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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634828 #
Numero do processo: 11065.002413/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-14277
Decisão: : Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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P- •:, fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11065/002.413/95-71 RECURSO N°. : 112.009 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ARMANDO SIMON - ME RECORRIDA DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO Ne. : 104-14.277 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO SIMON - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aSIC2t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 41,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;:t7-tà PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.413/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.277 RECURSO N°. : 112.009 RECORRENTE : ARMANDO SIMON - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05/07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o Último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do C1N, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprirnento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa, 2 jri Si Ç,. • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;./5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-- - PROCESSO N°. : 11065/002.413/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.277 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 12.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 26/29,, É o Relatório. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nS .--* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.413/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.277 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação." Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento." Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. Tal evento, em conformidade com a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: je Pre."— 4 jrl _h° h ft. l'e:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.413/95-71 ACÓRDÃO : 104-14.277 "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n° 70 235, de 1972. Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jr1 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4637470 #
Numero do processo: 15374.000030/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores referentes ao resgate de contribuições a plano de previdência privada, mantido pelo empregador, estão sujeitos à incidência do imposto, na fonte e na declaração, ainda que o resgate tenha ocorrido em decorrência de desligamento por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar,o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,)=4'zicktia.J>s. QUARTA CÂMARA Processo n° 15374.000030/2002-15 Recurso n° 158.928 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.495 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores referentes ao resgate de contribuições a plano de previdência privada, mantido pelo empregador, estão sujeitos à incidência do imposto, na fonte e na declaração, ainda que o resgate tenha ocorrido em decorrência de desligamento por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar,o presente julgado. L-L-e-a-t143(14-n-A- th-4- 25, RIA HELENA COTTA CARDON ), SV Presidente 7DRO PIPULO PEREIRA BARBOSA Relator Processo n° 15374.000030/2002-15 • CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.495 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 t; PI ° Y. 9-008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. r. gre 2 Processo n°15374.000030/2002-IS CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.495 Fls. 3 Relatório LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL, acima qualificado, interpôs recurso voluntário contra acórdão da l a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II que, apreciando manifestação de inconformidade contra decisão indeferiu pedido de restituição de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, também não reconheceu o direito pleiteado. Trata-se de pedido de restituição de imposto incidente sobre valor correspondente a resgate de previdência privada Afirma o Contribuinte que esse plano de aposentadoria lhe foi conferido pela IBM como uma das vantagens do Programa de Demissão Voluntária e que, portanto, estaria livre de tributação, da mesma forma que as verbas incentivadas recebidas diretamente da IBM; que entretanto, a Fundação IBM reteve o imposto. Diz que os rendimentos referentes a esse resgate foram declarados como rendimentos tributáveis na sua Declaração de Rendimentos e que, portanto, faz jus à restituição (fls. 01/03). A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro - DERAT/RJ, por meio do despacho decisório de fls. 28/30, indeferiu o pedido com base, em síntese, na consideração de que, a partir de 1996, os valores pagos por entidades de previdência privada estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda (art. 33 da Lei n°9.250, de 1995). O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 35/38) na qual sustenta o direito à restituição com base, em síntese, nas mesmas razões articuladas no pedido de restituição originalmente apresentado. Menciona decisões em soluções de consulta segunda as quais o resgate de previdência concedida como incentivo por adesão a PDV não teriam tributadas na fonte ou na declaração. Menciona as Decisões n° 323/99 e 275/90 da 8 Região Fiscal e 268/2000 e Sol..290/01, da 7' Região Fiscal. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II indeferiu o pedido, entendendo que não incidência tributária sobre as verbas recebidas como incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não alcançam outras verbas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho, ainda que o desligamento tenha ocorrido em decorrência de adesão ao PDV. Anotou que, no caso, o resgate do plano de previdência não foi conferido como um beneficio do Programa de Demissão, mas mero cumprimento do disposto no regulamento do próprio Plano, em razão do desligamento da IBM, o que implicaria na impossibilidade de seguir como participante. Anota que as decisões administrativas mencionadas, referem-se a situação diversa da do Contribuinte. Porém, em razão do conflito de entendimentos entre diferentes decisões a Coordenação Geral de Tributação - Cosit proferiu a Solução de Divergência n° 04, de 12 de maio de 2003, reformando a Decisão n°268, de 2000, da SRRF07, e concluindo pela incidência do imposto no caso de resgate de previdência privada pré-existente, ainda que o desligamento se dê em decorrência de adesão a PDV. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2007 (fls. 04v) e, em 23/05/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 55/59 no qual rebate os eS3r, Processo n° 15374.00003012002-15 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.495 F. 4 fundamentos da decisão de primeira instância, aduzindo que todas as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV têm caráter indenizatório e, conforme entendimento dos tribunais, não estariam sujeitas a tributação pelo imposto de renda. Sustenta que o resgate do saldo do plano de previdência tem natureza compensatória, posto que recebido no bojo do PDV. É o Relatório. 1/ 4 Processo ri° 15374.000030/2002-15 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.495 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o ceme da questão a ser aqui decidida é se os valores recebidos pelo Contribuinte a título de resgate do Plano de Previdência da IBM integraram ou não o incentivo por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Inicialmente, esclareça-se que, conforme foi ressaltado pela decisão recorrida, a administração da Secretaria da Receita Federal não reconhece o direito à não incidência do imposto no caso de resgate de previdência quando do afastamento em caso de adesão a PDV. Se inicialmente, houve divergências entre as unidades descentralizadas quando a essa questão, a Coordenação de Tributação, no exercício de sua função regimental, dirimiu o conflito expedindo a Solução de Divergência COSIT n° 04, de 2003, cujo trecho a seguir reproduzido é definitivo: 5. Assim, se as mencionadas verbas indenizatórias são pagas mediante depósito direto para constituição de plano de previdência privada em favor da pessoa fisica que tenha aderido a Plano de Demissão Voluntária (PD V), sobre o valor depositado está dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de renda na fonte. 6. Contudo, os valores correspondentes ao posterior recebimento de beneficios ou resgate total ou parcial de plano de previdência privada constituído da forma acima mencionada estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, nos termos do disposto no art. 33 da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995. No caso concreto, resta claro que, embora o resgate da previdência tenha ocorrido em decorrência do desligamento e tenha sido referido na proposta da empregadora, não se caracterizou como incentivo. Aliás, convém notar que na referida proposta também consta o pagamento das verbas trabalhistas legalmente previstas, o que, por óbvio, não é uma vantagem oferecida como incentivo à adesão ao programa de demissão. Da mesma forma, resta claro que o resgate da previdência também não é uma vantagem. Isso fica claro, inclusive, no próprio teor do termo de quitação assinado pelo Contribuinte quando do recebimento dos recursos pela Fundação Previdenciária da IBM (fls. 08), a saber: 5 Processo n° 15374.000030/2002-15 CC01/C04 Acórdão ri? 104-23.495 Fls. 6 Declaro que recebi da Fundação Previdenciária IBM, através do cheque n°225019, banco BANORTE S/A, Agência 0014, a quantia de R$ 102.012,00 Esta quantia é referente ao valor liquido do resgate do saldo inicial do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida, que está sendo pago em decorrência da rescisão de seu contrato de trabalho, conforme previsto no Regulamento do citado Plano. Como se vê, o resgate se deu conforme previsto no regulamento do próprio Plano. Ainda que se considerasse que a Empregadora aportou algum recurso adicional ao plano de aposentadoria o qual teria sido resgatado, ainda assim, o incentivo seria o aporte adicional de recursos e não o seu resgate posterior, como esclarecido na Solução de Divergência no 04, no trecho acima reproduzido. Quanto à incidência do imposto no caso de resgate de previdência cuja contribuição tenha sido do empregador, o próprio Contribuinte a reconhece e a questão foi exaustivamente analisada pelo Acórdão de Primeira Instância. O que cabe examinar é a alegação de que, no caso, esse resgate, assim como as demais verbas recebidas em razão do afastamento da empresa tem natureza indenizatória e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto. Não procede tal alegação. Embora recebida em decorrência do afastamento do emprego, o resgate da previdência não se constitui uma reparação por um dano, até porque, se dano houve, este não foi causado pela Fundação de Previdência e, portanto, não haveria como se relacionar, a não ser que se entendesse como sendo a IBM e a Fundação IBM uma mesma pessoa, o que não é o caso, os valores pagos por esta última como reparação de dano causado pela primeira. Concluo, pois, no sentido de que a verba recebida como resgate do plano de previdência não integra o rol das verbas incentivadas e, portanto, está sujeita à regra normal de tributação aplicada a esse tipo de rendimento e que, no caso, é tributado na fonte e na declaração. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 (R epfkA.:?citv-Ate? )27:""--- DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 6 . . 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Numero do processo: 10980.007152/93-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01790
