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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7026474 #
Numero do processo: 37307.000308/2007-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento pelo sujeito passivo importa a desistência do recurso, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão a ele favorável.
Numero da decisão: 9202-006.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.183  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA.   O  pedido  de  parcelamento  pelo  sujeito  passivo  importa  a  desistência  do  recurso,  configurando  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  lide,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão a ele favorável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito  tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 30 7. 00 03 08 /2 00 7- 03 Fl. 276DF CARF MF     2   Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata o presente processo de auto de infração, DEBCAD nº 35.753.197­3, à  e­fl. 04, no qual foi aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória.   Na ação fiscal foi constatado que a empresa deixou de declarar em GFIP, em  época  própria,  no  período  de  01/99  a  12/03,  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  (empregador e autônomos) a contribuição da empresa parte patronal e segurados.   O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 24/10/2005, com multa  no valor de R$ 25.773,78, e tem seu relatório fiscal da infração e da multa postos à e­fl. 07 e e­ fl. 08, respectivamente.  O  AI  foi  impugnado,  às  e­fls.  72  a  81,  em  09/11/2005.  Já  a  Seção  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  DRP  em  São  Bernardo  do  Campo,  em  09/10/2006,  exarou  a  Decisão­Notificação  nº  21­434.4/0291/2006,  às  e­fls.  118  a  125,  pela  qual considerou a autuação procedente.   Inconformada, em 17/11/2006, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls.  131  a 141,  argumentando,  em  apertada  síntese:  a)  que  seria  aplicável  ao  lançamento  a  contagem do prazo decadencial com base no art. 73 do CTN e b) que se excluam os sócios do  procedimento administrativo.   A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  DRP  em  São  Bernardo  do  Campo,  em 15/12/2006,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  às  e­fls.  185  a  189,  reafirmando  os  argumentos  da  Decisão­Notificação  nº  21­434.4/0291/2006  e  acrescentando  argumentos  para  manutenção  dos  sócios­gerentes  como  co­responsáveis  e  dos  sócios  da  relação de vínculos.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 23/09/2010, resultando no acórdão nº 2301­01.664, às e­fls.  199 a 209, que tem as seguintes ementas:  CORESP.  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32­ A DA LEI N° 8.212/91.  Os  sócios  gerentes  somente  poderão  constar  na  lista  de  co­ responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal  de  representação  legal,  mas  não  para  os  efeitos  de  atribuição  imediata  de  responsabilidade  solidária,  visto  que  deverão  ser  observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 37307.000308/2007­03  Acórdão n.º 9202­006.183  CSRF­T2  Fl. 277          3 Constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.°  8.212/91  a  apresentação  de Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Em  relação  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve  observar o disposto no artigo 32­A, da Lei 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei 11.941/09.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial para:  a) por unanimidade de votos, em considerar que a relação de co­ responsáveis  é  apenas  indicativa de  representantes  legais;  e  b)  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  com  base  no  artigo  173,  I  do  CTN;  c)  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  vencida  a  conselheira Bernadete  de Oliveira Barros que  aplicava o artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, em adequar a multa  ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91.  RE da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2301­01.664  em  06/05/2011 (e­fl. 210) e interpôs recurso especial de divergência, em 10/05/2011, às e­fls. 213  a 220.   Segundo o Procurador, o Colegiado a quo entendeu­se que, por se tratar de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal  que  deve  retroagir  para  regulamentar  a  multa  aplicada  é  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  independentemente  de  ter  havido ou não lançamento de ofício.  Já  no  acórdão  paradigma  nº  2401­00127  considerou­se  ser  legítima  a  aplicação da multa nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, em situação análoga à presente,  por entender que, havendo lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à  infração em análise, não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma legal, sob pena  de bis in idem.  Em  razão  disso,  requereu  que  fosse  conhecido  o  seu  recurso  especial  de  divergência, para que lhe fosse dado provimento e reformado o acórdão recorrido no ponto em  que  determinou  a  aplicação  d  o  art.  32­A,  da Lei  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo diploma legal  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  foi  apreciado  pelo  Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, no despacho nº 2300­334/2012, às e­ fls.  222  e  223,  datado  de  24/05/2012,  entendendo  por  lhe  dar  seguimento,  ao  vislumbrar  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  o  recurso  cumprir  os  demais  requisitos regimentais.  Fl. 278DF CARF MF     4 Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (e­fl.  224)  do  acórdão  nº  2301­01.664,  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda e do despacho de admissibilidade nº 2300­334/2012, em 08/10/2012  (e­fl. 225), a contribuinte apresentou contrarrazões às e­fls. 227 a 234.  Argumenta  ser  descabida  a  aplicação  da  multa  do  art.  32,  §  4º  da  Lei  nº 8.212/1991, pois esta já haveria sido aplicada no auto de infração em que se lançara o débito  número 35.816.619­5, pleiteando que seja desprovido o recurso especial da Fazenda para que  se mantenha o decidido no acórdão a quo, com a aplicação da penalidade do art. 32­A da nova  legislação.  Registra­se, por oportuno, que foram incluídos nos autos extratos do sistema  de cobrança do DATAPREV­INSS, às e­fls. 265 a 271, nos quais se observa que a contribuinte  incluiu  os  débitos  deste  processo  em  parcelamento,  desde  30/11/2009  e  que  as  parcelas  encontravam­se pagas até novembro de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende  os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Como prejudicial ao julgamento, registro que, em qualquer fase processual, o  parcelamento dos débitos tributários em discussão no processo, configura a renuncia ao direito  sobre  o  qual  se  fundava  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese de  já  ter ocorrido decisão a ele  favorável,  conforme disposto1 no § 3º do art. 78 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015.                                                              1 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.   § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial,  com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de  apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de  julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando­se  insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 37307.000308/2007­03  Acórdão n.º 9202­006.183  CSRF­T2  Fl. 278          5 Conclusão  Pelo  exposto,  apesar  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda,  fica  prejudicado o seu julgamento, devendo serem os autos encaminhados à unidade de origem para  procedimentos de cobrança,  tornando­se insubsistentes  todas as decisões que lhe tenham sido  favoráveis.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                          Fl. 280DF CARF MF

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7051358 #
Numero do processo: 16561.720157/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. FUNDAMENTO QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO. O propósito negocial vai além da mera formalidade dos instrumentos societários; ele depende precipuamente da intenção das partes em firmar o contrato. Caso este desígnio resuma-se meramente na economia fiscal, correta é a glosa da amortização do ágio fincada na rentabilidade futura. ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas adquirente e adquirida se emaranham entre si, a partir de um dos institutos elencados no art. 7º da Lei nº 9.532/1997 (fusão, cisão ou incorporação), resultando dessa operação a confusão patrimonial entre ambas. Não se permite, em regra, a dedução do ágio se ambas as empresas permanecem ativas após todo o processo de reorganização societária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo provas de conduta dolosa, afasta-se a qualificação da multa de ofício. O dolo não pode ser presumido. O contribuinte não simulou ou dissimulou seus atos e operações, especialmente porque poderia obter o mesmo resultado econômico com a adoção de outras operações. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. Lançamento procedente em parte.
Numero da decisão: 1401-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que tange à glosa das despesas de ágio. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Também por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário: i) para afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e ii) para afastar a aplicação da multa isolada no limite de sua aplicação em relação à multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. FUNDAMENTO QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO. O propósito negocial vai além da mera formalidade dos instrumentos societários; ele depende precipuamente da intenção das partes em firmar o contrato. Caso este desígnio resuma-se meramente na economia fiscal, correta é a glosa da amortização do ágio fincada na rentabilidade futura. ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas adquirente e adquirida se emaranham entre si, a partir de um dos institutos elencados no art. 7º da Lei nº 9.532/1997 (fusão, cisão ou incorporação), resultando dessa operação a confusão patrimonial entre ambas. Não se permite, em regra, a dedução do ágio se ambas as empresas permanecem ativas após todo o processo de reorganização societária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo provas de conduta dolosa, afasta-se a qualificação da multa de ofício. O dolo não pode ser presumido. O contribuinte não simulou ou dissimulou seus atos e operações, especialmente porque poderia obter o mesmo resultado econômico com a adoção de outras operações. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. Lançamento procedente em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que tange à glosa das despesas de ágio. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Também por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário: i) para afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e ii) para afastar a aplicação da multa isolada no limite de sua aplicação em relação à multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.

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instrumentos  societários;  ele  depende  precipuamente  da  intenção  das  partes  em  firmar  o  contrato.  Caso  este  desígnio  resuma­se  meramente  na  economia  fiscal,  correta é a glosa da amortização do ágio fincada na rentabilidade futura.  ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.  A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas  adquirente  e  adquirida  se  emaranham entre  si,  a partir de um dos  institutos  elencados  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  (fusão,  cisão  ou  incorporação),  resultando  dessa  operação  a  confusão  patrimonial  entre  ambas.  Não  se  permite,  em  regra,  a  dedução  do  ágio  se  ambas  as  empresas  permanecem  ativas após todo o processo de reorganização societária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  Não havendo provas de conduta dolosa, afasta­se a qualificação da multa de  ofício.  O  dolo  não  pode  ser  presumido.  O  contribuinte  não  simulou  ou  dissimulou  seus  atos  e  operações,  especialmente  porque  poderia  obter  o  mesmo resultado econômico com a adoção de outras operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 57 /2 01 4- 43 Fl. 2841DF CARF MF     2 reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal. Lançamento procedente em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário no que tange à glosa das despesas de ágio. Vencidos os Conselheiros Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Também  por  maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário:  i) para afastar a qualificação da multa de  ofício. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira  Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e ii) para afastar a aplicação da multa isolada no limite  de sua aplicação em relação à multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa para redigir o voto vencedor. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro José Roberto  Adelino da Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  De  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.     Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Campo Grande  (MS) que manteve o crédito  tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  supostas  infrações  à  legislação  tributária,  referente a exigências de  IRPJ E CSLL do ano­calendário 2010 a 2013,  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.842          3 mais aplicação de multa qualificada e isolada, tendo o total do crédito consolidado no valor de  R$ 94.984.820,99 acrescido de juros de mora, conforme descrição na tabela abaixo:  IRPJ  Principal  R$ 25.216.794,54  Juros de Mora  R$ 4.682.486,29  Multa Ofício Qualificada  R$ 33.560.769,91  Multa Isolada  R$ 12.958.347,44  TOTAL  R$ 76.418.398,18    CSLL  Principal  R$ 6.350.697,40  Juros de Mora  R$ 1.424.143,88  Multa  de  Ofício  Qualificada  R$ 9.526.046,12  Multa Isolada  R$ 1.265.535,41  TOTAL  R$ 18.566.422,81    2. Ao compulsar dos autos, nota­se que as exigências fiscais contra o sujeito  passivo acima identificado, são decorrentes da compensação indevida de prejuízo operacional  com resultado da atividade geral, multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base  de cálculo estimada e ajustes do RTT efetuado a menor.  3.  Infere­se  do  TVF  –  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.2215  que  o  procedimento de autuação corresponde à glosa de deduções da amortização de ágio das bases  de cálculo do  IRPJ e da CSLL dos  anos­calendário 2010 a 2013, em razão da fiscalizada ter  ilicitamente interposta sociedade veículo.  4. Concluiu a fiscalização, “que a empresa Estônia era uma empresa apenas  'no  papel'. Não  possuía  qualquer  estrutura  operacional  e  administrativa.  Foi  utilizada  apenas  para  servir de veículo entre a Bradseg e os acionistas da  Integritas que desejavam vender as  parcelas de suas participações com lucro".  5.  Informa o Auditor Fiscal às fl.2217, que “num instrumento celebrado em  2007, entre a fiscalizada e diversas pessoas físicas, as partes acordaram um modelo negocial no  qual  a  Bradseg  adquiria  do  referido  grupo  de  pessoas  físicas  participações  em  sociedade  controladora  (Integritas)  de  empresa  da  área  de  gestão  de  saúde,  medicina  diagnóstica  e  hospitalar para cirurgias de baixa e média complexidades (Fleury). No entanto, as participações  Fl. 2843DF CARF MF     4 nessa  sociedade  controladora  não  foram  adquiridas  diretamente  pela  Bradseg.  Antes  do  fechamento do “Contrato”, que formalizou o modelo negocial, as pessoas físicas transferiram  as  referidas  participações  para  a  Estônia,  a  qual  foi  integralmente  adquirida  pela  fiscalizada  (momento em que surgiu o ágio para a Bradseg). Pouco tempo depois, a fiscalizada incorporou  a Estônia (momento a partir do qual a Bradseg passou a amortizar tributariamente o ágio)”.  6. De acordo com o TVF – Termo de Verificação Fiscal, a  fiscalizada teria  amortizado  indevidamente  o  ágio  pago  na  aquisição  da  Estônia  SP  Participações  Ltda.  ("Estônia"), em síntese:  i)  Em  razão  da  ausência  de  razões  econômicas  ou  negociais  das  operações  societárias de criação e incorporação desta empresa, a qual seria uma suposta  "empresa  veículo"  que  teria  sido  utilizada  apenas  para  viabilizar  a  amortização  do  referido  ágio,  uma  vez  que  a  real  intenção  da  Impugnante  teria  sido  a  aquisição  da  Integritas  Participações  S.A.  ("Integritas")  que  detinha a maior parte das ações do Fleury S.A. ("Fleury");  ii)  Em  razão  da  ausência  de  "confusão  patrimonial",  isto  é,  o  encontro  no  mesmo patrimônio do ágio com o investimento não teria ocorrido, na medida  em que a pessoa que suportou o ágio (Recorrente) teria incorporado apenas a  suposta "empresa veículo" e não o investimento (Integritas);  ii) Em razão de não ter havido unificação patrimonial, por esse motivo o ágio  pago na aquisição da  investida não é amortizável para  fins  tributários,  pois  “continua existindo a sociedade investidora Bradseg e o seu investimento na  sociedade  Integritas. O que ocorreu  foi que a  fiscalizada, detentora  indireta  de 9,37% das ações da Integritas, antes da incorporação da Estônia, tentou se  ajustar à letra da lei, sem atender à sua fundamentação, praticando uma série  de "reestruturações societárias" sem qualquer motivação econômica para, ao  final das operações, apresentar a mesma (e verdadeira) estruturação societária  de  antes.  Tudo  não  passando  de  uma  estratégia  para  se  tentar  conseguir  ganho tributário em prejuízo do Fisco Federal”.  7.  Tendo  tomando  ciência  em  11/12/2014  (fl.2.310)  do  auto  de  infração  lavrado,  o  interessado  apresentou  Impugnação  em  09/01/2015  (fls.  2.343/2.429),  onde  defendeu:    i) A EFETIVA OPERAÇÃO REALIZADA: Informa que “no final do ano de  2007,  o  denominado  Grupo  Segurador  do  Bradesco,  com  o  intuito  de  expandir  a  sua  carteira  de  investimentos,  iniciou  uma  negociação  com  23  pessoas  físicas  para  adquirir  uma  parcela  minoritária  das  ações  que  estas  possuíam  da  Integritas,  empresa  que,  por  sua  vez,  controlava  o  Fleury,  negócio  que  interessava  ao  referido  Grupo.”  (...)  “Constata­se  que,  com  a  aquisição  da Estônia  pelas  Pessoas  Físicas,  qualquer  negócio  realizado  por  meio desta empresa não precisaria ser aprovado por todas (100%) as Pessoas  Físicas,  mas  apenas  pela  quantidade  de  quotistas  que  representem  3/4  do  capital social da Estônia.” (...) “O Grupo Segurador Bradesco e uma grande  parte  das  Pessoas  Físicas  tiveram  a  celeridade  de  suas  negociações  muito  prejudicada  pelos  mais  diversos  entraves,  todos  ocasionados  em  razão  da  necessidade  de  negociar  com  muitas  pessoas  físicas  e  eventualmente  com  herdeiros ou cônjuges”;  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.843          5 ii) Que as operações devem ser analisadas no conjunto e não isoladamente e  cada  uma  delas  foi  praticada  de  forma  legal  e  com  o  conhecimento  dos  órgãos competentes envolvidos;  iii)  Que  em  21/12/2009,  “a  Impugnante  incorpora  a  Estônia  e,  no  ano  seguinte, começa a amortizar o ágio fiscalmente as operações societárias que  culminaram  no  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pela  Impugnante  visavam,  desde  sempre,  a  aquisição  de  20%  da  participação  indireta  no  Fleury  e  a  viabilização de uma operação cuja negociação se arrastava a mais de um ano  em razão de diversos incidentes e entraves gerados por algumas das diversas  pessoas físicas que participavam do negócio”;  iv)  A  LEGITIMIDADE  DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  ­  APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO: Alega a impugnante que o ágio  ou  deságio  gerado  nas  operações  “decorre  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  (custo  de  aquisição)  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas  (valor  de  patrimônio  líquido),  quando  se  adota  o  registro  da  participação  societária pelo método da equivalência patrimonial, previsto no artigo 248 da  Lei  das  S/A  (Lei  no  6.404/76)”.  Ressaltando  que  houve  a  aquisição  “de  participação societária na Estônia, operação esta que (i) se deu entre partes e  grupos  econômicos  independentes  —  Grupo  Segurador  Bradesco  (Impugnante) e Grupo Fleury (Pessoas Físicas e Dr. Toledo); (ii) mediante o  pagamento  em  moeda  de  R$  150.430.000,00,  decorrente  do  Contrato  de  Compra  e Venda  e  de  Subscrição  de Ações  celebrado  entre  as  partes;  (iii)  com a apuração de ganho de capital por parte dos vendedores na alienação da  Estônia”.  Alega  que  “a  Integritas  não  foi  objeto  de  aquisição  direta  da  Impugnante,  mas  sim  a  Estônia,  holding  colocada  à  venda  pelas  Pessoas  Físicas e o Dr. Toledo que detinha a participação indireta na Fleury na qual o  Grupo  Segurador  Bradesco  tinha  interesse.  E  que  houve  sim  a  efetiva  "confusão patrimonial" no termos da legislação pátria, tendo em vista que o  investidor  (a  Impugnante),  pessoa  que  suportou  o  ágio  pago,  incorporou  a  pessoa jurídica investida (a Estônia) pela qual pagou um ágio projetado em  função da expectativa de rentabilidade futura”. Reitera que foram atendidos  todos  os  requisitos  contábeis,  societários  e  fiscais  para  o  registro  e  amortização  do  ágio,  previstos  na  legislação  pátria  e  que  por  isso,  as  operações foram lícitas e realizadas de acordo com os atos societários;  v) A INEXISTÊNCIA DE EMPRESA VEÍCULO: Informa que “a aquisição  da Estônia foi provida de efetivo propósito negocial, de modo que a operação  em  comento  não  buscou  nenhuma  economia  tributária  indevida  e  que  o  principal propósito negocial para a aquisição da Estônia pela Impugnante foi  o  de  facilitar  as  negociações  com  as  mais  de  20  pessoas  físicas  que  participavam  da  transação,  viabilizando  o  desenrolar  mais  célere  dos  atos  seguintes até a sua conclusão. (...) A Estônia não teve como função facilitar o  pagamento  às  Pessoas  Físicas/Dr.  Toledo,  mas  sim  impulsionar  as  negociações  que  vinham  sofrendo  com  muitos  entraves  e  proteger  a  Impugnante  e  seu  Grupo  de  conflitos  preexistentes  e  desalinhamentos  econômicos entre os acionistas da Integritas”;  Fl. 2845DF CARF MF     6 vi)  IMPOSSIBILIDADE  DE  INGERÊNCIA  PELA  AUTORIDADE  FISCAL NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA: Alega que “não pode o Fisco  adentrar  à  liberdade  individual  dos  contribuintes,  por  não  possuir  poder  de  ingerência sobre os negócios particulares realizados entre partes contratantes  que visam sempre o sucesso de sua atuação no mercado, mesmo que, reitere­ se,  a  alternativa  adotada  pelos  contribuintes  seja  a  menos  onerosa  fiscalmente.  (...)Além  da  clara  existência  do  fundamento  econômico  demonstrado,  as  operações  livremente  organizadas  pelos  contribuintes  somente  poderiam  ser  contestadas  com  base  em  sua  legalidade  estrita,  estando sujeitas à desconstituição apenas nos casos em que fosse constatada a  ocorrência de  atos  ilícitos,  realizados depois da ocorrência do  fato gerador,  ou  se  houvesse  simulação.  Aduz  ainda,  “que  não  obteve  economia  fiscal  indevida, uma vez que a Estônia possuía evidente propósito negocial, o ágio  objeto do presente caso decorre de aquisição de participação societária, entre  partes  independentes, mediante pagamento em dinheiro e fundamentado em  expectativa  de  rentabilidade  futura  devidamente  comprovada  e  não  questionada em momento algum”;  vii) A VALIDADE DA SOCIEDADE VEÍCULO NA JURISPRUDÊNCIA  DO CARF: Aduz  que  “a  participação  da Estônia  na  estrutura  societária  de  aquisição fundamenta­se em legítima decisão empresarial de organização de  atividades e negócios, mostrando­se plenamente lógica dentro da conjuntura  empresarial”. Ao  colacionar  alguns  julgados  do CARF  sobre  a matéria  em  discussão,  acrescenta,  “que  ainda  que  se  tratasse  de  empresa  veículo,  constituída  com a  finalidade  principal  de  viabilizar  o  aproveitamento  fiscal  do ágio, o que se admite apenas a  título argumentativo, fato é que estrutura  societária tem sido reiteradamente validada pelo CARF – de que a utilização  de  empresas  holding  ("empresas  veículo")  não  seria  motivo  para  tornar  inválida a amortização fiscal do ágio”;  viii)  A  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA: Aduz que não pode prosperar a  multa  agravada,  vez  que  não  houve  nas  operações  em  comento  que  culminaram com o surgimento e a respectiva amortização do ágio, o instituto  do dolo ou fraude, com a devida prova da “malfadada intenção perniciosa”.  Traz aos autos, a distinção entre o dolo e o erro, na medida em que “no erro a  circunstância  que  acarreta  o  vício  é  espontânea  e  no  dolo  o  vício  é  provocado,  é  praticado  intencionalmente  por  uma  das  partes”.  Alega  que  nenhuma  dessas  condutas  foram  praticadas  pela  impugnante,  que:  “(i)  prestou  informações  e  forneceu  documentos  à  Fiscalização,  sem  retardar,  impedir,  atrapalhar,  nem  confundir  o  trabalho  fiscal,  sendo  entregue,  inclusive, Prospecto divulgado no mercado detalhando a estrutura societária  adotada  de  forma  transparente  e  nos  mínimos  detalhes.  (ii)  apresentou  ao  Fisco  todas  as  DIPJ  e  respectivas  obrigações  acessórias  que  continham  o  lançamento e a informação dos valores amortizados. (iii) apresentou todos os  atos  societários  foram  devidamente  registrados  e  arquivados  na  Junta  Comercial,  dando­se  a  publicidade  necessária,  o  que  foi  inclusive  reconhecido pela Autoridade Fiscal no TVF”;  ix) A AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO: Alega que não há como se justificar  uma  simulação  nas  atitudes  do  Grupo  Segurador  Bradesc,  pois  não  fora  devidamente  comprovada  pela  fiscalização,  isso  porque  [i]“não  aparentou  conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.844          7 se conferem ou seja,  a aquisição da Estônia cumpriu o seu objetivo que  foi  facilitar as negociações  com os vendedores  (Pessoas Físicas  e Dr. Toledo);  [ii] nenhum dos atos societários publicados pelo Grupo Segurador Bradesco  continham  "declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira".  Todos os atos, sem nenhuma exceção, foram efetivamente concretizados; [iii]  não houve qualquer incorreção com relação aos instrumentos celebrados pelo  Grupo  Segurador  Bradesco.” Reitera  que,  nenhuma  das  hipóteses  previstas  pelo artigo 167 do Código Civil foi verificada no caso concreto, motivo pelo  qual  tampouco  poderá  se  alegar  que  as  operações  realizadas  pelo  Grupo  Segurador Bradesco teriam sido simuladas, e, portanto, nulas;  x) A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA: Aduz que “restou  inequívoca a presença da dúvida quanto à correção das autuações originárias  da  presente  lide  conforme  se  afere  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  "A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em  caso de dúvida.”;  xi)  A  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL:  Alega  que  “tendo  em  vista  que  o  ordenamento  foi  silente  quanto  à  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  parcela  do  ágio  não  cabe  à  Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige. De fato, o tributo só pode ser  exigido  quando  ocorrer  a  efetiva  subsunção  do  fato  à  norma  tributária  e,  somente assim, poderia se falar em ocorrência do fato jurídico tributário”;  xii) A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA EM  RAZÃO  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ/CSLL  POR  ESTIMATIVA:  Discorre  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL somente pode ser  realizada  antes  do  encerramento  do  ano­base.  (...)  “ao  final  do  ano­base  o  contribuinte deve  elaborar  sua declaração de  ajuste  anual,  com a  finalidade  de  verificar  se  o  montante  que  foi  pago  ao  longo  do  ano  excede  ou  fica  aquém do que realmente é devido. Assim, somente ao final do ano­base é que  o  contribuinte  verifica  o  quantum  realmente  devido  de  IRPJ  e  da  CSLL  a  pagar,  confrontando­se  os  valores  devidos  com  os  valores  pagos  por  estimativa,  pelo  que,  independentemente  do  sistema  de  apuração  (base  anual/bases  correntes),  o  fato  jurídico  tributário  do  'RI')  e  da  CSLL  permaneceu sendo ANUAL, pois somente em 31 de dezembro de cada ano­ calendário é que se  tem a base de cálculo definitiva para a apuração desses  tributos”. Acrescenta que “os autos de infração objeto do presente processo  foram lavrados após o encerramento dos anos­base de 2010 a 2013, eventuais  insuficiências  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  mais  poderão  ser  punidas  pela  exigência  da multa  isolada.  E  que,  analisando­se  os  autos  de  infração  lavrados,  verifica­se  que  há  cobrança  cumulativa  da multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  sobre  os  mesmos  valores  supostamente  devidos  a  título de IRPJ e da CSLL”;  xiii)  A  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  PREJUIZOS  FISCAIS  E  DA  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL: Argumenta que “ao autuar a  Fl. 2847DF CARF MF     8 Impugnante,  adicionando  valores  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativas aos anos­base de 2010 a 2013, o Sr. Agente Fiscal compensou "de  ofício"  os montantes  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL passíveis de compensação em tais períodos”;  xiv) A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA:  Aduz  que  “os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos sobre a multa de ofício  lançada, por absoluta ausência de previsão  legal”.  A  impugnante  discorre  acerca  da  diferença  existente  sobre  os  institutos da multa e tributo: (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal  para que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre  multa),  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 50,  II, e 37  da Constituição Federal”.  xv) Requereu ao final o provimento da  impugnação para cancelar de  forma  integral  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  que  deram  origem  ao  presente  processo administrativo.  xvi) De forma subsidiária,  requereu: O cancelamento da multa agravada no  percentual  de  150%  e  da  multa  isolada;O  ressarcimento  das  quantias  que  foram compensados de ofício, os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa pela fiscalização.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (04­41.087  ­  2ª  Turma  da  DRJ/CGE)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir do momento em que o fato se materializar, sendo defeso  ao  órgão  de  julgamento  conhecer  a  impugnação  e  apreciar  a  matéria  preventivamente.  IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Correto o  lançamento relativo às glosa de amortização de ágio quando há o  desatendimento dos aspectos pessoal e material relativos a essa  possibilidade  e,  consequentemente,  a  descaracterização  da  aplicação  dos  artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.845          9 A adição  à base de cálculo da CSLL de despesas com amortização de ágio  deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que  regem a exigência da referida contribuição.  AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA QUALIFICADA.  Demonstrada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, correta a aplicação  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  A  multa  isolada  é  aplicada  no  caso  de  não  pagamento  das  estimativas,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  o  encerramento  do  período  de  apuração  e mesmo  que  lançada  a multa  de  ofício  em  face  de  cobrança  de  tributo apurado no período anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    8.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma  “a  ausência  de  propósito  negocial em transações comerciais no âmbito de planejamentos tributários configura ofensa à  ordem jurídica posta. (...) indício baseia­se na ausência de efeitos econômicos perante terceiros,  ficando  as  operações  limitadas  a  um mesmo  grupo  econômico. Vale  ressaltar que  o  simples  fato  de  a  operação  se  realizar  entre  parte  vinculadas  não  quer  dizer  que  há  afronta  à  lei  tributária.  Trata­se  de  operações  anormais,  ou  seja,  que  destoam  da  rotina  empresarial  da  sociedade.  9. Informa ainda, “que os julgados do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais–CARF, tem demonstrado uma tendência pelo afastamento de planejamentos tributários  que encerrem propósitos exclusivamente fiscais. Com efeito, o que  tem sido rechaçado pelos  Conselheiros do CARF são planejamentos tributários com fortes indícios de descompasso entre  a formalidade jurídica apresentada e o cursor corrente dos negócios das empresas”.  10. Aduz que “nos chamados planejamentos tributários, ainda que a estrutura  aparente  das  operações  societárias  empregadas  subsuma­se  ao  arcabouço  legal  que  geraria  menor  ônus,  cabe  ao  Fisco  investigar  se  a  estrutura  adotada  foi  legítima  e  se  o  seu  regime  jurídico foi observado. Ou seja, para a prevalência dessas estruturas é necessário que haja causa  jurídica  e  sua  coerência  com  o  conteúdo  e  a  forma  utilizada.  É  irrelevante  no  caso  que  a  Estônia já tivesse existência há tempos. Conforme ficou claro no Termo de Verificação e Fiscal  (fls.  2.273  a  2.276),  na  realidade  ela  só  teve  existência  ao  final  da  reorganização  societária  realizada”.  11. Conforme o entendimento da Turma cumpre­se destacar que:   “a utilização da Estônia teve papel preponderante ou específico  para fins de amortização de ágio.O fisco não pode se imiscuir no  Fl. 2849DF CARF MF     10 interesse  empresarial da Bradseg na aquisição de participação  societária na Fleury, mesmo que indiretamente.(...) O ágio pago  pela  fiscalizada  foi  em  decorrência  da  rentabilidade  futura  projetada  para  a  empresa  operacional  Fleury,  empresa  esta  controlada  pela  Integritas,  holding  com  quem  a  fiscalizada  concluiu as negociações em 19/01/2009 (‘Data do Fechamento.  E  a Estônia  tem  todas  as  características  da  assim denominada  “empresa veículo”, como visto no item próprio acima. Ainda, a  empresa  investida  era,  de  fato,  a  Fleury  e  não  a  Integritas.  Mesmo  se  considerada  a  Integritas  como  sendo  a  empresa  investida original  (mas que de  fato não é), a utilização de uma  pessoa  jurídica  interposta  (Estônia)  exclusivamente  para  transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investidora  (Bradseg),  implica  no  desatendimento  dos  aspectos  pessoal  e  material  e,  conseqüentemente,  na  descaracterização  da  aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  que  resulta  na  impossibilidade  da  amortização do ágio”.  12. Informa o acórdão ora recorrido, “que os registros contábeis e fiscais, em  conjunto com a reorganização societária ocorrida, foram no sentido de dar uma forma aparente  de  correção  à  amortização  do  ágio.  Na  realidade  esses  registros  tiveram  como  objetivo  a  obtenção de vantagens  indevidas. Agindo assim,  a contribuinte  tinha pleno conhecimento da  prática, em desrespeito à legislação, sem propósito negocial, pretendendo induzir a fiscalização  ao erro. Portanto, não há dúvida quanto à ocorrência da prática delituosa da impugnante, pelo  que se mantém a multa de ofício aplicada no seu percentual de 150%”.  13. Neste particular, constatou­se pela Turma julgadora, “que a lei determina  a aplicação das mesmas normas de apuração e pagamento do  IRPJ à CSLL. Relativamente à  amortização de ágio, a Instrução Normativa SRF nº 390/2004, consolidou as regras relativas à  apuração e pagamento da CSLL”.  14.  Tendo  sido  intimado  da  decisão  do  Acórdão  em  28/06/2016  o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/07/2016 ­ (fls. 2.656/2.781), no qual traz  em  seu  bojo  o  mesmo  conteúdo  daquele  apresentado  na  impugnação  às  (fls.  2.343/2.429),  acrescentando apenas o tópico:    Da Nulidade da Decisão Recorrida. Dos Inadmissíveis Vícios de Motivação:  Alega a recorrente que “a DRJ, expressamente, discordou da alegação trazida  no  TVF  e  inovou  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  mantendo  os  lançamentos  com  base  em  acusação  diferente  daquela  trazida  pela  Fiscalização,  de modo  que,  caso  não  se  determine  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração,  deve  este E. CARF,  ao menos,  reconhecer  a  clara  e  inadmissível inovação ao lançamento tributário praticada pela DRJ”;  Aduz  ainda  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  “a  DRJ  trouxe,  na maior  parte  de  seu  voto,  um  emaranhado  de  citações  de  forma  descoordenada  e  sem  tecer  qualquer  conexão  com  o  caso  concreto,  sem,  ainda,  enfrentar  todos  os  argumentos  traçados  pela  Recorrente  em  sua  impugnação.  Informa  ainda,  “que  a  manutenção  integral  das  autuações  as  afirmações  da  DRJ  foram  genéricas  e  superficiais  e  a  decisão  recorrida  careceu de uma análise aprofundada do caso”;  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.846          11 Requereu o cancelamento do auto de infração, e subsidiariamente, a nulidade  da decisão recorrida, ou o retorno dos autos à DRJ para análise do tópico "da  ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício".    15. É o essencial ao relatório.        Voto Vencido  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Antes de adentrar ao mérito recursal passo a analisar a preliminar de nulidade  manejada pelo contribuinte.    Defende  a  nulidade  da  decisão  em  razão  dos  Inadmissíveis  Vícios  de  Motivação. Em síntese aduz que a DRJ inovou no critério jurídico, mantendo os lançamentos  com base em acusação diferente daquela trazida pela Fiscalização.  Defende ainda que houve cerceamento de defesa, na medida em que “a DRJ  trouxe, na maior parte de seu voto, um emaranhado de citações de forma descoordenada e sem  tecer  qualquer  conexão  com  o  caso  concreto,  sem,  ainda,  enfrentar  todos  os  argumentos  traçados pela Recorrente em sua impugnação".  Entre  os  fundamentos  para  a  suposta  "alteração  da  motivação"  alegou  o  contribuinte que:  Depreende­se  da  decisão  recorrida  que  a  DRJ  expressamente  refutou a alegação trazida pela Fiscalização no sentido de que a  real  investida teria sido a Integritas, ao asseverar que  .cumpre  salientar que a Integritas não era a investida original. (fl. 22,  da decisão recorrida).    Entendo não assistir razão ao recorrente. A decisão recorrida foi devidamente  fundamentada  e  enfrentou  os  argumentos  aduzidos  pela  impugnação  de  forma  clara  e  satisfatória.  Fl. 2851DF CARF MF     12 O  fundamento  da  acusação  fiscal  é  a  utilização  de  empresa  veículo  sem  finalidade negocial. O julgador não está adstrito às conclusões da autoridade fiscal lançada no  TVF, mas sim aos fatos descritos. O fato da DRJ entender, com base nos fatos do TVF, que a  Integritas não era a empresa investida original, em nada altera o critério jurídico ou o próprio  lançamento. Até porque, a DRJ de forma argumentativa enfrentou a situação de se considerar a  Integritas como investida original, chegando­se à mesma conclusão, senão vejamos:    Assim, mesmo se considerada a Integritas como sendo a empresa  investida original (mas que de fato não é), a utilização de uma  pessoa  jurídica  interposta  (Estônia)  exclusivamente  para  transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investidora  (Bradseg),  implica  no  desatendimento  dos  aspectos  pessoal  e  material  e,  conseqüentemente,  na  descaracterização  da  aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  que  resulta  na  impossibilidade  da  amortização do ágio.    Outrossim, quanto à alegação de não enfrentamento de todos os argumentos,  como é pacífico no STJ e passou a ter previsão específica no NCPC, o julgador não é obrigado  a se manifestar sobre todos os argumentos das partes:  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada.  STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  8/6/2016 (Info 585).    Da  análise  da  decisão  recorrida  não  vislumbro  vícios  de  motivação  ensejadores da nulidade requerida, pelo contrário, verifico que ela foi completa e enfrentou as  questões postas no TVF e na  Impugnação de  forma a,  em uma construção  lógica,  chegar  às  conclusões expostas.  Assim,  face ao exposto, não acolho a preliminar de nulidade suscitada pelo  Recorrente.  De  acordo  com  as  informações  extraídas  do  TVF,  a  Recorrente  teria,  supostamente, amortizado indevidamente o ágio pago na aquisição da Estônia SP Participações  Ltda.  (.Estônia.),  em  razão  (i)  da  alegada  ausência  de  razões  econômicas  ou  negociais  das  operações  societárias  de  criação  e  incorporação  desta  empresa,  a  qual  seria  uma  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.847          13 suposta.empresa  veículo.  que  teria  sido  utilizada  apenas  para  viabilizar  a  amortização  do  referido  ágio,  uma vez que a  real  intenção da Recorrente  teria  sido  a  aquisição da  Integritas  Participações S.A. (.Integritas.) que detinha a maior parte das ações do Fleury S.A. (.Fleury.); e  (ii) da hipotética ausência de  .confusão patrimonial.,  isto é, o encontro no mesmo patrimônio  do ágio com o investimento não teria ocorrido, na medida em que a pessoa que suportou o ágio  (Recorrente)  teria  incorporado  apenas  a  suposta  .empresa  veículo.  e  não  o  investimento  (Integritas).   Assim, basicamente, o cerne da questão está em verificar se a utilização da  Estônia  (empresa  veículo)  descaracterizaria  a  aplicação  dos  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização  do ágio.  Os debates no CARF acerca das condições para dedução da amortização do  ágio na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL frequentemente envolvem os conceitos de  empresa­veículo e propósito negocial.  A validade jurídica de todas as operações realizadas pela Recorrente não são  questionadas  no  presente  lançamento,  mas  sim  o  propósito  negocial  de  um  dos  quadros  da  operação societária realizada.  De  fato,  existem  duas  grandes  correntes  interpretativas  sobre  o  tema.  A  primeira entende que a amortização do ágio constitui benefício  fiscal expressamente previsto  em lei, originalmente concedido como incentivo à privatização e à reorganização societária das  empresas.  Para essa corrente, a dedução prescindiria da existência de propósito negocial  e a utilização de empresa­veículo seria legítima para se alcançar a redução da base tributável,  desde que cumpridos os demais requisitos legais.  Nestes  termos identifica­se na jurisprudência administrativa o Acórdão 105­ 16.774  (08/11/2007),  o  qual  foi  mantido  pela  CSRF  na  decisão  de  Acórdão  9101­001.657  (15/05/2013).   A segunda corrente defende a obrigatoriedade da existência de elementos de  fato  caracterizadores  da  necessidade  da  realização  da  operação  societária,  razão  pela  qual  a  realização de operações sem fim negocial caracterizaria planejamento tributário abusivo, com o  único propósito de economia tributária, baseada nas figuras de fraude à lei, abuso de direito e  simulação.  Nesse sentido foi a linha adotada no Acórdão 1201­00.689 (08/05/2012), na  mesma esteira do TVF e da decisão Recorrida.  Como pode­se  inferir  do TVF,  corroborado  pela DRJ,  o  ponto  principal da  argumentação que embasa a ausência de propósito negocial na utilização da holding Estônia, se  funda  no  fato  de  ser  uma  empresa  efêmera,  sem  atividade  operacional,  "adquirida  de  prateleira",  e  que  todo  o  "desenho"  da  operação  já  havia  sido  estipulado  no Memorando  de  Entendimentos firmado no ano de 2007. Neste sentido entendeu que:    Fl. 2853DF CARF MF     14 O emprego da Estonia  foi claramente um caminho mais  longo,  seguramente mais oneroso e, portanto, injustificável, do ponto de  vista  societário.  Possivelmente,  a  fiscalizada  continuará  alegando  o  contrário,  ou  seja,  que  a  centralização  das  participações  Integritas  que  seriam  alienadas  pelas  pessoas  físicas  e Toledo numa  única  holding  (a Estonia)  simplificou  o  modelo  negocial. Ora,  claramente  tal  afirmativa,  caso  venha  a  ser  feita,  será  inverídica.  Afinal,  o  conjunto  de  operações  societárias  já  havia  sido  engendrado  desde  o  primeiro  acordo  ocorrido em 29/11/2007, quando a empresa veículo nem existia –  por  isso,  a  participação  da  Estonia  como  interveniente.  Ademais,  sem  a  interposição  da  Estonia,  no  final  das  negociações,  as  participações  na  Integritas  poderiam  ter  sido  alienadas  diretamente,  ao  revés  de  se  proceder  as  integralizações  de  capital,  para  só  então,  se  proceder  a  uma  alienação.  Claramente,  a  inclusão  da  Estonia  no  modelo  negocial não possui qualquer substrato societário. Seu propósito  foi  o  de  possibilitar  ao  adquirente  posteriormente  incorporá­la  para, ilicitamente, amortizar o ágio na aquisição.    Por sua vez o Recorrente em sua vasta argumentação defende que, além de  ter  havido  propósito  negocial  necessário  à  conclusão  do  negócio,  mesmo  que  esse  não  existisse,  não  se  poderia  invalidar  o  uso  de  empresa­veículo  nos  termos  de  decisões  já  proferidas por este Conselho.  Pois  bem.  