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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172832 #
Numero do processo: 16561.720180/2013-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. INADIMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. Para que o recurso especial de divergência seja conhecido deve haver similitude fática e divergência na interpretação na legislação tributária. Ausente a similitude fática, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.432  –  1ª Turma   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HYPERMARCAS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMISSIBILIDADE.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DISTINTA.  Para  que  o  recurso  especial  de  divergência  seja  conhecido  deve  haver  similitude fática e divergência na interpretação na legislação tributária.  Ausente a similitude fática, não se conhece do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do Recurso Especial. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros André Mendes  de  Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Declarou­se impedida de participar do  julgamento  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 80 /2 01 3- 57 Fl. 1575DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Cristiane  Silva  Costa),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  análise  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão que deu  provimento  ao Recurso Voluntário,  para:  (i)  cancelar  lançamento de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre subvenção para investimento, pela razão de ser a acusação  fiscal deficiente.  Na  origem,  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  sociedade  da  qual  a  Contribuinte  em  questão  é  sucessora,  para  cobrança  dos  tributos  antes  mencionados,  por  entender a fiscalização que os valores contabilizados como descontos na quitação de dívidas de  ICMS,  no  âmbito  do  programa  FOMENTAR1,  foram  excluídos  indevidamente  das  bases  de  cálculo dos tributos, uma vez que se caracterizariam como subvenção para custeio e não para  investimento.  Ao  analisar  o  Instrumento  Particular  de  Financiamento,  firmado  entre  o  contribuinte sucedido e o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A, a  fiscalização  verificou que sua cláusula 1ª dispunha que o valor financiado deveria ser utilizado no reforço  do capital de giro.  Assim,  concluiu­se  que  não  se  encontravam  presentes  as  características  necessárias para que o benefício fosse considerado subvenção para investimento, por ausência  de  vinculação  e  estrita  correspondência  entre os  benefícios  financeiros  auferidos  e o  destino  desses recursos à realização do investimento, mormente, na aquisição dos ativos necessários à  expansão do empreendimento econômico.  Aplicou­se multa qualificada de 150%.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, para desqualificar a multa. Diante disso, foram interpostos os Recursos de Ofício  e Voluntário.  No julgamento dos Recursos a Turma a quo negou provimento ao Recurso de  Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário.  Para  dar  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte  o  relator  do  Acórdão  recorrido  asseverou  que  o  primeiro  detalhe  a  ser  observado  no  caso  é  que  o  programa  de  incentivos  desenvolveu­se  em  duas  etapas:  a  primeira,  mediante  financiamento  de  70%  do  valor  do  ICMS  devido,  em  até  vinte  anos,  e  a  segunda, mediante  descontos  de  até  89%  na  quitação  antecipada,  em  operações  de  oferta  pública  feitas  por meio  de  leilões,  do  imposto  anteriormente financiados.  Avança o relator aduzindo que é justamente nesta segunda etapa que se foca a  discussão sobre a natureza da subvenção, se para investimento ou custeio, porque foi sobre os                                                              1 Incentivo concedido pelo Estado de Goiás.  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2013­57  Acórdão n.º 9101­003.432  CSRF­T1  Fl. 1.576          3 valores  dos  descontos  obtidos  com  operações  de  quitação  antecipada  que  se  basearam  as  autuações efetuadas pela fiscalização.  Afirmou o  relator  que  a  lei  estadual  impôs  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  aplicar  o  montante  equivalente  aos  descontos  obtidos  com  a  quitação  antecipada  do  financiamento na ampliação e/ou modernização de seu parque industrial incentivado dentro de  vinte anos a contar da data da realização dos leilões respectivos.  Assim, aduziu que no presente caso, a fiscalização agiu de forma equivocada.  pois,  analisou  os  termos  do  contrato  e  aditivos  celebrados  no  âmbito  da  primeira  etapa  do  programa de incentivos para concluir que o citado contrato e aditivos declaram explicitamente  a destinação do benefício como reforço do capital de giro do contribuinte e não à realização de  investimento, ainda que o reforço  tenha sido necessário em função de  investimento realizado  em projetos em decorrência da implantação de unidade industrial.  Concluiu então que a discussão neste processo deveria ser focada na segunda  etapa  do  programa  porque  foi  sobre  os  valores  dos  descontos  obtidos  com  operações  de  quitação  antecipada  que  se  basearam  as  autuações  efetuadas,  de modo  que  de  nada  adianta  argumentar que os recursos da primeira etapa poderiam ser utilizados como reforço do capital  de giro. O que  importaria era  saber  como  foram utilizados os  recursos da  segunda etapa,  ou  seja, os valores equivalentes aos descontos obtidos nas operações de oferta pública feitas por  meio de leilões. Só que, sobre isso não há qualquer menção, nem nos termos de intimação, nem  na descrição dos fatos que acompanharam os autos de infração.  Decidiu­se  então  que  controle  os  valores  investidos  não  foram  sequer  verificados ou investigados, o que tornou o lançamento fiscal defeituoso.  Vale aqui a transcrição da ementa da referida decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  PROGRAMA  FOMENTAR.  LEI  ESTADUAL  DE  GOIÁS  N.  13.436/98.  ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE.  No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora  do  incentivo  sob  análise  foi  textual  na  sua  intenção  de  ampliação  e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa  anterior  do  necessário  o  casamento  entre  o  momento  da  aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o "dinheiro  não precisa ser carimbado".  A  "segunda  etapa"  do  programa  FOMENTAR  tem  na  verdade  natureza  jurídica  diversa  do  programa,  e  se  enquadra  na  chamada  subvenção  para  investimento.  Entretanto,  algum  controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido  ficar  comprovado  que  nem  todo  o  montante  recebido  foi  Fl. 1577DF CARF MF     4 aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste momento,  ficará  consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como  o  objeto  da  acusação fiscal  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito. Ademais, considerada a subvenção como de investimento,  o  valor  não  integrará  a  receita  do  contribuinte  para  fins  de  incidência das referidas contribuições sobre tal grandeza.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram  o presente  julgado. Declarou  impedimento o  conselheiro Paulo  Mateus Ciccone.  Inconformada  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  regularmente,  Recurso  Especial, visando discutir a matéria.  Seu Recurso foi admitido pelo Presidente da Câmara, conforme despacho de  admissibilidade.  O  contribuinte,  regularmente,  apresentou  contrarrazões,  requerendo,  em  suma, o não conhecimento do Recurso da Fazenda e, se conhecido, seu não provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  CONHECIMENTO  Diante  do  questionamento  do  Contribuinte  acerca  do  conhecimento  do  Recurso da Fazenda, entendo prudente o debate.  Como  bem  mencionado  pelo  Contribuinte,  a  Presidência  da  Câmara  deu  seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional com base em apenas um dos paradigmas trazidos.  Desse modo, de plano entendo que o outro paradigma não se presta ao fim de conhecimento.  Presume­se que foi analisado e descartado pelo Presidente da Câmara.  Sobre  a admissibilidade do Recurso  com base no paradigma analisado pela  Presidência  da Câmara,  concordo  com  as  razões  do Contribuinte  expostas  no  item  II.2.1  de  suas contrarrazões, quando pugna pelo seu não conhecimento.  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2013­57  Acórdão n.º 9101­003.432  CSRF­T1  Fl. 1.577          5 Conforme se extrai da leitura do acórdão recorrido nota­se, claramente, que o  lançamento fiscal em questão foi cancelado por ser “defeituoso”.  Por outro lado, analisando­se o acórdão considerado como paradigma (Ac. nº  108­05.767), verifica­se que, em momento algum, houve qualquer acusação acerca da falta de  verificação/investigação,  por  parte  do  Sr.  Agente  Fiscal,  sobre  a  aplicação  dos  recursos  recebidos. Ou seja, não se analisou a validade do lançamento sob esse aspecto.  Deveras, entendeu­se no acórdão paradigma que se faz necessária a aplicação  dos  valores  correspondentes  na  expansão  ou  implantação  do  projeto  econômico  para  a  caracterização da subvenção para investimento. Confira­se:  “IRPJ  E  CSL  —  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  —  CARACTERIZAÇÃO  ­  BENEFICIO  FINANCEIRO:  Não  configura  subvenção  para  investimento  o  fato  de  a  instituição  bancária  de  fomento  estadual  dispensar  a  financiada  de  pagamento  de  parte  da  correção  monetária  incidente  sobre  empréstimo  para  pagamento  do  ICMS,  se  cumpridas  as  etapas  do  contrato,  quando  não  existe  vínculo  entre  a  destinação  do  recurso  entregue  pelo  subvencionador  e  a  utilização  única  e  exclusiva do investimento no ativo imobilizado da empresa, para  expansão ou implantação de projeto econômico.”  “Faz­se necessário que os recursos recebidos sejam diretamente  aplicados na aquisição de bens ou direitos vinculados ao projeto  motivador  da  subvenção,  para  que,  ao  se  contabilizar  este  recebimento  como  reserva  de  capital,  não  seja  tributado  na  apuração  do  lucro  real.  É  mister  que  exista  um  perfeito  sincronismo entre a vontade do Poder Público e a destinação do  recurso pelo subvencionado.”  De fato, nota­se que a PGFN não se preocupou em demonstrar a divergência  de  entendimento,  nos  termos  do  RICARF,  com  relação  à  motivação  da  Decisão  Recorrida:  lançamento  fiscal  defeituoso  em  razão  da  não  verificação,  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  da  realização dos investimentos.  Frise­se, ambos os acórdãos (recorrido e paradigma) tratam da necessidade de  se  investir  os  valores  recebidos  a  título  de  subvenção,  para  fins  de  caracterizá­la  como para  investimento.  Todavia, não existe divergência jurisprudencial comprovada pela PGFN, por  meio dos paradigmas apontados, sobre estar o lançamento fiscal defeituoso ou não.  Portanto,  não  se  verifica  a  ocorrência  da  divergência  de  interpretação  de  legislação,  nos  termos  do  artigo  67  do  RICARF,  não  sendo  possível  admitir­se  o  recurso  especial em questão.  Mas não é só. Também são procedentes as razões contidas no item II.2.2 das  contrarrazões do contribuinte, no sentido de que os acórdão recorrido e paradigma não tratam  do mesmo regime jurídico.  O  regime  jurídico  analisado  pelo  acórdão  paradigma  corresponde  ao  programa FOMENTAR criado pelas Leis 9.489/84 e 11.180/90.  Fl. 1579DF CARF MF     6 Já  o  cacórdão  recorrido  trata  expressamente  de  outro  regime  jurídico,  que  prevê a liquidação antecipada do financiamento do programa, nos termos da Lei 13.436/98.  Assim, levando em consideração que o paradigma não menciona nada quanto  a  possibilidade  de  liquidação  antecipada  do  financiamento  com  desconto,  o  que  constitui  a  subvenção  concedida  no  presente  caso,  torna­se  evidente  a  não  caracterização  de  similitude  fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.  Assim, voto por não conhecer do Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 1580DF CARF MF

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7139444 #
