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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5644633 #
Numero do processo: 10235.000892/99-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIRMADA PARTE DAS ALEGADAS OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas correção e integração de acórdão exarado com omissão, os embargos de declaração são o meio processual idôneo para demandar a correção de julgado incompleto. 2. Se apenas parte da omissão alegada pela embargante é confirmada, procede-se a integração parcial do julgado embargado para suprir apenas a comprovada lacuna. Embargos Acolhidos em Parte. 2. Destarte, sob pena de supressão de instância, os autos devem retornar à unidade da Receita Federal de origem, para exame da matéria de mérito atinente ao procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3102-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Dayana Andrade, OAB/SC nº 30.305, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIRMADA PARTE DAS ALEGADAS OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas correção e integração de acórdão exarado com omissão, os embargos de declaração são o meio processual idôneo para demandar a correção de julgado incompleto. 2. Se apenas parte da omissão alegada pela embargante é confirmada, procede-se a integração parcial do julgado embargado para suprir apenas a comprovada lacuna. Embargos Acolhidos em Parte. 2. Destarte, sob pena de supressão de instância, os autos devem retornar à unidade da Receita Federal de origem, para exame da matéria de mérito atinente ao procedimento de compensação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 2.  Se  apenas  parte  da  omissão  alegada  pela  embargante  é  confirmada,  procede­se  a  integração  parcial  do  julgado  embargado  para  suprir  apenas  a  comprovada lacuna.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a  Dra. Dayana Andrade, OAB/SC nº 30.305, advogada do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  (fls.  679/682),  com  pedido  de  efeitos  modificativos,  opostos  pela  Fazenda  Naiconal,  com  o  objetivo  sanar  suposta  omissão  no  Acórdão  nº  3102­00.527,  de  20  de  outubro  de  2009  (fls.  671/676),  proferido  por  este  Colegiado, em que, por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso voluntário, no que  concerne  ao  direito  creditório  pleiteado,  e,  no mérito,  foi  dado  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação requerida até o limite do crédito reconhecido judicialmente.  O fundamento da decisão embargada encontra­se resumido no enunciado da  ementa que segue transcrito, ipsis litteris:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991  Ementa  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  Reconhecido  judicialmente o direito à restituição/compensação da parcela  da  contribuição  para  o  Finsocial,  recolhida  indevidamente,  com  débitos  da  Cotins,  deve  o  contribuinte  apresentar  seu  pedido  administrativo  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data em que transitou em julgado a decisão judiciai favorável  a sua pretensão.  Recurso Voluntário Provido.  Em 26/3/2010,  a  embargante  foi  cientificada  do  referido Acórdão  (fl.  677).  Na mesma data, apresentou os referidos embargos de declaração, em que alegou duas omissões  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10235.000892/99­80  Acórdão n.º 3102­002.247  S3­C1T2  Fl. 1.401          3 no  julgado  embargado.  A  primeira,  baseada  no  argumento  de  que  o  Colegiado  não  havia  analisado  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  previsto  no  art.  17,  §  1º,  da  Instriução  Normativa SRF  n°  21,  de  1997,  para  que  fosse  deferido  o  pedido  de  compensação  em  tela,  especificamente  a obrigação de  comprovar,  com provas hábeis  e  idôneas,  que o  contribuinte  havia assumido “todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios”.  A  segunda,  respaldada  no  argumento  de  que  este Colegiado  havia  incidido  em verdadeira supressão  instância, porém fora omisso uma vez não analisara nem aduzira as  razões para não  ter determinado o  retorno dos  autos à autoridade preparadora, para o exame  dos  demais  requisitos  necessários  à  homologação  da  compensação  pleiteada,  mas  sim  dera  provimento ao recurso voluntário e, de pronto, homologara a compensação pleiteado.  Em cumprimento ao disposto no art. 65, § 2º, do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 junho de 2009, que dispõe sobre Regimento Interno deste Conselho (RICARF), por  meio do Despacho de fls. 1398/1399, foi proposta a admissibilidade dos referidos embargos ao  Presidente desta Turma de Ordinária, que, no uso da competência estabelecida no art. 65, § 3°,  do Anexo II do RICARF, admitiu­o e determinou que o processo fosse posto em pauta, para  fim de realização de novo julgamento, com vista à integração do acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator Designado.  Os  presentes  embargos  declaração  são  tempestivos  e  foram  admitidos  na  forma regimental, portanto, devem ser conhecidos.  A  recorrente  alegou  duas  omissões  no  acórdão  embardo,  a  saber,  que  este  Colegiado:  a)  não  analisara  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  17,  §  1º,  da  Instriução Normativa SRF n° 21, de 1997, para que fosse deferido o pedido de compensação  apresentado  pela  interessada;  e  b)  não  apresentara  as  razões  para  o  não  retorno  dos  autos  à  autoridade  preparadora  de  origem,  para  o  exame  dos  demais  requisitos  necessários  à  homologação da compensação pleiteada.  Em  relação  à  primeira  alegação  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  a  exigência contida na parte final do § 1º do art. 17 da Instriução Normativa SRF n° 21, de 1997,  atinente  à  comprovação  junto  à  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  que  a  recorrente  assumira  todas as custas do processo,  inclusive os honorários advocatícios, não foi objeto da  lide. Com efeito, esse assunto não foi abordado no Despacho Decisório de fls. 51/54 nem no  Acórdão  da DRJ  de  fls.  616/624,  em  consequência,  não  foi  objeto  do  recurso  voluntário  da  interessada, logo, como não fazia parte do litígio, sob pena de incorrer no vício de julgamento  extra petita, acertadamente, este Colegiado não se manifestou a respeito da matéria.  No que concerne à alegação de que este Colegiado não apresentara as razões  para  o  não  retorno  dos  autos  à  autoridade  preparadora  de  origem,  para  o  exame dos  demais  requisitos  necessários  à  homologação  da  compensação  pleiteada,  a meu  ver,  assiste  razão  à  embargante.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 No  caso  em  tela,  uma  vez  superada  a  prejudicial  de  decadência  do  crédito  tributário  compensado,  sem  que  fossem  apresentados  os  fundamentos  jurídicos  necessários,  este  Colegiado  adentrou  na  questão  de  mérito  da  contenda,  ao  apreciar  e  decidir  sobre  a  compensação pleiteada pela interessada.  Ao assim proceder, este Colegiado julgou questão que, inequivocamente, não  fora  analisada nas  instâncias  de  julgamento  anteriores,  o  que  configura  verdadeira  supressão  instância,  vício  não  tolerado  pelos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  que,  sabidamente, regem o processo administrativo fiscal.  Por essas razões, vota­se pelo acolhimento parcial dos embargos, atribuindo­ lhes efeitos infringentes. Em decorrência, o dispositivo do acórdão embargado passa a  ter  a seguinte redação: vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para  superar  a  prejudicial  de  decadência  dos  pedidos  de  compensação  formulados  e determinar  o  retorno dos autos à unidade da Receita Federal Federal de origem, para análise do mérito do  procedimento de compensação.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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5684099 #
Numero do processo: 10640.900074/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO AFASTADA Restando afastada a aplicação das disposições da Lei Complementar no 118/2005 em relação aos requerimentos de restituição/compensação formulados até 9 de junho de 2005 no julgamento do RE 566.621/RS pelo Colendo STF, inaplicável, verifica-se, é a prescrição qüinqüenal ao presente feito, devendo considerá-la, na linha da jurisprudência até então consolidada, pela aplicação do prazo decenal. Restando afastada a prescrição, mostra-se necessário o enfrentamento do mérito do pedido, verificando-se, assim, a liquidez e certeza do direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 1301-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, retornando os autos à DRJ para apreciação do mérito. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900074/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  Compensação. Prescrição  Recorrente  MED W.A. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO  AFASTADA  Restando  afastada  a  aplicação  das  disposições  da  Lei  Complementar  no  118/2005  em  relação  aos  requerimentos  de  restituição/compensação  formulados  até  9  de  junho de 2005 no  julgamento  do RE 566.621/RS pelo  Colendo STF, inaplicável, verifica­se, é a prescrição qüinqüenal ao presente  feito, devendo considerá­la, na linha da jurisprudência até então consolidada,  pela aplicação do prazo decenal.  Restando  afastada  a  prescrição,  mostra­se  necessário  o  enfrentamento  do  mérito  do  pedido,  verificando­se,  assim,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório reclamado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  retornando  os  autos  à DRJ  para  apreciação  do mérito. Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior.  Presente  a  Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 00 74 /2 00 8- 21 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10640.900074/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.552  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  nos  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte tendo em vista o acórdão proferido pela egrégia 2a Turma da DRJ/JFA, que, em  23/12/2010,  apreciando  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  antes  apresentadas,  concluiu  pela  sua  IMPROCEDÊNCIA,  destacando  na  ementa,  as  seguintes  e  específicas  considerações:   Assunto: NORMAS GERAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  DECADÊNCIA  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  exercer  o  direito  à  compensação  de  débitos  com saldo negativo de IRPJ, verificado o regime de apuração trimestral do lucro real,  inicia­se  a  partir  do  encerramento  do  trimestre  em  que  ele  foi  gerado.  Não  se  homologam as compensações declaradas após decaído esse direito.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido.   No dia 06/05/2011, foi então a contribuinte regularmente intimada do inteiro  teor  do  acórdão  em  referência,  tendo  interposto,  então,  no  dia  01/06/2011  o  seu  Recurso  Voluntário, pretendendo a reformado do julgado e, para tanto, aduzindo, em síntese, o seguinte:   ­  Que  em  22/10/2004  teria  a  contribuinte  transmitido  a  PERDCOMP  respectiva,  pretendendo a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no 2o  trimestre  de 1999 com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.  ­ A negativa da homologação foi então declinada pelo respectivo Despacho Decisório,  tendo  em vista  a  extinção  do  pretendido  direito  creditório,  considerando­se  a  data  da  transmissão da DCOMP e a data da apuração do susposto saldo negativo.  ­ O entendimento sustentado pela contribuinte em sua impugnação foi de que a extinção  do  referido  crédito  somente  seria  verificável  após  o  prazo  de  10  anos  (“cinco  mais  cinco”), por se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  ­  A  decisão  recorrida,  entretanto,  rejeitou  a  argumentação  e  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, simplesmente desconsiderando  toda a  jurisprudência  do STJ relativa à matéria, não podendo assim de forma alguma prevalecer.   ­ Além disso, o órgão julgador teria ainda determinado o afastamento da aplicação do  disposto  no  art.  6o,  parágrafo  1o,  inciso  II  da  Lei  9.430/96,  simplesmente  desconsiderando que a DIPJ teria sido entregue em 28 se junho de 2000, sendo legítima  a compensação pretendida em 22/10/2004.  Distribuído o feito para a apreciação e julgamento pela 2a Turma Ordinária da  3a  Câmara  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento,  foi  então  resolvido  (pela  Resolução  no  1302000.156), o sobrestamento da matéria ali discutida, tendo em vista a pendência de solução  definitiva do entendimento do Colendo STF, no julgamento do RE 566.621.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Finalizado  aquele  julgamento,  vieram  então  os  presentes  autos  para  a  relatoria, sendo aqui, então, trazidos a julgamento.  É o relatório. Passo ao meu voto.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10640.900074/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.552  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A discussão  trava  nos  autos,  pelo  que  se verifica,  refere­se,  inicialmente,  à  definição dos critérios temporais a serem aplicados para fins de apuração de prescrição contra  créditos dos contribuintes na pretensão de restituição/compensação e, no caso, a aplicação das  disposições do art. 3o da Lei Complementar no 118/2005, que, com toda a certeza, foi já objeto  de inúmeras discussões tanto no âmbito administrativo, quanto, ainda, na esfera jurisdicional.   Atentando para as determinações constantes nos autos, verifica­se que, a teor  do que determinado pela Resolução no 1302000.156, foi já obtido o julgamento definitivo nos  autos do RE 566.621 pelo Colendo STF, valendo aqui, então, a sua efetiva reprodução. Senão,  vejamos:   RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011      Órgão Julgador: Tribunal Pleno    Publicação  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273    Parte(s)  RECTE.(S)      : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)   : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)     : RUY CESAR ABELLA FERREIRA  ADV.(A/S)      : JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO(A/S)  INTDO.(A/S)     : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR­GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL    Ementa  DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE  JUNHO DE  2005. Quando do  advento da LC 118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei  supostamente  interpretativa que,  em verdade,  inova no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes  de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição,  implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a  vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art.  2.028 do Código Civil, pois, não havendo  lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja,  a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Conforme  aqui  apontado,  verifica­se  que  o  entendimento  sufragado  pelo  Colendo STF a respeito da aplicação das disposições da Lei Complementar 118/2005 somente  se  mostra  possível  nas  hipóteses  em  que  os  contribuintes  viessem  a  pretender  a  restituição/compensação  de  créditos  tributários  após  o  transcurso  da  vacatio  legis  daquele  diploma, importando, assim, na sua aplicação exclusivamente aos pleitos deduzidos a partir do  dia 09 de julho de 2005.  No  caso  tratado  nos  autos,  tendo  a  contribuinte  pretendido  a  aplicação  do  prazo de 10 (dez) anos de prescrição sobre o crédito reclamado antes daquela data mencionada,  perfeitamente aplicável, verifica­se, o entendimento até então já consagrado pelo Colendo STJ,  sendo, portanto, forçosa a conclusão de que, ao seu pedido, deve, de fato, ser aplicado o prazo  de  prescrição  decenal  (e  não  qüinqüenal),  restando,  destarte,  completamente  superada  a  prescrição oposta pelo Despacho Decisório originário e, também, a r. decisão proferida.   Afastado o óbice legal apontado, necessária se mostra a análise a respeito do  específico direito creditório reclamado, o que, até o presente momento, não fora efetivado nos  presentes autos.  Em  face  dessas  razões,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário da empresa contribuinte, afastando, assim, a prescrição  apontada e, nesses termos, determinando o retorno dos autos à douta DRJ para que aprecie o  mérito da pretensão, verificando a liquidez e certeza do direito creditório reclamado.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10640.900074/2008­21  Acórdão n.º 1301­001.552  S1­C3T1  Fl. 5          7 CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13975.001144/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Comprovado por laudo oficial expedido pelo INSS que a contribuinte é portadora de moléstia grave desde 2005, os proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2006 são isentos do imposto de renda das pessoas físicas. Aplicação da Súmula CARF nº 63. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso Provido
Numero da decisão: 2202-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.001144/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.796  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLERIS PABSTMOSER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  por  laudo  oficial  expedido  pelo  INSS  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  2005,  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos acumuladamente no ano­calendário de 2006 são isentos do imposto  de renda das pessoas físicas. Aplicação da Súmula CARF nº 63.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação e antes da decisão de 2ª instância.   No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em  sua real expressão econômica.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 11 44 /2 00 8- 73 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 EDITADO EM: 17/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior  (Suplente Convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  5ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de  Lançamento  de  fls.  7  a  9,  por meio  da  qual  se  exige­se  da  recorrente  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Física ­ IRPF Suplementar de R$25.573,20, acrescido da multa de ofício de 75% e juros  de mora devidos à época do pagamento, em razão de a autoridade revisora haver apurado, na  declaração de ajuste apresentada para o exercício de 2007, ano­calendário 2006, as seguintes  infrações:  1.  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal  no  valor  de  R$133.573,05,  com  IRRF  de  R$4.308,81,  decorrentes  de  ação na Justiça Federal;  2.   compensação  indevida  de  IRRF  como  sendo  do  INSS,  no  valor  de  R$4.308,81.  A impugnação foi julgada improcedente sob o seguinte fundamento:   “Como se vê dos dispositivos transcritos a isenção está condicionada ao  reconhecimento  da  doença  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Em  análise  aos  autos,  entretanto,  verifica­se  que  a  contribuinte,  ao  contrário  do  arguido,  não  traz  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial.  A  contribuinte  junta  à  fl.  13,  tão­somente  Despacho  n°  48/2005,  subscrito  pela  Sra.  Rosana  Cordeiro Mendes,  Chefe  da  Seção  de  Recursos  Humanos  da  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Blumenau,  com  o  seguinte  teor:  ATO(S) SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS   Referência:  Processo  35357.000480/2005­76  Interessado:  Cléris  Pabst  Moser,  servidora  aposentada, matrícula: 0929520. Assunto: ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Parecer  da  Seção  de  Recursos  Humanos:  Pelo  deferimento.  FUNDAMENTAÇÃO:  Servidores  aposentados  ou  pensionistas que venham ser acometidos das doenças  enumeradas  no  artigo  186,  §  1º  da  Lei  8.112/90.  Decisão:  No  uso  das  atribuições  que  me  foram  conferidas pela Portaria n° 4660 de 02/04/2003, art.  23  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  Portaria  n°  2.073  de  15/08/2002  e  PT/INSS/HGEXBLU  N°  098,  DE  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13975.001144/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.796  S2­C2T2  Fl. 3          3 30/06/2003.  CONCEDO  a  isenção  de  Imposto  de  Renda, uma vez que o servidor aposentado é portador  de doença especificada na Lei 8.112/90.  No caso, a legislação é clara. É indispensável a apresentação de "laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios". O documento apresentado à fl. 13 não é  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  do  INSS  e  sim  ato  da Chefe  da  Seção de Recursos Humanos.  O documento de  fl.  13,  emitido pela Seção de Recursos Humanos da  Gerência Executiva do INSS de Blumenau não serve para o reconhecimento  de moléstia grave para fins de isenção.  Cabe  ressaltar,  por  oportuno,  que  o  dispositivo  de  lei  que  outorga  isenção deve ser interpretado literalmente, conforme determina o art. 111 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  [...]  II­ outorga de isenção;  [...]  Os  dispositivos  que  concedem  isenção  são  taxativos,  não  comportam  ampliações, conforme ensina o saudoso e insigne Aliomar Baleeiro. Também  o  eminente  tributarista  Fábio  Fanucchi  preleciona  in  Curso  de  Direito  Tributário Brasileiro, pág. 189, que, em se tratando de dispositivo isencional,  sua interpretação deve ser literal, sendo vedada a utilização da interpretação  extensiva ou de integração analógica. Diz ele:  Como  se  viu  em  item  anterior  (omissis),  quando  se  tratou  da  interpretação  das  leis  tributárias,  o  dispositivo  isencional  deve  ser  interpretado  literalmente.  E  que  a  isenção  deve  ser  tida  como  regra  de  direito  excepcional,  tal  qual  são  as  de  direito  penal,  por  exemplo.  Ao  intérprete,  então,  é  vedada a utilização da interpretação extensiva ou de  integração  analógica,  em  se  tratando  de  favorecimento tributário.  Diga­se, a  título de esclarecimento, que nada  impede seja apresentado  referido  laudo à  instância  recursal  e  se no  laudo  for  identificada  a moléstia  grave,  bem  como  a  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  esta  poderá  ser  considerada para fins de gozo do benefício fiscal.”  Cientificada  da  decisão,  em  30/03/2011,  a  contribuinte  interpôs,  em  07/04/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  47/52,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  53/54,  argumentando , em síntese, que mesmo não concordando com o posicionamento adotado pelo  órgão julgador, pois a decisão do processo do INSS anexado teria o mesmo efeito, podendo ser  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 aceito  como  documento  substituto  ao  legalmente  exigido,  comprovando  ser  portadora  de  doença grave, vem nesta fase recursal suprir o defeito levantado, anexando cópia do laudo de  exame médico pericial do inss, datado de 29 de abril de 2005.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O Laudo Médico Pericial emitido pelo INSS, atesta (fls.53) o diagnóstico de  neoplasia maligna, em 29/04/2005..  