Traçadas  essas  premissas  das  duas  principais  correntes  interpretativas sobre o tema me alinho à primeira, a qual também é defendida pelo Recorrente.  Ressalte­se  mais  uma  vez  que  não  existem  dúvidas  acerca  do  efetivo  pagamento do ágio gerado através de operações realizadas entre pessoas  jurídicas distintas, o  que afastaria o chamado "ágio interno".  Não  obstante  o  alto  grau  de  subjetividade  existente  em  qualquer  discussão  relacionada à existência ou inexistência de propósito negocial nas operações, face à mais que  concreta objetividade da lei quanto às regras para dedução do ágio, não deixarei de enfrentar as  questões  de  fato,  muito  embora  entendo  que  o  cerne  da  questão  é  avaliar  se  a  escolha  de  negócio da Recorrente infringe a lei tributária ou não, de forma a impossibilitar a dedução do  ágio.  Isto  porque,  o  conceito  de  propósito  negocial  carece  de  fundamento  legal,  tornando­se absolutamente subjetivo e abrangente.   Partindo  deste  conceito  adotado  pelo  Fisco,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente  e,  além,  originária  na  operação,  de  modo  a  concretizar  a  amortização do ágio e o concomitante gozo do benefício fiscal como uma consequência natural  e  lógica. Entretanto, a indefinição dos conceitos no ordenamento jurídico impede a formação  de entendimento uniforme, tornando qualquer discussão acerca das operações de ágio como ao  menos parcialmente subjetivas, afastando­se do princípio da tipicidade cerrada que foi base de  formação do direito tributário.  É freqüente utilização pelo Fisco da teoria da ausência de propósito negocial  por meio do qual defende que a simples inexistência sob sua ótica outros motivadores para a  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.848          15 operação que não o alcance do benefício fiscal, tem sido usada como elemento suficiente para  invalidar os atos do contribuinte ou o benefício fiscal almejado.  Tal  lógica  ao meu ver  se  afasta da necessária objetividade da  lei  tributária,  fundada no princípio da tipicidade cerrada, além de afetar a segurança jurídica vez que diversas  regras  e  estruturas  criadas  pelo  legislador  brasileiro  oferecem  um  benefício  fiscal  aos  contribuintes como parte integrante de uma política econômica.  Nesse  sentido  entendo  ser  absolutamente  claro  o  exemplo  trazido  pelo  Conselheiro desta Primeira Seção, Luiz Fabiano Alves Penteado em caso semelhante ao aqui  tratado:  Usualmente menciono em meu votos, de forma exemplificativa, o  regime fiscal da Zona Franca de Manaus, que oferece incentivos  fiscais para as empresas que  lá se estabelecerem e produzirem,  gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo,  arrecadação de tributos para a região.  Neste  caso,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham  propósitos  negociais  além  do  gozo  do  incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Isso porque, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus  em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor,  melhor  infraestrutura  ou  maior  oferta  de  mão  de  obra  qualificada.  O objetivo é o gozo do incentivo fiscal, que seja suficiente para  compensar  os  desafios  e  dificuldades  adicionais.  Isso  é  garantido  às  empresas  que  cumpram  todos  os  requisito  da  legislação,  independentemente  da  existência  de  outras  razões.  Este é um exemplo do caráter  indutor da norma, no sentido de  que quando a  legislação cria um determinado benefício,  acaba  por induzir o contribuinte a agir de determinada forma.    Nesse sentido, entendo que a busca da redução de incidência tributária por si  só  já  se  constitui  em  propósito  negocial  que  viabiliza  o  aproveitamento  do  ágio,  como  incentivo  tributário  estabelecido  em  lei,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos.  Nesse  sentido este Conselho já possui diversos precedentes:    GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas antes da ocorrência do  fato gerador, bem como não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  Fl. 2855DF CARF MF     16 artificiais  ou  fictícios. A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por  expressa  determinação  legal.  (Acórdão  nº  1402001.472  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária – Sessão de 09 de outubro de 2013)    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS.  ATOS  JURÍDICOS.  LICITUDE.  O  fato  dos  atos  praticados  visarem  economia  tributária  não  os  torna  ilícitos  ou  inválidos. O  fato  dos  negócios  praticados visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CAUSA DO  NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo do negócio é a razão subjetiva pela qual o contribuinte faz o negócio  jurídico. Causa do negócio ou sua função econômica é o efeito que o negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a  motivação  do  negócio  é  economia tributária, não se pode falar em motivo ilícito.    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO  ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o  motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Não  tem  amparo  no  sistema  jurídico  a  tese  de  que  negócios  motivados  por  economia  fiscal  não  teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento deve ser feito nos termos da lei.  (...)  Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo  econômico  (ou  propósito  negocial),  já  que  teriam  sido  praticados  com  o  único  objetivo  de  economia  tributária.  Porém,  tal  afirmativa  está  em  descompasso  com  o  ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise,  a afirmação do Fisco consiste em sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia  tributária  só  é  admissivel  se  for acidental. Apenas por  isso,  já  se percebe a  improcedência  do  argumento. Mas,  a  análise  da  tese  do  Fisco  confirma  o  equivoco  desta  interpretação da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe  lei  atribuindo  tal  efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa a concluir algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito  que o negócio produz nas esferas jurídicas dos participes chama­se causa ou  função  econômica  do  negócio.  Assim,  independente  da  causa  do  negócio  jurídico, se ele é praticado visando redução da carga tributária, pode­se dizer  que o motivo do negócio foi economia fiscal.  Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio e comum As partes) implica em nulidade (inciso III, art. 166 do CC).  Mesmo assim, tal nulidade precisa ser declarada por um Juiz.  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.849          17 No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário, não há como supor que a  intenção  de  economizar  tributos  é  ilícita.  Assim,  o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos pelos quais a pessoa executa seu planejamento tributário. E, muito  menos,  poderia  ser  aplicada  pela  fiscalização,  para  efetuar  lançamento  de  oficio.  De outra banda, não existe  regra  federal ou nacional que considere negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o  motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia tributária. Somente se existisse uma lei com este conteúdo é que a  fiscalização  poderia  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  dos  negócios.  "  (Acórdão n. 1101000.835 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 04 de  dezembro de 2012)    REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca  de  eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução  do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação.  A existência de outras  razões de negócio que vão além do benefício  fiscal,  apenas ratifica a validade e eficácia da operação. (Acórdão n. 1201001.507 –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 14 de setembro de 2016)    AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­ A pessoa jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com  fundamento  econômico  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros,  contabilizados  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento.  A  amortização poderá ser feita a razão de um sessenta avos, mensais, a partir da  primeira apuração do lucro real subseqüente ao evento da absorção. No caso  de deságio deverá amortizar na apuração do lucro real  levantado a partir do  primeiro  ano­calendário  seguinte  ao  evento.  O  ágio  também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou o ágio e incorporou sua investida. O legislador não estabeleceu ordem  de seqüência dos atos que de  incorporação,  fusão ou cisão, não cabendo ao  interprete vedar aquilo que a não proibiu.   ÁGIO  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  O  ágio  na  subscrição  de  ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento  do  patrimônio  líquido  da  investida  decorrente  da  própria  subscrição.  O  ágio  corresponde à parcela do valor pago que não beneficia, via reflexa, o próprio  subscritor. A subscrição é uma forma de aquisição e de o tratamento do ágio  apurado  nessa  circunstância  deve  ser  o  mesmo  que  a  lei  admitiu  para  a  aquisição das ações de terceiros.   MULTA  ISOLADA  ­  ESTIMATIVA  ­  Não  procede  a  exigência  de multa  isolada quando da recomposição do resultado em virtude de glosa de despesa,  Fl. 2857DF CARF MF     18 visto  que  não  participam  da  base  a  ser  utilizada  para  calcular  o  imposto  estimado antecipado mensalmente.   JUROS  SOBRE MULTA  ­ A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve  seguir  a  regra  de  juros  contida  no  artigo  161  do  CTN.  (Lei  9.430/96,  art.  61  c/c  art.  3º  do  CTN). Recurso parcialmente provido. (Acórdão n. 105­16.774 ­ Sessão de 08  novembro de 2007)    DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Inexiste vedação legal para  que  uma  pessoa  jurídica,  detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado pelo método da equivalência patrimonial em razão da rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção  de  seu  patrimônio  (art.  7º  da  Lei  nº  9.430/96)  ou  vice­versa  (art.  8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do  mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim  chamada  "empresa  veículo".  (Acórdão n. 1201­001.267 ­ Sessão de 19 de janeiro de 2016)    Cumpre destacar  trecho do voto proferido no último Acórdão citado, com o  qual me coaduno:    "(...)Repare que a abusividade do planejamento  tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos."    Desta  feita,  entendo  que  a  ausência  de  propósito  negocial,  sob  a  ótica  do  fisco,  não  pode  ser  suficiente  para  a  glosa  da  dedução  da  amortização  do  ágio,  até mesmo  porque, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.  Por outro lado, a utilização da chamada empresa­veículo, expressão que tem  sido usada como sinônimo de ilegalidade tributária, por si só, não torna a operação ilegal, se  desacompanhada  de  qualquer  ato  fraudulento  ou  simulado,  especialmente  quando  restar  demonstrada a existência de alternativas que resultem no mesmo resultado tributário obtido.  Esta linha de jurisprudência já é adotada por este Conselho:    "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização  de ágio efetivamente pago.   Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.850          19 A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ter  sido  realizada  por meio  de  empresa  veículo  não  prejudica  o  direito  do  contribuinte,  ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela  prevista  em  lei.  (Acórdão  1102000.982  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  Sessão  de  04/12/2013  Voto  Vencedor  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo)    Destaque­se trecho de voto proferido no Acórdão n. 1201001.267:    "(...)  Em  relação  ao  emprego  da  chamada  "empresa  veículo"  cumpre  destacar  que  tal  expressão  tem  sido  utilizada  pela  fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal  em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação."    Ademais, o ponto central da fundamentação do TVF para sustentar a ausência  do propósito negocial é baseado em um Memorando de Entendimentos, ao qual entendo que o  agente fiscal quer atestar natureza de negócio jurídico imutável e completo.  O Memorando de Entendimentos, tal qual um Protocolo de Intenções apenas  pode  ser  interpretado  como  um  indicativo  de  interesse  de  formalização  de  negócio  jurídico,  mas jamais o próprio negócio.  São  instrumentos  comumente  utilizados  em  operações  complexas  e  com  diversas variáveis, o que foi o caso.   Nas operações  travadas  pelo Recorrente,  entre  a  assinatura do Memorando,  que não pode ser visto como início pois certamente até a formalização do instrumento várias  foram as tratativas anteriores, até a efetiva conclusão do negócio, transcorreram­se mais de 02  anos.  Por  outro  lado,  o  memorando  firmado  poderia  não  acarretar  na  efetiva  conclusão do negócio, especialmente no presente caso, quando estamos falando da aquisição de  parte  das  ações  de  uma  holding  que  detém  as  ações  do  Grupo  Fleury.  Trata­se  de  negócio  complexo travado entre 26 pessoas físicas, entre herdeiros, procuradores e acionistas.  Fl. 2859DF CARF MF     20 Assim,  o  fato  de  a  figura  da  Estonia  não  estar  prevista  no  negócio  "desenhado" no Memorando de Entendimento por si  só não  tem o condão de  invalidar a sua  utilização como instrumento legítimo de organização societária. Especialmente por se tratar de  um início de tentativa de conclusão de um negócio, que poderia não ocorrer.  Por outro  lado, apesar de entender que no presente caso a utilização de um  benefício fiscal, por si só, já pode se constituir em propósito negocial, no presente caso, diante  das  provas  apresentadas,  entendo  que  a  utilização  da  Estônia  também  teve  propósito  extra  tributário.  Isto porque entendo absolutamente razoáveis os argumentos da recorrente, no  sentido de que a conclusão de um negócio complexo como o ocorrido foi muito mais fácil com  a  utilização  de  uma  pessoa  jurídica,  cujas  deliberações  ocorriam  com 3/4  dos  votos,  do  que  com a totalidade das pessoas físicas detentoras das ações da Holding Integritas.  No  caso  concreto  vários  foram  os  exemplos  de  situações  também  não  previstas  no  Memorando  de  Entendimentos,  como  o  próprio  prazo  para  conclusão  dos  negócios, que foi seguidamente descumprido e prorrogado.   Assim, entendo estar suficientemente demonstrado o propósito negocial.  Entretanto, mesmo que por argumentação se entendesse que a utilização do  ágio não poderia  ser o propósito por  si mesmo, as demais  razões  fáticas  trazem, no mínimo,  uma dúvida acerca da sua alegada inexistência. Nesta feita, entendo que seria aplicável o art.  112 do CTN que determina a interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte.  Ademais,  além  de  tudo  o  quanto  exposto,  como  bem  observado  pelo  Recorrente,  o  uso  da  chamada  empresa­veículo  não  era  indispensável  para  obtenção  do  aproveitamento  do  ágio.  Isto  porque,  verifica­se  outra  possível  estrutura  societária  cujo  resultado  fiscal  seria  o  mesmo  que  o  analisado  nestes  autos  (amortização  do  ágio  pela  Recorrente). Neste caso hipotético, ter­se­ia inicialmente a aquisição direta da Integritas pela  Recorrente,  com a posterior consolidação do ágio e do  investimento por meio de uma cisão  parcial da Integritas e a versão do patrimônio cindido para a Recorrente.  Desta forma, havendo outra forma de se obter o mesmo resultado econômico,  não  há o  que  se  questionar  sobre  o  uso  da Estônia  na operação  societária,  que  foi  um  claro  exercício da liberdade negocial assegurada ao contribuinte.  Esse também é entendimento firmado no CARF:    AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização  de ágio efetivamente pago. A circunstância de a reorganização societária de  que  tratam os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  ter  sido  realizada por  meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato  incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia  de  tributos  distinta  daquela  prevista  em  lei.  (Acórdão  1102000.982  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  Sessão  de  04/12/2013  Voto  Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo)    Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.851          21 No mesmo sentido foi o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no  Acórdão 1302001.186 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária:    Por outro lado, a constituição da NAVPAR teve como propósito  possibilitar o aproveitamento do ágio, como afirma a autoridade  lançadora?  A  resposta  é  irrefragavelmente  não,  pelas  seguintes  razões.  Primeiro,  ninguém  discute  a  existência  do  ágio  e  o  seu  efetivo  pagamento  pela  recorrente  aos  membros  da  família  Schwec.  Logo, mesmo que não existisse a NAVPAR,  se a  recorrente e a  Sogil tivessem adquirido diretamente o controle da Auto Viação  Navegantes  com  ágio,  poderiam  cindi­la  e  passar  a  deduzir  a  amortização  do  ágio  das  suas  bases  tributáveis.  Logo,  fica  evidente  que  esse  malabarismo  societário  se  deve  a  razões  meramente  empresariais,  que os obrigavam a preservar a Auto  Viação  Navegantes,  ou  seja,  preferindo  assim  criar  uma  intermediária.  Além  disso,  caso  viesse  a  ser  declarado  nulo  o  ato  de  constituição da NAVPAR, por ser um ato simulado, subsistiria o  ato  dissimulado,  o  qual  consistiria  em  uma  participação  da  recorrente na Auto Viação Navegantes com ágio no mesmo valor  que  fora  registrado  na  aquisição  da  NAVPAR,  sendo  que,  por  óbvio, para que a sua amortização viesse a ser dedutível do IR e  da CSLL, bastava que houvesse a mesma operação que foi feita  com a NAVPAR.  Logo,  ainda  que  se  admita  a  existência  de  um pacto  prévio  de  constituição  da  NAVPAR,  este  não  serviu  para  dissimular  ato  tributariamente mais oneroso, pois os efeitos  tributários  seriam  os mesmos caso a NAVPAR não viesse a  ser constituída,  razão  pela qual entendo que não houve simulação fiscal.    Outrossim,  quanto  à  alegação  de  inexistência  de  confusão  patrimonial,  em  que pese esse não seja um requisito expresso para o aproveitamento do ágio, entendo que ela  efetivamente ocorreu.  Isto  porque,  concordo  com  a Recorrente  no  sentido  de  que  é  incontestável  que a Integritas e o Fleury não  foram objetos de aquisição direta da Recorrente, mas sim a  Estônia,  holding  colocada  à  venda  pelas  Pessoas  Físicas  e  o  Dr.  Toledo  que  detinha  a  participação indireta na Fleury, na qual o Grupo Segurador Bradesco tinha interesse. Desta  forma,  é  indiscutível  que,  caso  se  entenda  aplicável,  houve  sim  a  efetiva  .confusão  patrimonial., tendo em vista que o investidor (a Recorrente), pessoa que suportou o ágio pago,  incorporou  a  pessoa  jurídica  investida  (a  Estônia)  pela  qual  pagou  um  ágio  projetado  em  função da expectativa de rentabilidade futura.  Diante do exposto, entendo assistir razão ao Recorrente.  Fl. 2861DF CARF MF     22 No  que  se  refere  à  alegação  de  impossibilidade  da  duplicidade  da  multa  isolada  e  de  ofício,  também  concordo  com  as  razões  do  Recorrente.  Isto  porque,  sigo  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  da  aplicação  simultânea  sobre  a mesma  infração  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  no  balanço  final do mesmo ano­calendário.  Tal  fato  se  deve  à  conclusão  de  que  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significa  dupla  imposição  de  penalidade  sobre o mesmo fato.  Neste  ponto me  permito  valer  dos  fundamentos  aduzidos  pelo Conselheiro  Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201­00.235:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da norna punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.852          23 O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  fossem punidos  e  eles  tivessem a  garantia  prévia  disso,  por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.    Diga­se  ainda  que  a  questão  é  objeto  de  Súmula  do  CARF  nº  105,  que  entendo permanecer aplicável aos fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 11.488/07  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  Fl. 2863DF CARF MF     24 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.     Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho,  incluindo­se esta mesma Turma Ordinária.  Concluindo,  diante  de  tudo  o  quanto  exposto,  no  mérito,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  restando  prejudicadas  as  demais  razões  recursais.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado.  Em pese o voto do  I. Conselheiro Daniel Ribeiro da Silva, peço venia para  dele divergir quanto à sua proposta de dar provimento ao  recurso voluntário, para permitir  a  amortização das despesas com o ágio.  Como  visto,  a  fiscalização  fundamentou  sua  autuação  na  falta  de  confusão  patrimonial entre adquirente e adquirida e também na falta de propósito negocial na operação  que gerou o ágio por rentabilidade futura. Veja­se em trechos do Termo de Verificação Fiscal  (e­fls. 2.281 e 2.282):  No  comando  do  art.  386  do RIR/99,  a  legislação  tributária,  para  permitir  a  dedutibilidade da amortização do ágio, tem sua inteligência fundamentada na efetiva  extinção  do  investimento  através  dos  institutos  da  fusão,  cisão  ou  incorporação  entre as empresas (investidora e investida); ou seja, a legislação tributária instituiu  um  disciplinamento  para  tributação  do  resultado  (ganho/perda)  de  um  negócio  jurídico particular que culmina numa "confusão patrimonial" ­ o ágio de si mesmo.  No  presente  caso,  não  houve  a  requerida  unificação  patrimonial.  Continua  existindo  a  sociedade  investidora  Bradseg  e  o  seu  investimento  na  sociedade  Integritas.  O  que  ocorreu  foi  que  a  fiscalizada,  detentora  indireta  de  9,37%  das  ações da Integritas,  antes da  incorporação da Estonia,  tentou se ajustar à  letra da  lei,  sem  atender  à  sua  fundamentação,  praticando  uma  série  de  "reestruturações  societárias"  sem  qualquer  motivação  econômica  para,  ao  final  das  operações,  apresentar  a  mesma  (e  verdadeira)  estruturação  societária  de  antes.  Tudo  não  passando de um estratagema para  se  tentar conseguir ganho  tributário em prejuízo  do Fisco Federal.  O que ocorre é que o ágio não pode ser tributariamente amortizado enquanto  coexistirem a sociedade investidora (Bradseg) e a sociedade investida (Integritas)  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.853          25 Em resumo, enquanto não houver a unificação patrimonial da real  investidora e da  sua  investida,  o  ágio  pago  na  aquisição  da  investida  não  é  amortizável  para  fins  tributários.  (...)  Mostra­se,  com  as  premissas  aqui  expostas,  que  além  da  ocorrência  de  extinção  do  investimento  ou  investida  existe  a  necessidade  de  que  o  ágio  efetivamente  suportado  por  uma  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  tenha  como  origem  um  propósito  econômico  real,  um  efetivo  substrato  econômico,  assim  como  cumprir  incondicionalmente  todos  os  requisitos  impostos  pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, 385 e 386 do RIR/99)  para ter reconhecida como dedutível a despesa com a sua amortização. A presença  concomitante de todos esses aspectos é imprescindível para a sua dedutibilidade na  apuração do IRPJ e da CSLL.  Pois bem.  Percebe­se que algumas  condições para  a geração do ágio  foram atendidas,  como:  i)  o  ágio  foi  gerado  entre  partes  independentes  e  ii)  houve  pagamento  de  preço  pelo  investimento adquirido.  Entretanto,  sabe­se  que  outras  condições  também devem  ser  atendidas  para  que o ágio seja amortizado fiscalmente, como o propósito negocial e a confusão patrimonial.   É isto que percebo não ter ocorrido no caso concreto.  O propósito negocial é caracterizado pela intenção das partes em concretizar  o negócio jurídico almejado. Caso este desígnio cinja­se somente na economia de tributos, eis  que  não  está  caracterizado  o  propósito  negocial  que  permita  à  empresa  adquirente  a  amortização do ágio gerado.  No  caso  concreto,  não  obstante  as  operações  terem  sido  desenroladas  em  respeito às formalidades exigidas, percebe­se que o intuito da operação era meramente fiscal,  ou seja, apenas de amortizar o ágio.  E foram as razões abaixo que levaram a fiscalização a efetuar o lançamento  fiscal e a maioria desta turma julgadora a manter a autuação. Veja­se a partir da transcrição do  Termo de Verificação Fiscal (e­fl. 2.269 e ss):   Não basta a vontade da Bradseg e da empresa Estonia de se submeterem à  disciplina atinente ao ato formalizado. Deve estar presente a vontade evidenciada ao  realizá­lo.  Nesse  sentido,  o  próprio  Código  Civil  prevê  que  “nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciadas  do  que  ao  sentido  literal da linguagem”(art.112).  (...)  Analisando­se  a  situação  existente  antes  da  deflagração  da  sequência  de  etapas  e  a  situação  final  resultante  da  última  das  etapas,  podemos  afirmar  que  as  situações  são  correlatas,  ou  seja,  antes  da  deflagração  das  etapas,  a  Bradseg  pretendia  participar  indiretamente  em  20% da  empresa  operacional Fleury  e  suas  controladas. Para tanto, adquiriria parte das ações da controladora Integritas e nela  integralizaria aumento de capital com emissão de novas ações.  Fl. 2865DF CARF MF     26 Com  a  utilização  da Estonia,  antes  do  processo  de  incorporação,  passou  a  deter  indiretamente 9,37% das ações da Integritas,  referente a ações já existentes,  mais  11,17%  de  participações  diretas,  referentes  a  aquisição  de  novas  ações  Integritas.  Após  a  incorporação  de  sua  controlada,  a  Bradseg  passou  a  participar  diretamente  da  Integritas  em  20,54%  e  deter  indiretamente  20%  da  empresa  operacional Fleury.  Se  olharmos  as  situações  em  termos  de  participações  societárias  diretas  e  indiretas,  teremos  que  antes  e  após  a  incorporação  da Estonia,  a  participação  da  Bradseg  na  Integritas  permaneceu  inalterada.  Vejamos  a  representação  gráfica  abaixo, com e sem a incorporada:      Como  se  pode  ver,  no  caso  em  tela,  a Bradseg não deixou  de  existir  e  em  nenhum momento perdeu seu investimento na Integritas.  A prática adotada pela fiscalizada consistiu numa série de procedimentos com  o objetivo de "construir" uma situação contábil que lhe permitisse o aproveitamento  (indevido) da  amortização  fiscal  do  ágio prevista no art. 386 do RIR/99,  isso  sem  que a sociedade que efetivamente adquiriu o investimento, com ágio, liquidasse esse  investimento.  Assim,  procedendo  a  "reestruturações  societárias",  dotadas  apenas  de  atos  formais  desprovidos  de  racionalidade  econômica,  a  Bradseg  conseguiu:  i)  permanecer com os seus investimentos na Integritas intocados, apenas, agora, não  mais  apresentados  contabilmente  desdobrados  em  “Investimento  Estonia  +  Investimento Integritas", e ii) amortizar fiscalmente o ágio oriundo da aquisição de  participações Integritas já existentes e alienadas pelas pessoas físicas e Toledo, no  prazo  previsto  na  legislação  tributária,  forçando  as  condições  para  reduzir  o  lucro  tributável.  (...)  Após  discorrer  sobre  as  etapas  da  reorganização  societária,  a  fiscalização  assim questionou (e­fls. 2.272 e 2.273):  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.854          27 A primeira pergunta que se faz é por que foi necessária a introdução de uma  sociedade  inativa  (Estonia)  para  que  se  efetivasse  a  alienação  das  participações  Integritas?  Como  visto  anteriormente,  intimados  através  dos  Termos  de  Intimações  Fiscais1 a  esclarecer  “Quais motivos  levaram o Fiscalizado  a  ingressar no  capital  social  da  ESTONIA  SP  PARTICIPACOES  LTDA  –  CNPJ  09.632.089/0001­83  (Estonia), em 16/06/2008?” responderam que assim procederam “(...) em razão de  uma questão negocial estabelecida entre as partes, à época da operação”.  A  segunda  pergunta  é  por  que  a  Bradseg  não  adquiriu  as  participações  Integritas diretamente  das pessoas  físicas  e Toledo  se  no  início  das  negociações  não existia a empresa Estonia?  A fiscalizada justificou que a Estonia visou simplificar e facilitar a transação  em  vista  da  dificuldade  em  negociar,  individualmente,  com  diversos  acionistas;  propiciar a centralização das negociações com a administração da Integritas e para  a  formalização  de  apenas  um  contrato  de  compra  e  venda.  Entretanto,  vimos  que  estes argumentos não se coadunaram com a realidade dos fatos.  Ora,  conforme  o  já  citado  “Memorando  de  Entendimentos”  a  aquisição  de  parte das participações da Integritas detidas pelos acionistas pessoas  físicas vinha  sendo  acertada,  no  mínimo,  desde  29/11/2007,  e  a  entrada  da  Estonia2  ocorreu  apenas no final das negociações.  Estes  fatos  denotam  que  a  interposição  da  Estonia  teve  por  propósito  exclusivo permitir, após a sua incorporação pela fiscalizada, o aproveitamento fiscal  do ágio, todavia de forma indevida. Note­se que a única intervenção da Estonia foi  receber  as  participações  da  Integritas que  estavam  sendo  alienadas  pelas pessoas  físicas e Toledo.  (...)  Outrossim,  a  fiscalização  demonstrou  que  não  havia  outro  propósito  da  operações  societárias  terem  sido  feitas  conforme  consta  nos  instrumentos  societários  (e­fl.  2.274):  Tanto a interposição da Estonia era desnecessária que ao final da operação a  mesma  foi  incorporada  pela  fiscalizada  sob  o  argumento  de  que  a  incorporação  “visa  promover  a  reorganização  societária,  racionalizando  e,  consequentemente,  reduzindo os custos operacionais, administrativos e legais advindos da manutenção  da Estonia” 3.  A operação estruturada basicamente em 4 (quatro) etapas indica a existência  de um objetivo único, predeterminado à  realização de  todo o  conjunto,  indicando,  também, uma causa jurídica única. Nesta hipótese, cumpre examinar se há motivos  autônomos ou não, pois, se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e  não cada uma das etapas.  No  caso  examinado,  nenhum motivo  autônomo  se  apresenta  nos  autos  que  venha  a  justificar  a  realização  de  cada  uma  das  etapas  da  operação  isoladamente.                                                              1 APARECIDO B. PEREIRA, CAIO MARCIO F. MENDES, GILBERTO ALONSO, MARIA H. ROCHA, RUI  MONTEIRO B. MACIEL e MARIO E. CAMARGO  2  A  Estonia  foi  constituída  em  16/06/2008.  A  entrada  dos  acionistas  pessoas  físicas  da  Integritas  ocorreu  em  18/11/2008.  3 PROT JUSTIFIC INCORP DA ESTONIA PELA BRADSEG  Fl. 2867DF CARF MF     28 Isto  é,  não  existia  uma  finalidade  diferente  para  cada  etapa  das  operações  que  as  justificasse. A finalidade era uma única e somente seria obtida ao término de todas  as  etapas,  ou  seja,  a  redução  indevida  do  pagamento  de  tributos  em  função  da  amortização de um ágio pago pela aquisição de fato das participações na Integritas  e introduzidas artificialmente e sem nenhum propósito, durante o processo negocial,  no capital de uma empresa veículo (Estonia).  Além  disso,  restou  comprovado  que  a  empresa  Estônia  era  uma  empresa  veículo, que teve como nítido interesse servir de transporte para um ágio que não foi gerado a  partir de sua rentabilidade futura. E não se trata de afirmar que nenhuma empresa veículo pode  ser adquirida com ágio. É que no caso concreto, percebeu­se que está forma foi escolhida como  objetivo meramente fiscal.  Por  fim,  além  das  condições  acima,  há  de  ocorrer  a  efetiva  confusão  patrimonial entre adquirida e adquirente, nos termos do art. 386 do RIR/99, veja­se:  Art.  386. A  pessoa  jurídica que absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (negritei)  No caso concreto, era nítida a intenção da Bradseg em adquirir participação  na empresa Fleury, que tinha como controladora a empresa Integritas. Entretanto, após todo o  processo de reorganização societária, empresa adquirente, real adquirida e controladora direta  permaneceram intactas, o que apenas corrobora as razões da fiscalização de que não houve a  efetiva confusão patrimonial, como se pode observar de trecho do Termo de Verificação Fiscal  (e­fl. 2.280).   Como vimos na  representação gráfica acima,  a Bradseg permaneceu com o  investimento  na  Integritas  mesmo  após  a  incorporação  da  Estonia.  Antes  da  referida  incorporação,  a  Bradseg  possuía  parte  do  investimento  na  Integritas  através  da  empresa  veículo  Estonia.  Posteriormente  à  incorporação,  a  Bradseg  continuou com o mesmo investimento na Integritas, agora, todavia, de forma direta.  Desta forma, restou claro que houve violação ao artigo 386 supra, razão pela  qual o direito à amortização do ágio deve ser afastado.       Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto à  amortização do ágio. No mais, sigo o voto do I. Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa              Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 16561.720157/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.076  S1­C4T1  Fl. 2.855          29   Fl. 2869DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720024/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 Ementa: ARGUMENTOS FUNDADOS EM INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Conforme dispõe o art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Razoabilidade e proporcionalidade que se inserem em tal vedação. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO RESP 973.733/SC NOS MOLDES DA NOTA PGFN/CRJ N° 1.114/2012 C/C PARECER PGFN/CAT 1.617/2008 EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/FRB N° 01/2014 QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NOS §§ 4°, 5° E 7° DA LEI 10.522/2002. Em harmonia com o que decidiu o STJ no Resp 973.933/SC, considerando os moldes da nota PGFN/CRJ N° 1.114/2012 c/c parecer PGFN/CAT 1.617/2008 em decorrência da portaria conjunta PGFN/FRB N° 01/2014 que regulamentou o disposto nos §§ 4°, 5° e 7° da Lei 10.522/2002, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN 173, I), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. PRAZO DECADENCIAL. VERIFICAÇÃO DE FATOS DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Tendo sido o lançamento cientificado ao contribuinte dentro do prazo decadencial aplicável, não se cogita de decadência. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário é obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, podendo o Fisco verificar ocorrências em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja a apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO SÓCIO POR MEIO DE BENS AVALIADOS PELO VALOR DE MERCADO. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL PARA A EMPRESA. Em harmonia com o art. 22, §1° da Lei 9.249/95, os bens e direitos da pessoa jurídica que forem entregues ao titular sócio ou acionista, a título de devolução do capital social, quando avaliados pelo valor de mercado, ensejam a apuração do ganho de capital. A base de cálculo será a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio a multa deve ser qualificada para 150%. Restou demonstrada o dolo de sonegação na apresentação de DIPJ pela sócia sem a informação da ocorrência de ganho de capital que sabia ter ocorrido. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS. ATIVIDADE VINCULADA DAS FISCALIZAÇÃO QUE NÃO AS PERMITE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme art. 142 parágrafo único do CTN. Assim, verificada a ocorrência de situação enseja a aplicação de multa prevista legalmente não cabe à autoridade administrativa a aplicação da proporcionalidade e/ou da razoabilidade. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1302-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogerio Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 Ementa: ARGUMENTOS FUNDADOS EM INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Conforme dispõe o art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Razoabilidade e proporcionalidade que se inserem em tal vedação. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO RESP 973.733/SC NOS MOLDES DA NOTA PGFN/CRJ N° 1.114/2012 C/C PARECER PGFN/CAT 1.617/2008 EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/FRB N° 01/2014 QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NOS §§ 4°, 5° E 7° DA LEI 10.522/2002. Em harmonia com o que decidiu o STJ no Resp 973.933/SC, considerando os moldes da nota PGFN/CRJ N° 1.114/2012 c/c parecer PGFN/CAT 1.617/2008 em decorrência da portaria conjunta PGFN/FRB N° 01/2014 que regulamentou o disposto nos §§ 4°, 5° e 7° da Lei 10.522/2002, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN 173, I), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. PRAZO DECADENCIAL. VERIFICAÇÃO DE FATOS DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Tendo sido o lançamento cientificado ao contribuinte dentro do prazo decadencial aplicável, não se cogita de decadência. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário é obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, podendo o Fisco verificar ocorrências em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja a apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO SÓCIO POR MEIO DE BENS AVALIADOS PELO VALOR DE MERCADO. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL PARA A EMPRESA. Em harmonia com o art. 22, §1° da Lei 9.249/95, os bens e direitos da pessoa jurídica que forem entregues ao titular sócio ou acionista, a título de devolução do capital social, quando avaliados pelo valor de mercado, ensejam a apuração do ganho de capital. A base de cálculo será a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio a multa deve ser qualificada para 150%. Restou demonstrada o dolo de sonegação na apresentação de DIPJ pela sócia sem a informação da ocorrência de ganho de capital que sabia ter ocorrido. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS. ATIVIDADE VINCULADA DAS FISCALIZAÇÃO QUE NÃO AS PERMITE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme art. 142 parágrafo único do CTN. Assim, verificada a ocorrência de situação enseja a aplicação de multa prevista legalmente não cabe à autoridade administrativa a aplicação da proporcionalidade e/ou da razoabilidade. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

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1302­002.397  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  MARIA ODETTE FIGUEIREDO DE CAMARGO ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  Ementa:  ARGUMENTOS  FUNDADOS  EM  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Conforme dispõe o art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade. Razoabilidade e proporcionalidade  que se inserem em tal vedação.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL  DO  PROCEDIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  fase  de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CONTEÚDO  DO  RESP  973.733/SC  NOS  MOLDES  DA  NOTA  PGFN/CRJ  N°  1.114/2012  C/C  PARECER  PGFN/CAT  1.617/2008  EM  DECORRÊNCIA  DA  PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/FRB  N°  01/2014  QUE  REGULAMENTOU  O  DISPOSTO NOS §§ 4°, 5° E 7° DA LEI 10.522/2002.  Em harmonia com o que decidiu o STJ no Resp 973.933/SC, considerando os  moldes  da  nota  PGFN/CRJ  N°  1.114/2012  c/c  parecer  PGFN/CAT  1.617/2008 em decorrência da portaria conjunta PGFN/FRB N° 01/2014 que  regulamentou  o  disposto  nos  §§  4°,  5°  e  7°  da  Lei  10.522/2002,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 24 /2 01 5- 41 Fl. 688DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 3          2 (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (CTN 173,  I), nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre.  PRAZO  DECADENCIAL.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  dentro  do  prazo  decadencial  aplicável,  não  se  cogita  de  decadência.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  é  obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário,  podendo o Fisco verificar  ocorrências  em períodos de  apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no  futuro, qual seja a apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos  pela decadência.  DEVOLUÇÃO  DE  CAPITAL  AO  SÓCIO  POR  MEIO  DE  BENS  AVALIADOS PELO VALOR DE MERCADO. APURAÇÃO DE GANHO  DE CAPITAL PARA A EMPRESA.  Em harmonia com o art. 22, §1° da Lei 9.249/95, os bens e direitos da pessoa  jurídica  que  forem  entregues  ao  titular  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  do  capital  social,  quando  avaliados  pelo  valor  de  mercado,  ensejam a apuração do ganho de capital. A base de cálculo será a diferença  entre  este  e  o  valor  contábil  dos  bens  ou  direitos  entregues,  que  será  computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real  ou na base de cálculo do  imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  APLICAÇÃO  NA  PRESENÇA  DE  DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  Nos casos de sonegação, fraude ou conluio a multa deve ser qualificada para  150%.  Restou  demonstrada  o  dolo  de  sonegação  na  apresentação  de  DIPJ  pela sócia sem a informação da ocorrência de ganho de capital que sabia ter  ocorrido.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE  NA  APLICAÇÃO  DAS  MULTAS. ATIVIDADE VINCULADA DAS FISCALIZAÇÃO QUE NÃO  AS PERMITE.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  art.  142  parágrafo  único  do CTN.  Assim,  verificada  a  ocorrência  de  situação  enseja  a  aplicação  de  multa  prevista  legalmente  não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  aplicação  da  proporcionalidade e/ou da razoabilidade.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.       Fl. 689DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 4          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogerio Aparecido Gil, Ester Marques  Lins de Sousa, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 16­70.193, de  29/10/2015,  da  7ª  Turma  da DRJ  de  São  Paulo  (DRJ/SPO)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Impugnação da Recorrente, cuja ementa consignou os seguintes termos:  ARGUMENTOS  FUNDADOS  EM  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Conforme dispõe o art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade. Razoabilidade e proporcionalidade  que se inserem em tal vedação.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL  DO  PROCEDIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  fase  de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CONTEÚDO  DO  RESP  973.733/SC  NOS  MOLDES  DA  NOTA  PGFN/CRJ  N°  1.114/2012  C/C  PARECER  PGFN/CAT  1.617/2008  EM  DECORRÊNCIA  DA  PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/FRB  N°  01/2014  QUE  REGULAMENTOU  O  DISPOSTO NOS §§ 4°, 5° E 7° DA LEI 10.522/2002.  Em harmonia com o que decidiu o STJ no Resp 973.933/SC, considerando os  moldes  da  nota  PGFN/CRJ  N°  1.114/2012  c/c  parecer  PGFN/CAT  1.617/2008 em decorrência da portaria conjunta PGFN/FRB N° 01/2014 que  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 5          4 regulamentou  o  disposto  nos  §§  4°,  5°  e  7°  da  Lei  10.522/2002,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (CTN 173,  I), nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre.  PRAZO  DECADENCIAL.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  dentro  do  prazo  decadencial  aplicável,  não  se  cogita  de  decadência.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  é  obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário,  podendo o Fisco verificar  ocorrências  em períodos de  apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no  futuro, qual seja a apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos  pela decadência.  DEVOLUÇÃO  DE  CAPITAL  AO  SÓCIO  POR  MEIO  DE  BENS  AVALIADOS PELO VALOR DE MERCADO. APURAÇÃO DE GANHO  DE CAPITAL PARA A EMPRESA.  Em harmonia com o art. 22, §1° da Lei 9.249/95, os bens e direitos da pessoa  jurídica  que  forem  entregues  ao  titular  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  do  capital  social,  quando  avaliados  pelo  valor  de  mercado,  ensejam a apuração do ganho de capital. A base de cálculo será a diferença  entre  este  e  o  valor  contábil  dos  bens  ou  direitos  entregues,  que  será  computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real  ou na base de cálculo do  imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  APLICAÇÃO  NA  PRESENÇA  DE  DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  Nos casos de sonegação, fraude ou conluio a multa deve ser qualificada para  150%.  Restou  demonstrada  o  dolo  de  sonegação  na  apresentação  de  DIPJ  pela sócia sem a informação da ocorrência de ganho de capital que sabia ter  ocorrido.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE  NA  APLICAÇÃO  DAS  MULTAS. ATIVIDADE VINCULADA DAS FISCALIZAÇÃO QUE NÃO  AS PERMITE.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  art.  142  parágrafo  único  do CTN.  Assim,  verificada  a  ocorrência  de  situação  enseja  a  aplicação  de  multa  prevista  legalmente  não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  aplicação  da  proporcionalidade e/ou da razoabilidade.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 6          5 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Conforme  destacado  no  acórdão  recorrido,  a  presente  ação  fiscal  teve  por  objetivo verificar a ocorrência de ganho de capital na alienação do imóvel rural, Fazenda São  Lourenço, realizada pela pessoa jurídica MDM ­ Empreendimentos e Administração Ltda. EPP  ­ CNPJ n° 05.383.681/0001­38.  