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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677791 #
Numero do processo: 10845.002832/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - LEI nº 9.317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionaldade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 veicula que as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES, excetuando-se aquelas tratadas na Lei nº 10.034/2000, e na IN/SRF/115/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12922
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:15:54Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:15:54Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:15:54Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:15:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:15:54Z; created: 2009-10-23T12:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:15:54Z | Conteúdo => t MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União. de ii. / 51 / 200A- Rubrica St MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.k; ',:::'ffer‘f. Processo : 10845.002832/99-78 Acórdão : 202-12.922 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 113.443 Recorrente : ESCOLA DE IDIOMAS THE KIDS CLUB LTDA. Recorrida : DRI em São Paulo - SP SIMPLES - LEI n° 9.317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e IH, "b", da Constituição Federal. OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA — O art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 veicula que as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES, excetuando-se aquelas tratadas na Lei n° 10.034/2000, e na IN/SRF/115/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ESCOLA DE IDIOMAS THE KIDS CLUB LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se fle , em 18 de abril de 2001 i.Mar . 'if- , irucius Neder de Lima Pr. . : • /te 01; kNVOlimpio-ntndi(2°L'-'1°— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Eaal/ovrs 1 , ofi: rs.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002832/99-78 Acórdão : 202-1 2.922 Recurso : 113.443 Recorrente : ESCOLA DE IDIOMAS THE KIDS CLUB LTDA. RELATÓRIO ESCOLA DE IDIOMAS THE KIDS CL,UB LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 08106135.596/99, da Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, com disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.732/98, sob a alegativa de a empresa exercer atividade econômica impeditiva de inclusão no SIMPLES. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) sua atividade é a prestação de serviços, sendo empresa de cursos livres, cujo exercício não exige habilitação profissional legalizada, não dependendo de autorização ou fiscalização do Poder Público; b) tendo em vista a natureza da empresa, estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão urna afronta ao principio da isonomia, inscrito no artigo 150, II, da CF; c) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade semelhante àquela que exerce; e d) a exclusão é inoportuna, frente à atual situação econômica do país, pois pode levar ao fechamento de várias empresas. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, com fundamento na vedação veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.31 7/96) 2 MIINISTERIO DA FAZENDA \to 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002832/99-78 Acórdão : 202-12.922 O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa todos os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo É o relatório)._ 3 .‘ 1.31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4g , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10845.002832/99-78 Acórdão : 202-12.922 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÉVIF'10 HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é imperioso que se observe que as instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionafidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas itz casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade Ipso jure da norma Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal.,1 4 • -AI; ":2.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002832/99-78 Acórdão : 202-12.922 A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No mérito, a lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O artigo 9° da Lei n° 9.37/96 inscreve as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada, sendo que no seu inciso XIII, estão inscritas as espécies de pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, em razão da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: "Art.9*. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.-) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Dos autos constam cópias do Contrato Social da recorrente (fls. 06/11), que veicula, em se artigo 3°, que a sociedade tem como objetivo o ensino de idiomas estrangeiros; o que implica em que a recorrente presta serviços, cujo exercício assemelha-se à atividade de professor, que, conforme a redação do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, é impeditiva para opção pelo SIMPLES. 5 ase MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10845.002832199-78 Acórdão : 202-12.922 Registre-se aqui que, conforme Lei n° 10.034/200 1 , c/c a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, excetuam-se da proibição apenas aquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental. Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do sistema de tributação simplificada, com a manutenção do ato declaratório questionado, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 —21"1\rAaE OL1MPIO HOLANDA A Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A IN/SRF n° 115/2000, no parág. 3° do art. 1 0, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES: "Art. 1'. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (...)§ 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais? 6

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4676063 #
Numero do processo: 10835.001585/99-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – COOPERATIVAS – RESULTADO TRIBUTÁVEL – ATOS NÃO COOPERATIVOS – Constatado que a entidade também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo, correta é a exigência da contribuição sobre o resultado líquido destas operações. PERÍCIA – DESNECESSIDADE – Rejeita-se o pedido de realização de perícia, quando os autos estão corretamente instruídos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. NORMAS PROCESSUAIS – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO CONHECIMENTO – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). MULTA DE OFÍCIO – FALTA DE PAGAMENTO – DECLARAÇÃO INEXATA – APLICABILIDADE – No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. Já a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 6.430/96 é aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o CTN prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:58:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:58:55Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:58:56Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:58:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:58:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:58:56Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:58:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:58:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:58:55Z; created: 2009-07-14T14:58:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T14:58:55Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:58:55Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . •-•g4t.t OITAVA CÂMARA - Processo n° :10835.001585/99-66 Recurso n° :134.708 Matéria : CSL — Ex: 1992 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. Recorrida : 58 TURMA — DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :19 de março de 2004 Acórdão n° :108-07.758 CSL — COOPERATIVAS — RESULTADO TRIBUTÁVEL — ATOS NÃO COOPERATIVOS — Constatado que a entidade também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo, correta é a exigência da contribuição sobre o resultado liquido destas operações. PERÍCIA — DESNECESSIDADE — Rejeita-se o pedido de realização de perícia, quando os autos estão corretamente instruidos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — NÃO CONHECIMENTO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da • Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). MULTA DE OFÍCIO — FALTA DE PAGAMENTO — DECLARAÇÃO INEXATA — APLICABILIDADE — No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. Já a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 6.430/96 é aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o CTN prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). 4 Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Y -PR MÁR J ° *UEI -P RANCO JÚNIOR VIC ' it IDEN /NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA ..--- 40 r .-------E±I 40 S É CARLOS TEIXEIRA D ONSECA , 01 ELATOR . FORMALIZADO EM: -1 6 A8R'20041 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 Recurso n° : 134.708 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de lançamento da CSL (fls. 001; 005/008), resultante das verificações descritas no termo de fls. 002/004, para o exercício de 1992, período-base de 1991. A descrição dos fatos faz referência ao processo n° 13847.000062/98- 80, apensado ao presente, cujo histórico é resumido a seguir 1) Iniciou-se em 30/06/1998 com a impugnação (fls. 01/18) ao lançamento da CSL por notificação eletrônica (extrato de fls. 24). 2) Em 21/07/1998 a Decisão de fls. 25/27 declarou a nulidade do lançamento por vício formal. 