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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193280 #
Numero do processo: 10835.901959/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.211  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 59 /2 00 9- 41 Fl. 177DF CARF MF     2 Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.          Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  seguinte alegação:    Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10835.901959/2009­41  Acórdão n.º 1401­002.211  S1­C4T1  Fl. 178          3     Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  Fl. 179DF CARF MF     4 sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.            Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  A análise do presente processo prende­se, em síntese, à verificação acerca de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros pelas alíquotas equivalentes a 8%, poder a Receita Federal desconsiderar este direito em  razão de alegar a não comprovação da inscrição da empresa como sociedade empresária e do  exercício de atividades que possam ser consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas  de  serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.    (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)      § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que  trata este artigo será  de:  ...................      III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:      (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)      a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;      a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10835.901959/2009­41  Acórdão n.º 1401­002.211  S1­C4T1  Fl. 179          5 desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;     (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)   .........  Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se  referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação vigente, auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as  pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)       Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido devida pelas pessoas  jurídicas que  efetuarem o pagamento mensal  ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  corresponderá  a  12%  (doze  por  cento)  sobre  a  receita  bruta definida pelo art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo  percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).     (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)    Pelo  que  se  depreende  da  norma  acima,  a  redação  da  norma  ao  tempo  dos  fatos geradores dos pagamentos a maior realizados apenas estabelecia a aplicação da alíquota  reduzida àqueles que realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A solução de consulta em que se baseou a empresa para a apuração dos seus  créditos assim dispôs sobre os requisitos a serem atendidos para fins de fruição dos benefícios  da alíquota reduzida.  Fl. 181DF CARF MF     6     Em  contraparida,  verifica­se  a  existência  de Recurso Repetitivo  nº  217,  do  STJ que,  tratando do assunto,  assim dispôs  sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à alíquota  reduzida do lucro presumido.      Veja­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ,  seguindo  o  critério  da  Lei  nº  9.249/95,  é  simples  e  objetivo.  São  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas  em  âmbito  hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou sua decisão nas diversas instruções normativas e atos­declaratórios existentes a respeito  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10835.901959/2009­41  Acórdão n.º 1401­002.211  S1­C4T1  Fl. 180          7 da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de presunção. Desta  forma, fundamentou a improcedência na necessidade de o contribuinte atender a três requisitos,  conforme abaixo apresentados:        Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado pelo referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável  ao  caso  dos  autos,  trata  a  norma  redutora da  alíquota de  forma objetiva. Assim,  o  serviço que  tenha natureza hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim, estão sujeitos à alíquota reduzida estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art.  20.   Comungam deste entendimento os seguintes julgados, inclusive desta mesma  câmara em época anterior à entrada deste relator no colegiado.    Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  Fl. 183DF CARF MF     8 objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.    Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda        Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.          Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do Recurso Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu que a expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).    Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no sentido de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão  do  tipo  de  serviços  prestados  pela  empresa. No caso dos autos, inobstante a argumentação da Decisão atacada de que não restou  comprovado a prestação de serviços relacionados a hospitalares pelo contribuinte, havemos de  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10835.901959/2009­41  Acórdão n.º 1401­002.211  S1­C4T1  Fl. 181          9 esclarecer que a Decisão da DRJ não pode inovar nos fundamentos utilizados pela Delegacia  de Origem para o não reconhecimento dos créditos.  Veja­se que na decisão original o não reconhecimento dos créditos deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender  que  a  recorrente  não  possuía  estrutura  hospitalar para internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado as atividades, até  mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão da Delegacia de Julgamento corroborou o entendimento de que o requisito de estrutura  estaria suprido pela apresentação de laudo da vigilância sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim, verificando­se que o contribuinte, exercer atividades exclusivamente  de  radiologia  e diagnóstico por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no  conceito de  serviços de atendimento à saúde, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer  o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas  reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001589/2004-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SEGUIDA DE CISÃO. ÁGIO. A situação autuada contém elementos que, malgrado não constituam ilícitos, reunidos, são capazes de demonstrar não se haver atendido a referida causa do negócio jurídico declarado, como de aumento de capital com a itenção de associação entre as empresas Nacional Administração e Participações S.A. e a SONAE, como o exíguo prazo de um dia entre o aumento de capital, a incorporação da reserva de ágio e a cisão, em que esta sociedade assumiu, ao afinal, praticamente a integralidade do negócio pretendido; a expressividade do valor do ágio de R$ 296.331.177,00 no total de R$ 300.000.000,00; o pagamento pela SONAE deste valor da totalidade do negócio, segundo o laudo de avaliação, por uma participação de cerca de 9%; para enumerar alguns fatores. Revelam, assim, a possibilidade de requalificação dos fatos como efetiva integralização e incorporação da reserva de ágio para aumento do valor patrimonial, seguida de cisão, que corresponderiam a uma efetiva alienação de participações, sem tributação do ganho de capital que haveria, se realizada a compra e venda efetiva, razão pela qual considera-se prodecente a autuação fiscal quanto ao principal. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO INTEGRADA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA 1 - Não há que se tolerar o desvirtuamento dos institutos jurídicos. Legalidade não é dizer que se o negócio jurídico é legal para um ramo do direito (civil, empresarial, dentre outros) encontra-se intocável para todo o ordenamento jurídico. Legalidade é verificar se o negócio jurídico é legal sob o âmbito de todo o direito. Princípio da liberdade negocial não se encontra no topo da pirâmide constitucional, mas caminha ao lado do princípio da legalidade (que predica a apreciação do ordenamento jurídico de maneira integrada), e dos princípios que zelam pela manutenção do Estado, com a capacidade contribuinte e isonomia entre contribuintes. 2 - Transação de alienação de investimento escamoteada. Adquirente aumenta capital social do investimento, investimento é cindido no dia seguinte, a participação societária do investimento é vertida para a adquirente, e o caixa do investimento é vertido para a alienante, esquivando-se da tributação do ganho de capital. 2 - Afronta à legislação tributária, nos temos dos art. 149, inciso VII do CTN, art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracterizada a ocorrência do dolo (presença dos elementos cognitivo e volitivo), simulação, fraude e conluio, ensejando a qualificação da multa de ofício para 150%.
Numero da decisão: 9101-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura– Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.168  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  ÁGIO. MULTA QUALIFICADA.  Recorrentes  NACIONAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SEGUIDA DE CISÃO. ÁGIO.  A situação autuada contém elementos que, malgrado não constituam ilícitos,  reunidos, são capazes de demonstrar não se haver atendido a  referida causa  do negócio jurídico declarado, como de aumento de capital com a itenção de  associação entre as empresas Nacional Administração e Participações S.A. e  a  SONAE,  como  o  exíguo  prazo  de  um  dia  entre  o  aumento  de  capital,  a  incorporação da reserva de ágio e a cisão, em que esta sociedade assumiu, ao  afinal, praticamente a integralidade do negócio pretendido; a expressividade  do  valor  do  ágio  de  R$  296.331.177,00  no  total  de  R$  300.000.000,00;  o  pagamento  pela  SONAE  deste  valor  da  totalidade  do  negócio,  segundo  o  laudo  de  avaliação,  por  uma  participação  de  cerca  de  9%;  para  enumerar  alguns fatores.  Revelam,  assim,  a  possibilidade  de  requalificação  dos  fatos  como  efetiva  integralização  e  incorporação  da  reserva  de  ágio  para  aumento  do  valor  patrimonial,  seguida de cisão, que corresponderiam a uma efetiva alienação  de participações, sem tributação do ganho de capital que haveria, se realizada  a compra e venda efetiva, razão pela qual considera­se prodecente a autuação  fiscal quanto ao principal.  LEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  INTEGRADA.  PLUS  NA  CONDUTA.  DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA  1  ­  Não  há  que  se  tolerar  o  desvirtuamento  dos  institutos  jurídicos.  Legalidade  não  é  dizer  que  se  o  negócio  jurídico  é  legal  para um  ramo do  direito  (civil,  empresarial,  dentre  outros)  encontra­se  intocável  para  todo  o  ordenamento jurídico. Legalidade é verificar se o negócio jurídico é legal sob  o âmbito de todo o direito. Princípio da liberdade negocial não se encontra no  topo  da  pirâmide  constitucional,  mas  caminha  ao  lado  do  princípio  da  legalidade  (que  predica  a  apreciação  do  ordenamento  jurídico  de  maneira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 15 89 /2 00 4- 67 Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.243          2 integrada),  e  dos  princípios  que  zelam  pela  manutenção  do  Estado,  com  a  capacidade contribuinte e isonomia entre contribuintes.   2  ­  Transação  de  alienação  de  investimento  escamoteada.  Adquirente  aumenta  capital  social  do  investimento,  investimento  é  cindido  no  dia  seguinte,  a  participação  societária  do  investimento  é  vertida  para  a  adquirente, e o caixa do investimento é vertido para a alienante, esquivando­ se da tributação do ganho de capital.  2 ­ Afronta à legislação tributária, nos temos dos art. 149, inciso VII do CTN,  art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  1964. Caracterizada a ocorrência do dolo (presença dos elementos cognitivo e  volitivo), simulação, fraude e conluio, ensejando a qualificação da multa de  ofício para 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora), Cristiane  Silva Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  mérito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  conselheiro André Mendes de Moura.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura– Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.244          3   Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  (E­fls.  496  ss.)  cientificados  à  contribuinte em 25.05.2004 para a exigência de IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário  1999,  juntamente com juros de mora e multa qualificada de 150%, em razão da acusação  fiscal  de  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  em  decorrência  da  falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  investimento  avaliado  pelo  valor do patrimônio líquido.    Uma  leitura mais  detalhada  dos  fatos  que  originaram  a  autuação,  sob  a  óptica administrativa, pode ser realizada a partir do Relatório do Trabalho Fiscal (E­fls.  474 ss.), do qual se pede licença para transcrever trecho mais longo, a fim de facilitar essa  compreensão. Veja­se:    “I. DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO COM O GRUPO SONAE­ITA  (…) a fiscalizada apresentou cópia do contrato de associação celebrado com o  grupo SONAE­ITA, em 29/01/99 (folhas 87 a 202).  Em conformidade com item 1.1 do referido contrato, o objetivo do mesmo seria  disciplinar a associação da NAP com o Grupo SONAE­ITA visando à operação  conjunta  da  rede  de  supermercados  e  hipermercados  pertencentes  aos  dois  grupos econômicos, a ser implementada a partir de 01/04/99.  De  acordo  com  as  cláusulas  2.1  e  2.13  do  contrato  (folhas  91  e  96),  para  implementação  da  associação,  NAP  transferiria  a  totalidade  das  ações  que  detinha  na  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS  S/A,  doravante  denominada  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  para  a  empresa  Sonae  Distribuição  Brasil  S.A,  doravante  denominada  de  SONAE.  Em  decorrência  desta transferência o SONAE pagaria R$ 300.000.000,00 a NAP.  Por outro  lado,  a  partir da  implementação da  associação,  a NAP passa  a  ter  participação no capital do SONAE equivalente a 17,56%. Por esta participação,  NAP pagaria R$ 120.000.000,00 ao SONAE.  Ainda em relação ao contrato de associação (folhas 87 a 202), as cláusulas 2.1  e  2.2  indicam  os  critérios  utilizados  pelas  partes  para  avaliação  das  participações  transacionadas.  Os  valores  acima  referenciados  (R$  300.000.000,00 e R$ 120.000.000,00) foram fixados a partir das vendas brutas  das lojas no ano anterior (1998) e em valores do ativo circulante e do passivo  total de balanços projetados para 31/03/1999 (balanços de referência) de cada  uma  das  empresas,  conforme  constante  dos  Anexos  2.1  (a),  2.1(b)  e  2.1(c)  (folhas 187 a 189).  Considerando que o Contrato de Associação  foi  firmado em 29/01/1999 e que  foi  utilizado  o  balanço  projetado  de  31/03/1999  para  avaliação  das  participações,  as  cláusulas  2.4  a  2.6  do  Contrato  de  Associação  (folhas  93)  prevêem  critérios  de  ajuste  de  preço  caso  os  valores  projetados  do  ativo  circulante e do passivo total das empresas não se confirmassem.  Cabe ainda destacar que a cláusula 2.13 do Contrato de Associação (folhas 96  a 98) estabelece o mecanismo de constituição da associação a ser utilizado para  garantir  a  eficiência  financeira  e  fiscal  para  ambas  as  partes.  As  etapas  e  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.245          4 procedimentos  que  levariam  a  esta  eficiência  financeira  e  fiscal  a  serem  implementadas são:  a)  Transferência  para  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  por  NAP  e  Nacional  Central de Distribuição de Alimentos Ltda. (doravante denominada de CDA), de  todos os equipamentos necessários para a atividade de exploração do comércio  varejista;  Ou  seja,  para  fins  tributários,  o  vendedor  (NAP)  deveria  apurar  o  resultado  decorrente da alienação e, verificado ganho de capital na operação, computar  tal resultado na apuração das bases de calculo do IRPJ e da CSLL.  b)  Cessão  por  CDA  para  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  da  efetividade  da  exploração  de  comércio  varejista,  através  da  transferência  da  totalidade  dos  estoques e de todos os empregados registrados na CDA;  c) Aumento de capital de NACIONAL SUPERMERCADOS, no valor total de R$  300.000.000,00, a ser subscrito e integralizado pelo SONAE;  d)  Cisão  parcial  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  imediatamente  após  o  aumento de capital referido no  item anterior, com versão do Caixa para NAP,  permanecendo o SONAE com 100% da sociedade cindida;  e) Aumento  de  capital  no  SONAE, no  valor  total  de R$ 120.000.000,00,  a  ser  subscrito e integralizado por NAP que assim passará a deter 17.56% das ações  ordinárias do SONAE.  Portanto,  de  acordo  com  o  Contrato  de  Associação  firmado  em  29/01/1999,  NAP  venderia,  em  01/04/1999,  ao  SONAE,  por  R$  300.000.000,00,  sua  participação  na  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS  e,  na  mesma  data,  adquiriria 17,56% do capital do SONAE por R$ 120.000.000,00.  Todavia,  para  garantir  eficiência  financeira  e  fiscal  para  ambas  as  partes,  foram  previstas  diversos  procedimentos  e  operações  de  reestruturações  societárias para implementação do negócio.  Para  fins  do  presente  trabalho  e  considerando  que  a  empresa  fiscalizada  é  a  NAP,  a  operação  que  sera  analisada  é  exclusivamente  a  operação  relativa  à  venda da participação  societária de NAP em NACIONAL SUPERMERCADOS  por R$ 300.000.000,00.    II. REFLEXO TRIBUTÁRIO DE OPERAÇÃO DE VENDA DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  Analisando  a  operação  descrita  no  capitulo  anterior  sob  o  aspecto  tributário  verificamos, especificamente em relação à venda da participação societária na  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  que  seria  aplicável  o  disposto  no  artigo 31 do Decreto­Lei n° 1.598/77 (art. 418 do RIR/99).  Todavia,  não  foram estes  os  procedimentos adotados  pela NAP. Ao  contrário,  para operacionalização do contrato de associação firmado com o grupo SONAE  foram utilizadas  operações  de  reestruturações  societárias  (aumento de  capital  social  com ágio,  incorporação da  reserva de  ágio  ao  capital  e  cisão parcial),  para garantir a eficiência financeira e fiscal para ambas partes.  Como teremos oportunidade de demonstrar na seqüência, o objetivo de NAP ao  utilizer este "planejamento" foi evitar a incidência tributária a que nos referimos  anteriormente  (IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital).  A  seguir,  passaremos a descrição pormenorizada do "planejamento" adotado e dos seus  reflexos tributários.  III.  DA  SISTEMÁTICA  UTILIZADA  PARA  IMPLEMENTAÇÃO  DA  NEGOCIAÇÃO E SEUS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS  Inicialmente,  é  importante  apresentar  um  rápido  histórico  relativamente  à  constituição  e  posteriores  alterações  da  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.246          5 Em  conformidade  com  o  contrato  social  constante  das  folhas  277  a  280,  a  empresa Nacional Supermercados Ltda., doravante denominada de NACIONAL  SUPERMERCADOS,  CNPJ  02.701.70510001­61,  foi  constituída  em  01/07/98,  com  capital  social  de R$  1.000,00,  tendo  como  sócios Neri Carlos Dal  Pozzo  (90% do capital  social) e Sandra Solange Kerecki Dal Pozzo  (10% do capital  social) e tendo como objetivo social o ramo de supermercados. A empresa teve  os seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Rio Grande do Sul  em  14/07/98.  Em  01/09/98  foi  firmado  instrumento  de  alteração  do  contrato  social de NACIONAL SUPERMERCADOS. Neste ato (folhas 281 e 282), retira­ se da sociedade a sócia Sandra Solange Kerecki Dal Pozzo que cede e transfere  as  suas  cotas,  no  valor  de  R$  100,00,  para  o  sócio  Neri  Carlos  Dal  Pozzo.  Também  através  desta  alteração  contratual  é  aumentando  o  capital  social  da  empresa para R$ 100.000,00 e admitida como sócia a empresa Nacional Central  de Distribuição de Alimentos Ltda. (CDA), a qual integraliza capital no valor de  R$  99.000,00.  A  alteração  contratual  foi  arquivada  na  Junta  Comercial  em  01/10/98.  Também  em  01/09/98  a  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS  passa  por  transformação  do  tipo  jurídico,  passando  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade  anônima  e  passando  a  ser  denominada de Nacional Supermercados SA. A ata relativamente a este evento  (folhas 283 a 288) foi arquivada na Junta Comercial em 01/í0/98.  Posteriormente,  em  30/10/1998,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária (folhas 292 e 293) arquivada na Junta Comercial em 19/11/98,  foi alterado e ampliado o objetivo social de NACIONAL SUPERMERCADOS.  Na mesma data (30/10/1998), conforme Ata de Reunião de Diretoria (folhas 289  a 291) arquivada na Junta Comercial em 19/11/98, foi aprovada a abertura de  95 (noventa e cinco) filiais, nos mesmos endereços em que funcionavam lojas de  sua controladora (CDA).  Em 28/12/1998, conforme contrato de compra e venda de ações  (folhas 230 a  232), CDA vendeu a sua participação para NAP por R$ 99.000,00.  Em  30/01/1999,  em  conformidade  com  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  arquivada  na  Junta  Comercial  em  23/02/1999  (folhas  217  a  229), o capital social de NACIONAL SUPERMERCADOS foi aumentado em R$  33.076.000,00,  passando  de  R$  100.000,00  para  R$  33.176.000,00.  As  novas  ações  foram  subscritas  por  CDA  (R$  13.500.000,00)  e  pela  NAP  (R$  19.576.000,00),  tendo a integralização se dado através da conferência de bens  móveis e imóveis.  Em 01/02/1999, conforme contrato de compra e venda de ações  (folhas 233 a  235)  Neri  Carlos  Dal  Pozzo  vendeu  a  sua  participação  para  NAP  por  R$  1.000,00. Também na mesma data (01/02/1999), conforme contrato de compra e  venda de ações (folhas 236 a 239), CDA vendeu a sua participação para a NAP  por R$ 13.500.000,00.  Portanto, a partir de 01/02/1999, a totalidade do capital social da NACIONAL  SUPERMERCADOS,  num  montante  de  R$  33.176.000,00,  passa  a  ser  de  propriedade de NAP.  Em 31/03/99, as 9:00 horas, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária  (folhas  73  a  78),  houve  um  aumento  do  capital  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS  de  R$  33.176.000,00  para  R$  36.844.823,00.  As  novas  ações  foram  integralmente  subscritas  pelo  SONAE,  tendo  sido  adquiridas  por  R$ 300.000.000,00, com ágio de R$ 296.331.177,00.  Ainda  em  31/03/99,  as  10:00  horas,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  foi  aumentando  o  capital  social  da  empresa  para  R$  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.247          6 333.176.000,00  através  da  incorporação  da  Reserva  de  Ágio  (R$  296.331.177,00).  Passemos  a  análise  dos  reflexos  tributários  destas  duas  operações  para  a  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS.  No  aumento  de  capital  com  ágio,  aplica­se o disposto no art. 38 do Decreto­Lei n° 1.598/77 (art. 442 do RIR/99).  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  não  serão  computadas  na  apuração do  Lucro  Real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  recebidas  dos  subscritores  de  valores  mobiliários  a  titulo  de  ágio  na  emissão  de  ações  por  prego superior ao valor nominal.  Portanto, em 31/03/99, quando do recebimento do ágio e constituição de reserva  de capital (reserva de ágio) no valor de R$ 296.331.177,00, não houve qualquer  tributação.  De igual forma, o aumento de capital com a incorporação da Reserva de Ágio  também  não  tem  reflexos  tributários.  Contabilmente,  a  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS efetuou a transferência de uma conta patrimonial (Reserva  de Ágio)  para  outra  conta  patrimonial  (Capital  Social),  não  afetando  o  lucro  contábil  do  período.  Sob  o  aspecto  tributário,  não  existe  previsão  para  tributação da Reserva de Ágio quando utilizada para aumentar o capital social.  Assim,  para  a  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS  as  operações  efetivadas no dia 31/03/99 não tiveram qualquer repercussão do ponto de vista  tributário.  Para  a  NAP,  que  detinha  participação  societária  avaliada  pela  equivalência  patrimonial,  o  aumento  do  Patrimônio  Liquido  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS ocorrido em 31/03/1999, resultou em aumento no valor de  sua participação societária.  Antes do aumento de capital, a NAP era proprietária da  totalidade do  capital  social  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  sendo  que  o  capital  social  da  investida  era  de  R$  33.176.000,00.  Após  o  aumento  do  capital  social,  a  participação  foi  reduzida  para  90,04%,  mas  o  capital  social  da  investida  (NACIONAL  SUPERMERCADOS)  foi  aumentado  em  R$  300.000.000,00,  passando para R$ 333.176.000,00.  Portanto, mesmo com a redução da participação de NAP na investida de 100%  para  90,04%,  após  o  aumento  do  capital  social  da  investida,  o  valor  do  investimento  de  NAP  em  NACIONAL  SUPERMERCADOS  passa  a  ser  de  R$  300.000.000,00.  Contabilmente,  NAP  registra  esta  mais  valia  do  seu  investimento  a  débito  da  conta  de  investimento  (conta  patrimonial)  e  a  crédito  de  conta  de  resultado  (Resultado  Positivo  da  Equivalência  Patrimonial).  Todavia,  para  fins  tributários, em conformidade com o art. 389 do RI R/99, não serão computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  no  valor  do  investimento.  Ou  seja,  também  para  NAP,  apesar  de  ter  havido  aumento  no  valor  do  investimento em NACIONAL SUPERMERCADOS para R$ 300.000.000,00, não  houve qualquer tributação em 31/03/1999.  Por  fim,  em  01/04/99,  as  9:30  horas,  conforme  Ata  das  Assembléias  Gerais  Ordinária  e  Extraordinária  (folhas  294  a  297)  a  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS  foi  cindida  parcialmente,  com  versão  de  parcela  do  seu  patrimônio,  no  valor  de  R$  300.000.000,00,  para  NAP.  Com  isto,  o  capital  remanescente  da  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  no  valor  de  R$  33.176.000,00, passa a pertencer integralmente ao SONAE.  Do  ponto  de  vista  tributário,  a  cisão  parcial  resultou  na  retirada  de NAP da  sociedade.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.248          7 Como  o  investimento  de  NAP  em  NACIONAL  SUPERMERCADOS  já  estava  avaliado  por  R$  300.000.000,00,  não  foi  apurado  qualquer  ganho  de  capital  tributável,  tendo  em  vista  que  o  valor  recebido  por  NAP  foi  exatamente  R$  300.000.000,00.  Assim,  o  resultado  de  todo  este  "planejamento"  na  busca  da  eficiência  financeira  e  fiscal  é  que,  em  01/04/1999,  o  SONAE  passa  a  ser  o  único  proprietário de NACIONAL SUPERMERCADOS e NAP se retira da sociedade  recebendo  os  R$  300.000.000,00  que  haviam  sido  pagos  pelo  SONAE.  E  isto  sem  que  NAP  ou  NACIONAL  SUPERMERCADOS  tenham  sofrido  qualquer  tributação!  Entretanto,  a  partir  da  análise  dos  documentos  e  informações  que  foram  apresentadas  pelo  SONAE  e  pela  própria  fiscalizada,  foi  possível  formar  convicção de que as reestruturações societárias não passam de mera simulação  para encobrir o negócio que  estava sendo efetivamente  realizado, qual  seja,  a  aquisição  total  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS  por  parte  do  SONAE.  Apresentaremos, a  seguir,  de  forma detalhada, os  fatos  e documentos que nos  levaram a formar tal convicção.  IV. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE NACIONAL SUPERMERCADOS  Em 31/03/1999, as 9:00 horas, em conformidade com a Ata de Assembléia Geral  Extraordinária (AGE) (folhas 73 a 78), foi deliberado o aumento de capital da  empresa NACIONAL SUPERMERCADOS no valor de R$ 3.668.823,00, com a  emissão de 3.668.823 ações ordinárias nominativas.  Referidas  ações  foram,  na  sua  totalidade,  subscritas  pelo  SONAE,  por  R$  300.000.000,00.  De acordo com a Ata da AGE, a integralização do capital subscrito se daria em  moeda  corrente  nacional  (folhas  75)  tendo  havido  a  integralização  do  capital  subscrito no momento da assembléia (folhas 75).  Em  atendimento  ao  item  6  do  Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos n° 01, de 22/12/03, o SONAE informou que a integralização se deu  da seguinte forma:  a) DOC através do Banco Boavista no valor de R$ 88.500.000,00 para a conta  corrente  n°  1233.9  mantida  por  NACIONAL  SUPERMERCADOS  junto  ao  Banco ABN AMRO S.A. (folhas 272);  b) DOC através  do Banco Bandeirantes  no valor de R$ 91.500.000,00 para a  conta corrente n° 1233.9 mantida por NACIONAL SUPERMERCADOS junto ao  Banco ABN AMR° S.A. (folhas 272);  c) Nota Promissória,  no valor de R$ 120.000.000,00,  emitida pelo SONAE em  31/03/99 e com vencimento em 01/04/1999 (folhas 271).  Portanto,  a  partir  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  SONAE  pode ser apontada uma inconsistência entre o ocorrido e o que consta da Ata da  AGE.  Na  realidade,  parcela  dos  recursos  integralizados  (R$  120.000.000,00)  não foi em moeda corrente nacional, mas sim através de uma Nota Promissória.  Entretanto, o que mais chama a atenção é o expressivo ágio pago pelo SONAE  quando da  integralização de capital. Através da operação, o SONAE adquiriu  9,96%  do  capital  social  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS  por  R$  300.000.000,00, com ágio total de R$ 296.331.177,00. De acordo com a Ata da  AGE  (folhas  75)  o  ágio  foi  pago  por  perspectivas  de  rentabilidade  futura  da  companhia.  Para  justificar  o  expressivo  ágio  pago  quando  da  aquisição  da  participação  societária  (R$  296.331.177,00),  o  SONAE  apresentou  Laudo  de  Avaliação  Econômica  (folhas  306  a  380)  elaborado  pela  empresa  Arthur  Andersen  Business Consulting S/C Ltda., doravante denominada de Arthur Andersen.  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.249          8 Inicialmente  cabe  destacar  o  objetivo  da  elaboração  do  referido  Laudo.  Conforme  consta  da  correspondência  de  encaminhamento  do  mesmo  (folhas  307) e do seu item 1.1 (folhas 311), o objetivo do trabalho foi elaborar laudo de  avaliação  econômica  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS  para  ser  usado  na  identificação do  fundamento econômico do ágio pago pelo SONAE quando da  aquisição de 100% das ações do NACIONAL SUPERMERCADOS.  O laudo em tela aponta R$ 310.555.000,00 como sendo o valor econômico total  do NACIONAL SUPERMERCADOS. Considerando que de acordo com a Ata da  AGE o SONAE teria adquirido somente 9,96% do capital social de NACIONAL  SUPERMERCADOS, com base no Laudo de Avaliação o valor da participação  adquirida  corresponderia  a  R$  30.913.278,00  e  não  aos  R$  300.000.000,00  pagos pelo SONAE.  Portanto, a partir do próprio Laudo de Avaliação fica absolutamente claro que  o SONAE adquiriu a totalidade da empresa NACIONAL SUPERMERCADOS e  não apenas 9,96% como quer fazer crer a Ata da AGE.  Cabe  ainda  salientar  que  o  referido  Laudo  foi  elaborado  após  a  operação de  aquisição da participação societária (31/03/1999). O que nos permite chegar a  tal conclusão são dois fatos:  a)  A  data  da  correspondência  (folhas  307)  que  encaminhou  o  Laudo  (21/06/1999);  b) Da Tabela 1 do Laudo (folhas 325) constam informações a respeito de fusões  e  aquisições  do  setor  supermercadista  no  Brasil  ocorridas  em maio  de  1999,  portanto  após  31/03/1999,  como,  por  exemplo,  a  aquisição  por  parte  do  Carrefour  de  90%  da  rede  de  supermercados  PlanaItão  (DF).  Na  realidade,  conforme destacado anteriormente, a partir da leitura do contrato de associação  firmado  entre NAP  e  o  grupo SONAE­ITA,  em 29/01/1999,  (folhas  87  a  202),  percebe­se que os critérios de valorização da participação societária adquirida  pelo SONAE foram os seguintes:  a)  Total  das  vendas  das  lojas  do  NACIONAL  SUPERMERCADOS  no  ano  de  1998; e  b) Os  valores  do  ativo  circulante  e do  passivo  total  constante de  balanços  de  referência elaborados por ocasião da assinatura do contrato.  A  partir  destes  critérios  é  que  houve  a  definição  de  que  seriam  pagos  R$  300.000.000,00 pelo SONAE a NAP, sendo que este valor se referia à aquisição  total da empresa NACIONAL SUPERMERCADOS e não somente de 9,96% da  empresa como quer fazer supor a Ata da AGE.  Outro  aspecto  totalmente  atípico  em  operações  de  integralização  de  capital  e  que merece  ser  analisando  diz  respeito  ao  ajuste  de  prego.  Um  dos  critérios  utilizados  em  janeiro  de 1999 para  avaliação  da participação  societária  foi  o  ativo  circulante  e  o  passivo  total  constante  de  balanços  de  referência  que  projetavam a situação da empresa NACIONAL SUPERMERCADOS para março  de 1999. As cláusulas 2.4 a 2.6 do contrato de associação (folhas 93) firmado  em  29/01/1999  estabelecem  mecanismos  para  identificar  eventuais  diferenças  entre  estes  balanços  projetados  e  os  balanços  levantados  em março  de  1999,  especificando que eventuais diferenças seriam objeto de ajuste de prego.  Ou  seja,  como  a  avaliação  do  NACIONAL  SUPERMERCADOS  para  fins  da  negociação  (R$  300.000.000,00)  foi  estabelecida  em  janeiro  de  1999  com  a  utilização  de  valores  do  ativo  circulante  e  do  passivo  total  projetados  para  março de 1999, caso as projeções não se confirmassem haveria a necessidade  de um ajuste do preço.  Em  atendimento  ao  item  5  do  Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos  n°  05,  de  08/01/2004  (folhas  387  a  392),  NAP  reconhece  ter  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.250          9 efetuado pagamentos a titulo de ajuste do preço em 30/10/1999 (folhas 398).  Fosse verdadeira a operação registrada na Ata da AGE de 31/03/1999 (folhas  73 a 78), a negociação entre o SONAE, NAP e NACIONAL SUPERMERCADOS  teria  se  encerrado  naquele  mesmo  dia,  com  a  subscrição  e  integralização  de  capital no valor de R$ 300.000.000,00, não existindo a figura de futuro ajuste do  preço. Mais  uma  vez,  o  que  está  registrado  na  Ata  da  AGE  de  31/03/1999  é  incompativel com os fatos efetivamente ocorridos.  V. DA CISÃO PARCIAL DE NACIONAL SUPERMERCADOS  De acordo com Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária (folhas  294 a 297), Protocolo de Cisão Parcial (folhas 79 a 81) e Justificação (folhas 82  e  83),  em  01/04/1999,  as  9:30  horas,  NACIONAL  SUPERMERCADOS  foi  cindida parcialmente.  Através  da  reestruturação  societária,  o  capital  social  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS  foi  reduzido  em  R$  300.000.000,00,  com  a  versão  de  parcela  de  seu patrimônio para NAP. Com a cisão  parcial, NAP, que detinha  90,04%  do  capital  social  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  se  retira  da  sociedade.  De acordo com o item V do Protocolo de cisão parcial (folhas 80), em função da  cisão, NAP recebeu de NACIONAL SUPERMERCADOS os seguintes ativos:  a) Circulante — Disponível: R$ 180.000.000,00;  b) Circulante — Créditos: R$ 120.000.000,00.  Ainda em conformidade com o protocolo de cisão parcial (folhas 80), a parcela  do  patrimônio  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS  vertida  para  NAP  seria  avaliada  por  peritos  à  respeito  da  mesma  inconsistência  (transferência  dos  recursos  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS  para  NAP  em  data  anterior  à  cisão parcial)  também  foi  intimado a  prestart  esclarecimentos o  Sr. Fernando  Steigleder,  profissional  que  assinou  o  Laudo  de Avaliação  efetuado  por  LSM.  Em atendimento a intimação, o Sr. Fernando informa que os R$ 180.000.000,00  transferidos para NAP se referem a depósitos bancários à vista que constavam  do  Balanço  Patrimonial  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS  em  31/03/1999  (folhas 429 a 445).  Examinando  o  Balanço  Patrimonial  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS  levantado  em  31/03/1999  (folhas  66)  constatamos  que  isto  não  corresponde  à  realidade, tendo em vista que o saldo da conta "Caixa e Bancos" em 31/03/1999  é  de  R$  3.437.765,62,  bastante  inferior,  portanto,  aos  R$  180.000.000,00  alegados pelo perito.  Além disso, o extrato bancário (folhas 305) da conta n° 1233­9, de titularidade  de NACIONAL SUPERMERCADOS no ABN AMRO BANK, indica que ao final  do dia 31/03/1999, o saldo desta conta estava zerado.  Portanto,  o  que  podemos  concluir  é que  o  Laudo de Avaliação  utilizado  para  justificar  as  parcelas  do  patrimônio  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  supostamente  transferidas  para  NAP  em  01/04/1999,  não  merece  fé  por  não  refletir a realidade.  Todavia,  consideramos  que  toda  a  documentação  bancária  examinada  (folhas  305) permite concluir que, sem qualquer dúvida, NAP recebeu em 31/03/1999 os  R$  180.000.000,00  que  haviam  sido  pagos  pelo  SONAE  e  não  em 01/04/1999  como consta dos documentos relativos cisão parcial.  Assim,  os  documentos  relativos  à  cisão  parcial  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS  (folhas  294  a  297),  não  refletem  a  realidade,  tendo  em  vista  que  de  acordo  com  tais  documentos,  a  cisão  parcial,  com  a  versão  de  parcela de ativos de NACIONAL SUPERMERCADOS para NAP, teria ocorrido  somente em 01/04/1999.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.251          10 VI. DA SIMULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS COM O INTUITO DE BURLAR O  FISCO  A partir de todos os fatos relatados anteriormente e dos documentos examinados  formamos a convicção de que as operações de aumento de capital  social  com  ágio  e  a  posterior  cisão  parcial  não  passaram  de  meras  simulações  para  disfarçar a essência do negócio.  O verdadeiro negócio entre as partes encontra­se perfeitamente identificado no  Contrato  de  Associação  firmado  em  29/01/1999:  o  SONAE  adquire  por  R$  300.000.000,00 a  totalidade  da participação que a NAP  tinha em NACIONAL  SUPERMERCADOS.  Para  encobrir  o  negócio  que  estava  sendo  efetivamente  realizado  e  fugir  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  foram  simulados  atos  de  natureza  diversa  daquela que aparentam.  A respeito da conceituação de simulação, (…)  A  simulação  pressupõe,  portanto,  que  se  procure  fingir,  disfarçar,  mostrar  o  irreal  como verdadeiro,  dissimular a  verdade. Entendemos que  foi exatamente  isto que aconteceu no presente caso. O aumento de capital social com ágio e a  cisão  parcial  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS  foram  atos  simulados  cujo  objetivo  foi  encobrir a  efetiva  venda da NAP para  o SONAE da  totalidade da  empresa NACIONAL SUPERMERCADOS.  Os  fatos  relatados  e  os  documentos  citados  nos  capítulos  anteriores  deste  Relatório nos permitiram formar tal convicção. Cabe, neste momento, resgatar  alguns destes fatos.  A  Ata  da  AGE  de  31/03/1999  (folhas  73  a  78)  quer  fazer  crer  que  o  SONAE  pagou  F21  300.000.000,00  para  adquirir  9,96%  da  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  quando  o  contrato  de  associação  (folhas  87  a  202)  firmado em 29/01/1999 e o Laudo de Avaliação Econômico (folhas 306 a 380)  produzido por Artur Andersen apontam este como sendo este o valor de 100%  da empresa NACIONAL SUPERMERCADOS.  O  que  levaria  o  SONAE  a  pagar  o  valor  correspondente  a  100%  de  uma  companhia  por  apenas  9,96%  do  seu  capital  social?  Consideramos  que  tal  procedimento somente foi adotado pelo SONAE pela certeza de estar adquirindo  por  este  valor  (R$  300.000.000,00)  a  totalidade  da  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS.  E  esta  certeza  decorre  do  contrato  de  associação  firmado  com  a  NAP  em  29/01/1999 que lhe garantia que, após a integralização de capital com ágio, a  empresa NACIONAL SUPERMERCADOS seria cindida parcialmente, cabendo  ao SONAE o controle acionário integral de NACIONAL SUPERMERCADOS.  E  isto de fato ocorreu. No dia seguinte (01/04/1999), houve a cisão parcial de  NACIONAL SUPERMERCADOS. Em decorrência desta cisão, NAP se retira da  sociedade,  recebendo  os  R$  300.000.000,00  pagos  pelo  SONAE  e  o  SONAE  passa a ser o único proprietário de NACIONAL SUPERMERCADOS.  De  que  forma  aceitar  como  verdadeiro  instrumento  representativo  de  ato  jurídico que estabelece que NAP receberia, em 01/04/1999, R$ 300.000.000,00  em  decorrência  da  cisão  parcial  de NACIONAL  SUPERMERCADOS,  quando  está documentalmente comprovado que parte deste valor (R$ 180.000.000,00) já  havia sido repassada para NAP em 31/03/1999?  Portanto,  consideramos  que  fica  inquestionavelmente  demonstrado  que  o  objetivo do negócio  foi  à aquisição, pelo SONAE, das atividades de varejo do  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  incluindo  suas  instalações,  estoques  e  créditos, deduzidos as dívidas e obrigações  relacionadas com estas atividades,  como está definido no contrato de associação, firmado em 29/01/1999.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.252          11 O aumento de capital social com ágio e a posterior cisão parcial do NACIONAL  SUPERMERCADOS  foram meros  instrumentos  utilizados  para  implementar  o  verdadeiro negócio com o intuito de iludir um terceiro (no caso o Fisco) e evitar  o pagamento de tributos, caracterizando a simulação.  VII. QUANTIFICAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL  Para  fins  tributários, em decorrência da venda da participação  societária que  detinha junto ao NACIONAL SUPERMERCADOS, a fiscalizada (NAP) deveria  apurar  e  oferecer  à  tributação  do  IRPJ  e  CSLL,  o  ganho  de  capital  nesta  operação  Nos  termos  do  §1°  do  art.418  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR199),  o  ganho  de  capital  é  apurado  a  partir  do  confronto  entre  o  valor  recebido  quando  da  alienação do bem ou direito e o seu valor contábil.  No  caso  da  fiscalização  em  tela,  desconsiderando  as  operações  simuladas  (aumento  do  capital  social  com  ágio,  incorporação  da  reserva  de  ágio  ao  capital  social e  cisão parcial de NACIONAL SUPERMERCADOS), o valor da  alienação da participação societária corresponde ao valor pago pelo SONAE e  recebido pela NAP em 31/03/1999: R$ 300.000.000,00.  Em  relação ao valor contábil  da  participação  societária  alienada, a NAP,  em  atendimento ao item 1 do Termo de Solicitação de Informações e Documentos n°  04, de 08/01/2004 (folhas 383), informa que este valor era de R$ 33.176.000,00.  Todavia,  examinando  o  Balanço  Patrimonial  levantado  por  NACIONAL  SUPERMERCADOS  em  31/03/99  (folhas  66  a  68)  e  desconsiderando  as  operações simuladas, constatamos que o Patrimônio Liquido da empresa era de  R$ 33.234.184,75. Considerando que a NAP detinha a integralidade do capital  social de NACIONAL SUPERMERCADOS e tratar­se de investimento sujeito à  equivalência  patrimonial,  optamos  por  considerar  como  valor  contábil  do  investimento o valor de R$ 33.234.184,75.  Portanto,  o  ganho  de  capital  na  operação  foi  de  R$  266.765.815,25  (R$  300.000.000,00  ­  R$  33.234.184,75).  Este  ganho  de  capital  estará  sujeito  à  incidência de IRPJ e CSLL nos termos da legislação vigente.  VIII. DA CSLL INCIDENTE SOBRE 0 GANHO DE CAPITAL  (…)  Assim,  diante  da  opção  de  apuração  da  CSLL  devida  relativamente  ao  ano­ calendário 1999 adotada pela NAP e considerando que o ganho de capital a ser  tributado  ocorreu  anteriormente  a  01/05/1999,  concluímos  que  não  cabe  a  incidência do adicional de 4% para apuração da CSLL incidente sobre o ganho  de capital.  Outra  particularidade  a  ser  considerada  no  caso  em  tela  diz  respeito  à  possibilidade da compensação, a partir de fevereiro de 1999, de 1/3 da COFINS  efetivamente paga com a CSLL devida, nos termos do disposto no art.8° da Lei  n° 9.718/98.  (…)  Considerando que o §1° do art. 8° da Lei n° 9.718/98 estabelece que somente  poderá ser objeto de compensação o valor da COFINS efetivamente paga e que  os  valores  depositados  judicialmente  não  caracterizam  pagamento,  apresentamos, na tabela abaixo, o demonstrativo da compensação a que a NAP  faz jus.  (…)  Portanto,  da CSLL  devida  sobre  a  infração  objeto  da  presente  autuação  será  deduzido o montante de R$ 21.842,97 referente a 1/3 da COFINS efetivamente  paga.  IX. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.253          12 Quanto  á  muita  a  ser  aplicada  no  lançamento  de  oficio,  o  art.  44  da  Lei  9.430/96, incorporada ao art. 957 do RIR/99, estabelece:  (…)  Os artigos citados da Lei 4.502/64, por sua vez, determinam:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  (…)  Como já ficou amplamente demonstrado, a forma como o negócio entre a NAP e  o  SONAE  foi  formalizado  demonstra  de  forma  inequívoca  a  intenção  de  "impedir (...) o conhecimento por parte da autoridade fazendário da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária",  configurando­se  assim a  sonegação  definida no art. 71 da Lei 4.502/64.  Além disto, a forma dada ao negócio teve ainda o objetivo de "modificar as suas  características  essenciais  (do  fato  gerador)  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", caracterizando assim a  fraude definida no art. 72 da mesma Lei.  Finalmente, o conluio definido no art. 73 fica caracterizado pelo fato de todos  os atos simulados terem envolvido duas empresas e seus diretores — a NAP e o  SONAE.  Isto  sem  falar  nos  fortes  indícios  de  conluio  também em  relação aos  peritos contratados para elaboração de laudos encomendados, de forma a tentar  revestir a operação das formalidades legais necessárias.  Fica, então, caracterizada a pratica de sonegação, fraude e conluio, aplicando­ se  a  multa  qualificada  determinada  pelo  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430196,  situação  esta  amparada  por  ampla  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes, conforme alguns acórdãos a seguir transcritos   (…)  X. DE OPERAÇÕES SEMELHANTES ENVOLVENDO O GRUPO SONAE  (…)” (destacou­se)    A contribuinte apresentou Impugnação às E­fls. 510 ss.    Na sequência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre  (E­fl.  701  ss.)  proferiu  decisão  mantendo  integralmente  o  lançamento  tributário,  com a seguinte ementa:     “Ementa:  SIMULAÇÃO.  CARACTERÍSTICAS.  A  simulação  se  caracteriza  simplesmente  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  volição,  isto  é,  exteriormente,  formalmente,  são  praticados  determinados  atos,  enquanto  internamente,  subjetivamente,  os  que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes;  mas  apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para  fins  de  caracterizar,  ou  não,  simulação,  é  irrelevante  terem  as  partes  verdadeiramente manifestado publicamente vontade de formalizar determinados  atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição  de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não  se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes  queiram  praticar  esses  atos  não  apenas  formalmente  mas  também  materialmente.  SIMULAÇÃO.  MEIOS  DE  PROVA.  Por  se  tratar  de  subjetividade,  é  difícil,  quando não  impossível,  comprová­la diretamente, pelo que se admite que  seja  provada  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  indícios  e  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.254          13 presunções.  Os  principais  indícios  admitidos  com  prova  da  simulação  são  a  existência  de  motivo  sério,  a  falta  de  execução  material  da  vontade  exteriorizada,  a  discrepância  entre  esses  atos  e  a  conduta  das  partes  e  a  divergência entre a natureza e a quantidade dos bens e direitos e o preço pelo  qual são negociados.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CSLL.  A  decisão,  dada  ao  tributo  principal  aplica­se aos demais lançamentos decorrentes das mesmas infrações.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999   Ementa:  IRPJ. AUMENTO DE CAPITAL COM ÁGIO. REFLEXO NO CUSTO  DA  PARTICIPAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  Para  que  produza  efeitos  é  indispensável que a vontade a integralização de capital com ágio seja válida e  manifestada nesse ato esteja em conformidade com a  vontade real das partes;  demostrado,  tanto por prova direta como por indícios, o descasamento entre a  vontade expressa e a vontade real, há apenas simulação de aumento de capital,  o que torna o ato ineficaz perante terceiros; a ineficácia do aumento de capital  impede a ocorrência de resultado de equivalência patrimonial e faz aflorar um  ganho de capital tributável.     Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  Ementa: MULTA. AGRAVAMENTO. Caracterizada a ocorrência de simulação,  cabível o agravamento da multa.   Lançamento Procedente”    O recurso voluntário (E­fls. 733 ss.) interposto pela contribuinte em face  desta  decisão  foi  julgado  pela  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiu  no  Acórdão  n.  101­95537  (E­fls.  820  ss.)  dar­lhe  parcial  provimento,  mantendo­se  a  exigência  principal  em  razão  do  entendimento  de  que  atos  dissimulados  não  seriam  oponíveis  ao  fisco,  mas  se  reduzindo  o  percentual  da  multa  qualificada em função da existência de divergentes correntes jurisprudenciais à época dos  fatos acerca da validade dessa espécie de operação, configurando erro de proibição, como  revela a sua ementa:    “OPERAÇÃO  ÁGIO  —  SUBSCRIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  COM  ÁGIO  E  SUBSEQÜENTE CISÃO — VERDADEIRA ALIENÇÃO DE PARTICIPAÇÃO —  Se os atos  formalmente praticados, analisados pelo  seu  todo, demonstram não  terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades  dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  dos  riscos  envolvidos  no  negócio  escolhido,  tais atos não  são oponíveis ao  fisco, devendo merecer o  tratamento  tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz.  Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega dos  valores  monetários  referentes  ao  ágio,  traduz  verdadeira  alienação  de  participação societária.  PENALIDADE  QUALIFICADA  —  INOCORRÊNCIA  DE  VERDADEIRO  INTUITO DE FRAUDE — ERRO DE PROIBIÇÃO — ARTIGO 112 DO CTN —  SIMULAÇÃO RELATIVA ­ FRAUDE À LEI — Independentemente da patologia  presente  no  negócio  jurídico  analisado  em  um  planejamento  tributário,  se  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.255          14 simulação  relativa  ou  fraude  à  lei,  a  existência  de  conflitantes  e  respeitáveis  correntes doutrinárias, bem como de precedentes  jurisprudenciais contrários à  nova interpretação dos  fatos pelo seu verdadeiro conteúdo, e não pelo aspecto  meramente  formal,  implica  em  escusável  desconhecimento  da  ilicitude  do  conjunto  de  atos  praticados,  ocorrendo  na  espécie  o  erro  de  proibição.  Pelo  mesmo motivo, bem como por ter o contribuinte registrado todos os atos formais  em  sua  escrituração,  cumprindo  todas  as  obrigações  acessórias  cabíveis,  inclusive a entrega de declarações quando da cisão, e assim permitindo ao fisco  plena  possibilidade  de  fiscalização  e  qualificação  dos  fatos,  aplicáveis  as  determinações do artigo 112 do CTN. Fraude à lei não se confunde com fraude  criminal.  Recurso provido parcialmente.”    Como indica a referida ementa, a decisão dividiu­se basicamente em dois  pontos,  primeiramente  prevalecendo  o  voto  da  relatora,  iniciado  com  a  demarcação  da  questão no sentido de se definir a oponibilidade ou não do planejamento levado a efeito ao  fisco, tendo como ponto de discrímen a artificialidade da redução da carga tributária.     Destacou  a  relatora  a  proximidade  temporal  dos  atos  (uma  hora  entre  a  integralização de capital com ágio de cerca de 98% e sua incorporação ao capital, e cisão  no dia subseqüente); ausência de causa econômica além da economia fiscal para o aumento  de  capital,  que  teria  sido  usado  apenas  como  degrau  para  a  objetivada  alienação  de  participação societária e desfazimento de seus efeitos com a cisão.     Adicionalmente, valendo­se da decisão de primeira instância, enumerou a  falta de motivo sério, o descompasso entre preço e participação pretensamente adquirida e  falta de execução material do contrato, concluindo­se que a vontade de integralizar capital  não teria sido real, o conteúdo dos atos jurídicos praticados não corresponderia ao indicado  nos  instrumentos  em  que  eles  se  formalizaram,  havendo  simulação,  portanto.  Consequentemente, desconsiderado o aumento de capital simulado, não haveria ganho de  equivalência  patrimonial,  tampouco  acréscimo  no  custo  da  participação  societária,  aflorando um ganho de capital tributável.    O segundo ponto objeto do acórdão disse respeito à qualificação da multa,  prevalecendo neste caso o voto vencedor do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior,  que  depois  de  trazer  farta  digressão  sobre  o  devido  enquadramento  jurídico  da  operação  autuada  como  simulação  relativa,  afastou  a  qualificação  da  multa  por  não  perceber  configurado  o  evidente  intuito  fraudulento  e  a  própria  dificuldade  de  caracterização  do  ilícito  em  virtude  da  existência  de  jurisprudência  e  posições  doutrinárias  em  sentido  favorável à contribuinte à época dos fatos, como típico erro de proibição.    Em face do referido acórdão, primeiramente, a Fazenda Nacional interpôs  Recurso Especial  (E­fls. 854 ss.) por contrariedade às provas dos autos e ao artigo 44, I,  parágrafo primeiro da Lei n. 9.430/96, com redação da Lei n. 11.488/2007, combinado com  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.256          15 o artigo 71 da Lei n. 4.502/64, tendo como objetivo restabelecer a multa qualificada, uma  vez que a contribuinte teria praticado atos simulados para acobertar uma compra e venda,  não  havendo  que  se  falar  assim  em  erro  de  tipo  ou  de  proibição,  sabendo­se  que  estava  impedindo o conhecimento do fato gerador, o que representaria um ato ilícito.    Ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento  por Despacho  de Admissibilidade  (E­fls.  865  ss.),  que  compreendeu  haver  contrariedade à lei ou evidência de prova, no que se referia à redução da multa qualificada.     Por seu turno, a contribuinte opôs Embargos de Declaração  (E­fl. 1017  ss.) arguindo omissão quanto à (i) inexistência de norma geral antielisiva, com a ausência  de  regulamentação  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional,  (ii)  não  aplicação  dos  artigos 167 e 168 do Código Civil, que atribuiriam a desconsideração do negócio jurídico  ao  Judiciário,  bem  como  diante  da  (iii)  ausência  de manifestação  sobre  as  alegações  de  efetiva associação entre as empresas envolvidas na autuação.     A  contribuinte  também  ofereceu  contrarrazões  (E­fl.  1017  ss.)  ao  recurso  fazendário  requerendo  fosse mantida  a  redução  da multa  qualificada,  em  face da  inexistência do evidente intuito fraudulento pressuposto para a sua aplicação, reiterando a  questão da real associação entre as mencionadas companhias.    A  admissibilidade  dos  embargos  (E­fl.  1017  ss.)  foi  realizada  pela  Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni,  relatora do acórdão recorrido, que entendeu não  ser o caso de submetê­los à apreciação do colegiado, com as seguintes razões, cujo trecho  se transcreve porque elucidativas para a definição do alcance do recurso interposto adiante:    “Como  sintetizado  por  V.Sa.,  a  embargante  alega  omissão  no  acórdão  em  relação  a  três  pontos:  (a)  aplicação ou  não  do  art.  116  do CTN;  (b)  falta de  regulamentação do art. 116 do CTN e (c) desconsideração de associação entre a  embargante e o Grupo Sonae­Ita.  Os principais argumentos do recurso foram: (a) que o negócio, levado a efeito a  partir  do  contrato  de  associação,  foi  verdadeiro;  (b)  que  ocorreu  negócio  jurídico indireto, e não simulação; (c) que a tributação negócio jurídico indireto  só  seria  possível  se  houvesse  uma  cláusula  geral  antielisiva;  (c)  que  inexiste  cláusula geral ou especial antielisiva.  Naquele recurso, de que fui relatora, analisei o negócio e entendi caracterizada  a simulação. Por conseguinte, descabida qualquer consideração em relação ao  art. 116 do C1N, que teve por escopo criar uma possibilidade de descaracterizar  negócios  lícitos,  praticados  com  o  objetivo  de  economizar  tributos,  a  fim  de  submetê­los  à  tributação  que  adviria  caso  os  negócios  tivessem  sido  outros,  aqueles preteridos em face do planejamento tributário.  O voto condutor do acórdão que orientou a decisão da maioria, de relatoria do  brilhante Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, divergiu apenas quanto  à  qualificação  da multa. Apontou  a  existência,  no  caso  concreto,  de  todos  os  elementos  caracterizadores  dos  institutos  da  simulação  relativa  e  da  fraude  à  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.257          16 lei,  inclinou­se  pela  caracterização  como  simulação  relativa,  entendeu  que  a  penalidade só seria aplicável em caso de simulação absoluta e divergiu do voto  vencedor apenas quanto à qualificação da multa.  Não houve omissão na análise da associação Grupo Sonae­Ita Ambos os votos  analisaram  o  negócio  praticado  (a  partir  da  associação):  O  voto  vencido  concluiu peremptoriamente pela caracterização de simulação. O voto vencedor,  embora  tenha expressado dificuldade  em se manifestar peremptoriamente pela  simulação relativa ou pela fraude à lei, posto que o negócio apresenta todos os  elementos de ambos os institutos, inclinou­se pela simulação relativa.  Não  acolhida  a  tese  de  negócio  jurídico  indireto,  descabia  qualquer  análise  quanto à aplicação ou não do art. 116 do CFN e a falta de sua regulamentação.  Finalmente,  é  de  se  atentar  para  a  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais,  no  sentido de que o julgador não tem necessidade de enfrentar todos os argumentos  trazidos pela parte, desde que sua decisão esteja suficientemente fundamentada.  (…)  Não,  vejo,  salvo  melhor  juízo,  motivos  para  submeter  os  embargos  ao  Colegiado.”    Em  face  do  referido  acórdão,  a  contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial (E­fls. 1043 ss.) buscando demonstrar divergência com relação (i) ao conceito de  simulação,  indicando  como  paradigmas  “prioritários”  os  acórdãos  n.  106­09343  e  106­ 14483,  e  sustentando  que  estes  trariam  a  ilicitude  como  elemento  indispensável  à  configuração  da  simulação,  diversamente  do  acórdão  recorrido,  bem  como  (ii)  à  necessidade de existência de norma geral ou especial antielisiva para que fosse possível ao  fisco a desconsideração de atos tidos como simulados, como se apreogaria nos acórdãos n.  202­15948 e 201­77174.     Na  sequência,  a  contribuinte  buscou  demonstrar  “o  caráter  real,  verdadeiro e efetivo da operação praticada pela Recorrente com vistas à sua associação  com  o Grupo  SONAE  no  Brasil  no  negócio  de  supermercados  que,  inegavelmente,  teve  como  um  dos  motivos  de  sua  escolha  a  menor  onerosidade  fiscal”,  reconhecendo  ser  “evidente que a prática  coligada de  todos  e  cada um dos atos  e negócios  jurídicos  acima  identificados  é que  proporcionou  ao  contribuinte  obter  uma  economia  de  tributos,  uma  vez  que,  se  alienasse  diretamente  o  investimento em questão à SONAE, a Recorrente teria apurado um ganho de capital tributável.”     Para  manter­se  fiel  ao  entendimento  defendido  pela  contribuinte,  transcreve­se  alguns  trechos de seu recurso, observando­se que não têm necessariamente continuidade de texto:    · Não  obstante  entender  a Recorrente  que  o  recurso  a  tal  estrutura  negocial  configura,  no  máximo,  um  negócio  indireto  (lícito  e  eficaz  perante  terceiros,  inclusive  o  Fisco),  a  fiscalização  insiste  em  retorcer  o  conceito  de  simulação  (ilícita e  ineficaz perante o Fisco), para  fazer nele  recair a operação autuada e,  com isso, tributar um ganho de capital que apenas teria ocorrido caso a operação  praticada  pela  Recorrente  tivesse  sido  outra  que  não  a  que  efetivamente  se  praticou. O uso da analogia é vedado pelo Código Tributário Nacional (art. 108,  § 1°).    · Assim,  sob  a  imprópria  alegação  de  simulação,  o  Fisco  quer,  na  verdade,  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.258          17 fazer  valer  a  figura  (inexistente  no  Direito  brasileiro)  de  uma  norma  geral  antielisiva  que,  caso  existente  (o  que  se  admite  apenas  para  argumentar),  lhe  permitiria desconsiderar atos ou negócios válidos que, muito embora realmente  praticados pelos contribuintes, pudessem, isoladamente ou coligados com outros  atos, proporcionar economia de tributos.    · 48. É, pois, o direito da Recorrente de livre escolha dos comportamentos a  adotar com vistas a perseguir uma economia lícita de tributos que lhe está sendo  tolhido (...)    · (i)  a  operação  autuada  é  verdadeira,  revestindo­se  da  natureza  de  uma  associação pública, real e duradoura; (ii) a operação autuada é, no máximo, um  negócio  indireto,  não  tributável  por  inexistir  cláusula  geral  ou  especial  antielisiva;  (iii)  o  conceito  de  simulação  consagrado  pela  jurisprudência  do  E.  Conselho  de  Contribuintes  é  estrito  e  não  permite  interpretações  amplas  que  conduzam  a  enquadrar  no  mesmo  o  negócio  indireto;  e  (iv)  não  há  sequer  indícios de simulação na operação autuada.    · Do todo que atrás se expôs pode concluir­se que:  (i)  os  eventos  acontecidos  no  mundo  real  efetivamente  guardam  inteira  consonância com a intenção e desejo querido e realizado pelas partes (Recorrente  e SONAE), bem assim, os fatos ocorridos foram os efetivamente concretizados,  sem que se vislumbre qualquer simulação;  (ii)  não  se  detectam  artifícios  ou  operações  subjacentes  acobertadas  pelas  transações efetivamente realizadas;  (iii)  todas  as  operações  e  transações  encontram­se  registradas  e escrituradas na  escrituração  comercial  e  fiscal,  não  se  vislumbrando  qualquer  hipótese  de  resistência ou ocultação de qualquer fato, pois tudo foi realizado às claras e foi  com base nelas que a autoridade fiscal formou as suas conclusões subjetivas;  (iv)  existem  e  foram  cumpridas,  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  e  aos  demais  órgãos  públicos  e  privados,  todas  as  formalidades  próprias  dos  atos  e  operações praticados;  (v)  os  fatos  encontram­se  devidamente  respaldados nas  leis  civis  e  comerciais,  tendo sido atendidos todos os requisitos necessários para que eles se realizassem,  pois  trata­se,  na  verdade,  de  operações  comerciais  e  societárias  perfeitamente  legítimas e regulares;  (vi)  a  fiscalização  não  conseguiu  produzir  qualquer  prova  irrefutável  de  que  houve  manipulação  de  fatos  ou  provas,  utilização  de  interposta  pessoa  ou  adulteração de qualquer documento que  justificasse a desconsideração dos atos  jurídicos praticados pela Recorrente;  (vii) inexiste qualquer vedação ou óbice à realização das operações expressas nas  leis  fiscais,  tendo  em  vista  que  os  procedimentos  adotados  encontram  fundamento legal;  (viii) os supostos indícios, sobre os quais laborou a fiscalização, não se prestam  para  efeitos  probatórios,  pois  não  conseguem  infirmar  a  veracidade  das  operações, constituindo­se, apenas, em juízos subjetivos das autoridades fiscais,  sem que haja qualquer disposição de lei que lhes dê guarida;  (ix)  o Direito Tributário  e  nosso  ordenamento  jurídico  não  acolhem  acusações  sem provas  e  baseadas  em meros  indícios,  pois,  além de  afrontar  a  legalidade,  violaria a própria certeza do direito e a segurança jurídica;  (x) não tendo restado provada e caracterizada a declaração enganosa de vontade,  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.259          18 essencial à simulação, não há como subsistir a exigência do tributo e a imposição  de  penalidade  agravada  sob  o  argumento  de  que  ocorreu,  in  casu,  negócio  simulado;  (xi)  não  basta  a  simples  suspeita  de  fraude  para  que  o  negócio  jurídico  seja  desconsiderado  pela  autoridade  lançadora,  por  simulação, mister  se  faz  provar  efetivamente que o ato negociai deu­se em direção contrária à norma legal, com  o  intuito  doloso  de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador da obrigação tributária, porquanto a simulação não se presume, precisa  ser, necessariamente, provada (art. 149, do CTN).    · 4.2. Procedência quanto ao mérito do Recurso Especial:  4.2.1. a operação efetuada pela Recorrente não tinha como objetivo a economia  de tributos; em verdade, conforme comprovado nos autos, tratava­se de operação  visando a associação entre a Recorrente e o Grupo SONAE, tanto que, após os  negócios  realizados,  a  Recorrente  permaneceu  com  considerável  participação  acionária na  empresa SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S.A. detendo,  assim,  de forma indireta, participação acionária em  4.2.2.  a  operação  realizada  pela  Recorrente  foi  um  negócio  verdadeiro  e  representou  efetivamente  a  vontade  das  partes,  não  podendo  ser  classificada  como simulação;  4.2.3. os alegados indícios de simulação não se sustentam diante dos argumentos  apresentados;  4.2.4.  o  ato  de  integralização  de  capital  com  ágio,  erroneamente  considerado  como simulado, não foi sequer praticado pela Recorrente; e  4.2.5. no máximo, para fins de argumentação, a operação poderia ser classificada  como negócio jurídico indireto, não tributável ante a inexistência de norma (geral  ou especial) antielisiva;      Por  fim,  requer  a  contribuinte  seja,  no  mínimo,  parcialmente  provido  o  presente recurso para excluir dos autos de lançamento os valores referentes à participação  acionária  indireta que a Recorrente passou a ter em Nacional Supermercados S.A. após a  realização das operações erradamente classificadas como simuladas.    O  Recurso  Especial  da  contribuinte  foi  recepcionado  por Despacho  de  Admissibilidade  (E­fls.  1224  ss.)  que  iniciou  demarcando que  este  traria  como matérias  “conceito  de  simulação  e  necessidade  de  existência  de  norma  (geral  ou  específica)  antielisiva  para  possibilitar  a  tributação  de  negócio  jurídico  dito  indireto”,  registrou  que  seria  inviável  o  reexame  de  fatos  e  provas  em  recurso  especial  e  assim  concluiu:  “Pois  bem;  do  confronto  entre  o acórdão  recorrido  e os paradigmas  formei  convencimento de  que  há  divergência  de  entendimento  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados,  especialmente quanto ao  primeiro paradigma, de n°.  106­14.483, que não  foi objeto de recurso à CSRF.”    Por  fim, a Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões  (E­fls.  1219 ss.),  sustentando  que  teria  sido  caracterizada  a  simulação,  devendo­se manter  a  tributação  do  negócio realizado, não havendo que se falar em ausência de fundamentação legal.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.260          19   Passa­se, então, à apreciação do recurso.    Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Voltando­se  ao  caso  concreto,  consideram­se  preenchidos  os  requisitos  acima, nos  termos dos despachos de  admissibilidade, vontando­se por CONHECER os  dois recursos em questão.      Mérito    Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.261          20 Ultrapassado  o  conhecimento  dos  recursos  especiais,  devolve­se  ao  julgamento  (i)  a  manutenção  da  exigência  principal  baseda  na  questão  do  conceito  de  simulação e necessidade de norma antielisiva e (ii) a qualificação da multa.     Já me posiciono, desde já, por adoção integral do voto vencedor proferido  pelo Ilustre Conselheiro Mário Junqueira Frando Junior no acórdão recorrido, que embora  se  referisse  somente  à  redução  da  penalidade,  trouxe  digressão  farta  e  subsanciosa  esclarecendo  a  qualificação  dos  mesmos  fatos  ora  analisados  como  simulação  relativa,  antes que se concluísse sobre a inexitência de intuito fraudulento.    Se  verificado  o  início  do  acórdão  recorrido,  observa­se  que  a  Ilustre  Conselheira Sandra Faroni  fez questão de pontuar, desde o príncípio, que não estaria em  questão a licitude ou ilicitude dos atos particados, mas a sua oponibilidade ao Fisco.    Muito embora eu possua o entendimento de que ao administrador é dado  organizar a pessoa  jurídica buscando economia financeira e, assim,  fiscal, não penso que  esse  direito  –  ou  mesmo  dever  –  seja  ilimitado  para  fins  de  oponibilidade  ao  Estado,  quando não se  respeita  a causa do negócio  jurídico diante de outras normas presentes no  ordenamento jurídico brasileiro que traduzem vetores nesse sentido.    Vejo  a  presente  situação  contendo  elementos  que,  malgrado  não  constituam ilícitos,  reunidos,  são capazes de demonstrar não se haver atendido a  referida  causa  do  negócio  jurídico  declarado,  como  de  aumento  de  capital  com  a  itenção  de  associação  entre  as  empresas  Nacional  Administração  e  Participações  S.A.  e  a  SONAE,  como o exíguo prazo de um dia entre o aumento de capital, a incorporação da reserva de  ágio e a cisão, em que esta sociedade assumiu, ao afinal, praticamente a  integralidade do  negócio pretendido; a expressividade do valor do ágio de R$ 296.331.177,00 no total de R$  300.000.000,00; o pagamento pela SONAE deste valor da totalidade do negócio, segundo o  laudo de avaliação, por uma participação de cerca de 9%; para enumerar alguns fatores.    Revelam,  sim,  ao  meu  ver,  a  possibilidade  de  requalificação  dos  fatos  como  efetiva  integralização  e  incorporação  da  reserva  de  ágio  para  aumento  do  valor  patrimonial,  seguida  de  cisão,  que  corresponderiam  a  uma  efetiva  alienação  de  participações,  sem  tributação  do  ganho  de  capital  que  haveria,  se  realizada  a  compra  e  venda  efetiva,  razão  pela  qual,  posicionando­me  no  que  tange  à  primeira  divergência,  considera­se prodecente a autuação fiscal quanto ao principal.    Por  outro  lado,  agora  adentrando­se  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, também não vislumbro a possibilidade de se imputar penalidade qualificada pela  operação  praticada,  justamente  porque  a  própria  Conselheira  relatora  aduz  não  estar  trabalhando  no  campo  da  ilicitude,  o  que  ensejou  a  dicussão  colocada  na  divergência  apresentada pela contribuinte.  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.262          21   Mais  do  que  isso,  o  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  tratou  os  atos  como  simulação,  mas  não  logrou  demonstrar  o  evidente  intiuito  fraudulento  necessário  à  qualificação  da  penalidade,  cujo  dolo  de  fazê­lo  é  essencial.  Ao  meu  ver,  afora  a  insuficiência  da  demonstração  fiscal,  também  não  identifico  dolo  de  fraudar  ou  sonegar,  entendo, sim, ter havido a escolha de um caminho fiscal menos oneroso, mas que por fugir  à causa do negócio jurídico, torna­se inoponível ao Fisco.     Diz­se isso, aliás, por se tratar de operação praticada em 1999, quando a  doutrina  e  a  própria  jurisprudência  desse  colegiado  era  controversa  sobre  a  validade  de  operações da espécie. Como, então, imputar ilicitude à conduta da contribuinte, se nem este  órgão  se  posicionava  assim  em  todos  os  casos?  Penso  que  não  se  pode  imputar,  desse  modo, essa consciência do ilícito e dolo à contribuinte.    Nesse sentido, adota­se, como dito, as razões de decidir do voto vencedor  do acórdão recorrido, transcrito abaixo:    “VOTO VENCEDOR  Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator Designado  A  questão  do  planejamento  tributário,  ou  melhor,  da  elisão  fiscal,  tem  provocado acirrados debates nos Conselhos de Contribuintes.  Há  poucos  anos,  o  conceito  conferido  ao  contribuinte  de  se  auto­regular  era  considerado  como  absoluto,  derivado  do  que  se  convencionou  chamar  de  princípio  da  legalidade  estrita,  o  que  levava  à  interpretação  dos  fatos  muito  mais pelo seu formalismo do que pelo seu conteúdo.  Também  era  comum  adotar­se  hermenêutica  em  face  do  sentido  literal  da  norma,  sem  maiores  avaliações  do  seu  intuito,  desprestigiando­se  o  seu  conteúdo  finalístico  ou  teleológico.  Tudo  isso  em prol  da  almejada  segurança  jurídica.  Não  são  raros  os  pronunciamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  a  esse  respeito:  (…)  Hoje  em  dia,  no  entanto,  mais  e  mais  se  forma  a  consciência  da  responsabilidade  social  do  contribuinte,  mormente  após  o  advento  das  modificações radicais introduzidas pela Constituição Federal de 1988.  O  assunto  tem  forte  matiz  ideológico,  porém  pode  e  deve  ser  ancorado  nos  princípios  constitucionais,  que  nos  servem  de  guia  na  conformação  dos  atos  praticados pelos contribuintes, vis a vis a sua liberdade de agir.  A Carta Magna de 1988 traz como norte principal a vontade de contrabalançar  direitos  e  deveres,  raramente  conferindo  um  conteúdo  absoluto  a  qualquer  direito,  salvo  o  direito  à  vida.  Assim  é  que,  como  exemplos,  o  direito  à  propriedade está jungido ao seu uso conforme a sua função social, enquanto o  direito  ao  sigilo  de  dados  e  comunicações  pode  ser  temperado  pelo  interesse  público  de  investigação,  desde  que  devidamente  autorizado  pelo  Poder  Judiciário.  No  campo  tributário,  o  princípio  que  norteia  tanto  a  instituição  de  tributos  quanto a prática de atos pelo contribuinte é o da capacidade contributiva, pois  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.263          22 embute aspectos de  isonomia e  solidariedade, dispostos nos artigos  iniciais de  nossa constituição.  (…)  Assim  é  que  a  liberdade  vem  de mãos  dadas  com a  justiça  e  a  solidariedade,  impondo  a  todos  os  cidadãos  e  aos  seus  representantes,  agir  com  responsabilidade social, fator limitador da liberdade.  Por  isso  é  que  no  Direito  Tributário  a  legalidade  não  pode  ser  considerada  estrita,  pelo  menos  quando  tal  adjetivo  vier  com  a  acepção  de  que  tudo  é  possível,  desde  que  formalmente  lícito  o  ato  praticado.  A  legalidade  existe  e  deve ser respeitada, mas no sentido da definição dos fatos geradores, pois não  se  vai  exigir  prestação  pecuniária  sem  existir  lei  que  tenha  instituído  certo  tributo.  Legalidade  estrita  não  pode  ter  o  condão  de  permitir  atos  que,  embora  formalmente  lícitos,  sejam  desprovidos  de  propósito  negociai  efetivo,  transgredindo o ordenamento mediante  formas  vazias de  conteúdo, cujo único  desiderato  seja  contornar  norma  impositiva  tributária,  fulminando  o  princípio  da capacidade contributiva.  (…)  O  segundo  ponto  a  considerar  é  a  profunda mudança  no  desenho  do  próprio  texto constitucional.  Esta mudança de perfil do Estado repercute, também, no âmbito da tributação,  que deixa de ser vista da perspectiva do confronto entre contribuinte e Fisco —  a  partir  do  que  as  respectivas  normas  constitucionais  assumem  o  papel  de  instrumentos  de  limitação  do  poder  do  Estado  e  proteções  ao  patrimônio  do  indivíduo — para  ser vista como instrumento de viabilização da  solidariedade  no  custeio  do  próprio Estado. Daí  a  necessidade  contributiva  ser  guindada  à  condição de princípio geral do sistema tributário, a teor do § 1°do artigo 145 da  CF.  Portanto, a compreensão e a interpretação do ordenamento tributário começam,  a rigor, no preâmbulo da CF/88 e desdobram­se pelos princípios fundamentais,  direitos  e deveres  individuais  e  coletivos até  chegar ao Capítulo  tributário. O  sistema tributário não é o bastante em si, não existe isolado do contexto, não é o  núcleo  da  Constituição.  É  parte  inegavelmente  relevante  que  encontra  seu  significado quando visto de fora (à luz do conjunto dos valores constitucionais)  e  da  repercussão  que  a  Constituição  como  um  todo  traz  para  este  campo  específico.  Daí não ser absoluto o direito do contribuinte de se auto­regular. Deve fazê­lo  tendo como contorno a capacidade contributiva, bem como o conteúdo material  dos atos, e não o meramente formal.  Essa linha de entendimento chega forte ao Direito Tributário, na esteira do que  estabelecido  nas  relações  privadas  com  a  edição  do  novo  Código  Civil,  pois  princípios basilares do convívio em sociedade devem ser observados em nossas  condutas, como o da eticidade e o da boa­fé objetiva, bem como privilegiando a  função social do contrato.  Já  defendi  esta  posição  no  Acórdão  101­94.741,  no  qual  destaquei:  O  ordenamento  jurídico  tem  suas  bases  muito  mais  ligadas  a  interpretações  sistemáticas e finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em certa axiologia,  ainda  que  mutável  no  tempo,  do  que  a  restritivas  interpretações  literais,  que  insistem em produzir a  falácia de que tudo deve estar minuciosamente escrito,  como se a tanto o ser humano fosse capaz. Tais interpretações restritivas, que se  apóiam,  indevidamente, no dito princípio da  legalidade estrita e da segurança  jurídica,  levando ambos ao  extremo e deturpando seu conteúdo, apenas  fazem  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.264          23 sucumbir, como num passe de mágica, a verdadeira capacidade contributiva, e  eliminam,  com  ares  de  juridicidade,  um  dever  de  contribuir,  inerente  ao  convívio em sociedade'.  Para  que  seja  lícita  a  economia  fiscal  decorrente  de  um  conjunto  de  atos  os  mesmos  devem  possuir  conteúdo  próprio,  com  riscos  assumidos  inerente  aos  institutos adotados, e propósito diverso de simplesmente driblar a aplicação de  norma  tributária  impositiva,  conforme  nos  ensina ONOFRE ALVES  BATISTA  JÚNIOR, in O Planejamento Fiscal e a Interpretação no Direito Tributário, ed.  Mandamentos, p.69:  Para  nós,  em primeiro  lugar,  para  que  tivéssemos  'poupança  fiscal",  tornaria  necessário  que  a  hipótese  resultasse  de  atos  ou  negócios  lícitos,  nos  quais  as  partes, de boa­fé, obtivessem, racionalmente, utilidades recíprocas, sendo que o  resultado  não  poderia  ser  contrário  ao  ordenamento  jurídico  tributário.  A  'economia de opção', dessa forma, resultaria explicitamente da própria lei, sem  atentar  contra  o  espírito  e  a  finalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  mesmo estando fragilizada pelas deficiências da técnica legislativa.  Se os atos  formalmente praticados, analisados pelo  seu  todo, demonstram não  terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades  dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  dos  riscos  envolvidos  no  negócio  escolhido,  tais atos não  são oponíveis ao  fisco, devendo merecer o  tratamento  tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz.  No caso dos autos isso é patente. Trata­se de conhecido planejamento de venda  de  participação  societária,  visando afastar  tributação  sobre  ganho  de  capital.  Ao invés de alienação direta, recebe­se um novo sócio, com investimento acima  do valor patrimonial, ou seja, com ágio, retirando­se da sociedade incontinente  o  sócio mais  antigo,  levando  consigo  os  valores monetários,  enquanto  o  novo  sócio permanece com as ações que originalmente pretendia adquirir. Pode ser o  total  da  participação  ou  apenas  parte  dela,  mas  sempre  visando  escapar  do  ganho de capital que seda gerado na parte das ações que se pretendia alienar.  Há várias formas de se implementar tal objetivo. Quando, por exemplo, as ações  pertencem a pessoas físicas, normalmente conferem­se as cotas em empresa de  passagem  (conduit  company),  a  fim  de  que  o  ágio  possa  repercutir  em  equivalência patrimonial no novo patrimônio dos sócios.  A  empresa  que  recebe  investimento  com  ágio,  se  anteriormente  de  responsabilidade  limitada,  é  transformada  em  companhia,  para  que  a  reserva  não seja tributada.  Existem casos também nos quais se procede a uma "cisão branca", conferindo­ se ativos em uma outra empresa (drop down), sendo esta última a receptora do  ágio, com subseqüente cisão.  Há ainda as  "cash companies",  nas quais o adquirente constitui  uma empresa  cujo único ativo é dinheiro em caixa, permutando ações com os antigos sócios,  normalmente após uma operação de separação de ativos em empresa específica,  conforme antes destacado.  Em  todos  esses  exemplos,  inclusive  o  caso  dos  autos,  o  interesse  é  exclusivamente de escapar à manifestação patente de capacidade contributiva,  excluindo a necessária imposição da norma tributária.  Não  há  qualquer  desejo  de  associação  verdadeira.  Ou  se  existir,  pela  remanescente participação, de fato o que se quer é conferir participação maior  ao  adquirente  daquela  que  ele  mesmo  conferiu  inicialmente,  em  percentual  sempre  ínfimo,  pois  o  restante  de  sua  inversão  se  faz  através  de  ágio,  não  tributável,  cuja  contabilização  no  patrimônio  líquido,  em  conta  diversa  da  do  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.265          24 capital, beneficia a todos os antigos proprietários da empresa.  Há sempre abuso na utilização do ágio como instrumental, haja vista que a não  tributação  dessa  parcela  tem  como  raiz  a  continuidade  da  sociedade,  fomentando  os  negócios  que  lhes  são  próprios.  No  entanto,  a  parcela  do  dinheiro  entregue  à  sociedade  é  sempre  ato  contínuo  transferida  ao  antigo  sócio, mediante cisão ou outra forma de retirada da sociedade.  Toda norma tem um caráter positivo de acordo com as suas finalidades.  A  do  ágio  vem  da  necessidade  de  fomento  da  sociedade,  pelos  futuros  rendimentos  que  esta  proporcionará  ao  novo  sócio,  por  isso  que  o  valor  em  dinheiro entregue à empresa supera o valor patrimonial da ação adquirida.  Ora,  desprovido  de  sentido  o  ato  de  adquirir  participação  ínfima,  com  concomitante acentuado ágio, para que este valor seja retirado da empresa logo  em seguida.  Outro aspecto sempre presente nessas operações são as cláusulas de segurança,  que  evitam  acabem  quaisquer  das  partes  em  situação  não  desejada.  Um  primeiro sintoma dessas disposições é o fator tempo. A integralização de capital  e  o  ágio  são  executados  em  espaço  de  tempo  curtíssimo,  senão  instantaneamente,  com  a  retirada  dos  antigos  sócios,  por  cisão,  permuta  ou  outra forma qualquer. É claro que o adquirente da companhia não quer permitir  que  os  alienantes  mantenham  controle  da  companhia  com  os  valores  já  entregues.  Muitas das vezes, como no presente caso, há contratos prévios, determinando a  cada uma das partes o que se irá fazer, impondo­lhe restrições incontornáveis à  manutenção de uma verdadeira associação.  Por  todos  esses  aspectos  é  que  considero  não  oponível  ao  fisco  a  forma  de  apresentação  adotada  pela  contribuinte,  devendo  ser  cobrado  o  tributo  correspondente  ao  ganho  de  capital  efetivamente  existente,  que  traduz  a  verdadeira capacidade contributiva existente nos fatos apresentados.  Cabe  ressaltar  que  não  se  está  a  utilizar  de  analogias  ou  interpretações  de  cunho econômico. Para  que  essas  formas  de  interpretações  sejam aplicadas  é  necessário  que  os  fatos  cotejados  possuam  substrato  econômico  efetivo,  com  efeitos semelhantes ou idênticos. No caso, o que se está a fazer é perquirir qual  o  verdadeiro  fato,  já  que  não  há  conteúdo  material  pela  forma  apresentada,  pois,  como  visto  acima,  todos  os  efeitos  derivados  da  associação  e  do  ágio  conferido  nunca  puderam  ser  produzidos,  seja  por  força  contratual  ou  pelo  mecanismo adotado na realização do negócio.  Mas concluir­se pela manutenção do lançamento não me parece suficiente para  a  qualificação  da  penalidade,  matéria  que  reconheço,  sujeita  a  sinceras  controvérsias.  Ocorre que podemos qualificar os atos de planejamento como os dos autos em  duas figuras que implicam em dissimulação: Simulação relativa ou fraude à lei.  Não  havendo  atos  antedatados  ou  pós­datados,  ou  falsidade  material  nos  documentos apresentados, afasto de antemão a figura da simulação absoluta, à  luz  do  que  dispunha  o  Código  Civil  de  1916,  vigente  à  época  dos  fatos  apontados na autuação, bem como pelos contornos das novas regras do Código  Civil de 2002.  A  questão  fica  vinculada  ou  à  dissociação  da  vontade  externada  com  dissimulação,  ou  ao  interesse  restrito  na  obtenção  do  benefício  tributário  através do negócio  jurídico querido e  formalizado, porém para mero contorno  de norma imperativa.  A simulação relativa representa a dissimulação pura e simples de um fato. Não  existe mais nada além do ato dissimulado.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.266          25 O MINISTRO MOREIRA ALVES assim define a simulação relativa, in Anais do  Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal, ESAF, Brasília, 2002, p. 64:  (…)  A  fraude  à  lei,  por  seu  turno,  é  um  drible  na  norma  imperativa.  Exemplo  clássico é citado por MARCO AURÉLIO GRECO na obra supracitada, no qual  um contribuinte,  impossibilitado de  importar um veículo por expressa vedação  legal,  importa  todas  as  peças  para  produzi­lo,  pois  havia  permissão  para  importação  de  peças  visando  reposição  dos  veículos  importados  antes  da  vedação.  O  objetivo  era  importar  um  carro,  e  foi  alcançado  através  de  um  drible  no  ordenamento, utilizando­se de uma norma que tinha fins diversos ao pretendido  pelo contribuinte, o qual era em verdade expressamente vedado.  É a burla ao ordenamento; aos seus fins.  (…)  Também  nesses  casos  se  trata  de  ato  ou  negocio  jurídico  querido  ou  de  complexo de atos ou negócios jurídicos queridos, havendo coincidência entre a  vontade e a sua manifestação, ao contrário do que ocorre na simulação.  Tenho dificuldades em afirmar, de forma peremptória, em qual categoria estaria  um planejamento como o do caso em tela, embora me incline para a simulação  relativa, pois o negócio jurídico praticado não foi desejado pelas partes.  Não houve interesse na associação. Houve interesse de alienação das ações.  Nos  exemplos  acima  de  fraude  à  lei  o  negócio  é  sempre  desejado:  importar  peças  para  fazer  um  carro  ou  doar  dinheiro.  Entretanto,  foram  realizados  de  maneira a burlar a norma.  No entanto, percebo no caso desse processo todos os elementos que compõem os  institutos.  Há  dissimulação,  falta  de  substância  na  forma  escolhida,  cláusulas  de  segurança  quanto  à  produção  de  efeitos  diversos  dos  verdadeiramente  pretendidos etc.  O drible na imposição tributária também está presente.  Ou seja, em matéria tributária, tirante a simulação absoluta, que se externa pela  falsidade material ou ideológica dos atos praticados, os vícios das patologias de  fraude  à  lei  e  simulação  relativa  muita  das  vezes  se  confundem,  podendo­se  vislumbrar, igualmente, abuso na utilização dos institutos, pois em dissonância  com as suas inerentes finalidades.  Por esse motivo, devo analisar a imposição da penalidade qualificada em cada  um  dos  vícios  supramencionados,  já  que,  no  meu  entender,  está  só  seria  aplicável, no momento atual, em casos de simulação absoluta.  Faço uso da expressão "no momento atual", pois não posso conceber que diante  de tanta divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do ato praticado pelo  contribuinte,  possamos,  vários anos após  a  sua execução,  elevá­lo  a  status  de  crime de sonegação fiscal.  Vale ressaltar que, até mesmo nos dias atuais, há correntes a defender tratar­se  meramente de um negócio jurídico indireto, cuja licitude é avaliada tão somente  pela  forma  de  apresentação  dos  atos,  sem  análise  da  existência  de  qualquer  conteúdo ou finalidade.  Cito como exemplo o Acórdão 106­14.483, do ano passado:  "GANHO  DE  CAPITAL.  SIMULAÇÃO.  PROVA.  A  ação  do  contribuinte  de  procurar reduzir a carga tributária por meio de procedimentos lícitos, legítimos  e  admitidos  por  lei  releva  o  planejamento  tributário.  Para  a  invalidação  dos  atos ou negócios jurídicos realizados, cabe à autoridade fiscal a ocorrência do  fato gerador ou que o contribuinte tenha usado de estratagema para revesti­lo  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.267          26 de outra forma. Não havendo impedimento legal para a realização das doações,  ainda que delas tenha resultado a redução de ganho de capital produzido pela  alienação das ações recebidas, não há como qualificar a operação de simulada.  A  reduzida  permanência  das  ações  no  patrimônio  dos  donatários/doadores  e  doadores/donatários,  por  si  só,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  os  atos  e  negócios  jurídicos  foram  simulados.  No  ano­calendário  de  1997  não  havia  a  incidência de imposto sobre ganho de capital produzido pela diferença entre o  custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuído no  retorno do mesmo bem."  Tratava­se  de  doação  feito  pelo  filho  ao  pai,  com  imediata  antecipação  de  legítima  feita  pelo  pai,  esta  por  valor  de mercado,  possibilitando  a  alienação  sem  posterior  ganho  de  capital.  A  análise  feita  pela  colenda  Sexta  Câmara  indica  forte  entendimento  no  sentido  dos  aspectos  formais,  pois  norma  antielisiva específica só foi editada posteriormente, demonstrando convicção de  que o planejamento pode existir se não houver expressa vedação legal, mesmo  que  o  imediatismo  das  operações  pudesse  extemar  o  intuito  meramente  tributário das doações realizadas.  Assim,  nesse  ambiente  de  conflito  doutrinário,  não  há  dificuldades  a  um  contribuinte em ancorar seu procedimento em precedentes jurisprudenciais, nem  tampouco de obter pareceres de juristas de escol a fundamentar sua pretensão.  Alicerçar  o  lançamento  na  nova  doutrina  da  interpretação  dos  fatos,  privilegiando  a  verificação  da  verdadeira  capacidade  contributiva,  não  pode  enveredar a ação fiscal para conclamar a aplicação da penalidade qualificada.  Aplica­se  à  espécie,  sem  pretensões  de  maiores  conhecimentos  no  campo  de  Direito Penal, o denominado erro de proibição, a afastar, pela razoabilidade do  desconhecimento da ilicitude do ato praticado, punibilidade diversa daquela do  simples retardar no recolhimento do tributo, ou seja, a multa de lançamento de  ofício de 75%.  O erro de proibição está assim definido por LUIZ REGIS PRADO, in Elementos  de Direito Penal, vol. 1, Ed. RT, 2005, p.132: Erro sobre a ilicitude do fato (erro  de proibição). "O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se  evitável, poderá diminuí­Ia de um sexto a um terço art. 21, CPC).  Trata­se  de  erro  que  tem  por  objeto  a  proibição  jurídica  do  fato.  É  dizer:  o  agente perde, em decorrência de erro de proibição, a compreensão da ilicitude  do fato. Constitui o lado oposto da consciência do injusto: supõe erroneamente  que atua de forma lícita, conforme a norma, v.g., o agente acredita que ter em  depósito cocaína não é vedado.  A  diferença  decisiva  entre  erro  sobre  os  elementos  do  tipo  e  erro  sobre  a  ilicitude  do  fato  "não  se  refere  à  oposição  fato­conceito  jurídico,  mas  sim  à  diferença too­ilicitude".  Assim,  quem  se  apodera  de  coisa  alheia,  que  erroneamente  considera  sua,  encontra­se em erro de tipo, pois não sabe que subtrai coisa alheia; mas quem  acredita ter direito de fazer  justiça pelas próprias mãos e se apodera de coisa  alheia  (caso do  credor/devedor  insolvente),  encontra­se  em erro  de proibição,  sobre a ilicitude de sua conduta...  Perceba­se  a  justificativa  que  tem  um  contribuinte,  ao  pesquisar  a  jurisprudência  vacilante  e  a  doutrina  divergente,  em  considerar  que  estava  agindo  licitamente.  Há  pouco  tempo,  inclusive,  prevalecia  o  entendimento  de  que  a  adoção  de  formas  lícitas  era  suficiente  para  garantir  a  economia  tributária visada com a seqüência de atos, independentemente do seu tempo ou  ausência de qualquer outro propósito negocial.  Inaceitável  a  qualificação  da  multa,  principalmente  para  atos  praticados  há  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.268          27 muitos anos,  quando ainda  incipientes as discussões a  respeito das patologias  que tomam não oponível ao fisco determinado planejamento tributário.  Talvez  não  tenha  sido  outra  a  razão  da  edição  dos  artigos  13  a  19  da  MP  66/2002, que exigia apenas a penalidade moratória, após a requalificação dos  fatos, conforme abaixo:  (…)  Tal dispositivo,  infelizmente,  deixou de  ser convertido em regra procedimental  específica para lançamentos desse tipo, o que poderia ter em muito beneficiado  o  relacionamento  do  fisco  com  o  contribuinte,  estabelecendo  contraditório  antecipado das  razões  do  ato,  e oportunizando o  recolhimento  do  tributo  com  apenas acréscimos moratórios.  Para aqueles que  entendem existir  fraude  à  lei,  vale destacar que esta  não  se  confunde  com  a  fraude  criminal,  conforme  novamente  nos  ensina  MARCO  AURÉLI GRECO, op. cit., pp. 223 e 230:  ...podem  ser  identificadas  duas  situações  distintas  às  quais  a  palavra  "fraude  pode se referir: 1) a fraude à lei, em que há atos lícitos e violação indireta ao  ordenamento  como um  todo e  frustração da  sua  imperatividade;  e 2) a  fraude  contra o Fisco em que a conduta agride diretamente uma norma que assegura  um direito ou crédito do Fisco — existente ou em curso de formação — de modo  a escondê­lo ou impedir seu surgimento.  Se  não  houve  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir,  mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma clara,  deixando explícitos  seus  atos  e negócios, de  modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do  artigo 44, mas  sim de divergência de qualificação  jurídica dos  fatos; hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.  Ora,  todas  as  operações  realizadas  foram  devidamente  informadas  pelo  contribuinte,  com  as  devidas  declarações  e  registros  contábeis,  inclusive  a  declaração da cisão realizada. O Fisco não teve qualquer dificuldade em apurar  os  elementos  do  negócio  realizado,  e  devidamente  qualificá­lo,  para  exigir  o  tributo devido.  Esse mesmo entendimento foi esposado pela colenda Terceira Câmara, em caso  do planejamento denominado "incorporação às avessas",  conforme excerto do  voto condutor do Acórdão 103­21047/2002:  Verificada  a  impropriedade,  para  efeitos  fiscais,  da  incorporação  realizada,  pois  contaminada  por  vício  de  simulação,  fica  obstada  a  compensação  de  prejuízos oriundos da empresa SUPREMA S/A, tornando­se inócua a preliminar  suscitada que, por isso, deve ser rejeitada.  No que concerne à penalidade imposta, esta foi a cominada no art. 992, inc. II,  do RIR/94, aplicável "nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4502,  de  30  de  novembro  de  1964",  os  quais,  expressamente, contemplam hipóteses de intenção dolosa do agente, a saber:  "Art. 71 ­ Soneqação é toda ação ou omissão dolosa."  "Art. 72­ Fraude é toda ação ou omissão dolosa.."  "Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso."  O comando legal que remete aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502/64, delimita a  aplicação da multa agravada aos casos de evidente intuito de fraude.  A  "evidência"  indicada  na  lei  exige  que  o  intuito  de  fraude  aflore  com  tal  clareza que não se possa pôr em dúvida ter havido má­fé nos atos praticados,  com inequívoco propósito de violar disposição legal.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.269          28 A  matéria  objeto  destes  autos  compreende  caso  de  "simulação  relativa"  ou  "dissimulação", e a doutrina maciçamente alerta para a dificuldade de definir,  com  precisão,  a  linha  fronteiriça  que  separa  o  ato  elisivo  do  negócio  dissimulado.  Também é comum recomendação de cautela, por parte do intérprete e aplicador  da  lei,  pelas  dificuldades  práticas  de  se  concluir  por  hipótese  de  evasão  ou  elisão, pois é insuficiente o elemento temporal (antes ou depois de ocorrência do  fato gerador), especialmente em casos de simulação relativa, cuja determinação  vincula­se,  via  de  regra,  a  fatos,  indícios  e  presunções,  por  isso  que  cada  situação deve ser analisada isoladamente.  Em  face  de  tais  circunstâncias,  vejo­me  diante  de  muitas  dificuldades  para  caracterizar a "evidência" exigida pela lei, cumulada com o "intuito de fraude"  (este de caráter manifestamente subjetivo), pelas seguintes razões:  ­  as  empresas  envolvidas  nas  operações  acoimadas  de  simulatórias  são  todas  sociedades anônimas, em razão do que os atos praticados impõem divulgação e  registro nos órgãos públicos, o que foi feito;  ­ todas as operações estavam devidamente lançadas na escrituração comercial e  fiscal,  não  se  vislumbrando  qualquer  hipótese  de  ocultação  ou  resistência  a  fornecimento de informações ou documentos solicitados pela Fiscalização;  ­  foram  cumpridas,  junto  à  Receita  Federal  e  demais  órgãos  públicos,  as  formalidades próprias aos atos de incorporação.  ­  O  que  não  padece  de  dúvidas  é  a  intenção  do  contribuinte  em  economizar  imposto, tendo ele praticado todos os atos que entendeu válidos, na forma da lei.  Se conseguiu o "desideratum" é outro aspecto da questão, mas dai a afirmar­se  estar  configurado  um  "evidente"  intuito  de  fraude  há,  no  meu  juízo,  um  considerável distanciamento.  