Essa empresa foi extinta, em 28/02/2011, conforme dissolução registrada na  JUCESP em 05/04/2011. Por decorrência, o procedimento fiscal foi aberto em nome da sócia­ administradora  e  majoritária  ao  tempo  da  dissolução,  a  Sra.  Maria  Odette  Figueiredo  de  Camargo Arruda, cuja participação no capital social equivalia a 99,83%.  O  acórdão  recorrido  destacou  os  seguintes  pontos  levantados  pela  Fiscalização, os quais também adotamos para o presente relatório:  a)  houve omissão de receita da pessoa jurídica MDM ­ Empreendimentos e  Administração Ltda.  ­ EPP,  em  razão da  apuração no primeiro  trimestre de  2011,  de  resultado  não  operacional,  em  decorrência  de  ganhos  de  capital  obtidos com a alienação do imóvel objeto da matrícula 95.264 do 2° CRI de  Campinas (uma gleba de terras designada como gleba remanescente, oriunda  da subdivisão da Fazenda São Lourenço) pelo valor de R$ 5.990.000,00, com  custo de R$ 800.000,00. A sócia­administradora e majoritária Maria Odette  Figueiredo  de  Camargo  Arruda  entregou  em  05/05/2011  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  a  DIPJ  2011,  período  de  apuração  de  01/01/2011  a  05/04/2011,  (na  situação  especial  de  extinção)  em nome da  pessoa  jurídica  MDM  e  nela  nenhum  valor  declarou  como  receita  decorrente  do  ganho  de  capital obtido com a alienação do referido imóvel;  b)  a  sócia­administradora  e  majoritária MARIA  ODETTE  FIGUEIREDO  DE CAMARGO ARRUDA, com participação no capital social equivalente a  99,83%,  promoveu  o  registro  da  extinção  da  pessoa  jurídica  acima  mencionada  nos  órgãos  competentes  sem  atendimento  dos  procedimentos  legais, o que caracteriza Infração à lei. Em outras palavras, houve dissolução  irregular,  pois  a  extinção  da  pessoa  jurídica  foi  realizada  pela  sócia­ administradora Maria Odette Figueiredo de Camargo Arruda com aparência  de  legalidade.  Assim,  consideramos  a  sócia­administradora  Maria  Odette  como  sujeito  passivo  na  qualidade  de  responsável  em  decorrência  do  fato  gerador  praticado  por pessoa  jurídica  já  extinta,  com  fundamento  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  (sócia­administradora  com  poder  de  gerência  que  infringiu à lei). Os motivos e as provas de que a sócia­administradora Maria  Odette incorreu na conduta descrita no inciso III do artigo 135 do CTN estão  descritos no item seguinte.  Em  atenção  às  intimações,  a  contribuinte  informou  que  não  houve  reavaliação de bens. Todavia, teria havido aumentos de capital da MDM em  2004,  2005  e  2006,  por meio  de  créditos  dos  sócios  que  representavam  os  gastos  desses  com  benfeitorias  no  imóvel  em  questão.  Consideradas  as  benfeitorias, não havia ganho de capital.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 7          6 A  fiscalização,  tendo  observado  que  inicialmente  a  contribuinte  tinha  informado  que  os  aumentos  de  capital  teriam  sido  em  moeda  corrente  e  somente em resposta posterior disse que os aumentos foram feitos por meio  de  créditos  dos  sócios,  constatou  que  na  escrituração  fiscal  de  2004  ficou  registrado que o aumento de capital foi em moeda com contrapartida na conta  caixa.  Em  outro  trecho,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  escrituração  não  tinha  valor probante pois possuía diversos indícios de que não foram escriturados  tempestivamente conforme trecho que destacamos:  e) O  fato mais  grave  é  que  todos  os  onze  livros  apresentados  pelo  sujeito  passivo  (mencionados  na  alínea  "a")  foram  elaborados  após  o  início  do  procedimento  fiscal.  Não  precisa  ser  perito  para  constatar  este  fato.  Basta  uma simples verificação para constatar que tanto o livro do ano 2003 como os  dos  anos  2004,  2005,  2006  e  2011  foram  elaborados  com  as  mesmas  características  de  impressão,  com  o mesmo  tipo  de  papel  e mesmo  tipo  de  encadernamento.  São  todos  livros  novos.  Mais  um  fato  que  corrobora  tal  conclusão:  nos  termos  de  abertura  e  de  encerramento  dos  livros  diário  dos  anos  2003,  2004,  2005  e  2006  consta  o  nome  do  contador  Sr.  Hermínio  Onaga com assinatura e o nome do sócio­administrador Marcus Olyntho de  Camargo Arruda, mas não a sua assinatura. Isto porque o Sr. Marcus faleceu  em 11/08/2012. Observe­se  ainda  que  no  topo  de  cada  uma das  folhas  dos  livros  diário  dos  anos­calendário  2005  e  2006  consta  a  data  de  impressão  04/02/2015.  Que  valor  probatório  tem  os  livros  diário  apresentados?  Nenhum.  Além  de  terem  sido  elaborados  somente  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  contêm  escrituração  divergente  de  documento  apresentado e também não foram autenticados no órgão competente.  A  fiscalizada  tentou  demonstrar  a  efetiva  existência  das  benfeitorias  que  alterariam  o  valor  contábil  do  imóvel,  mas  os  documentos  apresentados  foram  analisados  e  tiveram  sua  força  probante  afastada  pela  fiscalização  conforme consignado nos itens 8.f a 8.m do relatório fiscal:  e) posteriormente, em mais uma tentativa de comprovar que os aumentos do  capital  social  ocorreram  na  forma  como  constaram  nos  três  instrumentos  particulares  de  alteração  do  contrato  social,  por  ele  apresentados  para  a  fiscalização, o sujeito passivo apresentou inúmeras CÓPIAS de documentos  juntamente  com  a  resposta  datada  de  25/02/2015.  Tais  cópias  nada  comprovam. Vejamos as razões nas alíneas seguintes;  f) cópias de diversas fotos com indicações nelas contidas de locais e datas, de  forma manuscrita, nada comprovam;  h)  a  cópia  do  relatório  técnico  de  projeto  apresentada  também  nada  comprova. Observe­se que nesta cópia consta o nome de Marcus Olyntho e  Camargo  Arruda,  mas  não  a  sua  assinatura.  Por  qual  razão  não  foi  apresentada a via original? Porque muito provavelmente se verificaria que o  relatório não foi elaborado em 27/06/2003. Aqui novamente registramos que  o Sr. Marcus faleceu em 11/08/2012;  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 8          7 i)  simples  cópia  de  planilha  intitulada  "relatório  de  despesas/débitos"  de  suposta  emissão  do  Banco  Votorantim,  sem  nenhuma  assinatura,  também  nada  comprova. Registre­se  ainda  que os  valores  constantes  de  tal  planilha  não  guardam  correlação  nenhuma  com  a  escrituração  constante  dos  livros  diário apresentados para a fiscalização;  j) simples cópia de planilha relacionando pagamentos realizados por meio de  TEDs,  de  suposta  emissão  do Banco Votorantim,  sem  nenhuma  assinatura,  também nada comprova. Observe­se que não foi apresentada a via original de  nenhuma das TEDs constantes de tal planilha;  k)  simples  cópias  de  relatório  de  despesas,  de  notas  de  débito  com  a  informação nelas  impressa de que não valem como recibos, de  recibos  sem  assinatura  e  de  depósitos  bancários  onde  constam  que  foram  feitos  pelo  "próprio favorecido" também nada comprovam;  l)  cópia  de  autorização  sem  assinatura  do  Sr.  Marcus  para  o  Banco  Votorantim fazer pagamento a terceiros também nada comprova;  m)  simples  cópia  de  relatório  gerencial  suplementar  de  despesas  incorridas  pelo Sr. Marcus também nada comprova;  Por  outro  lado,  a  fiscalização  colheu  diversos  elementos  que  corroboram  a  conclusão de que as benfeitorias de fato não existiram:  9) O próprio Distrato  Social,  de  28/02/2011,  contém  o Anexo  I  (Memorial  Descritivo  do  Imóvel  objeto  da  Matrícula  n°  95.264  ­  do  2°  CRI  de  Campinas). No memorial o imóvel está descrito de forma pormenorizada e ali  não há registro da existência de nenhuma benfeitoria.  10)  Na  matrícula  n°  92.264  do  2°  CRI  de  Campinas,  correspondente  ao  imóvel alienado, não há registro da existência de nenhuma benfeitoria.  11) Na matrícula n° 22.635 do 4° CRI de Campinas, aberta em 13/09/2011,  em  razão  do  cancelamento  da  matrícula  anterior  (92.264)  também  não  há  registro da existência de nenhuma benfeitoria.  12)  Na  escritura  pública  de  dação  em  pagamento  lavrada  em  12/08/2011,  onde  a  Sra.  Maria  Odette  Figueiredo  de  Camargo  Arruda  assina  como  representante da outorgante MDM ­ Empreendimentos e Administração Ltda.  ­  EPP,  para  ela  mesma  receber  o  imóvel  dado  em  dação  em  pagamento,  consta  a  descrição  do  imóvel  de  forma  pormenorizada.  Lá  também  não  há  registro da existência de nenhuma benfeitoria.  13) Nas declarações de ITR dos exercícios de 2003 a 2010 (oito declarações),  entregues para a Receita Federal do Brasil por meio da internet pela pessoa  jurídica  MDM,  o  imóvel  sempre  foi  declarado  pelo  valor  total  de  R$  800.000,00,  correspondente  ao  valor  da  terra  nua.  Em  todas  as  oito  declarações  foi  declarado  valor  R$  0,00  como  valor  das  construções,  instalações e benfeitorias e  também valor R$ 0,00 como valor das culturas,  pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 9          8 14) Na declaração do ITR do exercício 2011, entregue em 05/10/2011 para a  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  da  internet  pela  Sra.  Maria  Odette  Figueiredo de Camargo Arruda o imóvel foi declarado pelo valor total de R$  825.600,00,  correspondente  ao  valor  da  terra  nua.  Naquela  declaração  também foi declarado valor R$ 0,00 como valor das construções, instalações  e  benfeitorias  e  também  valor  R$  0,00  como  valor  das  culturas,  pastagens  cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.  Tendo colhido os elementos necessários para a conclusão do procedimento, a  autoridade fiscal lavrou o lançamento com o critério que a seguir é apontado:  18) Para a apuração do valor da omissão de receita correspondente ao ganho  de  capital  obtido,  consideramos R$  5.990.000,00  como  valor  da  alienação,  conforme  consta  no Distrato  Social,  de  28/02/2011  e  também  na  Escritura  Pública de Dação em Pagamento,  lavrada posteriormente em 12/08/2011; e,  R$  800.000,00  como  custo  de  aquisição,  conforme  consta  na matrícula  n°  95.264 do 2° CRI de Campinas e no Livro Diário do ano de 2003 em nome  da pessoa jurídica MDM, apresentado pela Sra. Maria Odette Figueiredo de  Camargo  Arruda.  Desta  forma,  com  base  no  Art.  521,  parágrafo  1°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR  1999),  apura­se  o  valor  de  R$  5.190.000,00  como  ganho  de  capital  obtido  com  a  alienação  do  imóvel  já  mencionado,  que  foi  omitido  na  DIPJ  2011  em  nome  da  pessoa  jurídica  MDM,  entregue  em  05/05/2011  para  a Receita  Federal  do  Brasil  pela  Sra.  Maria Odette Figueiredo de Camargo Arruda.  A  multa  qualificada  de  150%  foi  aplicada  coma  seguinte  fundamentação  fática:  23)  Os  fatos  demonstram,  sem  margem  para  dúvidas,  que  a  sócia­ administradora Maria Odette deixou de informar ao Fisco na DIPJ 2011 por  ela entregue em 05/05/2011 em nome da pessoa jurídica MDM os ganhos de  capital  obtidos  com  a  ALIENAÇÃO  do  imóvel  denominado  Fazenda  São  Lourenço  e,  por  conseguinte,  suprimiu  os  tributos  incidentes  sobre  os  mesmos,  fato  este  que  caracteriza  a  prática  do  delito  previsto  no  art.  1  °,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.137/90.  Assim,  justifica­se  a  aplicação  da  multa  qualificada,  tipificada  no  artigo  44,  parágrafo  1°  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007.  Quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  ao  sócio­administrador,  em  fls.  1610/1611 encontramos a  seguinte motivação com  fundamento no  art.  135,  inciso III do CTN:  19) A  sócia­administradora  e majoritária MARIA ODETTE FIGUEIREDO  DE CAMARGO ARRUDA, com participação no capital social equivalente a  99,83%,  promoveu  o  registro  da  extinção  da  pessoa  jurídica  MDM  ­ Empreendimentos e Administração Ltda. ­ EPP nos órgãos competentes sem  atendimento dos  procedimentos  legais,  o que caracteriza  Infração à  lei. Em  outras palavras, houve dissolução irregular, pois a extinção da pessoa jurídica  foi realizada pela sócia­administradora Maria Odette Figueiredo de Camargo  Arruda  com  aparência  de  legalidade.  Assim,  consideramos  a  sócia­ administradora  Maria  Odette  como  sujeito  passivo  na  qualidade  de  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 10          9 responsável em decorrência do fato gerador praticado por pessoa  jurídica  já  extinta,  com  fundamento  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  (sócia­ administradora com poder de gerência que  infringiu à  lei). Os motivos e as  provas  de  que  a  sócia­administradora  Maria  Odette  incorreu  na  conduta  descrita  no  inciso  III  do  artigo  135  do  CTN  estão  todos  descritos  anteriormente no presente relatório fiscal.  20)  Comprovada  a  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica  MDM  ­ Empreendimentos  e  Administração  Ltda.  ­  EPP,  a  sócia­administradora  Maria Odette  Figueiredo  de Camargo Arruda  deve  responder  como  sujeito  passivo  na  qualidade  de  responsável,  conforme  descrito  no  item  anterior.  Como já houve a baixa da pessoa jurídica na JUCESP, esta não mais possui  personalidade  jurídica,  e  em  decorrência  disso  a  exigência  tributária  será  formalizada  em  nome  da  sócia­administradora Maria  Odette  Figueiredo  de  Camargo Arruda.  A  interessada  foi  cientificada  do  lançamento  do  presente  processo  por  via  postal em 23/03/2015,  fl. 562,  tendo apresentado sua  impugnação por meio  dos Correios, cuja data de apresentação será considerada em 20/04/2015 por  conta do art. 56, §5° do Decreto 7.574/2011, fls. 569/606, com os argumentos  que resumimos a seguir em seus principais aspectos.  Preliminarmente aponta que houve infringência da Portaria 2.466/2010, uma  vez que  teria competência para a autuação a DRF de São Paulo devido seu  domicílio fiscal.  Argumenta que "toda e qualquer assertiva veiculada pelo Sr. Auditor Fiscal  quanto à constituição do aumento do capital da referida empresa, dado que o  último  ato  perpetrado  ocorreu  em  18/05/2006,  deve  ser  rechaçada  pelo  decurso  do  prazo  para  referida  responsabilização."  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento de fatos geradores atingidos pela decadência, tendo esta prazo de  cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4° do CTN.  Traz  lições  doutrinárias  sobre  a  decadência  e  conclui  que  "diante  do  transcurso do prazo de mais de 05 anos para que tivesse havido a fiscalização  relativo ao lançamento do aumento do capital da MDM Empreendimentos e  Administração  Ltda.,  incabível  qualquer  apontamento  por  parte  da  Fiscalização."  Passa  a  fazer  extensas  digressões  teóricas  (itens  a  II.v)  sobre  o  sistema  tributário  nacional,  imunidades, materialidade  das  competências  tributárias,  tributação  da  renda  (conceito  de  renda,  proventos  e  a  ideia  de patrimônio),  disponibilidade jurídica e econômica de renda.  A  partir  do  item  II.vi  passa  a  tratar mais  diretamente  do  caso  dos  autos  e  afirma, após considerações teóricas adicionais, que:  o  §4°  do  art.  22  da  Lei  n.  9.249/1995  estabelece  uma  exclusão  da  base  de  cálculo  no  que  se  refere  à  diferença  entre  o  valor  restituído  ao  sócio  dissidente  e/ou  excluído  e  o  valor  das  quotas  sociais  que  integralizava  no  capital  social  da  sociedade.  Em  outros  termos,  o  referido  enunciado  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 11          10 reconhece  que  o  valor  das  quotas  sociais  integralizadas  pelo  sócio  representam uma parcela do patrimônio social da sociedade e que, portanto, a  saída  ou  exclusão  do  sócio  do  rol  de  sócios  da  sociedade  implica  na  devolução  integral,  se  não  houver  previsão  no  contrato  social  de  forma  diversa,  da  sua  efetiva  participação  no  patrimônio  social.  Situação  que  não  representa  para  o  sócio  nenhum  acréscimo  patrimonial  ou  provento  de  qualquer natureza.  Assim  sendo,  para  o  presente  caso,  incabível  a  imputação  da  pecha  de  GANHO  DE  CAPITAL  tendo  em  vista  ter  ocorrido,  exclusivamente,  a  restituição do capital.  Admite que:  "[...] a legislação tributária determina que no "caso de a devolução 'realizar­se  pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou  direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos  resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado' (§1° do art. 22, Lei n. 9.249/1995) (destacamos) ­ nesse caso, para  o  titular,  sócio ou acionista, pessoa  física, os bens ou direitos  recebidos  em  devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos  do  respectivo  ano­base,  pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica (§  3° do art. 22, Lei n. 9.249/1995).  Insiste que  "se o  sócio  transferir  suas quotas  sociais para  terceiro por valor  igual ao valor  referente ao patrimônio social que  teria direito se se  retirasse  da sociedade, não se verifica qualquer ganho de capital e, por consequência,  não  se  há  de  falar  em  tributação  sobre  possível  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza."  E destaca :  "[...]a  devolução  proporcional  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  referente  às  quotas  integralizadas  pelo  sócio,  desde  que  por  valor  de  mercado,  não  configura efetivo ganho de capital por parte do sócio retirante ou excluído do  quadro social, mesmo que tal valor seja diverso do valor de face das quotas  subscritas e integralizadas por estes. E, no caso de venda ou cessão onerosa  das quotas sociais subscritas após a edição da Lei n. 7.713/1988, é necessário  se verificar, para possível apuração de ganho de capital, se o valor da referida  operação é superior ao valor patrimonial  líquido efetivo (valor de mercado)  que o sócio tinha direito. Se inferior ou igual, não há de se falar em possível  ganho de capital por parte do sócio retirante ou excluído. " (destaque nosso)  Após relembrar os princípios da legalidade e da tipicidade fechada, requer a  exclusão da multa qualificada, pois o art. 10 da Lei 9.249/95 estabelece que a  parcela  de  lucros,  pagos  ou  creditados  pela  sociedade,  não  é  sujeita  à  incidência do imposto de renda na fonte e nem integra a base de cálculo do  imposto de renda do beneficiário (sócio retirante ou excluído).  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 12          11 Acrescenta  que  a  aplicação  da  multa  deve  atender  ao  princípio  da  proporcionalidade,  sob  pena  de  caracterização  de  abuso  de  poder,  citando  jurisprudência do STF sobre o assunto.  Destaca que é "incabível a imputação da multa qualificada quer pela pecha de  sonegação  ou  pela  prática  de  ato  fraudulento  vez  que  toda  a  relação  de  distrato  deu­se  de  forma  pública,  inexistindo,  portanto,  qualquer  ato  de  subtração do conhecimento do fato ou da situação bem como a utilização de  meios para impedir a ocorrência do fato gerador."  Em  seu  pedido  requer  a  insubsistência  do  auto  de  infração  e,  alternativamente,  que  incida  o  imposto  de  renda  exclusivamente  para  a  pessoa física da sócia majoritária, tendo em conta que a empresa encontrava­ se formalmente dissolvida.       A recorrente, na qualidade de representante legal e sócia majoritária, à época da  extinção  da  empresa  contribuinte,  ´foi  devidamente  intimada  do  acórdão  recorrido,  em  18/02/2016  (fl.  647)  e  devidamente  representada  (fl.  605),  interpôs  recurso  voluntário,  em  17/03/2016 (fls. 649). Em suas razões, reapresentou os argumentos da impugnação, conforme  retro relatado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e estão preenchidos os demais  requisitos  de admissibilidade. Conheço do recurso.  Alegações de Inconstitucionalidade  A  Recorrente  reapresenta  os  argumentos  da  Impugnação  quanto  à  inconstitucionalidade  de  leis  e  outras  normas  da  legislação  tributária.  Ressalta  apelos  relacionados à aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade.  Em conformidade com as disposições da Súmula CARF nº 2, "o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Rejeitam­se tais  alegações preliminares.  Alegações  de  Negativa  à  Defesa  e  ao  Contraditório  na  Fase  de  Fiscalização.  Impossibilidade por ser esta de natureza inquisitorial.  A  Recorrente  alega  nulidade  dos  procedimentos  de  fiscalização  que  antecederam a impugnação, pelo fato de não ter sido concedida oportunidade de defesa em tal  fase inicial.  O  acórdão  recorrido,  afastou  essa  alegação  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  tributário  por  constituir­se  em Ato Administrativo,  está  sujeito  aos  princípios  da  Legalidade e da Publicidade, nos termos do artigo 37, "caput", da Constituição Federal. Tal ato  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 13          12 administrativo,  a  teor  do  artigo  142  do  CTN,  é  vinculado  e  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   A  DRJ  registrou,  ainda,  que  a  fase  de  investigação  e  formalização  da  exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando a arguição de nulidade do auto de  infração por não observância do princípio do  contraditório. Citou­se, nesse sentido, as seguintes ementas de decisões do CARF:  "NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  A  fase  de  investigação  e  formalização  da  exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza inquisitorial, não prosperando a arguição de nulidade  do  auto  de  infração  por  não  observância  do  princípio  do  contraditório.  Assim  também  a  mesma  arguição,  quando  fundada  na  alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu  (Acórdão 101­93.425  em 18.04.2001).  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ­ A constituição do crédito  tributário  através  do  lançamento  é  decorrência  de  imposição  imposta  pela  lei,  não  havendo  qualquer  "desvio  de  finalidade"  em  ato  praticado  em  atendimento  à  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória.  Tendo  sido  o  sujeito  passivo  cientificado  do  lançamento  e  apresentado  impugnação  tempestiva, não há que se falar em inobservância ao princípio do  contraditório (ACÓRDÃO 101­92.430 em 13.11.1998)."  Portanto,  em  cumprimento  a  tais  determinações  legais,  coube  à  autoridade  autuante verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e decorrente infração. Para certificar­ se  dos  elementos  fáticos  inerentes  aos  casos  fiscalizados,  baseou­se  em  elementos  e  meios  previstos na legislação de regência, como intimações, diligências, verificações e constatações.  Dessa forma, verifica­se que não há que se falar em nulidade do lançamento..  