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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8090239 #
Numero do processo: 10380.726434/2018-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPF os rendimentos recebidos da Secretaria de Educação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPF os rendimentos recebidos da Secretaria de Educação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 64 34 /2 01 8- 05 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726434/2018-05 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.627,55, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Tempestivamente, apresenta impugnação, de e-fl.3 e 4, na qual solicita isenção dos rendimentos recebidos, pois possui moléstia grave, conforme documentação juntada aos autos. Solicita prioridade na análise da impugnação, devido a moléstia grave, conforme art.69-A, inciso IV, da Lei 9.784/1999. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 23/10/2018, no acórdão 10-63.201, às e-fls. 29 e 32, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 38 a 41, no qual alega, em síntese, que é portadora de moléstia grave, comprovada em laudo médico anexado, motivo pelo qual seus rendimentos são isentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 19/03/2009, e-fls. 38, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 14/04/2009, e-fls. 39, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726434/2018-05 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 31/10/2018, e-fls. 35, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/11/2018, e-fls. 38, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: A contribuinte apresenta como laudo pericial o emitido pelo Ministério da Fazenda, da Junta Médica Oficial da GRA/CE – 25/04/2008, de e-fl.5, no qual a contribuinte teria sido operada de um tumor de mama (Neoplasia Maligna) diagnosticado em abril de 2001. Todavia, no laudo pericial não consta o código CID da doença, nem se esta tem controle ou qual o prazo de validade do laudo médico. Por isso, esse não obedece a legislação, não podendo ser aceito. (...) Além da falta de comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção, nos termos da legislação, também não se poderia dar isenção a todos os rendimentos obtidos pela contribuinte, pois a legislação somente permite a isenção da aposentadoria, pensão ou reforma. No caso, os rendimentos obtidos pela contribuinte do IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, CNPJ 02.608.755/0001-07, e do INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, consta como rendimento do trabalho assalariado (código 0561) e somente os advindos da Secretaria da Educação, CNPJ 07.945.514/0001-25, é que seriam de aposentadoria, reforma ou pensão ( código 3533), conforme consulta no sistema de controle da Receita Federal do Brasil ( sistema DIRF) No presente caso, a contribuinte foi autuada pela omissão de rendimentos recebidos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SECRETARIA DA EDUCACAO e IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Às e-fls. 41 há laudo médico oficial atestando que a recorrente é portadora de neoplasia maligna desde 2001. Inicialmente, votei no sentido de baixar o processo em diligência intimando a contribuinte para comprovar a origem dos rendimentos, restando vencido na proposta de resolução. Logo, passo a análise do mérito. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726434/2018-05 moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO Fl. 47DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726434/2018-05 OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Conforme decisão de piso, consultando as DIRF das fontes pagadoras, apenas os proventos oriundos da Secretaria de Educação seriam oriundos de aposentadoria, como se vê: No caso, os rendimentos obtidos pela contribuinte do IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, CNPJ 02.608.755/0001-07, e do INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, consta como rendimento do trabalho assalariado (código 0561) e somente os advindos da Secretaria da Educação, CNPJ 07.945.514/0001-25, é que seriam de aposentadoria, reforma ou pensão ( código 3533), conforme consulta no sistema de controle da Receita Federal do Brasil ( sistema DIRF). Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe parcial provimento considerando os valores com a Secretaria de Educação isentos. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 48DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726434/2018-05 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em Diligência. Depreende-se do art. 39, XXXI e XXXIII, do RIR/99 que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção por moléstia grave. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Extrai-se dos autos que a contribuinte já havia sido intimada durante o procedimento fiscal a comprovar a natureza dos rendimentos recebidos no ano calendário 2013 (e-fls. 12). No entanto, juntou à sua Impugnação apenas documentos referentes à existência de moléstia grave (e-fls. 05/08). A decisão recorrida apontou claramente que, de acordo com os sistemas da RFB, somente os rendimentos recebidos da Secretaria da Educação seriam decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão (e-fls. 32): Além da falta de comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção, nos termos da legislação, também não se poderia dar isenção a todos os rendimentos obtidos pela contribuinte, pois a legislação somente permite a isenção da aposentadoria, pensão ou reforma. No caso, os rendimentos obtidos pela contribuinte do IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, CNPJ 02.608.755/0001-07, e do INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, consta como rendimento do trabalho assalariado (código 0561) e somente os advindos da Secretaria da Educação, CNPJ 07.945.514/0001-25, é que seriam de aposentadoria, reforma ou pensão ( código 3533), conforme consulta no sistema de controle da Receita Federal do Brasil ( sistema DIRF). Não obstante, nenhum elemento de prova foi apresentado em sede de Recurso para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo. Pelo exposto, entendo que a contribuinte teve diversas oportunidades para o exercício de seu direito de defesa, não cabendo a realização de diligência nesta fase processual para suprir a ausência de documentação comprobatória. Cumpre ressaltar que a finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do sujeito passivo. Por todo o exposto, voto por rejeitar a proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em Diligência. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 49DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726434/2018-05 Fl. 50DF CARF MF

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8062664 #
Numero do processo: 12155.720072/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO E VALOR MÍNIMO. Cabe recalcular o valor da MAED/ITR lançada com base no imposto devido apurado na declaração originária, quando apresentada DITR retificadora, acatada pelo processamento eletrônico.
Numero da decisão: 2202-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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BASE DE CÁLCULO E VALOR MÍNIMO. Cabe recalcular o valor da MAED/ITR lançada com base no imposto devido apurado na declaração originária, quando apresentada DITR retificadora, acatada pelo processamento eletrônico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto nos autos do processo nº 12155.720072/2017-49, em face do acórdão nº 03-077.235, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 11 de outubro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 72 00 72 /2 01 7- 49 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.720072/2017-49 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 19, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário de R$8.700.290,02, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 2014, tendo como objeto o imóvel sob o NIRF nº 8.039.296-2, com área total declarada de 25,0 ha, localizado no município de Acará/PA. Cientificado do lançamento, na data da emissão da Notificação eletrônica, em 09.02.2017, o interessado protocolou, em 07.03.2017, às fls. 02 e 26, a impugnação de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/16. Em síntese, alega que a multa lançada foi calculada com base na declaração original, transmitida em 09.02.2017, às 17:58, às fls. 12; ocorre que, no mesmo dia, em 09.02.2017, às 18:06, às fls. 08, apresentou declaração retificadora, às fls. 09/11, em razão de erro contido na declaração original, quando foi declarado o VTN tributável do imóvel de R$3.000.100.010,00, às fls. 15, quando o VTN tributável é R$1.000,00, às fls. 11. Requer que seja cobrada a multa sobre o valor da DITR retificadora.” A DRJ de origem entendeu pela procedência da impugnação apresentada, desconstituindo o lançamento. Diante do valor exonerado no julgamento (R$ 8.700.240,02), foi apresentado recurso de ofício. O contribuinte, intimado (fls. 41/2 e 44), não apresentou manifestação ou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. O contribuinte protocolou apresentou impugnação às fls. 02/03 acompanhada dos documentos de fls. 04/16, alegando que a multa por atraso na entrega da declaração lançada foi calculada com base na DITR/2014 original, transmitida em 09.02.2017, às 17:58 (fls. 13/16 e recibo de entrega da DITR original à fl. 12), deixando de considerar as informações constantes na DITR retificadora. Na DITR/2014 original, transmitida em 09.02.2017, às 17:58 (fls. 13/16 e recibo de entrega à fl. 12), foi declarado pelo contribuinte em relação ao seu imóvel de 25 ha localizado no município