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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648728 #
Numero do processo: 10280.000549/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7 -g ANTONIO D /LL FR.EITAS DUTRA PRESIDENT IIIL MÁRIO " O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 050E72000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. .1- MINISTÉRIO DA FAZENDA a o'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 10280.000549/99-71 Acórdão n°. : 102-44.496 Recurso n°. : 122.907 Recorrente : JOSÉ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Belém - PA ( fls. 1 e sgs.) a retificação de sua declaração do imposto de renda das pessoas físicas com a conseqüente restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 1994 sob o argumento de que incluiu indevidamente como tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador e horas extras. O pedido foi indeferido ( fls. 42/43) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito e que horas extras são tributáveis nos termos da legislação citada na decisão.. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Belém - PA ( fls. 45/49) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls.52/56) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade " ex tune da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 58/65) , reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.000549/99-71 Acórdão n°. : 102-44.496 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relatar A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1 0 e 4° do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido na hipótese dos autos homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que tem seu termo final após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA 40' - Processo n°. : 10280.000549/99-71 Acórdão n° 102-44496 Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1993 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso do Art. 168 do CTN. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer que o contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, devendo o processo retornar à primeira instância para apreciação do mérito, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. .4~no" MÁRIO R DR. nl IPR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4650187 #
Numero do processo: 10283.008928/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/11/2001 CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não tendo sido comprovada, nos autos, a responsabilidade do proprietário do veículo pelo transporte de cigarros de procedência estrangeira em infração às medidas de controle fiscal, não pode o mesmo figurar no pólo passivo da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.168
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. A Conselheira Nanci Gama fará declaração de voto.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não tendo sido comprovada, nos autos, a responsabilidade do proprietário do veiculo pelo transporte de cigarros de procedência estrangeira em infração às medidas de controle fiscal, não pode o mesmo figurar no pólo passivo da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. A Conselheira Nanci Gama fará declaração de voto. ANELI DAUDT PRIETO Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Processo n° 10283.008928/2001-56 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.168 Fls. 155 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão DRJ/REC n° 07.921, de 23 de abril de 2004, proferido pela DRJ Recife, que julgou procedente o lançamento efetuado contra o recorrente. Dado o poder de concisão, adoto relatório elaborado pela autoridade a quo, que passo a transcrever: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04, através do qual foi constituído o crédito • tributário referente à multa regulamentar no valor de R$ 84.075,00. O enquadramento legal encontra-se consignado no auto de infração. 2. De acordo com a descrição dos fatos, a autuação se deu pelo transporte de 114.000 (cento e quatorze mil) maços de cigarros estrangeiros e que foram encontrados irregularmente no território nacional, pela Polícia Federal do Amazonas, no veículo conduzido pelo Sr. Juarez Pinto Castelo Branco, consoante se verifica na fl. 02 do mencionado auto de infração. 3. Constam do processo cópias de telas de sistemas e documentos que provam ser de propriedade do autuado o veículo em que foram encontrados os aludidos cigarros (fls. 06/08), Oficio do Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas encaminhando a referida mercadoria à Receita Federal (fls. 10/11), Auto de Apresentação e Apreensão da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (fls. 12/14), Laudos de Exame Merceológico e de Exame em Veículo (fls. 15/23), Auto de Prisão em Flagrante do condutor do referido veículo (fls. 24/30) e Intimação para que, dentre outras solicitações, o autuado apresentasse documentação comprobatória da entrada legal no país ou de seu trânsito regular no território nacional desses cigarros. 4. O contribuinte tomou ciência do auto de infração e apresentou impugnação (fls. 44/45) em 19 de fevereiro de 2002, expendendo, em síntese, a seguinte argumentação: a) É proprietário do caminhão, no qual as mercadorias foram encontradas. Porém, o responsável pelo transporte dos cigarros é o Sr. Juarez Pinto Castelo Branco, "pois o mesmo tem contrato verbal de locação do veículo acima descrito, com o impugnante, desde Abril de 2001 até a apreensão do veículo, pelo valor de R$ 2 , Processo n° 10283.008928/2001-56 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.168 Fls. 156 300,00 (trezentos reais) por quinzena." Portanto, o defendente nada tem que ver com o transporte ilegal dos cigarros estrangeiros. b) Para provar o alegado, o impugnante juntou aos autos declaração do condutor e recibos de pagamentos da locação do veículo (fls. 49/67). c) Como se vê nas declarações do locatário no auto de prisão em flagrante, não era ele empregado do requerente. 5. Ao final, requer o impugnante que "seja recebido a presente impugnação, a fim de cancelar ou anular o presente auto de infração, retirando a multa aplicada ao Impugnante. " • A DRJ/Recife não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do Acórdão DRJ/REC n° 07.921, de 23 de abril de 2004, cuja ementa transcrevemos abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/11/2001 Ementa: PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. Comprovado nos autos o transporte de cigarros de procedência estrangeira em infração às medidas de controle fiscal é cabível a penalidade aplicada. Os fundamentos da decisão a quo são, em resumo: 1- Segundo dispunham os arts. 464 e 483 1 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados/98 (RIPI198), aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de er(.) Art. 464. Incorrerá na multa de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou _fraudulentamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, § 2°). (.) Art. 483. Sem prejuízo de outras sançães administrativas ou penais cabíveis, incorrerá na pena de perdimento o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrada fora da zona aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos (Lei n°4.502, de 1964, art. 87): 3 . . Processo n° 10283.008928/2001-56 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.168 Fls. 157 1998, vigente à época do fato, para a infração em debate, são previstas tanto a pena de perdimento quanto a cobrança de multa no percentual indicado. 2- As alegações do autuado no sentido de não ser responsável pelo transporte dos cigarros apreendidos, em virtude de ter celebrado contrato verbal de locação do veículo com o condutor, o Sr. Juarez Pinto Castelo Branco, e de este não ser seu empregado não merecem acolhida, pelas seguintes razões: a) o fato de que o impugnante teria realizado contrato verbal de locação com o condutor do veículo, no interior do qual se encontravam os produtos apreendidos, não o exime da responsabilidade pelo pagamento da multa. É o que se concluiria da leitura dos artigos 129 e 1.193 da Lei n° 3.071, de 01 de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916), e do art. 109 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN)2. • b) Outrossim, a declaração e os recibos carreados aos autos pelo impugnante dão conta de que o suposto negócio jurídico de locação do referido veículo teria sua vigência restrita ao período de agosto de 2000 a abril de 2001, conforme datas desses documentos (fls. 49/67), apesar de o fato gerador ter ocorrido em 20 de novembro de 2001, ou seja, muito tempo depois da vigência daquele acordo. c) Ademais, a afirmação de que o locatário do caminhão não era seu empregado seria desprovida de sentido. 3- Sendo a obrigação tributária de natureza objetiva, irrelevantes são as alegações da defesa no âmbito tributário, inclusive quanto ao fato de ser ou não proprietário da mercadoria, de modo que a sua responsabilidade no presente caso seria inquestionável e que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. I - quando o produto, sujeito ou não ao imposto, tiver sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou _fraudulentamente (Lei 111 n°4.502, de 1964, art. 87, inciso I); (...)" 2 Código Civil de 1916 Art. 129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 82). (.) Art 1.193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina ou se ela se dancar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. Código Tributário Nacional Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. U)\ (.) 4 . . Processo n° 10283.008928/2001-56 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.168 Fls. 158 Cientificado da decisão a quo e mantendo sua irresignação, apresentou o presente recurso voluntário consubstanciado na peça recursal de fls. 94 a 100, pugnando pela reforma daquele decisum, apresentando os seguintes argumentos: I- O contrato de locação do veículo do recorrente com o transportador da mercadoria, Sr. Juarez Pinto Castelo Branco, teve início em 15/08/2000 e foi rescindido pelo proprietário do veículo em 26/04/2001, quando este tomou conhecimento de que o locatário estaria usando o veículo para a prática de atos ilícitos. 2- O fato gerador que deu origem ao crédito tributário ocorreu em 26/04/2001, quando se deu a apreensão do veículo e da mercadoria estrangeira por ele transportada, e não em 20/11/2001, conforme afirmado na decisão a quo. 3- Os artigos citados do Código Civil não têm o condão de • responsabilizar o locador por atos ilícitos praticados pelo locatário e sim o de resguardar o locador dos prejuízos que possa vir a sofrer pelo mau uso da coisa locada. 4- No presente caso, o condutor e locatário do veículo apreendido transportando mercadoria estrangeira em situação irregular, o Sr. Juarez Pinto Castelo Branco, declarou, em seu depoimento à polícia, ser motorista autônomo e apresentou declaração e recibos que comprovam ser ele o possuidor direto do veículo, por tê-lo locado, à época dos fatos. 5- Finalmente, diante das evidências que comprovam não ter o recorrente nenhuma responsabilidade pelos atos praticados pelo locatário de seu veículo, pede a anulação ou o cancelamento do Auto de Infração que originou o presente processo. Enviado o recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, foi distribuído para a Segunda Câmara que, através do Acórdão n° 202-17.327 (fls. 148 a 151), 1111 decidiu não conhecer do recurso, por estar a matéria na competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 Processo n° 10283.008928/2001-56 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.168 Fls. 159 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Preliminarmente, cabe analisar a questão da competência para apreciar o presente recurso. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no seu art. 22, inciso III, dispõe que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração (fl. 02), a multa aplicada ao recorrente decorreu de apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, conforme previsão do art. 83, § 2°, da Lei 4.502, de 1964, regulamentado pelo art. 464, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados/98 (RIPI198), aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, vigente à época do fato gerador da discutida obrigação tributária: "Art. 464. Incorrerá na multa de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou fraudulentamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, § 2°). (grifei) Portanto, entendo ser da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes a apreciação do presente recurso voluntário. Sendo o mesmo tempestivo, uma vez que o • recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 08/06/2004 (fl. 86) e apresentou seu recurso em 07/07/2004 (fl.94), dele tomo conhecimento. Ainda em sede de preliminares, passo a analisar a legitimidade passiva do recorrente no presente processo. Dos autos, podemos extrair os seguintes fatos: 1-O condutor do veículo, o Sr. Juarez Pinto Castelo Branco, declarou, em seu depoimento à polícia, na ocasião de apreensão da mercadoria, ser caminhoneiro autônomo, fazendo transporte de mercadorias praticamente toda semana entre Boa Vista-RR e Manaus- AM e que sabia que a mercadoria transportada naquela ocasião tratava-se de "uma partida de caixas de cigarros" (Auto de Prisão em Flagrante - fl. 28). 2- Este mesmo senhor declarou ter feito contrato verbal de locação com o proprietário do veículo em que as mercadorias apreendidas foram transportadas (fl. 49), apresentando os recibos de pagamento dos aluguéis de 15/08/2000 a 15/04/2001 (fls. 50 a 67). Outrossim, não se encontram nos autos, documentos que comprovem que o motorista do caminhão mantinha algum vínculo empregatício com o proprietário do veículo, ou Processo n° 10283.008928/2001-56 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-35.168 Fls. 160 mesmo que agia a seu mando. Pelo contrário, desde o depoimento inicial à polícia até a sua declaração de que tinha o veículo sob locação, o condutor assume a responsabilidade pelo transporte da mercadoria estrangeira apreendida por encontrar-se em situação irregular no país. Quanto à afirmação contida na decisão a quo, de que o contrato de aluguel não abrangeria a época em que ocorreu o fato gerador, peço vênia para discordar. A data do fato gerador citada no Auto de Infração (fl. 02), serve apenas como data de referência para o cálculo dos acréscimos legais, mas o fato que gerou a multa ocorreu, sem dúvida, em 26/04/2004, quando ainda estaria em vigor o contrato de locação citado. Entendo, portanto, que o recorrente não pode ser responsabilizado pelo transporte das mercadorias apreendidas, por não ter sido ele o condutor do veículo, nem ter sido demonstrado que o condutor agiu sob seu comando ou mesmo conhecimento. Antônio da Silva Cabral (in "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Saraiva, São Paulo, 1993, p. 525-526) defende a idéia de que as hipóteses de nulidade em processo fiscal • não são apenas aquelas elencadas nos incisos I e II do artigo 59 do decreto n.° 70.235/1972. Realmente, o art. 53 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e aplica-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, prevê que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Portanto, além dos casos de nulidade elencados nos incisos do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972, há outros que decorrem, de vício de legalidade por afrontarem diplomas legais, entre outros, o Código Tributário Nacional - CTN. Vale ressaltar que não são todos os casos de nulidade que dão margem a novo lançamento por parte do fisco. Só são passíveis de novo lançamento as matérias constantes de processos que foram anulados por vícios processuais (ilegitimidade passiva, falta de ciência de procuradores, falta de intimação das partes, etc.); em relação aos processos que foram anulados por vícios materiais (erro de direito, decadência, etc.), o novo procedimento deve ser vedado. • De tais observações, infere-se, então, que um desses casos de nulidade é a ilegitimidade passiva, pois se trata de elemento essencial ao lançamento, a identificação do sujeito passivo, a teor do art. 142 do CTN. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e voto por declarar NULO o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 7 • • Processo n° 10283.008928/2001-56 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.168 Fls. 161 Declaração de Voto Conselheira NANCI GAMA Com o devido respeito ao entendimento do iminente relator Conselheiro Celso Pereira Lopes Neto, ouso dele divergir. Evidentemente, a divergência não é quanto a sua conclusão acerca da ilegitimidade passiva do Recorrente para responder ao débito fiscal em causa, mas quanto ao fundamento de referida conclusão. O iminente Conselheiro Relator fundamenta a sua conclusão, com apoio no artigo 59, incisos 1 e II, do Decreto n° 70.235/72 e no artigo 53 da Lei n° 9.784/99, e esclarece ainda que se tratando a ilegitimidade passiva de vício formal, como na hipótese dos autos, o crédito fiscal pode ser novamente lançado. É evidente que outro lançamento pode ser • efetivado, em face do responsável pela infração, desde que a fiscalização verifique a não ocorrência do prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário. Todavia, a ilegitimidade passiva, tal como aqui reconhecida pelo voto do Relator, não se revela como um erro na identificação do sujeito passivo, como, por exemplo, na grafia do nome, ou de outro elemento, que pudesse comprometer a identificação do sujeito passivo da obrigação, mas sim em erro na imputação da sujeição passiva, da pessoa responsável pela exação fiscal, eis que na hipótese dos autos restou demonstrado a evidencia que o Recorrente não teve qualquer relação com o fato infrator. Logo, não se trata aqui de erro formal, suscetível de anulação, e que permita a Fazenda Pública constituir o crédito em 5 (cinco) anos, a contar da data que se tomar definitiva essa decisão, nos termos do artigo 173, II, do CTN; mas de erro material do lançamento quanto à definição do sujeito passivo, o que compromete integralmente a sua validade, em razão de sua manifesta nulidade. É por esse fundamento que acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do • Recorrente para responder ao crédito tributário, como assim também concluiu o Sr. Conselheiro Relator. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 - Conselheira 8

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Numero do processo: 10410.000468/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO DE 1997. NULIDADE. É nulo o auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, não fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos referentes à ação fiscal de revisão de declaração (IN SRF nº 94/97, arts. 5º e 6º). ANULOU-SE O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35656
