência do lançamento, como destaca a ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE. O imóvel rural destinado a atividade empresarial, mesmo que pertencente a entidade assistencial, sujeita-se à incidência do imposto, porquanto a vedação constitucional restringe-se ao patrimônio, às rendas e aos serviços essenciais. Lançamento Procedente. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso tempestivamente, protestando pela procedência em razão da imunidade e o consequente cancelamento do lançamento tributário do ITR. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Da Alegada Imunidade De início, inexistem dúvidas quanto à observância da entidade dos requisitos inscritos no artigo 14 do Códex Tributária, fazendo jus, portanto, à imunidade contemplada nos artigos 150, inciso VI, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, e 9°, inciso IV, alínea “c” do CTN, não tendo o Fisco jamais suspendido referido benefício fiscal da Contribuinte. A fazer prevalecer sua pretensão, suscita a improcedência do lançamento posto que a área em contenda se constitua finalidade essencial da Fundação e, portanto, indispensável ao cumprimento das condicionantes estatutárias. Entende que, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, como demonstrado pela documentação juntada, está adstrita à imunidade tributária a teor do disposto no artigo 150, VI, “c”, da Constituição da República. Tanto é veraz a impugnação ofertada, que a própria Receita Federal admitia a imunidade do imposto sobre o patrimônio da entidade, que em lançamento fiscal não tributou o imóvel no tocante ao ITR, relativamente aos exercícios 1995 e 1996, anteriores ao procedimento de declaração (fls. 145-147). Ainda, destaca a certidão de fl. 150, emitida pela Secretaria Nacional de Justiça e Coordenação de Títulos e Qualificação, na qual consta: “CERTIFICO que a referida instituição, declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto de 12 de setembro de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 23/09/1968, CGC n° 60.891.884/0001-43, apresentou o relatório e o demonstrativo da receita e despesa referente ao ano de 1999, de que trata o art. 40 da Lei n° 91, de 28/08/1935, e o artigo 50 do Decreto n° 50.517, de 02/05/1961.” Por derradeiro, arremata que o simples fato de não haver prova da destinação dos recursos recebidos com os arrendamentos, não autoriza a cobrança do imposto, mormente porque o Fisco não demonstrou a eventual aplicação de recursos financeiros da pessoa imune com desvio de finalidade, consoante se positiva da jurisprudência do STF e STJ, reconhecendo este último Tribunal à imunidade, inclusive, de imóvel rural vago. Como se observa, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da observância dos requisitos da fruição da imunidade insculpida no artigo 150, inciso VI, alínea Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 “c”, e § 4º, da Constituição Federal, para fins de incidência do ITR sobre imóvel rural de propriedade da entidade autuada, ora recorrente. Indispensável ao deslinde da controvérsia, antes mesmo de adentrar as questões meritórias, destacar a legislação, iniciando-se pela Carta Maior: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI – instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Por sua vez, a previsão do Código Tributário Nacional: Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV – cobrar imposto sobre: [...] c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Ao decidir a matéria, o Acórdão recorrido entendeu que caberia à contribuinte demonstrar que as atividades desenvolvidas no imóvel rural em epígrafe se identificavam com os objetivos institucionais da entidade, a teor do disposto em seu Estatuto, o que não logrou à autuada a proceder, mantendo-se, assim, a autuação na sua integralidade. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Em verdade, trata-se da correta aplicação da legislação de regência sobre o tema, qual seja, a relevância jurídica do fato de que a imunidade pretendida pela entidade, com esteio no artigo 150, § 4º, da CF, c/c os artigos 9º e 14º, ambos do CTN, deve ser interpretada em observância ao caráter teleológico da norma, ou seja, de garantir que não venha a ser tributada não apenas o produto financeiro positivo do exercício das atividades da entidade, que se refere a despesas a serem suportadas em prol de seus beneficiários, mas todo e qualquer meio de produção que se destine ao exercício de seu objeto social, desde que observados os requisitos determinados em Lei. Aliás, a jurisprudência administrativa e Judicial restou pacificada, a partir do momento em que o STF consolidou o entendimento de que as entidades beneficentes podem desenvolver atividades com objetivo de auferir lucros, conquanto que utilizados na execução do objeto social da entidade. A rigor, já existe, inclusive, Súmula sobre o assunto, editada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, RE nº 237.718, DJU de 14.09.2001, confira-se: Súmula 724 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. A fonte de custeio das Entidades, aptas a receberem o tratamento benéfico da Constituição, portanto, não é apenas aquela proveniente das rendas obtidas pela execução de suas atividades sociais, mas sim dos meios utilizados para a obtenção de rendas, desde que totalmente aplicadas na execução de seu objeto social, nos termos da Lei. Aplicar o preceito Constitucional, de forma diversa, seria denegar validade a própria inteligência da norma, qual seja, a promoção da assistência social. Somente a título de reflexão, estar-se-ia diante de afronta ao princípio da isonomia e da livre concorrência, se a entidade não revertesse os lucros auferidos com as atividades desenvolvidas no imóvel rural aos objetos sociais contemplados em seu estatuto, ou mesmo se os distribuísse aos seus sócios, que daria ensejo à sua própria descaracterização como entidade beneficente de assistência social. Em outras palavras, o que se proíbe não é a obtenção de lucro, mas sim a sua distribuição aos sócios, ou mesmo quando este é a finalidade precípua da pessoa jurídica de direito privado, o que não é o caso dos autos. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito à imunidade em relação aos imóveis vagos das entidades beneficentes de assistência social, como segue: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMÓVEL VAGO. DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMPROVADO. 1. O imóvel objeto do lançamento é utilizado para o desenvolvimento das atividades educacionais, isto é, está destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a filantropia. 2. De acordo com o inciso lI do art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Agravo regimental desprovido. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 (AgRg 849.285/MG — Rel. MM. Denise Arruda — Primeira Turma J. 17/04/2007 — DJ. 17/05/2007). Dessa forma, não se poderia exigir da contribuinte produzir prova negativa, qual seja, incumbindo à fiscalização, neste caso, indicar e comprovar o desvio de finalidade por parte da entidade para poder promover o lançamento desconsiderando sua condição de imune, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Consoante se positiva dos autos, apresenta-se incontroversa a imunidade da entidade Recorrente, uma vez não contestada pela fiscalização, estendendo-se, portanto, ao imóvel rural sob análise, sobretudo em razão da fiscalização não ter comprovado o desvio de finalidade tendente a rechaçar o pleito da contribuinte. Mais a mais, afora os casos das presunções legais, onde a própria legislação atribui ao contribuinte o ônus da prova, é dever do Fisco comprovar o alegado/imputado, na esteira do disposto no artigo 142, do CTN, sob pena de improcedência do feito. Isto a fiscalização não logrou comprovar, mormente quando resta incontroverso a condição de imune da entidade, só podendo ser desqualificada na hipótese de demonstração da inobservância dos pressupostos legais de tal benefício fiscal por parte da autoridade lançadora, o que não se constata nos autos. A corroborar esse entendimento, é de esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar caso da mesma natureza, achou por bem afastar a tributação sobre imóvel de propriedade de entidade beneficente, sob o fundamento de que, restando incontroversa a imunidade da contribuinte, presumidamente todo seu patrimônio e o produto dos seus serviços se destinam ao seu fim estatutário, impondo ao Fisco o dever de comprovar o contrário, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IPTU. O caráter benemérito da recorrida jamais foi questionado pelo recorrente, devendo-se presumir que todo seu patrimônio, bem como o produto de seus serviços está destinado ao cumprimento de seu mister estatutário. [...] (2a Turma do STF – Relatora: Ministra Ellen Gracie – Recurso Extraordinário n° 251.7721 SP – Julgamento em 24/06/2003 – DJ de 29/08/2003) Neste Conselho, também o mesmo entendimento é destacado: Numero do processo: 11080.002061/2001-74 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 BRT 2012 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITR. IMUNIDADE. Reconhecido que o recorrente cumpriu os requisitos legais para fazer jus à imunidade do art. 150, VI, “c”, da CR88 (vedação de instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei), inviável manter o lançamento do ITR sobre os imóveis da entidade afetados ao fim estatutário. Recurso provido. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Numero da decisão: 2102-002.257 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Numero do processo: 10183.006004/2005-77 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 BRT 2012 Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social ou mesmo quando referido imóvel se encontra vago, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra. Recurso especial provido. Numero da decisão: 9202-002.209 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Numero do processo: 17883.000209/2007-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. Cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as atividades essenciais de entidade de assistência social, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988. Numero da decisão: 2201-002.001 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH Numero do processo: 10670.721696/2013-03 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL RURAL DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS OU MESMO IMÓVEL VAGO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A utilização do imóvel rural para o desenvolvimento de atividades diversas, desde que seus frutos sejam totalmente revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de assistência social, não representa afronta ao artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, ou aos princípios da livre concorrência e/ou isonomia, capaz de negar direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo constitucional, conforme precedentes do STF e STJ, traduzidos na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, sob pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra. Numero da decisão: 2401-004.903 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Nesse sentido, na esteira da jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, impõe-se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar a exigência fiscal tendo em vista que a autoridade fazendária não logrou comprovar a inobservância dos requisitos da imunidade da contribuinte em relação ao imóvel rural em comento, devendo ser retificado o decisum recorrido nos termos encimados. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001355/2001-77 Por todo o exposto, voto no sentido conhecer do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a imunidade e cancelando o lançamento tributário. Assim, resta prejudicada a análise da alegada incidência da taxa Selic. Conclusões Por todo o exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.722161/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.879
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722459/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722459/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 21 61 /2 01 5- 82 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.879 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722161/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.877, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que a empresa entregou as GFIP em atraso, mas de forma espontânea. - Sustenta que a imposição de multa viola o principio da boa-fé do contribuinte. - Defende que o procedimento fiscal viola os princípios da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 37 da CF. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.877, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, impõe-se observar o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.879 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722161/2015-82 interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos. Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.879 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722161/2015-82 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8113401 #
Numero do processo: 19515.002210/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes.
Numero da decisão: 2301-006.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria relativa à relação de representantes legais (Súmula Carf nº 88), em reconhecer a decadência do lançamento até o período de 05/2004 (inclusive) e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que davam provimento (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria relativa à relação de representantes legais (Súmula Carf nº 88), em reconhecer a decadência do lançamento até o período de 05/2004 (inclusive) e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que davam provimento (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 10 /2 00 9- 15 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002210/2009-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal (AI _ DEBCAD n° 37.162.787 7) lavrado contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social: (a) quota patronal (20,0%) e (b) contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT (2,0%) incidentes sobre remuneração (“Previdência Privada”) paga a segurados empregados, nas competências 01/2004 a 12/2004. De acordo com o relatório fiscal, a infração é decorrente de a empresa não ter estendido o plano de previdência privada complementar a todos os empregados, o que afastou a não incidência da contribuição previdenciária. A empresa apresentou impugnação, onde questiona: - Que falta materialidade à infração por ausência de pressupostos que norteiem o lançamento. - Que o nome dos administradores não deveriam estar relacionados no auto de infração - Que as competências de 01/2004 a 06/2004, não podiam ser lançadas à época, uma vez que decadentes. -Que o plano de previdência atende aos requisitos da lei - Questiona a aplicação da taxa SELIC A DRJ julgou a impugnação improcedente. A empresa apresenta recurso voluntário com os mesmos argumentos utilizados na impugnação, requerendo ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Preliminarmente Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002210/2009-15 DA CONEXÃO Quanto ao pedido de Do pedido de conexão dos processos n° 37.162.789-3 (PA n°19515.002212/2009-04) e 37.162.788-5 (PA n°19515.002211/2009-51), informo que os mesmos já estão conexos e que serão julgados conjuntamente. DA FALTA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE DEVEM NORTEAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Quanto à materialidade da infração, combatida pelo recorrente, vê-se que a autoridade fiscal utilizou as informações prestadas nos contratos relativos previdência privada e das informações prestadas na GFIP relativa aos fatos geradores informados. Portanto, a materialidade dos fatos geradores não informados e dos tributos não recolhidos encontram-se demonstrada nos autos, tanto assim, que a empresa apresentou impugnação e agora recurso onde se discute a legalidade do lançamento. DA EXCLUSÃO DO NOME DOS ADMINISTRADORES DA RELAÇÃO DE VÍNCULOS DA PRESENTE AUTUAÇÃO FISCAL A recorrente questiona o porquê da inclusão dos nome dos administradores nos relatórios, conforme abaixo: III.1.. - DA EXCLUSÃO DO NOME DOS ADMINISTRADORES DA RELAÇÃO DE VÍNCULOS DA PRESENTE AUTUAÇÃO FISCAL 25. Antes de adentrar nos motivos de fato e de direito pelos quais a autuaçao deve ser integralmente cancelada, a Recorrente se insurge contra a listagem das pessoas referidas no item “Relação de Vínculos” e “Relatórios de Representantes Legais” do Auto de Infração. Para o caso, foi editada a Sumula CARF nº 88, que esclarece a questão: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Portanto, não conheço da matéria Prejudicial de Mérito Da decadência A autuação envolve os fatos geradores ocorridos nas competências de 01/2004 a 12/2004, tendo o contribuinte sido intimado em 26/06/2009. Quanto à matéria decadência nas contribuições previdenciárias, foi editada a Súmula vinculante CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002210/2009-15 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O presente caso é de lançamento suplementar decorrente de reexame das competências de 01/2004 a 12/2004, ou seja diferenças não declaradas em GFIP e não recolhidas. Na folha 41 do Relatório Fiscal é afirmado que foram apresentados à fiscalização, a GFIP e os comprovantes de recolhimento e na Folha 44 do mesmo Relatório, o fiscal autuante especifica a que se referem as GPS recolhidas no período, da seguinte forma: 6.2 Os recolhimentos efetuados em Guias de Previdência Social - GPS apresentadas no transcurso desta ação fiscal referem-se aos fatos geradores dos segurados declarados em GFIP e constantes nas folhas de pagamentos, estas apresentadas em meio magnético e autenticadas pelo SVA em 15/09/2008 sob nrs. 783069f5-c4b51fi2- d8c4a7ec- 53b5det4 e c7bd7f92-d58678aa-24ede527-660c5960, correspondendo a folha dos empregados e contribuintes individuais, respectivamente. 6.3 O Relatório Discriminativo Analítico de Débito - DAD, parte integrante deste Auto de Infração, relaciona todas as bases de cálculo, os créditos considerados e as diferenças apuradas. Portanto, como houve recolhimento da contribuição previdenciária no período reexaminado pela fiscalização, então, por atração, deve ser aplicada a regra do §4º do art 150 do CTN. Neste caso, as competências de 01/2004 a 05/2004, não podiam ser lançadas na época da fiscalização e devem ser excluídas do lançamento. Do Mérito Da Previdência Privada Assim se manifestou o fiscal notificante no Relatório Fiscal: DOS FATOS GERADORES E DAS BASES DE CÁLCULO Remuneração de segurados empregados - Previdência Privada Foi apurada no transcurso da fiscalização a ocorrência de pagamentos a título de Previdência Privada aos trabalhadores de verbas que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa nem foram declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. 6.1.1 Dispõe 0 art. 28, § 9°, alinea “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 214, § 9°, inciso XV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, que o valor das contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, não integra o salário- de-contribuição. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002210/2009-15 6.1.2 A empresa apresentou o regulamento do Plano de Previdência Privada solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 1. 6.1.3 O regulamento geral do plano de previdência complementar privada e fechada, trata no Capítulo ll - Da definiçäo , item 2.15 - dos participantes, conforme transcrito abaixo: “Participantes conforme definido no Capitulo 3 deste Regulamento." 6.1.4 O capítulo 3 - Da elegibilidade ao plano, apresenta a seguinte transcrição: 3.1 - Será elegível a tornar-se participante ativo deste plano, o empregado que tiver, no mínimo, 90 (noventa dias) de vinculo empregatício com a Patrocinadora e não esteja, na data efetiva do plano, com seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido, bem como aquele que for admitido apos essa data. O empregado de Patrocinadora , que estiver com seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido será elegível a tomar-se Participante Ativo assim que cessar a citada suspensão ou interrupção. 6.1.5 Pelo fato da empresa não possibilitar o acesso ao Plano de Previdência Complementar aos empregados, com menos de 90 dias de vínculo empregatício, conforme disposto no item 6.1.4, os valores pagos pela empresa a título de Previdência têm natureza salarial, incorporando-se à remuneração para todos os efeitos legais, constituindo-se base de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o relatório acima, afirma a fiscalização que a empresa possuía plano de previdência complementar, que não contemplava os segurados que não tinham cumprido o período de 90 dias de vinculo empregatício. Portanto, concluiu a fiscalização que, a não disponibilização do plano a todos os empregados, seria motivo para que os valores pagos a esse título fossem considerados salário de contribuição. De fato, analisando-se a alínea “p" do § 9.º, do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 impõe-se que a condição para não incidência de contribuições sobre os valores pagos pelo empregador para custeio de plano de previdência complementar é que o mesmo seja estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa, embora não exista exigência legal para que todos sejam cobertos pelo plano, mas que todos tenham acesso à previdência complementar para a não incidência da contribuição previdenciária. Verifica-se, então, para o presente caso, que as exclusões constantes no programa de previdência privada disponibilizada pela recorrente contrariam a norma de não incidência, pois de acordo com o dispositivo da citada lei, não há margem interpretativa para que se justifique a exclusão de segurados com menos de 90 dias de vinculo empregatício. A recorrente quer valer-se da Lei Complementar nº 109/2001, para dizer que os planos de previdência não necessitam ser extensíveis a todos os dirigentes e empregados, mas que podem segregar de acordo com certas características dos participantes. No entanto, a Lei Complementar 109/2001, não prevalece sobre o disposto na lei 8212/91, para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, pois não se pode utilizar-se de dispositivos desta, para interpretar outras normas referentes à matéria. Portanto, tendo em vista a especificidade da lei previdenciária, que descreve conceito de salário de contribuição e as exclusões da referida base de cálculo, esta prevalece Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002210/2009-15 sobre norma geral que também especifica condições para que a previdência privada alcance a totalidade dos empregados e dirigentes. . A recorrente também alerta para a precariedade do contrato de experiência de 90 dias, que inclusive pode ser encerrado sem o pagamento de verbas de rescisão do empregado já efetivado. Então, conclui que poderia assim, excluir do acesso ao plano de previdência privada, seus empregado com menos de 90 dias de vinculo. Não procede o raciocínio da recorrente, tendo vista que mesmo em contrato de experiência nada impede que o empregado faça sua adesão ao plano já para os efeitos legais, nos moldes do regime geral, o qual o empregado é filiado obrigatório quando do contrato de trabalho. Portanto, mantém-se o lançamento. A recorrente questiona ainda, aplicação da taxa SELIC para o computo dos juros moratórios. Especificamente quanto à aplicação da Taxa SELIC, a regularidade da sua aplicação é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. Do exposto voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria relativa à relação de representantes legais (Súmula Carf nº 88), em reconhecer a decadência do lançamento até o período de 05/2004 (inclusive) e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11075.900083/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS "NT". IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124).