Numero do processo: 16561.720001/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720001/2012­09  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3201­003.347  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  ALCATEIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  oficio  em  que  o  crédito  tributário  exonerado não atinge o limite de alçada.  Recurso de Ofício Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso de ofício     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 01 /2 01 2- 09 Fl. 1453DF CARF MF     2 Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (Remessas ao Exterior), lavrado em 13/01/2012 e  cientificado ao contribuinte nesta mesma data, formalizando crédito tributário no valor total de  R$  2.186.342,80,  sendo  R$  968.697,27  de  CIDE,  R$  491.122,57  de  juros  de  mora,  e  R$  726.522,96 de multa de ofício (calculados até a data da lavratura), em virtude da insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2007  (fls.  1.1291.134).  A  Autoridade  autuante  descreveu  o  lançamento  como  tendo  origem  em  remessas  ao  exterior  em  moeda  estrangeira  à  título  de  pagamento  de  royaties  à  empresa  Microsoft Licensing Inc dos EUA, em cumprimento ao "C ontrato  de  Distribuídor  OEM  da  Microsoft". Entendeu a fiscalização que sobre os valores enviados incide a CIDE.  Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva contestando  os referidos lançamentos (fls. 1.1381.140).  Primeiramente,  em  análise  ao  Termo  de  Constatação,  destaca  que  as  operações  objeto  do  auto  de  infração  se  referem  à parte  das  remessas  ao  exterior  no  ano  de  2007,  oriundas  de  contratos  de  cambio  desacompanhados  das  respectivas  faturas;  e,  que  tais  remessas  foram  consideradas  como  fatos  geradores  da  CIDE,  pois,  segundo  a  autoridade  tributária, a ausência de tais faturas impossibilitava a constatação da vinculação destas com o  contrato de distribuição da Microsoft Licensing.  Em seguida  informa que o contrato que possui com a Microsoft  se  refere a  aquisição de softwares padronizados da Microsoft, principalmente WINDOWS E OFFICE, os  quais  são  distribuídos  ao  mercado,  sem  a  ocorrência  de  transferência  de  tecnologia.  Neste  ponto,  enfatiza  que  a  própria  autoridade  fiscal  verificou  a  inexistência  de  transferência  de  tecnologia relatando tal fato no Termo de Constatação Fiscal.  Conclui, a partir daí, conforme entendimento da própria autoridade fiscal, que  não há incidência da CIDE em relação às remessas relacionadas ao Contrato com a Microsoft.  Prossegue sua defesa, comunicando que apresentou junto a impugnação todos  os  contratos de  cambio  e  suas  respectivas  faturas,  os quais  foram  relacionados no Termo de  Constatação Fiscal, objeto do auto de infração.  Assegura  que  a  apresentação  destas  faturas,  acusadas  como  ausentes  pela  autoridade tributária, comprova a vinculação das remessas que ensejaram os lançamentos com  o  contrato  que  possui  com  a  Microsoft,  o  que  prova  que  estas  remessas  não  configuram  hipóteses de incidência da CIDE.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência da impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada :     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16561.720001/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.347  S3­C2T1  Fl. 3          3 CIDE­REMESSAS.  LICENÇA DE USO OU DE DIREITOS DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE COMPUTADOR (SOFTWARE).  Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos  de  cessão  de  licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software)  era  contribuinte  da  Cide,  com  relação  às  remessas  efetuadas  ao  exterior,  independentemente  de  tais  contratos  estarem atrelados ou não à transferência de tecnologia.  A partir de 1º de janeiro de 2006, à vista do disposto nos arts. 20  e  21  da  Lei  nº  11.452,  de  2007,  as  remessas  para  o  exterior  relativas  a  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software) passaram a estar sujeitas à incidência da Cide apenas  na  hipótese  de  ocorrer  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Sendo o lançamento exonerada superado limite de alçada vigente na data da  decisão da DRJ, foi apresentado pela turma julgadora, o competente recurso de ofício.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente  é  necessário  verificar  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso de ofício, que esta previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n" 70.235/72.    Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.    O valor a ser fixado para o recurso de oficio está previsto no art 1º da Portaria  MF n° 63/2017.    Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  Fl. 1455DF CARF MF     4 superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).      Apesar  da Portaria MF  63/2017,  ter  sido  editada  em 10  de  fevereiro  de  2017.  Por tratar­se de matéria processual, entendo ser a regra de aplicação para todos os casos ainda  pendentes de .julgamento. No caso em tela, o valor exonerado pela autoridade a quo, atingiu a  soma de R$ 2.186.342,80, inferior ao limite previsto na Portaria MF 63/2017, destarte, não se  conhece do recurso de ofício.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1456DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.001201/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.258  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THADEU PAIVA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 12 01 /2 01 0- 35 Fl. 41DF CARF MF     2 Relatório    Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento de  fls. 05 a 09,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009,  ano­calendário de 2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de  R$  15.920,00  ,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  reduzindo  o  imposto  de  renda  a  restituir para R$1.102,20.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 a 03,  juntando recibos e declaração médica para evidenciar a prestação do serviço. Alega,  em síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada.      A  DRJ  Porto  Alegre,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declaração em anexo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Em  relação  ao  tópico  de  dependentes,  já  foi  devidamente  analisado  e  concedido pela DRJ. Sendo assim, não há lide neste ponto, pois a controvérsia já foi sanada em  relação  a  esta  questão.  Passemos  então  à  análise  no  que  se  refere  às  despesas  médicas  apresentadas como passíveis de dedução pelo Contribuinte, ora Recorrente.         Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 15471.001201/2010­35  Acórdão n.º 2001­000.258  S2­C0T1  Fl. 3          3 Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  psicoterapia  contendo  nome  completo  do  prestador,  com  CPF/CNPJ  do  prestador,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pelo  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos  apresentados.  Em  sede  de  Recurso Voluntário até declaração juntou.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      Sem  razão  o  notificado.  Os  recibos  apresentados  não  suprem  integralmente o motivo da glosa, pois não consta o endereço do  profissional conforme determina o artigo 80, do § 1º,  inciso III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Registre­se  ainda,  por  oportuno, que os recibos não informam o beneficiário do serviço  prestado.  Fl. 43DF CARF MF     4 Conclusão  Ante o exposto, VOTO por julgar a  impugnação  improcedente e  pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os  recibos e a declaração emitida pelo prestador do serviço,  assinada e datada pelo mesmo, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 15471.001201/2010­35  Acórdão n.º 2001­000.258  S2­C0T1  Fl. 4          5 Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  pouco  vasta  do  lançamento  no  sentido  de  que  os  documentos  simplesmente  não  foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência das despesas declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003604/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N.º 37 Conforme Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme art. 142 do CTN, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72 Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante.
Numero da decisão: 1302-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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1302­002.552  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE  CORRETAGEM DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  DEFERIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  NO  CURSO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N.º  37   Conforme  Súmula  CARF  nº  37,  para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme art.  142  do  CTN,  decorre  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, eximir­se de efetuá­lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do  crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL. ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  consideram­se  não  impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 04 /2 00 5- 59 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 326          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado), Gustavo Guimarães  da Fonseca,  Flavio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório    Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 0332.904/2009, da 2ª  Turma da DRJ/Brasília (fls. 201).  A  exigência  decorreu  de  aplicações  consideradas  indevidas  de  parcelas  do  IRPJ para o Finam e o Finor em  razão de pendência  junto  ao FGTS  relativa  a Banespa S/A  Corretora de Seguros, pessoa jurídica incorporada pela recorrente, assim descrita no minucioso  relatório da decisão contestada, verbis:  "Tratam os autos de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRRJ),  consubstanciado  no  auto  de  infração  às  fl.  76/83,  referente  ao  ano­calendário  2000,  com  crédito  tributário  de  R$  5.381.341,49,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  Banespa  S/A  Serviços  Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros (incorporadora  do  contribuinte  Banespa  S/A  Corretora  de  Seguros,  CNPJ  46.519.872/000161,  que  teve  sua  DIPJ/2001  submetida  a  revisão  interna).  Consoante descrição dos fatos do auto de infração e de acordo com o  Termo  de  Verificação  às  fl.  76/77,  parte  integrante  daquele,  houve  pagamento a menor do imposto de renda em decorrência de excesso de  destinação do imposto de renda ao Finam e ao Finor.  Consta no referido termo que a pessoa jurídica Banespa S/A Corretora  de  Seguros  (incorporada)  entregou  DIPJ/2001  com  um  saldo  de  imposto a pagar de R$ 8.285.814,90, tendo sido efetuado pagamento de  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 327          3 R$ 6.214.953,09 através de Darf com código 2430 (IRPJ – Declaração  de Ajuste), bem assim, sido destinado R$ 641.348,18 para o Finor (cód.  7920)  e  R$  1.496.479,08  para  o  Finam  (cód.  7933).  Contudo,  ele  apresenta  a  pendência  relativa  ao  FGTS,  fato  que  impediu  o  reconhecimento  do  incentivo  conforme  art.  27,  alínea  "c"  da  Lei  nº  8.036/90, e gerou, em consequência, um pagamento a menor de IR.  Ainda  consoante  descrição  dos  fatos,  bem  assim,  de  acordo  com  documentos às fl. 02/04, o sujeito passivo fora intimado a esclarecer tal  fato, porém não se manifestou.  Junto  à  intimação  foi  encaminhada  cópia  do  demonstrativo  de  apuração elaborado no processo de revisão da declaração  tratado no  tópico anterior.  Ante a não validação do  incentivo,  foi constituído o crédito  tributário  para  exigir  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  em  virtude  da  destinação  feita  aos  referidos  fundos:  R$  2.070.861,81  (R$  8.285.814,90 ­ R$ 6.214.953,09).  No dia 06/01/2006 a autoridade autuante elaborou a informação fiscal  à  fl.  86/87,  onde  esclareceu  que,  apesar  de  no  Termo  de Verificação  constar  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  (incorporadora)  não  apresentar  qualquer  manifestação  relativa  à  intimação  efetuada,  constatou, em sentido contrário, que foi a resposta havia sido entregue  no dia 26/12/2005, dentro do prazo estipulado na intimação (fl. 46/75).  Salientou  que  a  documentação  chegou  às  suas  mãos  apenas  no  dia  seguinte,  27/12/2005,  quando  o  auto  de  infração  (e  o  Termo  de  Verificação,  parte  integrante)  já  havia  sido  postado  (vide  data  de  postagem no AR à fl. 84 e extrato dos Correios à fl. 85).  