Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8174765 #
Numero do processo: 11080.004408/2007-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-009.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.004408/2007-17

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6166453

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.972

nome_arquivo_s : Decisao_11080004408200717.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080004408200717_6166453.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8174765

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974395162624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-11T14:37:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-11T14:37:12Z; Last-Modified: 2020-03-11T14:37:12Z; dcterms:modified: 2020-03-11T14:37:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-11T14:37:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T14:37:12Z; meta:save-date: 2020-03-11T14:37:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T14:37:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-11T14:37:12Z; created: 2020-03-11T14:37:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-11T14:37:12Z; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T14:37:12Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.004408/2007-17 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-009.972 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 22 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL ECS DO BRASIL METALURGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 08 /2 00 7- 17 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004408/2007-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 246 a 259), e pelo contribuinte (fls. 293 a 317), contra o Acórdão nº 3401-01.150, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 271 a 282), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, a manutenção de software e a aquisição de equipamentos de proteção individual não dão direito a créditos, por constituírem dispêndios não associados a determinado serviço ou bem produzido pela empresa. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 284 e 285), a PGFN defende que a cessão onerosa de créditos de ICMS constitui receita, portanto sujeita à incidência das contribuições não cumulativas, já que não há previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 364 a 377). Ao seu Recurso Especial, em Exame (fls. 387 a 392) e Reexame (fls. 393 e 394) de Admissibilidade, foi dado seguimento parcial, somente quanto à discussão do conceito de insumo para fins de creditamento, no caso, relativa a “despesas com manutenção de software necessário para operação das máquinas do processo produtivo, bem como do EPI, que, embora seja material para segurança do trabalhador, é um custo indispensável à atividade econômica da empresa, logo que obrigatório por força da legislação trabalhista e exigida pelo Ministério do Trabalho”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 396 a 410). É o Relatório. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004408/2007-17 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais, na parte admitida. No mérito: 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional (Cessão de Créditos do ICMS originados de operações de exportação). A Lei nº 11.945/2009 incluiu o inciso VI no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, determinando que não integram a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS de créditos desta natureza, mas, mesmo para períodos anteriores à sua eficácia (01/01/2009), o tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão geral. O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou inconstitucional a inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, dos valores dos créditos do ICMS provenientes de exportação que fossem cedidos onerosamente a terceiros. Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a Relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004408/2007-17 O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu-se em 05/12/2013. Por força regimental, a decisão deve ser reproduzida por este relator: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Registre-se ainda, a título de observação, que, na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão: NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013 (...) 2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, estas CRJ examina, infra, os itens referidos no parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado, nos seguintes termos: (...) 98 – RE 606.107/RS (...) Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do crédito presumido do ICMS decorrente de exportação. Data da inclusão:13/12/2013 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de exportação não constituem base para incidência do PIS e da COFINS. 2) Recurso Especial do Contribuinte (Conceito de Insumo). Como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004408/2007-17 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à luz desta conceituação, passar à análise do caso concreto: 2.1) Equipamentos de Proteção Individual - EPI: O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 já nos diz o tratamento a ser dado a esta categoria de bens (“explicitamente" contemplados na decisão do STJ): 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), ... 2.2) Serviços de Manutenção de Software: Consabido é que, cada vez mais, se utilizam de softwares nos processos produtivos – mas, da mesma forma, na área administrativa, não se podendo generalizar, portanto, o direito ao crédito. Novamente recorro ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que deixa isto bastante claro logo no início da sua interpretação, como bem ao final, quando sintetiza as suas conclusões: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.972 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004408/2007-17 a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; É bem verdade que, conforme transcrito no Relatório, o contribuinte fala, no seu Recurso Especial, em “despesas com manutenção de software necessário para operação das máquinas do processo produtivo”, o que poderia ser visto já como uma delimitação da matéria a ser decidida, mas não encontrei nos autos elementos que me permitam estar seguro de que efetivamente foi feita esta segregação para fins de apuração dos valores a serem apropriados. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e por dar provimento parcial ao do contribuinte, para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168060 #
Numero do processo: 10183.728001/2017-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO PRATICADO POR TERCEIRO. O erro de preenchimento da declaração de imposto de renda praticado por terceiro não exclui a responsabilidade tributária por infrações do contribuinte.
Numero da decisão: 2001-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luís Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO PRATICADO POR TERCEIRO. O erro de preenchimento da declaração de imposto de renda praticado por terceiro não exclui a responsabilidade tributária por infrações do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.728001/2017-21

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161875

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.570

nome_arquivo_s : Decisao_10183728001201721.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10183728001201721_6161875.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luís Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8168060