Numero da decisão: 3302-007.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS "NT". IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 90 00 83 /2 01 0- 61 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.900083/2010-61 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não reconheceu direito creditório referente a crédito presumido decorrente de exportações de soja, milho e trigo (após serem classificados, secos, padronizados, limpos e armazenados no estabelecimento peticionante), postulado na PER/DCOMP 22449.14995.310708.1.3.013886, relativamente ao segundo trimestre de 2008, no valor de R$ 26.310,65. Consoante parecer fiscal, o requerente foi intimado a apresentar as notas fiscais de vendas que teriam dado azo ao postulado crédito, porém não atendendo aos termos da intimação. Contudo, foram efetuadas diligências nas empresas comerciais exportadoras que teriam adquirido os produtos da peticionante. Exceção à uma das empresas, “todas as demais foram confirmadas pelos respectivos adquirentes, como operações de vendas com fim específico de exportação”. Ocorre que as diligências confirmaram que “a integralidade das operações praticadas ...tiveram por fim a destinação, ao exterior, de produtos, especificados na Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados – TIPI, como NÃO TRIBUTÁVEIS (NT)”. O Parecer Fiscal, concluiu, em síntese, no sentido de que não incide o benefício fiscal a que alude a Lei 9.363/96, o chamado crédito presumido de IPI, quando os produtos exportados forem especificados na Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados – TIPI, como não tributáveis (NT). Com arrimo nesse Parecer, o crédito não foi reconhecido, em despacho decisório DRF/URA/SAORT Nº 23, de 17/01/2012. Não resignada com o r. despacho decisório, a empresa, que se declara exportadora de soja, milho e trigo, interpôs manifestação de inconformidade contra o mesmo, alegando, em suma, que a Lei 9.363/96 “não impôs qualquer condicionante que tais produtos fossem tributados pelo IPI na saída, visto que o objetivo – desoneração da cadeia produtiva face a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS – independe da tributação de IPI na etapa final”, transcrevendo ementas de julgados do antigo Segundo Conselho de Contribuintes que vão ao encontro de sua tese. Apreciando a impugnação, a 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de produtos que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, não gera direito ao crédito presumido do IPI. Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reforçando os argumentos trazidos em sua impugnação. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.900083/2010-61 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como visto no relatório, a autoridade tributária não reconheceu a compensação declarada pela recorrente, uma vez que entendeu que, no caso dos autos, não há que se falar em crédito presumido de IPI quando da exportação de produtos não tributáveis. Desse modo, a presente controvérsia está circunscrita à análise da possibilidade de direito a crédito presumido de IPI, enunciado na Lei nº. 9.363/96, quando os produtos exportados forem especificados como não tributáveis (NT) na Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (TIPI). Apreciando a matéria, o colegiado a quo assim se posicionou (destaquei partes): O benefício fiscal autorizado pela Lei no 9.363, de 1996, foi instituído com a finalidade de ressarcimento, às empresas produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, como estabelece o art. 1º e seu parágrafo único, a seguir reproduzidos: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” (sublinhado na transcrição) Segundo preceitua o parágrafo único do art. 3º da Lei no 9.363, de 1996, utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento, dentre outros, do conceito de produção. O art. 8º do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998, repetido no art. 8º do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, e no art. 8º do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, assim dispõe: “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).” O art. 13 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997 (sucedido pelo art. 6º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002), diz o seguinte: “Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pele Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT’ (não-tributário).”sublinhei Consequentemente, com arrimo na legislação reproduzida, sendo o benefício instituído para a empresa produtora e exportadora, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela produtora e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.900083/2010-61 Passando ao caso concreto, a fiscalização apurou que o interessado vendeu produtos NT, consequentemente, fora do campo de incidência do IPI, à vista do que, por não terem sido satisfeitas as condições mencionadas no item precedente, tais operações não geram direito ao crédito presumido do citado imposto. Gize-se que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal [hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)], por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996, vazou o seguinte entendimento sobre o assunto: (...).” Os fundamentos consignados no aresto vergastado são precisos. Com efeito, diversamente do que defende a recorrente, as exportações de produtos classificados como NT não geram direito ao crédito presumido do IPI previsto na Lei nº. 9.363/96. Nesse ponto, há que se observar o que dispõe a Súmula CARF nº. 124, de observância obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como no caso concreto não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que a glosa efetuada pela fiscalização diz respeito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1º da Lei nº. 9.363/96, decorrente de exportação de produtos classificados na TIPI como não-tributados, aplica-se plenamente à lide a Súmula CARF nº. 124. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Vinícius Guimarães - Relator Fl. 152DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8131311 #
Numero do processo: 10825.901346/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 35381.08098.240706.1.3.02-0376, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2005 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 35381.08098.240706.1.3.02-0376, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2005 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata o presente processo de despacho decisório 775560895, de 18/07/2008 (e-fl. 14) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 35381.08098.240706.1.3.02-0376 (e-fls. 02/10), cujo o crédito declarado seria proveniente de saldo negativo de IRPJ de R$ 312.620,46 (ano calendário 2005) . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 13 46 /2 00 8- 42 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901346/2008-42 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço vênia para, por economia processual, reproduzir o relatório da decisão de primeira instância (e-fl. 142 e ss) que bem resumiu o litígio: (...) Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 18/28, na qual alega, em síntese, que: a) o despacho decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, por entender que o valor informado na DIPJ não correspondeu ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp; b) de acordo com o despacho decisório, o valor do crédito original de saldo negativo informado no PER/Dcomp, na ficha de demonstrativo de crédito, foi de R$ 312.620,46, enquanto o valor do saldo negativo informado na DIPJ foi de 310.924,97; c) é importante destacar que não há lide, vez que o AFRFB deixou de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ambos previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99; d) o despacho decisório não reconheceu o direito creditório, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, em virtude da divergência de R$ 1.695,49 existente entre a informação prestada na DIPJ e aquela constante na PER/Dcomp, pois na primeira foi informado o valor de saldo credor de IRPJ de R$ 310.924,97, enquanto, na segunda, foi declarado o valor de R$ 312.620,46, o que justifica a divergência de R$ 1.695,49; e) ficou evidente que o despacho decisório ignorou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao não reconhecer nenhum valor do direito creditório pleiteado, Í) menciona os dispositivos legais que regem as normas de restituição e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; g) os dispositivos demonstram a regularidade dos procedimentos adotados pela contribuinte para formalização da compensação de débitos com créditos tributários administrados pela RFB; h) e evidente que o Fisco deve confirmar a existência de créditos líquidos e certos para homologação das compensações; i) este procedimento foi realizado por meio de sistemas eletrônicos, porém a autoridade fiscal sequer teve a lisura de certificar-se sobre a existência dos créditos em favor da contribuinte, devidamente informados na PER/Dcomp; j) a divergência é irrelevante diante do montante do crédito que a contribuinte possui com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; k) há de se aplicar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade; 1) o Fisco não pode deixar de apontar eventuais divergências e exigir os tributos pendentes de pagamento, mas deve considerar o montante do crédito apurado para, pelo menos, homologar a compensação até o seu limite; m) este procedimento não foi adotado pela autoridade fiscal que exige o tributo em sua integralidade; n) para fundamentar a peça, a Manifestante demonstrará que faz jus ao direito creditório pleiteado na PER/Dcomp, no valor de R$ 312.620,46; o) o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ original, ano-calendário de 2005, no montante de R$ 310.924,98, teve origem nos valores retidos a título de contribuição social sobre o lucro liquido no transcorrer do período; p) entretanto, os valores retidos no ano-calendário de 2005 representavam o montante de R$ 328.355,66, sendo que o valor de R$ 15.735,20 foi utilizado para compensar com a estimativa devida de IRPJ do mês de dezembro de 2005 (R$ 328.355,66 — R$ 15.735,20 = R$ 312.620,46); q) os valores que compõem o total de R$ 328.355,66 foram devidamente declarados na Ficha 50 da mesma DIPJ; s) após , a transmissão da DIPJ, a Manifestante recebeu do fornecedor Dorival Lopes o informe de rendimentos emitido em 08 de junho de 2006, no valor de R$ 1.695,98; t) o Fisco não aplicou os princípios da celeridade e economia processual; u) ao elaborar a PER/Dcomp, a somatória dos informes de rendimentos do ano-calendário de 2005 totalizou o montante de R$ 312.620,47 e, para não pairar dúvidas, a Manifestante se preocupou em retificar a DIPJ do ano-calendário 2005, especificamente a Ficha 12A, linha 13, para fazer constar o valor real de IRRF, no valor de R$ 312.620,47; v) a Manifestante cometeu' um erro de fato, que resultou na conclusão imprópria da DRF/Bauru; x) a doutrina e jurisprudência reconhecem que quando há erro em uma confissão, esta pode ser revogada/corrigida, inclusive de oficio; z) não há lide, assim o despacho decisório proferido pela DRF/Bauru merece ser reformado em sua integralidade. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao crédito tributário, na sua Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901346/2008-42 integralidade, bem como a homologação da compensação realizada no PER/Dcomp, com a consequente reforma da decisão prolatada pela autoridade administrativa. É o relatório. A decisão de primeira instância (Ac 14-31.037 - 5a Turma da DRJ/RPO, e-fls. 150 e ss) negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que faltou a prova da liquidez e contabilização do crédito. Para a DRJ o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama a comprovação da efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e comprovação contábil do valor devido na apuração anual. Asseverou: (...) No caso presente, pretende-se que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DIPJ/2006 e com o formulário de fl. 90, o qual, aliás, trata as retenções fora do contexto de saldo negativo de IRPJ, sem qualquer contabilização. Diante disso, caberia à contribuinte ainda trazer ao presente contencioso os registros contábeis que espelhassem o cômputo das receitas que ensejaram as retenções que pretende ver aproveitadas, quantias estas denunciadas pelo comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, que foram fornecidos pelas fontes pagadoras que-forharam os recursos ou serviços (fls. 91/141). Cientificada em 28/10/2010, (e-fl. 161), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 26/11/2010 (e-fl. 169), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, requer a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação e junta demonstrações contábeis. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 35381.08098.240706.1.3.02-0376 (e-fls. 02/10), cujo o crédito declarado seria proveniente de saldo negativo de IRPJ de R$ 312.620,46 (ano calendário 2005) . A Recorrente alega que cometeu um erro de fato ao informar na DIPJ e na PERDCOMP saldos negativos de IRPJ com divergência, que resultou na negativa da DRF/Bauru e da DRJ. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. A DRJ confirma que a alegação do erro foi informado ao contribuinte em intimação. Já a Recorrente afirma que retificou a DIPJ a fim de espelhar o real valor de saldo negativo de IRPJ. O mesmo que informou na PERDCOMP. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.537 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901346/2008-42 Considero não haver controvérsia de que houve erro da fato. Considerando que o Recorrente cola demonstrativos contábeis a fim de comprovar seu alegado crédito e a reiterada jurisprudência desta Turma nestes casos de erro de fato, considero aceitável verificar a procedência da existência de liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 35381.08098.240706.1.3.02-0376, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2005 a luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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8071687 #
Numero do processo: 10880.930108/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1).
Numero da decisão: 3001-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1).

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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n o 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lide instaurada pela contribuinte em decorrência da não homologação de pedido de restituição/declaração de compensação formulado com vistas à compensar créditos da Contribuição para o PIS – cód. 8301 com débitos de IRRF. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 01 08 /2 00 9- 61 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930108/2009-61 “Trata-se da Manifestação de Inconformidade de fl. 7/11, oposta ao Despacho Decisório eletrônico de fl. 4, que indeferiu pedido de restituição no valor de R$16.855,79, não homologando a Declaração de Compensação nº 15467.84955.300508.1.3.04-0677. Conforme o Despacho o referido valor, recolhido em 02/01/2007 sob o código de receita 8301 (PIS Folha de Pagamento ou Folha de Salários), período de apuração dezembro de 2006, foi integralmente utilizado para pagamento de débito da mesma Contribuição e mesmo período. Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva, a contribuinte alega que por ter aderido ao PROUNI, “no período de vigência do termo de adesão tem direito à isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), conforme o disposto no inciso IV, do artigo 8° da Medida Provisória n°. 213/2004, cujos termos, foram mantidos pelo inciso IV do artigo 8° da Lei n°. 11.096/2005”. Também se refere o art. 10 da Lei nº 11.096, de 2005, que dispõe sobre requisitos das entidades beneficentes de assistência social para instituição de ensino superior, e afirma que efetuou indevidamente o recolhimento do PIS em 02/01/2007. Considera que, “diferentemente do que foi alegado pelo Sr. Auditor Fiscal, a Recorrente tinha crédito suficiente para compensar com o débito, conforme demonstrou na PER/DCOMP n°. 15467.84955.300508.1.3.04-0677”, e ao final requer seja reconhecida a procedência da compensação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/Recife) considerou, por meio do Acórdão n o 11-059.485 - 2ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 064 a 068) 1 , improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão dispensada de apresentação de ementa, nos termos do art. 2 o , inciso II, da Portaria RFB n o 2.724, de 2017. Motivou a manutenção da decisão que não homologou o crédito pretendido o entendimento de que a isenção de que trata o art. 8 o da Lei n o 11.096, de 2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao ProUni. A recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 148 a 209) em 10/07/2019, como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 074), por meio do qual contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) formulou pedido de restituição com declaração de compensação em virtude do pagamento indevido a título de Contribuição Social destinada ao PIS – cód. 8301 e, em consonância com a natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social, que afasta a subsunção do fato gerador do tributo em seu desfavor, seria ilegítima para figurar no polo passivo da relação tributária; b) apesar da matéria disposta na manifestação de inconformidade ter recaído sobre o afastamento da cobrança em virtude da adesão ao ProUni, tem-se que a matéria de fundo ensejadora da pretensão de compensação originariamente formalizada se trata, na verdade, de imunidade tributária em relação às Contribuições Sociais, nos termos dispostos pelo artigo 195, § 7° da Constituição da República e, deste modo, seu direito de realizar a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente não recai apenas sobre a benesse da isenção, “mas também e principalmente sobre a fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária”; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930108/2009-61 c) a apreciação da incidência do instituto da imunidade tributária se configura como matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer grau e momento no curso do processo ou mesmo em revisão de ofício imputada ao Órgão de Fiscalização, motivo pelo qual a presente discussão poderia ser amplamente apreciada no âmbito deste Conselho, visto que a imunidade tributária, “por se tratar de uma limitação ao poder de tributar, ou seja, uma competência negativa estabelecida pelo constituinte originário, se enquadra na classificação de matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e momento no curso do feito, seja no âmbito do processo administrativo-fiscal, seja no âmbito do processo judicial”; d) seria pacífico o entendimento de que, embora tenha sido utilizado o termo "isentas", o §7° do art. 195 da CF se refere à "imunidade", consoante entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos da ementa do julgado no Recurso Extraordinário em sede de repercussão geral n° 636.941/RS, ao qual teria sido atribuída eficácia erga omnes e ex tunc; e) editou-se a Lei n° 8,212/1991 e seu já revogado art. 55 passou a regular os benefícios da imunidade tributária contida no referido artigo 195, § 7°, da Carta Magna, mas a jurisprudência do STF através da análise da Medida Cautelar constante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 2.028, expressamente reconheceu que o benefício se trata-se, na verdade, de imunidade e não isenção, sendo certo que, “via de consequência, tem-se que os requisitos necessários para a fruição do benefício devem estar dispostos em Lei Complementar, nos termos que preleciona o indigitado artigo 146, inciso II, da Constituição da República, sendo inconstitucional qualquer disposição contida em Lei Ordinária”; f) o STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n° 566.622. referente à inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, sob o enfoque que a regulação do gozo da imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias compete à Lei Complementar; g) tem-se que as Contribuições Sociais são justamente aqueles tributos reconhecidos como espécies tributárias autônomas, pois se caracterizam por possuírem destinação específica, sendo que a Contribuição ao PIS se ajusta perfeitamente aos contornos apresentados, de forma que não há como concluir de maneira diversa que a Contribuição não é outra coisa senão tributo em sua espécie Contribuição Social, devendo obediência a todos os condicionantes peculiares a esta espécie tributária, subsumindo-se, então, aos ditames do art. 195, § 7°, da CF; h) como associação civil, sem fins lucrativos, de finalidades educacionais, assistenciais e filantrópicas, cujos objetivos precípuos estão previstos em seus atos constitutivos, seria detentora do direito adquirido à imunidade tributária, observando todos os requisitos constantes do art. 14 da Lei n° 5.172/1966, reunindo assim, ao longo do tempo, as condições para ser declarada/mantida como entidade beneficente de assistência social; e i) - “a título de arremate da presente questão, que atesta com veemência a qualidade da ora recorrente como ente imune, tem-se o acórdão proferido nos autos da ação declaratória distribuída e autuada sob o n.° 0028610- Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930108/2009-61 26.1999.4.03.6100, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que reconheceu a imunidade tributária, nos termos do artigo 195, parágrafo Sétimo da Constituição da República”. Utilizando-se desses argumentos, busca a recorrente o socorro deste E. Conselho, para, ao final de sua peça recursal, requer “que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para reforma do acórdão n° 11-059.485 proferido pela Segunda Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife-PE, determinando que seja realizada a compensação dos valores referentes à Contribuição Social destinada ao PIS recolhido indevidamente no período do fato gerador de dezembro/2006, uma vez que a ora recorrente cumpriu todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), fazendo jus à época do benefício fiscal concernente à imunidade tributária prevista no artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito Chega à análise desta c. Turma questionamento feito pela contribuinte em oposição ao Despacho Decisório eletrônico que indeferiu pedido de restituição no valor de R$ 16.855,79, não homologando a Declaração de Compensação n o 15467.84955.300508.1.3.04- 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930108/2009-61 0677. Segundo o referido Despacho, o valor recolhido em 02/01/2007 sob o código de receita 8301 (PIS Folha de Pagamento ou Folha de Salários), período de apuração dezembro de 2006, teria sido integralmente utilizado para pagamento de débito da mesma Contribuição e mesmo período. A recorrente questiona a decisão de piso, trazendo novo argumento de que seria detentora de imunidade já reconhecida pelo STF e que, mesmo não tendo trazido tais fundamentos em sua Manifestação de Inconformidade, deveriam estes ser observados por esta c. Turma, por se tratar de matéria de ordem pública. Em que pese o alegado, cumpre-nos destacar que, ao fim das 63 folhas de sua peça recursal, ao longo das quais defende que está sob o manto da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7 o , da Constituição Federal e que reúne todos os requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), a recorrente assevera que deve ser observado o “acórdão proferido nos autos da ação declaratória distribuída e autuada sob o n.° 0028610- 26.1999.4.03.6100, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que reconheceu a imunidade tributária, nos termos do artigo 195, parágrafo Sétimo da Constituição da República”. Ora, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se constata que a referida ação judicial foi ajuizada pela recorrente e, conforme se extrai dos autos, a associação civil “sustenta a ilegalidade das alterações introduzidas no inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 9.732/98, que restringiu o conceito de entidade beneficente de assistência social, o que somente poderia ter sido feito por meio de lei complementar, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º dessa mesma lei, em flagrante ofensa ao § 7º, do artigo 195, e à alínea "c" do inciso, VI, do artigo 150, ambos da Constituição Federal. Cita decisão liminar proferida na ADI nº 2.028-5” e, nesse sentido, “requer a procedência do pedido para assegurar o direito de não ser compelida ao pagamento das contribuições sociais patronais, uma vez que preenche os requisitos impostos pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição (fls. 236/269)”. Ora, no sentir deste Conselheiro, está claramente caracterizada a ocorrência da concomitância. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual implica a renúncia às instâncias administrativas, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Este é o teor da Súmula CARF n o 1, de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme estabelecido pela Portaria MF n o 277, de 07/06/2018: “Súmula CARF n o 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Conclusões Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário, uma vez que a matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a este órgão administrativo colegiado a sua apreciação, pois configurada renúncia à via administrativa. Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.046 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930108/2009-61 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.000258/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE OUTROS PERÍODOS. A compensação de eventuais créditos que o contribuinte possua devem seguir rito próprio a ser observado pelo contribuinte a fim de possa utilizá-los para o pagamento de valores lançados em procedimento de ofício. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O contencioso administrativo destina-se, tão somente, a apreciar o litígio conformado pela discordância do contribuinte quanto a lançamento contra ele formalizado, não cabendo qualquer manifestação sobre questões fora da sua competência.
Numero da decisão: 2202-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE OUTROS PERÍODOS.   A compensação de eventuais créditos que o contribuinte possua devem seguir  rito próprio a ser observado pelo contribuinte a fim de possa utilizá­los para o  pagamento de valores lançados em procedimento de ofício.  COMPETÊNCIA  DOS  ÓRGÃOS  RESPONSÁVEIS  PELO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  O  contencioso  administrativo  destina­se,  tão  somente,  a  apreciar  o  litígio  conformado pela discordância do contribuinte quanto a lançamento contra ele  formalizado, não cabendo qualquer manifestação sobre questões fora da sua  competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 62DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13738.000258/2005­56  Acórdão n.º 2202­00.989  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  3, integrado pelos documentos de fls. 4 a 8, pelo qual se exige a importância de R$4.717,51, a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2000,  acrescida  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em consulta ao Demonstrativo das  Infrações de fl. 7, verifica­se que foram  apuradas as seguintes infrações:  1.  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos  do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme informações prestadas  pela fonte pagadora em DIRF;  2.  glosa da contribuição à previdência oficial, de dependentes, de despesas  com instrução e de despesas médicas, por falta de comprovação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, instruída  com os documentos de fls. 3 a 25, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 41 verso e  42):  DA IMPUGNAÇÃO  4.  Cientificado  do Auto  de  Infração  em  16/05/2005  (fl.  35),  o  contribuinte  protocolizou impugnação em 14/06/2005 (fls. 01 e 02), alegando que:  ­  mudou  de  residência  por  várias  vezes  tendo  sido  extraviados  alguns  comprovantes de pagamento;  ­  foi  notificado  duas  vezes,  sendo  que  na  primeira  foi  até  Niterói  levando  alguns documentos  e no  local uma  funcionária disse  eu  era para deixá­los  em um  envelope e lacrar, fato com que não concordou, e na segunda deixou as cópias dos  documentos em um envelope na Secretaria da Receita em Nova Friburgo, todavia os  documentos extraviaram­se e não chegaram ao seu destino;  ­  posteriormente  foi  surpreendido  por  uma  notificação  de multa  da  Receita  Federal e só assim pôde perceber que os seus documentos não foram verificados, e,  assim  sendo,  conseguiu  os  documentos  que  faltavam  na  época  e  no  momento  os  junta na impugnação;  ­  Protházio  Júlio  Neto  é  seu  dependente  e  estudou  no  Colégio  Sagrado  Coração  de  Jesus,  mas  não  conseguiu  os  comprovantes  de  pagamentos  das  mensalidades,  já  que  ocorreu  um  acidente  na  Secretaria  do  Colégio  e  os  comprovantes foram destruídos;   ­ conseguiu os comprovantes de pagamentos dos meses de janeiro a julho para  as despesas de instrução de Davi Abib Thurler, tendo sido o restante pago somente  em 2001;  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 ­ a sua esposa Carolina Abib Thurler era sua dependente, seguindo em anexo  os comprovantes da Unimed/Valença;  ­ o tio Sérgio Carvalho Bastos era seu dependente, já que vivia em sua casa e  era por ele sustentado;  ­ o sobrinho Geraldo Magella K. Abib também vivia na casa do impugnante e  tinha  a  sua  faculdade  paga  pelo  impugnante,  mas  não  juntou  seus  comprovantes  porque teria sido informado de que não poderia coloca­lo como dependente;  ­ a gratificação de locomoção é indenizatória.  5. Às fls. 10 a 24, junta cópias de contracheques, de certidão de casamento, de  certidões nascimento, consultas financeiras a pagamentos à UNIMED, listagem de •  mensalidades pagas à Fundação Educacional Dom André Arcoverde e comprovante  de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 13­24.652 (fls. 41 a 44), de 30 de abril de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2000   GRATIFICAÇÃO  DE  LOCOMOÇÃO.  VALOR  EM  PECÚNIA.  SERVIDOR PÚBLICO NÃO FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO  PGFN. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL.  Diante  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  4,  de  1o  de  dezembro  de  2008,  não  cabe  manter  a  infração  referente  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  gratificação  de  locomoção recebida por oficial de justiça.  DEDUÇÃO. DESPESAS COMPROVADAS.  As  despesas  dedutíveis  são  aquelas  comprovadas  até  o  limite  previsto na legislação.  A decisão a quo excluiu da omissão apurada o montante de R$5.605,20 (fl.  43) e restabeleceu as seguintes deduções: o valor integral declarado a título de contribuição a  previdência oficial (R$4.206,58); R$3.240,00, correspondente a três dependentes; R$1.137,22  e R$999,43 (fl. 48), referente a despesas com instrução e despesas médicas, respectivamente.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 12/06/2009 (vide AR de  fl. 47), o contribuinte apresentou, em 09/07/2009, tempestivamente, o recurso de fl. 48, no qual  alega, basicamente, que em razão ter sido descontado indevidamente o imposto de renda sobre  as verbas de locomoção ao longo de nove anos e de haver perdido a possibilidade de restituição  desses valores, requer:  1. que seja desconsiderada a multa e que o imposto referente ao  débito  seja  abatido  do  valor  que  deveria  ter  sido  devolvido  ao  contribuinte pela Fazenda Pública;  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13738.000258/2005­56  Acórdão n.º 2202­00.989  S2­C2T2  Fl. 3          5 2.  não  entendendo  pelo  abatimento  sobre  o  imposto  recolhido  indevidamente, que seja desconsiderada a multa e os juros sobre  o montante original da dívida;  3.  que o Tribunal  de  Justiça  do Estado  do Rio  de  Janeiro  seja  comunicado  da  Resolução  no  04  do  PGNF,  para  que  deixe  de  descontar na fonte o imposto NÃO DEVIDO.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  18/08/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  49  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6   Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em síntese, requer o contribuinte: (a) a dedução dos valores que deveriam ter  sido devolvidos  em outros  anos­calendário;  (b) a  exclusão da multa de ofício  e dos  juros de  mora;  e  (c)  que  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  seja  comunicado  da  Resolução no 04 da PGFN para que deixe de descontar na fonte o imposto não devido.  Em  relação  à  compensação  pretendida  com  créditos  de  outros  anos­ calendários eventualmente existentes (item a), tal questão foge ao escopo desse processo, visto  que os pedidos de restituição ou compensação possuem rito próprio, atualmente regrados pela  Instrução Normativa no 900, de 30 de dezembro de 2008, a ser observado pelo contribuinte que  deseja utilizá­los no pagamento de valores lançados em procedimento de ofício.  No que tange à incidência de multa de ofício e juros de mora (item b), em se  tratando  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  apurada  em  procedimento  de  ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá­la ou reduzir seu  percentual ao seu livre arbítrio.   Da mesma  forma,  todo  atraso  no  pagamento  do  credito  tributário  enseja  a  cobrança de juros de mora,  independente do motivo ou de quem tenha dado causa, conforme  determinação expressa contida no art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  O texto legal acima, determinou a cobrança de juros de mora à taxa de 1% ao  mês,  sobre o  crédito pago após o vencimento,  caso  a  lei  não disponha de modo diverso. No  presente  lançamento está se exigindo a  título de  juros de mora a Taxa Selic sobre os valores  pagos  em atraso,  prevista,  de  forma  literal,  no  artigo 13 da Lei no  9.065, de 20 de  junho de  1995 e no § 3o do art. 61 da Lei no 9.430/1996.  Destarte,  legítima  a  incidência  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  sobre  o  imposto exigido.  Por  fim,  em  relação  ao  pedido  de  comunicação  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Rio  de  Janeiro,  importa  lembrar  que  o  contencioso  administrativo  destina­se,  tão  somente,  a  apreciar  o  litígio  conformado  pela  discordância  do  contribuinte  quanto  a  lançamento contra ele formalizado, não cabendo qualquer manifestação sobre questões fora da  sua competência.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13738.000258/2005­56  Acórdão n.º 2202­00.989  S2­C2T2  Fl. 4          7 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 68DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8141655 #
Numero do processo: 16692.720871/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 IR PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O IRPJ DEVIDO. Na espécie, no ano-calendário 2016, a contribuinte logrou comprovar a participação societária e a adição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do lucro auferido por controlada/coligada no exterior, bem como parte do efetivo pagamento de imposto no exterior. Neste caso, é de se deferir a compensação do IR pago no exterior, de acordo com a respectiva participação, sem formação de saldo negativo. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN.