Ao  final,  entendeu  que a  falta  de  análise  da  resposta  do  contribuinte  antes  do  envio  do  auto  de  infração  não  o  prejudicou,  haja  vista  a  possibilidade  da  apresentação  da  impugnação  com  todas  as  argumentações  que  entender  pertinentes,  bem  assim,  determinou  a  apensação  dos  processos  n°  13807.007969/200591  (revisão  de  declaração) e n° 13820.001078/200391 (Perc).  Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2005,  consoante  AR  à  84,  o  sujeito  passivo  teve  vista  e  solicitou  cópia  dos  autos  em  24/01/2006,  conforme fl. 103/104. A cópia dos autos foi entregue em 26/01/2006."  Após impugnação protocolada em 27/01/2006 (fls. 124), o órgão de primeira  instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade, assim resumindo a decisão:  "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2000  INCENTIVO FISCAL. FINAM/FINOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE  FGTS.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INCENTIVO NÃO VALIDADO. A  comprovação da regularidade fiscal do contribuinte à época da opção  pelo  incentivo  fiscal é obrigação deste estabelecida em lei. A  falta de  apresentação  de  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 328          4 negativa  expedidas  quando  da  opção  autoriza  a  invalidação  do  incentivo fiscal.  INCORPORADORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE  CERTIDÃO EM NOME DA INCORPORADA. A incorporadora sucede  a  incorporada  em  suas  obrigações.  Como  a  incorporada  estava  obrigada a comprovar  sua regularidade  fiscal no momento da opção,  oportunidade  em  que  deveria  ter  obtido  certidões  para  tanto,  a  incorporadora  passa  a  ser  a  responsável  pela  apresentação  destas  quando  da  interposição  do  Perc,  a  fim  de  validar  a  opção  da  incorporada pelo incentivo fiscal.  Manifestação  de  inconformidade  relativamente  ao  indeferimento  do  Perc é improcedente.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA,  FALTA  DE  CONTRADITÓRIO. Não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa  e  do  contraditório  em  fase  de  procedimento  fiscal,  ou  seja,  previamente  à  emissão  da  peça  acusatória  (auto  de  infração)  e  à  instauração do contencioso.  INCENTIVO FISCAL NÃO VALIDADO. EXCESSO DE DESTINAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Invalidado  o  incentivo  fiscal,  todo  o  montante de imposto de renda destinado ao Finam e ao Finor deve ser  exigido mediante a lavratura de auto de infração, acrescido de juros de  mora e multa de oficio.  DIILIGÊNCIA.  Não  cabe  a  realização  de  diligência  para  produzir  provas para o impugnante."  O  acórdão  abrangeu  a  impugnação  oposta  neste  processo  (19515.003604/2005­59) e a manifestação de inconformidade relativa ao Pedido de Revisão de  Ordem  de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (Perc)  do  processo  apensado  (13820.001078/2003­ 91).  Cientificada  da  decisão  em  01/10/2009  (fl.  200),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário no dia 30/10/2009 (fl. 234), no qual alegou, em síntese:  a) o momento para o Fisco  analisar  a  regularidade  fiscal  é o da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  podendo  o  contribuinte  comprová­la  durante o curso do processo administrativo;  b) passou a  ser  responsável pelos  tributos devidos pela  empresa  incorporada,  nos  termos  do  artigo  132  do  CTN,  razão  pela  qual  a  apresentação das certidões de regularidade fiscal em seu CNPJ seriam  suficientes  para  que  se  deduzisse  que  os  débitos  da  incorporada  estariam  ali  englobados,  não  havendo  que  se  falar  em  exigência  de  certidões  negativas  das  empresas  que  já  foram  extintas  sela  incorporação,  além  de  ser  impossível  a  apresentação  de  certidão  de  FGTS 2 (dois) anos e meio após a extinção da sociedade incorporada;  c)  as  reclamações  e  recursos  administrativos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  III,  do  CTN),  o  que  impediria  a  lavratura  de  auto  de  infração  de  IRPJ  antes  de  decisão  administrativa definitiva acerca do Perc. Do mesmo modo, é descabida  a  imposição  de multa  de  ofício. Ademais,  o  Perc  foi  apresentado  em  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 329          5 26/11/2003,  sendo  certo  que  o  despacho  decisório  que  o  indeferiu  somente  foi  cientificado  à  Recorrente  em  29/04/2009,  muito  posteriormente ao lançamento tributário.  Assim formulou o pedido:  "Por  todo  o  exposto,  requer  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  a  usufruir  do  benefício  fiscal,  cancelando­se o  auto de  infração em sua  integralidade, ou,  ao menos, para que seja excluída a multa de ofício  indevidamente aplicada,  em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no momento da  autuação."    Submetido  à  análise  pelo  CARF,  a  1ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  deste  Conselho, entendeu por bem converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº  1103­000.173,  para  introdução  no  sistema  dos  autos  digitalizados  dos  processos  nº  13820.001078/2003­91 e 13807.007969/2005­91, imprescindíveis para o julgamento, os quais,  muito embora houvesse indicação no sistema, não constavam do “e­processo”.  Procedida a diligência, vieram os autos conclusos para julgamento.    É o relatório.  Voto               Por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  artigo  33  do  Decreto n° 70.235/72, conforme relatado acima, conheço do presente Recurso Voluntário.  Trata­se  de  auto  de  infração  por  recolhimento  a  menor  de  IRPJ  em  decorrência  do  excesso  de  aplicações  em  incentivos  fiscais  (Finor  e  Finam),  conforme  Demonstrativo de Apuração (fls. 03).  Cumpre esclarecer, inicialmente, que o “excesso” mencionado na autuação  decorre,  simplesmente, do  fato de que a destinação do  imposto de  renda  foi  integralmente  não  validada  pela  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  quando  da  opção  da  empresa  BANESPA  S.A.  CORRETORA  DE  SEGUROS,  CNPJ  46.519.872/0001­61 (atualmente inexistente, por ter sido incorporada pela recorrente).  Recorda­se  que,  para  o  ano­calendário  2000,  a  empresa  acima  citada  entregou  a DIPJ/2001  com  um  saldo  de  imposto  a  pagar  de R$  8.285.814,90,  tendo  sido  efetuado  pagamento  de  R$  6.214.953,09  através  de  Darf,  além  de  constar  no  mesmo,  a  destinação de R$ 641.348,18 para o Finor e R$ 1.496.479,08 para o Finam.  Contudo,  a  empresa  incorporada  pela  recorrente  neste  processo,  apresentava,  à  época,  pendência  relativa  ao  FGTS,  sendo  que  este  fato  impediu  o  reconhecimento do  incentivo conforme art. 27,  alínea "c" da Lei nº 8.036/90. Logo, como  não poderia  ter  sido  feita qualquer destinação,  todo o  imposto que deixou de  ser pago  foi  considerado excedente; gerando, em consequência um pagamento a menor de IR.  Após receber  "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais"  informando  que os valores destinados ao FINAM e ao FINOR pela incorporada tinham sido indeferidos,  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 330          6 a  Recorrente  (incorporadora)  BANESPA  S/A  SERVIÇOS  TÉCNICOS,  ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS, CNPJ 52.312.907/0001­90,  na  condição  de  responsável  pelos  débitos  da  incorporada,  interpôs  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC.  Pois  bem,  com  relação  ao  momento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  oportunidade em que deveria ter sido apresentado Certificado de Regularidade do FGTS – o  ponto  central  da  controvérsia,  diga­se  de passagem –  a  recorrente  afirma que  a  análise  da  regularidade fiscal deveria ter sido efetuada no momento da opção pelo incentivo fiscal.  A  recorrente  segue  aduzindo  que  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  havia  entendido por "momento da opção" a data de envio do Extrato das Aplicações em Incentivos  Fiscais  à  Recorrente,  e  não  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, sendo que, apenas com este último é que consubstanciar­ se­ia a opção pelo incentivo fiscal.  No  entanto,  o  que  se  observa  da  decisão  recorrida  é  que  ambos  (a  recorrente e a Turma Julgadora) entendem que o momento da opção pelo benefício é aquele  em que o contribuinte torna pública a sua escolha. Na decisão em comento, inclusive, consta  a afirmação de que, mesmo uma regularização posterior, não seria apta a validar o incentivo  fiscal. Senão vejamos:  “Mas em que momento deve ser verificada a regularidade do contribuinte:  quando  da  opção  pelo  incentivo  manifestada  na  DIPJ,  quando  da  apresentação  do  Perc  quando  da  apreciação  do  Perc  ou  quando  da  apreciação do recurso de decisão que indeferiu o Perc?  Esta questão é a que mais tem trazido divergência de entendimento entre  membros dos colegiados de primeira e segunda instâncias de julgamento  administrativo tributário.  Filio­me aos que entendem que a pessoa  jurídica deve estar em situação  regular  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  federais  no  momento  em que toma pública sua opção. A meu ver não cabe outro entendimento,  vez que não pode a União abrir mão da arrecadação de tributo apurado e  devido,  ainda  que  visando  incentivar  projetos  de  desenvolvimento  regionais,  relativamente  a  empresas  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  em aberto. Por  óbvio  não  era  essa  a  intenção do  legislador.  Não  se  alegue  que  a  regularização  posterior  sanearia  a  situação  do  contribuinte, permitindo, assim, a validação do incentivo fiscal. Seria um  prêmio para os contribuintes  inadimplentes,  em detrimento daqueles que  primam pelo cumprimento de suas obrigações em dia.  Assim  também  ocorre,  por  exemplo,  em  licitações  públicas,  quando  as  empresas  participantes  são  obrigadas  a  apresentar  certidões  negativas  federais quando do certame. A regularização posterior não autoriza a sua  contratação.  Frise­se  que  este  posicionamento  foi  defendido  pelo  contribuinte  (incorporadora), na manifestação de inconformidade. Então, ainda que a  partir de enfoques distintos, estamos concordando quanto ao momento em  que  a  regularidade  fiscal  devia  ser  verificada”.  (fl.  12  do  Acórdão  03­ 32.904 ­ 2 Turma da DRJ/BSB)  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 331          7 Compartilho  do  entendimento  da Turma  Julgadora  de  ser  o momento  da  entrega/envio da DIPJ a oportunidade em que se considera feita a opção pela aplicação nos  fundos Finor e Finam; devendo, portanto, a comprovação de regularidade fiscal recair sobre  o período a que se refira a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção pelo incentivo, in casu, o ano­calendário de 2000.  Não obstante  isso,  a  decisão  em  comento  ainda  reconhece  que  embora  a  seja necessária a comprovação da regularidade mediante apresentação de certidões negativas  emitidas  à  época da opção; não há  como apresentar  tais  certidões no momento  em que se  efetiva a opção, vez que as DIPJ’s são transmitidas eletronicamente.  Por essa razão, a Turma Julgadora assevera que a comprovação da situação  regular da optante à época da opção, deveria  ter sido cumprida quando da apresentação do  Perc pela recorrente, o que, no seu entendimento, não se verificou.  Neste sentido, este Conselho Administrativo já pacificou seu entendimento  por meio da Súmula CARF nº 37 que, além de afirmar ser o momento da entrega da DIPJ a  oportunidade  em  que  se  considera  feita  a  opção,  consigna  que  a  comprovação  da  regularidade  à  época  da  opção,  pode  dar­se  em  qualquer  outro  momento  processual.  Vejamos:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Ocorre  que,  a  Recorrente  conseguiu  provar  a  quitação  do  FGTS  da  empresa  optante  (incorporada)  à  época  da  opção  feita,  conforme  podemos  constatar  da  análise  do  documento  extraído  do  próprio  sitio  da  Caixa  Econômica,  o  qual  comprava  a  situação de regularidade fiscal da recorrente junto ao FGTS.  