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974398308352

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T18:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T18:23:50Z; Last-Modified: 2020-03-06T18:31:19Z; dcterms:modified: 2020-03-06T18:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:eb9e6d6e-9d5d-42d4-bf6c-ca5ec85457b9; Last-Save-Date: 2020-03-06T18:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T18:31:19Z; meta:save-date: 2020-03-06T18:31:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T18:31:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T18:23:50Z; created: 2020-03-06T18:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-06T18:23:50Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T18:23:50Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.728001/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.570 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente LOURDES BENEDITA MONTEIRO DE TOLEDO MACIEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO PRATICADO POR TERCEIRO. O erro de preenchimento da declaração de imposto de renda praticado por terceiro não exclui a responsabilidade tributária por infrações do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luís Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 21/11/17, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 17.218,34, em decorrência da revisão da sua declaração de ajuste anual, exercício 2016, ano-calendário 2015, que implicou apuração de imposto de renda suplementar, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, em face da constatação da omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica, decorrente das informações prestadas na DEMOB, pela administradora de imóveis Ancora Locação e Venda de Imóveis (CNPJ: 70.433.289/0001-18) totalizando o valor de R$109.436,27 e dedução de imposto de renda na fonte de R$12.379,49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 80 01 /2 01 7- 21 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.728001/2017-21 As infrações sobre omissão de rendimento de aluguéis recebidos, referem-se as seguintes Pessoas Jurídicas: a) PRINT CAR FUNILARIA E PINTURA LTDA- ME (CNPJ: 63.009.000/0155-28), valor da infração R$46.72588; b) ELIO ROSSETTI – ME (CNPJ: 03.341.600/0167-09), valor da infração R$18.516,15; c) PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA – ME (CNPJ: 93.628.600/0172- 36), valor da infração R$8.476,11; d) COMERCIAL JANINA LTDA (CNPJ: 83.028.800/0110-00), valor da infração R$18.621,78; e) PAIM PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA – ME (CNPJ: 31.931.600/0164-43), valor da infração R$17.096,35; Informada com a notificação de lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando: a) sobre a infração referente à Pessoa Jurídica PRINT CAR FUNILARIA E PINTURA LTDA- ME (CNPJ: 63.009.000/0155- 28), de valor R$46.72588, diz não estar de acordo devido ao valor contestado já constar na declaração de ajuste anual como recebido da fonte pagadora: PRINT CAR FUNI. E PINTURA LTDA- ME (CNPJ:04.630.090/0001-55); b) sobre a infração referente à Pessoa Jurídica ELIO ROSSETTI – ME (CNPJ: 03.341.600/0167-09), de valor R$18.516,1, diz não estar de acordo devido ao valor contestado já constar na declaração de ajuste anual como recebido da fonte pagadora: ELIO ROSSETTI – ME(CNPJ 0.033.416/0001-67); c) sobre a infração referente à Pessoa Jurídica PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA – ME (CNPJ: 93.628.600/0172-36), de valor R$8.476,11, diz não estar de acordo devido ao valor contestado já constar na declaração de ajuste anual como recebido da fonte pagadora: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA – ME (CNPJ:04.936.286/0001-72); d) sobre a infração referente à Pessoa Jurídica COMERCIAL JANINA LTDA (CNPJ: 83.028.800/0110-00), de valor R$18,621,78, diz não estar de acordo devido ao valor contestado já constar na declaração de ajuste anual como recebido da fonte Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.728001/2017-21 pagadora: COMERCIAL JANINA LTDA (CNPJ: 03.830.288/0001-10); e) sobre a infração referente à Pessoa Jurídica PAIM PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA – ME (CNPJ: 31.931.600/0164-43), de valor R$17,096,35, diz não estar de acordo devido ao valor contestado já constar na declaração de ajuste anual como recebido da fonte pagadora: SERV. PARA VEIC. AUTOM (CNPJ: 05.319.316/0001-64); Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Recife (PE) proferiu o acórdão nº 11-60.284 - 1ª Turma da DRJ/REC, julgando improcedente a impugnação, pelos seguintes motivos: a) o total de rendimentos tributáveis informados na DIRPF/2016 retificadora apresentados pela contribuinte, foram de apenas R$65.641,38; b) Verifica-se que em relação aos rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas, aluguéis, foi informado na DIRPF/2016 retificada o valor de R$ 139.248,73, a autoridade fiscal constatou que na DIMOB que o valor declarado tratava-se do rendimento bruto, sem a dedução das despesas das comissões, motivo pelo qual foi considerado R$ 120.968,21. Não constam dos autos, documentos que deu origem a informação do que o valor do rendimentos recebidos de pessoas jurídica seria de apenas R$ 11.532,94; c) O representando legal da contribuinte, em sua contestação limitou a afirmar que não concorda com as omissões de rendimentos que deu origem ao lançamento. No entanto, não apresentou documentos que comprovasse os valores informados em sua DIRPF/2016 retificadora. Ademais, os valores alterados pela autoridade fiscal foi tão somente com relação as informações prestadas na DIMOB , pela imobiliária cujos valores foi informado na DIRPF/2016 retificada; Inconformada com o v. acórdão nº 11-60.284 - 1ª Turma da DRJ/REC, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.728001/2017-21 a) devido a gravíssimos problemas de saúde , câncer e tratamento quimioterápico como também com sua primeira neta internada 45 dias na UTI Neonatal, a Recorrente entrou em depressão profunda impossibilitado de acompanhar o andamento da IRPF, levando a Receita Federal entender que houve omissão de rendimentos; b) tais rendimentos foram declarados; c) contador da Recorrente, ao fazer o acompanhamento do IRPF detectou mensagem que alegava inconsistência de fontes pagadoras e retirou as informações corretas já fornecidas, sem consentimento da Recorrente; Voto Conselheiro André Luís Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso, posto que foi interposto tempestivamente. Em síntese, a Recorrente reconhece a omissão rendimentos, admite ser devido o valor de 17.216,34 (dezessete mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) e atribui o erro no preenchimento de sua declaração ao seu contador, alegando, ainda, que em virtude de graves problemas de saúde e da internação de sua neta em UTI neonatal, não foi capaz de acompanhar o trabalho de seu contador, o que – sempre segundo a Recorrente – originou o erro no preenchimento da sua declaração. Diante da situação acima narrada, pleiteia a Recorrente a exclusão das multas tributárias. Com a devida venia razão não assiste à Recorrente. A sua responsabilidade por infrações não pode ser excluída pelo fato de ter outorgado procuração para terceiro realizar a sua declaração. A relação entre a Recorrente e seu contador é disciplinada pelo direito civil e - em que pese a possibilidade de verificação judicial da responsabilidade civil do profissional contratado pela Recorrente para realizar a sua declaração, caso devidamente comprovado eventual dano causado por este – não há que se falar em exclusão de responsabilidade tributária por infrações da Recorrente pelos fatos narrados em seu recurso. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.728001/2017-21 Note-se que esta conclusão não seria afastada nem mesmo caso a Recorrente tivesse apresentado contrato firmado com seu contador e nem mesmo se este contrato possuísse cláusula prevendo a responsabilidade do contador por danos decorrentes de erro profissional, tendo em vista o conteúdo da norma jurídica prevista no art. 123, do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, merece se mantido o acórdão a quo. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luís Ulrich Pinto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8170890 #
Numero do processo: 10830.912954/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.972
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.912945/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.912954/2012-90