Diante dessa comprovação aplica­se ao caso o seguinte entendimento contido  na Súmula CARF nº 63:  “Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de  renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.”  Por fim, em prol da verdade material, o  fato da prova não  ter sido feita em  momento oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL NULIDADE A não apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva e antes da decisão  fere o princípio da verdade  material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla  defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento.  Preliminar  acolhida.  Recurso  provido  Acórdão  nº  10319.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado em 08 de dezembro de 1998, relatora Conselheira  Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13975.001144/2008­73  Acórdão n.º 2202­002.796  S2­C2T2  Fl. 4          5 “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função  da  fase  do  processo,  desde  que  anterior  à  decisão  final  tomada  na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo e Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro:  Forense, 2005, p.160).  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou integral provimento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10920.909568/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909568/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.720  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 68 /2 01 2- 10 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909568/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.720  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909568/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.720  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909568/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.720  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909568/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.720  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909568/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.720  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909568/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.720  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909568/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.720  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13830.721190/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2012 AUTO DE INFRAÇÃO CFL 93. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA. A empresa contratante é obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, e a recolher a importância retida no prazo e na forma previstas na legislação previdenciária em nome da empresa cedente da mão-de-obra, conforme art. 31, caput da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, sob pena de multa cominada no art. 283, caput e §3º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98 e alterações posteriores, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de reter ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. ART. 23 DO DECRETO nº 70.235/72 As intimações podem ser feitas via postal, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. Os meios de intimação previstos art. 23 do Decreto nº 70.235/72 não estão sujeitos a ordem de preferência. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CONSCIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALSIDADE DA GFIP. A volitiva e consciente declaração em GFIP de compensação de contribuições previdenciárias com créditos sabidamente inexistentes implica caracterização de falsidade de declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa punitiva aplicada nas hipóteses de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a glosa de compensação de contribuições previdenciárias efetuada com créditos não materialmente comprovados, bem como a imposição de multa isolada, por compensação indevida, na forma do artigo 89, §10º, da Lei nº 8.212/91, frente à volitiva e consciente declaração em GFIP de compensação de contribuições previdenciárias com créditos destituídos dos atributos de liquidez e certeza. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 573          1 572  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.721190/2013­02  Recurso nº  003.429   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.429  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE IPAUSSU ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CFL  93.  ART.  31  DA  LEI  Nº  8.212/91.  PROCEDÊNCIA.  A  empresa  contratante  é  obrigada  a  reter  onze por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, e a recolher a importância retida  no  prazo  e  na  forma  previstas  na  legislação  previdenciária  em  nome  da  empresa cedente da mão­de­obra, conforme art. 31, caput da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, sob pena de multa cominada no art.  283, caput e §3º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela lei nº 9.711/98 e alterações posteriores, configura­se como hipótese  legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando diretamente  responsável pela  importância que deixou  de reter ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 11 90 /2 01 3- 02 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ATOS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO. ART. 23 DO DECRETO nº 70.235/72   As  intimações  podem  ser  feitas  via  postal,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária,  ou  pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem o intimar.  Os meios de  intimação previstos  art.  23 do Decreto nº 70.235/72 não estão  sujeitos a ordem de preferência.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  CONSCIÊNCIA  DA  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALSIDADE DA GFIP.  A  volitiva  e  consciente  declaração  em  GFIP  de  compensação  de  contribuições previdenciárias com créditos sabidamente inexistentes  implica  caracterização  de  falsidade  de  declaração,  circunstância  que  enseja  a  aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  violação  a  princípios  constitucionais  a  imputação  de  penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação  de  natureza  tributária,  quando  aplicada  em  estreita  sintonia  com  as  normas  legais vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria  Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário.  MULTA ISOLADA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a incidência de multa punitiva aplicada nas hipóteses  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo, tendo como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e  na  parte  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 574          3 conhecida,  negar­lhe  provimento,  mantendo  a  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias efetuada com créditos não materialmente comprovados, bem como a imposição  de multa isolada, por compensação indevida, na forma do artigo 89, §10º, da Lei nº 8.212/91,  frente  à  volitiva  e  consciente  declaração  em  GFIP  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias com créditos destituídos dos atributos de liquidez e certeza.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 575DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2012  Data da lavratura dos Auto de Infração: 20/06/2013.  Data da ciência dos Auto de Infração: 26/06/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.032.242­5,  51.032.243­3,  51.032.244­1  e  51.032.245­0,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social decorrentes de glosa de compensação indevida de contribuições  previdenciárias,  bem  como  da  retenção  de  11  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 9.711/98, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 272/285.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  presente  lançamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principais  e  acessórias),  representadas  pelos  seguintes Autos de Infração:   · AIOP  Debcad  n°  51.032.242­5  (relativo  às  contribuições  patronais,  devidas na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº  9.711/98,  calculadas  no  percentual  de  11%,  incidentes  sobre  valores  pagos por serviços prestados na área de  limpeza pública, pintura de vias  públicas e zeladoria, contratados por meio de empreitada de mão­de­obra,  sem que houvesse as retenções da empresa prestadora e os recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  respectivas  por  parte  do  tomador­ contratante Município  de  Ipaussu  ­  Prefeitura Municipal),  no  período  de  01/2009 a 11/2011 (descontínuo);  · AIOP  Debcad  n°  51.032.243­3  (relativo  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  de  150%)  no  período  de  10/2011  a  11/201.1  e  03/2012  a  06/2012 e 08/2012;  · AIOP  Debcad  n°  51.032.244­1  (referente  às  contribuições  patronais,  resultantes  de  glosas  por  compensações  indevidas  relativas  às  Verbas  referentes  a  Férias,  Terço  de  Férias  e  outras  Verbas  denominadas  pelo  sujeito  passivo  como  Indenizatórias)  09/2011  a  10/2011  e  02/2012  a  07/2012;   · AIOP Debcad  n°  51.032.245­0  (referente  às  contribuições  de  segurados,  resultantes  de  glosas  por  compensações  indevidas  relativas  às  Verbas  referentes  à  Férias,  Terço  de  Férias  e  Verbas  denominadas  pelo  sujeito  passivo como Indenizatórias), no período 09/2011 e 02/2012 a 06/2012;   · AIOA Debcad n° 51.032.241­7 (multa por descumprimento de obrigação  acessória ­ Código de Fundamento Legal ­ CFL 93);    CFL ­ 93  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 575          5 Deixar  a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  no  prazo  e  na  forma  previstas  na  legislação  previdenciária  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  conforme art. 31, caput da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.711/98.    Informa ainda a Fiscalização:  · Em  relação  às  compensações  do  período  de  02/2012  a  07/2012,  o  Município  não  juntou  as  comprovações  ou  consolidações  ou  planilhas  referentes  aos  cálculos  das  compensações  por  ele  denominadas  “Verbas  Indenizatórias”,  limitando­se  a  juntar  cópias  de  consulta  a SAORT,  data  de 01/10/2012, que sequer se encontra protocolizada.   · Que  o  Município  intimado  a  apresentar  relação  de  processos  judiciais,  movidos  contra  o  INSS  e/ou  FRB,  informou  que  não  moveu  processo  judicial  com  relação  ao RAT  e/ou  outros. Alega  ainda  possui  créditos  a  seu  favor  em  decorrência  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre o RAT,  férias e  terço constitucional de  férias, bem  como  verbas  indenizatórias,  efetuando  tais  compensações  através  das  GFIPs  e,  consequentemente,  reduzindo o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.   · Esclarece  que  os  segurados  empregados  do Município  estão  sujeitos  ao  Regime Geral  de Previdência Social  – RGPS  e que  as  diversas  decisões  judiciais favoráveis, relativamente às verbas referidas pelo sujeito passivo,  são tocantes aos servidores públicos vinculados ao RPPS.   · Que  a  apuração  de  créditos  relacionados  ao  RAT  e  RAT  Ajustado  e  a  consequente  compensação  de  RAT  realizada  pelo  sujeito  passivo  não  foram exigidas neste procedimento fiscal em razão da Consulta formulada  pelo sujeito passivo ainda pendente de solução junto a RFB.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 293/385.  A Prefeitura Municipal de Ipaussu, representada pelo seu Prefeito Municipal,  protocolizou em 27/08/2013 pedido expresso de desistência da impugnação, a fl. 461, para os  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  51.032.241­7,  DEBCAD  nº  51.032.242­5,  DEBCAD  nº  51.032.244­1  e  DEBCAD  nº  51.032.245­0,  todos  integrantes  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  13830.721189/2013­70,  mantendo  a  impugnação,  tão  somente,  em  relação ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.032.243­3.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­34.252 ­ 5ª Turma da DRJ/FNS,  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 a  fls.  475/481,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/04/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 484.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  485/563,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Insurge­se contra a aplicação da multa isolada;   · Afirma que  a multa de ofício e a multa de mora violam o princípio do  não confisco;   · Impossibilidade de correção dos débitos pela Taxa Selic;   · Que  somente  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas remuneratórias do funcionário/empregado;   · Que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  trabalhistas:  hora­extra,  adicional  noturno,  adicional  de  insalubridade  adicional de periculosidade, salário­maternidade, terço constitucional de  férias  e  férias  indenizadas,  salário  família,  aviso  prévio,  auxilio­ educação, auxílio­doença e auxilio­creche;   · Insurge­se  contra  o  Auto  de  Infração  relativo  à  retenção  de  11%,  incidentes sobre as notas fiscais de serviço prestados mediante cessão ou  empreitada de mão de obra;     Ao  fim,  dentre  outros  pedidos,  requer  a  anulação  do  Auto  de  Infração  nº  51.032.243­3.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 576          7 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 01/04/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 25/04/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega o Recorrente que somente há incidência de contribuição previdenciária  sobre as verbas remuneratórias do funcionário/empregado; Afirma não incidirem contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  trabalhistas:  hora­extra,  adicional  noturno,  adicional  de  insalubridade adicional de periculosidade, salário­maternidade, terço constitucional de férias e  férias  indenizadas,  salário  família,  aviso  prévio,  auxilio­educação,  auxílio­doença  e  auxilio­ creche.  Argumenta ainda o Recorrente a impossibilidade de correção dos débitos pela  Taxa Selic e que a que a multa de ofício e a multa de mora violam o princípio do não confisco.  Por fim, insurge­se o Recorrente contra o Auto de Infração relativo à retenção  de 11%, incidentes sobre as notas fiscais de serviço prestados mediante cessão ou empreitada  de mão de obra.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as questões de fato e de Direito nelas aventadas constituem, exatamente,  as  controvérsias  objeto  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  51.032.241­7,  DEBCAD  nº  51.032.242­5, DEBCAD nº  51.032.244­1  e DEBCAD nº  51.032.245­0,  todos  integrantes  do  presente Processo Administrativo Fiscal n° 13830.721189/2013­70, cujas  impugnações foram  objeto de desistência expressa, conforme assentamento no documento a fl. 461.  A  Fiscalização,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  nos  relatórios  integrantes  dos  Autos  de  Infração  acima  citados,  sopesando  as  circunstâncias  específicas  do  caso  concreto,  corroboradas  pelos  elementos  de  prova  coligidos  nos  autos,  firmou  a  convicção  acerca  da  procedência  dos  lançamentos  que  efetuou  e  da  glosa  das  compensações declaradas pelo Fiscalizado em suas GFIP, procedendo à constituição do crédito  tributário correspondente, em atenção ao art. 142 do CTN c.c. art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Devidamente  cientificado  do  lançamento,  o  Autuado,  no  exercício  do  seu  constitucional  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  impugnou  a  exigência  fiscal,  nos  termos do instrumento de defesa administrativa a fls. 293/385.  Ocorre,  todavia, que a Prefeitura Municipal de Ipaussu, representada pelo seu  Prefeito  Municipal,  protocolizou  em  27/08/2013  pedido  expresso  de  desistência  da  impugnação,  a  fl.  461,  para  os  Autos  de  Infração DEBCAD  nº  51.032.241­7,  DEBCAD  nº  51.032.242­5, DEBCAD nº  51.032.244­1  e DEBCAD nº  51.032.245­0,  todos  integrantes  do  presente Processo Administrativo Fiscal n° 13830.721189/2013­70, mantendo a  impugnação,  tão somente, em relação ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.032.243­3.     Por tal razão, perdem objeto as alegações de fato e de Direito suscitadas pelo  Fiscalizado referentes ao mérito dos Autos de Infração DEBCAD nº 51.032.241­7, DEBCAD  nº 51.032.242­5, DEBCAD nº 51.032.244­1 e DEBCAD nº 51.032.245­0, e seus efeitos fiscais,  não restando mais em relação a eles qualquer litígio a ser julgado na Instância Administrativa,  a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Nessa perspectiva, as matérias específicas não expressamente impugnadas em  sede de defesa administrativa, assim como aquelas objeto de desistência expressa pelo Sujeito  Passivo, serão consideradas para todos os efeitos como verdadeira, precluindo processualmente  a oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada originariamente em grau de  Recurso Voluntário.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 577          9 Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão  do  lançamento,  eis  que  objeto  de  desistência  expressa  ou  não  especificamente  impugnada pelo  sujeito passivo, não há que se  falar em reforma do  julgado em relação a  tal  questão, haja vista que a respeito dela nada consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno  do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  e  nela  mantidas, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, ou  que tenha sido objeto de desistência expressa pelo Sujeito Passivo, sob pena de supressão de  instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente contestadas pelo  impugnante em sede de defesa ao  lançamento  tributário bem  como  aquelas  que  tenham  sido  objeto  de  desistência  expressa  pelo  Sujeito  Passivo,  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões que tenham sido objeto de desistência expressa  pelo  Sujeito  Passivo,  excluídas  do  conhecimento  do Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito  insculpido  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72, provimento este que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as questões suscitadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  condizentes, tão somente, com o mérito dos Autos de Infração objeto da desistência expressa  aviada no documento a fl. 461, não poderão ser conhecidas por este Colegiado, em virtude da  preclusão.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  bem  como  aquelas  inerentes  aos Autos  de  Infração DEBCAD  nº  51.032.241­7,  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 DEBCAD nº 51.032.242­5, DEBCAD nº 51.032.244­1 e DEBCAD nº 51.032.245­0, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se há por pendente qualquer litígio a ser  dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Dessarte,  em  razão da desistência  expressa  formulada pelo Sujeito Passivo,  apenas  serão  abrangidas  no  presente  julgamento  as  questões  de  fato  e  de Direito  relativas  à  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias, veiculada no Auto de  Infração nº 51.032.243­3, conforme assim pugnado no  Pedido de Desistência a fl. 461.    2.1.   DA MULTA ISOLADA  Insurge­se o Recorrente contra a aplicação da multa isolada.  Sem razão.    Inicialmente, merece  ser  destacado  que  inexiste  qualquer  sobrestamento  de  julgamento no CARF condizente às matérias ora em apreciação, em razão de a Portaria nº 545,  do Ministério da Fazenda, de 20/11/2013, ter revogado expressamente os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).   Ao contrário do entendimento esposado pelo Recorrente, a compensação de  contribuições previdenciárias  tem por  fundamento  jurídico o art. 170 do CTN, que confere  à  Lei a competência para autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra  a Fazenda pública,  nas  condições  e  sob as garantias que a própria Lei estipular, ou cuja estipulação, em cada caso, a Lei atribuir à  autoridade administrativa.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Com fundamento de validade no art. 170 do CTN, o legislador ordinário fez  inserir  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  o  art.  89,  autorizando  a  compensação  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  dessa  mesma  Lei Ordinária,  com  créditos  decorrentes  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido  dessas  mesmas  exações,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 578          11 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)    Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação  indevida  de  contribuições previdenciárias:  I.  A multa  de mora,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  descrita  no  art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  II.  Multa  isolada, no valor  correspondente  a 150%  incidente  sobre o valor  indevidamente  compensado,  nos  casos  em  que  ocorrer  falsidade  da  declaração onde  a compensação houve­se por  informada ao Fisco.  (art.  89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  a)  As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b)  Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c)  O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d)  Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a  falsidade de declaração?    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.  Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  lançamento deverá contemplar os acréscimos  legais de caráter moratório, nos  termos  fixados  no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais  e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das  compensações  indevidas  efetuadas pelo  sujeito passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?  Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadra­la como acometida de falsidade?  Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  Infrator, consciente de que não possui o direito creditório declarado, informe dolosamente no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 579          13 A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)    Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Parágrafo único ­ Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode  ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 580          15 Mostra­se valioso revisitar também os conceitos  jurídicos assentados na Lei  nº 4.502/64, verbatim:  Lei nº 4.502/64   Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   §2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a  fraude e o  conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Note­se,  ainda,  que  a  falsidade  ideológica  se  qualifica  como um  tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial  do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado  num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre fato juridicamente relevante.  Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.  Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional  em debate,  o  agente  fiscal  tem  que demonstrar  a  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 A  tal  conclusão  também  se  converge  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada pelo sujeito passivo, de fato, reuniu todos elementos objetivos e subjetivos do tipo,  de molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente fiscal, além  da  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  comprovação da falsidade da declaração.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais o agente não teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social, conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante  indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 581          17 DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.   Art.  46.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.    Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.   Daí a necessidade de se  instruir o processo com os elementos de convicção  que conduziram o auditor fiscal a inferir o dolo da conduta infracional.  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, seja  pela configuração de sonegação, conluio ou fraude, nos termos acima comentados  , situações  que,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda  punitiva  de  maior  envergadura,  com  o  propósito não somente de punir o infrator pela conduta perpetrada, extrapolando o evento do  mero inadimplemento, como, também, de reprimir e desestimular comportamentos futuros de  idêntico jaez.   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  fator  agravado  na  hipótese  do  §10  do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida, mas,  sim,  a  ação  dolosa  e  consciente  falsear  a  forma  ou  o  conteúdo  da  declaração  de  compensação  visando  a  iludir  o  Fisco Federal quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores.   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   No  caso  em  estudo,  consoante  quadro  informativo  a  fl.  280,  o  Autuado  declarou  em  suas  GFIP  das  competências  de  julho  a  novembro/2011  e  de  fevereiro  a  julho//2012,  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  oriundos  de  recolhimentos supostamente indevidos:  · A  título  de  RAT  e  RAT  ajustado,  no  montante  de  R$  423.786,03.  Compensação realizada nas competências de julho a setembro/2011.  · A  título  de  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  Férias  e  Terço  Constitucional ­ 1/3 Férias, no montante de R$ 312.713,63. Compensação  realizada nas competências outubro e novembro/2011.   · A  título  de  compensação  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  “Verbas  Indenizatórias”, no montante de R$ 1.432.000,00. Compensação  realizada nas competências de março a julho/2012.    Intimada  a  informar  a  regularidade  da  compensação,  o  Sujeito  Passivo  respondeu  que  os  valores  corrigidos,  apurados  por  meio  de  cálculos  de  atualização  em  planilhas para compensação, são:   · A  título de Compensação de Contribuição Previdenciária  sobre Férias,  o  valor  de  R$  142.435,19,  relativos  ao  período  originário  apurado  de  se  07/2006 a 12/2008, calculados na competência 07/2011.  · A  título  de  Compensação  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  Terço  Constitucional ­ 1/3 Férias, o valor de R$ 170.278,44, relativos ao período  originário  apurado  de  07/2006  a  10/2011,  calculados  na  competência  07/2011.   · A  título  de Compensação Alíquota  de RAT,  o  valor  de R$  423.952,23,  relativos ao período originário apurado de 06/2007 a 10/2011, calculados  na competência 07/2011.    É  curial  importância  ressaltar  que  a  ninguém  é  dado  alegar  o  desconhecimento  da  lei  para  se  escusar  do  cumprimento  de  obrigação  a  todos  imposta,  nos  termos do art. 3º do Decreto­Lei nº 4.657/42,  instituindo­se presunção absoluta de que  todos  conhecem a lei.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Art.  3o  Ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece.    2.1.1.   DAS FÉRIAS   Com relação a férias gozadas e seu respectivo adicional constitucional, estas  integram o Salário de Contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 195, I,  ‘a’, da CF/88.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 582          19 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)     Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98) (grifos nossos)     Saliente­se  que  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.230.957­RS,  proferido  na  sistemática  dos  recurso  repetitivo,  decidiu  não  haver  incidência de contribuição previdenciária  sobre os 15 dias anteriores  à concessão de auxílio­ doença,  sobre o  terço constitucional de  férias  indenizadas ou gozadas  e sobre o aviso prévio  indenizado.   Tais  decisões,  todavia,  ainda  não  se  encontram  ornadas  com  o  atributo  da  coisa julgada, eis que objeto de recurso, circunstância que foge à hipótese prevista no art. 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  exige  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.  Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (grifos nossos)      Fl. 591DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Portanto,  estando  ainda  pendentes  de  recurso  as  decisões  judiciais  acima  referidas, não há que se falar em reprodução, no vertente Recurso Voluntário, dos julgados ora  em debate.  Com relação às férias indenizadas (não gozadas, ou pagas em rescisões) e os  terços constitucionais indenizados, férias vencidas, licença prêmio em pecúnia, terço de férias  vencidas, estas verbas não foram oferecidas à tributação pelo sujeito passivo, pois além de já  não  integrarem  os  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados,  conforme  previsão  no  §9°  da  lei  8212/91,  o  mesmo  não  incluiu  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, conforme comprovado por verificações nas folhas de pagamentos.   Logo, não há que se falar em créditos decorrentes dessas rubricas.    2.1.2.  DO SAT/RAT  Com  relação  ao  RAT,  a  Fiscalização  efetuou  a  verificação  conforme  o  disposto em Instruções Normativas, em especial a IN RFB 971/2009, como mencionado pelo  sujeito passivo em seu Pedido de Consulta, inclusive analisando todos os segurados, de acordo  com a  função  exercida  por  cada  um,  e  a  relação  com a  atividade­fim  (atividade  econômica)  dentro  do  Departamento/Secretaria,  através  dos  cadastros  individualizados  dos  mesmos,  constantes nas listagens do Código Brasileiro de Ocupações ­ CBO, culminando em apuração  de divergências em relação ao enquadramento encontrado pelo sujeito passivo. Tais diferenças  de contribuições, todavia, não estão sendo exigidas no presente procedimento fiscal em razão  da  referida Consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo,  e  ainda  pendente  de  solução  perante  a  RFB.  Assim, estando pendente de julgamento a Consulta, nem o Consulente pode  dispor  do  direito  pretendido,  tampouco  o  Fisco  pode  instaurar  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o  trigésimo dia subsequente à data da ciência.  Merece  ser  mencionado  que  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, a contar da vigência do Decreto nº 6.042 de 12 de fevereiro  de 2007, que alterou o Decreto 3.048/99, teve a alíquota elevada de 1% para 2%, passando a  vigorar a contar da competência junho/2007.    Portanto,  na  ocasião  das  compensações  declaradas  em GFIP,  o  Recorrente  tinha plena consciência de que não era titular do direito pretendido.    2.1.3.  DAS VERBAS DE “NATUREZA INDENIZATÓRIA”.  Com  relação  à  intimação  para  apresentar  informações  sobre  compensações  realizadas  no  período  de  02/2012  a  07/2012,  o  Sujeito  Passivo  se  limitou  a  apresentar  uma  “Consulta  a  SAORT,  datada  em  01/10/2012”,  que  não  se  encontra  sequer  protocolizada  no  órgão,  conforme pesquisa  realizada  no  sistema de protocolo  da RFB,  uma vez  que  o  sujeito  passivo  ao  questionar  a  respeito  das  “Verbas  Indenizatórias”,  já  se  encontrava  sob  procedimento Fiscal, implicando em perda de espontaneidade.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 583          21 Diga­se,  ainda,  que  o Autuado,  na manifestação  datada  de  23/11/2012,  fez  referências  às  “Verbas  Remuneratórias  de  caráter  Indenizatório”,  juntando  a  suso  referida  consulta  direcionada  a SAORT,  datada  em 01/10/2012,  na  qual  requer  o  reconhecimento  do  direito de não fazer  incidir sobre as parcelas de natureza indenizatória (por ele entendido) na  base  de  incidência  da  contribuição  patronal:  horas  extras,  férias,  férias  indenizadas,  férias  vencidas, 1/3 de férias constitucionais, licença prêmio em pecúnia, 1/3 férias vencidas, auxílio  acidente, auxílio doença.  Merece  ser  destacado  que  a  consulta  formulada  após  o  início  de  procedimento fiscal deflagrada para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada, como  assim revela o caso em apreciação, não produz os efeitos que lhe são típicos, a teor do inciso  III do art. 52 do Decreto nº 70.235/72.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:   I ­ em desacordo com os artigos 46 e 47;  II  ­  por quem tiver  sido  intimado a cumprir obrigação  relativa ao  fato objeto da consulta;  III ­ por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar  fatos que se relacionem com a matéria consultada; (grifos nossos)   IV ­ quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda  não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido  parte o consulente;  V ­ quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado  antes de sua apresentação;  VI  ­  quando  o  fato  estiver  definido  ou  declarado  em  disposição  literal de lei;  VII ­ quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;  VIII ­ quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a  que  se  referir,  ou  não  contiver  os  elementos  necessários  à  sua  solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da  autoridade julgadora.    Adite­se que, mesmo que a consulta houvesse sido formulada antes do início  fiscal, a mera formulação de consulta não atribui qualquer direito ao Consulente, havendo que  se aguardar o Trânsito em Julgado Administrativo.   Assim, estando pendente de julgamento a Consulta, nem o Consulente pode  dispor  do  direito  pretendido,  tampouco  o  Fisco  pode  instaurar  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o  trigésimo dia subsequente à data da ciência.  Todavia, no caso presente, a consulta em tela houve­se por formulada após a  instauração da ação fiscal tendente a apurar débitos tributários relativos à matéria consultada,  de maneira que não se aplica a vedação contida no art. 48 do Decreto nº 70.235/72.  Registre­se  que  os  segurados  empregados  do  Município  de  Ipaussu  ­­  Prefeitura Municipal não estão vinculados a qualquer Regime Próprio de Previdência Social ­  RPPS,  mas,  sim,  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS.  As  diversas  decisões  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 judiciais  favoráveis  relacionadas  às  verbas  mencionadas  pelo  sujeito  passivo  são  tocantes  a  servidores públicos vinculados a RPPS.  Ademais, as decisões proferidas na via difusa produzem efeitos, tão somente,  sobre as partes do processo, não irradiando consequências sobre os demais contribuintes.  Nessa  vertente,  o  sujeito  passivo  somente  poderia  excluí­las  da  base  de  cálculo  do  Salário  de  Contribuição,  e  passasse  a  se  compensar  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  efetivadas,  se  estivesse  amparado  por  medida  judicial  que  lhe  fosse favorável, transitada em julgado. Tal medida judicial inexiste.  Em  outras  palavras:  o  Autuado  não  logrou  comprovar  o  Direito  líquido  e  certo  à  compensação,  tampouco apurou o quantum  possuía de  créditos  em  favor da Fazenda  Pública, bem como não atualizou e não informou os saldos de compensação que entendia lhe  fossem devidos.  Por outro viés, no julgamento do REsp nº 1.358.281,  também submetido ao  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  assentou o entendimento a  respeito da  incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras, adicional noturno e adicional de  periculosidade e insalubridade.  Conforme já ressaltado alhures, as rubricas relativas a férias indenizadas (não  gozadas,  ou  pagas  em  rescisões)  e  os  terços  constitucionais  indenizados,  férias  vencidas,  licença prêmio em pecúnia e  terço de  férias vencidas não  foram oferecidas à  tributação pelo  sujeito  passivo,  eis  que  o Município  não  as  incluiu  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, conforme comprovado por verificações nas folhas de pagamentos.     Por  consequência,  não  há  que  se  falar  em  créditos  líquidos  e  certos  decorrentes dessas rubricas.    Nesse  contexto, mesmo ciente  de que  não  possuía direito  creditório  algum,  ainda  assim  a  Recorrente  informou  em  suas  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias nas competências  julho/2011 a  julho/2012, conforme  ilustrado no quadro a  fl  280.  Todas essas informações e os respectivos elementos de prova encontram­se,  um  a  um,  descritos  e  presentes  nos  autos  do  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal,  demonstrando e comprovando a efetiva presença de todos os elementos objetivos e subjetivos  da  falsidade  ideológica  consistente  na  consciente  inserção  nas  GFIP  de  declaração  diversa  daquela que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar o Direito do Fisco Federal relativo às  contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  A falsidade se manifesta, portanto, na volitiva e consciente ação de declarar  nas GFIP um suposto e sabidamente inexistente direito creditório, com o fim de prejudicar o  direito do Fisco Federal de constituir o crédito tributário correspondente, e de alterar a verdade  sobre fato juridicamente relevante: a inexistência e o montante do direito creditório reclamado.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsidade ideológica  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 584          23 Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular, declaração  que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração  falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   (...)    Corrobora  a  compreensão  e  conclusão  de  que  o  Autuado  possuía  a  real  consciência  de  que  não  era  titular  do  direito  creditório  utilizado  nas  compensações  ora  em  destaque  o  fato  de  o  Recorrente  ter,  expressamente,  desistido  da  impugnação  aos  Autos  de  Infração  nº  51.032.244­1  e  51.032.245­0,  os  quais  formalizaram  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  às  compensações  glosadas,  anuindo  dessarte,  com  o  mérito do lançamento levado a efeito pela Autoridade Fiscal.    Conforme  acima  elucidado,  presentes  estão  na  conduta  descrita  pela  Fiscalização a caracterização da efetiva ocorrência de compensação indevida de contribuições  previdenciárias,  bem  como  os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  falsidade  ideológica  das  GFIP,  demonstrados  e  devidamente  comprovados  pelos  elementos  de  prova  acostados aos autos, circunstância que clama a incidência da multa isolada prevista no §10 do  art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Presentes estão os elementos objetivos e subjetivos da falsidade ideológica no  preenchimento  das  GFIP.  O  Recorrente  tinha  a  plena  consciência  de  que  não  era  titular  de  direito líquido e certo aos créditos utilizados na compensação e mesmo assim as declarou nas  GFIP em realce.      Não  procede,  igualmente,  a  alegação  de  que  a  multa  isolada  seria  confiscatória, além de infringir a razoabilidade e proporcionalidade;     Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a multas  punitivas,  as  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente distinta. Tributo configura­se como a própria obrigação principal devida pelo sujeito  passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário estatuído na  lei.  A  multa  isolada,  por  seu  turno,  possui  natureza  jurídica  de  penalidade  decorrente  de  falsidade de declaração obrigatória a ser prestada ao Fisco.  Justifica­se  a vedação  constitucional  à  instituição  de  tributos  com efeito  de  confisco pelo fato de a prestação pecuniária dessa natureza ter caráter compulsório, em razão  da ocorrência inevitável do fato gerador correspondente.   Caso  o  tributo  fosse  criado  com  alíquota  por  demais  elevada,  a  própria  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  resultaria  na  extinção  da  matéria  tributável  correspondente, circunstância que representaria violação ao direito de propriedade.  O  mesmo  não  ocorre  com  as  multas  de  natureza  punitiva,  as  quais  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo,  mas,  meramente,  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento da lei.  Ao contrário dos  tributos,  aqui o  fato  gerador da multa punitiva  é  evitável.  Aliás, é extremamente desejável pela Fazenda Pública que tal fato gerador não ocorra, por isso  a  inflição de penalidade de  tamanha onerosidade, visando a brindar  a máxima efetividade às  normas tributárias e a desencorajar o seu descumprimento objetivo.  Nesse viés,  ao  ignorar as normas  tributárias  cogentes,  e ao empregar meios  ardilosos  para  fugir  da  tributação,  o  Infrator  volitivamente  se  coloca  em  situação  de  risco  calculado perante o Fisco, consciente de que a constatação de  tal  irregularidade  irá desaguar  em apenação condizente com a gravidade da infração perpetrada.  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das  normas  tributárias  constantes  na  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  e  às  limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo  no Direito  Pátrio  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal  exclusivamente  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 585          25 ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina  o Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei  nº 11.941/2009,  ser vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.    Quanto  ao pedido de perícia,  este não veio  acompanhado da exposição  dos  motivos que a justificassem, tampouco contém a formulação de quesitos nem a qualificação do  perito, devendo o pedido ser considerado como não formulado, a teor art. 16, §1º, do Decreto  nº 70.235/72.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13830.721190/2013­02  Acórdão n.º 2302­003.429  S2­C3T2  Fl. 586          27 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Quanto ao pedido para que as publicações e intimações sejam efetivadas em  nome  dos  advogados  que  subscrevem  o  presente  recurso,  deve  ser  mencionado  que  a  lei  determina que as intimações sejam feitas via postal, com prova de recebimento, no domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­ na data do recebimento, por via postal ou  telegráfica;  se a  data  for  omitida,  quinze  dias  após  a  entrega  da  intimação  à  agência postal­telegráfica;  (...)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 (...)    Registre­se  que  a  conveniência  e  comodidade  do  Patrono  do  Autuado  não  possui poderio suficiente para subjugar a vontade da lei. O contrário sim.     3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15504.018796/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS - SÚMULA 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. Recurso Voluntário Provido em Parte GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 30, IX DA LEI 8212/91 Nos termos do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei quanto ao recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social. Importante destacar que em momento algum o recorrente questiona a existência do referido grupo, mas tão somente que isso não seria suficiente para a imputação da solidariedade.