Numero da decisão: 1401-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância, por indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$15.198.179,21, em valores originais, decorrente de saldo negativo de IRPJ, homologando as compensações até este limite. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os Conselheiros Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T19:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T19:58:51Z; Last-Modified: 2020-02-19T19:58:51Z; dcterms:modified: 2020-02-19T19:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T19:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T19:58:51Z; meta:save-date: 2020-02-19T19:58:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T19:58:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T19:58:51Z; created: 2020-02-19T19:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 85; Creation-Date: 2020-02-19T19:58:51Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T19:58:51Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720871/2017-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.117 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 IR PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O IRPJ DEVIDO. Na espécie, no ano-calendário 2016, a contribuinte logrou comprovar a participação societária e a adição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 71 /2 01 7- 99 Fl. 24458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 lucro auferido por controlada/coligada no exterior, bem como parte do efetivo pagamento de imposto no exterior. Neste caso, é de se deferir a compensação do IR pago no exterior, de acordo com a respectiva participação, sem formação de saldo negativo. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância, por indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$15.198.179,21, em valores originais, decorrente de saldo negativo de IRPJ, homologando as compensações até este limite. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os Conselheiros Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Fl. 24459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER nº 09405.60252.240217.1.3.02-0215, por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2016 no valor original de R$ 1.163.406.197,95. De acordo com as informações registradas no PER nº 09405.60252.240217.1.3.02-0215, o saldo negativo tinha a seguinte composição: IR pago no exterior R$1.148.208.018,74 IRRF R$15.198.179,21 Total R$1.163.406.197,95 O crédito formalizado por meio do PER foi parcialmente utilizado nas seguintes Declarações de Compensação – Dcomp: DCOMP Valor original do crédito utilizado Débitos compensados 09405.60252.240217.1.3.02-0215 R$195.551.046,27 R$199.638.063,14 40448.70855.240317.1.3.02-5760 R$93.587.717,88 R$96.357.914,33 34629.20074.310317.1.3.02-5994 R$9.170.379,89 R$9.441.823,13 28968.78688.250417.1.3.02-8832 R$145.372.112,26 R$151.201.533,96 24421.07080.250517.1.3.02-9930 R$126.354.065,17 R$132.419.060,30 22087.47348.230617.1.3.02-7630 R$145.435.083,46 R$153.768.513,74 Fl. 24460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 28975.75307.210817.1.3.02-8377 R$246.509.756,63 R$264.603.572,77 18530.21054.250717.1.3.02-2156 R$118.066.309,59 R$125.787.846,24 31918.15744.250518.1.3.02-5539 R$83.359.726,80 R$93.888.060,29 Total R$1.163.406.197,95 R$1.227.106.387,90 Após procedimento de auditoria, a autoridade administrativa emitiu Despacho Decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas. No procedimento, a fiscalização confirmou as parcelas de IRRF no montante de R$ 15.198.179,21, mas indeferiu a parcela do crédito que seria decorrente de IR pago no exterior. A fundamentação para o indeferimento foi sintetizada da seguinte forma: Irresignada com a decisão da autoridade administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância declarou a nulidade do Despacho decisório. A ementa do acórdão nº 14-76.285 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. O Despacho Decisório deve ser motivado, com a indicação, de maneira clara, dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe deram causa. A ausência de tais requisitos o torna inválido para produzir os efeitos a que se destina e configura preterimento ao direito de defesa, o que o torna nulo. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão Em razão da decisão da DRJ, a autoridade julgadora emitiu novo Despacho Decisório, detalhando as razões que levaram ao não acolhimento do pleito creditório da contribuinte. A autoridade da RFB, ao refazer a apuração do saldo de IRPJ do ano-calendário 2016, reconheceu um montante de IRRF inferior àquele apurado no primeiro despacho decisório e concluiu, novamente, pela inexistência de saldo credor de IRPJ. De fato, apurou IRPJ a pagar no montante de R$ 117.779.892,27, conforme demonstração abaixo: Fl. 24461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Em face do novo Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls 8.792 e ss. Sirvo-me de parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo no Acórdão nº 14-90.547 para apresentar as razões adotadas pela fiscalização, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade: 4. Os autos retornaram à DRF de jurisdição da contribuinte, a qual elaborou novo Despacho Decisório, que se transcreve, em parte: "Trata-se de Declaração Eletrônica de compensação, efetuada por meio dos PER/DCOMP a seguir relacionados (fls. 02/25, fls. 658/720 e fls. 8743/8757), relativos ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2016, no valor de R$ 1.163.406.197,95. (...) 2. Em 29/06/2017 foi expedido Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 26/28), através do qual a empresa foi intimada para que comprovasse seu alegado crédito, oriundo, principalmente, de Imposto sobre a Renda pago a Exterior. 3. Em resposta, a intimada acostou aos autos os documentos de fls. 35/638 e fls. 645/654. 4. Em 31/08/2017 foi prolatado Despacho Decisório (fls. 655/657), que não reconheceu o direito creditório solicitado, por entender que os documentos juntados não obedeciam a legislação de regência. 5. Insurgindo-se contra o teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 762/804) em 03/10/2017, acompanhada dos documentos de fls. 805/8.715. 6. Diante do pedido do contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/POR declarou nulo o despacho decisório, através do Acórdão de fls. 8.718/8.734. 7. Sendo assim, o processo foi devolvido a esta DIORT/DERAT, para que fosse elaborado um novo despacho decisório. É o relatório. Fundamentação Da compensação (...) Da análise do crédito alegado 11 - Limitação do Suposto Crédito 11.1. De acordo com as informações da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (...), verifica-se que o Saldo Negativo de IRPJ alegado pelo contribuinte é assim composto: Fl. 24462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 11.2. Tendo em vista que o contribuinte não havia apresentado a ECF do AC 2016 á RFB na ocasião do Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 26/28), ele foi intimado a apresentar os demonstrativos contábeis previstos na legislação contábil fiscal vigente, de forma a permitir a análise do crédito pleiteado. 11.3. Na resposta á intimação (fls. 35/39), o contribuinte respondeu que os documentos encontravam-se anexados em Outros_12 e Outros_13. 11.4. Entretanto, no Anexo_12, à fl. 618, encontra-se o Registro N630 - da ECF do Ano-Calendário 2015 e, no Anexo_13, à fl. 619, encontra-se o Registro N670 da ECF do Ano-calendário 2015 (às fls. 620, 621 e 622 estão EM BRANCO). Portanto, o contribuinte não apresentou sequer os demonstrativos contábeis fiscais previstos na legislação contábil fiscal vigente no Ano-Calendário de 2016 e necessários para a análise do suposto crédito. 11.5. É importante ressaltar que o artigo 26 da Lei n.º 9.249/95, com o escopo de impedir a bitributação dos rendimentos, lucros e ganhos de capital auferidos por sociedades controladas estabelecidas no exterior, já previa a possibilidade do contribuinte compensar o imposto de renda pago no exterior, até o limite do Imposto de Renda devido no Brasil. "Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital (...)."11.6. No mesmo diapasão, vale reproduzir o teor dos arts. 394 e 395 do RIR/99 (decreto 3.000, de 26/03/99), que assim estabelecem: (...) 11.7. E ainda, o art. 87, da lei 12.973/2014, especifica que o contribuinte poderá deduzir, na proporção de sua participação, o tributo sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre referidas parcelas, desde que atenda determinados requisitos. "Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. §1º. Para efeitos do disposto no caput, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da determinação oficial adotada, do fato de ser este de competência da unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira. §2º. No caso de consolidação, deverá ser considerado para efeitos de da dedução prevista no caput o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados. Fl. 24463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 §3º. No caso de não haver consolidação, a dedução de que trata o caput será efetuada de forma individualizadas por controlada, direta ou indireta. §4º. O valor pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. §5º. O tributo pago no exterior a ser deduzido será convertido em reais, tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do balanço apurado ou na data da disponibilização. §6º. Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais. §7º. Na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior, em momento exterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os limites previstos nos §§ 4º e 8º deste artigo. §8º. O saldo de tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido no valor da CSLL devida em virtude da adição a sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. §9º. Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (negrejou-se). 11.8. Também foi editada a IN RFB nº 1.520, de 08/12/2014, posteriormente alterada pelas INs RFB nºs. 1577, de 31/07/2015, nº 1.674, de 28/11/2016 e nº 1.772, de 21/12/2017, que dispõem sobre a matéria: (...) 11.9. Verifica-se, portanto, que, nos termos dos dispositivos legais anteriormente transcritos, o IR recolhido no exterior em virtude de lucros, rendimentos e ganhos de capital pode ser compensado no Brasil, até o limite do Imposto de Renda e CSLL aqui devido, desde que o lucro no exterior seja computado na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL no Brasil e o contribuinte comprove a existência do IR pago no exterior. 11.10. Assim, era necessário que a empresa tivesse apresentado a documentação contábil do AC 2016, pois sem as informações do Valor dos Lucros Disponibilizados no Exterior declarado para o cálculo do IR, do valor do Lucro real e do valor do IR devido pelo contribuinte no AC 2016, não seria possível a análise do suposto direito creditório. 11.1. Já na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou parcela da ECF do AC 2016 (fls. 970 a 1028). Com base nas informações da ECF foram elaborados os quadros a seguir, para que sirvam de guia na presente análise do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2016: Fl. 24464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 11.12. Considerando as informações prestadas na ECF (quadros I e II, anteriores) o art. 87, §4º, da lei nº 12.973/2014, e o art. 26, da Lei nº 9.249/95, que limita a dedução do IR pago no exterior ao Imposto de Renda total devido no ano-calendário, o montante máximo que o contribuinte poderia utilizar para deduzir do IR do AC 2016 como pagamento do Imposto sobre a Renda Pago no Exterior, se comprovasse, seria R$ 132.662.208,90, pois este é o valor do IR devido no AC 2016. 11.13. Assim, considerando o valor do IRPJ no AC 2016 declarado na ECF pelo contribuinte, de R$ 132.662.208,90, o limite da utilização do IR pago no exterior, de R$ 132.662.208,90, e o IRRF informado na PER/DCOMP, temos que o valor máximo do Saldo Negativo de IRPJ no AC 2016, caso o contribuinte comprove a existência do IR pago no Exterior e do Imposto de Renda Retido na Fonte, será o seguinte: 11.14. Resumindo, o Imposto sobre a Renda pago no exterior somente pode ser utilizado para deduzir o Imposto de Renda e CSLL devidos no período, NÃO pode gerar saldo negativo de IRPJ e CSLL, uma vez que sua utilização está limitada ao valor do IR incidente, no Brasil, sobre referidos lucros, conforme já comentado nos parágrafos anteriores. 11.15. E, para que possa utilizar o IR pago no exterior para deduzir do IRPJ e CSLL devidos, o contribuinte deve comprovar: a- sua participação nas empresas que efetuaram o suposto pagamento; b- o oferecimento à tributação da receita correspondente e; c- o efetivo pagamento do Imposto pago no Exterior. 12. Do Imposto Pago no Exterior 12.1. Controle das Empresas - Item 7,8, 9 do Termo de Início de procedimento Fiscal 12.1.1. O art. 87, da Lei n° 12.973/2014, especifica que o contribuinte poderá deduzir, na proporção de sua participação, o tributo sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro rela da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre referidas parcelas. Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes sobre as referidas parcelas (negritou-se). Fl. 24465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 12.1.2. Para confirmar se a empresa é controlada ou coligada e qual a participação do contribuinte na empresa, a Ambev S/A foi intimada em 29/06/2017 a apresentar documentos que comprovassem a sua participação direta ou indireta nas controladas/coligadas, estatuto social das mesmas e organograma do grupo (item 7, 8 e 9 do termo de início de procedimento fiscal). 12.1.3. No entanto, o contribuinte não apresentou os documentos pedidos na intimação, deixando de atender os arts. 911, 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que diz o seguinte: (...) 12.1.4. Já na manifestação de Inconformidade, o contribuinte informou que apresentou os atos societários nos seguintes arquivos: · Documentos Comprobatórios - Outros - Doc_Comprobatórios 002 - fls. 1029 a 1201 - Documentos em língua estrangeira. · Documentos Comprobatórios - Outros - Doc_Comprobatórios 003 - fls. 1202 a 1419 - Documentos em língua estrangeira. · Documentos Comprobatórios - Outros - Doc_Comprobatórios 004 - 1. Fls. 1.420 a 1.521 - Documentos em língua estrangeira. 2. Fls. 1522 a 1536 - Atas das Assembléias da PRAD AB de 01/09/2011 e 02/04/1012 - Estocolmo - Acionista - Latin America South Investmentes S.L. (Original e Tradução - Elizabeth Rayes - Tradutora Pública Juramentada de inglês para Português). 3. Fls. 1537 a 1565 - Ata das Assembléias da Austral Beverage Company AB de 31/07/2012, 25/11/2012, 28/06/2013 -Estocolmo - Acionista - Latin America South Investments S.L. (Original e Tradução - Elizabeth Rayes - Tradutora Pública Juramentada de Inglês para Português) 4. Fls. 1566 a 1675 - Documentos em língua estrangeira. · Documentos Comprobatórios - Outros - Doc_Comprobatórios 005 - Documentos em língua estrangeira - 1676 a 1850. 12.1.5. Conforme relação anterior, os documentos apresentados são as atas de assembléias da PRAD AB de 01/09/2011 e de 02/04/2012 e da Austral Beverage Company AB de 31/07/2012, 25/11/2012, 28/06/2013, que comprovam a participação da Latin American South Investments S.L. nas mesmas. Porém, não existe qualquer documento que comprove a ligação das AMBEV S/A com a Latin American South Investments S.L.. E ainda, tais atas são de períodos bem anteriores a 2016 ou dos períodos nos quais a empresa pretende utilizar o suposto IR pago no exterior e as participações nas empresas podem variar. 12.1.6. Os demais documentos foram apresentados em língua estrangeira. Cumpre destacar que, para terem validade reconhecida, documentos em língua estrangeira devem preencher os requisitos do art. 224 do Código Civil de 2002, do art. 192 do Código de processo Civil, dos arts. 129 e 148, da Lei nº 6.015/1973, e do art. 18, do Decreto n.º 13.609/1943, a seguir transcritos, com amparo no art. 13 da Constituição Federal: (...) 12.1.7. Importante salientar que é responsabilidade do sujeito passivo a demonstração da certeza e liquidez do suposto crédito tributário junto a RFB, portanto, cabe ao Fl. 24466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 contribuinte comprovar sua participação na empresa da qual pretende utilizar o IR pago no exterior, isto é, os laços societários entre as diversas empresas. Para tanto deve apresentar documentos de acordo com a legislação vigente de todos os elos da sua rede de controladas, da AMBEV até as empresas das quais pretende utilizar tal imposto. Pois só assim é possível calcular a participação da AMBEV em tais empresas. 12.1.8. Assim, não foi possível confirmar a participação da AMBEV S/A nas empresas das quais pretende utilizar o suposto pagamento de IR efetuado no exterior para deduzir do IR devido no ano-calendário de 2016. 12.2. Apresentação das Demonstrações Financeiras - item 10 do Termo de Início do Procedimento Fiscal Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 Art. 395. (...) §4º. Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação ao lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do incido II do §10 do art. 394. (...) 12.2.1. Considerando a legislação acima, o contribuinte foi intimado a apresentar as demonstrações financeiras das empresas controladas ou coligadas direta ou indiretamente das quais o contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda no exterior (item 10 do Termo de início de Procedimento Fiscal). 12.2.2. De acordo com a resposta à intimação de 18/07/2017, fls. 35 a 39, as demonstrações financeiras das controladas ou coligadas encontram-se no Documentos Comprobatórios - Outros - Outros 17, 18 e 29, às fls. 631 a 648 do presente processo. 12.2.3. Entretanto, todos os documentos apresentados estão em língua estrangeira. Portanto, não estão de acordo com a legislação vigente no país. 12.2.4. Lembrando que o art. 192 do CPC só admite documento em língua estrangeira quando acompanhado de versão para língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmado por tradutor juramentado. 12.2.5. Já na manifestação de inconformidade, o contribuinte informou que as Demonstrações Financeiras elaboradas por suas subsidiárias estavam juntadas nos Doc_Comprobatórios 0006 e Doc_Comprobatórios 007 (fls. 1851/2406) e Doc_Comprobatórios 0019 a Doc_Comprobatórios 0022 (fls. 3524 a 4431). Que são os seguintes: 1. Fls. 1851/1982 e fls 3524/3686 - encontram-se as Demonstrações Financeiras da AMBEV S A dos AC 2014 e 2015. 2. Fls. 1983/2022 - Balanço Patrimonial da Ambev Luxembourg S a r l em 31/12/2014. Em língua estrangeira - Parcialmente traduzido. 3. Fls. 2023/2025 - Documento em língua estrangeira. 4. Fls. 2026/2046 - Linthal S A - Declaração de Posição Financeira de 31/12/2014 em Dólares Americanos - Em língua estrangeira - Parcialmente traduzido. 5. Fls. 2047/2105 às fls. 3690 a 3743 - Latin America South Investment, S L - 31/12/2014 e 31/12/2015 - Balanço - Em língua estrangeira - Parcialmente traduzido. 6. Fls. 2106/2386 - Documento em língua estrangeira. Fl. 24467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 7. Fls. 2386/2406 e à fls. 3827/3849 - Tenedora CND, S A - Balanço Geral - 31/12/2014 e 31/12/2015 - em RD$ - Em língua estrangeira - Parcialmente traduzido. 8. Fls. 3687/3689 - Documento em língua estrangeira. 9. Fls. 3744/3826 - Documentos em língua estrangeira. 10. Fls. 3850/3870- International Brewering Limited - Demonstrações Separadas da Situação Financeira - 2015 - Em língua estrangeira - Parcialmente traduzido. 11. Fls. 3871/3910 - Jalua Spain, SL. - Balanço Resumido equivalente aos exercícios encerrados em 20/12/2015 e 2014 - - Em língua estrangeira - Parcialmente traduzido. 12. Fls. 3911/3923 e 3933/3941 - Monthiers S A - Demonstrações Financeiras em 31/12/2015 - Em língua estrangeira - Parcialmente traduzido. 13. Fls. 3924/3932 - Documento em língua estrangeira. 14. Fls. 3942/3984 - Cympay S A - 30/06/2015 - Em língua estrangeira - Parcialmente traduzido. 15. Fls. 3985/4181 - Documento em língua estrangeira. 16. Fl. 4182/4228 - Eco de Los Andes S A - 2015 - Em língua estrangeira - Parcialmente traduzido. 17. Fls. 4229/4257 - Fabrica Paraguaya de Vidros Sociedad Anônima - 31/12/2015 -Em língua estrangeira - Parcialmente traduzido. 18. Fls. 4258/4287 - Documento em língua estrangeira. 19. Fls. 4288/4299 - Keytone Global Corporation - Em Língua Estrangeira e Parcialmente Traduzido 20. Às fls. 4300/4431 - Documento em língua estrangeira. 12.2.6. Conforme pode ser observado nos itens 1 a 20 do Parágrafo anterior, nenhum documento foi completamente traduzido para a Língua Portuguesa, portanto, não atendem a intimação e também ao art. 192 do CPC. os documentos dos itens 2, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 14, 16, 17 e 19 foram parcialmente traduzidos para a Língua Portuguesa. 12.2.7. Além disso, tais documentos esbarram novamente na questão da falta de comprovação da participação da AMBEV S/A em tais empresas. 12.3. Pagamento do Imposto pago no Exterior - Itens 3 e 4 do Termo de Início de procedimento Fiscal 12.3.1. Apesar da AMBEV S/A não ter comprovado a sua participação em nenhuma controlada, conforme já explicado no item 12.1 do presente despacho decisório e, de este fato já ser suficiente para indeferir o pleito do interessado, procederemos a análise não exaustiva de alguns documentos entregues pelo contribuinte como sendo comprovante de pagamento de Imposto sobre a Renda pago no exterior. 12.3.2. Assim, a seguir incluímos o enquadramento legal deste tópico. [Transcrição parcial do art. 87, da Lei n° 12.973, de 2014; arts. 25 e 26 da IN RFB nº 1.520, de 08/12/2014] 12.3.3. Considerando a legislação anteriormente citada, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamentos do Imposto sobre a Renda pago no Exterior. Fl. 24468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 12.3.4. Na Resposta à Intimação de 18/07/2017, fls. 35 a 39, o contribuinte informou que pretendia utilizar os suposto pagamentos de IR no exterior das seguinte empresas (resumo do quadro de fls. 40 a 45). 12.3.5. Porém, a maioria dos documentos apresentados não está de acordo com a legislação em vigor, conforme pode ser verificado: · Fls. 46 a 55 - os documentos não estão acompanhados de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado, portanto não respeita o art. 25 da IN RFB nº 1.520, de 08/12/2014, e o art. 192 do CPC; · Fls. 56 a 105 - Documentos de empresa não relacionada na planilha enviada pelo contribuinte no Doc-01. Além disso, os documentos não estão acompanhados de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado, portanto, não respeitam o art. 192 do CPC e art. 25 da IN RFB nº 1.520, de 08/12/2014, e não estão reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto , em desacordo com a IN 1.520 e Lei 12.973/2014. Ainda, não são comprovantes de pagamentos. · Fls. 106 - FNC - os documentos não estão acompanhados de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado, portanto, não respeitam o art. 192, do CPC e art. 25, da IN RFB nº 1.520, de 08/12/2014, e não estão reconhecidos pelo respectivo Órgão Arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, em desacordo com a IN 1.520 e Lei 12.973/2014. E ainda são do Ano-calendário 2011. 12.3.6. Surpreendentemente, na manifestação de inconformidade (fls. 762 a 804), o contribuinte oferece informações divergentes das apresentadas na Resposta de intimação (fls. 35 a 39). 12.3.7. Alegou que o "IR no exterior lançado na Parte B do LALUR e do LACS da defendente foi pago por sociedades nas quais a defendente mantém participação indireta", quais sejam: Fl. 24469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 12.3.8. Conforme pode ser observado, a lista de empresas das quais pretende utilizar o IR pago no exterior declarada na Manifestação de Inconformidade (Quadro V) é diferente da lista enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início de procedimento, às fls. 40 a 45 do presente processo (Quadro IV). 12.3.9. Somente para ilustrar, serão descritos alguns documentos enviados pelo contribuinte: Às fls. 2465/2466 - Comprovantes de Pagamentos de uma empresa na Argentina, no qual não consta o nome da empresa. Às fls. 2467/2476 - Cervejaria Y Malteria Quilmes SAICA Y G - Solicitação de Compensação - Não existe qualquer informação de que a solicitação foi deferida. Às fls. 2466 - Comprovantes de Pagamentos de uma empresa na Argentina, no qual não consta o nome da empresa. Ás fls. 2478/2482 - Cerveceria Y Malteria Quilmes SAICA Y G - Solicitação de Compensação - Não existe qualquer informação de que a solicitação foi deferida. Às fls. 2483/2516 - Tradução dos documentos acima. 12.3.10. Sendo assim, tais documentos não apresentam consistência documental e legal para comprovarem o IR pago no exterior. 13. Do Imposto de Renda Retido na Fonte (...) 13.3. As retenções na fonte informadas no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, são os seguintes: 13.4. na DIRF AC 2016, a fl. 8742, foi verificado que nem todos os valores informados pela contribuinte foram confirmados em seu total, conforme quadro a seguir: Fl. 24470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 13.5. Desta forma, considerando os valores declarados pela AMBEV S/A no PER/DCOMP e os valores confirmados em DIRF, o valor total admitido é de R$ 14.882.316,63. Conclusão 14.1. Por todo o anteriormente exposto: · Que não foi possível verificar qual a participação da AMBEV S/A nas empresas das quais pretende utilizar o suposto IR pago no exterior; · Que os documentos redigidos em língua estrangeira somente poderão ser juntados aos autos quando acompanhados de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, vou firmada por tradutor juramentado. · Que para que seja deferido o crédito de IRRF, é necessário que a retenção de IRRF seja comprovada. · Que é responsabilidade do contribuinte a demonstração da liquidez e certeza do suposto crédito tributário junto a RFB, acompanhada de provas hábeis. 14.2. NÃO FOI comprovada a existência de Saldo negativo de IRPJ no AC 2016. Decisão (...) Negativo de IRPJ do ano-calendário 2016; PER/DCOMP a seguir relacionados: (...)"5. Cientificada do Despacho Decisório em 10 de agosto de 2018, fl. 8.785, a interessada apresentou manifestação de Inconformidade em 11/09/2018, com as seguintes razões de fato e de direito. 5.1. Afirma que os saldos negativos de IRPJ e da CSLL do período decorrem das deduções, nas apurações anuais, das antecipações mensais, do imposto de renda pago no exterior e do imposto de renda retido na fonte, no caso do IRPJ. 5.2. Alega que autoridade fiscal proferiu os novos Despacho Decisórios sem solicitar outros documentos ou esclarecimentos à defendente. Em suas palavras: "9. Em síntese, a D. Fiscalização entendeu que (i) por conta do limite para a dedução do imposto de renda pago no exterior, o saldo negativo de IRPJ da Defendente estaria Fl. 24471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 limitado (em tese) ao valor do IRRF e o saldo negativo da CSLL da Defendente estaria (em tese) limitado a zero; e (iii) a Defendente não teria apresentado documentos suficiente para comprovar as parcelas de antecipações mensais e de imposto de renda pago no exterior, que compuseram os saldos negativos. 