3) Em 17/09/1999 foi juntado ao novo processo por apensação, conforme despacho a fls. 42. O contribuinte já havia sido intimado do novo lançamento em 13/09/1999. Foi efetuada a glosa parcial da exclusão referente a resultados positivos em atos não cooperativos no montante de R$ 75.764.935 (demonstrativo de fls. 002/003). CSS t)I3 . .... . Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 O valor da infração foi calculado com base nas receitas e despesas não operacionais (razão contábil de fls. 033/034). O contribuinte apresentou impugnação integral ao lançamento (fls. 059/064), com base em argumentos que serão devidamente abordados quando do relato do recurso voluntário. Anexou os documentos de fls. 065/092. O Acórdão recorrido (fls. 97/106) declarou o lançamento procedente e está assim resumido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1992 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1992 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. A não incidência da Contribuição Social alcança, exclusivamente, o resultado dos atos cooperativos, definidos em lei especifica, sendo tributável o resultado das demais atividades ou operações praticadas, pela entidade, que fogem de seu objeto, social. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 115/146, que em síntese: 1) aborda as disposições constitucionais referentes às cooperativas; 4 Lu • . . Processo n° : 10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 2) analisa o princípio da igualdade, por meio da capacidade contributiva, ressaltando as diferenças existentes entre as cooperativas e as sociedades comerciais, postulando tratamento diferenciado entre ambas; 3) ataca o ato de lançamento, que no seu entender, não possui motivação e nem vinculação legal, invadindo a esfera da arbitrariedade; 4) enuncia o principio da legalidade, para concluir que o lançamento não preencheu os requisitos do mesmo, por desobediência às determinações da Lei n° 5.764/71 e do Regulamento do Imposto de Renda; 5) aborda o princípio da finalidade, citando a doutrina, para concluir que a exigência consignada no auto viola os preceitos constitucionais do cooperativismo, sem atender à finalidade dos atos, que deveriam ser praticados com obediência à Carta Magna, dentro dos limites legais e visando ao interesse público, que protege o regime das cooperativas; 6) acusa a existência de vícios no lançamento de ofício, que teria desconsiderado o privilégio fiscal conferido pela Lei n° 5.764/71, destacando que os atos apontados pelo Fisco como não cooperativos possuem caráter negociai, servindo apenas de meio para atingir seu fim, qual seja, a prestação de serviços aos cooperados; 7) discorre sobre os precedentes judiciais, que entende aplicáveis ao caso; 8) acusa a multa lançada, de confisco (CF, art. 150, V) e de ilegalidade frente ao CTN, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 149; 9) defende que, para o caso em discussão, seda aplicável a multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, no percentual máximo de 20% e que o CTN, em seu art. 106, II, "c", permite a retroatividade benigna em relação a penalidades; C4s t- . . • Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 10) ressalta a natureza remuneratória da taxa SELIC, que seria inaplicável na cobrança de juros moratórios, por violar o artigo 110 do CTN e por não estar abrigada pelo artigo 161, § 1° do Estatuto Tributário. Ao final, requer o provimento do recurso, objetivando: a) a realização de perícia para o deslinde da questão, bem assim provas testemunhais; b) ver enfrentadas por esta Câmara todas as questões discutidas; c) a realização de sustentação oral; d) obter a declaração da insubsistência do lançamento combatido. Anexa ainda os documentos de fls. 147/171. Para seguimento do recurso foi apresentada relação de bens e direitos de fls. 172/173. Este é o Relatório.4 6 . •1. . Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito o pedido de realização de perícia, de vez que os autos estão corretamente instruídos permitindo ao julgador formar a sua convicção em relação à matéria discutida. Deixo de conhecer do recurso quanto às argüições de inconstitucionalidade nele contidas. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Carta Magna. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, em seu art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Não posso concordar com a opinião da recorrente em relação ao lançamento de ofício, conceituado como arbitrário, destituído de motivação e vinculação legal, e mais ainda, viciado, por desconsiderar o regime fiscal das cooperativas.+ 7 ,., ç • Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 Da leitura dos autos verifica-se que os fatos tipificados como infração estão claramente descritos, convenientemente enquadrados, e fartamente ilustrados, tanto por termos lavrados pelo Fisco quanto por material coletado junto à autuada. Pelo razão contábil anexado aos autos (fls. 033/034) pode-se constatar que a sociedade, além das operações que lhe são características, também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo. Também verifico que a glosa efetuada pelo Fisco corresponde ao resultado líquido das atividades não operacionais (receitas menos despesas), espelhando corretamente o montante tributável. A recorrente confundiu-se ao defender para o caso o lançamento da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 6.430/96, aplicável apenas aos procedimentos espontâneos ou de cobrança de valores já declarados. No caso de falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 6.430/96, em consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. No que tange a incidência dos juros de mora também não assiste razão à recorrente. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. 4S UI 8 . • Processo n° :10835.001585/99-66 Acórdão n° :108-07.758 Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. De todo o exposto, manifesto-me por negar provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de março de 2004. +(c — 6LC_ Lccj— s é Carlos Teixeira da Fonseca 9 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004907/95-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO – O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09902
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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4674101 #
Numero do processo: 10830.004577/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 3º, da Lei nº 5764/71 e artigos 1º e 2º da Lei nº 7689/88.
Numero da decisão: 107-05319
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DR..' em CAMPINAS/SP Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.319 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 3°, da Lei n.° 5764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n.° 7689/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA LTDA.--..i I I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 1 I Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 E X / • 45 fi / e - FRANCIS • IB :AL -. RIBEIRO DE QUEIROZ_ i PRESID= TE E RELATOR - z _ - = I FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 = 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL1 GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , _ Processo n° : 10830.004577/96-51 Acórdão n° : 107-05.319 Recurso n° : 116196 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe, que se insurge contra decisão do Sr. Delegado de Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 70, para cobrança da Contribuição Social referente ao exercício de 1992, conforme Decisão de fls. 94/96, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXERCÍCIO 1992 Cooperativas — "a seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos das leis (C, art. 195), sendo seus contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (Lei 7.689/88), devendo as sociedades cooperativa calcularem a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados-(Ac. 104-11.718/93). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" A impugnante foi cientificada dessa Decisão em 17 de junho de 1997, tendo protocolizado seu recurso a este Conselho de Contribuintes no dia 10 seguinte, cuja peça recursal, de fls. 1021105 diz, resumidamente, o seguinte: - que a r. Decisão ora recorrida, fundamentada no entendimento constante do Acórdão n° 104-11.718/93, contraria frontalmente outras inúmeras decisões contráriast 2 71- Processo n° : 10830.004577/96-51 Acórdão n° : 107-05.319 proferidas tanto pelo Conselho de Contribuintes quanto pelos Tribunais Superiores, fazendo referência e transcrevendo diversas ementas de acórdãos com decisões nesse sentido, inclusive do T.R.F. da 4. Região; - que todas as operações, no ano a que se refere a cobrança (1992), foram realizadas com cooperados, inexistindo lucro a tributar, nos termos dos artigos 85 a 88 e 111 da Lei 5.764/71, conforme se pode verificar em sua DIRPJ acostada aos autos. É o Relatório. ji i i 1 1 i e 1 i1 I 2 i i a ! E ., ã i i : 1 1 -e 1, I i i -fl a _I 3i , Processo n° : 10830.004577/96-51 Acórdão n° : 107-05.319 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Relator. A matéria posta é bastante conhecida deste Colegiado, não comportando maiores indagações sobre seus fundamentos e seu deslinde faz-se suficiente a partir do repositório normativo que informa a espécie, bem como da farta jurisprudência deste sodalício. Com efeito, a cooperativa é a extenção de seus associados e como tal, atua como mandatária, gerindo e administrando os bens económicos e prestando serviços a estes. Por isso, os resultados da cooperativa que opera somente com associados não tem objetivo de lucro. O artigo 3° da Lei n.