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6164181

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-000.972

nome_arquivo_s : Decisao_10830912954201290.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10830912954201290_6164181.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.912945/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8170890

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974416134144

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T20:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T20:40:08Z; Last-Modified: 2020-03-24T20:40:08Z; dcterms:modified: 2020-03-24T20:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T20:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T20:40:08Z; meta:save-date: 2020-03-24T20:40:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T20:40:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T20:40:08Z; created: 2020-03-24T20:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-24T20:40:08Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T20:40:08Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.912954/2012-90 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-000.972 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de fevereiro de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.912945/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado na Resolução nº 1402-000.968, de 11 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, instância a quo, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. A unidade da Receita Federal, ao analisar o PER/Dcomp em discussão nos autos, denegou o seu pedido, por não reconhecer o direito creditório, e por consequência, não homologou as compensações pleiteadas. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, principalmente, que sua atividade envolveria serviços hospitalares, e entendeu que ao longo dos anos anteriores, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 95 4/ 20 12 -9 0 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2012-90 estava aplicando errado o coeficiente do lucro presumido, o que teria pagamentos a maior a restituir. Como retificara a DIPJ por conta desta alteração de coeficiente, entende como válida a sua pretensão. A DRJ analisou o pleito do contribuinte, e após longa explanação da legislação aplicável, entendeu que não teria direito ao direito creditório pleiteado, pois sua atividade não seria de serviço hospitalar. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua posição que entende ter o direito pleiteado, e que a retificação da DIPJ já demonstraria isso. Agrega que exerce a atividade inerente a serviços hospitalares, e as normas legais, bem como a decisão do STJ a respeito lhe dão amparo, o que deveria ser respeitado por este colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-000.968, de 11 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Considerando os elementos postos neste processo, em que há poucas folhas (145 no total), cabe analisar os pontos suscitados pela recorrente em sua peça recursal. No mesmo, alega, em síntese, os seguintes pontos: - da ausência de necessidade de retificação da DCTF; - da retificação da DIPJ e o direito creditório da recorrente; - que sua atividade seria inerente a serviços hospitalares, pelo qual recairia a alíquota de 32% para apuração do IRPJ. Antes de adentrar, cabe esclarecer que o presente processo tem, em sua estrutura cronológica e material, o seguinte: - PER/Dcomp transmitida em 13/09/2010; - restituição de IRPJ recolhido a maior em 2005; - DIPJ retificadora entregue em 20/09/2010; - Despacho decisório emitido em 05/12/2012; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2012-90 - atividade no contrato social (fl. 19) – a sociedade terá como objeto social a prestação de atendimento imediato de assistência à saúde, prestação de atendimento de apoio técnico ao diagnóstico e terapia, especialmente o desenvolvimento de atividades de radioterapia e quimioterapia. A empresa apurou o IRPJ pela sistemática do lucro presumido, aplicando o percentual de 32% sobre a receita bruta para cálculo do valor tributável, relativo à prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. Posteriormente, entendeu que sua atividade poderia se enquadrar como “serviços hospitalares”, cujo percentual aplicável sobre a receita bruta para cálculo do valor tributável é 8%. A diferença apurada foi objeto da Dcomp que é analisada no presente processo. No que tange aos dois primeiros itens da peça recursal: - da ausência de necessidade de retificação da DCTF: Em seu recurso voluntário, a recorrente alega que o fato de não ter retificado a DCTF, não poderá ser esquecida a verdade material, pelo qual entende ter recolhido IRPJ indevidamente. Agrega à sua peça recursal uma petição, anexa aos autos, alegando que consta no Parecer Normativo COSIT 2/2015 que "a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios". O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe: 3. É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Ou seja, o referido parecer normativa exatamente o contrário – que a declaração em DCTF é requisito para qualquer pleito de direito creditório. Enquanto a DIPJ é uma declaração meramente informativa, a DCTF constitui-se em confissão de dívida. O que a jurisprudência tem, em algumas linhas, é se curvado a esta obrigação acessória, desde que demonstrada através de prova inequívoca o direito creditório envolvido. Contudo, formado o litígio em relação ao Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2012-90 direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, cabe a aplicação do art. 147,§1º do CTN 1 . Não é o caso nos autos. De qualquer forma, entendo que cabe a análise material para se verificar se há elementos nos autos que formam a certeza do direito do contribuinte. - da retificação da DIPJ e o direito creditório da recorrente: Em outro momento da sua peça recursal, a recorrente alega que bastaria a retificação da sua DIPJ para formar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Valho-me, no que couber, do raciocínio do item anterior, que a DIPJ tem caráter informativo, e a prova do seu direito através de outros meios, podendo ser até a DCTF se tivesse sido entregue e antes do despacho decisório. Aqui se aplica o art. 147, §1º do CTN, pelo que rejeito estas alegações preliminares da recorrente. Contudo, conforme será exposto no voto abaixo, o presente processo envolve matéria que deve ser abordado além das formalidades, pois a sua delimitação ocorreu no trâmite temporal do processo administrativo. Do mérito: A recorrente procura deslocar a discussão para a tributação dos serviços hospitalares, da qual entende ter o direito, e por isso retificara sua DIPJ e pedira restituição e/ou compensação do que pagara nos anos anteriores a maior. A tributação dos serviços hospitalares, na modalidade lucro presumido, suscitou intensas controvérsias. Isso se deu porque a Lei nº 9.249/95 estabeleceu uma alíquota mais benéfica para essa modalidade de serviços, conforme se verifica pela leitura do artigo 15 abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I – (...) 