Em assim sendo, não se pode olvidar que o Código Tributário Nacional, em seu  Livro  II  ­  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário,  no  capítulo  IV  que  trata  da  Interpretação  e  Integração  da  Legislação  Tributária,  acha­se  incluído  no  art.  112, que dispõe:  (…)  Em face das diretrizes estabelecidas pelo art. 112 do CTN, acima  transcrito, e  ante as circunstâncias apontadas, entendo não estar configurada a evidência do  intuito  de  fraude,  exigência  legal  para  agravamento  da  penalidade,  a  recomendar a aplicação da multa destinada às infrações.  Brilhante o raciocínio desenvolvido pelo nobre Relator do aresto apontado. De  fato,  em  circunstância  envolvendo  planejamento  tributário,  na  qual  o  contribuinte registra todos os seus atos, cumpre todas as obrigações acessórias,  dando pleno conhecimento ao  fisco de sua atividade,  impertinente a aplicação  da pena qualificada, pois a regra de interpretação da imposição da multa há de  se  amoldar  ao  inciso  IV  do  artigo  112  do  CTN,  mormente  quando  existam  conflitantes e respeitáveis correntes doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.  Pelo  exposto,  peço  vênias  à  Conselheira  Relatora,  para  divergir  do  seu  brilhante voto, mas apenas quanto à qualificação da penalidade, a qual reduzo  para o percentual de 75%.  É como voto.” (grifou­se)      Por essas razões, vota­se por NEGAR PROVIMENTO aos recursos da  contribuinte  e  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  autuação  quanto  ao  principal  e  a  desqualificação da multa, como feito pelo acórdão recorrido.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.270          29     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  Não obstante o substancioso voto da I. Relatora, manifesto minha divergência  em relação ao mérito do recurso especial da PGFN, que versa sobre a qualificação da multa de  ofício.  A  situação  versa  sobre  a  alienação  de  100%  das  ações  da  NACIONAL  SUPERMERCADOS  (NSA),  detidas  pela  NACIONAL  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES (NAP), para ao grupo SONAE.  Contudo,  a  operacionalização  do  negócio  não  se  deu  mediante  operação  regular entre adquirente e alienante, no qual o primeiro pago o preço para o segundo.  Pelo contrário, ocorreu mediantes eventos permeados de particularidades.   Vale transcrever excerto do Termo de Verificação Fiscal:  Em conformidade com item 1.1 do referido contrato, o objetivo  do mesmo seria disciplinar a associação da NAP com o Grupo  SONAE­ITA  visando  á  operação  conjunta  da  rede  de  supermercados  e  hipermercados  pertencentes  aos  dois  grupos  econômicos, a ser implementada a partir de 01/04/99.  De acordo com as cláusulas 2.1 e 2.13 do contrato (folhas 91 e  96),  para  implementação  da  associação,  NAP  transferiria  a  totalidade  das  ações  que  detinha  na  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS S/A, doravante denominada de NACIONAL  SUPERMERCADOS, para a empresa Sonae Distribuição Brasil  S.A,  doravante  denominada  de  SONAE.  Em  decorrência  desta  transferência o SONAE pagaria R$ 300.000.000,00 a NAP.  Por outro lado, a partir da implementação da associação, a NAP  passa  a  ter  participação  no  capital  do  SONAE  equivalente  a  17,56%. Por esta participação, NAP pagaria R$ 120.000.000,00  ao SONAE.  (...)  Cabe  ainda  destacar  que  a  cláusula  2.13  do  Contrato  de  Associação  (folhas  96  a  98)  estabelece  o  mecanismo  de  constituição  da  associação  a  ser  utilizado  para  garantir  a  eficiência  financeira e fiscal para ambas as partes. As etapas e  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.271          30 procedimentos que levariam a esta eficiência financeira e  fiscal  a serem implementadas são:  (...)  c)  Aumento  de  capital  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  no  valor total de R$300.000.000,00, a ser subscrito e integralizado  pelo SONAE;   d)  Cisão  parcial  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  imediatamente  após  o  aumento  de  capital  referido  no  item  anterior,  com  versão  do  Caixa  para  NAP,  permanecendo  o  SONAE com 100% da sociedade cindida;  e)  Aumento  de  capital  no  SONAE,  no  valor  total  de  R$  120.000.000,00,  a  ser  subscrito  e  integralizado  por  NAP  que  assim passará a deter 17.56% das ações ordinárias do SONAE.  Vale verificar os contornos que foram assumidos na  transação de compra  e  venda (NAP alienante, NSA investimento e SONAE adquirente), tudo para afastar a tributação  de ganho de capital.  O  que  se  observa  é  que  o  adquirente  (SONAE)  aumentou  o  capital  do  investimento  para  R$300 milhões,  na  sequência  houve  uma  cisão  do  investimento,  no  qual  precisamente o caixa foi vertido para o alienante (NAP) e a participação societária foi vertida  para a adquirente (NSA).  Como  dizer  que  os  negócios  entabulados  não  foram  efetuados  com  plena  consciência das partes?   Transcrevo mais um excerto do Termo de Verificação Fiscal:  A Ata da AGE de 31/03/1999 (folhas 73 a 78) quer fazer crer que  o  SONAE  pagou  R$300.000.000,00  para  adquirir  9,96%  da  empresa NACIONAL SUPERMERCADOS, quando o contrato de  associação (folhas 87 a 202) firmado em 29/0111999 e o Laudo  de Avaliação Econômico (folhas 306 a 380) produzido por Artur  Andersen  apontam  este  como  sendo  este  o  valor  de  100%  da  empresa NACIONAL SUPERMERCADOS.  O que levaria o SONAE a pagar o valor correspondente a 100%  de  uma  companhia  por  apenas  9,96%  do  seu  capital  social?  Consideramos  que  tal  procedimento  somente  foi  adotado  pelo  SONAE  pela  certeza  de  estar  adquirindo  por  este  valor  (R$  300.000.000,00)  a  totalidade  da  empresa  NACIONAL  SUPERMERCADOS.  E esta certeza decorre do contrato de associação firmado com a  NAP em 29/01/1999 que lhe garantia que, após a integralização  de capital com ágio, a empresa NACIONAL SUPERMERCADOS  seria  cindida  parcialmente,  cabendo  ao  SONAE  o  controle  acionário integral de NACIONAL SUPERMERCADOS.  E  isto  de  fato  ocorreu.  No  dia  seguinte  (01/04/1999),  houve  a  cisão  parcial  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS.  Em  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.272          31 decorrência desta cisão, NAP se retira da sociedade, recebendo  os R$300.000.000,00 pagos pelo SONAE e o SONAE passa a ser  o único proprietário de NACIONAL SUPERMERCADOS.  De  que  forma  aceitar  como  verdadeiro  instrumento  representativo de ato jurídico que estabelece que NAP receberia,  em  01/04/1999,  R$  300.000.000,00  em  decorrência  da  cisão  parcial  de  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  quando  está  documentalmente  comprovado  que  parte  deste  valor  (R$  180.000.000,00)  já  havia  sido  repassada  para  NAP  em  31/03/1999?  Portanto,  consideramos  que  fica  inquestionavelmente  demonstrado  que  o  objetivo  do  negócio  foi  à  aquisição,  pelo  SONAE,  das  atividades  de  varejo  do  NACIONAL  SUPERMERCADOS,  incluindo  suas  instalações,  estoques  e  créditos,  deduzidos  as  dividas  e  obrigações  relacionadas  com  estas atividades, como está definido no contrato de associação,  firmado em 29/01/1999.  O aumento de capital social com ágio e a posterior cisão parcial  do  NACIONAL  SUPERMERCADOS  foram meros  instrumentos  utilizados para implementar o verdadeiro negócio com o intuito  de iludir um terceiro (no caso o Fisco) e evitar o pagamento de  tributos, caracterizando a simulação.  Resta  ainda  mais  evidente  a  tentativa  de  ser  mascarar  a  real  intenção  do  negócio  ao  verificar  que  a  SONAE  pagou  o  valor  correspondente  a  100%  do  investimento  (NSA) por apenas 9,96% do seu capital social. Mas tal percentual era fictício, tendo em vista  que no dia seguinte a NSA foi cindida, 100% da sua participação foi vertida para a SONAE, e  para a alienante (NAP) foi vertido o caixa.  A fratura é exposta.  Já me manifestei sobre o assunto no Acõrdão nº 9101­002.953, da sessão de  03 de julho de 2017.  A  interpretação  de  que  as  operações  foram  legais,  transparentes,  e  por  isso  não  poderiam  ser  opostas  ao  Fisco,  reflete  uma  visão  ultrapassada  do  ordenamento  jurídico  como um todo.  Ora, não  é porque  a operação  foi  legal no âmbito civil,  empresarial, que se  reveste de uma blindagem que a torna insuscetível de análise por outros ramos do direito. Se  passa a ser apreciada sob a perspectiva tributária, para ser legal, também deve atender à norma  tributária.  E colocar princípios como a livre liberdade negocial no topo da pirâmide dos  princípios constitucionais tampouco socorre a Contribuinte. A Lei Maior tem vários princípios,  que devem ser ponderados. De fato a liberdade negocial é princípio a ser respeitado, mas deve  caminhar ao lado de outros princípios da Lei Maior, que zelam pela existência e manutenção  do  Estado.  O  princípio  de  legalidade  não  implica  que,  se  o  negócio  foi  celebrado  em  consonância  com a  lei  civil  e  empresarial  encontra­se blindado dos outro  ramos normativos.  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.273          32 Pelo contrário, o princípio da legalidade abrange o ordenamento jurídico em sua integralidade.  Para ser legal, o negócio jurídico tem que ser legal sob a ótica de todos os ramos do direito.  Nessa perspectiva, a legislação tributária é clara ao contestar a ocorrência de  negócios eivados de dolo, fraude ou simulação. É dispositivo positivado no art. 149, inciso VII  do CTN 1.  Da  mesma  maneira,  é  expressa  na  legislação  que  negócios  envolvendo  ocorrência de dolo ensejam qualificação da multa de ofício 2, na forma da sonegação, fraude ou  conluio 3.  Apreciando­se  o  caso  concreto,  impossível  não  se  deparar  com  o  plus  na  conduta. Não se trata de mero descumprimento da norma. Verifica­se a presença dos elementos  cognitivo e volitivo4, consumando­se o dolo.  Ora,  o  plus  na  conduta  é  evidente,  ultrapassando  o  tipo  objetivo  da  norma  tributária. Não  se  trata de mero descumprimento do dispositivo  legal. Verifica­se  a presença  dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o dolo, cuja definição é apresentada com  clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT5.  Não  há  que  se  tolerar o  desvirtuamento  dos  institutos  jurídicos. Legalidade  não é dizer que se o negócio jurídico é legal para um ramo do direito encontra­se intocável para  todo o ordenamento jurídico. Legalidade é verificar se o negócio jurídico é legal sob o âmbito                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;  2 Vide Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (...)  § 1º  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    3 Vide Lei nº 4.502, de 1964:  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:          I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;          II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.          Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.          Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  4 Ver BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva,  2007, p. 269:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser  atual,  isto  é,  deve  estar  presente  no  momento  da  ação,  quando  ela  está  sendo  realizada.  (...)A  vontade,  incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se  previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.      5   Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 11065.001589/2004­67  Acórdão n.º 9101­003.168  CSRF­T1  Fl. 1.274          33 de  todo  o  direito.  Princípio  da  liberdade  negocial  não  se  encontra  no  topo  da  pirâmide  constitucional, mas caminha ao  lado do princípio da  legalidade  (que predica a apreciação do  ordenamento  jurídico de maneira  integrada),  e dos princípios que zelam pela manutenção do  Estado, com a capacidade contribuinte e isonomia entre contribuintes.   Não há  reparos  a  fazer,  portanto,  no  entendimento  da Fiscalização,  quando  decidiu pela qualificação da multa de ofício, com base nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 1964, conforme Termo de Verificação Fiscal:  Como  já  ficou  amplamente  demonstrado,  a  forma  como  o  negócio entre a NAP e o SONAE foi  formalizado demonstra de  forma  inequívoca  a  intenção  de  "impedir  (...)  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendário  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária",  configurando­se  assim  a  sonegação definida no art. 71 da Lei 4.502/64.  Além  disto,  a  forma  dada  ao  negócio  teve  ainda  o  objetivo  de  "modificar  as  suas  características  essenciais  (do  fato  gerador)  de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou  diferir o seu pagamento", caracterizando assim a fraude definida  no art. 72 da mesma Lei.  Finalmente, o conluio definido no art. 73 fica caracterizado pelo  fato de todos os atos simulados terem envolvido duas empresas e  seus  diretores —  a NAP  e  o  SONAE.  Isto  sem  falar  nos  fortes  indícios de conluio também em relação aos peritos contratados  para  elaboração  de  laudos  encomendados,  de  forma  a  tentar  revestir a operação das formalidades legais necessárias.  Deve, nesse contexto, ser reformada a decisão recorrida, para se restabelecer  a qualificação da multa de ofício (150%).  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 1274DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.007148/2007-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Adimplida a entrega tempestiva das Declarações, após intimação do SECAT, torna-se cabível a exoneração das multas atinentes aos períodos solicitados pelo Fisco. Noutro giro, comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1002-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas dos anos-calendário 2002, 2003 e 1º e 2º Trimestres de 2004, vencido o conselheiro Júlio Lima Souza Martins, que lhe negou provimento. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.110  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXCLUSÃO  DO SIMPLES  Recorrente  FRONTEIRA OUTDOOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. COMPROVAÇÃO DA  ENTREGA  DAS  DECLARAÇÕES.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Adimplida  a  entrega  tempestiva  das  Declarações,  após  intimação  do  SECAT,  torna­se  cabível  a  exoneração  das  multas atinentes aos períodos solicitados pelo Fisco. Noutro  giro, comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas dos anos­calendário 2002, 2003 e 1º e 2º     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 71 48 /2 00 7- 43 Fl. 66DF CARF MF   2 Trimestres  de  2004,  vencido  o  conselheiro  Júlio  Lima  Souza  Martins,  que  lhe  negou  provimento.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 60 à 62)  interposto contra o Acórdão  n°  06­26.850,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (e­fls.  53  à  55),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  ementada  nos  seguintes termos:   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DCTF.  APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  são  produzidos  a  partir  da  data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência  obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das  obrigações daí provenientes.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIos  FEDERAIS ­ DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta  fora  do  prazo  legal,  está  sujeita  à  multa  estabelecida  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  afastamento  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (decorrente do atraso na entrega da DCTF). Entende  que,  estando  enquadrada  no  SIMPLES,  o  adimplemento  de  suas  obrigações  se  prenderia  estritamente àquelas demandas previstas em lei. Para melhor acurácia, valho­me da transcrição  dos principais trechos do indigitado Recurso:    DOS FATOS  Tornando­se  definitiva  a  exclusão  da  empresa  do  Regime  de  Tributação  Simplificado  ­  SIMPLES  FEDERAL  em  02  de  agosto  de  2004,  com  efeito  retroativo  a  data  de  01/01/2002,  a  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10945.007148/2007­43  Acórdão n.º 1002­000.110  S1­C0T2  Fl. 3          3 empresa foi INTIMADA em 09/01/2007 através da INTIMAÇÃO  SECAT  n°.  001/2007  a  entregar  dentre  outras  declarações  as  DCTFs devidas a partir de 01/01/2002 até 30/06/2004, sob pena  de  lançamentos  de  oficio,  como  dispõe  o  art.  841  do  Decreto  3000/99, bem como na aplicação de outras sanções previstas na  legislação  em  especial  nos  art.  964  e  968,  do  dispositivo  legal  anteriormente citado e no art. 1° inciso I, no art. 2°, inciso I da  lei 8.137/90.  Em  05/11/2007  a  empresa  deparou­se  com  outra  situação  inesperada,  foi  autuada  através  dos  Autos  de  Infração  n°.  72077138­7,  72077139­5,  72077140­0,  pela  entrega  em  atraso  da DCTF  dos mesmos  períodos  citados  no  parágrafo  anterior,  perfazendo­se um total de R$18.883,44 (dezoito mil, oitocentos e  oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).  DO DIREITO  O  mérito  ora  discutido  não  é  referente  a  uma  situação  de  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  rotineira,  por  esquecimento  ou  por  falhas  técnicas  e  sim  um  desenquadramento de uma sistemática de tributação, notificada  dois anos após os fatos ocorridos.  Enquanto  optante  pela  forma  de  tributação  simplificada,  tinha  respaldo no art. 3° da  Instrução Normativa da SRF n°.  126 de  30/10/1998  in  verbis  “Art.  39  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único deste artigo: I ­ as microempresas e empresas de pequeno  porte  enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES”   É  descabível  a  idéia  de  que  devemos  entregar  declarações  apenas  por  precaução,  sem  previsão  legal,  no  intuito  de  resguardar­nos  no  caso  de  uma  situação  de  obrigação  futura,  porque  da  forma  como  esta  autuação  está  sendo  tratada,  nos  leva a concluir que as pessoas jurídicas optantes pela tributação  simplificada, deverão tomar este tipo de precaução.  A  empresa  foi  penalizada  através  da  exclusão  do  regime  simplificado,  e  todas  as  obrigações  impostas  pela  nova  sistemática  foi  totalmente  cumprida,  inclusive  foi  notificada  a  recolher as diferenças apresentadas pela nova sistemática, e não  lhe restou outra alternativa a não ser assumir um parcelamento  dos tributos para assim não comprometer os ativos destinados a  subsistência diária e de obrigações com terceiros.      CONSIDERAÇÕES FINAIS   Diante  dos  fatos  aqui  apresentados  conclui­se  que  a  empresa  cumpriu  rigorosamente  a  exigência  da  Lei  quanto  a  Fl. 68DF CARF MF   4 apresentação  das  Declarações  obrigatórias  à  época,  mesmo  sendo fato imposto com retroatividade, não contestou se deveria  entregar  as  declarações,  apenas  cumpriu  a  intimação.  Em  estando  enquadrada  no  Regime  Simplificado  não  tinha  obrigação  de  apresentar  outras  declarações  se  não  aquelas  exigidas ao  seu  regime de  tributação,  e que portanto não pode  ser penalizada ao pagamento de multas, uma vez cumpriu  suas  obrigações.  A  multa  ora  questionada  trata­se  de  um  fato  oriundo  da  exclusão do Simples Federal, e não em um descumprimento de  obrigação  acessória  sendo  humanamente  impossível  atender  uma intimação do fisco sem incorrer em outra infração. Quando  atendeu  intimação  para  entrega  das  declarações  em  tempo  hábil, teve o intuito de ficar regular com suas novas obrigações,  porém, esta sendo penalizada pela sua regularização.  Conclui­se  então  que  em  face  desta  situação,  o  fisco  não  dá  opções  ao  contribuinte,  atendendo  ou  não  a  legislação  ele  é  penalizado  e  que  neste  momento  não  estamos  pedindo  aos  agentes  do  fisco  e  aos  julgadores  nenhuma  desobediência  ao  dispositivo  legal,  e sim a aplicação dos princípios racionais do  direito,  levando  em  conta  que  a  todo  momento  a  intenção  do  contribuinte é atender ao fisco sem ser penalizado. ­ Grifo nosso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Das DCTFs entregues à autoridade fiscal  Conforme  intimação  SECAT  n°  001/2007  (e­fls.  28),  recebida  em  09/01/2007, a autoridade fiscal solicitou a apresentação dos recibos de entrega das Declarações  (DCTF e DIPJ), relativa aos exercícios de 2003 à 2006 (anos­calendário de 2002 à 2005), no  prazo de 30 (trinta) dias. Parte das indigitadas DCTFs foram tempestivamente apresentadas em  09/02/2007,  segundo  demonstra  protocolo  online  descrito  como  "declaração  recebida  via  internet pelo Agente Receptor SERPRO" (e­fls. 16 à 25), a exemplo:       Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10945.007148/2007­43  Acórdão n.º 1002­000.110  S1­C0T2  Fl. 4          5   Impende  destacar,  portanto,  que  toda  documentação  apresentada  até  09/02/2007  merece  ser  considerada  válida  e  tempestiva,  devendo  o  valor  da  multa  a  ela  inerente ser afastado, conforme exponho abaixo:    Ano­calendário 2002 (1°, 2°, 3° e 4° Trimestres)  Apresentou em 09/02/2007  Ano­calendário 2003 (1°, 2°, 3° e 4° Trimestres)  Apresentou em 09/02/2007  Ano­calendário 2004 (1° e 2° Trimestres)  Apresentou em 09/02/2007    Noutro giro, devem ser mantidas as multas inerentes às DCTFs apresentadas  posteriormente  à  data  de  09/02/2007.  Nesse  espeque,  duas  normas  administrativas  (IN  SRF  126/98;  IN  SRF  255/02)  mantiveram  a  obrigatoriedade  da  apresentação  da  DCTF  àquelas  empresas excluídas do SIMPLES, dentre outras diversas situações.   IN SRF 126/98  Art. 2° A partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.  (...)  Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado  o disposto no parágrafo único deste artigo:  Parágrafo  único.  Não  está  dispensada  da  apresentação  da  DCTF, a pessoa jurídica:  I  ­  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  do  1o  trimestre  do  ano  subseqüente ao da exclusão;  IN SRF 255/02  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  relativamente  aos  trimestres  abrangidos  por  esse  sistema;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);  §  1º Não  está  dispensada da  apresentação da DCTF,  a  pessoa  jurídica:  Fl. 70DF CARF MF   6 I  ­  excluída  do  Simples,  a  partir,  inclusive,  do  trimestre  que  compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos;  Rememora­se que, tanto na instituição, quanto na aplicação da multa pelo não  cumprimento da obrigação acessória, a base legal do lançamento consta no referido artigo 7º da  Lei nº 10.426, de 2002, o qual criou uma regra específica de sanção para o descumprimento da  obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF, DIRF e DACON.  Por  fim,  assevero  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um  viés  autônomo  do  tributo  cobrado.  Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal,  relativamente à penalidade pecuniária  (art. 113, § 3°, do  CTN).    Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  pelo  PARCIAL  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  aplicada aos anos­calendários de 2002 e 2003, e 1° e 2° Trimestres do ano­calendário de 2004.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF

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7234314 #
Numero do processo: 13984.000390/00-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a taxa Selic a partir do 360º dia do pedido, exceto sobre o valor já deferido da unidade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.375  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  MADEIREIRA BROCARDO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1995  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  sob  a  sistemática  do  recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC, de que o condicionamento  do  incentivo  fiscal  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores  sujeitos  à  tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os  limites impostos pela lei ordinária.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  aplicar a taxa Selic a partir do 360º dia do pedido, exceto sobre o valor já deferido da unidade  preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 03 90 /0 0- 15 Fl. 439DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­00.514,  de  26/07/2010,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Períodos de apuração: 1995  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. NÃO  OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO/  DECADÊNCIA  ­  Crédito  presumido calculado com base nos dados do balanço encerrados  em 31 de dezembro de cada ano.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATÉRIAS DE EMBALAGEM DE PESSOAS FÍSICAS  ­  A  Lei  9.963/96  tem  por  escopo  estimular  e  incentivar  a  atividade  de  exportação.  SÚMULA  19  DO  CARF.­  Aquisição  de  energia  elétrica  não  integra a base cálculo do crédito presumido da lei n° 9.363/96  JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ­ Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  Recurso Voluntário Negado.    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra à exclusão, no cálculo do crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  das  aquisições  realizadas  a  pessoas  físicas e contra a não atualização do valor a ser ressarcido pela taxa Selic. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº CSRF/02­01.160 e nº CSRF/02­01.191 (primeiro  tema) e CSRF/02­01.160 e nº CSRF/02­01.774 (segundo tema).  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 416/418.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 421/437).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13984.000390/00­15  Acórdão n.º 9303­006.375  CSRF­T3  Fl. 440          3 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  inclusão,  no  cálculo  do mesmo  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  das  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas  e  entendeu  inexistir  previsão  legal  para  abonar  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos.  Os  acórdãos  paradigmas,  todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário.  No mérito, vemos assistir razão à contribuinte.  Sabe­se,  ambos  os  temas  já  se  encontram  pacificados  no  Poder  Judiciário,  conforme  indica a  seguinte ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça –  STJ, em decisão submetida ao rito dos recurso repetitivos:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG  (2007/02311873)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante  10/STF.  Observância.  Instrução  Normativa  (ato  normativo  secundário).  Correção  monetária.  Incidência.  Exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização  de  crédito  escritural.  Taxa  SELIC.  Aplicação.  violação do artigo 535, do CPC­ inocorrência.    Note­se que, no mesmo aresto, os dois temas foram tratados: além de considerar  ilegal  o  ato  normativo  que  vinculou,  para  o  efeito  do  benefício,  as  aquisições  de  insumos  àquelas  tributadas pelo PIS/Cofins,  também permitiu a correção, pela  taxa Selic, dos valores  ressarcidos que, em face do óbice normativo, não foram oportunamente aproveitados.  A  taxa  Selic,  contudo,  deve  incidir  a  partir  de  findo  o  prazo  de  que  dispõe  a  Administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a  contar de sua apresentação (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007), conforme decidiu o mesmo STJ,  também sob a sistemática dos recurso repetitivos:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  Fl. 441DF CARF MF     4 CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, para que, no cálculo do crédito presumido, considerem­se as aquisições a pessoas  físicas, bem como que o valor a ser ressarcido, unicamente em face desta decisão (excluindo­ se, portanto, o valor originariamente já ressarcido pela autoridade preparadora), seja corrigido  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13984.000390/00­15  Acórdão n.º 9303­006.375  CSRF­T3  Fl. 441          5 pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360  dias), independentemente da época de sua apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 443DF CARF MF

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Numero do processo: 12457.732731/2012-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/06/2012, 12/06/2012, 14/06/2012, 25/06/2012, 05/07/2012, 06/07/2012, 10/07/2012 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento. Caso a mercadoria tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida, esta infração é punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação. DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, pela cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para penalidades distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9303-006.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­006.510  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  MOINHO FALLS TRIGO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  05/06/2012,  12/06/2012,  14/06/2012,  25/06/2012,  05/07/2012, 06/07/2012, 10/07/2012  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação, mediante  fraude ou simulação,  infração punível  com a pena  de perdimento. Caso a mercadoria  tenha sido entregue a consumo, não seja  localizada  ou  tenha  sido  revendida,  esta  infração  é  punida  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação.  DANO  AO  ERÁRIO.  INFRAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02.  CESSÃO  DE  NOME.  INFRAÇÃO.  MULTA.  DEZ  POR  CENTO  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  LEI  11.488/07.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação, pela cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007,  não será declarada a  inaptidão da pessoa  jurídica prevista no art. 81 da Lei  9.430/96.  A  imposição  da  multa  não  prejudica  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao valor  aduaneiro das mercadorias,  pela  conversão da pena  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 27 31 /2 01 2- 81 Fl. 774DF CARF MF     2 perdimento  dos  bens,  prevista  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.   Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para  penalidades distintas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3101­001.814, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data  do  fato  gerador:  05/06/2012,  12/06/2012,  14/06/2012,  25/06/2012,  05/07/2012, 06/07/2012, 10/07/2012  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA  MERCADORIA.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 12457.732731/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.510  CSRF­T3  Fl. 775          3 Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação de importação, mediante fraude ou simulação,  infração punível  com  a  pena  de  perdimento.  Caso  a  mercadoria  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  revendida,  esta  infração  é  punida  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente, na exportação. ”    Irresignada,  a Pan Asia Trading  Importação e Exportação Ltda,  apontada  como  responsável  solidária  no  auto  de  infração,  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido, declarando­se a insubsistência do auto  de infração, tendo em vista que:  · O  sujeito  passivo  financiou,  com  recursos  próprios,  todas  as  operações  de  importação,  sendo  a  real  adquirente  da  mercadoria,  mão se podendo discutir a opção logística utilizada pela empresa;  · O  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  possui  natureza  penal administrativa, devendo estar diretamente ligado a prática de  crimes antecedentes, o que não ocorreu nos autos;  · No  caso  dos  autos  inexiste  dolo  em  fraudar  ou  dano material  ao  erário,  uma  vez  que  todos  os  tributos  foram  recolhidos  devidamente; e  · O princípio da especialidade quanto à incidência do art. 33 da Lei  11.488/07, que demonstra a inaplicabilidade, convertida em multa,  à empresa acusada de ceder seu nome.    Insatisfeita, a Falls Trigo Importadora e Exportadora Ltda opôs Embargos  de Declaração, alegando contradição entre a decisão e seus fundamentos.    Em Despacho às fls. 726 a 729, os embargos de declaração opostos foram  rejeitados.    Em Despacho às fls. 743 a 747, foi dado seguimento parcial em relação às  seguintes matérias:  Fl. 776DF CARF MF     4 · Necessidade de comprovação do dano ao erário;   · Multa conversão pena de perdimento e multa por cessão de nome,  bis in idem.    Em Despacho às fls. 748 a 749, o ilustre ex Presidente da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  decidiu  por  manter,  na  íntegra,  o  despacho do Presidente da Câmara.    Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · A  prova  dos  autos  demonstra  que  a  operação  apontada  como  importação direta não corresponde ao propósito negocial, posto que  a  real adquirente da mercadoria  fora a Falls Trigo, e como tal,  foi  quem dá causa à importação;  · Caracterizado, portanto, o prejuízo ao controle aduaneiro,  tendo  em vista a ocultação de sujeito passivo da operação, justificada  está a autuação;  · Restaram  plenamente  demonstradas  nos  autos  as  infrações  cometidas  pelas  empresas  autuadas,  tanto  no  pertinente  ao  tipo  previsto no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/1976,  e parágrafo  terceiro, quanto aquela prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007;  · Em sendo penalidades distintas, não há que se falar em princípio da  retroatividade da lei mais benigna.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, entendo que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade na  parte  já  admitida,  pois  tempestivo  e  comprovada  a  divergência  suscitada.  O  que  concordo com o Despacho de Admissibilidade do recurso.    Eis o que traz o Despacho (Grifos meus):  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 12457.732731/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.510  CSRF­T3  Fl. 776          5 “[...]  A  divergência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  foi  quanto  a  suposta interpretação divergente conferida ao disposto no art. 23,  V do DL nº 1.455/76 e art. 33 da Lei nº 11.488/07.  Gravita  a  controvérsia  essencialmente  sobre  dois  eixos  principais,  sendo  um  deles  subdividido,  por  sua  vez,  em  duas  vertentes.   O  primeiro  diz  respeito  a  definição  e  interpretação  do  conceito  de  interposição  fraudulenta,  e  de  suas  características  essenciais.  Defende  o  recorrente  que,  para  a  caracterização  de  interposição  fraudulenta  é  necessária  a  concomitância  da  ocorrência de dois  eventos: o dolo/simulação e o  efetivo dano ao  erário, mensurável.   O segundo eixo defende que à empresa não pode ser imposta  dupla  penalidade,  no  caso  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento e a multa pela cessão do nome, vinculadas a um mesmo  episódio.   Os  paradigmas  se  prestam  a  análise  conjunta  de  ambas  matérias, razão pela qual serão  inicialmente  transcritos, para ao  fim serem analisados separadamente.   Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  3402­002.362  e  3402­002.277.  Vejamos  suas  ementas,  transcritas  na  parte  de  interesse  ao  presente exame:  Acórdão nº 3402­002362   Assunto:  Regimes  Aduaneiros  Período  de  apuração:  11/09/2007  a  18/04/2012  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA ­ PRINCÍPIO DA TIPICIDADE ­ ATIPICIDADE  DA CONDUTA.  O  Princípio  da  Tipicidade  exige,  não  só  que  as  condutas  tributáveis  e  as  respectivas  obrigações  e  sanções  tributárias  delas  decorrentes,  sejam  prévia  e  exaustivamente  tipificadas  pela  lei, mas  que  a  tributabilidade  e  responsabilidade  de  uma  conduta  somente  se  dêem  quando  ocorra  sua  exata  Fl. 778DF CARF MF     6 adequação  ao  tipo  legal,  sendo  incabível  o  emprego  de  analogia  ou  interpretação  extensiva,  para  a  instituição  ou  imputação  de  obrigação  tributária  (arts. 108, § 1º e 111,  inc.  III do CTN), não  prevista  expressamente  na  descrição  da  lei  tributária  especifica.  Para a configuração das  infrações previstas no art. 105,  inc. XI  do Decreto­lei nº 37/66 e art. 23,  inc. V do Decreto­lei 1.455/76,  que  autorizam a  aplicação da  severa  pena de  perdimento  ou da  multa  alternativa  (art.  23,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76),  é  imprescindível  a  comprovação  do  efetivo  dano  ao  erário  consubstanciado  na  falta  de  pagamento  parcial  dos  tributos  aduaneiros  em  razão  de  “artifício  doloso”,  bem  como  da  “ocultação”  “mediante  fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados, sob pena de atipicidade da conduta.   IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ­ PRINCÍPIO DA  INTRANSCENDÊNCIA  DA  SANÇÃO.  Tratando­se  de  infrações dolosas legalmente conceituadas como crimes (arts. 334,  § 3º e 299 do CP), a responsabilidade pela sanção administrativa é  pessoal do agente (art. 137 do CTN), não podendo a sanção passar  da pessoa do infrator (art. 5º, XLV da CF/88), nem transmitir­se a  pessoas  alheias  à  infração  (“nemo  punitur  pro  alieno  delicto”),  sequer pela via transversa de suposta solidariedade em penalidade  aplicada a outro infrator (art. 100 do Dec.­lei nº 37/66).   IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  ­  CESSÃO DE NOME  ­ PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA  SANÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO.  Com  o  advento  da  multa  de  10%  instituída  pelo  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não  mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de  100%  prevista  no  art.  23,  inc.  V  do Decreto­lei  nº  1455/76,  sob  pena de ilegal bis in idem.   Acórdão nº 3402­002.277   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 12457.732731/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.510  CSRF­T3  Fl. 777          7 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A  IMPORTAÇÃO  II Período  de  apuração:  10/07/2007  a  07/12/2007  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  INEXISTENCIA  DE  ATO  DISSIMULADO  E  DE  SIMULAÇÃO.  CANCELAMENTO.   A caracterização da interposição fraudulenta se justifica pela  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  no  ato  de  importar  ou  exportar, não bastado, para fins da capitulação de dano ao erário  contida no art. 23, V do DL 1.455/76 a acusação de ocultação pura  e  simples.  Restou  verificado  nos  autos  que  as  operações  fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo  ato  dissimulado  seria  a  prestação  do  serviço,  mas  sim,  eram  de  importação  por  encomenda,  de  modo  que  por  não  haver  ato  dissimulado  não  há  simulação,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento fiscal nela lastreado.   Recurso Voluntário Provido.  [...]  Da  interposição  fraudulenta. Necessidade  de  comprovação  do dano ao Erário   Melhor sorte assiste a recorrente neste ponto.   O  acórdão  recorrido  entende  que  "A  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta de terceiros consiste em uma infração tipificada como  dano  ao  Erário,  conforme  previsto  no  art.  23,  inciso  V,  do  DecretoLei 1.455/1976, independentemente de se identificar qual a  vantagem  (financeira  ou  não)  efetivamente  obtida  com  as  operações."   Em  sentido  diverso,  o  primeiro  paradigma  evidencia  que,  para  a  tipificação  do  dano  ao  Erário  "...é  imprescindível  a  comprovação  do  efetivo  dano  ao  erário  consubstanciado  na  falta  de pagamento parcial dos tributos aduaneiros..."   Evidente o dissenso suscitado.  Fl. 780DF CARF MF     8 Multa art. §3º, art. 23 do DL 1.455/76 X multa do art. 33 da  Lei nº 11.488/07. Inaplicabilidade. Bis in iden   Informa  a  recorrente  que  figura  no  pólo  passivo  de  outro  processo administrativo fiscal (nº 12457.721235/2013­82), no qual  se discute o lançamento de crédito relativo a aplicação da multa de  10% do valor aduaneiro das importações (art. 33, Lei 11.488/07).   O  acórdão  recorrido,  ao  tratar  deste  tema,  entendeu  serem  cumulativas  e  independentes  as  sanções  aplicadas,  conforme  se  constata do seguinte fragmento do voto:   Mesmo após o advento da Lei nº 11.488/2007, o importador  ostensivo deve responder pela multa substitutiva do perdimento de  mercadoria  prevista  no  art.  23,  inciso  V,  parágrafos  1º  e  3º  do  DecretoLei nº 1.455/1976. Não houve derrogação deste dispositivo  legal,  sendo  certo  que  tal  regra  convive  harmonicamente  com  a  disposição do art. 33 da Lei nº 11.488/2007.   Não  há  que  se  falar  no  presente  caso  na  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna, quanto à aplicação da multa  prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 em substituição à multa  de  conversão  do  perdimento. Esse dispositivo  legal  não  derrogou  aquele (perdimento, por dano ao erário).   Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  entende  inaplicável  a  multa de conversão do perdimento ao importador ostensivo, sendo  cabível  apenas a multa por  cessão de nome,  conforme explicita a  ementa do primeiro paradigma.   Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial  foi  comprovada  em  parte,  apenas  em  relação  às  matérias a) necessidade de comprovação do dano ao Erário e, b)  multa conversão pena de perdimento e multa por cessão de nome,  bis in idem.   Procedida à análise com fundamento na Portaria RFB/CARF  nº  1.715,  de  08  de  dezembro  de  2015,  submeto  este  exame  de  admissibilidade  ao  Presidente  da  1a  Câmara  da  3a  Seção  de  Julgamento do CARF.  Nesse  ínterim,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.”  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 12457.732731/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.510  CSRF­T3  Fl. 778          9   Passadas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  1ª  matéria  trazida em recurso – qual seja, necessidade de comprovação de dano ao erário.    Para tanto, depreendendo­se dos autos do processo, peço vênia ao  ilustre ex conselheiro Rodrigo Mineiro para transcrever parte de seu irretocável voto  – eis que manifesto minha concordância em relação à essa matéria (Grifos meus):  [...]  Dos fatos apurados no procedimento fiscal  O  ponto  fundamental  do  recurso  voluntário  apresentado  refere­se  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  operação  de  importação,  que  teria  sido  comprovado  como  sendo  da  própria  importadora, caracterizando as operações como por conta própria.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  não  fundamenta  o  auto  de  infração nesse ponto. Segundo sua argumentação,  formalmente, a  PAN  ASIA  importa,  fecha  o  câmbio  com  seus  próprios  recursos,  emite  nota  fiscal  de  revenda  e  aguarda  o  pagamento  desta  nota  fiscal.  Porém,  materialmente,  ela  cede  seu  nome  na  importação,  adianta  seu  capital  para  fechamento  do  cambio  e  recebe  a  devolução  deste montante  alguns  dias  depois,  revestido  na  forma  de operação de compra e venda no mercado interno.  Segundo o entendimento fiscal, a formatação adotada para a  operação  analisada,  apresentada  como “importação  direta”,  não  corresponde à verdadeira intenção negocial, por ter verificado que  as mercadorias importadas foram destinadas a outras empresas (os  reais  adquirentes  das  mercadorias),  no  presente  caso,  a  FALLS  TRIGO.  A  PAN  ASIA  ao  pretender  aparentar  ser,  além  de  importadora,  a  real  adquirente  das  mercadorias,  serviu  de  interposta pessoa aos verdadeiros responsáveis pela operação.  Apreciando  a  alegação  fiscal,  as  provas  colacionadas  e  as  razões  de defesa,  entendo que  ficou  comprovada a  ocultação  da  empresa FALLS TRIGO nas operações de importação objeto das  Fl. 782DF CARF MF     10 DI’s  12/10236690,  12/10700591,  12/10845697,  12/11501622,  12/12284412,  12/12360232,  12/12399422  e  12/12523107,  e  o  evidente  o  intuito  doloso  da  empresa  PAN  ASIA  quando  não  registrou  nas  declarações  de  importação  os  responsáveis  pelas  operações, ocultando­os.   A  autoridade  fiscal  demonstra  e  comprova,  através  dos  elementos de prova abaixo especificados, que a empresa FALLS  TRIGO  era  responsável  por  contratar  o  moinho  de  sua  preferência,  contratar  o  despachante  de  sua  preferência,  contratar  o  transportador  internacional  de  sua  preferência  e  somente tomar emprestado o nome da PAN ASIA para o registro  formal  da  operação.  A  PAN  ASIA  não  possuía  qualquer  ingerência  sobre  as  escolhas  dos  intervenientes  no  comércio  exterior,  apesar  de  ser  ela,  documentalmente,  o  importador  e  adquirente por conta própria das mercadorias.  Encontram­se  nos  autos  as  seguintes  constatações  fiscais,  acompanhadas  de  seus  elementos  de  prova,  cujo  conteúdo  fundamenta  a  alegação  fiscal  de  ocultação  da  empresa  FALLS  TRIGO  nas  referidas  operações  de  importação  declaradas  como  sendo da empresa PAN ÁSIA:  (I) Negociação com o fornecedor estrangeiro  Arquivos  magnéticos/digitais  retidos  durante  a  ação  de  diligência  fiscal,  modelos  de  faturas  pró­forma  (facturas  proforma), faturas comerciais (facturas de exportación) e contratos  de  câmbio  celebrados  entre  a  importadora  PAN  ASIA  e  os  exportadores  argentinos,  inerentes  às  negociações  internacionais  entre exportador e importador, que não diziam respeito a terceira  empresa que não a real importadora;   Planilha de controle de recebimento das oito importações em  tela,  controle  este  feito  justamente  pelo  número  das  faturas  internacionais vinculadas às respectivas DI's;  (II) Negociação com o despachante aduaneiro  Trocas de mensagens eletrônicas entre os sócios da empresa  FALLS TRIGO e o senhor LEONÇO LUIS PEREIRA, despachante  aduaneiro,  representante  legal  da  PAN  ÁSIA,  identificadas  nos  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 12457.732731/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.510  CSRF­T3  Fl. 779          11 computadores  da  empresa  FALLS  TRIGO,  caracterizando  a  participação  daquela  empresa  nas  operações  de  importação  em  questão;  (III)  Utilização  da  PAN  ASIA  como  empresa  interposta  Documento  apreendido  na  sede  da  empresa  PAN  ASIA  em  ITAJAI/SC, referente a orientação passada pelo Sr. Nilo Simas Jr.  (PAN  ASIA)  a  terceira  empresa  acerca  dos  procedimentos  que  deveriam  ser  adotados  nas  próximas  importações  de  farinha  de  trigo, agora em nome de PAN ASIA, descrevendo detalhadamente o  fluxo negocial das operações de importação de farinha de trigo via  Foz  do  Iguaçu/PR,  que  configuraria  a  cessão  de  nome  nas  operações de comércio exterior;  E­mail  apreendido  na  sede  da  PAN  ASIA  relativo  ao  valor  cobrado  (por  caminhão)  para  que  empresas  de  Foz  do  Iguaçu  importem  farinha  de  trigo  utilizando  seu  nome,  de  forma  a  caracterizar  a  sua  prestação  de  serviço,  não  operação  por  sua  conta própria;  (IV) Fluxo físico das mercadorias  A  autoridade  fiscal  apresenta  ainda  a  patente  falta  de  logística  no  que  se  refere  ao  fluxo  das  cargas  importadas  e  declaradas: a importadora PAN ASIA desembaraça suas cargas de  farinha  de  origem/procedência  argentina  no  Porto  Seco  de  Foz  Iguaçu/PR, com destino a sua sede em Itajaí/AC, distante cerca de  839 quilômetros do ponto de desembaraço aduaneiro, para depois  remetê­la a empresa FALLS TRIGO em Foz do Iguaçu novamente.  [...]  A  fiscalização  aduaneira  apontou  ainda  os  seguintes  elementos motivadores à ocultação processada pelas interessadas:  (i)  Violação  ao  Controle  Aduaneiro,  com  a  não  submissão  das  empresas  aos  procedimentos  de  habilitação  no  SISCOMEX,  e  interferência na avaliação de risco nas operações; e  (ii) busca de  benefício  fiscal  do  Estado  de  Santa  Catarina,  que  resultou  numa  alíquota efetiva de importação de farinha de trigo de apenas 4%.  Fl. 784DF CARF MF     12 Além  do  exposto,  destaca­se  a  intenção  da  empresa  PAN  ÁSIA  na  prática  do  ilícito,  tendo  em  vista  a  divulgação  em  seu  próprio sítio na internet do “serviço” de cessão de nome de forma  quase  explícita,  expondo  inclusive  apresentando  as  vantagens  de  importar  com  a  PAN  ASIA:  “reduzem  de  forma  matemática  financeira  o  imposto  mais  importante  e  significativo,  ou  seja,  o  ICMS”.  Não  restam  dúvidas  quanto  à  adequação  da  situação  fática  com  o  tipo  previsto  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, e parágrafo terceiro: as empresas autuadas ocultaram,  mediante  simulação,  o  sujeito  passivo,  real  comprador  e  responsável  pela  operação,  caracterizando  o  dano  ao  Erário,  sujeito  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas,  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, quando não for localizada, ou tiver sido consumida ou  revendida.[...]    Em  vista  do  exposto  e  analisando  os  autos  do  processo,  compartilho do mesmo entendimento esposado pelo relator do acórdão recorrido. O  que,  por  conseguinte,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.    