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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7695580 #
Numero do processo: 16682.900711/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente.
Numero da decisão: 1201-002.805
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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1201­002.805  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Per/Dcomp  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  Comprovado  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  sobre  as  quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer  o direito creditório correspondente.          Vistos, discutidos e relatados os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário,  por unanimidade.     (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 11 /2 01 4- 06 Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Acórdão n.º 1201­002.805  S1­C2T1  Fl. 588          2 Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  Per/Dcomp  interposto  por  LOJAS  AMERICANAS S/A contra acórdão decisão de 1a. Instância que negou o reconhecimento de  parcela do Saldo Negativo de IRPJ referente a IRRF sobre aplicações financeiras.  A questão central decorrera do descompasso entre a tributação do IRRF, por  regime  de  caixa,  e  do  correspondente  oferecimento  à  tributação  das  receitas,  por  regime  de  competência. A não  coincidência  entre  estes  valores  ­­  natural,  por  sinal  ­­  levou  à DRF  de  origem presumir o não oferecimento à tributação de parte deles.  A ementa da decisão recorrida é a que se segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRRF. UTILIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO.   A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que sofreu o  ônus  da  retenção  do  IRRF  só  poderá  compensar  o  imposto  devido,  na  apuração  do  período  de  referência,  se  a  receita  correspondente também for levada a resultado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  quando desacompanhada dos documentos certificadores.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em  síntese,  a  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  ter  a  ora  Recorrente  juntado  então  apenas  a  DIPJ  e  os  informes  de  rendimentos  das  Fontes  Pagadoras,  tendo  sido  tais  elementos  reputados  insuficientes  para  provar o alegado.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Acórdão n.º 1201­002.805  S1­C2T1  Fl. 589          3 Contra  tal  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  recebido  por  este  Colegiado  que,  entendendo  pela  verossimilhança  das  alegações,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência (fls. 201 a 204), determinando à autoridade preparadora o exame dos  registros  contábeis  da  Recorrente  tudo  de  modo  a  constatar  se  houvera  de  fato  ou  não  o  oferecimento à tributação das receitas financeiras em discussão.  O Relatório Fiscal de Diligência (fls. 555 a 565) confirmou o oferecimento à  tributação das receitas em discussão, nos seguintes termos:    4. Consulta levada a efeito no sistema corporativo Dirf (fls. 529)  demonstra  que  as  fontes  pagadoras  de  receitas  financeiras  informaram o pagamento dos rendimentos abaixo discriminados,  com os  correspondentes  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  São esses os  códigos de arrecadação correspondentes às  receitas que geraram o descompasso acima mencionado e sobre  esses valores não traz o interessado qualquer contestação.     5.O total de IRRF incidente sobre receitas financeiras, passível  de utilização na DIPJ, é de R$ 25.874.552,49, correspondente a  uma receita  financeira de R$ 134.563.349,94 (veja­se o quadro  inserido no parágrafo precedente).  6.Registro aqui que fiz juntar às, fls. 531/547, cópia do Relatório  de  Análise  da  Declaração  de  Compensação  nº  40398.23703.290610.1.7.02­5807,  extraída  do  processo  nº  16682.720641/2013­15, onde consta a demonstração do crédito  envolvido  na  compensação  aqui  tratada,  qual  seja  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008.  No  âmbito  daquela  análise, em atendimento ao Termo de Intimação nº 138/2014, o  contribuinte  informa  que  o  total  das  receitas  financeiras,  com  origem em operações no mercado financeiro, declarado na DIPJ  é de R$ 76.026.995,32 (fls. 534/535), conforme demonstrado às  fls. 536 e resumido no quadro abaixo.