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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232167 #
Numero do processo: 13660.000103/2005-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, sendo ônus do Contribuinte a comprovação da alegação de ausência de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Cabe ao interessado fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, sendo ônus do Contribuinte a comprovação da alegação de ausência de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 22/04/05, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 185,89 a título de IRPF e R$ 4.841,87 a título de IRPF suplementar, exercício 2002, ano-calendário 2001, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica, fonte pagadora PM PASSA QUATRO, no valor de R$ 42.549,44, sendo R$ 12.747,44 de trabalho com vínculo empregatício e R$29.802,00 sem vínculo empregatício. Os valores foram extraídos das Dirfs entregues para a SRF fonte pagadora pela. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, informando que quando declarou o valor de R$ 29.606,65, já contava com os rendimentos de R$ 12.852,92 (R$ 12.747,44 + R$ 105,48) percebidos da Prefeitura Municipal, valor que comprovadamente compôs os recolhimentos no carne Leão, folhas de pagamento anexas, bem como guias de recolhimentos do referido imposto. Quanto ao valor declarado de R$ 24.719,04, fora proveniente de acordo firmado nos Autos de Indenização por perdas e danos junto à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 01 03 /2 00 5- 61 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000103/2005-61 Prefeitura, processo 4085/98, totalizando R$ 29.802,00 dos quais foram subtraídos R$ 3.973,60 de honorários advocatícios e R$ 1.109,36 de outras despesas administrativas (anexas cópias dos recibos das parcelas bem como dos honorários). Foram apensados aos autos, para fins de sua instrução, as telas de fls. 111/112 obtidas em pesquisas realizadas no Sistema On-line “Sief” da RFB. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) demonstrativos de pagamento DARF’s (fls.12-17); (ii) demonstrativos de pagamento de salário (fls.18-23); (iii) recibos de pagamento de honorários ao advogado (fls.24-35); (iv) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto na fonte, ano- calendário 2001 (fls.36-37); (v) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto na fonte, ano- calendário 2001 (fl.42); (vi) informe de rendimentos financeiros, ano-calendário 2001 – Banco Itaú (fls.43-44, 46); (vii) informe de rendimentos financeiros, ano-calendário 2001 – Banco do Brasil (fls.45); (viii) petição – Alvará de Levantamento Final – Processo: 91.16477-1-11 (fl.47); (ix) recibos de pagamento de salário (fls.48-53); (x) declaração de rendimentos recebidos (fls.54-55); (xi) Guias de Previdência Social – GPS (fls.56-65); (xii) certidão de nascimento de JÚLIO CÉSAR PELEGRINI SILVA FILHO (fl.66); (xiii) recibos no valor de R$ 136,50, emitidos por Camila O. Negreiros, referentes à mensalidade (fl.67) (xiv) boleto de pagamento, no valor de R$ 1.743,00, do cedente ASSOC. PAIS ALUNOS COLEGIO MINAS AUSTRAUL PROV. (fls.68-72); (xv) recibos de pagamento DARF’s (fl.73-78, 80); (xvi) notas de prestação de serviço, no valor de R$ 116,60 (fl.81-82); (xvii) boleto de pagamento, no valor de R$ 3.150,20, do cedente UNIMED SAO LOURENÇO CIRCUITO DAS AGUAS (fls.83-86); (xviii) comprovante de pagamento (fl.87); (xix) certificado de registro de veículo (fl.88); (xx) DAA completa – 2001 (fls.89-96); (xxi) DAA - 2002 (fl.103-105); e (xxii) Acerto de Declaração – 2002 (fl.107). Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000103/2005-61 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora (MG) proferiu o acórdão nº 09- 18.857 4ª - Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) na DIRPF/2002 apresentada à RF pelo contribuinte, foi informado como rendimentos tributáveis percebidos de pessoas jurídicas o valor de R$24.7l9,04, tendo como fonte pagadora a Prefeitura Municipal de Passa Quatro, quadro à fl. 104, e como rendimentos percebidos de pessoas físicas, conforme quadro correspondente também à fl. 104, o total de R$259.606,65; b) a Fiscalização apurou que o autuado percebeu da Prefeitura Municipal de Passa Quatro rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no montante de R$l2.747,44, e rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no total de R$29.802,00, isso de acordo com Dirf apresentadas pela citada Prefeitura Municipal, telas a fls. 111/1 12; c) o impugnante, em sua defesa, afirma que os R$12.747,44 estariam incluídos naquele montante de R$ 29.606,65 declarados como rendimentos recebidos de pessoas físicas, querendo fazer crer ter havido erro no preenchimento desta informação; diz que sobre esse montante, em suas parcelas mensais, teria recolhido os devidos carnês-leão. Anexa para comprovação, Darf de fls. 12/16 e demonstrativos de pagamentos mensais de fls. 18/23, emitidos por sua fonte pagadora a citada Prefeitura Municipal; d) os referidos demonstrativos confirmam os valores informados na Dirf apresentada à RF, cujos dados constam da tela de fl. 111 e os citados Darf demonstram ter ele efetuado os recolhimentos mensais discriminados em sua DIRPF/2002 à fl. 104. No entanto, tais documentos não trazem qualquer evidência de que o valor de R$ 12.747,44, recebido da Prefeitura Municipal de Passa Quatro, com vínculo empregatício, estaria incluído naquele de R$ 29.606,65, informado na referida DIRPF como recebido de pessoas físicas; e) quanto aos rendimentos de R$ 29.802,00, afirma em sua defesa que tais rendimentos tiveram origem em uma ação judicial por ele interposta contra a citada Prefeitura, fazendo anexar aos autos, para comprovar tal afirmação, os documentos de fls. 24/35, dos quais se observa tratarem-se de recibos emitidos por ele próprio e pelo provável advogado que o representou na suposta ação interposta. Cumpre ressaltar que não se identifica terem sido esses recibos retirados dos autos judiciais; f) nenhuma das alegações passivas ficou comprovada no presente processo, cabendo, lembrar a máxima do direito: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Inconformado com o v. acórdão nº 09-18.857 4ª - Turma da DRJ/JFA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) o valor de R$ 29.802,00, fora proveniente de Indenização por perdas e danos junto à Prefeitura, processo 4985/98, dos quais foram subtraídos R$ 5.960,40 de honorários advocatícios, que, de acordo com a Legislação da Receita Federal, Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000103/2005-61 podem ser deduzidos do montante recebido quando se trata de Ações Judiciais com finalidade de receber proventos e indenizações, que é o caso do requerente; b) foi colocado por engano, como recebido da Prefeitura Municipal de Passa Quatro/MG, o valor de R$ 24.719,04, valor este que corresponde ao recebido pela indenização (R$ 29.802,00) MENOS o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 5.082,96. Somando os dois valores, perfaz exatamente a importância recebida no Acordo Judicial, de R$ 29.802,00; c) foi lançado erroneamente o valor de R$ 29.606,65 (R$ 12.747,44 da pessoa jurídica Prefeitura de Passa Quatro, mais R$ 16.859,21, recebido de pessoa física). Retificando este lançamento, deve ser computado apenas o valor recebido de pessoa física, na importância de R$ 16.859,21; d) de posse de todos os documentos anexados ao presente, será feita corretamente, a Declaração Anual do Ano-Calendário 2001, Exercício de 2002. Anexa o comprovante. O Recorrente instruiu seu Recurso com os seguintes documentos: (i) instrumento de procuração (fl.128); (ii) petição de comunicação de acordo judicial (fls.133-134); (iii) contrato de honorários advocatícios (fls.153-136); (iv) canhotos dos cheques relacionados (fl.137); (v) recibos do advogado (fls.138-143); (vi) informações do Banco do Brasil – microfilmes de cheques (fls144-160.); (vii) comprovante de rendimentos (fl.161); (viii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto na fonte, ano- calendário 2001 (fls.162-164); e (ix) demonstrativo das alterações na DAA (fl.165). Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia à alegada omissão de rendimentos recebidos do Município de Passa Quatro, sendo R$ 12.747,44 de trabalho com vínculo empregatício e R$29.802,00 sem vínculo empregatício. Dada as diferentes naturezas dos rendimentos tidos como omitidos, passo a analisar cada um destes valores separadamente. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000103/2005-61 (i) O valor de R$ 12.747,44 recebido em decorrência de trabalho com vínculo empregatício. Alega o Recorrente que o valor recebido do Município de Passa Quatro em decorrência de trabalho com vínculo empregatício foi declarado erroneamente como rendimento recebido de pessoa física. Ocorre que, como bem pontuado pela DRJ/JFA ao preferir o acórdão a quo, não existem provas de que evidenciem ter o ora Recorrente se equivocado nas informações relativas a seus rendimentos, mais especificamente, de ter incluído rendimentos percebidos do Município de Passa Quatro dentre aqueles declarados como recebidos de pessoas físicas. Neste sentido, veja-se abaixo excerto do acórdão a quo. Ora, alegar, na fase impugnatória, que parte dos rendimentos considerados pela Fiscalização como omitidos da tributação na Declaração de Ajuste Anual do IRPF correspondente teriam englobado outros rendimentos de natureza diferente, que foram declarados, sem qualquer prova disso, é completamente descabido. Dessa forma, por não ter o Recorrente apresentado outros argumentos ou documentos para comprovar o alegado equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, deve ser mantida a autuação neste ponto. (ii) Valor de R$29.802,00 recebido do Município de Passa Quatro sem vínculo empregatício. Relativamente aos valores de R$ 29.802,00 recebidos do Município de Passa Quatro sem vínculo empregatício, alega o ora Recorrente que os valores referem-se à indenização paga em decorrência de ação judicial. Conforme já relatado linhas acima, no v. acórdão a quo a alegação do Recorrente não foi conhecida por falta de comprovação documental, tendo o Recorrente – na tentativa de comprovar as suas alegações - instruído o seu recurso voluntário com cópia de petição comunicando o alegado acordo ao Poder Judiciário (fls. 133-134). Ocorre que a referida petição, desacompanhada de outros documentos probatórios - tais como certidão de inteiro teor extraída dos autos do processo judicial, decisão judicial de homologação do acordo e certidão de trânsito em julgado ou, ainda, cópias do referido processo judicial – não é suficiente para atestar a existência de acordo entre o Recorrente e o Município de Passa Quatro. Ademais disso, nota-se que no documento apresentado não há como verificar a prova do protocolo de recepção do documento pelo Poder Judiciário nem verificar a origem e natureza da suposta verba indenizatória, sendo necessária a manutenção do auto de infração neste ponto. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000103/2005-61 André Luis Ulrich Pinto Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8188267 #
Numero do processo: 10711.003176/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/05/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE 1%. Uma vez constatado por meio de laudo técnico que o produto importado corresponde a “ÓLEO MINERAL COM ADITIVOS”, correta a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, levando à cobrança da diferença de Imposto de Importação-II, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, bem como da multa de 1% por classificação incorreta.