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449 de 1988.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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EXS.: 1988 a 1992 tecorrente: GLOBAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Zecorrida : DRF CURITIBA/PR ?SS. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCTAL PTS/FATURAMRNTO Insubsistente a contribuicão devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, decla- rados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Fe- deral no RE nr. 148.754-2/RJ. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por GLOBAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes. por unanimidade de votos, cancelar a exigência da con- xibuicão Para o PIS. fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e :.449. de 1988. nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. Sala das Sessões. DF. em 23 de fevereiro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES • RELATORA d#1, ,fse 'ISTO EM MAbóEL FELIP r REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO ',ESSA° DE: 11 7 JUL,1995 NAL 1INISTERIO DA FAZENDA 2. IRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rocesso no. 10980.007.152/93-09 icórdão no. 108-01.790 'articiparam. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. RICARDO JANCOSKI. RENATA GONCALVES 'ANTOJA E JOSE ANTONIO MINATEL..Ausentes justificadamente os Conse- lheiros MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIAN- 4A. J.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ng 10980.007152/93-09 Recurso n2: 00.183 Acórdão n2: 108-01.790 Recorrente: GLOBAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa GLOBAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CGC sob o n 9 76.893.841/0001-37, domiciliada na Rua José Loureiro, 133, conjunto 1511, em Curitiba/PR., foi lavrado o auto de infração de fls. 31, contendo a exigência fiscal relativa à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, devida nos anos de 1988 a 1992. A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto no artigo 39, alínea "b", da Lei Complementar n9 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n9s 2.445 e 2.449/88 Inconformada com a exigência, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, sua impugnação (fls. 36/74) onde discorre acerca da legislação do PIS, argumentando, em síntese, que: - como contribuição para a seguridade social, o PIS sujeita-se ao disposto no artigo 154, inciso I da Constituição Federal, e como contribuição do empregador, poderia incidir sobre a folha de salários, faturamento e lucro. Logo1 não poderia incidir sobre a receita bruta, senão na forma prevista no artigo 194, S 4 9 . Ou seja, a escolha de outra base de cálculo dependeria da observância do disposto no artigo 154, I, da Constituição, segundo o qual, a tributação sobre outras hipóteses de incidência depende da observância de três requisitos: (1) criação mediante lei complementar, (2) natureza não cumulativa e (3) fato gerador ou bases de cálculo próprios dos tributos indicados na Constituição; alega que os dispositivos dos Decretos-leis n9s 2.445 e 2.449/88 não foram recepcionados pela nova Carta Política, fato que impede a exigência da exação. Lembra ue a 1 6-04 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.790 Processo n2 10980.007152/93-09 anterior base de cálculo, veiculada pela Lei Complementar n2 7/70, teria sido suprimida pelo Decreto-lei n 2 2.445. Entende que se em outubro de 1988, aquelas disposições já se encontravam revogadas, não existiam mais juridicamente; - afirma que não existe alíquota para a cobrança do PIS porque a alíquota provisória fixada através da Lei n2 7.689/88 só vigorou para o período de janeiro a dezembro de 1989. Com a edição da Medida Provisória n 2 99, restabeleceu-se a alíquota de 0,5% para o PIS. Entretanto, continua a autuada, a Medida Provisória não foi aprovada. Em seu lugar, foi editada a Lei n2 7.894/89 que não tratou do PIS; - esclarece que, caso venha a ser entendido que o PIS foi recepcionado pela nova Constituição Federal, o foi na forma da Lei Complementar n2 7/70; - alega que a aprovação dos Decretos-leis n 2 s 2.445 e 2.449/88 ofende as regras contidas no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o artigo 239 da mesma Carta; - questiona a aplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD ao pretenso débito tributário pois, segundo entende, este índice não representa correção monetária, mas sim juros; - considera descabida a aplicação da multa de 100% de que trata a Lei n 2 8.218/91. Argumenta que para a aplicação da multa de 100% seria necessário a presença, cumulativa, de dois pressupostos: (1) que o contribuinte não tenha recolhido o tributo e (2) não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado declaração inexata. Informação fiscal às fls. 80 propondo a manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado no auto de infração. A Decisão n 2 269/94 (fls. 82) está assim ementada: "PIS/FATURAMENTO - Período de apuração JULHO de 1988 a DEZEMBRO de 1992 - Falta de recolhimento. É devida a contribuição ao PIS formalizada, doe7.6.( 2 • Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.790 Processo n2 10980.007152/93-09 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente ressalte-se que, embora a jurisprudência deste Colegiado no sentido de rejeitar argüições de inconstitucionalidade das leis por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada aos órgãos do Poder Judiciário, no presente caso, não posso deixar de enfrentá-la, tendo em vista as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal cujas decisões, se bem não vincularem as decisões administrativas ao teor do Decreto n2 73.529/74, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Com efeito, a Constituição de 1967, no texto que resultou da Emenda Constitucional n 2 1, dispunha, no parágrafo 22 de seu artigo 62: " § 212 - Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculacão de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa." (grifei) A Lei Complementar n 2 7/70, que instituiu o Programa de Integração Social - PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculavam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar.,, 4.1-geg< 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.790 Processo n2 10980.007152/93-09 Estabeleceu-se, no artigo 3 2 da Lei Complementar n2 7/70, que as contribuições das empresas, para o Fundo a que se vinculavam as contribuições para o PIS (artigo 2 2 e 3 2 da LC n2 7/70), compor- se-iam de duas parcelas: a primeira, mediante dedução do imposto de renda e a segunda, incidente sobre o faturamento, no caso das empresas que realizem venda de mercadorias ou, para as demais empresas, de valor idêntico ao da primeira - dal o nome de PIS/REPIQUE. O artigo 10 da Lei Complementar n2 7/70, por sua vez, enfatizou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal." Até 1988, o Fundo do Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo, em 29/06/88 e 21/07/88 foram editados os Decretos-leis n gs 2.445 e 2.449, ambos com fundamento no artigo 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais, alterando a Lei Complementar n2 7/70, promoveram significativas mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, alíquota e prazos de recolhimento. Assim, nos termos do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 2.445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas, bem como aquelas a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta e a alíquota de 0,65 centésimos por cento. Ao teor do artigo 32 do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 10 da Lei Complementar n2 7/70, era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária: "Art. 3 2 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Diante dessa circunstância, inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois ae~ 5 4;4 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.790 Processo n2 10980.007152/93-09 entendiam que após a Emenda Constitucional n 2 8, de 1977, o PIS deixou de ter natureza tributária e, por esta razão, o Decreto- lei passou a ser instrumento legal inadequado para dispor sobre tal matéria. Sustentavam sua tese no próprio artigo 55, inciso II, da Constituição de 1967, na redação dada pela Emenda n 2 1, de 1969, "verbis", para concluírem que, além do PIS não ter natureza tributária, ele não se enquadrava no conceito de finanças públicas: "Art. 55 - O Presidente da República, em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: II - finanças públicas, inclusive normas tributárias;" Ademais disso, alegavam os contribuintes que os Decretos-leis n2s 2.445 e 2.449 tornaram-se sem eficácia por inércia do Congresso Nacional que deveria tê-los apreciado até 04/06/89, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Política de 1988. Entendiam que o Decreto Legislativo n2 48, de 14/06/89, não tinha o condão de restaurar os Decretos-leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 rejeitados por inobservância do prazo taxativamente estipulado. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial, ao entendimento expendido no Recurso Extraordinário n 2 148.754-2/RJ., assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n g 8/77 (RTJ 120/1190)44W/ 6 Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.790 Processo n2 10980.007152/93-09 II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, a 7 g9t Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000209/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08862
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acórdão nº 106-08.862.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEN HUR MUNHOZ LAPOLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifr" DIMAS :..;%/To: INTEIRA PI • "111RO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ri 2 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13856/000.209/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.862 RECURSO N'. : 09.593 RECORRENTE : BEN HUR MUNHOZ LAPOLA RELATÓRIO BEN HUR MUNHOZ LAPOLA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 31.05.96 (AR de fls. 22), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 24.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 249,93 UFIR, ao invés de imposto a restituir de 124,86 UFIR, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 2.774,90 UF1R declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, as partes declararam que 90% dos valores pagos seriam considerados verbas de natureza indenizatória e 10% como verba salarial. A decisão recorrida de fls. 16/19 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; . • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.209/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.862 - um acordo entre as partes de que 90°4 seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43,1 e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 5° da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do R1R194, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do ,i4P ,ir . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.209/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.862 Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. AP. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.209/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.862 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de I recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138561000.209/95-34 ACÓRDÃO N°. :106-08.862 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. 4,. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.209/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.862 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. AlÁdlAá:4 •' EIRO DOS REIS ,>?( Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011754/88-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal. IRF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15535