Em  relação  à  discussão  acerca  das  penalidades  “b)  multa  conversão pena de perdimento e multa por cessão de nome, bis in idem”, vê­se que  esse Colegiado, por unanimidade de votos, já firmou o entendimento consignado no  acórdão 9303­006.001 da lavra do ilustre conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    Para melhor elucidar, trago a ementa consignada nesse acórdão:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 30/01/2006 a 23/06/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  INFRAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  VALOR  DA  MERCADORIA.  LEI  10.637/02. CESSÃO DE NOME.  INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR  CENTO  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  LEI  11.488/07.  RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 12457.732731/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.510  CSRF­T3  Fl. 780          13 Na  hipótese  de  aplicação  da multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  pela  cessão  do  nome,  nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  será  declarada  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica  prevista  no  art.  81  da  Lei  9.430/96. A  imposição  da  multa  não  prejudica  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens,  prevista no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Descartada  hipótese  de  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna para penalidades distintas.”    Para  melhor  elucidar  o  entendimento  exposto  pelo  ilustre  conselheiro, transcrevo parte de seu voto:  “Inicio pelo art. 33 da Lei 11.488/2007.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da  operação acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo  único.  À  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (grifos acrescidos)  O  Regulamento  Aduaneiro  hoje  vigente  assim  dispõe  a  respeito do assunto – Decreto 6.759/09:  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº  11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  Fl. 786DF CARF MF     14 §  3o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  É de clareza singular.   A  Lei  trata  do  efeito  imediato  da  aplicação  da  multa,  qual  seja, afastar a declaração de inaptidão da pessoa jurídica (art. 81  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A  meu  ver,  já  seria  suficiente,  uma  vez  que  apenas  essa  consequência foi prevista para os casos de imposição da multa por  cessão de nome. Mas o Decreto deu o passo seguinte.  O  parágrafo  3º  do  art.  727  confirma  com  todas  as  letras  o  entendimento de que a imposição de multa por cessão de nome não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas2,  afastando  qualquer  possibilidade  de  que prospere a  interpretação de que aquela  retroaja na  forma do  art. 106 do Código Tributário Nacional.  E  orientam  no  mesmo  sentido  as  demais  disposições  infralegais  acerca  do  assunto  Até  a  promulgação  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  cessão  do  nome  para  o  acobertamento  do  real  beneficiário  da  operação  trazia  como  consequência  (i)  a  pena  de  perdimento da mercadoria ou conversão em multa e (ii) proposição  de inaptidão do CNPJ (IN SRF 568/2005). O artigo 343, inciso III,  da  IN SRF 568/2005 dispunha  sobre  a  inaptidão  da  inscrição  do  CNPJ  de  entidade  considerada  inexistente  de  fato. O  artigo  414,  inciso  III,  considerava  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que  "tenha cedido  seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de  documentos próprios, para a realização de operações de terceiros,  com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;".  Treze dias após a edição da Lei nº 11.488/2007, foi publicada  a IN RFB nº 748/2007, revogando a IN RFB 568/2005. O artigo 41  da nova  IN suprimiu a hipótese de cessão de nome com vistas ao  acobertamento  dos  reais  beneficiários  em  operações  no  exterior,  como causa de declaração da inexistência de fato da PJ.   Ou seja, também os atos normativos editados pela Secretaria  da Receita Federal confirmam que a penalidade prevista no artigo  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 12457.732731/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.510  CSRF­T3  Fl. 781          15 33 da Lei nº 11.488/2007 foi  introduzida no ordenamento jurídico  com  propósito  substituir  a  declaração  de  inaptidão  pelo  simples  ato de ceder o nome.  Todas as premissas até aqui adotadas e as conclusões a que  remetem  são,  ainda,  reforçadas  pelo Parecer  de  encaminhamento  do  projeto  de  lei  de  Conversão  da  MP  nº  351/2007  na  Lei  nº  11.488/2007, com a seguinte observação:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação  dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão de  inscrição das  pessoas  jurídicas  e da multa aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações de comércio exterior de terceiros.”  A derradeira conclusão é a de que o ato de ceder o nome com  vistas  ao  acobertamento  do  real  beneficiário  acarreta  duas  infrações,  cujos  bens  jurídicos  tutelados  são  distintos:  o  próprio  erário  e  o  controle  aduaneiro  como  um  todo,  e  a  integridade  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica.  Enquanto  o  artigo  33  da  Lei nº 11.488/2007 resguarda a higidez do CNPJ, coibindo seu uso  indevido, em substituição da declaração de inaptidão, o inciso V do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976  protege  o  Erário  e  o  próprio controle aduaneiro.   Finalmente,  descarta­se  a  hipótese de  violação  do  princípio  non bis in idem.  As  disposições  legais  de  que  aqui  tratamos  foram,  desde  o  início,  concebidas à  luz da  interpretação dada pela Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional às abstrações normativas presentes na  legislação  tributária  que  regulamenta  as  operações  de  comércio  exterior.  Foi  com  base  no  Parecer  PGFN  CAT  1.316/01  que  forjaram­se os instrumentos capazes de alcançar todas as pessoas  envolvidas  nas  atividades  irregulares,  principalmente,  o  proprietário das mercadorias importadas de forma irregular.  Fl. 788DF CARF MF     16 Como se sabe, o artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66, considera  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  aquele  que  promove  a  entrada de mercadoria estrangeira no território nacional5.  Um dos pontos de partida de  todo empreendimento que deu  origem  às  alterações  na  legislação  havidas  ao  longo  do  ano  de  2001  foi  a  interpretação  veiculada  no  Parecer  PGFN  CAT  1.316/01, segundo a qual o contribuinte do Imposto de Importação  é  a  pessoa  cujo  nome  aparece  no  conhecimento  de  carga  como  sendo  o  proprietário  da  mercadorias  importada,  independentemente  de  quem  esteja  efetivamente  interessado  na  aquisição ou  fizer as negociações prévias. Como consequência da  manifestação  do  Órgão,  as  autuações  da  Fiscalização  Federal  passaram, obrigatoriamente, a indicar, como importador, a pessoa  informada com tal nas declarações de importação, mesmo que um  terceiro  fosse quem,  verdadeiramente,  promovesse  o  ingresso  das  mercadorias em território nacional.   Por  conta  disso,  nos  casos  de  infração  por  interposição  fraudulenta,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  anotado  no  auto de infração será sempre a pessoa que registrou a declaração  de  importação,  embora, o mais das vezes, pretenda­se alcançar o  verdadeiro  proprietário  das  mercadorias,  que,  por  força  da  legislação  superveniente  ao  Parecer  supra  citado,  figura  como  solidário pelo  imposto  e,  em  regra geral,  também pelas  infrações  cometidas.  Portanto,  ainda  que  pareçam  duas  penalidades  decorrentes  de  um  mesmo  evento  e  exigidas  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  tratam­se, na verdade, de uma multa  (10%) destinada a apenar o  importador  e  de  outra  (100%)  destinada  àquele  que,  informalmente,  se  costuma  chamar  o  "verdadeiro  importador",  identificado  nas  disposições  legais  como  sendo  o  adquirente  por  conta e ordem ou encomendante das mercadorias. [...]”    Sendo assim, voto,  nessa parte,  por negar provimento  ao Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Fl. 789DF CARF MF Processo nº 12457.732731/2012­81  Acórdão n.º 9303­006.510  CSRF­T3  Fl. 782          17 Isto posto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 790DF CARF MF

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7237426 #
Numero do processo: 15375.000576/2009-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.641  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a  retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 05 76 /2 00 9- 32 Fl. 257DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada  no Acórdão n° 2301­003.268 que:  I)  Por maioria  de  votos:  a)  deu  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente; e  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  deixar  claro  que  a  Relação  de  CoResponsáveis  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais –“RepLeg” e a Relação de Vínculos – “VÍNCULOS”,  anexos ao  lançamento  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa;  b)  negou  provimento  às  demais  alegações  apresentadas pela Recorrente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo  que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art.  106,  II,  “c”  do  CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da  MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma natureza.  Interposto então, o presente Recurso Especial, requerendo:   Diante do exposto,  requer a União  (Fazenda Nacional)  seja admitido e provido o  presente  recurso  para,  na  parte  objeto  de  inconformismo,  reformar  o  acórdão  recorrido, aplicando quanto ao cálculo da multa, a disciplina do art. 35‑ A da Lei  nº 8.212/91, se mais benéfico.  Trouxe como paradigmas o Acórdão 2401­00.453.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.641  CSRF­T2  Fl. 258          3 O Contribuinte, intimado, quedou­se silente  Na origem,  trata­se  de Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito NFLD  lavrado  em  face  do  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  SANTA  RITA  S/A,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  pertinentes  a  parte  do  segurado,  a  cota  patronal,  bem  como  as  designadas para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho GIILRAT, devidas pela  empresa em epígrafe, na qualidade de responsável solidário, conforme se  infere do Relatório  Fiscal às fls. 38/43.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  presentes  todos  os  requisitos  de  tempestividade  e  divergência  fática  suficiente  para  conhecimento do presente.  No  mérito,  a  discussão  cinge­se  à  controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  Fl. 259DF CARF MF     4 61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.641  CSRF­T2  Fl. 259          5 comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 261DF CARF MF     6 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.641  CSRF­T2  Fl. 260          7 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 263DF CARF MF     8 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15375.000576/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.641  CSRF­T2  Fl. 261          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar que a multa seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 265DF CARF MF

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7198557 #
Numero do processo: 13896.721615/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. Incabível a exclusão de depósitos bancários que se alega serem provenientes de transferências entre contas de mesma titularidade quando não comprovadas com documentação hábil e idônea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE Omissão de receita baseada em presunção legal, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador não pode ensejar a qualificação da penalidade. O fato de a pessoa jurídica estar constituída em nome de interpostas pessoas não altera qualquer característica atinente à ocorrência do fato gerador, inclusive no que toca à identificação de movimentação financeira incompatível com a renda, uma vez que as contas bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica autuada, não se aplicando o disposto na Súmula CARF nº 34, mas sim os enunciados das Súmulas CARF nº 14 e nº 25. MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO. Incabível a aplicação da multa de ofício majorada em 50%, quando não se encontram materializados nos autos, de forma inequívoca, os pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto deelementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN.ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DEPESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.
Numero da decisão: 1301-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários dos coobrigados. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild acompanharam pelas conclusões o voto do Relator em relação aos recursos dos coobrigados. II) No que se refere à exigência do crédito tributário da pessoa jurídica: (i) por unanimidade de votos rejeitar as arguições de nulidade; (ii) em relação à infração 0001 (depósitos bancários de origem não comprovada), por maioria de votos acolher a arguição de decadência para exonerar o crédito tributário de IRPJ e de CSLL da infração relativa a relativo ao 1º trimestre do ano-calendário de 2009, e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, vencida a Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou por negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.749  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  ROCK STAR MARKETING PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME  E  OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS.  Incabível a exclusão de depósitos bancários que se alega serem provenientes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  quando  não  comprovadas com documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto  quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou  quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias administrativas não compete  apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 16 15 /2 01 4- 91 Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.637          2 PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   MULTA  QUALIFICADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SIMPLES  OMISSÃO  DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE  Omissão  de  receita  baseada  em  presunção  legal,  sem  qualquer  outra  circunstância  ligada  à  ocorrência  do  fato  gerador  não  pode  ensejar  a  qualificação da penalidade. O fato de a pessoa  jurídica estar constituída em  nome  de  interpostas  pessoas  não  altera  qualquer  característica  atinente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  inclusive  no  que  toca  à  identificação  de  movimentação financeira  incompatível com a renda, uma vez que as contas  bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica autuada, não  se aplicando o disposto na Súmula CARF nº 34, mas sim os enunciados das  Súmulas CARF nº 14 e nº 25.  MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO.  Incabível  a  aplicação  da multa de  ofício majorada  em 50%,  quando não  se  encontram  materializados  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  previstos na legislação tributária para sua majoração.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  deelementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DEPESSOAS. CABIMENTO.   Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos  termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  (I)  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários dos coobrigados. Os Conselheiros  José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild  acompanharam pelas conclusões o voto do Relator em relação aos recursos dos coobrigados.  II) No que se refere à exigência do crédito tributário da pessoa jurídica: (i) por unanimidade de  votos rejeitar as arguições de nulidade; (ii) em relação à infração 0001 (depósitos bancários de  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.638          3 origem não comprovada), por maioria de votos acolher a arguição de decadência para exonerar  o crédito tributário de IRPJ e de CSLL da infração relativa a relativo ao 1º  trimestre do ano­ calendário de 2009, e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de  ofício para o percentual de 75%, vencida a Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou  por negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.639          4 Relatório  ROCK  STAR  MARKETING  PROMOÇÕES  E  EVENTOS  LTDA  ME  e  coobrigados  recorrem  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância  (Acórdão  14­60.099)  que  julgou  parcialmente  procedentes  as  impugnações  apresentadas, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF).  Em  razão  do  montante  de  tributos  e  juros  exonerados,  o  Presidente  do  colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  c/c  ,  art.  1º  da  Portaria MF  nº  03,  03  de  janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 1.000.000,00.  Ressalte­se  que  mesmo  com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  elevou  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  para  R$  2.500.000,00,  o  montante  exonerado  ainda  exige  novo  pronunciamente  desta  Corte  Administrativa.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  foram  constatadas,  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  as  seguintes infrações:  1) Omissão de receitas, nos anos­calendário de 2009 e 2010, provenientes de  depósitos bancários de origem não comprovada.  2) Arbitramento do lucro nos anos­calendário de 2009 e 2010;  3) Omissão de receitas de prestação de serviços em geral, no ano­calendário  de 2010, constatada por meio das notas fiscais emitidas e não declaradas pela contribuinte.  Foi arbitrado o lucro da pessoa jurídica, com fundamento no art. 530, III, do  RIR/1999,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  sendo  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos de sua escrituração.  Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores:  TRIBUTO  VALOR DO  TRIBUTO R$  VALOR DOS  JUROS DE MORA  R$  VALOR DA  MULTA R$  VALOR TOTAL  R$  IRPJ  2.306.333,04  822.505,38  4.876.212,54  8.005.050,96  PIS  157.339,88  57.210,14  334.702,96  549.252,98  CSLL  697.136,72  248.800,54  1.482.991,39  2.428.928,65  COFINS  726.184,08  264.046,64  1.544.782,71  2.535.013,43    Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.640          5 O enquadramento  legal para o  lançamento dos  tributos  encontra­se descrito  nos autos de infração.  Consta  no  processo  que,  em  02/10/2012,  foi  lavrado  o Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal,  com ciência da  contribuinte em 05/10/2012,  solicitando a  apresentação  dos  livros  Diário,  Caixa,  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias,  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,  Registro  de  Apuração  de  ICMS,  notas  fiscais  de  saídas  de  mercadorias  e/ou  serviços, arquivos digitais de notas fiscais de entrada e saída e extratos bancários de contas em  instituições financeiras.  Também  foram  enviados Termos  de Ciência  para  o  domicilio  tributário  da  sócia cadastrada nos sistemas da Receita Federal do Brasil, Honorina Catarina Lopes da Silva,  CPF: 094.300.958­89, cuja ciência ocorreu em 23/10/2012.   Em  15/01/2013  foi  lavrado  o  Termo  de Constatação  e Reintimação  Fiscal,  com  ciência  da  contribuinte  em  18/01/2013,  reintimando­a  a  apresentar  os  documentos  solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal. A contribuinte não atendeu a nenhuma  dessas intimações.  Em  07/03/2013  compareceu  à  delegacia  o  Sr  Adalberto  Palhinha  Martins,  procurador e contador da contribuinte informando que a empresa não possuía os documentos  solicitados,  inclusive os Livros Contábeis e Fiscais, e nesse mesmo dia a contribuinte  tomou  ciência do Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal.  Como  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  foram  expedidas RMF para o Banco HSBC, Banco Citibank S/A (2010), Banco Santander/Real.  Em  seguida  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  existentes  nos  bancos  antes relacionados.  Em  diligência  ao  local  identificado  como  sendo  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  no  cadastro  da  JUCESP­Junta  Comercial do Estado de São Paulo, no endereço Estrada dos Romeiros, 6388, Centro, Santana  de Parnaíba  ­ SP, CEP: 06.501­001  foi encontrada uma placa que  informava se  tratar de um  escritório  de  advocacia  de  Sidney  Aparecido  Alcassa.  No  imóvel  constava  uma  placa  informando que o endereço antigo deste local é Avenida Marginal, n° 36, sobreloja, Santana de  Parnaíba / SP ­ CEP: 06501­075.  De  acordo  com  o  sistema  CNPJ/Parâmetros  existem  84  empresas  domiciliadas no endereço Estrada dos Romeiros 6388, e 68 matrizes e 09 filiais no endereço  Av. Marginal,  36.  Em  diligência  nesse  último  endereço,  constatou­se  tratar  de  escritório  de  advocacia  que  também  é  utilizado  para  sublocações  para  empresas  interessadas  em  ter  domicílio  tributário  em  Santana  de  Parnaíba,  funcionando  como  “endereço  virtual”,  concluindo­se  que  a  contribuinte  nunca  se  estabeleceu  nesse  local  ou  teve  a  presença  de  qualquer funcionário.   Em que pese todos os esforços e tentativas no sentido de localizar a empresa  ou seus responsáveis não foi possível identificar onde realmente estava localizada. A empresa  apesar  de  cientificada  da  lavratura  da  Representação  para  Inaptidão,  processo  n°  13896.721785/2013­95,  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  e  nem  adotou  qualquer  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.641          6 providência  no  sentido  de  regularizar  sua  situação  cadastral  que  se  encontra  na  situação  cadastral de INAPTA desde o dia 28/08/2013, nos cadastros da Receita Federal do Brasil.  No  Ofício  n°  684/2013­GP,  de  24  de  Maio  de  2013,  a  Prefeitura  do  Município  de  Santana  de  Parnaíba,  em  resposta  ao  Ofício  SEFIS/DRF/Barueri  n°  23/2013  informa  que  "a  empresa  ROCK  STAR  MARKETING  PROMOÇÕES  E  EVENTOS  LTDA.,  CNPJ  N°  10.354.248/0001­04,  possui  cadastro  neste  Município  sob  o  CCM  n°  63.346,  encontra­se bloqueada, até que, apresente os documentos conforme solicitado, de acordo com  a Lei n° 1.826, de dezembro de 1996"  Foi lavrado em 10/09/2013 o Termo de Reintimação e Intimação Fiscal, com  ciência  pelo  contribuinte  através  do  Edital  SEFIS/DRF/BRE  n°  108/2013  em  25/09/2013,  reintimando­o  a  apresentar  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  nos  seguintes  Termos: Termo de Início de Procedimento Fiscal, Termo de Constatação e Reintimação Fiscal,  Termo de Constatação e Reintimação Fiscal nº 2 e Termo de Intimação Fiscal n° 1.  Em 01/10/2013 a Polícia Federal deflagrou uma ampla operação baseada nas  investigações  primárias  da  CPMI  do  Cachoeira,  com  ampla  cobertura  da  mídia  nacional,  chamada "Operação Saqueador", com busca e apreensão nas empresas de fachada controladas  pelo Sr Adir Assad em São Paulo, entre elas a Rock Star Marketing Promoções e Eventos Ltda.  As  empresas  controladas  pelo  Sr  Adir  Assad,  e  investigadas  por  esta  operação  são  todas  registradas  em  nome  de  interpostas  pessoas  (laranjas),  todas  com  vínculos  profissionais  e  pessoais com este senhor e as provas serão exaustivamente relatadas neste relatório.  No dia 27/11/2013 através do despacho do Departamento da Polícia Federal ­  Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro foi entregue a esta fiscalização um CD  com  toda  a  documentação  apreendida  no  cumprimento  do  mandado  de  busca  e  apreensão  acima  relatado.  Dentre  a  documentação  apreendida  constava  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  contribuinte, de prestação de serviços, compreendendo o ano calendário de 2010, e que estão  demonstrados no Anexo 1 ­ Notas Fiscais Rock Star Promoções ­ Polícia Federal.  Em 12/05/2014 compareceu a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Barueri o Sr Adalberto Palhinha Martins ­ CPF: 024.570.678­04, procurador e contador deste  contribuinte  informando  que  "a  empresa  e  o  Sr  ADIR  ASSAD  não  poderiam  atender  a  fiscalização devido ao fato de todos os documentos terem sido apreendidos pela Polícia Federal  no  seu  escritório,  e  que  a mesma  estaria  de  posse  desta  documentação  até  a  presente  data".  Cumpre  esclarecer  que  do  primeiro Termo  lavrado  nesta  fiscalização,  o Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  de  02/10/2012,  com  ciência  do  contribuinte  através  do  AR  RQ884829119BR, em 05/10/2012, até o dia da apreensão dos documentos pela Polícia Federal  na Rua Capitão Otávio Machado, 491 casa, Chácara Santo Antônio ­ São Paulo / SP, conforme  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  e  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Arrecadação,  de  01/10/2013,  em  anexo  a  este,  passaram­se  361  (trezentos  e  sessenta  e  um)  dias  sem  que  a  empresa apresentasse os Livros Contábeis e Fiscais. O próprio contador Sr Adalberto Palhinha  Martins  já  havia  comunicado  a  esta  fiscalização  da  inexistência  destes  Livros.  Esta  fiscalização,  de  acordo  com  o  compartilhamento  autorizado  pela  Justiça,  recebeu  todos  os  documentos apreendidos pela Polícia Federal,  e  ainda, utilizou cópia das Notas Fiscais neste  procedimento,  mas  não  havia  qualquer  Livro  Contábil  ou  Fiscal  entre  os  documentos  apreendidos.  Foi arbitrado o lucro da contribuinte com base no art. 530, III, do RIR/1999,  e  foi  constatada  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  com  base  nas  notas  fiscais  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.642          7 apresentadas  pela  contribuinte  e  aquelas  apresentadas  pela  Polícia  Federal.  Apurou­se,  também,  omissão  de  receitas  correspondente  aos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pela contribuinte.  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%),  tendo  em  vista  a  constatação  de  sonegação  fiscal  caracterizada  pela  omissão  de  vultosas  quantias  de  receita  auferida nos anos­calendário de 2009 e 2010. Foi constatado que a  fiscalizada utilizou­se de  "laranjas" ou "testas de ferro" como já amplamente conhecido no jargão popular, que se tratam  de interpostas pessoas do verdadeiro sócio da sociedade. É a situação em que a identidade do  real  sujeito passivo ou do  seu  responsável  é  encoberta pela  figura de  terceiro(s),  de  forma a  prejudicar  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  quando  da  realização  financeira  do  crédito  tributário  devido,  caracterizando­se,  portanto,  numa  interposição  fraudulenta.  Os  sócios  de  direito dessas empresas, geralmente, são de baixa capacidade econômica, não possuindo bens  para  garantir  o  crédito  tributário  numa  eventual  execução  fiscal.  Em  troca  de  favores  ou  mediante pagamento, emprestam seus nomes para utilização escusa por parte de terceiros. Este  expediente  foi  amplamente  utilizado  por  esta  sociedade  e  seus  sócios  de  fato  e  de  direito  caracterizando as ações dispostas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  Sendo identificada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram o CRIME  CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, previsto no artigo 1o, inciso I, e II, e artigo 2o, inciso I,  da Lei  8.137/90,  foi  lavrada  a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  ­ RFFP,  com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis.  E,  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  ter  apresentado  justificativa  ou  esclarecimento  para  a  falta  de  atendimento  às  intimações  fiscais,  houve  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  aumentado  pela metade,  conforme §  2° do  art.  44  da Lei  n°  9.430, de 27/12/1996.  Foi  imputada  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  exigido  no  presente processo a: Adir Assad, Sonia Mariza Branco, Sibely Coelho, Soiany Coelho, Four’s  Empreendimentos Imobiliários Ltda., Santa Sonia Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Sendo notificada da autuação, a contribuinte  ingressou com a  impugnação  de fls.919 a 935 e 953 a 982, na qual alega:  ●  Nulidade  do  lançamento.  Todas  as  nulidades  que  afligem  o  auto  de  infração,  como  será  evidenciado,  resultam  das  próprias  premissas  adotadas  pela  autoridade  fiscal, que são contraditórias entre si.  ● Erro na identificação do sujeito passivo. A autoridade fiscal defende que a  contribuinte  é  "empresa  de  fachada"  e  teria  sido  utilizada por  terceiros  (embora  ela  também  diga que ela teria se valido de "laranjas") para a movimentação de recursos financeiros.  Assim,  se os valores dos depósitos bancários pertencem, em última análise,  somente a Adir Assad  ­  ou ainda que pertencessem a este e a Sônia, Sibely  e Soiany, o que  excluiria a possibilidade de as últimas serem "laranjas" do primeiro ­, não podem pertencer, por  imperativo da lógica, à pessoa jurídica. Seria, sob tais circunstâncias, imperiosa a aplicação do  §  5º  do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  por  força  do  qual  os  interponentes  da  pessoa  jurídica  deveriam reputar­se contribuintes, não responsáveis tributários.  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.643          8 Nem  se  cogite  da  possibilidade  de  equiparar  a  identificação  dos  supostos  interponentes como responsáveis tributários ao que seria correto, isto é, a identificação destes  como contribuinte. A uma, porque, diante das contradições encontradas no decorrer do auto de  infração,  nem mesmo  é  possível  saber  quais  seriam  os  interponentes  efetivamente  tachados  como  tal  pela  autoridade  fiscal;  Sônia,  Sibely  e  Soiany,  por  exemplo,  são  consideradas,  ao  mesmo tempo, como interponentes e como "laranjas". A duas, porque o regime tributário dos  contribuintes  é  aquele  que  deve  ser  levado  em  conta  para  a  válida  constituição  do  crédito  tributário  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  mas  a  inclusão  dos  supostos  interponentes no rol de responsáveis em nada influencia a definição da matéria  tributável, da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  dos  tributos  exigidos.  E,  por  fim,  a  três,  porque  a  própria  titularidade dos recursos depositados (fator que determina a aplicação do § 5o do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96) é descrita de maneira ilógica no auto de infração, pois a  tentativa de incluir  outras  pessoas  jurídicas  supostamente  relacionadas  às  pessoas  físicas  no  rol  de  responsáveis  tributários (Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. ­ ME e Four's Empreendimentos  Imobiliários Ltda. ­ ME) leva a autoridade fiscal a defender que, no final das contas, o dinheiro  movimentado pela "empresa de fachada" lhes pertenceria.  ● Nulidade por falta de intimação dos titulares da conta de depósito.  A autoridade fiscal não poupou esforços para buscar demonstrar que a Rock  Star seria uma "empresa de fachada" de Adir Assad e/ou das pessoas físicas (ninguém sabe ao  certo),  um  simulacro,  uma  mentira,  mas,  ao  mesmo  tempo,  deu­se  por  satisfeita  com  a  intimação das administradoras "de direito" desta ("laranjas", dentre outros) para a apresentação  de provas sobre a origem dos montantes depositados, em atendimento ao que exige o caput do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Mas, se a empresa é "de fachada", que sentido faria intimá­la para  dizer algo sobre o dinheiro que, em última instância, não lhe pertence?  A  falta  de  intimação  do  titular  da  conta  bancária  no  procedimento  de  aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é causa de nulidade material do auto de infração.   ● Nulidade por erro na identificação da base de cálculo e do aspecto temporal  do fato gerador.  A autoridade fiscal fez algo inexplicável: escreveu páginas e páginas sobre a  tal "empresa de fachada", sobre o esquema de interposição fraudulenta supostamente adotado  pelos  seus  "sócios  de  direito",  ou  apenas  por  Adir  Assad  (as  afirmações  são  contraditórias  quanto  a  este  particular),  e,  mesmo  assim,  calculou  o  IRPJ  e  a  CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado  da  "empresa  fantasma"  (termo  utilizado  em  um  dos  documentos  da  investigação  aludida pela autoridade fiscal).  Dessa  forma,  a  eleição  do  lucro  arbitrado  com  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  é  absolutamente  ilegal,  por  contrariar  gritantemente  o  §  5º  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  A falha do auto de infração atinente à correta identificação do sujeito passivo,  em consonância com o § 5º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, também infirma a determinação do  aspecto  temporal  do  fato  gerador  realizada  no  trabalho  fiscal.  Como  já  foi  dito,  o  auto  de  infração  impõe exigências  a  título de  IRPJ/CSLL  calculadas  com base  no  lucro  arbitrado. A  incidência  do  IRPJ/CSLL  sujeito  ao  lucro  arbitrado,  como  se  sabe,  tem  aspecto  temporal  trimestral. Tal aspecto temporal, porém, é completamente diferente daquele que haveria de ser  levado em consideração acaso fosse aplicado o § 5º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96: o imposto  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.644          9 de  renda  seria  calculado,  neste  caso,  em  periodicidade  anual  (considerando­se  os  valores  depositados auferidos e tributáveis na data do depósito, consoante dispõe o § 4º do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96). Pelo exposto, vê­se que o § 5º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 acarreta erro  quanto à identificação do aspecto temporal do fato gerador.  ● Nulidade por erro na identificação da alíquota.  As alíquotas do IRPJ aplicadas pela autoridade fiscal (15% mais o adicional  de 10%) somente seriam corretas se a "empresa de fachada" pudesse ser considerada "efetiva  titular"  dos  depósitos  bancários  autuados.  Tal  premissa,  porém,  é  negada  à  exaustão  pela  autoridade fiscal. Assim sendo, deveria, se fosse o caso, ter aplicado as alíquotas adequadas aos  "efetivos  titulares"  –  repetindo­se,  aqui,  a  problemática  acerca da  precisa  identificação  do(s)  suposto(s)  interponentes,  derivada  da  contraditória  linha  de  argumentação  desenvolvida  no  auto de infração.  ● Nulidade por erro na identificação da matéria tributável e do fato gerador.  A Incorreta  identificação do sujeito passivo (contribuinte) ­ atestada a partir  das próprias premissas do auto de infração, como visto acima ­ fez a autoridade fiscal cobrar  tributos errados ­todos eles ­, incorrendo, assim, em grave erro relativo à identificação matéria  tributável.  Omissão  de  receitas  é  matéria  tributável  errada,  uma  vez  que  não  seria  possível nomear qualquer "efetivo titular" do dinheiro movimentado pela "empresa de fachada"  que fosse pessoa jurídica; poder­se­ia, no máximo, cogitar de "omissão de rendimentos", mas a  autoridade  fiscal  não  se  deu  conta  disso.  Não  há  como  se  falar,  diante  dos  próprios  fundamentos  do  auto  de  infração,  em  "renda  da  pessoa  jurídica"  ou  "receitas  da  pessoa  jurídica".  ● Nulidade por vício de motivação (notas fiscais emitidas pela “empresa de  fachada”).  Se  a  empresa  é  tida  como "fantasma", desprovida de  substância  econômica  própria (e isto é defendido de maneira recorrente pela autoridade fiscal, sobretudo para a defesa  da caracterização do alegado evidente intuito de fraude), ela não deveria ser considerada como  sujeito tributário autônomo para fins de atribuição da titularidade de valores tributáveis.  Em  vista  disso,  ainda  que  se  pudesse  ter  como  tributáveis  os  montantes  indicados  em  notas  fiscais  "formalmente"  emitidas  pela  "empresa  de  fachada",  tais  valores  deveriam  (fosse  o  caso)  ser  tributados  como  rendimentos  dos  sujeitos  interpostos,  não  da  própria empresa de fachada.  ● Nulidade por inconsistência lógica do auto de infração.  As contradições a seguir relacionadas maculam a motivação da autuação:  1) "empresa de fachada": a pessoa jurídica nomeada como contribuinte é, ao  mesmo tempo, "empresa de fachada" e dona do dinheiro que por sua conta bancária circulou;  como seria possível ser "empresa fantasma" e "efetiva titular" da conta de depósitos ao mesmo  tempo? Além disso, afirma­se que ela teria utilizado "laranjas" para mascarar a identidade de  seus "sócios de fato"; como se isto fosse possível (aqui valeria, à autoridade fiscal, uma revisão  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.645          10 das noções fundamentais do direito societário), e como se não fosse insólita a afirmação de que  uma "empresa fantasma" pudesse ela própria estar por detrás de outras "fantasmas";  2) Adir Assad:  é  apontado como o único  interponente  (o mentor de  todo o  suposto esquema de sonegação), mas, ao mesmo tempo, é tido como apenas um dos "sócios de  direito" da "empresa de fachada";  3)  Sônia,  Sibely  e  Soiany:  são  tidas  como  interponentes  dos  "sócios  de  direito", mas, concomitantemente, são descritas como "laranjas" de Adir Assad; como poderia  um "laranja" usar outros "laranjas"?  Mas  as  contradições  do Auto  de  Infração  não  param  por  aí.  Quando  tenta,  com  notável  esforço,  atribuir  "responsabilidade"  ­a  quem,  se  fosse  o  caso,  deveria  ser  contribuinte, na realidade ­ a autoridade fiscal  invoca,  indistintamente, as hipóteses do artigo  124 e 135 do CTN. Não se dá conta, porém, do fato de que o artigo 124 disciplina a obrigação  solidária, e o artigo 135 trata da responsabilidade pessoal.  A motivação do auto de  infração (requisito material, à  luz do artigo 142 do  CTN  e  do  artigo  50  da  Lei  n°  9.784/99)  não  se  pode  dizer  ausente,  mas  é  sem  dúvida,  imprestável. Daí a nulidade material do lançamento ora combatido.  ● Indevido uso de informações bancárias obtidas sem autorização judicial.  Os extratos bancários utilizados pela D. Autoridade Fiscal para fundamentar  a  presente  autuação  foram  obtidos  diretamente  das  instituições  bancárias  mediante  mera  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  sem  qualquer  autorização  judicial  para  a  quebra do sigilo bancário da Impugnante.  Assim, o presente lançamento demonstra­se nulo de pleno direito,  tendo em  vista que efetuado com base em prova ilícita decorrente da ilegal quebra de sigilo bancário não  autorizada por ordem judicial específica.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  reconhecem  a  possibilidade da discussão da constitucionalidade de lei e decreto em âmbito administrativo nos  casos em que tenham sidos declarados inconstitucionais pelo plenário do STF.  O plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF), em julgamento do Recurso  Extraordinário  n°  389.808/PR  realizado  em  15/12/2010,  colocou  fim  à  discussão  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  fins  fiscais,  afastando  a  possibilidade  de  a  Receita Federal ter acesso direto aos dados bancários sem ordem emanada do Poder Judiciário.   Dessa  forma,  uma  vez  que  o  Tribunal  Pleno  do  STF  considerou  inconstitucional  a  legislação  que  daria  suporte  ao  indevido  acesso  obtido  pela  fiscalização  a  informações  e  documentos  protegidos  por  sigilo  bancário  ­  Lei  complementar  n°  105/01,  regulamentada  pelo  decreto  n°  3.724/01  ­  deverão  igualmente  os  órgãos  julgadores  administrativos reconhecer a nulidade do lançamento que embasou o presente auto de infração,  uma vez que, como se verá, fora fundado em provas ilícitas.  Como se verá a seguir, entretanto, à luz do acórdão de julgamento do Recurso  Extraordinário n° 389.808/PR proferido pelo Tribunal Pleno do STF, o artigo que autorizou a  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  encontra­se  eivado  de  inconstitucionalidade,  sendo  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.646          11 nulo  o  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  lastreado  em  informações  obtidas  de  forma  ilegal junto às instituições financeiras.  ● A inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01 e do Decreto n°  3.724/01 face ao art. 5°, "caput" e inciso X, da Constituição Federal  ● A violação do art. 5o, XII, da Constituição Federal pela Lei Complementar  n° 105/01  O artigo 5o da Constituição Federal prevê em seu inciso XII a inviolabilidade  do  sigilo  de  dados,  inclusive  os  bancários,  de  qualquer  cidadão,  sigilo  esse  passível  de  flexibilização somente em casos excepcionais, autorizados por ordem judicial.   ● A violação do art.  145, § 1°,  da Constituição Federal  pelo  art.  6° da Lei  Complementar n° 105/01 Conforme destacado qualquer Poder da República, qualquer órgão do  Estado, submete­se, no exercício de suas prerrogativas constitucionais, às limitações impostas  pela autoridade suprema da Constituição Federal.  ●  Nulidade  do  lançamento  tributário  fundamentado  em  provas  ilícitas.  Inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial prévia  Diante  das  inconstitucionalidades  acima  apontadas,  o  presente  auto  de  infração  demonstra­se  nulo  de  pleno  direito,  visto  estar  fundamentado  em  provas  obtidas  ilicitamente,  por meio  da  quebra  de  sigilo  bancário  desacompanhada  de  autorização  judicial  específica.  ●  INCORRETA  APLICAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  ­NECESSIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DAS  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO  TITULAR   A  autoridade  fiscal  afirma  que  teria  já  desconsiderado  as  transferências  provenientes  de  contas  do mesmo  titular  quando  da  aplicação  da  presunção.  Tal  afirmação,  porém, não resiste a uma análise mais detida, à luz do estatuto lógico que a própria autoridade  fiscal impôs à dedução das acusações que formulou.  Com  efeito,  não  fosse  este  um  caso  que  envolvesse  a  acusação  de  interposição fraudulenta, não mereceria reparos o trabalho fiscal. Como se pode ver no auto de  infração, houve o cuidado de se desconsiderar as transferências eventualmente provenientes de  outras contas de titularidade da própria pessoa jurídica autuada.  Nada  obstante,  a  autoridade  fiscal  não  se  limitou  a  aplicar,  de  maneira  simples e direta,  a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Mais que  isto,  fez um grande  esforço  para  tentar  demonstrar  que  a  pessoa  jurídica  autuada  seria  "empresa  de  fachada",  "sociedade  fantasma",  e,  portanto,  não  seria  titular  "efetiva"  dos  valores  movimentados  nas  contas que, apenas formalmente, seriam mantidas em seu nome.  O  esforço  da  autoridade  fiscal,  à  evidência,  deveu­se  à  preocupação  ­  em  alguns  momentos,  excessiva  ­  de  oferecer  subsídios  para  a  eventual  responsabilização  das  pessoas físicas que seriam os "sócios de fato" da pessoa jurídica autuada. Não está explícito no  auto  de  infração,  mas  é  possível  compreender,  com  considerável  plausibilidade,  que  a  autoridade fiscal foi tomada pelo temor de que o lançamento tributário poderia resultar inócuo  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.647          12 se  lavrado  apenas  contra  a  pessoa  jurídica  autuada;  deveras  ­  a  autoridade  fiscal  deixa  transparecer  ­,  ela  acreditava  que  a  capacidade  econômica  supostamente  manifestada  pelos  depósitos  bancários  identificados  não  pertenceria  à  própria  pessoa  jurídica  autuada,  mas  a  terceiros ­ os seus "sócios de fato". Estes ­ os "sócios de fato" ­ seriam os verdadeiros "donos  do dinheiro",  logo,  efetivos  titulares das  contas  bancárias mantidas  (repita­se o que  afirma a  autoridade fiscal) apenas formalmente em nome da pessoa jurídica autuada.  Embora  a  pessoa  jurídica  autuada  tenha  sido  expressamente  e  consistentemente tratada como "empresa de fachada", no momento em que foi aplicar o inciso I  do  §  3o  do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  fiscal  "fez  de  conta"  de  que  ela  seria  verdadeira e efetiva titular das contas bancárias mantidas "apenas formalmente" em seu nome,  bem como dos valores que por ela transitaram.  Se  tivesse  sido  bem  sucedida  no  lavor  hermenêutico,  assumindo  a  responsabilidade pelo que disse, a autoridade fiscal teria constado que:  (i) muitos dos depósitos autuados provieram de outras empresas que, segundo  o auto de infração, seriam "empresas de fachada" dos mesmos sócios de fato que os da empresa  autuada;  (ii) segundo o auto de infração, o dinheiro movimentado por estas empresas  não  lhes pertenceria, mas  aos  sujeitos  interponentes,  que delas  se utilizariam para manter na  penumbra grandes somas de dinheiro; e   (iii)  logicamente,  à  luz  das  duas  afirmações  anteriores,  os  depósitos  provenientes  de  todas  as  outras  "empresas  de  fachadas"  proviriam  de  contas  cujos  "efetivos  titulares"  ­ os únicos que interessam para a aplicação da  lei, nos  termos do  já citado § 5o do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ­ são os mesmos "efetivos titulares" que os das contas mantidas  "apenas formalmente" em nome da empresa autuada.  Insista­se neste ponto. Ao adotar a tese da rede de "empresas de fachada", a  autoridade fiscal assume que os "sócios de fato" da empresa autuada seria o "efetivo titular":  (i) das contas bancárias mantidas apenas formalmente em nome da empresa  autuada;  (ii) das contas bancárias mantidas apenas formalmente em nome das demais  "empresas de fachada"; e   (iü)  consectariamente,  dos  valores  movimentados  em  todas  estas  contas  bancárias.  Assim sendo, seria impossível não concluir que estar­se­ia diante, na espécie,  de valores de mesma titularidade (efetiva) circulando entre contas bancárias mantidas, apenas  formalmente,  pelas  "empresas  de  fachada".  Mas  a  titularidade  formal  é  desprezada  pela  autoridade fiscal. Se o que interessa para o auto de infração é a titularidade efetiva, então não  se poderia dizer algo diverso do seguinte: tratava­se (o dinheiro transferido entre as "empresas  de fachadas") de montantes saindo de "um bolso", e entrando em "outro bolso", mas sempre  do(s) mesmo(s) efetivo(s) titular(s).  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.648          13 ● NECESSIDADE DE  EXCLUIR OS VALORES  JÁ  TRIBUTADOS DA  BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Na  remota  hipótese  de  não  se  ter  concluído,  já  com  base  nas  razões  anteriormente aduzidas, no sentido da necessidade de cancelar­se o auto de infração ­ hipótese  que se cogita apenas a título argumentativo então, ao menos, deverão ser excluídos da base de  cálculo dos lançamentos os montantes espontaneamente declarados e tributados pela empresa  autuada.  A autoridade fiscal reconhece que houve montantes declarados como receitas  nas  DIPJs  da  empresa  autuada,  e  que  sobre  estes  montantes  foram  calculados  os  tributos  pertinentes, conforme consta das DCTFs correspondentes aos períodos autuados.  Nada obstante, afirma a autoridade fiscal que não seria possível excluir  tais  montantes da base de cálculo do lançamento porque, não tendo a empresa autuada apresentado  condições  de  disponibilizar  os  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  teria  se  tornado  impossível  realizar  o  cotejo  entre  as  receitas  supostamente  omitidas,  e  aquelas  espontaneamente  declaradas.  Como se extrai do auto de  infração, a autoridade  fiscal optou por  sujeitar a  empresa autuada ao lucro arbitrado. O lucro arbitrado é, em si, uma ficção legal, consistente na  aferição arbitrária de uma margem de lucros a partir de certos dados conhecidos.  Insta  salientar,  nesta  ordem  de  idéias,  que  o  lucro  arbitrado  não  é  uma  grandeza  que  pode  ser  adicionada  a  outra  forma  de  apuração  do  lucro  tributável,  nomeadamente o  lucro  real ou o  lucro presumido. A  legislação não permite,  com efeito, que  um mesmo contribuinte apure, ao mesmo  tempo, o  lucro arbitrado e o  lucro  real, ou o  lucro  arbitrado e a o lucro presumido.  Nestes termos, não faz sentido a autoridade fiscal cobrar tributos com base no  lucro arbitrado, e, ao mesmo tempo, fechar os olhos para o que já foi declarado e submetido ao  regime  do  lucro  presumido.  Devem,  portanto,  os  valores  declarados  e  tributados  espontaneamente pelo contribuinte ser excluídos do lançamento, como reconhecimento de que  a  adoção  do  lucro  arbitrado  possui  um  efeito  substitutivo  com  relação  ao  lucro  real  ou  presumido, e, uma vez realizada, dá origem a um único lucro tributável.  VI  ­  DESCABIMENTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA E MAJORADA  ● Ausência de Comprovação do "Evidente Intuito de Fraude".  Em  primeiro  lugar,  cabe  notar  que  a  simples  omissão  de  receitas  não  é  suficiente  para  concluir  ter  havido  evidente  intuito  de  fraude.  Nesse  sentido,  confira­se  a  Súmula CARF 14.  