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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7167159 #
Numero do processo: 10930.901824/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.010  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 24 /2 01 3- 84 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10930.901824/2013­84  Acórdão n.º 3302­005.010  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.169.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901824/2013­84  Acórdão n.º 3302­005.010  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901824/2013­84  Acórdão n.º 3302­005.010  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901824/2013­84  Acórdão n.º 3302­005.010  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901824/2013­84  Acórdão n.º 3302­005.010  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901824/2013­84  Acórdão n.º 3302­005.010  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901824/2013­84  Acórdão n.º 3302­005.010  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901824/2013­84  Acórdão n.º 3302­005.010  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000391/00-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a taxa Selic a partir do 360º dia do pedido, exceto sobre o valor já deferido da unidade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.376  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  MADEIREIRA BROCARDO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1996  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  sob  a  sistemática  do  recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC, de que o condicionamento  do  incentivo  fiscal  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores  sujeitos  à  tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os  limites impostos pela lei ordinária.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  aplicar a taxa Selic a partir do 360º dia do pedido, exceto sobre o valor já deferido da unidade  preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 03 91 /0 0- 70 Fl. 383DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­00.515,  de  26/07/2010,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Períodos de apuração: 1996  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. NÃO  OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO/  DECADÊNCIA  ­  Crédito  presumido calculado com base nos dados do balanço encerrados  em 31 de dezembro de cada ano.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATÉRIAS DE EMBALAGEM DE PESSOAS FÍSICAS  ­  A  Lei  9.963/96  tem  por  escopo  estimular  e  incentivar  a  atividade  de  exportação.  SÚMULA  19  DO  CARF.­  Aquisição  de  energia  elétrica  não  integra a base cálculo do crédito presumido da lei n° 9.363/96  JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ­ Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  Recurso Voluntário Negado.    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra à exclusão, no cálculo do crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  das  aquisições  realizadas  a  pessoas  físicas e contra a não atualização do valor a ser ressarcido pela taxa Selic. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº CSRF/02­01.160 e nº CSRF/02­01.191 (primeiro  tema) e CSRF/02­01.160 e nº CSRF/02­01.774 (segundo tema).  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 360/362.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 365/381).  É o Relatório.  Voto             Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13984.000391/00­70  Acórdão n.º 9303­006.376  CSRF­T3  Fl. 384          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  inclusão,  no  cálculo  do mesmo  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  das  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas  e  entendeu  inexistir  previsão  legal  para  abonar  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos.  Os  acórdãos  paradigmas,  todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário.  No mérito, vemos assistir razão à contribuinte.  Sabe­se,  ambos  os  temas  já  se  encontram  pacificados  no  Poder  Judiciário,  conforme  indica a  seguinte ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça –  STJ, em decisão submetida ao rito dos recurso repetitivos:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG  (2007/02311873)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante  10/STF.  Observância.  Instrução  Normativa  (ato  normativo  secundário).  Correção  monetária.  Incidência.  Exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização  de  crédito  escritural.  Taxa  SELIC.  Aplicação.  violação do artigo 535, do CPC­ inocorrência.    Note­se que, no mesmo aresto, os dois temas foram tratados: além de considerar  ilegal  o  ato  normativo  que  vinculou,  para  o  efeito  do  benefício,  as  aquisições  de  insumos  àquelas  tributadas pelo PIS/Cofins,  também permitiu a correção, pela  taxa Selic, dos valores  ressarcidos que, em face do óbice normativo, não foram oportunamente aproveitados.  A  taxa  Selic,  contudo,  deve  incidir  a  partir  de  findo  o  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a  contar de sua apresentação (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007), conforme decidiu o mesmo STJ,  também sob a sistemática dos recurso repetitivos:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  Fl. 385DF CARF MF     4 SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, para que, no cálculo do crédito presumido, considerem­se as aquisições a pessoas  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13984.000391/00­70  Acórdão n.º 9303­006.376  CSRF­T3  Fl. 385          5 físicas, bem como que o valor a ser ressarcido, unicamente em face desta decisão (excluindo­ se,  portanto,  o  valor  originalmente  já  ressarcido  pela  autoridade  preparadora),  seja  corrigido  pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360  dias), independentemente da época de sua apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 387DF CARF MF

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7210071 #
Numero do processo: 10580.720688/2010-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-006.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.649  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEVISAO BAHIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008  PROCESSO  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 88 /2 01 0- 06 Fl. 483DF CARF MF   2 Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração, AI  37.201.913­7,  para  cobrança  de multa  por  descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo fato do contribuinte ter apresentado  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  ­ GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  da  totalidade  das  contribuições  devidas  no  período.  A  verba  principal  refere­se  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de PLR – Participação  nos Lucros  e  Resultados, pagas em desacordo com a legislação.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária manteve  em  parte o lançamento. O Colegiado a quo determinou o recálculo da multa aplicada com base no  do art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. O acórdão  2302­003.127 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/02/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A  LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição para  todos os  fins previstos na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DA  EMPRESA  CONFORME  CNAE.  O  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10580.720688/2010­06  Acórdão n.º 9202­006.649  CSRF­T2  Fl. 483          3 Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do  Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação dos valores eventualmente devidos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32A DA  LEI  Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em  sede  de Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional,  juntado  os  paradigmas  necessários,  traz  para  debate  a  discussão  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas. Requer seja dado total provimento ao recurso, para que seja esposada a tese de que a  multa mais benéfica deve ser verificada a partir da comparação entre: a) somatório das multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  Em  tempo,  a  PGFN  por  meio  do  Memorando  nº  1.437/2016/PGFN/GAB/PFN­BA (fls. 457) comunica a existência de decisão judicial que em  caráter provisório determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários discutidos  nos  PAF's:  10580.720690/2010­77,  10580.720688/2010­66,  10580.720691/2010­11  e  10580.720689/2010­42.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do  recurso  seja  a discussão dos  critérios utilizados  pelo  acórdão  para  aplicação  da  retroatividade  benigna  de  norma,  haja  vista  as  alterações  Fl. 485DF CARF MF   4 promovidas pela MP 449/08 em dispositivos da Lei nº 8.212/91, há nos  autos  fato  relevante  que deve ser considerado.  Conforme descrito no relatório há em favor do contribuinte decisão  judicial  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ora  discutido.  Nos  termos  da  decisão  liminar proferida na ação anulatória nº 1874­87.2016.4.01.3300 e juntada às fls. 464 é possível  compreender a abrangência da discussão. Vejamos:    E concluiu o i. Julgador quanto ao pedido:      Com essas informações pode­se afirmar que a ação judicial possui o mesmo  objeto deste processo administrativo, aplicando­se ao caso o parágrafo único do art. 38 da Lei  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10580.720688/2010­06  Acórdão n.º 9202­006.649  CSRF­T2  Fl. 484          5 nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito  de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Esse mandamento já foi internalizado por este Conselho por meio da Súmula  CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez  López,  na  obra Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam  que  a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV,  da Carta  Política  de  1988.  A  todo  rigor,  inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou  uma de cada natureza.  Diante do exposto, caracterizada a concomitância, dou provimento ao recurso  para declarar a definitividade do crédito nos termos em que foi lançado.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 487DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.003027/2004-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório.
Numero da decisão: 9303-006.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.316  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VITAPELLI LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana Midori  Migiyama  (relatora),  que  lhe  negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 30 27 /2 00 4- 27 Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 3          2 Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­003.332,  da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores  inexistentes de fato.    O Colegiado a quo, assim, consignou em acordão a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS  FISCAIS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GLOSAS.  INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.  Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento  que  lhes  confira  legitimidade,  sendo  imprestáveis  para  tal  fim  as  notas   fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro  do CNPJ ou não autorizadas a emiti­las.  Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base  em  documentação  fiscal  inidônea  devem  ser  glosados,  na  ausência  de  prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das  mercadorias  e  serviços,  com  início  de  efeitos  a  partir  do  registro  da  situação de que resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  O  aproveitamento  de  créditos  de  COFINS.  Não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  por  expressa disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA  TÉCNICA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  perícias  destinam­se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento  Técnico  especializado,  matérias  impassíveis  de  deslinde  a  partir  do  conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de  prova que, segundo a distribuição do onus probandi,  toca ao interessado  produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso  concreto, por carência de interesse recursal.   DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo  543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  na  parte  em  que  restou  decidido  que  as  notas  fiscais  somente  podem  ser  consideradas inidôneas a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo de inaptidão.    Insurgiu a Fazenda, entre outros, que:   · A declaração de inaptidão não é requisito para que as notas fiscais  sejam consideradas inidôneas, para efeitos tributários;  · A emissão por pessoas jurídicas inexistentes de fato, por si só, já é  suficiente para configurar a inidoneidade das notas fiscais.  · Esta  caracterização  de  inidoneidade,  assim  como  a  decorrente  da  declaração de inaptidão, admite provas em contrário, especialmente  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 5          4 a  demonstração  de  ingresso  dos  insumos  no  estabelecimento,  acompanhada  dos  pagamentos  correspondentes. Como  tais  provas  não  foram apresentadas, os efeitos  tributários da  inidoneidade dos  documentos  fiscais  atingem  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiária direta da utilização dos mesmos.  · Nesse sentido, mostra­se plenamente correta a glosa efetuada pela  fiscalização.    Em  Despacho  às  fls.  3077  a  3079,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  contradição  para  reverter  as  glosas  de  créditos  relativos  aos  documentos  emitidos  pelo  fornecedor Comércio de Couros Celeste Ltda, pois há prova cabal de que esse fornecedor foi  considerado “não habilitado” posteriormente às operações mantidas com a embargante.    Contrarrazões ao recurso interposto pela Fazenda foram apresentadas pelo  sujeito  passivo,  requerendo  o  não  conhecimento  do  recurso  e,  caso  não  seja  esse  o  entendimento, que seja negado provimento ao recurso para manter o decidido em acórdão na  parte em que reverteu a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores  inexistentes de fato.    Em  Despacho  às  fls.  3111  a  3115,  foram  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração.    