Cumpridas  essas  regras,  lavrou­se os  autos de  infração  em questão  (IRPJ  e  CSLL)  em  cientificou­se  a  contribuinte  por  meio  da  Recorrente  que,  ciente,  apresentou  impugnação  no  prazo  legal  (30  dias).  Nesse  contexto,  portanto,  não  se  verifica  ofensa  ao  princípio de contraditório, nem mesmo ao direito de defesa, pois somente após a apresentação  de defesa, houve a decisão recorrida. Rejeita­se, assim, a preliminar.  Alegação de que  a DRF de Araçatuba SP  seria  incompetente para  fiscalizar  a  autuada  por  estar  sediada  em  São  Paulo  SP.  Prorrogação  de  competência  da  autoridade  fiscalizadora  Ainda  em  preliminar  a  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  por  incompetência da autoridade lançadora.   A alegação de  incompetência baseia­se no  fato de que a  jurisdição definida  para o órgão no qual a autoridade fiscal está vinculada não inclui seu domicílio fiscal.  A Recorrente alegou que seu domicílio tributário pertenceria à jurisdição de  outra delegacia. Baseou­se nas disposições da Portaria RFB nº 2.466/2010.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 14          13 A DRJ afastou os argumentos da Recorrente, com base nas  regras previstas  no artigo 9° do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de  09/12/1993, diz, in verbis:  "Art.  9°  ­  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  aos  quais  deverão  ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  §  2°  ­ Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7°  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  §  3°  ­  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer. "  Nesse  sentido,  a  DRJ  consignou  que  a  formalização  da  exigência  pela  autoridade  que  da  infração  primeiro  tomou  conhecimento  demonstra  a  validade  do  auto  de  infração, porque, nos termos do § 3° acima transcrito, a jurisdição da referida autoridade ficou  preventa e sua competência prorrogada.  Também fundamentou sua conclusão, com base em decisões administrativas  declaradas nas seguintes ementas:  SERVIDOR ­ LOTADO EM OUTRA REPARTIÇÃO ­ Não é nulo  o  lançamento efetuado por Auditor Fiscal de Tributos Federais  lotado  em  repartição  da  Secretaria da Receita Federal distinta  daquela a que estiver jurisdicionado o contribuinte (IRPF) (Ac.  CSRF 101­0.979, DOU de 06/07/1990, pág. 12986).  NULIDADE  ­  ÓRGÃO  DE  LOTAÇÃO  ­  AUDITOR  FISCAL  ­  Não  implica  em  nulidade  alguma  a  autuação  efetuada  por  Auditor Fiscal  do Tesouro Nacional  independente  do  órgão da  Secretaria da Receita Federal em que esteja  lotado (...)  (Ac. 1°  CC 101­79.402, DOU de 03/05/1990, pág. 8335).  Com  base  em  todo  o  exposto,  verifica­se  que  o  fato  de  o  imóvel  rural,  Fazenda São Lourenço,  estar circunscrita na  jurisdição de São Paulo  (SP),  a  legislação  retro  transcrita autoriza, expressamente, as providências fiscais adotadas pela DRF de Araçatuba SP.  As DRFs estão autorizadas, inclusive, a distribuir entre jurisdições a execução de trabalhos, em  conformidade com especialidades, como ocorreu nesse caso, que trata de alienação de imóvel  rural pertencente a empresa extinta. Pelo que, não há como acolher a preliminar da Recorrente.  Alegação de Decadência  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 15          14 A Recorrente alega que teria decaído o direito de o Fisco lançar IRPJ e CSLL  decorrentes de ganho de capital, tendo em vista que, o último aumento de capital da empresa  MDM teria se dado, em 18/05/2006 e o distrato desse capital, em 28/02/2011.   Sua alegação de decadência, portanto, estaria  fundamentada no  fato de que,  teriam  transcorridos  mais  de  cinco  anos,  entre  a  data  do  último  aumento  de  capital  (18/05/2006) e a intimação da empresa para ciência dos autos de infração de IRPJ e de CSLL,  ocorrida em 12/03/2015 (fl. 561).  Como  visto,  a DRJ  afastou  tais  alegações  demonstrando  que,  a Recorrente  para tal conclusão não teria considerado corretamente o que, em realidade, caracterizou o fato  gerador em questão. Desenvolveu suas razões nos seguintes termos:  Esclarecemos  que  a  apuração  do  ganho  de  capital  ocorreu  no  momento  da  alienação.  Essa  data,  portanto,  deve  ser  considerada  para  efeito  de  análise  da  caducidade.  No caso, a alienação ocorreu em 28/02/2011, conforme consta no Distrato Social.  No mesmo  sentido  já  decidiu  o  antigo Conselho  de Contribuintes,  atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Acórdão 104­19971  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS  ­  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  ­  O  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens ou direitos deve ser reconhecido e apurado por ocasião da  celebração do negócio ou do contrato de cessão ou promessa de  cessão,  ainda  que  através de  instrumento  particular, mormente  quando  o  referido  instrumento  é  celebrado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  e  o  recolhimento  do  tributo  deverá  ocorrer no prazo ali fixado. A definição legal do fato gerador é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados. Na apuração do ganho de capital serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer  título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de cessão de  direitos à  sua aquisição,  tais como as  realizadas por compra e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins.  No  caso  em  análise,  ainda  que  considerássemos  a  existência  de  pagamento  antecipado  (bem  feitorias  pagas  por  meio  de  créditos  dos  sócios  em  caixa  e  posteriormente  convertidos  em  aumento  de  capital),  a  decadência  atingiria  fatos  geradores  anteriores  a  23/03/2010,  mas  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital,  a  alienação, ocorreu com o Distrato Social em 28/02/2011. Portanto, não há que se  falar em decadência.  No momento  do  lançamento  a  fiscalização  pode,  e  deve,  apurar  a  idoneidade  das  informações a respeito da base de cálculo que dizem respeito a períodos anteriores,  mas isso em nada se relaciona com a decadência do fisco realizar o lançamento.  Nesse sentido tem decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  a exemplo dos Acórdãos assim ementados:  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 16          15 DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.  O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  líquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  alterações  nos  resultados  tributáveis daqueles períodos decaídos, mas  sim nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido  efetuado (art. 173 do CTN). Acórdão n° 1402­001.211 ­ Sessão  de 03/10/2012.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ/Exercício:  2002,  2003,  2004  Ementa:DECADÊNCIA  A  decadência  é  um  prazo  extintivo  do  direito  de  o  Fisco  promover  o  lançamento  em  relação  a  um  determinado  tributo,  o qual deve  ser  juridicamente  identificado  como  uma  unidade  indecomponível  para  esses  fins.  A  regra  decadencial  não  é  dirigida  para  os  elementos  que  colaboram  com  a  determinação  quantitativa  da  exação  tributária.  Desse  modo, as receitas auferidas em outubro e novembro de 2001 não  podem ser afastadas da determinação do lucro arbitrado relativo  ao último trimestre do ano sob a justificativa de que teriam sido  alcançadas pela decadência à  luz do disposto no § 4°, art. 150  do  CTN,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  havia  sido  empreendida  em  dezembro  de  2006.  Acórdão  1201¬000.434  ­  Data da Sessão 25/02/2011  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2003  DECADÊNCIA.Os  arts.  156, V,  e  173,  ambos  do CTN,  cuidam  da extinção, pelo decurso do prazo decadencial, do direito de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Não  se  prestam,  portanto,  a  amparar  a  alegação  de  que  a  Fazenda  Pública não poderia retroagir mais do que cinco anos contados  da apresentação da declaração de compensação (DCOMP), com  vistas  a  verificar  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  utilizado  pela  contribuinte  na  compensação  com  estimativas  mensais  de  IRPJ  devidas  em  anos  posteriores.Acórdão  n°  120100.418 ­ Sessão de 23 de fevereiro de 2011  Acórdão 1101­001.097   Ementa  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 17          16 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  DECADÊNCIA.  ELEMENTOS  CONTÁBEIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA.  INEXISTÊNCIA.  DESPROVIMENTO.  Apesar  de  o  surgimento  do ágio em questão efetivamente ter ocorrido mais de 5 (cinco)  anos antes da ciência das autuações em destaque, tem­se que os  lançamentos  aqui  discutidos  reportam­se  apenas  às  despesas  lançadas em contrapartida da amortização do ágio atinentes aos  anos­calendários  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010,  razão  pela  qual  não  há  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco contestar esses registros que minoraram a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  Acórdão 1402­001.495  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e somente a partir de então pode se falar em lançamento  Diante  de  tais  demonstrações,  portanto,  também  não  há  como  divergir  do  acórdão  recorrido,  no  que  diz  respeito  à  não  ocorrência  de  decadência,  pois,  conforme  comprovante  de  fl.  561,  a Recorrente  foi  regularmente  intimada  dos  autos  de  infração  em  questão,  em  12/03/2015.  Por  sua  vez,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  deu­se,  em  28/02/2011, por ocasião da dação em pagamento  realizada pela extinta empresa MDM a sua  sócia remanescente, a Recorrente.   Nessa  oportunidade,  como  visto,  verificou­se  que  o  imóvel  rural,  Fazenda  São Lourenço, que estava contabilizado por R$800.000,00 foi transferido à Recorrente (dação  em pagamento), por R$ 5.990.000,00.   Não obstante a diferença entre tais valores, a empresa MDM não ofereceu à  tributação  o  respectivo  ganho  de  capital,  conforme  comprovado  nos  autos,  sobretudo  pela  transmissão de DIPJ sem os respectivos registros de ganhos de capital.  Dessa  forma,  não  se  verifica  nos  autos  o  alegado  transcurso  do  prazo  decadencial  (art.  150, § 4º, CTN), pois,  não  é  correto  contar o prazo decadencial  da data do  último suposto aumento de capital, mas do  fato gerador, ocorrido em 28/02/2011. Assim, da  mesma forma, rejeita­se a preliminar de decadência.    Mérito  Alegação  de  que  não  teria  havido  ganho  de  capital,  mas  mera  restituição  de  capital  à  viúva  de  sócio  que  inicialmente  havia  capitalizado  a  empresa  MDM,  por  meio  da  integralização do imóvel rural, Fazenda São Lourenço  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 18          17 Na forma  ressaltada no acórdão recorrido, a Recorrente nada  tratou sobre o  ganho de capital da empresa MDM, referente à alienação da Fazenda São Lourenço.  Verifica­se que, a Recorrente apresentou suas razões de defesa referindo­se,  exclusivamente, ao que denominou ganho de capital diretamente atribuível à pessoa física  (a si mesma).   Houve,  portanto,  equívoco  por  parte  da  Recorrente,  pois,  o  acórdão  recorrido refere­se a ganho de capital auferido pela empresa MDM.  A DRJ registrou os diversos trechos da Impugnação, em que a Recorrente de  enfatizou sua argumentação voltando­se para o ganho de capital diretamente da sócia e não  aquele na qual esta consta como responsável. Vejamos:  Antes  de  se  expor  sobre  a  não  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  no  recebimento  de  parcela do patrimônio social  relativo às quotas  sociais quando  da retirada ou exclusão do sócio de uma sociedade limitada[...]   [...]  a  devolução  proporcional  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  referente  às  quotas  integralizadas  pelo  sócio,  desde  que  por  valor  de  mercado,  não  configura  efetivo  ganho  de  capital  por  parte  do  sócio  retirante  ou  excluído  do  quadro  social,  mesmo  que  tal  valor  seja  diverso  do  valor  de  face  das  quotas subscritas e integralizadas por estes[... ]  [...] a devolução de valor proporcional do patrimônio líquido a  valor  de  mercado  para  os  sócios  indica  a  não  existência  de  qualquer nova disponibilidade econômica ou jurídica de renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  para  o  sócio  retirante  ou  excluído  (posto  que  existem  uma  constante  simetria  entre  o  capital  social  integralizado  e  sua  parcela  proporcional  do  patrimônio social).  [...]  Situação  que  não  representa  para  o  sócio  nenhum acréscimo  patrimonial ou provento de qualquer natureza.  A DRJ  salientou que o Relatório Fiscal  teria  sido bastante  claro,  quanto  ao  aspecto material e subjetivo do fato gerador de forma a não deixar margem para dúvidas nessas  questões.  Destacou  trechos  específicos  do  relatório  fiscal,  já  incluímos  mencionados  no  relatório  retro,  e  que  conferem  certeza  e  exatidão,  no  que  diz  respeito  a  que  deve  ser  considerado o sujeito passivo nesse caso e qual a fundamentação para tal:  O  presente  procedimento  fiscal  teve  por  objetivo  realizar  verificações relacionadas à alienação da Fazenda São Lourenço  feita  pela  pessoa  jurídica  MDM  ­  Empreendimentos  e  Administração Ltda. EPP ­ CNPJ n° 05.383.681/0001­38, que já  foi extinta, conforme Distrato Social, de 28/02/2011,  registrado  na  JUCESP  em  05/04/2011.  Em  razão  disso,  o  procedimento  fiscal foi aberto em nome da sócia­administradora e majoritária  ao  tempo  da  dissolução,  a  Sra.  Maria  Odette  Figueiredo  de  Camargo Arruda,  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 19          18 [...]  20) Comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica MDM  ­Empreendimentos  e  Administração  Ltda.  ­  EPP,  a  sócia­ administradora  Maria  Odette  Figueiredo  de  Camargo  Arruda  deve  responder  como  sujeito  passivo  na  qualidade  de  responsável, conforme descrito no item anterior.  Assim,  são  impertinentes  ao  caso  toda  a  argumentação  da  Recorrente  que  defende a não ocorrência de ganho de capital diretamente pela sócia, posto que não foi disso  que  a  autuação  tratou.  O  lançamento  versou  sobre  o  ganho  de  capital  da  MDM,  de  cuja  empresa  a  Recorrente  figura  no  pólo  passivo,  na  qualidade  de  responsável.  A  MDM,  no  momento de sua dissolução, mas em período no qual ainda possuía existência jurídica, alienou  imóvel (dação em pagamento), que possuía com custo de aquisição de R$ 800.000,00, por R$  5.990.000,00 e dessa operação obteve ganho de capital, mas não informou tal rendimento ao  fisco (DIPJ).  Nesse  ponto,  vale  salientar  que  a  Recorrente  reconheceu  que  o  ganho  de  capital da MDM foi corretamente apurado no trecho que segue:  a  legislação  tributária  determina  que  no  "caso  de  a  devolução  'realizar­se  pelo  valor  de  mercado,  a  diferença  entre  este  e  o  valor  contábil  dos  bens  ou  direitos  entregues  será  considerada  ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa  jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro  presumido ou arbitrado' (§1 ° do art. 22, Lei n. 9.249/1995)  A  DRJ  também  afastou  o  pedido  subsidiário  da  Recorrente,  de  que  o  lançamento  deveria  ser  efetuado  na  pessoa  física,  na  qualidade  de  contribuinte,  e  não  responsável.  Concluiu  que  inexiste  amparo  legal  para  tal  pedido  e  que  a  autuação  indicou,  precisamente,  como  sujeito  passivo  a  empresa MDM que  detinha  personalidade  jurídica  por  ocasião  da  dação  em  pagamento  à  Recorrente,  em  plena  conformidade  com  a  legislação  aplicável vigente à época dos fatos.  É  importante  registrar,  ainda,  que  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  as  alegações da Recorrente de que devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos incidentes,  em caso de desistência de sócio ou de exclusão, a diferença entre o valor a ser restituído e o  valor  das  quotas  sociais  que  integralizava  no  capital  social  da  sociedade.  Sustentou  esse  entendimento com base nas disposições do § 4º do art. 22 da Lei nº 9.249/95.   Veja­se que,  não  há no  caso,  nem desistência,  nem exclusão  de  sócio, mas  dissolução de pessoa jurídica, com prévia alienação de  imóvel  integralizado no capital social  por R$800.000,00 e transferido por R$5.990.000,00.   Registre­se,  ainda,  que  não  há  nos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  que  permitam  concluir  que  teria  havido  créditos  em  caixa  pelos  sócios  no  valor  equivalente  à  diferença  entre  R$800.000  e  R$5.990.000,00  (R$5.190.000,00).  As  fotos,  as  planilhas,  os  livros  diário,  caixa  e  razão  confeccionados  após  os  respectivos  períodos  em  que  teriam  ocorridos  os  supostos  créditos,  sem  o  respectivo  suporte  documental,  como  notas  fiscais  e  contratos de prestação de serviços por terceiros, não constituem prova cabal de que teria sido  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 20          19 dessa  forma,  com  que  a  empresa  teria  elevado  seu  capital  social  (conversão  de  pagamento  pelos  sócios  por  benfeitorias,  convertidas  em  subscrição  e  integralização  de  capital  da  empresa).  Também  não  vejo  como  acolher  a  alegação  de  que  a  transferência  da  propriedade do  referido  imóvel  rural da  titularidade da empresa para a Recorrente,  teria  sido  uma mera restituição de capital. Ainda que fosse possível considerar (o que não é o caso) que a  sócia majoritária Recorrente seria como uma sucessora de seu cônjuge falecido, como narrado  nos  autos,  e  que,  assim,  estaria  autorizada  a  receber  o  imóvel  como uma  forma de  reaver  o  capital  investido  por  seu  marido  no  passado,  verifica­se  que  não  há  como  acolher  esse  raciocínio por falta de amparo legal.  Se  de  um  lado  seria  possível  se  conceber  que,  seria  correto  à  Recorrente,  pessoa  física,  previamente  à  dissolução  da  empresa,  receber  como  pagamento  (dação),  patrimônio  (atualizado  a  preço  de  mercado)  que  no  passado  havia  sido  investido  por  seu  marido  falecido, não é correto conceber que a  empresa, poderia,  antes de proceder  ao seu  encerramento, alienar seu capital, com acréscimo de R$5.190.000,00, sem o cumprimento das  respectivas obrigações fiscais (registro em DIPJ) e sem o devido oferecimento à tributação do  ganho de capital equivalente a R$5.190.000,00. Isso porque, não há como acolher os aumentos  de capital havidos em 2002 a 2005, no total de R$6.000.000,00, pois, como demonstrado, não  há prova por meio de documentos hábeis e  idôneos de que esse valor  teria sido efetivamente  integralizado pelos sócios, à época. Dessa forma, o que se tem, em verdade, não é aumento de  capital  pelos  sócios  (que  não  seria  tributado  pelo  simples  aumento  de  capital0, mas  sim,  há  ganho de capital pela venda de imóvel registrado na contabilidade por R$800.000,00 e alienado  por  R$5.990.000,00,  às  vésperas  da  extinção  da  empresa  em  questão.  Com  base  em  todo  o  exposto,  concluo  que  também  não  há  como  acolher  tal  pretensão  do  exposto.  Mantenho  a  autuação e os lançamentos pelo ganho de capital.  Multa de ofício ­ confisco  A  Recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto  no  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal,  que  coíbe  a União  de  utilizar  tributo  com  efeito de confisco. Na mesma linha demonstrada pela DRJ, é descabida a alegação de confisco  quanto à exigência da multa, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao  legislador  (comando  da  norma  cogente).  Tal  princípio  orienta  a  concepção  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco. Não  observado o princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional.  Nesse contexto, cabe ratificar o entendimento de que, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la. Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida  em face da infração à legislação tributária, como se demonstrou acima, quanto a não tributação  de ganho de capital e a falta de cumprimento de obrigações acessórias.    Da multa de ofício de 150%  Com  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício  em  150%  é  importante  registrar que foi devidamente fundamentada pela DRJ, com base na Lei n° 9.430, de 1996, art.  44, inciso I e § 1o, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,  in verbis:  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 21          20 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  a)  na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1s deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I  ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11 a 13 da Lei tf 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. "  Consignou­se, ainda os ditames da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  arts. 71, 72 e 73:  "Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 22          21 montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72."  A DRJ demonstrou pleno domínio dos comandos de tais dispositivos legais,  ao salientar que, os três artigos citados exigem o dolo para a sua caracterização. Ou seja, exige  que  reste  provada  a  presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte  de  forma  a  demonstrar que este quis os resultados estampados naqueles artigos, ou mesmo que assumiu o  risco de produzi­los.  Nesse  ponto,  o  acórdão  recorrido  destacou  que  a Fiscalização  identificou  o  seguinte fato, como fundamento para a qualificação da multa :  a  sócia­administradora  Maria  Odette  deixou  de  informar  ao  Fisco na DIPJ 2011 por ela entregue em 05/05/2011 em nome da  pessoa  jurídica  MDM  os  ganhos  de  capital  obtidos  com  a  ALIENAÇÃO  do  imóvel  denominado  Fazenda  São  Lourenço  e,  por  conseguinte,  suprimiu  os  tributos  incidentes  sobre  os  mesmos...  Em sua defesa, no entanto, a Recorrente alegou que é "incabível a imputação  da multa qualificada quer pela pecha de sonegação ou pela prática de ato fraudulento vez que  toda a relação de distrato deu­se de forma pública. Ressalta que no caso inexiste "qualquer ato  de  subtração  do  conhecimento  do  fato  ou  da  situação  bem  como  a  utilização  de meios  para  impedir a ocorrência do fato gerador."  Para demonstrar a presença dos requisitos legais ensejadores da qualificação  da multa, a DRJ registrou que, a questão central a ser verificada, residia em certificar­se de que  a sócia recém admitida sabia que o imóvel não havia documentos que pudessem comprovar as  alegadas  benfeitorias  no  imóvel  em questão  e que,  portanto,  sendo  seu  valor  contábil  de R$  800.000,00,  estava obrigava a  informar o  ganho de  capital  na alienação  por valor  superior  a  este.  Nesse  sentido,  a  DRJ  destacou  que  o  distrato  social  juntado  aos  autos  é  composto de um Memorial Descritivo do imóvel em epígrafe, fls. 107/108, e em tal documento  não  há  referência  a  qualquer  benfeitoria.  Essa  ausência  de  registro  formais  também  levou  a  Fiscalização a concluir que a sócia sabia que não havia como sustenta a alegada realização de  benfeitorias  no  imóvel  e  que,  portanto,  considerado  o  valor  original  de  aquisição,  haveria  ganho  de  capital.  Destacou­se,  ainda,  o  fato  de  que  na  declaração  de  ITR  apresentada  pela  sócia, também não houve informação relativa a benfeitorias, fls. 86.   Considerou­se,  portanto,  que  a  Recorrente,  como  representante  legal  da  empresa em questão, detinha pleno conhecimento quanto à existência de ganho de capital. Não  obstante,  constatou­se  que  prestou  informação  ao  fisco  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  encerramento  da  empresa,  sem  informar  o  ganho de capital, fls. 08/17.   A  análise  de  todos  os  elementos  apresentados  nos  autos  revelam  que,  a  empresa MDM Empreendimentos, que tinha por objeto a prestação de serviços de pulverização  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 15868.720024/2015­41  Acórdão n.º 1302­002.397  S1­C3T2  Fl. 23          22 e combate a pragas, além de prestação de consultoria não específica, na verdade, prestou­se à  tentativa  de  ocultar  o  ganho  de  capital  na  venda  de  imóvel  rural  de  R$800.000,00  para  R$5.190.000,00.  Assim,  concordo  com  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  houve  a  intenção  de  prestar  informação  dissonante  da  realidade  para  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária,  conduta  prevista  no  art.  71,  inciso  I  da  Lei  4.502/64  e  que  enseja  a  aplicação  da  multa  qualificada  do  art.  44,  §1°  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim,  mantenho  a  qualificação da multa de ofício em 150%.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Conselheiro                              Fl. 709DF CARF MF