Registre­se, neste passo, que não há, no auto de infração, nem a afirmação, e  muito menos  a prova, de que a omissão de  receitas  teria sido prática  reiteradamente adotada  pela empresa autuada.  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.649          14 Quanto  à  suposta  utilização  de  “laranjas”,  o  que  se  tem  é  a  descrição  de  suposta  fraude  cometida pelo  suposto  "sócio de  fato",  o qual,  no presente  caso,  figura  como  "responsável tributário".  A  bem  se  ver,  não  há,  no  auto  de  infração,  a  demonstração  de  qualquer  conduta dolosa da própria  "empresa de  fachada". Tudo o que se diz que  foi  fraudulento, em  última instância, teria sido, supostamente, cometido pelos responsáveis, não pela "empresa de  fachada".  Segundo a autoridade fiscal, a utilização de "laranjas" não teria sido feita para  impedir  o  conhecimento  ou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  ocultar  quaisquer  condições  pessoais  do  contribuinte. A utilização  de  "laranjas"  teria  se  prestado  a  ocultar o  responsável  tributário, e o artigo 73 da Lei n° 4.502/64 (assim como os artigo 71 e 72, aos quais ele remete)  não fazem qualquer menção ao conhecimento da responsabilidade ou às condições pessoais do  responsável.  ● Ausência de embaraço à fiscalização.  Deve, ainda,  ser cancelada a majoração da penalidade  (aumento de 50% da  penalidade imposta) em razão da ausência do alegado embaraço à fiscalização.  No caso presente,  a autoridade fiscal afirma que  a  Impugnante noticiou, no  curso da ação fiscal, que os livros fiscais e comerciais solicitados não existiriam, e que todos os  demais documentos de que se poderia dispor houveram sido apreendidos pela Polícia Federal.  Não  houve,  assim,  ausência  de  resposta  ­  embaraço  à  fiscalização  ­  em  sentido  próprio.  Ocorreu,  simplesmente,  que  a  autoridade  fiscal  não  gostou  da  resposta  que  recebeu, desaprovou o  conteúdo do que  lhe  foi  reportado. Mas não há,  nisto,  o  elemento do  embaraço, que permite o agravamento da penalidade.  Até  porque  ­  eis  o  segundo  dos  aspectos  antes  mencionados  ­  diante  da  informação  recebida,  não  poderia,  jamais,  a  autoridade  fiscal  vislumbrar  embaraço, mas  um  caminho certo para prosseguir com a ação fiscal: a via do arbitramento.  Pelo  exposto,  deve  ser  cancelado  o  agravamento  da  penalidade,  diante  da  ausência do seu pressuposto, qual seja, o embaraço à fiscalização.  ● Ausência de Dolo e Embaraço no caso das Notas Fiscais emitidas  O simples fato de ter havido a emissão de notas fiscais seria, em tal contexto,  suficiente  para  descaracterizar  o  evidente  intuito  de  fraude.  Em  casos  como  este,  em  que  a  prestação de  serviços, e as  receitas correspondentes,  são documentadas, posto que não sejam  declaradas, há, quando muito, pura omissão de receitas. Tanto assim que, em tais casos, nem  mesmo carece, a autoridade fiscal, de valer­se de qualquer presunção legal.  Conclusão  diversa,  registre­se,  tornaria  completamente  vazia  a  expressão  "simples apuração de omissão de receita", constante da Súmula CARF 14.  Do mesmo modo, no caso das notas fiscais, não como se cogitar de embaraço  à  fiscalização,  pois  os  documentos  estavam  em  poder  de  terceiros,  e,  no  final  das  contas,  a  autoridade fiscal conseguir reunir todos os elementos de que necessitava para autuar.  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.650          15 Deve, assim,  ser  cancelada a parcela da qualificação, assim como a parcela  do  agravamento  da  multa  incidente  sobre  as  receitas  objeto  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa autuada, diante da ausência dos pressupostos da qualificação e do agravamento.  ● Diante do exposto, a Impugnante requer seja declarada a nulidade material  da presente autuação. Caso assim não entenda, seja reconhecida a decadência; a ilegitimidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  e,  subsidiariamente,  a  exclusão  das  multas  aplicadas.  ● Requer, outrossim, que  todas  as  intimações e notificações a  serem feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Angélica, n°  2.163, conjunto 61, em atenção a RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, bem como sejam  enviadas cópias à Impugnante, no endereço constante dos autos.  ● Finalmente, a Impugnante protesta por todos os meios de prova em Direito  admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos.  Adir Assad ingressou com a impugnação de fls. 985 a 1009, alegando:  ● Impossibilidade de responsabilização solidária.  Como exposto no termo de verificação fiscal, o Impugnante foi considerado  responsável solidário pelos débitos lançados contra a pessoa jurídica autuada, com arrimo nos  artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional.  O  que  se  vê  quando  da  apuração  do  interesse  comum,  em  se  tratando  de  crédito tributário, ele existe quando o agente (i) atuar em conjunto com o sujeito passivo e (ii)  com o mesmo intuito específico em relação ao fato gerador.  Tem­se  responsabilidade  pessoal  quando  o  agente  (i)  praticar  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  e  (ii)  for  diretor,  gerente  ou  representante  do  sujeito  passivo principal.  Como se verifica do termo de verificação fiscal, os supostos fatos geradores  foram  praticados  em  2009  e  2010,  todavia,  das  "provas"  apresentadas,  nota­se  que  a maior  parte delas se refere a períodos entre 2004 e 2008 e entre 2011 e 2013. Frise­se: não há prova  no tocante aos anos­calendário de 2009 e 2010.  Note­se:  (i)  O  Linkedin  e  o  Twitter  são  redes  sociais  criadas  em  anos  anteriores a 2008;  (ii) os e­mails são de 2008;  (iii) as faturas de passagens aéreas são de 2008;  (iv) a suposta intermediação com a "Vivo Rio" é de 2008;  (v)  as  correspondências  bancárias  e  DARFs  são  de  2008,2011,2012 e 2013;  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.651          16 (vi) as guias da Previdência Social são de 2012;  (vii) a lista de documentos enviada ao contador é de 2012, e   (viii) os recortes da revista Veja são de 2012 e 2013.  Além de as "provas" expostas no termo de verificação fiscal não se referirem  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010  e,  portanto,  não  demonstrarem  nada  em  relação  a  tais  períodos,  deve­se  ter  em mente  que  grande  parte  delas  somente  trata  da  empresa Rock  Star  Marketing Ltda.  E  nem  se  confunda  o  nome  da  empresa  acima  referida  com  a  empresa  autuada, pois esta ­ Rock Star Marketing Promoções e Eventos Ltda. ­ difere inclusive quanto  ao CNPJ. Ora, o presente caso se tornou um poço de presunções simples e de má qualidade,  mas  permitir  que  sejam  utilizadas  "provas"  de  outra  empresa  para  auto  de  infração  lavrado  contra a pessoa jurídica em comento já é demais.  É ainda mais manifesta a ausência de elo entre o  Impugnante e a Rock Star  Marketing  Promoções  e  Eventos  Ltda.  quando  se  nota  que  a  Fiscalização  não  foi  capaz  de  trazer uma prova sequer de um contato entre ambos.  Desse  modo,  por  não  haver  qualquer  evidência  específica  que  atrele  o  Impugnante  à  Rock  Star  Marketing  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  mas,  tão  somente,  provas  banais uma suposta ligação com a Rock Star Marketing Ltda., por mais essa razão não pode ser  mantido o Impugnante no pólo passivo deste processo.  ● Efetiva ausência de provas da responsabilidade pessoal e solidária: O TVF  traz assertivas e evidências imprestáveis a demonstrar qualquer fraude   ­ Irrelevância das "evidências" trazidas no TVF  A  análise  das  "provas"  trazidas  no  termo  de  verificação  fiscal  não  deve  apenas  vincular  o  Impugnante  à  pessoa  jurídica  autuada,  mas,  sim,  e  principalmente,  demonstrar de forma cabal os atos de gestão ou atos em comum praticados por ele que teriam  levado diretamente à fraude imputada à pessoa jurídica autuada.   Analisa­se a seguir, uma a uma, as "provas" trazidas no termo de verificação  fiscal de que o Impugnante teria alguma responsabilidade sobre a pretensa fraude imputada à  pessoa jurídica autuada.  Linkedin. Twitter e Cartão de Visitas  Como  adiantado  nos  parágrafos  anteriores,  a  banalidade  das  "provas"  e  "evidências"  trazidas  no  termo  de  verificação  fiscal  assustariam  até  mesmo  os  maiores defensores do Fisco Federal.  Exemplo disso são as contas do Linkedin e do Twitter e o cartão de visitas do  Impugnante, que comprovariam sua ingerência sobre a pessoa jurídica autuada.  Em primeiro lugar, deve­se atentar ao fato de que o Impugnante já foi sócio  da Rock Star Marketing Ltda., e as ocorrências no Twitter e no Linkedin, bem como  seu cartão visitas, são meros resquícios de sua antiga relação com a empresa.  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.652          17 Também não é possível saber, pelo termo de verificação fiscal, desde quando  essas  contas  estão  abertas,  e  nem  quando  esses  dados  referentes  à  Rock  Star  Marketing  Ltda.  foram  inseridos  na  internet.  Da  mesma  forma,  impossível  saber  quando firam prensados os tais cartões de visita, pois não datados.  Mas  o  bom  senso  é  capaz  de  responder  a  essa  pergunta,  pois,  tendo  sido  o  Impugnante  sócio  dessa  empresa  até  29/08/2007,  é  notório  que  essas  informações  constantes no Twitter e no Linkedin são antigas,  e não  foram retiradas da  internet  por mera desídia.  Quanto ao cartão de visitas, note­se que ele sequer aponta qual seria a função  do Impugnante na empresa, de modo que não há como saber se esse "documento" se  refere à época em que foi sócio da Rock Star Marketing Ltda, ou se foi um cartão  preparado para que o Impugnante prestasse serviços à empresa. Nota­se, mais uma  vez, amplas possibilidades, e nenhuma certeza.  Mais que isso, não há como vincular essas contas em redes sociais e o cartão  de visitas a qualquer ato com excesso de poderes, ou mesmo alçar o Impugnante à  condição de interessado na suposta fraude imputada à pessoa jurídica autuada.  Essa "prova", portanto, não atrai a aplicação dos artigos 124, inciso I, e 135,  inciso III, ambos do Código Tributário Nacional.  E­mails   Mencione­se  novamente  que  os  e­mails  recortados  e  colados  no  termo  de  verificação fiscal, (i) não se referem aos anos de 2009 e 2010, (ii) boa parte sequer  envolve o nome do Impugnante e (ii) o domínio envolvido é "@rstar".  Ora, e­mails que não se  referem ao período autuado, como dito, não podem  comprovar absolutamente nada. Da mesma forma, os e­mails que não se referem ao  Impugnante não podem gerar consequências a ele.  O  primeiro  e­mail  trazido  tem  título  "confirmação  de  agendamento",  e  nele  não  há  referência  ao  nome do  Impugnante,  nem a  qualquer  ato  referente  à  fraude  imputada à pessoa jurídica. Este e­mail foi encaminhado, provavelmente, para uma  agência de turismo.  O segundo e­mail, sob título "valor para depósito", menciona de passagem o  nome  do  Impugnante  em  uma  aquisição  de  duas  motocicletas  ­  uma  Sundown  Motard  e  uma  Sundown  Future.  É  notório  que  o  valor  dessas  duas  motocicletas,  somados, não chegam a R$ 20.000,00.  Ora, a troca de e­mails entre pessoas que pertencem ao círculo de convivência  do Impugnante, referentes aos mais diversos assuntos,  tais como a compra de duas  motocicletas  não  podem  gerar  a  presunção  de  que  o  Impugnante  é  gestor  da  empresa.  Além  disso,  impossível  aferir  dessa  comunicação  algum  ato  praticado  com  excesso de poderes ou contra a lei ­ frise­se, as pessoas do e­mail estão combinando  a compra de duas motos!  Não menos importante, e como já dito, o valor das motocicletas não chega a  R$ 20.000,00, ou  seja, montante  completamente desconexo com a  vultosa quantia  exigida  por  meio  do  auto  de  infração.  Quando  muito,  esse  e­mail  serviria  para  responsabilizar o Impugnante por R$ 20.000,00 do total de milhões exigidos no auto  de infração.  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.653          18 O terceiro e­mail, sob título "doido", foi enviado pelo Impugnante para Sônia  Branco  e  se  refere  a  um  depósito  de  R$  1.000,00,  aparentemente  sobre  uma  aquisição de um "capacete do He­man".  As considerações feitas em relação às motocicletas  também são válidas para  este e­mail, pois essa troca de mensagens não demonstra^ mais do que aparenta, ou  seja, que o Impugnante tem contato informal com os atuais sócios da empresa Rock  Star Marketing Ltda. \s  Por  fim, o quarto  e­mail constante do  termo de verificação  fiscal,  sob  título  "conta do Bradesco Jesus",  refere­se  a uma palestra provavelmente ministrada por  um  professor  da  Faculdade  Getúlio  Vargas,  em  algum  evento  que  tenha  sido  organizado pela Rock Star Marketing Ltda.  Nesse  e­mail,  é  solicitado  ao  Sr.  Adir  e  à  Sra.  Sibely  o  depósito  do  valor  referente à palestra, todavia, tendo o Impugnante sido sócio da empresa em questão  em anos anteriores, e mantendo uma boa relação com os sócios atuais da empresa ­ indicando clientes, muitas vezes  ­ nada mais natural que o próprio cliente se refira  também a ele na comunicação.  Mesmo assim, é impraticável entender que esse quarto e­mail demonstre que  o  Impugnante  fosse  gestor  da  empresa.  Mas  ainda  que  essa  comunicação  desse  ensejo a alguma dúvida quanto à participação do Impugnante na gestão da empresa,  falta  a  demonstração  do  dolo,  do  ato  ilícito,  com  excesso  de  poderes,  isto  é,  justamente aquele que ensejaria a responsabilidade.  Ainda  nessa  esteira,  deve­se  dizer  da  completa  falta  de  demonstração  de  interesse comum do Impugnante em relação aos atos ilícitos.  Compra de Passagens Aéreas  Apesar  de  repetitivo,  é  inevitável  frisar  que  as  faturas  de  passagens  aéreas  apresentadas no  termo de verificação  fiscal  (i)  não  se  referem aos  anos de 2009 e  2010 e  (ii)  foram emitidas pela Rock Star Marketing Ltda, pessoa  jurídica diversa  daquela autuada neste processo.  Mas  a  realidade  é  que, mesmo  se  fosse  necessário  analisar  o  seu  conteúdo,  elas de nada serviriam à vinculação do Impugnante à pessoa jurídica autuada.  Em primeiro lugar, dentre os beneficiários das passagens emitidas pela Rock  Star  Marketing  Ltda.,  constam  também  a  Sra.  Sibely  Coelho  e  o  Sr.  Rómulo  Paperono.  Ora,  o  Sr.  Rómulo  Paperono  não  foi  acusado  de  chefiar  uma  quadrilha  de  estelionatários  simplesmente  por  constar  em uma  fatura  de  passagem aérea,  assim  como a Sra. Sibely foi acusada de ser "laranja" desse pretenso esquema, mas passou  ao longe da acusação principal.  Indaga­se, essa evidência serve apenas para incriminar o Impugnante? Isto é,  trata­se de uma prova sob medida para ele? A resposta é notória: essas faturas nada  demonstram.  E  a  incerteza  é  latente  neste  caso,  pois  estas  passagens  podem  ter  sido  emitidas pelos mais variados motivos, pois  (i) o Sr. Adir pode  ter sido chamado a  prestar  serviços para a Rock Star Marketing Ltda. ou  (ii)  a empresa pode  ter feito  cortesia ao seu ex­sócio etc. i  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.654          19 Sendo  a  Rock  Star Marketing  Ltda.  uma  empresa  que  tem  como  principal  ativo os contatos com produtores e artistas, não é demais supor que, muitas vezes,  seja de bom grado enviar um antigo contato, no caso o Impugnante, para tratativas  sobre  novos  negócios.  Isso  não  denota  fraude  alguma,  mas,  sim,  um  "modus  operandi" comum nesse nicho negocial.  Quando muito, poderia a Fiscalização questionar se não haveria contribuição  previdenciária sobre alguma comissão recebida pelo Impugnante (pois seria salário  ou remuneração indireta), algo que sequer se questionou até o presente momento.  Em segundo  lugar,  além de não haver qualquer demonstração de  ingerência  por  parte  do  Impugnante  pelo  simples  fato  de  ter  se  beneficiado  de  algumas  passagens  aéreas,  a  emissão  destas  passagens  jamais  seria  capaz  de  vincular  o  Impugnante ao ato ilícito de que se acusa a pessoa jurídica autuada.  Correspondências bancárias. Darf e Guias da Previdência Social   Toda a documentação referida neste título também segue o padrão das demais  "provas" trazidas no termo de verificação fiscal, ou seja, (i) não se referem aos anos  de 2009 e 2010 e (ii) não tem qualquer relação com a pessoa jurídica autuada.  Quanto às correspondências bancárias recebidas em nome do Impugnante no  mesmo  endereço  da  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  vale  lembrar  que  ele  foi  sócio  dessas empresas em períodos anteriores.j  Enfim,  é  de  se  indagar  por  mais  essa  vez  como  os  endereços  dessas  correspondências  vinculam  o  Impugnante  à  pessoa  jurídica  autuada,  vez  que  não  demonstram qualquer ato de gestão, e muito menos ato com excesso de poderes ou  contra a lei. Aliás, sequer se trata de conduta.  E  qual  seria  o  interesse  comum  emanado  pelo  endereço  constante  da  correspondência bancária do Impugnante? Nenhum.  Quando muito,  a correspondência  em questão poderia  servir como ponto de  partida para outras verificações, tais como um vínculo empregatício, a prestação de  serviços ou, quem sabe, até mesmo uma sociedade oculta. Mas tudo isso não poderia  ser presumido.  A sequência de Darf e GPS aponta para existência de pagamentos de tributos  da  Rock  Star  Marketing  Ltda.  por  uma  empresa  denominada  Legend  Eng  Associados  Ltda.,  e  para  pagamento  de  tributos  do  Impugnante  por  essa  mesma  empresa denominada Legend.  A  uma,  onde  é  que  a  empresa  autuada  entraria  nessa  estória  e  qual  com  o  Impugnante demonstrado por esses DARFs e GPS?  A duas, a constatação de que a empresa Legend pagou tributos em favor do  Impugnante e da Rock Star Marketing Ltda., quando muito, serviria para vincular o  Impugnante à Legend, e não à empresa autuada.  Por fim, a verificação de que alguns tributos das pessoas referidas acima pela  empresa Legend nada  tem a ver com a fraude imputada à pessoa jurídica, e muito  menos com a suposta gestão com excesso de poderes dela pelo Impugnante.  Lista de documentos enviada ao contador   Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.655          20 Segundo  a  Fiscalização,  a  lista  de  documentos  enviada  ao  contador,  Sr.  Adalberto Palhinha,  revelaria que o  Impugnante  seria o  responsável pelo  termo de  verificação fiscal.  Não  se  fala  sobre  quem  enviou  a  lista, mas  apenas  que  ela  foi  "enviada  ao  contador". Simples assim. Como se isso não fizesse diferença.  Além  disso,  como  exaustivamente  referido,  a  documentação  enviada  ao  contador, não se sabe por quem, tem aparentemente Darf, guias da Previdência e do  INSS com vencimento em 2012, ou seja, completamente fora do período autuado.  Segundo a Fiscalização, "os documentos abaixo demonstram mais uma vez o  relacionamento existente" entre diversas pessoas jurídicas e o Impugnante, todavia,  esqueceu­se a Fiscalização de justificar seu raciocínio.  Aparentemente,  as  empresas  e  o  Impugnante  seriam  relacionados  simplesmente por  supostamente  terem o mesmo contador. Este ponto merece uma  pausa, pois se essa assertiva é verdadeira, todas as empresas do país que contratam  contabilidade externa deverão, antes de fazê­lo, proceder a uma auditoria para saber  quais são os demais clientes do contador a ser contratado.  Caso contrário, todas essas empresas poderão ser colocadas no mesmo "cesto"  de eventuais fraudadores, ou, mesmo, terão de responder a autos de infração com os  quais não têm qualquer relação.   Recortes da Revista Veja   A utilização,  como  "prova",  de  um  recorte  de  revista  é  talvez  a  prova mais  emblemática de um auto de infração sem conteúdo.  Como dito de  início,  se  fosse mesmo verdade que existe uma  fraude  latente  praticada pelo Impugnante, certamente não seria necessário colacionar nos autos um  recorte de revista.  Não  é  possível  que,  mesmo  se  utilizando  de  provas  emprestadas  de  um  processo criminal (não concluído), resultante de uma operação com quebra de todos  os sigilos possíveis e imagináveis de todos os suspeitos, a Fiscalização só conseguiu  uma meia dúzia de  recortes de correspondências bancárias,  e­mails  sobre  assuntos  triviais e algumas reportagens da Revista Veja.  Apenas  por  boa  vontade,  e  não  mais  do  que  isso,  o  Impugnante  analisa  a  seguir se (i) realmente as reportagens se referem ao que menciona a Fiscalização e  (ii) se, por ela, demonstra­se qualquer relação do Impugnante com atos fraudulentos.  As  datas  das  reportagens  foram  mencionadas  pela  própria  Fiscalização  no  termo  de  verificação  fiscal  (2012  e  2013),  o  que  leva  o  Impugnante  a  novamente  mencionar que nada há em relação aos anos de 2009 e 2010.  Note­se,  também,  que  o  início  do  parágrafo  dá  a  entender  que  a mídia  em  geral  publicou  reportagens  sobre  o  tema,  mas,  na  realidade,  a  única  fonte  da  Fiscalização é revelada ao final ­ a Revista Veja.  No  que  se  refere  ao  conteúdo  das  reportagens,  afirma  a  Fiscalização  que  o  Impugnante admite que as empresas são suas, todavia, nas referidas reportagens não  há  assertiva  alguma  nesse  sentido.  Diferente  disso,  em  uma  delas  consta  que  o  Impugnante "não quis dar entrevista".  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.656          21 Refuta­se, também, de toda a fonte utilizada como prova, pois a Revista Veja  é o veículo de comunicação que  já condenou à  forca o ex­presidente Luis  Ignácio  Lula  da  Silva,  a  Presidente  Dilma  Roussef,  metade  do  Congresso  Nacional,  boa  parte  dos Governadores  e  Prefeitos  do  país,  e  todo  e  qualquer  cidadão  que  tenha  alguma tendência que não seja a extrema direita.  Não se condena que a Revista exponha seu ponto de vista com a parcialidade  que lhe é peculiar, pois isso faz parte do "jogo democrático", mas há um grande salto  entre ler e compartilhar dessas idéias e utilizar essa pregação ideológica como prova  em um processo administrativo fiscal.  Ao final, deve­se  realizar o  juízo que vem sendo exercido desde o  início da  presente  defesa,  com  o  intuito  de  verificar  se  a  "prova"  colacionada  serve  para  demonstrar  (i)  interesse  comum,  (ii)  ato  de  gestão  e  (ii)  conduta  com  excesso  de  poderes.  O Impugnante deixa ao intérprete que tire suas próprias conclusões quanto ao  conteúdo das  reportagens, mas não é possível aduzir do  texto algo que forneça ao  Impugnante a condição de gestor da pessoa jurídica autuada. Se nem isso é possível,  que  se  pode  dizer,  então,  da  demonstração  do  ato  com  excesso  de  poderes  e  do  interesse comum?  Síntese sobre as "provas'' constantes do TVF  Os  recortes  trazidos  pela  Fiscalização  que  tinham  o  intuito  de  vincular  o  Impugnante à pessoa jurídica autuada não cumprem o seu papel.  Da maior  parte  das  "provas"  não  se  extrai  nem mesmo um vínculo  entre  o  Impugnante  e  a  pessoa  jurídica  autuada.  E  daquelas  "evidências"  que,  de  alguma  forma,  atrelam o Impugnante a uma ou outra pessoa jurídica, nenhuma delas é capaz de comprovar um  ato de gestão sequer praticado pelo Impugnante.  Por consequência, se não há demonstração de condutas do Impugnante junto  à pessoa jurídica autuada, impossível que se verifique o interesse comum na fraude e a conduta  com excesso de poderes ou contrária à lei.  Há,  evidentemente,  uma  gradação  das  provas  em  que  o  degrau mais  baixo  seria  a  vinculação  do  Impugnante  à  pessoa  jurídica  autuada,  o  degrau  do  meio  seria  a  demonstração  de  que  ele  é  o  efetivo  gestor  da  empresa,  e,  por  último,  haveria  o  patamar  referente a atos de gestão com interesse comum e com excesso de poderes ou contra a lei.  Evidente  que  a  Fiscalização  teria  de  alcançar  esse  último  degrau  para  que  pudesse responsabilizar pessoal e solidariamente o Impugnante pelos débitos lançados contra a  pessoa jurídica autuada.  Contudo, o termo de verificação fiscal mal passa do primeiro degrau, pois a  maior parte das provas sequer se refere ao Impugnante, e naquelas situações em que se verifica  algum contato entre o Impugnante e a pessoa jurídica, não há sequer indícios de algum ato de  gestão para os períodos autuados.  Diante  disso,  e  constatando­se  com  toda  certeza  que  o  auto  de  infração  é  falho no que tange à produção de provas, não merece prosperar a responsabilização pessoal e  solidária do Impugnante no presente caso.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.657          22 ● Ausência de fundamentação da responsabilidade solidária e pessoal.  O fisco no TVF simplesmente diz qual documento trará a seguir e afirma que  esse documento comprovaria que a impugnante seria gestora da pessoa jurídica autuada.  Não  se  trata  de  fundamentação,  mas  de  mera  afirmação  sem  supedâneo  algum.  A  Fiscalização  afirma  que  há  e­mails,  e  que  estes  provam  algo,  mas  esquece­se  de  explicar como e por quê.  O fisco afirma que o suposto Grupo Rockstar, que já não foi provado, seria  composto por diversas empresas controladas pelo Impugnante. Pronto! Magicamente se chegou  a um grupo econômico controlado pelo Impugnante. Trata­se, efetivamente, de uma conclusão  sem comprovação das premissas, um verdadeiro salto indutivo.  Prossegue­se com a transcrição do termo de verificação fiscal:  "Outras  provas  de  que  a  empresa  (...)  é  administrada  pelo  Impugnante,  verdadeiro sócio administrador deste contribuinte, são os comprovantes de compra  de  passagens  aéreas  para  o  impugnante  (...)  Outro  documento  que  comprova  o  vinculo  do  Impugnante  com  a  empresa  é  a  intermediação  que  este  fez  com  a  empresa de  telefonia VIVO RIO, onde o contato da empresa era ADIR ASSAD, e  foi usado o nome e o e­mail institucional da empresa."  Indaga­se:  por  que  a  emissão  de  passagens  aéreas  em  favor  de  alguém.  comprovaria que essa pessoa seria gestora de uma empresa? Segundo o  termo de verificação  fiscal, porque sim.  Indaga­se  também:  por  que  um  suposto  comprovante  de  intermediação  comprovaria que alguém seria gestor de uma empresa? Segundo o termo de verificação fiscal,  mais uma vez, porque sim.  Foi demonstrado acima que a Fiscalização não se deu ao trabalho de explicar  como  os  recortes  trazidos  no  termo  de  verificação  fiscal  seriam  capazes  de  vincular  o  Impugnante  à  pessoa  jurídica  autuada,  ou  mesmo  a  qualquer  outra  referida  no  termo  de  verificação fiscal. Mas isso não é o mais grave.  Como  dito  de  início,  não  bastaria  que  o  termo  de  verificação  fiscal  demonstrasse que o Impugnante tem algum contato com as pessoas jurídicas em questão, mas,  sim,  que  agiu  em  conluio,  com  interesse  comum,  como  gestor,  com  excesso  de  poderes  ou  contra a lei. Essas acusações seriam o centro da discussão sobre a responsabilidade solidária.  Ocorre que o termo de verificação fiscal, talvez por ato falho, traz as provas e  menciona apenas um suposto poder de gerência do Impugnante na pessoa jurídica, esquecendo­ se  de  citar  ­  sequer  mencionou —  o  interesse  comum,  e  qual  seria  o  ato  com  excesso  de  poderes ou contra a lei praticado pelo Impugnante.  Poderia  a Fiscalização  afirmar que,  ao  final  do  termo de verificação  fiscal,  afirmou a existência de prática contrária à lei, todavia, note­se o que consta ao final do termo  de verificação fiscal no que tange ao Impugnante:  "Prática  de  sonegação  fiscal  (por  omissão  de  receitas  em  declaração  de  informações fiscais à RFB e escrituração de livros contábeis). Esta é uma prática que  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.658          23 contraria a lei, e, conforme dispõem o artigo 124,1 e artigo 135, III, da Lei n° 5.172,  de 1966 (Código Tributário Nacional), enseja responsabilização pessoal do agente.  Pelo  excerto  acima,  somado à ausência de menção do  interesse  comum em  todo  o  restante  do  termo  de  verificação  fiscal,  já  se  poderia  afastar  a  possibilidade  de  responsabilização solidária do Impugnante.  Ora,  o  artigo  124,  inciso  I,  do CTN,  nada menciona  sobre  ato  contra  a  lei,  mas, sim, falar sobre interesse comum do agente.  Já  no  que  tange  à  acusação  de  responsabilidade  pessoal,  a  Fiscalização  simplesmente  repete  a  acusação  feita  contra  a pessoa  jurídica  autuada, mas não explica qual  teria sido o ato de gestão com excesso de poderes ou contra a lei que teria sido praticado pelo  Impugnante. Nota­se, mais uma vez, um verdadeiro salto indutivo feito no termo de verificação  fiscal.  Ante  o  exposto,  resta  demonstrado  também  que  a  Fiscalização  deixou  de  vincular  as  "provas"  do  termo  de  verificação  fiscal  ao  Impugnante.  Pior  que  isso,  sequer  menciona o interesse comum no termo de verificação fiscal, bem como deixa de explicitar qual  teria sido o ato de gestão com excesso de poderes ou contra a lei efetivamente praticado pelo  Impugnante, e que tenha relação com os fatos geradores em comento.  ● Inaplicabilidade da multa qualificada.  De acordo com a Fiscalização, "há evidência nos autos deste preciso de que a  autuada  ocultou  a  maior  parte  das  suas  receitas,  furtando  ao  conhecimento  do  fisco  a  ocorrência do fato gerador do imposto" (destacamos).  Em  outras  palavras,  a  Fiscalização  afirma  que  deveria  ser  aplicada  no  presente  caso  a multa  qualificada  uma  vez  que  a  pessoa  jurídica  autuada  teria  omitido  suas  receitas.  Ocorre que tal argumentação não pode ser mantida, haja vista o disposto na  Súmula  14  do  CARF,  a  qual  atesta  que  "a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só.  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Analisando  a  referida  súmula  também  é  possível  verificar­se  que  a  multa  qualificada  somente  é  cabível  quando  a  Fiscalização  demonstrar  adequadamente  o  seu  elemento subjetivo, qual seja, o dolo específico.  Segundo  a  doutrina,  e,  em  especial,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, deve­se entender por dolo a vontade ou intenção do agente  de praticar o ato previsto como crime; a plena consciência de que o ato praticado irá ocasionar  o  resultado  delituoso. Compreende  o  dolo,  portanto,  dois  elementos:  um  elemento  cognitivo  (conhecimento  do  fato  que  constitui  a  ação  típica  ­  sonegação,  no  caso)  e  outro  volitivo  (vontade de realizá­la).  No  caso  em  tela,  em momento  algum  foi  demonstrado  dolo  específico  por  parte do Impugnante. Na realidade, como acima referido, a Fiscalização alegou apenas que "há  evidência nos autos deste processo de que a autuada ocultou a maior parte das suas receitas".  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.659          24 Ora, como se vê, o Fisco afirma que  a empresa  autuada  teria agido com o  intuito de ocultar  suas receitas, mas em momento algum aduz que tal conduta foi tomada pelo Impugnante.  Percebe­se, assim, que é de rigor o afastamento da multa majorada de 150%  no caso em tela, devendo a multa de ofício, no caso de manutenção do crédito tributário, ser  reduzida a 75%.  ● Inaplicabilidade da multa agravada.  Segundo  o  Fisco,  a  referida  multa  seria  devida  uma  vez  que  a  empresa  autuada não teria apresentado informações solicitadas durante o trâmite da fiscalização.  Ocorre  que  tal  imputação  de  falta  de  prestação  de  informações  não  pode  transcender a pessoa jurídica autuada. Isso porque as intimações supostamente não respondidas  foram encaminhadas somente à pessoa jurídica autuada.  Como  se  verifica  da  simples  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal,  as  intimações  em questão não  foram enviadas  ao  Impugnante, mas  tão  somente ao  contribuinte  (pessoa jurídica autuada).  É evidente que eventual falta de resposta às intimações em questão não pode  ser  imputada  ao  Impugnante,  haja  vista  que  este  não  recebeu  qualquer  notificação  para  que  prestasse as informações requeridas pelo Fisco.  ● Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer a exclusão do  Impugnante do rol dos responsáveis solidários pelo débito em testilha.  ●  Protesta­se  pela  juntada  de  novos  documentos,  em  especial  aqueles  comprobatórios  das  razões  pelas  quais  não  seria  cabível  a  exigência  em  questão,  além  da  produção de quaisquer provas adicionais que se façam necessárias ao bom deslinde do feito.  ●  Por  fim,  requer  que  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  endereçadas  ao  Impugnante  na  Rua  Armando  Petrella,  431,  torre  8,  unidade 9, Jardim Panorama, São Paulo/SP.  Sonia  Mariza  Branco,  Sibely  Coelho,  Soiany  Coelho  e  Four’s  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  ingressaram com a  impugnação de  fls. 1014 a 1061, na  qual alegam:  ● Nulidade do auto de infração, por erro na identificação do sujeito passivo.  De acordo com o § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o contribuinte dos  tributos  exigidos  com  fundamento  na  constatação  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada é o "efetivo titular da conta de depósitos", ou seja, o suposto interponente. Este,  por  conseguinte,  não  é  responsável  tributário,  mas  o  próprio  contribuinte,  sujeito  passivo  principal da obrigação tributária.  Segundo o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário saber, com exatidão, se  o contribuinte (o "efetivo titular da conta de depósito ou de investimento", no caso de alegada  interposição de pessoa) é pessoa jurídica ou pessoa física. Isto, pois, como bem assinala o § 4o  do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, "tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.660          25 tributados no mês  em que considerados  recebidos,  com base na  tabela progressiva vigente  à  época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira".  Deve  ser  feita  intimação  para  o  titular  da  conta  de  depósito  demonstrar  a  origem dos montantes depositados.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  (aquele  que  fato  gerador  da  suposta omissão de receitas) é a pessoa jurídica Rock Star. Tanto assim que o IRPJ e a CSLL  foram calculados com base no lucro arbitrado, sob a alegação que a pessoa jurídica não teria  apresentado  os  livros  contábeis  nem  apresentado  declarações  fiscais  referentes  ao  período  autuado.  Apesar de tudo isso, a tese condutora do auto de infração é a de que a pessoa  jurídica ­ bem como as Impugnantes, arroladas como responsáveis tributárias ­ teriam servido  de interpostas pessoas.  Fala­se,  a  torto  e  à direita,  de  "empresas de  fachada",  "laranjas",  "testas  de  ferro", dentre outras expressões com carga retórica pejorativa.  De  um  lado  afirma­se  que:  a  impugnante  seria  a  titular  dos  montantes  depositados,  e,  por  conseguinte,  a  contribuinte  dos  tributos  devidos  sobre  as  receitas  supostamente  omitidas  (tributos,  repita­se,  calculados  sobre  bases  de  cálculo  e  mediante  a  aplicação de alíquotas às quais se sujeitam as pessoas jurídicas);  De outro lado:   a) a Rock Star seria "empresa de fachada" de Adir Assad;  b)a  Rock  Star,  embora  fosse  "empresa  de  fachada",  seria  ela  própria  a  interponente, utilizado os seus sócios (de direito) como "laranjas" para ocultar os seus "sócios  de fato",  c)  os  sócios  (de  direito)  da  Rock  Star  seriam  "laranjas"  de  Sônia,  Sibely,  Soiany e Adir Assad;  d) os sócios (de direito) da Rock Star seriam "laranjas" de Adir Assad; e  e)  Sônia  e  Sibely  e  Soiany,  inicialmente  tidas  como  interponentes,  seriam  também "laranjas" de Adir Assad.  O  que  a  autoridade  fiscal  defende  é  que  a  "empresa  de  fachada"  teria  sido  utilizada por  terceiros  (embora ela  também diga que  ela  teria  se valido de  "laranjas") para  a  movimentação de recursos financeiros.  Em um caso tal ­ no qual a autoridade fiscal dá sinais de acreditar, piamente,  ter comprovado as suas alegações ­ não se justifica, em absoluto, a desconsideração do § 5o do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Ora,  se  os  valores  dos  depósitos  bancários  pertencem,  em  última  análise,  somente a Adir Assad  ­  ou ainda que pertencessem a este e a Sônia, Sibely  e Soiany, o que  excluiria a possibilidade de as últimas serem "laranjas" do primeiro ­, não podem pertencer, por  imperativo da lógica, à pessoa jurídica. Seria, sob tais circunstâncias, imperiosa a aplicação do  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.661          26 §  5o  do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  por  força  do  qual  os  interponentes  da  pessoa  jurídica  deveriam reputar­se contribuintes, não responsáveis tributários.  O  equívoco  da  autoridade  fiscal  é  injustificável.  É  longa  e  fatigante  a  tentativa  de  caracterizar  a  pessoa  jurídica  como  "empresa  de  fachada",  ou  seja,  sociedade  desprovida de substância econômica que nada mais faz que assumir a titularidade "formal" de  dinheiro  pertencente  a  terceiros.  Por  isso  mesmo,  não  é  compreensível  a  decisão  de  simplesmente ignorar­se o § 5o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Curiosamente,  a  autoridade  fiscal  colaciona  acórdãos  da  jurisprudência  administrativa  que  tratam  da  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  lastreada  em  depósitos bancários, em casos envolvendo a interposição de pessoas. Casos em que, como não  poderia deixar de  ser,  foi  aplicado o § 5o  do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Por qual motivo,  então, seria admissível a desconsideração de tal comando normativo no caso vertente?  O deslize que se acaba de denunciar  implica a nulidade do auto de infração  em razão do erro na identificação do sujeito passivo.   ● Nulidade por falta de intimação do(s) titular(es) da conta de depósito.  A autoridade fiscal não poupou esforços para buscar demonstrar que a Rock  Star seria uma "empresa de fachada" de Adir Assad e/ou das pessoas físicas (ninguém sabe ao  certo), mas, ao mesmo tempo, deu­se por satisfeita com a  intimação das administradoras "de  direito"  desta  ("laranjas",  dentre  outros)  para  a  apresentação  de  provas  sobre  a  origem  dos  montantes depositados, em atendimento ao que exige o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Contudo, embora tenha adotado esta linha de acusação, a autoridade fiscal jamais intimou o Sr.  Adir  Assad,  por  exemplo,  para,  especificamente,  demonstrar  ou  comprovar  a  origem  dos  montantes  depositados  em  conta  bancária  mantida  pela  "empresa  de  fachada",  e  cuja  titularidade  lhe  estava  sendo  imputada,  diante  da  suspeita  de  ter  ocorrido  interposição  fraudulenta.  ● Nulidade por erro na identificação da base de cálculo e do aspecto temporal  do fato gerador.  A  autoridade  fiscal  escreveu  páginas  e  páginas  sobre  a  tal  "empresa  de  fachada",  sobre  o  esquema  de  interposição  fraudulenta  supostamente  adotado  pelos  seus  "sócios de direito", ou apenas por Adir Assad (as afirmações são contraditórias quanto a este  particular),  e,  mesmo  assim,  calculou  o  IRPJ  e  a  CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado  da  "empresa  fantasma"  (termo  utilizado  em  um  dos  documentos  da  investigação  aludida  pela  autoridade fiscal).  Não  é  possível  saber muito  bem  a  quem  o  dinheiro  pertenceria,  segundo  a  autoridade fiscal: às vezes ela diz que seria de Adir Assad, outras vezes ela assevera que seria  de titularidade de Adir Assad, Sônia, Sibely e Soiany; mas, em outra passagem, Sônia, Sibely e  Soiany  são  descritas  como  "laranjas"  de Adir Assad. Enfim,  a  confusão  é  generalizada, mas  uma  coisa  fica  clara  no  auto  de  infração:  a  autoridade  fiscal  não  admite  que  os  valores  depositados na conta da "empresa de fachada" seriam, efetivamente, de sua titularidade.  Em tal cenário, algo pode ser dito com certeza: a eleição do lucro arbitrado  com base de cálculo do auto de infração é absolutamente ilegal, por contrariar gritantemente o  § 5o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.662          27 A falha do auto de infração atinente à correta identificação do sujeito passivo,  em consonância com o § 5o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, também infirma a determinação do  aspecto  temporal  do  fato  gerador  realizada  no  trabalho  fiscal.  Como  já  foi  dito,  o  auto  de  infração  impõe exigências  a  título de  IRPJ/CSLL  calculadas  com base  no  lucro  arbitrado. A  incidência  do  IRPJ/CSLL  sujeito  ao  lucro  arbitrado,  como  se  sabe,  tem  aspecto  temporal  trimestral. Tal aspecto temporal, porém, é completamente diferente daquele que haveria de ser  levado em consideração acaso fosse aplicado o § 5o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96: o imposto  de  renda  seria  calculado,  neste  caso,  em  periodicidade  anual  (considerando­se  os  valores  depositados auferidos e tributáveis na data do depósito, consoante dispõe o § 4o do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96). Pelo exposto, vê­se que o § 5o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 acarreta erro  quanto à identificação do aspecto temporal do fato gerador.  ● Nulidade por erro na identificação da alíquota.  As alíquotas do IRPJ aplicadas pela autoridade fiscal (15% mais o adicional  de 10%) somente seriam corretas se a "empresa de fachada" pudesse ser considerada "efetiva  titular"  dos  depósitos  bancários  autuados.  Tal  premissa,  porém,  é  negada  à  exaustão  pela  autoridade fiscal. Assim sendo, dever­se­ia, se fosse o caso, ter aplicado as alíquotas adequadas  aos  "efetivos  titulares"  –  repetindo­se,  aqui,  a  problemática  acerca  da  precisa  identificação  do(s) suposto(s)  interponentes, derivada da contraditória  linha de argumentação desenvolvida  no auto de infração.  ● Nulidade por erro na identificação da matéria tributável e do fato gerador.  A Incorreta  identificação do sujeito passivo (contribuinte) ­ atestada a partir  das próprias premissas do auto de infração, como visto acima ­ fez a autoridade fiscal cobrar  tributos errados ­todos eles ­, incorrendo, assim, em grave erro relativo à identificação matéria  tributável.  Omissão  de  receitas  é  matéria  tributável  errada,  uma  vez  que  não  seria  possível nomear qualquer "efetivo titular" do dinheiro movimentado pela "empresa de fachada"  que fosse pessoa jurídica; poder­se­ia, no máximo, cogitar de "omissão de rendimentos", mas a  autoridade  fiscal  não  se  deu  conta  disso.  Não  há  como  se  falar,  diante  dos  próprios  fundamentos  do  auto  de  infração,  em  "renda  da  pessoa  jurídica"  ou  "receitas  da  pessoa  jurídica".  ● Nulidade por vício de motivação (notas fiscais emitidas pela “empresa de  fachada”).  Se  a  empresa  é  tida  como "fantasma", desprovida de  substância  econômica  própria (e isto é defendido de maneira recorrente pela autoridade fiscal, sobretudo para a defesa  da caracterização do alegado evidente intuito de fraude), ela não deveria ser considerada como  sujeito tributário autônomo para fins de atribuição da titularidade de valores tributáveis.  Em  vista  disso,  ainda  que  se  pudesse  ter  como  tributáveis  os  montantes  indicados  em  notas  fiscais  "formalmente"  emitidas  pela  "empresa  de  fachada",  tais  valores  deveriam  (fosse  o  caso)  ser  tributados  como  rendimentos  dos  sujeitos  interpostos,  não  da  própria empresa de fachada.  ● Nulidade por inconsistência lógica do auto de infração.  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.663          28 As contradições a seguir relacionadas maculam a motivação da autuação:  1) "empresa de fachada": a pessoa jurídica nomeada como contribuinte é, ao  mesmo tempo, "empresa de fachada" e dona do dinheiro que por sua conta bancária circulou;  como seria possível ser "empresa fantasma" e "efetiva titular" da conta de depósitos ao mesmo  tempo? Além disso, afirma­se que ela teria utilizado "laranjas" para mascarar a identidade de  seus "sócios de fato"; como se isto fosse possível (aqui valeria, à autoridade fiscal, uma revisão  das noções fundamentais do direito societário), e como se não fosse insólita a afirmação de que  uma "empresa fantasma" pudesse ela própria estar por detrás de outras "fantasmas";  2) Adir Assad:  é  apontado como o único  interponente  (o mentor de  todo o  suposto esquema de sonegação), mas, ao mesmo tempo, é tido como apenas um dos "sócios de  direito" da "empresa de fachada";  3)  Sônia,  Sibely  e  Soiany:  são  tidas  como  interponentes  dos  "sócios  de  direito", mas, concomitantemente, são descritas como "laranjas" de Adir Assad; como poderia  um "laranja" usar outros "laranjas"?  Mas  as  contradições  do Auto  de  Infração  não  param  por  aí.  Quando  tenta,  com  notável  esforço,  atribuir  "responsabilidade"  ­a  quem,  se  fosse  o  caso,  deveria  ser  contribuinte, na realidade ­ a autoridade fiscal  invoca,  indistintamente, as hipóteses do artigo  124 e 135 do CTN. Não se dá conta, porém, do fato de que o artigo 124 disciplina a obrigação  solidária, e o artigo 135 trata da responsabilidade pessoal.  A motivação do auto de  infração (requisito material, à  luz do artigo 142 do  CTN  e  do  artigo  50  da  Lei  n°  9.784/99)  não  se  pode  dizer  ausente,  mas  é  sem  dúvida,  imprestável. Daí a nulidade material do lançamento ora combatido.  ● Ausência de responsabilidade solidária ou pessoal das pessoas físicas e da  empresa Four’s.  Inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN:  Conforme  leciona  Paulo  de  Barros  Carvalho,  o  interesse  comum  não  se  verifica pela  condição  de  proximidade  das  partes  do  fato  gerador, mas,  sim,  da  condição  de  estarem as partes no mesmo pólo da relação jurídica.   O  "interesse  comum"  sempre  será  o  "interesse  jurídico",  e  este,  por  consequência,  a  existência  de  direitos  e  deveres  iguais  entre  as  partes  solidárias.  Repise­se:  direito iguais.  Assim, afasta­se a solidariedade quando o interesse do agente for meramente  econômico,  no  sentido  de  receber,  de  alguma  forma,  e  sem  ter  colaborado  para  tanto,  vencimentos ou dividendos oriundos, no todo ou em parte, de uma ação fraudulenta.  E ainda, exige­se das partes solidariamente obrigadas que  tenham agido em  conjunto com o devedor principal naquele ato que deu ensejo ao lançamento ­ essa leitura é a  que se coaduna com o afastamento da solidariedade de diretores, gerentes etc. quando em seu  exercício  regular da  função ou quando obedecendo ordem expressa  (CTN,  art.  137,  inciso  I,  segunda parte).  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.664          29 Por  fim,  foi  estabelecido  recentemente  que  a  solidariedade  somente  se  confirma  quando  a  fiscalização  trouxer  provas  de  que  houve  confusão  patrimonial  entre  responsável  e  empresa  contribuinte,  pois  esse  seria  o  elemento  caracterizador  máximo  do  interesse comum.  Depois  de  demonstrados  os  requisitos  para  a  consideração  da  responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, a contribuinte passou a  esclarecer  individualmente a carência desses pressupostos para a  responsabilização de Sônia,  Sandra e da empresa Four’s.  Sra._ Sônia  A  autoridade  Fiscal  afirma  que  a  Sra.  Sônia  é  responsável  solidária  pelo  débito  em  discussão  porque  (i)  tem  procuração  pára  a  prática  de  atos  de  administração  da  Rock  Star,  (ii)  assinou  cheques  pela  empresa  e  (iii)  é  sócia  de  outras empresas do grupo. E é só.  A questão  é que nenhuma dessas demonstrações  leva ao "interesse comum"  exigido no artigo 124, inciso I, do CTN, pois, como amplamente mencionado, não se  trata  de  interesse  genérico, mas,  sim,  interesse  específico  na  prática  dos  atos  que  levaram ao fato gerador em comento.  Não  há  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial  entre  a  Sra.  Sônia  e  a  Rockstar ou o Sr. Adir Assad.  Por  fim,  também  não  foi  demonstrado  qualquer  benefício  que  a  Sra.  Sônia  teria  recebido  oriundo da  fraude  imputada  à Rockstar,  o  que  serve  a  corroborar  o  quanto exposto até o momento no sentido de que, se houve fraude, ela passou longe  da Impugnante.  Sras. Sibely e Soiany:  As alegações são de que (i) não teriam patrimônio suficiente para adentrar à  sociedade,  (ii)  recebem  pró­labore  da  empresa Rockstar,  (ii¡)  constam  da  lista  do  plano de saúde pago pela empresa e (iv) já tiveram passagens aéreas compradas pela  Rockstar em seu nome.  Tais "provas" trazidas pelo TVF configuram, ao contrário de sua intenção, que  as  Sras.  Sibely  e  Soiany  poderiam  não  deter  tanta  influência  na  sociedade  quanto  deveriam  como  sócias,  mas  jamais  poderiam  torná­las  solidárias  em  relação  a  qualquer ato fraudulento perpetrado pela Rockstar ou pelo suposto sócio de fato.  Para encerrar, deve­se dizer que, também em relação às Sras. Sibely e Soiany,  naufragou  a  acusação  fiscal  em  demonstrar  que  elas  teriam  se  beneficiado  de  qualquer  valor  oriundo do  pretenso  esquema  engendrado,  pois  não  há  uma prova,  um saque, uma transferência sequer que a empresa Rockstar tenha feito em nome da  Impugnantes que representem um indício de sua participação na falcatrua imaginada  pela D. Autoridade Fiscal.  