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011754/88-50 Recurso n°. : 12.054 Matéria : IRF - Ano: 1985 Recorrente : SUSA S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.535 IRF - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal. IRF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUSA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHF provimento, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ( • presente julgado. LEI MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Np rett R T 1 FORMALIZADO EM: 1 14 Na/ 1991 y kNky ilet, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Y,Oir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011754/88-50 Acórdão n°. : 104-15.535 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA I 2 4 cti 4. ,jor. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.n43,.--;r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011754/88-50 Acórdão n°. : 104-15.535 Recurso n°. : 12.054 Recorrente : SUSA S/A RELATÓRIO SUSA S/A, contribuinte inscrito no CGC/MF 61.602.439/0001-89, com sede na Rua Barão de Tefé, 247 - Água Branca - São Paulo - SP, jurisdicionado à DRF em São Paulo/Centro Norte - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 79/81. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/04/88, a Notificação de Imposto de Renda na Fonte - Malha Fonte de fls. 05, com ciência em 14/05/88, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Ca 22.645.277,97 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo a Imposto de Renda Pessoa na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício financeiro de 1986, correspondente ao período-base de 1985. O lançamento é decorrente do processo de IRPJ de n° 10880.011752/88-24 e foi motivado pela constatação em procedimentos de revisão da declaração de rendimentos • da pessoa jurídica em referência, concernente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, onde foi apurado omissão de receita, conforme o demonstrativo consubstanciado nos documentos de fls. 03/05. 3 ,e.GN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011754/88-50 Acórdão n°. : 104-15.535 No processo matriz o lançamento teve como enquadramento legal os artigos 157, parágrafo 1°, 253, 254, inciso I, 514 e 586, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Após ter postulado e obtido a dilatação do prazo regulamentar para apresentação de sua defesa, a empresa ingressou, tempestivamente, em 05/07/88, com a impugnação de fls. 14/16, argumentado, em síntese, o seguinte: - que o débito constante das notificações resultam da revisão do programa malha fonte, do exercício de 1986 - ano-base de 1985. Trata-se da constatação de pretensa omissão de receitas no valor de Cr$ 7.972.137.113 (padrão monetário da época) ou 99.592,77 OTNs, que propiciou o pedido de recolhimento de 34.857,47 OTNs, incluindo o PIS/Dedução no total de 1.742,87 OTNs; - que a impugnante, devido a complexidade do problema e ainda pelo enorme volume de documentos e lançamentos contábeis envolvidos, pediu e conseguiu a prorrogação do prazo para impugnação em uma oportunidade. Não sendo suficiente, tentou uma segunda prorrogação a qual não foi diferida; - que sabendo, no entanto, que o objetivo da Receita é fazer Justiça, obrigando o contribuinte a pagar o tributo devido, porém nada além disso, vem a Suplicante, através deste procedimento e no prazo regular para impugnação, pedir lhe seja autorizado apresentar suas razões e juntar os documentos comprobatórios das mesmas, dentro dos próximos 90 dias; 4 • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA %,,nr? kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.011754/88-50 Acórdão n°. : 104-15.535 - que em vista do exposto, a Impugnante não concorda de forma alguma com a pretensão da Receita exarada nas notificações ora discutidas e espera lhe seja concedido o prazo de 90 dias. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, baseado no argumento de que o presente é decorrente e que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, na parte de omissão de receitas, implica no recolhimento de imposto de renda na fonte, face a distribuição automática aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, nos termos do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/01/91, conforme Termo constante às fls. 25/26, não conformada a autuada apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 25/02/91, reeditando as alegações produzidas na impugnação, reforçado pelos seguintes argumentos: - que essa pretensão é absurda, visto que o Mexo 3 tem caráter apenas ; informativo e, no caso específico da Recorrente, nesse período-base de 1985 equivocadamente reflete valores que não espelham a realidade dos fatos, tendo em vista que . o valor correto é aquele presente no balanço analítico auditado e publicado, que diverge aproximadamente 0,2% do montante declarado no quadro 13, diferença esta decorrente de , ,. erro de fato e imaterial para configurar omissão de receitas; , - que além disso, conforme fartamente abordado nos autos principais, inexiste razão para manutenção do lançamento suplementar, tendo em vista que os critérios . adotados na revisão malha fonte contrariam princípios contábeis e jurídicos, bem como norma vigente; 5 ~ri MINISTÉRIO DA FAZENDA t„wci'n_i Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011754/88-50 Acórdão n°. : 104-15.535 1 - que em decorrência, a Recorrente não pode concordar com tal exigência e ainda mais com a tributação na fonte à aliquota de 25%, vez que atentou para as leis comerciais e fiscais e mero erro no preenchimento de linhas na declaração de rendimentos que não afetam a determinação do lucro tributável não representa razão lógica para presunção de omissão de receitas. Na Sessão de 23/02/94 os Membros desta Quarta Câmara, acordam, por unanimidade de votos, corrigir a instância, e determinar o retomo dos autos à repartição de origem, para que o recurso seja apreciado e julgado como impugnação em razão do agravamento do lançamento pela autoridade singular. Em 21/09/95 a Autoridade Singular apreciou a peça recursal como se fosse impugnação, mantendo o lançamento original, bem como o agravamento, sob os seguintes argumentos: - que a ação fiscal do processo matriz (IRPJ) foi julgada procedente nesta ' instância, mantendo-se o lançamento suplementar em razão de omissão de receita, assim como o recolhimento da restituição a maior recebida pela requerente; - que a receita omitida na pessoa jurídica é considerada automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, nos termos do , artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; - que o agravamento do lançamento suplementar do IRPJ, devido à . restituição recebida a maior, não constitui fato gerador de tributação reflexa do IRRF de que trata o D.L. n° 2.065/83; .........,...........................„-----"---------------" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011754/88-50 Acórdão n°. : 104-15.535 - que a manutenção do lançamento no processo principal resulta na procedência da infração do presente processo, que é mera conseqüência legal do primeiro. Em 14/11/95 foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 71. Em 14111/95, a recorrente apresenta, intempestivamente, o seu Recurso Voluntário, contido às fls. 79/81, instruída pelos documentos de fls. 82/106, na qual expõe que o processo principal já foi objeto de apreciação por esse Conselho, o qual, em julgamento datado de 17/07/95, Acórdão 104.12.487, reformou a decisão proferida em 10 Instância Administrativa para afastar in totum a exigência no tocante ao IRPJ incidente sobre a receita considerada omitida. Em 27/11/95, a recorrente apresenta as razões aditivas de fls. 109/112, que em resumo são as seguintes: - que em 14/11/95, ao proceder ao protocolo do Recurso Voluntário, nos autos do presente processo, surpreendentemente, o procurador da recorrente foi informado que o prazo para sua interposição havia expirado em 13/11/95, tendo em vista que a intimação da decisão de 1° Instância havia sido recebida em 11/10/95; - que ocorre, todavia, que a recorrente não pode se conformar com tal assertiva, que a intimação recebida é nula; - que a recorrente deve ser intimada na pessoa de seu representante legal, ocasião em que começará a fluir o prazo para apresentação do competente Recurso Voluntário; 7 41, siez.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.011754/88-50 Acórdão n°. : 104-15.535 - que as intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais; - que no caso dos autos há flagrante nulidade da intimação, vez que a Sra. Érica Marinho Valim, que assinou o Aviso de Recebimento, em 11/10/95, não é representante legal nem, ao menos, funcionária da ora recorrente, consoante se depreende da cópia autenticada da ficha de empregados; - que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento, não informou a recorrente ou seus procuradores que havia recebido a intimação em 11/10/95, mas tão somente encaminhou a decisão para providências em 16/10/95; - que nesse sentido, tendo em vista que a Sra. Erice Marinho Valinn não é, e nunca foi, representante legal e/ou procuradora da recorrente, inexistindo, ainda, qualquer relação de dependência entre ambas, o prazo para apresentação do competente recurso só começou a fluir em 16/10/95, ocasião em que a recorrente efetivamente tomou conhecimento • da decisão de 1° Instância. .• Em 31/01/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ruy Rodrigues de • Souza, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, apresenta às fls. 116 as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1nÉst,4-yky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jt-.34.,7C" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011754/88-50 Acórdão n°. : 104-15.535 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Quanto a tempestividade da peça recursal, a autuada argumenta que a Sra. Érica Marinho Valim, pessoa que recebeu a intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não é representante legal e nem funcionária da empresa. Sustenta, ainda, que no caso dos autos há flagrante nulidade da intimação. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicilio fiscal eleito pelo próprio contribuinte se o mesmo não comunicou ao fisco a alteração deste mesmo endereço, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal da empresa. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que quando trata de intimação, especificamente nos art. 23, diz: 'Art. 23 - Far-se-á a intimação: II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; § 2° - Considera-se feita a intimação: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA derz--Ht, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011754/88-50 Acórdão n°. : 104-15.535 II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; Ora, não há mais nada para discutir, a intimação foi efetuada por via postal, o AR foi entregue corretamente no endereço do contribuinte. Sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não era representante legal da empresa. Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 11/10/95, uma quarta-feira, conforme se constata dos autos à fls. 70-verso. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 12/10/95 foi uma quinta-feira, feriado nacional (Dia da Criança e Nossa Senhora Aparecida), o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 13/10/95, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 13/11/95, uma segunda-feira, primeiro dia útil. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, somente, em 14/11/95, uma terça-feira, trinta e quatro (34) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1:2 '•?: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011754/88-50 Acórdão n°. : 104-15.535 pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31 0) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, conheço do recurso voluntário, e no mérito nego provimento por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 se, 11 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001119/94-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO: A não comprovação da efetividade do recebimento de adiantamento de clientes, que dão suporte a desembolsos mensais efetuados pela empresa, autoriza concluir pela prática da omissão de receitas, pelo ingresso de receitas não registradas, mormente quando comprovado que os valores recebidos em adiantamento, se efetivos, não compunham o preço constante da nota fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO REAL: Comprovado o subfaturamento na venda de veículos importados, é legítima a extensão da prova para as demais operações onde há diferenças extravagantes entre os preços praticados e os constantes das notas fiscais, tomando-se como preço de venda a média dos preços praticados, comparativamente inferiores aos de mercado. IR-FONTE: RECEITAS OMITIDAS EM 1.993: Confirmada a omissão de receitas, consideram-se automaticamente distribuídas aos sócios e tributadas exclusivamente na fonte, pela alíquota de 25%, na forma do art. 44 da Lei 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS: A receita omitida pela pessoa jurídica constitui base de cálculo para incidência das contribuições para a seguridade social, criadas pela Lei 7.689/88 e Lei Complementar n° 70/91. PIS-FATURAMENTO - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88: Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03672
