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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403864 #
Numero do processo: 15374.915777/2008-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.110  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DIAMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  23534.53638.230904.1.3.04­8889     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 77 /2 00 8- 65 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 15374.915777/2008­65  Acórdão n.º 1003­000.110  S1­C0T3  Fl. 101          2 em  23.09.2004,  e­fls.  34­38,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  –  Simples,  código  6106,  no  valor  original  de  R$4.148,00  arrecadado  em  12.05.2003,  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  39,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.148,00. [...]  CÓDIGO DE RECEITA: 6106 [...]  DATA DA ARRECADAÇÃO: 12/05/2003 [...]  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 29/08/2008. [...]  Para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço www.receita.fazenda.gov.br, na opção Serviços ou através de certificação  digital na opção e­CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório.  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 12­38.378, de 08.07.2011,  e­fls. 60­62:   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem  de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  12.09.2011,  e­fls.  96­97,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.09.2011,  e­fls.  93­95,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  1.  A DIAMIX  no  ano  calendário  de  2002  estava  enquadrada  no  Simples  e  recolhendo  normalmente  seus  tributos,  quando  em  07/08/2003,  recebeu  uma  notificação com sua exclusão do regime tributário em questão com data retroativa a  janeiro de 2002.  2. Como entendida haver crédito tributário a seu favor em 23/09/2004 foram  entregues  as  DCTF's  do  referido  período,  e  em  23/09/2004  as  declarações  de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15374.915777/2008­65  Acórdão n.º 1003­000.110  S1­C0T3  Fl. 102          3 compensações PER/DCOMP, para as devidas compensações, referente aos impostos  do lucro presumido o qual, porém a RFB não reconheceu o crédito devido uma falha  no  preenchimento  dos  PERD/COMP  23534.53638.230904.1.3.04.8889,  neste  pedido  de  compensação  não  foi  informado  o  número  do  PER/DCOMP  iniciai  22253.28532.170904.1.3.04­4700, dando a origem de um saldo R$ 767,94. Houve  um erro no preenchimento do valor do crédito original de R$ 9.357,56.  3. Em 12.09.2011, a DIAMIX recebeu decisão de julgamento da manifestação  de  inconformidade  no  Processo  n°  15374.915777/2008­65  vinculado  ao  processo  15374.917709/2008­31 que negou provimento ao requerimento realizado e apontou  como  solução  administrativa  a  realização  de  NOVA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO, uma vez que seria inviável a retificação de ofício neste momento  do processo administrativo.  4. Assim,  com  base  na  decisão  acima  apontada  e  com  base  no  art.  170  do  CTN a DIAMIX vêm realizar novo pedido de Declaração de crédito tributário com  base  nos  documentos  ora  acostados  e  requerendo  desde  já  que  fossem  desconsiderados  os  valores  declarados  no  PERD/DCOMP,  anteriores  e  com  a  indicação  do  número  do  PERD/DCOMP  em  que  o  credito  fora  informado  anteriormente.  5.  Cabe  ressaltar  que  a  DIAMIX  preencheu  os  PER/DCOMP's,  mas  que  a  transmissão  dos  dados  não  foi  possível  por  motivo  de  objeto  de  decisão  administrativa,  razão  pela qual  se  realiza  o  presente  com  todos  os PER/DCOMP's  corretos.  6.  Relacionamos  em  anexo  os  respectivos  processos  administrativos,  anexando  os  Despachos  Decisórios,  as  guias  pagas  referentes  ao  Simples  e  as  Declarações de compensação dos PER/DCOMP's.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de  todo o  exposto,  demonstrada de  forma cabal o direito material  e  processual  tributário,  requer  que  seja  julgado  o  presente  pedido  de  compensação,  com a conseqüente cancelado o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório contém incorreção.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 15374.915777/2008­65  Acórdão n.º 1003­000.110  S1­C0T3  Fl. 103          4 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados. Por via de regra, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972, tão somente com relação ao valor do direito creditório que não prescinde de  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a maior.  Assim,  somente essa parcela é passível de instauração do litígio no procedimento (art. 165, art. 168 e  art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).   Sobre  os  requisitos  legais  de  retificação  do  Per/DComp,  a  Instrução  Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, determina:   Art.  106.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  gerados  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento  retificador gerado por meio do referido programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida,  pelo  sujeito  passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento,  de  reembolso  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o  pedido  de  reembolso  e  a  declaração  de  compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  somente  na  hipótese  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento retificador.  Parágrafo  único.  A  retificação  não  será  admitida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  No Per/DComp, e­fls. 34­38, consta o direito creditório de Simples no valor  original  de R$4.148,00. O  documento  retificador  não  pode  ser  admitido  nessa  fase  recursal,  pois não foi apresentado no prazo, no tempo e na forma previstos na legislação de regência.  Relativamente  às  condições  normativas  compensação  de  ofício  dos  débitos  confessados  do  Per/DComp,  a  Instrução Normativa RFB  nº  1.717,  de  17  de  julho  de  2017,  determina:   Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  Darf  ou  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15374.915777/2008­65  Acórdão n.º 1003­000.110  S1­C0T3  Fl. 104          5 §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.  Analisando  a  determinação  normativa,  somente  tem  cabimento  a  compensação  de  dos  débitos  confessados  de  ofício  e  não  o  reconhecimento  do  direito  creditório. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de  suas alegações,  já  que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca  da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Está  registrado no voto condutor do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/SDR/BA nº  12­38.378,  de 08.07.2011,  e­fls.  60­62,  cujos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  são  adotados  nessa segunda instância de julgamento:  Ocorre  que  não  é  o  julgamento  a  instância  apropriada  para  a  retificação  de  incorreções no preenchimento das declarações transmitidas à Fazenda.  A  via  adequada  para  a  solução  de  erros  dessa  natureza  é  a  retificação  tempestiva da declaração que os contém. A este colegiado incumbe a apreciação da  lide  instaurada nos autos,  cujo  exame não permite  concluir  se o  crédito defendido  não  fora  empregado  em  outra  compensação,  afinal  nada  obsta  que  várias DComp  tenham recebido idêntico crédito, inclusive em sua vinculação a um valor incorreto,  para,  então,  individualmente,  vale  dizer,  processo  a  processo,  a  incorreção  seja  desfeita, logrando, a interessada, proveito multiplicado de um direito creditório que  nem mesmo unitariamente se pode afirmar a existência, já que disso também não foi  feita prova.  Ante  o  exposto,  é  de  se  notar  a  ausência  da  condição  sine  qua  nom  para  a  validade  de  um  crédito  empregado  em  compensação  tributária:  sua  liquidez  e  certeza, na forma em que exige o art. 170 do CTN.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional com a finalidade de  implementar o controle de legalidade do ato administrativo (art. 37 da Constituição Federal e  art. 142 do Código Tributário Nacional).  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca a demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 15374.915777/2008­65  Acórdão n.º 1003­000.110  S1­C0T3  Fl. 105          6 Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.912502/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento  do respectivo ano­calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 25 02 /2 00 9- 69 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  deixar  de  homologar a compensação tributária informada na DCOMP objeto dos autos.  Primeiro, o Despacho Decisório da unidade local da RFB denegou o direito  creditório pleiteado pela contribuinte com fundamento no art. 10 da IN SRF 600, de 2005.   Vale  dizer,  o  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido, por se tratar de mera antecipação de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento a maior ou indevido  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devidos no final do ano­calendário ou para  compor respectivo saldo negativo.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, nas suas razões:  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  imediata  do  pagamento  indevido da estimativa mensal, à luz da legislação de regência;  ­ que o pagamento a maior ou indevido do IRPJ ou CSLL decorreu de erro  de fato na base de cálculo, pela inclusão indevida na receita bruta de valores da:  a) Conta Consumo de Combustível — CCC; e,  b) Conta de Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  a  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético — CDE  têm  como  objetivo  subsidiar  a  energia  elétrica  gerada  nas usinas termoelétricas, de forma que a tarifa da energia elétrica fosse equalizada com a dos  consumidores  servidos  por  geração  hidráulica,  sobretudo  nos  instantes  de  baixa  "hidraulicidade"  dos  sistemas  interligados  (em  que  a  energia  produzida  pelas  hidroelétricas  estavam com capacidade baixa);  ­ que a inclusão de valores dessas Contas pela Agência Nacional de Energia  Elétrica — ANEEL no cálculo da conta dos consumidores situados nas  regiões Sul, Sudeste,  Centro­Oeste e Nordeste ­, mediante incremento nas tarifas das concessionárias distribuidoras,  e repassados à Eletrobrás que administra esses recursos ­, não configura receita da impugnante;  ­ que muito embora a cobrança da Conta Consumo de Combustível — CCC e  da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE possam, em tese, caracterizar como receitas  das  empresas  distribuidoras  de  energia,  de  forma  peculiar,  para  impugnante,  que  é  Geradora  de  Energia  Elétrica  interligada  ao  sistema,  tais  rubricas  não  são  receitas.  Isto  porque  a  geradora  está  impossibilitada  de  auferir  qualquer  recurso  dessas  fontes  como  "receita"  própria  ou  como  "faturamento",  conforme  as  prescrições  da  ANEEL. Ou  seja,  por  meio da Nota Técnica n° 116, de 24 de março de 2006, e Despacho n° 657/2006, a ANEEL  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 4          3  orientou as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia  Elétrica, para equacionar a distorção decorrente da  inadequada contabilização dos valores da  CCC/CDE  como  "Receitas  de  Subvenção"  pelas  concessionárias  geradoras  como  a  impugnante;  ­  que  a  ANEEL  esclareceu  que  os  valores,  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  CCC/CDE",  deveriam  ser  contabilizados  como  "Recuperação  de  Custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos,  pois  jamais  integraram a receita de concessionárias geradoras, como a impugnante;  ­ que os valores da Conta Consumo de Combustível — CCC e da Conta de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  representam  propriedade  e,  conseqüentemente,  incremento patrimonial da impugnante, já que somente são repassados para que se propicie o  pleno funcionamento do Sistema Elétrico Nacional,  tendo,  inclusive, a sua aplicação passível  de auditoria pelo Tribunal de Contas da União.  