Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179035 #
Numero do processo: 13607.720690/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13607.720690/2015-24

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169407

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.862

nome_arquivo_s : Decisao_13607720690201524.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13607720690201524_6169407.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179035

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974581809152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T23:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T23:22:06Z; Last-Modified: 2020-03-27T23:22:06Z; dcterms:modified: 2020-03-27T23:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T23:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T23:22:06Z; meta:save-date: 2020-03-27T23:22:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T23:22:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T23:22:06Z; created: 2020-03-27T23:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T23:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T23:22:06Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13607.720690/2015-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.862 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente YURITUR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 06 90 /2 01 5- 24 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.862 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720690/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.862 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720690/2015-24 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.862 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720690/2015-24 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179227 #
Numero do processo: 11618.725241/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11618.725241/2015-18

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169599

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.800

nome_arquivo_s : Decisao_11618725241201518.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11618725241201518_6169599.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179227

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974601732096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T17:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T17:49:08Z; Last-Modified: 2020-03-27T17:49:08Z; dcterms:modified: 2020-03-27T17:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T17:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T17:49:08Z; meta:save-date: 2020-03-27T17:49:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T17:49:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T17:49:08Z; created: 2020-03-27T17:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T17:49:08Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T17:49:08Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11618.725241/2015-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.800 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ROSELIA OLIVEIRA FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 52 41 /2 01 5- 18 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.800 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725241/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.800 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725241/2015-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.800 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725241/2015-18 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8178685 #
Numero do processo: 17933.721365/2015-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17933.721365/2015-38

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169030

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.992

nome_arquivo_s : Decisao_17933721365201538.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 17933721365201538_6169030.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8178685

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974615363584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T21:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T21:43:57Z; Last-Modified: 2020-03-27T21:43:57Z; dcterms:modified: 2020-03-27T21:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T21:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T21:43:57Z; meta:save-date: 2020-03-27T21:43:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T21:43:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T21:43:57Z; created: 2020-03-27T21:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T21:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T21:43:57Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17933.721365/2015-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.992 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente COMERCIAL NUNES E GOULART LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 13 65 /2 01 5- 38 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721365/2015-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721365/2015-38 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721365/2015-38 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8151671 #
Numero do processo: 11128.004246/2005-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/02/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto MELIO GROUND K LIQ, uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, lubrificante para tratamento do couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20. O produto MELIO GROUND CL LIQ, uma dispersão de poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.885
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/02/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto MELIO GROUND K LIQ, uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, lubrificante para tratamento do couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20. O produto MELIO GROUND CL LIQ, uma dispersão de poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio. Recurso voluntário negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11128.004246/2005-53

conteudo_id_s : 6154705

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.885

nome_arquivo_s : Decisao_11128004246200553.pdf

nome_relator_s : Charles Mayer de Castro Souza

nome_arquivo_pdf_s : 11128004246200553_6154705.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 8151671