Decisão: ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE argüida e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para considerar indevida a exigência da contribuição para o PIS fundamentada nos Decretos-leis n°.s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO REAL: Comprovado o subfaturamento na venda de veículos importados, é legítima a extensão da prova para as demais operações onde há diferenças extravagantes entre os preços praticados e os constantes das notas fiscais, tomando-se como preço de venda a média dos preços praticados, comparativamente inferiores aos de mercado. IR-FONTE: RECEITAS OMITIDAS EM 1.993: Confirmada a omissão de receitas, consideram-se automaticamente distribuídas aos sócios e tributadas exclusivamente na fonte, pela alíquota de 25%, na forma do art. 44 da Lei 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS: A receita omitida pela pessoa jurídica constitui base de cálculo para incidência das contribuições para a seguridade social, criadas pela Lei 7.689/88 e Lei Complementar n° 70/91. PIS-FATURAMENTO - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88: Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. çk(5-1-‘1\ . . . Processo n°. 10980.001119/94-93 Acórdâo n°. 108-03.672 ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE argüida e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para considerar indevida a exigência da contribuição para o PIS fundamentada nos Decretos-leis n°.s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CI-EYL--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE II...._ , , I ‘ JO ; To 10 MIN A EL4 -RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 Processo n°. 10980.001119/94-93 Acórdão n°. 108-03.672 RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados diversos autos de infração, sendo o principal para exigência do imposto de renda - pessoa jurídica (fls. 273/288), e os demais para lançamento, por via reflexa: da contribuição do Programa de Integração Social -PIS (fls. 289/295); da contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 295/299); do imposto de renda incidente na fonte na forma do art. 44 da Lei 8.541/92 (fls. 300/305) e da Contribuição Social incidente sobre o Lucro (fls. 306/310). O fundamento das exigências lançadas está descrito no Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 263/270, que pode ser assim resumido: PERÍODO-BASE DE 1.992 - EXERCÍCIO DE 1.993: (LUCRO PRESUMIDO) "OMISSÃO DE RECEITAS - APLICAÇÕES DE RECURSOS SUPERIORES ÀS ORIGENS" Insuficiência de recursos de caixa para fazer face aos desembolsos efetuados, nos meses de abril, maio, julho, outubro e dezembro de 1.992, motivada pela não comprovação dos "adiantamentos de clientes" escriturados pela fiscalizada e não confirmados nas diligências efetuadas pela fiscalização. As insuficiências mensais foram caracterizadas como provenientes de receitas omitidas, adotando-se 50% como base de cálculo, por ter a empresa entregue declaração de rendimentos na sistemática do Lucro Presumido no respectivo período-base. PERÍODO-BASE DE 1.993- EXERCÍCIO DE 1.994: (LUCRO REAL) "OMISSÃO DE RECEITA - SUBFATURAMENTO" A receita da empresa provinha da revenda de veículos importados, em cuja atividade apurou a fiscalização usubfaturamento", pela diferença no confronto entre os preços dos veículos ofertados e aqueles consignados nas notas fiscais de venda. Elaborou a fiscalização quadros demonstrativos para evidenciar as diferenças mensais, tomando por base o arquivo magnético das correspondências e contratos da fiscalizada, editados graficamente e juntados às fls. 188/198, parâmetros de mercado das publicações da "Revista Quatro Rodas" e "Guia de Preços do Jornal o Estado do Paraná", concluindo pela adoção de preços inferiores aos de mercado, para prestigiar os "... valores das cotações e contratos, que são na realidade os valores praticados pela empresa", conforme está consignado no termo de fls. 267. Para melhor compreensão faço a leitura em sessão dos principais tópicos do longo termo de verificação que sustenta a exigência e exibo os quadros demonstrativos elaborados. Os lançamentos foram impugnados pela petição de fls. 314/328, em cujo arrazoado alegou a autuada: a) que os adiantamentos de clientes são efetivos e necessários na atividade exercida pela empresa; 3 Processo n°. 10980.001119/94-93 Acórdão n°. 108-03.672 b) que os demonstrativos de fluxo de caixa preenchidos pela própria empresa e juntados às fls. 67/93 não reproduzem a movimentação financeira da autuada, sendo as compras consideradas sem a separação das efetuadas a prazo; c) que, apesar de os estouros de caixa coincidirem com o valor dos adiantamentos em cada mês, os demonstrativos apontam valores distorcidos, impondo-se uma completa recomposição da conta "caixa", para que sejam considerados os saldos dos meses anteriores; d) que o Conselho de Contribuintes tem repelido a autuação de diferenças com base no fluxo de caixa, transcrevendo ementa do acórdão n° 101-84.597, de 25.02.93, da 1° Câmara, que entende militar a seu favor (fls. 318); e) que as diligências e informações atestadas pelos termos de fls. 109, 114 e 122 confirmam o valor real das operações, pelo que não há de se falar em omissão de receitas no ano-base de 1.992; f) que a invocada regra do art. 396 do RIR/80 não mais existe, "... revogada que foi pelo artigo 40 da Lei 8.383/91, em vigor desde 01/01/92, e assim aplicável ao ano-calendário de 1992", o que implica que o lucro deveria ser apurado pela aplicação do percentual de 3,5% sobre as receitas omitidas, e não 50% como considerou a fiscalização; g) que não é correta a afirmação da empresa FERTIPAR - Fertilizantes do Paraná Ltda de que pagou à vista o veículo adquirido, estando a autuada reunindo provas para comprovar os valores adiantados, que serão juntadas oportunamente ao processo; h) que a alíquota utilizada de 30% foi reduzida para 25% pelo art. 24, II, do Decreto-lei 1.967/82, estando o auto utilizando alíquota já revogada; i) relativamente ao ano de 1.993, que os valores arbitrados em cada operação não podem prevalecer, pela falta de objetividade, sendo o valor encontrado irreal e fantasioso, sem consideração dos custos equivalentes, protestando por métodos mais adequados para apuração dos resultados nessas apurações; j) que a regra do artigo 43 da Lei 8.541/92, que manda tributar o valor da omissão de receita integralmente em separado, tem como pressuposto que a totalidade dos custos já integra a contabilidade, o que não pode ser aplicado no caso concreto, onde a fiscalização acusa que a importação também está subfaturada, pela constatação de que as faturas ("invoice") eram emitidas aqui no Brasil; k) que o arbitramento das operações deve ser medida extrema, devendo estar amparado em elementos seguros e objetivos, não se prestando para tal as cotações e contratos encontrados na memória do computador da autuada, que se traduzem em "... simples rascunhos, sem assinatura de nenhuma das partes, por isso não são contratos e nada provam", I) que "... os preços de venda não se regem por tabelas, nem por anúncios de jornal, mas obedecem as normas reais do mercado, da livre negociação, da oferta e demanda de bens", sendo os preços constantes das notas fiscais indicativos dos reais valores das operações, pelo que não devem ser sumariamente desprezados, sem qualquer tentativa de confirmação junto aos adquirentes; m) que o lançamento configura evidente "confisco", vedado pelo art. 150, IV, da Constituição, uma vez que os tributos e multas totalizam 2.076.080.000 UFIR, equivalente quase ao dobro do valor das omissões apuradas; A autuada conclui a sua contestação requerendo perícia técnica, com fundamento no artigo 851 do RIR/94 e art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, para elucidar os fatos e valores apurados. ik‘ 4 . , . Processo n°. 10980.001119/94-93 Acórdão n°. 108-03.672 A autoridade de primeira instância indeferiu a perícia e refutou cada uma das ponderações da autuada, concluindo pela confirmação da prática de subfaturamento e omissão de receitas pela não comprovação do efetivo ingresso financeiro dos supostos adiantamentos, em decisão acostada aos autos às fls. 340/351, de cuja ementa se transcreve: "OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO: Verificado, com base nas informações prestadas pela contribuinte, que o montante de pagamentos superou os recebimentos no período de apuração, e não logrando a pessoa jurídica justificar a mencionada insuficiência dos recursos, caracteriza-se a omissão de receita da diferença apurada. OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL: Comprovado o subfaturamento das vendas através de diferenças substanciais entre os preços constantes das notas fiscais de venda e os preços pelos quais os mesmos produtos são oferecidos aos clientes, estes semelhantes aos constantes das tabelas veiculadas em publicações especializadas, evidenciada está a omissão de receita." Cientificada da decisão em 04.05.95 (AR de fls. 359), interpôs a autuada recurso voluntário protocolizado em 29.05.95, em cujo arrazoado suscitou preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia requerida e, no mérito, repete os argumentos já expendidos na peça impugnatória, pleiteando o provimento do recurso. É o relatório. çr 5 Processo n°. 10980.001119/94-93 Acórdão n°. 108-03.672 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não merece prosperar a preliminar suscitada, porquanto não vislumbro cerceamento ao direito de defesa na negativa de realização de perícia técnica, cujo único objetivo era o exame da escrituração da própria recorrente. Ora, a matéria tributada nestes autos está assentada em elementos apurados e identificados no estreito círculo da própria empresa, portanto são elementos que estão na posse e disponibilidade da autuada, o que não impede seja trazida aos autos a demonstração da inocorrência dos efeitos tributários que estão sendo imputados. Não juntou a recorrente um único documento indicativo, tampouco demonstrou a necessidade da perícia requerida. É de ser lembrado que o juízo de concessão de diligência ou da perícia é prerrogativa exclusiva da autoridade julgadora, para a construção de sua convicção sobre fatos controversos, ou para exteriorização de elementos probatórios cujas circunstâncias justifiquem a medida, seja pela indisponibilidade da prova pelo acusado, ou por não estarem presentes conclusões imprescindíveis e só do domínio do conhecimento de determinada ciência, como por exemplo, um laudo de análise química. Nesse diapasão, prescreve o ordenamento jurídico que é direito da parte pleitear, mas é também seu dever fundamentar a imprescindibilidade, para que possa o julgador aquilatar os seus pressupostos e utilidade. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. Relativamente ao período-base de 1.992, não logrou a recorrente afastar a acusação fiscal de omissão de receitas, pela falta de comprovação da efetividade de adiantamentos de recursos financeiros, indicados nos recibos de emissão da própria autuada (fls. 97/108), que foram utilizados para justificar os desembolsos efetuados pela empresa, conforme demonstrativos de fluxo de recursos por ela apresentados para os meses do ano de 1992. A matéria é de prova e, se realmente efetivos, teria a empresa como demonstrar a composição dos recebimentos de cada venda efetuada, a partir do valor dos citados adiantamentos. Todavia, não se interessou a autuada para que essa demonstração viesse a lume, talvez porque, se realmente efetivos esses adiantamentos, certamente não compunham o valor constante das notas fiscais, com o que restaria escancarada a prática da omissão de receitas de que está sendo acusada. Com efeito, é isso que se vislumbra do resultado das diligências efetuadas pela fiscalização. Veja-se o exemplo da venda de veículo efetuada para a empresa FERTIPAR, da qual alega a recorrente ter recebido adiantamento em 01.10.92, no valor de Cr$ (\--C-(1\ 6 Processo n°. 10980.001119/94-93 Acórdão n°. 108-03.672 140.300.000,00 (fls.106). O veículo foi faturado em 09.12.92, pelo valor de Cr$ 401.200.000,00 (NF 062 - fls. 150), comprovando a compradora que emitiu o cheque de n° 881219, sacado contra o Banco Bamerindus, de igual valor da referida nota fiscal (Cr$ 401.200.000,00), que foi compensado no dia 10.12.92, conforme atesta o extrato bancário da FERTIPAR anexado às fls. 112 destes autos. Mais ainda, o extrato de fls. 113 confirma que referido cheque foi depositado na conta da recorrente, junto ao Banco Bandeirantes S.A. De duas uma: ou o adiantamento não existiu, como alega a FERTIPAR, que diz ter pago o valor integral do veículo à vista, e então o suposto adiantamento está acobertando outros ingressos de receitas não escrituradas, como acusa a fiscalização, ou, se efetivo, como alega a recorrente sem no entanto demonstrá- lo, o valor adiantado comprovadamente não compôs o valor lançado na nota fiscal, pelo que resta confirmada a omissão de receita. Esta evidência justifica, como já registrei, o desinteresse da recorrente na realização de qualquer prova que vise confirmar a efetividade dos adiantamentos, visto que, se confirmados, fazem prova contra a autuada, porque foram subtraídos do preço quando da emissão da respectiva nota fiscal. Esse procedimento está confirmado no resultado das demais diligências efetuadas pelo Fisco (fls. 114/125), pelo que entendo ser despiciendo repetir outras demonstrações que exteriorizam o mesmo "nnodus operandi". Superada a matéria fática, ou seja, confirmada a prática de omissão de receitas no período-base de 1.992, impende examinar as demais objeções da recorrente. De início registro que, de igual forma, não logrou demonstrar a alegada inconsistência das diferenças apuradas pelo Fisco, que estão baseadas em informações originalmente fornecidas pela própria autuada que poderiam ser retificadas, se comprovada irregularidade do levantamento. As alegadas compras a prazo, se comprovadas, poderiam ser objeto de subtração do fluxo financeiro do período da contratação, para serem alocadas no período do pagamento. Todavia, nenhuma prova juntou a recorrente para embasar suas pretensões. Também não procede a alegação de que não foram transferidos os saldos de caixa existentes nos meses que antecedem cada apuração. Os demonstrativos de fls. 67/93 comprovam o contrário. De outra parte, tem razão a autoridade monocrática quando afirma que o questionado art. 396 do RIR/80, que considera 50% da receita omitida como lucro tributável, estava ainda vigente no período-base de 1.992, não tendo sido revogado pelo artigo 40 da Lei 8.383/91, como proclama a recorrente. Realmente, a Lei 8.383/91 promoveu uma série de alterações na sistemática de tributação do lucro presumido, contudo, sem revogar a legislação anterior que continuou prevalecendo, com as alterações então introduzidas. Confirma esse entendimento a IN-SRF n° 21, publicada no DOU de 27.02.92, baixada para consolidar as novas regras de tributação do lucro presumido, cujo artigo 28 reproduz o artigo 396 do RIR/80 e está assim vazado: "Art. 28 - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líqüido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à aliquota de trinta por cento, acrescido das penalidades cabíveis, não se admitindo nenhuma redução." 7 6)41 Processo n°. 10980.001119/94-93 Acórdão n°. 108-03.672 Assim, está correta a apuração efetuada pelo Fisco, assim como a aliquota aplicável de 30%, que era diferenciada para as receitas não declaradas. Relativamente ao ano-calendário de 1.993, onde a empresa apresentou declaração na sistemática do lucro real, persiste a prática da omissão de receitas, agora quantificada com a utilização de outra metodologia, pela ausência dos comentados recibos de adiantamento. Vários elementos trazidos aos autos pela fiscalização militam contra a autuada. Na importação, a fatura comercial ("invoice") era emitida no estabelecimento da própria importadora. Nos arquivos magnéticos encontrados no equipamento da empresa, foram listados contratos particulares de compra e venda e cotações de veículos ofertados que evidenciam os reais preços praticados, sempre próximos ao valor de mercado, como demonstrou a fiscalização ao trazer para os autos as tabelas publicadas por revista especializada e periódico que circula na própria localidade, somente para fins de comparação. No entanto, as notas fiscais de venda apontam valores sempre inferiores a metade do valor real das operações, em flagrante demonstração da prática do subfaturamento. Há exemplos extravagantes, para os quais os reclamos da recorrente atentam e menosprezam a capacidade do mais simples dos mortais, não sendo crível que se pretenda convencer da seriedade de operações com veículos novos, todos zero quilómetro, como estas: VEÍCULO HONDA CIVIC DX : Valor da cotação US$ 28.900.00 Valor faturado US$ 7.780,51 ( 26 %) NF. 003 - 12.02.93 VEÍCULO HONDA CIVIC DX Valor da cotação US$ 28.900,00 Valor faturado US$ 7.413,09 ( 25 %) NF 004 - 18.02.93 VEÍCULO MITSUBISHI ECLIPSE GS Valor da cotação US$ 40.000,00 Valor faturado US$ 13.358,67 ( 33 %) NF 010- 03.03.93 VEÍCULO BMW 325 IA Valor da cotação US$ 55.850,00 valor faturado US$ 9.923,08 ( 17 %) NF. 018 - 02.06.93 VEÍCULO TOYOTA COROLLA DLX Valor da cotação US$ 31.000,00 Valor faturado US$ 8.360,61 ( 26 %) NF. 046 - 06.10.93 Os exemplos bastam para demonstrar a irrealidade dos preços faturados e a extravagância das diferenças apuradas, circunstâncias que se repetem em cada uma das operações realizadas, como bem demonstra o quadro n° 04, juntado às fls. 268. g49 8 • Processo n°. 10980.001119/94-93 Acórdão n°. 108-03.672 Encorajou-se a recorrente para alegar que a tributação estaria configurando o indesejável "confisco" vedado pela Constituição Federal, sendo certo que o instituto não deve ser avaliado pela soma dos efeitos tributários das diversas irregularidades praticadas ao longo de determinado período, e sim do efeito de cada hipótese de incidência de "per si", o que faz afastar a possibilidade de sua ocorrência no caso sob exame. Seria de se perguntar se o procedimento reiterado da autuada não estaria, este sim, exteriorizando hipótese similar de "confisco às avessas", na medida em que o sujeito passivo suprime, indevidamente, mais de 70% da carga tributária, como se vê dos exemplos listados? Quero ainda consignar que a prova não se limita a um mero indício. Todos os indícios são convergentes para a mesma conclusão: de que houve subfaturamento na venda dos veículos importados. Há outros elementos que confirmam essa assertiva, estando um deles evidenciado no exame das operações praticadas no ano de 1.992, onde ficou comprovado que os valores dos adiantamentos, se efetivos, não compunham o preço final constante da nota fiscal. Há, ainda, prova irrefutável dessa prática, como se vê do contrato extraído do arquivo magnético encontrado no estabelecimento da empresa (fls.198), pelo qual a autuada compronnissou a seguinte venda, em 20.08.93: "COMPRADOR: Silvério Bogucheski, CPF 114.022.889-72, RG 434332 - PR, residente a Rua Morretes, 170, no município de São José dos Pinhais. OBJETO DO CONTRATO: 1 (um) veículo marca BMW 325IA, ano de fabricação e modelo 1993, completa, ou seja: com ar condicionado, direção hidráulica, bancos em couro, controles dos bancos elétricos, controles dos espelhos retrovisores externos, travas das podas e comandos dos vidros elétricos, computador de bordo e CD, cor preta." VALOR DA VENDA: A presente venda é feita pelo valor de US$ 52.000.000,00 (cinqüenta e dois mil dólares americanos). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento do preço acima fixado dar-se-á pela seguinte forma e condições: US$ 18.000,00 (dezoito mil dólares americanos) de sinal de negócio nesta data e US$ 8.000,00 (oito mil dólares americanos) feito em DOC na conta corrente da VECOLLS pela taxa cambial na data de hoje, o restante no valor de US$ 26.000,00 (vinte e seis mil dólares americanos), será efetuado na entrega do referido veículo" Consumada a venda, na entrega do veículo foi emitida a NF. 0033, em 25.08.93, tendo como destinatário o mesmo Sr. SILVERIO BOGUCHESKI, contendo a descrição do mesmo veículo consignado no contrato, com o valor total de Cr$ 2.341.423,50 (fls. 245), que eqüivale somente ao remanescente do preço ainda não pago (US$ 26.000,00), se considerada a cotação oficial da moeda americana na data da entrega do veículo. Os documentos indicados atestam a prática de faturamento dos veículos pelo remanescente do preço, descontados os adiantamentos. Converge para essa conclusão a existência de contrato indicando que o valor do adiantamento deveria ser transferido para "...a c\cen 9 61) _ Processo n°. 10980.001119/94-93 Acórdão n°. 108-03.672 conta do Sr. Calos Mauricio Dariz no Banco em Miami, a ser definido em 30.06.93", como se vê às fls. 196 do autos. Essa pessoa foi sócia na empresa autuada, no período de fevereiro/92 a outubro/93. A declaração juntada pela autuada às fls. 329 no intuito de descaracterizar os contratos particulares, ao contrário, milita contra a recorrente, na medida em que a declarante ELIANA FORMIGHIERI MELLEM, ao consignar que "encomendei de VECOLLS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, no ano de 1.993 um veículo importado da marca Honda, modelo Civic novo, zero km, o qual não foi entregue no prazo estipulado ....", longe de indicar "simples rascunho" como alegara na impugnação, confirma a existência do contrato, pela encomenda e prazo estipulado para entrega, contrato este que só foi tomado como referencial de preço de venda praticado, não havendo lançamento tributário para essa operação, não consumada por mera inadimpléncia da empresa vendedora. Para concluir a análise dos fatos, vejo que não repugna ao ordenamento jurídico que os efeitos do fato provado possam ser estendidos aos demais que se encontram na mesma situação, pela via da presunção, uma vez que esta é legítima quando assentada num fato provado. Primeiro, porque, não se pode olvidar que a presunção é meio S de prova, contemplada expressamente no art. 136, V, do Código Civil que estabelece: "Art. 136 - Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I - Confissão. II- Atos praticados em juízo. III - Documentos públicos ou particulares. IV - Testemunhas. V - Presunção. VI- Exames e vistorias. VII - Arbitramento. "(grifei) Em segundo lugar, a prova é sempre resultado da abstração que se faz, através de raciocínio lógico, de um conjunto de elementos e circunstâncias, uma vez que na grande maioria das investigações é inegável que não se traz aos autos a prova material dos fatos que se pretende provar, constituindo-se a verdadeira prova numa ilação ou inferência que se faz de elementos trazidos ao julgador. Veja-se que, até mesmo um documento que contenha a confissão de vendas não registradas não se traduz na verdadeira prova material da venda praticada, operação essa assentida daquele documento que, no entanto, não é próprio para revelar uma operação mercantil. Assim também é no campo do Direito Penal, onde a prova do homicídio é abstraída pelo juiz do conjunto de elementos e circunstâncias dos autos, porque 1 não assistiu o juiz a sua execução e, via de regra, não há uma única prova hábil para exteriorizá-la. De todo o exposto, tenho por comprovada a prática do subfaturamento nas operações realizadas nos meses do ano-calendário de 1.993, sendo adequada a metodologia utilizada pelo Fisco para quantificar as diferenças em cada operação, tendo por base a média dos preços praticados pela própria autuada, média esta extraída das cotações e contratos constantes do arquivo da empresa. Para essas diferenças, tem aplicação as novas regras (\e-srn 10 Processo n°. 