Numero da decisão: 3002-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/05/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE 1%. Uma vez constatado por meio de laudo técnico que o produto importado corresponde a “ÓLEO MINERAL COM ADITIVOS”, correta a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, levando à cobrança da diferença de Imposto de Importação-II, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, bem como da multa de 1% por classificação incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 109/110 dos autos: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 02/08) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 6.300,00, relativo à ausência de recolhimento do Imposto de Importação-II, acrescido da multa de ofício e dos juros de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 31 76 /2 00 8- 16 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 1,5 mora, e à multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, em virtude da reclassificação do produto importado para o Código TEC 2710.19.32. Foi constatado pela fiscalização que o importador, por meio da DI n 070595292-9, registrada em 09/05/2007, submeteu a despacho e obteve o desembaraço da mercadoria descrita na adição 001 como "ÓLEO BÁSICO MINERAL SEM ADITIVOS", classificando-a na Tarifa Externa Comum no código 2710.19.31, não tendo sido pago imposto de Importação porque a alíquota é zero para esta classificação. Ocorre que foi retirada amostra da mercadoria, havendo o laudo de análise n° 1226/07-1 do Laboratório de Análises L. A. Falcão Bauer, concluído por se tratar o referido produto de "ÓLEO MINERAL COM ADITIVOS", classificável na TEC no código 2710.19.32, cuja alíquota de Imposto de Importação era de 6 %, de acordo com a Resolução Camex n° 43/2006 vigente à época. Regularmente cientificada (fl. 78), a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 33/40, na qual, em síntese: Alega que, por questões comerciais o óleo em questão foi importado com a identificação comercial de ESSO GEAR OIL ST-140, mas, na realidade, trata-se de 100% óleo básico, por ser um óleo com classificação API GL-1, conforme informado na ficha técnica em anexo. Informa que, por ser um óleo sem aditivos, no Brasil, o produto em questão é utilizado como componente na fabricação de óleos lubrificantes, pois não há demanda no mercado brasileiro para este tipo de óleo — classificação API GL-1. Aduz que o nome "gear oil" é apenas uma designação genérica para óleos utilizados em lubrificação de engrenagens e que, para ser classificado como óleo aditivado para uso em engrenagens, seria necessária a presença de teor de fósforo na composição química do produto, o que não foi constatado pelo perito, demonstrando que o produto não possui nenhum aditivo que o torne compatível com esta aplicação. Argumenta que, por outro lado, a presença de enxofre, atestada pelo perito, não caracteriza aditivação, uma vez que este elemento químico faz parte da composição de óleos básicos minerais grupo I. Além disso, a condição positiva para hidrocarboneto, indicada no laudo pericial, também está alinhada com a definição de óleo básico puro, conforme espectro de infra-vermelho do produto em anexo. Alega que a informação "óleo mineral severamente tratado e aditivo", contida na Folha de Dados de Segurança, bem como o nome comercial genérico de "gear oil" induziram a autoridade fiscal à conclusão equivocada de que o produto importado é óleo lubrificante com aditivos. Entretanto, tal indicação é genérica, pois serve para todos os óleos da linha "gear oil" e não pode ser considerada como informação técnica, uma vez que a finalidade deste documento é apenas descrever os aspectos tóxicos e os impactos ambientais do produto, não tendo a função de informar a sua composição química, por isso abrange uma linha de produtos e não um produto específico. Aduz que a posição tarifária por ela adotada está correta, pois o produto é um óleo lubrificante sem aditivos. Requer a realização de perícia técnica, formulando Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 2 quesitos e indicando assistente técnico, bem como o cancelamento do presente Auto de Infração. O contribuinte juntou, com sua impugnação, os documentos de fls. 41/79. Às fls. 82/105, consta termo de concessão de vistas do processo e juntada de documentos societários, de representação e identificação. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão de fls. 108/113. Em seus fundamentos, a decisão consignou o indeferimento do pleito de produção de perícia técnica, sob o fundamento de que a produção dessa prova não é necessária para a formação da convicção, e pelo disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72. No mérito, registrou que os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte não foram capazes de invalidar as conclusões do laudo técnico oficial, considerando correta a classificação efetuada neste documento. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/03/2015 (vide AR à fl. 118 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 14/04/2015, Recurso Voluntário (fls. 121/135). Em seu recurso, o contribuinte arguiu preliminar de nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pois não teria sido oportunizada sua manifestação sobre as conclusões do laudo técnico em que se baseia a autuação fiscal. No mérito, reiterou os argumentos já apresentados desde a sua impugnação, e afirmou que o entendimento consignado na decisão recorrida, baseado no laudo técnico oficial, está equivocado. Teceu considerações sobre aspectos técnicos da composição do material importado, no sentido de prestar os esclarecimentos que considera importantes e que as autoridades administrativas deveriam considerar. Argumentou que as indicações contidas na Folha de Dados de Segurança não serviriam de prova contrária a seus interesses, como teria pretendido a DRJ, pois seriam informações genéricas e não deveriam ser consideradas como técnicas. Assim, entendeu demonstrada a alegada correção de sua classificação. Afirmou, ainda, que teria agido de boa-fé na classificação que efetuou, não tendo havido o intuito de prejudicar a fiscalização. Por essa razão, a multa regulamentar deveria ser cancelada. Citou decisões administrativas e judiciais em reforço de seus argumentos. Formulou requerimento de realização de perícia, para o caso de remanescerem dúvidas mesmo após a exposição feita, afirmando que tal pleito foi “espuriamente” indeferido pela DRJ. Apresentou quesitos e assistente técnico. Ao fim, pediu a decretação de nulidade do auto de infração. Pediu, também, que, caso não seja reconhecida a nulidade, que seja reformado o acórdão para fins de cancelamento do auto de infração. Pediu, ainda, que, caso não acolhido o pleito anterior, que seja, ao menos, dado parcial provimento ao recurso, para cancelar-se a multa regulamentar imposta. Por último, pediu que, caso assim não se entenda, que seja realizada a diligência fiscal requerida. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 2,5 Juntou documentos às fls. 136/183. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o contribuinte iniciou o seu recurso arguindo preliminar de nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não teria sido oportunizada a sua manifestação sobre as conclusões do laudo técnico em que se baseia a autuação fiscal. Neste ponto, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, não há previsão legal que determine tal intimação prévia à lavratura do auto de infração. Por outro lado, entendo que a ausência desta intimação não cerceou o direito de defesa do contribuinte, visto que este poderia se manifestar sobre as conclusões daquele laudo técnico quando da impugnação apresentada nos presentes autos, tal qual procedeu o contribuinte. Penso, portanto, que esta preliminar há de ser rejeitada. Quanto ao mérito da presente contenda, entendo que as razões trazidas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário não logram abalar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida, cujas razões de decidir transcrevo a seguir, adotando-a desde já como razão de decidir: A classificação fiscal da mercadoria importada se materializa em um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado pelo País por meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888. O código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e das Regras Gerais Complementares (RGC), frente às características da mercadoria a ser classificada. Subsidiariamente são utilizadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 3 Assim, a classificação de um produto é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (1ª RGI). Do mesmo modo, a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível (6ª RGI). As Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Essas mesmas regras aplicam-se, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis estes desdobramentos regionais do mesmo nível (RGC-1). A utilização da 3ª RGI, não sendo possível a aplicação da 1ª RGI, tampouco da 2ª. RGI (Regra 2a - para artigo incompleto, inacabado ou desmontado), é para os casos em que pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, por aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão. Esta regra estabelece três métodos para classificar mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis de se incluírem em várias posições diferentes. Esses métodos utilizam-se na ordem em que são incluídos na Regra: a) posição mais específica; b) característica essencial (para produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho); c) posição colocada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. As mercadorias que não possam ser classificadas, por aplicação das Regras acima, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes (analogia), conforme a 4ª RGI. Enquanto que a 5ª RGI e a RGC-2 são utilizadas para os casos específicos nelas mencionados. Isto posto, passemos à análise do caso em concreto, verificando que a divergência entre a fiscalização aduaneira e a impugnante se dá no tocante ao subitem da Tarifa Externa Comum (TEC). A empresa diz que o produto é um óleo mineral sem aditivos e o classifica na NCM sob o código 2710.19.31, enquanto que a fiscalização o considera com aditivos e o classifica no código 2710.19.32 da TEC/NCM. 27.10 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos. 2710.1 -Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de óleos: (...) 2710.19.3 Óleos lubrificantes Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 3,5 2710.19.31 Sem aditivos 2710.19.32 Com aditivos A mercadoria foi descrita na Declaração de Importação como “ÓLEO BÁSICO MINERAL SEM ADITIVO - NOME COMERCIAL: ESSO GEAR OIL ST- 140”. À fl.20 dos presentes autos, o laudo de análise n° 1226/07-1 do Laboratório de Análises L. A. Falcão Bauer, conclui que o produto, denominado “GEAR OIL ST 140”, trata-se de “Preparação constituída de Óleo Mineral, Composto Oxialquilenado e Composto Sulfurado, na forma líquida”. Identifica positivamente a presença de Enxofre, Composto Etoxilado e Composto Propoxilado. Em resposta aos quesitos, informa que não se trata de lubrificante sem aditivo, porém, de uma “Preparação constituída de Óleo Mineral, Composto Oxialquilenado e Composto Sulfurado, um Lubrificante com Aditivo, contendo em peso, 95,1% de Óleo de Petróleo, Outro Óleo de Petróleo”. Vê-se, ainda, que o citado laudo técnico cita quatro referências bibliográficas e não somente a “Folha de Dados de Segurança – Esso Gear Oil ST 140 – Esso”, a qual, aliás, ainda que seja para manuseio e segurança, deveria referir-se exatamente ao produto importado e não tratar de produtos genéricos como alegado pela impugnante. Aliás, a descrição do produto apresentada pela impugnante a contradiz, porque, conforme o documento de fl. 42, se existem diferentes tipos de Esso Gear Oil (ST 90,140) é porque substâncias lhe são adicionadas. E o “Boletin de Datos de Salud Y Seguridad” específico para o produto “Esso Gear Oil ST 140”, embora seja de praxe não trazer sua fórmula, nos informa, no campo “2.Composición/Información de Ingredientes”, que se trata de “SEVERE TREAT MIN. OILS & ADDITIVES” em “Nombre químicos y sinônimos”. Assim, não basta, em sede de impugnação, a empresa alegar que, não obstante a sua reconhecida identificação comercial de ESSO GEAR OIL ST-140, trata-se de 100% óleo básico, sob o argumento de ser um óleo com classificação API GL-1 e baseando-se na ficha técnica anexada. Também não tem relevância o fato de não se constatar a presença de fósforo na composição química do produto, uma vez tendo sido constatada a adição de outros compostos que são suficientes para lhe transmutar a classificação para óleo lubrificante “com aditivo”. A condição positiva para hidrocarboneto alifático, conferida no laudo pericial, indica o produto como um óleo mineral, derivado do petróleo, mas não exige que seja somente um óleo mineral sem aditivo, como alegado. Isto posto, constato que os argumentos e os documentos apresentados pela impugnante não tem o condão de invalidar as conclusões do laudo técnico oficial, que considera o produto importado um óleo mineral lubrificante com aditivo, sendo correta a sua classificação no código 2710.19.32 da TEC/NCM. Portanto, procedente o lançamento do imposto de importação, seus consectários legais e a multa de 1% por erro na classificação fiscal. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.003176/2008-16 Acórdão n.º 3002-001.086 S3-TE02 Fl. 4 Por todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento da multa regulamentar imposta, não há como este ser acatado. Tendo em vista que a imposição de tal multa encontra previsão legal, não há razão para o afastamento desta imposição no âmbito deste processo administrativo, tendo em vista o princípio da legalidade. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.004691/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos hábeis e idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos hábeis e idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA DA CONCEICAO VIERA MOREIRA, contra o Acórdão de primeira instância (e-fls. 54 e seguintes), proferido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 46 91 /2 00 8- 28 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004691/2008-28 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte-MG (5ª Turma da DRJ/BHE), no qual os membros daquele colegiado entenderam por decidir parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente ao ano calendário de 2004, exercício de 2005. Reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da contribuinte, entre os quais foram alteradas as despesas médicas de R$ 13.159,92 para R$ 0,00, em decorrência da glosa dos valores declarados como tendo sido pagos à Carolina Ananda Gomes (R$ 7.200,00), ao Luiz Guilherme Cantarino (R$ 4.100,00) e à GEAP (R$ 1.859,92) pela não comprovação. A decisão de primeira instância (e-fls. 43 e seguintes) restabeleceu as glosas quanto aos gastos depreendidos à GEAP. Em relação aos dois profissionais citados não foi deferido os argumentos do recorrente em razão de que estes recibos não mencionavam para quem o tratamento teria sido efetuado, e também não constavam o endereço dos profissionais no recibo. Em seu recurso Voluntário (e-fls. 51 e seguintes) a recorrente alega, em apertada síntese, que com possui dependentes seria certo que o tratamento prestado seria para ela ou para sua dependente. Não apresenta novos documentos. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS: Exigiu-se da contribuinte as comprovações das glosas das despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004691/2008-28 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). Assim, frente às diversas despesas médicas glosadas a fiscalização fez levantamento e análise dos fatos ocorridos, sendo que a recorrente deixou de apresentar novos documentos que pudessem dar lastro ao serviço prestado e aos recibos apresentados. Assim, foram analisados todos os recibos Juntados aos autos. Os recibos apresentados até preenchem as exigências legais, tais como: que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem recebeu os supostos valores pagos, inscrições nos Conselhos Profissionais indicados (e conferidos no endereço eletrônico dos respectivos Conselhos de Classe). Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No que diz respeito aos comprovantes de pagamento, cito ainda Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: "Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004691/2008-28 Nesse sentido o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73 e § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Entretanto, a prova isolada da emissão dos recibos por si só, pode não convencer o julgador, uma vez que os indícios levantados no termo de verificação fiscal, uma vez que como dito na decisão de primeira instância, faltou a informação para quem teria sido prestado o serviço, essencial essa indicação), e endereço do prestador de serviço (esse último poderia até ser relativizado, por um conjunto probatório, o que não foi o caso também). Pois bem, somado a isso, inexiste nos autos declaração de atendimento, fichas ou demais documentos que possam dar lastros aos serviços prestados à recorrente ou seu dependente. Esses documentos poderiam retirar o lastro de dúvida dos recibos emitidos, onde não constam exatamente para quem foi o tratamento realizado. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa da dedução pleiteada. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.164 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004691/2008-28 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR provimento, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004251/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-008.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.001194/2010-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). .
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.001194/2010-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 51 /2 01 0- 23 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.139, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra a decisão que manteve a multa por descumprimento de prestar informações a Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), razão pela qual ocorreu a lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação decorreram do fato de as empresas responsáveis pela carga lançarem a destempo o conhecimento eletrônico de carga, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966. Contrapondo-se à exigência fiscal, o contribuinte apresentou a impugnação de e- fls., oportunidade em que alegou em sua defesa, um único argumento de que os eventos ocorreram antes do período de vigência do prazo de 48 horas estabelecido pela IN RFB nº 899/2008, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de cancelamento do débito fiscal. A lide foi decidida pela colegiado julgador de primeira instância, nos termos do Acórdão de folhas, que, por unanimidade de votos, concluiu pela procedência do lançamento e considerar devida a exação. Inconformada, o contribuinte recorre a este Conselho, alegando no recurso a nulidade do acórdão vergastado, uma vez que tal decisão seria carente de motivação por não enfrentar as matérias de defesa desenvolvidas em sua impugnação. Alegou também que até 1º de abril de 2009, não estava obrigado a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pois segundo alega, a duração do processo ter ultrapassado mais de 09 anos para apreciar a Impugnação e a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.139, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/02/2019 (fl. 84) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2019 (fl.85) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar de nulidade da decisão por preterição do direito de defesa: Como é sabido, as decisões proferidas pela instância administrativa, assim como ocorre na instância judicial, devem necessariamente ser motivadas, sob pena de nulidade. A respeito da motivação das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo federal, convém destacar os disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o art. 2º e § 1º do art. 50, ambos da Lei nº 9.784/1993. Decreto n. 70.235/722 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Lei nº 9.784/1993 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 Conforme desenvolvido acima, a constatação quanto à motivação ou não de uma decisão de caráter judicativo perpassa, necessariamente, por um confronto de suas razões com as causas de pedir apresentadas na demanda. O que se quer dizer, portanto, é que a decisão deve fundamentar o acolhimento ou a rejeição de cada um dos pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas de pedir expostas ao longo da lide. Caso um mesmo pedido e, consequentemente, a mesma causa de pedir próxima correlata tenha mais de um fundamento, basta a adesão ou rejeição de um deles para que a decisão seja motivada. O que não se admite, em contrapartida, é que um determinado pedido e a sua correlata causa de pedir próxima fiquem sem qualquer resolução. Pois bem. Fixadas tais premissas, convém analisá-las a partir do caso decidendo, de modo a constatar se a decisão recorrida encontra-se ou não motivada, nos termos dos prescritivos legais alhures indicados. Como visto ao longo do relatório alhures desenvolvido, um dos fundamentos do recurso voluntário diz respeito à nulidade do acórdão vergastado, uma vez que, segundo o Recorrente, tal decisão seria carente de motivação por não enfrentar as matérias de defesa desenvolvidas em sua impugnação. Nesse esteio, insta retomar que o único argumento desenvolvido pelo Recorrente na impugnação foi que os prazos dispostos no art. 22, da IN/RFB 899/2007, passaram a ser válidos somente a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do art. 50, da IN/RFB nº 800/07. Por essa razão, como os fatos que originaram o lançamento ocorreram antes da citada data, o auto de infração é insubsistente. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifou-se) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/17), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805162585225, 150805162623259, 150805162649487, 150805162660456 e 150805162672624, vinculado à operação de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE CE 150805157843440, conforme explicitado no trecho que segue transcrito retirado do relatório fiscal: Com efeito, o conhecimento eletrônico master 150805157843440 foi incluído em,19/08/2008, as 13h04. O registro da atracação ocorreu em 25/08/2008, às 03h13, e a desconsolidagdo foi concluída a destempo a partir das 17h04 do dia 26/08/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos - CE150805162585225, I150805162623259, 150805162649487, 150805162660456 e 150805162672624). Logo, uma vez constatado que o contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (..) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Nesse ponto, insurge a Recorrente que o prazo estabelecido no caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, inserido pela IN RFB nº 899/2008, somente entrou em vigor a partir de 01/04/2009, tendo em consideração que os eventos narrados ocorreram antes do período de início de vigência da norma, uma vez que a desconsolidação das cargas ocorreu em 26/08/2008, temos que a multa aplicada vai de encontro com o que prevê a norma legal, devendo a autuação ser considerada insubsistente. A Recorrente, traz à lume que a decisão recorrida não enfrentou a matéria, suscitando que (fl.90): Não obstante, além de não apreciar todas as matérias trazidas pela Recorrente, a Turma Julgadora apresentou diversos tópico que jamais foram suscitados em sede de Impugnação Administrativa (preliminares, denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ausência de motivação etc): Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Com razão a Recorrente. No relatório do acórdão recorrido, o litígio está apontado à fl. 75, itens que não foram suscitados pela contribuinte na sua impugnação, bem como, no seu voto, iniciado à fl. 76, o ilustre Relator declarou que não acolheu as preliminares porque o verdadeiro cerne da autuação tem como motivo fundante a necessidade do controle das importações nos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do registro da DI. Põem-se a examinar a questão da tipicidade e discorre sobre os deveres instrumentais necessários ao controle aduaneiro, para, ao final, dizer que a sua conclusão é pelo não acolhimento da impugnação, uma vez que o instituto da denúncia espontânea não atrai a norma do art. 138 do CTN. Percebe-se que no caso dos autos não há o enfrentamento da matéria trazida à lide. Nenhuma linha é desenvolvida no sentido de corroborar ou não o acerto da fiscalização no ponto. Constata-se que a matéria foi suscitada na impugnação (fls. 35/38), com os argumentos ora repisados em recurso voluntário. A ausência de manifestação da primeira instância em matéria devidamente questionada em sede de impugnação caracteriza o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios inalienáveis ao processo, caracterizado como fundamento para a nulidade da decisão que o preteriu, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além do mais, o contribuinte, no processo administrativo, também tem direito ao duplo grau de jurisdição, de modo que a falta de enfrentamento Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004251/2010-23 da questão, na primeira instância, importa em supressão do primeiro grau de julgamento. Nesse sentido a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991 EMBARGOS. NULIDADE. Padecem de nulidade as decisões proferidas por autoridade incompetente, em matéria já decidida em julgamento anterior. NULIDADE DA DECISÃO. NOVO JULGAMENTO. Deverá ser proferida nova decisão quando o julgamento anterior, declarado nulo, não apreciou a matéria em litígio. Embargos Acolhidos. (Acórdão nº 9303-003.356 – 3ª Turma, J. em 10/12/2015). (grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para ANULAR o acórdão nº 12-100.285 da DRJ do Rio de Janeiro para que outro seja proferido com o enfrentamento da matéria que trata da “vigência do prazo estabelecido no caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, inserido pela IN RFB nº 899/2008”, dando-se, após, o devido prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721564/2014-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. CONSTATAÇÃO. A constatação de divergência na interpretação da lei tributária em face de contextos fáticos similares e do atendimento dos demais pressupostos regimentais impõe o conhecimento do recurso especial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, à exceção daqueles recebidos de pessoa jurídica, sujeitos a retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pelas contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-008.