É o relatório.  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 6          5     Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo – eis que atendidos, para tanto, os  pressupostos  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015  –  Portaria MF  343/2015  com  alterações posteriores.    A  decisão  recorrida  reconhece  como  idônea  as  notas  fiscais  emitidas por pessoa jurídica inexistente de fato, desde que a emissão tenha ocorrido  antes da expedição de Ato Declaratório Executivo que declarou a inaptidão da pessoa  jurídica.     Enquanto, o acórdão  indicado como paradigma declara  inidônea  a  nota  fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  independentemente  da  expedição do referido Ato Declaratório Executivo.    Sendo assim, é de se  conhecer o Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional.    Passo, assim, ao cerne da lide posta em recurso, o que, para melhor  elucidar, importante recordar os fatos:  · O  sujeito  passivo  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativo  sobre  receita  de  exportação referente ao trimestre de 2004;  · A DRF deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento;  · O sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  que,  por  sua  vez,  foi  julgada parcialmente  procedente  pela  Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 7          6 DRJ para reverter a glosa dos valores das aquisições feitas a  Ki Belo Couro Comercial Ltda;  · Com  a  interposição  de  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo deu parcial provimento ao recurso para reverter a glosa  dos  créditos  referentes  às  aquisições  de  couro  a  fornecedores inexistentes de fato.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  antecipo meu  entendimento pela reversão da glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a  fornecedores  inexistentes  de  fato,  considerando  que,  nesse  caso,  a  ausência  de  comprovação  de  relação  jurídica  ou  negocial  do  fornecedor  é  circunstância  irrelevante para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias­primas para a  Vitapelli  –  eis  que  o  início  de  efeitos  referentes  a  caracterização  de  documentos  inidôneos passa a ser a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão.    Para  clarificar o  direcionamento  de meu  entendimento,  transcrevo  parte do voto do ex­conselheiro Belchior Melo de Souza constante do acórdão 3803­ 003.339,  que  vislumbrou  a  mesma  situação  do  sujeito  passivo,  consignando  a  seguinte ementa:  “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS  FISCAIS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GLOSAS.  INÍCIO  DE  EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.  Os  créditos  devem  ser  escriturados  pelo  beneficiário  à  vista  do  documento que lhes confira  legitimidade, sendo  imprestáveis para  tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição  de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emiti­las.  Como  decorrências  destas  circunstâncias,  os  créditos  apurados  com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na  ausência  de  prova  do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor  e  do  efetivo  recebimento  das  mercadorias  e  serviços,  com  início  de  efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão.  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 8          7 [...]”    Traz o voto (Grifos meus):  “[...]  Quanto  ao  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  segundo  ao  item  “2”,  acima,  a  abordagem  do  voto  do  d.  Relator  fez  três  análises  envolvendo  situações fáticas distintas, quais sejam:  a)  pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato;  [...]  A divergência foi aberta no tocante ao item “a”, no ponto em  que o n. Relator maneja os fundamentos da inaptidão da inscrição  no  CNPJ  de  diversos  fornecedores  da  Recorrente,  listados  neste  tópico,  capitulando­a  como  inexistente  de  fato,  segundo  a  regulamentação  trazida  pelo  art.  34  da  IN RFB nº  568,  de  2005,  para,  a  partir  desse  enquadramento,  aplicar  o  efeito  temporal  tributário  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisições  de  matérias­primas (couro) por elas emitidas, e geradoras de créditos  em  favor  da  Recorrente,  desde  a  constituição  dessas  pessoas  jurídicas, verbis:  Da Situação Cadastral Inapta  Art.  34.  Será  declarada  inapta  a  inscrição  no  CNPJ  de  entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas Simples, e, intimada, não tenha regularizado sua  situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação  da intimação;  II – omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha  deixado de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um  ou mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada  no endereço informado à RFB;  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 9          8 III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma  prevista em lei.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa jurídica domiciliada no exterior.  Para sustentar este  fundamento serviu­se o nobre relator do  que  já  fora  consignado  na  ação  fiscal,  e  mantido  pela  decisão  recorrida.  Compulsando­se o Termo de Verificação Fiscal, vê­se que foi  empreendida uma abrangente ação fiscal, cuidadosa em toda a sua  extensão,  com a ressalva que ora se  faz apenas a um ponto, qual  seja, à análise e conclusão a que chegou a diligente Fiscalização  quanto a nunca terem existido as pessoas jurídicas indicadas.  Em  todo  o  texto  que  cuida  dessa  análise,  conforme  o  transcrito  abaixo,  pode­se  perceber  que  não  há  elementos  suficientes para que esta conclusão restasse consignada.   Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta  feita  a  esses  destinatários  é  impertinente  e,  por  si,  insuficiente  para  descaracterizar  a  existência do fornecimento das matérias­primas, muito menos para  atribuir inexistência a estes fornecedores desde a sua origem como  pessoas jurídicas:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos  às  notas  fiscais  de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos realizados a terceiras pessoas, através de autorização  do  fornecedor  por  via  de  "Cessão  de  Crédito".  Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". As respostas às  intimações  foram,  quase  na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 10          9 pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com a empresa "Vitapelli Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias  das  intimações e respostas aos autos.  Posto  isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS,  referentes  às  aquisições  das  empresas  supracitadas,  visto  que  as  mesmas  nunca  existiram  de  fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários, bem como representação  fiscal para  fins penais.[grifo  nosso].  Não  foi  visto  nos  autos  elementos  hábeis  para  caracterização dessas pessoas jurídicas como inexistentes de fato,  sobretudo  desde  a  sua  constituição,  senão  tão  só  o  sumário  enquadramento  feito  pela  Fiscalização.  Sem  base,  pois,  a  afirmação no TVF de que tais pessoas jurídicas nunca existiram,  para o fim de enquadrar os efeitos temporais da inidoneidade dos  documentos no § 3º, III, do art. 48, IN RFB nº 568, de 2005:  Art. 48. Será considerado  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido  por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no CNPJ haja  sido declarada  inapta.  [...]  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  b)  o  art.  39,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  e  não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos  incisos  I,  II  e  IV do art.  41,  desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 11          10 constituição, se ela  jamais houver exercido atividade;  [...].  [grifo  nosso].  Por  essa  razão,  direciono  este  voto  vencedor  no  sentido  de  aplicar o art. 48, § 3º, I, letra “b”, da mesma Instrução Normativa,  que preceitua o início dos efeitos da inidoneidade dos documentos  emitidos  pelos  fornecedores  dessa  lista  a  partir  da  data  da  publicação do ADE de  inaptidão, no mesmo diapasão das demais  glosas mantidas na proposta de voto.  Por  outro  flanco,  este  direcionamento  está  alinhado  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão  no  Resp  1.148.444,  de  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime  da  sistemática  do  art.  543C  e  representativo  de  controvérsia,  uma  vez  que  a  instrução  dos  autos  não  se  desincumbiu  de  elidir  as  aquisições  como  de  boa­fé,  frente  ao  ateste  da  própria  Fiscalização  de  que  as  cessões  de  crédito  dos  fornecedores para terceiros foram por aqueles autorizadas, embora  ante  a  resposta  também  destes,  ao  questionamento  posto,  de  que  não  travaram  relações  comerciais  com  esta  Recorrente,  circunstância  irrelevante  para  desfigurar  a  ocorrência  dos  fornecimentos de matérias­primas para a VITAPELLI.  [...]”    Sendo assim, em respeito ao art. 48, § 3º,  inciso I, alínea b, da IN  568/05 e a inteligência do entendimento proferido pelo STJ quando da apreciação do  REsp 1.148.444 –que diz que se deve considerar como  termo  inicial dos efeitos da  inidoneidade dos documentos emitidos pelos fornecedores declarados inaptos a data  da publicação do ADE de inaptidão, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  a  devida  venia  à  ilustre  conselheira  relatora,  mas  divirjo  do  seu  entendimento quanto à possibilidade de aproveitamente de créditos da não cumulatividade da  Cofins  na  situação  fática  que  consta  dos  autos.  No  caso  discute­se  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato.  Antes de adentrar o mérito, é  importante registrar que o contribuinte obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 3123/3209:  (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932,  V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para  reformar a  r. decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo  máximo de 30 dias os processos de ressarcimento de PIS e COFINS protocolados há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido pelo E. STJ no REsp repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 3131)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  REsp nº 1.148.444/MG:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG  , Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 13          12 23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG  , Rel. Ministro  João Otávio  de Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG , Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP  ,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG  ,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...)  os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco  e  entende  o  Conselho  de  Contribuintes ."  4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas fiscais opera efeitos ex tunc  , o que afastaria a boa­fé do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como percebe­se tal decisão segue o rito dos recursos repetitivos previstos no  art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 14          13 julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial  neste  sentido. O  que  necessitamos  então  é  verificar  se  a  situação  fática  do  presente  processo encaixa­se ao ditame do que foi decidido no âmbito do citado repetitivo. Observemos  então que a tese firmada pelo próprio STJ em relação a este julgamento é a seguinte:  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na  minha  avaliação,  a  tese  firmada  pelo  STJ  é  perfeita  e  visa  proteger  o  adquirente de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda  efetuada. Mas, com a devida venia, os  fatos minuciosamente  levantados pela  fiscalização no  presente processo demonstram que o contribuinte, além de não agir de boa fé, não comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida  fiscalização  teve  início  em  16/01/2006,  para  análise  dos  créditos  relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no  TVF  a  justificativa para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa  Jurídica, mas sim as diligências realizadas nos supostos fornecedores, as quais comprovaram a  impossibilidade de  ter havido a  transação comercial,  quer pela  inexistência destes,  quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1515, seu  item "10.1 ­ Diligências a empresas  fornecedoras"  ­ seu conteúdo demonstra que a  razão das  glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  (e­fls.  1498/1531),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas  Corporativos  da  Receita  Federai  do  Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se que parte dos fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais  como:  empresa  inexistente  de  fato,  empresa  inativa,  empresa  não  cadastrada  na  Secretaria  da  Fazenda  do Estado  (não  habilitada  no Sintegra),  empresa  omissa  na  entrega de declarações, etc.  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras,  sendo  que  o  resultado  da  maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal  propondo  a  Inaptidão  das  mesmas. As empresas que se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios não foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos  às  notas  fiscais de fornecimento de couro das empresas acima à empresa fiscalizada. Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa "Vitapelli Ltda". As respostas às intimações foram, quase na totalidade, as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes  às  aquisições das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos tributários, bem como representação fiscal para fins penais.  (...)  Também efetuamos glosas de créditos do PIS/COFINS referentes a aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas  através  de  Ofício  proveniente  do  Delegado  Regional  Tributário.  As  empresas,  bem  como  os  motivos  para  a  glosa,  estão  relacionadas  abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS  LTDA, CNPJ n° 02.987.722/0001­07. A data de início da situação é 03/10/2002. Os  motivos  descritos  na  representação  são:  Simulação  da  existência  do  estabelecimento e Simulação da realização de operações comerciais. Portanto,  pode­se  concluir  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  a  partir  de  03/10/2002,  glosando os créditos solicitados a partir desta data. Além disso, houve diligência  à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­ 64.  