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974636335104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 213          1 212  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004246/2005­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.885  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO/IPI/MULTAS  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/02/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O produto MELIO GROUND K LIQ, uma preparação na forma de emulsão  aquosa  de  éster  de  ácido  graxo,  lubrificante  para  tratamento  do  couro,  classifica­se no código TEC/NCM 3403.91.20.  O  produto  MELIO  GROUND  CL  LIQ,  uma  dispersão  de  poliuretano  em  água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica­se no  código TEC/NCM 3909.50.12.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM.  Mantida  a  reclassificação  fiscal  efetuada,  é  cabível  a multa  de  1%  sobre  o  valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada  pelo contribuinte na Declaração de Importação ­ DI.  JUROS DE MORA.  Os  juros de mora decorrem de  lei e, por  terem natureza compensatória, são  devidos  em  relação  ao  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  seja  qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/02/2002  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  PROCESSUAL.  INEXISTÊNCIA.  A  fase  litigiosa do procedimento  fiscal começa  apenas quando  instaurado o  litígio  pela  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Somente  a  partir  desse momento,  é que  se pode  falar em processo propriamente dito,  o qual  deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 46 /2 00 5- 53 Fl. 213DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  O  julgador  administrativo  pode  indeferir  o  pedido  de  dilação  probatória,  quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do  litígio.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Octávio  Carneiro  Silva  Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a exigência do Imposto sobre Produtos |Industrializados – IPI e da multa regulamentar prevista  no art. 84, I, da MP n.º 2.158­35, de 2001, no valor total de R$ 3.557,96.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  interessado  foi  autuado  em  face  das  infrações  "simples  divergência  de  classificação  de  mercadoria"  e  "mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul".  A autoridade aduaneira assevera que produtos importados pelo  interessado não se enquadram nos códigos tarifários informados  na declaração de importação, mas nos imputados em fls. 2 e 6.  Foram lançados imposto sobre produtos industrializados, multa  de mora, juros e multa por erro de classificação.  Intimado  em  29/7/2005,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 30/8/2005, juntada às fls. 77 e ss. Alega que:  1. Preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa pois  não  pôde  formular  quesitos  para  a  perícia  realizada  pelo  Laboratório Nacional  de Análises  (Labana).  Cita  o Decreto  nº  70.235/1972, doutrina e jurisprudência.  2.  Foram  violados  os  princípios:  isonomia,  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência (fl. 85).  3. São nulos o laudo técnico e o auto de infração.  Fl. 214DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004246/2005­53  Acórdão n.º 3202­000.885  S3­C2T2  Fl. 214          3 4.  No  mérito,  o  enquadramento  tarifário  adotado  para  os  produtos  "Melio  Graund  CL  Liq"  e  "Melio  Graund  K  Liq",  código NCM 3809.93.90, está correto.  5.  Junta  laudos  técnicos  (doc.  1  e  2,  fls.  102­138),  dos  quais  extrai  trechos  citados  em  fls.  86­88. O  código  3809.93.90  está  embasado na literatura técnica apensada aos laudos.  6.  É  incabível  a  multa  de  mora,  que  só  é  devida,  segundo  doutrina  e  jurisprudência,  após  o  final  do  processo  administrativo.  7. Cita Parecer CST n2 477/1988 e julgados.  8. Improcede também a multa do artigo 84, inciso I, da Medida  Provisória  nº  2.158/2001.  Cita  o  Ato  Declaratório  Normativo  29/1980,  o  Parecer  477/1988,  novamente,  e  acórdãos  do  Terceiro Conselho de Contribuintes.  9.  É  ilegal  e  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  Selic.  Cita  decisão do Superior Tribunal de Justiça.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP  julgou procedente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão DRJ/SPII n.º  17­29.909, de 5/2/2009  (fls. 161/174), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIMAZADOS­IPI  Data do fato gerador: 20/02/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  "Melio Ground CL Liq" ­ Dispersão aquosa de poliuretano, em  forma  primária,  classifica­se  no  código  3909.50.12  da  NCM,  mesmo no caso de produtos empregados na  indústria do couro,  na  operação  de  acabamento,  em  face  de  exclusão  prevista  nas  Nesh da posição 3809.  "Melio  Ground  K  Liq"  ­  Preparação  à  base  de  polímeros  e  derivados  de  ácido  graxo  natural  (gorduras  naturais),  em  emulsão  aquosa  catiônica.  Por  ser  destinado  a  untar  couros,  deve ser enquadrado na posição 3403, de conformidade com as  Nesh. Dentro da posição, está correto o item 3403.91.20, por se  destinar ao tratamento de couros.  MULTA  DE MORA.  É  irrelevante  o  fato  de  a  mercadoria  ter  sido,  ou  não,  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação.   MULTA  ADMINISTRATIVA.  Incorreto  o  enquadramento  tarifário de produto na declaração de importação, é procedente  a multa do artigo 84, I, da MP 2.158­35/2001.  JUROS  DE  MORA.  Aplica­se  a  taxa  Selic.  Enunciado  4  da  Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 215DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Lançamento Procedente  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  187/215, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de descrever os fatos:  Preliminarmente  Quando da realização do exame laboratorial do produto importado, cerceou­se o  seu  direito  de  defesa,  na medida  em  que  somente  à  fiscalização  foi  assegurado  o  direito  de  formular  quesitos  quando  da  seleção  do  aludido  produto  para  análise  laboratorial  pelo  LABANA,  o  que  contraria  o  art.  18  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  Conforme  expressa  previsão  legal contida no art. 73,  inciso  I,  e 485 do atual Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2.002,  tem­se  por  começado  o  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada, na data do registro da Declaração de Importação junto ao órgão competente. Feriu­ se  o  princípio  constitucional  da  isonomia  (reproduz  ementas  de  decisões  do  CARF  para  fundamentar o se entendimento).  O indeferimento sumário do pedido de provas/diligências por parte dos ilustres  julgadores de primeiro grau maculou o Procedimento Administrativo de vício formal insanável,  não restando outra alternativa, a não ser a decretação de sua nulidade, na forma prevista no art.  59 do Decreto n° 70.235/72, com posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97.  É pacífico o entendimento firmado pela jurisprudência predominante em nossos  Tribunais, no sentido da impossibilidade do imediato julgamento do Processo Administrativo,  quando  há  pedido  de  provas/diligências  requeridas  pelos  Contribuintes,  sob  pena  de  restar  caracterizado a nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.  Mérito  O entendimento sustentado nos Laudos Técnicos anexados aos autos, quanto ao  correto  enquadramento  tarifário  dos  produtos  de  nomes  comerciais  MELIO  GROUND  CL  LIQ, MELIO GROUN PS LIQ, MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL 220 CONC. LIQ no  Código TEC­NCM 3809.93.90, está embasado em Literatura Técnica especifica apensada ao  referido Laudo Técnico.  