° 5.764/71 exaure a matéria quando diz textualmente: "Art. 3° - Celebram contrato a sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". Por outro lado este Conselho já se manifestou, por várias vezes, sobre a matéria, merecendo destaque o Acórdão n.° 103-15.365 de cuidadosa lavra do eminente Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades 4 ti_ Processo n° : 10830.004577/96-51 Acórdão n° : 107-05.319 Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 3° da Lei n.° 5764/71 e artigo 1° e 2° da Lei n.° 7689/88". Dessa forma, com a devida vénia, discordo do entendimento da autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa em pretender manter a exigência com base na IN 198/88, que considero incorreto. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões, 24 de setembro de 1998. k 1>11 FRANCISCO hE S S R / :EIRO DE QUEIROZ 5 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001093/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não comprovada, entre as partes e peças importadas, a existência daquelas que se possam considerar como constituindo "os elementos essenciais" ao funcionamento do computador ITEC AS-400 modelo 200. Inaplicabilidade da RGI-2 "a" da NBM/SH. RECURSO VOLUNTÁRIA PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não comprovada, entre as partes e peças importadas, a existência daquelas que se possam considerar como constituindo "os elementos essenciais" ao funcionamento do computador ITEC AS-400 modelo 200. Inaplicabilidade da RGI-2 "a" da NBM/SH. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de maio de 1999 10 4 Alilti999 JO; Ha A 'ACOSTA PROC PRACOPACZRAL PAZENC •' •P idente CoordeneVoi...c, tLçr In4gffe:ce5SCI -9-op • LUCImhA COR1CZ RORIZ C Nd TE"Proc uradora ea Fazenda Next:nal.'.ÉR ILVE .4 MELO lat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e ZENALDO LOIBMAN. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.481 ACÓRDÃO N° : 303-29.096 RECORRENTE : ITEC S/A RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata o presente processo da DI 016028/94, pela qual a fiscalização autuou a empresa ITEC S/A, que importou peças para computador, classificando-as em diversas posições, as quais estavam sujeitas a diferentes alíquotas do Imposto de • Importação. A predita DI foi elaborada após perícia destinada a identificar as peças importadas, tendo sido constatado que parte do material importado destinava-se a outros modelos de computador da mesma família 1TEC AS-400. Em decorrência do exposto, foram devidamente identificadas as peças destinadas ao modelo 200, tendo sido as demais reclassificadas a fim de que fosse aplicada a alíquota correta do Imposto de Importação. Irresignada com a autuação, a ora recorrente ofertou, tempestivamente, impugnação às fl. 64/74, acompanhada de documentos. Preliminarmente, alega a autuada que não tem qualquer vinculação com a exportadora. Em suma, a autuada na peça impugnatória afirmou que o item • unidade central de processamento, código 7409721, foi enquadrada no código 8471.91.01.00, com alíquota de 35%, a mesma do equipamento montado, não havendo diferença a pagar concernente ao Imposto de Importação. Prossegue a autuada afirmando que a autoridade fiscal enunciou a regra de classificação 2 "a" para promover a reclassificação de 13 partes destinadas ao computador AS 400, modelo 200. Ressalta que tal equipamento é composto de 120 elementos, desde placas até partes mecânicas. Argumenta ainda ser incabível a autuação pelo preceito daquela norma, já que as peças em tela não apresentam, no estado em que se encontram, as características essenciais do artigo completo ou acabado. "Alega que não está presente memória volátil, e que o laudo do seu assistente técnico indica, de forma inequívoca, que os componentes não são obrigatoriamente utilizados nos computadores AS 400 modelo 200, pois podem ser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.481 ACÓRDÃO N° : 303-29.096 utilizados para a conversão de modelos antigos, migrando-os para um AS 400 modelo 200". Complementa, afirmando que os materiais importados não se destinam necessariamente à montagem de produtos completos. Alega que, mesmo que fossem direcionados para o modelo em questão, não teriam a característica essencial do produto. Por fim, finaliza a autuada requerendo a improcedência do auto de infração em comento. • O julgador de primeira instância apreciou a impugnação do contribuinte, julgando a ação fiscal procedente e assim ementou: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto incompleto que apresente as características essenciais do completo deve ser classificado como este último. Aplicabilidade da Regra Geral de Classificação 2, "a" da NBM/SH. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: Preliminarmente, flagrante é a contradição existente na afirmação da impugnante ao declarar que não tem qualquer vínculo com a exportadora, tendo em vista o despacho de fl. 87. Que a exigência de diferença sobre o item unidade central de processamento 7409721, constante da adição 01, não procede. "Como se verifica às • fls. 02, somente as adições 02, 05, 08 e 09 serviram de base para a autuação". Que é indiferente o fato das peças importarias pertencentes ao computador ITEC AS-400, modelo 200, serem utilizadas eventualmente na transformação de modelos antiquados em modelos 200. Que corrobora com este pensamento o Assistente Técnico da Impugnante, em seu parecer de fl. 81, ao afirmar que oito dos vinte itens listados na DI, pertencem a outros equipamentos. Que, segundo o parecer supra, "o primeiro item da DI, placa de circuito impresso referente à unidade central de processamento modelo 200-2030, código 7409721, que ao mesmo tempo é a peça que mais caracteriza o modelo do computador e, neste sentido, é a base do computador 1TEC AS 400 modelo 200, também pode ser utilizada isoladamente para conversão de modelos de menor desempenho." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.481 ACÓRDÃO N' : 303-29.096 Que de acordo com a primeira Regra 2 "a" da NBM/SH, "qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que presente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou inacabado". Que consoante "o laudo pericial, para que o modelo 200 estivesse completo, faltavam duas placas de entrada e saída, gabinete e partes mecânicas de fixação (fl. 14, 2° parágrafo). Já o parecer trazido pela Impugnante acrescenta a falta de uma unidade de fita e de módulos de memória (fl. 79, item 3)". Que está correta a autuação fiscal, tendo em vista que na situação sob análise, perfeitamente cabível é a primeira Regra 2 "a" supra, na parte em que se trata dos artigos incompletos. Que com o advento da Lei n° 9.430/96, ocorreu a derrogação do dispositivo da Lei n° 8.218/91 (que tratava da multa de oficio), restringindo a exigência, a título de multa, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto de importação apurado Que, diante do exposto, considera como procedente a ação fiscal sub oculis, determinando a cobrança do crédito tributário exigido, com os acréscimos legais, com redução da multa de oficio para 75% do valor do imposto cobrado. Irresignada com o pronunciamento de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário, tempestivamente, ratificando os argumentos expostos na impugnação e acrescentando as seguintes alegações: Que no caso em comento não cabe a aplicabilidade da Regra 2 "a", vez que as mercadorias objeto da autuação não apresentam, no estado em que se encontram, as características essenciais do artigo completo ou acabado, tendo em vista que o sistema de Computador AS-400 modelo 200, é composto por 120 itens de partes e peças, desde placas até partes mecânicas menores. Apenas 13 produtos foram motivo da autuação, o que implica dizer que, certamente, não se consegue, com 13 peças, fazer um equipamento de 120 peças funcionar. Procede a recorrente elencando várias notas fiscais comprobatórias da venda das partes e peças importadas a diversos clientes, razão pela qual, segundo ela, fica demonstrado que os mesmos foram utilizados em equipamentos diferentes, não se aplicando, portanto, a hipótese de Regra 2 "a" de classificação, na parte em que trata dos artigos incompletos. Finaliza, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, e a desconsideração da cobrança concernente ao imposto de importação, bem como, da multa de oficio. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.481 ACÓRDÃO N° : 303-29.096 VOTO Trata-se o presente processo de autuação correspondente à cobrança do Imposto de Importação referente à importação de partes e peças de computadores, os quais, segundo o d. fiscal autuante, foram classificados erroneamente, implicando em recolhimento, a menor, do imposto retromencionado. O ponto nodal da presente lide cinge-se em se apreciar se as partes e peças de computadores importadas, objetos do Auto de Infração em análise, compõem ou não o sistema de computação ITEC 400 modelo 200. À guisa de melhor elucidar a pendenga constante no processo em epígrafe, urge ser aqui relatado as conclusões elencadas no Laudo Técnico n ° 129/94, de fls. 13/15, que supedaneou o AI em questão, in verbis: "Os materiais associados a referida Dl caracterizam diferentes computadores da família ITEC AS-400. Parte destes materiais compõe uma parcela essencial, porém não toda, do computador ITEC AS-400 modelo 200, em função do processador escolhido (74G9721). Estimamos em cerca de 70% o valor agregado destes materiais em relação ao sistema completo. Outra parte compõe outros modelos de sistemas de computadores, • porém da mesma família ITEC AS-400." O contribuinte, corroborando a sua peça impugnatória, colaciona Laudo Técnico emanada do Instituto de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o qual apresentou as seguintes conclusões: "Os componentes da referida Dl