9.1. Quanto ao limite para dedução do imposto de renda pago no exterior, em vista (...), a D. Fiscalização considerou que a Defendente somente pediria deduzir o imposto pago no exterior durante o ano-calendário de 2016 até o limite do IRPJ e da CSLL devidos em referido ano-calendário, e não poderia "gerar" saldo negativo de IRPJ e CSLL a partir de tal dedução. 9.2. Quanto às parcelas de composição do saldo negativo, sem qualquer intimação adicional, a D. Fiscalização entendeu que os documentos apresentados pela Defendente nos autos não seriam suficientes para comprovar a existência de imposto pago no exterior passível de compensação no anocalendário de 2016 (seja com antecipações mensais, seja no ajuste anual), porque a defendente não teria apresentado a integralidade dos documentos comprobatórios acompanhados das respectivas traduções juramentadas e consularizações." 5.3. Requer a nulidade do Despacho Decisório, tendo em conta que (i) revisou matéria sobre a qual já se havia operado a preclusão (IRRF componente do saldo negativo do IRPJ, já confirmado anteriormente), bem como deixou de utilizar e todos os seus poderes fiscalizatórios para analisar o crédito discutido nos autos. E continua: "13. Ainda que assim não se entenda, a Defendente demonstrará que (i) não excedeu o limite legal de utilização do imposto de renda pago no exterior nas apurações do IRPJ ou da CSLL devidos no período; bem como que (ii) os valores de imposto pago no exterior utilizados no ano-calendário de 2016 correspondem a efetivos pagamentos realizados por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação societária da Defendente em referidas empresas e apurados na proporção da participação societária da Defendente em referidas empresas e apurados sobre lucros ou resultados efetivamente oferecidos á tributação no Brasil, conforme atestado em Laudo Técnico de natureza Contábil ("Laudo", doc. 01), elaborado por KPMG ASSESSORES LTDA. ("KPMG") a partir da analise dos documentos da Defendente. 13.1. Quanto ao IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ, a Defendente demonstrará ainda a efetiva ocorrência da retenção para a parcela glosada." 5.4. Sob a perspectiva da contribuinte, nos despachos decisório proferidos deixa transparecer dúvidas sobre a possibilidade de os documentos presentes nos autos serem suficientes para a demonstração do imposto pago no exterior pelas controladas da manifestante, bem como em relação ao preenchimento dos demais requisitos necessários para sua utilização. Acrescenta que tais dúvidas poderiam ter sido sanadas com intimações complementares e pedidos de esclarecimentos, de forma a garantir seu direito de defesa. 5.5. Alega que o novo Despacho Decisório não poderia glosar parte do IRRF, o qual já havia sido integralmente confirmado no Despacho original, fato que implica em revisão da matéria objeto de preclusão processual. E continua: "24. Diga-se ainda que o sistema DIRF ainda indicou um valor de IRRF ainda maior do que o informado pela Defendente no PER/DCOMP - valor este que somente não foi aceito por não coincidir exatamente com a forma como foi registrado no PER/DCOMP com a informação sobre a composição do crédito. Fl. 24472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 25. Fica novamente evidente o cerceamento do direito de defesa da defendente, que terá de demonstrar, já na esfera contenciosa e perante os respectivos órgãos julgadores, a efetiva retenção do imposto. 26. Nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, são nulos os despacho e decisões proferidos com preterição do direito de defesa do contribuinte, o que, com a devida vênia, continua a ocorrer nos novos despachos decisórios, que assim devem ser novamente declarados nulos." 5.6. Alega que a fiscalização, ao afirmar que o saldo negativo de IRPJ estaria limitado aos valores de IRRF informados e que para a CSLL não existiria saldo negativo, ignorou suas explicações apresentadas nas manifestações de inconformidade originais e foi levada a erro. Em suas palavras: "30. Ademais, como será demonstrado a seguir, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas a título de argumentação, a informação sobre a formação dos saldos negativos contida nos PER/DCOMP é equivocada por conta dos próprios limites de preenchimento impostos pelo programa de preenchimento e transmissão dos respectivos formulários. 31. De fato, além das deduções do IRRF e do imposto pago no exterior, nas apurações anuais do IRPJ e da CSLL de 2016, a Defendente deduziu também as antecipações mensais apuradas e quitadas durante o respectivo ano-calendário. Vejamos." 5.7. Diz que apurou, no encerramento do período, IRPJ (imposto e adicional) no valor de R$ 132.662.208,90. Deste montante deduziu o Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, as antecipações mensais (estimativas) e o imposto de renda pago no exterior. Em conseqüência, teria apurado um saldo negativo de R$ 1.349.310.038,85, superior ao informado no PER/DCOMP, conforme demonstrativo que elabora: 5.8. Alega que na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) o imposto de renda no exterior aproveitado levou em consideração todo o valor pago no exterior durante o anocalendário de 2016, apurado sobre os lucros de suas controladas e adicionados ao seu lucro real. No entanto, para fins de saldo negativo teria sido limitado a R$ 132.662.208,90. 5.9. No que se refere às antecipações mensais do IRPJ, afirma que: "37. Quanto ao IRPJ mensal apurado, o valor considerado na composição do crédito diz respeito á antecipações mensais de janeiro a novembro de 2016, apuradas pela Defendente consoante o declarado no Registro N620 da ECF 2016 (já juntado aos autos): Fl. 24473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 38. Referidas antecipações mensais foram quitadas peal Defendente com saldo decorrente de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias referente a anos- calendário anteriores que não foi utilizado para dedução do IRPJ e da CSLL devidos nos respectivos períodos e que, portanto, constava na parte B do LALUR da Defendente (...)" 5.10. Descreve os registros efetuados na conta "506003 da Parte B do LALUR da ECF". Relata que no ano-calendário de 2014 escriturou imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 666.196.014,54. Em 2015 utilizou-se de parte deste valor, resultando num saldo de R$ 114.191.138,55, o qual somado ao IRPJ pago no exterior de 2015, de R$ 1.565.174.377,67, resultou num saldo, em 31/12/2015, de R$ 1.679.365.516,22. Veja-se nos demonstrativos: 5.11. Diz que no ano-calendário de 2016 utilizou-se de parte desse saldo, no montante de R$ 1.332.886.040,95, como dedução nas estimativas mensais apuradas de janeiro a novembro de 2016, valor este que teve origem em imposto de renda pago no exterior em exercícios anteriores e não utilizados nos respectivos períodos: Fl. 24474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 5.12. E continua: "44. Diga-se que por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de pedido de Restituição/Declaração de Compensação ('PER/DCOMP"), a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e foi assim tratado no novo despacho decisório." 5.13. Afirma que no ano-calendário de 2016 apurou IRPJ devido de R$ 132.662.208,90 e que no ajuste anual utilizou-se de imposto de renda pago no exterior, como dedução, de igual valor. E continua: "47. Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2016 [R$ 1.478.948.762,73, de 2016] (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 16.04 do Registro N630 da ECF 2016) não foram integralmente utilizados no próprio ano-calendário de 2016. 48. Por este motivo, em 31/12/2016, a Defendente registrou referido valor na conta 506003, na Parte B do LALUR da ECF 2016. referido valor foi efetivamente descontado do valor utilizado como dedução no próprio ano-calendário de 2016 (R$ 132.662.208,90): 49. Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual do IRPJ de 2016 o valor de R$ 132.662.208,90, valor este que atende ao limite argüido pela D. Fiscalização com base em toda a legislação citada nos novos despachos decisórios." 5.14. No que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, afirma que consoante informado no Registro Y570 da ECF de 2016, durante o ano-calendário de 2016 houve as seguintes retenções: Fl. 24475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 5.15. No entanto, no demonstrativo de crédito do PER/Dcomp informou as seguintes retenções: 5.16. Afirma que no ano-calendário de 2016, com base no artigo 28, da Lei 9.430, de 1996, e outros dispositivos legais, apurou CSLL devida no valor de R$ 10.637.728,52, consoante Linha 4 do Registro N670 da ECF. Desse montante deduziu antecipações mensais da contribuição (Linha 19, Registro N670, ECF 2016) e imposto de renda pago no exterior. Em conseqüência, apurou um saldo negativo no valor de R$ 614.346.289,76. No entanto, informou no demonstrativo de crédito a existência de um saldo negativo de R$ 552.632.627,02: 5.17. No que se refere às antecipações mensais (CSLL), considerou o valor de R$ 614.346.289,76, conforme declarado no Registro N660, ECF 2016: Fl. 24476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 5.18. Aduz que as antecipações mensais da CSLL foram quitadas com saldo de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias, relativo a períodos anteriores em que não se utilizou para dedução do IRPJ e da CSLL, conforme consta na parte B do LACS (conforme previsão na IN 213/02, art. 14, §§ 15 e ss, bem como IN 1.520/14, art. 30, §§ 14 e ss.). 5.19. Esclarece que em 31/12/2014 registrou na "Conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2014" o valor correspondente a pagamento de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias, proporcional à incidência da CSLL, não utilizado para dedução da contribuição daquele ano, no montante de R$ 239.830.565,23: 5.20. Continua e diz que no ano-calendário de 2015 utilizou-se de parte desse montante, mas também registrou na mesma conta os pagamentos de imposto de renda no exterior, resultando num saldo de R$ 562.279.520,07 em 31/12/2015: 5.21. Quanto ao ano-calendário de 2016, descontou as quantias correspondentes às antecipações mensais da CSLL dos meses de janeiro a novembro, resultando um saldo, na parte B do LACS, de -R$ 52.066.769,69, que passou para R$ 43.999.321,93, após a transferência de R$ 96.066.091,62 do LALUR para o LACS, no mês de dezembro de 2016: Fl. 24477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 5.22. Dessa forma, afirma que os valores devidos a título de estimativas de CSLL, período de janeiro a novembro de 2016, no total de R$ 614.346.289,76, foram integralmente quitados com saldo disponível na conta "506003 da Parte B do LACS", relativo a imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores e não utilizados. E afirma também: "64. Diga-se que, como no caso do IRPJ, por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de PER/DCOMP, a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e assim tratado no novo despacho decisório." 5.23. Afirma que com base no "Lucro real anual do ano-calendário de 2016" apurou CSLL devida de R$ 46.820.507,88. Observado esse limite, deduziu a mesma importância a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano-calendário de 2016. E continua: "67. Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior, referente ao próprio ano-calendário de 2016 (na proporção correspondente à CSLL, lançados na linha 14.03 do Registro N670 da ECF 2016) não foram integralmente utilizados no próprio ano-calendário de 2016. 68. Por este motivo, em 31/12/2016, a Defendente registrou referido valor na conta 506003 na Parte B do LACS da ECF 2016. Referido valor foi efetivamente descontado no valor utilizado como dedução no próprio ano-calendário de 2016 (R$ 43.999.321,93, tendo em vista que o valor do imposto de renda no exterior foi lançado a menor em aproximadamente R$ 2,8 milhões): Fl. 24478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 69. Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual do IRPJ de 2016 o valor de R$ 46.820.507,88, valor este que atende ao limite argüido pela D. Fiscalização com base em toda legislação citada nos novos despachos decisórios." 5.24. No que se refere aos limites legais de dedução do imposto pago no exterior, diz que, no Demonstrativo de Crédito do programa Per/DCOMP, as fichas de saldo negativo não contém os campos nos quais seria possível informar as antecipações mensais de IRPJ e de CSLL quitadas com saldos de imposto de renda pago no exterior anteriores controlados na Parte B do LALUR e do LACS. E continua: "72. Caso esta distinção tivesse sido observada nos despachos decisórios, a D. Fiscalização teria considerado também os valores das antecipações mensais de IRPJ e CSLl quitados durante o ano-calendário de 2016 nos valores em teses possíveis para saldos negativos de IRPJ e de CSLL em discussão. 73. Isto porque, como determinam os arts. 2º, §4º, IV e 28 da lei 9.430/96, os valores de IRPJ e CSLL pagos mensalmente por antecipação devem ser deduzidos do valor do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual para fins de determinação do imposto a pagar ou do crédito a ser compensados, verbis: (...) 74. ora, uma vez quitadas as antecipações mensais, é cediço que os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do período, independentemente da forma escolhida pelo contribuinte para a quitação. 75. Também é importante destacar que, neste caso, a legislação não prevê qualquer limite para dedução de antecipações mensais de IRPJ e CSLL efetivamente quitadas na apuração anual de referidos tributos. 76. E, justamente por não haver previsão legal de limitação, os novos despachos decisórios não contém quaisquer fundamentos segundo os quais a dedução de tais antecipações mensais não poderia ser considerada nas apurações anuais de IRPJ e CSLL." 5.25. Refere-se aos Manuais de Orientação do Leiaute da ECF e ao tratamento dado por eles ao preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL. Diz que é precisamente na "linha 24 do Registro N620" que se informa a quitação de estimativas mensais com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores, o qual é controlado na Parte B do LALUR e do LACS. E continua: "79. Em outras palavras, os valores do imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados nas linhas 13 do Registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos - o que definitivamente atrai a aplicação dos arts. 2º, 4§, IV e 28 da Lei n° 9.430/96 e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação de limites. 80. Nesse contexto, não há que se falar que o saldo negativo de IRPJ da defendente estaria limitado (em tese) à parcela de IRRF deduzida da apuração anual, bem como que o saldo negativo de CSLL estaria limitado (em tese) a zero, uma vez que, nos termos dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei n° 9.430/96, os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL devem compor tais créditos. 81. Não há dúvidas que os manuais de Orientação do leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I, do art. 100, do CTN. Fl. 24479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 82. Diante disto, na mais remota hipótese, ainda que se considere que a defendente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior argüidos pela D. Fiscalização, nos termos do parágrafo único do referido art. 100 do CTN e art. 76 da Lei n° 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobrança de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetária dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de feridos manuais em seus Procedimentos." 5.26. Faz um resumo de seus argumentos e demonstrativos, nos seguintes termos: "83. Pois bem, não havendo que falar em excesso a limites legais, a Defendente demonstra: (i) Que os saldos acima referidos das partes B do LALUR e do LACS em 2016, utilizados para quitar antecipações mensais de IRPJ e CSLL, de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2014 e 2015, por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e CSLL nos respectivos anos-calendário e que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos; bem como (ii) que os valores deduzidos das apurações anuais de IRPJ e CSLL de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2016 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2016. 5.27. Argumenta que, diante da complexidade de sua árvore societária, extremamente ramificada, pela qual controla as empresas que pagaram referidos valores de imposto de renda no exterior, bem como no volume dos documentos necessários para a demonstração do efetivo pagamento do imposto no exterior, bem como sua participação societária na empresa que efetuou o pagamento e a consideração dos respectivos lucros e resultados nas bases do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil, contratou empresa de auditoria independente (KPMG) para elaboração de laudo (anexo 01), cujas conclusão foram: "Com base nos procedimentos de verificação acima descritos neste Laudo, concluímos que: (i) Restou comprovada a interligação existente entre as empresas no exterior, no que toca às participações societárias, que a Ambev controla, direta ou indiretamente, e que tiveram os seus lucros tributados no Brasil em 31 de dezembro de 2014, 31 de Fl. 24480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, com as devidas aberturas e informações complementares nos registros do Bloco X: a- Identificação de participação no exterior (Registro X340). b- Participações no exterior - Resultado no período de apuração (Registro X350). c- Demonstrativo de resultados e de imposto pago no exterior (Registro X351) d- Demonstrativo de consolidação (Registro X353). e- Demonstrativo de prejuízos acumulados (Registro X354). f- Demonstrativo de rendas ativas e passivas (Registro X355). g- Demonstrativo de estrutura societária (Registro X356). h- Demonstrativo de cálculo de equivalência patrimonial. (ii) Tal comprovação pode ser efetuada, inclusive em relação às empresas controladas indiretas que constam na árvore societária fornecida pela Ambev, por meio das demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016. (iii) Com base no exame da documentação que nos foi apresentada, verificamos que os valores de R$ 1.785.303.851,04, R$ 6.589.611.046,92 e R$ 5.915.795.083,56 de lucros antes do imposto de renda apurados nas demonstrações financeiras de cada uma das controladas diretas e indiretas, encontram-se respaldados pelas demonstrações financeiras; e foram objeto de adição fiscal ao lucro real e a base de cálculo da CSLL apurados pela Ambev nos anos calendários de 2014, 2015 e 2016, respectivamente. (iv) Com base nas informações obtidas junto às firmas-membros da KPMG, localizadas na Argentina Bélgica, Bolívia, Canadá, Cuba, Dominicana, Espanha, Paraguai, St. Vincent, Suécia e Uruguai, bem como na legislação traduzida e acostada a este Laudo, constatou-se a legalidade dos documentos de arrecadação apresentados pela Ambev como comprovantes de quitação do imposto devido no exterior nos montantes de R$ 1.006.006.200,48 relativo ao ano-calendário de 2014; R$ 1.617.737.670,13, relativo ao ano-calendário de 2015, e R$ 179.782.716,78, relativo ao ano-calendário de 2016. (v) As demonstrações financeiras apresentadas neste laudo, bem como os documentos societários encontram-se devidamente traduzidos e consularizados. (vi) Em relação à verificação da consularização dos comprovantes dos impostos pagos: a- Do montante de comprovantes recebidos relativos ao ano de 2014, objeto deste laudo (no valor de R$ 193.664.916,66) e utilizado em 2016 para quitação das antecipações mensais de IRPJ /CSLL apuradas durante 2015, encontram-se consularizados; b- Do montante de comprovantes efetivamente recebidos relativos ao ano de 2015 (no valor de R$ 1.614.838.468,64) e utilizados em 2016 para quitação das antecipações mensais de IRPJ/CSLL apuradas durante 2016, a quantia de R$ 1.612.016.989,94 refere-se a documentos que encontram-se consularizados; c- Do montante de comprovantes recebidos relativos ao IR pago no exterior em 2016 e utilizados no próprio ano para dedução do ajuste anual, R$ 325.269.620,24 encontram- se devidamente consularizados. (vii) Em relação á verificação da tradução dos comprovantes dos impostos pagos: Fl. 24481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 a- Do montante de comprovantes recebidos relativos ao ano de 2014, no valor de R$ 193; 664;916,66 e utilizados em 2016 para quitação das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL apuradas durante 2016, encontram-se devidamente traduzidos; b- Do montante de comprovante efetivamente recebidos, relativos ao ano de 2015 (no valor de R$ 1.614.838.468,64) e utilizados em 2016 para quitação das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL apuradas durante 2016, a quantia de R$ 1.614.212.911,49 refere-se a documentos que encontram-se devidamente traduzidos; c- Do montante de comprovantes recebidos relativos ao IR pago no exterior em 2016 e utilizados no próprio ano para dedução do ajuste anual, a quantia de R$ 301.236.203,24 refere-se a documentos que encontram-se devidamente traduzidos. (viii) Especificamente quanto às utilizações dos impostos pagos no exterior nas compensações dos valores de IRPJ e CSLL devidos no Brasil, com base nas informações obtidas junto a referidas firmas-membros bem como na legislação traduzida e acosta a este Laudo, foi possível constatar que a documentação juntada a este laudo é suficiente para comprovar documentalmente tais compensações (destacou- se)." 5.28. No que se refere ao Imposto de Renda que teria sido pago no exterior durante o ano-calendário de 2014, afirma que consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, o imposto lançado na Parte B do LALUR e do LACS foi pago por sociedades nas quais ela mantém participação indireta, quais sejam: (i) Labatt Brewing Company Limited ("Labatt"), sediada no Canadá; (ii) Cerveceria y Malteria Quilmes S.A.I.C.A y G. ("CMQ"), sediada na Argentina; (iii) FNC S.A ("FNC"), sediada no Uruguai; (iv) Cerveceria Paraguaya S.A ("Paraguaya"), sediada no Paraguay; e (v) Cerveceria Boliviana nacional S.A ("CBN"), sediada na Bolívia. 5.29. Apresenta diversos esclarecimentos, presentes nos itens 88 a 101 da manifestação de inconformidade, resumidos no Item V.3.c que se transcreve: "102. Em suma restou demonstrado que: (i) Os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC e CBN, e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta em CBN, Paraguaya, CMQ, FNC e Labatt, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014; e (iv) Os lucros auferidos por CBN, Paraguaya, CMQ, FNC, e Labatt, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período." Fl. 24482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 5.30. No que se refere ao imposto de renda que teria sido pago no exterior, no ano- calendário de 2015, apresenta as seguintes razões de defesa, resumidas no Item V.4.c da manifestação de inconformidade: "120. Em suma, restou demonstrado que: (i) os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior são utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucareno, Cerbucco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinnnes, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membros da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente tem participação societária indireta em Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guiness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cymbay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015; e (iv) Os lucros auferidos por Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guiness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2015, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. 5.31. No tocante ao imposto de renda que teria sido pago no exterior, no ano-calendário de 2016, apresenta as seguintes razões de defesa, resumidas no Item V.5.c da manifestação de inconformidade: "V.5.c - Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2016. 133. Em suma, restou demonstrado que: (i) os valores efetivamente deduzidos das apurações anuais do IRPJ e da CSLL de 2016 pela Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, dentro os quais a CMQ, considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto sobre a renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta na CMQ em 2016; e (iv) os lucros auferidos por CMQ em 2016 foram efetivamente tributados pela Defendente no referido ano-calendário, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período." 5.32. Finaliza sua petição: Fl. 24483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 "VI - PEDIDO 139. Diante do exposto, pede a Defendente seja a presente manifestação de inconformidade acolhida, reconhecendo-se a nulidade dos novos despachos decisórios, por preterição de seu direito de defesa, mormente quanto à devida demonstração do imposto de renda pago no exterior e quanto à efetiva retenção dos valores de IRRF glosados. 140. Caso assim não se entenda, pede a Defendente seja a Manifestação de Inconformidade julgada e acolhida para reconhecer integralmente o direito creditório da Defendente e para que sejam homologadas todas as compensações declaradas com base no referido crédito, cancelando-se a cobrança dos respectivos débitos principais, das multas e dos juros sobre eles aplicáveis. 141. Caso se entenda pela aplicação do limite de dedução do imposto de renda pago no exterior também para as antecipações mensais, o que se admite para argumentar, pede sejam canceladas a cobrança de quaisquer penalidades, de juros de mora e a atualização do valor monetário dos tributos compensados, por aplicação do parágrafo único do art. 100, do CTN, e art. 76, da Lei 4.502/64, uma vez que o procedimento adotado peal Defendente está em linha com o disposto nos Manuais de Leiaute da ECF, tais como previstos nos ADE Cofis n° 60/2015, ADE Cofis nº 56/2016, ADE Cofis nº 30/2017 e ADE Cofis nº 52/2018. 142. Nos termos do artigo 16, §4º, alínea "a" do Decreto 70.235/72, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Defendente protesta pela juntada posterior de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. 143. Caso este órgão entenda necessário, poderá também determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas." 6. A contribuinte apresenta ainda o documento denominado "Laudo Técnico de Natureza Contábil", o qual, para todos os efeitos de direito, é considerado como parte integrante da manifestação de inconformidade. Em conseqüência, todas as razões de fato e de direito constantes de tal documento são consideradas neste Acórdão. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela primeira instância. Reproduzo a ementa do acórdão ora guerreado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados os requisitos contidos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) bem como o disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PROVA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Fl. 24484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente pode ser validado como prova quando acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO. Os lucros auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido, em cada período de apuração, não poderá exceder o montante do imposto de renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluídos na apuração do lucro real. O limite de utilização abrange o total do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em cada período de apuração, seja na liquidação de estimativa mensal (mera antecipação do imposto devido no ajuste anual) ou no encerramento do período, e independe de qual foi o período em que se originou o imposto pago no exterior. CONTROLADAS NO EXTERIOR. PARTICIPAÇÃO. A empresa controladora, no Brasil, deve comprovar sua participação, direta ou indireta, nas controladas situadas no exterior. Ausente tal comprovação, eventual imposto de renda pago no exterior não pode ser aproveitado como dedução, no Brasil. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para efeito de aproveitamento como dedução do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do documento de recolhimento ou arrecadação apresentado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido É oportuno destacar que a DRJ reconheceu integralmente o IRRF declarado no PER/DComp no valor de R$ 15.198.179,21. Ademais, reconheceu parcialmente o direito da contribuinte a aproveitar parte do saldo de IR pago no exterior controlado na Parte B do LALUR, no valor de R$ 67.938.170,72. Fl. 24485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Todavia, não houve reconhecimento de direito creditório uma vez que houve ainda a apuração de IRPJ a Pagar no valor de R$ 49.525.858,97. Reproduzo trecho da decisão: 373. No que se refere ao Imposto de Renda pago no Exterior, conclui-se por considerar- se como comprovado um valor total de R$ 148.562.733,78, dos quais já houve o aproveitamento de R$ 69.986.733,54 no processo administrativo número 16692- 720.872/2017- 33 (Acórdão número 14-090.548, de 26/02/2019) e de R$ 10.637.829,52 no processo nº 16692- 720.874/2017-22 (Acórdão 14-090.550, de 21/02/2019), restando ainda a quantia de R$ 67.938.170,72. 371. No ano-calendário de 2016, o limite para utilização do IR pago no exterior é o valor do imposto devido no período, apurado no encerramento do ano-calendário, ou seja, o montante de R$ 132.662.208,90. 372. Em conseqüência do que foi exposto, apura-se para o ano-calendário de 2016, um IRPJ a Pagar de R$ 49.525.858,97: 373. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. Irresignada com a decisão primeva, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. Na peça recursal, lançou as seguintes alegações. Conexão dos processos de IRPJ e CSLL. À partida, antes de ingressar nas alegações de nulidade e de mérito para reforma da decisão de piso, a recorrente pediu a vinculação dos processos nº 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2015, respectivamente, bem como dos processos nº 16692.720871/2017-99 e 16692.720873/2017-88, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2016. Arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância. Preliminarmente à matéria de mérito, a recorrente apresentou duas alegações de nulidade: (i) reiterou a alegação de nulidade dos despachos decisórios por cerceamento do direito de defesa lançada na manifestação de inconformidade; e (ii) pugnou pela nulidade da decisão de primeira instância por ter a DRJ inovado na fundamentação para indeferir os créditos pleiteados. Reproduzo parte das alegações de nulidade: Fl. 24486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 19 Em que pese a DRJ não tenha declarado tal nulidade, o esforço de análise e verificação de provas realizado pelo órgão julgador já dá conta de que tais verificações não foram feitas em momento apropriado – i.e. durante um Procedimento de Verificação Fiscal. 20 De fato, os despachos decisórios proferidos depois da anulação dos primeiros ainda resultaram de análise rasa dos documentos e dos fatos envolvidos no caso. 21 Tanto que diversos dos fundamentos pelos quais a DRJ denegou o crédito da Recorrente não haviam sido explorados nos despachos decisórios do modo como restaram explicitados nos acórdãos recorridos. [...] 24 Ocorre que, além do fato de os créditos em discussão não terem sido devidamente analisados nos despachos decisórios, a DRJ incluiu em seus acórdãos novos fundamentos para denegar os saldos negativos da Recorrente. 25 De fato, além de detalhar itens que não teriam sido devidamente comprovados de modo adequado (matérias tradadas no geral de forma rasa nos despachos decisórios), a DRJ consignou que a Recorrente teria registrado créditos de IR no exterior em valor superior aos permitidos pela legislação. 26 Ainda que referida afirmação não se sustente, fato é que referido fundamento não constava nem mesmo de forma genérica nos despachos decisórios. Em seguida, a recorrente passou às questões de mérito. Mérito. Em relação à comprovação dos montantes de IR pago no exterior utilizados na compensação de IRPJ e CSLL em 2016 e os valores controlados na Parte B do LALUR e do LACS, a recorrente, além dos esclarecimentos e dos elementos de prova juntados no procedimento fiscal e na manifestação de inconformidade, apresentou um Adendo ao Laudo elaborado pela KPMG (doc. 01). Nesta seara, os argumentos apresentados, assim como os elementos de prova, foram organizados por ano-calendário: - Ano-calendário 2014: Em 2014, os montantes abaixo dariam suporte aos valores lançados na Parte B do LALUR (R$666.196.014,54) e do LACS (R$239.930.565,23), uma vez que não houve compensação com IRPJ e CSLL no ajuste. Quadro de síntese do IR pago no exterior por controladas indiretas por meio da Ambev Luxembourg S A R L (Ambev Lux): Fl. 24487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Quadro de síntese do IR pago no exterior pela Tenedora CND S/A e controladas indiretas: - Ano-calendário 2015: No caso de 2015, os valores abaixo dariam suporte aos montantes utilizados para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste (R$69.986.733,53 e R$10.637.728,52, respectivamente) e lançados no LALUR e LACS (R$1.495.187.644,14 e R$552.825.047,44). Fl. 24488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 - Ano-calendário 2016: No caso de 2016, os valores abaixo dariam suporte aos montantes utilizados para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste R$132.662.208,90 e R$46.820.507,88, respectivamente: Em relação à comprovação das participações societárias que dariam direito ao aproveitamento dos montantes de IR pago no exterior, a recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos e elementos de prova, além daqueles juntados à manifestação de inconformidade: - Ano-calendário 2014: Primeiro, em relação às controladas indiretas por meio da Ambev Lux. Tradução juramentada do Livro de Registro de acionistas da Ambev Lux (doc. 02), demonstrando que a recorrente deteria, em 2014 e 1015, 89,83% do capital da Ambev Lux. Apostilamento do registro de acionistas da Paraguaya (doc. 03) que confirmaria a participação indireta da recorrente (87,35%), por meio da Ambev Lux no capital da Paraguaya conforme quadro abaixo: Fl. 24489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Os documentos de fls. 12.360 a 12.431 (autenticados e apostilados) e de fls. 12.432 a 12.461 (traduções juramentadas) seriam suficientes para comprovar que, no período de 31/12/2004 a 31/12/2016, a Ambev Lux deteria, indiretamente, por meio da Labatt, 49% do capital da Guiness. Considerando que a DRJ já teria reconhecido parte das relações societárias e considerando os elementos acima, a recorrente considera comprovada a participação nas seguintes controladas/coligadas indiretas por meio da Ambev Lux, em 2014: Segundo, em relação às controladas indiretas por meio da Tenedora CND. O Adendo ao Laudo da KPMG, com base nos elementos anteriormente juntados aos autos mais os documentos relativos à Ambev Dominicana ora juntados, demonstraria a participação da recorrente nas controladas/coligadas indiretas por meio da Tenedora: - Ano-calendário 2015: Fl. 24490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Tradução juramentada da Ata de Assembleia da Ampar, que comprovaria a participação indireta da recorrente na Ampar, por meio da Ambev Lux, no percentual de 89,825% Tradução juramentada da demonstração financeira da Bucanero, que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da Bucanero, por meio da Ambev Lux e da Cerbuco, no percentual de 44,912%. A participação indireta da recorrente na Paraguaya, por meio da Ambev Lux, no percentual de 78,462% já teria sido demonstrada no item anterior. Demonstração financeira da Cervepar (autenticada, apostilada e tradução juramentada) (doc. 07) que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da investida, conforme tabela abaixo: A participação da recorrente na CND já teria sido comprovada conforme item acima. Tradução juramentada do registro de ações da SVBL (doc. 09) e da demonstração financeira (doc. 10), que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da SVBL, por meio da CND e da IBL, no percentual de 54,80%. A participação indireta da recorrente no capital da Jalua, conforme documentos já acostados aos autos seria de 0,001%. Por sua vez, a Jalua deteria 100% do capital da Monthiers e esta deteria 99,93% da Cympay. Portanto, a recorrente deteria 0,00099% da Cympay. Em conclusão, a recorrente entende ter demonstrado a participação indireta nas seguintes investidas: Fl. 24491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 - Ano-calendário 2016: Conforme visto, a recorrente aproveitou em 2016 somente valores de IR pagos no exterior da CMQ. A CMQ seria controlada pela Ambev Lux por meio da LASI (94,74%) e da Linthal (5,01%). Tais valores não teriam sido reconhecidos pela instância de piso pela falta de comprovação da participação da recorrente na Ambev Lux. Assim, a recorrente juntou a tradução juramentada do livro de registro de acionistas da Ambev Lux para comprovar sua participação no capital da Ambev Lux que, a partir de 04/2016, passou a ser de 100%. Assim, a recorrente entende ter comprovado a participação indireta de 99,75% no capital da CMQ. Em relação à comprovação das adições dos lucros disponibilizados no exterior pelas controladas, a recorrente apresentou os seguintes elementos. - Ano-calendário 2014: Fl. 24492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 O total dos lucros adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL seria de R$ 2.795.752.162,51 conforme tabela abaixo: - Anos-calendário 2015 e 2016: A instância julgadora de primeira instância já teria reconhecido os seguintes montantes de lucros adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL: - Ano-calendário 2015: R$6.618.016.554,64 - Ano-calendário 2016: R$5.915.795.046,93 Em relação à comprovação dos pagamentos de IR no exterior, a recorrente detalhou os elementos de prova e esclarecimentos juntados aos autos, em especial aqueles que instruem o Laudo da KPMG e seu Adendo. - Em relação aos pagamentos efetuados no Canadá (Labatt, Guiness e Cerbuco), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados na Argentina (CMQ, Eco, Publicidad e Pampa), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 a 2016: Fl. 24493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 - Em relação aos pagamentos efetuados na Bolívia (CBN), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados no Uruguai (FNC, MUSA e Cympay), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: Fl. 24494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 - Em relação aos pagamentos efetuados pela Tenedora CND e controladas indiretas (na República Dominicana e em São Vicente e Granadines), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados na Suécia (Lascan), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para o ano de 2015: Ainda em relação à comprovação dos pagamentos de IR no exterior, a recorrente assevera que não foram questionados de forma específica os pagamentos efetuados em 2015 por Ampar, Bucanero, Paraguaya, Cervepar, Jalua, CND, SVBL e Cympay. O pagamento efetuado por CMQ (Argentina) no ano de 2016 também não teria sido questionado pela autoridade julgadora de piso. Ao final, a recorrente considera comprovados os seguintes pagamentos de IR no exterior nos anos-calendário 2014 a 2016: Fl. 24495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Fl. 24496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Em relação aos limites para a escrituração de IR pago no exterior no LALUR e no LACS para utilização em períodos subsequentes, defende a recorrente que há um limite para o IRPJ (25%) e outro para a CSLL (9%) e ambos devem ser aplicados sobre “os valores totais das adições correspondentes aos lucros sobre os quais o IR no exterior incidiu”. Ao se referir aos limites para o registro de IR pago no exterior no LALUR contidos na IN SRF nº 213/02 e IN RFB nº 1.520/14, argumenta a recorrente: 258 Referida disposição tem como claro objetivo preservar a equidade entre contribuintes (em princípio pelo menos para fins de IRPJ) que não auferem rendimentos no exterior e aqueles que, em decorrência da adição de lucros disponibilizados no exterior, passam de uma situação de prejuízo fiscal a uma situação de lucro real ou que apuram prejuízo fiscal menor do que apurariam caso não houvesse tributação em bases universais. 259 Isto porque, o contribuinte que não aufere rendimento no exterior e apura prejuízo fiscal pode compensar referidos prejuízos em períodos subsequentes. 260 Já o contribuinte na mesma situação de prejuízo fiscal antes da adição de lucros no exterior teria, não fosse a previsão acima, seu direito de compensar referidos prejuízos (apurados em suas próprias operações) nos períodos subsequentes limitado, uma vez que a adição de lucros no exterior diminui ou elimina o prejuízo fiscal apurado. 261 Ao mesmo tempo, a parcela do IR no exterior incidente sobre os lucros no exterior não pode ser deduzida no período, uma vez que a dedução é limitada aos valores do IRPJ e da CSLL efetivamente apurados no próprio período. 262 Portanto, foi para evitar que o contribuinte que aufere lucro no exterior e prejuízos fiscais no Brasil fique prejudicado duas vezes (isto é, pela perda do prejuízo fiscal e base negativa apurados em suas próprias operações e pela impossibilidade de dedução integral dos valores de IR no exterior pago no próprio período), que se estabeleceu a possibilidade de utilização de valores de IR no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LALUR. 263 Nesse passo, e não obstante a IN 213/02 e a IN 1.520/14 se limitem a disciplinar os valores de IR no exterior que podem ser controlados na Parte B do LALUR, referidos dispositivos também precisam ser aplicados para permitir o registro e utilização de valores de IR pagos no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LACS. [...] 267 Por estes motivos, ainda que a IN 213/02 e a IN 1.520/14 se limitem a disciplinar a utilização do IR no exterior mediante controle na Parte B do LALUR, as mesmas disposições devem ser aplicadas para admitir o registro de créditos proporcionais à incidência da CSLL sobre a adição de lucros no exterior na parte B do LACS. Essa conclusão é a única possível na medida em que as referidas INs têm a função de regulamentar as previsões legais que disciplinam tanto a necessidade de tributação da renda auferida no exterior, como a de se evitar a dupla tributação da referida renda. Fl. 24497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 268 Portanto, nem mesmo seria necessária a previsão contida nas INs para autorizar que o imposto de renda pago no exterior não compensado no Brasil por conta de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL aqui apurados, pudesse ser controlado na parte B do LALUR e da LACS para utilização em anos subsequentes. Isso decorreria da própria Lei que instituiu a tributação de lucros no exterior. Assim, eventual falta de menção pelas INs em relação ao crédito de 9% de CSLL não deve ser interpretado como proibitivo do exercício desse direito, sob pena de completa ilegalidade. Desta forma, pugna a recorrente pelo reconhecimento do direito a registrar no LALUR e no LACS os seguintes montantes em 2014: Em relação a 2015, a recorrente fez as seguintes considerações: Fl. 24498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Em resumo, no entender da recorrente, não haveria nenhum excesso registrado no LALUR e no LACS, em relação aos limites de registro do IR pago no exterior para ser aproveitado em períodos subsequentes. Em relação à limitação para utilização dos montantes de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR e do LACS, alega a recorrente que, em verdade, utilizou parte do saldo acumulado em 2015 para compensar estimativas de IRPJ e CSLL devidas no ano- calendário 2016 e, desta forma, os montantes de estimativa passariam a compor o saldo negativo do ano-calendário 2016. Destaco trecho do recurso voluntário: 279 Como mencionado anteriormente, a Recorrente utilizou os saldos de Parte B do LALUR e do LACS registrados em 2014 e 2015 para quitar antecipações mensais DEVIDAS do IRPJ e da CSLL apuradas durante os anos-calendário de 2015 e 2016. 280 Tendo isto em vista, a DRJ entendeu – sem indicar qualquer fundamento legal para isto – que tais antecipações mensais apuradas durante os anos-calendário de 2015 e de 2016 não poderiam ser deduzidas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL dos respectivos períodos. Na verdade, tentou, por via transversa, converter tais estimativas efetivamente pagas em imposto de renda pago no exterior. É o que se explica em mais detalhes abaixo. Aduziu a recorrente que, diversamente do que ocorre com a utilização do IR pago no exterior dentro do ano corrente, os montantes controlados na Parte B do LALUR e do LACS não estariam sujeitos à limitação do imposto efetivamente apurado com base no lucro real. Destaco excerto que trata da matéria: 296 Em resumo, a utilização do imposto incidente sobre lucros disponibilizados no curso do período de apuração só poderia mesmo ocorrer em face da antecipação mensal de dezembro apurada por balancete no qual o contribuinte tenha adicionado tais lucros. 297 Todavia, para o imposto de renda pago no exterior que incidiu sobre lucros disponibilizados em períodos anteriores e já tributados no Brasil, não há limitação quanto ao mês ou à forma de apuração – o lucro sobre o qual referido imposto incidiu já foi tributado no Brasil. 298 Esta leitura de referidas orientações está em linha com o art. 26 da Lei 9.249/95 e o art. 87 da Lei 12.973/14, que concedem aos contribuintes o direito de compensar o imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil. 299 Isto porque a norma não distingue entre o imposto e a contribuição devidos por apuração/antecipação mensal e o IRPJ e de CSLL devidos no ajuste anual, não cabendo ao intérprete estabelecer tal distinção. Fl. 24499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 300 A distinção que se deve fazer é quanto ao atendimento da condição de “imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil”. Lucros disponibilizados no transcorrer do ano-calendário somente são tributados no Brasil no encerramento do período (seja na apuração do lucro real, seja no balancete de dezembro) – está é a real distinção que está refletida na instrução de preenchimento da Linha 22 do Registro N620 da ECF explicada acima. 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. De forma subsidiária, ainda sobre o tema da limitação para a utilização de IR pago no exterior para quitar as estimativas mensais que compuseram os saldos negativos de IRPJ e CSLL, a recorrente pediu a aplicação do disposto no artigo 100 do CTN para afastar a aplicação de penalidades, juros e atualização do valor dos tributos compensados. Ao final da peça recursal, a recorrente pediu a declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso. No mérito, pediu a reforma da decisão a quo para que seja integralmente reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações declaradas. Subsidiariamente, pediu a aplicação do disposto no artigo 100 do CTN para o afastamento de penalidades, juros e correção dos débitos compensados. Protestou, também, pela possibilidade de juntada de novos elementos de prova, pela conversão do julgamento em diligência, se necessário, e pela realização de sustentação oral de suas razões. A vinculação dos processos de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016 solicitada pela recorrente foi deferida pela presidência da 1ª Seção de Julgamento do CARF e os processos serão julgados nesta mesma reunião. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. I – Nulidade do despacho decisório. A recorrente pugnou pela declaração de nulidade do despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Em síntese, a recorrente alegou que a autoridade administrativa fez um exame superficial de suas razões e elementos de prova, o que configuraria cerceamento do seu direito de defesa. Reproduzo trecho da peça recursal: Fl. 24500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 20 De fato, os despachos decisórios proferidos depois da anulação dos primeiros ainda resultaram de análise rasa dos documentos e dos fatos envolvidos no caso. 21 Tanto que diversos dos fundamentos pelos quais a DRJ denegou o crédito da Recorrente não haviam sido explorados nos despachos decisórios do modo como restaram explicitados nos acórdãos recorridos. 22 Ora, se durante o Procedimento de Verificação Fiscal a Recorrente tivesse sido solicitada a esclarecer os vínculos societários desconsiderados no acórdão, por exemplo, potencialmente estas questões teriam sido resolvidas antes de qualquer litígio administrativo. 23 Só por este motivo o cerceamento de defesa tido por não ocorrido pela DRJ já fica bastante evidente. Tenho que a hipótese de cerceamento do direito de defesa não se configura no caso concreto. O primeiro ponto a destacar é que a fiscalização efetivamente intimou a contribuinte a apresentar os elementos probatórios necessários a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Reproduzo excertos do despacho decisório que tratam dos procedimentos: 16.1. No Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 28/30), foram apresentados dez quesitos para serem respondidos com comprovação documental pelo requerente. Tais questões demandavam que o interessado comprovasse: o efetivo pagamento do Imposto Pago no Exterior, o oferecimento à tributação da receita correspondente e sua participação nas empresas que efetuaram o suposto pagamento. 16.2. Por óbvio, para que o imposto pago no exterior possa ser utilizado para compensar o IR devido, há que se comprovar as três situações. [...] 16.4. Para confirmar que a empresa é controlada ou coligada e qual a participação do contribuinte na empresa, a Ambev S/A foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a participação direta ou indireta nas controladas/coligadas, estatuto social das mesmas e organograma do grupo (item 7, 8 e 9 do termo de início de procedimento fiscal). [...] 17.1. Considerando a Legislação acima a contribuinte foi intimada a apresentar Demonstrações Financeiras das empresas controladas ou coligadas direta ou indiretamente das quais a contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda no exterior. (Item 10 do Termo de Início de Procedimento Fiscal). [...] 18. Pagamento do Imposto Pago no Exterior – Itens 3 e 4 do Termo de Início de Procedimento Fiscal [...] Ademais, ao analisar o despacho decisório em comento, vê-se que a autoridade administrativa fez um exame dos elementos probatórios apresentados até aquele momento e que Fl. 24501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 fundamentou de maneira suficiente a decisão. Em resumo, foram elencados as seguintes razões para o indeferimento do pleito creditório: - limite de utilização do IR pago no exterior: conforme a legislação de regência, o aproveitamento do IR pago no exterior estaria limitado no ano-calendário 2016 a R$ 132.662.208,90, que era o valor do IRPJ apurado com base no lucro real; - comprovação da participação da Ambev S/A nas empresas no exterior: a fiscalização registrou que grande parte dos documentos juntados não cumpriam as exigências legais, especialmente havia muitos documentos em língua estrangeira. A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do efetivo investimento nas empresas no exterior já seria suficiente para o indeferimento da parcela do crédito relativa ao IR pago no Exterior; - a maior parte das demonstrações financeiras também não estavam traduzidas para o Português; - também os documentos de arrecadação não estavam traduzidos para o Português; Também é oportuno ressaltar que a recorrente vem construindo seu arsenal probatório ao longo do processo administrativo. Grande parte dos elementos probatórios foram juntados somente em sede de manifestação de inconformidade e mesmo de recurso voluntário. Diante desse quadro, penso que a “análise rasa” a que se refere a recorrente não configura cerceamento de defesa, mas tão-somente a inconformidade da contribuinte com as conclusões de mérito a que chegou a fiscalização. Peço licença para citar a decisão de piso, cujas bem postas razões adoto como minhas, em acréscimo ao já exposto: I - Das Nulidades 8. A interessada alega a nulidade do novo Despacho Decisório proferido. 9. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de restituição e/ou compensação, inicia-se, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a manifestação de inconformidade. 10. O procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas, o qual antecede a fase litigiosa, é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. 11. A contestação das informações contidas no Despacho Decisório, dos documentos juntados ou até mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em momento posterior à decisão, com a apresentação da manifestação de inconformidade, iniciando o devido processo administrativo. 12. Registre-se que não se olvida que o Poder Executivo, também em sua esfera Administrativa Fiscal, sujeita-se aos princípios aplicáveis à Administração Pública, contidos no art. 37 da Carta Maior, bem como, conforme já esclarecido, às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 9.784, de Fl. 24502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 29 de janeiro de 1999, na qual se insere a observância, dentre outros, do princípio da legalidade (Art. 2º); bem como a observância da indicação, no ato administrativo, dos fatos e dos fundamentos jurídicos utilizados (Art. 50). 13. Tais princípios, distintamente do alegado pela contribuinte, foram todos observados pela autoridade administrativa competente para decidir acerca do direito creditório utilizado nas DCOMP em estudo. 14. Ora, o despacho decisório em análise traz de forma clara e direta os motivos pelo qual restaram não homologadas as compensações declaradas, não se verificando quaisquer razões que autorizem sua anulação. 15. De fato a autoridade fiscal fez a análise do saldo negativo do ano-calendário de 2016, expondo, indicando e quantificando os montantes envolvidos bem como os fundamentos que a levaram a aceitar ou não tais deduções na apuração de eventuais saldos negativos. 