Verifica­se  que,  relativamente  aos  produtos  de  nomes  comerciais  MELIO  GROUND  CL  LIQ  e  MELIO  GROUND  K  LIQ,  não  há  como  prosperar  a  reclassificação  tarifária proposta pela Fiscalização Fazendária no Auto de  Infração, uma vez que, de acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Mercadorias,  tais  produtos classificam­se corretamente no Código TEC­NCM 3809.93.90.  Inaplicável a multa de mora (é de se aplicar ao caso o Parecer CST n.º 477, de  2008), bem como a multa de ofício prevista no art. 84, I, da Medida Provisória – MP n.º 2.158­ 35, de 2001 (cita o Ato Declaratório Interpretativo – ADI n.º 29, de 1980).  A incidência dos juros de mora reveste­se ainda mais de flagrante ilegalidade, na  medida  em que  na  atualização  dos  créditos  tributários  devidos  ao Fisco  Federal,  utiliza­se  a  Taxa  SELIC,  instituída  pelo  artigo  39,  parágrafo  4°,  da  Lei  n°  9.250/95,  cuja  inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Ao final, requer a produção de provas (diligência/perícia), ofertando quesitos e  apontando assistente técnico.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 216DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004246/2005­53  Acórdão n.º 3202­000.885  S3­C2T2  Fl. 215          5 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A recorrente promoveu a  importação de produtos assim descritos na DI objeto  dos  autos: MELIO GROUND K LIQ e MELIO GROUND CL LIQ,  ambos  classificados no  código NCM 3809.93.90 da TEC.  A fiscalização aduaneira retirou amostra dos produtos importados e os submeteu  à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami  ­ LABANA, a fim de que fosse elaborado  laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação.  Por meio dos Laudos Técnicos de fls. 52/53 e 56/57, todos encomendados pela  fiscalização, assim respondeu o LABANA aos quesitos formulados pela fiscalização aduaneira:     MELIO GROUND K LIQ  CONCLUSÃO:  Trata­se de Preparação na  forma de Emulsão Aquosa de Éster  de Ácido Graxo e Surfactante Não iônico,  RESPOST'AS AOS QUESITOS:  1.Não se  trata de Preparação do  tipo utilizada na  Indústria do  Couro. Trata­se de Preparação na  forma de Emulsão Aquosa  de  Éster  de  Ácido  Graxo  e  Surfactante  Não  Tónico,  uma  Preparação Lubrificante para Tratamento do Couro.  2. Trata­se de preparação.  3.De acordo com Literatura Técnica Específica, a mercadoria é  utilizada no processo de acabamento de couro.  4.De  acordo  com  Referência  Bibliográfica  (cópia  anexa),  emulsões à base de óleos são utilizadas na operação de engraxe  de Couros. (g.n.)    MELIO GROUND CL LIQ  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Dispersão  Aquosa  de  Poliuretano,  contendo  Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.Não  se  trata  de  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  na  Indústria  de  Couro.  Trata­se  de  Dispersão  Aquosa  de  Poliuretano,  contendo  Composto  Orgânico  com  Grupamento  Etoxilado, um Poliuretano em forma primária.  2.Não  se  trata  de  preparação  nem  de  composto  orgânico  de  constituição química definida e isolado.  Fl. 217DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 3.De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a  mercadoria é utilizada no processo de acabamento de couro.  4.Prejudicada. (g.n).    Já  os  Laudos  Técnicos  de  fls.  107/108,  124/125,  trazidos  à  colação  pela  Recorrente, assim dispõem:    MELIO GROUND CL LIQ (fls. 107/108)  2. CONCLUSÃO  Do acima exposto e dos estudos realizados tanto nos documentos  apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal  disponível,  podemos  concluir  que:  o  produto  denominado  comercialmente "MELIO GROUND CL L1Q O" trata­se de uma  preparação  à  base  de  um  polímero  (poliuretano),  cera  e  derivados  de  ácido  poliacrílico,  em  dispersão  aquosa.  Este  produto  é  utilizado  na  indústria  do  couro  ou  semelhante,  no  tratamento/acabamento  de  couro  (fornecendo  efeito  de  enchimento e acabamento). (g.n)    MELIO GROUND K LIQ (fls. 124/125)  a) o  produto  estudado,  "MELIO GROUND K UQ",  trata­se  de  uma preparação à base de polímeros e derivados de ácido graxo  natural (gorduras naturais), em emulsão aquosa catiônica;  b)  esse  produto,  "MELIO  GROUND  K  LIQ",  apresenta  as  seguintes características: teor de sólidos: 42,5%; pH= 6; teor de  água: 57,5% (ver anexos A e B);  c) esse produto é utilizado na Indústria do couro, no tratamento/  acabamento do couro: polimento, como anti­sticking e agente de  enchimento (ver anexos A e B).  2. CONCLUSÃO  Do acima exposto e dos estudos realizados tanto nos documentos  apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal  disponível,  podemos  concluir  que:  o  produto  denominado  comercialmente  "MELIO  GROUND  K  LIQ"  trata­se  de  uma  preparação  à  base  de  polímeros  e  derivados  de  ácido  graxo  natural, em emulsão aquosa catiônica. Este produto é utilizado  na indústria do couro ou semelhante, tratamento/ acabamento  de couro (polimento, e, ainda, como "anti­sticking" e agente de  enchimento).    Diante da análise realizada pelo LABANA, a fiscalização classificou o primeiro  produto (MELIO GROUND CL LIQ) no código 3909.50.12 e o segundo (MELIO GROUND  K LIQ), no código 3403.91.20, com base nas Regras Gerais de Interpretação – RGI 1ª e 6ª do  Sistema Harmonizado.  Fl. 218DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004246/2005­53  Acórdão n.º 3202­000.885  S3­C2T2  Fl. 216          7 Aplicada  a  penalidade  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal  (art.  84,  I,  da  MP n.º 2.158­35, de 2001) e exigido o IPI vinculado, com multa de ofício e juros, a instância  de origem manteve a exigência, decisão contra a qual novamente se insurge a Recorrente com  alegações preliminares e de mérito. Entretanto, como se passa a expor, em relação a todas não lhe  assiste razão.  Primeiramente,  cabe  assinalar  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. A  partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar  todas as garantias asseguradas na Constituição Federal.  A etapa  anterior é meramente  inquisitiva e destina­se  à coleta,  pelo  agente do  Fisco, de informações necessárias à constituição do crédito tributário.  Inequívoca também é faculdade de o julgador administrativo indeferir o pedido  de  dilação  probatória,  quando  os  autos  já  trouxerem  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde do litígio, conforme autoriza o caput do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Esse  indeferimento,  todavia,  deve  ser  sempre  motivado,  notadamente  para  que  a  instância  administrativa recursal possa aferir a sua regularidade.  Rejeitam­se, assim, as preliminares.  No mérito,  a Recorrente contesta ambas as classificações  fiscais adotadas pela  fiscalização  aduaneira,  asseverando  que  a  informada  na  DI  estaria  embasada  na  literatura  técnica apensada ao laudo técnico utilizado para promover a reclassificação.  Comecemos a análise pelo produto MELIO GROUND CL LIQ. Eis as posições  que aqui estarão em debate:    Classificação informada na DI (3809.93.90):    38.09  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de  matérias  corantes  e  outros  produtos  e  preparações  (por  exemplo,  aprestos  preparados  e  preparações mordentes)  dos  tipos  utilizados  na  indústria  têxtil,  na  indústria  do  papel,  na  indústria  do  couro  ou  em  indústrias  semelhantes,  não  especificados nem compreendidos noutras posições.    