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2012-90 II – (...) III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; A Receita Federal procurou delimitar a definição de "serviços hospitalares" por meio da publicação da Instrução Normativa nº 480/2004 (art. 27), nos seguintes termos: Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. §1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. §2º Para efeito de enquadramento do estabelecimento como hospitalar levar-se-á, ainda, em conta se o mesmo está compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), na classe 85111 – Atividades de Atendimento Hospitalar. §3º São considerados pagamentos de serviços hospitalares, para os fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados às pessoas jurídicas: I prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e II prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Os motivos da não homologação são claros e objetivos. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2012-90 Pela leitura do referido artigo, verifica-se que o enquadramento de uma empresa como prestadora de serviços hospitalares dependia do preenchimento dos seguintes requisitos: a) que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos; b) que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Dessa forma, o critério adotado pela Receita Federal tinha como foco o critério subjetivo (a pessoa do prestador) e não a natureza do serviço prestado (critério objetivo). O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo 543C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”. Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 BA (2009/00064810) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2012-90 perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.(grifamos) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2012-90 Em resumo, a leitura das decisões do STJ em forma de Recurso Repetitivo (artigo 543 – C, do Código de Processo Civil) mostra: A) que equiparam-se a “serviços hospitalares”, para fins de apuração das bases imponíveis de IRPJ a 8% e CSLL a 12%, os serviços prestados por clínicas médicas especializadas, dentro ou fora do hospital, com ou sem estrutura de internação de pacientes, posto que se está diante de elementar caso de “atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas”, consoante expressa definição dos Acórdãos transcritos; B) que a definição alcança inclusive os casos em que o hospital não dispõe de recursos para realização de tais serviços especializados e os terceiriza a empresas que atuam na área; C) que a empresa médica que presta tais serviços não tem que ser, necessariamente, constituída em forma de sociedade empresária, posto que o que o legislador buscou beneficiar foi a “atividade”, o “serviço prestado” – critério objetivo - e não a conformação empresarial da entidade (tanto que REsp nº 1116399, a parte demandante e vencedora é uma “sociedade civil”); mais a mais, in casu, tais clínicas estão fazendo as vezes do próprio Estado, a quem caberia promover a assistência integral à saúde, nos estritos termos previstos na Carta Magna; D) que, de forma oposta, as receitas de outras espécies não terão o benefício de sua tributação ser feita às alíquotas reduzidas, mas se sujeitarão à regra geral – 32%; E) que, simples consultas realizadas em consultórios médicos, ainda que sob a forma de empresas médicas, também seguem a norma geral de tributação a 32%; e, F) que, as normas e regulamentos da Receita Federal, no que dizem respeito ao tema em questão, são instrumento inaptos para exigir que os contribuintes venham a cumprir requisitos não previstos em lei, como, p. ex., necessidade de mantença de estrutura para internação de pacientes”. Todavia, mesmo que superadas as objeções apontadas pela decisão recorrida e alegações da recorrente, não é possível dar provimento ao seu pleito. Isso porque, como visto, não são quaisquer receitas que estão sujeitas à alíquota de 8%. Sendo assim, o contrato social constante às fls. 19 não permite concluir qual a natureza dos serviços prestados. Não há nos autos juntado pela recorrente nenhum elemento comprobatório da sua atividade, como alega ter direito. Desta forma, se torna inviável identificar o cumprimento dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para definição de “atividades hospitalares” aptas à usufruir da alíquota mais benéfica, como pretende a recorrente. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2012-90 Ressalta-se que, em sessão de julgamento, na sua sustentação oral, avocou relatório de diligência constante de outros processos que trata da matéria inerente a suas atividades, que lhe dava razão. Observa-se, a priori, que este relatório foi elaborado previamente à definição da matéria pelo STJ, como exposto no voto acima. Anteriormente ao decidido em definitivo pelo STJ, os critérios eram outros, e se faz necessário reverificar a situação, agora com critérios bem delimitados e definitivos, e vinculativos a toda administração tributária federal. Assim, considerando todo o aspecto probatório envolvido, relacionado a vários outros processos do contribuinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO para verificar a atividade da recorrente em virtude dos critérios estabelecidos pelo STJ para serviços hospitalares, conforme detalhado acima. Após a realização da diligência, a qual a autoridade fiscal pode se valer dos meios que entender pertinentes, elaborar relatório do resultado da mesma, e dar ciência ao contribuinte para se manifestar em 30 (trinta) dias, após este prazo, retornando os autos para julgamento neste CARF. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149140 #
Numero do processo: 10830.727721/2015-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.727721/2015-36