Pessoa Jurídica ­ Four's  As acusações contra a empresa Four's são (i) ter sido constituída em endereço  coincidente com a da empresa Rockstar ­ menos de dois anos depois, mudou­se para  a Vila Guarani, também na cidade de São Paulo, (ii) ter recebido todo o patrimônio  da Sra. Sônia, (iii) suas quotas foram doadas pelas Sras. Sônia e Sibely para a filha  da Sra. Sibely e para a sua irmã, (iv) as sócias de direito são diferentes das sócias de  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.665          30 fato ­ que seriam a Sra. Sônia e a Sra. Sibely, (iv) esses expedientes teriam o intuito  de blindar o patrimônio das pessoas físicas contra a fiscalização da Receita Federal  do Brasil.  Em  primeiro  lugar,  o  fato  de  a  empresa  ter  sido  constituída  no  mesmo  endereço  da  Rockstar  não  denota  qualquer  espécie  de  fraude,  pois  nos  casos  de  holdings  patrimoniais  familiares,  é  bastante  comum  que  a  empresa  não  seja  "operacional",  que  se  estabeleça  em  endereços  de  utilização  mútua  da  família  ­  inclusive  no  local  de  trabalho  de  alguns  dos  membros  ­,  e  que  seus  bens  sirvam  como passo inicial para a realização de outros negócios. Além disso, a empresa logo  mudou de endereço.  Em segundo  lugar, o  fato de a Sra. Sônia  ter doado o seu patrimônio para a  Four's  não  caracteriza  a  ligação  entre  esta  e  a  Rockstar.  Como  dito  acima,  a  constituição de empresas por famílias que administrarão seu patrimônio em conjunto  é muito comum e representa uma redução de diversos custos.  Para que se pudesse mencionar o vínculo entre a Four's e a Rockstar, deveria a  D.  Autoridade  Fiscal  ter  comprovado  (i)  que  o  resultado  da  suposta  fraude  teria  gerado ganho à Sra. Sônia (algo que até agora não fez) e, (ii) posteriormente, que o  patrimônio  da  Sra.  Sônia  transferido  à  Four's  decorre,  todo  ele,  de  pagamentos  fraudulentos recebidos pela Sra. Sônia da Rockstar.  Em  terceiro  lugar,  a  doação  de  quotas  entre  familiares  é  extremamente  comum. Em quarto lugar, a administração da empresa cujas quotas foram doadas aos  filhos  do  antigo  sócio  geralmente  resta  ao doador,  pois  as  holdings  familiares  são  constituídas  pelos  mais  diversos  motivos,  tais  como  adiantamento  de  herança,  economia nos  custos de administração etc.,  e  faz  sentido que o  sócio  constituidor,  ainda  que  não  conste  formalmente  da  sociedade,  permaneça  com  influência  sobre  seus familiares.  Por  fim,  em  quinto  lugar,  não  procede  a  acusação  de  que  a  Four's  foi  engendrada para blindagem patrimonial das pessoas físicas, pois ela foi constituída  em 2008, e a última operação com bens é datada de 24/02/2012.  Ora,  constatando­se que  a presente  fiscalização  se  iniciou  em 02/10/2012,  a  Four's somente poderia ter sido concebida para blindagem patrimonial se algum dos  seus sócios tivesse a virtude de prever o futuro.  Enfim,  não  se  pode  admitir  que  uma  série  de  ilações  e  constatações  banais  justifiquem  a  conclusão  positiva  acerca  da  caracterização  da  solidariedade  de  terceiro que não tem qualquer vínculo com a pessoa jurídica autuada ou mesmo com  o Sr. Adir Assad.  ● Inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN:  No tocante à responsabilização das pessoas físicas, a D. Autoridade Fiscal, de  forma completamente contraditória com o quanto afirmado no TVF, fundamentou legalmente o  seu entendimento também no artigo 135, inciso III, do CTN.   As  acusações  de  obrigação  solidária  e  de  responsabilidade  pessoal  são  incompatíveis entre si, e ensejam o cancelamento do lançamento no caso de ter havido erro na  identificação do sujeito passivo principal.  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.666          31 Mas mesmo na remota hipótese de se aceitar que a responsabilidade pessoal e  a  solidariedade podem  subsistir,  o  auto  de  infração  não  poderia  ser mantido.  Isso  porque os  trechos do  auto de  infração em que há  responsabilização  solidária  e pessoal  são os mesmos,  isto é, a estória desenvolvida pela D. Autoridade Fiscal chega a essas duas conclusões, sem que  tenha  sido  realizada  qualquer  delimitação  de  quais  condutas  levaram  à  responsabilização  pessoal e quais levaram à responsabilização solidária.  Não  tendo  sido  segregadas  as  condutas  em  questão,  e  as  respectivas  responsabilizações, deve ser cancelado o auto de infração no que se refere à solidariedade e à  responsabilidade pessoal das Impugnantes.  Evidente que a conduta com excesso de poderes ou fraude à lei que teria de  ter  sido  demonstrada  pela  D.  Autoridade  Fiscal  deve  estar  intimamente  relacionada  ao  fato  gerador, ou seja, deveria constar do TVF a prova de ações das Pessoas Físicas que  tivessem  relação  com  a  ausência  de  declaração  de  notas  fiscais  ou  com  os  depósitos  recebidos  supostamente como omissão de receitas.  Nessa esteira, deve­se verificar que as Pessoas Físicas (Sras. Sônia, Sibely e  Soiany)  foram  apontadas  como  interpostas pessoas pela D. Autoridade Fiscal,  o que,  apenas  por  isso,  seria  suficiente à demonstração de que não poderiam responder pessoalmente pelos  tributos lançados neste caso.  Além disso, as poucas "provas" trazidas pela D. Autoridade Fiscal se referem  a atos de gestão absolutamente comuns por parte de um sócio de uma empresa,  tais como (i)  assinatura de cheques em valor compatível com a atividade, (ii) compra de passagens aéreas,  (iii) recebimento de benefícios como plano de saúde e até mesmo pró­labore, enfim, uma série  de imputações que não detêm mínima relação com a acusação de fraude.  Nota­se  claramente  que  a  prova  da  conduta  dolosa  jamais  existiu,  e muito  menos de algum ato de gestão que tenha resultado na obrigação tributária em comento.  Diante  disso,  a  única  alternativa  restante  neste  caso  é  o  afastamento  da  responsabilidade pessoal das Pessoas Físicas, a exemplo da solidariedade.  ● Ainda que fosse mantida a solidariedade das Impugnantes, o que se admite  por  cautela,  apenas,  deve­se  mencionar  que  elas  não  podem  arcar  com  as  penalidades  aplicadas,  muito  menos  com  as  quantias  referentes  ao  agravamento  e  à  qualificação  por  embaraço.  Deve­se recordar que o artigo 124, inciso I, do CTN, diz respeito somente à  responsabilidade pela obrigação principal, vale dizer, pelo tributo, mas nunca poderia autorizar  a  responsabilização  solidária  das  Impugnantes  pela  multa,  que  segue  uma  lógica  própria  estabelecida pelo artigo 5o, inciso XLV da Constituição Federal, que determina que as multas  punitivas, na qualidade de penalidades, não podem atingir pessoa diversa daquela que cometeu  a  infração e  foi por  tal  ato condenada, de maneira que nenhuma multa poderia  ser objeto de  responsabilização solidária das Impugnantes.  Em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  verdadeiro  princípio  expresso, o artigo 137 do CTN também regula a matéria, esclarecendo que a responsabilidade  pelas infrações é pessoal do agente que as comete.   Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.667          32 Da  análise  desse  dispositivo,  pode­se  concluir  que,  embora  a  responsabilidade pela obrigação principal possa comportar a solidariedade, a responsabilidade  pelas  penalidades  decorrentes  de  infrações  será  apenas  do  agente  que  as  praticar  quando  as  infrações em questão constituam crime, ou ainda quando dependam de dolo específico.  Rememore­se,  neste  ponto,  que  o  TVF  traz  inscrito  um  suposto  esquema  fraudulento de omissão de receitas, o que o enquadra tanto no inciso  I como no inciso II, do  artigo 137 do CTN.  Considerando­se, ainda, que o próprio TVF é contraditório ao definir quem  seria  o  pretenso  agente  (as  qualificações  de  interponente  e  "laranja"  são  caóticamente  atribuídas  às  pessoas  ali  citadas,  inclusive  à  própria  empresa),  evidente  que  existe  uma  dificuldade para a aplicação (correta) da norma inserta no artigo 137.  ●  Ainda  que  seja  mantida  a  responsabilidade  pela  penalidade  aplicada,  as  impugnantes não podem responder pelo agravamento.  A  multa  exigida,  ainda  que  se  tratasse  daquela  de  75%,  jamais  poderia  ultrapassar a figura do agente.   No presente caso, a multa de ofício foi qualificada nos termos dos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64, que descrevem condutas  tipificadas como crimes  tributários  (Lei nº  8.137/90), de maneira que, em conformidade com o inciso I do art. 137 do CTN, a penalidade  gerada por qualquer dessas infrações não poderia passar da pessoa do agente que a cometeu e,  portanto, não poderia ser objeto de responsabilização solidária das impugnantes.  De  qualquer  maneira,  ainda  que  essas  condutas  não  estivessem  tipificadas  como crimes, é essencial notar que, ainda assim, elas não permitiriam a responsabilização das  Impugnantes, pois também dependem do dolo específico de que trata o inciso II, do artigo 137  do CTN. Extrai­se da leitura sistemática dos dispositivos acima transcritos que:  (i)  somente  se  aplica  a multa  de  oficio  agravada  quando  presente  uma  das  hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64; e  (ii)  as  hipóteses  de  que  tratam  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64  requerem, para sua caracterização, a comprovação cabal do dolo específico.  Dessa maneira, tendo em vista que a qualificação da multa depende do dolo  específico do agente, bem como que tal dolo não foi demonstrado com relação às Impugnantes,  ao menos a penalidade agravada deve ser afastada, com base no artigo 137,  incisos I e II, do  CTN.  ●  Impossibilidade de  qualificação  da multa  por  embaraço, mesmo  contra  a  Rockstar.  No presente caso, a D. Autoridade Fiscal alega que não  foram atendidas as  notificações  para  entrega  de  documentos  exigidos  e,  por  conta  disso,  utilizou­se  de  (i)  arbitramento e (ii) presunção de omissão de receitas.  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.668          33 Ocorre que quando a ausência de entrega de documentos já acarretar, por si,  uma  penalização  ao  contribuinte,  não  poderá  haver  bis  in  idem  com  o  agravamento  por  embaraço.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Carf,  toda  vez  que  a  inércia  do  contribuinte  tiver  alguma  consequência  agravante  prevista  na  legislação,  seja  ela  o  arbitramento  ou  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  multa  não  poderá  ser  agravada  por  embaraço, pois a conduta não gera prejuízo ao Fisco.  Por  essa  razão,  requer­se  a  redução  da  multa  aplicada  no  que  tange  ao  percentual equivalente ao embaraço (art. 44, §2°, da Lei nº 9.430/96).  ●  Impossibilidade  de  as  impugnantes  serem  responsabilizadas  pela  qualificação da multa por embaraço.  Observando­se  o  §  2o  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  conclui­se  que  o  embaraço à fiscalização também depende do dolo especifico de que trata o inciso II, do artigo  137, do CTN.   Por conta da necessidade de dolo específico prevista nos dispositivos citados,  deve­se dizer que a referida multa qualificada por embaraço é inoponível às Impugnantes por  três razões.  A  primeira  delas  é  consequência  da  própria  narrativa  do  TVF,  pois,  se  é  verdade  que  as  Impugnantes  não  são  administradoras  de  fato  da  Rockstar,  não  poderiam  embaraçar a fiscalização.  A segunda razão para que tal agravamento não seja oponível às Impugnantes  é que, quando do início da fiscalização em 10/2012, nenhuma das Impugnantes constava como  sócia da Rockstar.  Por fim, e principalmente, a terceira razão para que a multa qualificada não  seja oponível as Impugnantes é o fato de que elas jamais receberam qualquer notificação para  apresentação de documentos referentes à fiscalização da Rockstar, o que demonstra a completa  impossibilidade de não terem atendido a um chamado do Fisco, pois tal chamado não foi feito.  Ante o exposto, ainda que se pudesse manter a qualificação da multa pelo não  atendimento de intimação do Fisco, tal penalidade não poderia ser imputada às Impugnantes.  ●  Diante  do  exposto,  as  impugnantes  requerem  seja  declarada  a  nulidade  material  da  presente  autuação.  Caso  assim  não  entenda,  seja  reconhecida  a  decadência;  excluída  a  responsabilização  das  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  e,  subsidiariamente, a exclusão das multas aplicadas.  Requerem, outrossim, que todas as  intimações e notificações a serem feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Angélica, n°  2.163, conjunto 61, em atenção a RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, bem como sejam  enviadas cópias à Impugnante, no endereço constante dos autos.  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.669          34 ●  Protestaram  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidas,  notadamente pela juntada de novos documentos.  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  ingressou  com  a  impugnação de fls. 1077 a 1091, na qual alega:  ●  A  indevida  inclusão  como  responsável  tributária,  de  forma  vertical  e  indireta foi equivocadamente baseada por presunção de que o pai das sócias da Impugnante, Sr.  Adir  Assad,  houvera  supostamente  exercido  cargo  de  gerência  em  uma  das  empresas  fiscalizadas, e que teria constituído a sociedade Impugnante para blindar seu patrimônio, o que  de plano  já  é um erro,  posto que  a constituição da  empresa Santa Sônia  se deu há quase 30  (TRINTA)  anos  (Doc.  01),  e  seus  bens  constituídos  antes  mesmo  da  ação  fiscal,  o  que  foi  confessado pelo próprio relatório fiscal.  Outra  razão  apontada  foi  a  frágil  informação  trazida  nos  autos  processo  constante do relatório contábil de outra pessoa jurídica, a Rock Star Produções, do pagamento  de uma conta de telefone no valor de R$309,39, o que resultaria a sujeição passivo do auto.  Ora, o pagamento de uma conta  telefônica,  ressalta­se de outro contribuinte  narrado na ação fiscal caracteriza­se como uma reles e pontual relação econômica que em nada  se vincula ao uma relação jurídica que possa configurar responsabilização pelo pagamento de  tributos para os quais de forma alguma tenha concorrido.  A  sociedade  Impugnante  não  participou  fática  ou  juridicamente  do  fato  gerador constante do auto, requisito básico e essencial para caracterizar sua responsabilização  tributária.  Com efeito, a Impugnante não prestou qualquer serviço, venda mercantil, ou  beneficiou­se  de qualquer  espécie  das  operações  narradas  pelo  auto  de  infração,  o  que  torna  incompatível com sua inclusão no auto combatido.  Não  bastasse  isto  a  Impugnante  não  se  beneficiou  de  ativo  em  seu  patrimônio, posto ter sido este constituído anteriormente com origem completamente distinta e  dissociada das atividades da contribuinte autuada.  Logo,  o  que  constou  do  histórico  lavrado  pelo  auto  de  infração  não  tem  o  condão  em  caracterizar  qualquer  espécie  de  vínculo  ou  interesse  entre  a  impugnante  e  a  contribuinte  autuada  do  auto,  posto  que  responsabilidade  não  se  presume  simplesmente,  tornando  inexistente  e  insubsistente  a  justificativa  trazida  para  ensejar  a  sujeição  passiva  tributária combatida.  ●  Inexistência  de  relação  jurídica  tributária  da  impugnante  com  o  fato  gerador objeto da ação fiscal.  A empresa Santa Sônia, ora impugnante, constituída há quase 30 ANOS, teve  sua  existência  e  constituição  oriunda  de  patrimônio  anterior  constituído,  sendo  totalmente  independente de relação comercial com a empresa fiscalizada.  Não há razão, portanto, que justifique a responsabilidade tributária no auto de  infração combatido à sociedade impugnante, o fato isolado de o pai das sócias da Santa Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  ter  sido  funcionário  ou  exercido  suposta  gerência  sobre  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.670          35 uma  das  empresas  fiscalizadas  não  apresenta  base  legal  para  extensão  vertical  indireta  da  sujeição passiva do auto ora impugnado.  Portanto,  inexiste qualquer vínculo ou relação capaz de subsumir a sujeição  passiva  indevidamente  imposta,  haja  vista  que  a  lavratura  do  auto  se  dá  sobre  débitos  constituídos  por  fatos  geradores  totalmente  dissociados  das  atividades  e  patrimônio  das  empresas fiscalizadas.  ●  Insubsistência  e  ausência  de  razoabilidade  na  inclusão  da  impugnante  na  condição de sujeito passivo.  A indevida inclusão no pólo passivo do débito resultou na constrição de bens  da  sociedade,  bens  estes  adquiridos  pelos  frutos  dos  sócios  e  da  sociedade  Impugnante,  isto  anterior a própria constituição o que demonstra a desproporcionalidade e arbitrariedade do ação  fiscal.  Ressalta­se, que a Impugnante é administrada de fato e de direito unicamente  por  suas  sócias,  inexistindo  qualquer  nexo,  vínculo  ou  relação  negocial  com  as  empresas  referidas, devendo ser excluída e cancelada a condição de sujeito passivo no auto em questão.  O equivocado argumento de que haveria usufruto na doação das cotas pelos  pais  é  inexistente,  posto  que  o  próprio  instrumento  contratual  anexo  (Doc.  01)  comprova  a  inexistência da condição de usufruto narrado no Termo Fiscal.  Pode­se  extrair  do  próprio  Termo  de  Vistoria  Fiscal:  "Em  20/04/2010  foi  alterado  o  objeto  social  da  sociedade  para  "incorporação  de  empreendimentos  imobiliários  e  construções de  edifícios". Em 01.08.2012 aconteceu a última alteração cadastral  retirando­se  da sociedade o Sr. ADIR ASSAD e sua esposa SÔNIA REGINA ASSAD e sendo admitidas  como sócias administradoras as filhas do casal Nicole Ferreira Assad ­ CPF 408.981.968­76 E  Natalie Ferreira Assad ­ CPF 371.171.478­14. importante frisar, que a grande maioria dos bens  do casal Adir Assad e Sônia Regina Assad encontra­se registrado nesta empresa, e todos eles, a  exceção de um automóvel BMW, foram adquiridos antes desta última alteração cadastral.  Os  fatos  narrados  no  relatório  fiscal  não  guardam  relação  com  a  empresa  Impugnante  cujo objeto  é patrimonial  e  sua  atividade voltada única  e  exclusivamente para  a  administração de seus próprios bens.  A  extensão  da  solidariedade  em  face  da  empresa  Impugnante  é  medida  demasiada exacerbada e ilegal, pois realizada por presunção não cabente ao caso, posto que a  Impugnante  trata­se  de  pessoa  jurídica  autônoma,  com  atividade  patrimonial  independente,  com  origem  que  não  guarda  qualquer  relação  jurídica  direta  ou  indireta  com  as  demais  empresas  fiscalizadas ou  seus  administradores,  nem  tampouco qualquer  responsabilidade por  atos praticados por terceiros a caracterizar solidariedade ou subsidiariedade no cumprimento de  obrigações.  ● Ilegitimidade Passiva da impugnante ao presente processo administrativo­  inocorrência de hipótese de responsabilidade solidária.  Conforme  já  explanado,  a  sujeição  passiva  da  sociedade  Impugnante  em  relação  ao  suposto  crédito  tributário  lavrado  com base  no  inciso  I,  do  artigo  124  do Código  Tributário Nacional, não se aplica, posto que nunca houve o compartilhamento ou benefício de  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.671          36 qualquer  espécie  da  empresa  objeto  da  fiscalização  para  aquisição  dos  bens  imóveis  da  empresa Impugnante.  Não se aplica, contudo o disposto legal acima referido, pois os bens imóveis  de propriedade da Impugnante foram adquiridos e pagos antes da ocorrência do fato gerador, e  antes  da  ação  fiscal,  conforme  relação  anexa,  (Doc.  03),  além  de  inexistir  vínculo  entre  as  empresas e a Impugnante, não podendo se falar em "interesse comum".  Para  que  se  configure  o  interesse  comum  é  necessária  de  presença  de  condições que não se encontram presentes no caso em tela, a primeira delas seria a participação  da  Impugnante  no  mesmo  grupo  econômico  das  demais  empresas  com  relações  jurídicas  comuns, interesse jurídico comum, benefícios de qualquer ordem e coligados de forma habitual  entre si, a outra seria a prática de conluio ou fraude, ambas munidas de dolo, o que também não  se evidencia por inexistir qualquer nexo patrimonial ou negocial entre as empresas.  Com  efeito,  o  relatório  fiscal  traz  como  fundamento  para  caracterização  da  sujeição  passiva  o  pagamento  de  uma  conta  telefônica,  ou  fatos  e  matérias  jornalísticas  falaciosas que nada se relacionam com o real histórico da Impugnante.  A comprovação do vínculo ou da solidariedade, sobretudo em sede de direito  tributário  não  se  presume,  mas  depende  efetiva  comprovação  da  coordenação  dos  entes  empresariais, o que não ocorreu no caso em tela.  ●  Inexistência  de  relação  jurídica  entre  a  impugnante  e  a  contribuinte  autuada.  Por  outro  lado,  tem­se  que  a  origem  lícita  do  patrimônio  da  empresa  Impugnante  é  inquestionável,  cujo  a  sociedade  foi  constituída  com  função  meramente  patrimonial,  inexistindo  qualquer  elemento  subjetivo  que  possa  configurar  a  prática  de  ato  ilícito doloso que faça incidir o dispositivo de solidariedade e interesse comum.  A  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  não  na  qualidade  de  contribuinte, mas de terceiro responsável não se configura no caso, pois a obrigação  imposta  não  decorre  expressamente  de  um  dispositivo  de  lei,  bem  como  não  demonstrado  e  não  produzido prova necessária a sua condição, e para caracterização do elemento solidariedade há  de ser demonstrada a concorrência para se sujeitar a dívida.  ●  Ilegalidade  das  provas  colhidas  –  inexistência  de  intimação  no  processo  administrativo.  A  ação  fiscal  se  baseou  em  documentos  e  informações  colhidas  por meios  ilegítimos, da qual não teve ciência a Impugnante, bem como todo o processo administrativo  afrontou os princípios constitucionais consignados no disposto artigo 5º Inciso LV da CF.  Conclui­se  portanto,  que  a  inclusão  da  impugnante  é  desprovida  de  fundamentação e legalidade, e deve ser excluída do pólo passivo do auto ora combatido.  ●  A  Jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  restrição  da  solidariedade  tributária  quando  não  comprovado  o  interesse  comum  ou  a  inexistência  de  participação  da  pessoa jurídica nas atividades da contribuinte autuada.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.672          37 In  casu,  faz  se  necessária  a  revisão  do  procedimento  fiscal,  para  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  e  motive  de  forma  cabal  e  necessária  o  seu  relatório  fiscal,  permitindo que a Impugnante exerça seu direito de defesa no processo administrativo o que não  ocorreu.  ●  Em  razão  de  todo  exposto,  requer  seja  provida  a  presente  Impugnação,  expondo para tanto, os seguintes pedidos:  "a"  seja  excluída  a  Impugnante  na  qualidade  de  responsável  solidária  da  obrigação tributária;  "b"  seja  reconhecida  a  nulidade  do  processo  administrativo  em  razão  da  inocorrência de  intimação da  Impugnante para exercício de pleno direito de defesa  e afronta  aos princípios constitucionais, determinando­se o retorno dos autos à autoridade fiscal a fim de  que reabra o prazo para o contraditório.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  julgou­a  parcialmente  procedente  reduzindo  a multa  de  ofício  de  225% para  150%  por  entender  não  caracterizado  embaraço  à  fiscalização  necessário  ao  agravamento  da  penalidade  em  50%.  Houve interposição de recurso de ofício.  Contribuinte  e  coobrigados  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância e apresentaram recursos voluntários, conforme discriminado a seguir:  Contribuinte / Coobrigado  Data Ciência  Data de Interposição de  Recurso Voluntário  Fls. do Recurso  Voluntário  ROCK STAR MARKETIG,  PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA –  ME  20/05/2016 (fl. 1255)  31/05/2016 (fl. 1313)  fl. 1313­1365  FOURS EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA  10/05/2016 (fl. 1256)  06/06/2016 (fl. 1369)  1371­1409  SIBELY COELHO  10/05/2016 (fl. 1258)  16/05/2016 (fl. 1265)  1265­1309  ADIR ASSAD  17/06/2016 (fl. 1262)  08/07/2016 (fl. 1710)   1710­1732  SOIANY COELHO  03/06/2016 (fl. 1528)  16/05/2016 (fl. 1265)  1265­1309  SÔNIA MARIZA BRANCO  10/05/2016 (fl. 1257)  16/05/2016 (fl. 1265)  1265­1309  SANTA SONIA EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS LTDA ­ ME  17/06/2016 (fl. 1263)  06/07/2016 (fl. 1421)  1423­1436  Em resumo, reafirmaram os termos de suas impugnações.  Após o processo  ser  incluído  em pauta de  julgamentos  a  recorrente  anexou  aos  autos  cópias  de  inúmeros  documentos,  em  especial  a  respeito  de  delações  premiadas  homologadas  envolvendo os  responsáveis  pela  pessoa  jurídica  autuada,  em que,  em  resumo,  assume­se que somente um percentual da movimentação financeira em questão teria ficado a  disposição  dos  delatores,  sendo  o  restante  repassado  a  diversos  outros  beneficiários  do  esquema narrado em suas delações.  É o relatório.   Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.673          38 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1  ADMISSIBILIDADE  O recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez que exonerada parcela de  crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00.  De igual forma, devem ser conhecidos também os recursos voluntários, posto  que tempestivos e dotados dos demais pressupostos legais de admissibilidade.  2  RECURSO DE OFÍCIO  A turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Colegiado em razão da  exoneração de crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00.   O provimento parcial à impugnação acatando o pedido de redução da multa  de ofício do percentual de 225% para 150%, haja vista o entendimento da turma julgadora de  que não houve embaraço à fiscalização.  Mostra­se correta a decisão recorrida.   No que diz respeito ao agravamento da penalidade em 50%, nos termos do §  2o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, correta a conclusão da decisão recorrida de que a  previsão para o agravamento é a falta de prestação de esclarecimentos, o que não ocorreu no  caso  concreto,  onde  o  contribuinte  prestou  os  esclarecimentos,  informando  não  possuir  os  livros contábeis e fiscais solicitados.  Especificamente  em  relação  ao  agravamento  da  penalidade  na  hipótese  em  que  houve  ausência  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  e  tal  omissão  implicou  o  arbitramento de lucros, a impossibilidade de agravamento da penalidade é pacífica, a ponto de  ser alvo de enunciado de Súmula1, nos termos a seguir reproduzidos:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando  essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Desse modo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.                                                              1 A observância do entendimento firmado em súmulas do CARF é obrigatória aos membros do CARF, nos termos  do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.674          39 3  RECURSO VOLUNTÁRIO  3.1  PRELIMINARES  3.1.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE.    Em seu recurso voluntário, aduz a recorrente que o lançamento seria nulo em  razão da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, procedimento que entende ser  inconstitucional.  Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial, nas hipóteses e na  forma que a  lei  estabelecer para  fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres  da  recorrente,  encontra­se o  sigilo bancário,  somente  sendo admitido seu acesso, com ordem  judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico  e  presume­se  constitucional  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade,  retirando­a do sistema ou impedindo sua aplicação em relação ao caso concreto,  isto é “inter  partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional,  contudo,  o mesmo  não  se  aplica  em  relação  à Administração. A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou  não de lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao  Poder Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.675          40 2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De  todo  modo,  analisando  o  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  601314,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  –  ADIs  2390,  2386,  2397  e  2859  garantiu  ao  Fisco  o  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes  sem  necessidade  de  autorização  judicial,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.  Quanto  ao  procedimento  para  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais.  A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.  No mesmo sentido, o mesmo diploma  legal  estabelece em seu  art. 1º, § 3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da  legislação  em vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.  Desse modo, voto por não conhecer do recurso no que atine às arguições de  inconstitucionalidade.   Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.676          41 Passo a tratar das nulidades suscitadas nos recursos voluntários.  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  o  processo,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.677          42 A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo dos recorrentes.  Compulsando  os  autos  constata­se  que  nenhuma  das  hipóteses  legais  de  nulidade ocorreu. Saliente­se que não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez  o  contribuinte,  as  sócias  e  todos  os  coobrigados  foram  intimados,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes da pessoa jurídica autuada.   De igual forma, contribuinte e coobrigados foram cientificados da autuação e  da  sujeição  passiva  solidária  que  lhes  foi  imputada,  sendo­lhes  aberto  prazo  para  apresenta  impugnação.  Apresentadas  suas  defesas,  todas  foram  apreciadas  pela  DRJ  e,  cientificados  individualmente dessa decisão, apresentaram recurso voluntários ora em análise.  Foi­lhes  concedido o prazo  legal para  impugnação, direito que  foi  exercido  plenamente pela contribuinte e pelos responsáveis solidários, com apresentação de defesa, ora  em análise.  Tanto  nas  impugnações  apresentadas,  quanto  nos  recursos  voluntários,  alegou­se que, se a pessoa jurídica autuada é "empresa de fachada" que teria sido utilizada por  terceiros para a movimentação de recursos financeiros, os valores dos depósitos bancários não  pertenceriam à pessoa jurídica, mas sim aos interponentes. Ante a esses fatos, argumentou­se  que deveria ser aplicado o disposto no § 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que  os interponentes da pessoa jurídica deveriam ser considerados contribuintes, e não responsáveis  tributários.  Entendo que esse argumento não se sustenta. A esse respeito, assim concluiu  a decisão recorrida:  Tal argumento não procede. Em momento algum se afirmou que os depósitos bancários  não pertenciam à contribuinte, a qual estava constituída perante os órgãos de registro  e  Receita  Federal,  teve  uma  vultosa  movimentação  financeira  incompatível  com  os  valores declarados à Receita Federal e, sendo intimada a comprovar a origem de tal  movimentação, não logrou fazê­lo.   Cabe enfatizar que o citado art.  42, “caput”, da Lei nº 9.430/1996, consigna que  se  caracterizam  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  No  presente  caso  a  Rock  Star  Marketing  Promoções  e  Eventos  Ltda.  figura  como  efetiva  titular  das  constas  bancárias  investigadas  no  procedimento  fiscal,  cabendo  a  ela  o  ônus  de  esclarecer  que  os  recursos  não  lhe  pertenciam,  situação  que  não  se  caracterizou nos autos.  Quanto à aplicação do § 5º, do art. 42, da Lei nº 9.430/1996, deve­se ressaltar que ele  dispõe  que  quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.678          43 No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  não  menciona  que  os  valores  não  pertencem  à  contribuinte,  nem  esta  agrega  prova  de  que  os  recursos  efetivamente  pertencem  a  terceiras pessoas.  Assinale­se,  ainda,  que  todos  os  responsáveis  tributários  arrolados  foram  intimados  (fls.  507,  554,  601,  647)  a  se manifestarem acerca dos  créditos  bancários  apurados,  sem que nenhum deles tenha se pronunciado a respeito.  Portanto, não há erro na identificação do sujeito passivo e não há que se falar em erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  ou  que  houve  vício  na  motivação.  Consta  claramente  nos  autos  a  indicação  dos  dispositivos  legais  aplicados  no  lançamento e os motivos de fato que ensejaram a lavratura dos autos de infração, ou  seja,  a  apuração,  em  investigação  realizada  pela  Polícia  Federal,  da  existência  de  empresas controladas por Adir Assad, entre elas a Rock Star Marketing Promoções e  Eventos  Ltda.,  as  quais  omitiram  receitas  provenientes  de  prestação  de  serviços  (constatada  por  meio  das  notas  fiscais  emitidas  e  não  declaradas)  e  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.  O que se observa, na realidade, é que, longe de haver erro na identificação do  sujeito passivo, há, sim, uma constatação clara de que a pessoa  jurídica autuada foi utilizada  como  instrumento  de  fraude,  não  havendo que  se  falar  em  sua  desconsideração  para  fins  de  aplicação do que dispõe o art. 42 da lei nº 9.430, de 1996.  Argui  ainda  a  pessoa  jurídica  recorrente  que  haveria  ofensa  ao  art.  4º  do  Decreto nº 3.724, de 2001, pois os extratos bancários em que se basearam o lançamento teriam  sido obtidos sem a intimação prévia a que alude o dispositivo regulamentar em questão.   Não  assiste  razão  à  recorrente.  Basta  observar­se  o  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal que se constata que já no primeiro termo lavrado solicitou­se à recorrente  a apresentação de seus extratos.  Desse modo, voto por rejeitar as preliminares suscitadas.  A respeito da arguição de decadência, deixarei para apreciá­la após análise da  exigência da multa qualificada.  3.2  INCORRETA  APLICAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  –  NECESSIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DAS  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO  TITULAR  A pessoa jurídica autuada, em seu recurso voluntário, aduz que a autoridade  fiscal deveria  ter excluído da  tributação as  transferências  feitas  entre as  contas bancárias das  empresas integrantes do grupo Rock Star.  A  autuada  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.679          44 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento  jurídico,  estando  regulada  também  no  artigo  374,  inciso  IV,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC/2015  –  equivalente  ao  art.  334,  inciso  IV,  do  CPC/1973),  aplicado  subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.680          45 É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A  autuada,  e  também  todos  os  coobrigados,  foram  intimados  a  comprovar,  com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas  corrente  não  o  fazendo  nem  durante  o  procedimento  fiscal,  tampouco  nas  impugnações  e  recursos voluntários apresentados.  É  importante  ressaltar que a autoridade  fiscal autuante  intimou a empresa a  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  e  a  contribuinte não logrou fazê­lo. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada a  origem de todos os depósitos durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador  ficou evidenciada.   Para  que  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias seja aceita, há de se comprovar que tais valores já foram oferecidos à tributação ou se  referem a valores não tributáveis.  Nesse  contexto,  perfeita  a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  ao  concluir que, “se existem depósitos não tributáveis provenientes de contas bancárias de outras  empresas  (ainda  que  do  mesmo  grupo),  é  ônus  da  contribuinte  a  comprovação  de  tal  ocorrência, o que não foi feito até o momento”.   Assim  sendo, mostra­se  improcedente  o  argumento  de  defesa  a  respeito  de  suposta  impossibilidade  de  utilização  dos  valores  dos  depósitos  como  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados, assim como a arguição de nulidade do  lançamento, devendo ser mantida a  exigência.  3.3  NECESSIDADE  DE  EXCLUIR  OS  VALORES  TRIBUTADOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A contribuinte questiona o fato de a fiscalização não ter excluído os valores  declarados da base de cálculo do lançamento, argumentando que como não foram apresentados  os  livros  contábeis  e  fiscais,  teria  se  tornado  impossível  realizar  o  cotejo  entre  as  receitas  omitidas e as declaradas.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.681          46 Aduz  que  ao  se  realizar  o  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado,  a  autoridade  tributária  teria  assumido  que  aquelas  receitas  lançadas  de  ofício  equivaleriam  ao  total  das  receitas  auferidas pela  autuada. Nesse  contexto,  requer que os valores declarados  e  tributados espontaneamente pela autuada sejam excluídos da base de cálculo do lançamento.  Mais uma vez, não assiste  razão à  contribuinte. Uma vez arbitrado o  lucro,  toda a receita auferida deve ser tributada com base nesse regime, não havendo que se falar em  tributação somente das receitas omitidas. Para se excluir as receitas declaradas da omissão de  receitas apontadas, deveria a contribuinte demonstrar quais depósitos referir­se­iam às receitas  já  declaradas,  o  que  não  foi  realizado  até  esse  momento,  conforme  já  discorrido  no  tópico  anterior deste voto.  Problema haveria se a autoridade fiscal não  tivesse excluído do  lançamento  os valores de tributos já declarados/pagos pela contribuinte, o que, efetivamente, não ocorreu,  pois,  após  computar  as  receitas  omitidas  às  já  declaradas,  apurou­se  o  montante  global  de  tributo devido pelo contribuinte, excluindo­se os valores já confessados em DCTF. Com esse  procedimento  determinou­se  efetivamente  os  tributos  devidos  pela  contribuinte,  incidindo  sobre esse montante a penalidade aplicada e os juros moratórios correspondentes.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  3.4  MULTA DE OFÍCIO DE 150%  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, a redação do art. 44 da Lei  nº 9.430 de 1996, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  É  importante  ressaltar  que  qualquer  questionamento  a  respeito  da  constitucionalidade de tais normas é tema que foge da competência desta Corte Administrativa,  nos termos da Súmula CARF nº 22.  Conforme  se observa,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:                                                              2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.682          47 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo,  a multa de 150% de que  trata o  inciso  II do  art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  terá  aplicação  sempre  que  em  procedimento  fiscal  constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  caso  concreto,  em primeiro  lugar,  há  três  infrações,  a  saber:  a  primeira  referente  à  diferença  de  imposto  em  razão  do  arbitramento,  lançada  com  multa  de  75%;  a  segunda, refere­se a R$ 3.961.400,00 de notas fiscais emitidas no período de março a dezembro  de  2010  e  não  oferecidas  à  tributação,  lançada  com multa  de  150%  e  a  terceira  referente  a  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ou  seja,  baseada em presunção legal, com multa de 225%.  As  recorrentes  questionam  somente  a  qualificação  da  penalidade  para  a  infração  referente  a  depósitos  bancários.  Como  não  houve  questionamento  da  infração  referente  a  omissão  de  receitas  baseadas  nas  notas  fiscais  não  escrituradas,  desde  a  impugnação,  sua  exigência  tornou­se  definitiva  desde  então,  conforme  já  evidenciado  pela  decisão de primeira instância.  Retornando  à  parte  litigiosa  referente  à  qualificação  de  multa,  há  de  se  analisar  a  possibilidade,  ou  não,  de  exasperação  da  penalidade  tratando­se  de  lançamentos  baseados em presunção legal de omissão de receitas.  A esse respeito foram editadas as Súmulas CARF nº 14 e 25, assim vazadas:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.683          48 multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Analisando os argumentos da autoridade fiscal que lavrou a exigência, bem  como  da  decisão  recorrida,  entendo  que  a  exigência  de  penalidade  qualificada  não  deve  prosperar.   A meu  ver,  os  elementos  apontados  pela  autoridade  fiscal,  e  corroborados  pela decisão de primeira  instância não permitem concluir  ter o contribuinte  tenha agido com  dolo, de modo a caracterizar a sonegação a que alude o artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.   Em primeiro  lugar porque  a  autuação  baseia­se  única  e  exclusivamente  em  presunção legal de omissão de receitas ­ baseada em depósitos bancários sem comprovação de  origem. Nesse contexto, não havendo qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato  gerador, não se pode dar ensejo à qualificação da penalidade.   Não  se  desconhece  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  343.  Contudo,  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  estar  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas  não  caracteriza  ação  ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais, hipótese que caracteriza a fraude a que alude o art. 71 da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Frise­se  que  tal  hipótese  inclusive  não  gera  qualquer  dificuldade  por  parte  do  Fisco  no  que  toca  à  identificação  de movimentação  financeira  incompatível  com  a  renda, uma vez que as contas bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica  autuada,  não  se  aplicando  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  34,  mas  sim  os  enunciado  das  Súmulas  CARF  nº  14  e  nº  25,  que  trata  da  simples  omissão  de  receita,  ou  de  omissão  de  receitas baseadas em presunção legal.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica  para  procedimento  fiscal,  ou  seja,  não  impediu,  dificultou  ou  retardou  tanto  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fiscal  (sonegação)  quanto  a  própria  ocorrência  do  fato  gerador  (fraude),  uma vez  que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da  própria pessoa jurídica autuada.  Portanto, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas  pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em  nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em  consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada.  Neste  mesmo  sentido,  já  decidi  que  nos  lançamentos  em  que  reste  configurado que a pessoa jurídica autuada encontra­se em nome de interpostas pessoas, mas o  fato gerador correspondente não tenha qualquer correlação com tal interposição (por exemplo,                                                              3  Súmula  CARF  nº  34:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.684          49 depósitos  bancários,  sem  comprovação  de  origem,  nas  próprias  contas  da  pessoa  jurídica  autuada  –  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96),  não  há  incidência  de multa  qualificada, mas  os  reais  proprietários  de  tal  pessoa  jurídica  devem  responder  pelo  crédito  tributário  correspondente,  quer  por  força  do  art.  124,  I,  do CTN,  quer  pelo  disposto  no  art.  135,  III,  do CTN  quando  demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.4  Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito  tributário, e não com sua constituição.  A  respeito  da  pretensa  prática  reiterada  justificar  a  exasperação  da  penalidade,  saliento  que  de  nenhuma  maneira  alterou­se  o  panorama  inicial:  o  lançamento  continuou a estar embasado em mera presunção legal.   Portanto, entendo que não há que se falar em qualificação da multa.  Desse modo, voto por reduzir ao percentual de 75% a penalidade aplicada à  infração  0001  (omissão  de  receita  por  presunção  legal  –  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada).  3.5  ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC/1973)  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim  como  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  se  observa  na  ementa  do  REsp  973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,                                                              4 A esse respeito, veja­se o Acórdão 1402­002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de  março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo:   “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte  tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  Em primeiro lugar porque a autuação baseia­se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de  receitas,  sendo  que  as  contas  bancárias  em  que  se  apoia  o  lançamento  estavam  em  nome  da  própria  empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora  possa  surtir  efeitos  no  que  atine  à  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  em  nada  altera  as  características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins  de dosimetria da penalidade a ser cominada.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da  ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato  gerador  (fraude),  uma  vez  que  as  contas  bancárias  a  partir  das  quais  se  apurou  a  omissão  de  receita  estavam em nome da própria RECORRENTE.  Assim, concluo que a  fraude detectada  tem a ver com a  cobrança do  crédito  tributário, e não  com  sua  constituição.”    Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.685          50 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.686          51 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No caso concreto, há penalidade aplicada de 150% que se  tornou definitiva  na esfera administrativa, há de se considerar ocorrida a hipótese de dolo, fraude ou simulação.  Contudo, tal infração diria respeito tão somente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário  de  2010,  não  podendo  gerar  consequências  em  relação  à  contagem  do  prazo  decadencial  referente aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2009.  No que tange ao IRPJ e à CSLL, à fl. 1811 do Termo de Verificação Fiscal a  autoridade tributária autuante informa ter ocorrido retenções na fonte de imposto de renda e de  CSLL,  utilizando­se  tais  valores  como  dedução  dos  tributos  exigidos  de  ofício.  Portanto,  havendo comprovação de pagamento antecipado em relação ao 1º trimestre de 2009, e tendo o  auto  de  infração  sido  formalizado  em  junho  de  2014,  há  de  se  reconhecer  a  decadência  do  crédito tributário de IRPJ e de CSLL do 1º  trimestre de 2009, uma vez que o lançamento foi  realizado após 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §  4º, do CTN.  No que diz  respeito  à  exigência de PIS e de Cofins,  independentemente da  configuração de prática dolosa por parte da contribuinte, não há nos autos qualquer prova de  pagamento antecipado.  Desse  modo,  em  relação  a  essas  contribuições,  a  contagem  do  prazo  decadencial há de ser feita com base no disposto no art. 173, I, do CTN.  Com  efeito,  considerando­se  os  fatos  geradores  mais  longínquos  objeto  de  lançamento, a saber, PIS e Cofins referentes ao mês de janeiro de 2009, o lançamento poderia  já ser realizado no ano de 2009, e o início da contagem do prazo se deu, portanto, no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  (01/01/2010),  extinguindo­se  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário em 31/12/2014.  Portanto, tendo sido o lançamento constituído no mês de junho de 2014, não  há que se falar em decadência de PIS e de Cofins.  Isso  posto,  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelas  recorrentes  deve  ser  parcialmente  acolhida,  extinguindo­se o  crédito  tributário  de  IRPJ  e de CSLL  relativo  ao  1º  trimestre do ano­calendário de 2009.  3.6  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Conforme  já  me  manifestei  quando  da  análise  da  multa  qualificada,  nos  lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra­se em nome de  interpostas pessoas, mas o  fato  gerador  correspondente não  tem qualquer  correlação com  tal  interposição  (por  exemplo,  depósitos  bancários,  sem  comprovação  de  origem,  nas  próprias  contas  da  pessoa  jurídica  autuada  –  art.  42  da Lei  nº  9.430/96),  não  há  incidência  de multa  qualificada,  mas  os  reais  proprietários  de  tal  pessoa  jurídica  devem  responder  pelo  crédito  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.687          52 tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135,  III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.5  Nesse  mesmo  sentido,  assim  decidiu  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no acórdão 9101­002.349, na sessão de 14 de junho de 2016:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM. CABIMENTO. Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e  outras  empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  da prática  de  atos  com  excesso  de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição  fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO  CONCORRENTE  DOS  ARTS.  124,  I,  E  135,  III,  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  Não  se  vislumbra  qualquer  óbice à  imputação de responsabilidade tributária aplicando­se, de forma concorrente  os  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN.  (Acórdão  9101­002.349,  Relatora  Conselheira  Adriana Gomes Rêgo)  [...]  No  caso  concreto,  há  imputação  de  responsabilidade  tributária  tanto  em  relação aos sócios que constavam como efetivos administradores – e que, comprovadamente,  se não eram sócios, ao menos administravam as operações levadas a efeito pela pessoa jurídica  autuada – como por pessoas  físicas que seriam as proprietárias de  fato da autuada. Há ainda  imputação de responsabilidade a empresas, da mesma titularidade dos sócios e/ou cobrigados                                                              5 A esse respeito, veja­se o Acórdão 1402­002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de  março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo:   “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte  tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  Em primeiro lugar porque a autuação baseia­se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de  receitas,  sendo  que  as  contas  bancárias  em  que  se  apoia  o  lançamento  estavam  em  nome  da  própria  empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora  possa  surtir  efeitos  no  que  atine  à  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  em  nada  altera  as  características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins  de dosimetria da penalidade a ser cominada.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da  ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato  gerador  (fraude),  uma  vez  que  as  contas  bancárias  a  partir  das  quais  se  apurou  a  omissão  de  receita  estavam em nome da própria RECORRENTE.  Assim, concluo que a  fraude detectada  tem a ver com a  cobrança do  crédito  tributário, e não  com  sua  constituição.”    Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.688          53 em que se constatou atuação negocial conjunta ou ainda que teriam servido tão somente para  tentar blindar o patrimônio dos sócios e coobrigados.  Em relação a esse último ponto, peço vênia para destacar novamente a parte  inicial da ementa do acórdão 9101­002.349:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM. CABIMENTO. Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e  outras  empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  Além das conclusões da denominada “CPMI do Cachoeira”, e dos resultados  da “Operação Saqueador”, “Operação Monte Carlo” e “Operação Vegas” levadas a efeito pela  Polícia Federal quanto à condição de controle do senhor Adir Assad e Sônia Mariza Branco em  relação a diversas empresas do denominado “Grupo Rock Star”, em relação a esses pesa ainda  robusta  acusação  de  envolvimento  na  “Operação  Lava  Jato”,  como  se  pode  observar  da  sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, disponível no  link  https://www.conjur.com.br/dl/sentenca­caixa­partido.pdf.  Destaco  as  conclusões  da  sentença  que  levaram  ambos  a  iniciarem  o  cumprimento  da  pena  fixada  em  regime  fechado  desde então:  15.  Para  alguns  repasses,  no  montante  de  R$  38.402.541,40,  foi  utilizado  grupo  criminoso  dirigido  por  Adir  Assad.  Para  tanto,  seguiu­se  inicialmente  similar  caminho  ao  já  relatado  acima  quanto  à  Diretoria  de  Abastecimento.  Foram,  primeiro  e  como  já  visto,  simulados  contratos  entre  o  Consórcio  Interpar  e  a  empresa  Setal,  no  montante  de  R$  111.700.000,  00,  esta  última  dirigida  por  Augusto  (fls.  115  116  da  denúncia).  Os  valores  respectivos  foram repassados para outras empresas controladas por Augusto Mendonça, como  a  SETEC  (antiga  Setal  Engenharia),  Tipuana  Participações,  Projetec  Projetos  e  Tecnolocia  e  PEM  Engenharia.  Os  valores  foram  então  repassados  mediante  celebração  de  contratos  simulados  com  as  empresas  Legend  Engenheiros  Associados,  a  Power  To  Ten  Engenharia  Ltda.,  a  Rock  Star Marketing  Ltda.,  a  Soterra Terraplanagem e Locação de Equipamentos, a SM Terraplanagem Ltda. e a  JSM Engenharia e Terraplanagem. Essas empresas foram indicadas a Augusto por  Dario Teixeira e Sueli Mavali. Dario e Sueli, em realidade Sueli Maria Branco, já  falecida, faziam parte, juntamente com Sonia Mariza Branco, de grupo dirigido por  Adir  Assad,  que  atuou  no  caso  como  intermediador  financeiro  da  propina  e  da  lavagem  de  dinheiro.  O  grupo  dirigido  por  Adir  Assad  encarregou­se  então  de  realizar  os  repasses  à  Diretoria  de  Serviços mediante  pagamentos  em  espécie e remessas ao exterior, entre março de 2009 a março de 2012. Nas fls. 154­ 172, há descrição detalhadas das operações efetuadas. [grifos nossos]  [...]  423.  Já  Adir  Assad,  em  seu  álibi  (evento  1.025),  alegou,  em  síntese,  que  se  afastou  das  empresas  antes  dos  fatos delitivos,  passando a  se  dedicar  somente  aos esportes.  424. O álibi não é, porém, consistente com os documentos.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.689          54 425. Adir afastou­se da Legend e da Power To Ten somente em 23/03/2009, como  visto  acima,  mas  o  contrato  entre  a  Setal  Engenharia  e  a  Legend  Engenheiros Associados é de 05/08/2008, ou seja, anterior. [grifos nossos]  426.  A  quebra  judicial  de  sigilo  fiscal  e  bancário  (decisão  judicial  de  16/03/2015,  evento  3,  processo  501170922.2015.404.7000)  ainda  revelou  que  o  afastamento  foi  meramente  formal.  Adir  recebeu  R$  3.616.885,63  da  Legend  Engenheiros  Associados,  sendo  que  R$  2.227.227,59  entre  07/04/2009  a  26/04/2013, conforme resumo constante no Relatório de Análise 068/2015, do MPF  (evento 927, out2, fl. 5). Também identificados, em menor volume, transferências  da Rock  Star  e  da Power  To  Ten  após  a  saída  formal  de Adir  Assad  do  quadro  social  e ainda  transferências em seu  favor da SM Terraplanagem, mesmo sem ter  ele feito parte do quadro social dessa empresa (evento 927, out2, fl. 6). Apesar de  ser  relatório  elaborado  pelo  MPF,  ele  apenas  resume  os  dados  constantes  nos  extratos  bancários  enviados  por  sistema  eletrônico  pelas  instituições  financeiras  decorrentes  da  quebra  de  sigilo  bancário.  As  transações  específicas  podem  ser  visualizadas  nos  próprios  extratos  no  evento  927.  Assim,  por  exemplo,  em  26/02/2010,  Adir  Assad  recebeu  R$  30.000,00  da  Legend  Engenheiros,  em  02/03/2010  mais  R$  25.000,00  e  em  05/03/2010  mais  R$  50.000,00  da  mesma  empresa (evento 927, out4, p. 164165). [grifos nossos]  427.  Não  há  justificativa  para  o  recebimento  de  valores  milionários  por  Adir Assad após o seu afastamento formal das empresas, isso não só da Rock Star,  mas  também  da  Legend,  Power  to  Ten  e  SM  Terraplanagem,  máxime  quando  as  últimas são empresas de  fachada,  sem atividade real. O  fato, para o qual não  foi  prestada explicação pelo acusado ou sua Defesa, infirma o álibi e confirma que ele  permaneceu  no  comando  de  fato  das  empresas.  Deve  ser  tido  como  responsável  pelos crimes.  [...]  667. Adir Assad  Para  os  crimes  de  lavagem:  Adir  Assad  não  tem  antecedentes  registrados  no  processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, pelo volume de operações das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso  da  Petrobrás e de outros indicam que se trata de profissional da lavagem de dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Culpabilidade,  conduta  social,  motivos,  comportamento  da  vítima  são  elementos  neutros.  Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso,  envolveu  especial  sofisticação,  com  a  realização  de  diversas  transações  subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais  falsas,  com  o  emprego  de  pelo  menos  quatro  empresas  de  fachada  e  uma  outra,  de  existência  real,  mas  com  ocultação  dos  recursos  criminosos  por  contratos  de  prestação  de  serviços  fraudulentos.  Tal  grau  de  sofisticação  não  é  inerente  ao  crime de  lavagem e deve ser valorado negativamente a  título de circunstâncias (a  complexidade  não  é  inerente  ao  crime de  lavagem,  conforme precedente  do RHC  80.816/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma  do  STF,  un.,  j.  10/04/2001).  Consequências  devem  ser  valoradas  negativamente. A  lavagem  envolve  a  quantia  substancial de cerca de dezoito milhões de reais. Mesmo considerando as operações  individualmente,  os  valores  são  elevados,  tendo  só  uma  delas  envolvido  cerca  de  catorze  milhões  de  reais.  A  lavagem  de  grande  quantidade  de  dinheiro  merece  reprovação  especial  a  título  de  consequências.  Considerando  três  vetoriais  negativas,  fixo,  para  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro,  pena  de  cinco  anos  de  reclusão. [grifos nossos]  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.690          55 A  operação  de  lavagem,  tendo  por  antecedentes  crimes  de  cartel  e  de  ajuste  fraudulento  de  licitações  (art.  4º,  I,  da  Lei  nº  8.137/1990,  e  art.  90  da  Lei  nº  8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou  seja,  viabilizar  a  prática  de  crime  de  corrupção,  devendo  ser  reconhecida  a  agravante do art. 61, II, "b", do CP. Entretanto, não há prova de que o condenado  tinha  ciência  desta  destinação  específica,  não  sendo  aplicável,  para  ele,  essa  agravante. Não há também atenuantes, ficando a pena inalterada nessa fase.  Fixo multa proporcional para a lavagem em cento e dez dias multa.  Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a  quantidade  de  crimes,  pelo  menos  seis  vezes  vezes,  elevo  a  pena  do  crime  mais  grave  em  2/3,  chegando  ela  a  oito  anos  e  quatro meses  de  reclusão  e  e  cento  e  oitenta e dois dias multa.  Considerando a dimensão dos crimes que leva à presunção da elevada capacidade  econômica de Adir Assad, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao  tempo do último fato delitivo (03/2012).  Para o crime de associação criminosa: Adir Assad não tem antecedentes criminais  informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, pelo volume de  operações  das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso da Petrobrás e de outros indicam que se trata de profissional da lavagem  de  dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Considerando que não se trata de associação criminosa complexa, circunstâncias e  consequências  não  devem  ser  valoradas  negativamente.  As  demais  vetoriais,  culpabilidade,  conduta  social,  motivos  e  comportamento  das  vítimas  são  neutras.  Motivos de lucro são normais em associações criminosas, não cabendo reprovação  especial. Fixo pena pouco acima do mínimo, de um ano e seis meses de reclusão.  Não há atenuantes ou agravantes.  Não há causas de aumento ou de diminuição, sendo esta pena definitiva.  Entende este Juízo que a associação criminosa em questão perdurou pelo menos até  a saída de Renato Duque da Diretoria de Serviços da Petrobrás, em abril de 2012,  tendo havido pagamento de propina no mês imediatamente anterior.  Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de associação criminosa, há concurso  material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e dez meses de  reclusão,  que  reputo  definitivas  para  Adir  Assad.  Quanto  às  multas  deverão  ser  convertidas em valor e somadas.  Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o  início de cumprimento da pena.  Na mesma sentença, assim consta em relação a Sônia Mariza Branco:  417.  "Sueli  Mavali"  é  Sueli  Maria  Branco,  irmã  falecida  de  Sonia  Mariza Branco.  418.  Em  Juízo,  Sonia  Mariza  Branco  (evento  1.025)  admitiu  que  trabalhava  na  Rock  Star,  mas  negou  que  realizasse  atividades  para  as  outras  empresas, atribuindo toda a responsabilidade à irmã falecida.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.691          56 419.  Ocorre  que  a  alegação  não  é  consistente  com  a  documentação  acima referida, que revela que ela, além de ser a representante legal das empresas  Rock  Star,  Legend  Engenheiros  Associados,  Power  to  Ten  Engenharia  Ltda.,  Soterra Terraplanagem e SM Terraplanagem, assinou todos os contratos, de valores  milionários, delas com as empresas de Augusto Mendonça.  420.  Além  disso,  quebra  judicial  de  sigilo  fiscal  e  bancário  (decisão  judicial  de  16/03/2015,  evento  3,  processo  501170922.2015.404.7000)  revela  que  Sonia Branco  recebeu no  período  dos  fatos  recursos  vultosos  desssas  empresas,  não  só  da  Rock  Star,  R$  960.617,58,  mas  também  da  Legend  Engenheiros  (R$  883.967,38) e da SM Terraplanagem (R$ 246.451,57), conforme resumo constante  no Relatório de Análise 068/2015, do MPF (evento 927, out2, fl. 19). Apesar de ser  relatório elaborado pelo MPF, ele apenas resume os dados constantes nos extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  financeiras  decorrentes  da  quebra  de  sigilo  bancário. As transações específicas podem ser visualizadas nos próprios extratos no  evento 927.  421.  Não  é  minimamente  crível  a  alegada  ignorância  de  Sonia  Branco,  já  que  assina  os  contratos  milionários  e  é  beneficiária  de  valores  vultosos  repassados por pelo menos duas das empresas de fachada. [grifos nossos]  422. Sonia Branco foi, portanto, responsável por esses fatos. [grifos nossos]  [...]  668. Sônia Mariza Branco  Para  os  crimes  de  lavagem:  Sônia  Mariza  Branco  não  tem  antecedentes  registrados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, pelo volume de  operações  das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso da Petrobrás e de outros indicam que se trata de profissional da lavagem  de  dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Culpabilidade,  conduta  social,  motivos,  comportamento  da  vítima  são  elementos  neutros.  Circunstâncias  devem  ser  valoradas  negativamente.  A  lavagem,  no  presente  caso,  envolveu  especial  sofisticação,  com  a  realização  de  diversas  transações  subreptícias,  simulação  de  prestação  de  serviços,  contratos  e  notas  fiscais  falsas,  com  o  emprego  de  pelo menos  quatro  empresas  de  fachada  e  uma  outra, de existência real, mas com ocultação dos recursos criminosos por contratos  de prestação de  serviços  fraudulentos. Tal  grau de  sofisticação não é  inerente ao  crime de  lavagem e deve ser valorado negativamente a  título de circunstâncias (a  complexidade  não  é  inerente  ao  crime de  lavagem,  conforme precedente  do RHC  80.816/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma  do  STF,  un.,  j.  10/04/2001).  Consequências  devem  ser  valoradas  negativamente. A  lavagem  envolve  a  quantia  substancial de cerca de dezoito milhões de reais, considerando apenas as operações  em  reais.  Mesmo  considerando  as  operações  individualmente,  os  valores  são  elevados,  tendo  só  uma  delas  envolvido  cerca  de  catorze  milhões  de  reais.  A  lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de  consequências.  Considerando  três  vetoriais  negativas,  fixo,  para  o  crime  de  lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.  A  operação  de  lavagem,  tendo  por  antecedentes  crimes  de  cartel  e  de  ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº  8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou  seja,  viabilizar  a  prática  de  crime  de  corrupção,  devendo  ser  reconhecida  a  agravante do art. 61, II, "b", do CP. Entretanto, não há prova de que o condenado  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.692          57 tinha  ciência  desta  destinação  específica,  não  sendo  aplicável,  para  ela,  essa  agravante. Não há também atenuantes, ficando a pena inalterada nessa fase.  Fixo multa proporcional para a lavagem em cento e dez dias multa.  Entre  todos  os  crimes  de  lavagem,  reconheço  continuidade  delitiva.  Considerando a quantidade de crimes, pelo menos seis vezes vezes, elevo a pena do  crime mais grave em 2/3, chegando ela a oito anos e quatro meses de reclusão e e  cento e oitenta e dois dias multa.  Considerando  a  dimensão  dos  crimes  que  leva  à  presunção  da  elevada  capacidade econômica de Sônia Mariza Branco, fixo o dia multa em cinco salários  mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (03/2012).  Para  o  crime  de  associação  criminosa:  Sônia  Mariza  Branco  não  tem  antecedentes  criminais  informados  no  processo.  As  provas  colacionadas  neste  mesmo  feito,  pelo  volume  de  operações  das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso  da  Petrobrás  e  de  outros  indicam  que  se  trata  de  profissional  da  lavagem  de  dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Considerando  que  não  se  trata  de  associação  criminosa  complexa,  circunstâncias  e  consequências  não  devem  ser  valoradas  negativamente.  As  demais  vetoriais,  culpabilidade,  conduta  social,  motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são normais em  associações criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena pouco acima  do mínimo, de um ano e seis meses de reclusão.  Não há atenuantes ou agravantes.  Não  há  causas  de  aumento  ou  de  diminuição,  sendo  esta  pena  definitiva.  Entende  este  Juízo  que  a  associação  criminosa  em  questão  perdurou  pelo menos até a saída de Renato Duque da Diretoria de Serviços da Petrobrás, em  abril de 2012, tendo havido pagamento de propina no mês imediatamente anterior.  Entre  os  crimes  de  corrupção,  de  lavagem  e  de  associação  criminosa,  há  concurso material, motivo pelo qual as penas  somadas chegam a nove anos e dez  meses  de  reclusão,  que  reputo  definitivas  para  Sônia Mariza  Branco.  Quanto  às  multas deverão ser convertidas em valor e somadas.  Considerando  as  regras  do  art.  33  do  Código  Penal,  fixo  o  regime  fechado para o início de cumprimento da pena.  Evidentemente,  tratando­se  de  processo  criminal  em  relação  ao  qual  ainda  não há trânsito em julgado, há de analisar com certas ressalvas as conclusões da sentença em  questão.  Contudo, essa narrativa pode facilitar a compreensão dos fatos que levaram a  autoridade  fiscal  a  incluir  coobrigados  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  inclusive  pessoas jurídicas utilizadas para tentar blindar o patrimônio de muitos dos coobrigados.  No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins  de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de  fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”.  Contudo,  há  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  mostra­se  suficiente  para  tal  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.693          58 individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração  da pessoa jurídica. Veja­se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP:  [...]  Nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte  Superior  de  Justiça,  não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da  pretensa  conduta  delituosa  foi  feita  de  forma  suficiente  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  com  a  narrativa  de  todas  as  circunstâncias  relevantes,  permitindo  a  leitura  da  peça  acusatória  a  compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de  Processo  Penal  (RHC  46.570/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  Sexta  Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).  Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente  decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários  e  de  autoria  coletiva,  atribui  responsabilidade  penal  à  pessoa  física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro  da  empresa,  deixando  de  demonstrar  o  vínculo  desta  com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal,  responsabilidade  penal  objetiva,  repudiada  pelo  ordenamento  jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em  18/09/2014,  DJe  07/10/2014).  Assim,  nos  chamados  crimes  societários,  embora  a  vestibular  acusatória  não  possa  ser  de  todo  genérica,  é  válida  quando,  apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais  dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta  prática  delituosa,  estabelecendo  a  plausibilidade  da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso  em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do  Código  de  Processo  Penal  (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,  julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017).  Nessa linha, os seguintes julgados:  PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  CRIME  CONTRA  A  ECONOMIA  POPULAR.  ADULTERAÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXCEPCIONALIDADE.  CARÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  NÃO  EVIDENCIADA.  INDEPENDÊNCIA  DAS  ESFERAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  REQUISITOS  DO  ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.  [...]  4.  A  alegação  de  inépcia  da  denúncia  deve  ser  analisada  de  acordo  com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988.  Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso  em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira  a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua  tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.694          59 ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por  certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41  do  CPP,  porquanto  descreve  a  conduta  atribuída  ao  ora  recorrente,  permitindo­lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.  5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com  a  pessoa  do  denunciado,  importa  reconhecer  a  desnecessidade  da  pormenorização  das  condutas,  até  pelas  comuns  limitações  de  elementos  de  informações  angariados  nos  crimes  societários,  por  ocasião  do  oferecimento  da  denúncia,  sob  pena  de  inviabilizar  a  persecução  penal.  A  acusação  deve  correlacionar  com  o  mínimo  de  concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo  suficiente  a  condição  de  sócio  da  sociedade,  sob  pena  de  responsabilização objetiva.    6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa  varejista  e  responsável  imediato  por  todos  os  contratos  de  compra  e  venda celebrados, não podendo tal conclusão,  lastreada em elementos  probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ.  7.  Recurso  desprovido.  (RHC  34.684/MG,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016).  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXCEPCIONALIDADE.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PEÇA  EM  CONFORMIDADE  COM  O  DISPOSTO  NO  ART.  41  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL  ­  CPP.  CRIME  SOCIETÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  DENÚNCIA  GERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  PENAL  OBJETIVA.  AUSÊNCIA  DE  FLAGRANTE  ILEGALIDADE.  RECURSO  DESPROVIDO.  [...]  3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das  condutas  de  cada  acusado,  bastando  para  se  assegurar  o  direito  à  ampla  defesa  a  descrição  do  fato  delituoso  e  a  indicação  da  participação de  cada autor  na  empreitada  criminosa. Assim, no  caso  dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em  vista  que  ficou  demonstrado  na  denúncia  o  liame  subjetivo  na  conduta imputada ao recorrente, que, como sócio e administrador da  pessoa  jurídica,  supostamente  teria  sonegado  tributo  mediante  a  omissão  de  informação  às  autoridades  fazendárias  e  fraude  na  fiscalização  tributária.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus  desprovido.  (RHC  70.805/SP,  Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em  09/08/2016, DJe 19/08/2016) [grifos nossos]  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  DELITO  SOCIETÁRIO.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  CONDUTA  DOS  RECORRENTES.  PEÇA  INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS  E  DESCREVE  CRIME  EM  TESE.  AMPLA  DEFESA  GARANTIDA.  INÉPCIA  NÃO  EVIDENCIADA.  CONSTRANGIMENTO  AFASTADO.  [...]  4.  Não  pode  ser  acoimada  de  inepta  a  denúncia  formulada  em  obediência  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de  Processo  Penal,  descrevendo  perfeitamente  a  conduta  típica,  cuja  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.695          60 autoria  é  atribuída  aos  recorrentes  devidamente  qualificados,  circunstâncias  que  permitem  o  exercício  da  ampla  defesa  no  seio  da  persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.  5.  Nos  chamados  crimes  societários,  embora  a  vestibular  acusatória  não  possa  ser  de  todo  genérica,  é  válida  quando,  apesar  de  não  descrever  minuciosamente  as  atuações  individuais  dos  acusados,  demonstra  um  liame  entre  o  seu  agir  e  a  suposta  prática  delituosa,  estabelecendo  a  plausibilidade  da  imputação  e  possibilitando  o  exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os  requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.  6.  No  caso  dos  autos,  de  acordo  com  a  peça  vestibular,  os  recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do  Bairro  Ltda.,  teriam  fraudado  a  fiscalização  tributária,  omitindo  receita  relativa  a  saídas  de  mercadorias  tributadas  em  documento  exigido pela lei fiscal, creditando­se, indevidamente, do ICMS incidente  sobre  tais  operações,  o  que  teria  resultado  em  prejuízo  à  Fazenda  Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende de  forma  satisfatória  as  exigências  legais  para  que  se  garanta  ao  réu  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  [...]  2.  Recurso  desprovido.  (RHC  67.183/RJ,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016).  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  CRIME  SOCIETÁRIO.  LEI  8.137/90,  ART.  1º,  II  E  V.  IMPOSSIBILIDADE  DA  SUSPENSÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  ESTATAL  SE  A  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO  OCORRE  APÓS  O  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  COAÇÃO  INEXISTENTE.  PEÇA  INAUGURAL  QUE  ATENDE  AOS  REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA.  INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.  [...]  II ­ A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art.  41  do  Código  de  Processo  Penal,  sem  que  a  peça  incorresse  em  qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal.  Cuida­se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria.  (Precedentes).  III  ­  Nos  delitos  societários,  a  peça  acusatória  (ainda  que  não  possa  ser  de  toda  genérica)  é  válida  quando  demonstra  um  liame  entre  a  atuação  dos  denunciados  e  a  conduta  delituosa  (mesmo  que  não  individualize  as  condutas  de  cada  um),  a  revelar  a  plausibilidade  da  imputação  deduzida  e  permitindo  o  exercício  da  ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.  IV ­ Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que  os  denunciados,  por  meio  da  empresa  CPI  Engenharia  Ltda,  teriam  suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos  inexatos  em  documentos  fiscais  e  utilização  de  documentos  inexatos,  conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal.  V  ­ Quanto  à  autoria,  o  liame  entre  o  agir  do  denunciado  e  o  crime  imputado  está  estabelecido  em  face  da  condição  de  responsável  que  ostenta perante a sociedade. Por isso, no caso, ao contrário do que se  alega na peça recursal, verifica­se a possibilidade de plena defesa do  acusado  a  partir  da  imputação  do  Ministério  Público.  Recurso  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.696          61 ordinário  desprovido.  (RHC  67.089/SP,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)  Com  efeito,  se  tal  interpretação  é  dada  pelo  próprio  STJ  no  julgamento  de  recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em  relação  aos  mesmos  fatos,  no  que  diz  respeito  à  individualização  de  conduta  para  fins  de  apuração de responsabilidade tributária.  Não  havendo  novos  argumentos  trazidos  pelos  recorrentes,  valho­me  de  excertos  da  decisão  recorrida  para  manter  integralmente  a  imputação  de  responsabilidade  tributária a todos os coobrigados6:  Foi imputada responsabilidade solidária a Adir Assad, Sônia Mariza Branco, Sibely  Coelho  e  Soiany  Coelho,  com  fundamento  nos  arts.  124,  I,  e  135,  III,  ambos  do  CTN,  e  a  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Four’s  Empreendimentos Imobiliários Ltda. com base no art. 124, I, daquele Código.  A  respeito da atribuição de  responsabilidade com base no artigo 124,  I,  do CTN,  expõe  Rubens  Gomes  de  Souza  (Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3.ª ed, p. 67):  [...] É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a  situação que constitui fato gerador, ou que, e comum com outras, esteja em relação  econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação; (sublinhei)  E  Marcos  Vinicius  Neder  aduz  o  seguinte  (ensaio  publicado  na  Revista  sobre  Responsabilidade Tributária: Dialética. São Paulo: 2007. p.42.): “(...) Conclui­se,  portanto, que o fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero  interesse de  fato, mas sim o  interesse jurídico que surge a partir da existência de  direitos e deveres comuns entre as pessoas situadas do mesmo lado de uma relação  jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário.” (sublinhei)  Segundo Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Saraiva, p. 314), há  a  solidariedade  passiva  quando  duas  ou  mais  pessoas  podem  apresentar­se  na  condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigando­se por toda  a dívida, o que dá ao sujeito ativo a prerrogativa de exigi­la de qualquer um dos  devedores até realização integral da obrigação.  Relativamente  ao  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  ele  estabelece  a  responsabilidade  tributária dos diretores, gerentes e administradores de pessoas jurídicas de direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração à lei.  É preciso esclarecer, que a imputação de responsabilidade pelo crédito tributário a  terceira pessoa não exclui a  responsabilidade da  contribuinte,  salvo quando a  lei  assim prescrever, na dicção do art. 128 do CTN. No caso do art. 135 do CTN, não  há exclusão expressa da responsabilidade da contribuinte, de modo que permanece  ele respondendo pelo crédito tributário lançado.                                                              6 Com a ressalva de que meu entendimento a respeito da aplicação do art. 124, I, do CTN, no sentido de que o  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não se refere a interesses de fato  ou econômicos, mas sim a interesse jurídico. No caso concreto, a tese de inclusão de outras pessoas jurídicas no  polo passivo da obrigação tributária deve­se ao intuito doloso dos coobrigados que transferirem seus bens a essas  pessoas jurídicas com o intuito de evadir­se ao pagamento dos tributos.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.697          62 Nesse sentido, é a lição de Hugo de Brito Machado:  A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não diz que sejam as  únicas.  A  exclusão  da  responsabilidade,  a  nosso  ver,  teria  de  ser  expressa.  Com  efeito,  a  responsabilidade  do  contribuinte  decorre  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  direto  da  relação  obrigacional  tributária.  Independe  de  disposição  legal  que  expressamente  a  estabeleça.  Assim,  em  se  tratando  de  responsabilidade  inerente  à  própria  condição  de  contribuinte,  não  é  razoável  admitir­se  que  desapareça sem que a lei o diga expressamente. Isto, aliás, é o que se  depreende do disposto  no  art.  128  do Código  Tributário Nacional...”  (Curso  de Direito Tributário.  21ª  ed.  São Paulo: Malheiros,  2002,  p.  142)  Esse  entendimento  é  compartilhado  por  Luís  Eduardo  Schoueri,  conforme  se  observa do seguinte excerto:  Descartada  a  possibilidade  de  o  contribuinte  afastar­se  do  debitum,  cabe ver se lhe resta a responsabilidade. A leitura do artigo 128 indica  a  situação  do  contribuinte:  de  regra,  uma  vez  apontada,  de  modo  expresso, a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, pode a lei,  também de modo expresso:  ­ Excluir a responsabilidade do contribuinte, ou   ­ Atribuir  a  responsabilidade ao  contribuinte  em caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Ocorre  que  o  art.  135  silencia  acerca  da  responsabilidade  do  contribuinte. Não a exclui nem a atribui em caráter supletivo. Ora, se o  referido  artigo  128  dispõe  dever  a  lei  regular  o  assunto  de  modo  expresso,  não  há  como  concluir  pela  exclusão  ou  subsidiariedade  da  responsabilidade  do  contribuinte.  (Direito  Tributário.  São  Paulo:  Saraiva, 2011. p. 511)  Como  se  vê  nos  citados  artigos  do  CTN,  há  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária pelo crédito tributário e não apenas pelos tributos exigidos. Dessa forma,  é improcedente a alegação de que os responsáveis solidários não podem arcar com  as  penalidades  aplicadas,  uma  vez  que  os  arts.  113,  §  1º  e  art.  139  do  CTN,  determinam que a multa faz parte do crédito tributário.  Quanto  à  comprovação  da  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização,  cabe  registrar  que,  na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  esse  informador  do  processo administrativo fiscal –, a comprovação de uma dada situação fática pode  ser  feita,  em  regra,  por  prova  única,  direta,  concludente  por  si  só,  ou  por  um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria  de  fato.  Não  há,  em  sede  de  processo administrativo, uma pré­estabelecida hierarquização dos meios de prova,  sendo  perfeitamente  regular  a  formação  da  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos  de  variada  ordem.  É  a  consagração  da  chamada  prova  indiciária,  de  largo uso no direito.  A  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida  por  uma  prova única, isolada, a qual, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma  confissão expressa do(s) infrator(es), coisa que, como se infere, dificilmente se terá,  por mais evidentes que sejam os fatos.  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.698          63 Ao  indício,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, dá azo à convicção de  que  apenas  um  resultado  fático  seria  verossímil;  se  do  cruzamento  de  vários  indícios se chega não a um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por  comprovado o que quer que seja.  No presente caso, foi criada a CPMI destinada a investigar práticas criminosas do  senhor Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como Carlinhos Cachoeira,  desvendadas  pelas  operações  "Vegas"  e  "Monte Carlo",  da Polícia Federal.  Esta  Comissão apurou a existência de uma série de "empresas (dentre elas a Rock Star  Marketing  Promoções  e  Eventos  Ltda.)  controladas  por  interpostas  pessoas",  colaboradores,  todas  com  vínculos  profissionais  ou  pessoais  com  ADIR  ASSAD,  verdadeiro responsável por estas sociedades.  Foram  identificadas  várias  empresas  vinculadas  a  Adir  Assad,  que  receberam  vultosas quantias de recursos de diversas grandes empresas.  Foi  levantado  um  conjunto  de  provas,  quais  sejam,  compra  de  passagens  aéreas  para o Sr Adir Assad e para a sua esposa Sra Sonia Regina Assad feita e paga pela  sociedade Rock Star Marketing Ltda, cuja sócia é SÔNIA MARIZA BRANCO (mãe  de SIBELY COELHO, a outra sócia desta empresa).   Outro documento que comprova o vínculo do Sr ADIR ASSAD com a empresa é a  intermediação que este fez com a empresa de telefonia VIVO RIO, onde o contato da  empresa era ADIR ASSAD, e foi usado o nome e o e­mail institucional da empresa,  e esta negociação se deu em 11/12/2008.   Existem no processo: e­mail nos quais Adir Assad, Sonia Mariza e Sibely utilizam a  extensão “@rstar” em suas caixas de mensagem (indicativo do Grupo Rock Star,  composto por várias empresas controladas pelo Sr. Adir Assad) e que comprovam  de forma clara o poder de gerência de Adir Assad; Darf e GPS de pagamentos de  tributos  da  Rock  Star  Marketing  Ltda.  pela  empresa  Legend  Eng  Associados  Ltda.(também  controlada  por  Adir  Assad);  a  apresentação  de  Adir  Assad  como  representante  da  Rock  Star  em  diversas  reportagens;  os  depoimentos  de  Sônia  Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago que  comprovam a participação e  gerência  de  Adir  Assad  na  condução  dos  negócios  comerciais  e  financeiros  das  sociedades em que estas senhoras figuram como sócias­administradoras.  E  mais,  constatou­se  que  Adir  Assad  constituiu  em  conjunto  com Marcello  Jose  Abbud, em 18/01/2006 a sociedade Legend Engenheiros Associados Ltda ­ CNPJ:  07.794.669/0001­41,  mantendo  como  sócio  administrador  até  23/03/2009,  sendo  mais  uma  vez  substituído  por  uma  de  suas  colaboradoras  a  Sra  Sonia  Mariza  Branco,  sócia  da  sociedade  Rock  Star  Marketing  Ltda.  e  Rock  Star  Marketing  Promoções  e  Eventos  Ltda..Importante  salientar  que. mesmo  depois  de  sua  saída  formal  da  empresa  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.,  Adir  Assad  continuou  sendo o real administrador desta empresa, conforme provas colhidas na CPMI do  Cachoeira e nas investigações da Polícia Federal.  Outra  constatação  feita  foi  que  o  Sr  Adir  Assad  é  o  administrador  da  empresa  Legend Engenheiros Associados Ltda. até os dias de hoje e utiliza deste seu poder  de gerência para efetuar pagamentos para a sociedade Rock Star Marketing Ltda. e  Rock Star Marketing Promoções e Eventos Ltda., comprovando o seu vínculo com  esta sociedade, pagamentos inclusive de tributos, e pagamentos de contas pessoais.  Apurou­se,  também, que a contribuinte Rock Star Marketing Promoções e Eventos  Ltda.  utiliza  o  endereço  da  sociedade Legend Engenheiros Associados Ltda., Rua  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.699          64 Irai,  1.292  ­  Planalto  Paulista  ­  São  Paulo  /SP  ­  CEP:  04082­003,  para  o  recebimento  de  correspondências  e  o  próprio  ADIR  ASSAD,  sua  esposa  SÔNIA  REGINA  ASSAD  e  as  sócias  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  e  SIBELY  COELHO  também  utilizam  este  endereço  com  o  mesmo  fim.  A  própria  Polícia  Federal  considera este endereço como o centro de operações do Grupo Rock Star.  Consta,  ainda,  o  e­mail,  de  05/04/2010,  apreendido pela Polícia Federal,  em que  Sandra  Maria  Branco,  sócia  administradora  da  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  encaminha ao Sr Amauri Pontalti (contador das empresas administradas de fato por  ADIR  ASSAD),  informações  relativas  às  Notas  Fiscais  das  empresas  Rock  Star  Produções  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  Legend  Engenheiros Associados Ltda., Rock Star Marketing Promoções e Eventos Ltda.  e  SM Terraplanagem Ltda. , nos seguintes termos:  ■  Rock  Star  Prod.  NF  483  ­  cancelada  esta  nota eu mandei o jogo todo para a gráfica ela  vai ser cancelada.  ■ Rock Star Marketing ­NF­1468 foi emitida  p/ Inst. Tomie Ohtake valor 6300,00 e a nota  1482 ­ p/ BMG 1.300,00 a Sueli vai tirar um  Xerox e trazer as originais. O Marcello deve  ter comido as copias ou.....................e a 1470  e cancelada foi também um jogo completo da  nota para gráfica que ela vai me mandar.  ■  Rock  Star  Promoções  e  Eventos  as  notas  que  você  passou  a  relação  estão  todas  canceladas a Sueli vai trazer.  ■  SM  essas  notas  quando  nos  separamos  os  talões  esse  joguinho  de  notas  sumiram  não  sei aonde foi parar não achamos revirei tudo  e não encontramos.  ■ LEGEND ­1232/1233/1235 canceladas a Sueli vai trazer.  Todas essas constatações demonstram o modo de agir de Adir Assad na realização  da fraude com a participação de um grupo de pessoas e empresas, todos agindo em  conjunto com o objetivo de sonegar tributos.   Constatou­se, em todo o procedimento levado a efeito nas empresas investigadas, a  existência do interesse jurídico antes mencionado, caracterizado pela existência de  direitos e deveres comuns aos participantes do esquema de sonegação.  O  conjunto  de  provas  (já  citadas)  reunidas  na  investigação  policial  e  no  procedimento fiscal levam à conclusão de que Adir Assad é o controlador, sócio de  fato da contribuinte.   Quanto à alegação de que não há provas relativas aos anos­calendário de 2009 e  2010, cabe registrar que a ação fiscal englobou os anos­calendário de 2008 a 2010  e  as  ações  praticadas  em  2008  foram  perpetradas  nos  anos  seguintes,  nos  quais  Adir Assad figurava como sócio de fato da contribuinte.  Sonia Mariza  Branco,  Sibely Coelho  e  Soiany Coelho  tinham  interesse  jurídico  a  que  se  refere  o  art.  124,  I,  do  CTN,  pois  tinham  conhecimento  dos  fatos  e  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.700          65 participaram  da  realização,  conjuntamente  com  outras  pessoas,  da  situação  que  constituiu o fato gerador.  Além  disso,  participaram  como  sócias  administradoras  de  várias  empresas  controladas por Adir Assad, que foram alvo de  investigação pela Polícia Federal,  quais  sejam,  SM  Terraplenagem  Ltda.,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda.  SP  Terraplenagem  Ltda.  (Sonia)  e  Rock  Star  Marketing,  Promoções e Eventos Ltda., Rock Star Produções, Comércio e Serviços Ltda.(Sibely  Coelho e Sonia Mariza) e Solu Terraplenagem Ltda. (Sônia), como se vê a seguir:      Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.701          66 Sendo  sócias  administradoras  são  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário  por se enquadrarem na hipótese prevista no art. 135, III, daquele Código, uma vez  que exerciam a gerência da sociedade e, no julgamento do mérito do  lançamento,  restou demonstrada a ocorrência de  fraude, nos  termos da Lei nº 4.502, de 1964,  art. 72, portanto a ocorrência do dolo e a infração à lei.  Não há que se aplicar o art. 137, do CTN, que diz respeito somente às penalidades,  uma vez que no presente caso há a solidariedade pelo crédito tributário total, pois  foi  constatado  que  as  sócias  de  direito  (Sônia,  Soiany  e  Sibely)  e  o  sócio  de  fato  (Adir  Assad),  todos  com  poder  de  gerência,  agiram  em  conjunto  com  a  pessoa  jurídica para a realização do fato gerador com o propósito de sonegar tributos.  Com  relação  à  responsabilidade  solidária  atribuída  à  empresa  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  é  fato  comprovado  no  processo  que,  no  período fiscalizado, era mais uma das empresas controladas por Adir Assad (nesse  caso era  sócio de  fato  e de direito),  sendo nela registrado a maioria dos bens do  casal (Adir e Sônia Regina Assad) adquiridos no período de 2007 a agosto de 2012,  época  em  que  houve  a  transferência,  mediante  doação  (inclusive,  constando  inicialmente, reserva de usufruto para o citado casal) das quotas da empresa para  as suas filhas.    Constatou­se, também, que, depois, da referida “doação” das quotas de capital da  Santa Sônia  foi  outorgada uma procuração concedendo amplos poderes para que  Adir  Assad  e  sua  esposa  Sônia  Regina  Assad  pudessem  exercer  todos  os  atos  de  gerência da citada empresa.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.702          67 Não há dúvida de que, apesar de as duas  filhas do mencionado casal aparecerem  como sócias de direito desta sociedade, o real sócio de fato, administrador e gerente  dos negócios é Adir Assad que continua com poderes totais de gestão financeira e  patrimonial da sociedade Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Dessa  forma,  restou  clara  a  configuração  do  interesse  comum  (econômico  e  jurídico) tipificado no art. 124, I, do CTN, uma vez que era empresa controlada por  Adir Assad, responsável pelo planejamento do esquema de sonegação, para a qual  se destinou o produto da sonegação de tributos, ou seja, o patrimônio construído em  beneficio de Adir Assad, que por meio dos fatos antes narrados tentou blindar este  patrimônio.   A  empresa  Four’s  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  foi  constituída  em  29/07/2008, tendo como sócias as filhas da Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e  Soiany  Coelho,  e  tendo  o mesmo  endereço  que  foi  domicílio  tributário  de  várias  empresas  do  grupo  Rock  Star.  Ressalte­se  que  a  totalidade  dos  bens  de  Sônia  Mariza Branco foi doada para a empresa.      Em  dezembro  de  2012,  as  citadas  sócias  retiraram­se  da  sociedade  e  foram  admitidas  como  sócias  administradoras  Nathaly  Coelho  Adesso  (filha  de  Sibely  Coelho) e Simone Coelho Adesso (filha de Sonia Mariza Branco).  Em  09/02/2012  foi  lavrada  no  12°  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo/SP  uma  procuração  tendo  como  outorgante  Simone  Coelho  Guimarães,  constituindo  sua  bastante  procuradora  a  Sra  SÔNIA  MARIZA  BRANCO,  sua  mãe,  com  amplos  poderes  para  gerir  seu  patrimônio,  representá­la  perante  órgãos  e  repartições  públicas,  receber  e  movimentar  contas  bancárias,  representá­la  perante  juízo,  instância ou tribunal.   Em  04/01/2013  foi  lavrada  outra  procuração  no  12°  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo/SP,  constituindo  como  sua  procuradora  Sibely  Coelho,  tendo  como  outorgantes a sua irmã Sra Simone Coelho Guimarães ­ CPF: 246.278 768­23 e a  sua  filha  Nathaly  Coelho  Adesso  ­  CPF:  387.642.928­51,  concedendo  amplos  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.703          68 poderes  para  que  esta  pudesse  exercer  todos  os  atos  de  gerência  da  sociedade  Four's Empreendimentos Imobiliários Ltda..  Ou  seja,  apesar  de  sua  irmã  e  filha  aparecerem  como  sócias  de  direito  da  sociedade, as reais sócias de fato, administradoras e gerente dos negócios são a Sra  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  (que  disponibilizou  a  totalidade  de  seu  patrimônio  através de doação para esta sociedade) e da sua filha Sra SIBELY COELHO ­ que  continua com poderes totais de gestão financeira e patrimonial da sociedade Four's  Empreendimentos Imobiliários Ltda..  Dessa  forma,  restou  clara  a  configuração  do  interesse  comum  (econômico  e  jurídico) tipificado no art. 124, I, do CTN, uma vez que era empresa controlada por  Sônia  Mariza  Branco,  que  era  sócia­administradora  de  várias  empresas  participantes do esquema de sonegação, cujo patrimônio adquirido com o produto  da referida sonegação de tributos foi destinado à empresa em questão.         Foi  imputada responsabilidade solidária a Adir Assad, Sonia Mariza Branco, Sandra  Maria Branco Málago, Mauro  José Abbud  e Marcello  José Abbud,  com  fundamento  nos  arts.  124,  I,  e  135,  III,  ambos  do  CTN,  e  a  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. com base no art. 124,  I, daquele Código.  A respeito da atribuição de responsabilidade com base no artigo 124, I, do CTN, expõe  Rubens Gomes de Souza  (Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras,  3.ª ed, p. 67):  [...]  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui  fato gerador, ou que, e comum com outras, esteja em  relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá  origem à tributação; (sublinhei)  E  Marcos  Vinicius  Neder  aduz  o  seguinte  (ensaio  publicado  na  Revista  sobre  Responsabilidade  Tributária:  Dialética.  São  Paulo:  2007.  p.42.):  “(...)  Conclui­se,  portanto, que o  fato  jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero  interesse  de  fato,  mas  sim  o  interesse  jurídico  que  surge  a  partir  da  existência  de  direitos  e  deveres  comuns  entre  as  pessoas  situadas  do mesmo  lado  de  uma  relação  jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário.” (sublinhei)  Segundo Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Saraiva, p. 314), há a  solidariedade passiva quando duas ou mais pessoas podem apresentar­se na condição  de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigando­se por toda a dívida, o  que dá ao  sujeito ativo a prerrogativa de exigi­la de qualquer um dos devedores até  realização integral da obrigação (sublinhei).  Relativamente  ao  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  ele  estabelece  a  responsabilidade  tributária  dos  diretores,  gerentes  e  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração à lei.