O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais.  No  presente  caso,  a  empresa  estava  na  condição  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde 11/03/1999. Portanto, não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir  da  data  em  tela.  A  glosa  dos  créditos  deverá  ocorrer  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 16          15 A  empresa  Vitapelli  Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­ efetuou pagamentos para outras empresas através de Cessão de Créditos  a  terceiros  com  autorização  do  fornecedor.  Para  subsidiar  a  fiscalização  foram  selecionadas,  por  amostragem,  algumas  empresas  abaixo  relacionadas,  que  receberam  tais  créditos,  e  estas  foram  intimadas  a  responderem  alguns  quesitos,  conforme abaixo, in verbis:  (...)    Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de  crédito e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve  êxito  em  encontrá­los,  todos  negaram  relação  negocial  com  o  contribuinte.  Alguns  que  não  foram encontrados comprovou­se que sequer tinham movimentação bancária no período como  no exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  A  pesquisa  no  sistema  Dossiê  Integrado  da  SRF  revela  que  a  referida  empresa  não  apresentou  nenhuma  movimentação  financeira  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  e  apresentou  DIPJ  na  condição  de  "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em  conclusão,  a  razão  principal  das  glosas  não  foi  em  decorrência  de  procedimentos  formais  nos  quais  a  inexistência  da  relação  comercial  dá­se  por  presunção,  como  são  os  casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica.  Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um minucioso  trabalho  de  investigação e demonstrou a  inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de  seus  supostos  fornecedores.  Tal  fato,  afasta  todo  o  argumento  do  voto  vencido  e  do  contribuinte  de  que  as  glosas  só  poderiam  realizar­se  a  partir  da  data  de  emissão  dos  atos  declaratórios de inaptidão das pessoas jurídicas.  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  teve  todo  direito  de  defesa,  com  apresentação de  impugnação,  recurso voluntário  e agora o presente  recurso especial. Poderia  ter se dedicado mais a descontruir as provas da fiscalização, comprovando de forma inequívoca  a regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  meu ver,  indevidamente,  com  apego  a  aspectos meramente  formais,  o  que  foi  decidido  pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 10835.003027/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.316  CSRF­T3  Fl. 17          16 Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante  de  um pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de PIS  e Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    Assinado digitalmente  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 3226DF CARF MF

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7198483 #
Numero do processo: 10880.922520/2013-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3001-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que conheceu totalmente do Recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.244  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS ­ EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.  É  precluso  o  direito  de  se  apresentar  argumentos  que  não  tenham  sido  suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida.  RECURSO  NÃO  APRESENTA  NOVAS  RAZÕES.  DECISÃO  RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  O  recorrente,  afora  os  argumentos  não  suscitados  na  decisão  recorrida,  apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação  de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao  julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta  de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito  de defesa, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que conheceu totalmente do Recurso.  No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 25 20 /2 01 3- 93 Fl. 58DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02­58.359, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  ­ DRJ/BHE­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 29.07.2014, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e,  por  decorrência, não homologou a compensação pleiteada.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls.  30 a 37):  Relatório  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  57873076, emitido eletronicamente em 02/08/2013, referente ao  PER/DCOMP nº 12088.47072.190413.1.3.04­7012.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  2172,  no  valor  de  R$5.093,79,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 25/04/2012.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode  ser entendida como fundamento para o DD;  ­ que a autoridade administrativa quedou­se inerte na análise de  qualquer situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  julgadora;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.922520/2013­93  Acórdão n.º 3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 59          3 ­  que  a Lei  9784,  de 1999,  no  art.  2,  inciso VIII,  dispõe,  entre  outros,  sobre  os  princípios  da  legalidade,  motivação  e  observância das formalidades;  ­ que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar  seu despacho;  ­  que  se  torna  evidente  que  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que diversas situações que acarretariam na restituição do valor  recolhido,  seja  pela  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por  situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base  de  cálculo,  hipóteses  que  são  regulamentadas  pela  IN  1.300/2012;  ­ que a autoridade administrativa furtou­se em analisar qualquer  das possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar  os  motivos  da  suposta  indisponibilidade  do  crédito,  torna  a  decisão  totalmente  nula,  por  não  oferecer  os  elementos  necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração está obrigada a  intimar o  interessado a  fazer os  esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que  lhe restar dúvidas;  ­ que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do  direito alegado,  já que nem a autoridade administrativa sabe o  motivo do indeferimento, tampouco a impugnante;  ­ há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior  de  provas,  para  o momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  em  seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar  de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à  comprovação  do  crédito,  que  este  seja  reconhecido  e  que  a  compensação seja homologada.  Da decisão de 1ª Instância   Fl. 60DF CARF MF     4 A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário.  Saliento,  de  plano,  que  referida  peça  é  composta  por  dois  conjuntos  de  argumentos,  um primeiro no qual  aduz que  a  autoridade  administrativa deixou de  apreciar o  processo judicial 0018626­27.2013.4.03.6100, que segundo alega, está em trâmite na 22ª Vara  Federal da Capital/SP e que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins do recorrente; e um segundo em que, fazendo uso  de outras palavras, desenvolve os mesmos questionamentos, ou seja, aqueles já apresentados na  sua manifestação de inconformidade.  No que confere  identidade com as  alegações  suscitadas  em ambas  as peças  (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), a fim de evidenciá­la, tomo a liberdade  de transcrever os itens do recurso voluntário a seguir, ipsis litteris:  (...)  11. Pois bem, no despacho que indeferiu o pedido da recorrente  ficou consignado;  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito(sic)  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Grifei  12.  Dessa  forma,  estamos  diante  de  um  ato  administrativo  vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por lei,  isto é, não houvera a fundamentação de quais foram os  pagamentos localizados, visto que simplesmente noticia por meio  da margem da discricionariedade que  foram localizados um ou  mais pagamentos.  13.  Dessa  forma,  a  violação  de  qualquer  dos  princípios  da  Administração  ou  do  direito  administrativo,  assim  como  suas  regras,  pode  inibir  a  edição  do  ato,  a  violação  isolada  ou  conjuntamente,  sugere  o  exercício  do  controle  dos  atos  da  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.922520/2013­93  Acórdão n.º 3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 60          5 administração,  seja  por  meio  da  aplicação  dos  princípios  da  auto tutela e tutela.  14. Deve a Recorrida rever seus próprios atos, seja para revogá­ los  (quando  inconvenientes)  seja  para  anulá­los  (quando  ilegais).  "..."  (Sumula(sic)  473  do  Supremo  Tribunal  Federal))(sic).  15.  A  atuação  administrativa  desconforme,  ou  contraria  aos  princípios enunciados, carreta (sic), por isso, ao ato a invalidade  dos efeitos almejados pelo agente ou pela Administração.  16.  Como  sabemos,  a  Constituição  da  República,  em  norma  revestida  de  conteúdo  VEDATÓRIO  (CF,  art.  5º,  LVI),  desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma  sociedade  fundada  em  bases  democráticas  (CF,  art.  1º),  qualquer  prova  cuja  obtenção,  pelo  Poder  Público,  derive  de  transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por  isso  mesmo,  quaisquer  elementos  probatórios  que  resultem  de  violação  do  direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),  não  prevalecendo,  em  consequência,  no  ordenamento  normativo  brasileiro,  em  matéria  de  atividade  probatória,  a  fórmula  autoritária  do  'male  captum,  bene  retetum'.(sic)  18.(sic) Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido  do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  por  meio  de  sua  administração  tributária,  vais  ao  desencontro  aos  postulados  consagrados  pela  Constituição  da  República,  e  revelam­se  inaceitáveis  e  não  são  corroborados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, conforme jurisprudência in verbi(sic):  (...)  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte  em  24.05.2016,  segundo  o  "Termo  de  Abertura  de  Documento", tomou conhecimento do acórdão de manifestação de inconformidade (efl. 41).  Fl. 62DF CARF MF     6 Irresignado com a referida decisão, o recorrente em 12.06.2016, conforme o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  (efl. 56),  registrou a solicitação de  juntada do  recurso voluntário apresentado (efls. 43 a 50).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas  e  confrontando­as  com  a  legislação processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Do não conhecimento  Proferida  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  seja  total  ou  parcialmente  desfavorável  ao  contribuinte,  desta  caberá  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235 de 06.03.1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O dispositivo acima transcrito não deixa dúvida de que os motivos de fato ou  de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir devem  ser apresentados em sede de impugnação/manifestação de inconformidade. Quanto ao recurso  voluntário, este deve ser interposto em face da decisão de piso (recorrida), restando precluso o  direito de se trazer argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação/manifestação de  inconformidade ou no decisum a quo.  No  entanto,  compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário constata­se, conforme já evidenciado no relatório deste acórdão, que, ainda que em  sede de manifestação de inconformidade o recorrente tenha se ocupado em rebater as razões de  decidir  do  despacho  decisório,  para  nela  suscitar  o  acatamento  das  diversas  preliminares  aduzidas, no intuito de pretender a declaração de nulidade do despacho, por entender que este  está eivado de vício insanável, em face da suposta ausência da exposição dos fundamentos que  culminaram  com  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  bem  assim,  para  que  fosse  determinada a remessa dos autos para a unidade de origem, a fim de esta realizar as diligências  necessárias à comprovação do alegado crédito, no recurso voluntário, para além de reprisá­las ­ circunstância que será devidamente tratada no próximo tópico­, traz argumento sobre o qual foi  silente  na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  a  que  diz  respeito  ao  fato  de  que  "a  autoridade  administrativa"  deixar  "apreciar  o  processo  judicial  em  tramite(sic)  na  22ª  Vara  Federal  da  Capital/SP,  processo  n.  0018626­27.2013.4.03.6100,  que  julgou  o  pedido  procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins".  Veja­se que, embora desprovidos de consistência, não há como conhecer do  argumento  contido  no  recurso  voluntário  que  trata  do  aventado  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100,  eis  que  a  questão  nele  abordada  não  foi  objeto  da  manifestação  de  inconformidade, tampouco da decisão recorrida.  Isto porque não pode o recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa  petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso  administrativo,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  congruência  e  ofender  aos  preceitos  gravados  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  70.235  de  1972  e  nos  artigos  141,  223,  329  e  492  do Código  de  Processo Civil, mormente  quando falece razão para somente agora trazer aduzir estes novos questionamentos.  Por  decorrência,  a  matéria  ventilada  no  recurso  voluntário  deve  limitar­se  àquela  trazida pelo  recorrente em sua manifestação de  inconformidade, posto que é defeso  à  parte  contrária  ser  surpreendida  com  novos  argumentos  nesta  fase  processual,  sob  pena  de  violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, da supressão de instância e da lealdade  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.922520/2013­93  Acórdão n.º 3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 61          7 processual, que deve preponderar entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo órgão  julgador.  