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152551

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.275

nome_arquivo_s : Decisao_10830727721201536.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830727721201536_6152551.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8149140

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974440251392

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T13:07:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T13:07:10Z; Last-Modified: 2020-03-05T13:07:10Z; dcterms:modified: 2020-03-05T13:07:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T13:07:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T13:07:10Z; meta:save-date: 2020-03-05T13:07:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T13:07:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T13:07:10Z; created: 2020-03-05T13:07:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-05T13:07:10Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T13:07:10Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.727721/2015-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.275 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MORIALL ASSESSORIA, SERVICOS ADUANEIROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 77 21 /2 01 5- 36 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727721/2015-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: falhas nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, que demandariam a entrega de declarações já entregues anteriormente; caráter confiscatório da multa aplicada; alteração de critério jurídico; entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento da RFB e com recolhimento do tributo confessado; ausência de intimação prévia e da dupla visita; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A recorrente alega que teria entregue a GFIP tempestivamente, mas informa não ter mais essa comprovação. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727721/2015-36 Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Se o contribuinte apresenta fatos para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Sem a juntada de qualquer documento a fazer prova da entrega tempestiva da GFIP, sua alegação não pode ser acolhida. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Também não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727721/2015-36 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8147978 #
Numero do processo: 13634.720638/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13634.720638/2015-41

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6151148

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.211

nome_arquivo_s : Decisao_13634720638201541.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13634720638201541_6151148.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8147978