caracterizam diversos modelos distintos da família AS-400. Uma parcela destes componentes são integrantes do computador ITEC AS-400 modelo 200, mas não caracterizam totalmente este computador. Elementos essenciais ao funcionamento deste modelo não constam na lista. A falta destes elementos inviabiliza o sistema como um todo. (grifo nosso). Os mesmos componentes não necessitam, obrigatoriamente, ser utilizados para a montagem de um computador ITEC AS-400 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.481 ACÓRDÃO N° : 303-29.096 modelo 200. Estes componentes podem ser utilizados para expansão e conversão de modelos mais antigos ou de menor desempenho para um AS-400 modelo 200." Afirma também o Laudo retro que o computador ITEC AS 400, modelo 200, é composto, aproximadamente, por 120 itens, desde placas até partes mecânicas menores. Destes, apenas 13 itens foram cobertos pelas partes e peças relacionadas na referida DI. Vale mencionar que a empresa autuada é distribuidora de partes e peças de computadores, razão pela qual necessita repor seu estoque constantemente. • Analisando-se os Laudos Técnicos supra alinhados, bem como as demais peças e documentos acostados aos autos, conclui-se pela inaplicabilidade da Regra 2 "a" de classificação da NBM/SH, uma vez que os itens, objetos da DI em análise, não correspondem a todas as características essenciais do computador ITEC AS 400, modelo 200 completo ou acabado. Destarte, não resta dúvida que elementos essenciais ao funcionamento deste modelo de computador não constam na lista dos itens importados e, portanto, a falta destes elementos inviabiliza o sistema como um todo. Isto Posto, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso Voluntário. Sala da Sessões, em 17 de maio de 1999. ËRG O SIL " MELO - Relator 6 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005597/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pequenas embarcações próprias para a pesca esportiva e às atividades de recreação, justamente pelo seu pequeno porte, e pequena capacidade de carga classificam-se nos códigos 8903.99.9900, da TIPI/88, e 8903.99.00, da TIPI/96. Classificação fiscal adotada pela fiscalização está correta. A competência para a decisão sobre ressarcimento de IPI é do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32581
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:12:04Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:12:04Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:12:04Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:12:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:12:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:12:04Z; created: 2009-08-10T18:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T18:12:04Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:12:04Z | Conteúdo => — - MINISTÉRIO DA FAZENDA"to TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'7,5-rz n̂• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.005597/97-84 Recurso n° : 129.590 Acórdão n° : 301-32.581 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pequenas embarcações próprias para a pesca esportiva e às atividades de recreação, justamente pelo seu pequeno porte, e pequena capacidade de carga classificam-se nos códigos 8903.99.9900, da TIPI/88, e 8903.99.00, da TIPI/96. Classificação fiscal adotada pela fiscalização está correta. A competência para a decisão sobre ressarcimento de IPI é do • Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ktk. OTACILIO DA 'TAS CARTAXO Presidente e S S OMES HOFFMANN Relatora • Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces Processo n° : 10830.005597/97-84 Acórdão n° : 301-32.581 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de ressarcimentos sob forma de compensação com débitos do Imposto Sobre Propriedade Industrial — IPI, no valor de R$ 87.265,39, de créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de embarcações, consoante incentivo fiscal previsto no inciso XV do artigo 1° da Lei 8402/92. A solicitação se formalizou por meio de pedidos de ressarcimentos de fls. 1/18. Todavia, no decorrer do pedido de ressarcimento, foi constatado pela DRF/Campinas, conforme informação fiscal de fls. 46/47, em diligência fiscal ao estabelecimento da empresa, que as embarcações fiscais que deram origem ao crédito de IPI, estão excluídas da isenção, vez que são utilizadas para prática esportiva e de • lazer. Razão pela qual, como houve erro de classificação fiscal e alíquota, a empresa não teria direito ao ressarcimento, nos seguintes termos do Auto de Infração abaixo destacado. O Auto de infração de fls. 41/45, anotou que o referido estabelecimento comercial promoveu a saída de produtos tributados, sem o devido lançamento, no período de outubro de 1994 a junho de 1997, por erro de classificação fiscal e conseqüentemente aproveitamento indevido de norma isencional. Anotou-se ainda, no Auto de Infração, que a supracitada empresa fabrica embarcações de alumínio sendo que, foram apresentados os catálogos originais das mesmas, bem como cópia de algumas notas fiscais. As embarcações autuadas são aquelas ditas como "miúdas", definidas conforme Portaria 0011/95, da Diretoria de Portos e Costa. As classificações adotadas pela empresa foram às posições • 8901.90.0200 e8901.90.9900 da TIP/88 (D-97.410/88), e as posições 8901.90.00 e 8902.00.90 da TIPI/96 (D-2.092/96). A posição 8901.90.00 da TIP/88 se refere a "outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas ou mercadorias". A posição 8901.90.00 da TIP/96 se refere a "outras embarcações para transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas ou mercadorias". A posição 8902.00.90 se refere a barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos de pesca. Assim, verificou-se que a empresa classificou suas embarcações ora como "para transporte de mercadorias" ou "transporte de pessoas e de mercadorias", "ora como barco de pesca", no caso, pesca profissional, e considerou-os isentos de PI, nos termos do artigo 45, inciso XIII, do Regulamento do IPI/82 (nas NFs emitidas até agosto de 1996), ou do artigo 17, § 2, do DL 2433/88 e DL 2451/88, c/c artigo 1°, inciso XV, da Lei 8402/92 (nas NFs emitidas de setembro em diante). 2 Processo n° : 10830.005597/97-84 •Acórdão n° : 301-32.581 Da análise dos catálogos apresentados pela empresa, do Auto de Infração, considerou-se que tais embarcações são impróprias para o "transporte de mercadorias" ou "transporte de pessoas e de mercadorias", tendo em vista sua •pequena capacidade de carga (223 a 680 Kg) e de passageiros (3 a 5 pessoas). Da mesma forma constatou-se que tais embarcações são impróprias para pesca profissional, tendo em vista seu pequeno porte (comprimento igual ou menor que 5 metros) e pequena capacidade de carga e de pessoas, bem como a falta de equipamentos e espaço necessário para pesca profissional, como redes, coletes, refrigerador, entre outros. Desta forma, concluiu-se, do Auto de Infração, que tais embarcações são próprias exatamente para pesca esportiva e às atividades de recreação, justamente pelo seu pequeno porte, e pequena capacidade de carga, sendo classificadas como 8903 da TIP/88. A empresa foi intimada a comprovar que as embarcações miúdas "não se destinavam à atividade de recreação e esporte", sendo • que a empresa apenas apresentou cópia de plaquetas utilizadas nos barcos, contendo os seguintes dizeres: vedado o uso para esporte e recreio, o que, entretanto não comprovou sua real utilização. Entendeu-se que a classificação correta das embarcações são 8903.99.9900 (TIPI/88) e 8903.99.00 (TIPI/96), sujeita a alíquota de 24%. Juntou-se ainda, para reforçar o entendimento de que as embarcações são destinadas a atividade de recreação e lazer, citações de folhas de revistas especializadas, onde são apresentadas propagandas dos produtos fabricados pela Levefort destinados ao lazer e esporte. Diante de tais informações, que em tese impedem a isenção para a referida empresa, o órgão competente da DRF/Campinas, fls. 48, indeferiu os pedidos de ressarcimento por meio do despacho decisório SESAR/DRF/CAMPINAS n° 053/98, sob o argumento de que inexiste crédito a ressarcir no período pleiteado. A impugnação foi apresentada pela empresa às fls. 50/52, • reafirmando seu direito ao ressarcimento com os seguintes argumentos: o seu direito líquido e certo e os valores sequer foram contestados pela fiscalização; o pedido de ressarcimento foi feito antes de ser aplicada contra a empresa qualquer medida punitiva; a pendência encontra-se sub-judice na esfera administrativa, devendo-se observar o principio do contraditório e o princípio da ampla defesa. A DRF/Campinas apresentou decisão, fls. 74/78, constatando que a diligência fiscal no estabelecimento da empresa caracterizou que as embarcações fabricadas pela impugnante são próprias para a prática recreativa ou esportiva, não fazendo jus ao incentivo fiscal de ressarcimento estabelecido pelo inciso XV do artigo 1° da Lei 8402/92. Ademais, a DRF/Campinas sustentou que o indeferimento também se deve ao fato de ter processo administrativo relativo a exigência de crédito tributário de IPI, referente à isenção postulada pela empresa, visto que não se pode admitir pedido de ressarcimento, de empresa com processo judicial ou administrativo fiscal, 3 36 Processo n° : 10830.005597/97-84 Acórdão n° : 301-32.581 em que a decisão definitiva possa alterar o valor do ressarcimento solicitado, nos termos do § 6 do artigo 8° da IN n°21/97. Aduziu ainda, que não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que se trata de ato administrativo vinculado, elaborado pela DRF competente para apreciação do pedido de ressarcimento. Que na prática de tais atos, a