de Acara/PA, o Valor da Terra Nua (VTN) tributável do imóvel de R$ 3.000.100.010,00, conforme se verifica às fls. 15, vejamos: Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.720072/2017-49 Em razão do atraso na entrega da declaração, que possuía prazo final de entrega em 30/09/2014, foi apurado o valor da multa por atraso na entrega da declaração: R$ 30.001.000,10 x 29% = R$ 8.700.290,02. No entanto, constatou o contribuinte erro no valor declarado do VTN tributável do imóvel, pois ao invés de R$ 3.000.100.010,00, deveria ser este R$ 1.000,00. Assim, diante da constatação do erro, na mesma data que encaminha a DITR original (09.02.2017), encaminhou a DITR retificadora (fls. 09/11 e recibo de entrega da DITR retificadora à fl. 8). Desse modo, às 18:06 do dia 09.02.2017 (ou seja, oito minutos após o envio da DITR original, que havia sido encaminhada em mesma data, às 17:58), o contribuinte encaminhou DITR retificadora (fls. 09/11 e recibo de entrega da DITR retificadora de fl. 8), alterando o valores do VTN, em razão de erro contido na declaração original., vejamos: O imposto apurado pela declaração retificadora foi de R$10,00, conforme fl. 8. Verifica-se que o erro do contribuinte decorre de possível de erro de digitação, pois aparentemente, lançou em um único campo (campo 01 do Cálculo do Valor da Terra Nua) os numerais: 3000, 1000 e 1000, os quais foram posteriormente informado pelo contribuinte em campos separados, ou seja, R$ 3.000,00 no campo 01 (Valor Total do Imóvel), R$ 1.000,00 no campo 02 (Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias) e R$ 1.000,00 no campo 03 (Valor das Culturas, Pastagens Cultivas e Melhoradas e Florestas Plantadas), de modo que o resultado do Valor da Terra Nua (campo 04) ficaria em R$ 1.000,00 (R$ 3.000,00 – R$ 1.000,00 – R$ 1.000,00 = R$ 1.000,00). Assim, por ter digitado todos os valores no campo 01 (3000, 1000 e 1000) o valor deste campo ficou em R$ 3.000.100.010,00, resultando em campo 04 de igual valor. Portanto, tendo o contribuinte constado o erro, que inclusive se deu na mesma data (09.02.2017), às 18:06 (ou seja, apenas oito minutos após o envio da DITR, encaminhado DITR retificadora, às fls. 09/11, conforme recibo de entrega da DITR de fl. 8), correto o Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12155.720072/2017-49 recálculo do valor da multa exigida nos autos, diante da clara espontaneidade de sua declaração retificadora. Quanto a multa por atraso na entrega da declaração (MAED), ela visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória e tem amparo nos artigos 6º ao 9º da Lei nº 9.393/1996, assim dispondo o art. 7º: Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Desse modo, aplicando-se o percentual de 29% (vinte e nove por cento), em razão de corresponder aos meses/fração em atraso, conforme demonstrado na Notificação de Lançamento eletrônica (à fl. 19), sobre o imposto devido (R$ 10,00), apurado pelo contribuinte nessa declaração retificadora, resulta em uma MAED/ITR no valor de R$ 2,90. Portanto, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 9.393/96, transcrito anteriormente, cabe exigir a multa mínima de R$50,00. Ademais, conforme referido pela DRJ de origem, foi já realizado o recolhimento pelo contribuinte no valor de R$25,00 (não contestado, com redução), conforme DARF de fl. 7 e informações do Despacho de fl. 27. Por razões, entendo por negar provimento ao recurso de ofício, mantendo sem reparos o acórdão da DRJ que entendeu pela redução da multa (MAED/ITR) de R$ 8.700.290,02 para R$ 50,00. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.005613/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA SEM EFICÁCIA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de calculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, não produziu efeitos. Conforme entendimento do STJ, o disposto no art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, não chegou a ter eficácia, visto ter sido retirado do ordenamento jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3301-007.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA SEM EFICÁCIA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de calculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, não produziu efeitos. Conforme entendimento do STJ, o disposto no art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, não chegou a ter eficácia, visto ter sido retirado do ordenamento jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 56 13 /2 00 5- 10 Fl. 478DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005613/2005-10 Fl. 479DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005613/2005-10 Fl. 480DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005613/2005-10 Fl. 481DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005613/2005-10 Fl. 482DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005613/2005-10 Em 26/02/09, a DRJ em São Paulo (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 16-20.578 foi assim ementado: Fl. 483DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005613/2005-10 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Examino os argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos apresentados no recurso voluntário. “DO PRAZO PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO” Em 06/06/2005, a recorrente protocolizou Pedido de Restituição de supostos pagamentos a maior de PIS e COFINS dos períodos do apuração de fevereiro do 1999 a agosto de 2000. A unidade de origem negou o pedido, pois teria sido extinto o prazo para pleitear a restituição – cincos anos da data do pagamento -, nos termos dos inciso I dos artigos 165 e 168 do CTN. Dou provimento, com base na Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. “DA BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.718/98” “DA IMPOSSIBILIDADE DE NORMA DO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÕES — APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” “DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO” Alega que computou indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da COFINS de fevereiro do 1999 a agosto de 2000 as “receitas transferidas para outras pessoas jurídicas”, que Fl. 484DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005613/2005-10 não eram tributáveis pelas contribuições, de acordo com o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei 9.718/98. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições compõe-se das receitas, líquidas das deduções, entre elas a prevista no inciso III do § 2º. Rechaça o argumento de que aquele dispositivo jamais teria tido eficácia, pois não fora regulamentado: feriria o Princípio da Legalidade admitir que uma norma do poder executivo pudesse instituir matéria reservada à lei. Por fim, também contraria o Despacho Decisório, afirmando que o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 9.718/98 não foi revogado, a partir de 29/06/99, pelo art. 47 da MP nº 1.991- 18/00. A matéria em questão não poderia ser tratada por uma medida provisória. Não assiste razão à recorrente. O inciso III do § 2 do art. 3 da Lei nº 9.718/98, ao contrário do que alegou a recorrente, vigorou somente até 09/06/00, quando foi expressamente revogado pelo art. 47 da MP nº 1.991-18/00 (reeditada diversas vezes até a MP n 2.158-35/01, ainda em vigor). E o texto assim vigorou: § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (. . .) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (. . .)” Não há dúvida de que o inciso III jamais produziu efeitos, pois não foi regulamentado. Este posicionamento foi manifestado pelo Fisco e pelo STJ: AD SRF nº 56/00 “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei No 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória No 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.” REsp em AC Nº 2000.70.01.007299-0/PR “DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inc. III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, segundo o qual, não são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas, decorrentes de pagamentos de custos operacionais diretos e indiretos da empresa. Fl. 485DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005613/2005-10 Em suas razões, a parte recorrente sustenta que o acórdão impugnado contrariou o art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, entendendo ser possível a exclusão das receitas transferidas a terceiros, relativas aos custos operacionais da empresa, da base de cálculo da COFINS e do PIS, em face da autorização prevista na legislação. Apontou divergência jurisprudencial. É o sucinto relato. Decido. O recurso não merece seguimento, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o disposto no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, não chegou a ter eficácia, visto Fl. 882 DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000308/2002-45 ter sido retirado do ordenamento jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo (REsp. 512.232/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 20.10.2003; REsp. 502.263/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 10.10.2003; REsp. 445.452/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.03.2003). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Porto Alegre, 21 de junho de 2004.” Neste sentido, também seguiram diversos Acórdãos do CARF, tais como, os de nº 3402-002.956 e 3301-002.729. Isto posto, nego provimento aos argumentos. Conclusão Nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.907599/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.429