3809.10  ­  À base de matérias amiláceas    3809.10.10  Dos tipos utilizados na indústria têxtil  14  3809.10.90  Outros  14  3809.9  ­  Outros:    3809.91  ­­  Dos tipos utilizados na indústria têxtil ou nas indústrias semelhantes    3809.91.10  Aprestos preparados  14  3809.91.20  Preparações mordentes  14  3809.91.30  Produtos ignífugos  14  3809.91.4  Impermeabilizantes    3809.91.41  À base de parafina ou de derivados de ácidos graxos  14  3809.91.49  Outros  14  3809.91.90  Outros  14  3809.92  ­­  Dos tipos utilizados na indústria do papel ou nas indústrias semelhantes    3809.92.1  Impermeabilizantes    3809.92.11  À base de parafina ou de derivados de ácidos graxos  14  3809.92.19  Outros  14  3809.92.90  Outros  14  3809.93  ­­  Dos tipos utilizados na indústria do couro ou nas indústrias semelhantes    3809.93.1  Impermeabilizantes    Fl. 219DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 3809.93.11  À base de parafina ou de derivados de ácidos graxos  14  3809.93.19  Outros  14  3809.93.90  Outros  14    Classificação indicada pela fiscalização aduaneira (3909.50.12):    39.09  Resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias.    3909.10.00  ­  Resinas ureicas; resinas de tioureia  14  3909.20  ­  Resinas melamínicas    3909.20.1  Com carga    3909.20.11  Melamina­formaldeído, em pó  14  3909.20.19  Outras  14  3909.20.2  Sem carga    3909.20.21  Melamina­formaldeído, em pó  14  3909.20.29  Outras  14  3909.30  ­  Outras resinas amínicas    3909.30.10  Com carga  14  3909.30.20  Sem carga  14  3909.40  ­  Resinas fenólicas    3909.40.1  Lipossolúveis, puras ou modificadas    3909.40.11  Fenol­formaldeído  14  3909.40.19  Outras  14  3909.40.9  Outras    3909.40.91  Fenol­formaldeído  14  3909.40.99  Outras  14  3909.50  ­  Poliuretanos    3909.50.1  Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo    3909.50.11  Soluções em solventes orgânicos  14  3909.50.12  Em dispersão aquosa  2    Com  algumas  poucas  particularidades,  para  os  produtos  citados,  os  laudos  técnicos,  em  que  se  baseou  a  fiscalização  e  aquele  em  que  se  fundamentou  a  Recorrente,  afirmam tratarem­se os referidos produtos de uma dispersão aquosa de poliuretano. Em todos,  também o fato de serem produtos utilizados no processo de acabamento ou de enchimento do  couro.  Ocorre que, como bem destacado na instância de origem, nas Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado – NESH da posição 3809 (aprovada pela Instrução Normativa – IN  RFB n.º 807, de 2008, na redação conferida pela  IN RFB 1.260, de 2012), excluem­se, desta  posição, entre outros produtos, as emulsões, dispersões e soluções de polímeros:    Além  dos  produtos  acima  excluídos,  esta  posição  não  compreende:  a)  As preparações  dos  tipos das utilizadas na  lubrificação de  têxteis, no engorduramento de couro, peleteria (pele com pêlo*)  ou de outras matérias (posições 27.10 ou 34.03).  b)  Os produtos de constituição química definida apresentados  isoladamente (geralmente, Capítulos 28 ou 29).  c)  Os pigmentos, cores preparadas, tintas, etc. (Capítulo 32).  d)  Os  produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos,  especialmente os auxiliares de tingimento da posição 34.02.  Fl. 220DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004246/2005­53  Acórdão n.º 3202­000.885  S3­C2T2  Fl. 217          9 e)  A dextrina e outros amidos e féculas modificados e as colas  à base de amidos ou féculas, de dextrina e de outros amidos ou  féculas modificados (posição 35.05).  f)  Os inseticidas e outras preparações da posição 38.08.  g)  As  emulsões,  dispersões  e  soluções  de  polímeros  (posição  32.09 ou Capítulo 39). (g.n.)  Ora, o poliuretano nada mais é do que um polímero. Apresentando­se na forma  de  dispersão  aquosa,  está,  como  visto,  expressamente  excluído  da  posição  informada na DI.  Não  sendo  possível  a  sua  classificação  na  posição  3209  (“Tintas  e  vernizes,  à  base  de  polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num  meio  aquoso”),  já  que  o  produto  importado  não  é  uma  tinta  nem  um  verniz,  resta  o  seu  enquadramento na posição 3909, a indicada pela fiscalização, mais especificamente no código  3909.50.12, à míngua de item que a ele expressamente se refira.   Melhor sorte não tem a Recorrente com relação aos produtos MELIO GROUND  K LIQ, enquadrado pela fiscalização no código 3403.91.20 da TEC. É que, enquanto uma nota  explicativa da posição 3403 explicitamente diz compreender “As preparações lubrificantes para  tratamento de couros, peles, peleterias (pele com pêlo) etc., podendo servir, entre outros usos,  para engordurar couro, uma nota da posição 3809 afirmar não incluir “As preparações dos tipos  das utilizadas na lubrificação de têxteis, no engorduramento de couro, peleteria (pele com pêlo)  ou de outras matérias (posições 2710 ou 3403)”.  Sendo o produto MELIO GROUND K LIQ, conforme se depreende dos laudos  técnicos (incluindo o fornecido pela Recorrente), uma preparação a base de polímeros e ácido  graxo  natural,  utilizado  para  engraxe  de  couros,  correta  a  classificação  adotada  pela  fiscalização,  quando os  enquadrou  no  código  3403.91.20,  pois,  além de  não  conter óleos  de  petróleo  ou  minerais  betuminosos,  inexiste  item  que  a  ele  se  refira  expressamente  (Não  é  possível  a  classificação  na posição  2710,  pois  compreende  apenas Óleos de petróleo  ou de  minerais  betuminosos,  exceto  óleos  brutos;  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições,  que  contenham,  como  constituintes  básicos,  70 %  ou  mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos;  resíduos  de  óleos.)  Vejamos:    34.03  Preparações lubrificantes (incluindo os óleos de corte, as preparações antiaderentes  de  porcas  e  parafusos,  as  preparações  antiferrugem  ou  anticorrosão  e  as  preparações  para  desmoldagem,  à  base  de  lubrificantes)  e  preparações  dos  tipos  utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peles com  pelo e outras matérias, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70 %  ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.    3403.1  ­  Que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:    3403.11  ­­  Preparações para tratamento de matérias  têxteis, couros, peles com pelo ou de  outras matérias    3403.11.10  Para o tratamento de matérias têxteis  14  3403.11.20  Para o tratamento de couros e peles  14  3403.11.90  Outras  14  3403.19.00  ­­  Outras  14  3403.9  ­  Outras:    3403.91  ­­  Preparações para tratamento de matérias  têxteis, couros, peles com pelo ou de  outras matérias    3403.91.10  Para o tratamento de matérias têxteis  14  3403.91.20  Para o tratamento de couros e peles  14  3403.91.90  Outras  14  Fl. 221DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 3403.99.00  ­­  Outras  14    Relativamente  aos  atos  normativos  ou  interpretativos  que  preveem  a  não  incidência de multa quando a mercadoria importada estiver corretamente descrita na DI, trata­ se  de  regra  aplicável  àquela  decorrente  da  falta  de  licença  de  importação  (antiga  guia  de  importação), penalidade diversa da que se exige nos autos.  A exigência dos juros moratórios decorre de lei cuja incompatibilidade com a  Constituição Federal não pode ser apreciada por este colegiado (Súmula n.º 2 do CARF).  Não  sendo  necessária  a  produção  de  quaisquer  provas  para  o  deslinde  do  litígio, é de se indeferir o pedido de diligência/perícia.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 222DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15251.GX4D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013 21:53:19. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 14/09/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15251.GX4D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D4EF038DDB7D709FAA84EB70B40C1D8DAE162786 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.004246/2005-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8186744 #
Numero do processo: 13116.002601/2008-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13116.002601/2008-67