Da manutenção dos fundamentos da decisão recorrida  Dispõe  o  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  MF  343  de  09.06.2015), in verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  Nos  termos do  faculdade garantida ao  julgador do colegiado ad quem,  pela  norma  acima  transcrita  e,  em  especial,  a  grifada,  a decisão  recorrida  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  no  que  se  refere  (i)  ao  pedido  de  posterior  juntada  de  prova  e  realização de diligência, (ii) à arguição de nulidade do despacho decisório, (iii) à motivação do  despacho  decisório,  (iv)  à  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e,  por  fim,  (v)  ao  ônus da prova, razão pela qual transcrevo na íntegra seu voto condutor. Vejamos:  Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e dela  toma­se  conhecimento.  PEDIDO  DE  POSTERIOR  JUNTADA  DE  PROVA  E  DILIGÊNCIA  O  momento  oportuno  para  a  juntada  de  provas  em  que  se  fundamentam  as  alegações  é  quando  da  apresentação  da  impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º  do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da  Lei  n.º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  depois  de  trazida a  impugnação,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não  há falar em juntada de novos documentos.  Fl. 64DF CARF MF     8 Alega­se que a apresentação de provas não foi possível, porque  o  interessado  não  sabe  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  O  alegado  desconhecimento  não  se  justifica,  conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto.  Da  mesma  forma,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993  (§  1º  do  mesmo art.  16). O pedido de diligência deve  conter os motivos  que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados,  não sendo admitido quando efetuado de forma genérica.  De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser  prescindível. Não cabe a  realização de diligência para sanar a  insuficiência  de  prova  das  alegações  do  contribuinte.  A  diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela  visa  a  fornecer  ao  julgador  informações  necessárias  para  a  formação  da  sua  convicção  que  não  estejam  a  sua  disposição.  No  caso,  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  a  solução da  lide.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A  matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972,  abaixo transcritos:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa,  ou quando não influírem na solução do litígio."  O  despacho  contestado  não  é  nulo,  porque  não  observadas  as  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito.  O  ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  houve  preterição  do  direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não  se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa,  conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto.  Outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  nulidade, mas  saneamento,  quando muito.  Entretanto,  nada  há  que  demande  o  saneamento  previsto  no  art.  60  do  Dec.  n.º  70.235, de 1972,  transcrito no  item anterior deste  voto. No ato  contestado  não  há  o  que  prejudique  o  próprio  processo,  ou  o  estabelecimento  da  relação  jurídica  processual,  nele  constando  todas  as  formalidades  exigidas  na  legislação  para  que  seja  considerado válido ou  juridicamente perfeito. Em verdade, não  se  verificam,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.922520/2013­93  Acórdão n.º 3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 62          9 incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante,  ou  influam na solução do litígio.  ­ Motivação do Despacho Decisório  O  despacho  não  deixa  dúvida  quanto  à  sua  motivação:  o  fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido  artigo  diz  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  não  poderá  fazer  compensação.  Portanto,  a  inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento  de fato legítimo e suficiente para a não homologação.  O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como  se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que  o Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo  declarado.  Entre  as  informações  nele  apresentadas,  estão  o  valor  original  do  débito  declarado,  seu  período de apuração e o código do tributo.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva,  não havendo preterição do direito de defesa.  A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­ Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos  Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de oportunidade para  a manifestação  do  sujeito passivo antes da  ciência do despacho decisório de não­ homologação da compensação.  O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  que  formalizam  a  exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  nos  termos  de  seu  art.  9º,  com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993.  No  caso,  não  se  trata  de  processo  de  exigência  de  crédito  tributário,  mas  de  não  homologação  de  compensação.  Outras  normas  facultaram  a  apresentação  de  reclamação  contra  atos  administrativos  distintos  do  lançamento  e  imputaram  a  competência  de  seu  julgamento,  em  1ª  instância,  também  às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o § 9º do art.  74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao  sujeito  passivo,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  Fl. 66DF CARF MF     10 contra a não­homologação da compensação. De acordo com o §  11  do  mesmo  artigo  74,  a  manifestação  de  inconformidade  de  que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972.  O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que  gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da  formalização  da  exigência,  com  a  ciência  do  auto  de  infração,  não  há  o  que  contestar,  não  há  do  que  se  defender,  não  há  litígio.  Intimações  para  prestar  esclarecimentos,  quando  feitas  no  curso  das  investigações,  não  conferem  contraditório;  respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de  infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da  exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14  do  Dec.  n.º  70.235,  de  1972).  O  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa surgem com a ciência do lançamento.  No processo de não­homologação de compensação não há auto  de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui  “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se  instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o  auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado  (ato  de  não­homologação  da  compensação);  o  tratamento  determinado para  a  impugnação deve  ser  dado à manifestação  de  inconformidade. Assim sendo, o  litígio  só  se  instaura  com a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  não  há  falar  em  contraditório,  muito  menos  em  oportunidade  para  o  sujeito  passivo  se  manifestar  contra  a  motivação  da  não­homologação  da  compensação.  Assim  sendo,  é  despropositada  a  alegação  de  falta  de  oportunidade  para  defesa.  A  oportunidade  foi  dada  pelo  despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o  direito ao contraditório que  lhe assiste. Tal direito  foi exercido  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A  análise  que  aqui  se  faz  da  manifestação  de  inconformidade  comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão  sendo respeitados.  ÔNUS DA PROVA  É condição indispensável para a homologação da compensação  pretendida,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo  de  restituição,  ressarcimento ou  compensação, é o  contribuinte  que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento  do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer  por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá  a  ele  ­  o  contribuinte ­ demonstrar seu direito. Levando­se em conta que o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  conclui­se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar  a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte  em  suas  declarações.  Se  o  Darf  indicado  como  origem  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  foi  anteriormente  vinculado  em  DCTF  pelo  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.922520/2013­93  Acórdão n.º 3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 63          11 próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta.  A  DCTF  tem  a  natureza  jurídica  de  confissão  de  dívida  e  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  nela  confessado. A declaração presume­se verdadeira em relação ao  declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida,  oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Assim,  para  contestar  o  fundamento  do  despacho  decisório,  cabe  ao  recorrente  demonstrar erro ou a falsidade de sua DCTF. Se não o  fizer, o  motivo do indeferimento permanece.  O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil  ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega  que  há  situações  que  podem  dar  ensejo  à  restituição,  como  a  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo,  erro material  na  apuração  do  imposto  e  reduções  de  valores  da  base  de  cálculo  que  são  autorizadas.  Contudo,  não  prova  nenhuma  situação  concreta  que  o  favoreça  e  que  não  tenha  sido  considerada na apuração do débito confessado em DCTF.  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo podem ser  assim consolidadas:  (...)  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não seria suficiente para fazer frente a tantas compensações com  ele  pretendidas.  O  mesmo  DARF,  no  valor  de  R$8.427,06,  foi  utilizado  em  15  PER/DCOMP  para  compensar  débitos  que  somam R$104.391,80, conforme abaixo discriminado:  (...)  SOMA 104.391,80  Isto  porque,  ao meu  sentir  resta  absolutamente  demonstrado  (i)  a  lisura  do  procedimento que culminou no despacho decisório, (ii) seus aspectos intrínsecos e extrínsecos  e,  de  resto,  (iii)  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  que  pudessem  dar  guarida  às  pretensões  do  recorrente,  posto  que  não  logrou,  seja  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  seja  em  fase  recursal,  comprovar,  de  forma mínima  sequer,  a  existência  do  suposto crédito, informado no PER/DCOMP 12088.47072.190413.1.3.04­7012.  Por  todos esses  fatos, não  tenho como chegar a outra conclusão senão a de  que a decisão contida no acórdão recorrido é inelutável.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  parte  do  Recurso  Voluntário  apresentado  que  trata  da  não  apreciação  do  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100, em face da preclusão, e na parte conhecida negar­lhe provimento.  Fl. 68DF CARF MF     12   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 69DF CARF MF

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7139452 #
Numero do processo: 10830.720246/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de omissão na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi.. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720246/2009­29  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3201­003.371  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  existência  de  omissão  na  decisão,  cabe  a  admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  declaratórios.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi..     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 46 /2 00 9- 29 Fl. 6064DF CARF MF     2   Trata­se  de  embargos  opostos  pela  Unidade  de  Origem,  em  face  do  Acórdão  3201­003.003, que foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RECOF. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES.  As vendas de bens submetidos ao RECOF realizadas a empresa  comercial exportadora, mesmo que não instituída nos termos do  Decreto­lei  n.º  1.248/1972,  que  tenham  efetivamente  sido  exportados, podem ser computadas para efeito de comprovação  do cumprimento das obrigações do RECOF.  Recurso voluntário Provido.          A embargante alega que a decisão foi omissa em relação a decisão adotada pela  turma para o recurso de ofício.    Os embargos foram admitidos, nos seguintes termos.     O  Acórdão  ora  embargado  foi  formalizado  sem  constar  a  manifestação  da  turma  quanto  ao  recurso  de  ofício.  Assim,  existindo  o  lapso manifesto,  faz­se  necessário  que  os  presentes  embargos  sejam  conhecidos  e  acolhidos  para  correção  do  Acórdão.        É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão alegada pela Embargante. Apesar do voto condutor adotar um entendimento mais  amplo  que  a  decisão  da  primeira  instância,  ou  seja,  abarcou  tanto  a  posição  adotada  pela  decisão de piso, como foi além, concedendo a integralidade do recurso, não restou consignado  de forma explicita no Acórdão o enfrentamento do recurso de ofício.  A  decisão  da  primeira  instância  considerou  como  aptas  a  comprovar  as  exportações do regime RECOF aquelas realizadas pela empresa comercial exportadora SIMM  Soluções Inteligentes para Mercado Móvel Brasil Ltda, pois, tal empresa estaria habilitada nos  termos  do  Decreto­lei  n°  1.248/72.  Segundo  a  decisão  de  piso,  somente  operações  de  exportação  realizadas  por  empresas  habilitadas  nos  termos  do  Decreto­Lei  poderiam  ser  Fl. 6065DF CARF MF Processo nº 10830.720246/2009­29  Acórdão n.º 3201­003.371  S3­C2T1  Fl. 3          3 utilizadas para cumprimento do RECOF. A decisão embargada, entendeu que as exportações  das  empresas  habilitadas  pelo  Decreto­Lei  poderiam  ser  consideradas  e  decidiu  além,  considerando  também  possíveis  de  serem  utilizadas  no RECOF  as  exportações  de  empresas  comerciais exportadoras habilitadas no Siscomex, ou seja, abarcou tanto a posição adotada pela  decisão  de  piso,  como  foi  além,  concedendo  a  integralidade  do  recurso. Assim,  fica  claro  a  posição  da  Turma  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para sanar  a omissão do Acórdão 3201­003.003 e confirmar a decisão da turma por unanimidade de negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 6066DF CARF MF

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7237479 #
Numero do processo: 10166.728057/2011-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado.