Por último, a DRJ, assim como ocorrera no Despacho Decisório da unidade  de origem da RFB, também denegou o direito creditório pelo mesmo fundamento declinado no  referido Despacho Decisório, ou seja, que o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  no  âmbito  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que efetuou o pagamento a maior ou indevido do imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal, por erro de fato;  ­  que  efetuou  imediata  compensação  tributária,  utilizando  como  crédito  os  valores  pagos  indevidamente  do  imposto  e  contribuição  federais  através  de  declaração  de  compensação, via sistema PER/DCOMP;  ­ que,  tanto o Despacho Decisório da unidade de origem da RFB, quanto o  Acórdão  recorrido,  com  mesmo  fundamento,  denegaram  o  crédito  pleiteado,  conforme  já  mencionado anteriormente;  ­  que  o  pagamento  indevido  é  feito  à  margem  da  lei  e,  portanto,  não  se  subsume a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165, do CTN, ou seja,  o direito a repetição surge de forma imediata;  ­ que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos  §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, deste modo, qualquer pagamento a  maior do que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento;  ­ que o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.° 600, de 2005, na parte  atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento dos juros devidos a  partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no §4°,  do  art.  39,  da Lei  nº  9.250/95,  de modo  a  torná­lo  inaplicável,  pois  cediça  a  regra de  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 5          4  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringe­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV);  ­  que  citou precedente do CARF pelo  afastamento,  inaplicabilidade, do  art.  10 da Instrução Normativa n° 460/04, reiterado na IN nº 600/05, que vedava a compensação de  pagamento à maior das estimativas mensais do IRPJ ou da CSL, antes de findo o período de  apuração;  ­ que o direito a repetição do pagamento indevido ou a maior de tributo surge  no  momento  de  sua  efetivação  à  margem  da  lei,  e  evidente,  pois,  a  possibilidade  de  compensação imediata do pagamento indevido da estimativa mensal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.049,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.911762/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.049):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.  A  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ou  de  compensá­lo com outro débito vencido ou vincendo.   O contribuinte que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é  autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 6          5  Nacional, ou seja, encontro de contas informado na declaração  de compensação informada.  À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal (processo de compensação tributária), compete ao autor  do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, utilizado para encontro de contas com débito  próprio vencido ou vincendo objeto da DCOMP, para que seja  aferida a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170 do Código  Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A  compensação  tributária  apresentada,  informada  à  Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da  transmissão  da  DCOMP,  sob  condição  resolutória,  pois  ainda  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação  ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na  DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  No caso, a recorrente alegou nos autos:  ­  que  efetuara  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa mensal do IRPJ ou CSLL por erro de fato na base de  cálculo,  pela  inclusão  indevida  na  receita  bruta  de  valores  relativos a Conta Consumo de Combustível — CCC e a Conta de  Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  valores  cobrados  dos  clientes  ­  consumidores  a  título  dessas  rubricas  não  seriam  receitas,  mais  sim  mera  "Recuperação de Custos", conta retificadora dos custos;  ­  que,  nesse  sentido,  invocou  esclarecimento  da ANEEL,  conforme  atos  normativos  citados  no  relatório,  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  para  Custeio  CCC/CDE",  devem  ser  contabilizados  como  "Recuperação de Custos", em conta retificadora dos custos com  matéria­prima e insumos, pois valores repassados a título dessas  rubricas não seriam receitas.  Ocorre que a questão do erro de fato alegado, se existente  ou não,  na apuração da base de  cálculo do  IRPJ ou da CSLL,  por  conta  dos  registros  contábeis  dos  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC e Conta de Desenvolvimento Energético — CDE remete a  outra  questão  não  resolvida  nos  autos,  ou  seja:  os  valores  auferidos a título das referidas rubricas são tributáveis ou não?   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  contribuinte  alega,  invocando  a  ANEEL,  que  seriam  meros  repasses  a  título  de  "Recuperação  de  Custos"  para  registro  em  conta  retificadora  dos  custos  com matéria­prima  e  insumos.   Esses  pontos  controvertidos,  portanto,  não  foram  enfrentados,  no  mérito,  pela  decisões  anteriores  nestes  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado  pela  IN  SRF  nº  460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa n°  460/04,  reiterado  na  IN  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  do  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  84,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  das  estimativas  mensais  e  repetição  imediata.  Caso  contrário,  trata­se  mero  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  da  legislação  de  regência,  podendo  somente  ser  utilizada  na  declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou  para formação do saldo negativo.  No  caso,  não  há  como  prosseguir  na  análise  de  mérito  nesta  instância de  julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou  seja  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  questões  do  alegado  erro  de  fato  e  da  natureza  das  receitas,  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas Conta Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  foram  enfrentadas,  no  mérito,  pelas  decisões anteriores nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado  pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  supressão  de  instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem  da RFB, no caso, a DRF/Florianópolis para que proceda análise  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 8          7  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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7405203 #
Numero do processo: 15983.720474/2011-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS. MESMA INFRAÇÃO. Os lançamentos de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem uns dos outros.
Numero da decisão: 1003-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS. MESMA INFRAÇÃO. Os lançamentos de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem uns dos outros.

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1003­000.070  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  HOMEOFÓRMULA FARMÁCIA E LABORATÓRIO LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  LANÇAMENTOS. MESMA INFRAÇÃO.  Os  lançamentos  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem uns dos outros.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 04 74 /2 01 1- 93 Fl. 864DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 865          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  I – Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  e­fls.  03­20  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.630,94  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  fiscal em anexo [...]  Art.  1º  da  Lei  nº  7.689/88;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96.  Art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98.  II – Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  e­fls.  03­20  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$4.892,82  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros de mora  e multa de  ofício  proporcional  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente ao ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 866          3 Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei n º9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  fiscal em anexo [...]  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da  Lei nº 9.732/98.  III ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  e­fls.  03­20  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$9.785,64  a  título  de  Contribuição para a Seguridade Social  (INSS),  juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), referente ao ano­calendário de  2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  fiscal em anexo [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­26.969, de 28.08.2013, e­fls. 810­820:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007   EMENTA   ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto  o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter­se passiva, apenas  alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os  fatos geradores ocorridos  a  partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42,  autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 867          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  03.12.2013,  e­fl.  825,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.12.2013,  e­fls.  827­858,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Pertinente ao lançamento aduz que:  É cediço que o ato de lançamento, por sua natureza, está sujeito aos princípios  basilares  do  ato  administrativo.  Entre  os  princípios  informadores  do  ato  administrativo, por pertinente ao caso presente, merece destaque o da finalidade, que  exige  que  o  ato  da  administração  pública  seja  necessário  a  instrumentalizar  o  conteúdo da ordem emanada pela autoridade administrativa.  No caso concreto, o  lançamento ultimado em face do ora RECORRENTE é  manifestamente  desprovido  de  utilidade,  pois  o  montante  exigido  mediante  o  referido Auto  de  Infração não  apresenta  liquidez  e  certeza  no  tocante  ao  valor  do  crédito tributário.  Ocorre  que  no  transcorrer  dos  trabalhos  fiscais,  a  requerimento  do  próprio  fiscal, a ora RECORRENTE entregou à Receita Federal do Brasil os Livros Diário e  Razão completos, contendo toda a escrituração contábil relativa a 2007.  Como  é  sabido,  somente  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  cabe  sua  presunção pelos meios eleitos com base na legislação. No caso em tela, a autoridade  a  presumiu  sobre  o  valor  dos  depósitos  (créditos)  bancários.  Entretanto  a  fiscalização  já  estava  de  posse  da  contabilidade  que  inclui  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  critério  adotado  não  condiz  que  a  realidade  dos  fatos que consta da escrituração contábil.  