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo dos depósitos bancários os valores relativos a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. Julgamento iniciado na reunião de janeiro de 2020, da qual participou a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. CONSTATAÇÃO. A constatação de divergência na interpretação da lei tributária em face de contextos fáticos similares e do atendimento dos demais pressupostos regimentais impõe o conhecimento do recurso especial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, à exceção daqueles recebidos de pessoa jurídica, sujeitos a retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pelas contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reincluir na base de cálculo dos depósitos bancários os valores relativos a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruza, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O conselheiro Maurício Nogueira Righetti, em primeira votação, nos termos do art. 60, do Anexo II, do RICARF, deu provimento integral ao recurso. Julgamento iniciado na reunião de janeiro de 2020, da qual participou a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 64 /2 01 4- 54 Fl. 2983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, relativo aos anos-calendário 2009, 2010 e 2011. A exigência decorreu de constatação de rendimentos classificados indevidamente na Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em sessão plenária de 4/10/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2201-003.973 (fls. 2752/2773), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 SIGILO BANCÁRIO ARTIGO 6 o DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A receita da atividade rural, por estar sujeita à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Fl. 2984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de 75% está em harmonia com o art. 44,1, da Lei n° 9.430/1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Em razão dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fl. 2775), o Acórdão de Embargos 2201-004.308 (fls. 2782/2786) alterou a redação do dispositivo para: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas em que restou vencido, parcialmente, o voto da Relatora em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Fl. 2985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 O processo foi então encaminhado à PGFN em 23/03/2018 que apresentou, no dia 24/04/2018, Recurso Especial (fls. 2788/2808) no intuito de rediscutir as seguintes matérias: a) exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários sem comprovação de origem dos rendimentos declarados a título de tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e das receitas da Atividade Rural, independentemente de correlação entre as fontes e os depósitos; b) alternativamente à tese anterior, os valores relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva na fonte e as receitas de Atividade Rural não podem ser considerados para comprovação da origem dos depósitos bancários; e c) exclusão de depósitos sem prova da efetiva tributação dos rendimentos ou de que estes estejam fora do campo de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido parcialmente, somente com relação às matérias referidas nos itens “a” e “b”, conforme despacho de fls. 2811/2821. No que se refere às matérias devolvidas à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, à guisa de paradigmas foram apresentadas as seguintes decisões: Item “a” Acórdão nº 106-16.977 Confira-se o teor da ementa do julgado, no interessa à presente análise: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 [...] Ementa: IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. [...] RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS – ÔNUS DO RECORRENTE – A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos Fl. 2986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. Recurso voluntário parcialmente provido. Item “b” Relativamente a matéria no item “b”, foram apresentados como paradigmas os acórdãos nº 106-17.093 e nº 9202-003.684, cujas ementas, na parte que importa ao exame ora empreendido, transcreve-se: Acórdão nº 106-17.093 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 1999 [...] COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - INEXISTÊNCIA – HIGIDEZ DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. Recurso voluntário negado. Acórdão nº 9202-003.684 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda. Fl. 2987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Recurso especial provido. A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue: - de conformidade com o acórdão recorrido, o valor declarado pelo sujeito passivo como rendimento em DAA seria suficiente para demonstrar a origem de parte dos depósitos bancários; - ocorre que no voto condutor não é explicitado quais depósitos bancários, especificadamente, foram considerados como de origem comprovada pelo valor declarado como rendimento em DAA; - o dispositivo legal que cria a presunção de omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada é preciso quanto à presunção que estabelece; - não se presume como renda omitida a soma dos valores depositados na conta bancária no ano-calendário, porém, cada depósito é considerado individualizadamente. Cita § 3º do art. 43 da Lei n. 9.430/1996; - como se vê, o que se presume como omissão de receita é um valor determinado (específico) creditado em conta, e não um somatório de valores para um período; - cumpre ao sujeito passivo demonstrar que os valores individualmente especificados ali depositados não são receita omitida, a partir de explicação de origem para cada um dos depósitos; - ainda que se admita uma certa discricionariedade quanto a valores e datas, que para alguns julgadores não precisam ser exatos, mas aproximados, pela aplicação do princípio da razoabilidade, não se pode, por isso, aceitar uma explicação deveras genérica, que englobe todo o ano-calendário, sem especificação do depósito que se pretende comprovar; - foi esse o posicionamento tomado pela Câmara a quo, isto é, aceitou como justificação de origem de depósitos bancários valor global declarado como rendimento em DAA, sem especificar qual seria o respectivo depósito bancário por ele justificado; - pela redação do texto legal esse posicionamento não é possível, vez que mister a identificação de cada um dos depósitos listados pelo fiscal cuja origem foi considerada como comprovada. Cita o acórdão 106-17.030 e Súmula n° 30 do CARF; - não pode ser simplesmente excluído da base de cálculo do IRPF o valor declarado, porque não foi associado a depósitos bancários específicos sobre os quais vige presunção de receita omitida; - o ônus da prova é do sujeito passivo, teria ele facilidade em demonstrar a correlação entre os rendimentos declarados e depósitos bancários. Se não o fez, é muito provável que os depósitos a eles não correspondam e, na dúvida, prevalece a presunção legal; - se há dúvida com relação ao fato de o valor declarado justificar algum depósito bancário, prevalece o auto de infração, certo que calcado numa presunção legal, a qual somente pode ser afastada por efetiva demonstração concreta, isenta de dúvida, de que não há omissão de receita; - a presunção opera a dúvida a favor do Fisco, e não do sujeito passivo, como entendeu o acórdão recorrido; Fl. 2988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 - desse modo, deve prevalecer o entendimento exarado no acórdão paradigma n° 106-16.977, restando inviável a simples utilização do valor informado na Declaração de Ajuste Anual para justificar a origem dos depósitos bancários; - subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve ser aplicado o entendimento exarado no acórdão paradigma n° 9202-003.901, segundo o qual apenas os valores dos rendimentos tributados declarados em DIRPF podem ser considerados para comprovar a origem dos depósitos bancários; - nessa toada, “a declaração de valores a título de Rendimentos Isentos ou não Tributáveis, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos”. Requer a Fazenda Nacional seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar o acórdão atacado, a fim de que sejam reincluídos na base de cálculo do imposto de renda todos os rendimentos declarados em DIRPF, ou, subsidiariamente, ao menos aqueles declarados a título de rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva na fonte e as receitas da atividade rural. Cientificado dos acórdãos de recuso voluntário e de embargos, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 21/09/2018 (fl. 2846), o Sujeito Passivo, em 08/10/2018 (fl. 2848), apresentou o Recurso Especial de fls. 2874/2908) que, por força do despacho de fls. 2950/2968 teve seu seguimento negado. Na mesma data, foram apresentadas as contrarrazões de fls. 2849/2869, em que se alega o que segue: Conhecimento - dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, o de maior relevância refere-se à necessária constatação de que o acórdão recorrido tenha dado interpretação à lei tributária diversa daquela dada por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF; - no caso em tela, não logrou a Fazenda Nacional cumprir o requisito em apreço, pois os paradigmas apresentados pela Procuradoria referem-se a aspectos fáticos distintos do lançamento em questão; - como se constata do relatório do Acórdão Paradigma n° 106-16.977, o lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas em conta de titularidade do contribuinte e da falta de recolhimento de IRPF devido à título de carnê-leão; - o presente caso, por sua vez, possui aspectos fáticos distintos, vez que se limita a receitas oriundas de atividade rural recebidas em conta de titularidade do Recorrido e de suas irmãs Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira, Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende e Cleuci Meireles Estevão de Oliveira, bem como depósitos bancários de origem não identificada. Além disso, importa destacar que no caso em comento o Recorrido não estava sujeito ao recolhimento do IRPF a título de carne-leão. Fl. 2989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 - não bastasse isso, o Acórdão Paradigma n° 106-16.977 tem como premissa fática o fato de o contribuinte não ter identificado no rol dos valores omissos aqueles que foram declarados no ajuste anual, o que não ocorreu no caso em apreço; - como expressamente constatado na decisão desafiada, o Recorrente: “(...) comprovou a origem das receitas auferidas e das despesas incorridas, assim como a relação de parceria mantida com seus familiares”, sendo que, melhor sorte não teve a Autoridade Fiscal, vez que “(...) não apontou vícios nas notas fiscais de venda de produtos rurais emitidos pelo recorrente, bem como eventual inexistência dos clientes para os quais foram emitidas as notas”; - da mesma forma, em relação ao Acórdão Paradigma n° 9202-003.901, a Fazenda Nacional também não logrou êxito ao cumprir o requisito em apreço, pois o paradigma apresentado refere-se a aspectos fáticos distintos do lançamento em questão; - isso porque, como se constata do Relatório do Acórdão Paradigma n° 9202- 003.901, o lançamento decorre da omissão de rendimentos e da falta de recolhimento de IRPF devido à título de carnê-leão; - diverso do paradigma colacionado, como já esclarecido, o presente caso limita- se a receitas oriundas de atividade rural, bem como a depósitos bancários de origem não comprovada em contas de titularidade do Recorrido e de suas irmãs Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira, Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende e Cleuci Meireles Estevão de Oliveira, sendo que o Recorrido não estava sujeito ao recolhimento do IRPF a título de carne-leão; - nada obstante a isso, o paradigma em questão traz como premissa que a declaração de valores isentos, de tributação exclusiva ou como receitas de atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal de que não se deve trazer a tributação valor que já tenha a ela sido oferecido, aplicando-se a esses casos a regra geral de comprovação de origem por documentação específica; - ocorre que, como restou assentado no acórdão recorrido, “Assiste razão ao recorrente sobre a existência de duplicidade da exigência, considerando que foram confirmados os recursos reclassificados (que haviam sido declarados como atividade rural, mas que foram tributados normalmente, em razão da descaracterização da atividade rural)”; - não há similitude fática no presente caso, pois, como demonstrado a exaustão a autuação levada a efeito não é equiparável à constante do paradigma eleito; - no presente caso, o Recorrido não somente comprovou a origem, mas também demonstrou de forma inequívoca o oferecimento dos valores à tributação, de modo o Acórdão Paradigma carece de similitude fática também neste ponto, vez que este traz caso em que o contribuinte recorrido não logrou êxito em comprovar a origem dos rendimentos de atividade rural, o que não é o caso dos presentes autos; - o Recorrente cotejou todos os valores depositados que são referentes a receitas advindas da atividade rural e relacionou os depósitos com as respectivas notas fiscais, individualizando-os; - corrobora com isso o fato de que, não só pela somatória de valores das Notas Fiscais é possível constatar a origem, mas também pela data de emissão e pelo destinatário; Fl. 2990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 - importante frisar que em alguns casos, não foi preciso verificar a soma dos valores das notas, pois apenas uma Nota Fiscal comprova a origem; - contudo, a aferição da efetividade da comprovação dos valores objeto de exclusão da base de cálculo não pode ser aferida nessa fase processual, uma vez que o Recurso Especial interposto em relação a esse ponto foi inadmitido; - evidente, portanto, que o Acórdão Paradigma n° 9202-003.901, em verdade, milita em favor do Recorrido, haja vista que não restam dúvidas de que as receitas questionadas referem-se à prática de atividade rural devidamente comprovada pelo Recorrido; - as diferenças fáticas entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma impedem o conhecimento do Recurso Especial do Procurador, conforme entendimento pacificado nesse Tribunal Administrativo; - considerando a ausência de divergência jurisprudencial, especialmente em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, impõe-se o não conhecimento do apelo recursal; Mérito - O acórdão recorrido, acertadamente, reconheceu que