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7085877 #
Numero do processo: 19647.007866/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara, para que seja este processo apensado ao de n° 19647.007931/2007-46, que trata de obrigação principal e se encontra pendente de ciência de Acórdão de embargos da instância ordinária, com posterior distribuição a este relator para julgamento em conjunto de Recursos Especiais, por conexão, caso aplicável. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 813          1 812  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.007866/2007­59  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.174  –  2ª Turma  Data  28 de novembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IPESPE INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS POLÍTICAS E  ECONÔMICAS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria  de  Câmara,  para  que  seja  este  processo  apensado  ao  de  n°  19647.007931/2007­46,  que  trata  de  obrigação  principal  e  se  encontra  pendente de ciência de Acórdão de embargos da instância ordinária, com posterior distribuição  a este relator para julgamento em conjunto de Recursos Especiais, por conexão, caso aplicável.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 07 86 6/ 20 07 -5 9 Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19647.007866/2007­59  Resolução nº  9202­000.174  CSRF­T2  Fl. 814          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.623,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 18 de  julho de 2013  (e­fls.  679 a 689). Ali,  por maioria de votos,  deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Constitui  infração passível  de multa a omissão de  fatos geradores de  contribuições previdenciárias na GFIP, nos termos do art. 32, inciso IV  e §5° da Lei n° 8.212/91.  PRÊMIOS DE INCENTIVO INCIDÊNCIA   Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores  pagos a  título de prêmios de  incentivo. Por depender do desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação de serviço prestado.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I,  DO CTN.   É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito  tributário relativo a contribuições previdenciárias.  NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS   No  julgamento  de  processos  administrativos  somente  serão  considerados os argumentos referentes ao objeto dos autos.  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO   Nos  termos  do  artigo  29,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender  necessária.  INDEFERIMENTO DE REUNIÃO DE CRÉDITOS   É prerrogativa e não imposição, que a administração reúna em um só  feito, vários créditos lançados contra o mesmo sujeito passivo.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.941/09.  FUNDAMENTO  LEGAL  A  SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA  APLICADA  AO  CONTRIBUINTE.  INFORMAÇÕES  EM  GFIP.  ART.  32A, II, da Lei 8.212/91.   Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, um vez verificado que o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações a Previdência Social GFIP com informações equivocadas  relativamente  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19647.007866/2007­59  Resolução nº  9202­000.174  CSRF­T2  Fl. 815          3 recálculo  da multa  a  ser aplicada,  o  disposto  no  art.  32­A,  I,  da Lei  8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  Vencidos  os  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que  declaravam  a  decadência  até  a  competência  03/2002.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  III)  Por  maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para recalcular o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  artigo  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91.Vencidos  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio  Freire, que aplicavam o art. 35­A da Lei nº 8.212/91. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Declarouse  impedido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Enviados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência  do  Acórdão  em  08/10/13 (e­fl. 693), sua Procuradoria apresentou, em 10/10/2013 (e­fl. 698), Recurso Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do Anexo  II  ao Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009 (e­fls. 695 a 697).   Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  de  retroatividade  benéfica  da  multa,  divergência em relação ao decidido por esta 2a. Turma da CSRF, em 09/03/10, no âmbito do  Acórdão no. 9202­02.086, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 9202­02.086   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  decorrente  de  omissão  de  informações  em  GFIP  é  aquele  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do  lançamento  de  ofício  é  única,  no  importe  de  75%  (se  não  duplicada), e visa apenar, de  forma conjunta,  tanto o não pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente  caso,  em  que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que  se  refere à apresentação de declaração  inexata,  e  também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,estabelecida no  igualmente revogado art. 35,  II, o cotejo das duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44,inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 19647.007866/2007­59  Resolução nº  9202­000.174  CSRF­T2  Fl. 816          4 punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.Recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo como disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430,  de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs  correlatas.  Recurso especial negado.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa,  caracterizada  pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  Antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009, o  lançamento do principal era  realizado separadamente, em NFLD,  incidindo a  multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, além da lavratura do auto de infração,  com  base  no  artigo  32  da  Lei  8.212/91  (multa  isolada).  Com  o  advento  da  MP  449/2008,  instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial  a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212/91;  b) Ou seja, com o advento da MP 449/2008, ao menos dois dispositivos devem  ser  analisados  para  que  se  possa  determinar  com  precisão  a  norma  legal  que  regulará  a  aplicação da multa: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que a  lei não utiliza palavras ou expressões inúteis, entende a União que a única forma de harmonizar  a aplicação dos artigos citados se dá pela adoção da tese a seguir descrita;  c) O  lançamento  da multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da Lei  nº  8.212/91  ocorrerá quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, recolhendo­se,  contudo,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social.  Porém,  toda  vez  que  houver  o  lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, tal como  no  caso  dos  autos,  a multa  lançada  será  única,  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91.  A  leitura do dispositivo corrobora a tese exposta, pois a Lei nº 9.430/96 abarca as duas condutas  em  questão:  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e descumprimento da obrigação  acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  d) Ressalta­se que, no presente feito, houve lançamento de contribuições. Logo,  de acordo com a nova sistemática, a princípio, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo  35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício  (artigo 44 da Lei nº  9.430/96).  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento ao  presente recurso, quanto à matéria, para reformar o acórdão recorrido, para que seja adotada a  tese esposada do acórdão paradigma, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma  mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,§5o.  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19647.007866/2007­59  Resolução nº  9202­000.174  CSRF­T2  Fl. 817          5 O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 700 a 702.  Cientificada a autuada em 09/06/2014 (e­fl. 706), esta ofereceu contrarrazões ao  pleito fazendário em 25/06/14, onde alega que:  a)  O  julgado  invocado  como  paradigma  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  pois  como  ali  se  indica  que  a  penalidade  aplicada  é  única  e  aquela  a  ser  aplicada  no  caso  de  descumprimento de obrigações principal e acessória e que a recorrida já teve contra si lavrado  auto decorrente do descumprimento de obrigação principal,  não há  similitude  fática  entre os  dois casos, pugnando assim pelo não conhecimento do Recurso.  Alternativamente, caso se aceda à aplicabilidade do art. 35­A da Lei 8.212/91,  requer que seja anulado o auto de infração objeto de presente feito e aplicada a multa prevista  no referido dispositivo legal nos processos principais, tendo em vista que aquele comando legal  penaliza o contribuinte pelo cumprimento da obrigação acessória e principal.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Verifico que a infração que deu azo ao descumprimento da obrigação acessória  em testilha no presente processo é a mesma que levou à exigência de tributo, como obrigação  principal, no âmbito dos processos n°s 19647.007924/2007­44 e 19647.007931/2007­46.   A  propósito,  de  se  notar  que,  ainda  que  o  primeiro  processo  (19647.007924/2007­44)  já  tenha  tido  seu  trâmite  encerrado  no  contencioso  administrativo,  visto  ter  sido  o  débito  ali  constante  objeto  de  parcelamento  especial  pelo  Contribuinte  no  âmbito da Lei no. 12.865, de 2013, o segundo feito (19647.007931/2007­46) permanece, nesta  data, ainda pendente da ciência da Fazenda Nacional acerca de Acórdão de Embargos oriundos  da  1a.  Turma Ordinária  da  4a.  Câmara  desta  Seção  (Acórdão  2401­005.111,  de  03/10/2017).  Dessa  forma,  entendo  que,  como  o  deslinde  daquele  processo  pode  ter  consequência  direta  sobre o presente, devem ambos serem reunidos, a fim de passarem a tramitar e eventualmente  posteriormente serem apreciados em conjunto.  Destarte,  voto no  sentido de  converter o  julgamento do  recurso  em diligência,  para que seja este processo apensado ao de n°.19647.007931/2007­46, que trata de obrigação  principal  e  se  encontra  pendente  de  ciência  de Acórdão  de  embargos  da  instância  ordinária,  com posterior distribuição a este Relator para julgamento em conjunto de Recursos Especiais,  por conexão, caso aplicável.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 818DF CARF MF

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6991764 #
Numero do processo: 12448.731658/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada sem atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, para, sanando a contradição apontada, alterar a redação da conclusão do voto para: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para exonerar a exigência contida no lançamento." (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.731658/2014­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.117  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  IZIDORA DE SENNA COSTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  Acolhem­se os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada sem  atribuição de efeitos infringentes.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 16 58 /2 01 4- 09 Fl. 75DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos e, no mérito, acolhê­los, para, sanando a contradição apontada, alterar a redação da  conclusão do voto para: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para exonerar a exigência contida no lançamento."        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.                        Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.731658/2014­09  Acórdão n.º 2401­005.117  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  de decisão prolatada no Acórdão nº 2401004.687 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão do dia 03 de abril de 2017  (fls. 59/65), que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2012  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE AÇÃO  JUDICIAL FEDERAL.  A partir de 28 de julho de 2010, em se tratando de rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­calendário  anteriores,  estes  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês, conforme o 12­A da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988.  No caso concreto, constata­se que a recorrente não declarou os  rendimentos no campo atinente aos RRA, tampouco os ofereceu  ao ajuste anual. Tal opção foi realizada pela fiscalização; logo,  como  foi omitido o  rendimento percebido de  forma acumulada,  deve permanecer,  para  fins de  cálculo do montante de  imposto  devido, relativo à infração apurada, a regra geral, qual seja, a  forma de tributação exclusiva/definitiva na fonte.  Incabível levar ao ajuste na Declaração de Rendimentos de 2013  os  rendimentos  omitidos,  por  ser  esta  forma  de  tributação  incompatível  com os dispositivos de  regência, motivo pelo qual  deve  o  contribuinte  ser  exonerado  do  pagamento  do  imposto  suplementar formalizado através da Notificação de Lançamento  constante nos autos.  Não  cabe  a  restituição,  pois  é  o  caso  de  tributação  exclusivamente na fonte.  A embargante alega a ocorrência de contradição no julgado pois, enquanto no  dispositivo  do  Acórdão  consigna  o  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  com  exoneração  do  crédito  tributário  lançado,  na  conclusão  do  voto  condutor  consta  apenas  o  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Nesse contexto, os embargos apresentados pela Fazenda tem como objetivo  sanar a omissão apontada.  É o relatório    Fl. 77DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.    Mérito  De  fato,  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  a  existência  de  contradição.  O  crédito  tributário  foi  exonerado,  no  entanto,  o  pleito  de  restituição  aduzido  no  Recurso  Voluntário não foi acatado, razão porque o provimento do Recurso foi parcial.  Assim deve ser sanada a contradição apontada, para que a conclusão do voto  passe a ter a seguinte redação:  Ante  o  exposto, CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para exonerar a exigência contida no lançamento.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  E  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos de declaração para corrigir a contradição apontada.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                 Fl. 78DF CARF MF

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7105062 #
Numero do processo: 18471.001589/2002-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Feb 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Em respeito ao art. 63, §8º, do RICARF/2015, haja vista que a maioria dos conselheiros expressaram seus votos pelas conclusões, é de se refletir o direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos conselheiros manifestou que consideram para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN a ocorrência de pagamento, e não a declaração do débito. Não obstante, no caso vertente, considerando não ter sido comprovado o pagamento das contribuições, deve-se aplicar, para fins de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9303-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Rodrigo da Costa Pôssas; (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­006.030  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  MAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997  Em respeito ao art. 63, §8º, do RICARF/2015, haja vista que a maioria dos  conselheiros  expressaram  seus  votos  pelas  conclusões,  é  de  se  refletir  o  direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos  conselheiros manifestou que consideram para fins de aplicação do art. 150, §  4º, do CTN a ocorrência de pagamento, e não a declaração do débito.  Não  obstante,  no  caso  vertente,  considerando  não  ter  sido  comprovado  o  pagamento das contribuições, deve­se aplicar, para fins de contagem do prazo  decadencial, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir  Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e  Rodrigo da Costa Pôssas;     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 89 /2 00 2- 52 Fl. 250DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº  2803­00.062,  da  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade de votos:  · Não  conheceu  o  recurso  especial  quanto  à  matéria  submetida  ao  Poder Judiciário; e  · Na  parte  conhecida,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  decadência do  direito  de  a Fazenda constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.96,  na  linha da Súmula 8 do STF.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997  RENÚNCIA  AO  PODER  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  38  DA  LEI  N°.  6.830/80. § 3 o DO ART. 126 DA LEI N°. 8.213/91.  A  opção  pelo  acesso  ao  Judiciário  com  a  inauguração  de  discussão  análoga à travada no bojo do processo administrativo em tela compromete  o seguimento deste último, por renúncia ao poder de recorrer.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 18471.001589/2002­52  Acórdão n.º 9303­006.030  CSRF­T3  Fl. 649          3 COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DISCIPLINADA  PELO  CTN,  ARTIGO  173,  I.  LEI  N°.  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N°. 08 DO STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei n°.  8.212/91 pela Corte Suprema no julgamento dos Recursos Extraordinários  n°.s 560626/RS, 556664/RS e 559943/RS, em 12.06.2008, que deu vazão à  posterior  edição  da  Súmula  Vinculante  n°.  08,  o  prazo  decadencial  em  questão se sujeitou aos influxos do CTN.  Orientação esta a que, por força do caput do artigo 103­A da Lei Maior,  está este Conselho vinculado.”    A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  que  restou  contraditório ao aplicar a  regra do art. 173,  inciso  I do CTN e, ao mesmo tempo,  incluir a  competência de dezembro de 1996.    Apreciados  os  embargos,  em  acórdão  3801­00.554,  a  1ª Turma Especial,  por unanimidade de votos, deu provimentos aos embargos de declaração – a fim de retificar  os termos do acórdão embargado no sentido de que seja excluído da seara de decadência o  período de apuração de dezembro de 1996 e, nessa parte, não conhecer o recurso voluntário  pelos mesmos fundamentos expostos na parte dispositiva do acórdão embargado.    Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, requerendo que o  recurso  seja  conhecido  e  provido  para  cancelar  por  decadência  o  lançamento  relativo  aos  períodos base anteriores a 7/2007, permanecendo o lançamento apenas para os meses de 8 a  12 de 1997.    Em Despacho às fls. 235 a 238, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  entre  outros,  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou antecipação de pagamento das contribuições lançadas, razão pela qual a regra a ser  Fl. 252DF CARF MF     4 utilizada para a contagem do prazo decadencial é a constante do art. 173, inciso I, do CTN, e  não a do art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, é de se conhecê­lo na parte admitida em Despacho, considerando ser  tempestivo e por atender aos  requisitos de admissibilidade, conforme reza o art. 67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.     Ventiladas tais considerações, a priori, importante discorrer sobre a  decadência de o Fisco constituir o crédito tributário.    Importante  recordar que o Colegiado a quo  entendeu que o prazo  decadencial das contribuições sociais, dentre elas a Cofins, é o definido pelo art. 45  da  Lei  8.212/91.  Tal  discussão  não  mais  existe,  considerando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  sendo  superada  pela  Súmula  Vinculante 8 do STF que efetivamente afastou o referido dispositivo.     Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito  tributário, em relação aos  tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.733/SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 18471.001589/2002­52  Acórdão n.º 9303­006.030  CSRF­T3  Fl. 650          5   Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  I  Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II Nas demais situações:  a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).  Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que,  regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da  contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os  Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo  II, do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    No  caso  vertente,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  auto  de  infração em 17.7.2002 referente à Cofins do período de janeiro de 1993 a dezembro  de 1997.    Considerando  que  não  encontrei  comprovante  de  pagamentos  das  contribuições,  tampouco  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  mantenho  o  entendimento  proferido  nos  acórdãos  de  embargos  –  para  que,  aplicando­se  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  sejam  considerados  como  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores a junho de 1996.    Em vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 254DF CARF MF     6   Considerando  o  resultado  do  julgamento,  em  respeito  ao  art.  63,  §8º,  do RICARF/2015,  haja vista que  a maioria dos  conselheiros  expressaram seus  votos  pelas  conclusões,  é  de  se  refletir  o  direcionamento  de  seus  entendimentos.  Cabe, assim, expor que a maioria dos conselheiros manifestou que consideram para  fins  de  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  a  ocorrência  de  pagamento,  e  não  a  declaração do débito.    No  caso  vertente,  considerando  não  ter  sido  comprovado  o  pagamento  das  contribuições,  deve­se  aplicar,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.       É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 255DF CARF MF