Como  se  vê,  nada  justifica  o  rigor  fiscal  da  autuação.  Eventuais  valores  movimentados em contas bancárias não podem ser confundidos como renda, porque  não veio em benefício do patrimônio do contribuinte  (acréscimo patrimonial) nem  foi  por  ele  "consumido".  E  se  não  acresceu  valores  nem  foi  consumido,  apenas  transitou  por  contas.  Daí  o  cuidado  de  somente  se  abrir  o  sigilo  bancário  com  autorização  judicial:  é  grande  a  possibilidade  da  autoridade  fiscal  confundir  movimento financeiro com renda. E foi efetivamente o que ocorreu.  E, tratando­se de faturamento de pessoa jurídica, fica ainda mais claro que não  se  trata de RENDA. Ou, em outras palavras,  apenas o  lucro poderia ser alcançado  pela tributação. Como a Pessoa Jurídica estava enquadrada no Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  o  imposto  devido  era  o  previsto  para  este  tipo  de  empresa.  O CTN,  em  seu  artigo  43,  I  e  II  preceitua  que  "o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica. Definiu renda como o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos".  Classificar  depósitos  bancários  como  "renda",  além  de  ilegal,  injusto,  É  IMPAGÁVEL!!!!  Porque  grande  parte  do  seu  "movimento  bancário"  é  pagamento  de  fornecedores,  aluguéis,  impostos,  salários,  etc. [...]  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 868          5 Com efeito, o lançamento ultimado a título de Imposto sobre a Renda, possui  grave  erro  em  sua  constituição,  na medida  em  que  a Autoridade Autuante,  assim  como  determina  o  artigo  44  do Código  Tributário Nacional  deveria  utilizar  como  base  de  cálculo  para  apuração  do  imposto  o  montante  da  renda  que  origina  ao  contribuinte um acréscimo patrimonial em um determinado período de tempo e mais  o  seu  consumo.  Ora,  nem  toda  renda  origina  um  acréscimo  patrimonial.  Não  podemos  nos  esquecer  que  renda  é  a  subtração  das  receitas  e  das  despesas  e  o  restante podemos chamar de acréscimo patrimonial. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   No que concerne ao pedido conclui que:  Pelas razões expostas, pede e espera a recorrente seja o valor remanescente do  Auto  aqui  atacado,  conforme  a  seguir  demonstrado,  no  valor  principal  de  R$  5.457,23  (cinco mil  quatrocentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  vinte  e  três  centavos),  CANCELADO por ser da mais lídima JUSTIÇA.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Cabe identificar a parcela do valor dos objeto de litígio, a saber:    Valor do Tributo ­ R$  Tributo  Auto de Infração  Parcela Incontroversa  Parcela Litigiosa  CSLL  727,26  181,53  545,73  Cofins  2.181,77  544,60  1.637,17  INSS  4.363,53  1.089,20  3.274,33    A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   Fl. 868DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 869          6 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração1.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.                                                              1 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 870          7 Positivada em uma norma com os atributos de ser abstrata, geral, imperativa  e impessoal, há presunção de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que afasta a  obrigatoriedade  de  a  Fazenda  Pública  comprovar  a  relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito tributário.   A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina:  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada, conformidade com as Súmulas CARF, cujos enunciados devem ser  observados pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF2:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.                                                              2 Fundamentação legal: 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 870DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 871          8 Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes e a titularidade pertence às  pessoas indicadas nos dados cadastrais.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada3.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo4.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade5, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  6013146  com  trânsito  em  julgado  em  11.10.2016,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  4 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  5 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  6    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  601314/SP.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno. Relator: Ministro Edson Fachin.  Julgado  em 24  fev.  2016. Publicado  no DJe  em 16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+601314%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a97p879>. Acesso em 27 mai. 2018.  7 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 871DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 872          9 MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso esses dados devem ser mantidos em sigilo pela autoridade fiscal.   Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 873          10 quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  e­fls.  21­25,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano  nesta segunda instância de julgamento:  LIVRO CAIXA/ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL   8. De acordo com o art. 190, do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR,  Decreto  3.000,  de  26/03/99,  as  empresas  optantes  pelo  sistema  de  tributação  do  SIMPLES  estão  dispensadas  de  escrituração  comercial desde  que mantenham  em  boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º, § 1º) (grifo  nosso):  I  ­  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua movimentação  financeira, inclusive bancária; (grifo nosso)  II  ­ Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término de cada ano­calendário;  III  ­  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores.  9. Em total desacordo a estes preceitos estabelecidos, a empresa apresentou à  fiscalização  como  Livro  Caixa,  somente  uma  folha  contendo  a  movimentação  da  conta  "CAIXA",  integrante  do  Razão  Analítico  da  empresa,  sem  nenhuma  movimentação bancária, o que claramente não contempla as disposições contidas no  Regulamento do Imposto de Renda– RIR, ora citadas.  10.  Constatada  esta  falta,  reiteramos  a  intimação  para  apresentação  destes  livros na forma estabelecida pela legislação, que foi realizada através do Termo de  Reintimação Fiscal nº 1. Decorrido o prazo estabelecido para o cumprimento desta  obrigação e tendo a empresa não apresentado o aludido Livro, solicitamos, a partir  de  então,  sua  escrituração  contábil  completa,  representada  pelos  Livros  Diário  e  Razão, através do Termo de Reintimação Fiscal nº 2. Mais uma vez não  logramos  êxito em termos acesso a tais documentos. Mesmo assim, com vistas a impedir que o  contribuinte  alegue  que  não  lhe  foi  dado  tempo  hábil  para  atendimento  de  nosso  pleito, este foi reintimado mais uma vez a apresentar os referidos livros, solicitação  contida no TRF nº 4. Nada foi apresentado, até a presente data.  11. A  título de  esclarecimento,  vale notar que o  tempo  transcorrido desde  a  primeira  intimação, TIPF,  até esta última,  foi  de mais de 4  (quatro) meses e  até  a  data deste  relatório  são mais de 9  (nove) meses. Como  se  constata, o  contribuinte  teve um prazo mais que necessário para cumprir com tal obrigação.  12.  Mesmo  com  todos  os  problemas  apresentados,  com  vistas  a  elucidar  informações  contidas  no  “livro  caixa”  apresentado,  solicitamos  à  empresa,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  1,  que  nos  comprovasse  documentalmente  o  lançamento na conta código 1.1.1.01.0001 ­ 0000000001 ­ CAIXA, em 01/01/2007,  com  o  histórico  de  "APORTE  FINANCEIRO"  no  valor  de  R$  173.023,43.  Sem  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 874          11 resposta a essa solicitação, procedemos a novo pedido ao contribuinte pelo Termo de  Reintimação Fiscal nº. 3, que mais uma vez deixou de ser atendido. Em vista da falta  de  interesse da  fiscalizada em prestar esclarecimentos sobre a origem de  tal valor,  este não pode ser considerado em nosso trabalho.  DA APURAÇÃO FISCAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS   13.  Em  nossos  sistemas  consta  que  a  empresa  apresentou  a  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES PJSI 2008, em 20/05/2008, referente ao  período de 01/01/2007 a  30/06/2007,  na  condição  de  Empresa  de  Pequeno  Porte.  Para  o  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007  apresentou  a  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional,  DASN, em 22/05/2008.  14.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  incluindo  as  informações  contidas  nos  extratos  bancários,  constatou­se  ter  havido  omissão  de  receitas,  conforme apresentaremos adiante.  15. A empresa optou pelo sistema de  tributação do Simples, na condição de  Empresa de Pequeno Porte, no período de 2007, apresentando como “Livro Caixa”  uma folha da conta contábil “Caixa” para comprovar os lançamentos do período, que  não  contem  a  movimentação  bancária,  e  nenhum  livro  de  registro  auxiliar.  Os  lançamentos  ali  contidos  contemplam  os  mesmos  valores  declarados  à  Receita  Federal do Brasil na PJSI e na DASN.  16. Já as movimentações registradas nos extratos bancários da empresa junta  às instituições financeiras apresentaram valores bem diferentes dos constantes nessas  declarações.  O  volume  de  entradas  de  valores  (créditos)  superou  em  muito  os  valores  de  receitas  declarados.  Para  que  tivéssemos  certeza  da  origem  dessas  quantias,  solicitamos  à  empresa  que  identificasse  diversos  desses  lançamentos,  apontando  quais  se  tratavam  de  transações  comerciais  de  recebimento  de  valores  pela venda de produtos e/ou prestação de  serviços e quais não configuravam estes  procedimentos. Em anexo seguem os Termos onde constam as intimações para que o  contribuinte  apresentasse  documentos,  os  extratos  bancários  e  os  esclarecimentos  prestados pela fiscalizada, além das procurações em que a empresa outorga poderes  a terceiros.  17. Das informações prestadas, constatamos que o ingresso de valores a título  de transações comerciais ocorreu durante todos os meses de 2007. Esses montantes  foram  compilados  em  planilha  que  segue  anexa  a  este  Termo  e  comparados  aos  declarados na PJSI.  18. Desta  forma,  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  período  de  apuração de Janeiro/2007.  19.  Nesse  mês  os  valores  apresentados  nos  extratos  bancários  somou  R$  170.809,77 (cento e setenta mil, oitocentos e nove reais e setenta e sete centavos),  contra R$ 36.132,64 (trinta e seis mil cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro  centavos) declarados na PJSI, no livro de saídas e no dito “Livro Caixa” apresentado  pela  empresa  em  desacordo  com  a  legislação  vigente,  conforme  demonstrado  nos  parágrafos 8 a 11 deste relatório.  20.  A  diferença  apurada,  R$  134.677,13  (cento  e  trinta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  setenta  e  sete  reais  e  treze  centavos)  representa  cerca  de  372%  (trezentos e setenta e dois por cento) da receita declarada pelo contribuinte.