Numero da decisão: 9202-006.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado.

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9202­006.518  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  PAGAMENTO  DA  COMISSÃO  DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  de  imóveis,  comprovando­se  a  existência  de  vinculo  de  trabalho  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias decorrentes do serviço prestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 80 57 /2 01 1- 07 Fl. 705DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2401­003.506 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 15 de abril de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  OS  PADRÕES  NORMATIVOS. INFRAÇÃO.  A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade  com  os  padrões  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  caracteriza  infração,  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  CONTABILIZAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO.  Ao  contabilizar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  contas  impróprias,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Ao  deixar  de  efetuar  a  arrecadação  da  contribuição  dos  segurados a seu serviço,  incidentes sobre a  totalidade das  remunerações  limitadas  ao  teto  legal,  o  sujeito  passivo  incorre  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  merecendo a imposição de multa.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA DE  IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM  NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO  DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA  CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  de  imóveis,  comprovando­se  a  existência  de  vinculo  de  trabalho  deste  para  com  a  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10166.728057/2011­07  Acórdão n.º 9202­006.518  CSRF­T2  Fl. 3          3 imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias decorrentes do serviço prestado.  UTILIZAÇÃO  DE  ARTIFÍCIO  PARA  ESCONDER  DO  FISCO  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DOLO.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  AGRAVADA.  A  estratégia  de  encobrir  a  ocorrência  do  fato  gerador  mediante o artifício de repassar aos clientes a obrigação de  pagar  a  comissão  pelo  serviço  prestado  à  empresa  imobiliária  caracteriza  sonegação  fiscal,  justificando  a  aplicação  da  agravante  relativa  a  ocorrência  de  dolo  na  aplicação  de  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações acessórias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM TERCEIROS PARA  ESCLARECER  FATOS  RELACIONADOS  À  AÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA  EMPRESA  AUTUADA. VALIDADE DAS PROVAS.  São  válidas  as  provas  produzidas  em  sede  de  diligências  fiscais realizadas em terceiros, que tenham alguma relação  com  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  independentemente de ciência prévia da empresa autuada,  desde de que o fisco, no relatório fiscal, esclareça a origem  das referidas provas.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS  AS  ALEGAÇÕES  DEFENSÓRIAS  RELEVANTES.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  o  que  falar  em  nulidade  da  decisão  que  enfrenta  todos os pontos relevantes da impugnação com fundamento  nos  fatos  presentes  nos  autos  e  no  direito  aplicável  à  espécie.  Recurso Voluntário Negado.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  12  a  41,  a  auditoria  fiscal  constatou,  da  análise  das  informações  contidas  nas  folhas  de  pagamento  e  nos  registros  contábeis  fornecidos  em  arquivos  digitais  (CD/R)  pelo  sujeito  passivo  em  conjunto  com  os  dados  constantes  nas  GFIPs  extraídas  dos  sistemas  informatizados  do  Fisco  (RFB),  que  o  contribuinte não declarou em tais documentos os pagamentos efetuados a título de comissão  a  corretores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços  de  comercialização  de  imóveis  (e/ou  fração ideal de terreno vinculado a uma unidade autônoma ­ venda na planta ou lançamento)  e  nem  os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  pelo  Diretor  Administrativo  da  empresa.  Fl. 707DF CARF MF     4 Nota­se ainda que não foram lançadas em folha de pagamento e em GFIP as remunerações  pagas às pessoas físicas extraídas da contabilidade, e também que a empresa fiscalizada não  recolheu  as  contribuições  próprias,  assim  como,  não  descontou  nem  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  segurados  contribuintes  individuais  (CFL  30,  CFL 59 e CFL 34).  Assim,  são  objetos  da  presente  autuação  os  lançamentos  constituídos  pelos  AIs n.º 51.000924­7, 51.000.925­5 e 51.000.926­3.  Irresignada, o ora Recorrente  impugnou a autuação aduzindo, em síntese: a  invalidade das provas coligidas; que os serviços prestados pelos corretores são endereçados aos  seus clientes e não à empresa; que não precisa da atuação específica de um ou de outro corretor  para  se  manter;  a  fragilidade  das  conclusões  da  fiscalização  acerca  das  provas;  a  indevida  utilização da base de cálculo; a invalidade da agravante imposta; o descabimento da tributação  de  diretor  administrativo;  e  o  descabimento  de  tributação  dos  honorários  jurídicos  e  demais  prestadores de serviços pessoas físicas.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito tributário tal como autuado.  Posteriormente,  em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto pelo Contribuinte, restou mantida a decisão, em razão da negativa de provimento ao  recurso.  Em  seguida,  foi  interposto Recurso  Especial  da  Contribuinte,  fls.  639  a  678,  com  o  fito  de  rediscutir  se  há  prestação  de  serviços  por  corretores  autônomos  à  imobiliária  e  se  sobre  a  remuneração  de  tais  serviços  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária,  no  qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  Sustenta  que  o  Acórdão  vergastado  adotou  entendimento  distinto  do  posicionamento  adotado  no  Acórdão  n.  2403­ 002.285.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  681  a  686,  sendo  dado  seguimento  ao  citado  Recurso  para  a  rediscussão  da  questão  suscitada,  com  as  seguintes  conclusões:  No  acórdão  recorrido  se  decidiu  que  uma  vez  comprovada  a  prestação de  serviços dos corretores de  imóvel presume­se que  houve  remuneração  por  parte  da  empresa  recorrente.  A  presunção  relativa  pode  ser  elidida  mediante  comprovação  negativa do fato, ou seja, de que não teria havido pagamento de  comissões  por  parte  da  empresa  recorrente.  E  que  a  comprovação  do  pagamento  das  comissões  pelos  próprios  compradores de imóveis não afastam a presunção.   Em outro  sentido, o acórdão paradigma entendeu que uma vez  comprovado  o  pagamento  das  comissões  pelos  próprios  compradores  de  imóveis,  ainda  que  se  tenha  feito  uso  das  instalações  da  recorrente  e  seu  reconhecimento  no  mercado,  ficaria  afastada  a  presunção.  De  outra  forma,  admitir­se­ia  a  dupla  remuneração  pelos  corretores,  uma  pelo  comprador  do  imóvel; outra, pela recorrente.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10166.728057/2011­07  Acórdão n.º 9202­006.518  CSRF­T2  Fl. 4          5 a) os corretores não prestam serviços à empresa, pelo contrário,  são  remunerados  diretamente  pelos  clientes  que  se  propõem  a  adquirir imóveis, sendo a função do corretor apenas intermediar  a  transação,  de  modo  que  os  serviços  dos  corretores  são  endereçados a seus clientes, e não à empresa;  b) a Lei n.º 13.097, de 15 de janeiro de 2015, que alterou a Lei  n.º  6.530/1980,  inovou no ordenamento  jurídico  ao  demonstrar  que  a  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  autônomo  e  a  imobiliária não caracteriza qualquer espécie de vínculo legal, o  que inclui a responsabilidade tributária;  c)  a  alteração  legislativa  apenas  corrobora  a  tese  de  que  as  remunerações que o corretor aufere diretamente dos clientes não  pode  ser  utilizada  em desfavor  da  imobiliária, mesmo que  esta  atue  para  a  formação  dos  serviços  prestados  pelos  corretores  autônomos;  d)  não  pe  interesse  do  legislador  exigir  das  empresas  que  se  responsabilizem  pelos  recolhimentos/pagamentos  das  contribuições que surgem das relações privadas entre corretor e  seu respectivo cliente.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  694  a  704,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional não se insurgiu relativamente ao conhecimento do recurso, sustentando, em síntese,  quanto ao mérito:  a)  diante  da  documentação  apresentada,  fica  claro  que  a  recorrente  matinha  verdadeiro  departamento  de  vendas  com  corretores  treinados  e  capacitados  para  atendimento  ao  público.  Incumbia  à M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  LTDA  orientar  os  corretores  e  passar  diretrizes  a  serem  seguidas no atendimento aos compradores. Finalmente, merece  destaque o  fato de que a  recorrente detinha o controle  sobre o  regime,  periodicidade,  horários  e  número  de  corretores  de  plantão nos pontos de venda das unidades imobiliárias;  b)  o  corretor  é  parte  fundamental  na  execução  do  contrato  firmado  pela  recorrente  com  as  construtoras/incorporadoras.  Para  realizar  a  comercialização  das  unidades  imobiliárias  e  assim  executar  as  obrigações  assumidas  contratualmente  junto  às  construtoras,  é  indispensável  que  a  recorrente  tenha  corretores  de  imóveis  nos  stands  de  venda,  seguindo  suas  normas, diretrizes e orientações;  c) não há como deixar de reconhecer que a recorrente utiliza  a prestação de serviço (intermediação) dos corretores, e dela  diretamente  se  beneficia,  para  conseguir  os  seus  objetivos  sociais. As regras de experiência afastam o argumento de que  os  corretores  atuam por conta  e ordem dos  compradores de  imóveis;  d)  a  comissão  é  devida  à  M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários LTDA (detentora do direito de comercialização)  e  resulta  das  vendas  promovidas  por  ela,  com  os  préstimos  Fl. 709DF CARF MF     6 dos  corretores  autônomos  e  que,  pela  participação  no  negócio, fazem jus a uma parcela da comissão total devida;  e)  conforme  se  retira  das  declarações  prestadas  pelos  adquirentes de imóveis, havia um pagamento único a título de  corretagam para a M. Garzon Empreendimentos Imobiliários  LTDA, que depois  repassava para os corretores  sua parcela  pela participação na venda do imóvel;  f) o custo dos serviços prestados pelo trabalhador autônomo é  sempre  repassado  para  o  valor  do  produto  ou  serviço  prestado,  o  que  não  implica  transferência  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  encargos  fiscais  ou  parafiscais para o consumidor final.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  questão  controvertida  objeto  da  divergência  suscitada  trata­se da incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos serviços  prestados à imobiliária por corretores autônomos de imóveis.  O  acórdão  recorrido  decidiu  que,  uma  vez  comprovada  a  prestação  de  serviços dos corretores de imóveis, presume­se que houve remuneração por parte da empresa  Recorrente,  independentemente  do  fato  de  o  pagamento  das  comissões  terem  ocorrido  diretamente pelos próprios compradores dos imóveis.  Já  o  acórdão  paradigma,  em  outro  sentido,  entendeu  que  uma  vez  comprovado o pagamento das comissões pelos próprios compradores de imóveis, ainda que se  tenha  feito  uso  das  instalações  da  recorrente  e  de  seu  reconhecimento  no  mercado,  ficaria  afastada a presunção.  Sustenta a recorrente que os corretores não prestam serviços à empresa, pelo  contrário,  são  remunerados  diretamente  pelos  clientes  que  se  propõem  a  adquirir  imóveis,  sendo  a  função  do  corretor  apenas  intermediar  a  transação,  de  modo  que  os  serviços  dos  corretores são endereçados a seus clientes, e não à empresa  Aduz também que a Lei n.