Administração Pública sujeita-se as indicações legais e regulamentares, sendo que delas não se pode afastar ou desviar. Finalizou seus argumentos anotando que este pedido de ressarcimento não está relacionado processualmente com o pedido de glosa de isenção, motivo pelo qual assim julgou: "...Portanto, a despeito do liame existente entre os dois processos, cada um obedece rito próprio e independente, na sua tramitação. Isto • posto, e considerando tudo mais que do processo consta, conheço da impugnação de fls., por tempestiva, porém, no mérito, nego-lhe provimento e mantenho o indeferimento dos pedidos de ressarcimento..." Seguiu-se recurso voluntário de fls. 81/87, reafirmando seus argumento até então explanados, bem como aduziu que dentro do regime vigente no pais estão isenta do recolhimento do IPI as embarcações que tenham até uma ou mais de cem toneladas brutas de registro, motivo pelo qual, como a empresa não fabrica embarcações acima deste peso, nada tem a recolher. Acrescentou, que a Portaria 08/92 definiu embarcações miúdas, sendo enquadrada a empresa dentre as fabricantes de tais embarcações, razão pela qual está isenta do recolhimento do IPI. Finalmente, manifestou-se o Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 105/108, aduzindo que o presente processo deveria ser enviado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para decidir sobre a classificação fiscal adequada sobre o produto, sendo que, após o trânsito em julgado desta decisão, fossem devolvidos os • autos para o Segundo Conselho, que é competente para decidir sobre a questão de ressarcimento. É o relatório. 1-6 4 Processo n° : 10830.005597/97-84 Acórdão n° : 301-32.581 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de ressarcimentos sob forma de compensação com débitos do Imposto Sobre Propriedade Industrial — IPI, no valor de R$ 87.265,39, de créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de embarcações, consoante incentivo fiscal previsto no inciso XV do artigo 1° da Lei 8402/92. A solicitação se formalizou por meio de pedidos de ressarcimentos de fls. 1/18. • Preliminarmente, importante destacar, que no decorrer do pedido de ressarcimento, foi constatado pela DRF/Campinas, conforme informação fiscal de fls. 46/47, em diligência fiscal ao estabelecimento da empresa, que as embarcações fiscais que deram origem ao crédito de IPI, estão excluídas da isenção, vez que são utilizadas para prática esportiva e de lazer. Razão pela qual a empresa não teria direito ao ressarcimento, nos termos do Auto de Infração formalizado pela Delegacia da Receita Federal de Campinas. Certamente, com a lavratura do Auto de Infração, que não reconheceu como isentas do IPI as citadas embarcações, o direito de ressarcimento toma-se duvidoso, motivo pelo qual se deve classificar primeiro a tributação do produto para, posteriormente, reconhecer ou não o ressarcimento de crédito decorrentes de insumos utilizados em sua fabricação. Desta feita, é certeiro o posicionamento adotado pelo Segundo • Conselho de Contribuintes, aduzindo que o presente processo deveria ser enviado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para decidir sobre a classificação fiscal adequada sobre o produto, sendo que, após o transito em julgado desta decisão, fossem devolvidos os autos para aquele Conselho, que é competente para decidir sobre a questão de ressarcimento. Sendo assim, passa-se a decidir sobre a classificação fiscal das embarcações objeto deste litígio administrativo, nos termos seguintes. Notadamente, as classificações adotadas pela empresa foram às posições 8901.90.0200 e 8901.90.9900 da TIP/88 (D-97.410/88), e as posições 8901.90.00 e 8902.00.90 da TIPI/96 (D-2.092/96). A posição 8901.90.00 da TIP/88 se refere a "outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas ou mercadorias". jer Processo n° : 10830.005597/97-84 Acórdão n° : 301-32.581 A posição 8901.90.00 da TIP/96 se refere a "outras embarcações para transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas ou mercadorias". A posição 8902.00.90 se refere a barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos de pesca. Desta forma, verificou-se que a empresa classificou suas embarcações ora como "para transporte de mercadorias" ou "transporte de pessoas e de mercadorias", "ora como barco de pesca", no caso, pesca profissional, e considerou-os isentos de IPI, nos termos do artigo 45, inciso XIII, do Regulamento do IPI182 (nas NFs emitidas até agosto de 1996), ou do artigo 17, § 2, do DL 2433/88 e DL 2451/88, c/c artigo 1°, inciso XV, da Lei 8402/92 (nas NFs emitidas de setembro em diante). Entretanto, da análise dos catálogos apresentados pela empresa, pode-se considerar que tais embarcações são impróprias para o "transporte de • mercadorias" ou "transporte de pessoas e de mercadorias", tendo em vista sua pequena capacidade de carga (223 a 680 Kg) e de passageiros (3 a 5 pessoas). Assim, tem-se que tais embarcações são impróprias para pesca profissional, tendo em vista seu pequeno porte (comprimento igual ou menor que 5 metros) e pequena capacidade de carga e de pessoas, bem como a falta de equipamentos e espaço necessário para pesca profissional, como redes, coletes, refrigerador, entre outros. Tal matéria já objeto de apreciação por esta Câmara, nos termos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Carlos Alberto IClaser Filho, no acórdão de no. 301-29900, em processo da mesma semelhante, e referente, a auto de infração onde foi glosada a isenção. A seguir, excertos do voto condutor, sobre a matéria, desta Câmara, que adoto como razões de decidir: "A questão cinge-se em estabelecer se as embarcações miúdas . fabricadas pelo contribuinte podem ser consideradas como "embarcações para transporte de passageiro e/ou mercadoria" ou "barco de pesca", classificados, respectivamente, nos códigos 8901.90.9900 e 8901.90.0200, da TIPI/88, e 8901.90.00 e 8902.00.90 da TIP1/96, e sujeitas às normas de isenção, como pretende o contribuinte, ou se em virtude de suas características devem ser classificadas nos códigos 8903.99.9900, da TIPI/88, e 8903.99.00, da TIPI196, como pretende o Fisco. Sustenta a fiscalização que as embarcações em questão são impróprias para o transporte de mercadorias ou transporte de pessoas e de mercadorias, tendo em vista sua pequena capacidade de carga e de passageiros, sendo, portanto, consideradas próprias para a prática recreativa ou esportiva. Conforme determina a Portaria n°0011/95 da Diretoria de Portos e Costas, as embarcações miúdas são quaisquer tipos de 6 . • Processo n° : 10830.005597/97-84 Acórdão n° : 301-32.581 embarcações e equipamentos com comprimento menor ou igual a cinco metros, que disponham de propulsão própria. Analisando os documentos anexados aos autos que apresentam os esboços e as características principais das embarcações miúdas objeto de autuação, e o que determinam as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes às posições 8901 e 8902, pode-se constatar que não possuem características próprias para o transporte de passageiros ou de mercadorias, e nem de barcos de pesca profissional. De fato, tais embarcações possuem características de barcos recreativos e esportivos, próprios para a pesca esportista e outros esportes aquáticos, ainda que sejam utilizados para outras finalidades, como por exemplo nos transporte de passageiros ou mercadorias. Em se tratando de matéria tributária, mister se faz ressaltar, nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in "Comentários à Lei Aduaneira", v. 1, p. 161), que "a isenção exclui o crédito tributário (art. 175, I, M), constituindo-se, portanto, em exceção à regra geral da contributividade, é de se aplicar à espécie um critério de interpretação restritivo, o que vale dizer, não se pode ampliar, por via analógica ou extensiva, o alcance do dispositivo isencional". Assim, para que determinado produto ou mercadoria faça jus ao benefício da isenção da alíquota do IPI, é necessário que haja a exata correspondência entre aquela mercadoria fabricada e a mercadoria descrita no ato normativo, devendo portanto, serem preenchidas todas as características exigidas, não se admitindo uma interpretação extensiva." Ademais, não se pode considerar que as plaquetas apresentadas pela empresa, em que se anota "vedado o uso para esporte e recreio", é suficiente para descaracterizar a incidência do IPI e provar a verdadeira destinação do produto fabricado. Consta, também, dos autos, a informação de que a própria empresa Veicula propagandas em revistas especializadas, onde se informa serem os barcos destinados ao lazer e esporte. • Ante ao exposto, em virtude da decisão já admitida por essa Câmara, voto no sentido de conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, manter a classificação fiscal indicada pela Fiscalização anotada no referido Auto de Infração, isto é, nos códigos 8903.99.9900, da TIPI/88, e 8903.99.00, da TIPI/96. Após o trânsito em julgado dessa decisão, em parte, remetam-se os presentes autos ao 7 L.#6 • • • Processo n° : 10830.005597/97-84 Acórdão n° : 301-32.581 Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciar o pedido de ressarcimento, conforme fls. 105/108. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 ftge SUSY GO i OFFMANN - Relatora 1111 8 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008315/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA. Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a prova do depósito judicial é suficiente para garantia do recurso. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial não afasta esse direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. PIS. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09477