Por fim, a recorrente defende que o Fisco somente poderia ter lavrado auto  de infração visando a exigência do imposto de renda após o fim do processo em que pedia a  revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais – PERC, uma vez que, por força do art.  151,  inciso  III,  do Código  Tributário Nacional,  as  reclamações  e  recursos  administrativos  suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  No  entanto,  observa­se  que  a  fiscalização  cumpriu  com  seu  dever  de  constituição do crédito tributário conforme art. 142, do CTN.  Nessa esteira, ainda que o Processo Administrativo nº 13820.001078/2003­ 91 albergue a constituição do crédito tributário apto a atrair a hipótese prevista no art. 151,  inciso III, do CTN ao caso, seria correta a atitude da fiscalização em proceder o lançamento  para prevenir a decadência do crédito  tributário. Nesse  sentido é uníssona a  jurisprudência  deste Conselho:  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  conforme  art.  142  do  CTN,  decorre  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Acórdão n.º 1302­002.552  S1­C3T2  Fl. 332          8 funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  ainda  que  esteja  suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  (Acórdão  nº  3201­002.378;  Sessão  de  25/08/2016;  Processo nº 18471.002162/2003­52)    Com  relação  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  foram  registrados  quaisquer fundamentos sobre o tema tanto na Manifestação de Inconformidade constante no  P.A. nº 13820.001078/2003­91 (fls. 372/398 do processo anexo); ou, sequer, na Impugnação  existente neste P.A nº 19515.003604/2005­59 (fls. 105/116), razão porque não foi instaurada  a fase litigiosa do procedimento em relação a aplicação da multa de ofício, de acordo com o  art. 17 do Decreto­Lei nº 70.235/72.    Conclusão  Em  conclusão,  constatado  que  a  recorrente  apresentou  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  do  Banespa  SA  Corretora  de  Seguros,  CNPJ  46.519.872/0001­61  (incorporada  pela  recorrente  Banespa  SA  Serviços  Técnicos,  Administrativos  e  de  Corretagem  de  Seguros, CNPJ  52.312.907/0001­90)  relativamente  ao  ano­calendário  2000  (DIPJ 2001), é correto o deferimento da aplicação de parcela do imposto de renda em fundos  de investimentos regionais, no caso o Finor e o Finam (Processo n.º 13820.001078/2003­91  (apensado)); e, portanto, são indevidos os créditos tributários exigidos por meio do processo  administrativo n.º 19515.003604/2005­59.  Diante  do  exposto,  voto  por DAR provimento  ao Recurso Voluntário,  e,  por consequência, determino o cancelamento do crédito tributário ora discutido.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                     Fl. 332DF CARF MF

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7170276 #
Numero do processo: 10865.000353/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA. Considera-se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.131  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  JOSÉ REINALDO MINETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA.  Considera­se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela  autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 03 53 /2 00 5- 14 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 184          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 176/178, interposto contra decisão da  DRJ  em São Paulo/SP, de  fls.  162/170,  a qual  julgou  procedente  em parte  o  lançamento  de  Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 8/16, lavrado em 16/02/2005, decorrente da  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em dezembro/1999 e março/2000,  com ciência do RECORRENTE em 07/03/2005  (fl. 114).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 21.177,32, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 18/28, mediante  análise  da  Declaração  de  Ajuste  do  RECORRENTE  relativa  ao  exercício  1992  (fls.  86/94)  ficou constatada a ausência dos imóveis discriminados como lotes 12, 13, 14 e 15, adquiridos  no ano de 1989, conforme consta em cópias de registros no 2°. Cartório de Imóveis de Limeira  (fls. 60/84). O valor do imóvel denominado de lote 12 foi incluso na Declaração de Ajuste dos  anos­calendário 1995 a 1997 (fls. 96/100 – item 10) e foi repassado para sua esposa na mesma  Declaração de Ajuste do ano­calendário 1997 (fls. 102/104 – item 10) já com valor diferente do  que constava na Declaração do RECORRENTE. Os lotes 13, 14 e 15 não constarem nem na  declaração do RECORRENTE nem na de sua esposa.  A  autoridade  fiscal  informou  que,  nas  alienações  de  bens  comuns,  decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital poderá ser apurado em relação ao bem  como um todo em nome de um deles pela totalidade, sendo a transferência de bens feita por um  cônjuge ao outro na declaração de bens não interfere na apuração do imposto de renda sobre o  ganho de capital.  Neste sentido, a fiscalização constatou que havia a obrigatoriedade, por parte  do contribuinte, de fazer constar na declaração de bens do ano­calendário de 1991 e seguintes,  os  bens  e direitos  acima mencionados,  adquiridos  até  o  ano­calendário  de  1991. Assim,  não  houve apuração do  imposto de  renda  sobre o  ganho de  capital  das vendas dos bens  imóveis  denominados lotes 12, 13, 14 e 15, conforme consta em cópias de registros no 2°. Cartório de  Imóveis de Limeira (fls. 60/82).  Na impossibilidade legal de ter o custo de aquisições, atribuiu custos iguais a  zero  para  os  cálculos  de  apuração  do  ganho  de  capital  das  vendas  dos  bens  imóveis  mencionados, conforme demonstrativo de fls. 22/24:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 185          3       O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  126/156  em  04/04/2005.     Da Decisão da DRJ  Quando do  julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP  julgou procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  162/170).  O  acórdão  proferido  na  ocasião  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/12/ 1999, 31/03/2000  LANÇAMENTO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ COMPETÊNCIA.  Compete privativamente ao Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 186          4 formalizando  a  exigência  por  meio  de  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento.  PRELIMINAR ­ CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ­  BENS  ADQUIRIDOS  ANTES  DE  1991 E NÃO AVALIADOS NA DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO  1992.  O  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  adquiridos  ou  as  parcelas  pagas  até  31/12/1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado na declaração de bens do exercício 1992, e dos bens e  direitos  adquiridos  ou  das  parcelas  pagas  entre  01/01/1992  e  31/12/1995, corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas  pagas  até  31/12/1995,  atualizado  mediante  a  utilização  da  Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no  Anexo Único à IN SRF n2 84, de 2001.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas razões do voto proferido na ocasião, a autoridade julgadora de primeira  instância reformou o lançamento apenas para afastar o custo de aquisição igual a zero, adotado  pela  autoridade  lançadora.  Na  ocasião,  observou  que  nos  registros  de  compra  e  venda  constantes  nas  matrículas  dos  imóveis  constam  o  valor  pago  na  data  da  aquisição.  Assim,  atualizou  tais  valores  mediante  a  utilização  da  Tabela  de  Atualização  do  Custo  de  Bens  e  Direitos, constante no Anexo Único à IN SRF nº 84, de 2001, e recalculou o ganho de capital  auferido pelo RECORRENTE, alterando o lançamento da seguinte forma:      O Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 04/05/2009,  conforme AR de fl. 175, apresentou o recurso voluntário de fls. 176/178 em 29/05/2009.  Em suas razões de apelo, alegou, em síntese, o seguinte:  I.  Não concorda com o valor apurado e que lhe parece que o seu contador à  época equivocou­se, mas não tinha documentos para comprovar;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 187          5 II.  Solicitou fosse feito “cálculo partindo dos 50% e não do zero”, a fim de  diminuir  o  valor,  assim  como  fosse  realizado  parcelamento  do mesmo.  Indagou se se existe algum tipo de negociação ou confissão de dívida;  III.  Cita o art. 89 do Código Civil, o qual trata de bens singulares, e afirma  não haver necessidade de declaração unitária;  IV.  Ao tratar do período de apuração, cita diversas leis e o objeto delas sem,  contudo, apresentar a pertinência das mesmas para o presente caso;  V.  Demonstra não entender os cálculos do lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço. Apenas afirma que aparentemente teria ocorrido um equívoco por  parte de seu contador, que não possuía documentos para comprovar e, em razão disso, solicitou  fosse reduzido o valor do débito e parcelado.  No  entanto,  conforme  já  antecipado,  não  há  prova  dos  supostos  equívocos  cometidos pelo contador do RECORRENTE. Ainda que houvessem tais provas, é preciso ter  em mente que  elas  apenas  atestariam  a  veracidade  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  não  podendo  tais  “equívocos”  servir  de  licença  para  o  não  recolhimento  do  imposto  devido. Ou  seja, o tributo é devido com ou sem equívoco por parte do contribuinte.  Sobre  a  solicitação  de  redução  do  valor,  é  importante  observar  que,  em  respeito  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  a  Administração  Pública  não  pode  instituir  tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, nos termos  do art. 150, II, da Constituição:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;”  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 188          6 Desse  modo,  é  vedada  a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  ao  contribuinte se não for através de  lei.  Isto porque a Administração Pública não pode  ter seus  atos realizados de forma arbitrária  Neste sentido, a atividade da fiscalização é vinculada, nos termos do art. 142  do  CTN,  tendo  o  auditor  o  dever  de  efetuar  o  lançamento  caso  verifique  imprecisão  no  recolhimento do tributo pelo contribuinte, sob pena de responsabilidade funcional:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Portanto não há como acatar o pedido para que seja concedido benefício de  redução do crédito tributário ao RECORRENTE.  Quanto  ao  parcelamento  solicitado,  o RECORRENTE deve  observar  que  a  Receita Federal possui programa de parcelamento de débitos regulados por normas específicas.  Tanto  que  a  intimação  da  decisão  da  DRJ,  endereçada  ao  RECORRENTE,  indicava  a  possibilidade de realizar parcelamento do débito (item 3 do fl. 172).  Sendo assim, o RECORRENTE deve procurar o Centro de Atendimento ao  Contribuinte para solicitar o parcelamento do débito objeto do presente processo.  No que diz respeito ao restante das razões de apelo, não houve o necessário  esclarecimento quanto à pertinência dos argumentos com o tema ora tratado. Em seu recurso  voluntário, o RECORRENTE não apresenta qualquer razão capaz de modificar o lançamento  tributário.  Tendo em vista que o lançamento foi efetuado respeitando­se as formalidades  legais,  a  RECORRENTE  tem  o  ônus  de  apresentar  (e  comprovar)  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito do Fisco de efetuar o lançamento. Sem a apresentação de  provas, não há como efetuar qualquer alteração no lançamento.  Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373  do CPC, abaixo transcritos:  Decreto 70.235/76  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  CPC  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10865.000353/2005­14  Acórdão n.º 2201­004.131  S2­C2T1  Fl. 189          7 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Neste sentido, caberia à RECORRENTE ter demonstrado de forma específica  a  razão  pela  qual  entende  ser  indevido  o  imposto  de  renda  decorrente  do  ganho  de  capital  auferido  com  a  venda  de  4  imóveis  de  sua  propriedade  (lotes  12,  13,  14  e  15),  ou  que  a  apuração do tributo foi feita de forma equivocada, apresentando provas de suas alegações.  Ademais,  conforme  exposto,  a  atividade  da  fiscalização  é  vinculada,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  tendo o  auditor o  dever de  efetuar o  lançamento  caso  verifique  imprecisão  no  recolhimento  do  tributo  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Portanto, não há razão para afastar o lançamento.  Desse modo, entendo que não houve o enfrentamento das matérias, o que é  imprescindível  para  o  julgamento  do  caso. Neste  sentido,  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72  assim determina:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o lançamento de imposto de renda.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000157/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 57 /2 00 7- 02 Fl. 281DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11330.000157/2007­02  Acórdão n.º 2201­004.041  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 283DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11330.000157/2007­02  Acórdão n.º 2201­004.041  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 285DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 286DF CARF MF