º 13.097, de 15 de janeiro de 2015, com a alteração  da Lei  n.º  6.530/1980,  inovou no  ordenamento  jurídico  ao  demonstrar  que  a  relação  entre o  corretor de imóveis autônomo e a imobiliária não caracteriza qualquer espécie de vínculo legal,  o que inclui a responsabilidade tributária.  Em outra vertente, assevera a Procuradoria, em suas contrarrazões, diante da  documentação apresentada, que a recorrente matinha verdadeiro departamento de vendas com  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10166.728057/2011­07  Acórdão n.º 9202­006.518  CSRF­T2  Fl. 5          7 corretores  treinados  e  capacitados  para  atendimento  ao  público.  Incumbia  à  M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  LTDA  orientar  os  corretores  e  passar  diretrizes  a  serem  seguidas no atendimento aos compradores, detendo o controle sobre o regime, periodicidade,  horários e número de corretores de plantão nos pontos de venda das unidades imobiliárias.  Além disso, conforme  se  retira das declarações prestadas pelos adquirentes de  imóveis, havia um pagamento único a título de corretagam para a Recorrente, que depois repassava  para os corretores sua parcela pela participação na venda do imóvel.  De  acordo  com  o  fisco,  a  autuada  era  contratada  por  construtoras/incorporadoras  para  efetuar  as  vendas  de  imóveis,  geralmente  na  planta,  e  se  utilizava de corretores para concretizar as operações de venda com os clientes.  Como bem destacou o redator do voto vencedor, Kleber Ferreira Araújo, no  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  o  fisco  diligenciou  junto  às  empresas  construtoras/incorporadoras  e  clientes  que  transacionaram  com  a  autuada  e  obteve  a  informação de que os corretores atuavam em nome da imobiliária, conforme se extrai de exceto  do relatório fiscal:  “Com  base  nos  documentos  entregues  e  nos  esclarecimentos  prestados pelos compradores de  imóveis destacase a afirmação  de que os  corretores  responsáveis pelas vendas  identificaramse  como  representantes  da  M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  que  todas  as  propostas  de  compra  com  recibos  de  sinal  e  o  recibo  de  pagamento  de  comissão  têm  o  timbre e os dados cadastrais desta empresa e são assinadas pelo  proponente  comprador  e  pelo  corretor  autônomo  responsável  pela venda. Chama ainda a atenção da fiscalização o item 2 das  CONSIDERAÇÕES GERAIS das  propostas  de  compra  que  diz:  ´Pelo  presente  instrumento  o  proponente  retro  qualificado  promote comprar o(s) objeto(s) deste, obrigandose a comparecer  à sede da M. Garzon Empreendimentos Imobiliários Ltda, para  assinar o instrumento particular de promessa de compra e venda  de unidade imobiliária no prazo de 15 dias contados desta data  sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado o arrependimento  e a perda do sinal pago (Lei de Arras – Código Civil Brasileiro –  art. 417 a 420)´. Cumpre também ressaltar que a venda do apto  1202 do Res.  Itália  foi  feita  pelo Edson, CPF 832.415.66153 e  CRECI/DF n. 6958, que na realidade pertence a da M. Garzon  Empreendimentos Imobiliários Ltda”.  Continuando, o fisco apresenta narrativa dos dados coletados nas diligências  efetuadas nas contratantes da autuada:  “Já  as  construtoras/incorporadoras  diligenciadas  afirmaram  que foram comercializadas por esta empresa imóveis ou frações  de  terreno  vinculadas  a  unidades  autônomas  de  responsabilidade  de  cada  empresa  contratante,  em  geral,  imóveis  na  planta  (lançamentos),  apresentando  documentos  comprobatórios  dos  serviços  de  intermediação  prestados  pela  imobiliária em apreço (ANEXO IV).  Também  as  informações  fornecidas  pelas  construtoras/incorporadoras  diligenciadas  constam  nas  Fl. 711DF CARF MF     8 DIMOBs  (Declarações  de  Informações  sobre  as  Atividades  Imobiliárias)  apresentadas  pela  autuada  a  unidade  do  Fisco  Federal  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  do  contribuinte  fiscalizado”.  Diante desses dados, concluiu o fisco:  “Então,  os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  e  pelas  construtoras/incorporadoras diligenciadas  reforçam ainda mais  o entendimento da fiscalização de que a empresa sob ação fiscal  é a responsável pela contratação dos corretores autônomos para  a  comercialização  de  imóveis  ou  unidades  autônomas  pertencentes  a  diversas  construtoras/incorporadoras.  Sendo  assim, a imobiliária é remunerada pelos serviços prestados com  a  venda  de  imóveis  (conta  3101050001)  e  para  executar  tais  serviços  necessita  da  participação  obrigatória  do  corretor  de  imóvel  pessoa  física,  conforme  legislação  específica  (Lei  n.  6.530/78),  portanto,  por  imposição  legal  é  a  responsável  pelo  pagamento da comissão de venda aos corretores autônomos que  lhe  prestam  serviços.  No  entanto,  na  prática,  a  autuada  tenta  dissimular  a  realidade  ao  transferir  essa  obrigação  para  o  adquirente  do  imóvel  no  ato  da  assinatura  da  proposta  de  compra e venda com recibo de sinal. O adquirente, ao pagar a  comissão diretamente ao corretor autônomo, o faz sem qualquer  objeção ao processo de venda que  lhe  é  imposto pelo  corretor,  representante da empresa imobiliária”.  Nesse contexto fático, o meu entendimento se alinha ao que foi decidido pela  decisão recorrida, de modo que utilizo como razões de decidir os fundamentos constantes do  voto vencedor do Recurso Voluntário, nos termos abaixo transcritos:  O  principal  argumento  utilizado  pela  recorrente,  de  que  os  serviços eram destinados unicamente aos clientes, é a repetição  de uma estratégia utilizada no afã de se  livrar do recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres  os  serviços  que lhes foram prestados pelos corretores.  Não  há  como  esconder  que  as  construtoras/incorporadoras  efetuavam contrato com a imobiliária para venda dos imóveis e  esta  o  fazia  mediante  o  trabalho  de  captação  de  clientes  realizado  pelos  corretores.  Sendo  que  estes  atuavam  como  representantes da autuada, por vezes até se utilizando do CRECI  da própria imobiliária, conforme demonstrado nos autos.  As  informações  coletadas  em  sede  de  diligências  fiscais  realizadas  juntos  às  construtoras/incorporadoras  e  aos  clientes  não  deixam  dúvida  de  que  o  pagamento  da  comissão  efetuado  pelos  clientes  diretamente  aos  corretores  representava  apenas  uma  forma  de  tentar  esconder  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Consigo  fazer  uma  analogia  deste  caso  com  os  representantes  comerciais  autônomos  que  vendem  produtos  para  determinada  empresa  mediante  o  pagamento  de  comissão.  Pergunto:  se  a  comissão  for  paga  ao  representantes  diretamente  pelo  comprador, esse fato afastará o vínculo de prestação de serviço  entre este e a empresa que representa? É evidente que não.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10166.728057/2011­07  Acórdão n.º 9202­006.518  CSRF­T2  Fl. 6          9 Foge à  razoabilidade  o  argumento  de  que  era  a  corretora  que  captava  os  clientes  e  os  direcionava  para  corretores  com  os  quais  não mantinham  qualquer  vínculo.  Não  consigo  enxergar  que  transações  imobiliárias  possam  ser  efetuadas  mediante  pessoas que sequer tinham contrato escrito com a imobiliária.  Também  não  se  sustenta  a  afirmação  de  que  uma  empresa  imobiliária  possa  manter­se  no  mercado  sem  o  concurso  de  corretores, profissionais cuja participação na  intermediação de  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis  é  obrigatória,  conforme  previsto  na  Lei  n.  6.530/1978  e  no  Decreto  n.  81.871/1978.  Assim,  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, consistente na prestação de serviço remunerado  por pessoa  física  sem vínculo de emprego, configurou­se, posto  que  fartamente  demonstrado  que  os  corretores  prestaram  à  autuada  o  serviço  de  intermediação  na  venda  de  imóveis  mediante o pagamento de comissão.  O  artifício  de  firmar  com  os  compradores  dos  imóveis  acerto  para  pagamento  das  comissões  diretamente  aos  corretores  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  da  autuada,  nos  termos  do  art.  123  do  CTN,  segundo  o  qual,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  afastar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  pelo  comprador,  a  prestação de serviço de intermediação na venda dos imóveis foi  feita no interesse da imobiliária, posto que esse é a sua principal  atividade. Sem esquecer que os profissionais atuaram em nome  da empresa recorrente.  A  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  caracterização  de  corretores  como  empregados da imobiliária. Ocorre que no presente lançamento  não houve a caracterização de vínculo empregatício, posto que  os  corretores  foram  tratados  como  trabalhadores  autônomos.  Assim,  as  decisões  invocadas  tratam  de  tema  diverso  daquele  presente no processo sob julgamento.  Desse  modo,  mostra­se  imperioso  o  reconhecimento  de  que  a  recorrente  utiliza  a  prestação  de  serviço  (intermediação)  dos  corretores  e  dela  diretamente  se  beneficia  para atingir os seus objetivos sociais.  Cabe salientar; no que se refere ao argumento da recorrente de que a Lei n.º  13.097,  de  15  de  janeiro  de  2015,  com  a  alteração  da  Lei  n.º  6.530/1980,  inovou  no  ordenamento  jurídico ao demonstrar que a  relação entre o  corretor de  imóveis autônomo e  a  imobiliária não caracteriza qualquer espécie de vínculo  legal, o que  inclui a  responsabilidade  tributária; que a mencionada alteração sequer estava vigente, quando da ocorrência dos  fatos  geradores, de modo que não se mostra aplicável ao presente caso.  Fl. 713DF CARF MF     10 Importante acrescentar que o Superior Tribunal de  Justiça,  ao  se manifestar  no  sentido  de  que  era  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelas  seguradoras aos corretores, assim entendeu:  (...)  E,  no  caso  em  análise,  há  sim  prestação  de  serviços  do  corretor às seguradoras. Explico.   Na  corretagem  de  seguros,  a  função  do  corretor  é  a  de  intermediar  o  contrato  entre  o  segurado  e  a  seguradora,  contribuindo  para  a  obtenção  do  resultado  econômico  pretendido  pela  empresa,  ainda  que  o  profissional  não  esteja  vinculado laboralmente a ela. (...).   Repita­se: o caso é de intermediação entre as partes envolvidas,  ou  seja,  o  fato  de  o  corretor  prestar  serviço  também  ao  segurado  não  leva  à  conclusão  de  que  não  tenha  prestado  serviço à seguradora. Tanto é assim que, justamente em virtude  dessa  intermediação,  a  pessoa  jurídica  remunera  o  corretor  mediante  o  pagamento  de  uma  comissão,  arbitrada  com  base  em  percentagem  do  contrato  celebrado.  (REsp  519.260/RJ,  Relator Ministro Herman Benjamin, DJU de 02.02.2009).  Nesse sentido, foi editado o Enunciado de Súmula n.º 458 abaixo transcrito:  Súmula  458:  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  a  comissão paga ao corretor de seguros.  Nota­se, dessa forma, que o posicionamento adotado no STJ foi no sentido da  incidência das contribuições previdenciárias, em caso análogo, o que corrobora o entendimento  de  que  a  remuneração  percebida  pelo  corretor  pela  venda  de  imóveis  refere­se  à  prestação  de  serviço para a recorrente, hipótese de incidência prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 714DF CARF MF

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7234368 #
Numero do processo: 10925.000008/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA CARF N. 83. Não se entende possível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão paradigma vai de encontro à súmula CARF, no caso, que dispõe não incidir CSLL sobre valores decorrentes de atos cooperados.