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 59 9/ 20 12 -8 3 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907599/2012-83 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907599/2012-83 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907599/2012-83 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 37322.004477/2006-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-008.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2402-004.838, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 26 de janeiro de 2016, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 428: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 2. 00 44 77 /2 00 6- 35 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37322.004477/2006-35 NORMAS GERAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO. O Regimento Interno do CARF determina que o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. No presente caso, há a desistência parcial do recurso, motivo do não conhecimento das questões. AUTUAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFORMAR EM GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a empresa deixou de declarar, em parte, fatos geradores de contribuição previdenciária, motivo da autuação. (...). No que se refere ao recurso especial, fls. 445 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 490 e seguintes, para rediscutir a seguinte matéria: “Processos conexos - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Obrigações acessórias - GFIP - omissão de fatos geradores - 67.627.4149 ". Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) evidente que a decisão proferida nos autos da obrigação principal deve ser aplicada no processo em que se discute a obrigação acessória, dada a inexorável relação de existência entre ambas; b) reconhecendo-se a não ocorrência do fato gerador do tributo, não há sustentabilidade jurídica para a cobrança da multa aplicada por descumprimento da obrigação acessória; c) no caso em tela, a decisão proferida no contexto do processo nº 37322.004474/2006- 00 (NFLD 35.594.306-9) cuja conexão já foi declarada pelo relator no v. acórdão recorrido, reconhecendo a decadência quinquenal até 09/2000, fato que, obrigatoriamente enseja na necessidade de reforma do acórdão proferido; d) consoante declinado pelo contribuinte em momento pretérito, o processo conexo ainda não teve seu contencioso administrativo encerrado, e atualmente aguarda a apreciação de embargos de declaração opostos; e) seguindo o entendimento de que a decisão proferida no processo que exige a obrigação principal deve ser aplicada ao processo em que se exige a obrigação acessória, demonstrada está a necessidade de reforma do v. acórdão proferido para que seja anulado o julgamento deste, sobrestando-se até final julgamento dos processos conexos; f) v. acórdão recorrido se contradiz em seu próprios termos, quando, de um lado nega a aplicação das decisões proferidas nos casos conexos ao processo em tela, e alguns parágrafos após, determina nova retificação da autuação em debate, dessa vez excluindo da autuação os valores relativos ao auxílio saúde materializados no processo NFLD 35.594.307-7,Compro nº 37306.000540/2006-62, em que o contribuinte sagrou-se vitorioso em processo conexo; g) sendo o que entendia a Recorrente ser adequado de ser sustentado nesta peça recursal, mantém-se na expectativa de acolhimento de seus termos, para que seja anulado o v. acórdão proferido, sobrestando-se até final julgamento dos processos conexos. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37322.004477/2006-35 Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 509 e seguintes: a) da leitura do acórdão recorrido, do paradigma a apresentado e do recurso do contribuinte verifica-se que o recurso especial interposto não merece ser conhecido; b) ausência de prequestionamento da matéria – a despeito do contribuinte ter requerido o sobrestamento do presente processo ao se manifestar sobre diligência realizada por determinação da turma recorrida, o colegiado a quo não se manifestou sobre tal pedido, não tendo a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF emitido juízo de valor sobre o sobrestamento do processo, tal matéria não poderia, assim, ser objeto de recuso especial; c) ausência de demonstração da legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente na forma do §1º do artigo 67 do RICARF – conforme o citado dispositivo, o recurso especial deve indicar objetivamente a legislação que está sendo interpretada de forma divergente; d) ausência de demonstração da divergência – apenas por amor discussão, caso o venha o a E. 2ª turma a apreciar o recurso especial apresentado, entendemos não estar comprovada a divergência no caso; e) nem o acórdão recorrido nem o acórdão paradigma trataram de eventual sobrestamento do julgamento de processo no qual se analisam obrigações acessórias até o julgamento do respectivo processo sobre as obrigações principais correlatas. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento. Aduz a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial interposto, considerando, essencialmente, a ausência de prequestionamento da matéria, a ausência de demonstração da legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. A fim de averiguar a divergência jurisprudencial acerca da “conexão da obrigação acessória (GFIP) com relação às obrigações principais”, cabe traçar o seguinte paralelo entre ao acórdão recorrido e os paradigmas: ACÓRDÃO RECORRIDO (...). Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/1999, pois o direito do Fisco nas competências até 11/1999 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 11/2000 não deve ser excluída do cálculo da multa porque a exigibilidade das informações sobre essa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, não decadente, quando poderia ter sido efetuada a autuação. Por fim, deixo registrado que não importa, para este relator, como foi aplicada a regra decadencial nos processo conexos, pois naqueles estava em discussão a ACÓRDÃO PARADIGMA (24001-003.453) PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. REFLEXO NO JULGAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O resultado do julgamento do processo em que se exige a obrigação principal deve ser aplicado na apreciação do processo conexo que trata de descumprimento da obrigação acessória. (...). O entendimento unânime dessa Turma de Julgamento é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37322.004477/2006-35 obrigação de recolhimento de tributo, que, descumprida, originou lançamentos, aqui discute-se a obrigação de fazer, prestar informações, obrigação acessória, onde não há recolhimentos parciais a serem considerados. Portanto, deve ser dado provimento parcial ao recurso, nesta questão, conforme acima. A recorrente afirma que a multa não deve prevalecer, pois recente legislação anistiou as multas aplicadas. (...). Portanto, admitiu o descumprimento da obrigação acessória e a corrigiu, motivo do não conhecimento do recurso nestes dois pontos, como citado acima. Quanto aos levantamentos oriundos de prestadores de serviço e patrocínio a médicos; benefícios a empregados, não dedutíveis; Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e Ticket Car, os lançamentos conexos já foram julgados e a recorrente não obteve êxito em seu pleito, negando-se provimento aos recursos. Portanto, quanto a estes levantamentos, negamos provimento ao recurso. Já quanto ao levantamento referente a auxílios saúde, Sul América Saúde e Unimed, a recorrente obteve o provimento de seu recurso, acarretando, assim, também, o provimento ao recurso nesta questão. Destaque-se, pois importante, que o próprio RF faz a conexão entre o presente processo e os oriundos de descumprimentos de obrigações tributárias principais, somente citando os números dos lançamentos e suas razões. Portanto, por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de exclui da autuação os valores referentes a auxílio saúde, presentes na NFLD 35.594.3077. Por fim, como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, com o surgimento do Art. 35ª na Lei 8.212/1991. (...). CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, a fim de : 1. Aplicar a regra decadencial prevista no I, Art. 173 do CTN, retirando do cálculo da multa os fatos anteriores até 11/1999, anteriores a 12/1999; e II. Retirar da autuação os valores referentes a auxílio saúde, pelo exposto acima; e III. Que a autoridade preparadora compare, na execução do julgado, a multa constante dos autos com a resultante do cálculo da multa expressa no I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35ª da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas aplicadas multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados dos julgamentos das lavraturas para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Todas as alegações apresentadas contra a incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de previdência complementar foram apreciadas quando do julgamento do AI n. 37.145.9540 (PA n. 12898.001647/200927) por essa Turma a poucos minutos, que, por unanimidade, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento PRP – PREVIDÊNCIA PRIVADA. Assim, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao AI sob cuidado, concluindo-se que essa parcela não se constituía em fato gerador, não podendo se exigir a sua declaração na GFIP, sendo improcedente a autuação quanto a essa rubrica. Verifica-se que a empresa não se insurgiu contra a exigência das diferenças de RAT, tendo sido mantida essa parte do lançamento. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.597 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37322.004477/2006-35 nos lançamentos correlatos e caso seja mais benéfico à recorrente utilizar esse valor IV. Negar provimento ao recurso nos demais argumentos da recorrente. Observa-se que o Acórdão recorrido aplicou parcialmente, com relação a rubrica auxílio saúde, o resultado referente à obrigação principal; mas, quando à regra decadencial , o Colegiado entendeu que, em razão de tratarem de obrigações distintas (acessória e principal), não se considerou relevante a decisão constante do processo principal. Já o Acórdão paradigma dispõe sobre a aplicação da conexão quanto à uma matéria de mérito (incidência de contribuição sobre os valores pagos a título de previdência complementar) em julgamento realizado na mesma sessão. Assim, as decisões se referem parcialmente à questões distintas, pois, o recorrido dispõe sobre questão de prejudicial de mérito, já o paradigma trata do mérito, de modo que não se mostram similares as situações fáticas, nesse ponto. Também há, em parte, convergência de entendimentos sobre a vinculação existente entre a obrigação principal e a acessória correlata, no tocante à rubrica “auxílio saúde”, de modo que assiste razão à Procuradoria quanto argumento acerca da ausência de divergência jurisprudencial. Além disso, cumpre destacar que o Contribuinte pleiteia o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, como decorrência da necessidade de sobrestamento dos autos, devido à sua vinculação com o processo principal. Contudo, o paradigma apresentado não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial apta à atender a tal pleito, considerando que não há indicação de que, em caso similar ao analisado, o Colegiado anulou o Acórdão recorrido. Assim, diante da ausência de divergência jurisprudencial, voto em não conhecer do Recurso Especial interposto. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000151/2011-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUNS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUNS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-53.844 da 4ª Turma da DRJ/SP1, de 18 de dezembro de 2013 (fls. 32 a 46): Trata o presente processo da declaração de compensação – DCOMP – nº 36326.45707.160207.1.3.046263, cujo montante de débito é de R$405,16, e o crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 01 51 /2 01 1- 32 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000151/2011-32 originário de pagamento indevido ou a maior que o devido relativo a um DARF, código de receita nº 2089, período de apuração 30/06/2006, no valor de R$16.507,76, recolhido em 31/07/2006. O despacho decisório não reconheceu o direito creditório e, consequentemente, não homologou a compensação dos débitos indicados, em razão do pagamento ter sido utilizado para quitar um débito confessado em DCTF de iguais características (fl. 05). A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2010 (fl. 25) e apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2010 (fl. 06/07), por meio de seu procurador (fl. 08/21), alegando que I - D OS FATOS A empresa FEMINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., apurou os débitos de imposto de renda a pagar do ano calendário de 2006 exercício 2007, o valor de R$ 16.507,76 (dezesseis mil quinhentos e sete reais e setenta e seis centavos), contudo o valor informado na DIPJ não correspondia com a realidade. Desta forma, verificou-se posteriormente, que o valor correto era de R$7.940,76 (sete mil novecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos). Após, verificação dos valores incorretos, foi encaminhada a DIPJ com o respectivo valor de R$7.940,76, no entanto, a DCTF continuou com a informação errada, uma vez que não foi realizada a devida retificação perante a Receita Federal. Tendo em vista que o valor do imposto a pagar foi retificado, logo após foi realizado o respectivo pedido de compensação, o qual foi indeferido de acordo com o despacho decisório de nº 887148392. II - PRELIMINAR Sendo assim, ao verificar a situação acima exposta, o contribuinte providenciou a retificação da DCTF, conforme demonstra cópia da declaração enviada em 19/10/2011 e respectiva declaração de DIPJ. III - DO MÉRITO Por todo o exposto solicitamos que seja procedido o cancelamento do referido despacho decisório, uma vez que demonstrada a insubsistência e improcedência do mesmo, tendo em vista que o valor apurado na época não correspondia com a realidade, e o ajuste já havia sido realizado na DIPJ, ocorrendo apenas a correção posterior da DCTF, conforme demonstra os documentos em anexo. A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fl. 35): [...] em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000151/2011-32 [...] da leitura das normas acima transcritas, chega-se à conclusão de que no caso de despacho decisório, em que é negado o pedido de compensação contido em DCOMP, o ônus probatório (art. 333 do CPC e 16 do PAF) é do contribuinte, especialmente quanto à liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação (art. 170 do CTN). [...] In casu, a empresa traz DCTF retificadora e DIPJ com valor menor do que o recolhido, mas não explicita a razão do indébito, bem como não carreia aos autos documentos contábeis e fiscais que respaldem a diferença existente entre o valor recolhido e a DIPJ. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 43 a 51), alegando que no período de apuração do segundo trimestre de 2006, correspondente aos meses de abril, maio e junho, cometeu um equívoco no cálculo dos impostos, pagando valor maior que o devido, gerando suposto crédito para compensação no valor de R$ 8.567,00. Aduz ainda que, após o despacho decisório (fl. 05) retificou sua DCTF informando como débito apurado no segundo trimestre de 2006 o valor de R$ 7.940,76, a fim de substituir o valor anteriormente informado e pago de R$ 16.507,76. A contribuinte apresenta, ainda, um extenso rol de documentos que julga comprovar o pagamento a maior do IRPJ - Lucro Presumido do segundo trimestre de 2006, correspondente aos meses de abril, maio e junho. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/SP1 com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000151/2011-32 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento a maior de IRPJ - Lucro Presumido (código da Receita n. 2089), ano-calendário 2006. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 14 de março de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 43, face ao recebimento da intimação datada de 12 de fevereiro de 2014, fl. 41) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor de R$ 376,89, que, atualizado, perfaz a monta de R$ 405,16, valor este pleiteado na PER/DCOMP de n.º 36326.45707.160207.1.3.04-6263 (fls. 02 a 04). No entanto, não há, no Recurso Voluntário nem nas documentações acostadas, de fls. 52 a 226, qualquer explanação por parte da empresa contribuinte que demonstre a relação entre os documentos apresentados à existência do crédito pretendido. Além disso, vale ressaltar ainda que a exigência de autenticação dos livros obrigatórios se constitui como requisito trazida pelo Código Civil, conforme abaixo: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000151/2011-32 A ausência de esclarecimentos precisos por parte da empresa Recorrente, bem como ausência de demonstração cabal da certeza da existência da liquidez do crédito pleiteado, em virtude da não apresentação de escrituração contábil ou qualquer livro obrigatório (o doc. de fl. 157 não apresenta a escrituração contábil, mas sim somente a indicação de que o livro Diário teria sido chancelado pela Junta Comercial), resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido, conforme entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte (Acórdão CARF nº 2401005.769 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/08/2018): REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos Hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos) Ainda em referido julgado do CARF, de 13/08/2018, vale destacar o seguinte: Os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para afastar a higidez do lançamento, além de não cumprirem as formalidades legais e que são essenciais para atestar sua regularidade, a fim de que possam representar indício de prova favorável ao recorrente. Não cabe ao julgador a tarefa de reajustar os livros contábeis da recorrente, atestando os valores ali informados, sendo ônus de defesa do próprio contribuinte, mormente considerando que há diversos erros de lançamentos contábeis, inclusive confessados em sua peça de defesa. [...] E, ainda, a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário diversos extratos em conta corrente, desacompanhados de um relatório analítico explicativo, ou planilhamento de somas, impedindo sua análise detalhada. Conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo com o animus de convencimento”. (grifos nossos) Ademais, os balancetes do 2º trimestre de 2006, acostados nas fls. 141 e seguintes, além de não estarem acompanhados da escrituração que lhe dá validade, não se encontram sequer assinadas pelo responsável pela contabilidade nem pelo representante da empresa, os quais igualmente não se constituem como meios de prova aptos à demonstração cabal do crédito pleiteado. Os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não demonstraram, portanto, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, restando impossibilitada a pretensão requerida. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000151/2011-32 Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF n : 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) ao processo administrativo, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso em comento, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados e que tais documentos fossem hábeis à demonstração cabal do referido crédito, o que não aconteceu. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses capazes a comprovar o crédito. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000151/2011-32 Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13731.000348/99-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA. FINSOCIAL. PRETENSÃO. PRAZO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o Poder Judiciário definido em sentença que o prazo de decadência na restituição do FINSOCIAL deve ser quinquenal, descabida a pretensão da Recorrente de restituir quantias indevidamente pagas nos últimos dez anos. COMPENSAÇÃO. ART. 66, §1° DA LEI 8.383/91. FINSOCIAL. PIS E CSLL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. DECISÃO JUDICIAL LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 74 DA LEI 9430/96. NOTA COSIT 141/03. A Constituição Federal confere a imutabilidade à coisa julgada (artigo 5°, XXXVI), devendo-se proceder ao cumprimento do julgado nos limites em que foi formulado. A jurisprudência do STJ firmada no rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC) reconhece que o cenário de substanciais mudanças legislativas promovidas no instituto da compensação tributária, quando não examinadas nas instâncias de piso, inviabiliza o julgamento da causa à luz do direito novo. Todavia, ressalva o direito de a Administração proceder à compensação na forma da legislação superveniente desde que atendidos os requisitos próprios (REsp n° 1.137.738/SP). Incidência do artigo 62-A do RICARF. O entendimento do STJ também se harmoniza com a Nota COSIT RFB n° 141/03, que ao tratar da homologação no procedimento de compensação tributária com respaldo em decisão judicial, concluiu que: Não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas, sim, a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável. COMPENSAÇÃO. COFINS. IN SRF N. 21/97. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. 170-A CTN. TRANSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRETROATIVIDADE. RESERVA LEGAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 104/2001. Em respeito aos princípios da reserva legal e irretroatividade da lei, antes do advento do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido em nosso ordenamento jurídico em 10 de janeiro de 2001 através da Lei Complementar n° 104, inexistia vedação à compensação tributária antes do trânsito em julgado de ação que contesta a validade de tributo. Dessa forma, a vedação contida no referido dispositivo somente é oponível às ações ou pedidos de restituição/compensação protocolados após a vigência da referida Lei. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13494.P9Y0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 159          2 hipótese  de  a  implementação  vir  a  ocorrer  em  data  na  qual  a  norma  que  fundamentou  a  decisão  e  que  orienta  sua  execução  não  mais  se  mostrar  aplicável.  COMPENSAÇÃO. COFINS. IN SRF N. 21/97. LEI COMPLEMENTAR N.  104/2001.  170­A  CTN.  TRANSITO  EM  JULGADO.  VEDAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LEI  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRETROATIVIDADE. RESERVA LEGAL.  AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 104/2001.  Em respeito aos princípios da reserva legal e irretroatividade da lei, antes do  advento  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  introduzido  em  nosso  ordenamento  jurídico  em  10  de  janeiro  de  2001  através  da  Lei  Complementar n°  104,  inexistia vedação  à  compensação  tributária  antes  do  trânsito em julgado de ação que contesta a validade de tributo. Dessa forma, a  vedação  contida  no  referido  dispositivo  somente  é  oponível  às  ações  ou  pedidos de restituição/compensação protocolados após a vigência da referida  Lei.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Fl. 183DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13494.P9Y0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 160          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em 27 de julho de 2005, em face da  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/RJ),  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 133/142) apresentada, em 08  de novembro de 2004, por MANSUR AGROPECUÁRIA DE PÁDUA LTDA, ora Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório (fl. 01), oriundo  de recolhimento de tributo a título de Finsocial, no período de julho de 1988  a  março  de  1992  (cf.  Processo  nº  13731.000283/99­81),  para  fins  de  compensação com débitos de Cofins (cód. 2172) e PIS (cód. 8109) listados às  fls. 02/03, com fundamento em decisão judicial favorável, não transitada em  julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 96.00036820­1,  iniciada  perante a Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fl.  103),  com  base  no  Parecer  Saort/DRF/CGZ nº 15/04, às fls. 97/102, sob o fundamento de que é vedada a  compensação,  mediante  aproveitamento  de  crédito,  antes  do  trânsito  em  julgado,  da  respectiva  decisão  judicial  favorável  ao  sujeito  passivo,  conforme  artigo  170­A  da  Lei  nº  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Cientificada  da  decisão  em 27/10/2004  (fl.  115),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  18/11/2004  (fl.  107),  alegando,  em  síntese que:  a)  É  inaplicável  o  art.  170­A  do  CTN,  pois,  o  fato  gerador,  com  os  seus  consectários, rege­se pela lei vigente à época de sua ocorrência;  b)  A prescrição do direito de compensar PIS e Cofins é de 10 anos, 5 anos  para  homologação  do  lançamento,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se  deu a homologação tácita.  Em  apoio  às  alegações  expendidas,  o  impugnante  cita  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  E.STJ;  pede,  ao  final,  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campos  (DRF/CGZ/RJ), para o fim de conceder o direito do impugnante compensar  os valores referentes ao PIS/Cofins.    Fl. 184DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13494.P9Y0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 161          4 Em sua decisão, a DRJ/RJ houve por bem negar provimento à manifestação  de inconformidade da ora Recorrente através do acórdão n° 8.317, de 29 de abril de 2005, cuja  ementa foi assim formulada:    ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992  Ementa: Compensação. Crédito sub judice.  É  vedado,  para  fins  de  compensação,  aproveitar  crédito,  objeto  de  disputa  judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo.  Solicitação Indeferida.    Inconformada  com  o  acórdão  da DRJ/RJ,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso, retomando as alegações coligidas em sua manifestação de inconformidade.    Ao  julgar  o  recurso  em  22  de maio  de 2009,  os membros  da 2ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem providenciasse Certidão  de objeto e pé referente à ação ordinária nº 96.0036820­1.    Embora intimada a apresentar a certidão supracitada, a Recorrente quedou­se  inerte (fls.154­157). Dessa forma, os autos retornaram a esta Turma para que seja apreciado o  recurso.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, assim, dele conheço.    Inicialmente, verifico que em 9 de agosto de 1999 a Recorrente  apresentou  pedido de restituição fundado na ação ordinária n° 96.0036820­1, onde discutia a legitimidade  da exigência de FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5% (fls.1).  Fl. 185DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 162          5   Ainda, verifico que em 4 de novembro de 1999 a Recorrente apresentou dois  pedidos de compensação visando abater o FINSOCIAL indevidamente recolhido entre julho de  1988 e março de 1992 do PIS (fls.3) e da COFINS (fls.2) por ela apurados entre agosto de 1995  e abril de 1999.    Diante da insuficiência de informações (noto que os pedidos de compensação  vieram desacompanhados de planilha demonstrativa dos recolhimentos a maior e de extrato de  andamento  processual),  a Recorrente  foi  sucessivamente  intimada  pela Delegacia  da Receita  Federal  em Campos, RJ  (DRF/RJ)  para  complementar  as  informações  sobre  a  compensação  pleiteada (em breve síntese, foi enviada a intimação n° 107/03 – fls.32/33, termo de intimação  fiscal  n°  145/2003  –  fls.35/36  e,  finalmente,  o  termo  de  constatação/intimação  n°  8/2003  –  fls.38/39).    Em meio  às  intimações,  a  Recorrente  requereu  prorrogação  do  prazo  para  apresentar as informações no prazo de 60 dias.     Em  resposta  às  intimações  (fls.49/96),  foram  juntados  os  documentos  requeridos, dentre os quais, destaco a relação dos pagamentos indevidos ou a maior (fls.64/72)  e extratos de andamentos processuais (fls.76/78).    Ao  examinar  os  pedidos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campos  dos  Goytacazes, RJ (DRFCGZ/RJ) houve por bem indeferir os pedidos de restituição/compensação  em razão da impossibilidade de análise do mérito pela existência de irregularidades.    Dessa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade  (fls.107­114).    Por sua vez, a DRJ/RJ negou provimento à manifestação de inconformidade  manejada pela ora Recorrente, por entender, em síntese, que havia vedação ao aproveitamento  de crédito tributário objeto de litígio judicial antes do trânsito em julgado.    Dessa decisão foi interposto do recurso de fls.133­142.    Em 22 de maio de 2009, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária desta Terceira  Seção  deliberou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  (fls.148/151),  requisitando­se  certidão de objeto e pé da ação ordinária n° 96.0036820­1.  