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida: a) acolheu-se a preliminar de admissibidade; e, b) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir a exigência dos juros de mora no limite dos depósitos judiciais promovidos integralmente e tempestivamente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes (CP\--\ N„.e71,z>N‘ 90' VISTO Processo n2 : 10830.008315/2002-56 Recurso n2 : 124.595 Acórdão n2 : 203-09.477 Recorrente : UNIMED CA1VIPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA. Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a prova do depósito judicial é suficiente para garantia do recurso. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial não afasta esse direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo de cadenc ial PIS. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juizo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida e ° de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e ) na parte conhecida: a e e. acolher a preliminar de admissibilidade; e b) no mé o, em d:: provimento rcia ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora i limite •s depósitos j iciai promovidos integralmente e tempestivamente. Sala das -ssõ , ., em 16 • e março de 2 14 rancisco Ma _feio Rabelo tew .c.‘"••• • - rq - Silva Vic • • • . e • Luciana Pato çanha I‘ifCCL—artins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig e Maria Teresa Martínez López. Imp/mdc 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10830.008315/2002-56 Recurso n° : 124.595 Acórdão : 203-09.477 Recorrente : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 6/26), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 05/09/2002, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro/1998 a maio/2002, no montante de R$5.672.567,08. 2. Na Descrição dos Fatos, à fl. 7, o auditor fiscal informa que a empresa está discutindo judicialmente o recolhimento do PIS, tanto sobre as receitas com atos cooperados como sobre as demais receitas auferidas, tendo efetuado os depósitos judiciais dos respectivos montantes integrais. Informa, ainda, que em nenhum dos processos ajuizados, a autoridade judicial impediu o lançamento para a constituição do crédito tributário. Além disso, na Descrição dos Fatos, lz fl. 10, o autuante informa que a contribuinte também está discutindo judicialmente o recolhimento do PIS/Folha de Pagamento e que também aqui efetuou os depósitos judiciais dos montantes integrais devidos nos períodos de apuração de janeiro/1998 a maio/2002, exceto quando ao período de março a setembro/99, para o qual houve efetivo recolhimento. Por isso, o autuante lavrou o presente auto de infração, constituindo o crédito tributário sem a multa de oficio e com a exigibilidade suspensa pela suficiência dos depósitos judiciais realizados, nos termos do art. 151, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) e art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 07/10/2002, às fls. 330/344, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o inciso VI do art. 156 do C7'N estabelece uma modalidade de extinção da obrigação tributária, desde que observada uma condicionante, vale dizer, desde que o depósito efetuado corresponda à exata dimensão do crédito tributário. Se o depósito efetuado corresponder exatamente ao montante da obrigação, não há que se falar em prevenção de decadência, pelo fato de que, sendo vitoriosa a tese fazendária, o valor depositado será automaticamente convertido em renda da União, extinguindo o crédito tributário. Nesse caso, o ato de depositar o valor do crédito tributário, ao final, equivalerá ao pagamento como forma de extinção da obrigação. Sendo assim, quando o contribuinte efetua o depósito judicial do valor que entende correto do crédito tributário pretendendo a suspensão de sua exigibilidade, tal ato possui o 2 titjak 2Q CCNI - Ministério da Fazendaitt Fl. Vri: :Or. Segundo Conselho de Contribuintes l:ittaz•k- Processo n' 10830.008315/2002-56 Recurso ng : 124.595 Acórdão n 203-09.477 mesmo efeito do pagamento sob condição resolutória a que alude o ,¢ 1° do art. 150 do CT/V. Assim, caberia ao Fisco apenas lançar a diferença entre os valores depositados e os valores devidos, o que não é o caso, já que os depósitos foram efetuados nos montantes integrais. Com isso, conclui-se pela total ausência da motivação, característica essencial de todo ato administrativo; 3.2. é incabível a exigência de juros moratórias em face dos depósitos judiciais efetuados pelos respectivos montantes integrais, constituindo-se sua aplicação em verdadeira sanção." Pelo Acórdão de fls. 355/359 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial e efetivado os respectivos depósitos. LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. No lançamento, constitui-se o montante do tributo devido, incluindo-se o valor dos respectivos juros de mora. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 363/373), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- tória. Preliminarmente, ressalta que apresentou Termo de Arrolamento de Bens e Direitos arrolando os valores constantes dos depósitos judiciais efetuados nos autos dos Processos Judiciais n's 97.0600266-9, 1999.61.05.014105-0 e 1999.61.05.04140-7. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho considerando que embora haja controle por meio do "Processo n° 10830.008317/2002- 45, verificou-se que o SEFIS desta DRF, quando da lavratura do auto de infração, não providenciou ex officio em virtude de o contribuinte ter efetuado o depósito do crédito tributário em seu montante integral." É o relatório. 3 hn 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. to. "7-1 1t. Segundo Conselho de Contribuintes "11 Processo nt2 : 10830.008315/2002-56 Recurso ti : 124.595 Acórdão n 203-09.477 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA. MARTINS Conforme relatado, o recurso é tempestivo_ Quanto ao cumprimento do arrolamento de bens, entendo que tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a prova do depósito judicial é suficiente para garantia do recurso. A recorrente discute judicialmente o recolhimento do PIS, tanto sobre as receitas com atos cooperados como sobre as demais receitas auferidas, tendo efetuado os depósitos judiciais dos respectivos montantes integrais. Também discute judicialmente o recolhimento do PIS/Folha de Pagamento e, do mesmo modo, efetuou os depósitos judiciais dos montantes integrais devidos nos períodos de apuração de janeiro!! 998 a maio/2002, exceto quanto ao período de março a setembro/99, para o qual houve efetivo recolhimento. O auto de infração foi lançado constituindo o crédito tributário sem a multa de oficio e com a exigibilidade suspensa pela suficiência dos depósitos judiciais realizados, nos termos do art. 151, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CIN) e art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em relação ao mérito do lançamento, a autoridade administrativa não pode apreciá-lo por ter o mesmo objeto da ação judicial, pois conforme jurisprudência torrencial deste colegiado, não se conhece de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. A recorrente, por seu turno, não discute o lançamento em si, mas apenas sua impossibilidade. Considera que o inciso VI do art. 156 do CTN estabelece uma modalidade de extinção da obrigação tributária, desde que o depósito efetuado corresponda à exata dimensão do crédito tributário Se o depósito efetuado corresponder exatamente ao montante da obrigação, não há que se falar em prevenção de decadência, pelo fato de que, sendo vitoriosa a tese fazendária, o valor depositado será automaticamente convertido em renda da União, extinguindo o crédito tributário. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a existência de ação judicial não afasta esse direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. Infundada a alegação de que o depósito possui o mesmo efeito do pagamento sob condição resolutória a que alude o § I° do art. 150 do CTN. O que se equipara ao pagamento é a conversão em renda da União e não o depósito. Sua existência não toma dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral, porém, uma vez convertido em renda, por ocasião da execução da decisão, deverá ser considerado como pagamento, na respectiva data em que foi efetivado. 4 2 Q CC-MF sy. Ministério da Fazenda nrzia• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,k3.› Processo n" : 10830.00831512002-56 Recurso n" : 124.595 Acórdão n 203-09.477 Por derradeiro, cabe analisar a questão dos juros de mora. No caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decidido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n°002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento da contribuição sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Uma vez que os montantes depositados judicialmente, conforme atesta a Descrição dos Fatos às fls. 07 e 10, correspondem aos lançados no auto de infração, os créditos tributários encontram-se com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 150, inciso II, do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de admissibilidade suscitada e dar provimento parcial para excluir a incidência de juros de mora, no limite dos depósitos judiciais promovidos integral e tempestivamente pela recorrente. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 LUCIANA PATO PE NHA MARTINS 5

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4673522 #
Numero do processo: 10830.002404/98-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO DO RECURSO – Recurso protocolizado após decorridos mais de trinta dias da ciência da decisão de 1º grau, não é de ser conhecido, por ocorrida a perempção.