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ANULOU-SE O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 • HENRI-Ó E PRADO MEGDA Presidente kik LUI IÀ O FLORA Relato 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. emc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.901 ACÓRDÃO N° : 302-35.656 RECORRENTE : ADALBERTO PEREIRA ROCHA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR/97) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1998. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 19) tempestiva, alegando que: - no preenchimento da declaração do ITR, relativo ao imóvel denominado "Queimada G. Charco do Basílio", município de Craibas, erroneamente informou no quadro 7, item 1 do DIAT, que tinha sido decretado Estado de Calamidade Pública no município sede do imóvel, no ano de 1996; - deixou de preencher o quadro 09, distribuição da área utilizada, ficando o imóvel com toda a sua área inutilizada. No entanto, no preenchimento do quadro 11, cálculo do Valor da terra Nua, informou no item 15, valor referente às culturas e pastagens existentes no ano de 1996; - em carta resposta à AFRF de Arapiraca, datada de 16/01/2001, informou a distribuição da área do imóvel e o número de animais existentes em 1996. (fls. 26). A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua tributável - V'TNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU, conforme o artigo 11, capta, e § 1 0, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.901 ACÓRDÃO N° : 302-35.656 MULTA A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto apurados em procedimento de fiscalização, cujas multas serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9393, de 19 de dezembro de 1996." O contribuinte apresentou recurso para alegar que: • - o que está em verificação é se a Fazenda é produtiva ou não. O imposto não foi cobrado com base na insuficiência de quantidade de animais em permanência na propriedade. Até porque essa não era a preocupação do fisco. E também, porque a recorrente não foi questionada sobre isso; - o que vale é a informação comprovada de que, há pastagens e barragens na propriedade, e que são utilizadas, pelo recorrente, quando na estação de estiagem, para alimentação de seu rebanho; - todos os proprietários rurais que criam gado bovino e dispõem de mais de uma propriedade rural, distante uma da outra, não distribui o seu rebanho bovino pelas diversas áreas. E sim, concentra todo o rebanho num terreno e, quando a pastagem e a água armazenada naquele local atinge um determinado limite mínimo de utilização, é que transfere para a outra propriedade; - não sabe porque o Delegado de julgamento não levou em consideração esses fatos, e se apegou ao fato de o laudo técnico não ter vindo acompanhado de ART, ou que não disse qual era a quantidade de animais existentes na fazenda em 1996; - que o laudo somente poderia atestar que havia animais, em razão das condições de pastagens e de água existente, nunca precisar a quantidade exata do gado que por ali passou em ano que já passou; - a declaração de cadastro do INCRA, cópia anexa, consta que é produtiva. Bem como, os dados meteorológicos da SEAP, cópia anexa, demonstram a escassez de chuvas na região o que 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 123.901 ACÓRDÃO N° : 302-35.656 justifica a necessidade de utilização disponível para alimentar o rebanho. Foi anexado às fls. 51 cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. o o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.901 ACÓRDÃO N° : 302-35.656 VOTO Trata o presente processo, de Auto de Infração referente ao 1TR do exercício de 1997. A peça de autuação que inaugura os autos padece dos vícios já apontados por ocasião do julgamento dos Recursos 123.332, 123.803, 123.898, 123.937, 124.123, 124.409 e 123.890. • Guardando coerência com a posição anteriormente adotada, levanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração, pelos motivos a seguir expostos. A autuação assim descreve os fatos, em síntese, às fls. 03: "...efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme ..." Como se pode observar, nenhum fato foi descrito, mencionando-se, • de forma vaga, tão-somente a ocorrência de infrações a dispositivos legais relacionados. Quanto ao enquadramento legal, o Auto de Infração, ainda nas fls. 03, elenca os arts. 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Quase todos estes dispositivos legais possuem caput, parágrafos, incisos e alíneas. Não obstante, a autuação não fornece a completa capitulação legal, deixando dúvidas sobre o seu objetivo, já que o suposto fato ilícito também não fora descrito. Os artigos citados tratam das mais variadas matérias, o que toma impossível detectar-se a quais infrações o Auto de Infração se refere, mormente pela lacuna na descrição dos fatos, que na verdade não foi feita. Sobre esta questão, o Decreto n° 70.235/72 dispõe claramente, em seu art. 10: . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.901 ACÓRDÃO N° : 302-35.656 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável." A rotina do trabalho fiscal tem mostrado que, muitas vezes, em função da complexidade da autuação, envolvendo grande quantidade de provas e cálculos, faz-se necessária a elaboração de demonstrativos e termos, cujo objetivo é especificar mais detalhadamente as diversas matérias que compõem a autuação. • Assim, é comum a elaboração de Autos de Infração cuja descrição dos fatos e o enquadramento legal é feita de forma sumária no corpo da peça de autuação, remetendo-se o seu detalhamento para os demonstrativos e termos, que geralmente compreendem inúmeras páginas do processo. Nestes casos, é imprescindível que tais demonstrativos e termos sejam citados como integrantes do Auto de Infração, garantindo-se a vinculação deste com aqueles. Não obstante, o presente Auto de Infração não se inclui nesta categoria de autuações complexas, já que trata de matéria simples e pontual, envolvendo apenas um item, dentre os vários elementos que compreendem o lançamento do ITR. Destarte, não há justificativa para que a descrição dos fatos ou o enquadramento legal deixem de constar do Auto de Infração, para integrarem outras peças do processo. No presente caso, o enquadramento legal, sem qualquer razão • plausível, deixou de integrar o Auto de Infração, para constar apenas do Termo de Encerramento de fls. 014, e ainda assim sem a necessária menção deste documento na peça de autuação. Com efeito, a autuação menciona que fazem parte do Auto de Infração os demonstrativos e termos nele mencionados (fls. 03). Entretanto, o citado Termo de Encerramento, como já foi dito, sequer foi mencionado no corpo da peça acusatória, razão pela qual não pode integrá-la, com o efeito de suprir suas formalidades. O que se quer mostrar é que a descrição dos fatos e o enquadramento legal representam a base do Auto de Infração, ou seja, a sua parte mais importante. Por esta razão, devem integrar a peça de autuação, inclusive em local de destaque, e não figurar apenas em Termo de Encerramento que sequer foi citado no auto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.901 ACÓRDÃO N° : 302-35.656 Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre as formalidades a serem observadas pela autoridade julgadora de primeira instância, indispensáveis aos Autos de Infração resultantes de procedimento de revisão de declaração (malhas), como é o caso do presente processo, por meio da Instrução Normativa SRF n° 94/97, cujos artigos abaixo serão transcritos. "Art. 1°. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: • Art. 4°. Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração Art. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; • Art. 6°. Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Diante do exposto, LEVANTO A PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sala das Sessões, • 02 de julho de 2003 latkLUIS 4,1 ORA - Relator 7 . •- *- S' . . • , • — — , 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• .s....*.:;k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-, .. Recurso n.° : 123.901 Processo n°: 10410.000468/2001-15 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.656. Brasília- DF, 02S /0a7 e2 3' M °aselha do ea . S-49' .. _ end jr•"" IP rocio dilropla Presidente da :..• Cirnam • Ciente em: \ e g f/V4°,/a: MF 2 •,3.• Conselho de Cortribulatat i fr07/13 : 59. ..... - :- -_,,....n.-...f" 4. Itnhmie °Uva 41 eraif e.dçu.xt 244A 3-04. 3(011SEPAP Li Pedro Vatter leal Procunda da Fazendo Nocionol OAB I CE 566! 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Numero do processo: 10380.002229/94-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, corrigido pelos índices aplicáveis na data do fato gerador. CÁLCULO DO IMPOSTO - Para o cálculo do imposto devido as regras a serem aplicadas são as fixadas Instrução Normativa - SRF n° 46/97. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada a multa específica por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10921
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e adequar a exigência às orientações da IN-SRF n° 46/97.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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GANHO DE CAPITAL — O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, corrigido pelos índices aplicáveis na data do fato gerador. CÁLCULO DO IMPOSTO — Para o cálculo do imposto devido as regras a serem aplicadas são as fixadas Instrução Normativa — SRF n°46/97. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada a multa específica por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIONE DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e adequar a exigência às orientações da IN-SRF n° 46/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -3 siat470 RIGUES OLIVEIRAP[3 ' ENTE drg r4)) tf)4. IA MENDES DE BRITTO 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.002229/94-87 Acórdão n°. : 106-10.921 FORMALIZADO EM: 25 A601999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. --fi dpb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.002229/94-87 Acórdão n°. : 106-10.921 Recurso n°. : 118.612 Recorrente : ALCIONE DUARTE RELATÓRIO ALCIONE DUARTE, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal de Fortaleza, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento e seus anexos de fls. 01/04, exige-se da contribuinte o crédito tributário equivalente a 7.873,48 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física mais os respectivos acréscimos legais. As irregularidades apuradas foram: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA: caracterizado pela aquisição dos seguintes veiculos:Kadett/SU90 em 12/90 no valor de Cr$ 800.000,00; Gol/CU90 em 11/90, valor de Cr$ 1.000.000,00, arbitrado com base nos preços de mercado divulgado pela revista Quatro Rodas; Engerauto DUO Pampa L, ano 91, valor Cr$ 3.500.000,00. 2) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganho de capital no valor de Cr$ 1.448.025,61, obtido na alienação o veiculo Kadett/SU90 em 04/91; 3 /5S?' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.002229/94-87 Acórdão n°. : 106-10.921 3) MULTA POR FALTA DA ENTREGA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS do exercício de 1991 no valor equivalente a 162,61 UFIR. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.21/26, instruída pelos documentos anexados às 27/54. Diante dos documentos apresentados, baixou-se o processo em diligência (fl.56), para que a autoridade fiscal tomasse conhecimento e confirmasse a veracidade dos mesmos. Feita as investigações, a autoridade fiscal anexou os documentos de fls. 59/70 e prestou a informação fiscal de f1.71. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls.71/82, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO lmprocede a parte da exigência fiscal que o contribuinte logrou comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos que serviram de base para o lançamento. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — CARNÊ-LEÃO Sujeita-se ao pagamento do Camê-Leão, a omissão de rendimentos e ganhos de capital e tributado de acordo com a legislação de regência. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.002229/94-87 Acórdão n°. : 106-10.921 GANHO DE CAPITAL O lucro apurado na alienação de veículos deve ser considerado ganho de capital e tributado de acordo com a legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO No caso de falta da entrega de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar —se - à a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago." Cientificado_ em 02/12/96 (AR de fls.85), dentro do prazo legal, seu procurador (doc. de fls.92), protocolou o recurso anexado às fls. 87/91, acompanhado dos documentos de fls. 941150. Argumenta, em síntese: - que a recorrente recebeu de presente de sua genitora Alzenira Duarte de Morais vários lotes de terrenos, tendo-os vendidos em 1988 a Raimundo Florêncio Batista pelo valor de Cr$ 2.500.000,00, embora o referido adquirente só tenha escriturado no Cartório do 1° Ofício da Comarca de Pacajús — CE, em agosto de 1990, conforme faz prova as cópias dos Contratos de Compra e Venda (fls.94/96); declaração (f1.97); translado de Escritura Pública de Venda e compra (fls. 98/99); - do valor da venda, recebeu como sinal Cr$ 700.000,00 em junho de 1988, o qual depositou na caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal agência 1.047, conta n° 34.262, (fls.53), recebendo em outubro de 1988 mais Cr$ 1.024.000,00 que também depositou em caderneta de poupança no Bradesco, agência Gomes de Matos, conta 1923805/9 (fls.52); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.002229/94-87 Acórdão n°. : 106-10.921 - em julho de 1988, retirou Cr$ 800.000,00 da caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal para emprestar a sua mãe, conforme prova a cópia do extrato de fl.61, com a mesma finalidade fez a retirada de Cr$ 1.000.000,00 da caderneta de poupança do Bradesco em outubro de 1988, como prova cópia do extrato à f1.70; - em novembro/90 sua genitora devolveu o valor de Cr$ 1.000.000,00 para que pudesse adquirir o veículo, marca Volkswagem, modelo GOU CL, ano 90 que foi adquirido em 09/11/90; - para adquirir o Kadett/SL por Cr$ 1.300.000,00, deu, como entrada o veículo GOUCL, que foi avaliado por Cr$ 1.200.000,00 e que o restante de Cr$ 100.000,00, foi pago por sua genitora, conforme recibo de sinal de fls. 50; - o veículo marca FORD/L 1.8 de placa HTZ5254/CE foi adquirido pelo valor de Cr$ 3.500.000,00, sendo que o veículo Kadette/SL entrou como parte do pagamento (Cr$ 2.900.000,00), o restante do preço, foi quitado por sua genitora, parceladamente, com cheque pré-datados de terceiros ; - o julgador de primeira instância não aceitou as justificativas de que o valor de aquisição do Kadette foi Cr$ 1.300.000,00 e não Cr$ 800.000,00; - a autoridade julgadora, embora tenha aceitado a operação de troca do Kadette/SL pelo veiculo Pampa, deixou de considerar que a diferença de Cr$ 600.000,00, foi paga por sua genitora em parcelas; como também não admitiu que adquiriu o veiculo GOL com o valor decorrente da venda dos lotes (Cr$ 1.000.000,00); "fr 6 2,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.002229/94-87 Acórdão n°. : 106-10.921 - também, ao decidir, não considerou comprovado o empréstimo contraído, verbalmente, com a mãe da recorrente, porque não apresentou provas do alegado. Conclui requerendo o cancelamento dos autos. Consta às fls. 152/154, justificativa do Procurador da Fazenda Nacional pela permanência indevida do presente processo nas dependências daquele órgão por quase dois anos. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.002229/94-87 Acórdão n°. : 106-10.921 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Passo a análise da matéria aqui discutida na seqüência registrada na notificação de lançamento: I — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, os argumentos grafados no recurso são os mesmos expendidos em sua impugnação e foram devidamente analisados pela autoridade julgadora "a quo" . Embora tenham lógica todas as operações por ele explicadas, infelizmente, os documentos juntados aos autos não são suficientes e hábeis para justificar a origem dos recursos utilizados pela recorrente nas diversas aquisições de veículos. Ao decidir à autoridade julgadora de primeira instância, analisou minuciosamente a matéria e cancelou a parte do lançamento, pertinente aos valores comprovados. Contudo, neste item, o imposto devido deverá ser recalculado, seguindo as regras da Instrução Normativa SRF n° 46/97, que veio a esclarecer a forma de cálculo para o lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, que assim determina: `3$5 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.002229194-87 Acórdão n°. : 106-10.921 'Art. 1° - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camé- leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I — Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1998, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; b) quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento do carné-leão; II — Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1 de janeiro de 1997; a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou li do art. 44 da Lei n° 9.430,de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. "(grifei) Assim sendo, os valores mantidos a título de sinais exteriores de riqueza deverão ser computado na base de cálculo anual, dessa forma o imposto devido será reduzido e a multa e respectivos acréscimos legais recalculados. II - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL, também, neste item, dos documentos juntados, só restou comprovado o custo do veículo KADETTE/SU90 no valor de Cr$ 1.300.000,00 (recibo de f1.50 e 102), já devidamente considerado na decisão de primeira instância à fl.81. Y9 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.002229/94-87 Acórdão n°. : 106-10.921 III - MULTA POR ATRASO DA DECLARAÇÃO: Com relação a multa pela falta da entrega da declaração, registro que já existe jurisprudência administrativa firmada no sentido de que ela não é devida no exercício que estiver sendo exigida multa de ofício, como fica patente na seguinte ementa: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem incidência sobre o valor do imposto de renda registrado no formulário utilizado para declarar os rendimentos. Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado através de lançamento "ex officio", sobre o qual há previsão de incidência de penalidade específica "(Acórdão n° 101.88.328/95 — DO 13/02/96) Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) que o cálculo do imposto devido no item acréscimo patrimonial não justificado/ sinais exteriores de riqueza, seja feito de acordo com as regras fixadas pela IN n° 46/97; b) excluir a cobrança da multa por falta da entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 ,e4 „: S b 41 • :FP r E BRITTO V k 10 _ .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.002229/94-87 Acórdão n°. : 106-10.921 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 AGO1999 DIMA GUES DEpLIVEIRA PR I NTE DA-5E~ CÂMARA Ciente em 09 SET 1999 Sri PROCURADOR DA FAZENDA ACIONAL 11 .r Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015230/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO DE FORMA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE TERMO DE INÍCIO. ARTIGO 47 DA LEI N.º 9.430/96.OFENSA. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO. A Lei n.º 9.430 de 27.12.1996, art.47, faculta ao contribuinte, sob ação fiscal, dispor de vinte dias subseqüentes à data do recebimento do termo de início para adimplir os tributos lançados ou declarados de que for sujeito passivo. A falta do ato fiscal não inibe os benefícios legais ofertados, máxime por ser inimaginável que possa aproveitar as hipóteses havidas por inobservância das disposições legais, obviamente não-escrituradas ou declaradas. O termo de início não é necessariamente aquele que contém o vocábulo início em seu título, mas o inaugural emitido com ciência à autuada por quaisquer das formas legalmente aceitas. IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. ADIANTAMENTOS DE CLIENTES. ANTECIPAÇÃO DO PREÇO. EXIGIBILIDADES. UNIDADES VENDIDAS. ADIANTAMENTOS DE RECURSOS SUPERIORES OU INFERIORES AO VALOR DA VENDA IMOBILIÁRIA EFETIVA. RECONHECIMENTO ULTERIOR POR FORÇA DE CLÁUSULA SUSPENSIVA, AINDA QUE INFIRMADA. HIPÓTESES DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os adiantamentos de clientes, sob a forma de meras antecipações e estas submissas a ulterior confirmação, ou sob o patrocínio de parcelas do preço não-sujeitas a posterior homologação, alojar-se-ão sempre no passivo circulante. Os seus montantes se refletirão nas unidades vendidas (ainda que por postergação tributária), exigindo-se lançamentos contábeis a crédito de resultado do exercício e a débito da conta circulante. Se os adiantamentos se quedarem superiores ao valor da venda efetiva, a baixa dos montantes albergados na conta do passivo circulante exigirá reversão do seu saldo ao resultado, subseqüentemente. Em quaisquer das hipóteses que se alce, emergirá, de forma solar, o instituto da antecipação indevida de custo, tipificando-se o instituto da postergação tributária. IRPJ. SUPRIMENTO DE CAIXA IMPUGNADO. CREDORES DIVERSOS NÃO-IDENTIFICADOS. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DECORRENTES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. Em sendo o suprimento de numerário, por alegados adiantamentos não-comprovados de credores diversos, ente que não se compadece à tipicidade descrita pela norma do art. 181 do RIR/80, a sua exigência através de lançamento de ofício deveria eleger presumível saldo credor da conta caixa. Não-identificados os respectivos credores, descabe o reconhecimento da variação monetária passiva decorrente, tendo em vista que aquilo que fora internado nos assentamentos contábeis representa recurso financeiro -que objetivou socorrer a crise de liquidez instalada (atual ou iminente)-, provindo da escrituração, não obstante até então à margem do crivo tributário. IRPJ. CHEQUE NÃO-CONTABILIZADO. GASTOS INCORRIDOS. FALTA DE CORRELAÇÃO DOS GASTOS ESCRITURADOS COM O CHEQUE EMITIDO PARA ESSE FIM. EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA VIA MOEDA MANUAL. PAGAMENTOS EFETUADOS COM MOEDA ESCRITURAL SEM TRÂNSITO NA ESCRITURAÇÃO. PAGAMENTO COM RECURSOS ESTRANHOS AO GIRO NORMAL DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA.PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. É da dicção do artigo 9º parágrafo primeiro do Decreto n.º 1.598/77, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O parágrafo segundo acrescenta que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior. Como corolário, conclui-se que a escrituração não faz prova a favor do contribuinte quando frente a fatos omitidos, ou quando se constata falta de documentação hábil que convalide os lançamentos. IRPJ. AQUISIÇÃO A PRAZO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ARGÜÍDA. RECEITA REALIZADA C/ ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.RECONHECIMENTO.MOMENTO.PROCEDIMENTO CONTÁBIL. ESTORNO. IMPROCEDÊNCIA. A liquidação das obrigações elegendo o instituto da receita realizada, impõe, no ato do recebimento efetivo das parcelas lançamento a crédito da conta clientes e a débito da conta caixa. Simultaneamente, pelos mesmos valores, débito da conta cliente e crédito da conta receitas diferidas que, por sua vez, encerra-se a crédito de resultado. A subtração do lançamento a débito da conta caixa promove na conta receitas diferidas uma verdadeira operação de estorno. E, este, há de se fundar em causa inquestionavelmente provada que os argumentos, por si só, não conseguirão força probante para derruir a exigência. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - COFINS - IR-FONTE - CSSL - Essas exigências devem se amalgamar aos desígnios do tributo principal. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20586
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscistada ,e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir da tributação as importâncias de Cr$... e Cr$..., no segundo semestre de 1992; reconhecer o direito à depreciação sobre o valor de bem imobilizável apropriado como despesa (item 8 do auto de infração), no ano calendário de 1993; e ajustar as exigências decorrentes em função do decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscistada ,e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir da tributação as importâncias de Cr$... e Cr$..., no segundo semestre de 1992; reconhecer o direito à depreciação sobre o valor de bem imobilizável apropriado como despesa (item 8 do auto de infração), no ano calendário de 1993; e ajustar as exigências decorrentes em função do decidido em relação ao IRPJ.