Numero da decisão: 2401-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) declarar a decadência até a competência 09/2003; e b) rejeitar a exclusão dos responsáveis solidários. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial ao recurso para limitar a multa em 20%. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018796/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.730  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  COMPANHIA DE SGEUROS MINAS BRASIL  Recorrida  FAENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ SEGURADOS EMPREGADOS ­ ALÍQUOTA ADICIONAL  DE  2,5%  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  NO  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  DE  REQUISITOS DESCRITOS NA LEI  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  A não impugnação expressa dos fatos geradores e dos descumprimentos dos  requisitos  da  lei  10.101/2000  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância com os termos descritos pela autoridade fiscal em seu relatório.  Não se  insurgiu o recorrente quanto ao descumprimento da não  inclusão no  acordo  dos  mecanismos  de  aferição,  do  requisito  da  periodicidade  e  da  pactuação prévia.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  e  convenções  coletivas  estipulavam metas  claras  e  objetivas  que  demonstrassem  o  preceito  básico  constitucional, integração entre capital e emprego. As Convenções Coletivas  de  trabalho,  por  si  só,  não  servem  para  afastar  a  natureza  salarial,  quando  escolhe a empresa fazer pagamentos pautados eu acordos diretos.  GRUPO  ECONÔMICO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 30, IX DA LEI 8212/91  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  lei  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 87 96 /2 00 8- 19 Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Importante  destacar  que  em  momento  algum  o  recorrente  questiona  a  existência do  referido  grupo, mas  tão  somente que  isso não  seria  suficiente  para a imputação da solidariedade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS E RESULTADOS ­ SÚMULA 99 DO CARF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  Assim,  existindo  recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art.  150,  §  4°,  do  CTN,  independente  se  não  ocorrer  recolhimento  específico  sobre a mesma rubrica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  declarar  a  decadência  até  a  competência  09/2003;  e  b)  rejeitar  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, que davam provimento parcial ao recurso para limitar a multa em 20%.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­003.730  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  O presente AI de obrigação principal, lavrada sob o n. 37.197.986­2, tem por  objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela de apuradas  no  período  compreendido  entre  01/2003  a  10/2006  foi  apurado  com  base  em  folhas  de  pagamento e contabilidade e refere­se as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração  paga a empregados e dirigentes no percentual de 2,5%, pois o sujeito passivo pleiteia em ação  judicial a suspensão da exigibilidade do recolhimento do adicional previsto no §1° do artigo 22  da Lei 8.212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal a contribuição ora lançada foi apurada em  Auto  de  Infração  distinto,  face  o  questionamento  judicial  da  empresa  em Ação  ajuizada  ela  Companhia  de  Seguros  Minas  Brasil  —  Mandado  de  Segurança.  processo  originário  1999.38.00.000484­1, 7 a Vara Federal Cível, Seção Judiciária Minas Gerais.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  151  e  seguintes,  da  leitura  dos  Acordos  e  Convenções  apresentadas,  restou  inequivocamente  claro  que  os  pagamentos  efetuados por conta de participação nos lucros foram feitos ao desamparo de qualquer plano de  metas e resultados com total ausência de definição de objetivos a serem atingidos. Tal situação  colide frontalmente com a disposição da Lei n 10.101, que em seu artigo 2 , § único, determina  que,  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto a fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado.  Foram  solicitadas  informações  no  intuito  de  esclarecer  se  existiam  outros  instrumentos capazes de  suprir as exigências  legais para distribuição dos  lucros e  resultados,  tendo sido apresentadas as seguintes indagações:  a) ­ Informações detalhadas acerca do regulamento, de forma a  demonstrar  as  regras  claras  e  objetivas  quanto  A  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão dos acordos.  b)  ­  Comprovar  a  formação  e  composição  das  comissões  escolhidas  pelas  partes,  integradas,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  com  abrangência  dos  trabalhadores  lotados  em  •  todas  as  Unidades  da  empresa  no  território  nacional,  relativamente  a  todo o período fiscalizado.  c)  ­  Apresentar  comprovação  de  que  o  instrumento  de  acordo  celebrado através dessas comissões foi arquivado na respectiva  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  de  forma  a  comprovar  a  efetiva participação do sindicato na negociação do PLR.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Ainda conforme o relatório em atendimento em relação à intimação supra: I)  a empresa declara que  a  regulamentação da PLR se deu mediante os Acordos e Convenções  Coletivas de Trabalho já apresentados a fiscalização.   Face  a  resposta  apresentada  os  Instrumentos  de  negociação  apresentados  prevêem uma  "garantia de participação minima"  e  "obrigatória",  que  representa uma quantia  certa  a  ser  recebida  pelos  empregados,  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  semestral  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  "participação  nos  lucros  ou  resultados",  desvirtuando  completamente  o  disposto  no  art.  3,  caput, da lei que rege a matéria, quando assevera que a participação de que trata o art. 2 não  substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado.  Ademais, sem exceção,  todas as Convenções Especificas foram firmadas no  inicio de cada ano civil para definir as participações dos empregados em relação aos exercícios  anteriores.  Outra constatação relevante, verificada através dos eventos comandados nas  folhas de pagamento é que, para alguns trabalhadores a empresa concedeu "adiantamentos" nos  meses  de  janeiro,  somando  três  parcelas  no mesmo  exercício,  desrespeitando  a  proibição  de  concessão da PLR em periodicidade superior a duas vezes no ano civil.  Do exposto, constatou o auditor de forma inequívoca a convicção de que não  houve o estabelecimento de qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, de  maneira  a  justificar  o  pagamento  da  PLR  em  todo  o  período  fiscalizado,  relativamente  aos  valores  pagos  com  base  nos Acordos/Convenções Coletivas  de  Trabalho,  bem  como  não  se  evidenciou a formação da "comissão" preconizada no inciso I do artigo 2 da Lei 10.101/2000.  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  titulo  de  "Participação  nos  Resultados",  face  à  ausência  de  comprovação  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente,  da  necessária  participação  da  entidade  sindical  da  categoria,  bem  •  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9  2  ,  inciso  X  do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n 2 3.048, de 06 de maio  de 1999.  Há também a informação de que a empresa é integrante do grupo econômico  liderado pelo Banco Mercantil do Brasil S.A.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/10/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/10/2008.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  363  a  392.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância,  473  e  seguintes  ,  que  confirmou  a  procedência do lançamento, cabendo observar que foi apreciada a decadência a luz do art. 173,  I do CTN. Destaca­se ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Periodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­003.730  S2­C4T1  Fl. 4          5 CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  SOLIDARIEDADE.  GRUPO  ECONÔMICO.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CALCULO.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive os  ganhos habituais sob forma de utilidades.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  corn  a  lei  especifica, integra o salário de contribuição.  Para  o  contribuinte  individual,  entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria, durante o mês.  0  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das  notmas.  Enquanto  vigentes  tais  diplomas  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública  ,  cuja  atividade  está  atrelal  ao  principio da estrita legalidade.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes de lei.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais bené fica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  494,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Em preliminar,  alega que ocorreu a decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos  nas competências 01/2003 a 10/2003, a teor do que dispõe o §4° do artigo 150 do CTN,  vez que o lançamento ocorreu em 10/2008.   2.  No  mérito,  alega  que  o  lançamento  é  improcedente,  pois  a  PLR  não  possui  natureza  salarial.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 3.  Questiona se é permitido ao legislador ordinário modificar a natureza dos valores pagos a  titulo de PLR, que, em observância à Constituição Federal de 1988, artigo 7°, inciso XI e  artigo 218, §4°, são desvinculados da remuneração. Afirma que ao legislador ordinário,  destinatário da regra de competência constitucional, é vedado regular, de forma a incluir  a PLR como base de cálculo da contribuição previdenciária — não havendo competência  para tributar, não há o que pretender isentar. Diz que o requisito essencial é a existência  do lucro, qualquer outra condição decorrente de legislação ordinária deve ser entendida  como  inconstitucional.  Acrescenta  que  no  caso  concreto,  em  todas  as  competências  fiscalizadas, houve geração de  lucro suficiente para  justificar os pagamentos efetuados.  Cita doutrina e jurisprudência. Conclui que o lançamento deve ser julgado nulo, pois não  pode ser exigida contribuição sobre verba de natureza não remuneratória, assim definida  por dispositivo constitucional.  4.  Quanto  aos  requisitos  da  Lei  10.101/00,  di  z  .  que  o  entendimento  da  fiscalização  está  equivocado, pois a fixação de metas e resultados a serem cumpridos pelos funcionários é  suprivel quando Convenção Coletiva de Trabalho já traz regras claras e objetivas a este  respeito, e o agente fiscal as desconsiderou. Acrescenta que, ao contrário do que defende  a autoridade fiscal, o estabelecimento de metas ou resultados é uma faculdade dada As  partes e não uma obrigatoriedade imposta pela legislação. E assim porque o dispositivo  legal  que  tratou  da  matéria  arrolou  a  instituição  de  metas  e  resultados  como  uma  possibilidade  ".,.  podendo  ser  considerados,  entre  outros...".  Também  o  argumento  da  retroatividade s6 guardaria sentido se as metas e programas fossem obrigatórios.  5.  Questiona a existência de responsabilidade solidária do grupo econômico.  6.  Sobre as contribuições apuradas com base em valores pagos a titulo de PLR a Diretores  estatutários  (não  empregados),  argumenta  que  a  pretensão  fiscal  é  nula,  pois  a  participação dos administradores no lucro da instituição é uma faculdade prevista na Lei  das 'SAs e não uma obrigatoriedade. Cita o artigo 152 da Lei 6.404/76 e esclarece que a  participação  dos  administradores  no  lucro  de  qualquer  entidade  dependo  de  expressa  previsão  no  respectivo  estatuto  social,  e  esses  administradores  somente  fardo  jus  à  participação nos lucros no exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas  o dividendo obrigatório. Conclui que esta regra é eventual, a depender de unia condição  que pode ou não se implementar. Afirma que não se pode equiparar essa distribuição dc  lucro a rendimento de trabalho. A participação dos diretores nos lucros da empresa, desde  que  desvinculada  do  salário  e  paga  nos  termos  da  legislação  especifica,  não  constitui  salário de contribuição. Cita doutrina e jurisprudência.  7.  Retificação da multa em relação a lei mais benéfica.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­003.730  S2­C4T1  Fl. 5          7     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  constante  nos autos.   DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Assim,  profiro  meu  entendimento acerca da matéria.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­003.730  S2­C4T1  Fl. 6          9 Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou mesmo  interpretação  tendenciosa”  para  sempre  escusar­se  ao  pagamentos de contribuições que seriam devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  caso  em  que  entende  que  dito  pagamento  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição  e  aqueles,  onde  tendo  reconhecida  a  obrigação  não  efetivou  o  recolhimento  da  totalidade da contribuição.   De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  é  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  indiretos  não  reconhecidos  (MORADIA,  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O  PAT,  ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES  ETC).  Nestes  casos,  incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido  recolhimento.  Tal  fato  pode  ainda  ser  ratificado,  pela  não  informação,  por  parte  do  contribuinte do salário de contribuição em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Contudo, embora, meu entendimento quanto a aplicação da decadência siga  os  parâmetros  acima  destacados,  entendimento  esse  que  se  coaduna  com  a  da  autoridade  julgadora de primeira instância, deixo de aplicar referido entendimento, tendo em vista posição  unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a questão  dos  pagamentos  indiretos  firma  entendimento  de  que  em  se  tratando  de  salário  indireto  o  recolhimento de qualquer montante, mesmo que a outro título ou sobre rubrica é suficiente para  atender o comando legal de existência de pagamento antecipado, levando, por consequência a  aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 99 do CARF, abaixo  transcrita:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado  em 24/10/2008,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  28/10/2008.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 01/2003 a 10/2006, sendo assim a luz do 150, § 4°, do CTN  devem ser excluídos os fatos geradores até a competência 09/2003.  Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  alega  o  recorrente  que  que  os  valores  de  PLR  não  constituem fato gerador de contribuição previdenciária, nem para os empregados, nem para os  contribuintes individuais.  Ressalto, porém, que não  identifiquei no presente  lançamento  contribuições  previdenciárias, sob o título alíquota adicional de 2,5%, tendo como fato gerador pagamentos à  contribuintes individuais à título de PLR, razão pela qual não apreciarei dito argumento.  Note­se  que  não  houve  questionamento  acerca  do  fundamento  jurídico  do  lançamento, talvez porque o contribuinte levou a discussão a esfera judicial.  QUANTO  A  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  FACE  EXISTÊNCIA  DE GRUPO ECONÔMICO  Quanto  ao  questionamento  dos  recorrentes  para  que  se  desconsidere  a  responsabilidade solidária, posto que não existe fundamento jurídico para tanto, não lhe confiro  razão.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão  legal  no  âmbito  previdenciário  para  que  em  existindo  grupo  econômico,  dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias. Senão vejamos os dispositivos legais.  Importante  destacar  que  em  momento  algum  o  recorrente  questiona  a  existência do referido grupo, mas tão somente que isso não seria suficiente para a imputação da  solidariedade.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­003.730  S2­C4T1  Fl. 7          11 O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Assim,  após  identificar  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  pertinente, apreciar os argumento trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do  grupo consubstnciado no art. 124, II do CTN.  Ora,  havendo  expressa  previsão  legal,  não  nos  cabe  discutir  a  alegação  do  recorrente de que: “inviável a aplicação da solidariedade de direito prevista no art. 30, inciso IX,  da Lei n° 8.212/91.  Isso  porque, como visto,  a  responsabilidade  tributária  é matéria  reservada,  pela Constituição Federal de 1988, A lei complementar. Sendo assim, ao fazer uma interpretação  sistemática do art. 124, inciso II, do CTN, conclui­se, inevitavelmente, que a "lei" a que se refere  o mencionado dispositivo deverá ser, necessariamente, a  lei complementar.”Este Conselho não é  competente  para  declarar  ou  afastar  a  aplicação  de  lei,  por  entender  o  recorrente  que  a  mesma  possui vício em sua constituição.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  no  dispositivo  que  imputa responsabilidade solidária ao grupo economico, não há razão para a recorrente. Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente inconstitucional, razão pela qual plenamente aplicável a solidariedade.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­003.730  S2­C4T1  Fl. 8          13 Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  Idêntico  sentido,  foi  o  encaminhamento  da  autoriade  julgadora,  conforme abaixo transcrito, não havendo qualquer reparo a ser feito no lançamento.  Quanto  à  questão  da  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico, temos que:  As próprias empresas reconhecem em sua defesa que pertencem  ao grupo econômico Mercantil do Brasil.  0  CTN,  ao  definir  o  sujeito  passivo  responsável  e  a  própria  solidariedade, adotou o principio da legalidade, nos termos dos  artigos 121 e 124:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. 0 sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  Art. 124. Sao solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.(g.n.)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Assim,  pelo  presente  crédito  tributário,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  designadas  na  Lei  8.212/91,  artigo  30,  inciso  IX,  segundo  o  qual  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei".  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OS  EMPREGADOS  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  assim,  como  transcrito  acima.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição.  Dessa  forma  o  argumento  de  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  mesmo  que  desconsiderados  pela  fiscalização  como  tal,  não  se  adequam  à  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  são  argumentos  para  a  caracterização  dos pagamentos como remuneração:  Face  a  resposta  apresentada  os  Instrumentos  de  negociação  apresentados prevêem uma "garantia de participação minima" e  "obrigatória", que representa uma quantia certa a ser recebida  pelos  empregados,  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  semestral  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  "participação  nos  lucros  ou  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­003.730  S2­C4T1  Fl. 9          15 resultados",  desvirtuando  completamente  o  disposto  no  art.  3,  caput,  da  lei  que  rege  a  matéria,  quando  assevera  que  a  participação de que trata o art. 2 não substitui ou complementa  a remuneração devida a qualquer empregado.  Ademais,  sem  exceção,  todas  as Convenções Especificas  foram  firmadas  no  inicio  de  cada  ano  civil  para  definir  as  participações  dos  empregados  em  relação  aos  exercícios  anteriores.  Outra  constatação  relevante,  verificada  através  dos  eventos  comandados  nas  folhas  de  pagamento  é  que,  para  alguns  trabalhadores  a  empresa  concedeu  "adiantamentos"  nos  meses  de  janeiro,  somando  três  parcelas  no  mesmo  exercício,  desrespeitando  a  proibição  de  concessão  da  PLR  em  periodicidade superior a duas vezes no ano civil.  Do  exposto,  constatou  o  auditor  de  forma  inequívoca  a  convicção  de  que  não  houve  o  estabelecimento  de  qualquer  programa de metas e resultados a serem cumpridos, de maneira  a justificar o pagamento da PLR em todo o período fiscalizado,  relativamente  aos  valores  pagos  com  base  nos  Acordos/Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  bem  como  não  se  evidenciou a formação da "comissão" preconizada no inciso I do  artigo 2 da Lei 10.101/2000.  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  titulo  de  "Participação  nos  Resultados",  face  à  ausência de comprovação de programas de metas,  resultados e  prazos  pactuados  previamente,  da  necessária  participação  da  entidade  sindical  da  categoria,  bem  •  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9  2  ,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado pelo Decreto n 2 3.048, de 06 de maio de 1999.  Contudo,  não  apenas  imputou  a  autoridade  fiscal  o  descumprimento  da  periodicidade  máxima,  acordo  retroativo,  bem  como  a  inexistência  de  plano  de  metas,  ou  mesmo ausência de definição de objetivos a serem alcançados e mecanismos de aferição das  informações referentes ao cumprimento do acordado. Senão vejamos, trecho do relatório fiscal:  Antes  de  apreciarmos  as  questões  do  descumprimento  específico  dos  requisitos  da  lei  10.101/2000,  acima  identificados,  devemos  enfrentar  a  alegação  base  do  recorrente de que os valores pagos a título de PLR são por força constitucional desvinculados  da remuneração, sendo a lei 10.101/2000 inconstitucional nas limitações impostas ao referido  pagamento.  DAS  LIMITAÇÕES  DO  TRABALHO  FISCAL  DA  APLICAÇÃO  DOS  TERMOS DA LEI 10.101.  Da  mesma  forma,  que  mencionado  pelo  recorrente,  grande  é  a  discussão  acerca  das  limitações  do  trabalho  do  auditor,  seja  quanto  a  possibilidade  de  desclassificar  planos de PLR, desconsiderar pessoas jurídicas, formar vínculos de emprego nos casos em que  constata  os  requisitos  da  condição  de  empregado,  desenquadramento  do  sistema  SIMPLES.  Nesse ponto,  é plausível  a  insatisfação dos  contribuintes,  tendo em vista que a  interpretação  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 dada pela autoridade fiscal, muitas vezes mostra­se diametralmente oposta ao que o recorrente  interpreta da legislação, ou mesmo o que foi orientado por seus contadores ou advogados.  Contudo,  a  papel  da  auditoria,  no  exercício  da  atividade  vinculada  de  verificar o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas de  pagamento,  mas  em  realizando  a  auditoria  contábil,  verificar,  a  existência  de  outros  pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias.  É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros,  dos  mais  diversos  títulos,  como  no  caso  do  PLR,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  fundamentos para o referido pagamento. Ao deparar­se com esses instrumentos e considerando  as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não  fator  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Não  se  trata,  portanto  de  desclassificar  um  acordo firmado, ou interferir nas tratativas ali acordadas, ou mesmo descritas nas convenções  coletivas  de  trabalho, MAS TÃO SOMENTE,  IDENTIFICAR SE O PLANO ATENDE AS  EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO AO PAGAMENTO DESVINCULADO DO SALÁRIO.  Falando  mais  objetivamente,  no  caso  de  pagamento  de  PLR,  compete  ao  auditor  verificar  a  norma  que  autoriza  o  pagamento,  e  se  a  mesma  encontra­se  em  conformidade (dentro dos limites) para que os pagamentos sob elas consubstanciados estejam  excluídos do conceito de salário de contribuição.  Assim, não merece guarida a argumentação de que as Convenções Coletivas  de Trabalho, constituem fonte formal dos direitos do trabalhador, devendo prevalecer a vontade  ali expressa quanto a desvinculação da remuneração, o que impossibilitaria à autoridade fiscal  interpretação diversa quanto a natureza da verba. Concordo com o recorrente que os Acordos e  Convenções  Coletivas  constituem  fontes  formais  do  direito  do  trabalho,  possuindo  caráter  imperativo  em  relação  aos  direitos  ali  assegurados;  contudo,  não  acato  o  argumento  de  que  possuam  esses  instrumentos  caráter  absoluto  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos  à  titulo de PLR, quando a própria Constituição remete a lei a definição da forma como deve se  dar o pagamento.   Porém um ponto, deve ser prontamente enfrentado, posto que seu acatamento  dispensaria a apreciação das demais alegações. Trouxe o recorrente: argumentação no sentido  de que por força do que dispõe o artigo 7 XI da Constituição Federal os pagamentos realizados  a  título  de  PLR  estão  automaticamente  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias”.  Porém,  entendo  não  ser  esse  o  pensamento  mais  adequado.  De  forma  expressa,  a  Constituição  Federal  de  1988  remete  à  lei  ordinária  a  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  assim,  devemos  nos  ater  ao  disposto  na  norma  que  trata  a  questão,  nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Parte  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  no  sentido  que,  o  pagamento de PLR, por si só, já se encontra afastado do conceito de salário de contribuição, e  da hipótese de incidência, O QUE NÃO VENHO A CONCORDAR.  Entendo  que  embora  prevista  na  Constituição  Federal  a  desvinculação  do  PLR do salário, o que lhe conferi caráter de imunidade, não há possibilidade de considerar ter o  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­003.730  S2­C4T1  Fl. 10          17 recorrente  a  ampla  liberdade  de  efetuar  pagamentos,  sob  essa  denominação,  da maneira  que  tiver  interesse.  A  CF/88,  reporta  os  limites  para  que  o  PLR  esteja  desvinculado  do  salário,  indicando a necessidade de a os requisitos legais para efetivação do pagamento.  