os valores declarados oportunamente a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam igualmente pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo tais valores serem excluídos da base de cálculo da presente autuação; - segundo essa decisão, “além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimento tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado”; - a fundamentação do acórdão recorrido, nesta parte, é absolutamente irretocável, já que baseada nas provas apresentadas e na mais correta jurisprudência do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - isso porque, como se infere do Auto de Infração, o Recorrido teria incorrido em duas infrações distintas, quais sejam: i) glosa de receitas de atividade rural; e ii) omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada no ano de 2010; - considerando que quatro pessoas físicas eram co-correntistas, o referido valor foi divido em quatro, restando a quarta parte dos valores objeto da autuação relacionada aos depósitos bancários; - da análise das planilhas de fls. 1201/1206 e da narrativa constante do Termo de Verificação Fiscal, infere-se que os valores dos rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada decorrem de autuação lavrada contra sua irmã Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira; - no Item 001 do Auto de Infração, ao glosar as receitas de atividade rural, o Fiscal autuante transportou os valores declarados pelo Recorrente como decorrentes de atividade rural para a tributação normal, ou seja, como se receita qualquer fosse, submetida à tributação normal; - ocorre que ao incluir na base de cálculo do Item 002 do lançamento a totalidade das movimentações financeiras mantidas pelo Recorrente e, no Item 001, tributar Fl. 2991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 todas as receitas informadas como de atividade rural já declaradas como se receitas normais fossem, o Fiscal autuante incorreu em evidente duplicidade no lançamento, pois é evidente que uma está contida na outra; - tendo havido a autuação por depósitos bancários cuja origem não teria sido comprovada, é essencial que se considere que a totalidade das movimentações financeiras do Recorrente foi identificada pelas Autoridades Fazendárias, pelo que seria impossível a convivência dessa autuação com a autuação por requalificação da tributação de rendimentos já declarados pelo contribuinte; - na base de cálculo adotada para o lançamento do IRPF sobre rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, o Fisco incluiu receitas de atividade rural do Recorrente que foram submetidas à incidência do IRPF (normal) no item 1 do Auto de Infração (glosa de receitas de atividade rural). Tal fato é comprovado pela planilha explicativa e respectivos documentos; - se os rendimentos de atividade rural já estão sendo tributados pela tributação normal em razão da glosa das receitas, a tributação dos mesmos valores no lançamento do IRPF sobre a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada representa evidente tributação em duplicidade; - as receitas de atividade rural levadas à tributação, seja aquela levada a efeito pelos contribuintes, seja a levada a efeito pela fiscalização, deve servir de origem para as movimentações financeiras e, dessa forma, certamente impactará a base de cálculo da autuação por depósitos bancários; - o mesmo se diga em relação aos demais rendimentos apontados em declaração de rendimentos; - é essencial relembrar que a autuação por depósito bancário levou em consideração conta mantida em conjunto com seus irmãos, dentre eles a Sra. Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende; - contra a Sra. Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende foram glosadas receitas de atividade rural, ensejando a tributação destas receitas pelo IRPF alíquota progressiva; - desse modo, dos valores adotados como base de cálculo no lançamento do IRPF sobre omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada da Sra. Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende foram tributadas em duplicidade; - comprovado que grande parte dos depósitos realizados na conta 3.004-P se referem à receitas de atividade rural, as quais foram glosadas pelo Fiscal autuante, ensejando a incidência do IRPF normal (alíquota progressiva), e ainda, que estas mesmas receitas foram também submetidas à incidência do IRPF em razão da suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, logo se conclui pelo evidente lançamento em duplicidade, o que acarreta a nulidade do Auto de Infração, ou, no limite, exclusão da duplicidade no item de depósito bancário; - como dito, e facilmente depreendido da análise dos lançamentos efetuados nos processos n° 10166.722067/2014-73 e nº 10166.721567/2014-98 (documento 11 - Auto de Infração de Ilca Maria Estevão De Oliveira Lira e de Fernanda Meireles Fl. 2992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Estevão de Oliveira Resende), os rendimentos oriundos de atividade rural foram assim declarados pelos demais co-titulares da conta, quando o caso; - nada obstante, a fiscalização tributou todos os depósitos bancários, nos quais obviamente estavam incluídos aqueles já declarados, em sua integralidade, o que foi afastado pelo Colegiado recorrido; - sobre esse aspecto, não há como desconsiderar os recursos oriundos de atividade rural devidamente declarados como origem das movimentações financeiras; - além disso, elaborou-se uma planilha na qual constam todos os depósitos considerados omitidos, a natureza da operação e a documentação comprobatória da origem; - nessa planilha, estão discriminados quais depósitos estão relacionados à atividade agrícola; - do teor dessa planilha é possível identificar as origens dos recursos, pelo que não pode prosperar o argumento do Recorrente acerca dos recursos movimentados; - nesse passo, além da duplicidade em relação às demais pessoas físicas, que de fato exerceram atividade rural e declararam tais rendimentos (Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende), os valores foram em outra duplicidade (triplicidade) imputados ao Recorrente, razão pela qual, devem ser mantidos exonerados dos presente lançamento; - quanto ao argumento do segundo paradigma, como se demonstrou, a determinação de tributação da atividade rural como rendimento normal partiu da própria fiscalização; - assim, uma vez o contribuinte tendo logrado êxito em manter a sua tributação como atividade rural, é de rigor que seja reconhecida a impossibilidade de a autoridade fiscal manter tais rendimentos como se fossem tributáveis por depósitos bancários, uma vez que esses também foram devidamente identificados como oriundos da atividade rural do recorrido; - não se trata da consideração desse recurso como origem pura e simplesmente. O Acórdão recorrido avaliou a documentação e reconheceu a origem desses recursos, o que legitimou a decisão tal qual aplicada; - estando devidamente comprovado que os depósitos se referem a três grupos de operações, a saber: (i) Rendimentos oriundos de Resgates de Aplicações em Clubes de Investimento; (ii) Rendimentos oriundos da prática de atividade rural própria e pelos irmãos do Recorrido; e (iii) Outros rendimentos oriundo tanto de estornos bancários como de transferência entre contas de mesma titularidade, bem como que foram oferecidos à tributação, seria irrazoável entender que os rendimentos informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias; - nesse passo, a redação do art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 é clara no sentido de que a omissão de receita/rendimento é caracterizada quando, regularmente intimado o titular, este não comprove a origem dos recursos; - assim, tendo sito comprovada a causa dos rendimentos creditados em conta conjunta com suas irmãs, bem como que parte destes valores foram levados a tributação através de declaração de ajuste anual, outra conclusão não há, senão que esses valores não correspondem a omissão de receita/rendimentos prevista no dispositivo alhures; Fl. 2993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 - na tentativa de reverter o acórdão recorrido a Fazenda Nacional claudica ao argumentar que “(...) no voto condutor não é explicitado quais depósitos bancários, especificadamente, foram considerados como de origem comprovada pelo valor declarado como rendimento em DAA; - isso porque, a Conselheira Relatora é clara ao afirmar que: “Assiste razão ao recorrente sobre a existência de duplicidade da exigência, considerando que foram confirmados os recursos reclassificados (que haviam sido declarados como atividade rural, mas que foram tributados normalmente, em razão da descaracterização do exercício da atividade rural).” - cotejou todos os valores depositados que são referentes a receitas advindas da atividade rural e relacionou os depósitos com as respectivas notas fiscais, individualizando-os; - nesse contexto, não prospera a afirmação da Fazenda Nacional em que aduz: “(...) não pode ser simplesmente excluído da base de cálculo do IRPF o valor declarado, porque não foi associado a depósitos bancários específicos sobre os quais vige presunção de receita omitida”; - o que não é crível é acreditar que o Recorrido teria movimentado todos os seus rendimentos declarados à margem das contas bancárias; - não há qualquer indício de prática indevida nesse sentido por parte da Recorrida, razão pela qual teve provido seu recurso nesse ponto; - a Relatora tomou o cuidado de avaliar a documentação apresentada para formar a sua convicção sobre o tema; - tanto é assim que o acórdão recorrido foi claro ao fundamentar que: (...) a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado no sentido de mitigar o rigor da ANÁLISE individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa física, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização, sejam excluídos em bloco. Neste sentido, cito os Acórdãos n° 210200.430 (2ª Turma Ordinária/1ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 03/12/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por unanimidade; 220200.415 (2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria. - à luz do trecho acima outra conclusão não há, senão que resta mitigada o rigor da analise individualizada dos créditos pelos Julgadores, desde que vinculados a depósitos bancários de origem comprovada, como no presente caso, razão pela qual é imperiosa a manutenção do acórdão desafiado; - a Procuradoria limitou-se a reproduzir de forma reiterada que as origens dos valores levados a tributação não foram comprovados, sem ao menos refutar a inidoneidade e/ou origem da vasta documentação colacionada; - no mesmo sentido, restou sedimentado no voto da Relatora a respeito das provas carreadas pelo Recorrido sobre a veracidade dos rendimentos oriundos de atividade rural; - como visto, não há que se falar em dúvida com relação ao fato de o valor declarado corresponder aos depósitos bancários autuados, menos ainda que eventual existência dessa, o que não ocorre no presente caso, opera em favor do Fisco; Fl. 2994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 - a redação do art. 142 do Código Tributário Nacional é expressa no sentido de exigir que o lançamento tributário seja claro, preciso e correto acerca de todos os critérios do antecedente e do consequente da regra matriz de incidência tributária, não cabendo a Autoridade Fiscal operar com base em meras presunções; - ao impor a verificação da “ocorrência do fato gerador da obrigação tributária”, o art. 142 do Código Tributário Nacional, implicitamente, exige que a autoridade competente para a prática do lançamento identifique todos os critérios da materialidade do tributo, bem como que, de fato, tal fato gerador tenha ocorrido; - caso estes elementos não sejam identificados pela autoridade, ou não o seja corretamente, restará evidente a violação do aludido dispositivo citado; - no caso, tendo restado incontroverso pelo acórdão recorrido que: i) o Contribuinte comprovou a origem das receitas auferidas e das despesas incorridas; ii) esta foram levadas a tributação através de Declaração de Ajuste Anual; e iii) a Fazenda Nacional não questionou/provou a inidoneidade dos elementos probatórios apresentados, deverá ser mantida integralmente a decisão a quo que expressamente decidiu nesse sentido. Requer, por fim, seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão recorrido na parte em que deu provimento ao recurso voluntário. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Considerações Iniciais Antes de adentrar a análise quanto ao conhecimento e ao mérito do apelo recursal, importa fazer algumas considerações que entendo necessárias à correta delimitação da lide. De início, importa ressaltar que estamos diante de Recurso Especial da Fazenda Nacional e que os argumento trazidos em sede de contrarrazões pelo Contribuinte acerca de hipotética nulidade do Auto de Infração não têm o condão de restabelecer qualquer discussão a esse respeito, motivo pelo qual essa questão não será objeto de qualquer tipo de exame. Do mesmo modo, não serão feitas considerações a respeito de aspectos relacionados a processos que envolvem outros cotitulares das contas bancárias que deram azo ao presente lançamento, na parte relativa a depósitos de origem na identificada, considerando-se que a discussão a esse respeito deve ser feita por ocasião da análise dos processos que envolvem especificamente cada um desses cotitulares. Por outro lado, o Recurso Especial de Divergência é de cognição restrita, portanto, a decisão aqui adotada cinge-se às matérias devolvidas à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais e não respalda aspectos do acórdão do Colegiado Ordinário que sejam alheios ao apelo em discussão. Fl. 2995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Cumpre destacar ainda que o presente lançamento trata de omissão de rendimentos e abrange as duas questões a seguir especificadas: - constatação de rendimentos classificados indevidamente na Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - DIRPF; e - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais, segundo o Fisco, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em relação à parte do lançamento atinente à reclassificação de rendimentos informados em DIRPF, o Colegiado a quo concluiu pela inexistência de comprovação de inidoneidade das provas apresentadas e manteve classificação descrita nas Declarações de Ajuste apresentadas pelo Contribuinte com relação aos rendimentos informados como provenientes da atividade rural. Contudo, em razão de irregularidade na escrituração do Livro Caixa, entendeu-se pelo arbitramento de 20% da receita bruta. A matéria não integra o presente apelo. No que atina aos depósitos bancários de origem não comprovada, o recurso voluntário foi parcialmente provido para: a) reconhecer a comprovação da origem dos valores depositados em conta relativos aos Resgates de Aplicações de Luiz Eduardo e Luíza M. E. de Oliveira; dos Resgates de Aplicações depositados na conta 3.004-P relativos aos cotitulares; dos depósitos relativos aos arrendamentos e do depósito no valor de R$ 110.000,00 referente à venda de um pulverizador; b) excluir da planilha de depósitos objeto da autuação os estornos bancários, transferências de mesma titularidade e cheques devolvidos, os valores constantes da planilha realizada pela fiscalização referentes a conta bancária diversa da conta 3.004-P; e c) excluir da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada os rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e exclusivamente na fonte. Nesse ponto, não estão em discussão os aspectos relacionados aos itens “a” e “b”, a respeito das quais o acórdão recorrido, por meio do exame das provas apresentadas, entendeu por prover o recurso voluntário e não houve manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em sentido contrário. Portanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional insurge-se unicamente contra a parte da decisão ordinária referente à exclusão, da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, dos valores declarados como tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural. Conhecimento Infere o Sujeito Passivo que a Fazenda Nacional não logrou comprovar a divergência em razão dos aspectos fáticos retratados nos acórdãos recorrido e paradigmas referirem-se a aspectos fáticos distintos. De acordo com as contrarrazões, no Acórdão Paradigma Fl. 2996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 nº 106-16.977, o lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas em conta de titularidade do contribuinte e da falta de recolhimento de IRPF devido à título de carnê- leão. Já a decisão desafiada refere-se a receitas oriundas de atividade rural recebidas em conta de titularidade do Contribuinte e de suas irmãs, bem assim a depósitos bancários de origem não comprovada, além do que, o Recorrido não estava sujeito a recolhimento de IRPF a título de carnê- leão. Infere-se ainda que o primeiro Paradigma tem como premissa o fato de o contribuinte não haver identificado, no rol dos valores omitidos, aqueles declarados no ajuste anual, o que não teria ocorrido no caso em apreço. Quanto ao Paradigma nº 9202-003.901, aduz que espelha situação em que o lançamento decorre de omissão de rendimentos e de falta de recolhimento de carnê-leão, sendo que o a decisão fustigada limitar-se-ia a receitas advindas da atividade rural e a depósitos de origem não comprovada de titularidade do Contribuinte e de suas irmãs e não faz apontamentos quanto a sujeição ao recolhimento de IRPF a título de carnê-leão. Aduz ainda que esse último paradigma traz como premissa que a declaração de valores isentos, de tributação exclusiva ou como receitas de atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal de que não se deve trazer a tributação valor que já tenha a ela sido oferecido, aplicando-se a esses casos a regra geral de comprovação de origem por documentação específica. Diversamente, na situação em tela, teria cotejado, de forma individualizada, todos os valores referentes a receitas advindas da atividade rural e relacionado os depósitos com as respectivas notas fiscais. Nesse contexto, o Acórdão Paradigma nº 9202-003.901 militaria em favor do Recorrido, uma vez que não restariam dúvidas de que as receitas questionadas se referem à prática de atividade rural devidamente comprovadas. Sem razão o Sujeito Passivo com relação esse ponto. Friso, diferentemente do que defende o Contribuinte, que a similitude fática verifica-se pela análise das situações que envolvem a infração sujeita a recurso especial, e não pela existência, ou não, de lançamentos efetuados por razões diversas. Desse modo, fatos relacionados nos paradigmas que envolvam infrações diferentes das que são tratadas na decisão recorrida (como, por exemplo, a sujeição ao recolhimento de IRPF a título de carnê-leão), não têm o condão de caracterizar ou descaracterizar a necessária similitude fática. De outro eito, o Recurso Especial da Fazenda Nacional restringe-se à parte da decisão ordinária referente à exclusão, da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, dos valores declarados como tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte. Nesse ponto, o trecho da ementa da decisão desafiada, que abaixo se reproduz, é absolutamente claro: RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam, igualmente, Fl. 2997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (Grifou-se) Adotando critério de interpretação diametralmente oposto, o Acórdão n° 106- 16.977 é no seguinte sentido: Ementa: IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. [...] RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL -COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS - ÔNUS DO RECORRENTE - A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. (Grifou-se) Assim, considero irretocáveis as considerações insertas no despacho de admissibilidade do apelo fazendário de que os acórdãos recorrido e paradigma, conquanto enfrentem a mesma matéria (possibilidade de exclusão, da base de cálculo de depósitos bancários sem comprovação de origem, de rendimentos declarados), chegaram a conclusões em sentido diverso. Confira-se: [...] enquanto o acórdão recorrido admitiu a exclusão dos valores declarados a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e receitas de Atividade Rural, independentemente de vinculação individualizada entre esses rendimentos e os depósitos bancários, o paradigma considera que tal exclusão estaria condicionada à comprovação do vínculo entre os depósitos e os rendimentos. Desse modo, restou claramente demonstrado o dissenso jurisprudencial em relação à matéria “a” – exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários sem comprovação de origem, dos rendimentos declarados a título de tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e das receitas da Atividade Rural, independentemente de correlação entre as fontes e os depósitos. O mesmo se pode afirmar em relação ao Acórdão n° 9202-003.901 que, também tratando de comprovação de origem de depósitos bancários, entendeu que a declaração de valores a título de rendimentos isentos ou não tributáveis, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou receitas da atividade rural, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores e não se prestam a afastar a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Segundo consta da ementa de referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2007 Fl. 2998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Tributáveis. Por outro lado, a declaração de valores a título de Rendimentos Isentos ou não Tributáveis, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Grifou-se) Ademais, as diferentes premissas entre esse paradigma, Acórdão n° 9202- 003.901, e o acórdão recorrido, a que refere o Sujeito Passivo no item 30 e seguintes de suas Contrarrazões, longe de caracterizar situação fática distinta entre os acórdãos, é, diferentemente, a própria caracterização da divergência apontada pela Fazenda Nacional quanto à matéria ‘b’ – “alternativamente à tese anterior, os valores relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva na fonte e as receitas de Atividade Rural não podem ser considerados para comprovação da origem dos depósitos bancários”. Tal fato é facilmente aferível, a partir da passagem extraída do item 3 do acórdão recorrido, denominado “Da duplicidade do lançamento”, em que se conclui: Portanto, sobre tal alegação, dou provimento ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada os rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte. Por todas essas razões, entendo que o Recurso Especial deve ser conhecido. Mérito No mérito, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito a exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa de Física, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, referente ao ano-calendário 2010, conforme discriminado na planilha de fls. 1266/1271. Esclareço mais uma vez, por oportuno, que aqui não se discute os valores em relação aos quais, com base nos elementos de prova carreados aos autos, o Colegiado a quo entendeu comprovada a origem dos depósitos. O tema em discussão, repise-se, cinge-se à exclusão, da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, dos rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte ou, ainda, Receitas da Atividade Rural. Sobre o assunto, em sede de normas gerais, o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 2999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. No mesmo sentido, o § 1º do art. 3º Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] De se observar que, além dos valores compreendidos no conceito de renda, o imposto alcança ainda os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No caso sob análise, têm-se que a Fiscalização constatou a ocorrência de acréscimos patrimoniais decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Com relação essa modalidade de depósitos, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 3000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 [...] Consoante abordado no acórdão recorrido, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Referida presunção impõe o lançamento do imposto correspondente quando o titular de conta bancária não comprove, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos que lhe tenham sido creditados. Veja-se que, na hipótese referida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte-se em desfavor do contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos rendimentos transitados por suas contas bancárias para se elidir da tributação. Trata-se, pois, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção. Assevere-se que a presunção legal de omissão de rendimentos somente pode ser afastada quando são trazidos aos autos elementos de prova que permitam a identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data além, principalmente, da demonstração inequívoca da causa pela qual os créditos foram efetuados na conta bancária do autuado. No presente caso, o Sujeito Passivo foi intimado e reintimado pela Fiscalização a prestar esclarecimentos que pudessem indicar a origem dos valores que transitaram em conta bancária mantida em conjunto com suas irmãs e não apresentou justificativa alguma. Tal fato encontra-se claramente consignado nos excertos do Termo de Verificação que a seguir se transcreve: Tendo a intimação sido recebida pelo contribuinte em 25/02/2014 (AR às fls. 1.207 a 1.208), e não tendo, o mesmo, no prazo estabelecido, apresentado resposta ou qualquer esclarecimento, sequer tendo entrado em contato com a fiscalização da Receita Federal, lavrou, esta, Termo de Reintimação Fiscal, em 26/03/2014 (fls. 1.209 a 1.216), com o mesmo teor da intimação original, com diferença apenas do prazo de resposta, alterado para 05 (cinco) dias do recebimento da reintimação. Recebida a reintimação pelo contribuinte em 27/03/2014 (AR às fls. 1.217 a 1.218), e não tendo, no prazo estabecido, apresentado resposta ou qualquer esclarecimento, sequer tendo entrado em contato com a fiscalização da Receita Federal, os créditos constantes das planilhas anexas às intimação e reintimação foram considerados como não comprovados, sendo que a tributação ocorreu dividida igualmente entre todos os correntistas da conta bancária em referência. Em virtude disso, cumpre asseverar, de início, que é absolutamente descabido o argumento apresentado em sede de contrarrazões segundo o qual a