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7127023 #
Numero do processo: 10831.722891/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/07/2013 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. IMPONTUALIDADE. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.722891/2015­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.150  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/07/2013  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  JUROS DE MORA. IMPONTUALIDADE. INCIDÊNCIA.  Os débitos  para  com a União  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.      (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 72 28 91 /2 01 5- 14 Fl. 324DF CARF MF     2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Por ser sintético e transcrever os fatos, adota­se o relatório da DRJ/São Paulo,  fls. 1831:  Trata­se  de  lançamento  para  prevenir  decadência  de  PIS  e  Cofins incidentes sobre a importação de bens no valor originário  total de R$ 407,37. Foram lançados apenas principal e juros de  mora.   Conforme  relatado,  para  a  importação  relativa  à  DI  13/1272202­0  (regitro  (sic)  em  02/07/2013),  o  autuado  obteve  provimento  judicial,  na  forma  de  antecipação  de  tutela  obtida  previamente (em 22/05 – v. fls. 36), para adotar base de cálculo  menor que aquela prevista no texto então vigente do art. 7º, I, da  Lei 10.865/04 (fls. 04­11).   Ciente  em  20/07/2015  (fls.  68),  a  autuado  protocolou  impugnação em 04/08/2015 na qual (i) preliminarmente, defende  o  descabimento  do  lançamento  e,  (ii)  no  mérito,  basicamente  repete  a  petição  inicial  da  ação  judicial  (fls.  89­109;  petição  inicial às fls. 39­61).  A DRJ/São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação  e  a  decisão  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 02/07/2013   LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.   É  cabível  o  lançamento  quando  a  exigibilidade  do  respectivo  crédito estiver suspensa por prévia concessão de antecipação de  tutela.   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.   Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial impetrada com o mesmo objeto, devendo­ se declarar, no âmbito administrativo, a definitividade do crédito  constituído, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10831.722891/2015­14  Acórdão n.º 3302­005.150  S3­C3T2  Fl. 3          3 A  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alegou  em  síntese que:  ­ Em preliminar:  1. Nulidade do acórdão da DRJ/São Paulo por não ter apreciado o conjunto  probatório e jurídico;  2.  Nulidade  por  ter  desrespeitado  ordem  judicial,  que  já  tem  trânsito  em  julgado.  ­ No mérito:  1.  Discorre  sobre  o  alargamento  na  base  de  cálculo  na  importação  e  cita  precedente do STF sobre a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  ­importação;  2. Alega a insubsistência dos demais tributos que integram a base de cálculo  do PIS/COFINS­importação;  3. Argumenta sobre o princípio da não­cumulatividade;  4. Contesta a multa de ofício e os juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 18 de maio de 2016, fls. 211, e o recurso foi protocolado em 09 de junho  de 2016,  fls. 213. Trata­se, portanto, de  recurso  tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Preliminares  2.1. Nulidade por  falta de apreciação do conjunto  fático  e probatório  e  desrespeito ao trânsito judicial  A  Recorrente  alega  nulidade  por  falta  de  apreciação  do  conjunto  fático  e  probatório  por  parte  da DRJ/São  Paulo.  Tal  alegação  não merece  prosperar,  uma  vez  que  a  DRJ/São Paulo não considerou os argumentos da Recorrente, pois foi constatada a existência  de concomitância, nesse sentido, vale transcrever trecho da decisão, fls. 183:  A  coincidência  de  objetos  entre  o  presente  processo  e  a  ação  judicial  configura  concomitância  e  implica  renúncia  tácita  à  Fl. 326DF CARF MF     4 instância administrativa, devendo­se declarar a definitividade do  crédito constituído, de acordo com o PN Cosit nº 7/2014.  Quando  o  contribuinte  opta  pela  esfera  judicial,  automaticamente,  ele  renuncia à esfera administrativa, vide súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No mesmo sentido, vide o Decreto nº 7574/2011:  Decreto nº 7574/2011  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  Esta turma já decidiu nos seguintes termos a respeito da concomitância, vide  acórdão nº 3302.002.957, Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1995  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA.  A  opção  pela  via  judicial  quanto  ao  questionamento  da  incidência do IPI sobre os cartões com tarja magnética importa  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitiva,  nesta  esfera, a discussão da matéria sub judice.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  PROVIDÊNCIAS  DE  COMPETÊNCIA DA UNIDADE.  Existindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  favorável  ao  contribuinte,  declarando  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  compete  à  unidade  as  providências  no  âmbito  de  sua  competência.  Quanto à preliminar de desrespeito ao trânsito judicial, cabe esclarecer que o  presente auto de infração foi  lavrado para prevenir os efeitos decadência e caso a Recorrente  tenha decisão favorável à sua demanda, envolvendo toda a matéria do auto, automaticamente,  este  será  considerado  nulo,  não  havendo,  portanto,  que  se  alegar  desrespeito  ao  trânsito  judicial, por tal motivação, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10831.722891/2015­14  Acórdão n.º 3302­005.150  S3­C3T2  Fl. 4          5 3. Do mérito  3.1. Da concomitância existente e da delimitação da lide  A Recorrente ajuizou a ação ordinária, autos nº 0008347.79.2013.4.03.61000,  em trâmite na 26ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, do relatório que descreve a lide,  fls. 135, tem­se que:  Vistos  em  inspeção.  INDÚSTRIA  MECÂNICA  SAMOT  LTDA  ajuizou  a  presente  ação  pelo  rito  ordinário  em  face  da  União  Federal,  pelas  razões a  seguir expostas. Afirma, a autora, que,  realiza, periodicamente, importação de determinados produtos e  está  sujeita  ao  pagamento  do  PIS  Importação  e  da  COFINS  Importação, com base na Lei n° 10.865/04. Alega que, segundo o  Fisco,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação,  além  do  ICMS,  também  deve  ser  incluído  o  valor  das próprias contribuições e outros tributos (IPI e II), em razão  da definição indefinida de valor aduaneiro.Sustenta que o valor  aduaneiro  está  estabelecido  pelo  GATT  ­  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (1994),  promulgado  pelo  Decreto n° 2.498/98 e que a Lei n° 10.865/04, ao alargar a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Importação,  extrapolou  o  conceito  de  valor  aduaneiro.  Sustenta,  ainda,  ter  direito  ao  recolhimento das referidas contribuições  tão somente com base  no  "valor  aduaneiro".  Acrescenta  que  o  valor  aduaneiro  não  abrange o montante devido a  título do próprio imposto sobre a  importação  e  dos  demais  impostos  eventualmente  incidentes  sobre a importação, como o IPI, o II e o ICMS ou ISS. Por fim,  afirma  que  a  inclusão  do  ICMS  e  dos  tributos  e  contribuições  mencionadas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  sobre  importação viola a Constituição Federal, por descaracterizar o  conceito de valor aduaneiro. Pede que seja antecipada a  tutela  para  autorizar  a  liberação  das  mercadorias  importadas,  independentemente  do  recolhimento  do  PIS/COFINS  importação, previsto no artigo 7o,  inciso I da Lei n° 10.865/04,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  o  ICMS,  as  próprias  contribuições,  o  IPI  e  o  II,  permitindo  o  recolhimento  sobre  o  valor  da  transação.  Requer,  ainda,  que  os  valores,  que  estão  sendo  indevidamente  cobrados,  mediante  a  inclusão  do  ICMS,  das próprias contribuições, do IPI e do II na base de cálculo do  PIS/COFINS  importação,  sejam  depositados,  à  disposição  do  Juízo,  devendo  a  ré  se  abster  de  praticar  qualquer  ato  que  implique em sanção à autora  Assim,  constata­se  a  existência  de  concomitância  e  renúncia  à  esfera  administrativa  de  grande  parte  dos  temas,  confirmando­se,  portanto,  a  decisão  da  DRJ/São  Paulo. A partir da análise do Recurso Voluntário, percebe­se que  as matérias que não  foram  tratadas  na  ação  judicial  apresentam­se  como  a  questão  dos  juros  sobre  a multa  e  a  data  da  contagem dos juros, as demais não serão conhecidas pela existência de concomitância.  3.2. Dos juros de mora  A Recorrente insurge­se contra a aplicação dos juros moratórios e dos juros  sobre a multa de ofício. No auto de infração, fls. 4 e 9, percebe­se a existência apenas dos juros  Fl. 328DF CARF MF     6 de  mora,  não  havendo  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  pois  se  trata  de  débito  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  medida  judicial,  e  o  lançamento,  conforme  expresso  anteriormente,  foi  realizado  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência.  Nesse  sentido,  não  se  conhece da argumentação do juros sobre a multa de ofício.  Não  há  que  se  questionar  a  incidência  de  juros  sobre  multa,  pois  o  auto  apenas consubstancia os juros de mora, portanto, trata­se de matéria não conhecida.  Quanto ao termo inicial da contagem dos juros, vale transcrever a legislação a  respeito do tema:  Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Lei nº 9.430/1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (grifos não constam no original)  Ademais, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou  a matéria, que se amolda ao caso:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  A Recorrente argumenta no  sentido de que os  juros devem  ter como  termo  inicial a lavratura do auto de infração e não a ocorrência do fato gerador, ocorre que, por uma  interpretação, da legislação, depreende­se que o crédito não integralmente pago no vencimento  ­ entenda­se o vencimento como o fato jurídico tributário ­ terá o acréscimo de juros de mora.  A legislação não dispõe o lançamento de ofício do crédito tributário como o termo inicial, mas  sim  o  vencimento  da  obrigação.  Portanto,  improcedente  a  argumentação.  Nesse  sentido,  mantém­se  a  incidência  dos  juros  de mora,  pois  não  houve  pagamento  do  crédito  tributário  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10831.722891/2015­14  Acórdão n.º 3302­005.150  S3­C3T2  Fl. 5          7 integralmente no vencimento, tampouco o depósito do montante integral, e não se conhece da  argumentação dos juros sobre a multa de ofício por se tratar de matéria estranha aos autos.  5. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário,  rejeito  as  preliminares suscitadas e, na parte conhecida, nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                    Fl. 330DF CARF MF

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7047555 #
Numero do processo: 10283.001259/2003-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 06/01/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. É requisito essencial à importação com os benefícios do Regime da Zona Franca de Manaus a licença de importação com anuência da SUFRAMA, consoante Decreto nº 205/91 e no art. 455 do Decreto 4.543/2002. Constatando-se a entrada de mercadoria em território nacional diversa daquela autorizada pela SUFRAMA e não tendo havido a sua correta descrição, restam afastados os benefícios do regime aduaneiro em análise - isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.