Quanto  a  verba  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  primeiro  lugar,  assim, como já bem disse o julgador de primeira instância deve­se ter em mente que é norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação,  que  pela  sua  natureza já não poderia ser considerada salário de contribuição.. Para  fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­003.730  S2­C4T1  Fl. 11          19 norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  julgadora  os  pagamentos  referentes à Participação nos Lucros pela recorrente constituem salário de contribuição e, por  conseguinte,  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  no  período  em que  foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a totalidade das regras previstas na  legislação específica. Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de  PLR  já  encontram­se,  por  previsão  constitucional,  fora  da  base  de  cálculo  conforme  argumentado pelo recorrente.   QUANTO  A  PERIODICIDADE  NO  PAGAMENTO  –  DESCUMPRIMENTO  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  através  das  planilhas  citadas  e  das  folhas de pagamento constatou­se que, para uma parcela de empregados, o contribuinte pagou  a  título de antecipação ou distribuição, nas  rubricas  referentes a Participações nos Lucros ou  Resultados, contrariando o disposto no § 2º artigo 3º da Lei 10101/00, que veda pagamentos  em periodicidade inferior a um semestre civil  , ou mais de duas vezes no ano civil. Vejamos,  trecho do relatório:  Outra  constatação  relevante,  verificada  através  dos  eventos  comandados  nas  folhas  de  pagamento  é  que,  para  alguns  trabalhadores  a  empresa  concedeu  "adiantamentos"  nos  meses  de  janeiro,  somando  três  parcelas  no  mesmo  exercício,  desrespeitando  a  proibição  de  concessão  da  PLR  em  periodicidade superior a duas vezes no ano civil.  Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Vejamos o dispositivo  legal que retrata a questão.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Importante salientar, que a empresa, não trouxe argumentos específicos para  refutar o descumprimento em relação a esse requisito.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 CONCLUSÃO:  entendo  que  para  a  relação  apresentada  pela  autoridade  fiscal, foi descumprido o limite máximo de distribuição de PLR.  FUNDAMENTO: descumprimento do §2o do art. 3 da lei 10.101/2000.  QUANTO AO PACTO PRÉVIO  No caso em questão, a autoridade fiscal, conforme descrito em seu relatório,  procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de  participação nos lucros, também sob o fundamento de falta de acordo prévio ao exercícios em  que  se baseavam os  pagamentos. Note­se  que  diferente  do  outro  lançamento  em  julgamento  nessa  mesma  sessão,  não  apresentou  recorrente  argumentos  para  refutar  referido  descumprimento. Assim destacou o auditor em seu relatório:  2.1.5.2.3 ­ Ressalte­se que embora assinado em 01 de dezembro  de 2003, o Acordo registra que sua validade retroaoe a  todo o  exercício de 2003 se estendendo até o exercício de 2005.  Não  tendo  o  recorrente  insurgido­se  em  relação  a  este  ponto,  deve  o  lançamento também ser mantido, sob o fundamento trazido pelo auditor.  DA APRECIAÇÃO DOS ACORDOS  Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  não  entendo  que  os  auditores  e  o  julgador  tenham  simplesmente  feito  juízo  de  valor,  ou  conclusão  por  mera  presunção, quanto ao PLR acordado, e as metas estipuladas.  Neste ponto, vejamos o que diz a lei 10.101/2000:  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  METAS E CRITÉRIOS NÃO INCLUÍDOS NO ACORDO NEGOCIADO:  Quanto  a previsão  em AC/CC,  temos  por  entendido,  que  este  é  apenas  um  dos  requisitos,  sendo  que  não  conseguiu  o  mesmo  demonstrar  que  houve  a  estipulação  de  metas, quando da realização do referido acordo. Pelo contrário em seu recurso, apenas descreve  que a existência de Convenção Coletiva supri qualquer necessidade de estipulação de regras ou  mesmo critérios.  Assim,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  outro  ponto  que  justifica  o  lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação  nos  lucros  é  o  fato  que  inexistia  estipulação  de  metas  claras  e  objetivas,  destacando  os  instrumentos o pagamento de uma parcela fixa em meses determinados.   Nesse sentido, entendo que o grande objetivo do pagamento de participação  nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará em sua participação (na  forma de distribuição dos  lucros alcançados).  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­003.730  S2­C4T1  Fl. 12          21 Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação,  ou  mesmo basear o pagamento  em condições  anteriores. É nesse  sentido, que  entendo que a  lei  exigiu  o  conhecimento  por  parte  do  trabalhador  de  quais  as  regras  (ou  mesmo  metas)  que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento, devendo as mesmas serem negociadas no acordo  firmado e não posteriormente em documento apartado junto a empresa. A mera estipulação de  valores  fixas,  assemelha­se  a  natureza  de  uma  gratificação  descumprindo  o  preceito  básico  constitucional.  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  conforme  transcrito  acima,  “dos  instrumentos  DEVERÃO  constar  regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas (...). Entendo que a expressão “podendo”, descrita no final do dispositivo legal, visou  apenas  indicar  os  incisos  I  e  II,  como  exemplos,  mas  de  forma  alguma,  afastou  o  estabelecimento  de  critérios.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado durante  todo  um ano,  com a promessa  por parte  do  empregador  de  uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou  seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto  esse seu empenho, trar­lhe­á de resultados.  As  metas  ou  critérios  tem  que  ser  negociados  quando  da  realização  dos  acordos, conforme descrito expressamente na lei e acima grifado. Não pode a empresa, como  alegado valer­se de regras e metas dispostas na Convenção coletiva de trabalho. O que se busca  são critérios que sejam negociados não impostos.   Conclusão:  DESSA  FORMA,  A  NÃO  INCLUSÃO  DOS  CRITÉRIOS  E  METAS  NOS  INSTRUMENTOS  DECORRENTES  DA  NEGOCIAÇÃO  DETERMINA  O  DESCUMPRIMENTO DO § 1º, CONFORME MENCIONADO PELO AUDITOR.  MECANISMOS  DE  AFERIÇÃO  NÃO  INCLUÍDOS  NO  ACORDO  NEGOCIADO:  Os  mecanismos  de  aferição,  conforme  descrito  pelo  auditor,  devem  ser  também  estipulados  no  acordo  e  apresentados  a  autoridade  fiscal,  contudo,  novamente  o  recorrente não se insurge quanto a esse descumprimento indicado pela autoridade fiscal.  Importante mencionar que a empresa por outro lado, tem a ampla e irrestrita  liberdade de pagar PLR, eleger por qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o ato,  determinar  as  regras,  critérios,  metas  a  serem  alcançados  ou mesmo  a maneira  de  aferí­las,  contudo deverá observar as exigências legais quanto a formalização dos atos. Ao contrário do  defendido  pelo  recorrente,  no  meu  entender,  a  lei  não  apenas  sugeriu,  mas  exigiu  o  estabelecimento  de  critérios, metas  a  serem  atingidas  para  que  o  instituto  cumpra  seu  papel  básica:  “integrar  o  empregado  no  capital  da  empresa  de  forma  que  o  mesmo  sinta­se  estimulado   Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   22 O descumprimento de qualquer dos requisitos transforma, sim, a natureza do  pagamento. Ou seja, não é que a verba deixe de ser distribuição de lucro, mas a sua natureza  passa  a  ser  de  verba  salarial,  equiparando­se  a  diversas  outras  verbas,  que  pelo  seu  mero  pagamento, são por si só verbas salariais, como é o caso dos prêmios, gratificações, gorjetas,  bônus  etc.  Temos  que  ter  em  mente  que  as  exigência  legais  não  são  despiciendas.  Ao  descumprir os preceitos  legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros sem a devida  legitimação,  conforme  amplamente  discutido  acima,  o  recorrente  assumiu  o  risco  de  não  se  beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário.   DA MULTA LIMITADA A 20%   Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941  em  relação  a  competência  10/2008,  entendo  que  os  argumentos do recorrente não merecem prosperar. Filio­me a tese adotado pelo auditor fiscal e  ratificada pelo julgador de primeira instância.  No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­003.730  S2­C4T1  Fl. 13          23 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado  (75%).  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A,  sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita  na  nova  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  achou  por  bem  aplicar  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  acima.  Em  relação  as  competências anteriores a edição da referida MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106  que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da sua  prática,  efetuamos o  demonstrativo da multa entre as penalidades da legislação posterior e anterior a MP 449/2008  para a aplicação da mais benéfica, conforme Anexo único e resumo abaixo.  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   24 1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  excluir  do  lançamento as contribuições até 09/2003, face a aplicação da decadência qüinqüenal, rejeitar a  exclusão dos responsáveis solidários e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13808.000688/96-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Não sendo constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e manter a decisão original, nos termos deste voto. Antecipado o julgamento para o dia 16 de setembro a pedido da embargada. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000688/96­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.366  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANCOSTURA S/A    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA.  Não sendo constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão  embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  embargos de declaração e manter a decisão original, nos  termos deste voto. Antecipado o  julgamento para o dia 16 de setembro a pedido da embargada.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 06 88 /9 6- 91 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13808.000688/96­91  Acórdão n.º 3801­004.366  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.  12­13)  emitido  contra  a  contribuinte,  visando  a  cobrança  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  decorrente  da  falta  de  recolhimento dos valores devidos, pertinentes ao período 31.05.1990 a 31.03.199.  Inconformada  com  a  autuação,  apresentou  a  contribuinte  impugnação  alegando a nulidade do  auto de  infração  sob o argumento de  ter sido  lavrado na vigência de  medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e que, seria incabível a imposição de  multa de oficio e juros de mora.  Deste modo, a Delegacia Regional de Julgamento de Salvador (DRJ/SDR) ao  analisar  a  impugnação  da  contribuinte,  entendeu  por  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento para excluir a multa de  lançamento de oficio  incidente sobre o F1NSOCIAL dos  meses de maio de 1990 a julho de 1990, e de setembro de 1990 a janeiro de 1991, limitando­se  a  multa  de  oficio,  nos  demais  penados,  ao  percentual  de  75%.  Conforme  ementa  abaixo  transcrita:    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  O  crédito  tributário,  ainda  que  questionado  e  depositado  judicialmente,  deve  ser  regularmente  constituído  de  oficio,  mediante  auto  de  infração,  tendo,  porém,  suspensa  a  sua  exigibilidade.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE.  A fiança bancária não substitui o depósito judicial para fins de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo cabível,  no caso de lançamento de oficio, a imposição de multa e juros de  mora.  Lançamento Procedente em Parte    Ainda,  a DRJ  de  Salvador  destacou,  que  de mesmo  a matéria  estando  sub  judice não  impede a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento, de modo que até que  haja  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  não  há  impedimento  do  crédito  tributário  correspondente  ser  devidamente  constituído,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  que  o  crédito tributário inexiste sem o respectivo lançamento.  Às  fls.  352  a  366,  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente  pela contribuinte, no qual requer, em síntese, seja reconhecida a extinção do crédito tributário  relativamente aos fatos geradores de maio de 1990 a janeiro de 1991, nos termos do artigo 156,  inciso VI, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a conversão em renda da União dos  depósitos  judiciais,  a  decadência  da  constituição  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores supostamente ocorridos no período de maio de 1990 a julho de 1991, nos termos do  artigo  142  do CTN,  uma vez  que  entre  a data  de ocorrência dos  fatos geradores  e a data de  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13808.000688/96­91  Acórdão n.º 3801­004.366  S3­TE01  Fl. 4          3 cientificação do auto de infração (12.07.1996) pela contribuinte, havia transcorrido mais de 5  (cinco) anos, cancelamento da multa para todo período autuado.  A  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  voluntário, dando­lhe parcial provimento por meio da seguinte ementa (fls. 546 a 555):    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992  LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM JULGADO.  Autoriza­se  o  lançamento  de  ofício  efetuado  para  prevenir  a  decadência não se está a discutir a procedência ou não do valor  lançado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC .  De  acordo  com  precedentes  já  definidos  pela  Súmula  nº  4  do  CARF, é inquestionável a aplicação da taxa SELIC.  FIANÇA BANCÁRIA.  A  determinação  judicial  de  fiança  bancária  possui  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  tal  como  a  moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações  e  os  recursos,  a  concessão  de medida  liminar  em mandado de  segurança,  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação  judicial  e  o  parcelamento.    A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  541  a  543),  alegando  a  ocorrência  de  omissão,  em  razão  de  não  haver  se  pronunciado  quanto  a  possibilidade de configuração da decadência à vista da existência dos depósitos judiciais.  É o relatório.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13808.000688/96­91  Acórdão n.º 3801­004.366  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    À  luz do artigo 65, caput e § 1º, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009  (RI  –  CARF)  a  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.    PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    Diante da alegação da embargante de que a decisão foi omissa por não ter se  pronunciado  quanto  a  possibilidade  de  configuração  da  decadência  à  vista  da  existência  dos  depósitos judiciais, venho sanar a referida omissão.  Ocorre  que  em  relação  à  alegação  de  não  pronunciamento  quanto  à  possibilidade  de  configuração  da  decadência  à  vista  da  existência  dos  depósitos  judiciais,  entendo que o fato de ter o contribuinte efetuado depósitos judiciais para fins de suspensão de  exigibilidade  do  crédito  não  impede  que  o  fisco  promova  o  lançamento  de  ofício  do  contribuinte, de forma preventiva para evitando a decadência.  Assim,  o  crédito  tributário,  até  que  haja  sentença  judicial  transitada  em  julgado, é exigível. Não há impedimento da devida constituição deste, salvo se houver ordem  judicial  expressa  impedindo  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Sobre  o  assunto,  destaca­se  o  Parecer PGFN/CRJN/Nº743, de 1988, em seu item 14:    14.  Não  constituído  o  crédito  tributário,  haverá  a  autoridade  Fiscal  que  preservar  a  obrigação  tributária  do  efeito  decadencial. Incumbe­lhe, como dever de diligência no trato da  coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento.    Todavia,  consultados os autos, observa­se que o  lançamento  foi  lavrado em  03 de junho de 2006 (fl.2), ou seja, decorridos mais de 5 anos da possibilidade de cobrança dos  fatos geradores ocorridos no período de maio de 1990 a junho de 1991. Logo, a existência ou  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13808.000688/96­91  Acórdão n.º 3801­004.366  S3­TE01  Fl. 6          5 não de depósitos judiciais, torna­se irrelevante para o caso, haja vista que o auto de infração foi  lavrado quando já estava decaído o direito da fiscalidade em lança­lo.  O  STJ  entendeu  que  se  realizado  depósito  judicial  em  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, torna­se desnecessária a formalidade de lançamento, no EDcl no  AgRg no REsp 705420/RJ, contudo,  se  realizado o  lançamento, deve ser verificado se há ou  não decadência.    Portanto, verificada a particularidade do caso, resta claro que não se discute a  possibilidade de lançamento preventivo, o que já restou esclarecido, mas sim a possibilidade de  o fisco exigir o tributo de período de apuração já abrangido pelo instituto da decadência, sendo  isto, inconcebível.   Logo,  entendo que não devem ser  acolhidos os presentes  aclaratórios,  visto  inexistirem omissões que alterem o julgamento do presente acórdão, devendo ser mantido o seu  parcial  provimento. Cabe  esclarecer  que  não  se  pode  por meio  da  estreita  via dos  embargos  pretender substituir a utilização da via recursal adequada para a reforma de uma decisão.    Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração mantendo o  provimento parcial do recurso voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 565DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5650268 #
Numero do processo: 15771.725322/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; em não conhecer do recurso, quanto à alegação de incidência de multa de mora, por falta de interesse de agir; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 313          1 312  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.725322/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.478  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/01/2012  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.   MULTA  DE  MORA.  EXONERAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEFINITIVIDADE. CONTRADITORIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Falta  interesse  de  agir  no  pedido  pelo  cancelamento  da  multa  de  mora,  quando  a  decisão  dispõe  a  sua  exoneração  ao  tempo  em  que  mantém  a  definitividade  do  crédito  tributário.  Por  não  significar  totalidade,  a  definitividade do crédito tributário faz­se pelo valor remanescente, excluída a  multa exonerada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/01/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 53 22 /2 01 2- 53 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; em não conhecer do recurso, quanto à alegação de  incidência de multa de mora, por falta de interesse de agir; e em negar provimento quanto aos  juros.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  3.223,97,  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado pela Interessada, à utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  da  Declaração  de  Importação (DI), 12/10156344, sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.725322/2012­53  Acórdão n.º 3803­006.478  S3­TE03  Fl. 314          3 Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/ assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/01/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  MULTA DE MORA.  AÇÃO  JUDICIAL.  DECISÃO  ANTERIOR  AO FATO GERADOR.  A incidência da multa de mora, no caso de interposição de ação  judicial, é afastada no período que vai da concessão da medida  judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão que  considerar devido o tributo ou contribuição.  Cientificada da decisão em 25/09/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso  voluntário,  em  11/10/2013,  em  que  reitera  os  termos  da  impugnação,  e,  adicionalmente, aponta para equívoco e contradição no julgado recorrido, aduzindo que "o d.  Julgador a quo, ao mesmo tempo em que deu parcial provimento à  impugnação, afastando a  multa de mora constante da autuação, determinou a manutenção do crédito tributário como um  todo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  De Nulidade  ­ Auto  de  Infração  como meio  inadequado  à  constituição  do  crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.725322/2012­53  Acórdão n.º 3803­006.478  S3­TE03  Fl. 315          5 como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.725322/2012­53  Acórdão n.º 3803­006.478  S3­TE03  Fl. 316          7 IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  cerceamento à ampla defesa  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2], em minha visão independentemente de tratar­se de ação declaratória de  inexistência de relação jurídico­tributária.  Equívoco constante da parte dispositiva da decisão recorrida ­ multa de  mora  É de se louvar o zelo do Patrono na construção da sua defesa, ao não deixar  de  questionar  qualquer  ponto  que  possa,  em  eventualidade,  gerar  uma  nova  controvérsia.  Porém,  no  que  aponta  não  há  equívoco  algum  no  registro  do  dispositivo  do  acórdão.  No  presente caso, o crédito tributário estava originariamente constituído dos tributos, dos juros e  da multa.  Por definição legal o crédito tributário decorre da obrigação principal[3] (cujo  objeto é o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária) e  tem a mesma natureza desta.  Sendo  o  pagamento  de  tributo  ou  de  penalidade,  implica  dizer  que  estes  elementos  podem  compor, conjunta ou isoladamente, o crédito tributário.  Ao determinar a definitividade do crédito tributário, o significado não é outro  senão  que  na  esfera  administrativa  não  há  mais  que  discutir  quanto  à  matéria  de  mérito,  imunidade/isenção, porquanto levada à apreciação do Judiciário. Dizer definitividade do débito  não  significa  dizer  totalidade  do  débito.  Está  dito  na  decisão,  com  clareza,  que  o  crédito  tributário  ­  que  estava  composto  originalmente  dos  tributos,  agregados  de  juros,  e  mais  a  imposição da multa ­, é exonerado da multa aplicada. Dessa linguagem decorre que a decisão  tem  o  sentido  de  que  o  crédito  tributário  se  torna  definitivo  sem  a  inclusão  da  multa,  uma  norma  individual  e  concreta  que  descreve  uma  realidade  perfeitamente  comportável  na  definição de crédito tributável.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  3 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.725322/2012­53  Acórdão n.º 3803­006.478  S3­TE03  Fl. 317          9 Assim, não há interesse de agir da Recorrente, não devendo ser conhecida a  questão.  