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ementa_s : IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO DE FORMA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE TERMO DE INÍCIO. ARTIGO 47 DA LEI N.º 9.430/96.OFENSA. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO. A Lei n.º 9.430 de 27.12.1996, art.47, faculta ao contribuinte, sob ação fiscal, dispor de vinte dias subseqüentes à data do recebimento do termo de início para adimplir os tributos lançados ou declarados de que for sujeito passivo. A falta do ato fiscal não inibe os benefícios legais ofertados, máxime por ser inimaginável que possa aproveitar as hipóteses havidas por inobservância das disposições legais, obviamente não-escrituradas ou declaradas. O termo de início não é necessariamente aquele que contém o vocábulo início em seu título, mas o inaugural emitido com ciência à autuada por quaisquer das formas legalmente aceitas. IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. ADIANTAMENTOS DE CLIENTES. ANTECIPAÇÃO DO PREÇO. EXIGIBILIDADES. UNIDADES VENDIDAS. ADIANTAMENTOS DE RECURSOS SUPERIORES OU INFERIORES AO VALOR DA VENDA IMOBILIÁRIA EFETIVA. RECONHECIMENTO ULTERIOR POR FORÇA DE CLÁUSULA SUSPENSIVA, AINDA QUE INFIRMADA. HIPÓTESES DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os adiantamentos de clientes, sob a forma de meras antecipações e estas submissas a ulterior confirmação, ou sob o patrocínio de parcelas do preço não-sujeitas a posterior homologação, alojar-se-ão sempre no passivo circulante. Os seus montantes se refletirão nas unidades vendidas (ainda que por postergação tributária), exigindo-se lançamentos contábeis a crédito de resultado do exercício e a débito da conta circulante. Se os adiantamentos se quedarem superiores ao valor da venda efetiva, a baixa dos montantes albergados na conta do passivo circulante exigirá reversão do seu saldo ao resultado, subseqüentemente. Em quaisquer das hipóteses que se alce, emergirá, de forma solar, o instituto da antecipação indevida de custo, tipificando-se o instituto da postergação tributária. IRPJ. SUPRIMENTO DE CAIXA IMPUGNADO. CREDORES DIVERSOS NÃO-IDENTIFICADOS. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DECORRENTES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. Em sendo o suprimento de numerário, por alegados adiantamentos não-comprovados de credores diversos, ente que não se compadece à tipicidade descrita pela norma do art. 181 do RIR/80, a sua exigência através de lançamento de ofício deveria eleger presumível saldo credor da conta caixa. Não-identificados os respectivos credores, descabe o reconhecimento da variação monetária passiva decorrente, tendo em vista que aquilo que fora internado nos assentamentos contábeis representa recurso financeiro -que objetivou socorrer a crise de liquidez instalada (atual ou iminente)-, provindo da escrituração, não obstante até então à margem do crivo tributário. IRPJ. CHEQUE NÃO-CONTABILIZADO. GASTOS INCORRIDOS. FALTA DE CORRELAÇÃO DOS GASTOS ESCRITURADOS COM O CHEQUE EMITIDO PARA ESSE FIM. EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA VIA MOEDA MANUAL. PAGAMENTOS EFETUADOS COM MOEDA ESCRITURAL SEM TRÂNSITO NA ESCRITURAÇÃO. PAGAMENTO COM RECURSOS ESTRANHOS AO GIRO NORMAL DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA.PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. É da dicção do artigo 9º parágrafo primeiro do Decreto n.º 1.598/77, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O parágrafo segundo acrescenta que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior. Como corolário, conclui-se que a escrituração não faz prova a favor do contribuinte quando frente a fatos omitidos, ou quando se constata falta de documentação hábil que convalide os lançamentos. IRPJ. AQUISIÇÃO A PRAZO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ARGÜÍDA. RECEITA REALIZADA C/ ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.RECONHECIMENTO.MOMENTO.PROCEDIMENTO CONTÁBIL. ESTORNO. IMPROCEDÊNCIA. A liquidação das obrigações elegendo o instituto da receita realizada, impõe, no ato do recebimento efetivo das parcelas lançamento a crédito da conta clientes e a débito da conta caixa. Simultaneamente, pelos mesmos valores, débito da conta cliente e crédito da conta receitas diferidas que, por sua vez, encerra-se a crédito de resultado. A subtração do lançamento a débito da conta caixa promove na conta receitas diferidas uma verdadeira operação de estorno. E, este, há de se fundar em causa inquestionavelmente provada que os argumentos, por si só, não conseguirão força probante para derruir a exigência. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - COFINS - IR-FONTE - CSSL - Essas exigências devem se amalgamar aos desígnios do tributo principal. (DOU 03/07/01)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1TN :7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Recurso n° :124.227 - RECURSO VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 a 1994 Recorrente : CONSTRUTORA BAQUIT LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° : 103-20.586 IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VICIO DE FORMA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE TERMO DE INICIO. ARTIGO 47 DA LEI N.° 9.430/96.0FENSA. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO. A Lei n.° 9.430 de 27.12.1996, art.47, faculta ao contribuinte, sob ação fiscal, dispor de vinte dias subseqüentes à data do recebimento do termo de início para adimplir os tributos lançados ou declarados de que for sujeito passivo. A falta do ato fiscal não inibe os benefícios legais ofertados, máxime por ser inimaginável que possa aproveitar as hipóteses havidas por inobservànda das disposições legais, obviamente não-escrituradas ou declaradas. O termo de início não é necessariamente aquele que contém o vocábulo início em seu título, mas o inaugural emitido com ciência à autuada por quaisquer das formas legalmente aceitas. IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. ADIANTAMENTOS DE CLIENTES. ANTECIPAÇÃO DO PREÇO. EXIGIBILIDADES. UNIDADES VENDIDAS. ADIANTAMENTOS DE RECURSOS SUPERIORES OU INFERIORES AO VALOR DA VENDA IMOBILIÁRIA EFETIVA. RECONHECIMENTO ULTERIOR POR FORÇA DE CLÁUSULA SUSPENSIVA, AINDA QUE INFIRMADA. HIPÓTESES DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os adiantamentos de clientes, sob a forma de meras antecipações e estas submissas a ulterior confirmação, ou sob o patrocínio de parcelas do preço não- sujeitas a posterior homologação, alojar-se-ão sempre no passivo circulante. Os seus montantes se refletirão nas unidades vendidas (ainda que por postergação tributária), exigindo-se lançamentos contábeis a crédito de resultado do exercício e a débito da conta circulante. Se os adiantamentos se quedarem superiores ao valor da venda efetiva, a baixa dos montantes albergados na conta do passivo circulante exigirá reversão do seu saldo ao resultado, subseqüentemente. Em quaisquer das hipóteses que se alce, emergirá, de forma solar, o instituto da antecipação indevida de custo, tipificando-se o instituto da postergação tributária. IRPJ. SUPRIMENTO DE CAIXA IMPUGNADO. CREDORES DIVERSOS NÃO-IDENTIFICADOS. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DECORRENTES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. Em sendo o suprimento de numerário, por alegados adiantamentos não-comprovados de credores d ersos, ente que não 124 227/MSR*19/06/01 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 se compadece à tipicidade descrita pela norma do art. 181 do RIRMO, a sua exigência através de lançamento de ofício deveria eleger presumível saldo credor da conta caixa. Não-identificados os respectivos credores, descabe o reconhecimento da variação monetária passiva decorrente, tendo em vista que aquilo que fora internado nos assentamentos contábeis representa recurso financeiro - que objetivou socorrer a crise de liquidez instalada (atual ou iminente)-, provindo da escrituração, não obstante até então à margem do crivo tributário. IRPJ. CHEQUE NÃO-CONTABILIZADO. GASTOS INCORRIDOS. FALTA DE CORRELAÇÃO DOS GASTOS ESCRITURADOS COM O CHEQUE EMITIDO PARA ESSE FIM. EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA VIA MOEDA MANUAL. PAGAMENTOS EFETUADOS COM MOEDA ESCRITURAL SEM TRÂNSITO NA ESCRITURAÇÃO. PAGAMENTO COM RECURSOS ESTRANHOS AO GIRO NORMAL DA EMPRESA ÓNUS DA PROVAPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. É da dicção do artigo 92 parágrafo primeiro do Decreto n.° 1.598/77, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O parágrafo segundo acrescenta que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior. Como corolário, conclui-se que a escrituração não faz prova a favor do contribuinte quando frente a fatos omitidos, ou quando se constata falta de documentação hábil que convalide os lançamentos. IRPJ. AQUISIÇÃO APRAZO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ARGOÍDA. RECEITA REALIZADA C/ ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.RECONHECIMENTO.MOMENTO. PROCEDIMENTO CONTÁBIL. ESTORNO. IMPROCEDÊNCIA. A liquidação das obrigações elegendo o instituto da receita realizada, impõe, no ato do recebimento efetivo das parcelas lançamento a crédito da conta clientes e a débito da conta caixa. Simultaneamente, pelos mesmos valores, débito da conta cliente e crédito da conta receitas diferidas que, por sua vez, encerra-se a crédito de resultado. A subtração do lançamento a débito da conta caixa promove na conta receitas diferidas uma verdadeira operação de estorno. E, este, há de se fundar em causa inquestionavelmente provada que os argument s, por si só, não conseguirão força probante para derruir a exigência. 124.227/MSR*19/06/01 2 1 . . 1 . . , . , ... .., ...-8, -1:- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE COFINS IR-FONTE CSSL Essas exigências devem se amalgamar aos desígnios do tributo principal. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA BAQUIT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir da tributação as importâncias de Cr$ 835.408.345,53 e Cr$ 10.205.696,91, no segundo semestre de 1992; reconhecer o direito à depreciação sobre o valor de bem imobilizável apropriado como despesa (item 8 do auto de infração), no ano-calendário de 1993; e ajustar as exigências decorrentes em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C B •Z - * D M ES RP '', SIDENTE \ , Ne,4NEIC '. . ALMEIDA RELAD) FORMALIZADO EM: 2 - JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. k124 227N SR*19/06/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 . Acórdão n° :103-20.586 Recurso n° : 124.227 - RECURSO VOLUNTÁRIO Recorrente : CONSTRUTORA BAQUIT LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CONSTRUTORA BAQUIT LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. (fls. 683/727), que concedeu provimento parcial ao ato impugnatório II- ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 06 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de lançamento fiscal, onde se apontam ilícitos na órbita do imposto de renda das pessoas jurídicas: 01 - RECEITAS NÃO-CONTABILIZADAS - ITEM 1 DO AI, caracterizadas pela falta de contabilização de parcela recebida da cliente Luzia Feitosa de Magalhães, conforme item VII do Termo de Constatação Fiscal. Enquadramento legal: arts. 157 e par. 1 2, 175, 178, 179 e 387- inciso II do RIR/80. 02- PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE - ITEM 4 DO Al. Existência, parcial, de pagamento em cheque referente a aquisição de geradores para obras, no montante de Cr$ 750.000,00, sem ju tificativa do ingresso do 124.227/MSR*19/06/01 4 , '` • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 referido valor do cheque na contabilidade da empresa, conforme Termo de Constatação - item XIII. Enquadramento legal: arts. 157 e par. 1 2, 175, 178, 179, 180 e 387 inciso II do RIR/80. Arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. 03- GLOSA DE DESPESAS - ITEM 5 DO AI - Contabilização indevida em 30.04.1994 - item XII do Termo de Constatação Fiscal. Vr. remanescente após decisão de primeiro grau: R$ 2.252,93. Enquadramento legal. arts. 197 e parágrafo único, 242, 243, 247 e 195 - inciso I do RIR/94. • 04 - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO - NECESSÁRIOS - ITEM 6 do AI - (SÓCIOS ADQUIRENTES) Variações Monetárias Passivas referentes a atualização de saldos das contas de Adiantamento de Clientes nos anos-base de 1992, 1993 e 1994. Restou demonstrado nos itens II, III, V, VII e X, do Termo de Constatação Fiscal a improcedência das obrigações em aberto. Clientes: Adalberto Carneiro Baquit, Cláudia Maria C. Baquit e Silvia Helena B. Campos. 04.1 - 1 2 Sem. De 1992: Cr$ 369.415.792,46 04.2 -2 Sem. De 1992: Cr$ 1.846.536.824,09 04.3 - 31.12.1993: CR$ 46.627.077,60 04.4 - 31.12.1994: R$ 159.833,73 04.1 - GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS EM 1992 (TERCEIROS ADQUIRENTES). Conta 2166 - Item 6 do AI e Item II do TCF (fls. 65). Vr. Cr$ 835.408.345,53. Glosa do valor das variações monetárias passivas (fls. 09/10 do auto de i kk¡eção) referentes a atualização dos saldos das contas de adiantamentos de clientes. 124.227/MSR19/ e • 1 5 .1 • 1, © • .n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1_,j7, ••• L =,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 04.2 - GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA LANÇADA EM CONTRAPARTIDA Á CONTA ADIANTAMENTO DE CLIENTES. Conta 2166.26 — Item 6 do AI e Item V do TCF - Vr. Cr$ 10.205.696,91 (fls.72/73). Glosa do vr. das variações monetárias passivas correspondentes a atualização do saldo da conta 2166.26 — Adiantamento de clientes/ sócia Maria Nilza C. Baquit — Aquisição do apto. 401 - (fls. 10 do auto de infração), em 12/92. 04.3 - GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS LANÇADAS COMO CONTRAPARTIDA A CRÉDITO DA CONTA 2165.06 — • CREDORES DIVERSOS. conta 2165.06 (fls. 11 do auto de infração e Item X do TFC — fls. 74), no montante de CR$ 1.636.241,24. Glosa de Variações Monetárias Passivas lançadas indevidamente em 30.04.1993 e 31.12.1993. Trata-se de atualização dos adiantamentos - credores diversos, por suprimento de caixa. Enquadramento legal: arts. 157 e par. 1 2, 191,192 e 387— inciso I, do RIR/80. Arts. 197, parágrafo único, 242, 243, e 195— inciso I do RIR194. 05 - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - ITEM 7 DO AI - Contabilização indevida como despesa de bem do ativo permanente, conforme item VIII do Termo de Constatação Fiscal. Enquadramento legal: arts. 193 e parágrafos 1 2 e 22, 387 — inciso I, do RIR/80. 06- CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS GLOSADOS - ITEM 8 DO Al. Enquadramento legal: a . 42, 10, 11,12,15,16 e 19 da Lei n.° 7.799/89, e art. 387, inciso II, do RIR/80. _hç124227/MSR*19/06101 6 . ré MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 07 - ADIÇÕES NÃO-COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - ITEM 10 DO AI - Adições ao lucro líquido do ano-base de 1994 decorrente da baixa escriturai (sem recebimento) do saldo da conta de Clientes, a débito da conta de Receitas Diferidas, estornando-a, conforme item XIV do Termo de Constatação Fiscal. Enquadramento legal: arts. 154, 157, parágrafo 1 2, 173, 242, 243 e 387 - inciso I, do RIR/80. 08- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Fls. 26. Decorre dos valores declarados nos anos-calendário de 1992 e 1993. Enquadramento legal: art. 12 da Lei n.° 8.023/90 e art. 42 da Lei n.° 8.541/92. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. COFINS (fls. 35/41) IR-FONTE (fls. 42/48) CSSL (fls. 49/60). III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação através de seu Procurador em 17.09.1997, apresentou a sua defesa em 16.10.1997, conforme fls. 513/555, instruindo a sua peça com os documentos de fls. 556 e seguintes. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular, assinalando-se que as folhas citadas especificamente no texto a seguir, por enfeixarem trans ições, referem-se ao Processo Administrativo Fiscal n.° 10380.011410/97 -81: 124.227/MSR*19106/01 7 e I. 4.44 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•, n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20 586 DAS PRELIMINARES: 1.Vício FORMAL No lançamento não foi observado o disposto no art. 47 da Lei n.° 9.430/96, em pleno vigor da data de sua constituição, impondo, com isto severos prejuízos a impugnante, a quem não foi concedida a condição de espontaneidade. Assim, ficou subtraído do contribuinte direito que lhe é legalmente assegurado, caracterizando-se o procedimento administrativo em inaceitável abuso de autoridade, maculando, de maneira irreparável, o feito fiscal. Portanto, deve ser aplicado no presente caso o instituto da nulidade por vício formal. 2.DECADÊNCIA A jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem sido no sentido de que o qüinqüênio decadencial para a constituição do lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica é de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, por tratar-se de tributo sujeito à modalidade homologatória, nos moldes do art. 150 do CTN. Destarte, o crédito tributário lançado relativo ao 1° semestre de 1992 padece do vício da decadência, pois na data da lavratura do auto de infração já estava extinto o direito da Fazenda Nacional com relação a esse período. Reforçando sua tese, o contribuinte transcreve, às fis. 511, acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que teve como relator o conselheiro Luiz Henrique Sarros de Arruda. DO MÉRITO I - Postergação do lançamento de receitas registradas em contas de adiantamento de clientes: a) foram glosadas as Variações Monetárias Passivas no segundo semestre de 1992, mas não foram consideradas, para efeito de compensação, que as mesmas foram tributadas no ano de 1993, pois, se eram despesas indevidas em um ano, consequentemente não poderiam ser consideras como receitas tributáveis do ano seguinte, eis que ao acessório (VMP) deve ser dado o mesmo destino do principal (Adiantamento de Clientes). b) limitou-se, na apuração da diferença de imposto e contribuição postergados, ao exercício de 1994, quando deveria ter estendido seus exames até o exercício de 1997 (último exercício encerrado por ocasião da ação fiscal), se necessário fosse, ou até o exercício que correspondesse ao término da postergação; e II - Glosa de Variações Monetárias Passivas Lançadas a Débito de Resultado do Exercício ep 1992, Relativas às Contas de Adiantamento de Clientes (Terceiros Adquirentes): 124 227/MS1419/M01 8 1(1)1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA— - 9-,, t :3:1..,-"t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 Com relação a este tópico da autuação, a defendente afirma que, por guardar estreita relação com o item precedente, abstrai-se de repisar os seus sobejos argumentos. Acrescenta que a empresa agiu dentro dos estritos ditames da legislação fiscal, tanto que, em período-base subseqüente, ofereceu à tributação, quando da concretização dos negócios jurídicos condicionais, o valor dos Adiantamentos acrescidos das respectivas Vadações Monetárias. Portanto, descabe a pretensão fiscal, sob pena de caracterizar-se em inaceitável bis in idem" tributário. Conclui que a fiscalização utilizou-se de 'dois pesos e duas medidas" no tratamento destas variações monetárias: não as aceitou como despesas do exercício em que foram contabilizadas, mas manteve a plena tributação de seus valores, como receitas, no período-base subseqüente, sem aplicar-lhes as disposições do Parecer Normativo n.° 02/96. III - Glosa de Variações Monetárias Passivas lançadas a débito de Resultado do Exercício de 1992, 1993 e 1994, relativas às contas de Adiantamento de Clientes (sócios adquirentes de unidades imobiliárias): A impugnante discorda da glosa dos valores correspondentes às variações monetárias passivas relativas às contas de adiantamento de clientes, sob o argumento de que a operação de compra do terreno é totalmente distinta da operação de promessa de compra e venda de unidades mobiliárias, não procedendo as alegações do autuante de que a operação caracteriza-se como de permuta, o que sê se pode creditar ao fato das unidades imobiliárias terem sido construídas no terreno cuja compra gerou as obrigações. Fossem construídas em outro terreno não teria havido nenhum problema. Afirma também que o dispositivo invocado pela autuada (art. 945 do - Código Civil Brasileiro - CCB) não guarda nenhuma relação com os fatos que analisou, com base nos seguintes argumentos: - Em primeiro lugar, porque Escritura Pública de Compra e Venda não é título representativo de obrigação, objeto do mandamento Insito no acaput" do art. 945 do CCB, mas título pnobante da transferência de propriedade. Logo, quando o referido dispositivo legal determina que ...entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento ..." está se referindo aos títulos de crédito, tais como duplicatas e notas promissórias, pois, nesse caso, se o título foi entregue ao devedor pelo credor, presume-se luris tantum", que houve plena quitação do negócio, no que tange à obrigação representada pelo referido título. - Quanto ao parágrafo 2° do citado dispositivo, a análise feita pelo eminente jurista ANTÔNIO LEVENHAGEN, em sua obra "Código Civil — Comentários Didáticos Livro 4 - Direito e Obrigações" afasta quaisquer dúvidas sobre o assunto (transcreve texto às fis. 525). Logo, não é o fato de haver uma escritura pública que atesta a presunção indiscutível do pagamento, mas, sim, nstar na escritura a 1 24.227/MSR*1 9/06/01 9 \P • . s.' e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 manifestação expressa da quitação, vez que a vontade manifesta perante o r• serventuário público substitui a liberação do devedor, que deveria ter sido firmada, pelo credor, no próprio título representativo da obrigação. - A escritura pública que transferiu os direitos de propriedade sobre o aludido terreno (fls. 259/262), lavrado em 19/06/1992, não tem manifestação expressa de quitação, mas, muito pelo contrário, dela consta a afirmação de que o pagamento ocorreria no futuro, em data não acertada, devidamente atualizada pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC. Portanto, o documento público afasta a presunção de permuta de terreno com apartamentos, pois, se tal tivesse acontecido, dele teria expressamente constado no documento expedido pelo notário público; comprova, ainda, que a Construtora assumiu uma obrigação para com os outorgantes vendedores de pagar-lhes a quantia contratada em 1990, isto é, Cr$ 25.000.000,00, com atualizações decorrentes das variações do INPC, legitimando a dedutibilidade das ditas variações monetárias passivas, relativas a todas às quatro operações arroladas para a injustificada tributação. Outra prova inconteste, segundo a defesa, de que se trata de uma operação de compra e venda, ao invés de permuta, é o fato dos alienantes do terreno terem, tempestivamente, informado em suas declarações de rendimentos, a operação em comento, e a pessoa jurídica adquirente, registrado em sua escrituração, tudo de conformidade com o art. 131, §2°, letras 'c" e ti" do RIR194. Com relação especificamente ao cliente Adalberto Carneiro Baquit, esclarece: - É verdadeira a afirmação de que foi feito um pagamento ao mesmo, no valor de Cr$ 62.500.000,00, no ano de 1992. Referido valor, que deveria ter sido contabilizado na conta 2166.21 - Adiantamento de Clientes, como parte do pagamento do terreno, foi erroneamente escriturado como 1123.15 — Adiantamento a Fornecedores. - Em junho de 1992, o responsável pela escrituração, tendo verificado o ema cometido, tentou consertá-lo, só que incorrendo um outro que, infelizmente, foi usado para descabida autuação. O valor lançado na conta 112115— Adiantamento a Fornecedores deveria ter sido transferido para 2166.21 - Adiantamento de Clientes, com o que toda a situação ficaria sanada; mas, na ocasião, ocorreu outro erro: a transferência do valor para a contra 1122.01 - Terrenos, como se naquele momento é que tivesse sido adquirido o terreno, quando o mesmo já constava do Ativo da empresa desde a celebração do respectivo contrato de Promessa de Compra e Venda, no ano de 1990, gerando duplicidade de ativação dos valores. - Além disso, o funcionário ainda escriturou, novamente, todo o valor da escritura lavrada em junho de 1992, ou seja, Cr$ 25.000.000,00, bem como os Cr$ 50.000.000,00 relativos à outra metade do terreno, que também, já havia sido anteriormente contabilizada. Com isso, os valores erroneamente apropriados, por duplicidade, passaram a gerar indevida Receita de Correção Monetária, conforme se comprova nácópia do Razão da referida conta, anexada pelo próprio autuante ao processo. 