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170748

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.269

nome_arquivo_s : Decisao_13116002601200867.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13116002601200867_6170748.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8186744

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974666743808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T20:06:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T20:06:07Z; Last-Modified: 2020-03-30T20:06:07Z; dcterms:modified: 2020-03-30T20:06:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T20:06:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T20:06:07Z; meta:save-date: 2020-03-30T20:06:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T20:06:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T20:06:07Z; created: 2020-03-30T20:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-30T20:06:07Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T20:06:07Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.002601/2008-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.269 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente DOMICIANO JOSÉ AREDES NEVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 47/51) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 63/64), onde se apurou Dedução Indevida de Dependente e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 01/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 67/72): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 26 01 /2 00 8- 67 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002601/2008-67 Paga pensão para sua filhas Maira Cristal Magalhães Neves e Rowena Carraca Neves, já antes de 2004. Os valores são, respectivamente, três salários mínimos e dois e meio salários mínimos, mais R$200,00 como contribuição escolar. Elas são filhas de mães diferentes, que não podem assumir a parte económica da criação e educação das filhas. Acredita que as mães podem comprovar a veracidade do que diz e a efetividade de sua contribuição. A filha Rowena estuda em colégio particular. A filha Maira Cristal, hoje com 19 anos, cursa a Faculdade de Gestão Ambiental em Rio Verde - GO. Para manter o pagamento das pensões, carrega e administra dívidas bancárias e outras, que podem ser facilmente comprovadas por simples consulta aos Serviços de Proteção ao Crédito. Há anos administra crise financeira. Não existe um única propriedade ou quaisquer bens em seu nome. Está inadimplente há anos, exatamente por esta questão. Não possui bens, não ganha e nunca ganhou o suficiente para querer ou precisar lesar o Fisco. Se multado, será colocado diante de um impasse: ou pagar a multa e, ver consequências no dia a dia de suas filhas e ser preso por não pagar as pensões; ou continuar pagando as pensões e sofrer as consequências oriundas da Receita Federal. Nem todo pagamento foi feito via banco. Entraram como pagamento das pensões, por exemplo, compras cujos comprovantes já se perderam. Essas compras foram feitas, principalmente, nos períodos de férias e início do período escolar. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, na Declaração do Imposto de Renda, os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. São consideradas dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, somente as pessoas enquadradas na legislação como tal; excluem-se os beneficiários de pensão alimentícia judicial. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/04/2011 (e-fls. 78), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 27/05/2011 (e-fls. 79/80) indicando a juntada de documentos complementares aos já apresentados a fim de demonstrar o pagamento da pensão alimentícia judicial em litígio. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento em Diligência através da Resolução nº 2801-000.252 para que o interessado fosse intimado a apresentar certidão de inteiro teor atualizada do acordo homologado judicialmente que determinou o pagamento da pensão alimentícia à filha Maíra Cristal Magalhães Neves (e-fls. 95/98, 101/128). Tendo em vista tratar-se de retorno de Diligência de Colegiado extinto e considerando que o relator não mais integra nenhum dos Colegiados da Seção, o processo foi encaminhado para novo sorteio (e-fls. 130). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002601/2008-67 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. A Dedução Indevida de Dependente não foi contestada em sede de Recurso. No que concerne à dedução de pensão alimentícia, extrai-se do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que o valor pago pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e se estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que cabe ao contribuinte apresentar em sua defesa todos os documentos necessários à confirmação de suas alegações, conforme disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72. No caso em tela o julgamento de primeira instância manteve a glosa de pensão alimentícia por não ter o sujeito passivo apresentado decisão judicial ou acordo homologado judicialmente estipulando a obrigação, além de não ter comprovado o pagamento do valor declarado a esse título (e-fls. 70/71). Em seu Recurso o interessado ratifica a dedução em exame e indica a juntada de documentos a fim de contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo. A 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento em Diligência por entender que o Termo de Audiência de Instrução e Julgamento da Ação de Alimentos apresentado não consiste em acordo homologado judicialmente, uma vez que se encontra subscrito apenas por escrivão (e-fls. 84, 95/98). Em resposta à Diligência proposta, foram juntados, além do referido documento, outros elementos de prova a fim de confirmar a homologação judicial do acordo (e-fls. 101/128). Não obstante, verifica-se que não foi anexado aos autos qualquer documento capaz de demonstrar o pagamento de pensão alimentícia no ano calendário 2004, pendência apontada na decisão recorrida conforme se extrai do trecho do voto condutor a seguir reproduzido (e-fls. 71): Cabe aduzir ainda, apesar de a ausência dos documentos acima já ser suficiente para a denegação do pleito, que os documentos de folhas 06/34 não comprovam o pagamento da pensão, pois não somente indicam quitação da pensão em ano-calendário anterior, no caso do de fl. 06, mas também não contêm qualquer elemento indicativo que relacionam-se ao contribuinte, no que tange aos de fls. 07/34. Assim, em que pesem as dificuldades financeiras alegadas pelo contribuinte, por estar cumprindo fielmente suas obrigações para com as filhas, transferindo-lhes importâncias diversas, estas não podem ser consideradas como dedução na Declaração de Ajuste Anual, sendo tomadas pela legislação como mera liberalidade, haja vista não ter sido Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002601/2008-67 apresentada a documentação exigida pela legislação tributária, qual seja: a confirmação do pagamento integral das pensões, bem como a apresentação da Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente estipulando a obrigação e o quantum a ser pago. Note-se que o único documento apresentado no Recurso com o intuito de comprovar o pagamento de pensão (e-fls. 86) consiste em um recibo já analisado pelo Colegiado a quo (e-fls. 07) referente a ano diverso do que aqui se aprecia, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8185055 #
Numero do processo: 13002.720863/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13002.720863/2015-13