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 875          12 VALOR TRIBUTÁVEL DE JANEIRO DE 2007 ­ R$ 134.677,13   DOS  DESDOBRAMENTOS  DA  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS   21.  Conforme  nossa  exposição,  verificou­se  que  o  contribuinte  em  epígrafe  incorreu  na  hipótese  descrita  no  inc. V,  art.  14,  da Lei  9.317/96  e  no  artigo  195,  inciso V do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999  (prática reiterada de infração à legislação tributária). Em decorrência dessa prática,  foi  solicitada  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  FEDERAL,  a  partir  de  01/02/2007, nos  termos do  inciso V do artigo 15 da Lei 9.317/1996 e  inciso V do  artigo  196  do  RIR/99,  bem  como,  do  SIMPLES  NACIONAL,  de  acordo  com  o  artigo 29, da Lei Complementar n° 123/2006.  22. Em vista das ocorrências apontadas foram publicados o Ato Declaratório  Executivo nº 45, de 13/07/2001, que traz a exclusão de ofício do SIMPLES Federal,  pelo fato de o contribuinte incorrer na hipótese prevista no inciso V do artigo 14 da  Lei  9.317/96  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  46,  de  13/07/2001,  que  exclui  a  empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES Nacional)  por  incorrer na hipótese prevista no artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de  dezembro de 2006.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   No que  se  refere  aos  valores  a  serem  excluídos  do montante  dos  depósitos  tributados,  os  valores  declarados,  ressalte­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  a  origem dos depósitos listados pelo Fisco, da conta para movimentação mantida junto ao Banco  Bradesco S/A, agência nº 2919, contra­corrente nº 1000­6, à Unicred Metropolitana, agência nº  3315, conta­corrente nº 007148­0, à Caixa Econômica Federal ­ CEF, agência nº 1233, conta­ corrente nº 1355­7, bem como ao Banco HSBC S/A, agência nº 1106, conta­corrente nº13962­ 60, e­fls. 41­645, de titularidade da Recorrente.  Embora  deva  ser  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  sobre  a  totalidade  dos  depósitos  cuja  origem  a  Recorrente  não  logrou  comprovar,  é  possível  presumir  que  os  valores  a  título  de  receita  bruta  contidas  da  DSPJ  tenham transitado nas contas bancárias que foram objeto de análise nos presentes autos. Assim  sendo,  há  como  acatar  a  pretensão  da Recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  a  título de receita bruta informadas da DSPJ no ano­calendário de 2007, e­fls. 646­647, conforme  Tabela 1.  Tabela 1 – Receita omitida no período de janeiro a dezembro de 2007    Fl. 875DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 876          13 Ano­Calendário  2006  Mês  (A)  Receita Declarada  R$  (B)  Receita Extratos   R$  (C)  Diferença entre  Receita Declarada e  Receita Extratos  R$  D = (C ­ B)  Percentual Receita  Omitida  %  E = (C*100/B) ­ 100  Janeiro  36.132,64  170.809,77  (134.677,13)  372,73  Fevereiro  35.562,60  141.565,07  (106.002,47)  298,07  Março  37.382,17  161.740,32  (124.358,15)  332,67  Abril  35.285,70  169.963,44  (134.677,74)  381,68  Maio  33.000,66  167.744,64  (134.743,98)  408,31  Junho  31.154,96  161.258,50  (130.103,54)  417,60  Julho  42.350,06  166.603,09  (124.253,03)  293,40  Agosto  45.652,07  179.543,76  (133.891,69)  293,29  Setembro  37.901,49  161.550,42  (123.648,93)  326,24  Outubro  42.793,44  188.123,46  (145.331,02)  339,62  Novembro  103.550,71  187.664,09  (84.113,38)  81,23  Dezembro  130.225,09  170.575,73  (40.350,64)  30,99    Desse  modo  que  o  conjunto  probatório  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto  em parte. A  inferência  denotada  na  peça  recursal,  nesse  caso, é acertada em parte.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. A alegação relatada na  peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade  8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto                                                              8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 877          14 de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 9. Os lançamentos de CSLL, de COFINS e de INSS sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem uns dos outros.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 877DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.720004/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 142 DO CTN C/C ART. 10 E 59 DO DECRETO N° 70.235/1972. O lançamento tributário deve atender aos requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos tais requisitos, bem como restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. ART. 62 do RICARF E SÚMULA N° 2. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de violação aos princípios constitucionais na aplicação de norma legal não prospera na esfera administrativa, tendo em vista que a autoridade administrativa não tem competência para proceder à análise de aspectos constitucionais da legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.672  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Recorrente  MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2009  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 142 DO CTN C/C ART. 10  E 59 DO DECRETO N° 70.235/1972.  O  lançamento  tributário  deve  atender  aos  requisitos  fixados  no  art.  142  do  CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos  tais requisitos, bem como restando o enquadramento legal e a descrição dos  fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para  a autuação, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. ART.  62 do RICARF E SÚMULA N° 2. NÃO CONHECIMENTO.  A alegação de violação aos princípios constitucionais na aplicação de norma  legal não prospera na esfera administrativa, tendo em vista que a autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  proceder  à  análise  de  aspectos  constitucionais da legislação.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e, parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do relatório  e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 04 /2 01 4- 26 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 320          2 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa,  que  constituiu  a  exigência de PIS e COFINS, relativas aos períodos de apuração de 01/02/2009 a 31/03/2009.  O  Relatório  de  Ação  Fiscal  (e­fls.  213/222)  contém  a  descrição  do  procedimento  fiscal  executado,  com  a  lista  das  intimações  feitas  à  empresa;  as  respostas  e  documentos por ela apresentados ou não; o cálculo dos valores de PIS e COFINS apurados; os  respectivos  créditos;  as  retenções;  os  valores  glosados  e  os  DARFs  recolhidos.  Todos  os  valores foram demonstrados mês a mês pela fiscalização por meio das tabelas que compõem o  Relatório de Ação Fiscal.  Relatou a autoridade  fiscal a ocorrência de divergências de valores entre as  planilhas apresentadas pela interessada detalhando as receitas e aqueles declarados na DIPJ por  ela transmitida.  Devidamente  impugnada  a  exigência  pelo  contribuinte,  em  seguida,  a  6ª  Turma da DRJ/SPO, no acórdão n° 16­62.115, negou provimento ao apelo, com decisão assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2009  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a  legislação de regência,  assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem a  opiniões  doutrinárias  sobre  determinadas matérias.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  será  considerado  nulo  o  ato  administrativo  praticado  por  agente  incompetente.  Artigo  12,  I,  do  Decreto nº 7.574 de 29/09/2011.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 321          3 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  desconhecimento  da  matéria  tributada  ou  dos  fatos  que  fundamentaram  os  Autos  de  Infração, que os lançamentos se basearam em presunção e  não foram comprovados, o que seria um óbice ao direito à  ampla  defesa,  quando  os  lançamentos  efetuados  se  basearam  nos  dados  fornecidos  pela  interessada  e  nas  bases  de  cálculo  informadas  em  DIPJ,  a  descrição  dos  fatos é clara, e a fundamentação legal está discriminada na  exigência fiscal.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  alegação  de  violação  aos  princípios  constitucionais  na  aplicação  de  norma  legal  não  prospera  na  esfera  administrativa,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  proceder  à  análise de aspectos constitucionais da legislação.  IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  documentais  devem ser apresentadas  juntamente com a  impugnação do  lançamento, salvo nos casos previstos no § 4º do artigo 57  do  Decreto  nº  7.574  de  29/09/2011.  A  alegação  sem  produção de provas impossibilita a revisão do lançamento.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa  de atender aos requisitos previstos em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2009  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO. Constatada a  falta de declaração e de  recolhimento  de  débitos  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  formalizado o crédito tributário pelo lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Estando  a  multa  aplicada  prevista  em  lei,  não  há  o  que  cogitar, em âmbito administrativo, a respeito de confisco e  inconstitucionalidade de norma regularmente editada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2009  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 322          4 INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  de  débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito  tributário pelo lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Estando  a  multa  aplicada  prevista  em  lei,  não  há  o  que  cogitar, em âmbito administrativo, a respeito de confisco e  inconstitucionalidade de norma regularmente editada.  Impugnação Improcedente  Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumenta que:  1)  O  auto  de  infração  é  nulo,  por  violação  ao  art.  10,  III  do  Decreto  n°  70.235/72, o que afronta o princípio da ampla defesa;  2)  O  auto  de  infração  é  nulo,  em  decorrência  da  imprecisa  descrição  da  infração e da capitulação legal;  3)  O lançamento se deu por presunção, com base apenas em circunstâncias  indiciárias, sem qualquer comprovação de irregularidade;  4)  Com base em afronta ao princípio constitucional da não­cumulatividade,  requer  o  afastamento  da  sistemática  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003;  5)  A  sistemática  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003 afronta o princípio constitucional da isonomia;  6)  O  art.  3°,  ao  criar  vedações  ao  pleno  creditamento,  viola  o  princípio  constitucional da não­cumulatividade;  7)  As Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 violam o princípio da capacidade  contributiva e do não­confisco;  8)  As  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  estão  eivadas  de  vício  de  inconstitucionalidade formal, porque violaram o art. 246 da CF;  9)  As  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  são  inconstitucionais,  pois  a  normatização  das  contribuições  deveria  se  dar  por  lei  complementar  e  não  por  lei  ordinária  como o são;  10)  Exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e COFINS;  11)  Efeito confiscatório da multa aplicada.  É o relatório.    Fl. 322DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 323          5 Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, contudo deve ser conhecido em parte, como se verá a seguir.  