124.227/MSR19/06R\1\ 10 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 - Pelo exposto, verifica-se que o fisco em nada foi prejudicado pelos erros cometidos. Pois, se de um lado a manutenção da obrigação em 2166.21 — Adiantamento de Clientes gerou variação monetária passiva, a duplicidade do valor do imóvel adquirido ocasionou indevida Receita de Correção Monetária, anulando o efeito no Resultado do Exercício, não ensejando, portanto, tributação de nenhuma modalidade. Ao contrário, foi a empresa prejudicada com a correção monetária incidente sobre os valores de Cr$ 25.000.000,00 e de Cr$ 50.000.000,00, relativos à• outra metade do terreno, requerendo-se, desde já, a recomposição das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, em virtude do expurgo dos indevidos acréscimos, com a restituição dos ditos tributos pagos desnecessariamente. IV - Glosa de Variação Monetária Passiva lançada em contrapartida a conta de Adiantamento de Clientes. A defendente argumenta que o agente do fisco 'utilizou-se de dois pesos e duas medidas" no tratamento das variações monetárias: não as aceitou como despesas do exercício em que foram contabilizadas, mas manteve a plena tributação de seus valores, como receitas, no período subseqüente, sem aplicar-lhes as disposições do Parecer Normativo n° 02/96, já amplamente comentado na análise dos itens precedentes. V - Receitas não contabilizadas (venda apto. 501 — Edifício Airton Fernandes - Obra 3) Segundo a defesa, neste item, diferentemente com o que ocorreu com outros, o responsável pela escrituração evitou o registro em duplicidade, com o lançamento da via que fica em poder do cliente e a que fica arquivada na empresa. No caso, só foi contabilizada a via que fica arquivada na empresa, não havendo dupla tributação. Portanto, a exigência no registro da via em poder do cliente, como quer a autoridade fiscal, não merece guarida. VI- Imobilização lançada como despesa A autuada alega que o equipamento em discussão (elevador de obra) é de utilização intensa por operários sem qualificação técnica, ficando permanentemente exposto ao sol e à chuva, bem como a todos os elementos cáusticos próprios de obras de construção civil, como, por exemplo, a cal e o cimento. Raramente um elevador destes dura mais de uma obra (cerca de doze meses), sendo as sucatas aproveitadas para construção de outros. Assim, o citado bem enquadra-se na segunda situação prevista no art. 193 do RIR/60 (prazo de vida útil inf br a um ano), sendo correto, sob sua ótica, o procedimento adotado pela mpresa. 124.227/MSR19/06/01 11 1. és'i MINISTÉRIO DA FAZENDA :d • ”.n M' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <C :)1 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 VII - Correção Monetária Credora não Reconhecida A defesa considera absolutamente improcedente a exigência fiscal quanto a este item com base nos seguintes argumentos: a) decorre do mesmo errôneo entendimento de que a empresa contabilizou valores imobilizáveis como despesa (elevador de obra); b)é descabida a tributação de receita de correção monetária sobre o valor lançado, uma vez que não integrava nenhuma conta sujeita à sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, ao teor do disposto na legislação de regência, conforme entendimento reiterado do Conselho de Contribuintes (acórdãos transcritos às fls. 533/534); c)não foi computada a despesa com depredação do citado bem. VIII - Glosa de Despesas A impugnante considera totalmente descabido a presente glosa, sob o argumento de que a exigência não encontra respaldo em nenhuma das duas situações • elencadas no art. 219 do RIR/94: não é postergação de pagamento de imposto, mas, ao contrário, antecipação deste pagamento, vez que a empresa pagou mais Imposto de Renda e Contribuição Social no exercício de 1994, por só ter aproveitado a despesa no exercício de 1995; também não se constitui em redução indevida do lucro real, pois a despesa atende a todos os requisitos de dedutibilidade, o que, inclusive, não foi questionado pelo agente autuante. IX - Omissão de Receitas Caracterizadas por Pagamento Efetuado com Recursos Estranhos à Contabilidade Com relação a este item da autuação a defesa argumenta: a) a impugnante foi autuada por ter deixado de proceder à contabilização de uma despesa legítima e devidamente comprovada pela Nota Fiscal n° 4344, anexada ao processo pela própria autoridade lançadora (lis. 433), relativa a serviços de recuperação, conserto e montagem que lhe foram prestados por Lean Heimer Ind. Com . Ltda.; b) tivesse efetuado a correta contabilização, tal fato acarretaria a redução do lucro tributável do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, pela apropriação da respectiva despesa, que resta devidamente comprovada, sem • nenhuma implicação contrária à empresa, pois seu caixa tinha saldo suficiente para suportar o dispêndio, mesmo sem a contabilização do cheque usado para pagamento, de emissão da impugnante e sacado contra conta-corrente de sua titularidade mantida no Banco Bozano Simonsen S/A c) assim, é de se recompor a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, exercício de 1994, ano-calendário de 1993, pelo aproveitamento da citada despesa, com a conseqüente restituição dos valores recolhidos a maior. 124.227/MSR*19/06/01 12 . . e k 45 n si 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 X - Ajustes do Lucro Líquido do Exercício de 1994 — Adições Obra 02 A impugnante apresenta os seguintes argumentos para descaracterizar o presente item da autuação: 1 - a sócia C/áudia Maria Carneiro Baquit durante o ano de 1992, entregou recursos próprios a empresa, consignando nos recibos que eram • 'adiantamentos para compra futura" de unidade imobiliária; 2 - tal procedimento objetivava dar maior garantia à mutuante, assegurando-lhe que, caso não houvesse devolução dos recursos, teria ela direito de converter seus adiantamentos como pagamento na compra futura de unidades imobiliárias; 3 - em janeiro de 1993 foi celebrado um Contrato de Promessa de Compra e Venda que assegurava o direito de mutuária adquirir, se assim desejasse, até abril de 1994, duas unidades imobiliárias, usando para pagamento, se fosse o caso, os valores adiantados no ano de 1992; 4 - entretanto, o empregado responsável pela escrituração cometeu dois erros: primeiro, o de contabilizar os valores contratados, no ano-calendário de 1993, como se fossem receitas daquele período, antecipando a tributação que provavelmente ocorreria no ano seguinte, ou seja, em 1994, vez que ainda não completada a condição suspensiva, fazendo com que a empresa pagasse tributos antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores, beneficiando exclusivamente o Fisco Federal; em segundo lugar, contabilizou Variações Monetárias Ativas sobre valores inexistentes, sobre os quais a empresa não tinha nenhum direito creditório, uma vez que o preço de venda das unidades imobiliárias foi o valores emprestado pela sócia adquirente ao longo do ano de 1992, e tributado em jan/93, de forma antecipada, não restando à vendedora nada a receber da compradora; • 5 - descoberto o erro por ocasião do balanço de encerramento do ano de 1994, precedeu-se a necessária regularização; 6 - não assiste, pois, ao autuante nenhuma razão ao querer que a empresa tivesse tributado os ditos valores pela transferência para a conta de receitas 4114.02 - Incorporação c/ Venda de Unidades Imobiliárias, o que só se daria se tais valores tivessem sido efetivamente recebidos, o que não aconteceu e nem poderia ter ocorrido, eis que a sócia nada devia à empresa, tendo em vista que o pagamento total do preço de aquisição das unidades imobiliárias se deu pela conversão das quantias emprestadas pela sócia no ano de 1992. IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 327 de 13 de abril de 2000 de Primeira Instância às fls. 6/734, manteve, parcialmente, a exigência fiscal, assim resumida em sua ementa: 124.227/MSR*1 01 13 k • " MINISTÉRIO DA FAZENDA ,NY • : fr ,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;.2-I i• tr:iti TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994 Ementa: Processo Administrativo Fiscal NULIDADE Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, casos taxativos de nulidade, não se pode argüir a ineficácia do lançamento formalizado através de auto de infração. DECADÉNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Não há que se falar em decadência quando, por qualquer modalidade de lançamento, ainda persiste ao fisco o direito de constituir o crédito tributário. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - DEDUTIBILIDADE Não provada a existência das obrigações registradas na escrituração comercial, descabe a dedutibilidade dos valores registrados a titulo de variação monetária passiva sobre estas calculada. Ajustes posteriores de receita, desacompanhados de estornos dos custos indevidos, não têm o condão de restituir a fidelidade dos resultados pretéritos. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS A escrituração da pessoa jurídica deve abranger todas as operações, caracterizando-se como infração fiscal a falta de contabilização de receitas e justificando o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo de imposto. OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS A omissão no registro de compras na contabilidade sem que o contribuinte conseguisse comprovar a regular procedência dos recursos utilizados para o pagamento do preço são indícios que autorizam a presunção de que tais valores foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas em igual valor. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA OPERACIONAL. Gastos com bens, que pela sua natureza, utilização e tempo de vida útil deveriam estar contabilizados no Ativo Permanente são indedutiveis a títuIp de custo ou despesa operacional nos exercícios em que foram pagos ou incorridos. 124227/MSR99/06/01 14 • - CR, • MINISTÉRIO DA FAZENDA :7-T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. Os acréscimos ao ativo permanente devem ser registrados na data em que ocorrem sob pena de distorcerem a correção monetária das demonstrações financeiras. Admissivel o lançamento de ofício da correção monetária não reconhecida pelo contribuinte. Depreciação - O direito à depreciação e à constituição de reservas com lucros tributáveis pressupõe o exercício de opções, de procedimentos contábeis e do cumprimento de obrigações fiscais a serem efetuados pelo contribuinte, em épocas e com obediência de formalidades próprias, não cabendo seu reconhecimento no curso de procedimento fiscal, para assim reduzir a exigência regularmente formalizada. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - DEDUTIBILIDADE A dedutibilidade de tributos, no período considerado na autuação, vinculava-se ao efetivo pagamento, no limite deste, como previsto na legislação de regência. ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO Adiciona-se ao lucro líquido para compor o lucro real os custos e despesas indedutíveis considerados na apuração do resultado tributável em desacordo com as disposições legais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Contribuição para o Fundo de Investimento Social. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Contribuição para o Programa de Integração Social. Aplicam-se ás exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonerató rias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 10.05.2000 através da Intimação n.° 0114109781/2000, deu-se ciência à autora da decisão de Primeir Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls.747). 124 277/MSR*19/08/01 1 ,' e e • . .. . . _4. .. r. MINISTÉRIO DA FAZENDA . t.,:zsi.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 VI-AS RAZÕES RECURSAIS Irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 09.06.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. Os aspectos inovadores serão abordados ao longo do voto condutor. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Colige DARF às fls. 810/814 onde se exibem os depósitos recursais. É o relatório 124.2271MSR*19106/01 16 . . tt.k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre-me superar uma questão prejudicial: a fl. 01 do volume 1 do presente processo noticia a representação da Autoridade Preparadora dando conta que o Processo n.° 10380.011410/97-81 acha-se "pendente de julgamento de Recurso de Ofício." O processo em referência abarca "a parte mantida", em consonância com o que determina a "Portaria n.° 4.980/94, desfecha o mesmo servidor. Não obstante, a intimação de fls. 735 de 13.04.2000 e seguintes, conduzindo a peça decisória monocrática, assinala o número do processo original. Em oposição, similarmente, o Termo de Abertura de fls. 319 que, olvidando o número do processo impresso em sua capa, consigna que se trata do processo aqui impugnado. Frente ao exposto, estou convencido que deverá ser mantido o entendimento exarado quando da representação a que se aludiu, ainda que laborada ulteriormente, pois conformada aos ditames das normas reguladoras próprias emanadas da Portaria SRF n.° 4.980/94, letra f, item 2.3 do seu correspondente anexo. Como corolário, o Recurso de Ofício estará compendiado no Processo Administrativo Fiscal sob o n.° 10380.011410/97-81. I - PRELIMINARES DE NULIDADE AO MÉRITO I. 1 - Vicio Formal A Lei n.° 9.430 de 27.12.1996, art.47, faculta ao contribuinte, sob ação fiscal, dispor de vinte dias, subseqüentes à data do recebi ento do termo de início, 124.227/M SR•19/06/01 17 • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-•;:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 para adimplir os tributos lançados ou declarados, de que for sujeito passivo. Ora, se estamos frente a lançamento de ofício por inobservância das disposições legais, é improvável ou inimaginável (fato que se confirmou posteriormente) que as incongruências acusatórias estejam consignadas, com todas as luzes, na escrituração contábil ou na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sob auditoria, ou até mesmo assinaladas na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Eis um pressuposto basilar e inarredável. Se assim os entes acessórios estivessem alinhados, contrário senso, não teria sentido a exaustiva peça litigiosa sob análise, abarcando, basilarmente, todos os itens lançados. Não assiste razão ao interpelante quando invoca a inexistência de termo inicial preparatório para colimação do Auto de Infração. A leitura do Decreto n.° 70.235/72, artigo 79, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93, consagra que o procedimento de ofício se inicia pelo primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, não assenta, como resta óbvio pela sua exegese, obrigatoriedade de citação prévia. É assente que o Termo de Intimação, quer de início de fiscalização, quanto para pleitear esclarecimentos ou apresentação de livros e documentos, é um imperativo circunstancial não prescrito que, por este modo, fica adstrito, de forma discricionária, à conveniência prudente do fisco, que, diante de um conjunto orgânico de entes jurídicos preexistentes, deve decidir pelo seu melhor desfecho. Por outro lado apóia-se, tacitamente, o contribuinte e de forma iterativa na exegese do artigo 893 do RIR/94, ao noticiar que o processo de lançamento de ofício será iniciado mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários. O grifo é nosso. Ora, se a autoridade fiscal não necessita de quaisquer elementos para formação ou perpetuação de seu convencimento acusatório, em sendo os que possui (embasados nos livros e papéis disponibilizados pela empresa) entes necessários e suficientes da realidade e irregularidade fiscais, impõe-se a formalização do procedimento fiscal acusatório, sem mais delongas. Entretanto, povoam os autos inúmeras intimações fiscais suscitando à recorrente esclar cimentos e elementos 124 727/MSR*19/08/01 18 . • .... . . . . . . ,..0 .l .>,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ?P....:\,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° : 103-20.586 probantes, contrariamente ao alegado, como atestam os documentos de fls. 382/385, 469/470. Nesse caso o termo de início não é necessariamente aquele que contém o vocábulo início em seu título, mas o inaugural emitido com ciência à autuada por quaisquer das formas legalmente aceitas. Impõe-se a rejeição desta preliminar. I. 2 - Decadência Esta matéria já é provecta no seio desta Câmara. É consabido que se o pagamento do IRPJ de que aqui se cuida não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação de que trata o artigo 150 §42 do CTN, porque lhe faltará objeto. Nesse caso o prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I. Não menos diferente é a decisão da 22 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do Recurso Especial n.° 169.246/SP. - Processo n.° 98.22674-5, Dl, de 29.06.1998, relato da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler. `Tributária Decadência. Tributos Sujeitos ao Regime do Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 1 50, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional." Pela análise dos autos a entrega da declaração de rendimentos operou-se em 14.06.1993, o ançamento em 17.09.1997. O termo inicial, em 02.01.1994; o final, em 14.06.1998. Dessa forma resta evidente nenhuma ofensa aos dispositivos normativos reitores. 124.2271MSR1 9/05/01 19 k • .1, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4't.1,".“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 Ao evocar a tese, no caso do IPI, máxime quando os créditos superarem os débitos, labora em erro de silogismo a litigante. Não se vislumbra, por óbvio, em decorrência, quaisquer dualismos incongruentes ou causa de perplexidade. Se o crédito é superior ao débito, não haverá lançamento, por falta de objeto. Se se detectar, em procedimento de ofício, valores devidos, não-recolhidos na época própria, não- importando quais os motivos causais, será esse tributo subsumido à hipótese do art. 173 do CTN, tendo em vista que a exigência operar-se-á de ofício, a exemplo do caso sob análise. Preliminar que se rejeita. II- DO MÉRITO. II. 1 - GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS EM 1992 (TERCEIROS ADQUIRENTES). Conta 2166 - Item 6 do AI e Item II do TCF (fls. 65): Vr. Cr$ 835.408.345,53. Glosa do valor das variações monetárias passivas (fls. 09/10 do auto de infração) referentes a atualização dos saldos das contas de adiantamentos de clientes constantes do Item I do TCF (fls. 61/65). A exoneração promovida pela Autoridade recorrida não defluiu de erro meritório laborado pelo Agente Fiscal. Contrário senso, a peça decisória sublinha a ocorrência de postergação de receitas por vendas (Item I do Termo de Verificação Fiscal), sublinhando, entretanto, que a construção da base de cálculo é equivoca, porque não conformada aos cânones do PN-CST n.° 02/96. Despicienda a discussão se o contrato de promessa de compra e venda encerra cláusulas suspensivas ou resolutórias. Consoante se depreende da escrituração contábil da recorrente, os adiantamentos de clientes, sob a forma de mera antecipação e submissa a ulterior confirmação, ou se sob o patrocínio de parcelas do preço não-sujeitas a ulterior homologação, alojar-se-ão sen1p,f no Passivo circulante. 124.227/7w1SR*19/06/01 20 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 Dessa forma os seus montantes refletirão nas unidades vendidas (ainda que por postergação tributária); vale dizer, a crédito de resultado do exercício e a débito da conta circulante; ou, se os adiantamentos se quedarem superiores ao valor da venda efetiva, a baixa dos montantes albergados na conta do passivo circulante exigirá reversão desse saldo ao resultado do exercício, ulteriormente. Em quaisquer das hipóteses que se alce, emergirá, de forma solar, o instituto da antecipação indevida de custo, tipificando-se o instituto da postergação tributária. Sobre o assunto já me manifestei no Livro IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS - ESTUDO DE CASOS (Editora Dialética, São Paulo/SP., ano 2000) de minha autoria. A sua reprodução, data venta, enfeixaria melhor compreensão do que aqui fora tratado. Eis o trecho: 07 - EVIOVEIS EM ESTOQUES EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO Acusação. A empresa deixou de proceder à correção monetária dos custos incorridos dos imóveis (apartamentos para vendas) nos anos-base de 19X1 a 19X3, não obstante ter alienado todas as suas unidades para terceiros até o ano de 19X1 Dessa forma, procedeu-se à correção monetária dos estoques, com tributação anual, considerando-se como base de cálculo os seguintes valores: a) no ano de 19X1 —300 Unidades Monetárias; b) no ano de 19X2 —400 Unidades Monetárias; e c) no ano-calendário de 19X3 —400 Unidades Monetárias. COMENTÁRIOS. A correção monetária dos imóveis em estoque, segundo o Decreto-lei n.