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.704          69 É  preciso  esclarecer,  que  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira pessoa não exclui a responsabilidade do contribuinte, salvo quando a lei assim  prescrever,  na  dicção  do  art.  128  do  CTN.  No  caso  do  art.  135  do  CTN,  não  há  exclusão  expressa  da  responsabilidade  do  contribuinte,  de  modo  que  permanece  ele  respondendo pelo crédito tributário lançado.  Nesse sentido, é a lição de Hugo de Brito Machado:  A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não  diz  que  sejam  as  únicas.  A  exclusão  da  responsabilidade, a nosso  ver,  teria de  ser  expressa.  Com  efeito,  a  responsabilidade  do  contribuinte  decorre de sua condição de sujeito passivo direto da  relação  obrigacional  tributária.  Independe  de  disposição  legal  que  expressamente  a  estabeleça.  Assim, em se tratando de responsabilidade inerente à  própria  condição  de  contribuinte,  não  é  razoável  admitir­se  que  desapareça  sem  que  a  lei  o  diga  expressamente.  Isto,  aliás,  é  o  que  se  depreende  do  disposto  no  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional...” (Curso de Direito Tributário. 21ª ed. São  Paulo: Malheiros, 2002, p. 142)  Esse entendimento é compartilhado por Luís Eduardo Schoueri,  conforme se observa  do seguinte excerto:  Descartada a possibilidade de o contribuinte afastar­ se  do  debitum,  cabe  ver  se  lhe  resta  a  responsabilidade.  A  leitura  do  artigo  128  indica  a  situação do contribuinte: de regra, uma vez apontada,  de modo expresso, a  responsabilidade pelo  crédito a  terceira  pessoa,  pode  a  lei,  também  de  modo  expresso:  ­ Excluir a responsabilidade do contribuinte, ou   ­  Atribuir  a  responsabilidade  ao  contribuinte  em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da  referida obrigação.  Ocorre  que  o  art.  135  silencia  acerca  da  responsabilidade do contribuinte. Não a exclui nem a  atribui em caráter supletivo. Ora, se o referido artigo  128  dispõe  dever  a  lei  regular  o  assunto  de  modo  expresso,  não  há  como  concluir  pela  exclusão  ou  subsidiariedade da responsabilidade do contribuinte.  (Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 511)  Como se vê, a responsabilidade solidária obriga os responsáveis pelo crédito tributário  total,  obrigando­se  cada  um  pela  dívida  toda  e  não  apenas  pelos  tributos  exigidos.  Dessa forma, é improcedente a alegação de que os responsáveis solidários não podem  arcar com as penalidades aplicadas, uma vez que os arts. 113, § 1º e art. 139 do CTN,  determinam que a multa faz parte do crédito tributário.  Quanto à comprovação da responsabilidade solidária pela fiscalização, cabe registrar  que,  na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  esse  informador  do  processo  administrativo fiscal –, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra,  por  prova  única,  direta,  concludente  por  si  só,  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.705          70 estabelecer  a  certeza  daquela  matéria  de  fato.  Não  há,  em  sede  de  processo  administrativo,  uma  pré­estabelecida  hierarquização  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  a  formação  da  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos  de  variada ordem. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no direito.  A comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova  única, isolada, a qual, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão  expressa  do(s)  infrator(es),  coisa  que,  como  se  infere,  dificilmente  se  terá,  por mais  evidentes que sejam os fatos.  Ao  indício,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, dá azo à convicção de que  apenas  um  resultado  fático  seria  verossímil;  se  do  cruzamento  de  vários  indícios  se  chega não a um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por comprovado o  que quer que seja.  No  presente  caso,  foi  criada  a  CPMI  destinada  a  investigar  práticas  criminosas  do  senhor  Carlos  Augusto  Ramos,  conhecido  vulgarmente  como  Carlinhos  Cachoeira,  desvendadas pela operação "Saqueador" da Polícia Federal. Essa Comissão apurou a  existência  de  uma  série  de  "empresas  (dentre  elas  a  JSM  ENGENHARIA  E  TERRAPLENAGEM  LTDA.  –  ME.)  controladas  por  interpostas  pessoas",  colaboradores,  todas  com  vínculos  profissionais  ou  pessoais  com  o  Marcello  José  Abbud,  Adir  Assad  e  Mauro  José  Abbud,  verdadeiros  responsáveis  por  essas  sociedades.  Constatou­se  que  todas  essas  empresas  têm  sócios  em  comum. O  Sr. Marcello  José  Abbud é ex­sócio da J.S.M. e da Legend (além da Power to Ten). A Sra. Sônia Mariza  Branco atualmente é sócia da Rock Star e da Soterra (além da S.M.). Já a Sra. Sandra  Maria Branco é sócia, atualmente, da Rock Star e da S.P.Terraplenagem, e ex­sócia da  JSM e da Soterra. Vê­se, portanto, a estreita interligação entre todas essas empresas.   Tais  empresas  fizeram  parte  do  esquema  montado  por  estes  empresários,  os  quais,  posteriormente e paulatinamente, foram sendo sucedidos, ou mesmo constituíram novas  empresas, cujos quadros societários são constituídos por pessoas que lhe são próximas,  caso das irmãs Sonia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago.  Como  exemplo,  temos  a  Legend Engenheiros  Associados  que  foi  aberta  pelos  sócios  Adir Assad e Marcello José Abbud e  já sofreu sucessivas mudanças societárias. Uma  que  chamou  a  atenção  foi  a  da  Sra.  Sônia  Mariza  Branco,  que  ­  além  de  ser  proprietária  de  uma  série  de  empresas  "laranjas"  ­  já  figurou  como  sócia  desta  empresa  e,  também,  da  LEGEND  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  DE  PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE MARKETING LTDA. Esta  última  alterou  seu  nome empresarial para S.M. TERRAPLENAGEM LTDA.  Segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  utiliza  o  endereço  da  sociedade  Legend  Engenheiros Associados Ltda – CNPJ: 07.794.669/0001­41, Rua Iraí, 1.292 – Planalto  Paulista – São Paulo /SP – CEP: 04082­003, para o recebimento de correspondências  e  o  próprio  Adir  Assad,  sua  esposa  Sonia  Regina  Assad  e  as  sócias  Sonia  Mariza  Branco e Sandra Maria Branco Malago também utilizam este endereço com o mesmo  fim.  A  própria Polícia Federal  considera  este  endereço  como o  centro  de  operações  das empresas controladas pelos empresários Adir Assad e Marcello José Abbud.  Da leitura das conclusões do Relatório Final da CPMI do Cachoeira, tem­se que não  restaram  dúvidas  ao  trabalho  investigativo  promovido  pelo  Congresso  Nacional,  do  vínculo  societário  e  profissional  das  pessoas  físicas  aqui  citadas,  e  que  todas  elas  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.706          71 direta  ou  indiretamente  participaram  ativamente  da  administração  dos  negócios  da  JSM Engenharia e Terraplenagem Ltda. ME, sob a orientação e direção dos senhores  Marcello José Abbud e Adir Assad.  Constatou­se  que  os  contadores  destas  sociedades  (todas  ligadas  a  Adir  Assad)  são  sempre  os  mesmos:  i)  ADALBERTO  PALHINHA  MARTINS;  e  ii)  AMAURY  PONTALTI.  Boa  parte  dessas  sociedades  encontram­se  "sediadas"  em  endereços  coincidentes,  todos invariavelmente incompatíveis com as atividades prestadas e com  as  receitas  milionárias  que  foram  auferidas  e  que  hoje  se  encontram  na  situação  cadastral de BAIXADAS DE OFÍCIO (motivação: inexistente de fato).  Além disso,  foi  levantado um conjunto de provas,  quais  sejam, compra de passagens  aéreas para o Sr Adir Assad e para a sua esposa Sra Sonia Regina Assad feita e paga  pela sociedade Rock Star Marketing Ltda, cuja sócia é SÔNIA MARIZA BRANCO; e­ mail  nos  quais  Adir  Assad,  Sonia Mariza  e  Sibely  utilizam  a  extensão  “@rstar”  em  suas  caixas  de  mensagem  (indicativo  do  Grupo  Rock  Star,  composto  por  várias  empresas controladas pelo Sr. Adir Assad) e que comprovam de forma clara o poder de  gerência de Adir Assad; Darf de pagamentos de tributos de Adir Assad pela empresa  JSM; a apresentação de Adir Assad como representante da Rock Star; os depoimentos  constantes no processo (de Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago), etc.  Tais  provas,  isoladamente,  têm  pouca  força  probante,  mas  ganham  relevo  quando  tomadas  conjuntamente,  levando­se  à  comprovação  do  vínculo  existente  entre  as  empresas e à constatação feita na investigação policial de que Adir Assad, apesar de  não  ter  participado  formalmente  do  quadro  societário  da  contribuinte,  exercia  o  controle sobre ela por meio de pessoas que  lhe  são próximas  (Sônia Mariza Branco,  Sandra, Mauro José e Marcello).  Foi apreendida pela Polícia Federal uma relação de documentos enviada ao contador  comum das empresas (Adalberto Palhinha Martins), na qual são remetidos, além dos  documentos  da  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.,  da  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME,  da  Power  To  Ten  Engenharia  Ltda.  ­  ME,  da  SM  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME,  da  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda. ­ ME e da SP Terraplenagem Ltda. – ME, documentos pessoais de Adir Assad e  de outra empresa de Marcello José Abbud (Marcello José Abbud Planejamento Est.).  Foi apreendido, também, o e­mail, de 05/04/2010, em que Sandra Maria Branco, sócia  administradora  da  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  encaminha  ao  Sr  Amauri  Pontalti  (contador das empresas administradas de fato por Adir Assad),  informações relativas  às Notas Fiscais das empresas Rock Star Produções Comércio e Serviços Ltda., Rock  Star  Marketing  Ltda.,  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.,  Rock  Star  Marketing  Promoções e Eventos Ltda. e SM Terraplanagem Ltda. , nos seguintes termos:  ■ Rock Star Prod. NF 483  ­  cancelada  esta nota  eu  mandei  o  jogo  todo  para  a  gráfica  ela  vai  ser  cancelada.  ■ Rock Star Marketing  ­NF­1468  foi emitida p/  Inst.  Tomie Ohtake valor 6300,00 e a nota 1482 ­ p/ BMG  1.300,00  a  Sueli  vai  tirar  um  Xerox  e  trazer  as  originais.  O  Marcello  deve  ter  comido  as  copias  ou.....................e  a  1470  e  cancelada  foi  também  um  jogo  completo  da  nota  para  gráfica  que  ela  vai  me  mandar.  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.707          72 ■ Rock Star Promoções e Eventos as notas que você  passou a  relação estão  todas  canceladas a Sueli  vai  trazer.  ■  SM  essas  notas  quando  nos  separamos  os  talões  esse  joguinho  de  notas  sumiram  não  sei  aonde  foi  parar não achamos revirei tudo e não encontramos.  ■ LEGEND  ­1232/1233/1235 canceladas a Sueli  vai  trazer.  E mais,  nos  depoimentos  prestados  pela  sócia  Sandra  Maria  Branco Malago  e  por  Sonia  Mariza  Branco,  em  13/06/2012,  não  resta  a  menor  dúvida  da  participação  e  gerência  do  Sr  Adir  Assad  na  condução  dos  negócios  comerciais  e  financeiros  das  sociedades  em  que  estas  senhoras  configuram  como  sócias.  Outro  documento  que  comprova  o  vínculo  societário  e  a  subordinação  de  Sônia  Mariza  Branco  e  Sandra  Maria Branco Malago ao Sr. Adir Assad são as procurações por elas concedidas a ele,  que, apesar de relacionadas a outras sociedades, demonstram que elas são interpostas  pessoas  daquele  senhor,  que  as  utiliza  de  forma  freqüente,  tentando  se  ocultar  da  responsabilidade dos atos praticados pelas citadas empresas.  Todas essas constatações demonstram o modo de agir de Adir Assad na realização da  fraude  com  a  participação  de  um  grupo  de  pessoas  e  empresas,  todos  agindo  em  conjunto com o objetivo de sonegar tributos.   Constatou­se,  em  todo  o  procedimento  levado  a  efeito  nas  empresas  investigadas,  a  existência  do  interesse  jurídico  antes  mencionado,  caracterizado  pela  existência  de  direitos e deveres comuns aos participantes do esquema de sonegação.  O conjunto de provas (já citadas) reunidas na investigação policial e no procedimento  fiscal  levam  à  conclusão  de  que  Adir  Assad  participa  e  é  gerente  na  condução  dos  negócios comerciais e financeiros das sociedades.   Quanto  à  alegação  feita  por  Adir  Assad  de  que  não  há  provas  relativas  aos  anos­ calendário  de  2009  e  2010,  cabe  registrar  que  a  ação  fiscal  englobou  os  anos­ calendário de 2008 a 2010 e as ações praticadas em 2008 foram perpetradas nos anos  seguintes, nos quais referida pessoa figurava como sócio de fato da contribuinte.  Marcello  José  Abbud  foi  sócio  administrador  da  contribuinte  de  11/09/2008  até  26/02/2010 e depois retornou como sócio administrador em 05/02/2013.  Entretanto, de acordo com documentos constantes no processo, continuou a exercer a  gerência da  empresa, pois,  em 2011, assinou como representante da  contribuinte  em  contrato de prestação de serviço.  Além  disso,  participou  da  gerência  de  outras  empresas  (Power  To  Tem,  Legend  Engenheiros Associados Ltda.) integrantes do grupo de pessoas jurídicas constituídas  para sonegar tributos.  Sonia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malaga tinham interesse jurídico a que  se refere o art. 124, I, do CTN, pois tinham conhecimento dos fatos e participaram da  realização,  conjuntamente  com  outras  pessoas,  da  situação  que  constituiu  o  fato  gerador.  Participaram  como  sócias  administradoras  de  várias  empresas  controladas  por Adir  Assad,  que  foram  alvo  de  investigação  pela  Polícia  Federal,  quais  sejam,  SM  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.708          73 Terraplenagem  Ltda.,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda.,  SP  Terraplenagem  Ltda.  (Sandra  e  Sonia),  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  Rock  Star  Marketing,  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  Rock  Star  Produções,  Comércio  e  Serviços  Ltda. e Solu Terraplenagem Ltda..  Essas  empresas  foram  alvo  de  investigações  pela  “Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito, criada pelo requerimento nº 1, de 2012­CN, destinada a investigar práticas  criminosas  do  Sr.  Carlos  Augusto  Ramos,  conhecido  como  Carlinhos  Cachoeira,  desvendadas  pelas  operações  “Vegas”  e  “Monte  Carlo”  da  Polícia  Federal”,  que  concluiu que todas as empresas acima citadas são controladas pelo Sr Adir Assad.  E,  ainda,  Sonia  Mariza  Branco,  apesar  de  não  integrar  formalmente  o  quadro  societário da JSM, assinava cheques desta empresa, demonstrando que administrava e  participava da gestão financeira da contribuinte.  Mauro  José  Abbud  é  sócio  administrador  da  contribuinte  desde  26/02/2010  e  é  apontado  pela CPMI  do Cachoeira, Operação Monte Carlo  e  Saqueador  da Polícia  Federal,  relatos  da  mídia  em  geral  e  também  em  fiscalizações  abertas  na  da  DRF/Barueri,  como  interposta  pessoa  do  Sr  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  nas  seguintes  empresas:  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME,  Legend Engenheiros Associados Ltda e Power To Ten Engenharia Ltda. – ME.  Assim,  tinha  interesse  jurídico  a  que  se  refere  o  art.  124,  I,  do  CTN,  pois  tinha  conhecimento dos fatos e participou da realização, conjuntamente com outras pessoas,  da situação que constituiu o fato gerador.   Todas essas pessoas citadas, sendo sócias administradoras, são responsáveis solidárias  pelo  crédito  tributário  por  se  enquadrarem  na  hipótese  prevista  no  art.  135,  III,  daquele Código, uma vez que exerciam a gerência da sociedade e, no  julgamento do  mérito do lançamento, restou demonstrada a ocorrência de fraude, nos termos da Lei  nº 4.502, de 1964, art. 72, portanto a ocorrência do dolo e a infração à lei.  Com  relação  à  responsabilidade  solidária  atribuída  à  empresa  Santa  Sônia  Empreendimentos Imobiliários Ltda., é fato comprovado no processo que, no período  fiscalizado,  era mais  uma das  empresas  controladas  por Adir Assad  (nesse  caso  era  sócio de fato e de direito), sendo nela registrado a maioria dos bens do casal (Adir e  Sônia Regina Assad) adquiridos no período de 2007 a agosto de 2012, época em que  houve a transferência, mediante doação (inclusive, constando inicialmente, reserva de  usufruto para o citado casal) das quotas da empresa para as suas filhas.  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.709          74   Constatou­se,  também,  que,  depois,  da  referida  “doação”  das  quotas  de  capital  da  Santa Sônia foi outorgada uma procuração concedendo amplos poderes para que Adir  Assad e sua esposa Sônia Regina Assad pudessem exercer todos os atos de gerência da  citada empresa.  Não há dúvida de que, apesar de as duas filhas do mencionado casal aparecerem como  sócias  de  direito  desta  sociedade,  o  real  sócio  de  fato,  administrador  e  gerente  dos  negócios  é  Adir  Assad  que  continua  com  poderes  totais  de  gestão  financeira  e  patrimonial da sociedade Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Dessa forma, restou clara a configuração do interesse comum (econômico e jurídico)  tipificado no art. 124, I, do CTN, uma vez que era empresa controlada por Adir Assad,  responsável  pelo  planejamento  do  esquema de  sonegação, para  a  qual  se  destinou  o  produto  da  sonegação  de  tributos,  ou  seja,  o  patrimônio  construído  em  beneficio  de  Adir Assad, que por meio dos fatos antes narrados tentou blindar este patrimônio.   A empresa Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi constituída em 29/07/2008,  tendo como sócias as filhas da Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho, e  tendo o mesmo endereço que foi domicílio tributário de várias empresas do grupo Rock  Star. Ressalte­se que a totalidade dos bens de Sônia Mariza Branco foi doada para a  empresa.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.710          75   Em dezembro de 2012, as citadas sócias retiraram­se da sociedade e foram admitidas  como sócias administradoras Nathaly Coelho Adesso (filha de Sibely Coelho) e Simone  Coelho Adesso (filha de Sonia Mariza Branco).  Em 09/02/2012 foi lavrada no 12° Tabelião de Notas de São Paulo/SP uma procuração  tendo  como  outorgante  Simone  Coelho  Guimarães,  constituindo  sua  bastante  procuradora a Sra Sonia Mariza Branco, sua mãe, com amplos poderes para gerir seu  patrimônio, representá­la perante órgãos e repartições públicas, receber e movimentar  contas bancárias, representá­la perante juízo, instância ou tribunal.   Em  04/01/2013  foi  lavrada  outra  procuração  no  12°  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo/SP, constituindo como sua procuradora Sibely Coelho, tendo como outorgantes  a  sua  irmã  Sra  Simone  Coelho  Guimarães  ­  CPF:  246.278  768­23  e  a  sua  filha  Nathaly Coelho Adesso ­ CPF: 387.642.928­51, concedendo amplos poderes para que  esta pudesse exercer todos os atos de gerência da sociedade Four's Empreendimentos  Imobiliários Ltda..  Ou seja, apesar de sua irmã e filha aparecerem como sócias de direito da sociedade, as  reais sócias de fato, administradoras e gerente dos negócios são a Sra SÔNIA MARIZA  BRANCO (que disponibilizou a  totalidade de  seu patrimônio através de doação para  esta sociedade) e da sua filha Sra SIBELY COELHO ­ que continua com poderes totais  de gestão financeira e patrimonial da sociedade Four's Empreendimentos Imobiliários  Ltda..  Dessa forma, restou clara a configuração do interesse comum (econômico e jurídico)  tipificado  no  art.  124,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  era  empresa  controlada  por  Sônia  Mariza  Branco,  que  era  sócia­administradora  de  várias  empresas  participantes  do  esquema  de  sonegação,  cujo  patrimônio  adquirido  com  o  produto  da  referida  sonegação de tributos foi destinado à empresa em questão.    4 CONCLUSÃO  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 13896.721615/2014­91  Acórdão n.º 1301­002.749  S1­C3T1  Fl. 1.711          76 Isso posto, voto por: (I) negar provimento ao recurso de ofício e aos recursos  dos coobrigados;  (II) no que se refere à exigência do crédito tributário da pessoa jurídica: (i)  rejeitar  as  arguições  de  nulidade;  (ii)  em  relação  à  infração  0001  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  acolher  parcialmente  a  arguição  de  decadência  para  extinguir  o  crédito tributário de IRPJ e de CSLL relativo ao 1º trimestre do ano­calendário de 2009, e, no  mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de ofício para o percentual de  75%.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 1711DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.907622/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 76 22 /2 00 9- 02 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10120.907622/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.076  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10120.907622/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.076  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.027056/99-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO . À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória nº 1621-36, de 10.06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18,§ 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-30.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: Jose Adão Vitorino de Morais
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DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO ~ INCONSTITUCIONALIDADE DAS. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal.~.Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. . DECADÊNCIA DO DIREITO ,". À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - não ocorrência ao' caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação também do Decreto nO92.698/86 e Decreto-lei nO2.049/83 por incompativeis com os ditames constitucionais. 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COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação unifórme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de o~orrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Rec~ita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA •• ""I RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, na forma do reJatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo'Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 MO ELOY DE MEDEIROS Presidente OS M~R 7004 JOSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.551 301-30.852 TECIDOS SALIM &DANIEL LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • A empresa acima identificada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 102 a 110) contra o despacho da DISIT/DRF/SPO n0837/2000 (fl. 99), que indeferiu seu pedido de restituição das parcelas da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidas a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), dos períodos de setembrol1989 a dezembro/1991 (fls. 01,73,76,79,84,88,89 e 92), cumulado com pedido de compensação das parcelas de COFINS, PIS/ Faturamento, IRPJ/Presumido e CSLL (fls. 02,74,77,80,82,85,90 e 93). O despacho decisório da DISIT/DRF/SPO N°83712000indeferiu a solicitação da contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo 'decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (lei n° 5.172, de 25/1 011966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26111/1999. . 2 O interessado contesta o despacho decisório que indeferiu seu pleito argumentando em síntese que: 2.1 Conforme se depreende da decisão nO 837/2000, o pedido de restituição do contribuinte foi indeferido, exclusivamente com base no item I do Ato Declaratório da SRF n° 96/1999. Contudo, forçoso recordar que, por variados ângulos, tal decadência ou prescrição não se operou em espécie. 2.2 Isto porque o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seu entendimento de que nos tributos cujo lançamento ocorre por homologação, apenas com a referida extinção do crédito (e não com a mera antecipação do pagamento referida no "caput" do art. 150 do CTN) é que principia a fluir o prazo referido no art. 168, inciso I , do CTN, pois somente então ocorrerá a extinção .do crédito tributário ali referida. 2.3 Se assim é, toma o contribuinte a iniciativa de apurar o quantum debeatur e recolhe o gravame, aguardando o tral1$curso do qüinqüênio em que dito autolançamento poderá ser revisto pela autoridade fiscal. Uma vez transposto o dito qüinqüênio sem objeção fiscal, tem-se a homologação tácita do lançamento e, apenas 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 então, ocorre a definitiva extinção do crédito tributário (art. 150, S 4°, do CTN). 2.4 Por isso o prazo decadencial a que se refere o art. 168, para 2.4 recuperação de valores pagos indevidamente no campo tributário, não começa a fluir do pagamento, mas sim da extinção do crédito tributário, que, como sói ocorrer, dá-se tão somente de forma tácita, cinco anos após o fato gerador. 2.5 A partir de então principia o prazo decadencial referido no art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, inciso I. Observe-se que o "caput" do art. 168 refere-se ao vocábulo restituição, cujo alcance é genérico, aludindo à reposição do "status quo ante",",. prévio ao pagamento indevido. Essa reposição pode ocorrer pela restituição em espécie (repetição), como também pela compensação do crédito frente a débito, cujos pólos obrigacionais têm sentido inverso. 2.6 Portanto, no vertente, caso, e tendo-se presente que os fatos geradores em relação aos quais, pede-se a compensação ocorreram no período de setembro de 1989 a março de 1992 e que a homologação tácita dos respectivos fatos geradores ocorreu entre o período de setembro de 1994 a março de 1997, o prazo decadencial, que começou a fluir respectivamente a partir de cada homologação tácita, somente teria começado a expirar a contar de 30 de setembro de 1999. . 2.7 Em subsídio aos argumentos impugnatórios, a c'ontribuinte apresenta um acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes e algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e d~ Supremo Tribunal Federal referentes à mesma matéria. A DRJ/SPO indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que : " O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de (5) .cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." Inconformada com a decisão da DRJ/SPO, a cdntribuinte, tempestivamente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em que reitera os argumentos expostos na sua manifestação de inconformidade anterior :e junta aos mesmos a cópia de inúmeros julgados recentemente publicados no DOU, proferidos pelo Conselho de Contribuintes, que demonstram o entendimento pacificado desta Corte quanto ao direto do contribuinte proceder à compensação do indébito de FINSOCIAL observado o prazo decadencial decenal. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 Afirma que, da mesma forma, os referidos julgados comprovam o entendimento desta Corte de que o prazo prescricional para o pleito compensatório tem seu termo a partir do momento em que a administração reconheceu o direito do contribuinte, o que se deu através da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, tornando, assim, legítimo o pedido de compensação formulado nestes autos, vez que protocolizado o mesmo antes do qüinqüênio, ou seja, em 1999. É o relatório. ..... 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 VOTO A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. " Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (re~tituição de tributos) O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Espeetal do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou. do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado: .ainda que posterior ao pagamento; 11. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; IH. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve '1).0 prazo de cinco anos contados: : I. Na hipótese prevista no inciso I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; 11. Nas hipóteses previstas nos incisos 11, 111e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; 1II. Na hipótese prevista no inciso V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória;• IV. Na hipótese prevista no mCiSO VI do art. 201, da data dacelebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também erga omnes, sendo.oponivel à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que "estranhos à demanda. Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afiora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sid9::partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficàz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 42): Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os. tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64)~ bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 redundante ou inútil seria a provlsao do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45 ) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. II - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada . inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 111. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, con~ados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e 11 do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; 11.Na hipótese prevista na alínea 111 do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; 111.Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 nOI) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é 9 -' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 nOI). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente aquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente decreto nO 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos. prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1Ó do Decreto nO20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo decreto nO20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria .facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos ex nunc. A mens legislatori dá lugar à mens legis. As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 10 ..., MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • • • 126.551 301-30.852 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso 11do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto nO 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja quaJ for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 2 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. Esse direito, in casu se originou da declaração de inconstituci onalidade. o Código Tributário Nacional vigente, passou então, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. fi - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4°. da Lei nO 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei nO9.784/99, aplicável aos processos adminístrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 11 .-{:'..., MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA .~ RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão nO CSRF/ 01 - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal báseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal cbnsolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário. Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga onmes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público nO2/93, pp. 267/276). 12 ,,-------------------------------------------- I I - MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 • Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-Ia inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. o eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. (Do Controle da Constitucionalidade, ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de l,1ma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." . '.; Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público n° 26, pp.70/72) 2- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar 'norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há - de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 - p. 143) , Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 • diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional 90 Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese, resultanté. de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjaçente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor qu~ confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica,. escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que. se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo,' no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (. ..)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o si~tema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 171/172). 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRA TIVA A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agent~s públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) . 14 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 • Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em » estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto:"deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer. em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. 15 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 • • A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepçã~ de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade . Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, taml)ém, ao seguinte: ...." A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela' ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não-moralidade. (grifei). 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 • • o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução .mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei) . No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juízes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Àgravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal. além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional. resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público nO1/93 pp. 209/222) 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. .•.. 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 • A existência de um principio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a. um princípio jurídico da moralidade quer -se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o prinCipiO da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. o princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedad6,. variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não) Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). o conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi 18 ••...•.. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 • • entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superiori.dade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interessé de todos" (Curso de Direito Administrativo, 63 ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei) . O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses. jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se toma válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 • admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser, cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas- intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável c~m ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A trIbutação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade . O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legaL buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar. de modo imoraL uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público n° 11/95 pp. 45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título 20 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 • e tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tribútário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, "recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argüi a inconstitucionalidade m FAZENDÁRIO INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE • o interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso' Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: 21 -oi ", MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 .. • • " ...num sistema econômico que tenha como principios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extrajurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os principios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo principio da segurança jurídica. As garantias constitucionais, limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal, predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direito Público nO13/96, p. 16) O interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos principios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. . Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido :{>àrecern° 877/03, aprovado e publicado no D.O.V. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV- NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 • o direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p 169). Neste sentido é o Acórdão nO 1999.03.99.074347, 'êl~ TRF 33 Região 63 T. e o Acórdão nOAMS 95.03.056070-5, da 43 T. do TRF 33 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade. de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no Dm de 02/04/93, devendo a partir desta data ter inicio o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão nO 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região- 63 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. 11 - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. 111 - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 1601, de 23 de 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 • • agosto de 1995 e da Medida Provisória nO1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE i50.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 - A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 10 de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da Lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali -apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente quàlquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulc10 no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante _acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 40 T do TRF da 38 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fedi Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal/Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos Dm 02110/01 p. 159 - ementa oficial" Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto nO20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. nO 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 10 que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da decl'aração de inconstitucionalidade (o ato). O art. 146, inciso IH, alínea "b", daC.F. estabelece que.'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tiibutárias e o CTN, com status de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 38 Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei nO 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir da edição da MP. nO 1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: "9 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aqlli:1ata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201. 76383, 76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. 25 :... MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 , É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto - lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: os efeitos desse reconhecimento retroagem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei nO2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da : promulgação da Constituição). o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição. v- COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar nO73, de 10102/93, em seu art. 2° inciso 11, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de nO111,"verbis": "In - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado - Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MP -06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15109/98 e publicado no D.O.V. de 24/09/98. 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 07/05/99). 126.551 301-30.852 '. Há também o Parecer AGU nO02/99, no mesmo sentido (D.O.V. de I Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos ecogentes para os administrados. VI- ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar nO73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso IH é arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99. • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 - termo "a quo" nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF la Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei nO20910/32). • Conclui pela atenuação ex tune de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 2- Parecer PGFN/CRE nO 948/98, que se refere ao PGFN/CRF439/96 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF nO 439/96, incluindo também as DRJ, além dos c.c., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstituci.onais. 27 j MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 3 - Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401102 - FINSOCIALI c RECURSO N° ACÓRDÃO N° • 1) 2) 3) 126.551 301-30.852 Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF"que fixem de forma inequívoca e definitiva". constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: decisão do STF, ainda que única, em ADIN; idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória) . \ -- • • • O Senado não conferiu a eficácia erga omnes à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos erga omnes no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada , que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. 28 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 3 - Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIALI RECl)RSON° ACÓRDÃO N° • 1) 2) 3) 126.551 301-30.852 Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva". constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: decisão do STF, ainda que única, em ADIN; idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal.. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória) . • O Senado não conferiu a eficácia erga omnes à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. • O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. • Os efeitos erga omnes no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; • IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1- âmbito de suas competências; 2- base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discric;Wnariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n° 227/98 (revogada), artigos 1° e J 90, e pela Portaria MF nO259/01, artigos 1° e 209. Por elas, vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante à restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria rÍlinisterial silencia. ., No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recurSaIs. 30 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 ... • Ainda na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT nO58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF nO 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VIII- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. . . Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150, II, da c.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas peto Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade ..de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do S 1° do art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. 31 .. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei nO9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma,"da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia con"stitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. o S 30 do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do S lOdo art. 102 da c.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da c.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. • IX - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I -Tributos Lançados por homologação No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos. 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lança~ ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 10 do Decreto nO20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 11- Necessidade de Lei Complementar 32 I '~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.551 301-30.852 Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146, 111, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, inciso 111. o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o "status"de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadenciaVprescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei nO 2.049/83 e Decreto nO92.698/86. 111 - Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP nO1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. nO1621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo pró~imento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma 'autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 SE LENCE CARLUCI - Relator 33 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034

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Numero do processo: 13898.720087/2013-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.313  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  STUDIO PERSONA PILATES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 00 87 /2 01 3- 52 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13898.720087/2013­52  Acórdão n.º 1001­000.313  S1­C0T1  Fl. 45          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­61.938,  de  24/06/2014  (e­fls.  23/25),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  12/01/2013,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  em  20/03/2013  (e­fl. 4),  sob o  fundamento de que a pessoa  jurídica  incorreu, naquele momento,  na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1) Competência ­ 02/2011  Valor: R$215,04  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção, argumentando que regularizou os seus débitos tempestivamente.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  pois  constatou o "comprovante de pagamento do débito motivador do indeferimento (fl. 6) com data  de autenticação 25/03/2013" e publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL  ­  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DA  OPÇÃO  DE  INGRESSO  ­  NÃO  REGULARIZAÇÃO  DAS  PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR  A  REGULARIZAÇÃO  DE  EVENTUAIS  PENDÊNCIAS  IMPEDITIVAS AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL DEVE  SER  FEITA  ENQUANTO  NÃO  VENCIDO  O  PRAZO  PARA  A  SOLICITAÇÃO.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 28/08/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  32,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/09/2014  (e­fls.  34/39), conforme carimbo aposto à e­fl. 34.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13898.720087/2013­52  Acórdão n.º 1001­000.313  S1­C0T1  Fl. 46          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de os referidos débitos não estarem com a exigibilidade suspensa. A base legal do  indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente apresentou os seguintes argumentos:  A regularização da referida GPS só se deu em 25/03/2013 pois a  empresa  tomou  ciência  da  inadimplência  do  INSS  período  11/2011  no  dia  20/03/2013,  diante  da  ciência  do  termo  de  indeferimento N°: 00.05.43.96.44.  Até  o  dia  31/01/2013,  data  limite  para  regularização  de  pendências,  a  referida  inadimplência  não  era  apontada  nas  consultas permitidas aos Contribuintes.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13898.720087/2013­52  Acórdão n.º 1001­000.313  S1­C0T1  Fl. 47          4 Não  merece  reparo  o  pronunciamento  da  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância em declarar que o recolhimento do débito motivador do  indeferimento foi efetuado  em 25/03/2013, conforme mostra a cópia do comprovante de pagamento anexado à e­fl. 6. A  própria  recorrente  anexou  o  documento  e  confirma  em  seu  recurso  que  o  pagamento  foi  efetuado em 25/03/2013, ou seja, efetuou o pagamento a destempo.  Cabe  salientar  que  a  recorrente  não  apresentou  nenhuma  prova  do  que  afirmou  em  seu  recurso,  ou  seja,  que  no  dia  31/01/2013  a  referida  inadimplência  não  era  apontada nas "consultas permitidas aos Contribuintes". A interessada, em tempo hábil, deveria  ter solicitado na Unidade da RFB a relação de pendências para a  regularização dos eventuais  débitos.  A  regularização  tempestiva  de  pendências  é  condição  sine  qua  non  para  o  acesso  ao  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional,  nos  termos  da  legislação  pertinente  e  transcrita acima.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  não  suspenso  perante  a  Fazenda  Nacional  na  data  limite  para  a  opção  (31/01/2013),  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                               Fl. 47DF CARF MF

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