10980.001119/94-93 Acórdão n°. 108-03.672 estampadas na Lei 8.541/92, com eficácia para o ano-calendário de 1.993, de onde se extraem comandos taxativos: "Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líqüido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica." Os dispositivos transcritos servem para legitimar a exigência constante dos demais autos de infração que compõem o presente processo, cujo mérito decorre da mesma matéria fática examinada no âmbito da tributação do imposto de renda - pessoa jurídica, quais sejam, da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), do imposto de renda incidente na fonte (IR-FONTE), na forma do mencionado art. 44 da Lei 8.541/92, da contribuição social instituída pela Lei 7689/88 (CSLL), incidente sobre as receitas omitidas. Embora não objetado, por ter a recorrente deduzido recurso único para todas as incidências, vejo que o lançamento da contribuição do Programa de Integração Social (PIS) está sustentado em alíquotas previstas nos malfadados Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449/88, cuja execução acha-se suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995 1 em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.490/96, publicada no D.O.0 de 10.07.96, verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda 4 4h1 11 Processo n°. 10980.001119/94-93 Acórdão n°. 108-03.672 o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Curvo-me ao entendimento majoritário desta Câmara que tem se manifestado pelo cancelamento de crédito constituído com base nos malsinados Decretos-leis, e para assegurar uniformidade de tratamento VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, unicamente para cancelamento da exigência da contribuição ao PIS, constituída através do auto de infração de fls. 289/294. Sala das Sessões, (DF), 11 de novenbro ck 1996. PP-..._ -C I li J •- A N O 10 MI ATEL relator r Cfit 12 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029497/91-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Afasta-se a incidência da Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, face a jurisprudência firmada no Acórdão n° CSRF/01-01 1773/94. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da TRD, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da TRD, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E •N PE IODRIGUES P PENTE KAZU I • HIOBA ELA • - ir) tl L7 uL FORMALIZADO EM 2L) 17:1t;' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N° : 10880.029497/91-44 ACÓRDÃO N° : 101-92.143 RECURSO N°. : 15.030 RECORRENTE . FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO A empresa FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61 057 519/0001-09, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expostas no processo matriz, sem apresentar argumentos rel ' cionados com a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte. É o relatório 2 PROCESSO N° : 10880.029497/91-44 ACÓRDÃO N° : 101-92.143 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBAFtA - Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz de n° 10880.029501/91-10 lavrado contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 18 de março de 1998, em Acórdão n° 101-91.891, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros moratórios ou atualização monetária, no período de fevereiro a julho de 1991 Brasília(DF), 05 de junho de 1998. 4 KAZU I S ' • : : = Relator 3 PROCESSO N° : 10880.029497/91-44 ACÓRDÃO N° : 101-92.143 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em I-) (3 ti u! 1998 ,, --- ,...- --,--3 ON PE n RA RODRIGUES 'EMENTE /,..- Ciente em n ,n ,Inc," 27/ 2 ,I t, y /',/ / RODRIG04) R/EIRÁ DE MELLO PROCURADieR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13732.000218/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-14.560
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sonia Nacinovic
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:17:53Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:17:53Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:17:53Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:17:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:17:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:17:53Z; created: 2009-08-03T15:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-03T15:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:17:53Z | Conteúdo => _ .1. SERVIÇO MUCO FEDERA MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 13732/000.218/91-71 Sessão de : 21 de fevereiro de 1994 ACORDAO Nr. 103-14.560 Recurso rir: 103.607 - IRPJ -EX: 1989 Recorrente : BRAZAO VEICULOS E PECAS LTDA Recorrida : DRF EM CAMPOS - RJ ACAS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. Verificando-se que os pagamentos espontaneamente feitos pela Contribuinte estavam corretos, no entanto, não quitavam o débito levantado contra este na autuação, correto é o demonstrativo para que o acréscimo ainda devido seja pago. Recurso Não Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZAO VEICULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 e0.Jrv.-.!m'"5a•--.-,nr- .'CPW''- "ODRI - PRESIDENTE Çie . ...• --- ONIA i I, 0, IC - RELATORA 11011.1V VISTO EM F". • SCO JOAQUIM DE SO JCMETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: W i r g194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS A MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 2 • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo rir. 13732/000.218/91-71 Recurso rir: 103.607 Acórdão rir: 103-14.560 Recorrente : BRAZAO VEICULOS E PECAS LTDA RELATORIO E VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Retorna o presente processo da diligência determinada pela Resolução rir. 103.01.329 de 17 de dezembro de 1992, para apura- ção, se conforme dizia a Recorrente, havia eido quitado todo o débito espontaneamente, e se os Darfs anexados que - dizia - comprovariam o pagamento total - eram autênticos. Na ocasião, havia sido verificada a tempestividade do Recurso, e o relatório, que nesta oportunidade adoto integralmente, esclarecia que tendo acatado a Decisão que indeferira sua impugnação, apenas alegava a Contribuinte Recorrente que já pagara, espontaneamen- te a divida, inclusive a multa imposta. As fls. 64 o resultado da diligência, após elaboração os demonstrativos de imputação (folhas 58 a 63) e os pagamentos feitos pela Recorrente (folhas 51), demonstraram que o débito total não tinha sido quitado, restando, ainda a recolher o valor de 899.702,51 Ufirs, débito este levantado até 30 de setembro de 1993. Tendo em vista o acima exposto e tudo mais quanto do processo consta, e já tendo acolhido o Recurso por tempestivo, no mé- rito. Nego-lhe provimento, determinando que se notifique a Recorrente, para quitar o saldo ainda devido. E meu voto. Brasília-DF., em 21 de fevereiro de 1994 .......»"1".";SONIAMEACasevntnaINOVIC- RELATORA Page 1 _0061300.PDF Page 1

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4634471 #
Numero do processo: 10980.011746/92-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08937
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que além da TRD, dava provimento para excluir também, a parcela do lançamento relativa aos exercícios de 19989 e 1990.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:53:28Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:53:28Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:53:28Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:53:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:53:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:53:28Z; created: 2009-08-28T15:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-28T15:53:28Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:53:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/011.746/94-06 RECURSO N°. : 06.996 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1990 a 1992 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO : 106-08.937 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscali7Ação, caracterizada por rendimentos não declarados e dissimulados como empréstimos, será tributada sempre que o Contribuinte não lograr a comprovação de sua inocorrência. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, em obediência ao parágrafo 1°, do artigo 161, do Código Tributário NacionaL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, que além da TRD, dava provimento para excluir também, a parcela do lançamento relativa aos exercícios de 198' e 1990. ÁMP 4 ii~:5#.5 DRIGIJES-DLOLIVEIRA 11 • ',X417, ffl 0 &dr # HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 41 JU11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO 411 ."7" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 RECURSO N°. :06.996 RECORRENTE :JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ RELATÓRIO Contra JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ, já identificado às fls. 131 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 259/300, com a exigência do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ' no valor de 3.525.938,31 UFIR, multa de oficio de 9.489.273,46 UFIR e acréscimos legais, relativa aos exercícios de 1990 a 1992, em decorrência de apuração de omissão de rendimentos, rendimentos dissimulados como empréstimos, acréscimo patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza. Referido processo teve sua origem com as Intimações de fls. 01/03. Essas Intimações se desdobraram em várias outras de fls. 62/63, 82/83, 93, 103/104, 108, 122/123 e 162/164. E, à medida em que iam sendo respondidas foram dando margem a novas indagações dos Autuantes baseadas nas respostas obtidas para lastrear o referido Auto de Infração de fls. 259/300. Atendendo às Intimações de fls. 01/03 e 62/63 o Autuado junta ao processo os documentos de fls. 04 a 55, prestando as informações de fls. 65, que são lidas em sessão. Às fls. 85, responde à Intimação de fls. 82/83 para justificar depósitos bancários efetuados no Banco Itati: "todos os créditos são oriundos de empréstimos de terceiros ou adiantamentos de valor de importâncias emanadas de repasses para saldar dívidas ou débitos de pessoas físicasrf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 Continua às lis. 86: "Os esclarecimentos pacíficos e cristalinos são originários de empréstimos operados junto a pessoa do sr. PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, inscrito no CPF n° 005.617.704-68", complementando, às fls. 95/97, após o recebimento de outra Intimação, de fis. 93: "Durante o Exercido de 1991, o intimando manteve diversos negócios e principalmente empréstimos junto ao empresário Paulo César Cavalcante Farias, CPF N • 005.617.704-68, com a finalidade de adquirir empresas de comunicação ou de cobrir suprimentos de caixa de suas organizações empresariais." Para comprovar suprimentos de caixa efetuados na empresa Rádio e Televisão OM Ltda., o Interessado passa de tomador a fornecedor de empréstimos, segundo se depreende de suas afirmações de lis. 106, que transcrevo: "os valores foram emprestados à organização de televisão durante os exercícios de 1987, 88, 89, 90 e 91 em razão da entidade jurídica estar necessitando de importâncias para saldar compromissos com terceiros." Leio em sessão os valores e as datas relacionadas às fls. 103, em que o Contribuinte informa às fls. 106 terem sido referidos valores emprestados à Rádio e TV OM Ltda. Leio também em sessão a resposta de fls. 112/115 à Intimação de lis. 108, inclusive os valores que teriam sido emprestados pelo sr. Paulo César Farias (fls. 114/115). Resumindo os mencionados empréstimos e pagamentos, para um melhor entendimento nesse amontoado de cifras, temos a seguinte situação: Valor emprestado pelo sr. Paulo César Farias ao Contribuinte, segundo suas próprias declarações: CR$ 5.314.122.689,00; Valores devolvidos (fls. 115): em 30/07/91, 80.000.000,00; em 16/12/91, 850.000.000,00. Total devolvido, 930.000.000,00. Saldo a receber pelo =prestador, sr. Paulo César Farias, CR$ 4.384.122.689,00, aí já computados um outro empréstimo de 1.180.000.000,00, feito em 14/06/91, a devolução um mês e pouco depois (em 30/07/91), do já citado valor de 80.000.000,00 e outro empréstimo, oito dias depois, de 540.000.000,00(A ,4f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 O autuado, a respeito de todos esses valores tomados emprestados, informa ainda às fls. 132, que "nasceu um inicio de amizade desinteressada" entre ele e o sr. Paulo César Farias e que esses empréstimos foram ordenados verbalmente pelo emprestador, sem qualquer contrato por escrito "cujos valores não comportavam qualquer encargo, com as amortizações acontecendo de acordo com as minhas posses e não tínhamos fixado qualquer data de vencimento." Leio em sessão a resposta de fls. 209 à intimação de fls. 208. E sobre suas contas no Exterior, leio a informação de fls. 211. Com base em todas essas informações e esclarecimentos prestados pelo Interessado, foram elaborados os TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE FLS. 259 a 277, e, em conseqüência, o Auto de Infração de fls. 298. Por não concordar com a exigência tributária, o Contribuinte a impugnou às fls. 305/325, argüindo, preliminarmente, a nulidade da ação fiscal, por cerceamento do direito de defesa, de vez que "as autoridades fiscais levaram mais de dois anos, agindo despoticamente, sem conhecer os limites da intimidade, quebrando todo e qualquer recato, para produzir o Auto de Infração aqui acatado." Leio em sessão, um resumo das razões impugnatórias (fls. 328 a 332) e também dos cinco anexos (fls. 333) que integram o presente processo. 