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974442348544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T17:27:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T17:27:27Z; Last-Modified: 2020-03-04T17:27:27Z; dcterms:modified: 2020-03-04T17:27:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T17:27:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T17:27:27Z; meta:save-date: 2020-03-04T17:27:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T17:27:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T17:27:27Z; created: 2020-03-04T17:27:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-04T17:27:27Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T17:27:27Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13634.720638/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.211 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MANOEL PEREIRA CHAVES - CPF: 889.109.386-68 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 06 38 /2 01 5- 41 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720638/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720638/2015-41 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720638/2015-41 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720638/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8174920 #
Numero do processo: 10825.723291/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.723291/2015-52

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6166608

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.389

nome_arquivo_s : Decisao_10825723291201552.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10825723291201552_6166608.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8174920

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974445494272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T13:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T13:17:28Z; Last-Modified: 2020-02-19T13:17:28Z; dcterms:modified: 2020-02-19T13:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T13:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T13:17:28Z; meta:save-date: 2020-02-19T13:17:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T13:17:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T13:17:28Z; created: 2020-02-19T13:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-19T13:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T13:17:28Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.723291/2015-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.389 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente CANELADA REPRESENTACOES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 32 91 /2 01 5- 52 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723291/2015-52 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723291/2015-52 documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723291/2015-52 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8178533 #
Numero do processo: 10650.720845/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10650.720845/2017-71

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6168956

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.878

nome_arquivo_s : Decisao_10650720845201771.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10650720845201771_6168956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8178533

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974449688576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T17:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T17:33:30Z; Last-Modified: 2020-03-27T17:33:30Z; dcterms:modified: 2020-03-27T17:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T17:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T17:33:30Z; meta:save-date: 2020-03-27T17:33:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T17:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T17:33:30Z; created: 2020-03-27T17:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T17:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T17:33:30Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.720845/2017-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.878 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente INBRA SYSTEMS INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 08 45 /2 01 7- 71 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.720845/2017-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.720845/2017-71 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.720845/2017-71 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168212 #
Numero do processo: 10920.723429/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para apresentar novo laudo médico é motivo de indeferimento do pleito de isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para apresentar novo laudo médico é motivo de indeferimento do pleito de isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.723429/2016-16

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6162027

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.578

nome_arquivo_s : Decisao_10920723429201616.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920723429201616_6162027.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8168212