16. Constam no Despacho Decisório elaborado pela autoridade fiscal todas as informações necessárias que levaram à conclusão pela Não Homologação das compensações declaradas em PER/DCOMP. 17. Sob este enfoque, é importante destacar que o atendimento das formalidades legais pelo ato administrativo editado (Despacho Decisório) possibilitou ao sujeito passivo a ciência da motivação do indeferimento do pleito, inexistindo qualquer embaraço ao absoluto exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, bem como não representando nenhuma violação a qualquer princípio constitucional ou processual distinto, diversamente daquilo que sugere no contexto da peça impugnatória. 18. Acrescente-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), cuja faculdade de aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destacou-se). 19. Por sua vez, com o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, instituiu-se a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 20. Neste contexto, verificada a inviabilidade de se confirmar a integralidade do crédito buscado, considerou-se existir motivo suficiente para a não- homologação das compensações em litígio. E foram essas as considerações apostas no despacho decisório atacado, o qual indica a legislação que fundamenta e justifica a nãohomologação levada a efeito. 21. Ora, a análise dos elementos do processo demonstra que o referido despacho decisório contempla todos os requisitos obrigatórios previstos na legislação tributária, sendo levado a efeito por autoridade competente, bem como respeitando os procedimentos firmados para dar suporte às conclusões que motivaram a negativa de reconhecimento do crédito veiculado na DCOMP e a não homologação das compensações declaradas. Fl. 24503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 22. Por fim, no que se refere às alegações de nulidade em vista da revisão do valor do IRRF-Imposto de Renda Retido na Fonte pelo novo despacho decisório proferido, não tem razão a interessada, tendo em conta que o Despacho decisório anterior, ao ser anulado, mediante Acórdão, deixou de ter efeitos jurídicos, exigindo a reapreciação em todos seus elementos, fáticos e jurídicos. Ou seja, não há que se falar em preclusão processual. 23. De qualquer forma, tal situação em nada prejudica a interessada, em vista da apreciação que se faz por meio do presente Acórdão, ou seja, a apreciação de mérito aqui efetuada aproveita à interessada. 24. Desse modo, fica notório o cumprimento de todas as formalidades estabelecidas nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. 25. Por todo o exposto, presentes no Despacho Decisório os requisitos de competência da autoridade, fundamentação expressa e observância do direito de defesa, injustificável a argüição de sua nulidade. 26. Cabe também destacar que é por meio da manifestação de inconformidade que devem ser apresentadas as provas de que dispõem, visando comprovar seu direito, conforme disciplinado pelo Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1.972. 27. Acrescente-se que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. 28. Assim, o exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de imposto é manifestado nas declarações de rendimentos apresentadas em períodos subseqüentes ou em Declaração específica da contribuinte, mas o crédito, em qualquer das hipóteses, deve ser devidamente comprovado por documentos hábeis. 29. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. De todo o exposto, conclui-se que não se configura, na espécie, a hipótese de nulidade prevista no artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade dos despachos decisórios. II – Nulidade da decisão de piso. A recorrente pediu também a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Sua fundamentação está sintetizada no seguinte trecho da peça recursal: 24 Ocorre que, além do fato de os créditos em discussão não terem sido devidamente analisados nos despachos decisórios, a DRJ incluiu em seus acórdãos novos fundamentos para denegar os saldos negativos da Recorrente. Fl. 24504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 25 De fato, além de detalhar itens que não teriam sido devidamente comprovados de modo adequado (matérias tradadas no geral de forma rasa nos despachos decisórios), a DRJ consignou que a Recorrente teria registrado créditos de IR no exterior em valor superior aos permitidos pela legislação. 26 Ainda que referida afirmação não se sustente, fato é que referido fundamento não constava nem mesmo de forma genérica nos despachos decisórios. 27 Uma vez que não constava dos despachos decisórios, a insubsistência de referidos fundamentos não foi demonstrada nas Manifestações de Inconformidade e somente serão analisadas em grau recursal. 28 Cerceamento de defesa mais óbvio que este não há! Devem, portanto, os despachos decisórios e/ou os acórdãos da DRJ serem anulados, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. (grifos do original) A parte da decisão de primeira instância que trata da matéria ora vergastada é a seguinte: V- Dos Limites De Utilização 1. IR Pago no Ano-Calendário de 2014 - Utilização em Períodos Subseqüentes 65. Conforme apreciação efetuada no Acórdão número 14-090.548, de 26/02/2019, proferido por esta Sexta Turma de Julgamento, nos autos do processo administrativo número 16692-720.872/2017-33, tendo em conta que a interessada apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário de 2014, e em vista de suas alegações de que o imposto pago no exterior durante o ano-calendário de 2014, utilizado em períodos subseqüentes, no valor de R$ 906.026.579,77, incidiu sobre lucros de R$ 1.520.487.907,65, o valor limite para utilização em períodos futuros é de R$ 380.121.976,91, que corresponde a 25% de R$ 1.520.487.907,54, nos termos do artigo 14, §§ 15 a 17, da Instrução Normativa n.º 213, de 2002. Penso que a tese da recorrente não deve prosperar. Duas são as razões fundamentais. A primeira questão que deve ser apontada é que a compreensão dos fatos jurídicos ora sob análise vem-se aprimorando ao longo do processo administrativo fiscal justamente porque a contribuinte vem aperfeiçoando a instrução probatória de suas alegações a cada etapa. É cediço que a versão dos fatos jurídicos em linguagem competente deve estar baseada nos elementos de prova carreados aos autos. À medida que são trazidos novos elementos de prova, é possível o aperfeiçoamento da compreensão dos fatos. É o caso sob exame. Conforme já ressaltado anteriormente, a contribuinte apresentou novos elementos probatórios tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário. Diante dos novos elementos probatórios, é possível aperfeiçoar o conhecimento dos fatos efetivamente ocorridos. Impende lembrar que, no PER/Dcomp que formalizou o crédito sob exame, a contribuinte informou que a maior parte do crédito pleiteado (R$ R$1.148.208.018,74) tinha como origem IR pago no exterior. Esta era a situação fático jurídica originalmente posta para análise da fiscalização. Fl. 24505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Somente em sede de manifestação de inconformidade é que a contribuinte veio alegar que tratava-se, em verdade, de débitos de estimativas de IRPJ que haviam sido compensados com créditos decorrentes de IR pago no exterior em períodos anteriores. Entretanto, conforme exposto anteriormente, durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte não logrou apresentar elementos probatórios hábeis e idôneos para demonstrar a efetiva participação nas empresas no exterior e para comprovar o efetivo pagamento do IR no exterior. Assim, diante dos elementos probatórios à disposição, a fiscalização concluiu pela completa inexistência do direito ao aproveitamento de IR pago no exterior. Não se tratava de examinar se os créditos haviam sido escriturados de forma correta, dentro dos limites legais, na Parte B do LALUR e do LACS nos anos 2014 e 2015, mas de negar in totum tais créditos. Neste diapasão, o exame dos limites legais para o registro de IR pago no exterior na Parte B do LALUR e do LACS somente passou a ser relevante a partir do momento que a recorrente começou a fazer prova da participação nas empresas no exterior, do montante de lucro efetivamente reconhecido, dos valores de IR efetivamente pagos no exterior. Assim, a análise feita pela DRJ justifica-se pelo próprio aperfeiçoamento probatório da contribuinte. Interpretar de forma diversa seria abrir a oportunidade para os sujeitos passivos deixarem de apresentar elementos probatórios essenciais à fiscalização e, depois, pleitear a anulação dos autos de infração e despachos decisórios pela contestação da interpretação dada aos fatos pela fiscalização com base nos elementos probatórios fornecidos. Evanesceria no ar o dever jurídico de colaboração com a fiscalização que se pode observar na legislação civil e tributária, como nos artigos 1.193 e 1.194 do Código Civil e os artigo 195 e 197 do Código Tributário Nacional. Mas, há uma outra razão relevante para não acolher a tese da contribuinte. A análise feita pela DRJ sobre o limite para a escrituração de IR pago no exterior na Parte B do LALUR configura obiter dictum e não foi a razão determinante para o indeferimento do pleito creditório, na parte que foi negada. Veja-se que, segundo o trecho acima transcrito, o cálculo de 25% do limite de lucro no exterior de 2014 que poderia ser aproveitado em períodos posteriores somaria R$ 380.121.976,91. Entretanto, em relação ao ano-calendário 2014, a DRJ não utilizou tal limite porque considerou que não houve comprovação das participações societárias nas coligadas/controladas e dos montantes de imposto efetivamente pagos no exterior. Quanto aos pagamentos de IR no exterior no ano-calendário 2015, a DRJ considerou comprovado apenas o total de R$ 148.562.733,78. Descontados os montantes aproveitados para compensar com IRPJ e CSLL devidos no próprio ano de 2015, restaria um saldo efetivamente comprovado de R$ 67.938.170,72, que foi o valor aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Reproduzo trechos do acórdão que tratam da fundamentação da decisão ora guerreada: Fl. 24506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 250. Conforme apreciação efetuada por esta Sexta Turma de Julgamento, por meio do Acórdão número 14-090.548, de 26/02/2019, nos autos do processo administrativo número 16692-720.872/2017-33, para o ano-calendário de 2014 foram aceitos como comprovados somente os pagamentos de IR no exterior pela Cerveceria Paraguay S/A (Paraguai), dos quais resultaria um crédito a ser aproveitado pela interessada no valor de R$ 30.207.791,28, se considerada a participação alegada de 89,83% da AMBEV S/A- Brasil na Ambev Luxemburgo, controladora da Cerveceria Paraguay S/A. 251. No entanto, em vista da não comprovação do percentual de participação da AMBEV S/A-Brasil na Ambev Luxemburgo, no ano-calendário de 2014, não há certeza e liquidez quanto a esse valor. Portanto, não há como considerar esse montante. [...] 369. A partir da apreciação efetuada, conclui-se pela existência de um valor de R$ 148.562.733,78, com origem em Imposto de Renda pago no exterior, durante o ano- calendário de 2015, passível de ser aproveitado como dedução, conforme demonstrativo: [...] 373. No que se refere ao Imposto de Renda pago no Exterior, conclui-se por considerar- se como comprovado um valor total de R$ 148.562.733,78, dos quais já houve o aproveitamento de R$ 69.986.733,54 no processo administrativo número 16692- 720.872/2017- 33 (Acórdão número 14-090.548, de 26/02/2019) e de R$ 10.637.829,52 no processo nº 16692- 720.874/2017-22 (Acórdão 14-090.550, de 21/02/2019), restando ainda a quantia de R$ 67.938.170,72. Em síntese, a razão de decidir não foi o limite legal de saldo de IR pago no exterior passível de ser controlado no LALUR, mas os montantes efetivamente comprovados, que são inferiores ao citado limite. Penso que está demonstrado à saciedade que a matéria trazida pela DRJ não configurou a razão de decidir e, dessa forma, vai ao encontro do alegado pela própria recorrente, conforme se pode verificar no seguinte trecho da peça recursal: 249 Como referido no capítulo IV.1 acima, os despachos decisórios não se referiram a suposto excesso no registro nas Partes B do LALUR e do LACS dos valores de IR no exterior incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil. 250 Ainda que não se reconheça a nulidade dos acórdãos recorridos em virtude desta inovação, deverá ao menos ser reconhecido que este fundamento não poderá ser utilizado para denegar o crédito da Recorrente (grifei) Assim, pelas razões expostas, voto por afastar as alegações de nulidade da decisão de piso. III – Mérito. Fl. 24507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 À partida, impende delinear com clareza a matéria que foi devolvida para apreciação desta segunda instância administrativa. A contribuinte, por meio do Per nº 09405.60252.240217.1.3.02-0215, formalizou um crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2016, que tinha a seguinte composição: IR pago no exterior R$1.148.208.018,74 IRRF R$15.198.179,21 Total R$1.163.406.197,95 No Despacho Decisório, a autoridade administrativa apurou imposto de renda a pagar e não saldo negativo de IRPJ. Posteriormente, em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte informou uma composição diversa para o saldo negativo de IRPJ: As estimativas mensais seriam compostas pelos seguintes valores: O primeiro ponto a destacar é que o presente feito está limitado pelo montante de crédito original registrado no Pedido de Restituição – PER, que introduziu a norma individual e concreta de crédito ora sob discussão e que foi o objeto do despacho decisório guerreado. Portanto, o crédito a ser apreciado é de R$ R$1.163.406.197,95. O segundo ponto a ser destacado é que a decisão de primeira instância deu provimento parcial à manifestação de inconformidade reconhecendo um montante de R$ 15.198.179,21 de IRRF e o direito ao aproveitamento em 2016 do saldo de R$ 67.938.170,72 de Fl. 24508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 IR pago no exterior no ano-calendário 2015. Mesmo assim, a autoridade julgadora a quo apurou IR a pagar em 2016, com a seguinte composição: Portanto, duas são as matérias controversas submetidas à apreciação deste colegiado no presente julgamento.: (i) o aproveitamento do IR pago no exterior no ano- calendário 2016; (ii) a utilização de saldos de IR pago no exterior de 2014 e 2015 para compensar estimativas de IRPJ em 2016 para que essas estimativas componham o saldo negativo do ano. Desta forma, o presente voto irá se ater a tais matérias. III.1 – Comprovação do IR pago no exterior no ano-calendário 2016. Conforme exposto alhures, a recorrente alega ter direito ao aproveitamento dos pagamentos efetuados pela Cerveceria e Malteria Quilmes (CMQ, Argentina) no ano-calendário 2016. Reproduzo trecho do recurso voluntário que trata da matéria: 40 Nas Manifestações de Inconformidade a Recorrente demonstrou o pagamento e a compensação de imposto de renda incidente sobre lucros de empresas controladas indiretamente que suportam os valores deduzidos nas apurações anuais de IRPJ (R$132.662.208,90) e de CSLL (R$46.820.507,88) de 2016. 41 Referidos valores de IR no exterior foram pagos sobre lucros disponibilizados pelas CMQ: Para que a recorrente possa fazer jus ao aproveitamento do IR pago no exterior, deve comprovar: (i) a efetiva participação direta ou indireta na controlada/coligada no exterior; (ii) o reconhecimento em seu resultado do lucro auferido pela controlada/coligada, na proporção da participação; e (iii) o efetivo pagamento do IR no exterior. Assim, penso ser oportuno destacar as conclusões a que chegou a autoridade julgadora de piso nesses três tópicos na decisão ora guerreada. Inicio pela questão da comprovação da participação da recorrente na CMQ. Fl. 24509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Na decisão recorrida, a partir de exame criterioso dos elementos probatórios até aquele momento juntados aos autos, a autoridade julgadora de primeira instância constatou que a CMQ era controlada pelas sociedades LASI – Latin América South Investments (Espanha), com 94,74%, e Linthal ROU (Uruguai), com 5,01%, totalizando 99,75%. Por sua vez, as sociedades LASI e Linthal eram controladas pela Ambev Lux (100%). Contudo, não havia comprovação da participação da recorrente na Ambev Lux no ano-calendário 2016, conforme excerto abaixo: 226. A interessada apresentou os documentos referidos aos Anexos 2016.1.15 e 2016.1.15.1, que seriam relativos às Demonstrações Financeiras do ano-calendário de 2016. 227. No entanto, as 5 (cinco) páginas do Anexo 2016.1.15 estão redigidas em idioma estrangeiro enquanto nas duas páginas do Anexo 2016.1.15., apesar de estarem em idioma nacional, não há qualquer menção ou esclarecimento quanto à participação da AMBEV S/A na Ambev Luxemburgo. 228. Por fim, os documentos em 4 páginas referentes ao Anexo 2015.2.17.1 (Atos societários do ano-calendário de 2015), redigidos em português, cuidam especificamente do ano-calendário de 2015 e não há qualquer referência ao ano- calendário de 2016, enquanto as 44 páginas do Anexo 2015.2.17 estão redigidas em idioma estrangeiro. 229. Concluindo, não houve, por parte da interessada, a comprovação de qualquer vínculo entre as empresas AMBEV S/A (Brasil) e Ambev Luxemburgo, para o ano- calendário de 2016. 230. Em conseqüência, considera-se não comprovada, para o ano-calendário de 2016, a participação da AMBEV S/A como controladora da empresa Cerveceria Y Malteria Quilmes (Argentina). Quanto à comprovação do efetivo pagamento de IR no exterior pela CMQ, a DRJ limitou-se a registrar que não havia a efetiva comprovação da participação societária em 2016. Destaco a conclusão da autoridade julgadora de piso: VIII.3. Pagamentos do Ano-Calendário de 2016 VIII.3.1. Cerveceria Y Malteria Quilmes (Argentina) 371. Conforme exposto no Item VI.3 Das participações Societárias - Ano- Calendário de 2016, considerou-se não comprovada a participação da AMBEV Em relação à adição do lucro auferido pela controlada/coligada no exterior no ano-calendário 2016, asseverou a DRJ: 120. Nesse sentido, houve a adição ao Lucro Líquido, conforme consta no Registro M300 da ECF, na Linha 10, de Lucros Disponibilizados no Exterior no valor de R$ 5.915.795.046,93: Fl. 24510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Vê-se, portanto, que a recorrente reconheceu em seu balanço o lucro no exterior. Todavia, impedia o aproveitamento do IR pago no exterior a ausência de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva participação da recorrente na Ambev Lux. Acerca do assunto, a recorrente trouxe os seguintes argumentos: IV.3.c. Ano-calendário 2016 IV.3.c.i. CMQ (Ambev Lux) 113 Para o ano-calendário de 2016, a DRJ deixou de reconhecer a participação societária indireta da Recorrente na CMQ porque entendeu não demonstrado o vínculo da Recorrente com a Ambev Lux. 114 Reconheceu, contudo, que o capital social da CMQ é detido em parte por LASI (94,74%) e em parte por Linthal (5,01%). A LASI, por sua vez, foi reconhecida como subsidiária integral da Linthal e a Linthal como subsidiária integral da Ambev Lux. 115 Como já referido no parágrafo 48 acima, desde 29/04/2016 a Recorrente passou a ser a única acionista da Ambev Lux. É o que se verifica-se no livro de registro de acionistas da Ambev Lux (cópia autenticada pelas autoridades de Luxemburgo em 03/11/2016 e Apostilada nas fls. 12.265 a 12.269), cuja tradução juramentada segue anexa (doc. 02): (i) até 20/12/2012 a única acionista da Ambev Lux era a empresa LABATT HOLDING A/S (“Labatt Holding”), que detinha a totalidade das 1.581.683.772 ações da Ambev Lux; em 20/12/2012 houve transferência da totalidade das ações detidas pela Labatt Holdings para outras empresas, consoante – página 1 de referido registro; (ii) em 20/12/2012 a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV (da qual a Recorrente é sucessora por incorporação) recebeu 1.420.754.718 ações transferidas da Labatt Holding – página 2 de referido registro; (iii) em 20/12/2012 a CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. (“Skol”) recebeu as demais 160.929.054 ações transferidas da Labatt Holding – página 3 de referido registro; (iv) em 29/04/2016 a Skol transferiu todas 160.929.054 ações que havia recebido da Labatt Holding para a Recorrente (páginas 2 e 3 do Registro), sendo que a partir desta data a Recorrente passou a ser a única acionista da Ambev Lux. Fl. 24511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 116 Demonstra-se, portanto, que em 2016 a Recorrente passou a deter 100% da Ambev Lux, o que implica uma participação indireta da Recorrente na CMQ de 99,75% (soma dos 94,74% da LASI e dos 5,01% da Linthal). – grifei. Examinando os documentos traduzidos que foram juntados aos autos em anexo ao recurso voluntário, verifico as seguintes operações societárias em relação ao controle da Ambev Lux: - Em 17/12/2012, a Labatt subscreveu 1.581.683.772 ações da Ambev Lux; - Em 20/12/2012, a Labatt transferiu integralmente as suas ações para a Skol e Ambev S/A, sendo 1.420.754.718 para a Ambev S/A e 160.929.054 para a Skol; - Em 29/04/2016, a Skol transferiu suas ações para a Ambev S/A e se retirou da sociedade. A Ambev S/A passou a deter integralmente as 1.581.683.772 ações. - Em 31/08/2016, a Ambev S/A subscreveu 550.800.000 ações e passou a deter 2.132.483.772. Portanto, é de se acolher a alegação da recorrente de que detinha, em 31/12/2016, a integralidade do capital da Ambev Lux. Afasta-se, dessa forma, o óbice encontrado pela DRJ para indeferir o aproveitamento do IR pago no exterior pela CMQ. Passo, então, ao exame da comprovação dos efetivos pagamentos de IR no exterior efetuados pela CMQ no ano-calendário 2016. Os documentos necessários para o exame encontram-se anexos ao Laudo da KPMG (Anexo 2016.3, de Anexo 2016 3.5 a Anexo 2016 3.5.9). Os documentos encontram-se devidamente certificados e apostilados pelas autoridades Argentinas e traduzidos para o idioma nacional. Ao cotejar a lista de pagamentos contidos no Laudo da KPMG com os documentos apresentados, constato quatro situações distintas: (i) pagamentos sem documentos de suporte; (ii) valores efetivamente pagos; (iii) valores objeto de retenção; e (iv) valores compensados. É cediço que incumbe à recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, os pagamentos que foram listados mas não são suportados por documentos hábeis e idôneos não podem compor o direito creditório. A fim de que não pairem dúvidas, constato que o próprio Laudo da KPMG, no Anexo Geral IX, reconhece os diversos pagamentos que não estão acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Quanto aos valores efetivamente pagos, adotamos o mesmo critério utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância no processo nº 16692.720872/2017-33, no qual foram analisados os pagamentos efetuados em 2015, uma vez que a legislação da Argentina prevê o pagamento por meio eletrônico. Assim, consideramos comprovados os seguintes pagamentos: Fl. 24512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Impostos sobre ganhos Valores Pagos Período Apuração / quota Valor (Pesos) Valor (Reais) 01/2016 1.776,36 364,30 03/2016 1.776,36 364,30 04/2016 1.776,36 364,30 05/2016 1.776,36 364,30 06/2016 1.776,36 364,30 07/2016 1.776,36 364,30 08/2016 1.776,36 364,30 09/2016 1.776,36 364,30 10/2016 1.776,36 364,30 11/2016 1.776,36 364,30 01/2016 4.392,92 809,25 01/2016 195.207.991,04 35.960.386,41 02/2016 7.714.819,90 1.421.191,33 03/2016 55.749.492,73 11.433.211,30 04/2016 13.466.185,42 2.761.670,75 06/2016 307.617,18 63.086,71 07/2016 34.621.091,29 7.100.158,81 Total 58.744.157,56 Em relação aos valores objeto de retenção, a recorrente apresentou documento emitido pela administração tributária (AFIP) denominado Consulta de Retenções Tributárias (Anexo 2016 3.5.7 do Laudo da KPMG). É oportuno destacar que, nos termos do artigo 27 da IN RFB nº 1.520/2014, abaixo transcrito, os montantes de IR retido no exterior incidente sobre os rendimentos da controlada/coligada são considerados tributos efetivamente pagos para fins da dedução de que trata o artigo 25 do mesmo diploma: Art. 25. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. § 1º Considera-se imposto sobre a renda pago no exterior o imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira. § 2º No caso de consolidação, poderá ser considerado para efeito da dedução prevista no caput o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas, cujos resultados positivos tiverem sido consolidados. § 3º No caso de não haver consolidação, a dedução de que trata o caput será efetuada de forma individualizada, por controlada, direta ou indireta. Fl. 24513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 § 4º Na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação no exterior, e deverá respeitar os limites previstos nos §§ 8º a 11 do art. 30. § 5º Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 5º-A O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o § 5º pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) § 6º O disposto neste artigo aplica-se ao resultado obtido por controlada equiparada nos termos do art. 15, filial ou sucursal, no exterior. § 7º O imposto sobre a renda pago no exterior deve ser informado no Demonstrativo de Imposto Pago no Exterior de que trata o art. 40. [...] Art. 27. A matriz e a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 15, poderão considerar como imposto pago, para fins da dedução de que trata o art. 25, o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil e no exterior, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior. § 1º O disposto no caput somente será permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido. § 2º Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado está limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permite que seja aproveitado na apuração do imposto devido pela filial, sucursal ou controlada no exterior. § 3º O imposto sobre a renda retido na fonte de que trata este artigo deve ser informado no Demonstrativo de Imposto Pago no Exterior de que trata o art. 40. § 4º Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda retido no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. – grifei. Destarte, considero comprovados os seguintes montantes de IR retidos no exterior: Fl. 24514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Autorretenção / retenção Data Valor (Pesos) Valor (Reais) 30/09/2016 20.888.406,28 4.283.833,82 10/09/2016 16.613.069,09 3.407.039,62 31/08/2016 22.661.864,76 4.647.538,04 15/08/2016 10.571.553,19 2.168.034,10 31/07/2016 17.380.558,72 3.564.437,82 15/07/2016 11.133.532,52 2.283.285,88 30/06/2016 11.290.294,78 2.315.434,98 15/06/2016 8.134.991,52 1.668.339,43 31/09/2016 22.661.864,76 4.647.538,04 31/07/2016 17.380.558,72 3.564.437,82 15/06/2016 8.134.991,52 1.668.339,43 31/05/2016 12.180.514,48 2.498.002,92 15/05/2016 8.888.643,54 1.822.899,81 30/04/2016 16.132.355,04 3 .308.453,85 15/04/2016 14.708.093,31 2.709.462,43 31/03/2016 17.927.409,77 3.302.511,23 15/03/2016 20.343.048,28 3.747.509,89 29/02/2016 22.877.265,62 4.214.352,62 15/02/2016 15.561.146,25 2.866.608,22 31/01/2016 24.062.239,27 4.432.643,45 15/01/2016 15.082.981,14 2.778.522,68 Total 62.590.772,23 A última situação identificada é a dos montantes que foram compensados no exterior com outros créditos. Em relação a esta matéria, adoto o mesmo critério utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância. A legislação de regência, acima citada, admite apenas a compensação do imposto efetivamente pago ou retido no exterior. A legislação não admite a compensação no Brasil de montantes que foram objeto de compensação no exterior. Assim, não estão sendo aceitos os seguintes valores: Impostos sobre ganhos Valores compensados Valor (Pesos) Valor (Reais) 1.734.333,60 355.680,41 3.716.079,37 762.100,58 5.700.000,00 1.168.966,77 39.748.011,76 8.151.597,35 60.000.000,00 12.304.913,36 11.000.000,00 2.255.900,78 Fl. 24515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 729.115,86 149.528,46 1.776,36 364,30 5.865.176,30 1.080.457,85 5.537.811,18 1.020.152,04 4.392,92 809,25 9.639.696,78 1.976.927,23 3.436.377,10 704.730,50 16.791.822,54 3.443.698,69 2.836.801,49 581.776,61 3.389.329,18 695.090,03 4.569.934,21 937.210,74 4.911.134,65 1.007.184,77 87.640.911,92 17.973.563,79 87.095.459,51 17.861.701,38 5.456.587,06 1.119.047,18 6.384.322,22 1.309.308,86 86.167.724,35 17.671.439,70 Total 92.532.150,63 Em síntese, após o exame dos documentos atinentes aos pagamentos de imposto no exterior no ano-calendário 2016, tenho que foi comprovado um montante de R$ 121.334.929,79, com a seguinte composição: Valores efetivamente pagos R$ 58.744.157,56 Valores retidos R$ 62.590.772,23 Total R$ 121.334.929,79 Neste ponto, portanto, é de se dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à compensação de parte do valor efetivamente pago/retido no exterior com o IRPJ devido no ano-calendário 2016. Considerando que a DRJ já reconheceu o direito à utilização do saldo remanescente do IR pago no exterior em 2015 efetivamente comprovado e que a compensação não pode gerar saldo negativo, conforme será visto no próximo tópico deste voto, a apuração ficaria da seguinte forma: Descrição Decisão da DRJ Voto 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ 2. À alíquota de 15% R$79.611.725,34 R$79.611.725,34 3. Adicional R$53.050.483,56 R$53.050.483,56 Total R$132.662.208,90 R$132.662.208,90 Fl. 24516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 4. (-) Imposto de Renda pago no exterior R$67.938.170,72 R$132.662.208,90 5. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF R$15.198.179,21 R$15.198.179,21 6. (=) Saldo de IRPJ a Pagar/ Saldo Negativo R$49.525.858,97 -R$15.198.179,21 Desta apuração, resulta um saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2016 de R$ 15.198.179,21. Da tabela acima, verifica-se que, do montante de IR pago no exterior efetivamente comprovado, está-se utilizando R$ 64.724.038,18 (R$132.662.208,90 - R$67.938.170,72) para compensar com o IRPJ devido no ano-calendário 2016. Diante da utilização parcial do IR pago no exterior efetivamente comprovado para compensar com o IRPJ apurado no ano calendário 2016, resta um saldo de R$ 56.610.891,61 (R$ 121.334.929,79 – R$ 64.724.038,18) a ser utilizado em períodos subsequentes ou para compensar com a CSLL devida no ano-calendário 2016. Neste ponto, portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. III.2 – Compensações de estimativas de IRPJ com saldo de IR pago no exterior em períodos anteriores. Formação de saldo negativo. Embora já relatado anteriormente, vale repisar neste momento que a maior parte do saldo negativo de IRPJ apurado pela contribuinte consiste em estimativas de IRPJ do ano- calendário 2016 que teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior, conforme saldo registrado na Parte B do LALUR em 2015. A fim de que não pairem dúvidas, reproduzo trechos do recurso voluntário nos quais a recorrente afirma que o crédito pleiteado decorre das estimativas compensadas com IR pago no exterior: 6 Trata-se de declarações de compensação apresentadas pela Recorrente com base nos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2015 (Processos 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22, respectivamente) e nos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2016 (Processos 16692.720871/2017-99 e 16692.720873/2017-88, respectivamente). 7 Referidos saldos negativos são decorrentes do desconto, nas respectivas apurações anuais de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016, de deduções de: (i) antecipações mensais; (ii) imposto de renda pago por controladas indiretas da Recorrente no exterior (“IR no exterior”); e (iii) IRRF, no caso do saldo negativo de IRPJ. [...] 10 Já os valores de antecipações mensais apurados durante os respectivos anos- calendário foram quitados com valores de IR no exterior pagos por controladas indiretas da Recorrente em períodos anteriores (i.e. em 2014 e 2015) e controlados nas Partes B do LALUR e do LACS. [...] 279 Como mencionado anteriormente, a Recorrente utilizou os saldos de Parte B do LALUR e do LACS registrados em 2014 e 2015 para quitar antecipações mensais DEVIDAS do IRPJ e da CSLL apuradas durante os anos-calendário de 2015 e 2016. Fl. 24517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 280 Tendo isto em vista, a DRJ entendeu – sem indicar qualquer fundamento legal para isto – que tais antecipações mensais apuradas durante os anos-calendário de 2015 e de 2016 não poderiam ser deduzidas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL dos respectivos períodos. Na verdade, tentou, por via transversa, converter tais estimativas efetivamente pagas em imposto de renda pago no exterior. É o que se explica em mais detalhes abaixo. Diante de tal situação, é preciso analisar a matéria em dois aspectos distintos e complementares: (i) quais os requisitos legais para a utilização de estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores na composição de saldos negativos; e (ii) qual a possibilidade de compensar as estimativas com créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores. Cada ponto será analisado em tópico próprio neste voto. III.2.a – Compensação de estimativas para composição de saldo negativo de IRPJ. Requisitos legais. Inicialmente, é preciso analisar em que condições as estimativas de IRPJ, quando compensadas com créditos de períodos anteriores, podem compor o saldo negativo de IRPJ. Partimos, então, do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. – grifei. Fl. 24518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 É cristalino que, no que importa para o deslinde da questão posta para análise, somente o IRRF e a estimativa de IRPJ efetivamente paga é que têm previsão legal expressa para serem deduzidos do IRPJ devido no ajuste do Lucro Real para fins de formação do imposto a pagar ou do saldo negativo de IRPJ. No caso concreto, as estimativas reivindicadas pela recorrente não foram pagas na forma do artigo transcrito. Segundo alega a recorrente, as estimativas de IRPJ teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior registrado no LALUR em 31/12/2015. Entretanto, a pretensa compensação na escrituração contábil e fiscal entre o IR pago no exterior e os débitos de estimativa de IRPJ não se mostra viável. De se ver. A compensação de créditos passíveis de restituição está inteiramente regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] - grifei A Lei nº 10.637/2002 trouxe substancial alteração na regulação jurídica da repetição de indébito no âmbito da Secretaria da Receita Federal. De um lado, abriu a possibilidade de compensar créditos passíveis de restituição ou ressarcimento com (quaisquer) tributos administrados pela RFB. De outro, obrigou (§ 1º) a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP). A declaração do débito de estimativa na DCOMP tem como efeito jurídico a constituição do débito por força do caráter de confissão de dívida e instrumento hábil para a cobrança do débito. Ademais, ocorre a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 24519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Portanto, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, para que os débitos de estimativa sejam compensados e possam, para fins do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, compor o saldo negativo de IRPJ, é preciso que o débito esteja confessado e compensado em DCOMP. A exigência é inafastável. A questão já se encontra pacificada no âmbito do CARF, como se observa na disposição da Súmula CARF nº 145, verbis: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Veja que até o saldo negativo de IRPJ, para ser compensado com IRPJ a pagar, deve ser por meio de Declaração de Compensação. O sentido da norma é evidente: o que é passível de restituição é o IRPJ efetivamente pago ou retido. Para tanto, a Declaração de Compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória. Portanto, para que a estimativa pudesse ser compensada com IR pago no exterior, a contribuinte deveria ter declarado os débitos e feito a extinção por meio de Declaração de Compensação. A contribuinte não declarou os débitos das estimativas ora reclamadas e não os compensou em DCOMP. Portanto, tais valores não podem compor o saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2016. Vale destacar que a decisão de piso já havia apontado esse óbice. Cito excerto que trata da matéria: 73. Na apuração do IRPJ pelo lucro real anual, bem como da CSLL, os pagamentos efetuados para extinguir as estimativas mensais, constituem-se em antecipações do imposto ou contribuição devidos no final do período de apuração. Ou seja, o contribuinte porquanto fez a opção prevista pelo Lucro Real Anual, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, devendo, ao final do período de apuração, proceder ao confronto entre os valores das estimativas extintas e os valores apurados de IRPJ ou da CSLL. 74. Destaque-se que na apreciação de reconhecimento de direito creditório com origem em saldos negativos, tanto do IRPJ como da CSLL, a utilização das parcelas de crédito com origem em estimativas mensais, informadas pela contribuinte no Demonstrativo de Crédito do Per/Dcomp não é automática, mas depende do cumprimento de uma série de requisitos e condições previstos na legislação aplicável. 75. Dessa forma, de forma resumida e para os fins que se propõe essa apreciação, os pagamentos efetuados pela contribuinte somente se convertem em estimativas se efetivamente realizados, referidos ao período de apuração e ao tributo específico e, ainda, devem estar alocados aos débitos declarados em DCTF. A compensação de estimativas, disciplinada pelo artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, deve estar formalizada em Declarações de Compensação e atender aos requisitos legais previstos. O Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, somente pode ser utilizado como dedução nas estimativas mensais e no encerramento do período desde que retido pelas fontes pagadoras e, ao mesmo tempo, oferecidas as receitas correspondentes à tributação. – grifei. Fl. 24520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 A questão do aproveitamento de estimativas compensadas por meio de Declarações de Compensação tem sido reiteradamente acolhida pela jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos julgados que trago à colação: ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). POSSIBILIDADE. As estimativas do IRPJ e da CSLL convertem-se nos próprios tributos após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim o próprio Imposto sobre a Renda e a própria Contribuição Social. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano-corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido se esta for a única pendência apresentada. (Acórdão CARF nº 1401-001.930, de 22/06/2017) - grifei COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão CARF nº 1401-003.764, de 18/09/2019) – grifei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão CARF nº 1401-003.499, de 12/06/2019) – grifei. No mesmo diapasão, a questão da composição do saldo negativo com estimativas objeto de compensação com créditos anteriores foi tratada recentemente por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03/12/2018. Destaco parte da ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. [...] Fl. 24521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. - grifei De todo o exposto, vê-se que a declaração do débito de estimativa e a utilização da DCOMP para a sua compensação são condições essenciais para o reconhecimento da validade das estimativas para a composição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL. A contribuinte contesta as razões apontadas na decisão de primeira instância nos seguintes termos: 283 Para suportar sua posição, a DRJ esclarece que somente os valores de antecipações mensais declarados como devidos em DCTF e pagas em dinheiro ou compensadas nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 é que poderiam ser objeto da dedução prevista na Lei 9.430/96. 284 Isto, contudo, não é verdade. Para infirmar a conclusão da DRJ, cite-se o exemplo da utilização do IRRF para dedução dos valores de antecipações mensais de IRPJ. Quando a pessoa jurídica sujeita ao recolhimento de antecipações mensais utiliza valores de IRRF para compensar parte do valor das obrigações mensais devidas, esta parcela não é declarada em DCTF e tampouco esta compensação se opera nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 285 Nada obstante, o respectivo valor de antecipação mensal compensado com IRRF (sem declaração em DCTF e sem utilização de declarações de compensação) é computado na apuração anual do IRPJ e da CSLL como antecipação mensal – e não como IRRF. A meu sentir, trata-se de alegação genérica, sem fundamento, que não resiste a uma análise mais detalhada. A primeira questão a ser posta é que a recorrente compara IRRF do ano corrente com os créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores. A comparação é equivocada. Caso quisesse mesmo fazer uma comparação adequada, teria de comparar o IRRF do ano corrente com o IR pago no exterior do ano corrente. Em ambos os casos, os créditos são Fl. 24522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 apurados na escrituração fiscal para determinar o IRPJ a pagar. O IRRF pode compor o saldo negativo e o IR pago no exterior está limitado ao montante do IRPJ devido sobre o lucro real. Por outro lado, se fizesse a comparação do IR pago no exterior em períodos anteriores com IRRF de anos anteriores, veria que o IRRF de anos-calendários anteriores compõe o saldo negativo e, nesse caso, como já exposto, teria de ser utilizado em DCOMP para a compensação de IRPJ a pagar. Neste sentido, trago o seguinte julgado, ilustrativo da matéria: COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM ANOS - CALENDÁRIO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em ano - calendário anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no ano - calendário subsequente, mas sim deve compor o saldo negativo do IRPJ do ano da retenção. (Acórdão CARF nº 1002-000.879, de 10/10/2019) – grifei. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IRPJ. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. (Acórdão CARF nº 1302-003.413, de 21/02/2019) Também é de se registrar que a recorrente usa das comparações do IR pago no exterior de formas diversas, conforme lhe convém. Além da comparação com o IRRF, há, também, na peça recursal comparações com prejuízo fiscal e com créditos de PIS/COFINS, conforme se pode verificar nos seguintes excertos: 257 Isto porque, os §§ 15, 16 e 17 da IN 213/02 (para 2014) e os §§16 e 17 do art. 30 da IN 1.520/14 (para 2015) se limitam a disciplinar que os valores de IR no exterior que não puderem ser utilizados no respectivo período de apuração para dedução do IRPJ (em virtude da apuração de prejuízos fiscais antes da adição dos lucros disponibilizados no exterior), podem ser registrados na Parte B do LALUR para utilização em períodos subsequentes, obedecendo-se ao limite de 25% do valor do lucro no exterior considerado disponibilizado no Brasil. 258 Referida disposição tem como claro objetivo preservar a equidade entre contribuintes (em princípio pelo menos para fins de IRPJ) que não auferem rendimentos no exterior e aqueles que, em decorrência da adição de lucros disponibilizados no exterior, passam de uma situação de prejuízo fiscal a uma situação de lucro real ou que apuram prejuízo fiscal menor do que apurariam caso não houvesse tributação em bases universais. 259 Isto porque, o contribuinte que não aufere rendimento no exterior e apura prejuízo fiscal pode compensar referidos prejuízos em períodos subsequentes. Fl. 24523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 260 Já o contribuinte na mesma situação de prejuízo fiscal antes da adição de lucros no exterior teria, não fosse a previsão acima, seu direito de compensar referidos prejuízos (apurados em suas próprias operações) nos períodos subsequentes limitado, uma vez que a adição de lucros no exterior diminui ou elimina o prejuízo fiscal apurado. 261 Ao mesmo tempo, a parcela do IR no exterior incidente sobre os lucros no exterior não pode ser deduzida no período, uma vez que a dedução é limitada aos valores do IRPJ e da CSLL efetivamente apurados no próprio período. 262 Portanto, foi para evitar que o contribuinte que aufere lucro no exterior e prejuízos fiscais no Brasil fique prejudicado duas vezes (isto é, pela perda do prejuízo fiscal e base negativa apurados em suas próprias operações e pela impossibilidade de dedução integral dos valores de IR no exterior pago no próprio período), que se estabeleceu a possibilidade de utilização de valores de IR no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LALUR. [...] 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. 303 Não se cogitaria afirmar que o contribuinte que se utiliza de valores de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS para compensar antecipações mensais não pode usar os respectivos valores como dedução do IRPJ ou da CSLL na apuração anual porque, na origem, tais valores foram créditos de PIS e COFINS. 303.1 Ainda que por formas diferentes, a legislação admite a compensação das antecipações mensais de IRPJ e CSLL com valores de IR no exterior sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil tanto quanto admite que tais antecipações sejam compensadas com créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. – grifei. De tudo visto, conclui-se que não podem integrar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2015 as estimativas que foram objeto de compensação apenas na escrituração comercial/fiscal e não foram declaradas por meio de DCOMP. Ademais, há um outro óbice que é a própria (im)possibilidade de utilizar o saldo de IR pago no exterior de períodos anteriores (anos-calendário 2014 e 2015) para quitar as estimativas por meio de compensação. É o que passo a analisar no próximo item deste voto. III.2.b – Possibilidade de compensação de estimativas de IRPJ com saldo de IR pago no exterior em período anterior. Neste tópico, o ponto nevrálgico da questão posta para análise pode ser extraído da redação do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 24524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A inteligência do dispositivo legal citado é que somente os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento podem ser utilizados na compensação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Em outras palavras, para que seja possível compensar as estimativas de IRPJ no ano-calendário 2016 com créditos de IR pago no exterior em 2014 e 2015, é preciso que estes créditos sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. Impende, destarte, examinar a legislação de regência do IR pago no exterior para verificar tal possibilidade. Primeiro, em relação ao dever jurídico de reconhecer os lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: Lei n o 9.249/95: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; Fl. 24525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. Lei nº 9.430/1996 Art.16.Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I-considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II-arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. §1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II -fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. §3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. §4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Fl. 24526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Art.21.Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n o 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n o 9.430, de 1996, e o art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997. Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Lei nº 12.973/2014: Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. (Vigência) § 1º Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. § 2º A variação do valor do investimento equivalente ao lucro ou prejuízo auferido no exterior será convertida em reais, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do levantamento de balanço da controlada direta ou indireta. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais. Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. (Vigência) § 1º A parcela do ajuste de que trata o caput compreende apenas os lucros auferidos no período, não alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior. § 2º O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior referente aos anos-calendário anteriores à produção de efeitos desta Lei poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB. [...] Art. 81. Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que se verifiquem as seguintes condições, cumulativamente, relativas à investida: (Vigência) Fl. 24527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 I - não esteja sujeita a regime de subtributação, previsto no inciso III do caput do art. 84; II - não esteja localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; III - não seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso I. § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa coligada no Brasil: I - na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior; II - na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou III - na hipótese de adiantamento de recursos efetuado pela coligada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. § 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º , considera-se: I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da coligada domiciliada no exterior; e II - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária, em favor da coligada no Brasil; b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; ou d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da coligada, domiciliada no exterior. § 3º Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior que não atenda aos requisitos estabelecidos no caput serão tributados na forma do art. 82. § 4º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil for equiparada à controladora nos termos do art. 83. § 5º Para fins do disposto neste artigo, equiparam-se à condição de coligada os empreendimentos controlados em conjunto com partes não vinculadas. - grifei Da legislação citada, depreende-se que as pessoas jurídicas devem reconhecer no Brasil os lucros auferidos pelas controladas e coligadas no exterior e adicioná-los ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL. No caso das controladas, a adição do lucro deve ser no ano em este for reconhecido pela controlada. No caso das coligadas, exceto em paraísos fiscais e regime de subtributação, a adição deve ser no balanço de 31 de dezembro do ano em que o lucro for disponibilizado (leia-se, financeiramente). Entretanto, houve uma preocupação do legislador pátrio de evitar que a tributação no Brasil simplesmente fosse cumulada com a tributação dos lucro auferidos pelas controladas/coligadas no exterior: Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Fl. 24528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Merece destaque que o IR pago no exterior a ser aproveitado pela controladora no Brasil é aquele incidente sobre os “referidos lucros”, ou seja, os lucros reconhecidos no lucro real e na base de cálculo da CSLL no ano em que disponibilizados. E também merece destaque que o aproveitamento está limitado ao IRPJ apurado com base no lucro real. A leitura sistemática dos dispositivos legais permite compreender a mecânica da tributação dos lucros em bases universais positivada no direito tributário brasileiro. Pode-se detalhar essa mecânica nos seguintes itens: - os lucros são tributados em bases universais; - a tributação no Brasil dos lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior não pode ser inferior à tributação de lucros auferidos no Brasil (lucro real, 15% de IRPJ, 10% de adicional, 9% de CSLL); - o aproveitamento do IR pago no exterior serve para garantir duas situações básicas: (i) caso a tributação no exterior seja inferior à tributação no Brasil, prevalece a carga nacional e o sujeito passivo irá pagar no IRPJ e na CSLL a diferença entre a carga no exterior e a carga tributária brasileira (em igualdade com os demais contribuintes no Brasil); e (ii) se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível de devolução, no Brasil, o imposto pago no exterior. A legislação de regência não permite, portanto, que qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de IRPJ e seja passível de restituição ou ressarcimento. Não é possível, conforme inteligência da legislação citada, a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. A jurisprudência deste Conselho tem respaldado essa posição, conforme se pode ver nos seguintes julgados: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. Fl. 24529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 73 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Considerada a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, pois é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o Imposto Retido na Fonte pago no exterior. (Acórdão CARF nº 1401-003.611, de 18/07/2019) IPRJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão CARF nº 1402-002.385, de 14/02/2017) IRPJ. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. EXERCÍCIO 2003. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão nº 1101-000.892, de 09/05/2013) Aliás, é preciso destacar que a própria contribuinte, ao proceder à apuração do IRPJ a pagar no ano-calendário 2016 respeitou expressamente o limite legal para a compensação de IR pago no exterior, conforme seu próprio relato na manifestação de inconformidade: 45 Com base no Lucro Real anual do ano-calendário de 2016, a Defendente apurou R$132.662.208,90 de IRPJ e adicional devidos (Linhas 3 e 4 do já citado Registro N630 da ECF referente ao ano-calendário de 2016). 46 Observando este limite, a Defendente deduziu do ajuste anual do IRPJ o valor de R$132.662.208,90 a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano- calendário de 2016. 47 Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2016 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 16.04 do Registro N630 da ECF 2016) não foram integralmente utilizados no próprio ano-calendário de 2016. 