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo da do intervalo de tempo até o mês do pagamento, na ocasião da cobrança. Se se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  alegação  de  incidência  de  multa  de  mora,  por  falta  de  interesse de agir; e por negar provimento quanto aos juros.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                            Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.000468/2002-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF. VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. O “auxílio-encargos gerais de gabinete de deputado” e o “auxílio-hospedagem”, instituídos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por substituírem “I - fornecimento de combustível e lubrificantes; II - reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV - extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e de telegramas; VI - fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII - assinaturas de jornais e revistas”, têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda. Nos termos da Súmula CARF n.º 87, “O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.” Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9202-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, prejudicado o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 29/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF. VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. O “auxílio-encargos gerais de gabinete de deputado” e o “auxílio-hospedagem”, instituídos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por substituírem “I - fornecimento de combustível e lubrificantes; II - reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV - extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e de telegramas; VI - fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII - assinaturas de jornais e revistas”, têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda. Nos termos da Súmula CARF n.º 87, “O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.” Recurso especial do contribuinte provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, prejudicado o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 29/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000468/2002­01  Acórdão n.º 9202­003.334  CSRF­T2  Fl. 368          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, prejudicado o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka ­ Relator  EDITADO EM: 29/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  186/198  e  pelo  contribuinte  (e­fls.  274/301)  em  face  do  Acórdão  n°  104­21.673  (e­fls.  164/182), que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa de  ofício.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  VERBA  DE  GABINETE PARLAMENTAR  ­  TRIBUTAÇÃO  ­ A  importância  recebida  a  este  título  é  tributável  quando  não  for  comprovado  que  tal  importância  refere­se  a  despesas correlatas à atividade de gabinete (Lei n° 7.713, de 1988).  PROVA  ­  Compete  ao  contribuinte  comprovar,  de  forma  inequívoca,  a  natureza dos rendimentos percebidos.  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  em  percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não estando, portanto, em  desacordo com a legislação posta.  MULTA  DE  OFICIO  ­  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto  à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela  aplicação da multa de ofício.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000468/2002­01  Acórdão n.º 9202­003.334  CSRF­T2  Fl. 369          3 Recurso parcialmente provido” (e­fl. 164).  O recurso especial da Fazenda foi  interposto em 28 de agosto de 2007 com  base no artigo 7o., I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face da  parte do acórdão que afastou a multa de ofício, por erro escusável. Foi admitido por meio da  decisão de e­fls. 201/203, tendo o contribuinte apresentado as contrarrazões de fls. 242/248.  Já  o  recurso  especial  do  contribuinte  que  ataca  a  parte  do  acórdão  que  manteve a tributação sobre as verbas de gabinete foi interposto em 14 de outubro de 2010, após  a rejeição de seus embargos de declaração interpostos em face do acórdão ora recorrido (e­fls.  262/264).  Foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  fls.  356/358,  tendo  a  Fazenda  Nacional  apresentado as contrarrazões de fls. 360/365.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O recurso especial do contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 356/358.  Discute­se,  no  presente  caso,  a  natureza  tributária  dos  rendimentos  percebidos  pelo  Recorrente  a  título  de  “verbas  de  gabinete”,  e  a  quem  incumbe  seu  ônus  probatório, se seria do Fisco ou do próprio contribuinte.  A  questão  controvertida  passa  por  desvendar  a  natureza  jurídica  da  famigerada “verba de gabinete”, lembrando­se sempre que não importa, para o ramo do Direito  Tributário, o nomen iuris do instituto (art. 4º, I, do CTN), para que se possa, somente após este  percurso epistemológico necessário, concluir­se a respeito do regime tributário a ela aplicável.  Portanto, sendo certo que, como é cediço, a interpretação/aplicação do direito  ao  caso  concreto  passa  sempre  por  uma  análise  do  texto  legislado  para  somente  após  isto  retirar­se dele o comando jurídico intrínseco, cumpre trazer à colação o disposto na Resolução  783/97 da ALESP que, em seu artigo 11, assim dispõe:  “Art.  11.  Ficam  instituídos  os  Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio­Hospedagem,  devidos  mensalmente,  correspondentes  a  1.250  (hum  mil  duzentos  e  cinqüenta)  UFESPs,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos 1º, inciso I, alínea  ‘I’ e 8º da Resolução 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno  exercício das atividades parlamentares.  §1º. Ocorrendo a extinção da UFESP, deverá ser mantida pela Unidade Fiscal  que  vier  a  sucedê­la  ou  substituí­la,  a  mesma  relação  de  valor  existente  entre  a  Unidade Fiscal extinta e a moeda do País, na data da publicação desta Resolução.  §2º.Em  razão  da  instituição  do  Auxílio  de  que  trata  o  artigo  11,  ficam  cessados:  I – fornecimento de combustível e lubrificantes;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000468/2002­01  Acórdão n.º 9202­003.334  CSRF­T2  Fl. 370          4 II  –  reembolso  de  despesas  efetuadas  com  reparos  de  avarias  mecânicas,  inclusive  com  troca  de  peças  ou  componentes,  bem  como  de  aquisição  de  combustível e lubrificantes;  III – impressão de livretos e tablóides parlamentares;  IV – extração de cópias reprográficas;  V – expedição de cartas e de telegramas;  VI – fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de  consumo, e  VII – assinaturas de jornais e revistas.”  Ora,  à  luz  do  que  se  encontra  disposto  no  referido  dispositivo,  as  verbas  instituídas  pelo  referido  “Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete”  vieram  a  substituir  o  reembolso  com  as  despesas  necessárias  à  função  do  cargo  público,  de  maneira  que,  via  de  regra, tal valor não constitui renda do contribuinte. Senão vejamos.  O artigo 43 do CTN, exercendo o múnus constitucional que foi atribuído pela  combinação  dos  artigos  153,  III,  e  146,  III,  ‘a’,  delineou,  de  forma  minudente,  o  critério  material da hipótese de incidência do imposto de renda da seguinte maneira:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção.”  É bem de ver, com base no estatuído pelo Código Tributário Nacional, que  auferir  renda,  nos  termos  postos  constitucionalmente  e  descritos  pelo  estatuto  adrede  colacionado,  pressupõe  acréscimo  patrimonial,  ou,  como  querem  alguns  autores,  “riqueza  nova”,  de  modo  que  eventuais  ingressos  de  capital  que  não  se  amoldem,  perfeitamente,  ao  conceito de “riqueza nova” não poderiam ser tributados pela União Federal, eis que lhe falece  competência para tanto.  A  partir  desta  premissa,  temos  que  meras  indenizações,  por  apenas  recomporem o  patrimônio  do  contribuinte,  permitindo  o  retorno  ao  seu  status  quo  ante,  não  configuram acréscimo patrimonial, jamais podendo ser alcançadas pelo imposto. Assim é que o  reembolso  de  “cópias  reprográficas”,  “despesas  com  combustíveis”,  “fornecimento  de  materiais  de  escritório”,  dentre  outros,  não  constitui  riqueza  do  contribuinte,  uma  vez  que,  sendo  despesas  gastas  “para  o  trabalho”  e  não  rendimentos  auferidos  em  decorrência  do  trabalho, não importam em renda, não se enquadrando no conceito de “remuneração”.  Aliás,  oportuno  lembrar  que  a  Constituição  Federal,  cujas  disposições  impregnam todo o ordenamento, estabelece, como preceito basilar da tributação, expresso em  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000468/2002­01  Acórdão n.º 9202­003.334  CSRF­T2  Fl. 371          5 seu art. 145, §1º, o princípio da capacidade contributiva que, como limite objetivo, aponta para  a  necessidade  de  escolha,  pelo  legislador,  de  critérios materiais  de  imposto  que  configurem  fatos signos presuntivos de riqueza, como forma de preservar, também, o direito fundamental  de propriedade dos cidadãos, a teor do que dispõe o art. 5º, XXII, da Lei Maior.   Exatamente por isso é que o pagamento, a título de reembolso de gastos, não  configura  rendimento  tributável,  uma  vez  que,  se  o  fosse,  feriria  de  morte  o  princípio  da  vedação ao  confisco,  transposto  aos  lindes do direito  tributário por  força do  art.  150,  IV, da  Carta Magna.  Tratando­se,  portanto,  as  “verbas  de  gabinete”,  de  autêntico  e  genuíno  reembolso  de  gastos,  eis  que,  pelo  teor  do  dispositivo  legal  trazido  à  baila,  substituiu  o  pagamento das despesas funcionais necessárias à própria atividade laboral, jamais poderiam ser  alcançadas pelo imposto.  Em assim  sendo,  temos que,  se não  constituem  fato gerador do  imposto de  renda, por não apresentar o requisito necessário de “riqueza nova”, a teor do que dispõe o art.  43, do CTN, não ingressam, portanto, tais valores no patrimônio do ora Recorrente.  Portanto,  sendo  certo  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apresenta  íntima correlação com a hipótese de incidência, sendo índice seguro para medir as proporções  reais  do  fato  jurídico  tributável,  confirmando  ou  infirmando,  pois,  o  critério  material  do  antecedente da norma,  tem­se que os valores apurados pela  fiscalização,  in casu, não podem  constituir renda do contribuinte.  Ademais,  não  se  vislumbrando  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  a  respeito  do  efetivo  ingresso  de  tais  valores  no  patrimônio  do  Recorrente,  não  é  possível  presumi­lo,  eis que  tal  técnica probatória demanda, na  seara do direito  tributário,  a  expressa  determinação legal.   Desta  maneira,  o  simples  fato  de  não  se  exigir  a  prestação  de  contas  não  transmuda a natureza do instituto, sendo mister que, para tanto, a fiscalização se desincumba de  seu múnus probatório, sob pena de ferir­se, igualmente, o princípio da tipicidade, inserto no art.  97  do CTN. Nesta  toada  é  uníssona  a  jurisprudência  desta Segunda Câmara,  como  se vê  de  acórdão proferido no Recurso 150.694, que restou assim ementado:  “VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS ­ NÃO INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO DE RENDA ­ A denominada verba de gabinete se constitui em meio  necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandato. A não exigência de  prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz  respeito  ao  controle  e  a  transparência  da  Administração.  O  fato  de  não  haver  prestação  de  contas,  por  si  só,  não  transforma  em  renda  aquilo  que  tem  natureza  indenizatória.  As  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Deputados  e  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares  não  se  constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito  de renda, especificado no artigo 43 do CTN.  Recurso provido”. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, Recurso  Voluntário nº. 150.694, Relator José Raimundo Tosta dos Santos, j. 26 de junho de  2008).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000468/2002­01  Acórdão n.º 9202­003.334  CSRF­T2  Fl. 372          6 O Superior Tribunal de  Justiça também tem decidido reiteradamente que as  verbas  de  gabinete  têm  natureza  indenizatória,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência  do  imposto  de  renda.  É  o  que  se  depreende,  por  exemplo,  do  seguinte  trecho  da  decisão  monocrática proferida, em 10 de julho de 2008, pelo Ministro Francisco Falcão, nos autos do  Recurso Especial n. 1.009.175­PE:  “Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades vem decidindo  que  tanto  a  ajuda  de  custo  quanto  a  verba  recebida  pelo  parlamentar  a  título  de  comparecimento  às  sessões  extraordinárias  não  devem  sofrer  a  incidência  de  imposto de renda por terem caráter eminentemente indenizatório.  Neste diapasão, destaco os seguintes julgados, verbis:  TRIBUTÁRIO.  DEPUTADOS  ESTADUAIS.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE VERBAS PRECEBIDAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E  INDENIZAÇÃO  PELO  COMPARECIMENTO  A  SESSÕES  LEGISLATIVAS  EXTRAORDINÁRIAS.  1. As verbas ‘Ajuda de Custo’ e ‘Indenização pelo Comparecimento a Sessões  Extraordinárias’,  que  visam,  respectivamente,  restituir  custos  de  transporte  e  a  recomposição do prejuízo sofrido por parlamentar em razão de labor em períodos  considerados pela lei como de descanso, não estão sujeitas à incidência do Imposto  de Renda Pessoa Física.  2.  O  responsável  tributário,  quando  não  cumpre  com  sua  obrigação  de  recolher na fonte o imposto devido, deve efetuar o pagamento do imposto.  3. Desservem a demonstrar divergência jurisprudencial acórdãos paradigmas  e paragonado do mesmo tribunal.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.  (REsp  641.243/PE,  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  27.09.2004 p. 348).  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE GABINETE E AJUDA DE  CUSTO. PARLAMENTAR.  1.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  a  verba  de  gabinete  recebida  por  parlamentar. Caráter indenizatório. Ausência de conteúdo remuneratório.  2. Incidência sobre a ajuda de custo recebida sem destinação específica, isto  é, para cobrir despesas com deslocamentos, etc.  3. A  tributação  independe da denominação do  rendimento.  Suficiente que o  valor  recebido  caracterize  verba  destinada  para  o  exercício  do  cargo,  função  ou  emprego  (art.  45  do Decreto  nº  1.041/94,  que  tem  como  bases  legais  as  Leis  nºs  4.506, de 1964 (art. 16), 7.713/88 (art. 3º, § 4º) e 8.383/91 (art. 74).  4. Não­declaração dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria.  5. Recurso da União  improvido.  Idem o do contribuinte.  (REsp 689052/AL,  Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 06.06.2005 p. 207).  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.  IMPOSTO DE RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  PARLAMENTAR  ESTADUAL.  VALOR  NÃO  RETIDO  NA  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000468/2002­01  Acórdão n.º 9202­003.334  CSRF­T2  Fl. 373          7 FONTE.  VERBAS  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  I  ­  A  Fazenda  Nacional  ajuizou  execução  contra  o  ora  recorrente  (parlamentar), em razão da exigência de imposto de renda relativo a verbas por ele  declaradas  erroneamente  como  não  tributáveis,  referentes  a:  Auxílio  Transporte,  Auxílio  Moradia,  Telefone,  Telex,  Correspondência,  Materiais  de  Expediente  e  Sessões Extras.  II  ­ No  entanto,  nos  termos  de  inúmeros  precedentes  jurisprudenciais  deste  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória  percebidas  por  parlamentares  no  exercício  do  respectivo  mandato: EDcl no REsp nº 689.893/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13/06/05; REsp  nº 641.243/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27/09/04; REsp nº  689.052/AL, Rel. Min. JOSÉ DELAGADO, DJ de 06/06/05.  III ­ Recurso provido. (REsp 828571/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,  DJ 25.05.2006 p. 202).  Confira­se  ainda:  REsp  672723/CE,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  DJ  11.04.2005 e REsp 952038/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 18.06.2008.  Tais  as  razões  expendidas,  com  esteio  no  artigo  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil c/c o artigo 34, XVIII, do RISTJ, e artigo 38 da Lei nº 8.038/90, nego  seguimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  e,  com  fulcro  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Invertam­se  os  honorários fixados na Primeira Instância.  Publique­se.”  Finalmente, cumpre registrar que a matéria  já  foi  objeto de apreciação pelo  CARF, que editou a Súmula n.º 87, que tem a seguinte redação:  “O  imposto de  renda não  incide  sobre as verbas  recebidas  regularmente por  parlamentares  a  título  de  auxílio  de  gabinete  e  hospedagem,  exceto  quando  a  fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à  atividade legislativa.”  A  leitura  da  súmula  nos  permite  inferir  que  se  encontra  consolidado  o  entendimento  de  que  as  verbas  recebidas  regularmente  a  título  de  “verbas  de  gabinete”  não  estão  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  salvo  quando  a  Fiscalização  apurar  a  utilização dos recursos em benefício próprio.  Isto significa dizer que o ônus probatório quanto à utilização das “verbas de  gabinete” cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, em favor de quem milita a presunção de boa­fé  no dispêndio dos referidos valores.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  especial do contribuinte, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 19515.000468/2002­01  Acórdão n.º 9202­003.334  CSRF­T2  Fl. 374          8                             Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 10480.720062/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 3201-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidas as conselheiras Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Tatiana Midori Migiyama. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Mara Cristina Sifuentes, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 419          1 418  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720062/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.653  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INTERNACIONAL GRÁFICA E DITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003. CABIMENTO  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto­lei nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação  realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na  Lei 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidas  as  conselheiras  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 62 /2 00 7- 14 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  (assinado digitalmente)  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz  Gudiño.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com pedido de compensação, relativo ao 4o  trimestre de 2005, com fulcro no art.11 da Lei n.  9779/99.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  de  R$ 91.124,75, referente ao 4º  trimestre de 2005, cumulado com  pleito compensatório.  Com vistas à efetivação dos exames necessários à apreciação do  referido  pedido,  foi  realizada  diligência  fiscal  junto  ao  estabelecimento  requerente,  a  qual  resultou  na  elaboração  do  Termo  de  Informação  Fiscal  acostado  às  fls.  185  a  215  do  processo  digital,  onde  se  encontra  consignado,  em  suma,  o  seguinte:  ­Foram  glosados  os  créditos  correspondentes  a  aquisições  de  “blanqueta”  e  “limpador  de  rolos”,  em  vista  destes  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria  prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  não  integrando o  novo  produto  em  fabricação, nem  se  desgastando  em  contato  direto  com  este.  Referidas  glosas  encontram­se  detalhadas na “Planilha de Créditos Glosados”.  ­Foi  identificada  a  falta  de  destaque  do  IPI  em  diversas  notas  fiscais  de  saída  nas  quais  constavam  classificações  fiscais  sujeitas  a  alíquotas  positivas.  O  contribuinte  justificou­se  alegando  erro  de  classificação  e  apresentou  amostras  dos  produtos (tais amostras encontram­se acostadas ao Processo nº  19647.001895/2007­18,  referente  ao  auto  de  infração  lavrado  por  falta  de  destaque  do  IPI).  Após  análise  individual,  os  produtos  Imagem  Adesiva,  Notas  Fiscais,  Pastas  Persona  e  Envelope,  considerados  pelo  contribuinte  como  sendo  alíquota  zero,  foram  indicados  pela  fiscalização  como  sendo  detentores  de alíquotas positivas (respectivamente: 15%, 15%, 15% e 5%).  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.720062/2007­14  Acórdão n.º 3201­001.653  S3­C2T1  Fl. 420          3 ­  Constatou­se  que  o  contribuinte,  em  defesas  apresentadas  contra  lançamentos efetuados em períodos anteriores, alegou a  “não  incidência  do  IPI  sobre  os  produtos  base  da  autuação,  posto se tratar de produtos decorrentes da prestação de serviço  gráfico,  personalizados  e  sob  encomenda,  submetidos  isoladamente ao ISS”.  Todavia,  é  pacífico  dentro  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  entendimento de que existe possibilidade de incidência autônoma  do  IPI  em  relação  ao  ISS,  sendo  contraditória  a  posição  do  contribuinte  que,  se  por  um  lado,  pretende  eximir­se  da  obrigação  tributária  em  relação  ao  IPI,  por  outro,  não  se  constrange em pleitear os créditos de IPI utilizados na alegada  industrialização por encomenda.  ­Em  face  dos  ajustes  efetuados,  verificou­se  a  inexistência  de  saldo credor passível de ser reconhecido, conforme indicado na  “Planilha Reconstituição da Escrita”, razão pela qual propõe­se  não  reconhecer  qualquer  direito  creditório  concernente  ao  4º  trimestre  de  2005  e  não  homologar  o  pleito  compensatório  correspondente.  Posteriormente,  foi  exarado  novo  Termo  de  Informação  Fiscal  (fl.  219  do  processo  digital)  que  ratifica  o  posicionamento  firmado pela fiscalização.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 221 (processo digital), a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE,  com  fundamento  nos  Termos  de  Informação  Fiscal  supra  referidos,  não  homologou  as  compensações  declaradas  e  determinou  a  cobrança dos débitos que remanesceram em aberto.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  239  a  275  do  processo  digital,  de  onde  se  extraem,  em  síntese,  as  seguintes  razões  de  discordância:  Questiona  o  fato  de  terem  sido  considerados  indevidos  os  créditos  do  imposto  referentes  às  aquisições  dos  itens  “blanqueta” e “limpador de rolos”, em vista de que os mesmos  seriam  consumidos  no  processo  industrial  e,  por  isso,  se  enquadrariam  no  conceito  de  produtos  intermediários,  consoante o art. 164, I, do RIPI/2002.  