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974459125760

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T19:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T19:28:59Z; Last-Modified: 2020-03-13T19:28:59Z; dcterms:modified: 2020-03-13T19:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T19:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T19:28:59Z; meta:save-date: 2020-03-13T19:28:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T19:28:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T19:28:59Z; created: 2020-03-13T19:28:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-13T19:28:59Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T19:28:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.723429/2016-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.578 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente MANOEL LUIZ DE FRANCA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para apresentar novo laudo médico é motivo de indeferimento do pleito de isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 34 29 /2 01 6- 16 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723429/2016-16 A pessoa física interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fls. 92/99, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Joinville indeferiu o pedido, tendo em vista a constatação de que a interessada tomou ciência da intimação para apresentar novo laudo e até a presente data não foi apresentada resposta. Regularmente cientificada (fl. 104), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 108/112), por meio da qual alegou que seu pedido de reconsideração à intimação versava sobre a ausência de fundamento legal e normativo para a exigência de novo laudo, por isso não o apresentou. Acrescentou que o laudo de avaliação atesta a existência de monoparesia em caráter permanente no membro superior direito e especifica o grau de diminuição dos movimentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2017 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para apresentar novo laudo médico é motivo de indeferimento do pleito de isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada, a pessoa física apresentou recurso voluntário repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecidos. A discussão nos autos trata de pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723429/2016-16 A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, a Lei 8.989/1995, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 1º. Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Para a isenção do IPI, a legislação elegeu premissas fáticas para apreciação da existência de deficiência física. Além da descrição do caput do art. 1º da Lei 8.989/1995, também listou como formas de serem consideradas deficiências as moléstias previstas no § 1º do referido artigo. Para as deficiências que se configuram com base na lista do § 1º não existe discussão. A divergência entre Receita Federal e Contribuintes surge quando a deficiência alegada não se enquadra dentre aquelas listadas no § 1º do art. 1º da Lei da Lei 8.989/1995. A Receita Federal adota a interpretação de que somente as moléstias descritas no § 1º seriam deficiências aptas à fruição da isenção. Os contribuintes que interpõe recursos administrativos questionando este entendimento pedem a aplicação de uma interpretação em que além das moléstias constantes do rol do § 1º também sejam consideradas outras moléstias como enquadradas no conceito de deficiência física para a isenção do IPI. Entendo que o lista de moléstias apresentadas no § 1º não são exaustivas, visto que o texto do parágrafo fala em “é considerada também pessoa portadora de deficiência física”, ou seja, o § 1º apresenta um rol de moléstias que também podem ser consideradas deficiência física, em conjunto com aquelas previstas no caput do artigo. Portanto, para as demais situações em que a deficiência alegada pelo contribuinte, não está descrita no rol especifico do § 1º do art. 1º da Lei 8.989/1995 cabe ao agente público interpretar a norma. Para a situação posta nos autos, ao analisar o pedido do Recorrente, a autoridade fiscal, entendeu pela necessidade de esclarecimentos complementares, e lavrou termo de intimação fiscal com os pedidos de esclarecimento. No exercício regular das funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, fica Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723429/2016-16 INTIMADO o interessado acima identificado para, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta Intimação, apresentar a seguinte documentação, ACOMPANHADA DE CÓPIA DESTA INTIMAÇÃO: 1. Novo Laudo, (anexo IX da Instrução Normativa RFB 988/2009) – VIA ORIGINAL, emitido pelo SUS e assinado por junta médica diversa da anterior (art.10 da IN RFB 988/2009), sendo que pelo menos um dos médicos tenha especialidade na área de ORTOPEDIA. No laudo deverá estar descrito, literalmente, com letra legível, qual a deficiência apresentada por Vossa Senhoria, e se esta altera completa, ou parcialmente, um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento de alguma função física.(art.1° da Lei 8.989/95; art. 4º, I do Decreto Presidencial nº 3.298/99). Além de seu enquadramento como DEFICIENTE FÍSICO, é necessário: a) informar quais as sequelas que resultaram da cirurgia no ombro direito e quais as sequelas da sinovite em ombro esquerdo; b) destacar, para cada ombro, se existe diminuição de força e o grau de força muscular atual dos membros com deficiência (GRAU da MONOPARESIA); c) confirmar, para cada ombro, se há movimentos inexistentes, e se são passíveis alguns movimentos parciais desses membros; d) esclarecer, para cada ombro, se há dificuldade para o desempenho de funções e exemplificar algumas atividades do interessado que estejam prejudicadas pela deficiência; e) citar quais equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais são necessários ao seu bem-estar e ao desempenho das atividades diárias do interessado. f) confirmar, para cada ombro, se a incapacidade é permanente ou se há possibilidade de reversão; Motivo do item 1: Com base no laudo entregue, e considerando que foi registrado em documentos oficiais que o interessado não é portador de necessidade especial, não é possível enquadrar a deficiência atual do requerente nas normas que concedem a isenção de IPI na aquisição de veículos, Lei nº 8.989/95 e na Instrução Normativa RFB n° 988/2009. IMPORTANTE: Caso a presente intimação não seja INTEGRALMENTE cumprida no prazo estipulado acima, o pedido de isenção de IPI será indeferido, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 988/2009. A resposta deverá ser, preferencialmente, apresentada no horário estabelecido para atendimento externo, em qualquer unidade da Receita Federal ou ser encaminhada via postal à SAORT (Seção de Orientação e Análise Tributária) da Delegacia da Receita Federal (DRF) em JOINVILLE-SC, com identificação de “Resposta de Intimação” escrita no envelope. A intimação realizada pela autoridade fiscal preencheu todos os requisitos legais, cabendo ao Recorrente o atendimento da solicitação de informações. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723429/2016-16 Entretanto, o Recorrente, não apresentou nenhum documento ou informação daquelas constantes do termo de intimação fiscal, alegando a desnecessidade da intimação, com diversos argumentos que ao meu sentir não justificam o não atendimento a intimação. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido de isenção fiscal cumpre dever funcional e está vinculada a legislação. Existindo dúvidas e esclarecimentos necessários ao prosseguimento da análise. Cabe a intimação ao contribuinte para apresentar os esclarecimentos e informações necessárias. Consta do termo de intimação a justificativa para a solicitação de informações. A decisão da necessidade ou não do termo de intimação não é prerrogativa do contribuinte, mas da autoridade fiscal responsável pela análise do pedido. Portanto, não existe nenhum reparo a ser feito no pedido de informações complementares realizados pela autoridade fiscal e o seu descumprimento pelo Recorrente, enseja a negativa do pedido de isenção, conforme bem esclarecido, no próprio termo de intimação. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179196 #
Numero do processo: 13953.720101/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13936.720251/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13953.720101/2015-78

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169568

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.836

nome_arquivo_s : Decisao_13953720101201578.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13953720101201578_6169568.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13936.720251/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8179196

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974478000128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T12:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T12:13:41Z; Last-Modified: 2020-03-30T12:13:41Z; dcterms:modified: 2020-03-30T12:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T12:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T12:13:41Z; meta:save-date: 2020-03-30T12:13:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T12:13:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T12:13:41Z; created: 2020-03-30T12:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-30T12:13:41Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T12:13:41Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13953.720101/2015-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.836 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente VELAS SANTA MARINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13936.720251/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 3. 72 01 01 /2 01 5- 78 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720101/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.830, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Alega que, de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, o que não ocorreu no presente caso. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.830, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720101/2015-78 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8156515 #
Numero do processo: 10768.720423/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado.
Numero da decisão: 3401-007.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10768.720423/2007-14