° 1.598/77, em seu artigo 27, estabeleceu a obrigatoriedade rless‘ correção nas sociedades voltafi2s para a atividade imobiliária. Posteriormente, com o advento do Decreto-lei n.° 1.648/78, artigo 2 9, essa correção passou a ser facultativa, ao permitir ao contribuinte a correção ou não, por ocasião do balanço. A partir de 1985, essa atualização voltou a ser obrigatória, mas obediente a gradientes crescentes, conforme prescrições do Decreto-lei n.° 2.085/83, alterado pelo Decreto-lei n.° 2.072/83 que, em seu artigo 8±, permitiu o ajustamento gradual nas empresas que se dedicavam à atividade imobiliária e que não haviam adotado o critério de correção monetária dos custos dos imóveis em estoque até o exercício financeiro de 1987, quando se tomou plena essa obrigatoriedade. Com a edição da Lei n.° 7.79W89, essa edgéncia solidificou-se. Segundo se infere do seu artigo 5=1 e parágrafos, os bens e direitos do Ativo sujeitos à correção monetária e suas contas retificadores, bem assim os valores registrados em contas do património líquido, passaram a ser corrigidos até a data da sua baixa. Nessa obrigatoriedade pontual não se Incluem os custos dos estoques de Imóveis para venda de propriedade das empresas que se dediquem à compra, venda, loteamento ou incorporação de imóveis. Note-se que a justificativa para a obrigatoriedade da correção monetária dos bens e valores foi o de evitar a alienação de bens do ativo permanente, no final do período, das empresas coligadas, controladas e controladoras - vale dizer, sob o mesmo controle ou associadas por qualquer forma - com objetivo de se evitar o reconhecimento da receita de correção monetária. No caso dos custos de imóveis, a medida não era necessária, 124.227/M51i-19106/01 21 . • I . • . . . L.• • 'ri' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.015230/00-19 Acórdão n° : 103-20.586 tendo em vista que um bem do ativo circulante goza da presunção de que a sua realização em receita operacional se concretizará em curto lapso temporal. Como veremos, o efeito dessa correção até a data da baixa será praticamente nulo. Vale dizer aumenta-se o custo do imóvel tendo-se como contrapartida o aumento da correção monetária. Por outro lado, o resultado da operação, por vendas das unidades, será reduzido pelo mesmo valor. Melhor entendendo a matéria, vamos imaginar duas empresas, sob a mesma atividade imobiliária e aqui denominadas de 'ABC e "XYZ I. A primeira, obediente à legislação de regência, promove a correção monetária dos seus imóveis em estoque. A segunda, ao reverso, se contrapõe aos mandamentos legais específicos. Imaginemos que, em 31.12.19X0, as duas empresas se apresentem com as seguintes configurações patrimoniais: 1 - Situação patrimonial das empresas "ABC" e "XYZ", em 31.12. 19X0 Balanço da empresa "ABC" (Em Unidades Monetárias) Caixa 150 Imóvel em estoque 300 Capital 450 Total: 450 Total: 450 Balanço da empresa "XYZ" (Em Unidades Monetárias) Caixa 150 Imóvel em estoque 300 Capital 450 Total: 450 Total: 450 Vamos, agora, admitir que a taxa de coireção monetária em ledos os períodos a seguir seja de 100% ao ano. Também vamos anuir como premissa que, ao final do ano de 19X1, as empresas vendam um imóvel por 400 Unidades Monetárias. 2 - Demonstrações financeiras no ano de 19X1 - Empresa "ABC": Receita bruta: 400 Custo do bem alienado: (200) Correção Monetária: 1 - dos imóveis . 300 2 - do P. líquido (450) (150) Resultado do exercício 50 Balanço da empresa "ABC" (Em Unidades Monetárias) P. Liquido: Caixa 550 Capital 900 Imóvel em Estoque 400 Lucro 50 Total: 950 Total: 950 124 227/MSR*19/08/01 22 _ ., •• — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;'t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 Receita bruta: 400 Custo do bem alienado: (100) Correção Monetária: Do P. líquido (450) Resultado do exercício (150) Balanço da empresa "XYZ" (Em Unidades Monetárias) Caixa 550 P. Liquido 900 Imóvel em estoque 200 Prejuízo (150) Total: 750 Total: 750 Ao final do ano de 19X2 as duas empresas alienaram mais outra unidade de seu estoque, pelo valor de 1.200 Unidades Monetárias. 3 - Demonstrações financeiras no ano de 19X2 3.1 - Empresa "ABC": Receita bruta: 1.200 Custo do bem alienado: (400) Correção Monetária: 1 - dos imóveis: 400 2 - do P. liquido: (950) (550) Resultado do exercício 250 Balanço da empresa "ABC" (Em Unidades Monetárias) P. Líquido: Caixa 1.750 Capital 1.900 Imóvel em estoque 400 Lucro 250 Total: 2.150 Total: 2.150 Empresa "XYZ": Receita bruta: 1.200 Custo do bem alienado: (100) Correção Monetária: Do P. liquido (750) Resultado do exercício 350 124 227/MSR*19/06/01 23 =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 Balanço da empresa "XYZ" (Em Unidades Monetárias) P. Líquido: Caixa 1.750 Capital 1.500 Imóvel em estoque 100 Lucro 350 Total: 1.850 Total: 1.850 Por fim, ao final do ano de 19X3 as empresas venderam as suas últimas unidades ao preço de 2.500 Unidades Monetárias. 4- Demonstrações financeiras no ano de 19X3 - Empresa "ABC": Receita bruta: 2.500 Custo do bem alienado: (800) Correção Monetária: 1 - dos imóveis 400 2 - do P. líquido (2.150) (1.750) Resultado do exercício (50) Balanço da empresa "ABC" (em Unidades Monetárias) P. Líquido: Caixa 4.250 Capital 4.300 Lucro (50) Total: 4.250 Total: 4.250 4.2 - Empresa "XYZ": Receita bruta: 2.500 Custo do bem alienado: (100) Correção Monetária: Do P. líquido (1.850) Resultado do exercício 550 Balanço da empresa "XYZ" (Em Unidades Monetárias) P. Líquido: Caixa 4.250 Capital 3.700 Lucro 550 Total: 4.250 Total: 4.250 Pela análise superficial do quadro anterior, podemos ser tentados a concluir que há uma certa dose de incompatibilidade entre os valores da base de cálculo, porque aparentemente díspares. Enquanto a base tributável da empresa *ABC tem como somatório, nos anos-base em que o, a verba de 250 Unidades 124227/MS12'19/06/01 24 . k 24. .• R MINISTÉRIO DA FAZENDA ' "ip • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10360.015230100-19 Acórdão n° : 103-20.586 Monetárias, a empresa 'XYZ se apresenta, para os mesmos períodos, com um montante de 750 Unidades Monetárias. Entretanto tais bases foram construídas em de 100% a.a. devem ser apreciados ou calculados de • forma cumulativa. Desse modo, objetivando homogeneizar os números, levando-os para confluírem a uma determinada data, mister se impõe a sua deflação ou, ao reverso, a sua inflação. Vamos, então, por opção meramente, inflacionar com os mesmos índices (cumulativos) os valores da base de cálculo da empresa 'ABC' e "XYZ para o período de 19X3 e, assim, proceder-se à comparação de seus resultados finais. EMPRESA "ABC" EMPRESA "XYZ" Período Base Indexadores Vr. Período Base cálculo Indexadores Vis. cálculo indexados indexados 19X1 50 8 400 19X1 (150) 8 (1.200) 19X2 250 4 1.000 19X2 350 4 1.400 19X3 (50) 2 (100) 19X3 550 2 1.100 Totais 250 1.300 Totais 750 1.300 VA-se, pois, que as empresas em destaque, após alienarem todas as suas unidades estocadas, suportaram a mesma carga tributária (considerando-se que as alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido permaneceram estáveis). Nunca é demais sublinhar que a hipótese aqui aventada parte de uma premissa fundamental: a de que as unidades em estoque foram todas alienadas no lapso de tempo alcançado pelos períodos potencialmente atingíveis pela auditoria fiscal. Restaria, pois, ao fisco, imputar ao sujeito passivo com base em postergações do imposto e da contribuição social, com base no Parecer Normativo — CST 02/96, exigindo-se os juros moratórios durante o lapso temporal da postergação. Ver abordagem elaborada acerca do assunto, constante do Estudo de Casos — 'Outras Formas de Evasão Tributária" — item 08. Em face do exposto decido por se dar provimento a esse item recursal. 11.2 - GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS EM 1992, 1993 e 1994 (SÓCIOS ADQUIRENTES). Item 6 do Al e itens III,IV,V,V11 e X do TCF. Variações Monetárias Passivas referentes a atualização de saldos das contas de Adiantamento de Clientes nos anos-base de 1992, 1993 e 1994. Restou demonstrado nos itens II, III, V, VII e X, do Termo de Constatação Fiscal (fls.66171) a improcedência das obrigações em aberto. Clientes: Adalberto Carneiro Baquit, Cláudia Maria C. Baquit e Silvia Helena B. Campos. 04.1 - 1 2 Sem. de 1992: Cr$ 369.415.792,46 04.2 - 22 Sem. de 1992: Cr$ 1.846.536.824,09 04.3 - 31.12.1993: CR$ 46.627.077,60 04.4 - 31.12.1994: R$ 159.833,73 No que se refere aos adquirentes: 124.227/MSR*19/08/01 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;11,-'2.: 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 a - Adalberto Carneiro Baquit. A peça fiscal, às fls. 68, noticia que o alienante do imóvel (terreno) tendo recebido, em moeda corrente, a sua parte, adquiriu, a seguir, o apartamento sob , o n.° 1.500, efetuando o pagamento do mesmo em parcelas conforme lançamentos na conta 1131.03. O saldo final, em acorde com as fls. 240 (DIRPF) demonstra que o saldo devedor será pago em 20.03.1992. Esse fato, aliás, não é contradito pela contribuinte, mormente porque as evidências materiais consubstanciadas nas cópias do cheque às fls. 307 e do razão contábil confirmam as operações. A recomposição dos lançamentos contábeis exibem, de forma solar, um crédito em aberto na conta sob o n.° 2113-7 - Credores Diversos por Venda, gerada por lançamentos a crédito em outubro de 1990 e em janeiro de 1991, consoante se extrai de fls. 659 e 686. A sua contrapartida, em conta encerrada, alojou- se na de n.° 1131-01, sob a denominação de Imóveis em Construção. A despeito do que fora exposto, a insurgente, sob a égide da rubrica Adiantamento a Fornecedor - Adalberto Carneiro Baquit, conta n.° 112315-7, nela promovera um débito no montante de Cr$ 62.500.000,00 em 03/92 (fls. 305), elegendo, como contrapartida, a conta 3118 - Custo de Incorporação de Imóveis. Na mesma data encerrou a conta devedora a crédito da conta caixa sob o n.° 1111.01. Ora, se o valor de Cr$ 62.500.000,00 a crédito da conta caixa destinou-se ao pagamento do terreno (conforme noticia o verso do cheque), não há como, a partir do 1 2 semestre de 1992, considerar-se sobre o saldo da co ta n.° 2113- 7 a incidência de variação monetária passiva, por inexistência de objeto. 124.227/MSR• 19/06/01 26 . ,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 A recorrente assinala que o funcionário responsável pela escrituração incorreu em sucessivos erros de lançamentos. Assevera que o saldo da conta 1123.15 (Adiantamento a Fornecedor) deveria ter sido transferido para a de n.° 2166-21 (Adiantamento de Clientes). Entretanto ao tentar sanar o desacerto laborou novamente em equívoco, pois transferiu o respectivo valor para a de n.° 1122.01 - Terrenos, como se naquele momento é que ocorrera a aquisição do referido imóvel, quando o mesmo já constava do seu Ativo. Conclui que esse fato anula com sobras alguma imperfeição perpetrada, tendo em vista que o saldo credor de correção monetária passou a ser reconhecido em duplicidade. O que a litigante argüi, em outras palavras, é que uma conta de ativo• deveria ter sido substituída por uma de passivo, e não ao contrário. É óbvio que se há um crédito na conta caixa de valor coincidente, não se vislumbra quaisquer possibilidades técnicas de se conciliar a proposição com o fato que se apresenta. O que faria o seu escriturador com o referido crédito ? Faltou à análise ofertada um pilar de sustentação; olvidá-lo, implicaria praticar-se um exercício recorrente equivocado, induzindo o lançador, de forma iterativa, à construção de uma nova, exemplar e sem paradigma incongruência. Sobre a hipótese de se compensar o saldo credor com as variações monetárias passivas, além de se tratar de matéria estranha aos autos, os lançamentos contábeis de fls. 260 não suscitam, claramente, a direção apontada pela contribuinte. Item recursal a que se nega provimento. b - Cláudia Maria Carneiro Baquit O libelo acusatório informa às fls. 68 que, esta sócia, embora tendo concordado e anuído pela lavratura e registro da Escritura Pública que versa sobre a alienação do terreno para a construtora, alegando não ter recebido nenhum valor Np 124 227/MSR*1 9106/01 27 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA si • : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 monetário decorrente de tal transação, adquire ao mesmo tempo uma unidade imobiliária (apto 1200) no edifício que se ergueu no terreno citado, conforme contrato datado de 30.10.91, de acordo com os registros contábeis a conta 1131.08, arremata o agente fiscal. A autoridade recorrida às fls. 719 consigna que, conforme declaração às tis. 278, o saldo devedor junto à Construtora Baquit Ltda. pela compra do apartamento 1200 não foi liquidado, tendo em vista o crédito da venda do terreno. Logo se infere, diante desta compensação de dívidas, que a referida obrigação deixou de existir em 31/12/91, prazo máximo estipulado no contrato (fls. 28, cláusula 3.°) para o pagamento do apartamento adquirido, conclusão reforçada pelo fato de sua obrigação com a construtora, pela compra do apartamento, haver sido estornada em 31/12/94, desfecha aquela Autoridade. A defendente registra que não houve permuta de terreno por apartamento, até porque as operações foram realizadas em momentos diferentes do tempo. Ademais, continua a peça recursal, a obrigação da empresa permanecia em aberto nos períodos objeto da autuação, ou melhor, ainda permanece, como prova a DIRPF 2000 da sócia, bem como a folha do razão de 31/12/1999 em anexo. (...) confundiu o autuante uma operação de venda com uma operação de permuta, como bem disse a Autoridade de primeira instância. Volvendo-se para as fls. 280,confirma-se que instada por intimação fiscal (fls. 277), em ressonância assenta a sócia suscitada que O valor da venda não foi recebido, razão do crédito em minha declaração de imposto de renda. 2- Quanto a aquisição do Apto. 1200 do Edifício Rosa Baquit, o contrato particular de compra e venda foi concretizado em outubro de 1991 por Cr$ 38.500.000,00, passível de atualização no que coubesse. Foi realizado um pagamento conforme recibo anexo; e o saldo devedor jun Construtora Baquit Lida, não liquidado, tendo em vista o crédito acima nominado. 124 227/MSR*19/06/01 28 . • k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',1-3 r1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° : 103-20.586 O recibo a que se alude a vendedora/compradora anuncia, em 29 de janeiro de 1993, o pagamento parcial referente a aquisição do apto. 1200 do Edifício Rosa Baquit, equivalente a 5.327,05 UFIR. Por outro lado, a venda do terreno a que se alude a lide, fora implementada, conforme Escritura Pública (fls. 281/282) em 19.06.1992. A declaração de rendimentos do ano-base de 1999 de fls. 804/805 exibe valores constantes atribuíveis ao apto. 1200 e crédito referente à venda de um terreno em 1990 de valor similarmente imutável. Por outro lado, o razão individual lavrado em 05 de junho de 2000 e coligido às fls. 789 encerra o período de 01.01.1996 a 31.12.1996. Entretanto, ainda que sobre o mesmo recaiam fundadas reservas, não há como não só mensurar a sua correlação com a matéria em debate, e nem mesmo a determinação temporal de sua concepção e origem. Dessarte, resta fragilizada a prova, pois não conduz a qualquer inferência que milite em favor da tese recursal. Melhor sorte socorreria a contribuinte se demonstrasse de forma robusta quais os motivos causais do estorno dos lançamentos de venda da unidade imobiliária para a sócia, através da baixa da conta clientes, e diretamente a débito de receitas diferidas. Não há como refutar, ao menos por evidências informais, que, in casu, cristalizou-se uma operação não-registrada de permuta, a exemplo do que descreve a peça acusatória. Sobre a inexistência de quaisquer documentos que corroborem a operação de troca, despicienda, mesmo porque a sua existência conspiraria contra o seu autor. Item litigioso a que se nega provimento. c) - Silvia Helena Baquit O presente caso não discrepa, fundamentalmente, da hipótese anterior e imediatamente retratada. No que se refere ao pacto de compra e venda firmado em 22 de outubro de 1990 (fls. 268/269), é manifestamente expressa a permuta do terreno (1/8), correspondente a 312,50m 2 em relação ao Edifício Rosa Baquit, não obstante a 124.2271MSR*19/08/01 29 ' • .• • .e.1.• 34. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•'tT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 inexistência de qualquer registro contábil de tal operação. Eis um traço comum. Assim como no caso anterior, a peça acusatória informa que os assentamentos contábeis se encontram registrados na conta 1131.05, tiveram retificados seus efeitos, quando em • 31.01.1994, a construtora procedeu ao estorno respectivo, baixando a conta de Clientes diretamente a débito da conta de Receitas Diferidas (2311.01), fato confirmado pelo próprio contribuinte às fls. 265, em resposta à intimação fiscal de fls. 263. Como não há elementos robustos que possam contrariar as manifestações acusatórias, impõe-se negar provimento ao recurso, nesse particular. 11.3 - GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA LANÇADA EM CONTRAPARTIDA À CONTA ADIANTAMENTO DE CLIENTES. Conta 2166.26 — Item 6 do AI e Item V do TCF - Vr. Cr$ 10.205.696,91 (fls.72J73). Glosa do vr. das variações monetárias passivas correspondentes a atualização do saldo da conta 2166.26 — Adiantamento de clientes/ sócia Maria Nilza C. Baquit - Aquisição do apto. 401 - (fls. 10 do auto de infração), em 12/92. Aqui se devem aplicar as mesmas digressões e conclusões exaradas - quando da abordagem do item II. 1 - Glosa De Variações Monetárias Passivas Em 1992 (Terceiros Adquirentes). Isto posto, decido por se conceder provimento a este item recursal. 11.4 - RECEITAS NÃO-CONTABILIZADAS. Item 1 do AI e Item VI do TCF (fls. 73). Fato Gerador 06/92. Vr. Cr$ 7.716.980,14. Trata-se de parcela a titulo de aquisição de unidade imobiliária (apto. 501 - Edif. Ayrton Femandes - Obra 03) percebida através de contra - recibo. Intimada a demonstrar na escrituração o aludido recebimento (fls. 384), informa a contribuinte 124.227/M5R9 9/06/01 30 .. . . . , _:. rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA, - ;Pl i:;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -;:› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 às fls. 419 que " O recibo de 30.04.1992 não tem validade pelo fato de não recebimento efetivo (caso que não foi contabilizado, onde nem assinatura de quitação contém, perdendo a sua eficácia)." O Agente fiscal declara, in verbis, que o recibo em questão é um documento legal, perfeitamente idêntico aos demais, sem nenhum vício formal, apresentando de maneira clara, a assinatura, conforme demais recibos da mesma natureza, que se anexam para fins de prova, conclui. Em suas contra-razões, assenta a contribuinte que O autuante confundiu recebimento de parcelas de uma venda, já escriturada, como se fosse venda. A partir deste equívoco tributou a quitação de uma prestação, feita por cliente e não-contabilizada, como se fora omissão de receitas. A falta de registro de receita, qualquer que seja a sua forma, enseja redução dos lucros líquido e real, enfeixando, ipso facto, a presunção de que os recursos foram destinados aos sócios da empresa. Item a que se nega provimento. 11.5 - IMOBILIZAÇÃO LANÇADA COMO DESPESA. Item 7 do AI e Item VIII do TFC (fls. 73). Fato Gerador 12/93. Vr. CR$ 903.500,0. A aquisição está consubstanciada na nota fiscal sob o n.° 045420 de 29.10.1993. Trata-se de um elevador para obra n.° 08 com cabine fechada para transporte de pessoal, composto de freio automático e manual, cobertura, painéis laterais, portas pantográficas, base, viga suporte, com roldanas e rolamentos blindados, motor trifásico de 15 HP, encaixe com guincho automático etc 124 227/MSR*19/08/01 31 t. , • K , MINISTÉRIO DA FAZENDA y s'P ei zn L" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'21..•,;:ri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 É indubitável que se trata de um elevador com requintes de durabilidade, e não feito de madeira rústica como se demonstrou pela sua descrição, ainda que contenha, sem predominância, tal material. Improcedente, também, a alegação de que o citado equipamento tenha vida útil de seis meses, não resistindo a uma obra. É improvável, ao reverso, que tal equipamento, mercê de seu desígnio, não seja construído com os requintes técnicos e materiais compatíveis com a segurança e durabilidade que se requer. Não se descarta, pela sua destinação e operacionalidade, permanente manutenção e consertos periódicos. Entretanto, nada que não seja dedutível. Portanto, mera alegação não tem o condão de elidir a exigência. Que não se argúa que o ônus probante é do Fisco Trata-se de contra-prova, de fácil obtenção, onde se abriria a oportunidade para se caracterizar a compra de equipamento similar a cada seis meses vis-a-vis as obras contratadas - fato que demonstraria o acerto da irresignação recursal. Procuro e não a encontro nos autos. Item a que se nega provimento. 11.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA NÃO-RECONHECIDA. Item 8 do AI e Item VIII do TCF (fis. 73). Fato Gerador 12/93. Vr, CR$ 752.254,00. Trata-se de matéria defluente do item imediatamente anterior. Entretanto merece reparos a decisão monocrática quando não contempla a hipótese de reconhecer-se o custo pelo desgaste ou obsolescência do item sob análise no período, impondo-se o reconhecimento do gasto de depreciação à base de 20% por cento ao ano, proporcionalmente ao número de meses ocorrentes desde a sua aquisição até o encerramento da ação, fiscal. .-_ _ . J .) - • Sobre o pleito da recorrente em ver contemplada de oficio a depreciação havida nos anos-calendário ulteriores (1994 a 197)A,\e não-reconhecid 124 2274ASR*19/06/01 32 •\\N• • •• , . . 41, • MINISTÉRIO DA FAZENDA .