Argumenta  que  a  “blanqueta”  seria  responsável  pela  transferência  da  tinta  ou  do  verniz  ao  produto  gráfico,  razão  pela qual não haveria como negar seu desgaste em contato com  o  produto.  Da mesma  forma,  no  caso  do  “limpador  de  rolos”  também não haveria razão para indeferir o crédito relativo à sua  aquisição,  posto  que  a  limpeza  por  ele  efetuada  ocorreria  durante  e  depois  o  processo  de  impressão,  com  o  objetivo  de  retirar o excesso de tinta das impressoras off­set.  Destaca que o fato de os produtos serem consumidos lentamente  no  processo  de  industrialização  não  serviria  para  descaracterizá­los como produtos intermediários.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 A  esse  respeito,  transcreve  ementa  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (REsp 18.360­0­SP).  Segundo  seu  ponto  de  vista,  tendo  ficado  caracterizado  que  os  itens  objeto  de  creditamento  seriam  imprescindíveis  para  a  produção,  impossível  seria  afastá­los  do  conceito  de  produto  intermediário,  sob  pena  de  configurar  restrição  ao  princípio  constitucional da não­cumulatividade do imposto. Para sustentar  sua tese, apresenta também excerto doutrinário.  Alega  que  a  classificação  fiscal  por  ele  considerada,  a  qual  redundou  na  adoção  da  alíquota  0%  (zero)  para  os  produtos  imagem adesiva, notas fiscais, pastas personalizadas e envelope,  estaria  correta  e  que  a  fiscalização  teria  se  equivocado  ao  atribuir aos referidos produtos a alíquota de 15% (equivocou­se  o  impugnante  nesse  ponto  já  que  para  o  produto  envelope  foi  considerada pela fiscalização a alíquota de 5%).  Nesse sentido, argumenta que as notas fiscais e blocos deveriam  ser enquadrados na posição 4820.40.00 (0%), pois não haveria  outra opção a não ser subsumi­los na classificação “formulários  contínuos  com  dizeres  impressos”.  Diz  ainda  que  as  pastas  personalizadas  possuíam  classificação 4920.10.00  ­  subposição  atualmente inexistente ­, com alíquota 0% e que os envelopes por  ele  impressos, por possuírem “dizeres  impressos”, ou  seja, por  serem timbrados, enquadrar­se­iam na 4817.10.00, com alíquota  0%, e não 5% como indicado pela fiscalização.  Sustenta  que  o  exame  da  classificação  fiscal  dos  produtos  em  discussão demandaria a produção de prova pericial, razão pela  qual a requer e  formula quesitos a serem submetidos à perícia,  conforme descrito à fl. 257 do processo digital, indicando a Sra.  Sandra  Gláucia  Teixeira  Bonifácio,  CPF  004.987.345­87,  gerente  administrativo,  como  sua  assistente  na  prova  pericial  requerida.  Passa  a  defender  a  não­incidência  do  IPI  sobre  a  produção  gráfica, a qual estaria submetida exclusivamente ao ISS. Afirma  que a  regra da não cumulatividade  (art. 153, § 3º,  inciso II da  CF)  propiciaria  ao  IPI,  diferentemente  do  ICMS,  o  direito  aos  créditos  sem  restrições,  o  que  implicaria  em  que  a  não­ tributação na operação de  saída não obstaria o uso do  crédito  registrado  quando  da  entrada  do  produto.  Quanto  ao  tema,  apresenta fragmentos doutrinários e ementa de decisão do TRF  4ª Região (AC 200470000000779, DJU de 20.04.2005).  Prossegue  sustentando  a  impossibilidade  de  incidência  do  IPI  em  relação  às  operações  industriais  desenvolvidas,  ou  seja,  sobre  os  serviços  de  composição  gráfica  personalizada  e  sob  encomenda, que em conformidade com a lista de serviços anexa  ao Decreto­lei 406/68 (recepcionado segundo expõe pela ordem  constitucional  como  lei  complementar),  e  também  com  a  Lei  Complementar  116/03,  tratam­se  de  atividades  que  comportariam  apenas  a  incidência  do  ISS.  Relaciona  as  atividades constantes da referida lista, quais sejam: composição  gráfica;  fotocomposição;  clicheria;  zincografia;  litografia  e  fotoligrafia, e sustenta que tais serviços, a teor do disposto no §  1º do art. 8º do Dl 406/68 e nas Súmulas 156 do STJ e 143 do  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.720062/2007­14  Acórdão n.º 3201­001.653  S3­C2T1  Fl. 421          5 extinto  TFR  (os  quais  transcreve  juntamente  com  excerto  doutrinário), estariam sujeitos apenas à incidência do ISS.  Colaciona,  às  fls.  267/277  do  processo  digital,  ementas  de  diversas  decisões  do  STJ,  além  de  decisão  do  STF  e  do  2º  Conselho  de Contribuintes  (atual CARF),  que  corroborariam a  tese  da  incidência  isolada  do  ISS  nos  serviços  de  composição  gráfica  e  aduz  que  os  produtos  por  ele  fabricados  (pastas,  adesivos, envelopes, blocos e notas fiscais) seriam elaborados de  acordo  com  encomenda  dos  clientes,  o  que  levaria  toda  a  sua  produção a se sujeitar apenas à  incidência do ISS, afastando a  incidência do IPI.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório, para o fim de  conferir em sua plenitude o crédito originalmente postulado.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  IPI. PRODUTO GRÁFICO INDUSTRIALIZADO. INCIDÊNCIA.  Uma  vez  caracterizada  a  operação  de  industrialização  nos  termos  da  legislação  de  regência,  incide  IPI  sobre  o  produto  industrializado gráfico.  Para esse fim, é irrelevante o fato de o serviço gráfico prestado  pelo  contribuinte  estar  catalogado  na  lista  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116,  de  31  de  julho  de  2003,  e  sujeito  à  incidência  do  ISS,  não  havendo  qualquer  óbice  legal  nesse  aspecto.  BLANQUETA  E  LIMPADOR  DE  ROLOS.  DIREITO  CREDITÓRIO.INEXISTÊNCIA.  Os itens blanqueta e limpador de rolos, utilizados em impressora  off­set  no  âmbito  da  produção  industrial  gráfica,  não  se  configuram  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  conforme  conceitos  da  legislação  do  IPI, não gerando direito a crédito do imposto.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Com suporte nas Regras Gerais para Interpretação e nas Regras  Gerais  Complementares,  dentre  os  produtos  industrializados  pela  contribuinte,  “notas  fiscais”  classificam­se  no  código  4820.90.00,  “blocos”,  no  código  4820.10.00,  “pastas  personalizadas”, no código 4820.90.00, “envelopes”, no código  4817.10.00 e “imagem adesiva”, no código 3919.90.00  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO DE PERÍCIA.  Constando  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na decisão ora  recorrida entendeu­se, em síntese, que a questão da  incidência  do IPI em produtos originados da prestação de serviços de artes gráficas, é prejudicial ao tema  da  classificação  fiscal,  entendendo­se  que  na  CF  de  1988,  quando  a  obrigação  de  fazer  consistente na prestação do serviço consubstanciar­se numa operação de industrialização, deve  ser a incidência concomitante do IPI e do ISS.   Nesse contexto, afirma­se na decisão recorrida que o enunciado da Súmula 156  do  STJ  não  pode  ser  aplicado  ao  caso  concreto  para  afastar  a  incidência  do  IPI,  pois  os  precedentes que embasam a interpretação veiculada no verbete, referem­se apenas ao conflito  de competências no âmbito do ISS e ICMS.   O mesmo raciocínio deveria ser aplicado à Súmula 143 do extinto TFR, uma  vez que publicada em 1984, sob a égide da CF de 1969, onde existiam problemas de conflito  de competência entre a União e os Municípios, nos âmbitos de incidência do IPI, do IOF e do  ISS  Quanto à classificação fiscal, observou que no processo nº 19647.001895/2007­ 15,  a  matéria  foi  apreciada,  uma  vez  que  diz  respeito  a  auto  de  infração  lavrado  contra  o  mesmo contribuinte (Internacional Gráfica e Editora Ltda.), referente ao exercício 2003, ano­ calendário 2002.   Observou  que  conforme  consta  da  Informação  Fiscal  de  fls.  185/215  do  processo digital, os produtos cuja classificação é objeto de controvérsia no referido processo,  são idênticos aos produtos cujas amostras foram anexadas.  Assim, na decisão recorrida, entendeu­se que, em relação a:  ­ Produto: nota fiscal­ de acordo com a decisão recorrida :  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4820.4000  (Ex  01)  ­  Formulários  contínuos com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).  A posição 4820 contém diversos produtos de papelaria (livros de  registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas  para  documentos,  classificadores,  capas  para  encadernação  (de  folhas  soltas  ou  outras),  capas  de  processo  e  outros  artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluídos  os  formulários  em  blocos  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.720062/2007­14  Acórdão n.º 3201­001.653  S3­C2T1  Fl. 422          7 tipo  "minifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  de  papel  ou  cartão;  álbuns  para  amostras  ou  para  coleções  e  capas  para  livros,  de  papel  ou  cartão),  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da  posição  4817  (envelopes,  aerogramas,  bilhetes­postais  não  ilustrados  e cartões para correspondência, de papel ou  cartão;  caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, conte1* ^o um  sortido de artigos para correspondência) e dos artigos referidos  na  Nota  10  do  capítulo  48  (folhas  e  cartões  não  reunidos,  cortados em formato próprio, mesmo impressos, estampados ou  perfurados).  A codificação 4820.4000 compreende os  formulários em blocos  tipo  "manifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  sendo  que  no Ex  01  compreende  os  formulários contínuos, com dizeres impressos.  Pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15,  auto  de  infração  que  trata  da  mesma  matéria,  e  pelas  informações  reunidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não  se  aplica  ao  formulário  em  questão  a  classificação  feita  pela  contribuinte,  pois  O  mesmo  não  apresenta as características próprias dos formulários em blocos  tipo "manifold" (são formulários constituídos por vários jogos e  impressos  de  escritório  fixados  sobre  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono  ­  papel  químico,  conforme  descrição  da  NESH)  ou  dos  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para  a  classificação  do  produto  na  referida  codificação.  Quanto  ao  produto  em  referência,  trata­se  de  formulários  em  papel,  com  campos  impressos  de  caráter  acessório  e  campos  destinados  a  serem  complementados  à mão  ou  à máquina,  que  não são fabricados em papel autocopiante ou contendo folhas de  papel­carbono.  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.  ­Produto: blocos ­ de acordo com a decisão recorrida :  O  estabelecimento  emitia  notas  fiscais  de  saída  do  referido  produto  sem  codificação  fiscal,  conforme  planilha  elaborada  pela fiscalização, "Planilha Demonstrativa de Apuração do IPI",  fls. 196 a 219. Em sua defesa a contribuinte diz que os "blocos"  estão enquadrados na codificação 4820.4000.  Pelas  informações  contidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não se aplica aos produtos em questão a classificação feita pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  blocos  não  apresentam  as  características  próprias  dos  formulários  em  blocos  tipo  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 "manifold"  ou  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para a classificação do produto na referida codificação.  Observa­se dos autos que se trata de formulários em papel com  campos  destinados  a  serem  preenchidos  à  mão  ou  à  máquina,  que  não  são  fabricados  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono,  conforme  descrição  constante  da  planilha elaborada pela fiscalização, fls. 196 a 219, (bloco para  anotações  20x1  via  III  Workshop,  blocos  pedidos  de  venda  regional  NE  50x2,  blocos  de  receituário,  blocos  40x1  via  3o  encontro  de  agentes,  blocos  relatórios  de  despesas,  blocos  slip  contabilidade 02.01.035, blocos aut p/abastecimento 07.03.095­ 1,  blocos  50x1  vias  comanda  restaurante,  blocos  de  bilhetes  campina da sorte, etc).  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou  o  produto  para  o  código  4820.1000  ­  blocos  de  nota,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  com  alíquota  de  15%, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado/  RGI/SH  e  Tabelas  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  aprovada pelos Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de  2001.  ­Produto: pastas personalizadas ­ de acordo com a decisão recorrida:  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou o produto para o código 4920.1000, com alíquota 0  (zero).  Posteriormente,  afirma, na  impugnação, que  se  trata de blocos  de  papel  para  cartas  com  dizeres  impressos,  e  que  esta  subposição deixou de existir.  Verifica­se,  pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15  e  pelas  informações  constantes  dos  autos,  que  se  trata  de  pasta  personalizada,  com  impressão  de  caráter acessório, próprios para uso em escritório.  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.    ­Produto: envelope­ de acordo com a decisão recorrida :  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4817.1010,  com  alíquota  de  5%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4817.1000  ­  Formulários  contínuos  com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.720062/2007­14  Acórdão n.º 3201­001.653  S3­C2T1  Fl. 423          9 A  posição  4817  abrange  os  artefatos  de  papel  ou  cartão  para  correspondência  (envelopes,  aerogramas,  bilhetes,  etc..)  e  na  subposição  4817.1000  ­  envelopes,  Ex  01  ­  com  dizeres  impressos.  Cabe  salientar  que  não  existe  divergência  quanto  a  posição  e  subposição de  Io nível, apenas em relação a alíquota, cujo "ex  01" tarifário prevê alíquota 0 (zero).  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  classificou  o  produto  que  não  tinha  os  "dizeres  impressos",  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal,  fl.  233,  com  o  código  4817.1000  ­  envelopes,  com  alíquota  de  15%,  sem  desdobramentos  regionais,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 ­ RGI /SH e Tabelas  de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelos Decretos n° 2.092,  de 1996, e n° 3.777, de 2001.  No  que  tange  ao  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  dos  produtos  “blanqueta”  e  “limpador  de  rolos”,  consoante  indicado  no  Termo  de  Informação  Fiscal  acostado às fls. 185 a 215 do processo digital, da mesma maneira, houve o indeferimento, pois  o  primeiro  seria  peça  de  reposição  incorporada  a  maquinário  (impressora  off­set)  que  se  consome  lentamente  durante  o  processo  industrial,  o  que  denota  estar  o  referido  produto  submetido ao desgaste normal, decorrente de uso, para uma peça de reposição, devendo receber  o mesmo tratamento dispensado aos bens aos quais  se incorporam; o segundo –  limpador de  rolos – por possuir características atinentes a material a ser utilizado na manutenção (limpeza)  de equipamentos e que é utilizado, inclusive, após o processo de industrialização.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  atacando  a  desclassificação  fiscal  empregada  pela  fiscalização,  e,  defendendo que as  alíquotas de  IPI  aplicada aos produtos por  ela produzidos  seriam:  PRODUTO  CLASSIFICAÇÃO  CONFORME A  RECORRENTE  ALÍQUOTA  Imagem Adesiva  4908.90.00  0%  Notas Fiscais  4820.40.00  0%  Pastas Personalizadas  4920.10.00  0%  Envelope  4817.10.00  0%    Assim, não haveria dúvidas que o exame da classificação fiscal demandaria a  produção  de  prova  pericial,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  vulneração  ao  inciso LV do art. 5o da Carta da República, de maneira que requer a conversão do julgamento  em diligência.  Ademais,  afirma o  direito  pleno  ao  crédito  diante da  não  incidência do  IPI  sobre  produtos  tributados  em  decorrência  da  prestação  de  serviço  gráfico,  submetido  exclusivamente ao Imposto Sobre Serviço (ISS), pois o elemento preponderante na operação é  uma obrigação de fazer, da industrialização gráfica sob encomenda.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 Ainda, haveria a abrangência de cada um dos serviços elencados na lista de  incidência  do  ISS,  tais  como  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria,  zincografia,  litografia  e  fotoligrafia.  Assim,  afastada  estaria  a  incidência  de  qualquer  outro  imposto,  inclusive  o  IPI,  conforme  disciplinava  o  §12,  do  art.  8o,  do  Decreto  Lei  n°  406/68,  entendimento corroborado pelas Súmulas 156 do STJ e 143 do extinto TFR.  Sobre  o  limpador  de  rolos  e  blanqueta,  reiterou  os  argumentos  de  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   O litígio versa sobre pedido de ressarcimento de IPI, relativo ao 4º trimestre  de  2005,  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  IPI,  verificado  em  virtude  de  erros  de  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  para  imagem  adesiva,  pasta  personalizada,  envelope, notas fiscais.  Inicialmente,  como  bem  salientado  na  decisão  recorrida,  prejudicial  ao  julgamento  da  presente  contenda,  é  decidir  quanto  à  inclusão  da  operação  em  comento,  no  campo de incidência do IPI, uma vez que esta determinará o prosseguimento do julgamento ou  não, quanto aos demais itens ventilados.   Em  consonância  com  a  decisão  recorrida,  os  bens  originários  dos  serviços  gráficos por  encomenda,  estariam sujeitos  concomitantemente  ao  IPI  e  ao  ISS, uma vez que  sob a égide da Constituição Federal de 1988 não haveria vedação para tanto.  Assim,  fato  incontroverso  nos  autos  é  que  os  serviços  aqui  referidos  estão  arrolados  na  lista  de  serviços,  que  à  época  dos  fatos  geradores,  era  veiculada  pela  Lei  Complementar 116/2003, de sorte que não se contesta a incidência do imposto sobre serviços  na hipótese.  Ora,  a afirmação veiculada na decisão  recorrida  ignora a  rígida delimitação  de  competências  tributárias,  tão  cautelosamente  delineada  na  Carta  Constitucional  de  1988,  sustentáculo de nossa estrutura federativa e cláusula pétrea constitucional.  Cada um dos entes  federativos detém competência para  instituir e arrecadar  os  tributos  incidentes  sobre  fatos  geradores  prescritos  e  determinados  nas  regras  de  competência constitucional, com exclusividade.  É  certo  que  é  infinita  a  riqueza  da  realidade  fática,  que muitas  vezes  pode  levar o aplicador da norma a se defrontar com conflitos de competência, quando não fica claro  para determinado fato gerador, qual a regra­matriz de incidência que este se subsume, situações  estas de zona cinzenta.   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.720062/2007­14  Acórdão n.º 3201­001.653  S3­C2T1  Fl. 424          11 De  acordo  com  a  CF/88,  compete  aos  Municípios  instituir  ISSQN  sobre  "serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  artigo  155,  II,  definidos  em  lei  complementar" (CF, art. 156, III).   Anexa à Lei Complementar 116 há a  lista dos serviços objeto de incidência  do imposto, de competência municipal. Dispõe o art. 1º, § 2º da Lei Complementar 116/2003  que  '  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços  nela  mencionados  não  ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que  sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.  Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1092206 / SP, julgado  sob a  sistemática dos  recursos  repetitivos, pela Primeira Seção, e  sob a  relatoria do Ministro  Teori Albino  Zavascki,  firmou  o  entendimento  que  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  apenas incide o ISS, chancelando o disposto no verbete 156 desta Corte, como se depreende:     CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1.Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido  na  lista de que  trata a LC 116/03 e  incide  ICMS sempre que o  serviço agregado não estiver previsto na referida lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na  Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item  13.05).  Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de  ISSQN (e não de ICMS), Confirma­se o entendimento da Súmula  156/STJ:  "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12   Mutatis mutandis, o mesmíssimo entendimento aplica­se para as hipóteses de  conflito  de  competência  envolvendo  o  ISS  e  o  IPI,  para  os  serviços  de  composição  gráfica,  como já se manifestou, da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ.  1.  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS,  não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes.  2. Aplicação analógica da Súmula n. 156/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1308633 / SP, SEGUNDA TURMA, Ministro  CASTRO MEIRA, DJe 01/10/2013)  Assim, entende­se que as operações realizadas no caso em tela, estão fora do  campo de incidência do IPI, isto é, são produtos não tributados.  A  partir  daí,  outro  campo  de  questionamentos  se  abre,  qual  seja,  sobre  a  possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI, no caso dos produtos não tributados.  Sobre essa questão, da mesma forma, a jurisprudência, seja do Judiciário, seja  a administrativa, da mesma forma, é assente.  A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  pressupõe  que  o  produto esteja no campo de incidência do IPI, não havendo o direito à manutenção dos créditos  relativos às aquisições de insumos, pois referido princípio realiza­se nas situações em que há  débitos na saída dos produtos.  Assim, determina a Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Interessante observar que em outros processos administrativos, em que figura  como parte a Recorrente decidiu­se nesse sentido, como se verifica:  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  POR  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGENCIA. INEXISTÊNCIA.  Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência  ou perícia quando entendê­las desnecessária ou julgamento  do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de  defesa.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PREPONDERÂNCIA  DOS  SERVIÇOS.  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.720062/2007­14  Acórdão n.º 3201­001.653  S3­C2T1  Fl. 425          13 Nos  casos  em  a  atividade  empresarial  se  constitui  em  uma  obrigação  de  fazer,  personalizada,  para  uso  próprio  do  encomendante,  o  que  prepondera  é  o  serviço  e  não  a  indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência  do  ISS,  que  grava  os  serviços,  e  não  há  lugar  para  estar  concomitantemente gravada pela incidência do IPI pelo fato  de ter havido “transformação”, pois que esta, no caso, é da  essência (atividade meio) do próprio serviço (atividade fim).  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OPERAÇÃO  DE  SAÍDA  NÃO  TRIBUTADA.  VEDAÇÃO  À  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS. ARTS. 11, DA LEI Nº 9.779/99, 190, § 1º E 193,  INC.  I, “A” DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E  IN/SRF nº 33/99.  