Preliminares  Em  preliminar,  a  Recorrente  aduz  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  três  razões: violação ao art. 10, III do Decreto n° 70.235/72, imprecisa descrição da infração e da  capitulação  legal  e  presunção  com  base  apenas  em  circunstâncias  indiciárias,  sem  qualquer  comprovação de irregularidade.  Não há razão nos argumentos.   Toda a matéria tributável está descrita tanto nos Autos de Infração como no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  de  forma  clara  e  detalhada,  permitindo  fácil  compreensão  do  procedimento fiscal efetuado.   Foi apurado o montante do tributo devido com base no faturamento indicado  na  DIPJ  e  levando­se  em  conta  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  e  os  recolhimentos retidos na fonte.  Ademais,  a  indicação  da  fundamentação  legal,  que  a  defesa  alega  desconhecer,  também  está  detalhada  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  e  faz  parte  dos  Autos  de  Infração de PIS e COFINS, como se vê na “Descrição dos fatos e enquadramento legal” (e­fls.  199 e 207).  Ao compulsar os autos nota­se que todos os elementos de prova necessários à  comprovação do ilícito estão presentes.  Por outro lado, a empresa foi intimada a apresentar documentos (e­fls. 02/04,  52/55), obteve várias concessões de prorrogações de prazos solicitadas, quando possível (e­fls.  13, 50, 60), sendo que a documentação por ela apresentada, e que deu suporte aos lançamentos  efetuados, encontra­se juntada aos autos.  O  lançamento  tributário  deve  atender  aos  requisitos  fixados  no  art.  142  do  CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, não se vislumbra  violação quaisquer destes dispositivos.  Outrossim, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem  e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois  a narração é  clara,  não  deixando dúvida quanto  ao  fato  imputado, o que permitiu  à empresa  identificar o fundamento da exigência fiscal.   Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 324          6 Então,  restando  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  nulidade ou cerceamento de defesa.  Portanto, as preliminares não devem ser acolhidas.  Mérito  No  mérito,  a  Recorrente  alega  apenas  matéria  de  afronta  à  Constituição  Federal:  · Com  base  em  afronta  ao  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade,  requer  o  afastamento  da  sistemática  de  cálculo  do  PIS e da COFINS prevista nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003;  · A  sistemática  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  afronta  o  princípio  constitucional  da  isonomia;  · O art. 3°, ao criar vedações ao pleno creditamento, viola o princípio  constitucional da não­cumulatividade;  · As  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  violam  o  princípio  da  capacidade contributiva e do não­confisco;  · As  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  estão  eivadas  de  vício  de  inconstitucionalidade formal, porque violaram o art. 246 da CF;  · As Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  são  inconstitucionais,  pois  a  normatização das contribuições deveria se dar por lei complementar e  não por lei ordinária como o são;  · Exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e COFINS;  · Efeito confiscatório da multa aplicada.  Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Logo, não há como se conhecer das alegações de mérito da Recorrente.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e,  parte  conhecida, negar­lhe provimento.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 12571.720004/2014­26  Acórdão n.º 3301­004.672  S3­C3T1  Fl. 325          7 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 325DF CARF MF

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7382707 #
Numero do processo: 13047.720112/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora junte a Dirf do período e intime a contribuinte a apresentar o comprovante da retenção de 5.477,04 (fl. 67). (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 90          1 89  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13047.720112/2016­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.019  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  MARLENE TERESINHA RITTER BULOW  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  a  unidade  preparadora  junte  a  Dirf  do  período  e  intime  a  contribuinte  a  apresentar  o  comprovante  da  retenção  de  5.477,04 (fl. 67).      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)        Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 47 .7 20 11 2/ 20 16 -6 1 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13047.720112/2016­61  Resolução nº  2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 91          2 RELATÓRIO                Notificação  de  lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  07  a  16),  relativa  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.553,34, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.                     Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação  às  e­fls.  02  a  69  dos  autos, no qual o contribuinte alega que se trata de imposto retido sobre rendimentos recebidos  acumuladamente e apresenta documentos para comprovar este fato.  A  impugnação  foi  apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade,  em  03/02/2017,  no  acórdão  15­41.315,  às  e­fls.  75  a  76,  não  conheceu  da  impugnação  por  concomitância de processo judicial e processo administrativo.                  Recurso voluntário   Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  14/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 82 a 88, no qual alega, em resumo, que:  · preliminarmente,  que  desiste  do  pedido  de  devolução  do  imposto  de  renda retido na fonte, pois declarada na DAA de 2013, exercício 2014.  · que seja afastada a exigência fiscal, pois o processo judicial foi extinto.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 23/02/2017, e­fls. 81, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário em 14/03/2017, às e­fls. 82, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Como mencionado, o presente processo de notificação de lançamento relativa a  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte em relação a rendimentos recebidos  acumuladamente.  Preliminarmente  a  recorrente  informa  que  desiste  do  pedido  de  devolução  do  imposto de renda retido na fonte, pois declarada na DAA de 2013, exercício 2014.  Afasto a preliminar por se tratar de matéria de mérito.  No mérito, a contribuinte informa que ingressou com ação judicial (processo nº  001/1.10.0254858­8, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública do foro de central de Porto  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13047.720112/2016­61  Resolução nº  2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 92          3 Alegre/RS,  no  qual  se  discute  a  retenção  de  imposto  de  renda  em  casos  de  rendimentos  recebidos acumuladamente.  A  DRJ,  em  sua  decisão,  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte, fundamenta na concomitância de instâncias, como se vê:    Apesar  do  motivo  da  glosa  ter  sido  o  fato  de  a  contribuinte  haver  obtido  a  restituição  do  imposto  na  ação  judicial,  a  impugnante  não  traz  argumentos  ou  provas  que  descaracterizem este  fato. O documento às fls. 46 atesta que a  reclamante  solicitara  no  processo  judicial  a  restituição  do  imposto  retido  aqui  em  questão.  De  acordo  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7  de  22/08/2014,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.    Feitas estas considerações, não constam nos autos documentação necessária para  o desfecho da presente lide.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência voto para que  a  unidade  preparadora  junte  a  Dirf  do  período  e  intime  a  contribuinte  a  apresentar  o  comprovante da retenção de 5.477,04 (fl. 67).    (Assinado digitalmente)    Thiago Duca Amoni      Fl. 92DF CARF MF

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7363592 #
Numero do processo: 10880.934221/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934221/2008­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 21 /2 00 8- 34 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.934221/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.502  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.246.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.934221/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.502  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.934221/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.502  S3­C3T2  Fl. 5          4 com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio  fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.934221/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.502  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.934221/2008­34  Acórdão n.º 3302­005.502  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001384/2003-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para declarar que não estão prescritos os pedidos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1993 a 30/11/1995, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no acórdão nº 3302­00.299, de 01 de fevereiro de 2010 (e­folhas 114 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   eríodo de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996   PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA 0 PEDIDO.  0  prazo  para  pedido  de  restituição  ou  para  realização  de  compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento  indevido ou a maior do que o devido.  Recurso voluntário negado.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 124 e segs) diz respeito  ao prazo para repetição do indébito.   O  Recurso  especial  foi  parcialmente  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 189 e segs, apenas em relação ao prazo para se pleitear a restituição  de tributos/contribuições sujeitos ao lançamento por homologação.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  196  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 4          3  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Não há a alegada nulidade da decisão recorrida. O Colegiado apenas aplicou  o prazo decadencial tal como, à época, dispunha a Lei Complementar 118/2005.  E nem poderia ser diferente. Na data da prolação do acórdão recorrido, 01 de  fevereiro de 2010, vigia a interpretação contida no art. 3º da Lei Complementar 118/1995, sem  os efeitos modulatórios que sobrevieram, fruto da decisão superveniente tomada pelo Supremo  Tribunal Federal em regime de repercussão geral.   Mérito  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 do Código.   Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 5          4  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 6          5  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  decididas  em  regime  de  repercussão  geral  sejam  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento do recurso apresentado pela contribuinte1.  No  presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  protocolado  em  30/06/2003. Portanto estão prescritos todos os fatos geradores ocorridos antes de 30/06/1993.  Como o pedido abrange os períodos de outubro/88 a novembro/95, não estão prescritos os fatos  geradores ocorridos entre 30/06/1993 a 30/11/1995.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para declarar que não estão prescritos os pedidos  referentes aos  fatos geradores  ocorridos entre 30/06/1993 a 30/11/1995. Os autos deverão  retonar à  turma  julgadora a quo,  para apreciação das questões de mérito relativas ao pedido de restituição/compensação.                                                                1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10805.001384/2003­27  Acórdão n.º 9303­006.975  CSRF­T3  Fl. 7          6  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 216DF CARF MF