•,•,..,zn P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 até então, impertinente e descabida pretensão: a uma, porque este órgão meramente julgador não tem a faculdade de estender os lançamentos no tempo, ou até mesmo promover lançamentos sejam complementares ou não; a duas, porque caberia, de forma espontânea, à irresignada, a consecução dos ajustes contábeis e fiscais nos períodos próprios, objetivando adequar os efeitos diretos ou indiretos da ação administrativa (em toda a sua extensão) à realidade fátic,a; a três, porque o instituto da postergação observa a hipótese da não-observância do regime de competência de custos/despesas ou receitas, quer pela via, respectivamente, de sua antecipação quanto de sua procrastinação; e, na esteira dessas anomalias, a postergação tributária exige que haja o adimplemento da obrigação tributária aplicável à espécie inversamente proporcional aos fenômenos temporais dos reconhecimentos das rubricas em foco. Como inferência da irresignação posta, há de se admitir que o pleito recursal presente denuncia a procedência do feito fiscal ao considerar o ente passível de imobilização, espancando-se qualquer área sombria de dúvida interposta. Item a que se concede provimento parcial. 11.7 - GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS LANÇADAS COMO CONTRAPARTIDA A CRÉDITO DA CONTA 2165.06 - CREDORES DIVERSOS, conta 2165.06 (fis, 11 do auto de_ infração e Item X do TFC - fls. 74), no Montanta..de. CR$ .1.635241,24,, Ciosa. da _Variações Monetárias Passivas lançadas indevidamente _em.. 30.04.1993 a _31.12.1993. Trata-se de atualização dos adiantamentos por credores diversos - motivados por suprimento de caixa -, por não restar provada a legitimidade das obrigações. • A exigência tem, o seu fulcro nuclear nos suprimentos de caixa infirmados, porém escriturados no ano-calendário de 1993. Intimada a comprovar o respectivos ingressos, bem como a identificar os credores, r7o se manifestou 124 227/MSR*19/06101 . * •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. > TERCEIRA CÂMARA Pi•' • • - sso n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 autuada, mantendo os efetivos supridores no anonimato. A Autoridade de Primeiro grau exonerou a contribuinte da exigência principal, sob o pálio do art. 181 do RIR/80, tendo em vista que a imposição não se compadece à exegese típica que emana do enquadramento legal ofertado, mas decorrente das prescrições do art. 180 do mesmo regulamento. A peça recursal inova, nesse foro, trazendo aos autos as seguintes digressões e documentos (contratos de mútuo às fls. 783 e seguintes): Neste item a coerência do julgado foi ferida por causa da estreita relação de causa e efeito com o ilícito suprimento de caixa, a despeito de os recursos terem sido fornecidos por credores diversos. Como bem assinalou a Autoridade Julgadora, a legislação não exige identificação, e foi por esta razão que a autuada se julgou no direito de não declinar o nome, do supridor, só o fazendo agora (contrato anexo), tendo em vista que tal gesto contribui para melhor esclarecer este Conselho, da legalidade da operação. Como o suprimento fora considerado legítimo, legítimas são as variações monetárias passivas deles decorrentes. Estou convencido de que a decisão a quo foi precisa ao apreciar a matéria litigiosa ora sob recurso, voluntário. A hipótese recomendava o seu autor a infirmar_ .0 operação de suprimento,._ por fictícia, expurgando, moto continuo, os respectivos valores da conta caixa nas datas próprias, objetivando-se, como salientou aquela Autoridade, perseguir-se um potencial saldo credor de caixa. Ao reverso das dissertações tópicas recursais, se p suprimento de caixa é fictício, fictício será o seu desdobramento remuneratóriowe o latente saldo credor de caixa não terá fôlego para ensejar reconhecimento de variação monetária passiva que pressupõe um benefício ao seu destinatário identificável -,pessoa física ou jurídica. Não-identificados, pois, os respectivos credores, descabe o reconhecimento da variação monetária passiva decorrente, tendo vista que aquil 124227/MSR•19/06/01 34 , ; I O. • X. I. 24 • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA .P fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i= sso nIER983A0M0-19 . Acórdão n° :103-20.586 que fora internado nos assentamentos contábeis é recurso financeiro que objetivou socorrer a empresa em sua crise de liquidez instalada (atual ou iminente), e cujos meios da escrituração provieram, não obstante até então à margem do crivo tributário. Item a que se nega provimento. 11.8 - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR PAGAMENTO EFETUADO COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. Item 4 do Al e Item XIII do TCF (fls. 75/76). Fato Gerador: 10/93. Valor: CR$ 750.000,00. Eis um resumo acusatório: constatou-se em diligência à empresa prestadora de serviços que em 08.10.1993 a recorrente efetuou um pagamento no valor de CR$ 1.500.000,00 a Leon Heimer, como liquidação antecipada das Notas Fiscais n.° 5977 e 4344, ambas no valor individual de CR$ 750.000,00. A Autoridade recorrida, louvando-se na própria descrição elaborada pelo autuante às fls. 75, afastou a exigência concernente à nota fiscal n.° 5977 por estar devidamente contabilizada a sua .operação a crédito da conta caixa em 11.10.1993. As fls. 435, atendendo à intimação fiscal de fls. 433/434, a empresa Leon Heimer Ind. E Com. assinala que está encaminhando cópia da nota fiscal n.° 4344, - série A (fls. 438), comprovante de depósito junto ao Bradesco S/A., em 08.10.1993, no montante de CR$ 1.500.000,00, referente ao pagamento dos pedidos correspectivos, e Registro dos Serviços Prestados (fls. 439) referente ao ISS. Por outro lado„ a quitação da nota fiscal sob o n.° 5977 fora implementada com as disponibilidades da conta cai a, adverte o autuante às fls. 76 — fato que se confirma pelo lançamento de fls. 432. 124 227/MSR•19/06/01 35 _ , , , • ..• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 ..t„*,:. $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pr' cesso n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° : 103-20.586 Estou convencido que a hipótese alentada pelo Fisco escapou à acuidade da diligente Autoridade de Primeiro Grau. Em nenhum momento ficou demonstrado o lançamento a crédito da conta bancos e a débito da conta caixa no montante de CR$ 1.500.000,00. O lançamento de fls. 432 exibe que o valor constante da Nota Fiscal fora pago em 11.10.1993 com recursos da conta caixa. Não há garantia de que o foi com o cheque a que se alude, e de forma antecipada. Entretanto a diligência prestada pelo próprio Agente Fiscal revelou que o fornecimento de fls. 437 (grupo diesel gerador) e a prestação de serviços (fls. 434) se correlacionam com o n.° dos pedidos grafados nos corpos dos documentos fiscais. E mais: pelo menos em parte o lançamento contábil coincide, em valor e com o número da nota fiscal de n.° 5977. A conclusão a que se chega é que: 01 - houve a efetiva liquidação dos gastos, através do cheque 000530; 02 - o cheque, em sua integralidade, não fora contabilizado; 03 - o lançamento, em moeda manual, no montante de CR$ 750.000,00, privilegia item do permanente, e não guarda relação com o cheque não- contabilizado, permitindo-se, ainda, subtrair da conta caixa parte dos recursos marginais utilizados, via cheque emitido, como forma de devolução ao "caixa dois" do montante (CR$ 1.500.000,00) antes desviado. É da dicção do artigo 92 parágrafo primeiro do Decreto n.° 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados (...) e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O parágrafo segundo acrescenta que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior. Como corolário conclui-se que a escrituração não faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela Ç\) 124.227/MSIVI 9/06/01 36 • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 ' omitidos; muito menos quando se lhe falta documentação hábil. lnexistindo, ao abrigo do Código de Processo Civil (CPC), artigo 378, queda-se derruída a pretensão do contribuinte, mesmo porque, in casu, o ônus da prova é da ré. A falta de escrituração de pagamento, no caso vertente é só um indício. O que se sobreleva é o fato de os gastos terem sido suportados por moeda escriturai não-contabilizada. E mais: ainda pela ótica dos dispêndios, a falta de escrituração de pagamento a teor de despesas, para ser punida, independe de previsão legal. Decorre do mais comezinho princípio das leis comercial e fiscal ao assentarem que todos os fatos empresariais devam ser escriturados. os Livros Comerciais/Fiscais provam contra o seu autor (CPC, art. 378). Portanto, se é da substância da contraprova os livros devidamente escriturados, a fiscalização não pode ou não podia, materialmente, obter a prova escrita que se requer por falta de objeto. Também é falaciosa a asserção de que se o caixa suportar o dispêndio não-ocorreria a omissão de receita; e esta também tem vários vetores. É certo que se trata de uma forma alternativa de escamotear saldo credor, frise-se, atual ou iminente; mas também pode ter como alvo privilegiar os seus tecelões com recursos desviados do giro normal sem quaisquer dispêndios tributários, entre outras hipóteses causais. _ , Corretos o enquadramento .legal e a notável percepção do Agente Fiscal na caracterização tática do ilícito, , • .Item a que se nega provimento. , 11.9 - AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO DE 1994/ ADIÇÕES/OBRA. Item 10 do Al e Item XIV do TCF (fls. 76/77). Fato Gerador: 12/94. Valores: R$ 1.929,12 e R$ 17.036,44. , , . . , Importa, inicialmente, coligir -se excertos da narr a fiscal (fls. 76/77): 124.227/M5R*19/06/01 37 1 • .. '' ' n . - • e 1,,,N • . • or: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' " •P P;,;1/4 ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f,)_,--...t.c> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 a forma correta adotada pela contribuinte quando do recebimento de valores de clientes, ocasião em que se reconhece a respectiva receita realizada, segue o seguinte itinerário contábil-fiscal: o saldo existente, por exemplo, em 31.12.1993 inserto na conta clientes é atualizado até a data do seu recebimento, lançando-se, tal valor, a débito da conta Caixa e creditando-se a conta Cliente. O valor da atualização é lançado a crédito da conta Receitas Diferidas. Simultaneamente, debita-se a conta Receitas Diferidas e credita-se a conta Incorporação c/ Vendas de Unidades Imobiliárias pelo total do recebimento do cliente (atualizado). Esta última conta é encerrada, transferindo-se o seu saldo para o Resultado do Exercício. Entretanto a senda contábil construída quando do recebimento da parcela da sócia Cláudia Maria Carneiro Baquit (conta cliente n.° 1132.20), fora baixada não em contrapartida com a conta Caixa, mas sim diretamente a débito da conta Receitas Diferidas. Dessa forma, no que se refere a essa operação, encerrou-se a conta Receitas Diferidas, deixando-se de transladar q seu saldo para o resultado do exercício. Operou-se, nas palavras do autuante, como se um estorno fosse. Ademais, continua a bem tecida peça fiscal, os lançamentos assentados deixaram de contemplar a atualização monetária respectiva. Intimado, assevera_ a litigante que creditou Clientes a débito de Receitas Diferidas.., . , _ , . _ A defendente, em sua peça recursal, mais uma vez alega erro de seu profissional ao escriturar equivocamente os preços dos imóveis adquiridos, sob os n.° 102 e 901. Que, contrariamente ao que fora assentado na escrituração, os valores dos imóveis atingem, em seu conjunto, a cifra de CR$ 737.040.225,78, e não CR$ 947.932.583,28. Em face de tal incongruência não se lhe restou outra alternativa, senão reconhecer na conta Incorporação de Imóveis sob o .° 4.114.02, apenas o valor efetivamente pactuado.\‘‘\ 124.227/M5R*19/06/01 38. 4 e n a. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pirs, &k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:im,,,,e;;•• TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 Louvável o esforço da recorrente em justificar o estorno praticado equivalente à verba de CR$ 210.892.357,58 havida em janeiro/93, mas que em 30.06.1993 exibia um montante de CR$ 5.305.006,93. Este, convertido para real, atingiu, em 01.07.1994, a verba de R$ 1.929,12. Atribuir a diferença valorada ao funcionário recalcitrante, não me parece um expediente a que se deva recorrer, de forma solitária, para se intentar explicar algo de imensa repercussão tributável. Ademais, os históricos de todos os lançamentos em momento algum denunciam a prática do estorno. Que não se argúa um novo erro de escrituração. Similarmente, os valores que perfazem o montante de CR$ 947.932.583,28, têm em seus históricos, a oração Venda de Apto. n.° X, contrato de 29.01.1993. Curioso que os contratos de compra e venda celebrados em janeiro de 1993 e colacionados às fls. 461/462 e 465/466 noticiam em suas cláusulas TERCEIRA que os pagamentos foram efetuados em data anterior, conforme recibos anexos. Os recibos a que se alude (fls. 463/464 e 467/468), somados, atingem, respectivamente, os montantes de Cr$ 128.495.381,59 (5.190,51 UPF) em 30 de setembro de 1992 e Cr$ 144.748.428,00 (5.196,78) em 30 de outubro de 1992. Dessa forma resta manifesto que os imóveis foram pagos integralmente, não subsistindo quaisquer resíduos para o ano em que fora celebrado o respectivo ajuste. Iniludível que se trata de compra efetiva ocorrida com o pagamento do preço ajustado contratualmente, e não condicionante que lhe assegurasse o direito de adquirir, até abril de 1994,os referidos imóveis _do Edifício, Braveza, sito na Rua Ildefonso Albano, 1.140, como intenta a recorrente fazer crer, _ Estou convencido que melhor sorte assistiria à contribuinte se demonstrasse, não obstante, com documentos hábeis e idôneos o preço dos imóveis pactuados e a evolução de suas respectivas atualizações correlacionados com a escrituração. 124.2271MS12•19/06101 39 A4 . 1 .1 X i - . *, I. e L .8 4 2"; • •. er: MINISTÉRIO DA FAZENDA..e, . j!' .1' P 4.1.:n r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ilf-li :r.;:. > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 Restou, também, sem quaisquer respostas, a ausência das atualizações monetárias reclamadas. Dessa forma estou crível que o ilícito quedou-se curvo às evidências elencadas pelo Fisco e pelos autos, mormente frente as evidências materiais e diante da fragilidade dos argumentos opostos. A seguir, para melhor compreensão da matéria posta, os respectivos razonetes. Conta 1132.20 Conta 2311.02 Clientes c/ Imóveis Receitas Diferidas Fia 451. 81.922 EU 452 FS. 451 01/03 - 473.986.291,84 01/93 - 357.884.288,00 01/93 - 737.040.225,78 (3) 01/93 947.932.583,28 (2) 01/93 - 473 986 291 64 01/93 - 357.864.268.ln 2 947.932.583 28 737.040.225 78 1 TI.. 451 Fie 451 5- 210.892.357,50 12/93 - saldo = 5.305.006,93 12194 - 1.929,12 (4) 07/94 - e = 1.929,12 0604 - saldo = 5.305.006,93 . ,. 07/94 - convertia para Ri 12/94-1.929,12 12/94 - 1.929 12 - . . . Cohta 4114.02 Incorporação ' c/ Vendas 12/93 - 737.040.225,78 (E) 01/93 - 737.040.225,78 (3) , Resultado Exercício - 12/93 -- 737.040.225,78 (E) Item a que se nega provimento. 11.10 - GLOSA DE DESPESAS - ITEM 5 DO AI - Contabilização indevida em 30.04.1994 - item XII do Termo de Constatação Fiscal. Vr. remanescente após decisão de primeiro grau: R$ 2.252,93. Matéria não-litigiosa. . _ 124227/MSR*19/06/01 ao •"; jL MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.015230/00-19 Acórdão n° :103-20.586 . 11.11 -TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Com exceção da exigência do PIS/Faturamento, já exonerada em primeira instância, as demais deverão se amalgamar ao que fora decidido em relação ao tributo principal e com o qual se correlacionem. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se rejeitar as preliminares de nulidade argüidas; no mérito, há de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a)- no segundo semestre de 1992: a.1 - excluir da base de cálculo as verbas de Cr$ 835.408.345,53 e Cr$10.205.696,91 relativamente aos itens 11.1 e 11.3 desse voto condutor respectivamente, e correlacionados Com o Item .1'6" do Auto de Infração, e II e V do Termo de Constatação Fiscal. b)- no ano-calendário de 1993: b.1 - reconhecer o direito ao custo de depreciação, em dezembro de _ 1993, em relação à infração sob o item 11.6 desse voto, Item "8-do Auto de Infração e Item VIII do Termo de Constatação Fiscal; e, _ . c) - ajustar as exigências decorrentes em consonância com os desígnios atribuídos ao tributo principal. Sala de ;. essbes - DF, em 22 de maio de 2001 I NEICYR D 4'. IDA 124227/MSR•19/0&01 41 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002665/98-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF- ACORDO JUDICIAL-REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Os rendimentos recebidos em virtude de acordo firmado em reclamação trabalhista referente a reposição de perdas salariais, inclusive os juros e correção monetária, estão sujeitos à tributação do imposto de renda, tendo ou não havido a retenção do imposto pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com base em dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte, que induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17155
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Acórdão n°. : 104-17.155 IRPF- ACORDO JUDICIAL-REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Os rendimentos recebidos em virtude de acordo firmado em reclamação trabalhista referente a reposição de perdas salariais, inclusive os juros e correção monetária, estão sujeitos à tributação do imposto de renda, tendo ou não havido a retenção do imposto pela fonte pagadora. MULTA DE OFICIO - Sendo o lançamento efetuado com base em dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte, que induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIO SANTANA DA SILVA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃ PRESIDENTE e"— EIRA DO NAS 'MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1999 e L„s, ).9'...r. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; P:tfrf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘zf;-:: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002665/98-97 Acórdão n°. : 104-17.155 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO 7 CARREIRO VARÃO, J AO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 9 2 , or. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ra' , "111i is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002665/98-97 Acórdão n°. : 104-17.155 Recurso n°. : 118.841 Recorrente : JOSÉ MARIO SANTANA DA SILVA RELATÓRIO O Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, a notificação de Lançamento de fls. 01, para exigir dela o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre do fato de haver a contribuinte classificado de forma incorreta, como rendimentos não tributáveis, valores recebidos por ordem judicial relativos a diferenças salariais (Plano Bresser) decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Mostrando seu inconformismo, apresenta a interessada a impugnação de fls. 16/21, juntando os documentos de fls. 22/36 e alegando em síntese o seguinte: a)- que em 1991, o Sindicato do Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas telefônicas do Estado do Amazonas- SINTTEUAM internos Ação Trabalhista contra a TELEMAZON, visando a reparação das seguintes obrigações não saldadas em épocas próprias; b)-que em dezembro de 1991 foi homologado acordo entre os litigantes, em que a reclamada se cogprometeu a pagar os débitos resultantes de tal perda; ç 3 . . . ,. e. i., as t‘s...d..-;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002665/98-97 Acórdão n°. : 104-17.155 c)-que a cláusula 5° do referido acordo indica que as custas processuais seriam de responsabilidade da empresa que, na oportunidade suscitou a possibilidade de recolher a contribuição para a previdência e o IR Fonte, descontados da quantia arrolada, tendo o Juiz determinado que fosse cumprido o ajustado, abstendo-se a empresa de fazer quaisquer desconto ali não mencionados; d)- que o entendimento do julgador é único e não admite qualquer interpretação extensiva, que está claro que a dívida objeto do acordo tem caráter meramente reparatório de mora, sendo de caráter indenizatório não devendo incidir descontos, sejam de natureza previdenciárias e/ou tributárias; e)- que a empresa emitiu e entregou ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR Fonte, consignando o valor pago ao empregado como rendimento isento/não tributável; f)- que a impugnante apresentou Declaração de Rendimentos com base nesse informe, entendendo haver cumprido sua obrigação tributária; g)- que com a revisão da declaração de rendimentos, a contribuinte se questiona se caber-lhe-ia censurar a legitimidade das informações da fonte pagadora, já que obteve o ressarcimento de perdas resultantes da mora no pagamento do Plano Bresser, devendo ser verificada, preliminarmente, a natureza jurídica dessa obrigação; h)-que a Lei n° 7.738 art. 6°, V e a Lei n° 8.177, art. 39, dispõe que os 0;audébitos trabalhistas de alquer natureza são atualizados quando não satisfeitos pelo empregador nas ép s róprias; - 4 . • .. wil.S. nN, -• ). .1k, MINISTÉRIO DA FAZENDA n l'.: if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002665/98-97 Acórdão n°. : 104-17.155 0- que o atraso caracteriza mora do devedor para todos os efeitos legais. Os pagamentos efetuados a titulo de mora ou reparação pelo atraso no cumprimento da obrigação não se identificam com a obrigação principal, tendo existência autónoma perante a mesma; j)- que a decisão exarada na Ação Trabalhista não deixa dúvidas quanto ao caráter indenizatório das verbas pagas, não incidindo sobre elas contribuições previdenciárias ou tributárias; K)- que o Código de Processo Civil em seu artigo 468 diz que "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"; 1)- que em não sendo respeitada a decisão judicial, mesmo assim a exigência do crédito tributário não deve recair sobre a pessoa do impugnante, pois o artigo 791 do RIR/94 dispõe que compete à fonte reter o imposto de renda, sendo que a jurisprudência administrativa é nesse sentido; m)- que o Parecer Normativo n° 324/71 dispõe que 'a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento.", sendo que o Provimento n° 1/96 do TST é no mesmo sentido, acrescentando ainda não incide Imposto de Renda sobre as quantias pagas a titulo de acordo realizado na Justiça do Trabalho; fn)- que smo que o valor recebido fosse tributado, o ônus seria da fonte pagadora, ainda que n tenha promovido a retenção. • 5 . , te. i";:e MINISTÉRIO DA FAZENDA...., lx.-.,....,:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002665/98-97 Acórdão n°. : 104-17.155 A decisão monocrática julga o lançamento procedente, por entender configurada a hipótese de rendimento tributável. Intimado da decisão em 19.10.98, protocola a interessada em 30.10.98 o recurso de fls. 56160, onde basicamente reitera as razões já produzidas na impugnação, acrescentando se r pessoa pobre e sem condições de pagar o crédito tributário exigido, 7ejuntando decisão judicial a dispensa do depósito recursal a que se refere a M.P. 1621. É o Rel t rio ...". 