017hi ' / I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 Às fls. 309, refuta enfaticamente qualquer insinuação de doação, que, por ventura, poderia ter recebido do sr. Paulo César Cavalcante Farias: "não é razoável pensar em doação, que haja alguém, por mera benemerência, presenteado quem nem mesmo lhe seja parente com quantia tão elevada. Assim, à falta de comprovação de uma causa, ter- se-á como empréstimo a transferência de recursos." Para arrematar, afirma logo a seguir (fls. 310): "Ao Impugnante jamais houve o que esconder... ficando apenas implícito que a ajuda financeira não seria fato para ser alardeado aos quatro ventos." Apesar das seguidas negativas à tese da doação, como visto acima, o Procurador do Contribuinte afirma, "verbis", às fls. 317: "Outrossim, tal como antes salientado, a fiscalização não indicou qual a causa econômica que teria originado o rendimento que pretende tributar. Na falta de qualquer causa econômica, estaríamos diante de uma doação, que é isenta do IRPF." Para justificar o pagamento de parte dos empréstimos contraídos com o sr. Paulo César Farias, o Impugnante afirma ter vendido a uma empresa localizada em São Paulo, por valor equivalente a US$ 4.500.000,00 um imóvel rural no Estado do Amazonas, adquirido em 1.974 por US$ 14.600,00 (fotos e documentos constantes do Anexo II). A respeito da venda dessa fazenda, consta a seguinte afirmação do Contribuinte às As. 317: "em verdade, a Fazenda não valia o quanto indicado pela fiscalização e, por razões negociais, o preço satisfez a ambas as partes. Se estava acima dos valores de mercado, isso não é problema para Impugnante que o vendeu bem." A autoridade administrativa julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 098/95, cuja ementa de fls. 326 é lida em sessa°.4ri1hr1 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 Na mesma ordem em que foram relacionadas as alegações do Impugnante, foram elas também apreciadas pela autoridade "a quo", a começar pela preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada. São os seguintes os argumentos a respeito do cerceamento e sobre o prazo de duração dos trabalhos fiscais expendidos pelo julgador singular de fls. 335/336, que passo a ler. Sobre os "RENDIMENTOS DISSIMULADOS COMO EMPRÉSTIMOS" está assim exposta a manifestação da autoridade julgadora às fls. 338/339. No item 04 (fls. 340), o julgador de primeiro grau cuida de apreciar as razões do Impugnante sobre a alienação de um imóvel rural existente no Estado do Amazonas. Os recursos obtidos na referida transação teriam sido utilizados para pagamento de parte dos empréstimos feitos a ele pelo Sr Paulo César Farias. Leio as observações de fls. 340 a 344. Referente ao "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO" e aos "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA" a manifestação da autoridade se encontra às fls, 344 a 346, que passo a ler. Por fim, a contestação à cobrança da TRD também é rechaçada pelo julgador singular às fls. 346, transcrevendo ele o artigo 90, da lei N° 8.177/91 e o artigo 30°, da lei 8.214é48. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 Irresignado com o decidido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, o Contribuinte retorna ao processo protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiada onde reitera todos seus argumentos impugnatórios, repetindo, às fls. 360, o que já dissera às lis. 315: "toda a atividade fiscalizatória ficou contaminada...visto que todas as conclusões são decorrentes de diligência direta das autoridades fiscais junto a instituições bancárias, desrespeitando o direito de recato do fiscalizado, sem qualquer autorização para isso." A par de sua argüição de nulidade da autuação, o Contribuinte levanta também a preliminar de nulidade do decisório singular, que não apreciou a alegação, segundo a qual "a prova dos autos levava, sem a menor dúvida, para a existência de uma sociedade em conta de participação entre si, seu irmão e o sr. Paulo César Farias. Não se tratou de argumentação camuflada mas bastante ampla, com referência a dispositivos do Código Comercial Brasileiro e ao Regulamento do Imposto de Renda, além de farta citação doutrinária." Argüi a seguir a nulidade da aplicação da multa agravada (fls. 361/364) por desatendi:mento ao artigo 10, W, do Decreto N° 70.235/72, ou seja, não teria sido indicado o dispositivo legal infringido. Outra nulidade foi levantada às fls. 364: a do procedimento após a autuação, assinalada pelo exíguo prazo de trinta dias dado ao Interessado para se defender. Às 365, transcreve trechos de vários constitucionalistas a respeito do assunto. Somente às fls. 366, o Recorrente cuida de contestar o mérito da autuação, manifestando-se, de início, contra a imputação do ônus da prova ao Contribuinte. Ah 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 Às fls. 370, relaciona aquilo que denomina de "fatos notórios". Leio em sessão referida relação. Sobre o valor da venda da fazenda situada na Amazônia para a Construtora Triunfo Ltda., leio em sessão a exposição recursal a respeito do assunto. Continuo a leitura de um outro trecho, logo a seguir (fls. 372/373). A propósito dos "RENDIMENTOS DISSIMULADOS COMO EMPRÉSTIMOS", argumenta o seguinte às fls. 373/376. Às fls. 378, após transcrever comentários de comercialistas sobre Sociedade em Conta de Participação, vem confirmar, "verbis". "Ora, pelas razões acima mencionadas, a sociedade em conta de participação atenderia perfeitamente aos interesses em jogo e, se fosse o caso, provavelmente seria a forma que mais atenderia aos interesses da parte. Não se diga que o Recorrente não afirmou que houvesse esse tipo societário, pois isso seria absolutamente irrelevante." E, para encerrar o assunto: "Ora, desse somatório emerge com nítida clareza a existência de uma sociedade em conta de participação Que não necessita de contrato escrito, por força de dispositivo legal expresso. Assim, não é lícita a tributação de um vintém que seja, pois tais recursos não são, jamais, acréscimos patrimoniais, não pertencem ao fiscalizado e, assim, não podem gerar tributos para si." Sobre "ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO" e "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA", o Apelante manifesta sua inconformidade afirmando haver "diversas inconsistências na autuação." ,„ Afril or 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/944)6 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 Leio em sessão o argumento a respeito expendido às fls. 381, 382 e 383. Por fim, se insurge contra a incidência da TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), por falta de "respaldo legal, por sua impropriedade como fator de atualização monetária." É o Re1at6ri %Wh 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCON1, RELATOR O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da Lei Dele tomo conhecimento. Entendo que as argüições de nulidade da decisão "a quo" e ainda do Auto de Infração, da aplicação da muita agravada e do procedimento após a autuação, todas elas acabam por se confundir com a própria defesa do mérito do presente processo. E, ao analisar cada uma dessas argüições, onfilisAdas estarão também as questões de mérito. A alegação recursal, por exemplo, da não apreciação pelo julgador singular da existência de uma sociedade em conta de participação para justificar a entrada de recursos nas contas do Apelante, já havia sido totalmente afastada pelas palavras do próprio Recorrente. Percebe-se em todas as suas manifestações, um verdadeiro pavor de qualquer maior envolvimento seu com o sr. Paulo César Farias. São repetitivas suas afirmações a respeito dos valores que aparecem como fornecidos pelo sr. Paulo César, que lhe teria emprestado muito dinheiro - seguidas vezes - sem cobrança de juros e correção monetária e ainda para pagar quando quisesse e quando pudesse." defi r- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 Em seu depoimento prestado à CPI da Câmara dos Deputados, o Recorrente deixa isso bem claro ao responder, às fls. 427, à seguinte pergunta formulada pelo deputado Eraldo Trindade : ..."se sua empresa contabilizou empréstimo recebido do sr. Paulo César Farias, se realmente houve esse empréstimo ? RESPOSTA "N VERBIS" : "Quem recebeu o empréstimo não foi a minha empresa, mas eu pessoalmente e todos os valores entregues foram contabilizados na minha declaração de imposto de renda". Às fls. 452/453 do mesmo depoimento, aludindo ao mesmo empréstimo, enfatiza: "É claro, a importância me foi emprestada e foi viabilizada pelo sr. Paulo César Farias e foi devolvida ...". Ainda a propósito de empréstimos, leio em sessão um pequeno trecho daquele depoimento (fls. 459/460). Às fls. 480, nova resposta do Apelante a uma pergunta do deputado Edésio Ramos, que passo a ler. Carece de razão também o Recorrente ao alegar a existência de nulidade do auto de infração, pois a ação fiscal não tomou por base diligências feitas diretamente a instituições financeiras, mas em informações fornecidas pelo próprio Contribuinte, como ficou muito bem definido no decorrer de todo o processo e pela leitura do Relatório. A argüição de nulidade da aplicação da muita agravada não merece também ser acatada, visto estar claro que se trata da multa a que se refere o artigo 4°, Inciso II, da Lei N° 8.218/91. 441 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 Também a argüição de nulidade do procedimento após a autuação não é cabível pois o prazo de trinta dias é o prazo estabelecido pelo Decreto N° 70.235/72. Além do mais, a cada Intimação recebida - e elas foram inúmeras - o interessado cuidava de elaborar por partes a sua defesa. Assim, na verdade, seu prazo se estendeu por vários meses. Quanto ao mérito, o que se percebe com toda a nitidez é que, no decorrer de todo este volumoso processo, do qual constam cinco anexos - nenhum deles com menos de duzentas páginas - há uma clara e insofismável disposição da defesa de tornar válida uma das três seguintes teses para justificar a entrada de consideráveis somas de dinheiro nos cofres do Recorrente : 1°) Empréstimos a ele feitos pelo sr. Paulo César Farias ; 2°) Doação feita a ele também pelo sr. Paulo César ; 3°) Sociedade em Conta de Participação do Apelante com o mesmo já citado como emprestador e doador. Pela leitura do Relatório, concluído após minucioso e detalhado manuseio do processo e dos cinco anexos, não me restou a menor dúvida de que as três teses se eliminam reciprocamente. E por esse fato o julgador se vê como que compelido a não acatá-las - a nenhuma delas - visto que, como mencionado, uma elimina a outra. Ou seja, se uma delas fosse a verdadeira, as outras duas forçosamente sucumbiriam por absoluta ausência de sustentação. E, em cada fase do processo, o Contribuinte, através de seu Procurador, pretendeu fazer uma delas verdadeira. 