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170003

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.828

nome_arquivo_s : Decisao_13002720863201513.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13002720863201513_6170003.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8185055

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974668840960

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T20:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T20:30:32Z; Last-Modified: 2020-03-27T20:30:32Z; dcterms:modified: 2020-03-27T20:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T20:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T20:30:32Z; meta:save-date: 2020-03-27T20:30:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T20:30:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T20:30:32Z; created: 2020-03-27T20:30:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T20:30:32Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T20:30:32Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13002.720863/2015-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.828 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente FAGUNDES DE JESUS TRANSPORTES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 08 63 /2 01 5- 13 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720863/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720863/2015-13 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720863/2015-13 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179319 #
Numero do processo: 11065.723912/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.723912/2015-18

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169691

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.737

nome_arquivo_s : Decisao_11065723912201518.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11065723912201518_6169691.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179319

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974700298240

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T23:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T23:55:27Z; Last-Modified: 2020-03-26T23:55:27Z; dcterms:modified: 2020-03-26T23:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T23:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T23:55:27Z; meta:save-date: 2020-03-26T23:55:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T23:55:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T23:55:27Z; created: 2020-03-26T23:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-26T23:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T23:55:27Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.723912/2015-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.737 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ARI ESTORGATO - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 39 12 /2 01 5- 18 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.737 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723912/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.737 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723912/2015-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.737 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723912/2015-18 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142964 #
Numero do processo: 15374.913807/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido da COFINS. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.913807/2008-07

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150405

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-000.315

nome_arquivo_s : Decisao_15374913807200807.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 15374913807200807_6150405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido da COFINS. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8142964