6 --••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002665/98-97 Acórdão n°. : 104-17.155 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Se insurge a recorrente contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado na notificação de fls. 01, que está a exigir o IRPF acrescido dos encargos legais, por considerar a autoridade lançadora, como sendo tributáveis valores recebidos através de acordo judicial junto a Justiça do Trabalho, relativos a diferenças de salários (Plano Bresser), acrescidos de correção monetária e juros de mora, valores esses pagos pela TELEMAZOM e considerados pela recorrente como isentos e não tributáveis. Quando da homologação do acordo pela 2 8 J.C.J. de Manaus, foi determinado pelo Juizo do feito que a Telemazon se obstivesse de fazer qualquer desconto não mencionado no mesmo, que levou a recorrente a entender que se tratava de valores de natureza reparatória de mora, portanto indenizatória e por isso não sujeito a tributação. Entreta to a cláusula quarta do referido acordo demonstra de forma a não deixar dúvidas no s n ido de que os valores se referem a diferenças salariais, correção monetária e juros. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "I P;271:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002665/98-97 Acórdão n°. : 104-17.155 Insurge-se também a recorrente, alegando que fez sua declaração de ajuste, baseando-se no informe de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora que considerou tal parcela como isenta ou não tributável. Aduz ainda que se devido fosse o tributo, a responsabilidade pelo seu recolhimento é da fonte pagadora, mesmo não tendo efetuado retenção. É bem de ver-se que, consoante dispõe o artigo 1° do RIR/80 e também RIR/94, são contribuintes do imposto de renda as pessoas físicas domiciliadas no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive ganhos de capital, de sorte que, a recorrente é contribuinte do tributo, fato aliás não questionado. Assim, se a fonte pagadora não efetuou tal retenção, deve a quantia recebida ser oferecida à tributação, mediante a sua inclusão da declaração de rendas do exercício correspondente como rendimento tributável. Com efeito, não se pode olvidar que, o contribuinte do imposto é na realidade a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte repassando aos cofres públicos. ?I e A jurisp &mia administrativa emanada deste Conselho é convergente com este entendimento, v te do aqui repetir o Acórdão n° 106-06-906 citado na decisão singular. 8 e' 4, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;'n ti...1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (_.-4:::)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002665/98-97 Acórdão n°. : 104-17.155 "IRPF-RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acumuladamente, no momento da percepção, inclusive as parcelas de correção monetária e juros incidentes. Excluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatória, até os limites, exclusivamente previstos em Lei. A ausência de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaração anual.' Neste diapasão, válida também a citação da ementa do Acórdão n° 102- 41.226, extraído da decisão proferida em 26.02.97 pela C.segunda Câmara deste Conselho, no seguinte teor: "ACORDO JUDICIAL - PERDAS SALARIAIS • Embora, a título de indenização, são tributáveis, os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perdas salariais, a diferença de vencimentos, a juros e correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do Imposto de Renda." Inúmeras decisões outras existem no mesmo sentido, cuja citação entendemos desnecessária, mesmo porque se tomariam repetitivos. Por seu turno, as citações feitas pela recorrente, em nada a socorreram, por abordarem fatos e aspectos diversos dos tratados no presente procedimento. Contudo, muito embora não argüido nas razões defensórias, quer nos parecer que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de renflentos 1 como isento ou não tributáveis, os valores pagos ao recorrente por força da deci o udicial proferida na reclamação trabalhista, o que levou a decliná-los como tal. 9 _ . . 4 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PP> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002665/98-97 Acórdão n°. : 104-17.155 A respeito da questão, a E.Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/1-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF-REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO Desde que o contribuinte declarou os rendimentos embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna procedendo-se ao lançamento por declaração." No mesmo sentido já tem se manifestado esta Quarta Câmara em outros julgados dentre os quais citamos o Acórdão n° 104.17.073, de 08 de junho de 1999. Entende este relator que, deva ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando ter ele informado o rendimento conforme informações fornecidas pela fonte pagadora. Sob tais considerações, voto no sentido de Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a muita de oficio. Sala das Sessões - DF, em 18 de a..'sto de 1999 7, , _ . . a 0 . • JOSÉ 0-011rnr5 NASCI VENTO io

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4648661 #
Numero do processo: 10247.000114/90-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXIVIDADE - Em matéria de reflexividade, à falta de elemento relevante, a decisão em processo dito matriz se estende àquele dele tomado por reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17649
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000114/90-31 Recurso n°. : 14.080 Matéria : FINSOCIAL — Ex(s): 1990 Recorrente : PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.649 FINSOCIAL — REFLEXIVIDADE - Em matéria de reflexividade, à falta de elemento relevante, a decisão em processo dito matriz se estende 'aquele dele tomado por reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - I s • RIA CH E - RER LEITÃO • -\•IDENTE 1 ,11W1P • lí -• BERTO 1" IAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL k • . -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000114/90-31 Acórdão n°. : 104-17.649 Recurso n°. : 14.080 Recorrente : PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do FINSOCIAL, relativo ao período de 01/90 a 08/90, amparado em reflexividade de lançamento, também de oficio, da penalidade a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450185. A impugnação apresentada, em consonância com o decidido no processo denominado matriz, n° 10247/000.113/90-79, foi parcialmente indeferida pela autoridade administrativa. Na apreciação do recurso voluntário apresentado a este Conselho de Contribuintes, a decisão singular foi anulada, tanto no feito principal como no presente, por incompetência 'ratione locr da autoridade administrativa, Acórdão n° 104-11326, de 13.04.94, fls. 75/78. • Em nova decisão a autoridade recorrida ago a mantém na íntegra a exigência, tratamento adotado no processo que a este deu origem 2 , »xa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000114190-31 Acórdão n°. : 104-17.649 No novo recurso voluntário o contribuinte reproduz os argumentos recursais apostos no processo matriz, fls. 89/94. Finalmente, pelo despacho n° 104-0.296/98, ante a Resolução n° 104-1.796, que converteu o processo dito matriz em diligência, este feito foi devolvido ao órgão de origem para aguardar o retomo da mencionada diligência. É o Relatório 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000114/90-31 Acórdão n°. : 104-17.649 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade, visto que, encerrado seu prazo em 04.09.97, sábado, foi protocolado em 06.09.97, segunda feira. Dele conheço. Inequívoca a íntima relação de causalidade deste com o feito dito matriz, processo n° 10247/000.113/90-79. A peça recursal n° 115.971, atinente àquele processo, após o retomo da diligência antes mencionada, já foi objeto de apreciação por parte do Colegiado. Na oportunidade, foi cancelado o lançamento da penalidade a que se reporta o artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 38 da Lei n° 7.450185, por não se configurar, na hipótese, o pressuposto da legalidade objetiva e ante a fragilidade factual da presunção que sustentou a exação. No tocante à contribuição para o FINSOCIAL, objeto específico do presente feito, não apurada a situação legal de omissão de registro contábil de receita, incabível a exigência litigada. Entretanto, independentemente dessa questão específica, atinente ao FINSOCIAL, é pacifico que, em matéria de reflexividade, à falta de elemento rele nte a decisão proferida no processo dito matriz se estende àquele dele tomado por refle . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000114/90-31 Acórdão n°. : 104-17.649 • g -im, coerentemente, dou provimento ao recurso. - Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 AM* W - - é deh k a n•1 1 3- A' ROBER O WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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4650487 #
Numero do processo: 10305.000722/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência com base na Lei Complementar nº 70/91, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - A locadoras de imóveis próprios estão sujeitas ao recolhimento para a COFINS sobre as receitas auferidas pela locação de imóveis. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18239
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-09T14:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 11013953.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-09T14:52:19Z; Last-Modified: 2010-11-09T14:52:19Z; dcterms:modified: 2010-11-09T14:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 11013953.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0da58f65-2990-427b-8214-cd1ee06af4c4; Last-Save-Date: 2010-11-09T14:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-09T14:52:19Z; meta:save-date: 2010-11-09T14:52:19Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 11013953.doc; modified: 2010-11-09T14:52:19Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-09T14:52:19Z; created: 2010-11-09T14:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-09T14:52:19Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-09T14:52:19Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 52 1 51 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13747.000277/2007-35 Recurso nº 172.519 Voluntário Acórdão nº 2801-01.039 – 1ª Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Fl. 52DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, às fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alíneas “b”, “j”, e “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF – Exercício: 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 53DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13747.000277/2007-35 Acórdão n.º 2801-01.039 S2-TE01 Fl. 53 3 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se à discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração “Compensação Indevida de IRRF”, encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de início, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei nº 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; Fl. 54DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13747.000277/2007-35 Acórdão n.º 2801-01.039 S2-TE01 Fl. 54 5 Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar à discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da “indenização de horas trabalhadas - IHT ” dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacífica no sentido de que rendimentos percebidos a título de “IHT” não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)” “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (...) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13747.000277/2007-35 Acórdão n.º 2801-01.039 S2-TE01 Fl. 55 7 Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)” (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10314.001911/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING. A exigência de direitos antidumping deve ser formalizada por meio de rito do processo administrativo tributário, que inclui a lavratura de Auto de Infração, bem como a garantia dos direitos ao devido processo legal, ao contrário e à ampla defesa. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência do processo administrativo. GARANTIA RECURSAL. A apresentação de recurso voluntário, em qualquer caso, condicionado à prestação de garantia.. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36306
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. Esteve presente o advogado Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB/DF 2.475.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP DIREITOS ANTIDUMP1NG A exigência de direitos antidumping deve ser formalizada por meio do rito do processo administrativo tributário, que inclui a lavratura de Auto de Infração, bem como a garantia dos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. CONCOMITÂNCIA A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência do processo • administrativo. GARANTIA RECURSAL A apresentação de recurso voluntário, em qualquer caso, está condicionada à prestação de garantia. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial e pela falta de prestação de garantia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis rAntonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente HELENA COTTA CARD O f) 2 DEZ 2004 Relatora Participaram, ainaa, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Esteve presente o Advogado Dr. MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA, OAB/DF - 2.475. mie i . o O .2, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , kl O. :0 Az. - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7: • I M. 1 • 1 E. MEIM. C ' O SEGUNDA CÂMARA - 11 RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 RECORRENTE : NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DA AUTUAÇÃO 111 Contra a empresa recorrente foi lavrado, em 12/06/2002, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP, o Auto de Infração de fls. 02 a 07, no valor R$ 1.386.035,03, relativo a direitos antidumping à alíquota de 76,1%. Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "O importador, por meio da DI n° 02/0456104-8, registrada em 22/05/2002, submeteu a despacho 250.000 unidades de 'Insulina Novolin N 100 UI', classificadas na Tarifa Externa Comum no código 3004.31.00. Ocorre que, pela edição da 'Resolução CAMEX n° 02', em 23/02/2001, para os medicamentos contendo insulina, classificados no item 3004.31.00 da TEC', quando originários da Dinamarca, é prevista, além da alíquota normal do II (para a classificação tarifária na TEC 3004.31.00 a alíquota normal do Imposto de Importação é II" 15,5% e foi recolhida pelo importador no momento do registro da DI), a cobrança de direitos antidumping à alíquota de 76,1%, os quais não foram recolhidos pelo importador." Os documentos relativos à importação em questão encontram-se às fls. 10 a 38. Às fls. 46 consta relatório informando que a interessada foi beneficiada por decisão judicial que cassou os efeitos da Resolução CAMEX n° 2/2001 (fls. 21 a 37 e 42 a 45) DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 23/06/2002 (fls. 02), a interessada _apresentou, em 23/07/2002, tempestivamente, por seus procuradores (instrumento de))-k. 2 0E MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C SEGUNDA CÂMARA _) - RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 fls. 76/77), a impugnação de fls. 48 a 65, acompanhada dos documentos de fls. 66 a 98. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: Natureza não tributária dos direitos antidumping - preliminarmente, cumpre apontar que o encargo exigido não tem natureza tributária, conforme se depreende do exame de seus elementos essenciais e do art. 10 da Lei n° 9.019/95; - o Decreto n° 70.235/72 deve ser aplicado à espécie por analogia, garantindo-se assim o direito de defesa; Nulidade do Auto de Infração - os direitos antidumping não constituem adicional ao Imposto de Importação, ou mesmo aumento casuístico deste, mas sim encargo instituído especificamente com finalidade de defesa comercial, cujo produto é destinado às atividades relacionadas ao comércio exterior (Lei n° 9.019/95, art. 10, par. único), daí a nulidade do Auto de Infração, conforme art. 10, III e IV, do Decreto regulamentador do processo administrativo fiscal; - o auto padece de vício insanável quanto a um de seus elementos essenciais, previstos no aludido dispositivo, uma vez que a indicação das normas que apóiam a exigência encontrar-se divorciada do pressuposto de fato nele indicado; - o lançamento com base em pretensa insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação não pode prosperar, tendo em vista que esse tributo foi totalmente recolhido pela interessada; - assim, preliminarmente, impõe-se a anulação do lançamento, por defeito de forma; Da desconstituição da Resolução CAMEX n° 02/2001 por decisão judicial - a Resolução n° 2, de 23/02/2001, da CAMEX, foi anulada por sentença proferida em Mandado de Segurança que, a teor do disposto no art. 12, par. único, da Lei n° 1.533/51, deve ser executada de imediato, independentemente da interposição de recurso; - o lançamento questionado está aplicando ato administrativo desprovido de validade, porque anulado por determinação judicial; 3 < • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 - a sentença concessiva da segurança não importa em simples suspensão de exigibilidade de créditos decorrentes da aplicação do referido ato, mas na retirada da Resolução CAMEX n° 2/2001 do mundo jurídico, à vista da sua invalidade; - na linha de entendimento da fiscalização, a concessão de Mandado de Segurança contra exigência tributária, por decisão não transitada em julgado, suspenderia a exigibilidade do crédito, não impedindo o lançamento do tributo com o escopo de evitar a decadência; - no presente caso, a instituição dos direitos antidumping deu-se por ato administrativo inválido, conforme reconhecido por decisão judicial, revelando-se 1111 o lançamento ilegal e constituindo afronta ao provimento jurisdicional; - a Resolução CAMEX n° 2/2001 é desprovida de validade e eficácia, por força de decisão judicial, e sua invocação como fundamento do lançamento é ilegal, porque concretiza os efeitos que aquele ato não pode produzir, daí a nulidade do Auto de Infração; - ainda que assim não se entenda, o que se admite por apego ao princípio da eventualidade, deve ser ao menos suspenso o processo, até o trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança, impedindo-se novos atos nulos e ofensivos à decisão judicial; Do mérito - no que tange ao mérito, a interessada pede licença para reproduzir os termos da inicial do Mandado de Segurança, em que demonstra os vícios que maculam a Resolução CAMEX 02/2001 (fls. 55 a 64); - quanto a eventual entendimento alusivo à renúncia à esfera administrativa pelo ingresso em Juízo, é importante ressaltar que a interessada está questionando judicialmente a validade do ato administrativo que ampara este e outros lançamentos efetuados; - assim, tendo em vista que, apesar da concessão da segurança, a fiscalização aplicou a Resolução CAMEX n° 2/2001, não pode ser sonegado à impugnante o direito de discutir administrativamente a regularidade do fundamento jurídico do lançamento. Ao final, a interessada declara confiar na suspensão do processo, até o trânsito em julgado da sentença no Mandado de Segurança n° 2001.34.00.006298-1, e pede sejam acatadas as suas razões, declarando-se, em preliminar, a nulidade do lançamento ou, no mérito, julgando-se improcedente o Auto de Infração.yk 4 ,s0 O Co4, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o - RECURSO N° : 128.152 MF ACÓRDÃO N° : 302-36.306 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/04/2003 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP proferiu o Acórdão DRJ/SPOII n°38 (fls. 100 a 103), assim ementado: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Liminar concedida em Mandado de Segurança com decisão definitiva concessiva a favor do contribuinte. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria 1111 objeto de ação judicial impetrada com o mesmo objeto. Impugnação não Conhecida" O voto vencedor assim dispõe, ao final: "Face ao exposto deixo de tomar conhecimento da impugnação em razão da matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida no tocante a exigibilidade do crédito tributário, após o trânsito em julgado final. Tendo em vista a ausência de decisão administrativa quanto ao crédito tributário exigido, em razão da presunção legal de desistência do processo administrativo por parte do contribuinte, resta observar o disposto no memorando MF/SRF/COSIT n° 195/96: • 'Se o contribuinte quiser entrar com recurso para a segunda instância, ele deve ser esclarecido pela autoridade preparadora do não cabimento de tal apelação. Se protocolado o pedido, o mesmo deverá ter seu seguimento negado em despacho do titular da IRF." DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS APRESENTADO À DRJ EM SÃO PAULO/SP Cientificada do Acórdão em 26/05/2003 (fls. 104/verso), a interessada apresentou, em 02/06/2003, o Pedido de Esclarecimentos de fls. 105 a 110, acompanhada dos documentos de fls. 111 a 125, com o seguinte teor, em síntese: - o art. 32 do Decreto n° 70.235/72 • prevê que as inexatidões meteriais devidas a lapso manifesto podem ser corrigidas a requerimento do sujeito passivo; '*. . ifr.'"U Co , • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-. , lne •••nnn••,8.7.