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7094875 #
Numero do processo: 11610.016369/2008-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.002
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado aos altos o resultado da decisão do processo de número 19679.003731/2004-02. Após, cientificar a recorrente sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Jose Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata o presente processo de auto de infração exigindo o crédito tributário de R$ 500,00, relativo à multa por ausência de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002. Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação a DRJ onde alegava: Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão, com um pedido de retificação de sua Ficha Cadastral a fim de que pudesse constar o evento 301, que lhe conferia o status de empresa optante pelo Sistema Simplificado de Tributação, conhecido como SIMPLES. Referido processo foi instruído de todos os documentos hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo Simples, inclusive das respectivas declarações de Imposto de Renda Anual na modalidade Simplificada, procedimento este foi adotado até 30/06/2007, data em que o próprio contribuinte solicitou seu desenquadramento. Como se pode verificar pelo documento ora juntado a este petitório (doc. 2) o mencionado processo se encontra em análise na EQ ANALISE PROC TRIB DIVERSOS - DERAT - SP, onde aguarda a manifestação dos competentes julgadores. A DRJ proferiu o seguinte acórdão: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais dela tomo conhecimento. Há conexão entre o presente processo e o processo no 19679.003731/2004-02, este último referente ao pedido da impugnante para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir do início de suas atividades, em 11 de fevereiro de 1999 até 30 de junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e cuja competência é daDelegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria de São Paulo. Outrossim, em razão do lapso temporal já transcorrido, conforme autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente processo será solucionado independentemente da decisão do processo conexo. A Lei 9.317/96 e alterações posteriores, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas - Simples Federal - restringiu a admissão de algumas pessoas jurídicas em razão de sua atividade. O objeto social da impugnante, conforme consta de seu contrato social, “consiste na exploração do ramo de empacotamento, distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, apoio à organização de feiras e eventos”. Dá-se interpretação ampla ao objeto social da empresa uma vez que é bastante genérica a sua descrição, e não há outras provas, nesses autos e nos autos do processo no 19679.003731/2004-02, das atividades efetivamente desempenhadas pela empresa. Por conseguinte, entende-se que a atividade de apoio à organização de feiras e eventos abrange as sub-atividades usualmente a ela relacionadas, incluindo a criação do logotipo do evento, do material de divulgação do evento e também o fornecimento da mão-de-obra especializada para sua realização, tais como, recepcionistas, técnicos de som e de imagem, cerimonial, etc. A criação do logotipo e do material de divulgação é atividade de publicidade, pois, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, que regulamentou a Lei n° 4.680, de 1965, “Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem”. A disponibilização de pessoal para a realização de determinada tarefa, independentemente de qual seja, constitui locação de mão de obra. Estão impedidas de optar pelo Simples Federal as empresas que têm por atividade tanto a criação de propaganda e publicidade quanto a prestação de serviço mediante locação de mão de obra, por força do art. 9o da Lei 9.317/96, inciso XII, alíneas “d” e “f”. Conclui-se que no período do lançamento a impugnante estava impedida de optar pelo regime tributário do Simples Federal, ficando obrigada a apresentar a DCTF. Com base no exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação a DRJ onde alegava: Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão, com um pedido de retificação de sua Ficha Cadastral a fim de que pudesse constar o evento 301, que lhe conferia o status de empresa optante pelo Sistema Simplificado de Tributação, conhecido como SIMPLES. Referido processo foi instruído de todos os documentos hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo Simples, inclusive das respectivas declarações de Imposto de Renda Anual na modalidade Simplificada, procedimento este foi adotado até 30/06/2007, data em que o próprio contribuinte solicitou seu desenquadramento. Como se pode verificar pelo documento ora juntado a este petitório (doc. 2) o mencionado processo se encontra em análise na EQ ANALISE PROC TRIB DIVERSOS - DERAT - SP, onde aguarda a manifestação dos competentes julgadores. A DRJ proferiu o seguinte acórdão: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais dela tomo conhecimento. Há conexão entre o presente processo e o processo no 19679.003731/2004-02, este último referente ao pedido da impugnante para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir do início de suas atividades, em 11 de fevereiro de 1999 até 30 de junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e cuja competência é daDelegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria de São Paulo. Outrossim, em razão do lapso temporal já transcorrido, conforme autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente processo será solucionado independentemente da decisão do processo conexo. A Lei 9.317/96 e alterações posteriores, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas - Simples Federal - restringiu a admissão de algumas pessoas jurídicas em razão de sua atividade. O objeto social da impugnante, conforme consta de seu contrato social, “consiste na exploração do ramo de empacotamento, distribuição de brindes, impressos gráficos e folhetos, apoio à organização de feiras e eventos”. Dá-se interpretação ampla ao objeto social da empresa uma vez que é bastante genérica a sua descrição, e não há outras provas, nesses autos e nos autos do processo no 19679.003731/2004-02, das atividades efetivamente desempenhadas pela empresa. Por conseguinte, entende-se que a atividade de apoio à organização de feiras e eventos abrange as sub-atividades usualmente a ela relacionadas, incluindo a criação do logotipo do evento, do material de divulgação do evento e também o fornecimento da mão-de-obra especializada para sua realização, tais como, recepcionistas, técnicos de som e de imagem, cerimonial, etc. A criação do logotipo e do material de divulgação é atividade de publicidade, pois, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, que regulamentou a Lei n° 4.680, de 1965, “Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem”. A disponibilização de pessoal para a realização de determinada tarefa, independentemente de qual seja, constitui locação de mão de obra. Estão impedidas de optar pelo Simples Federal as empresas que têm por atividade tanto a criação de propaganda e publicidade quanto a prestação de serviço mediante locação de mão de obra, por força do art. 9o da Lei 9.317/96, inciso XII, alíneas “d” e “f”. Conclui-se que no período do lançamento a impugnante estava impedida de optar pelo regime tributário do Simples Federal, ficando obrigada a apresentar a DCTF. Com base no exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.

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1001­000.002  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  30 de outubro de 2017  Assunto  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  BOTELHO MARKETING E PROMOÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado aos altos o  resultado  da  decisão  do  processo  de  número  19679.003731/2004­02.  Após,  cientificar  a  recorrente  sobre  o  resultado  da  diligência,  com  posterior  retorno  dos  autos  ao  relator  para  prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório   Trata o presente processo de auto de infração exigindo o crédito tributário de R$  500,00,  relativo  à  multa  por  ausência  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002.  Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação a DRJ onde alegava:  Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão,  com  um  pedido  de  retificação  de  sua  Ficha  Cadastral  a  fim  de  que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 16 36 9/ 20 08 -3 8 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11610.016369/2008­38  Resolução nº  1001­000.002  S1­C0T1  Fl. 3          2 pudesse  constar  o  evento  301,  que  lhe  conferia  o  status  de  empresa  optante  pelo  Sistema  Simplificado  de  Tributação,  conhecido  como  SIMPLES.  Referido  processo  foi  instruído  de  todos  os  documentos  hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo  Simples,  inclusive  das  respectivas  declarações  de  Imposto  de  Renda  Anual na modalidade Simplificada, procedimento este  foi adotado até  30/06/2007,  data  em  que  o  próprio  contribuinte  solicitou  seu  desenquadramento.  Como  se  pode  verificar  pelo  documento  ora  juntado  a  este  petitório  (doc.  2)  o  mencionado  processo  se  encontra  em  análise  na  EQ  ANALISE  PROC  TRIB  DIVERSOS  ­  DERAT  ­  SP,  onde  aguarda  a  manifestação dos competentes julgadores.   A DRJ proferiu o seguinte acórdão:  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais  dela tomo conhecimento.  Há  conexão  entre  o  presente  processo  e  o  processo  no  19679.003731/2004­02, este último referente ao pedido da impugnante  para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir  do  início  de  suas  atividades,  em  11  de  fevereiro  de  1999  até  30  de  junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e  cuja  competência  é  daDelegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributaria de São Paulo.  Outrossim,  em  razão  do  lapso  temporal  já  transcorrido,  conforme  autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente  processo será solucionado independentemente da decisão do processo  conexo.  A  Lei  9.317/96  e  alterações  posteriores,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  ­  Simples  Federal  ­  restringiu  a  admissão de algumas pessoas jurídicas em razão de sua atividade.  O objeto social da impugnante, conforme consta de seu contrato social,  “consiste  na  exploração  do  ramo  de  empacotamento,  distribuição  de  brindes, impressos gráficos e folhetos, apoio à organização de feiras e  eventos”.  Dá­se interpretação ampla ao objeto social da empresa uma vez que é  bastante genérica a sua descrição, e não há outras provas, nesses autos  e  nos  autos  do  processo  no  19679.003731/2004­02,  das  atividades  efetivamente desempenhadas pela empresa.  Por conseguinte, entende­se que a atividade de apoio à organização de  feiras  e  eventos  abrange  as  sub­atividades  usualmente  a  ela  relacionadas, incluindo a criação do logotipo do evento, do material de  divulgação  do  evento  e  também  o  fornecimento  da  mão­de­obra  especializada para sua realização,  tais como, recepcionistas,  técnicos  de som e de imagem, cerimonial, etc.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11610.016369/2008­38  Resolução nº  1001­000.002  S1­C0T1  Fl. 4          3 A  criação  do  logotipo  e  do  material  de  divulgação  é  atividade  de  publicidade, pois, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 57.690, de 1º  de  fevereiro  de  1966,  que  regulamentou  a  Lei  n°  4.680,  de  1965,  “Agência  de  Propaganda  é  a  pessoa  jurídica  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitários,  que,  através  de  profissionais  a  seu  serviço,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes  anunciantes,  com  o  objetivo  de  promover  a  venda  de  mercadorias,  produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de  organizações ou instituições a que servem”.  A disponibilização de pessoal para a realização de determinada tarefa,  independentemente de qual seja, constitui locação de mão de obra.  Estão  impedidas de  optar pelo  Simples Federal  as  empresas que  têm  por  atividade  tanto  a  criação  de  propaganda  e  publicidade  quanto  a  prestação de  serviço mediante  locação de mão de obra, por  força do  art. 9o da Lei 9.317/96, inciso XII, alíneas “d” e “f”.  Conclui­se  que  no  período  do  lançamento  a  impugnante  estava  impedida de optar pelo regime tributário do Simples Federal,  ficando  obrigada a apresentar a DCTF.  Com  base  no  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado.  Voto   Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  eu  conheço.  Basicamente,  a  recorrente repetiu os mesmos argumentos apresentados para a impugnação.  Devido  a  existência  de  um  processo,  o  de  número  19679.003731/2004­02,  pleiteando  que  seja  reconhecida  como  optante  pelo  simples,  o  qual  ainda  não  foi  julgado,  consoante  informação  da  própria  DRJ  e,  principalmente,  devido  ao  tempo  já  decorrido,  proponho  que  o  processo  seja  convertido  em  diligência  para  que DRF São  Paulo  anexe  aos  autos,  o  resultado  do  referido  processo,  que  a  recorrente  seja  cientificada  do  resultado  (parágrafo  único  ao  artigo  35  do  Decreto  70.235/75)  e  que  os  autos  sejam  devolvidos  ao  CARF, para o devido julgamento  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910700/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910700/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 30/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 00 /2 01 1- 22 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910700/2011­22  Acórdão n.º 3402­004.566  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.310, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/08/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910700/2011­22  Acórdão n.º 3402­004.566  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910700/2011­22  Acórdão n.º 3402­004.566  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910700/2011­22  Acórdão n.º 3402­004.566  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 19706.000280/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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2202­004.281  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DIOGO ROBALINHO QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 6. 00 02 80 /2 00 7- 11 Fl. 149DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 19706.000280/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.281  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 151DF CARF MF

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6991696 #
Numero do processo: 10680.907052/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 22/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­000.292  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2017  Assunto  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Recorrente  JOSE CARNEIRO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 22/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 07 05 2/ 20 12 -0 1 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Resolução nº  2201­000.292  S2­C2T1  Fl. 86          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 74/79, interposto contra decisão da DRJ  em Fortaleza/CE, de fls. 58/68, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade  do ora RECORRENTE e concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  no  valor  de R$  973.397,02,  pago  sobre  o  ganho  de  capital  apurado a título de alienação (realizada em 2007) de participação societária de ações adquiridas  entre 19/09/1973 e 01/12/1983, período no qual vigia o Decreto 1.510/1976.  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02/07  em  11/06/2012.  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  de  Fortaleza/CE  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e, por consequência, o pedido de restituição  formulado pelo interessado, referente ao PER/DCOMP nº 40317.30168.291110.2.2.04­1684.   Tal decisão, em apertada síntese,  fundou­se na argumentação de que a isenção  pleiteada pelo contribuinte poderia ser revogada a qualquer tempo, nos termos do art. 178 do  CTN, vez que não haveriam condições onerosas para o seu gozo, bem como que não haveria a  configuração  de  direito  adquirido  à  isenção  de  IRPF  nos  ganhos  de  capital  decorrentes  da  alienação de participações societárias adquiridas antes da Lei n° 7.713/88.  É o que depreende de sua ementa, colacionada abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Somente o sujeito passivo, que efetuar pagamento de tributo indevido,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador  efetivamente ocorrido, tem direito à restituição do montante recolhido  ou apurado nessas condições.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário  Nacional, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, sem que  gere direito adquirido ao contribuinte.  As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de  1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda  que, na data da alienação, a participação societária já conte com mais  de cinco anos no domínio do alienante.  Inaplicável a  isenção contida  no  artigo.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  por  se  encontrar  revogada no momento da ocorrência do fato gerador.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ISENÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  direito  adquirido de participações societárias adquiridas após o Decreto­lei nº  1.510, de1976.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Os  efeitos  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Resolução nº  2201­000.292  S2­C2T1  Fl. 87          3 nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto  nos  casos  previstos em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Do  Recurso  Voluntário  O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da DRJ  em  09/06/2016,  conforme  AR  de  fl.  71,  apresentou o recurso voluntário de fls. 74/79 em 08/07/2016.  Em suas razões, argumenta ter direito adquirido à isenção de IRPF na operação  de  alienação  societária  realizada no  ano de 2007 pois,  à  época da  revogação do Decreto Lei  1.510/76 pela Lei n° 7.713/88, já havia cumprido o requisito exigido para o seu gozo, qual seja,  a manutenção da propriedade de participação societária pelo prazo de 05 (cinco) anos contados  de  sua  subscrição  ou  aquisição.  Isso  porque  teria  adquirido  as  ações  entre  19/09/1973  e  01/12/1983, enquanto que a revogação do Decreto­Lei se deu tão somente em 01/01/1989.  Além  do  mais,  rebate  o  argumento  de  que  não  há  uma  condição  onerosa  ao  contribuinte que justifique a vedação da revogação do benefício da isenção a qualquer tempo.  Para tanto, alega que a manutenção das cotas de participação em sociedade em seu patrimônio  representa  uma  renúncia  à  possibilidade  de  auferir  lucro  com elas,  o  que  configuraria  o  não  usufruto  de  ganho  imediato  e  certo  com  vistas  a  obter  benefício maior,  porém  incerto.  Esse  fato, segundo o contribuinte, equivale a “um sacrifício econômico”.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões  por que dele conheço.  O RECORRENTE  defende  possuir  direito  adquirido  à  isenção  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física –  IRPF sobre os  lucros  auferidos em operação de alienação de cotas  societárias  ocorrida  em  2007.  Para  tanto,  alude  que  adquiriu  as  ações  entre  19/09/1973  e  01/12/1983, período de vigência do Decreto­Lei 1.510/76 que concedia o benefício fiscal, bem  como já havia cumprido o requisito exigido por tal Decreto­Lei quando este fora revogado pela  Lei n° 7.713/88.  Contudo, não verifico nos autos nenhum documento capaz de comprovar que a  participação societária alienada em 2007 pelo RECORRENTE permaneceu em seu patrimônio  pelo prazo de 05 anos durante a vigência do Decreto­Lei 1.510/76.  A despeito  de  o  objeto  do  presente  processo  é matéria  de  direito,  qual  seja,  a  aplicação  da  regra  isentiva  do Decreto­Lei  1.510/76 mesmo  após  sua  revogação  pela Lei  n°  7.713/88, é preciso que o contribuinte demonstre o fato de possuir direito ao benefício fiscal.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.907052/2012­01  Resolução nº  2201­000.292  S2­C2T1  Fl. 88          4 Neste  sentido,  como  em nenhum momento  do  processo  esta matéria  fática  foi  discutida,  seria  demasiadamente  severo  negar  o  pleito  do  RECORRENTE  sem  que  lhe  seja  dada a oportunidade de demonstrar o seu direito. Isto porque, até o momento, todas as decisões  desfavoráveis  ao  pleito  do  contribuinte  se  limitaram  à  análise  da  questão  de  direito,  sem,  portanto, a necessidade de adentrar nas questões fáticas.  Sendo assim, decido por  transformar o presente  julgamento em diligência para  que o RECORRENTE seja intimado a comprovar que a participação societária por ele alienada  em  2007  foi  adquirida  no  período  entre  19/09/1973  e  01/12/1983,  conforme  alega  em  suas  razões. Ademais,  deve  comprovar  que  permaneceu  com  ditas  participação  societária  em  seu  patrimônio até a sua alienação em 2007.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o  contribuinte seja intimado a apresentar nos autos documentos que comprovem quando adquiriu  a  participação  societária  alienada  em  2007  e  que  demonstrem  todo  o  período  em  que  tal  participação permaneceu no patrimônio do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 92DF CARF MF

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