Fl. 186DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 163          6   Tendo em vista o retorno do avisto de recebimento (fls.155), a Recorrente foi  intimada  da  diligência  por  edital  (fls.156),  certificando­se  às  fls.157  o  não  atendimento  da  diligência, retornando os autos para julgamento.    Pois  bem. Delineados  os  principais  desdobramentos  do  processo  em  pauta,  passo a decidir.     Compensações entre espécies tributárias diversas e prazo decadencial    Conforme  sentença  de  fls.58/60  (ação  ordinária  n°  96.0036820­1),  verifico  que o pedido foi julgado procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica  tributária  entre  a  autora  e  a  Fazenda  Nacional  relativamente  à  incidência  de  alíquotas  superiores à de 0,5% originalmente instituídas para o FINSOCIAL, e para declarar o direito  da autora de compensar os créditos derivados dos recolhimentos indevidos com o que dever  a título de COFINS e/ou CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), observada a prescrição  quinquenal, com correção monetária calculada desde os recolhimentos. (g.b.)    Segundo consulta de andamento processual no website da Justiça Federal da  Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a referida ação foi distribuída em 18/04/1996.    Examinando os extratos de andamento processual e a narrativa da decisão a  quo (fls.120/126), verifico que a Fazenda Nacional, o Instituto Nacional da Seguridade Social  (INSS)  e  a  Recorrente  apelaram  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF2).  Como  narra a decisão a quo: (...) em 17 de junho de 1998, a 4ª Turma do TRF da 2ª Região negou  provimento à apelação da União e deu provimento ao recurso da autora e ao recurso do INSS  (apelação n° 97.02.23180­9).    Dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em 18 de junho  de 2002 (fls.77) (REsp n° 446.046/RJ).    Em consulta ao website do STJ, verifico que o recurso especial em apreço foi  julgado em 5 de maio de 2005, tendo sido lavrado acórdão cuja ementa foi assim formulada:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CSSL E PIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA  Fl. 187DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 164          7 SRF.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DA  PROPOSITURA  DA  AÇÃO.  LEI Nº 8.383/91. APLICAÇÃO. LEI Nº 9.430/96. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Os  tributos  devidos  e  sujeitos  à  administração da  Secretaria  da Receita  Federal  podem  ser  compensados  com  créditos  referentes  a  quaisquer  tributos ou contribuições administrados por aquele órgão. (Lei 9.430/96, art.  74 c/c a redação da Lei 10.637/2002).  2. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que, em se tratando  de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal,  é  possível  a  compensação,  ainda  que  o  destino  de  suas  respectivas  arrecadações não seja o mesmo.  3.  In  casu,  todavia,  verifica­se  que  à  época  da  propositura  da  demanda  (17.04.96), não havia autorização  legal para a  realização da compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes,  autorização  esta  que  somente  adveio  com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, sendo, pelo regime  então vigente, inviável a operação pleiteada pela empresa.  4.  A  compensação  dos  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  do  FINSOCIAL  com  débitos  tributários  referentes  à  CSSL  e  PIS,  não  se  admite, posto tratar­se de tributos de espécies diversas.  5.  Na  repetição  de  indébito  ou  na  compensação,  com  o  advento  da  Lei  9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a ser  devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. Precedentes.  6. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária,  não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção.  7. Recurso especial provido em parte.  (STJ.Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Castro  Meira.REsp  n°  446.046/RJ.DJ  12/09/2005). (g.n.)    Do voto do o i. Relator, destaque­se que: (...) considerando o regime jurídico  vigente à época do ajuizamento da demanda, merece guarida, em parte, a pretensão recursal  da recorrente, eis que se admite a compensação apenas com a COFINS.    Conforme extrato de andamento processual disponível no website do STJ, a  decisão transitou em julgado em 17 de outubro de 2005.    Do exposto, verifico que duas questões devem ser enfrentadas: (i) os tributos  que podem ser compensados e (ii) o prazo decadencial da repetição de indébito.    Fl. 188DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 165          8 De plano, passo ao exame da compensação entre espécies tributárias diversas.    Como visto, os pedidos apresentados pela Recorrente em 9 de agosto de 1999  tratam da compensação de FINSOCIAL com PIS (fls.3) e COFINS (fls.2).    Ao tempo em que apresentados os pedidos da Recorrente, já vigia o artigo 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja redação era a seguinte:    Art.  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.    Note­se que a legislação da época em que foram apresentados os pedidos de  restituição  e  compensação  já autorizava  a quitação de quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua administração.    Inequívoco a imutabilidade da coisa julgada, na forma do artigo 5°, XXXVI  da Constituição Federal.    Todavia,  é oportuno obsevar que  a  jurisprudência do STJ  reconhece que as  substanciais mudanças legislativas promovidas no instituto da compensação tributária, quando  não examinadas nas instâncias de piso, inviabiliza o julgamento da causa à luz do direito novo,  todavia, ressalva o direito de se proceder à compensação na forma da legislação superveniente  desde que atendidos os requisitos próprios.    Esse  foi  o  entendimento  pacificado  na  análise  do  REsp  n°  1.137.738/SP,  julgado no rito dos recursos repetitivos (artigo 543­C do Código de Processo Civil):    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  Fl. 189DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 166          9 CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A  compensação, posto modalidade  extintiva do  crédito  tributário  (artigo  156, do CTN),  exsurge quando o  sujeito passivo da obrigação  tributária é,  ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua  concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte para  com a Fazenda Pública  (artigo  170, do CTN).  2.  A Lei  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  ato  normativo  que,  pela  vez  primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou­a  apenas  entre  tributos  da mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).   3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei 2.287/86.  4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração".  5.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob  a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando  de  tributos  sob  a  administração  do  aludido  órgão  público,  compensáveis  entre si.  6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em  vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos  compensáveis,  na  esteira  da  Lei  9.430/96,  a  qual  não mais  albergava  esta  limitação.  7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal,  tornou­se possível a compensação  tributária,  independentemente do destino  de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.  Fl. 190DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 167          10 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  agregou­se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170­ A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial."   9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época do ajuizamento da demanda, não podendo  ser  a  causa  julgada  à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp  488992/MG).  10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou  contribuições federais.  11.  À  época  do  ajuizamento  da  demanda,  vigia  a  Lei  9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02,  sendo  admitida  a  compensação,  sponte  própria,  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino de suas respectivas arrecadações.  12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170­A do  CTN,  porquanto:  a)  a  sentença  reconheceu  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  sem  imposição  de  qualquer  restrição;  b)  cabia  à  Fazenda  Nacional  alegar,  em  sede  de  apelação,  a  aplicação  do  referido  dispositivo  legal,  nos  termos  do  art.  333,  do CPC,  posto  fato  restritivo  do  direito  do  autor,  o  que  não  ocorreu  in  casu;  c)  o  Tribunal  Regional  não  conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo  a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação,  não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal.  13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida  a  Fazenda  Pública,  devem  ser  fixados  à  luz  do  §  4º  do  CPC  que  dispõe,  verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em  que  não  houver  condenação  ou  for  vencida  a  Fazenda  Pública,  e  nas  execuções,  embargadas  ou  não,  os  honorários  serão  fixados  consoante  apreciação equitativa do  juiz,  atendidas as normas das alíneas a,  b  e c do  parágrafo anterior."  Fl. 191DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 168          11 14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários  não  está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos  termos  do  art.  20,  §  4º,  do  CPC.  (Precedentes  da  Corte:  AgRg  no  REsp  858.035/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  17/03/2008;  REsp  935.311/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  25/02/2004;  REsp  575.051,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004).  