44121 I" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 Percebe-se desde o início das respostas às Intimações que o Recorrente foi enfático e inflexível : jamais recebeu um centavo de doação do sr. Paulo César Farias. Toda aquela volumosa quantia de dinheiro - alguma coisa em tomo de 9 bilhões de cruzeiros, ou 6 milhões de dólares à época - que lhe chegou às mãos, propiciando-lhe, inclusive, a compra de uma estação de TV - lhe teria sido emprestada pelo prestativo amigo. Tudo como foi visto exaustivamente - sem juros, sem correção monetária, para ser paga como e quando o devedor quisesse e pudesse. Já foi visto também que o Apelante repele veementemente a tese da doação, que viria a ser alegada posteriormente . Ele mesmo pergunta às lis. 309 : "Não é razoável pensar em doação, que haja alguém, por mera benemerência, presenteado quem nem mesmo lhe seja parente com quantia tão elevada ?" Estranhamente, às fls. 317, oRec,orrente, como se fosse apenas uma sugestão afirma, através de seu Procurador : "Outrossim, tal como antes salientado, a fiscalização não indicou qual a causa econômica que teria originado o rendimento que pretende tributar. Na falta de qualquer causa econômica, estaríamos diante de uma doação, que é isenta do imposto de renda pessoa física." Se o Interessado - que sempre negou a existência de doação - agora afirma que poderia ser doação, é porque não foi empréstimo e porque não houve também nenhuma sociedade em conta de participação. Cai por terra também todo o trabalho para se comprovar o pagamento do empréstimo, já que" estaríamos diante de ama doação4-11 ,fy 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 Como doação também não foi - como se deduz pelas repetidas e veementes declarações do autuado - a Fiscalização só poderia mesmo chegar à conclusão que chegou : trata-se mesmo de rendimentos auferidos, já que, em momento algum foi negada a entrada dos vultosos recursos nos cofres do Recorrente. Na verdade, entendo não ter havido doação, nem sociedade em conta de participação nem mesmo empréstimo. Pois a própria tese do empréstimo só veio à baila após o envolvimento do ar. Paulo César Farias no rumoroso caso que é de conhecimento nacional. Até então, o Apelante não se preocupara sequer em declarar como empréstimos, doações ou seja lá o que for, os milhões de dólares que recebera, o que só foi feito em sua declaração de 1.992. Perde sua razão de ser a discussão em tomo da negociação de um imóvel na Amazônia adquirido pela bagatela de US$ 14.600,00 e que teria sido vendido por fantásticos US$ 4.500.000,00. Não acolho, pois, por tudo quanto foi exposto e do processo consta, nenhuma das teses com que a defesa procurou lastrear seu argumento, por se anularem reciprocamente, para justificar a entrada de recursos não declarados como rendimentos pelo Apelante e que se transformou na razão de ser da presente autuação. E entendo, portanto, não merecer reforma, quanto ao mérito, a muito bem fundamentada decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos. A cobrança da TRD deve, contudo, ser excluída no período anterior a 01/08/91, em obediência ao disposto no § 1°, do artigo 161, do Código Tributário NacionaL 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO 14°. :106-08.937 Assim, meu VOTO é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para excluir a cobrança da TRD, como acima mencionado Irib Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 H QUE ORLANDO MARCONI 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/011.746/94-06 ACÓRDÃO N°. :106-08.937 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 11 JUL1997 dr/ S E OLIVEIRA PRE Ciente em 11 JUL1997 dlinrif, -AS RODRIGO PEREIRA DE MELLO 'r atem "hon „c,, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ~orador da Faze!'" " Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.000748/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4º, do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I k 44 to- MINISTÉRIO DA FAZENDA • is •1/4 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ra QUARTA CÂMARA Processo n° 16004.000748/2006-14 Recurso n° 159.623 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.744 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente ELIAS ABDO SADER Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 40, do CTN). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS ABDO SADER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <IS Processo n°16004.000748/200644 CCOI/C04 Acórdão ri.° 104-23.744 Fls. 2 Cifl0 t GUSJAVO LIAN HADDAD pP i dent i Exercício i a 1 i lkj‘ili , PE' 0A. t• NJUNIOR Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 02 Processo n° 16004.000748/2006-14 CCOI/C04 Acórdão n.• 10423.744 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte ELIAS ABDO SADER foi lavrado, em 21/09/2006, o Auto de Infração de fls. 61/62, acompanhado dos demonstrativos de apuração de fls. 56/60, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 142.113,67, correspondente ao imposto (R$ 47.993,83), multa proporcional (R$ 71.990,74) e juros de mora (R$ 22.129,10, calculados até 31/08/2006), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios 2002 a 2005, anos-calendário 2001 a 2004. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 62), foi efetuado o lançamento de oficio em referência, tendo em vista a constatação das seguintes infrações: - Dedução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme se infere do Termo n° 02 - Constatação de Irregularidade Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2001 R$ 44.037,00 150,00 31/12/2002 R$ 30.486,00 150,00 31/12/2003 R$ 50.000,00 150,00 31/12/2004 R$ 50.000,00 150,00 Apensado o Processo de Representação Fiscal Para Fins Penais n° 16004.000749/2006-51. Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as constatações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo N° 02 - Constatação de Irregularidade Fiscal de fls. 54/55. Sendo que o contribuinte apresentou somente parte dos recibos médicos, alegando que não encontrou os demais comprovantes de despesas médicas. Cientificado do lançamento em 02/10/2006 (AR de fl. 67), o interessado apresentou, em 31/10/2006, a impugnação de fls. 68/84, instruída com os documentos de fls. 85/87, aduzindo o que se segue: a) Que teria ocorrido a decadência referente aos meses de janeiro a setembro de 2001, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em setembro de 2006; b) Apesar de não terem sido encontrados todos os recibos, apresentou de dois prestadores médicos, juntou laudos de dois médicos que prestaram os serviços; c) Que não é devida a aplicação da multa majorada de 150%, tendo em vista que não foi comprovado o evidente intuito de fraude Q3 Processo n° 16004.000748/2006-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.744 Fls. 4 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/SPOII n° 17.731, de 26/03/2007, às fls. 97/106, cuja ementa está abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Fica mantida a glosa de deduções sustentadas em despesas médicas inexistentes/fictícias, as quais o contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços prestados. MULTA QUALIFICADA. Configurado o intuito de fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Devidamente cientificado dessa decisão em 20/04/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 21/05/2007, alegando em síntese: 1) Que teria ocorrido a decadência referente aos meses de janeiro a setembro de 2001, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em setembro de 2006; 2) Apesar de não terem sido encontrados todos os recibos, apresentou de • dois prestadores médicos, juntou laudos de dois médicos que prestaram os serviços; 3) Que não é devida a aplicação da multa majorada de 150%, tendo em vista que não foi comprovado o evidente intuito de fraude É o Relatório. 4 Processo tf 16004.000748/2006-14 CCOI/C04 Acórdão 104-23.744 Eis. 5 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de mais nada devemos analisar a preliminar arguida pelo Recorrente. DECADÊNCIA - Ano 2001 Podemos verificar que trata-se de atuação referente aos anos-calendários de 2001 a 2004, sendo que o auto de infração foi lavrado em 21/09/2006. No que diz respeito ao lançamento referente ao ano de 2001. Entendo que como se trata de lançamento cujo fato gerador se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 2001, cujo auto de infração foi lavrado em setembro de 2006, não teria ocorrido a decadência. Desta forma, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa fisica se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4' Se a lei não furar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste sentido é o entendimento desta Câmara, conforme o acórdão abaixo transcrito: • Processo n° 16004.000748/2006-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.744 Fi,. 6 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § e do C77V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 2001, e o auto de infração só foi lavrado em setembro de 2001, entendo que não operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso. Desta forma, não acolho da preliminar arguida pelo Recorrente. DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA O objeto de nossa análise é a parte do auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de valores referentes a serviços médicos que teriam sido considerados com dedução da base de cálculo da IRPF dos anos calendários de 2001 a 2004. Observa-se que, regularmente intimado para comprovar a efetividade das despesas alegadas, o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os alegado pagamentos foram efetivamente realizados. Simplesmente alegou que não encontrou os comprovantes das despesas médicas. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Resta que não foram apresentados os documentos para comprovar as despesas médicas objeto do auto de infração referente aos anos-calendários de 2001 e 2004. Ademais, que o recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes de pagamento. Caberia a ele, que pleiteou as deduções a titulo de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para fazê-lo. 6 . • Processo e 16004.000748/2006-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-21744 Fls. 7 Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais. MULTA QUALIFICADA Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem à sua aplicação estão na Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [Redação dada pela Lei ,, 0 11.488, de 20071 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física . (Incluída pela Lei n° 11.488. de 2007) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída nela Lei n° 11.488. de 2007) ' I° O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo set_:'clulicadonosioans71 72e73daLein° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) Os mencionados artigos da Lei n° 4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. klo 7 Processo n° 16004.000748/2006-14 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.744 Fls. 8• - Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. V Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Sendo que a fraude, sonegação' ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não foi efetuado pela autoridade lançadora. Desta forma, acolho o argumento de redução da multa qualificada de 75% para 150%. IAssim, por l e o o que dos autos consta, VOTO por DAR PROVIMENTOi‘i ; PARCIAL AO RE ^ RSO pi a reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Sal e ;ie Sessõ s - DF, em 05 de fevereiro de 2009 r ,4 th n PEDRO ANA ‘ ÚNIOR k - 8 - Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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