Numero da decisão: 9303-005.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­005.876  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IGB ELETRÔNICA S.A.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 06/01/2003  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO  NA  IMPORTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.   É  requisito  essencial  à  importação  com  os  benefícios  do  Regime  da  Zona  Franca  de Manaus  a  licença  de  importação  com  anuência  da  SUFRAMA,  consoante  Decreto  nº  205/91  e  no  art.  455  do  Decreto  4.543/2002.  Constatando­se  a  entrada  de  mercadoria  em  território  nacional  diversa  daquela  autorizada  pela  SUFRAMA  e  não  tendo  havido  a  sua  correta  descrição,  restam afastados os benefícios do  regime aduaneiro  em  análise  ­  isenção  do  imposto  de  importação  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 12 59 /2 00 3- 53 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10283.001259/2003­53  Acórdão n.º 9303­005.876  CSRF­T3  Fl. 446          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à Conselheira  Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  361  a  372)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  256/09,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3102­001.667  (fls.  336  a  345) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  27/11/2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  com  ementa  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 06/01/2003  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  CONDIÇÕES.   Restando demonstrado que o produto foi importado para a Zona Franca de  Manaus e que não se caracterizou o descumprimento de qualquer condição  legal,  forçoso  é  reconhecer  a  isenção  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/01/2003  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  EQUÍVOCO  QUANDO  DA  INDICAÇÃO  DE  DESTAQUE NCM. IMPLICAÇÕES.  Demonstrado que o  erro na  indicação do destaque de NCM interferiu no  tratamento administrativo dispensado à mercadoria, cabível é a aplicação  de multa por falta de licença de importação.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido    Origina­se  o  processo  de  autos  de  infração  (fls.  28  a  44)  lavrados  para  exigência de Imposto de Importação (II), acrescido da multa de ofício de 75% do tributo (art.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10283.001259/2003­53  Acórdão n.º 9303­005.876  CSRF­T3  Fl. 447          3 44,  II da Lei nº 9.430/96) e da multa de controle administrativo das  importações (art. 169,  inciso I, alínea "b" do Decreto­Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 6.562/78); e, ainda, para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  na  importação (IPI vinculado à importação).   Na  realização  do  procedimento  fiscal,  foram  identificadas  infrações  aos  dispositivos  da  legislação  aduaneira,  consubstanciadas  em:  (a)  descumprimento  de  obrigações necessárias à permanência no regime da Zona Franca de Manaus; e (b) realização  de  importação  desamparada  da  guia  de  importação  ou  de  documento  equivalente.  Na  descrição dos fatos que ensejaram a Fiscalização, descreve a Autoridade Aduaneira que:     [...]   O  importador  submeteu a despacho aduaneiro de  importação, através da  Declaração  de  importação  (DI)  n°  03/0008328­3  (Ver  anexo),  de  06/01/2003,  mercadoria  estrangeira  para  a  produção  de  aparelhos  de  rádio  com  toca­discos  digital  a  laser,  com  a  seguinte  descrição:  "Mecanismo  do  toca­discos  laser,  montado,  composto  de:  chassi  de  plástico,  motores,  engrenagens,  bandeja  para  discos,  placa  de  circuito  impresso de servo mecanismo montada com componentes eletro­eletrônicos  e  cabos  elétricos  de  interligação.**SUFRAMA**3  CD  changer  ICK57­ 2/130AH"  Durante a conferência física da mercadoria, a fiscalização observou que a  mercadoria  importada  continha,  acoplado  ao  mecanismo,  uma  unidade  ótica, conforme pode ser observado nas fotos anexas.  Atualmente,  a  sistemática  de  anuência  dos  pedidos  de  licenciamento  de  importações  é  feita  pela  SUFRAMA  através  da  "LISTA  PADRÃO  DE  INSUMOS"  (Ver  anexo),  única  por  produto.  Esta  lista  com  as  descrição  das  mercadorias  que  podem  ser  importadas  para  determinado  produto,  assim como a descrição dos componentes principais que devem integrar a  mercadoria, no caso de mecanismos.  A SUFRAMA analisa o Pedido de Licenciamento de Importação (PLI) com  base  na  lista  padrão  de  insumos.  Quando  o  pedido  de  licenciamento  de  importação  é  deferido,  significa  que  foi  analisado  e  anuído  somente  a  "Descrição SUFRAMA"do "Destaque" solicitado pelo importador.  No caso em epígrafe, um dos itens principais que compõem o mecanismo  é  a  unidade  ótica  (ver  foto  anexa),  que  deve,  obrigatoriamente,  estar  descrita da Declaração de Importação. Assim, a descrição correta seria a  do destaque n° 223 na Lista Padrão de  Insumos; "Mecanismo do  toca­ disco  laser,  composto  de:  Unidade  ótica,  chassi  de  plástico,  motores,  engrenagens,  bandeja  p/  discos,  cabos  de  interligação  e  3  placas  de  circuito impresso de servomecanismo montadas com componentes eletro­ eletrônicos",  não  a  do  destaque  n°  295,  que  foi  o  utilizado,  pois  este  destaque não descreve a unidade ótica, o que é contemplado naquele.   Sendo  assim,  o  importador  obteve  anuência  junto  a  Suframa  para  a  importação  do  produto  "Destaque"  n°  295,  e  importou,  efetivamente,  o  insumo condizente com o destaque n° 223 da listagem padrão de insumos,  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10283.001259/2003­53  Acórdão n.º 9303­005.876  CSRF­T3  Fl. 448          4 do produto "Rádio com gravador/reprodutor de fitas cassetes magnéticas  e toca­discos digital a laser".  Pelo descrito acima, a  fiscalização entende que a mercadoria  licenciada  não  corresponde  à  mercadoria  efetivamente  importada,  caracterizando,  além da infração por importação sem o devido licenciamento, a perda do  benefício  de  isenção  tributária  previsto  no  Decreto  n°  61.244/67,  que  regulamentou  o  Decreto­Lei  n°  288/67,  no  caso  da  Zona  Franca  de  Manaus,  pois  o  licenciamento  da  Suframa  é  obrigatório  para  que  o  importador  usufrua  de  tal  beneficio,  devendo  ser  aplicado  o  tratamento  tributário  dado  a  uma  importação  normal,  exigindo­se  os  impostos  pertinentes.   A Declaração  de  Importação  encontra­se  interrompida  no  Siscomex,  e  a  entrega  da  mercadoria  ao  importador  fica  pendente,  nos  termos  da  legislação aplicável.   [...] (fls. 30 e 31) (grifou­se)    Em  face  da  autuação,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  59  a  63),  julgada improcedente, mantendo­se o lançamento na sua íntegra, consoante fundamentos do  Acórdão  nº  08­14.261,  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza (CE), de 15/10/2008 (fls. 184 a 192), sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 06/01/2003  ZONA FRANCA DE MANAUS. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS.  Incabível  o  reconhecimento  dos  benefícios  fiscais  na  importação  de  mercadoria para a Zona Franca de Manaus, quando verificada a falta de  Licença  de  Importação  com  anuência  expressa  da  SUFRAMA  para  a  mercadoria efetivamente importada, sendo correta a exigência dos tributos  devidos e penalidades.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/01/2003  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Constatado que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro diverge em  relação  à  descrita  na  Licença  de  Importação,  fica  configurada  a  importação  ao  desamparo  do  citado  documento,  situação  punível  com  a  multa de trinta por cento do valor da mercadoria.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10283.001259/2003­53  Acórdão n.º 9303­005.876  CSRF­T3  Fl. 449          5 No  caso  de  lançamento  de  ofício  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  tributos, aplica­se a multa de setenta e cinco por cento sobre o valor não  recolhido.  Lançamento Procedente    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  197 a 207),  ao qual  foi  dado provimento parcial  nos  termos do Acórdão nº 3102­001.667  (fls.  336  a  345)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  27/11/2012,  ora  recorrido,  para:  (a)  afastar  a  exigência  do  II  e  do  IPI  vinculado à importação, bem como das respectivas multas de ofício, mantendo­se o benefício  relativo à entrada do produto na Zona Franca de Manaus; e (b) exigir a multa administrativa  por falta de licença de importação.   No  ensejo,  a  FAZENDA NACIONAL  interpôs  recurso  especial  (fls.  361  a  372) alegando divergência jurisprudencial quanto ao afastamento da exigência do II e do IPI­ importação, com as respectivas multas de ofício, por ter sido mantido o benefício referente à  entrada  do  produto  na  Zona  Franca  de  Manaus,  mesmo  ausente  a  anuência  expressa  da  SUFRAMA. Como paradigmas para a reforma da decisão recorrida, trouxe os acórdãos nºs  302­36.164 e 302­36.405.   Nas razões postas no apelo especial, a Recorrente aduz, em síntese, que:  (a) no procedimento de verificação  física,  foi detectado pela Fiscalização  ter  sido importada pela empresa mercadoria diversa daquela constante na Licença  de  Importação  e  que  obteve  a  anuência  da  SUFRAMA,  tendo  tal  fato  sido  admitido pela Contribuinte na impugnação, apenas contestando os seus efeitos  jurídicos;   (b)  a  especificação  ou  a  descrição  da mercadoria  deve  ser  a mais  completa  possível,  permitindo  o  seu  correto  enquadramento  tarifário  e  a  perfeita  identificação por ocasião da conferência física;  (c) nos termos do art. 416 do Regulamento Aduaneiro, se houver divergência  entre a especificação da mercadoria  indicada na DI e a constatada no exame  físico, aquela deverá subsistir como declaração importador;   (d) no caso dos autos, a licença de importação foi deferida para a importação  de toca­discos laser, montado, cuja anuência da SUFRAMA não elencava em  sua  composição  uma  unidade  ótica,  tendo  sido  constatada  sua  presença  na  mercadoria na conferência física, distanciando­se daquela autorizada em LI;   (e)  embora  não  haja  alteração  da  classificação  fiscal  da  mercadoria,  a  diferença  entre  o  produto  efetivamente  importado  e  aquele  autorizado  para  importação  com  suspensão  de  impostos  tem  relevância  para  fins  de  licenciamento e anuência por parte da SUFRAMA, tanto que há dois códigos  distintos  na  Lista  Padrão  de  Insumos  da  SUFRAMA  para  descrição  das  mercadorias;   Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10283.001259/2003­53  Acórdão n.