15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a  fixação  dos  honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07  do  STJ.  No  mesmo  sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a  fixação  de  honorários  de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário."  (Súmula 389/STF).  (Precedentes  da Corte: EDcl no AgRg  no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  SEXTA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/10/2009,  DJe  11/11/2009;  REsp  857.942/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2009,  DJe  28/10/2009;  AgRg  no  Ag  1050032/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/04/2009,  DJe  20/05/2009)  16.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008. No tocante ao prazo para restituição de indébito,  é de se destacar, inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se  posicionou  quanto  à  matéria  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  REsp  n°  1.137.738/SP.  DJe  01/02/2010)    Fl. 192DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 169          12 O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação pela Portaria MF nº  586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes. (g.n.)    Verifica­se, assim, que as decisões proferidas pelo Egrégio Superior Tribunal  de Justiça deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do  CARF.    Vale ainda mencionar que esse entendimento foi reafirmado por aquela Corte  no julgamento do AgRg no REsp n° 1.046.545/ES, cuja ementa foi assim formulada:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LEI  VIGENTE  AO  TEMPO DO  AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  PRETENSÃO DE  APLICAÇÃO  DO  TEXTO  ORIGINAL  DO  ART.  74  DA  LEI  9.430/96.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  ESPECÍFICO  NO  RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JULGADA PELA METODOLOGIA DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS,  PREVISTA  NO  ART.  543­C  DO  CPC, NA APRECIAÇÃO DO RESP 1.137.738/SP.  1. A questão em análise foi submetida a julgamento na Primeira Seção desta  Corte  Superior,  pela  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, no REsp 1.137.738/SP (Rel. Min. Luiz Fux), cujo julgamento  deu­se na assentada de 9 de dezembro de 2009.   2. In casu, considerando­se que a ação foi ajuizada em 27 de novembro de  2000, deveria, a princípio, ser aplicada a Lei 9.430/96. Todavia, como, nas  razões do recurso especial, o pedido foi restrito à aplicação do art. 66 da Lei  8.383/91, deve, nesta parte, ser negado seguimento ao recurso.  Fl. 193DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13494.P9Y0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 170          13 3. Agravo regimental desprovido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Denise  Arruda.  AgRg  no  REsp  n°  1.046.545/ES. DJe 02/02/2010) (g.n.)    Oportuno mencionar Nota Cosit 141/2006, proferida pela Coordenação­Geral  de Tributação da Secretaria da Receita Federal determina que:    (...)    3 — No entanto, a questão que tem gerado dúvidas às unidades da SRF diz  respeito  à  observância,  na  homologação de  procedimento  de  compensação  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  nos  exatos  termos  da  decisão  judicial  que  reconheceu seu direito creditório e que dispôs sobre a forma de utilização de  seus créditos na compensação de seus débitos para com a Fazenda Nacional,  na hipótese de a legislação superveniente (editada posteriormente à decisão  judicial  e  antes  da  efetivação  da  compensação)  tratar  a  compensação  de  forma mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  do  que  a  norma na  qual  a  decisão  judicial foi fundamentada, por vezes revogando­a expressa ou tacitamente.    (...)    7 — Diante disso, como é que a Administração Fazendária deveria proceder  se, em 1° de dezembro de 2002 — portanto, após a edição da Processo n.°  10680.019436/99­09  CCO3/CO2  Acórdão  n.°  302­38.029  Fls.  618 Medida  Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, cujo art. 49 alterou o art. 74 da  Lei  n°  9.430,  de  28  de  dezembro  de  1996,  de  modo  a  estabelecer  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  compensar,  independentemente  de  requerimento,  seus  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  com  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pelo órgão, mediante a  entrega de declaração  de  compensação  —  o  sujeito  passivo  entregasse  à  SRF  declaração  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  1997  com  débito  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) do 2° decêndio de novembro  de  2002  ?  A  Administração  Fazendária  homologaria  ou  não  a  aludida  compensação ?    (...)    Fl. 194DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 171          14 9 — Acerca do tema cumpre lembrar que a questão da eficácia ao longo do  tempo da coisa julgada em matéria tributária já foi enfrentada pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ao  analisar  no  Recurso  Especial  n°  38.815­5  a  incidência,  no  Estado  de  São  Paulo,  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadoria  (1CM)  sobre  as  vendas  promovidas  por  cooperativas  de  consumo  a  seus  cooperados,  conforme  verificado  na  ementa  de  acórdão  transcrita a seguir:  'As  cooperativas  estão  sujeitas  ao  recolhimento  do  ICM,  mesmo  sobre  as  operações realizadas com seus cooperados.  Diante  das  profundas  alterações na  legislação  que  rege  a  espécie,  já não  tem mais reflexo nos dias atuais a sentença proferida na ação declaratória,  há mais de vinte anos.  A  coisa  julgada  não  impede  que  a  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente  fatos ocorridos a partir de sua vigência.'    (.)    12 — A  adoção  do  procedimento  acima  esposado  não  implica,  de modo  algum,  descumprimento  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mas,  sim,  a  implementação  da  decisão  mediante  sua  necessária  integração  à  legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de  a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou  a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável.    13 — Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses em que a  compensação  do  crédito  na  forma  prevista  na  legislação  superveniente  à  decisão judicial  tenha sido pretendida pelo sujeito passivo e denegada pelo  Poder Judiciário, haja vista que tal denegação somente ocorreu em face da  ausência  de  base  normativa  à  data  do  reconhecimento  judicial  do  direito  creditório,  situação modificada  com a  edição  da  legislação  que permitiu  a  compensação na  forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria  Administração  Tributária  vem  se  orientando  na  homologação  de  compensações de tributos e contribuições sob sua administração.    (...)    15 — Por fim, convém registrar que o entendimento ora esposado encontra  respaldo  no  Acórdão  n°  21­76511  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Fl. 195DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13494.P9Y0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 172          15 Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se  pode verificar na ementa transcrita a seguir:  'PIS  —  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  —  DECISÃO  JUDICIAL  —  RECURSO  PARCIAL  —  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei n° 8.383/91,  c./c os arts. 39 da Lei n°9.250/95, 73 e 74 da Lei n°9.430/96 e 12 da IN n°  21/97,  nos  leva  a  concluir  ser  possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adstrito  a  possibilitar a  compensação de PIS  com parcelas do próprio PIS. Recurso  Provido.'    À consideração superior.  Paulo Antonio Gama de Paiva.  AFRF  (.)  Aprovo o teor da presente Nota.  Encaminhe­se às Superintendências Regionais da Receita FederaL  Regina Maria F. Barroso  Coordenadora Geral da COSIT."     Conforme entendimento  estampado na  referida Nota COSIT, não há que  se  falar  em  descumprimento  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mas,  sim,  na  implementação  da  decisão  mediante  sua  necessária  integração  à  legislação  superveniente  e  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  na  hipótese de  a  implementação  vir  a  ocorrer  em data na  qual  a  norma  que  fundamentou  a  decisão  e  que  orienta  sua  execução  não  mais  se  mostrar  aplicável.     Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu também nesse  sentido  no  processo  10680.017251/98­43  relatado  pelo  conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.     Assim,  em  linha com o entendimento do STJ  e da COSIT,  tendo  em conta  que a Recorrente preenche os requisitos do artigo74 da Lei n° 9.430/96, deve ser autorizada a  compensação de FINSOCIAL com PIS e COFINS.    Fl. 196DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13494.P9Y0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 173          16 De  outro  ângulo,  quanto  ao  prazo  decadencial  da  repetição  de  indébito,  verifico que a sentença autorizou a compensação do FINSOCIAL indevidamente recolhido no  prazo de 5 (cinco) anos.    Observo ainda que não há notícia nos autos de que o prazo decadencial tenha  sido alterado.    Sendo assim, tendo em conta que a ação ordinária foi ajuizada em 18 de abril  de 1996, considero esta a data de apresentação do pedido de restituição.    