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Acórdão n.º 1201­002.805  S1­C2T1  Fl. 590          4   7.Registre­se que esse valor de R$ 76.026.995,32 é composto por  rendimentos decorrentes de aplicações resgatadas em 2008 e de  aplicações  não  resgatadas  em  2008,  em  função  da  obrigatoriedade  de  aplicação  do  regime  de  competência.  Também é  preciso  fixar  o  entendimento  de  que  os  rendimentos  brutos  informados  pelas  fontes  pagadoras  são  aqueles  produzidos, ao longo do período de aplicação, pelas aplicações  financeiras resgatadas no ano de 2008, caso contrário não teria  havido  retenção  na  fonte  (exceção  para  os  rendimentos  produzidos  por  fundos  de  renda  fixa,  abordados  no  item  II.1.3  abaixo).  Dessa  forma,  faz­se  necessário  conhecer  qual  parcela  dos rendimentos brutos constantes da tabela inserida no quarto  parágrafo  do  presente  relatório  está  inserida  no  valor  de  R$  76.026.995,32,  discriminado  no  parágrafo  anterior.  Somente  a  partir  daí  é  possível  determinar,  por  diferença,  a  parcela  que  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação  nos  anos­calendários  anteriores. Eis o escopo da presente diligência.  8.Passemos,  então,  a  verificar  que  parcela  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  (discriminados  na  tabela  inserida  no  item  “4”  acima)  foram  oferecidos  à  tributação  no  ano­calendário de 2008.  I – OPERAÇÕES DE SWAPP (código 5273):  Abaixo  encontram­se  as  informações  sobre  as  operações  de  Swapp, declaradas pelas fontes pagadoras:    9.Preliminarmente,  cabe  observar,  com  base  na  demonstração  do  contribuinte  acostada  às  fls.  536,  que  os  ganhos  líquidos  refentes às operações de Swapp, no valor de R$ 311.457.514,93,  em  lugar  de  comporem  as  receitas  financeiras,  diminuíram  as  despesas, fato que não alterou o lucro líquido do período (veja­ se a coincidência dos valores consignados na Linha 66 da Ficha  06A  da  DIPJ  –  fls.  549,  e  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  fls.  278/285  –  R$  98.688.379,23).  Tivesse  o  contribuinte  preenchido  sua  DIPJ  corretamente,  informando  o  valor dessas  receitas,  provavelmente não  teria  caído em malha  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Acórdão n.º 1201­002.805  S1­C2T1  Fl. 591          5 (receita  financeira  na  DIPJ  menor  que  a  correspondente  na  DIRF).  10.A  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  por  meio da tabela acostada às fls. 137/138, resumi aquelas relativas  às  operações  que  sofreram  retenções  na  fonte,  pois  somente  essas  foram  resgatadas  em  2008  e  produziram  rendimentos  tributáveis  ao  longo  do  período  de  aplicação.  Esse  resumo  encontra­se juntado às fls. 550.  11.Da  leitura  do  resumo  acima mencionado,  certifica­se  que  o  valor  total  de  rendimentos  tributáveis  (R$  104.303.340,33),  assim como o IRRF (R$ 20.853.997,27), trazidos aos autos pelo  contribuinte,  coincide  com  aquele  informado  pelas  fontes  pagadoras.  Também  é  possível  asseverar  que  o  valor  de  R$  112.203.434,40  refere­se  a  rendimentos  produzidos  no  ano­ calendário de 2008. Somente três aplicações produziram ganhos  em  anos  anteriores,  mais  precisamente  no  ano­calendário  de  2007, quais sejam aquelas discriminadas na tabela abaixo:    É este o valor  (R$ 233.145,77) que precisa de comprovação de  que foi oferecido à tributação no ano­calendário de 2007, para  que  o  contribuinte  faça  jus  ao  IRRF  total  no  valor  de  R$  20.853.997,27. A diferença (R$ 104.303.340,33 – R$ 233.145,77  = R$  104.070.194,56)  está  sendo  tributada  em  2008,  embutida  no  valor  de  R$  311.457.514,93,  valor  esse  que,  em  lugar  de  compor  as  receitas  financeiras,  diminuiu  as  despesas,  fato  que  não  alterou  o  lucro  líquido  do  período  (veja­se  a  coincidência  dos valores consignados na Linha 66 da Ficha 06A da DIPJ e na  Demonstração  do Resultado  do Exercício  de  fls.  278/285  – R$  98.688.379,23). Para esse  fim, expedi o Termo de Intimação nº  306/2018,  por  meio  do  qual  exigi  a  apresentação  da  demonstração  ali  consignada  (fls.  492/493).  