º 9303­005.876  CSRF­T3  Fl. 450          6 (f)  nos  termos  da  legislação,  a  Guia  de  Importação/Licença  de  Importação  com  autorização  da  SUFRAMA  é  pré­requisito  para  que  a  mercadoria  importada usufrua dos benefícios do Decreto­lei  nº 288/67,  sendo que  a  sua  inobservância enseja a descaracterização dos benefícios fiscais, autorizando o  lançamento dos tributos em tela;  (g) ao final, requer o provimento do recurso especial para ver restabelecida a  exigência.   Foi admitido o recurso especial do ente Fazendário por meio do despacho nº  3100­137,  de 20  de maio  de 2014  (fls.  375  a  377),  proferido  pelo  ilustre Presidente  da  1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  perda  do  benefício  referente  à  entrada  do  produto  na  Zona Franca de Manaus em razão da falta de anuência expressa da SUFRAMA.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  382  a  443)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   No  mérito,  centra­se  a  lide  na  possibilidade  (ou  não)  de  manutenção  dos  benefícios fiscais concedidos à entrada de mercadorias na Zona Franca de Manaus (isenção de  IPI  e  do  II),  por  terem  sido  importados  os  insumos  com  enquadramento  em  classificação  equivocada  e  descrição  da mercadoria  insuficiente,  no  entender  da  Fiscalização,  e,  portanto,  considerado como ausente a anuência expressa da SUFRAMA.   A  Contribuinte  efetuou  a  importação  de  "mecanismo  do  toca­disco  laser,  montado, composto de: chassi de plástico, motores, engrenagens, bandeja para discos, placas  de  circuito  impresso  de  servo  mecanismo  montada  com  componentes  eletro­eletrônicos  e  cabos  elétricos  de  interligação",  classificando­o  na  posição  nº  259  da  Lista  Padrão.  A  Fiscalização, por sua vez, entendeu que a importação referia­se à mercadoria da posição nº 233,  pela  existência  de  unidade  ótica  não  identificada  pela  empresa.  Como  consequência,  foi  lavrado o  auto de  infração para exigência da multa prevista no  art.  526,  II,  do Regulamento  Aduaneiro  ­  30%  sobre  o  valor  da  mercadoria  ­  e  desconsiderado  o  benefício  fiscal  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10283.001259/2003­53  Acórdão n.º 9303­005.876  CSRF­T3  Fl. 451          7 inicialmente  concedido  à  importadora  por  serem  os  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus.   Motivou a lavratura do auto de infração o entendimento da Autoridade Fiscal no  sentido de que pela divergência da classificação da mercadoria importada a operação não mais  estaria  amparada  pelo  licenciamento/anuência  da  SUFRAMA,  condição  determinante  para  a  fruição do benefício fiscal do Decreto nº 61.244/67.   A  Zona  Franca  de  Manaus  foi  criada  pela  Lei  nº  3.173/1957,  funcionando, inicialmente,  como  área  "[...]  para  armazenamento  ou  depósito,  guarda,  conservação beneficiamento  e  retirada  de  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer  natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como do s países interessados, limítrofes  do  Brasil  ou  que  sejam  banhados  por  águas  tributárias  do  rio Amazonas" (art. 1º).    Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de  incentivos  fiscais  em  relação  às  operações  efetuadas  na  área  da Zona Franca  de Manaus,  ao  estabelecer  o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos  federais,  estaduais  ou  municipais  para  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira  diretamente desembarcadas naquela área.   Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto­Lei nº 288 para regulamentar  a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os  incentivos  fiscais  para  as  atividades  econômicas  e  a  criação  de  um  órgão  responsável  por administrar a implementação  da área de livre comércio. Posteriormente, a zona  de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental,  abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto­Lei  nº 356/68.   A  criação  e  a  implementação  da  Zona  Franca  de  Manaus  teve  três  pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente polí tica de internacionalização;  (b)  a meta  governamental  de  substituição  das importações  e  (c) a  busca pela redução das desigualdades regionais.   O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da  Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que  permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande  distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288 /67).   Com  o  intuito  de  atrair  investidores  e  promover  o  crescimento  econômico  da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto­  Lei nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de  Manaus, in verbis:     Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.   Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10283.001259/2003­53  Acórdão n.º 9303­005.876  CSRF­T3  Fl. 452          8   A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico,  expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo  de  25  (vinte  e  cinco)  anos  a  partir  da  sua  promulgação,  nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).   Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais  10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013  referido prazo estendeu­se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador  constitucional  que  o  projeto  da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  desempenhado  seu  papel  para além do desenvolvimento  regional,  contribuindo para  a preservação  e  fortalecimento da  soberania nacional.   Ainda,  a  importação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  tem  o  benefício  da  isenção  do  II  e  do  IPI  quando  são  destinadas  a  consumo  interno,  emprego  em  processos  de  industrialização,  agropecuária,  pesca,  instalação  e  operação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  além  de  estocagem  para  reexportação,  consoante  dispõe  o  art.  3º  do  Decreto­Lei nº 288/67, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.387/91.   Nessa perspectiva, o fato de a Recorrida ter procedido à importação de insumos  para  utilização  em  processo  de  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  com  o  enquadramento em classificação diversa daquela entendida como correta pela Fiscalização, por  ter  sido  constatada  a  existência  de  unidade  ótica  no  produto  ­  característica  que  não  é  determinante  para  o  seu  uso  no  processo  produtivo  ­  não  teria  o  condão  de  desnaturar  a  anuência  obtida  junto  à  SUFRAMA,  desde  que  a  mercadoria  estivesse  corretamente  descrita, o que não se vislumbra no caso em análise.    Embora  o  produto  tenha  sido  efetivamente  importado  para  a  Zona  Franca  de  Manaus e destinado à mesma etapa da industrialização na qual seria empregado àquele sem a  "unidade  ótica",  conforme  restou  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  descrição  da mercadoria  importada não era suficiente à perfeita identificação do insumo, matéria que não foi objeto de  insurgência por parte da Contribuinte e, portanto, fez coisa julgada nos presentes autos. Essa é  a conclusão que se extrai da leitura de trechos da decisão recorrida, in verbis:    [...]  2.4 ­ Inaplicabilidade do ADN Cosit nº 12, de 1997  Importa  esclarecer,  finalmente,  que  não  consigo  extrair  do  ADN  nº  12,  de  1997 a interpretação defendida pela recorrente.  Vejam­se redação do dispositivo (original não destacado):  “...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de  importação de mercadoria objeto de Licenciamento no Sistema Integrado de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10283.001259/2003­53  Acórdão n.º 9303­005.876  CSRF­T3  Fl. 453          9 elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.”  Como é possível perceber, o dispositivo que exclui a penalidade por falta de  licenciamento condiciona tal extinção à completude e exatidão da descrição  da  mercadoria,  fato  que  não  se  verifica  no  presente  processo.  Quando  da  importação,  não  se  fez  menção  à  incorporação  de  unidade  ótica  e  tal  informação,  como  já  mencionado,  era  essencial  para  definir  o  correto  enquadramento da mercadoria.  [...]     Mantém­se  o  entendimento  de  que  o  licenciamento/anuência  de  importação  expedido pela SUFRAMA é condição necessária e  imprescindível para usufruir do benefício  fiscal da Zona Franca de Manaus, a exemplo da decisão proferida por esta 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9303­004.195, de relatoria do Ilustre Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas. De fato, a anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de  importação  e,  posteriormente,  sua  anuência/autorização  para  o  desembaraço  aduaneiro,  são  exercício de poder de polícia administrativa, para verificação da regularidade da importação no  que tange ao cumprimento das regras da Zona Franca de Manaus.   Em razão de ter sido consolidada nos autos a premissa de que a mercadoria não  se encontrava suficientemente descrita para seu correto enquadramento em classificação mais  adequada, entende­se como descumprido o requisito da anuência da SUFRAMA, aplicando­se  ao caso dos autos o mesmo entendimento consignado no julgado do acórdão nº 9303­004.195.  Na hipótese de se entender ter havido a correta descrição da mercadoria, o que não ocorre no  caso em apreço, esta 3ª Turma da CSRF entenderia pela aplicação do ADN Cosit nº 12/1997.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 453DF CARF MF

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7023936 #
Numero do processo: 10660.906066/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 26/02/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.169  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/02/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e  Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  que  pretendia  obter o reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento a maior.  Tal  pleito  restou  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos,  face  a  vinculação  do  pagamento  com  débitos  devidamente  declarados  em  DCTF,  inexistindo saldo a favor da recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 60 66 /2 01 2- 37 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10660.906066/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.169  S3­C4T1  Fl. 3          2 Intimada,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação,  alegando  que  os  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido  já  se  encontravam  desvinculados  das  DCTFs  respectivas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.966,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10660.906066/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.169  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10660.906066/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.169  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10660.906066/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.169  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 64DF CARF MF