Numero da decisão: 9101-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14120.000354/2007-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000008/2005­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.513  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CSLL. ATOS COOPERADOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE CONCÓRDIA E REGIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  CONHECIMENTO. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA CARF N. 83.   Não  se  entende  possível  o  conhecimento  do  recurso  especial  quando  o  acórdão paradigma vai de encontro à súmula CARF, no caso, que dispõe não  incidir CSLL sobre valores decorrentes de atos cooperados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 14120.000354/2007­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 08 /2 00 5- 11 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.513  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional, ora  julgado  sob  a  sistemática  repetitiva,  cuja  divergência  apresentada  gira  em  torno  da  definição  da  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  que  tange  à  "sobra  líquida" decorrente de atos cooperados, afastada pelo acórdão recorrido por entender que não  possuía natureza de lucro, contrariamente aos acórdãos paradigmas indicados.   O recurso foi  recepcionado por despacho de admissibilidade, passando­se,  assim, a ser analisado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.512,  de 03.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 14120.000354/2007­87.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.512):  CONHECIMENTO  O  conhecimento  do  Recurso  Especial  condiciona­se  ao  preenchimento  de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do  Regimento Interno deste Conselho, que exigem analiticamente a  demonstração, no prazo regulamentar do recurso de 15 dias, de  (1)  existência  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária  por  diferentes  câmaras,  turma  de  câmaras,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF;  (2)  legislação  interpretada  de  forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais;  (4)  duas  decisões  divergentes  por  matéria,  sendo  considerados  apenas  os  dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais;  (5)  pontos  específicos  dos  paradigmas  que  divirjam  daqueles  presentes  no  acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou  de  publicação  de  até  2  ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da  União  quando  retirados  da  internet,  podendo  tais  ementas,  alternativamente,  serem  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde que na sua integralidade.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2005­11  Acórdão n.º 9101­003.513  CSRF­T1  Fl. 4          3 Observa­se que a norma ainda determina a imprestabilidade do  acórdão  utilizado  como  paradigma  que,  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrarie  (1)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  103­A  da  Constituição  Federal);  (2)  decisão  judicial  transitada  em  julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e (3)  Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.   Voltando­se então ao caso sob exame, verifica­se que o objeto do  recurso  fazedário  diz  respeito  à  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  que  tange  aos  atos  cooperados.,  posicionamento  este,  porém,  contrário  à  atual  Súmula CARF n. 83, que assim dispõe em sua redação:  "Súmula  CARF  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  mesmo  antes  da  vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004".  Diante  da  regra  regimental  que  impede  o  conhecimento  do  recurso  cujo  paradigma,  na  data  do  exame de  admissibilidade,  seja  contrário  à  súmula  do  Tribunal,  não  se  entende  possível,  desse  modo,  o  seu  conhecimento,  como  inclusive  decidiu  esta  turma  na  recente  sessão  de  06  de  fevereiro  de  2018,  da  qual  resultou o acórdão n. 9101­003.408.  Nesse  sentido,  VOTA­SE  POR  NÃO  CONHECER  o  recurso  especial da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 261DF CARF MF

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7155783 #
Numero do processo: 10280.905783/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905783/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.261  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2001  CONEXÃO.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATOS  IDÊNTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Quando  os  processos  não  se  baseiam  em  fatos  idênticos,  apesar  de  ser  a  mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra  a conexão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a  diligência  comprovou  a  existência  do  crédito  em  virtude  do  princípio  da  verdade material.  Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 83 /2 01 1- 35 Fl. 286DF CARF MF     2 Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Adota­se  o  relatório  da  resolução  nº  3803­000.534,  relator  Jorge  Victor  Rodrigues, fls.171/1761:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10280.905783/2011­35  Acórdão n.º 3302­005.261  S3­C3T2  Fl. 3          3 mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  Fl. 288DF CARF MF     4 que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10280.905783/2011­35  Acórdão n.º 3302­005.261  S3­C3T2  Fl. 4          5 suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  Fl. 290DF CARF MF     6 pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10280.905783/2011­35  Acórdão n.º 3302­005.261  S3­C3T2  Fl. 5          7 · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  Fl. 292DF CARF MF     8 possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 181:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  Diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  feito  foi  novamente  convertido em diligência sob a minha relatoria, Resolução 3302­000.648, para que:  (...)  aprecie  a alegação da  recorrente  quanto à  necessidade  de  exclusão  do  custo  de  aquisição  da  base  de  cálculo  relativa  à  venda de veículos automotores usados.  Sobreveio a informação fiscal, fls. 261 e seguintes, sendo que houve ciência  por parte da Recorrente, fls. 266, e manifestação pelo acolhimento da diligência.  É o relatório.  Voto             Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10280.905783/2011­35  Acórdão n.º 3302­005.261  S3­C3T2  Fl. 6          9 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Da reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  dos  seguintes  processos:  10850.906134/2011­40;  10850.906133/2011­03;  10280.904439/2011­29;  10280.904424/2011  ­61;  10280.904436/2011­95;  10280.904440/2011­53;  1280.904438/2011­84;  10280.904443/2011­97; 10280.904441/2011­06; 10280.904427/2011­02; 10280.904425/2011­ 13;  10280.904437/2011­30;  10280.904426/2011­50;  10280.904431/2011­62;  10850.906137/2011­83; 10865.906135/2011­94; 10850.906136/2011­39; 10850.906138/2011­ 28;  10850.906139/2011­72;  10280.904444/2011­31;  10280.904446/2011­21;  10280.904433/2011­51; 10280.904430/2011­18; 10280.904432/2011­15; 10280.904445/2011­ 86; 10280.904435/2011­41; 10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42.    Afirma  que  os  processos,  acima  listados,  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito,  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para o PIS/Pasep, pautado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998. A Recorrente afirma que por serem idênticos, os processos devem ser reunidos.  Pleiteia  pela  conexão  dos  processos  a  fim  de  cumprir  o  princípio  constitucional da celeridade processual.  A fim de verificar sobre a reunião ou dos processos, importante transcrever a  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (grifos e sublinhados não constam no original)  Fl. 294DF CARF MF     10 No caso  em análise,  não  se  trata de processos baseados  em  fatos  idênticos,  pois apesar de ser a mesma matéria, os períodos de apuração são distintos, portanto, rejeita­se o  pedido de reunião dos processos.  3. Do mérito  3.1. Das demais matérias e do resultado da diligência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  tratamento  dispensado  ao  seu  caso,  manifestando o fato de que a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar a existência  do seu crédito.  Afirma que não há necessidade de  retificação da DCTF,  tratando­se de um  formalismo  exagerado,  portanto,  afronta  o  princípio  da verdade material.  Insurge­se  também  contra a insuficiência de provas, conforme decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, e afirma que fez  a produção probatória necessária para lastrear a existência de seu crédito.  Solicita  pela  complementação  das  provas  e,  posteriormente,  faz  longa  explicação sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   No caso em análise, antes de adentrar no resultado da diligência propriamente  dita,  importante  considerar  o RE nº  585.235­1/MG  decidido  sobre  o  regime  da  repercussão  geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  nº  585.235­1/MG;  Relator:  Cezar  Peluso:  Data  do  julgamento: 10/09/2008) (grifos não constam no original)  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718, de 1998, teve efeitos "erga omnes" e tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de  2009. Portanto, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e para COFINS.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10280.905783/2011­35  Acórdão n.º 3302­005.261  S3­C3T2  Fl. 7          11 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, é dever deste Tribunal Administrativo aplicar decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  dispositivo  inconstitucional  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Quanto ao prazo para pleitear a  restituição,  sua  contagem somente ocorre a  partir da revogação expressa da regra, que permitia o alargamento da base de cálculo, pela Lei  nº 11.941, de 2009, sendo que somente a partir daí é que se tornou disponível o direito para  postular pela restituição do pagamento indevido pela contribuinte.  No  que  concerne  às  provas  e  aprofundamento  da  fiscalização,  tais  argumentos encontram­se superados, uma vez que o feito foi convertido em diligência por dois  momentos.  Do resultado da segunda diligência, tem­se que, fls. 261 e seguintes:  Refazendo  os  cálculos,  considerando  as  argumentações  apresentadas pelo contribuinte e demais documentos constantes  no processo, apuramos através do demonstrativo abaixo a base  de  cálculo  e  a  contribuição  da  COFINS,  referente  ao  mês  de  dezembro de 2001:  (...)  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamento  identificamos  dois  pagamentos  referentes  ao  recolhimento  da  COFINS (2172), o primeiro no valor total de R$59.498,66, data  de  arrecadação  15/01/2002  e  o  segundo  no  valor  total  de  R$591,20 (R$572,32 + acréscimos legais), data de arrecadação  25/01/2002,  que  resultaram  no  montante  de  R$60.070,98  (R$59.498,66 + 572,32), sendo que ambos os pagamentos foram  utilizados para amortizar o débito confessado através da DCTF  da COFINS (2172) do período de apuração do mês de dezembro  de  2001,  e  considerando  o  valor  apurado  a  título  de  COFINS  (2172) para o mês de dezembro de 2001, conforme demonstrado  na planilha acima, que foi de R$55.828,07, apuramos um Saldo  Recolhido a Maior de R$4.242,91.  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  26856.54440.210606.1.2.04­3511,  transmitido em 21/06/2006 (fls. 02/04).  (grifos não constam no original)  Fl. 296DF CARF MF     12 Apesar de não  ter ocorrido a  retificação da DCTF, o que se  faz necessário,  não se tratando de mero formalismo, reconhece­se o crédito pleiteado, conforme o resultado da  diligência, em virtude do princípio da verdade material.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, conceder provimento integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                        Fl. 297DF CARF MF

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7170668 #
Numero do processo: 10665.000879/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 EMBARGOS INFRINGENTES. LAPSO MANIFESTO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Em cumprimento de diligência restando comprovado que inexiste o lapso manifesto alegado pela DRF- em sede de Embargos Infringentes - impõe-se a manutenção do Acórdão vergastado.