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7382703 #
Numero do processo: 17284.720413/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora forneça detalhes sobre situação atual do parcelamento de fls. 81/85 e 237/242, informando inclusive se o IRRF objeto de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se este já está quitado, se não, informar se o IRRF foi pago via Darf fora do parcelamento. Posteriormente intime-se o contribuinte do teor da diligência. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.021  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ARY GONZALEZ RODRIGUEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  a  unidade  preparadora  forneça  detalhes  sobre  situação  atual  do  parcelamento  de  fls.  81/85  e  237/242,  informando  inclusive se o IRRF objeto de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se  este  já  está  quitado,  se  não,  informar  se  o  IRRF  foi  pago  via  Darf  fora  do  parcelamento.  Posteriormente intime­se o contribuinte do teor da diligência.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)        Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 72 84 .7 20 41 3/ 20 16 -4 3 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 17284.720413/2016­43  Resolução nº  2002­000.021  S2­C0T2  Fl. 263          2   RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (e­fls.  06  a 10),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte,  enquanto sócio da empresa fonte pagadora, não comprovou os pagamentos da DIRF.  Tal autuação gerou  lançamento de  imposto de renda pessoa  física suplementar  de R$ 23.592,36, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                    Impugnação   A notificação de  lançamento  foi  objeto de  impugnação,  às  e­fls.  02  a 147 dos  autos, no qual o contribuinte alega:  · O  valor  contestado  refere­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual.  · Os valores declarados de retenção fonte código 0588 estão devidamente  comprovados  pela  fonte  pagadora  PWR  MISSION  INDUSTRIA  MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N° 42.409.201.0001/97:  · DARFS pagos conforme comprovantes anexados a presente impugnação  no valor de R$ 32.787,96 e   · Parcelamento  na  modalidade  da  LEI  12.996/2014  conforme  recibo  08940489879729450859.   A  impugnação  foi  apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade,  em 16/01/2017, no acórdão 08­37.222, às e­fls. 168 a 172, julgou a impugnação improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.                  Recurso voluntário   Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 178  a 251, no qual alega, em resumo, que:  · Preliminarmente  informa  que  a  pessoa  jurídica  PWR  MISSION  INDUSTRIA  MECÂNICA  MECÂNICA  S.A  C.N.P.J  N°  42.409.201.0001/97, em 2014, apresentou DIRF relativa ao ano de 2013,  conforme planilha às e­fls. 179;  · No mérito,  o  imposto  não  é  devido  já  que  os DARF  colacionados  aos  autos comprovam o pagamento do IRRF.  · Ainda,  há  parcelamento  ativo,  suspendendo  a  exigência  do  crédito  tributário.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 17284.720413/2016­43  Resolução nº  2002­000.021  S2­C0T2  Fl. 264          3 É o relatório.    VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/02/2017, e­fls. 257, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  13/03/2017,  também  às  e­fls.  177,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  vez  que,  como  sócio  da  empresa  fonte  pagadora,  não  comprovou  os  pagamentos  em  DIRF,  implicando  na  autuação  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  23.592,36.  O  contribuinte,  tanto  em  sede  de  impugnação  quanto  em  fase  recursal,  juntou  diversos recibos de pagamento a autônomo, expedido pela empresa em seu nome, pelo serviço  de frete. Ainda, junta vários comprovantes de arrecadação com o código 0588, que refere­se a  retenção  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício.   Às  e­fls.  79  consta  a  DIRF,  que  não  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento do imposto. Às e­fls. 81 e seguintes há a consolidação de vários débitos da PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA MECÂNICA S.A C.N.P.J N°  42.409.201.0001/97  em  programa de parcelamento, cujos valores estão sob código 0561.  Às  e­fls.  92  e  seguintes  há  vários  documentos  que  informam  o  suposto  pagamento, cuja referência é o código 0588.  Conforme  artigo  717  do  RIR/99,  compete  a  fonte  pagadora  reter  o  imposto,  cabendo  a  sociedade  empresária  assim  proceder,  de  forma  que  a  DIRF  com  nome  do  funcionário  pessoa  física  é  suficiente  para que  esta  efetue  a  compensação  do  imposto  retido  quando da apresentação da DAA.  Contudo,  tal  regra  é  excepcionada  pelo  artigo  723  do  mesmo  regulamento,  dispõe que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores,  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos  decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.  Logo, no presente caso, não é suficiente que o contribuinte apresente apenas a  DIRF  em  seu  nome,  devendo  apresentar  também  a  comprovação  de  que  o  pagamento  foi  efetuado pela empresa do qual é sócio, vide sua responsabilidade solidária.  Ainda,  informou que a pessoa  jurídica do qual é sócio entrou em programa de  parcelamento de tributos federais, colacionando, em sede de recurso voluntário, o pagamento  de diversos DARF e comprovantes de arrecadação   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 17284.720413/2016­43  Resolução nº  2002­000.021  S2­C0T2  Fl. 265          4 Ante  o  exposto,  voto  para  que  a  unidade  preparadora  forneça  detalhes  sobre  situação atual do parcelamento de fls. 81/85 e 237/242, informando inclusive se o IRRF objeto  de glosa nos autos está incluso no referido parcelamento, se sim, se este já está quitado, se não,  informar se o IRRF foi pago via Darf fora do parcelamento.  Posteriormente intime­se o contribuinte do teor da diligência.    (Assinado digitalmente)    Thiago Duca Amoni      Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002031/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos, os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto às instituições financeiras, no Brasil e no Exterior, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. DOCUMENTOS DE PROVAS LIBERADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. Os documentos liberados pela Justiça Federal no Paraná e encaminhados à Secretaria da Receita Federal constituem de provas lícitas que confirmam a movimentação financeira em conta no exterior tendo como beneficiário o sujeito passivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando restar comprovado no procedimento administrativo, à vista das declarações de rendimentos e de bens, que o excesso não corresponde aos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício de 75% tem seu regramento estabelecido no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No âmbito do processo administrativo fiscal, ao julgador não compete manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade das leis, bem assim sobre a violação de princípios constitucionais. SÚMULA CARF Nº 4. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-005.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.555  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  CELSO ROBERTO ARINELLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  no  Brasil  e  no  Exterior,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  CONTA  BANCÁRIA  NO  EXTERIOR.  DOCUMENTOS  DE  PROVAS  LIBERADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.  Os  documentos  liberados  pela  Justiça  Federal  no  Paraná  e  encaminhados  à  Secretaria da Receita Federal constituem de provas  lícitas que confirmam a  movimentação  financeira  em  conta  no  exterior  tendo  como  beneficiário  o  sujeito passivo.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO.  O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando  restar  comprovado  no  procedimento  administrativo,  à  vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  que o  excesso  não  corresponde  aos  rendimentos  tributáveis  declarados,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte ou sujeitos à tributação definitiva.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem  como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 31 /2 00 6- 27 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 976          2 A multa de ofício de 75% tem seu regramento estabelecido no inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996. No âmbito do processo administrativo fiscal, ao  julgador não compete manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade  das leis, bem assim sobre a violação de princípios constitucionais.   SÚMULA CARF Nº 4. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  15­ 39.355(fls. 921/925) da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (DRJ/SDR).  Anexos aos autos, constam documentos liberados pela Justiça Federal Seção  Judiciária  do  Paraná,  provenientes  de  apuração  do Caso  "Beacon Hill"  (CPI  do Banestado),  sobre remessas de divisas para o exterior (fls. 6 e seguintes).  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 977          3 A  ação  fiscal  teve  início  07/12/2005,  por  meio  do  Termo  Inicial  de  Fiscalização (fls. 333/334). Em decorrência do procedimento administrativo foi  lavrado Auto  de Infração (fls. 757/761), referentes às seguintes infrações:  a)  Depósitos bancários de origem não comprovada em contas, em relação as  contas  no  Brasil  como  no  exterior,  de  responsabilidade  do  contribuinte  em 2001 (R$ 2.666.197,75) e 2002 (R$ 7.072.217,12);  b)  Rendimentos  omitidos  de  arrendamento  de  pastagem  no  ano  calendário  2001 (R$ 55.000,00), declarados como isentos ou não­tributáveis;  c)  Variação patrimonial a descoberto em 2003 (R$ 299.737,07) e 2004 (R$  625.816,23);  d) Omissão de resgate de contribuições de previdência privada em 2003 (R$  12.314,34).  Por bem detalhar os fatos, transcrevem­se excertos do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 734/756), que assim resumiu:  [...]  Em  complemento  aos  documentos  enviados  para  atender  o  que  fora  solicitado no Termo de Início de Fiscalização, datado de 07 de dezembro de  2005, o contribuinte, através de correspondência, datada de 23 de junho de  2006, apresentou cópias de escrituras de imóveis de sua propriedade, cópia  de nota fiscal de aquisição de veiculo, cópia de contrato de arrendamento de  pastagens, cópias de declarações de renda e mais outras informações. Além  disso,  foram  entregues  os  extratos  bancários  e  alguns  esclarecimentos  solicitados na intimação datada de 19 de abril de 2006.  Mediante  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte  e  mais  os  documentos  recebidos  da  Justiça  Federal  que  identificam  o  contribuinte  como  responsável pela subconta n° 310258, denominada “Aquarius", administrada  pela  empresa  “Beacon  Hill  Service  Corporation",  em  agência  do  “JP  Morgan Chase Bank", em Nova Iorque ­ Estados Unidos da América, foram  elaboradas  planilhas,  com  dados  das  contas  bancárias  nacionais  e  do  exterior, para que o contribuinte comprovasse, mediante documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e  valores,  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem a esses depósitos/créditos.  