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6992543 #
Numero do processo: 10907.001627/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/10/2006 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. SÚMULA CARF N.º 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF N.º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo
Numero da decisão: 3201-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Gabriel Reis de Andrade Meister, OAB-PR 48979, escritório Pereira, Dabul e Advogados Associados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/10/2006 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. SÚMULA CARF N.º 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF N.º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Gabriel Reis de Andrade Meister, OAB-PR 48979, escritório Pereira, Dabul e Advogados Associados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.171  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Concomitância  Recorrente  POSITIVO INFORMÁTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/10/2006  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De  acordo  com  a  Súmula  n.º  1  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário  para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.  JUROS. SÚMULA CARF N.º 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.   MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF  N.º 17.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  para  afastar  a multa de  ofício. Vencido  o Conselheiro Marcelo Giovani  Vieira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Gabriel Reis de Andrade Meister,  OAB­PR 48979, escritório Pereira, Dabul e Advogados Associados.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 16 27 /2 01 0- 16 Fl. 171DF CARF MF     2 (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira  e  Leonardo Vinicius Toledo  de  Andrade.  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  121  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PE de fls. 104 que manteve o lançamento de II, IPI, Pis e Cofins Importação,  diante  de  indícios  de  falta  de  recolhimento  de  tributos,  por  importação  não  amparada  por  imunidade  e,  ao  mesmo  tempo,  reconheceu  a  concomitância,  manteve  juros  e  multas.  A  autoridade lavrou os Autos de Infração das fls. 3 a 18.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão de primeira instância, para apreciação dos fatos, matéria e trâmite dos autos, conforme  segue:  "DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo de quatro Autos de Infração lavrados,  em 22.10.2010, para a prevenção de decadência, relativamente ao  imposto  de  importação  (II),  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  PIS  e  Cofins,  incidentes  sobre  os  bens  importados  (dicionários  eletrônicos)  pela  Positivo  Informática  S.A.,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  processo  2006.70.08.0016850,  junto  à  1a  Vara  Federal  da  Circunscrição  Judiciária  de  Curitiba  Paraná,  com  o  objetivo de assegurarlhe o direito de não recolher esses tributos e  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  bens  importados,  declarados  na Adição  única  da DI  nº  11/979416,  registrada  em  04.10.2006 na Alfândega do Porto de Paranaguá/PR.  O  importador  alegou,  administrativamente,  que  a  imunidade  amparava  os  dicionários  eletrônicos  do  mesmo  modo  que  acobertava os livros impressos. Do mesmo modo sustentou esse  ponto  de  vista  no  MS  impetrado  (associação  beneficente,  com  direito  à  imunidade  tributária,  nos  termos  do  artigo  150,  inciso  VI, alínea “c” e § 4º da Constituição Federal (CF/88).  A liminar foi deferida, após o registro da DI (informação à fl.24  dos  autos  registro  da  DI  em  04.10.2006)  para  determinar  a  continuidade do desembaraço aduaneiro das mercadorias, objeto  da  mencionada  DI,  independentemente  do  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  os  bens  nela  contidos,  tendo  a  Receita  tomado  ciência  da  mencionada  liminar  em  25.10.2006, através do Ofício nº 1024585, expedido pela Justiça  Federal do Paraná, à fl. 35 dos autos.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10907.001627/2010­16  Acórdão n.º 3201­003.171  S3­C2T1  Fl. 171          3 Foram,  então,  lavrados,  em  22.10.2010,  os  quatro AI  objeto  do  presente processo, relativamente às mercadorias constantes da DI  mencionada.  O  primeiro  AI  levantou  a  cobrança  do  imposto  de  importação  (II),  no  valor  de  R$  20.397,99,  acrescido  de  juros  de mora  no  montante de R$ 8.444,76, e de multa de ofício, no valor de R$  15.298,49,  totalizando  este  AI  a  soma  de  R$  44.141,24;  o  segundo  a  cobrança  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI), no montante de R$ 19.038,12, acrescido dos juros de mora,  no montante de R$ 7.881,78, e multa de ofício, no valor de R$  14.278,59, totalizando o segundo AI a soma de R$ 41.198,49; o  terceiro  AI  para  a  cobrança  do  PIS,  no  valor  de  R$  70,92,  acrescido de juros no montante de R$ 29,36, e da multa de ofício,  no valor de R$ 53,19, totalizando este auto a soma de R$ 153,47;  e o último AI para a cobrança da Cofins, no valor de R$ 326,65,  acrescido de juros no montante de R$ 4135,23, e multa de ofício  no valor de R$ 244,99, totalizando este último AI o valor de R$  706,87.  O valor consolidado do crédito tributário é de R$ 86.200,07, nos  termos do demonstrativo consolidado de fl.02.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos,  a  empresa  autuada  apresentou  tempestivamente  a  sua  defesa,  às  fls.  52  a  57,  alegando,  em  resumo:  1. Exigibilidade do crédito tributário suspensa:  Que,  como  a  própria  fiscalização  ressalva,  o  crédito  tributário  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  da  medida  liminar concedida nos autos do MS impetrado.  2. Da inaplicabilidade da multa de ofício:  Que a autoridade lançadora não poderia cobrar a multa de ofício,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  desconsiderando  o  disposto  no  artigo  63  da  mesma  Lei  (cita  entendimento do antigo CC sobre o tema, às fls. 55 a 57).  Diante  do  exposto,  requer  o  cancelamento  dos AI  lavrados,  no  tocante  ao  lançamento  da  multa  de  ofício,  incidente  sobre  os  tributos e as contribuições lançadas.  É o relatório."    A  DRJ/PE  de  fls.  104  publicou  seu  acórdão  de  primeira  instância  com  a  seguinte Ementa:    "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/10/2006  Fl. 173DF CARF MF     4 Ação Judicial. II, IPI, Cofin e PIS lançamentos.  A  propositura  de  ação  judicial  não  impede  a  formalização  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  dos  impostos  e  contribuições  devidos,  que  deve  ser  realizado,  inclusive  como  meio  de  prevenir  a  decadência do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  esses  impostos  e  contribuições, ficando o crédito constituído sujeito ao que vier a  ser decidido, com trânsito em julgado, pela autoridade judicial.  Concomitância de objeto com ação judicial.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  ação  administrativa  implica  em  renúncia  a  este  litígio  e,  em  conseqüência,  no  impedimento  da  apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  das  razões de mérito,  no  tocante à  cobrança dos  tributos e das contribuições sociais incidentes sobre a importação  dos bens.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/10/2006  Juros de mora.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos  para com a Fazenda Nacional são equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente  para  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01.01.95.  Multa  de  ofício.  Falta  de  recolhimento  dos  impostos  e  das  contribuições.  Cabe o lançamento de multa de ofício de 75% proporcional aos  impostos  e  das  contribuições  devidos,  por  gozo  indevido  de  benefício  fiscal,  quando  a  suspensão  da  exigibilidade do  débito  deuse depois do início de procedimento de ofício a ele relativo.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos  termos  do  regimento  interno deste conselho.    Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10907.001627/2010­16  Acórdão n.º 3201­003.171  S3­C2T1  Fl. 172          5 Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  somente  será  possível  conhecê­lo parcialmente, em razão de concomitância com processo judicial.  Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de indícios de  importação não amparada por  imunidade, com expressa menção à medida  judicial de fls. 40,  processo  n.  2006.70.08.0016850,  junto  à  1.ª  Vara  Federal  da  Circunscrição  Judiciária  de  Curitiba Paraná.   O contribuinte alega ser imune aos tributos em razão de ser entidade sem fins  lucrativos com finalidade de assistência social e fundamentou sua alegação nos Art. 150, VI, c,  da CF/88.  Analisada a decisão em fls. 36 e 40 proferida no âmbito judicial, é possível  concluir  que  o Poder  Judiciário  trata  da mesma matéria  submetida  à  esta  lide  administrativa  fiscal, conforme segue:    (...)    Portanto, a decisão de primeira instância administrativa fiscal errou em julgar  improcedente  a  Impugnação,  uma  vez  que,  ao  discutir  o mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  no  Poder Judiciário, com o reconhecimento de sua imunidade, o contribuinte optou por uma via de  defesa, o que gerou concomitância, prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  Fl. 175DF CARF MF     6 julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial."  A  questão  do  juros,  por  sua  vez,  é  discussão  que  está  amadurecida  neste  Conselho, por conta do disposto na Súmula CARF n.º 5, transcrita a seguir:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Independentemente  da  argumentação  do  contribuinte  ter  finalidade  de  assistência  social  e  fundamentar  sua  alegação  nos  Art.  150,  VI,  c,  da  CF/88,  a  questão  do  afastamento da multa, com base no Art. 63 da Lei 9.430/96 deve ser analisada.  O ato do registro da DI é do contribuinte e assim não é possível concluir que  tenha  ocorrido  algum  procedimento  de  ofício  antes  da  suspensão  do  débito.  Logo,  a  exigibilidade  está  suspensa  e  a  multa  carece  de  previsão  legal  para  ser  mantida,  conforme  reforçado pela Súmula n.º 17 deste Conselho, transcrita a seguir:  "Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a  suspensão do débito  tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo."    CONCLUSÃO.    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para CONHECER PARCIALMENTE O  RECURSO  e,  na  parte  conhecida,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO para afastar a multa de ofício.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10907.001627/2010­16  Acórdão n.º 3201­003.171  S3­C2T1  Fl. 173          7   Fl. 177DF CARF MF

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