• ..n n SEGUNDA CÂMARA V) ,„-,-, • "N'.5'. . s 4 1: RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 - da mesma forma, o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aplicável subsidiariamente aos julgamentos pelas DRJ, prevê embargos de declaração no caso de omissão, obscuridade ou contradição identificadas no acórdão; - independentemente de previsão, nenhum ato administrativo poderia conter qualquer desses vícios, impondo-se a sua correção, mesmo de oficio; - o acórdão examinado não conheceu da impugnação sob o argumento de que o mérito constituía objeto de Mandado de Segurança em curso; - consta do relatório do acórdão a concessão da segurança, 1110 registrando-se que a autuação visava apenas preservar o direito da Fazenda Pública; - assim, o procedimento administrativo fiscal deveria permanecer sobrestado até o trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança, conforme expressamente requerido na impugnação; - a simples leitura do relatório do acórdão revela a nulidade do julgamento, que constitui ilegal prosseguimento do processo; - se o lançamento foi efetivado com o fito exclusivo de evitar eventual decadência, como registrado no relatório, o processo fiscal não poderia ter seguimento, com o exame da impugnação oferecida, visando à constituição definitiva do crédito; - destarte, deve ser acolhido o presente pedido de esclarecimentos, anulando-se o julgamento da impugnação, que deverá ficar sobrestada até o trânsito • em julgado da decisão judicial; - ainda que tal contradição fosse superada, o que se admite apenas para argumentar, o acórdão também padece de omissão, já que não se pronunciou sobre a nulidade do Auto de Infração, argüida na impugnação. Ao final, a interessada pede o recebimento do Pedido de Esclarecimentos para que, sanados os defeitos, visando inclusive eventual reexame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, seja anulado o Acórdão de primeira instância e sobrestado o processo até o trânsito em julgado da ação judicial, bem como seja apreciada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Às fls. 126 consta despacho da IRF em São Paulo/SP, encaminhando o processo à DRJ em São Paulo-H, para posterior remessa ao Conselho de Contribuintes. A DRJ, por sua vez, encaminhou os autos a esta Casa (fls. 127). pj.. 6 1 • ',4/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 128, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. Posteriormente foram juntados os documentos de fls. 129 a 158, a saber: - Memorando DRI/SPO-II/SECOJ n° 30, capeando a documentação (fls. 129); - Memorando n° 095/2003, da 1RF em São Paulo/SP, encaminhando Recurso Voluntário, esclarecendo que a interessada insistira na apresentação da peça de defesa, e que as razões para a não apresentação de garantia recursal encontravam- se no texto do recurso (fls. 130); - Recurso Voluntário, protocolado em 25/06/2003, desacompanhado de garantia recursal (fls. 131 a 138); - Alteração Contratual (fls. 139 a 151) e procurações (fls. 152 a 156); - cópia da folha de rosto do Acórdão de primeira instância (fls. 158). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 25/06/2003, a interessada apresentou à TRF em São Paulo/SP o recurso voluntário de fls. 131 a 138, juntado ao processo somente com o dossiê encaminhado a este Conselho em 24/07/2003. o recurso foi interposto ad cautelam, com base no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, declarando-se a empresa estar certa de que, em preliminar, será determinado o sobrestamento do feito, até decisão do Pedido de Esclarecimentos interposto em 02/06/2003. Quanto à prestação de garantia recursal, a interessada considera-a descabida, alegando a anulação do ato instituidor dos direitos antidumping ora discutidos, operada por decisão judicial no Mandado de Segurança n° 2001.34.00.006298-1, que em grau e apelação se processa perante o TRF — l a Região. É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 VOTO Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado para prevenir a decadência, conforme reconhecido pela própria autoridade julgadora de primeira instância, assim constando no relatório que compõe o respectivo Acórdão (fls. 102, segundo parágrafo): "O mencionado auto foi lavrado para assegurar o direito da Fazenda Pública, tendo em vista a impetração pelo contribuinte de mandado 410 de segurança (Proc. n° 2001.34.00.006298-1 — 8* Vara Federal — Brasília/DF)." Reafirmando este posicionamento, a mesma autoridade assim conclui o voto (fls. 103, último parágrafo): "Encaminhe-se à INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO\SP para, no tocante ao crédito definitivamente constituído, proceder conforme previsto no ADN-COSIT n° 3/96, com ciência ao contribuinte." O citado Ato Declaratório Normativo assim dispõe: "Declara, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: • a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. c) No caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN..I.L 8 DE O MINISTÉRIO DA FAZENDA 47; • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei) • 2•Fit.x. SEGUNDA CÂMARA C oéN RECURSON° : 128.152 MF ACÓRDÃO N° : 302-36.306 d) Na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente guando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de seguranca), do artigo 151, do CTN." (grifei) No caso em apreço, pela leitura da ementa do acórdão de primeira instância (fls. 100), verifica-se que a própria autoridade prolatora reconhece a aplicação do art. 151, inciso IV, do CTN, a saber: • "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Liminar concedida em Mandado de Segurança com decisão definitiva concessiva a favor do contribuinte." Diante de todo o exposto, conclui-se que a decisão de primeira instância restará sobrestada, sem que se opere a inscrição do respectivo débito em Dívida Ativa da União, até que seja prolatada decisão definitiva no Mandado de Segurança que tramita na esfera judicial. Não obstante, a simples determinação da aplicação do ADN COSIT n° 3/96, contida no final do voto de fls. 102/103, sem a especificação da alínea "d", aplicável ao caso, efetivamente gera insegurança, por parte do contribuinte, sobre a futura cobrança da exigência contida no Auto de Infração, daí o pedido de esclarecimentos apresentado às fls. 105 a 110. Entretanto, dito questionamento, bem como os demais argumentos contidos no requerimento de fls. 105 a 110, somente seriam cabíveis em sede de Recurso Voluntário, já que teriam como escopo a efetivação de alterações na decisão de primeira instância que fugiriam ao conceito de simples "correções de erros de fato devidos a lapso manifesto", estas sim autorizadas pelo próprio Regimento Interno dos Colegiados das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (Portaria MF n° 258/2001, arts. 22, §1 0, e 27). Como é cediço, o rito do processo administrativo fiscal não prevê a figura de embargos declaratórios contra decisão de primeira instância, sendo que eventuais omissões/contradições/obscuridades devem ser tratadas em sede de Recurso Voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, não há como recepcionar o requerimento de fls. 105 a )3.)\ 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kj) • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.152 - F ACÓRDÃO N° : 302-36.306 apresentado ad cautelam às fls. 131 a 138, uma vez que não foi prestada a garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 10.522/2002. Vale notar que o contribuinte, em sua impugnação, clama pela aplicação do rito do processo administrativo fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235/72, no sentido de que lhe seja dado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (fls. 49, 4° parágrafo), porém se rebela contra a lavratura do Auto de Infração e se recusa a prestar garantia recursal. Não obstante, o rito de que se trata inclui tanto o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, como também a formalização da exigência por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, bem como a prestação de garantia recursal, não sendo cabível a aplicação parcial do citado diploma legal, apenas na parte que seja favorável ao interessado. Com efeito, o entendimento de que é cabível a exigência dos direitos antidumping e compensatórios por meio do rito do processo administrativo fiscal (incluindo a lavratura de Auto de Infração) transparece na existência de inúmeros acórdãos deste Conselho de Contribuintes, em que foi inclusive julgado o mérito da controvérsia, transcrevendo-se as seguintes ementas: "DIREITO ANTI-DUMPING. O direito antidumping tem a mesma natureza jurídica do Imposto de Importação, configurando-se como exação tributária e sendo qualificado como adicional daquele imposto, ex vi da legislação aplicável e tendo como origem os Acordos firmados no âmbito da OMC/GATT. Embora • tenham a mesma natureza jurídica são cobrados independentemente, mercê o caráter transitório e • cumulativo do adicional. Ao procedimento de exigência aplica-se o rito processual do contencioso-tributário regido pelo PAF. Cabível a multa de oficio e os juros de mora. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." (Acórdão n° 301-30.673, julgado em 10/06/2003, voto do Ilustre Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa, acolhido por maioria) "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração descreve a infração cometida, mesmo que a capitulação legal não esteja correta, o sujeito passivo impugna a exigência demonstrando que entendeu a imputação. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 DIREITOANTIDUMPING. Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1° da Lei n° 9.019/95. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ADICIONAL - DIREITO ANTIDUMPING. O direito antidumping, cobrado na forma de Imposto de Importação Adicional, deverá ser obrigatoriamente recolhido no momento do despacho para consumo de mercadorias importadas pela Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, independentemente de 4110 estarem ou não amparadas pelos benefícios próprios da área incentivada. Recurso voluntário desprovido." (Acórdão n° 303- 30.625, julgado em 19/03/2003, voto do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, acolhido por unanimidade) "DIREITOS ANTIDUMPING. RECURSO DE OFÍCIO. Na importação de fosfato monoamônico incide o imposto de importação adicional ('antidumping) se originário da RUSSIA (Port. MF n° 86/93). Não incide esse adicional sobre o produto originário da BIELORUSSIA. Recurso de Oficio Desprovido." (Acórdão n° 303-28.384, julgado em 06/12/95, voto do Ilustre Conselheiro João Holanda Costa, acolhido por unanimidade) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DIREITO `ANTIDUMPING'. 1. A empresa recolheu o Imposto de Importação, adicional, devido pela importação de 'cloreto de alumínio anidro', estabelecido pela 411 Portaria MEFP n° 796/91 e ato Declaratório CST n° 23/92 como direito `antidumping' ou compensatório. 2. Deixou a recorrente de pagar o Imposto de importação previsto na Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB (alíquota normal). 3. Negado provimento ao recurso." (Acórdão n° 301 -27.312, julgado em 16/02/93, voto do Ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa, acolhido por unanimidade) "DIREITOS ANTIDUMPING" caracterizados como impostos de importação adicional, submetem-se às penalidades aplicáveis aos tributos federais. Nos procedimentos de oficio aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, nos feitos não definitivamente julgados. Recurso parcialmente provido por unanimidade." (Acórdão n° 303-28.620, julgado em 16/04/97, voto do Ilustre 11 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, acolhido por unanimidade) "O direito 'antidumping' estabelecido pela Portaria MF 86/93 alcança as importações de fosfato monoamônico quando originário da RUSSIA, e quando procedente desse pais. Recurso de oficio a que se nega provimento." (Acórdão n° 303-28.385, julgado em 06/12/95, voto da Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, acolhido por unanimidade) "Os ventiladores de mesa, com potência até 127W, provenientes da República Popular da China, estão sujeitos à aliquota 'antidumping'. A criação desta aliquota tem como objetivo a proteção da indústria nacional. Recurso voluntário desprovido." (Acórdão n° 301-28.754, julgado em 20/05/98, voto da Ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, acolhido por unanimidade) "1 - Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Conselho de Contribuintes não é foro próprio para examinar e decidir a matéria; ao Poder Judiciário compete fazê-lo. 2 - - Lançamento "ex-offício". Pela não aplicação dos direitos 'antidumping' - aliquota adicional de 18% para o I.I., criada pela Portaria MF n. 792/92. Cabe a cobrança de diferenças de impostos incidentes na importação. 3. Recurso desprovido." (Acórdão n° 303-27.819, julgado em 22/02/94, voto do Ilustre Conselheiro João Holanda Costa, acolhido por maioria) • "DUMP1NG. TURBO CIRCULADORES DE AR. Os `Turbos Circuladores de ar' não correspondem aos chamados 'Ventiladores de Mesa', não se sujeitando, assim, ao disposto na Portaria Interministerial MICT/MF n° 07/94, que estabeleceu direitos antidumping para os chamados ventiladores de mesa com potência até 125 W, provenientes da República Popular da China, visando a neutralizar danos causados à indústria nacional. RECURSO PROVIDO" (Acórdão n° 302-34.844, julgado em 03/07/2001, voto da Ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, acolhido por unanimidade) 12 E04, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z . C • SEGUNDA CÂMARA c), •k • ‘‘; M F RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 Diante do exposto, seja pela falta de prestação da garantia recursal, seja pela concomitância de processos administrativo e judicial, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 ARIA HELENA COTTA-e.CADQ-(54ÉE(r— Relatora • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA '"‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C() SEGUNDA CÂMARA • -.-_... . c, - RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 DECLARAÇÃO DE VOTO Embora a recorrente esteja discutindo o mérito deste processo administrativo em sede judicial, fato este que influi diretamente na conclusão deste voto, como adiante se verá, cabe a este relator, de oficio, esclarecer que a verba lançada no Auto de Infração não tem natureza tributária. Ademais, não existe no direito positivo brasileiro nenhum dispositivo que faça menção ou institua o "Imposto de Importação Adicional". • Com efeito, o fundamento da autuação é a Resolução CAMEX 2/2001, que estabeleceu direito "antidumping" nas importações originárias da Dinamarca, sobre os produtos que menciona (Medicamentos contendo insulina). Citada Portaria decorre dos termos da Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo "Antidumping". Diz o art. 1° desta Lei que "Os direitos antidumping... serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do País, que corresponderá a percentual da margem de dumping... apurados em processo administrativo.., suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica". Complementado citado art. 1°, o seu parágrafo único esclarece que "Os direitos antidumping...serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados". Portanto, verifica-se, assim, que quando da constatação da existência de "dumping" em regular investigação, o que se cobra é um "direito" e não um "tributo". Esse direito é exigido para sanar dano ou ameaça de dano. Assim, ele tem caráter indenizatório. Se for visto como tributo ele contraria aquela disposição constante do art. 30 do CTN que diz que "Tributo é toda prestação pecuniária... que não constitua sanção de ato ilícito". Destarte, o caminho tomado pela fiscalização (PAF) para a cobrança da obrigação legal não é o adequado, visto que a mencionada Lei 9.019/95 estabelece procedimentos próprios para a cobrança do direito antidumping em caso de inadimplemento do importador. Tal circunstância invalida integralmente o Auto de Infração que inaugura este procedimento, pois ele é o instrumento legal para a determinação e exigência dos créditos "tributários" da União. Tanto isso é verdade que o Poder Executivo, através da Medida Provisória 75/02, que foi rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/12/2002, pretendendo sanar essa lacuna jurídica, dispunha em seu art. 23, o seguinte: 14 A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 Art. 23. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios de que trata a Lei n°9.019, de 30 de marco de 1995, são devidos na data do registro da declaração de importação. § 12 Os débitos decorrentes da aplicação desses direitos, não pagos na data prevista, serão acrescidos da multa e dos juros de mora a que se refere o art 61 da Lei nf 9.430, de 1996. § 22 No caso de lançamento de oficio, será aplicada sobre o valor devido a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, acrescida de juros de mora. § 32 A multa a que se refere o § 22 será exigida isoladamente quando o direito antidumping ou o direito compensatório houver sido pago após o registro da declaração de importação, sem os acréscimos moratórios. § 42 Em relação à exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos compensatórios, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nf 70.235. de 1972. § 52 Nos casos de retroatividade de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, nos termos da legislação específica, o responsável ou contribuinte será intimado pela Secretaria da Receita Federal para realizar o pagamento devido, no prazo de trinta dias, sem acréscimos moratórios. 411 § 62 O não-pagamento no prazo referido no § 5 2 acarretará a imposição dos juros moratórios e da multa a que se refere o § 22. Estas mesmas disposições foram posteriormente objeto da MP 135, convertida na Lei 10.833/03, criando assim, um mecanismo de exigência até então inexistente. Todavia, diante da prevalência da eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário deixo de conhecer o presente recurso consoante dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, uma vez que, como dito acima, a recorrente está discutindo o mérito da pendenga no âmbito do referido Poder. Se após a propositura da ação judicial ocorrer qualquer fato novo (a exemplo da autuação) cabe ao contribuinte, no exercício da ampla defesa, aditar o seu pedido, submetendo tal fato à apreciação judicial, eis que este decorre do principal. 15 •. .. . ,Ç ECOC045 )h MINISTÉRIO DA FAZENDA., - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi... ., - "aip v, . . . SEGUNDA CÂMARA. k,.::. 47 , 4-, .. G RECURSO N° : 128.152 . tviF ACÓRDÃO N° : 302-36.306 Em suma, não cabe neste processo verificar a legalidade da exigência, uma vez que a palavra final caberá ao Poder Judiciário. Assim sendo, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 I %Ii'llr Nn, LUIS • Ir • • O r RA - Conselheiro ,11 It 16 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000582/96-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AVISO DE COBRANÇA - Mero aviso de cobrança não é meio hábil para constituir o crédito tributário e inaugurar o processo administrativo fiscal nos termos do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 104-17168
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O PROCESSO.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRVING FOSTER BROWN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE P 4 ÂOLÇT4 PEI4EIRA LATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA.ESTOL. . , e .1..• â S'e .-• . I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000582196-28 Acórdão n°. : 104-17.168 Recurso n°. : 119.300 Recorrente : IRVING FOSTER BROWN RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve lançamento do 1RPF no exercício 1995, ano-calendário 1994, em razão de erro no cálculo do imposto apurado na declaração de ajuste anual, conforme Aviso de Cobrança de fls. 02. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento sustentando serem isentos os rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. Juntou os documentos de fls. 02 a 07. Na decisão de fls.42144, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM mantém a exigência porque constatou efetivo erro no preenchimento da declaração resultando em saldo de imposto a pagar no valor equivalente a 9.402,83 UFIR. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 51/53 no qual requer a compensação integral do imposto pago no exterior. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiada para apreciação do recurso voluntário. sm É o Relatóri so. t_._i 2 . • r....-.. -... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43-',„•s: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000582/96-28 Acórdão n°. : 104-17.168 VOTO Conselheiro JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Surpreendentemente, verifico que não consta dos autos a formalização do lançamento da exigência, pressuposto básico para a constituição do crédito tributário. O que há, segundo se depreende do documento de fls. 02 é um mero aviso de cobrança, documento que não se presta para a formalização da exigência. A luz do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o meio hábil para constituir o crédito tributário. O lançamento, por sua vez, se exterioriza através de autos de infração ou notificações de lançamento, conforme faz certo o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72. Logo, o lançamento deve existir, deve materializar-se em documento próprio e revestido das formalidades previstas na legislação tributária. Como bem observa AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, Tara exigir o pagamento do tributo, quando não possua um documento de acertamento firmado pelo contribuinte, ou na hipótese de ser devido um valor superior ao liquidado pelo mesmo, a autoridade fiscal terá de produzir um documento, um título denominado pelo Código Tributário Nacional de lançamento tributário" (cfr. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário — A Função Fiscal, Forense, 1996, r ..u..._\ edição, pág. 112). e N 3 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,à• -: ..: -3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10293.000582/96-28 Acórdão n°. : 104-17.168 Em resumo, inexistindo lançamento não existe crédito tributário, como também não há que se falar em Processo Administrativo Tributário, regularmente processado nos termos do decreto n. 70.235/72. A propósito, o art. 1o. do Dec. 70.235R2 é de redação bastante clara, ao estabelecer que 'Este decreto rege o processos administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União..." Este entendimento, aliás, já vem sendo pacificamente acolhido pelas decisões deste Colegiado, das quais destaco o acórdão Acórdão 104-16514 emanado do Recurso n° 15.375, julgado por esta Câmara e relatado pelo Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves, que muito nos honra com o brilho de suas observações: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA - NULIDADE - Por não constituir instrumento de formalização de crédito tributário, simples aviso de cobrança carece de substância à sustentação de litígio administrativo-fiscal. Autos anulados'. Face ao exposto, outra alternativa não há a não ser ANULAR o processo in totum. Sala das Sessões - DF, em 8 de agosto de 1999 atup_____,is Ill s O LUÍS D L • Ui; PEREIRA 4

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