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974702395392

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T18:13:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T18:13:34Z; Last-Modified: 2020-02-03T18:13:34Z; dcterms:modified: 2020-02-03T18:13:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T18:13:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T18:13:34Z; meta:save-date: 2020-02-03T18:13:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T18:13:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T18:13:34Z; created: 2020-02-03T18:13:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-03T18:13:34Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T18:13:34Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.913807/2008-07 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.315 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido da COFINS. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP n° 13817.80l27.030804.l.7.04-6141, em 03/08/2004, de crédito referente a valor que tenha sido recolhido a maior, em 15/01/2001, a título de Cofins, atinente ao período de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 80 7/ 20 08 -0 7 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913807/2008-07 apuração 12/2000 no valor original de R$ 1.659,39, com débito(s) de IRRF (cód.0561- 1), referente(s) ao período de apuração 5° Sem./Julho/2004, no valor original de R$ 2.709,82. 2. Por meio do Despacho Decisório n° 781168294, emitido eletronicamente (fl. 09), o Delegado da Derat/Rio de Janeiro, não reconheceu o crédito informado no PER/DCOMP apreciado, e, conseqüentemente, não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte. 3 Cientificada, em 22/08/2008 (fi.08), a interessada, inconformada, ingressou, em 18/09/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 19, na qual alega, em síntese, que: 3.1 A Interessada representa no Brasil empresas estrangeiras que comercializam simuladores de vôo, motores aeronáuticos, helicópteros, turbinas, entre outros equipamentos, recebendo comissões por essa representação comercial; 3.2 As comissões são percebidas em moeda estrangeira (dólares norte-americanos), sendo o contrato de câmbio fechado regularmente; 3.3 Conforme dispõe a MP n° 1.858-6, de 29/06/1999 (atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001), em seu art. 14, III, § 1°, com efeitos retroativos a 01/02/1999, e a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, em seu art. 5°, II (com a redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004), tais receitas são isentas da Cofins e da Contribuição para o PIS, já que decorrem de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior (no caso, serviço de representação comercial) e há ingresso de divisas no País; 3.4 Não obstante tal isenção, por equívoco, a Interessada continuou a realizar os pagamentos da Cofins (código 2172) e da Contribuição para o PIS (código 8109 e 6912), até o período de apuração de 31/12/2003; 3.5 Verificados tais pagamentos indevidos, a Interessada protocolizou “Declarações de Compensação” nas quais utilizou os referidos créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS para quitar, por compensação, seus débitos junto à RFB; 3.6 O Delegado da Derat/Rio de Janeiro, não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte; 3.7 Os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS informados nas DCTF, estão incorretos; 3.8 Ainda que a entrega da DCTF assuma caráter de confissão de dívida, a , obrigação tributária decorre exclusivamente da lei, conforme dispõem os artigos 113 e 114 do CTN; 3.9 Havendo erro quanto ao fato confessado, e comprovado inequivocamente que o fato confessado não corresponde ao efetivamente ocorrido, tem-se de admitir a prevalência do verdadeiro sobre o confessado; 3.10 Desde que comprovado a não-ocorrência do fato gerador, o contribuinte Í. tem direito à restituição do tributo que pagou indevidamente; e 3.11. Pelas razões acima expostas, deve ser dado provimento à manifestação de inconformidade apresentada e reformado 0 despacho decisório recorrido. 4. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. 5 Foram por mim anexados às fls. 37 a 41, os extratos de pesquisas efetuadas no sistema de informação da RFB - GERENCIAL DA DCTF (fls. 37 a 40), e cópia da DIPJ (fl. 41).”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II - RJ (DRJ/Rio de Janeiro), por meio do Acórdão n o 13-25.838 – 4ª Turma da DRJ/RJOII (doc. fls. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913807/2008-07 045 a 050) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 CREDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇAO. NAO HOMOLOGAR. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/ 12/2000 a 31/12/2000 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Solicitação Indeferida”. Após a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, mas antes de sua regular ciência, a recorrente trouxe aos autos um conjunto de documentos que julgava comprovar o que havia alegado em sede de Manifestação de Inconformidade. Tais documentos não foram considerados pelos julgadores a quo. Entendeu a DRJ/Rio de Janeiro, por meio do despacho de fls. 120 a 122, que a prova documental deve ser apresentada na impugnação e que, caso já tenha sido proferida decisão, como no caso do presente processo, os documentos apresentados devem permanecer nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância, consoante art. 16, §§ 4 o a 6 o , do Decreto n o 70.235/1972, com redação da pela Lei n o 9.532, de 1997. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 026 a 121) em 19/11/2013, por meio do qual, basicamente reiterando o que já havia defendido em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que i. representa no Brasil empresas estrangeiras que comercializam simuladores de voo, motores aeronáuticos, helicópteros, turbinas, entre outros equipamentos, recebendo comissões por essa representação comercial, as quais são percebidas em moeda estrangeira (dólares norte-americanos), amparadas por contrato de câmbio fechado regularmente e, dessa forma, não tributadas pelas Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, nos termos do art. 5°, II, da Lei n° 10.637, de 30.12.2002 (com a redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 30.04.2004), por se configurarem como prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior; ii. por equívoco, realizou o pagamento da COFINS (código 2172), referente ao período de apuração de 12/2000, no valor de R$ 1.659,39, e, verificado tal pagamento indevido, potocolizou declaração de compensação na qual utilizou o referido crédito para quitar, por compensação, débitos de IRRF (código 0561-l), no montante de R$ 2.709,82; iii. a entrega de DCTF, ainda que assuma caráter de confissão de dívida, não é fato gerador da obrigação tributária, a qual decorre exclusivamente da lei e, assim, a manifestação do contribuinte não tem o condão de tornar devido tributo não 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913807/2008-07 previsto em lei, de forma que toda a confissão de dívida é retratável desde que comprovada a não-ocorrência do fato gerador; e iv. desde que comprovada a não-ocorrência do fato gerador, o contribuinte tem direito à restituição do tributo que pagou indevidamente e, em relação à comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista o princípio da instrumentalidade processual previsto no Código de Processo Civil (CPC) e o da busca pela verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário, razão pela qual colaciona um conjunto de documentos os quais entende comprovarem o alegado. Diante de tais argumentos, “pede e espera a RECORRENTE seja dado provimento ao seu recurso e, consequentemente, homologada sua declaração de compensação”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator O regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil e, inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Presume-se o cumprimento da legislação tributária, a regularidade da escrita do contribuinte e sua conformidade com as obrigações acessórias que devem ser observadas. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar, afastando a presunção de conformidade. Assim, não é suficiente, para ver reconhecido o direito creditório, promover a retificação da DCTF para reformar o Despacho Decisório. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Não pode o recorrente somente limitar-se a alegar a ocorrência de erro na composição do débito por ocasião da formulação da DCTF, e seu saneamento por declaração retificadora, sem trazer, na Manifestação de Inconformidade, elementos hábeis a comprovar o erro cometido e desconstituir a confissão do débito que fez naquela declaração. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913807/2008-07 É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido. Devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. E, nesses termos, pelo princípio da verdade material, torna-se papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, diligenciar de forma a buscar documentos complementares que permitam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Ressalte-se, contudo, que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora, a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar, o que ocorre, a meu sentir, no caso do presente processo. Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento, em meu ver, a realização de diligência ou a reforma da decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913807/2008-07 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelo Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: 11. A Contribuinte, na manifestação de inconfonnidade de fls. ll a 19, alega que o valor do crédito informado no PER/DCOMP apreciado (RS 1.659,39), seria referente a valor recolhido da Cofins cuja apuração fora efetuada sobre receitas isentas. Acrescenta que tais receitas seriam referentes a pagamentos de comissões percebidas pela prestação de serviços à pessoa jurídica domiciliada no exterior (no caso, serviço de representação comercial), que representariam ingresso de divisas no País. 12. De fato, a legislação citada pela autuada (MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, em seu art. 14, III, § 1°, com efeitos retroativos a 01/02/1999, e a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, em seu art. 5°, II, com a redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865) efetivamente previa a isenção da tributação, pela Cofins e pela Contribuição para o PIS, das receitas decorrentes da prestação de serviços à pessoa jurídica domiciliada no exterior, nos seguintes termos: (...) 13. Ocorre que, não obstante a existência da previsão legal da referida isenção, a Interessada não trouxe aos autos os documentos necessários à comprovação das alegações por ela efetuadas na peça impugnatória. ' 14. Para que essas fossem comprovadas, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos o demonstrativo da base de cálculo da Cofins referente ao mês 12/2000, onde constassem discriminados os seguintes valores total das receitas auferidas no mês, receitas diferidas em períodos anteriores, receitas isentas e as exclusões e deduções legalmente permitidas. Esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas. No que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas. 15. Sem isso, não se pode apurar qual seria o valor da contribuição efetivamente devida, nem tampouco se afirmar ser o valor recolhido maior que o efetivamente devido. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913807/2008-07 Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DCTF, retificando-a e apresentando sua defesa com base neste erro. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação inequívoca por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca efetuar a comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista o princípio da instrumentalidade processual previsto no Código de Processo Civil (CPC) e o da busca pela verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário, razão pela qual colaciona um conjunto de documentos os quais entende comprovarem o alegado. Diante destas circunstâncias, faz juntar aos autos novos documentos relacionados aos recolhimentos indevidos, quais sejam: (i) demonstrativo da base de cálculo do PIS e da COFINS, referente ao período de apuração de 12/2000, contendo a discriminação das receitas auferidas (receitas isentas e receitas tributáveis) e as diferenças apuradas (DOC. 01 – Relatório Mensal de Apuração: PIS e COFINS), bem como respectivas folhas do Livro Razão (DOC. O2 – Razão Anual e Balancete Analítico do Período); (ii) relatório de receita mensal - mercado externo (DOC. 03 - Relatório de Receita Mensal – Mercado Externo e Relatório de Cotação das Taxas de Câmbio); (iii) Contratos de Câmbio de Compra - Tipo 3 - Transferências Financeiras do Exterior, que demonstran\ a pessoa jurídica pagadora domiciliada no exterior, o ingresso de divisas no País e o tipo de serviço prestado pela RECORRENTE - natureza da operação (“Serv. Div. Out. Comiss.”) - (DOC. 04 - Avisos de Crédito e respectivos Contrato de Câmbio de Compra - Tipo O3); (iiii) Controle de Compensações por DARF - Pagamento Indevido ou Maior - (DOC. O5 – Controle de Compensações por DARF - Pagamento Indevido ou a Maior) O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.315 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913807/2008-07 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido das Contribuições para o PIS e da COFINS. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF RJI/Rio de Janeiro, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8162963 #
Numero do processo: 10850.900109/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO. PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição.
Numero da decisão: 1302-004.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO. PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.900109/2017-48