Numero da decisão: 101-93455
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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4677161 #
Numero do processo: 10840.003338/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3, § 2, da Lei nr.8.847/94). A fixação dos VTNm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04609
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O- U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 5),XPLUXI.À.41e- Y,,Z. C RUbrieN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •W-5}?;,,Y Processo : 10840.003338/96-73 Acórdão : 203-04.609 Sessão 03 de junho de 1998 Recurso : 106.087 Recorrente : ALDO PEDRESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1T14 - VALOR DA TERRA NUA MINIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado peia autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94). A fixação dos VTNm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO PEDRESCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Cucai() D. 'tas Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/egf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ??Sins';'.=.5Y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003338/96-73 Acórdão : 203-04.609 Recurso : 106.087 Recorrente : ALDO PEDRESCH1 RELATÓRIO ALDO PEDRESCHI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Nevada", com área de 3.456,1ha, de sua propriedade, localizado no Município de Itapirapuã - GO, cadastrado no INCRA sob o Código 929 042 252 948 0 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1851581.9. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/03) requerendo sua revisão e adequando a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) a tabela de Valores da Terra Nua - VTN anexa à Instrução Normativa SRF n° 42/96, em relação ao Município de Itapirapuã - GO, está muito longe da realidade econômica do mercado imobiliário, ao declinar o valor de R$408,67 (quatrocentos e oito reais e sessenta e sete centavos) como preço mínimo por hectare; b) o documento anexo à presente impugnação, firmado por profissional habilitado para tanto, informa que o Valor da Terra Nua - VTN por hectare está avaliado, no máximo, em R$180,00 (cento e oitenta reais); c) o valor constante na indigitada tabela, fixado pela Receita Federal, só pode estar considerando, para efeitos de base de cálculo, aquelas exclusões determinadas no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, tais como construções, instalações, pastagens e demais benfeitorias; d) ao proceder desta forma, a Receita Federal trilha rumo diverso daquele previsto em lei, eis que a norma é clara e precisa ao dispor que a base de cálculo do VER é o Valor da Terra Nua - VTN, nem menos, nem mais; e) caso se alegue que a Receita Federal não está considerando as aludidas exclusões, restará então inexorável que a mesma, para efeitos de composição da base de cálculo, vem atualizando o Valor da Terra Nua - VTN pela inflação verificada, o que seria um absurdo; ct". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003338/96-73 Acórdão : 203-04.609 O as hipóteses retro lançadas são as únicas plausíveis para justificar o Valor da Terra Nua - vrN constante na indigitada tabela, quando o mercado imobiliário sinaliza o contrário; g) o lançamento em análise deve ser redimensionado para efeito de adequar o valor do hectare da terra nua com a sua realidade econômica, qual seja, o valor constante na declaração anexa ou o valor tributado no exercício de 1994, o qual apresenta-se razoável com a realidade econômica do mercado imobiliário; h) contudo, caso o ilustre julgador não se convença, de plano, do exposto, requer então, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a realização da competente prova pericial para efeitos de apurar o real Valor da Terra Nua - VTN, afastando-se, assim, qualquer dúvida quanto ao alegado; e i) o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 prescreve que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, efetuado por perito, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA (fls. 09), o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 15/18, elaborado pela ETAL - Eng.a Técnica e Agrimensura S/C Ltda. A autoridade singular recusou o Laudo Técnico de Avaliação para efeito de revisão do VTNm tributado, julgando improcedente a impugnação do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VINm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VINm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VINm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, á vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ARI; devidamente registrada no CREA. çt:h 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Mt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo : 10840.003338/96-73 Acórdão : 203-04.609 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." A autoridade julgadora de primeira instância recusou o Laudo Técnico apresentado porque, intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, informando o Valor da Terra Nua (vrN), em 31/12/94, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA, o interessado não atendeu o solicitado, apresentando, em resposta, o Laudo, às fls. 15/18, em total desacordo com aquela norma, informando preços de dezembro de 1996, quando o correto seria dezembro de 1994, período em que os preços das terras rurais estavam bem superiores aos de dezembro de 1996. A decisão monocrática enumerou os principais requisitos determinados pela NBR 8.799, imprescindíveis ao cálculo da terra nua, e ausentes no Laudo apresentado. De acordo com aquela decisão, na realidade o Laudo apresentado não avaliou a terra nua do imóvel, simplesmente se limitou a calcular a média aritmética dos preços que teriam sido informados pelas imobiliárias ali listadas e atribuiu o resultado encontrado como sendo o VTN por hectare do referido imóvel. Por esse método, todas as propriedades rurais do Município de Itapirapuã - GO teriam o mesmo VTN. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 32137, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: I. não prospera a r. decisão, tendo em vista que os fundamentos que a embasam não encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente, consoante se demonstrará; 2. preliminarmente, cabe ressaltar a sua nulidade, pois cingiu-se a Delegacia Julgadora a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado pela recorrente, sob a alegação de que o documento não foi elaborado de acordo com os requisitos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT; 3. em razão disso, outros aspectos argüidos, cujo exame não depende da análise do Laudo, acabaram alijados da apreciação por parte da d. julgadora local, o que torna nula a decisão recorrida, nos termos do art. 28 do Decreto n° 70.235/72 e, também, dos arts. 5°., LV, da Lei Magna, à medida que restou cerceado o direito do contribuinte ao amplo contraditório; Rjr) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003338/96-73 Acórdão : 203-04.609 4. o ponto a que se refere o recorrente é a falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR, "em dissonância do art. 150, inc. I, da Constituição vigente e do art. 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, que será desdobrado em passos posteriores." (sic); 5. logo, requer, como primeiro pedido do recurso, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida, a menos que essa Colenda Câmara entenda possível a análise, de plano, de todos os pontos discutidos, já que adiante se encontram reiteradas as razões do recorrente para a devida análise por parte dos insignes Conselheiros; 6. no mérito, concluirão Vossas Excelências que não assiste razão à d. julgadora. Conforme ela própria asseverou, os arts. 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72 se remetem ao Laudo Técnico para efeitos de revisão do lançamento; 7. no mesmo sentido dispõe o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, quando estabelece que a "Autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte."; 8. o profissional signatário do Laudo apresentado obedeceu regularmente as normas da ABNT. Ademais, ele preenche o requisito do art. 3° da Lei n° 8.847, ou seja, trata-se de engenheiro devidamente inscrito no CREA; 9. portanto, é inteiramente válido o Laudo apresentado; 10. ainda que relegada a discussão em torno da validade do Laudo, outros aspectos há que não foram analisados pela decisão recorrida e, por isso, são agora trazidos á apreciação dessa Egrégia Corte; 11. conforme sustentou o recorrente, por decorrência do art. 150, inciso I, da Constituição vigente, a determinação da base de cálculo é matéria própria de LEI. O mesmo preceito se encontra bisado no art. 97, incisos II e IV, do CTN. No entanto, o Fisco, ao arrepio das referidas normas, veio a estabelecer a base de cálculo do ITR por meio da Instrução Normativa SRF n° 42/96; 12. a inexistência de LEI para a fixação da base de cálculo, por si só, põe fim à pretensão do Fisco, já que se trata de elemento basilar para a imposição do tributo. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n° 02-0.492, proferido no Processo n° 10880.090046/92-71, e no Acórdão n° 201-69.711 do 2° Conselho de Contribuintes, acolhido no Processo n° 10880.018359/93-19; I ti A 1 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA J4,01i.)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--4:4; • • k1/4Err", Processo : 10840.003338/96-73 Acórdão : 203-04.609 13. resta certo, assim, que o lançamento padece de vício na origem, insuscetível de correção para efeito de majorar o tributo, como pretendeu o Fisco; 14. mais uma nuance pende de exame pelos ínclitos julgadores. Como se sabe, o ITR incide sobre o Valor da Terra Nua - VTN (apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior), conforme dispõe o art. 3° da Lei Federal n° 8.847/94; 15. os exorbitantes valores trazidos na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96 apresentam tamanhas distorções que, para justificá-las, só mesmo se considerarmos que o Fisco, ao arrepio do art. 3° da Lei n° 8.847/94, tomou em consideração elementos valorativos que não constituem parâmetros válidos para a fixação da base de cálculo; 16, segundo o Juiz Hugo de Brito Machado, na obra Curso de Direito Tributário, 8a Ed. Malheiros Editores, p. 250, "A base de cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria.", 17. veja-se, a propósito, o Acórdão CSRF n° 02-0.560 da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que, "mutatis mutandis", aplica-se ao lançamento em exame. 1TR - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o valor da terra nua conforme disposto no art. 7° do Dec. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada á lei (art. 97, II, do CTN). Lançamento efetuado sem observância da legislação é de ser anulado "ab Mito". (Grifamos e destacamos) (DOU de 16.7.97, p. 14997)."; 18. resta evidente que a decisão recorrida, ancorada na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96, não pode prosperar, já que esta (IN) parte de dados que não compõem o conceito de "Valor da Terra Nua", tal qual definido pelo art. 3° e seu § 1° da Lei n° 8.847, majorando, conseqüentemente, a base de cálculo do tributo; e 19. logo, o lançamento não prospera, seja porque a base de cálculo se encontra definida pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, contrariando a regra do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e a do art. 97, incisos I e II, do CTN, seja porque na base de cálculo do ITR foram embutidos elementos valorativos além daqueles previstos pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 8.847, em nova infringência aos dispositivos mencionados acima. Posto isso, preliminarmente, requer seja reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida, porquanto restaram alijados do exame de mérito os aspectos de legalidade abordados na 6 CtS) • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »•• Processo : 10840.003338/96-73 Acórdão : 203-04.609 impugnação. Assim não entendendo essa Colenda Câmara, requer, no mérito, seja provido o recurso ora interposto, reformando-se integralmente a r. decisão de primeira instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento, como medida de inteira justiça. É o relatório ct 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA glfg)i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003338/96-73 Acórdão : 203-04.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme consta da Impugnação de fls. 01/03, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR/95 ficou muito acima do VIN do seu imóvel, apresentando como prova, inicialmente, o Termo de Declaração do VTN de fls. 07 e, após intimado, o Laudo Técnico de fls. 15/18. Já no Recurso Voluntário de fls. 32/37, insistiu na revisão do V'TNm tributado e apresentou novas alegações, abordando aspectos de legalidade do lançamento. No Recurso Voluntário o recorrente alega que a autoridade a quo se limitou a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado, deixando de analisar outros aspectos argüidos na impugnação. Realmente, a autoridade singular se cingiu ao pedido de revisão do V'TNin, porque na impugnação o contribuinte contestou, única e exclusivamente, o VTNIn, em detrimento do V'TN declarado, como provam o seu conteúdo e o seu último parágrafo, onde solicita, nos seguintes termos, in verbis: "Isto posto, requer o impugnante se digne o ilustre julgador proceder à revisão do lançamento efetuado, adequando a exigência do imposto territorial rural com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, por ser medida de direito." Também, o Termo de Declaração do VTN do imóvel, anexado ás fls. 07, e o Laudo Técnico de Avaliação de sua terra nua apresentado às fls. 15/18, ratificam sua insatisfação com o VTNIn, enquanto que sua solicitação de lançar o ITR/95, ora contestado, pelo valor do ITR194, implica concordância tácita com a legalidade do lançamento, pois ambos têm como fundamentação legal a mesma Lei n° 8.847/94, que em seu artigo 3°, parágrafo 2°, determina que o VTNm será fixado pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados. A cópia da Notificação de Lançamento, às fls. 08, comprova que o ITR194 desse mesmo imóvel, em nome do próprio impugnante, foi também lançado com base no VTNm fixado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 16/95) e foi pago tempestivamente pelo contribuinte sem qualquer alegação de ilegalidade. A alegação de falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR é improcedente, pois o art. 30 da Lei n° 8.847/94 assim dispõe: .çSN 8 • Rf;ReV; MINISTÉRIO DA FAZENDA LM; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf 1-k Processo : 10840.003338/96-73 Acórdão : 203-04.609 "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. . . . § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município " Ao contrário do que afirma a recorrente, a base de cálculo não foi fixada pela Instrução Normativa e sim pelo diploma legal citado acima. Cumprindo a determinação legal disposta no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o Secretário da Receita Federal baixou a IN SRF n° 42/96 fixando o VTNm para os lançamentos dos ITR195, com base nos preços de terras nuas rurais vigentes em 31 de dezembro de 1994. Cabe ressaltar que o VTNm só é utilizado, como base de cálculo do ITR, quando o VTN declarado for inferior ao mínimo. Contudo, o contribuinte que discordar do VTNm, atribuído ao seu imóvel, poderá solicitar sua revisão, provando, através de Laudo Técnico de Avaliação, o real Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, a preços de 31 de dezembro de 1994, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatorios e as fontes pesquisadas, acompanhado da respectiva ART, o contribuinte não atendeu ao solicitado na intimação, apresentando um Laudo em desacordo com aquela norma. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, daí a necessidade, para convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam destacados e demonstrados: caracterização fisica da região, caracterização do imóvel, pesquisas de valores, métodos avaliatórios, e escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. O Laudo em exame, na realidade, se limitou exclusivamente a apresentar o cálculo de uma média aritmética de preços por hectare, que teriam sido informados por diversas imobiliárias ali listadas, atribuindo o resultado encontrado como sendo o VTN do imóvel. Ora, por esse método todo e qualquer imóvel do Município de Nova Xavantina - MT teria o mesmo VTN, independentemente da composição e qualidade de suas terras, das benfeitorias e da infra-estrutura. 9 4r .;:1;t MINISTÉRIO DA FAZENDA -2;Vikrit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S;ffina Processo : 10840.003338196-73 Acórdão : 203-04.609 É importante ressaltar que o documento apresentado, denominado Laudo Técnico de Avaliação, se resume única e exclusivamente ao cálculo da média aritmética dos valores informados pelas imobiliárias ali listadas, não fazendo qualquer referência aos aspectos fisicos e econômicos do imóvel, e sequer fez uma descrição do mesmo. Assim, o referido Laudo deve ser recusado para efeitos de revisão do VINm tributado. Quanto aos Acórdãos CSRF/02-0.492 e CSRF/02-0.560, bem como o Acórdão n° 201-69711, do 2° Conselho de Contribuintes, citados pela requerente, não se aplicam ao presente caso, pois todos eles se referem a lançamento de ITR/92, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR194 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidas a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e a possibilidade de revisão do VTNm que vier a ser questionado, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 •11,, OTACILIO D • AS CARTAXO 10

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4676799 #
Numero do processo: 10840.001811/98-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. - A concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS independentemente de pedido expresso do recorrente representa a adequação do lançamento à sua real dimensão, não configurando julgamento “ultra petita”. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.198 PROCESSUAL. NULIDADADE. JULGAMENTO "ULTRA .PETITA". - A concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS independentemente de pedido expresso do recorrente representa a adequação do lançamento à sua real dimensão, não configurando julgamento "ultra petita". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ÔNI• GADELHA DIAS PRESIDE TE /et ANT NIO CARLOS'»ULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 04ft AGO 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo nq :10840.001811/98-31 Acórdão no : CSRF/02-02.198 Recurso n° :203-116704 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTENOR MANGINELLI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 19/11/1998 (fl. 87) para exigir o crédito tributário de R$ 86.079,07, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração discriminados na descrição dos fatos e compreendidos entre junho de 1993 e setembro de 1995. - A DRJ em Ribeirão Preto manteve o lançamento por meio da Decisão n2 919, de 27/05/1999. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n2 203-08.091, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que a falta de recolhimento da contribuição rende ensejo ao lançamento de oficio e que a base de cálculo do PIS deve observar o critério da semestralidade. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei, prevista no art. 32, 1 do anexo II à Portaria MF n2 55/98, alegando, em síntese, que o pedido da recorrente foi no sentido de que fosse declarada a nulidade da decisão recorrida. Assim, o voto condutor do acórdão recorrido deveria ter se limitado ao pedido formulado, posicionando-se pelo provimento ou improvimento, no sentido de anular-se ou não o auto de infração. Entretanto o relator pronunciou-se sobre a matéria, fazendo-o em desacordo com o pedido. Tendo proferido decisão "ultra petita", restou violado o art. 460 do CPC.. Por meio do Despacho n2 203-0014 (fl. 192), o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto. Intimado, apresentou o sujeito passivo Contra-Razões ao Recurso Especial às fls. 202 e seguintes. É o Relatório. 2 Processo n2 :10840.001811/98-31• Acórdão n° : CSRF/02-02.198 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, -Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de verificar se a concessão da semestralidade do PIS pela Câmara recorrida independentemente de pedido expresso no recurso voluntário, configura a prolação de decisão "ultra petita". Tal questão foi deslindada com maestria no voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rogério Dreyer ao ensejo do julgamento do Recurso n 2 203-119.584 proferido nos seguintes termos, verbis: "Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada à defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento ultra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (gr(o não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venia, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na identificação do 3 • Processo n2 :10840.001811/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.198 sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de ofício, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra perita Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitara matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está jitkrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenómeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n°112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTE1VTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA ICULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. I — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°.s 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535. II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim suces 'vamente"), 4 Processo n2 :10840.001811/98-31• Acórdão n° : CSRF/02-02.198 permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 6 faturamento do mês anterior"(art. 4 — Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Cámara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precipua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto à semestralidade de oficio da contribuição para o PIS. Sala das Se : .es, 23 de j a l eiro de 2006. ANTO O CA' LOS AT LIM É.) 5 • Processo n 2 :10840.001811/98-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.198 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 3° da Portaria/MF n° 103, de 23/04/2002. Brasília-DF, em al4A"n--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente da CSRF Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 6 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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