Numero da decisão: 2401-005.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inexistência de lapso manifesto no acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000879/2010­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.148  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS E   Interessado  TENACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008   EMBARGOS  INFRINGENTES. LAPSO MANIFESTO. DELEGACIA DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RETORNO DE DILIGÊNCIA.  Em  cumprimento  de  diligência  restando  comprovado  que  inexiste  o  lapso  manifesto alegado pela DRF­ em sede de Embargos Infringentes ­ impõe­se a  manutenção do Acórdão vergastado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 08 79 /2 01 0- 18 Fl. 111DF CARF MF     2   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  dos embargos declaratórios e, no mérito, negar­lhes provimento, ante a  inexistência de  lapso  manifesto no acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10665.000879/2010­18  Acórdão n.º 2401­005.148  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  em  Embargos  Inominados  opostos  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, com fulcro no artigo 66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativos de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, considerando o lapso manifesto no acórdão 2401004.129 (fls. 54/58),  proferido no processo em epígrafe.  O processo trata de infração à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32,  inciso I, c/c o artigo 225, inciso l e §9° do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, tendo em vista que a empresa deixou de incluir  em  sua  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, como discriminado no Relatório Fiscal da Infração, fls.07/12.  Durante procedimento de auditoria  junto à empresa TENACE  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO  LTDA  e  após  análise  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  autuada  utilizava  os  empregados  das  empresas  MARCOS  AURÉLIO  RODRIGUES  DE  SOUZA  e  ALUMARES  COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  E  ADMINISTRAÇÃO LTDA, conforme descrito detalhadamente no relatório fiscal do Auto de  Infração  de  Obrigações  Principais  DEBCAD  n°  37.251.112­0  (Processo  n°10.665.000876/201076).  Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl.13, a multa cabível está  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea ‘a’, e o valor da  multa  aplicável  corresponde  a  RS  1.410,79  (valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 350 de 30/12/2009, vigente à época da autuação).  A ação fiscal teve inicio com o Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF  de  fls.  14/15.  A  interessada  foi  cientificada  em  24/06/2010  e  apresentou  impugnação  em  26/07/2010 (fls. 22/27), na qual alega, em suma, que não há previsão de qualquer penalidade  para infração prevista no AI. Aduz que a multa exigida foi arbitrada pelos agentes fiscais e que  ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Em  27/10/2010  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (BH) manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2008  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DE  ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidos.  Impugnação Improcedente  Fl. 113DF CARF MF     4   Inconformada, em 22/12/2010 a empresa autuada interpôs recurso voluntário  (fls.  45/50),  cujas  razões  de  inconformidade  repisam  as mesmas  alegações  contidas  em  sua  peça impugnatória.  Ao analisar o  recurso (fls.54/58), em 16/02/2016 a egrégia 4ª Câmara da 1ª  Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  inconformismo  e  manteve  a  decisão  de  primeira  instância nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  30.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  DESATENDIMENTO.  O  descumprimento  de  atendimento  de  obrigação  acessória,  consistente  na  exibição  de  escrita  contábil,  sujeita  o  infrator  Recorrente  à  penalidade  administrativa  de  multa,  a  ser  calculada  na  forma  da  legislação  vigente,  na  Lei  n  º8.212/91,  ART. 32,  inciso I, c/c art. 225,inciso I e §9º, do RPS, aprovado  pelo Decreto nº3.048 de 06/05/1999.   Recurso Voluntário Negado.”  Devidamente cientificada em 24/06/16 (fl.60), a embargada interpôs Recurso  Especial (fls.62/67), tempestivamente, em 08/07/2016.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis  apresentou  embargos  de  declaração  com  fulcro  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativos de Recursos Fiscais, onde alega que no presente caso, a identificação do lapso  manifesto fica evidenciada, na medida em que,  trazido aos autos informação sobre pedido de  parcelamento,  com  a  inclusão  do  processo  em  questão,  sem  que  tal  fato  tenha  sido  anteriormente indicado pelo contribuinte por meio de expresso pedido de desistência ou mesmo  pelo Fisco.  Assim,  em  08/02/2017  esta  Turma  de  julgamento,  por  intermédio  da  Resolução nº 2401­000.554 (fls. 89/93), converteu o julgamento dos Embargos em diligência  para  determinar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis  que  juntasse  aos  autos  o  pedido  de  parcelamento  do  contribuinte,  específico  para  o  crédito  tributário  que  compõe  a  presente  lide,  e,  após,  intimasse  a  Embargada  TENACE  INDUSTRIA  E  COMERCIO EIRELI, para que se manifestasse sobre os termos do referido parcelamento.  Em cumprimento à diligência solicitada às fls. 102, foi proferido o Despacho  SACAT/DRF/DIV/MG, de 03/04/2017 , informando que:  ­ A Empresa optou pelo parcelamento de débitos previdenciários junto à RFB  previsto  na  Lei  nº  12.996/14,  em  22/08/2014,  conforme  se  depreende  dos  documentos  ora  juntados às fls. 98/99;  ­ A indicação de quais débitos o contribuinte desejava parcelar só ocorreria  no  momento  da  consolidação  do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  RFB  decidiu  suspender,  automaticamente, todos os débitos lançados até 31/12/2013, de contribuintes que optaram pelo  parcelamento ( às fls. 100, consta o histórico do caso em debate);  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10665.000879/2010­18  Acórdão n.º 2401­005.148  S2­C4T1  Fl. 4          5 ­  Entretanto,  como  a  empresa  não  efetuou  o  pagamento  da  1ª  parcela,  seu  pedido não foi validado pela RFB e automaticamente foi restabelecido o débito 37.251.109­0,  conforme documento de fls 100 /101.   Ato contínuo a empresa foi intimada a se manifestar sobre os fatos encimados  em 06/04/2017, quedando­se inerte, razão pela qual os presentes autos foram restituídos para  regular prosseguimento do feito (fls. 104/106).  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Primeiramente,  deixo  de  apreciar  a  questão  da  tempestividade,  posto  que,  sendo adotado o despacho como embargos inominados do art. 66 do RICARF, não existe prazo  para correção de erro manifesto, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes  os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Conforme constam dos autos, cuida­se de infração à Lei n° 8.212/1991, artigo  32,  inciso  I,  c/c  o  artigo  225,  inciso  l  e  §9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, tendo em vista que a empresa deixou  de incluir em sua folha de pagamento os valores pagos a segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço.  A  interessada  foi  cientificada  em  24/06/2010  e  apresentou  impugnação  em  26/07/2010 (fls. 22/27).  Em 27/09/2010, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Belo Horizonte (BH) manteve o crédito tributário (Acórdão nº 0229.227 de fls.39/41).  Inconformada,  em  20/12/2010  a  empresa  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 45/50), e, ao analisar o referido recurso, em 16/02/2016 esta egrégia 4ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  negou  lhe  provimento  e  manteve  incólume  a  decisão  de  primeira  instância (fls.54/58).  Ocorre que, posteriormente ao julgamento, às fl.61 foi juntada tela do sistema  SICOB  informando  sobre  parcelamento  de  débito  em  01/12/2014,  contudo,  não  foi  possível  verificar  se  referido  parcelamento  referia­se  especificamente  ao  crédito  tributário  ora  em  debate.  Diante desse cenário, para que não remanescessem dúvidas acerca do referido  pedido,  bem  como  se  esse  referia­se  ao  crédito  tributário  sub  examine,  em  08/02/2017  esta  Turma, por intermédio da Resolução nº 2401­000.554 (fls. 89/93), converteu o julgamento dos  Embargos  em  diligência  para  determinar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis que juntasse aos autos o pedido de parcelamento do contribuinte, específico para o  crédito  tributário  que  compõe  a  presente  lide,  e,  após,  intimasse  a  Embargada  TENACE  INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI,  para  que  se manifestasse  sobre  os  termos  do  referido  parcelamento.   Em cumprimento à diligência solicitada às fls. 102, foi proferido o Despacho  SACAT/DRF/DIV/MG, de 03/04/2017 , informando que:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10665.000879/2010­18  Acórdão n.º 2401­005.148  S2­C4T1  Fl. 5          7 ­ A Empresa optou pelo parcelamento de débitos previdenciários junto à RFB  previsto  na  Lei  nº  12.996/14,  em  22/08/2014,  conforme  se  depreende  dos  documentos  ora  juntados às fls. 98/99;  ­ A  indicação de quais débitos o contribuinte desejava parcelar  só ocorreria  no  momento  da  consolidação  do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  RFB  decidiu  suspender,  automaticamente, todos os débitos lançados até 31/12/2013, de contribuintes que optaram pelo  parcelamento ( às fls. 100, consta o histórico do caso em debate);  ­  Entretanto,  como  a  empresa  não  efetuou  o  pagamento  da  1ª  parcela,  seu  pedido não foi validado pela RFB e automaticamente foi restabelecido o débito 37.251.109­0,  conforme documento de fls 100/101.   Ato contínuo a empresa foi intimada a se manifestar sobre os fatos encimados  em 06/04/2017, e quedou­se  inerte,  razão pela qual os presentes autos  foram restituídos para  regular prosseguimento do feito (fls. 104/106).  Logo,  verifica­se  que  inexiste  o  lapso  manifesto  alegado,  em  sede  de  Embargos Infringentes, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, razão pela  qual mantenho incólume o Acórdão 2401­004.129, julgado em 16/02/16 (fls.54/58).    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto para conhecer dos embargos declaratórios e  negar­lhes  provimento,  mantendo  incólume  o Acórdão  2401­004.129,  julgado  em  16/02/16,  tendo em vista a inexistência de lapso manifesto capaz de ensejar sua modificação.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 117DF CARF MF

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