Considerando ainda que a decisão juntada aos autos dá notícia de que o prazo  decadencial para a repetição de indébito é quinquenal, a ação ordinária em apreço alcançaria os  pagamentos indevidos de FINSOCIAL realizados a partir de 19 de abril de 1991.     Em resposta às  intimações fiscais (fls.49/96), a Recorrente demonstra que o  crédito de FINSOCIAL por ela postulado envolve pagamentos indevidos realizados de julho de  1988 e março de 1992.    Diante  do  comando  da  sentença  judicial  que  autorizou  a  compensação  do  FINSOCIAL indevidamente pago, observado o prazo quinquenal, a Recorrente só teria direto a  restituir os pagamentos efetuados a partir de 19 de abril de 1991.    Compensações efetuadas antes do advento do artigo 170­A do CTN    A decisão a quo concluiu que a Recorrente não poderia utilizar os créditos de  FINSOCIAL objeto da ação ordinária n° 96.0036820­1 para compensar tributos enquanto não  ocorresse o trânsito em julgado daquela ação, à vista das vedações previstas nos artigos 17 da  Instrução Normativa (IN) SRF n° 21, de 10 de março de 1997 e 37 da IN SRF n° 210, de 30 de  setembro de 2002.    Em primeiro lugar, recorde­se que o pedido de restituição foi apresentado em  9 de agosto de 1999 (fls.1) (pedido esse formulado nos termos da IN SRF n° 21/97, como bem  relata a decisão recorrida).    É bom lembrar que a vedação à compensação antes do trânsito em julgado só  foi  incorporada  ao nosso ordenamento  jurídico  com o acréscimo do artigo 170­A ao Código  Tributário Nacional pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.  Fl. 197DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13494.P9Y0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 174          17   Sendo assim, em respeito ao princípio da reserva legal, não seria possível a  aplicação retroativa da vedação à compensação de tributo objeto de restituição, cuja ação ainda  não  teve  trânsito  em  julgado  reconhecido,  haja  vista  que  a  compensação  tributária  está  imbricada com os temas crédito e obrigação tributários e, nos termos do artigo 146,  III, b da  Constituição Federal,  somente  a  lei  complementar  poderia  dispor  sobre  as  normas  gerais  de  direito tributário.    Este é o entendimento do STJ. Vejamos:    “TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  PIS.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÕES  DE  NATUREZAS  DISTINTAS.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  IRRETROATIVIDADE.  AÇÃO  PROPOSTA  ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 104/2001. APLICAÇÃO DA TAXA  SELIC NOS DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO. LEGALIDADE.  1.  Pacificou­se  o  entendimento  de  que  a  lei  aplicável  à  compensação  de  espécies  tributárias  é  aquela  vigente  à  época  do  ajuizamento  da  ação,  não  podendo  ser  julgada  a  causa  à  luz  do  direito  superveniente,  especialmente  quando  os  novos  preceitos  normativos  condicionam  a  realização da compensação ao atendimento de requisitos outros que não  constaram da causa de pedir e não foram objeto de exame nas instâncias  ordinárias.  2.  O  art.  170­A  do  CTN,  inserido  pela  Lei  Complementar  104/2001,  somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua  vigência. Assim, apenas é viável exigir­se o novo requisito previsto no  art. 170­A do CTN para ações ajuizadas em data posterior à vigência da  Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001.  3.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  em  débitos  tributários  pagos  com  atraso  é  plenamente cabível, porquanto fundada no art. 39 da Lei 9.250/95.  4.  Recurso Especial parcialmente provido.”  (STJ.  Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Denise  Arruda.  REsp  n°  828.714.  Dje:  09/04/2008) (g.n.)    Sendo assim, inviável a aplicação retroativa da limitação ao aproveitamento  do crédito, que só foi incorporada ao ordenamento jurídico com o advento do artigo 170­A do  CTN.    Fl. 198DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13494.P9Y0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13731.000348/99­25  Acórdão n.º 3202­000.701  S3­C2T2  Fl. 175          18 Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  da Recorrente,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de FINSOCIAL  referente  aos  pagamentos realizados a partir de 19 de abril de 1991 em diante, autorizando­se o abatimento  do tributo indevidamente pago de débitos de PIS e COFINS. Remetam­se os autos à Delegacia  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  que  proceda  a  análise  do  crédito  e  efetue  a  compensação até o limite do crédito reconhecido.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 199DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13494.P9Y0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 23/04/2013 16:14:51. Documento autenticado digitalmente por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 23/04/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 08/05/2013 e GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 23/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.13494.P9Y0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D2B15098F06A50B9A34C1D58A8D1DC0790BB283F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 137310003489925. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18043.720358/2015-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 03 58 /2 01 5- 14 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720358/2015-14 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720358/2015-14 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720358/2015-14 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720358/2015-14 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720358/2015-14 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720358/2015-14 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13117.720256/2017-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-001.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 02 56 /2 01 7- 28 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720256/2017-28 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720256/2017-28 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720256/2017-28 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720256/2017-28 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720256/2017-28 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720256/2017-28 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720256/2017-28 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.122 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720256/2017-28 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910844/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.
Numero da decisão: 9303-009.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 44 /2 01 1- 89 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910844/2011-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão do colegiado a quo que:  indeferiu a realização de diligência;  rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. O fundamento da decisão encontra-se consignado na ementa do acórdão prolatado, que, em síntese, estabelece: no regime cumulativo, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão para que se reconheça o direito à restituição pleiteada, especificamente no que diz respeito a contribuição paga sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios ou de terceiros. Em Despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para a matéria “Base de Cálculo de PIS e Cofins – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios das Instituições Financeiras”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que ao contrário do alegado pelo interessado, mesmo quando realiza operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, ou operações em bolsa de mercadorias e futuros, em interesse próprio, tais receitas se enquadram no âmbito do faturamento da empresa, não por força de uma ampliação do conceito histórico de faturamento, típico de empresas comerciais, mas pelo conceito específico de faturamento de uma instituição financeira. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910844/2011-89 voto vencedor consignado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora 1 , discordo de suas conclusões, quanto à base de cálculo da COFINS das instituições financeiras. A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; 1 • Deixa-se de reproduzir o voto vencido, que integra o acórdão paradigma deste julgamento, fazendo-o em relação ao voto vencedor por expressar o entendimento predominante do colegiado. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910844/2011-89 b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...). No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a elas equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem de alguma forma ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou, no RE 346.084- 6/PR, a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ............................................................................................................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3°. da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910844/2011-89 Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pela COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos e valores mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, o procedimento administrativo (despacho decisório) não teve como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º, desta mesma lei. Na data da prolação do despacho decisório, objeto do crédito financeiro em discussão, em 03/01/2012, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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