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6160270

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.384

nome_arquivo_s : Decisao_10850900109201748.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10850900109201748_6160270.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8162963

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974714978304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-18T12:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-18T12:11:17Z; Last-Modified: 2020-03-18T12:11:17Z; dcterms:modified: 2020-03-18T12:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-18T12:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-18T12:11:17Z; meta:save-date: 2020-03-18T12:11:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-18T12:11:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-18T12:11:17Z; created: 2020-03-18T12:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-18T12:11:17Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-18T12:11:17Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900109/2017-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.384 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente SSF PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO. PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 01 09 /2 01 7- 48 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.384 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900109/2017-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento de pedido de restituição. Sinteticamente, os autos cuidam de pedido de restituição no qual a empresa pretende reaver os tributos pagos sobre ganho de capital oriundo de alienação de ações. Como houve uma autuação que não considerou tais pagamentos ao tributar o referido ganho de capital no âmbito de outra empresa do grupo por planejamento fiscal abusivo, a interessada entendeu que deveria garantir o correspondente crédito por meio da demanda contida neste processo. A DRJ, contudo, não acolheu o pedido porque este ainda estava pendente de apreciação no CARF. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alegava que o seu pedido de restituição não poderia ser indeferido enquanto não houvesse decisão definitiva que lhe fosse favorável no outro processo. Por isso, reitera seus pedidos de reunião dos processos ou, quando menos, de sobrestamento do presente julgamento. Em seguida, foram juntadas cópias do acórdão do CARF que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do processo nº 16561.720044/2016-18, bem como das intimações enviadas aos respectivos contribuinte e responsáveis tributários informando-os que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou ciência daquela decisão e não interpôs recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.384 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900109/2017-48 Conforme relatado, depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PGFN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do outro processo (o de nº 16561.720044/2016-18), inexistem mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. De fato, compulsando os autos daquele processo, é possível confirmar o trânsito em julgado atestado pela unidade de origem. Não há, destarte, mais fundamento para o pedido discutido no presente processo. O tributo pago pela recorrente foi efetivamente devido. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8158359 #
Numero do processo: 10840.723874/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.723874/2015-95

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158500

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.102

nome_arquivo_s : Decisao_10840723874201595.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10840723874201595_6158500.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8158359

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974718124032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T14:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T14:02:58Z; Last-Modified: 2020-03-13T14:02:58Z; dcterms:modified: 2020-03-13T14:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T14:02:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T14:02:58Z; meta:save-date: 2020-03-13T14:02:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T14:02:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T14:02:58Z; created: 2020-03-13T14:02:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-13T14:02:58Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T14:02:58Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.723874/2015-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.102 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MULTIFLOW SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 74 /2 01 5- 95 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723874/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723874/2015-95 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723874/2015-95 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0