48 Por este motivo, em 31/12/2016 a Defendente registrou referido valor na conta 506003 na Parte B do LALUR da ECF 2016. Referido valor foi efetivamente descontado do valor utilizado como dedução no próprio ano-calendário de 2016 (R$132.662.208,90): {...} - grifei Está, portanto, bem estabelecido que é vedado pela legislação de regência a formação de saldo negativo com o IR pago no exterior e a sua utilização para compensação com outros débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Mas, a recorrente pretende fazer uma distinção entre o aproveitamento do IR pago no exterior no ano corrente e os créditos decorrentes de IR pago no exterior em períodos anteriores. É o que se pode observar na seguinte passagem da peça recursal: 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” Fl. 24530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 74 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. [...] 304 Por todo o exposto, não há como se admitir a conclusão da DRJ de que os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL compensados com IR no exterior de períodos anteriores sejam tratados como IR no exterior na apuração anual do IRPJ e da CSLL. Referidos valores são – e devem ser tratados como – antecipações mensais de imposto e contribuição efetivamente pagas. Em relação à situação concreta, que diz respeito ao aproveitamento de créditos de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR, impende ressaltar que as normas legais não preveem qualquer aproveitamento de crédito de IR pago no exterior em períodos subsequentes àquele em que os respectivos lucros foram reconhecidos. Tal possibilidade surge tão somente com a Instrução Normativa SRF nº 213/2002: Compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. Fl. 24531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 75 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. Fl. 24532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 76 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Compensação com a CSLL devida no Brasil Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. O que se tem, portanto, é verdadeiro benefício fiscal veiculado não por meio de lei, mas de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal. Partindo do princípio que a norma legal não prevê a possibilidade de se devolver no Brasil o imposto pago no exterior e que a única forma de aproveitar o IR pago no exterior é para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros de controladas/coligadas no exterior às respectivas bases de cálculo, penso que a interpretação mais correta desse dispositivo normativo administrativo é que possibilite tão somente o aproveitamento previsto pela lei. Ora, se é vedado pela legislação pátria utilizar o IR pago no exterior do ano corrente para formar saldo negativo de IRPJ ou CSLL e, com isso, compensar com outros débitos, por que haveria uma transmutação de crédito não compensável para crédito compensável com o registro desse crédito na Parte B do LALUR? O sentido da norma legal se mantém: não é passível de devolução no Brasil o imposto pago no exterior. Conforme mencionado alhures, vale lembrar o que a norma legal prevê: (i) caso a tributação no exterior seja inferior à tributação no Brasil, prevalece a carga nacional e o sujeito passivo irá pagar no IRPJ e na CSLL a diferença entre a carga no exterior e a carga tributária brasileira (em igualdade com os demais contribuintes no Brasil); e (ii) se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível a devolução, no Brasil, do imposto pago no exterior. Tendo em vista que se trata de norma administrativa, não se pode interpretar que esta esteja criando uma nova possibilidade de aproveitamento do IR pago no exterior se não estritamente aquele previsto em lei. Portanto, penso ser indevida a interpretação da recorrente de que haveria uma distinção entre o IR pago no exterior apurado no ano-calendário e o IR pago no exterior apurado em anos anteriores. Relembro as palavras da recorrente: 296 Em resumo, a utilização do imposto incidente sobre lucros disponibilizados no curso do período de apuração só poderia mesmo ocorrer em face da antecipação mensal de dezembro apurada por balancete no qual o contribuinte tenha adicionado tais lucros. Fl. 24533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 77 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 297 Todavia, para o imposto de renda pago no exterior que incidiu sobre lucros disponibilizados em períodos anteriores e já tributados no Brasil, não há limitação quanto ao mês ou à forma de apuração – o lucro sobre o qual referido imposto incidiu já foi tributado no Brasil. 298 Esta leitura de referidas orientações está em linha com o art. 26 da Lei 9.249/95 e o art. 87 da Lei 12.973/14, que concedem aos contribuintes o direito de compensar o imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil. 299 Isto porque a norma não distingue entre o imposto e a contribuição devidos por apuração/antecipação mensal e o IRPJ e de CSLL devidos no ajuste anual, não cabendo ao intérprete estabelecer tal distinção. A recorrente, em sua defesa, dirige a argumentação para focar a questão do limite de utilização. Em síntese, diz que a lei criou um limite para o IR pago no exterior e não haveria o mesmo limite para o aproveitamento do saldo de IR pago no exterior para quitar estimativas de IRPJ, que passariam a compor saldo negativo de IRPJ. Entretanto, a questão é diversa. Como já exposto, a lei permite uma única forma de utilização para o IR pago no exterior, que é reduzir o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real, na proporção dos lucros do exterior reconhecidos, com os limites e requisitos já apresentados. Não há um outro uso legal para o IR pago no exterior. A hipótese de apuração de um saldo controlado na Parte B do LALUR criada pela instrução normativa da Receita Federal traz a possibilidade de utilização deste saldo num momento futuro quando novamente houver a adição de lucros de coligadas e controladas no exterior às bases de cálculo de IRPJ e CSLL, caso o IR pago no exterior no ano corrente seja insuficiente para a compensação a que faria jus, dentro dos limites legais já mencionados.. Assim, a título de exemplo, caso, no futuro, o sujeito passivo reconheça um lucro sobre o qual haja incidido um imposto de 20%, poderá usar o saldo controlado no LALUR para compensar a diferença, grosso modo, de 14% para a tributação brasileira (lucro real, 15% de IRPJ, 10% de adicional e 9% de CSLL). Na espécie, merece destaque o aproveitamento feito pela autoridade julgadora de primeira instância em relação aos montantes de imposto pago no exterior efetivamente comprovados no ano de 2015 para compensar com o IRPJ devido em 2016. Decisão que está sendo mantida neste voto. O uso dado pela DRJ é exatamente o previsto na legislação de regência conforme exposto acima. De todo o exposto, considerando que os pagamentos de IR no exterior não são passíveis de restituição ou ressarcimento no Brasil, fora da possibilidade de compensação com IRPJ e CSLL devidos quando houver a adição de lucro do exterior, conclui-se pela impossibilidade desses montantes serem compensados com estimativas de IRPJ como pretende a recorrente. O que fica evidente é que o artifício de “compensar” estimativas de IRPJ e CSLL com créditos de IR pago no exterior configura-se em verdadeira fórmula alquímica que transmutaria o imposto pago no exterior – que, em hipótese alguma seria passível de Fl. 24534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 78 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 restituição ou ressarcimento no Brasil – em saldo negativo, ou seja, em crédito passível de restituição ou ressarcimento. Pelas razões expostas, ou seja, pela inexistência de estimativas declaradas em DCTF e DCOMP e pela impossibilidade de restituição/ressarcimento de IR pago no exterior, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Em síntese, na questão de mérito, é de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito a compensar o IRPJ devido no ano-calendário 2016 com pagamentos efetuados no próprio ano 2016, em adição ao reconhecimento do direito a compensar com créditos decorrentes dos pagamentos efetivamente comprovados no ano de 2015, conforme a decisão da DRJ. Assim, no mérito, chega-se à seguinte apuração: Descrição Decisão da DRJ Voto 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ 2. À alíquota de 15% R$79.611.725,34 R$79.611.725,34 3. Adicional R$53.050.483,56 R$53.050.483,56 Total R$132.662.208,90 R$132.662.208,90 4. (-) Imposto de Renda pago no exterior R$67.938.170,72 R$132.662.208,90 5. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF R$15.198.179,21 R$15.198.179,21 6. (=) Saldo de IRPJ a Pagar/ Saldo Negativo R$49.525.858,97 -R$15.198.179,21 Em função do decidido, que já solucionou toda a matéria relativa ao objeto do PER sob exame, bem do respectivo despacho decisório, ficam prejudicadas, em relação aos períodos de 2014 e 2015, as questões relativas à comprovação da participação da recorrente das controladas/coligadas no exterior, a comprovação do efetivo pagamento do IR no exterior e a questão dos limites para o registro do montante de IR pago no exterior a controlar na Parte B do LALUR. IV – Aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional. A recorrente pugna pela aplicação subsidiária do disposto no artigo 100 do CTN, que prevê a exclusão da imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo quando o sujeito passivo houver observado as normas complementares das leis, tratados, convenções e decretos. A fundamentação do pedido é feita nos seguintes termos: 305 Como repisado acima, a conclusão de que os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL compensados com IR no exterior de períodos anteriores são – e devem ser tratados como – antecipações mensais de imposto e contribuição efetivamente pagas é corroborada pelo Manual de Orientação de Preenchimento da ECF. 306 Nesse sentido, todos os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF (desde o aprovado pelo ADE Cofis nº 60/2015, passando pelos aprovados pelo ADE Cofis nº 46/2016 e ADE Cofis nº 30/2017 até o atual aprovado pelo ADE Cofis nº 52/2018) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais de IRPJ e CSLL – i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 19 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: “(...) O valor do imposto efetivamente pago por estimativa corresponde ao somatório dos valores mensais relativos seguinte operação Fl. 24535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 79 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 IEFP = Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa IEFP = (Linhas N620/21 + N620/22 + N620/23 + N620/24 + N620/25 + Pagamentos de IRPJ mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres até o limite permitido no ajuste anual + Compensação solicitada mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou processo administrativo, e compensação autorizada por medida judicial).” E “(...) O valor da CSLL efetivamente paga por estimativa corresponde ao somatório dos valores mensais relativos à seguinte operação: Linhas N660/13 + N660/14 + N660/15 + N660/16 + N660/17 + Pagamentos de CSLL mensal + Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior + Compensação do Saldo Negativo de Períodos Anteriores de CSLL + Outras Compensações. (...)” 307 Como se viu, é precisamente na linha 22 do Registro N620 que se informa a quitação das antecipações mensais de IRPJ com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores controlado na Parte B do LALUR e é na linha 13 do Registro N660 que se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago em períodos anteriores e controlado na Parte B do LACS. 308 Em outras palavras, os valores de imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados nas linhas 13 do Registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos – o que definitivamente atrai a aplicação dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96 e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação de limites. 309 Não há dúvidas que os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN. 310 Diante disto, na mais remota hipótese de que se considere que a Recorrente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior, nos termos do parágrafo único de referido art. 100 do CTN e art. 76 da Lei 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobranças de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de referidos Manuais em seus Procedimentos. A tese da recorrente não merece ser acolhida. Em primeiro lugar, já se demonstrou que, ao utilizar créditos de IR pago no exterior controlados no LALUR para compensar – na escrita contábil/fiscal – estimativas devidas, a recorrente atuou contra as disposições legais que obrigam a apresentação de DCOMP e que vedam a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. Além disso, a própria decisão de primeira instância já enfrentou as argumentações relativas às orientações da RFB em relação à ECF, mostrando, em síntese, que o IR pago no exterior somente seria passível de consideração na estimativa apurada com base em balanço/balancete de redução ou suspensão no mês de dezembro, sendo vedada expressamente nos meses anteriores. Desta forma, neste tópico, adoto as razões expostas pela autoridade julgadora de primeira instância: Fl. 24536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 80 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 89. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte refere-se aos Manuais de Orientação do Leiaute da ECF, desde o aprovado pela ADE Cofis nº 60/215, até o atual aprovado pelo ADE Cofins nº 52/2018. Veja-se, na petição apresentada: [...] 90. Diz ainda a contribuinte na folha 17 de sua manifestação de inconformidade (fl. 8.413 dos autos) que os Manuais de Orientação "são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN". Confira-se, na cópia: [...] 92. Continuando, e em vista da argumentação trazida pela contribuinte, cabe destacar que o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Anexo ao ADE Cofis nº 60/2015, citado pela interessada, no seu item "I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual)", situado no "Bloco L: Lucro líquido - Lucro Real" (fls. 154/225) do referido manual, consta, expressamente o que se transcreve, in verbis: I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual) A pessoa jurídica sujeita ao lucro real pode deduzir do imposto devido: a) os seguintes incentivos fiscais: Caráter Cultural e Artístico, Programa de Alimentação do Trabalhador, Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, aprovados até 31 de dezembro de 2005, Atividade Audiovisual, Fundos do Direito da Criança e do Adolescente, Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, Isenção/Prouni, e de Redução por Reinvestimento, Atividades de Caráter Desportivo, Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso e Remuneração da Prorrogação da Licença- Maternidade, em conformidade com a legislação pertinente; Atenção: Os incentivos fiscais citados acima, à exceção dos relativos a Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, aprovados até 31 de dezembro de 2005, dos Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, e dos de Redução por Reinvestimento, podem ser deduzidos do imposto devido calculado sobre base de cálculo estimada mensalmente com base na receita bruta. b) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto devido; c) imposto pago no exterior sobre lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital; Atenção: 1) A compensação dos tributos pagos no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada da pessoa jurídica e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior está limitada: - ao imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; e - à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes do exterior. 2) O imposto pago no exterior não pode ser compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro e no caso de pagamento do imposto no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos. Fl. 24537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 81 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 3) Conversão para Reais - o tributo pago no exterior, a ser compensado, é convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. Caso a moeda do país de origem não tenha cotação no Brasil, o seu valor é convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. d) o imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (MP nº 1.858-6, de 1999, e reedições); e) o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; f) o imposto de renda retido na fonte por Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34). 93. Da transcrição acima se depreende que o referido Manual, em primeiro lugar, em vista da legislação que disciplina o assunto, destaca que a utilização do IR pago no exterior está limitada à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes do exterior. 94. Afirma ainda que IR pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real da controladora, no Brasil, não pode ser aproveitado como dedução nos recolhimentos mensais de estimativas referentes aos meses de janeiro a novembro de cada ano-calendário, nem no mês de dezembro, caso a apuração nesse mês tenha sido efetuada com base na receita bruta e acréscimos. 95. Somente quando a estimativa do mês de dezembro for apurada por meio de balancete de suspensão ou redução é que o IR pago no exterior pode ser aproveitado como dedução, especificamente para aquele mês, porque, nesse caso a contribuinte já apura e calcula, no mês de dezembro, o próprio lucro real anual, idêntico ao do encerramento do período de apuração e, conseqüentemente, o IRPJ devido em todo o ano-calendário, o qual corresponde ao limite aqui apreciado, tendo em conta que o aproveitamento do IR no exterior não pode gerar saldo negativo. 96. Destaque-se que a explicação do Manual é a conseqüência lógica das limitações previstas na legislação quanto à utilização do IR pago no exterior. Ou seja, o Manual está dizendo que, como a contribuinte terá conhecimento de quanto será o IRPJ devido, durante todo o ano-calendário, somente no mês de dezembro, desde que faça a apuração essa estimativa por meio de balancete de suspensão ou redução, somente nesse mês é que poderá se utilizar do IR pago no exterior como dedução para extinção, total ou parcial, da estimativa respectiva. E, desde que essa extinção e utilização seja parcial, poderá ainda utilizar-se, no ajuste anual, de eventual diferença remanescente, reitere-se, observado os limites e condições previstos na legislação. 97. Somente nesse caso é que o IR pago no exterior converte-se integralmente em estimativa a ser deduzida no encerramento anual e confrontada com o IRPJ devido. 98. Pois não haveria como a contribuinte saber antecipadamente, por exemplo, no mês de janeiro, abril, ou qualquer outro, a não ser no mês de dezembro, o quanto de imposto Fl. 24538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 82 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 seria devido no final do período de apuração, de forma a limitar os montantes de IR no exterior a serem aproveitados como dedução nas estimativas desses meses. 99. Veja-se que o Manual, ao fazer tal vedação, ou seja, de aproveitamento do IR pago no exterior como dedução nas estimativas de janeiro a novembro, com a permissão de aproveitamento somente para a estimativa de dezembro, desde que efetuado o balancete mensal de suspensão ou redução, além do encerramento anual, está simplesmente corroborando e seguindo a legislação aplicável, que determina a limitação do IR pago no exterior. 100. Nesse contexto, cabe enfatizar que, ao que parece, a contribuinte traz em sua manifestação de inconformidade somente partes das instruções de preenchimento, numa tentativa de adequá-las a seus argumentos, ignorando completamente o conjunto das instruções que se mostram, de forma clara e expressa, conforme o previsto na legislação de regência, e contrárias ao seu entendimento. 101. Para melhor elucidação, traz-se à colação a mesma parte transcrita pela contribuinte na fl. 16 de sua manifestação de inconformidade, presente na folha 424 do citado Manual: 102. Veja-se que, conforme enfatizado pela interessada, de fato, IEFP = (Linhas N620/21 + N620/22 + N620/23 + N620/24 + N620/25 + Pagamentos de IRPJ mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres até o limite permitido no ajuste anual + Compensação solicitada mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou processo administrativo, e compensação autorizada por medida judicial), com destaque para a Linha 22 do Registro N620, no caso do IRPJ. 103. Veja-se, agora, as instruções de preenchimento para a Linha 22, do Registro N620 (folha 415 do Manual): 104. Para melhor visualização, veja-se a transcrição em formato mais adequado: "No caso de levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução referente ao mês de dezembro, pode ser informado nesta linha, o valor do imposto pago no exterior, relativo aos lucros disponibilizados, e aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior no transcorrer no ano-calendário, os quais devem ser incluídos no lucro real apurado com base nesse balanço ou balancete (...), desde que o imposto tenha sido pago até 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente. Fl. 24539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 83 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Atenção: A pessoa jurídica que apurou o imposto de renda com base no lucro real anual pode deduzir o imposto pago, no exterior, após 31 de janeiro até 31 de março, no ajuste anual. Nesse caso, o valor deve ser informado na linha N630/19." (grifou-se) 105. Enfim, quando da apuração da estimativa do mês de dezembro, desde que efetuada por meio de balancete de suspensão ou redução, o IR pago no exterior pode ser utilizado como dedução. No entanto, é apenas uma dedução, porquanto, no final do período de apuração, pode se converter ou não em valor de estimativa passível de ser aproveitada integralmente como dedução do imposto devido no final do período de apuração. 107. Isso porque devem ser observados os limites previstos na legislação específica, que disciplina o aproveitamento do IR pago no exterior, tanto no IRPJ quanto na CSLL, e veda a apuração de saldo negativo exclusivamente a partir da utilização do IR pago no exterior. A fundamentação da DRJ espanca qualquer dúvida e demonstra que a orientação administrativa da RFB está em linha com o aqui decidido. Não se configura, portanto, a hipótese do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Portanto, neste ponto, voto por indeferir o recurso voluntário. V – Juntada de novos documentos. A recorrente protesta pela eventual juntada de novos elementos de prova nos seguintes termos: 353 Nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Recorrente protesta pela posterior juntada de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. De fato, no presente processo, tendo em vista o aperfeiçoamento da instrução probatória em diálogo com o despacho decisório e a decisão de primeira instância, é adequado conhecer dos elementos probatórios juntados originalmente em sede de recurso voluntário. Entretanto, descabe dar provimento para um pedido genérico de juntada de elementos probatórios a qualquer tempo. Afinal o § 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 exige a demonstração fundamentada da ocorrência de alguma das condições listadas no dispositivo legal citado pela recorrente. Assim, voto por indeferir o pedido genérico de juntada de elementos probatórios a qualquer momento. VI – Diligência. A contribuinte, dentre seus pedidos, requer que o julgamento seja convertido em diligência, caso a autoridade julgadora entenda necessária. Considerando que os elementos probatórios foram suficientes para a formação da decisão ora proposta, não vislumbro necessidade de determinar diligência para verificar qualquer matéria de fato. Assim, voto por indeferir o pedido de diligência. Fl. 24540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 84 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 Conclusão, Voto por afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância, por indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$15.198.179,21, em valores originais, decorrente de saldo negativo de IRPJ e para homologar as compensações até este limite. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Declaração de Voto Em primeiro lugar, parabenizo o Conselheiro Relator pelo brilhante voto proferido. Entretanto, votei no mérito pelas conclusões, apenas por discordar de um ponto específico que não alterou o resultado do julgamento mas que deve ser ressaltado pois poderá impactar em julgamentos posteriores. O meu ponto de discordância é tão-somente quanto ao possibilidade de aproveitamento de impostos efetivamente pagos no exterior, isso porque em alguns casos não ocorre o efetivo pagamento de valores mas sim compensação, o que de per si não autoriza o não reconhecimento do imposto pago no exterior, conforme brilhante lição da antiga colega dessa turma, Conselheira Lívia De Carli Germano (1401-002.103), no seguinte sentido: (...) Daí a questão: a menção a "efetivo pagamento" pode ser interpretada como uma exigência de que o pagamento seja em espécie, estando vedadas todas as outras formas de extinção do crédito tributário? Entendo que a resposta é negativa. De fato, vimos que a lei não estabelece tal restrição pelo contrário, é abrangente a ponto de permitir a compensação do imposto "incidente" no exterior. Além disso, não há nenhum comando normativo que determine a interpretação restritiva de tal dispositivo. Na verdade, quando a IN SRF 213/2002 faz menção a "efetivo pagamento" ela quer dizer a modalidade de quitação do tributo no exterior em que o montante de imposto apurado como devido é retirado do patrimônio da devedora e revertido em favor do governo estrangeiro. A questão é semelhante à exigência de vedar a denúncia espontânea no caso de compensação exigindo efetivo pagamento quando o que a legislação exige é a quitação imediata do tributo. Fl. 24541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 85 do Acórdão n.º 1401-004.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720871/2017-99 O que a IN SRF 213/2002 está a exigir e nisso ela é expressa é que não se admitam deduções fictícias ou o abatimento de quaisquer tipo de bônus correspondentes a incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo governo estrangeiro. Mas só. Interpretar tais dispositivos como uma restrição a outras modalidades de quitação do tributo em que há ônus financeiro para o devedor e incremento financeiro para o governo estrangeiro como é o caso da compensação de tributos anteriormente recolhidos é impor restrição onde a lei não autoriza. Como se vê, portanto, dúvida não resta quanto ao direito dos Contribuintes em determinadas situações de terem reconhecidos como comprovados os recolhimentos do imposto no exterior feitos mediante compensação com créditos, nos termos da legislação vigente no Pais estrangeiro. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 24542DF CARF MF Documento nato-digital

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