Cabe  esclarecer  que  o  afastamento  do  sigilo  bancário  relativo  à  conta  no  exterior, que deu origem à documentação ora analisada, foi autorizado pelo  Juízo  da  2”  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  ­  Paraná,  decorrente  de  investigações  promovidas  a  partir  da  CPI  do  Banestado,  onde  a  empresa  “Beacon Hill  Service Corporation  ­  BHSC"  foi  identificada  como  uma  das  maiores beneficiárias de recursos daquele banco brasileiro.  [...]  Após  sucinto  relato  sobre o afastamento do  sigilo bancário da  subconta no  exterior, e dando continuidade à descrição da ação fiscal em curso, para fins  de apuração dos valores referentes à movimentação financeira incompatível  com  rendimentos  declarados  para  os  anos­calendário  de  2001  e  2002,  a  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 978          4 partir dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte foram elaboradas  planilhas  com  valores  de  créditos/depósitos  identificados  na  conta  do  Bradesco, ano­calendário de 2001, no total anual de R$ 113.517,68; Banco  do Brasil,  ano­calendário  de  2001,  no  total  anual  de R$173.211,75  e  ano­ calendário de 2002, no total anual de R$ 137.628,50; Itaú, ano­calendário de  2001,  no  total  anual  de  R$  117.995,70  e  ano­calendário  de  2002,  no  total  anual de R$ 3.500,00; e, ainda, créditos/depósitos identificados na subconta  n°  310258"AQUARIUS",  administrada  pela  BHSC,  que  totalizaram  US$  2.142.738,72  e  US$2.462.053,60,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  respectivamente.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Sedex  em  23/10/2006  (fls.  763),  o  recorrente apresentou impugnação em 23/11/2006 (fls. 765/813). O Acórdão nº 15­39.355 do  colegiado de primeira instância restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem  não comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo apresentou Recurso Voluntário em 14/04/2016 (fls. 931/971).  Da sua peça recursal, assim se consubstanciam os principais argumentos de  defesa:  a)  Já  havia  decaído,  em  2006,  o  direito  de  lançamento  sobre  fatos  geradores ocorridos em 2001, uma vez que se trata de lançamento por  homologação;  b)  Depósitos bancários não se constituem em fato gerador do imposto de  renda. Como meros indícios, caberia ao Fisco investigar e demonstrar  o nexo entre os depósitos e  a disponibilidade econômica ou  jurídica  de renda, ou ainda a variação patrimonial a descoberto;  c)  Não  houve  omissão  de  rendimentos  a  título  de  resgate  de  contribuições  previdenciárias,  pois  estes  resgates  já  foram  enumerados e comprovados pelo impugnante no decorrer do processo  administrativo;  d)  O  arrendamento  de  pastagem  deve  ser  tratado  como  rendimento  da  atividade rural, que são isentos até o montante de R$ 400.000,00;  e)  Desconhece a existência de contas em seu nome no exterior, e jamais  fora  instado  a  se  manifestar  no  processo  em  trâmite  na  2ª  Vara  Criminal Federal de Curitiba, o que torna nulo o lançamento;  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 979          5 f)  Quanto  aos  depósitos  no  Brasil,  apresentara  durante  a  fiscalização  provas  da  sua  origem,  que,  porém,  foram  injustificadamente  desconsideradas pela autoridade lançadora;  g)  Não  podem  ser  cobrados  juros  de  mora  concomitantemente  com  a  multa  de mora,  por  caracterizar  duplicidade  de  penalização  por  um  mesmo fato;  h)  A taxa SELIC não pode ser utilizada para cálculos de juros moratórios  de  débitos  fiscais,  porque  não  é  fixada  em  lei,  mas  por  norma  do  Banco Central, além de ter por objeto a remuneração de capital;  i)  Comprovara  exaustivamente  com  documentos  juntados  no  decorrer  do  processo  administrativo  que  não  existiu  acréscimo  patrimonial  injustificado;  j)  A  multa  de  75%  somente  poderia  ser  aplicada  se  demonstrado  o  intuito de fraude. Ademais, é exagerada e tem natureza confiscatória,  e por isso deve ser julgada inconstitucional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Preliminar  Decadência de fatos geradores até outubro de 2001  Aduz o recorrente que os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos  até outubro de 2001, por decurso do lapso temporal de cinco anos, estão decaídos.  Deflui­se do auto de infração (fls. 752/762) que os lançamentos em referência  correspondem a omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  com origem  não comprovada (item 003 do AI) e rendimentos classificados indevidamente na DIRPF/2002  (item 004 do AI).  Quanto ao item 003 do AI, necessário esclarecer que este colegiado por meio  de súmula já pacificou o entendimento em relação à matéria, conforme a seguir:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  No  tocante  aos  rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF,  decorrentes  de  arrendamento  de  área  de  pastagens,  fato  gerador  31/10/2001,  tem­se  que  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 980          6 referidos  rendimentos  estão  sujeitos  ao  ajuste  anual,  que  se  enquadram  no  conceito  de  lançamento por homologação, cujo  termo  inicial da contagem do prazo decadencial de cinco  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente ao exercício analisado, momento em que o lançamento poderia ser efetuado.  Neste sentido, é o julgado do STJ, recurso repetitivo, no REsp nº 973.733 SC  (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 981          7 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Neste sentido, como o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em  26/10/2006, conta­se, para os fatos geradores do ano calendário de 2001, 05 (cinco) a partir de  01/01/2002,  sendo  o  termo  final  o  dia  31/12/2006.  Assim,  conclui­se  como  regular  o  lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Mérito  a)  Esclarecimentos  sobre  as  provas  judiciais  ­  Depósitos/créditos  conta  corrente  no  exterior  Salienta  o  recorrente  que  desconhece  possuir  conta  corrente  no  exterior,  sendo portanto nulos todos os valores lançados com base neste fato.  Cabe  esclarecer  que  a  utilização  dos  documentos  recebidos  da  Justiça  Federal,  que  identifica  o  sujeito  passivo  como  responsável  por  subconta  no  exterior,  foi  autorizada  pelo  Juiz  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  ­  Paraná  que  afastou  o  sigilo  bancário nesta operação, por meio de investigação da CPI do Banestado.  O Assunto foi tratado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, conforme  memorando expedido aos Superintendentes pela Coordenação de Fiscalização (fls. 46):   Assunto: Caso “Beacon Hill”  Em  complemento  ao  Memorando­Circular  Cofis/GAB  nº  2004/000652,  de  24  de  junho  de  2004,  informo  que,  nos  termos da decisão judicial da 2ª Vara Criminal de Curitiba  desta  data,  conforme  o  Ofício  nº  267/2004­GJ  (cópia  anexa),  não  há  mais  a  restrição  mencionada  no  item  18  daquele memorando.  2. Desta  forma,  o material  encaminhado  para  as Regiões  Fiscais  relativo  ao  caso  em  questão  está  liberado  para  todos  os  fins,  inclusive  para  abertura  dos  procedimentos  fiscais  e  cientificação  aos  contribuintes  no  curso  do  procedimento.  Desta forma, entendo que o colegiado de primeira instância circunstanciou de  forma precisa a análise dos documentos recebidos da Justiça Federal:   O impugnante alega desconhecer a existência de contas em seu  nome  no  exterior.  Mas  os  elementos  anexados  aos  autos  comprovam  para  além  de  qualquer  dúvida  que  o  autuado  era  responsável  e  titular  de  fato  e  de  direito  da  sub­conta  “Aquarius”  no  JP Morgan Chase Bank  em Nova  Iorque,  onde  foram  efetuados  os  depósitos  em  questão,  sob  a  égide  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation.  Como  prova,  há  documentos  assinados  pelo  próprio  autuado,  a  exemplo  do  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 982          8 contrato  de  abertura  de  conta  (fls  78/81)  e  do  cartão  de  assinaturas autorizadas (fls. 75/77), além de muitos outros.  Estas  provas  foram  colhidas  no  contexto  das  investigações  do  “Caso  Banestado”,  que  alcançou  notoriedade  nacional,  ao  identificar  contas  bancárias  no  exterior,  utilizadas  por  brasileiros  para  recebimento  de  valores  movimentados  à  margem do  sistema  financeiro nacional. É dentro deste quadro  que  o  conjunto  de  evidências  carreadas  aos  autos  deve  ser  avaliado.  Não  se  trata  de  meras  cópias  ou  listagens  de  computador,  mas  sim  de  provas  consistentes  e  robustas,  a  demonstrar que o autuado foi beneficiário de créditos em conta  no  exterior,  devidamente  identificados  e  quantificados.  Para  desconstituir  tais  provas  não  bastam  meras  alegações  de  desconhecimento.  Ainda  que  não  houvesse  sido  intimado  a  se  manifestar  no  processo  judicial  em  que  foram  investigadas  as  contas  do  esquema Banestado, como alega, não há qualquer impedimento  para a utilização no presente processo das provas ali  colhidas,  pois o que importa é que não tenham sido obtidas ilegalmente e  que tenham sido disponibilizadas à Receita Federal pelo próprio  Poder  Judiciário.  Como  evidências  materiais  dos  fatos,  a  sua  validade independe do contexto jurídico em que foram geradas,  uma vez que foram legalmente obtidas.  De igual forma, não há qualquer razão para colocar em dúvida  a validade das informações colhidas nas investigações policiais  e das transcrições das operações financeiras em questão. Não se  podem requerer provas de outra espécie para operações que se  desenvolveram  exclusivamente  por  meio  eletrônico,  como  é  o  caso  deste  tipo  de  movimentação  financeira  ilegal,  quando  a  ocultação  dos  fatos  é  um dos  objetivos  primordiais  dos  que  se  utilizam destes meios.  Portanto,  entendo  que,  à  vista  dos  documentos  liberados  pelo  Poder  Judiciário ­ Justiça Federal no Paraná, está superada a alegação relativa à conta no exterior em  nome do sujeito passivo.   b)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  Aduz o recorrente que os depósitos em conta corrente, por si só, não podem  ser  considerados  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  se  encaixam  em  seu  princípio legal, visto que não reflete em absoluto, base de cálculo própria de tributo que tenha  como pressuposto o conceito que pode ser qualificado de renda acréscimo.  Pois bem. A matéria em discussão encontra­se disposta no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 983          9 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1 os decorrentes de  transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano  calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira. (grifou­se)  Veja.  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ficou  determinado  que  se  considere,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  às  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Constatada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação.  A  legislação  não  faz  nenhuma  outra  exigência  para  que  reste  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos. Não  é  necessário,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  demonstre a existência de acréscimo patrimonial ou de sinais exteriores de riqueza.  Assim, a comprovação de origem deve ser interpretada como a apresentação  pelo contribuinte de documentação hábil  e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram efetuados na conta corrente.   