Fiscalização teria agido em desacordo com o art. 142 do CTN. Ao revés disso, não houve vício de legalidade no lançamento, haja vista que a Autoridade Autuante – tendo constatado a existência de depósitos não identificados em contas bancárias do Sujeito Passivo, sem que esse esboçasse interesse algum em demonstrar a origem dos valores respectivos, no intuito de se elidir da presunção legal – efetuou o lançamento do crédito tributário correspondente, nos estritos termos do § 4º do art. 142 da Lei nº 9.430/1996, em consonância com o inciso II do art. 43 do CTN e com o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988. Retornando-se ao caso sub examime, o recurso voluntário foi parcialmente provido para, dentre outros, para excluir da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente Fl. 3001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 de depósitos bancários de origem não comprovada aqueles efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributado exclusivamente na fonte. A Fazenda Nacional, por sua vez, infere que tal exclusão não poderia ser efetuada de forma genérica, havendo-se de observar a origem dos depósitos individualizadamente. Como tese alternativa, defende que os valores relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva na fonte e as receitas de Atividade Rural não podem ser considerados para comprovação da origem dos depósitos bancários. A respeito do tema, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se firmado no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, a exclusão dos valores oferecidos a tributação mostra-se admissível, sob o fundamento de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de fazê-lo em relação aos rendimentos declarados. Do ponto de vista prático, o objetivo da exclusão dos valores declarados na DAA, da base de cálculo do lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 (depósitos bancário de origem não comprovada) é evitar que haja dupla tributação. Contudo, à luz desse entendimento, o raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram oferecidos ao fisco como tributáveis. Nesse sentido, não é admissível a exclusão de valores que, mesmo tendo sido informados na Declaração de Ajuste Anual, não tenham sido efetivamente a tributados pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A respeito do tema, trago à colação o Acórdão nº 9202-003.901, de 12/04/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: No Recurso Especial de divergência, o fulcro da discussão é acerca dos valores informados a título de receitas da atividade rural. Na decisão recorrida, o colegiado entendeu que a totalidade desses valores deve ter transitado pelas contas bancárias do fiscalizado e determinou sua exclusão da base de cálculo dos tributos lançados em função da presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Por sua vez, a Fazenda Nacional entende que, para exclusão da base de cálculo do tributo lançado, não bastaria essa declaração, devendo haver documentação comprobatória específica, para indicação da origem de cada depósito identificado. Feitas as considerações acima, inicio colocando meu entendimento, de que os valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo contribuinte, é que devem ser excluídos do total de depósitos em conta-corrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Esse entendimento decorre da premissa de que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tem por objetivo trazer à tributação os valores depositados em conta corrente do sujeito passivo, para os quais não haja comprovação de origem. Em outras palavras, aceitando-se a possibilidade, a ser comprovada pelo sujeito passivo, de que um depósito possa ter ocorrido por motivos que não impliquem tributação, na falta da comprovação, considera-se que o depósito enseja rendimentos a Fl. 3002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 serem tributados. Ora, o oferecimento de valores ao fisco, como rendimentos tributáveis, na declaração, por parte do sujeito passivo, tem exatamente o efeito buscado pela norma. Saliente-se que a pessoa física não tem a obrigação de manter contabilidade completa e, com isso, tem dificuldades em identificar cada operação, podendo inclusive receber valores de terceiros ao longo de cada mês, para seu oferecimento ao fisco - em conjunto - nas datas definidas pela legislação. Não se deve trazer à tributação um valor que já tenha sido a ela oferecido. Portanto, entendo que a própria declaração em DIRPF, com valores oferecidos ao fisco como rendimentos tributáveis, seja documentação hábil e idônea para confirmar que os depósitos, até o montante declarado: (i) ensejam rendimentos a serem tributados e (ii) que eles foram devidamente tributados pelo contribuinte. Cumpre referir que este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão 9202-002.926, da relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a seguir reproduzida: ASSUNTO.IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO -EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso especial negado. Por outro lado, não se pode – de forma apressada – concluir que qualquer valor constante da Declaração Anual de Ajuste (DIRPF) tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não identificada. Repara-se que a declaração de valores como isentos, de tributação exclusiva ou como receitas da atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal, de trazer à tributação os montantes transitados por conta-corrente. Portanto, para eles aplica-se a regra geral, de comprovação de origem por documentação específica, como, por exemplo: - no caso de lucros ou dividendos isentos distribuídos, a correspondente documentação da pessoa jurídica, confirmando a existência dos lucros e sua efetiva distribuição ao sujeito passivo; - no caso de aplicações financeiras com tributação exclusiva na fonte, a correspondente documentação da instituição financeira, confirmando a ocorrência da aplicação e o efetivo recebimento dos correspondentes valores; e - no caso de receitas da atividade rural, a documentação confirmando o recebimento dos valores e a comprovação da correspondente dedução das despesas a ela relacionadas. (Grifou-se) Fl. 3003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Embora já tenha trilhado por caminho semelhante ao delineado no Acórdão nº 9202-003.901, refletindo melhor a respeito do tema, entendo que esse raciocínio não deve ser aplicado de forma indiscriminada. Em se tratando de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sobretudo daqueles sujeitos a retenção de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, embora admita a hipótese de que esses tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte, depreendo ser absolutamente improvável que a Fiscalização os inclua entre os depósitos tidos como de origem não comprovada. Além do que, caso isso venha a ocorrer, não há maiores dificuldade por parte do autuado em comprovar a origem e causa de tais pagamentos. Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, como no caso do valores recebidos a título de rendimentos tributáveis das empresas GEAC CONSTR. INCORP. LTDA., CNPJ nº 00.511.873/0001-69 e BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.477.670/0001-52. Insta rememorar que o Auto de Infração decorreu i) da constatação pelo Fisco de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF como derivados da atividade rural; e ii) de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em vista disso, o Contribuinte infere que, tendo havido a autuação por depósitos bancários, há de se considerar que a totalidade de suas movimentações financeiras foi identificada pelo Fisco, o que tornaria impossível a convivência dessa autuação com a autuação por requalificação da tributação de rendimentos já declarados. Prossegue arguindo que, se os rendimentos de atividade rural já estão sendo tributados pela tributação normal em razão da glosa das receitas, a tributação dos mesmos valores no lançamento do IRPF sobre a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada representa evidente tributação em duplicidade. Por outro lado, aduz que, uma vez tendo logrado êxito em restabelecer sua tributação como atividade rural, é de rigor que seja reconhecida a impossibilidade de a autoridade fiscal manter tais rendimentos como se fossem tributáveis por depósitos bancários, uma vez que esses também foram devidamente identificados como oriundos de operações agrícolas. O acórdão fustigado, segundo informa, teria avaliado a documentação carreada aos autos e reconhecido a origem desses recursos. Sobre essas considerações, convém esclarecer que inexiste nos autos qualquer elemento de prova que possa indicar que todos os rendimentos considerados como omitidos pelo Sujeito Passivo tenham decorrido do exercício da atividade rural que afirma exercer. Tanto assim o é que o acórdão desafiado, embora tenha reconhecido que parte desses depósitos tiveram sua origem comprovada, excluindo-os do lançamento, manteve outra parte da autuação baseada na presunção de omissão de rendimentos em virtude de depósitos de origem não comprovada. Aliás, sequer há recurso admitido que possibilite a rediscussão desse tema, o que o torna definitivo na esfera administrativa. Fl. 3004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 Relativamente à asserção de que a decisão atacada teria reconhecido a origem de depósitos bancários relacionados à atividade rural a partir da avaliação de provas apresentadas no curso do processo administrativo, cumpre destacar que tal informação não é condizente com o que se extrai dos autos. Em que pese as alegações do Contribuinte, fato é que a exclusão dos valores relacionados à atividade rural, da base de calculo do lançamento efetuado por presunção, decorreu do entendimento do Colegiado a quo de que devem ser expurgados da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários os valores efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, tendo em vista que esses teriam transitado pelas contas bancárias avaliadas, ou seja, não houve a indicação de provas aptas a comprovar a origem e a causa dos depósitos. Senão vejamos trechos de referido acórdão a respeito do tema: 3. Da duplicidade do lançamento Destaco que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado no sentido de mitigar o rigor da análise individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa física, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização, sejam excluídos em bloco. Neste sentido, cito os Acórdãos nº 210200.430 (2ª Turma Ordinária/1ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 03/12/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por unanimidade; 220200.415 (2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria. A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. [...] Portanto, sobre tal alegação, dou provimento ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo da omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada os rendimentos efetivamente declarados como tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte. [...] 5. Da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada [...] No que se referem aos depósitos bancários vinculados à atividade rural, cabe destacar que os depósitos relativos ao recorrente já serão excluídos, em razão da alegação de duplicidade do lançamento, considerando os valores declarados como decorrentes da atividade rural. [....] (Grifou-se) Fl. 3005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721564/2014-54 De outra parte, embora não concorde com o juízo veiculado no decisum sob confronto, não se pode olvidar que o Colegiado ordinário reconheceu ter restado comprovado o desenvolvimento de atividade rural, tal como declarada pelo Contribuinte. Além do que, não foi devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a discussão a respeito dessa matéria Em vista disso, e considerando o raciocínio desenvolvido acima de que, à exceção dos valores recebidos de pessoa jurídica sujeitos a retenção na fonte de IRPF ou de contribuições destinadas à Previdência Social, é cabível a supressão, do lançamento formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente dos rendimentos tributados na DAA, entendo que, no presente caso, deve ser restabelecida a presunção em relação aos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reincluir, na base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem comprovação de origem, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os rendimentos isentos e não tributáveis e os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3006DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723959/2015-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 39 59 /2 01 5- 39 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723959/2015-39 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723959/2015-39 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723959/2015-39 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723959/2015-39 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723959/2015-39 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723959/2015-39 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723959/2015-39 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723959/2015-39 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.007187/2004-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (fls. 6 a 10 - 1999, que apurou crédito tributário de R$ 160.003,39, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituição financeira. Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. É o relatório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 07 18 7/ 20 04 -9 5 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007187/2004-95 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Consta da descrição dos fatos que o lançamento em questão decorreu da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Depreende-se da análise dos autos que a Conta Corrente 1419.09067-2 do Banco Itaú (fls. 91 e 92, 154 e 155) é uma conta conjunta, onde figura como co-titular o Sr. Nairo José Teodoro Abarcherli – cônjuge da autuada. Vejamos o que diz o artigo 42, da Lei 9.430/96 que trata da infração apurada, in verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Depreende-se da legislação que para a caracterização da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, é indispensável e obrigatória a intimação de todos os titulares da conta fiscalizada. Nesse sentido foi editada a Súmula CARF n° 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Dito isto, a principal controvérsia apresentada gira em torno da intimação ou não do Sr. Nairo José Teodoro Abarcherli da conta n° 1419.09067-2 do Banco Itaú. No entanto, debruçando-se sobre os autos, não há nenhuma informação sobre eventual intimação do co-titular. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de provas, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, além de evitar eventual cerceamento de defesa, necessário se faz a verificação e apreciação da eventual intimação ou não. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal providencie o seguinte: I - manifeste-se acerca da intimação ou não do co-titular da conta nº 1419.09067-2 do Banco Itaú, o Sr. Nairo José Teodoro Abarcherli; II - caso a resposta ao item I seja positiva, junte aos autos referida intimação e; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007187/2004-95 III – Por fim, se os co-titulares da conta bancária apresentaram declaração de rendimentos em separado. Conclusão Nesse termos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente manifeste-se acerca da intimação de todos os co- titulares da conta encimada, anexe aos autos a documentação pertinente e informe se os co- titulares apresentaram declaração de rendimentos em separado, pelas razões de fato e direito acima expostas. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13923.720081/2015-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 3. 72 00 81 /2 01 5- 92 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720081/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720081/2015-92 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720081/2015-92 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.462 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720081/2015-92 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11080.722467/2010-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.
Numero da decisão: 2002-004.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI (e-fls. 02), Debcad nº 37.292.836-6, lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, referente às contribuições previdenciárias dos segurados empregados de empresa executora de obra de construção civil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 67 /2 01 0- 68 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722467/2010-68 Extrai-se do Relatório Fiscal (e-fls. 11/23) que o lançamento objetiva restabelecer a exigência anulada por vício formal dos lançamentos constituídos pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.067.668-2 (levantamentos SC1 e SM1) e nº 35.067.669-0 (levantamento SC2). De acordo com o auditor, o crédito tributário corresponde às contribuições dos segurados empregados da empresa CCA Construções e Incorporações Ltda, calculadas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Banco do Brasil S/A em razão da responsabilidade solidária da empresa contratante com o executor de obra de construção civil. A fiscalização expõe, ainda, que foram emitidos no novo lançamento 134 Autos de Infração abrangendo o período de novembro de 1996 a fevereiro de 2001: 67 relativos a “Contribuição Previdenciária – Parte Patronal” e 67 relativos a “Contribuição Previdenciária – Parte Segurados. O instituto da decadência foi aplicado na forma do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. A Impugnação (e-fls. 81/95) foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada (e-fls. 146/158): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/01/1999 AIOP DEBCAD Nº 37.292.836-6 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, no Auto de Infração e em seus anexos, os fatos geradores e as contribuições apuradas, bem como a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento, uma vez que essas informações possibilitam ao impugnante identificar, com precisão, os valores apurados e permitem o exercício do pleno direito de defesa e do contraditório. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão, por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra-se perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722467/2010-68 contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS -CND. PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não suprime o lançamento de contribuições devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Cientificado do acórdão de primeira instância (e-fls. 161), o interessado ingressou com Recurso Voluntário (e-fls. 162/178) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que as obras foram executadas por empresas da construção civil legalmente constituídas e habilitadas, responsáveis pelo fornecimento, contratação e remuneração da mão de obra e pelo recolhimento de todas as contribuições previdenciárias. Afirma que, por esse motivo, os documentos de prova dos recolhimentos previdenciários estão de posse das mesmas. - Alega que o contribuinte é uma sociedade de economia mista e somente pode contratar mediante licitação pública, não devendo responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela execução da obra. - Entende que, mesmo que se admita a obrigação solidária, os pagamentos efetuados pela empresa contratada beneficiam o recorrente, cabendo o chamamento da mesma ao presente processo. - Reitera que não se deve enquadrar o recorrente como responsável solidário, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo foi assumida pela empresa contratada na forma de licitação pública. - Registra que as Certidões Negativas de Débito – CND expedidas à época das autuações originais certificam a inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o INSS. - Aduz que deve ser aplicado o benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao recorrente. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre o assunto. - Aponta a ausência de normativo legal para a fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor expresso nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. - Assevera que o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar de ofício o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência, da legalidade, da moralidade administrativa e do não confisco. A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deu Provimento ao Recurso Voluntário em face de decadência (Acórdão nº 2403-001.650), conforme ementa a seguir reproduzida (e-fls. 207/219): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/01/1999 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722467/2010-68 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º ou do art. 173, I do CTN, a depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento considerado nulo por vício material. Por sua vez, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF deu Provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em decisão de ementa abaixo transcrita (Acórdão nº 9202-007.306), afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao Colegiado de origem para apreciação das questões de mérito do Recurso Voluntário (e-fls. 327/337): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração com insuficiência na indicação dos fundamentos legais da exigência está eivado de vício formal e não material, mormente quando o relatório fiscal descreve adequadamente a infração, com a devida fundamentação legal. O processo foi encaminhado para novo sorteio, uma vez que o Colegiado de origem encontra-se extinto e o relator não mais integra nenhuma das Turmas da 2ª Seção (e-fls. 352). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o Acórdão nº 9202-007.306 deu provimento ao Recurso Especial da PGFN para afastar a decadência declarada pelo Acórdão nº 2403-001.650, cabe a este Colegiado apreciar as questões de mérito apontadas no Recurso Voluntário. Impõe-se analisar inicialmente a responsabilidade solidária atribuída ao recorrente, fundamentada no art. 30, VI, da Lei 8.212/91 conforme exposto no Relatório Fiscal do Auto de Infração. Por se tratar de sociedade de economia mista, o Banco do Brasil S/A faz parte da Administração Pública e está submetido às normas para licitações e contratos administrativos previstas na Lei nº 8.666/93, nos termos de seu art. 1º: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722467/2010-68 Extrai-se do art. 71 do mesmo diploma legal que a responsabilidade pelos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato firmado com a Administração Pública deve ser atribuída ao contratado, excetuando-se apenas os casos em que os serviços forem realizados nos moldes do art. 31 da Lei nº 8.212/91, ou seja, mediante cessão de mão de obra: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) A previsão legal trazida pela Lei 8.666/93 consiste em norma especial que rege a responsabilidade dos entes da Administração Pública sobre encargos decorrentes de contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o art. 30, VI, da Lei 8.212/91, que prescreve norma geral sobre responsabilidade solidária pelos débitos previdenciários decorrentes de obras de construção civil independentemente de quem seja o contratante. Trata-se da aplicação do Princípio da Especialidade. É nesse sentido também o entendimento consolidado no Parecer AC nº 055/2006 da Advocacia Geral da União – AGU: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei nº 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei nº 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II – Da edição do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III – A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei nº 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). IV - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71). V - Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-004.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722467/2010-68 a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei nº 8.212/91, art. 31). De acordo com a ementa acima reproduzida, a Administração Pública não responde pelas obrigações previdenciárias devidas pela empresa contratada para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, exceto nos casos onde houver cessão de mão de obra. Cabe mencionar que o referido Parecer, aprovado pelo Presidente da República, deve ser seguido pelos órgãos da Administração Federal, conforme determina o art. 40, §1º, da Lei Complementar nº 73/93: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Assim, tendo em vista que o presente lançamento não se refere à execução de contratos mediante cessão de mão de obra, conforme se verifica do exame do Auto de Infração e de seus relatórios, não há que se falar em responsabilidade solidária do contribuinte pelos débitos previdenciários da empresa contratada. A decisão a seguir, proferida pela CSRF em processo cujo sujeito passivo é o próprio Banco do Brasil S/A, corrobora o entendimento adotado por este Colegiado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra. (Acórdão nº 9202-006.580, de 20/03/2018) Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária atribuída ao Banco do Brasil S/A pelos créditos previdenciários em litígio. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722431/2015-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724137/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724137/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.971, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 24 31 /2 01 5- 78 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.972 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722431/2015-78 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.971, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que teria transmitido a GFIP original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.972 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722431/2015-78 O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.972 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722431/2015-78 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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