Encontrando­se fora do campo de incidência do IPI a saída  do  produto  adquirido  pela  Recorrente,  não  há  como  se  cogitar a aplicação do princípio da não cumulatividade do  IPI,  cujo  pressuposto  é  exatamente  a  efetiva  incidência  do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador. Nesse  sentido,  a  legislação  em  vigor  expressamente  veda  a  manutenção  de  créditos  relativos  a  MP,  PI  e  ME  que,  sabidamente,  se destinem a emprego na  industrialização de  produtos  não  tributados,  obrigando  ainda  ao  estorno  dos  referidos créditos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão  nº  3402002.024  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária)  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002  Ementa: CRÉDITO DE IPI.. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  RESSARCIMENTO INDEVIDO. FATO GERADOR DO ISS.  As operações de prestação de serviço a encomendante, ainda  que realizadas por industrial, por não estarem no campo de  incidência do IPI, não qualificam a aquisição para conferir  o direito ao crédito. Indevido, portanto, o crédito escritural e  a  apuração  do  saldo  credor  para  percepção  dos  créditos  acumulados de IPI, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO  (Acórdão nº310100.713– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)  Finalmente,  em  face  do  exposto,  verifica­se  que  as  demais  questões  ficam  prejudicadas em virtude da prejudicial.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     14 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Verifico,  inicialmente,  diante  das  provas  trazidas  aos  autos,  que  o  procedimento de diligência solicitado é desnecessário, encontrando­se o presente processo apto  para julgamento.   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com pedido de compensação,  ao qual  foi concedido apenas provimento parcial devido a não  inclusão na base de cálculo do tributo de valores percebidos com a saída de produtos sujeitas à  tributação.  A questão inicial, e o motivo da discordância em relação ao voto da eminente  relatora,  tem  por  cerne  definir  se  as  saídas  de  produtos  decorrente  de  prestação  de  serviços  gráficos por encomenda estariam sujeitas ao IPI.  Sobre o  tema  já  se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Ac.  9303­002­265  –  3ª  Turma,  sessão  de  9/5/13),  em  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, o qual transcreve­se abaixo:  [...]  Como relatado, a questão a ser dirimida é única: cabe IPI sobre  atividade  que  conste  na  lista  de  serviços  anexa  ao Decreto­lei  406/68 e na Lei Complementar 116/2003?  Entendo que sim.  É que, a meu ver, ditas listas – e isso fica claro ao menos depois  da  promulgação  da  Carta  Política  de  1988  –  destinam­se  exclusivamente  a  dirimir  conflitos  de  competência  entre  os  Estados  e  Municípios  no  que  tange  à  incidência  do  ISS  e  do  ICMS,  dado  que  a  Constituição  expressamente  impediu  sua  cumulação. Nada nela há, contudo, que impeça a cumulação de  IPI com ISS, assim como não há para evitar que se tribute o IPI  numa atividade já submetida ao ICMS.  Essa  consideração  inicial  já  é  suficiente  para  afastar  a  pretensão da recorrente de que se aplique hoje a Súmula 143 do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  embora  ela,  de  fato,  mencione o IPI, foi editada na vigência da Carta anterior. Nela,  como aliás reconhecido pelos renomados doutrinadores citados  pela  i.  relatora  que  me  antecedeu,  havia  dúvidas  quanto  à  possibilidade de cumulação do IPI com o ISS.  Realmente,  faço  coro  com  as  abalizadas  considerações  expendidas  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeiro  grau  que  peço vênia para transcrever:  O  que  se  debate  nos  autos  consiste  em  saber  se  existe  alguma  incompatibilidade  entre  a  incidência do  IPI,  do  ISS e do  ICMS  numa operação econômica em que para  se prestar um serviço é  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.720062/2007­14  Acórdão n.º 3201­001.653  S3­C2T1  Fl. 426          15 necessário industrializar um produto e entregar uma mercadoria,  tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas.  Tendo em conta que o debate versa sobre competência tributária,  a investigação deve principiar pela Constituição Federal, pois os  âmbitos  de  incidência  dos  tributos  estão  predefinidos  na  Carta  pelos respectivos arquétipos constitucionais.  O  art.  153  da CF/88 ao  dizer  que  "...Compete  à União  instituir  impostos sobre: ... IV produtos industrializados; "e que o IPI não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior;"  revela que o critério material da hipótese de incidência tributária  é  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização.  Esta  é  também  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência,  porquanto,  ao  estabelecer  que  o  IPI  "...será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  o  dispositivo  constitucional  nada mais fez do que dizer que a base de cálculo do imposto é o  valor  de  cada  operação  da  qual  resulte  num  produto  industrializado.  O  art.  155  da CF/88,  por  seu  turno,  ao  fixar  a  regra­matriz  de  incidência do  ICMS estabelece que "Compete  aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (...)  II  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação, (...)". Depreende­se daí que o aspecto material da  hipótese  de  incidência  do  imposto  estadual  é  a  realização  de  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  ou  sobre  a  prestação dos  serviços  indicados. O  imposto não  incide  sobre  a  mercadoria  e  nem  sobre  a  circulação,  incide  sobre  operações  relativas  à  circulação,  ou  seja,  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil  que  importem  a  transferência  de  domínio  sobre  a  mercadoria.  Estas  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  consubstanciando  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil,  encerram  duas  obrigações  de  dar  (entregar  a  mercadoria e pagar o preço).  Relativamente ao ISS, sua regra­matriz insculpida no art. 156 da  CF/88  estabelece  que  "....  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  art.  155,  II,  definidos  em  lei  complementar."Ou seja, o  imposto municipal  incide sobre todos  os  serviços  não  inseridos  na  órbita  de  incidência  do  imposto  estadual.  (...)  Conforme  o  termo  de  verificação,  os  clientes  do  autuado,  ao  encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações  técnicas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço,  consistente  na  execução  personalizada  de  etiquetas  impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68).  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     16 Para que a encomenda possa ser executada, o autuado é obrigado  a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­los em um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento  no  momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e 32, II do RIPI/98).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC n° 87/96).  Inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o  autuado  pratica  os  fatos  geradores  dos  três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta  tríplice incidência tributária.  A  CF/69,  quando  tratava  da  competência  dos Municípios  para  instituir  impostos,  excluía  expressamente  a  competência  municipal,  diante  de  fatos  sujeitos  às  competências  da União  e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Art 25 Compete aos Municípios decretar impostos sobre: '  I— (omissis);  II  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência  tributária  da União  ou  dos  Estados,  definidos  em  lei complementar.  Como na CF/88 esta exclusão de competência foi mantida apenas  em  relação  ao  ICMS  (art.  156,  III,  da  CF88),  a  conseqüência  jurídica  disto  é  que  nos  casos  como  no  dos  autos,  quando  a  obrigação  de  fazer  consistente  na  prestação  do  serviço  se  consubstanciar  numa  operação  de  industrialização,  é  perfeitamente  possível  a  incidência  do  IPI  e  do  ISS,  á  luz  das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição  vigente.  Portanto,  uma  vez  promulgada  a  Constituição  vigente,  tal  cumulação só é expressamente  impedida entre o  ISS e o ICMS.  Outra não é, a propósito, a razão para que a Súmula 156 do STJ,  esta sim já editada na vigência da atual Carta Política, apenas  faça referência ao ICMS, nenhuma menção havendo ao IPI.  Nesse primeiro ponto, pois, não divirjo das decisões proferidas  nos  autos:  não  há  Súmula  oriunda  de  tribunal  superior  que  indique a impossibilidade de cumulação pretendida.  [...]  Adotando  o  conteúdo  da  decisão  acima  transcrita  como  fundamento  deste  voto,  manifesto­me  pela  incidência  do  IPI  em  relação  a  saída  de  produtos  industrializados  decorrente de prestação de serviços gráficos por encomenda.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.720062/2007­14  Acórdão n.º 3201­001.653  S3­C2T1  Fl. 427          17 No  tocante  a  segunda  questão  posta  em  julgamento,  qual  seja  a  falta  de  inclusão na base de cálculo do  IPI de  saídas  tributadas,  e que  resultou no  indeferimento dos  créditos  em  litígio,  resta  definir  a  classificação  fiscal  adequada  aos  produtos  nota  fiscal,  imagem adesiva, pastas personalizadas e envelope.  Neste ponto, novamente se mostra correta a decisão recorrida, da qual extrai­ se o entendimento abaixo transcrito, ao qual se adota como fundamento do voto:   Classificação Fiscal  Segundo o Termo de Informação Fiscal,  fls. 223 a 237 a maior  parte  dos  produtos  industrializados  pela  contribuinte  estão  sujeitos à alíquota zero do  IPI, no entanto, observou a  falta de  destaque  do  imposto  em  diversas  notas  fiscais  de  saídas  contendo  classificação  fiscal  com  alíquota  positiva,  alterada  posteriormente  pela  impugnante,  após  intimação,  para  classificação  fiscal  com  alíquota  zero,  sob  alegação  de  que  houve erro de classificação para os referidos produtos.  Os produtos tributados pela fiscalização foram classificados com  base na Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI/1996, aprovada pelo  Dec. n° 2.092, de 1996, para os produtos saídos até 31/03/2001,  e  na  TIPI/2001,  aprovada  pelo  Dec.  n°  3.777,  de  2001,  e  por  meio  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI)  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  da Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Sistema Harmonizado  ­ NBM/SH,  substituída  pela  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­NCM,  com  utilização  subsidiária das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  em  acordo com os artigos do RIPI/98 e Resolução CBN n° 75, de 23  de agosto de 1988.  Produto: nota fiscal  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4820.4000  (Ex  01)  ­  Formulários  contínuos com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).   A posição 4820 contém diversos produtos de papelaria (livros de  registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas  para  documentos,  classificadores,  capas  para  encadernação  (de  folhas  soltas  ou  outras),  capas  de  processo  e  outros  artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluídos  os  formulários  em  blocos  tipo  "minifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  de  papel  ou  cartão;  álbuns  para  amostras  ou  para  coleções  e  capas  para  livros,  de  papel  ou  cartão),  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da  posição  4817  (envelopes,  aerogramas,  bilhetes­postais  não  ilustrados  e cartões para correspondência, de papel ou  cartão;  caixas,  sacos  e  semelhantes,  de  papel  ou  cartão,  contendo  um  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     18 sortido de artigos para correspondência) e dos artigos referidos  na  Nota  10  do  capítulo  48  (folhas  e  cartões  não  reunidos,  cortados em formato próprio, mesmo impressos, estampados ou  perfurados).  A codificação 4820.4000 compreende os  formulários em blocos  tipo  "manifold",  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­ carbono  (papel  químico*),  sendo  que  no Ex  01  compreende  os  formulários contínuos, com dizeres impressos.  Pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15,  auto  de  infração  que  trata  da  mesma  matéria,  e  pelas  informações  reunidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não  se  aplica  ao  formulário  em  questão  a  classificação feita pela contribuinte, pois o mesmo não apresenta  as  características  próprias  dos  formulários  em  blocos  tipo  "manifold"  (são  formulários  constituídos  por  vários  jogos  e  impressos  de  escritório  fixados  sobre  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono —  papel  químico,  conforme  descrição  da  NESH)  ou  dos  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para  a  classificação  do  produto  na  referida  codificação.  Quanto  ao  produto  em  referência,  trata­se  de  formulários  em  papel,  com  campos  impressos  de  caráter  acessório  e  campos  destinados  a  serem  complementados  à mão  ou  à máquina,  que  não são fabricados em papel autocopiante ou contendo folhas de  papel­carbono.   Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.  Produto: Blocos  O  estabelecimento  emitia  notas  fiscais  de  saída  do  referido  produto  sem  codificação  fiscal,  conforme  planilha  elaborada  pela fiscalização, "Planilha Demonstrativa de Apuração do IPI",  fls. 196 a 219. Em sua defesa a contribuinte diz que os "blocos"  estão enquadrados na codificação 4820.4000.  Pelas  informações  contidas  nos  autos,  podemos  constatar  que  não se aplica aos produtos em questão a classificação feita pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  blocos  não  apresentam  as  características  próprias  dos  formulários  em  blocos  tipo  "manifold"  ou  formulários  contínuos,  condições  determinantes  para a classificação do produto na referida codificação.  Observa­se dos autos que se trata de formulários em papel com  campos  destinados  a  serem  preenchidos  à  mão  ou  à  máquina,  que  não  são  fabricados  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono,  conforme  descrição  constante  da  planilha elaborada pela fiscalização, fls. 196 a 219, (bloco para  anotações  20x1  via  III  Workshop,  blocos  pedidos  de  venda  regional  NE  50x2,  blocos  de  receituário,  blocos  40x1  via  3o  encontro  de  agentes,  blocos  relatórios  de  despesas,  blocos  slip  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.720062/2007­14  Acórdão n.º 3201­001.653  S3­C2T1  Fl. 428          19 contabilidade 02.01.035, blocos aut. p/abastecimento 07.03.095­ 1,  blocos  50x1  vias  comanda  restaurante,  blocos  de  bilhetes  campina da sorte, etc).  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou  o  produto  para  o  código  4820.1000  ­  blocos  de  nota, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para  cartas, agendas e artigos semelhantes, com alíquota de 15%, com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH  e  Tabelas  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  aprovada pelos Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de  2001.  Produto: pastas personalizadas  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4820.1000,  com alíquota de 15%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou o produto para o código 4920.1000, com alíquota 0  (zero).  Posteriormente,  afirma, na  impugnação, que  se  trata de blocos  de  papel  para  cartas  com  dizeres  impressos,  e  que  esta  subposição deixou de existir.  Verifica­se,  pelo  exame  da  amostra  anexada  ao  processo  n°  19647.0018895/2007­15  e  pelas  informações  constantes  dos  autos,  que  se  trata  de  pasta  personalizada,  com  impressão  de  caráter acessório, próprios para uso em escritório.  Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  reclassificou o produto para o código 4820.9000 ­ outros..., sem  desdobramentos regionais, com alíquota de 15%, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/  RGI/SH e Tabelas de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  aprovada pelos  Decreto n° 2.092, de 1996, e Decreto 3.777, de 2001.  Produto: envelope  A  contribuinte  indicou  nas  notas  fiscais  do  período,  para  este  produto,  o  código  4817.1010,  com  alíquota  de  5%,  entretanto  não  destacava  o  valor  do  IPI  no  documento  fiscal,  alegou  durante  a  fiscalização  que  houve  erro  na  classificação,  e  reclassificou  para  o  código  4817.1000  ­  Formulários  contínuos  com dizeres impresso, com alíquota 0 (zero).  A  posição  4817  abrange  os  artefatos  de  papel  ou  cartão  para  correspondência (envelopes, aerogramas, bilhetes, e t c  . ) e na  subposição  4817.1000  ­  envelopes,  Ex  01  –  com  dizeres  impressos.  Cabe  salientar  que  não  existe  divergência  quanto  a  posição  e  subposição de  Io nível, apenas em relação a alíquota, cujo "ex  01" tarifário prevê alíquota 0 (zero).  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     20 Portanto,  correta  a  classificação  feita  pela  fiscalização  que  classificou  o  produto  que  não  tinha  os  "dizeres  impressos",  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal,  fl.  233,  com  o  código  4817.1000  ­  envelopes,  com  alíquota  de  15%,  sem  desdobramentos  regionais,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 ­ RGI /SH e Tabelas  de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelos Decretos n° 2.092,  de 1996, e n° 3.777, de 2001.  No que tange ao produto  imagem adesiva, o defendente apenas  cita  em  uma  tabela  (fl.  251  do  processo  digital)  que  a  classificação fiscal correta seria 4908.90.00, com alíquota zero.  No entanto, não traz qualquer elemento que pudesse endossar tal  classificação  ou  infirmar  a  classificação  apontada  pela  fiscalização (3919.90.00 – 15%), nem sequer tece comentários a  esse respeito no texto de sua manifestação de inconformidade.  Quanto à questão, vale destacar  inicialmente que os artigos da  posição  39.19  constituem  exceção  aos  plásticos  e  suas  obras  classificados  no  Capítulo  49  a  que  se  refere  o  interessado,  conforme  Nota  2  da  Seção  VII  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  baseada  no  Sistema  Harmonizado  (NBM/SH),  a  seguir transcrita:  Nota 2 da Seção VII da NBM/SH  “2.  Com  exceção  dos  artigos  das  posições  39.18  e  39.19,  classificam­se no Capítulo 49 os plásticos, a borracha e as obras  destas matérias,  com  impressões ou  ilustrações que não  tenham  caráter acessório relativamente à sua utilização original.”  Ocorre que em comentário relativo à transcrita Nota 2 da Seção  VII,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  fonte subsidiária para a interpretação das posições, esclarecem  que  os  artigos  da  posição  39.19,  dentre  eles  as  auto­adesivas,  mesmo contendo impressões que não sejam de caráter acessório,  não  se  incluem no Capítulo 49, permanecendo classificados na  referida posição:  “Seção VII  PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS  (...)  CONSIDERAÇÕES GERAIS  (...)  Nota 2 da Seção.  Os  artigos  da  posição  39.18  (revestimentos  de  pavimentos,  revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos) e da posição  39.19  (chapas,  etc.,  auto­adesivas,  de  plásticos), mesmo  com  impressões  ou  ilustrações que não  tenham caráter  acessório  relativamente  à  sua  utilização  inicial,  não  se  incluem  no  Capítulo  49  mas  permanecem  classificados  nas  posições  acima mencionadas. (...)” (grifos não são do original)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10480.720062/2007­14  Acórdão n.º 3201­001.653  S3­C2T1  Fl. 429          21 Além  disso,  é  de  se  observar  que  a  classificação  adotada  pela  fiscalização,  qual  seja,  3919.90.00,  com  alíquota  de  15%,  é  idêntica à originalmente constante das notas fiscais de saída do  produto  imagem  adesiva,  conforme  resposta  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  65/67  do  processo  digital)  ao  Termo  de  Intimação e Ciência Pessoal (fls. 61/63 do processo digital).  Assim,  em  face  dos  fundamentos  expostos  no  Termo  de  Informação Fiscal acostado às fls. 185 a 215 do processo digital,  baseados que foram na análise da amostra do produto frente às  regras  de  classificação  fiscal  atinentes,  tem­se  como  correta  a  classificação indicada pela autoridade fiscal.  Por  fim,  no  tocante  aos  créditos  referentes  a  aquisição  de  blanqueta  e  limpador  de  rolo,  os  mesmos  foram  glosados  devido  a  não  corresponderem  ao  conceito  de  insumos de seu processo industrial.  A  recorrente  questiona  o  fato  de  terem  sido  considerados  indevidos  os  créditos do  imposto referentes às aquisições dos  itens “blanqueta” e “limpador de rolos”, em  vista de que os mesmos seriam consumidos no processo industrial e, por isso, se enquadrariam  no conceito de produtos intermediários, consoante o art. 164, I, do RIPI/2002.  Argumenta  ainda  que  a  “blanqueta”  seria  responsável  pela  transferência  da  tinta ou do verniz ao produto gráfico, razão pela qual não haveria como negar seu desgaste em  contato com o produto. Da mesma forma, no caso do “limpador de rolos” também não haveria  razão  para  indeferir  o  crédito  relativo  à  sua  aquisição,  posto  que  a  limpeza  por  ele  efetuada  ocorreria durante e depois o processo de impressão, com o objetivo de retirar o excesso de tinta  das impressoras off­set.  Segundo  previsto  na  legislação  do  tributo,  somente  se  caracterizam  como  matéria­prima e produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização  de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu  fabrico,  isto  é,  sofram,  em  função  de  ação  exercida  efetivamente  sobre  o  produto  em  elaboração,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  A  contrário  senso,  não  integrando  o  produto  final  ou  não  havendo  o  desgaste  decorrente do  contato  físico, ou de uma ação direta exercida  sobre o produto em fabricação,  não pode ser considerado como matéria­prima ou produto intermediário.  Sem sendo estes os  requisitos para o creditamento, entendo que a blanqueta  se  caracteriza  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  haja  vista,  apesar  de  não  integrar  o  produto  final,  sofrer  desgaste  em  função  de  ação  exercida  efetivamente  sobre  o  produto  em  elaboração.  Em  relação  ao  limpador  de  rolos,  contudo,  manifesto  minha  concordância  com a decisão recorrida, posto este por possuir características atinentes a material utilizado na  manutenção  (limpeza)  de  equipamentos,  não  integrando  o  produto  final  nem  tampouco  exercendo ação sobre o produto em fabricação.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  .concedendo crédito em relação às aquisições de “blanqueta”.  (assinado digitalmente)  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     22 Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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