No caso, colhem­se do Termo de Verificação Fiscal os valores  referentes à  movimentação  financeira  incompatível  com  rendimentos  declarados  para  os  anos  calendário  2001 e 2002, estando resumido pela auditoria fiscal desta forma (fls. 736):  ..... na conta do Bradesco, ano­calendário de 2001, no total  anual de R$ 113.517,68; Banco do Brasil, ano­calendário  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 984          10 de 2001, no total anual de R$ 173.211,75 e ano­calendário  de  2002,  no  total  anual  de  R$  137.628,50;  Itaú,  ano­ calendário de 2001, no total anual de R$ 117.995,70 e ano­ calendário  de  2002,  no  total  anual  de  R$  3.500,00;  e,  ainda,  créditos/depósitos  identificados  na  subconta  n°  310258  "AQUARIUS",  administrada  pela  BHSC,  que  totalizaram  US$  2.142.738,72  e  US$  2.462.053,60,  nos  anos­calendário de 2001 e 2002, respectivamente. (grifou­ se)  Por  meio  do  termo  de  intimação  fiscal,  acompanhado  de  planilhas  de  conferência dos depósitos bancários e relatórios de depósitos/créditos da sub­conta nº 310258  no exterior (fls. 686 e segs), o sujeito passivo foi instado a apresentar:   1.  Comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, das fontes de recursos que  deram origem  aos  depósitos/créditos  nas  seguintes  contas  bancárias, conforme planilhas anexas:  . Bradesco, ano­calendário de 2001;  . Banco do Brasil, anos­calendário de 2001 e 2002;  . Itaú, anos­calendário de 2001 e 2002 .  2.  Comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, das fontes de recursos que  deram  origem  aos  depósitos/créditos  bancários  na  sub­ conta  n°  310258,  denominada  "Aquarius",  administrada  pela  empresa  Beacon  Hill  Sen/ice  Corporation  ,  em  agência  do  J  P  Morgan  Chase  Bank,  em  Nova  Iorque  ­  Estados Unidos da América, que  tem o  contribuinte  como  responsável, relativos aos anos­calendário de 2001 e 2002,  conforme  planilhas  anexas  que  totalizam,  por  ano,  US$  2.142.738,  72  e US$  2.462.053,60,  respectivamente. Cabe  esclarecer que a quebra do sigilo bancário relativo à conta  no  exterior,  que  deu  origem  ã  documentação  por  nós  analisada,  foi  autorizada  pelo  Juízo  da  2°  Vara Criminal  Federal de Curitiba ­ Paraná.   Conforme registrou a auditoria fiscal, o sujeito passivo deixou de atender ao  termo de intimação para esclarecer a origem dos depósitos (fls. 740).  Relata ainda a autoridade lançadora que o valor de R$ 55.000,00, depositado  no  Banco  do  Brasil,  no  mês  de  outubro,  estava  vinculado  ao  contrato  de  arrendamento  de  pastagens, sendo desta forma objeto de tributação específica.  Repise­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe  uma  presunção  legal,  por  esse  modo,  o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de  justificativas trazidas na peça de defesa, mas, também, que estas sejam amparadas por provas  hábeis, idôneas e robustas.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 985          11 Portanto, sem razão o recorrente.  c) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência  privada e FAPI  Afirma que não houve omissão de rendimentos recebidos a título de resgate  de  contribuições  previdenciárias.  Para  tanto,  diz  que  esses  rendimentos  foram  devidamente  enumerados pela autuante e comprovado no processo administrativo.  Em  relação  ao  valor  lançado  a  título  de  resgate  de  previdência  de  R$  12.314,34 (item 001 do AI), referentes aos rendimentos recebidos do Banco Itaú, comprovante  de  rendimentos  financeiros  (fls.  308),  constata­se  que  o  recorrente  indevidamente  informou  como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, conforme extrato da DIRPF/2004,  às fls. 297.   Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  33.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate  de contribuições.  Portanto, sem razão o recorrente.  d) Acréscimo patrimonial a descoberto  Dos Demonstrativos de Variação Patrimonial ­ Fluxo Financeiro Mensal (fls.  730/733), anexos ao Termo de Verificação Fiscal, anos calendário 2003 e 2004, extrai­se que a  motivação do lançamento de ofício foi efetuado com base na variação patrimonial a descoberto  (RECURSOS/ORIGENS ­ DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES).  Percebe­se  que  a  auditoria  fiscal,  conforme  TVF  (fls.  740/751),  consubstanciado nos documentos  e  termos  anexos  aos  autos,  procurou demonstrar,  de  forma  detalhada, por ano calendário, os valores lançados a título de origens e aplicações de recursos.   A  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  seu  regramento  basicamente estabelecido no Código Tributário Nacional e na Lei nº 7.713, de 1988, e deve ser  apurada  em  bases  mensais,  como  ocorre  com  vários  tipos  de  rendimentos  auferidos  pelas  pessoas físicas, in verbis:  Código Tributário Nacional  SEÇÃO IV  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 986          12  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   § [...]   Lei nº 7.713, de 1988  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.(grifou­se)  Ainda,  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial,  dispõe  o  art.  807  do  Regulamento do Imposto de Renda:   Subseção III  Origem dos Recursos  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  refuta,  de  forma  genérica,  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial,  visto  que  foi  devidamente  demonstrada  mediante  a  apresentação  de  documentos. No entanto, não específica quais documentos demonstra que não houve acréscimo  patrimonial.  Sem razão o recorrente.  e) Rendimentos classificados indevidamente na DIRPF   Do Auto de Infração (fls. 761), extrai­se que a auditoria fiscal constatou que,  no  ano­calendário  de  2001,  o  sujeito  passivo  declarou,  indevidamente,  como  Rendimentos  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 987          13 Isentos e Não Tributável, o valor de R$ 55.000,00 (fls. 270), referente ao arrendamento de área  para pastagens no Mato Grosso.  De  fato,  trata­se  de  rendimentos  tributáveis,  Instrumento  Particular  de  Contrato de Arrendamento de Pastagens (fls. 595/596), que, nos termos do que dispõem os arts.  39, 49 e 58 do Regulamento do Imposto de Renda, sujeitam­se ao ajuste anual.   Neste  sentido,  reafirma­se a decisão do colegiado de primeira  instância que  assim concluiu:  O  arrendamento  de  pastagem  não  é  rendimento  da  atividade  rural,  como  argumenta o impugnante, pois a produção é desenvolvida pelo arrendador,  que  arca  com  os  seus  custos,  enquanto  os  rendimentos  do  arrendatário  decorrem meramente do contrato de locação de propriedade ou direito.  f) Acréscimos legais ­ exigência de juros moratório/taxa Selic  Questiona  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  informando  que  a  taxa  Selic  è  inconstitucional, conforme a seguir:  Não obstante a própria autuação e a  fundamentação  legal não  permitam,  como visto, confirmar os  índices aplicados  para  fins  de  atualização  da  suposta  dívida,  pelo  extrato  supracitado  acredita­se  tenha  sido  aplicada  a  taxa­SELIC,  já  que  houve  o  acréscimo  de  juros.  Ocorre  que  a  taxa  de  juros  SELIC  é  inconstitucional pelo que segue, e,  portanto,  o  título atualizado  por tal índices carece de liquidez e certeza.  Quanto  à  inconstitucionalidade,  impende  informa  que  este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar:  "  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Em  relação  os  juros  de mora,  é  pacífico  o  entendimento,  no  âmbito  desse  colegiado, de que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril  de 1995, deverá  ser acrescido de  juros de mora  em percentual  equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada  mensalmente,  tal  qual  consta  do  lançamento  do  crédito  tributário,  nos  termos da Súmula CARF nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  g) Cobrança concomitante de multa e juros de mora  Entende que, no caso, a cobrança da multa de mora e juros de mora possuem  a  mesma  natureza  jurídica  de  sanções  ressarcitórias,  e  que  não  há  como  se  negar  que  está  ocorrendo o chamado BIS IN IDEM, da seguinte forma:  Além  da  multa  moratória,  estão  sendo  cobrados  juros  dessa  mesma  natureza.  Tanto  uma  quanto  a  outra  POSSUEM  A  MESMA  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SANÇÕES  RESSARCITÓRIAS, não há como se negar que está ocorrendo o  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 988          14 chamado BIS IN IDEM em decorrência da aplicação da mesma  PENALIDADE por duas vezes, ou seja, pela cobrança de multa  pela mora e juros pela mora que como visto possuem a natureza  e função equivalentes.  A multa de mora tem seu regramento, basicamente, estabelecido no art. 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:   Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Verificando  o  demonstrativo  consolidado  do  Crédito  Tributário  (fls.  4),  constata­se que não há cobrança de multa de mora, até por que o valor foi lançado de ofício,  senão vejamos:   Imposto de Renda Pessoa Física      R$    Imposto        2.940.948,88    Juros de Mora        1.762.583,25    Multa          2.205.711,65      Valor do Crédito Apurado    6.909.243,78  Como se observa, a multa que está sendo cobrada nos autos refere­se à multa  de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996. Portanto, sem razão o recorrente.  h) Multa de Ofício 75% ­ Caráter confiscatório  No que toca à multa de ofício, transcreve Enunciado nº 15 do CARF (Súmula  CARF nº 14), com o seguinte teor:  Enunciado nº 15  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 989          15 "A  simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só, não autoriza a qualificação de multa de ofício, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Decisão: Aprovada por maioria, com cinquenta e sete votos favoráveis  e  dois  votos  contrários  proferidos  pelos  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos de Lima e Nilton Pess, Súmula 1º CC nº 14.  No caso, necessário esclarecer que o teor do enunciado diz respeito a multa  qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude do  sujeito passivo, nos termos do disposto do art.   Multas de Lançamento de Ofício    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Grifou­se)  Na situação em apreço, não foi  aplicada a qualificadora da multa de ofício,  conforme se observa da análise do item anterior.   De acordo com o acima exposto,  verifica­se que o  lançamento da multa de  75% está devidamente amparado em lei.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  ao  julgador  não  compete  manifestação sobre os aspectos de constitucionalidade das leis, bem assim sobre a violação de  princípios constitucionais. Portanto, sem razão o recorrente.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 19515.002031/2006­27  Acórdão n.º 2401­005.555  S2­C4T1  Fl. 990          16 Conclusão  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar, e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                                    Fl. 990DF CARF MF

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7351592 #
Numero do processo: 11080.928626/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.598  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 26 /2 00 9- 01 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 31/05/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.928626/2009­01  Acórdão n.º 1401­002.598  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 118DF CARF MF

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