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6157341

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.185

nome_arquivo_s : Decisao_10768720423200714.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10768720423200714_6157341.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8156515

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974483243008

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T17:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T17:18:27Z; Last-Modified: 2020-02-04T17:18:27Z; dcterms:modified: 2020-02-04T17:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-04T17:18:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T17:18:27Z; meta:save-date: 2020-02-04T17:18:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T17:18:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T17:18:27Z; created: 2020-02-04T17:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-04T17:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T17:18:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.720423/2007-14 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-007.185 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo em face do r. Acórdão n. 3401-005.398, de 24/10/2018 (fls. 1.429 a 1.438), da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Adoto parcela do despacho de admissibilidade de fls. 1454-1456, que bem resume a controvérsia: A embargante suscita omissão no julgado quanto à decadência e falta de constituição do crédito tributário, e ainda, contradição, porque, segundo entende, a falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 23 /2 00 7- 14 Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720423/2007-14 constituição do crédito tributário seria contraditória com os efeitos na apuração dos tributos. Confira-se sua expressão (fl. 1.450): E aí jaz a contradição do julgado. Isto porque, apesar de não haver qualquer prova acerca da existência de um tributo que, ao que tudo indica, sequer veio a mundo jurídico via lançamento (por homologação – DCTF, ou de ofício – Auto de Infração), está ele a impactar apuração da Contribuinte via ato (glosa) que, definitivamente, caracteriza, sob qualquer ângulo de análise, a cobrança, por via oblíqua, e sem amparo legal, de diferença que deveria se submeter ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião última em seria possível à Embargante demonstrar não só a decadência da exigência que está lhe sendo oposta, como também a sua ilegitimidade para responder pela ausência da constituição e recolhimento do tributo. Ambas as questões se confundem no mesmo tema: necessidade de lançamento para alterar base de cálculo confessada em DCTF. No Recurso Voluntário efetivamente se constata a arguição da questão (fl. 242): Demais disso, a autoridade fiscal, no que tange às liminares obtidas pelas substituídas tributárias, também afrontou dispositivos do CTN, em especial o artigo 142, eis que está procedendo à cobrança de tributos sem a respectiva constituição do crédito tributário – ou seja, está cobrando tributos sem que haja o respectivo lançamento, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Com efeito, a matéria foi não foi enfrentada pelo colegiado. O acórdão discorre sobre as provas e a legislação pertinente, mas não analisa a matéria relativa à necessidade de lançamento. Evidentemente não se adentra no mérito da questão no presente exame de admissibilidade. Entretanto, em princípio, merece esclarecimento a matéria relativa à “necessidade de lançamento para alteração da base de cálculo de tributos confessada em DCTF”. A r. Presidência deu seguimento parcial aos embargos nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para apreciação, pelo colegiado, da matéria relativa à necessidade de lançamento para alteração da base de cálculo confessada em DCTF. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. Os embargos são tempestivos e foram admitidos, motivo pelo qual deles tomo conhecimento. Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720423/2007-14 2. Compulsando os autos, verifica-se que ao emitir o Parecer Demac/RJO/Diort n° 30/2010, que motivou o despacho decisório, as autoridades fiscais de primeira instância promoveram ajustes no valor do débito indicado em PER/DCOMP, vejamos: Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720423/2007-14 3. De se notar que em momento algum houve o lançamento apto a constituir o crédito tributário, a luz do que dispõe o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720423/2007-14 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4. O mesmo racional extrai-se da Súmula CARF n. 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 5. Nessa linha, não se verificando a confissão do débito em DCTF, não seria de fato possível alterar o valor do débito constante em DCOMP sem que se procedesse à constituição do crédito tributário, nos termos das razões apresentadas pela embargante. 6. No entanto, o caso em apreço guarda substancial distância com a hipótese acima. 7. O que se observa no caso concreto é que, na verdade, não se está diante de lançamento, mas de compensação, o que implica que o procedimento visa vero ajuste da base de cálculo das contribuições em virtude da glosa de exclusões. 8. Portanto, está-se diante da análise dos créditos, de modo a apurar a extensão da compensação e se em suficiência para extinguir os débitos, e em qual proporção. 9. Não há, portanto, que se falar em cobrança (lançamento), mas em análise do encontro de contas e da quantificação dos créditos a partir da análise do direito. 10. Isto posto, voto por admitir os embargos de declaração opostos para rejeitá-los. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720423/2007-14 Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0