Em  resposta,  apresentou  o  interessado  a  documentação  de  fls.  499/502,  cumprindo­a integralmente.    II – APLICAÇÕES DE RENDA FIXA (código 3426):   Vejamos,  agora,  as  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa,  abaixo discriminadas, declaradas pelas fontes pagadoras:  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Acórdão n.º 1201­002.805  S1­C2T1  Fl. 592          6   12.O demonstrativo juntado pelo contribuinte às fls. 536 indica o  oferecimento  à  tributação  no  ano­calendário  de  2008  dos  seguintes valores:    II­1 – 61010002 – V.M. Aplicações em Renda Fixa  13.O valor de R$ 68.044.654,54  (conta 61010002) compreende  as seguintes aplicações (veja­se o terceiro quadro de fls. 225):    II.1.1 – Certificado de Depósito Bancário  14.A  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  por  meio  das  tabelas  acostadas  às  fls.  226/228,  resumi  aquelas  relativas  às  operações  resgatadas  em  2008  (fls.  228),  determinando a parcela não resgatada em 2008 e, por regra de  três simples e direta, os rendimentos produzidos em 2008 sobre  assas parcelas não resgatadas, haja vista que estas não sofreram  retenção na fonte. Esse resumo encontra­se no primeiro quadro  de  fls.  551,  onde  se  pode  verificar  que  a  única  aplicação  resgatada  em  2008  e  que  produziu  rendimentos  em  anos  anteriores foi a seguinte:    15.Esta única aplicação produziu os seguintes rendimentos em 2007 e 2006 (fls.  551)::    Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Acórdão n.º 1201­002.805  S1­C2T1  Fl. 593          7 É este o valor  (R$ 938.379,22) que precisa de comprovação de  que  foi  oferecido  à  tributação  nos  anos­calendários  de  2007  e  2006, para que o contribuinte faça jus ao IRRF correspondente  ao rendimento de R$ 6.482.478,67. A diferença (R$ 6.482.478,67  – R$ 938.379,22 = R$ 5.544.099,45) está embutida no valor de  R$ 68.044.654,54, oferecida à  tributação do ano­calendário de  2008.  Referido  valor  encontra­se  registrado  na  Demonstração  do Resultado acostada às fls. 278/285 (mais especificamente às  fls. 283) e compõe o Lucro Líquido do ano­calendário de 2008,  no valor de R$ 98.688.379,23 (fls. 285), em conformidade com a  informação  prestada  na  Linha  66  da  Ficha  06A  da  DIPJ  (fls.  549).   II..1.2 – Aplicações Debêntures  16.A  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  por  meio  das  tabelas  acostadas  às  fls.  232/233,  resumi  aquelas  relativas  às  operações  resgatadas  em  2008  (fls.  233),  determinando a parcela não resgatada em 2008 e, por regra de  três simples e direta, os rendimentos produzidos em 2008 sobre  assas parcelas não resgatadas, haja vista que estas não sofreram  retenção na fonte. Esse resumo encontra­se no primeiro quadro  de fls. 552, onde se pode verificar que as duas únicas aplicações  resgatadas  em  2008  e  que  produziram  rendimentos  em  anos  anteriores foram as seguintes:    17.Estas  duas  aplicações  produziram  os  seguintes  rendimentos  em  2007  (fls.  552):    É este o valor (R$ 3.081.672,00) que precisa de comprovação de  que foi oferecido à tributação no ano­calendário de 2007, para  que  o  contribuinte  faça  jus  ao  IRRF  correspondente  ao  rendimento de R$ 11.029.313,48. A diferença (R$ 11.029.313,48  – R$ 3.081.672,20 = R$ 7.947.641,28) está embutida no valor de  R$ 68.044.654,54, oferecida à  tributação do ano­calendário de  2008.  Referido  valor  encontra­se  registrado  na  Demonstração  do Resultado acostada às fls. 278/285 (mais especificamente às  fls. 283) e compõe o Lucro Líquido do ano­calendário de 2008,  no valor de R$ 98.688.379,23 (fls. 285), em conformidade com a  informação  prestada  na  Linha  66  da  Ficha  06A  da  DIPJ  (fls.  549).  II.1.3 – FUNDOS DE RENDA FIXA (código 6800):  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Acórdão n.º 1201­002.805  S1­C2T1  Fl. 594          8 18.Neste  ponto,  é  preciso  conhecer  a  forma  de  tributação  dos  fundos de renda fixa. O art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho  de  2004,  determina  que,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2004,  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos pelos fundos de investimento ocorrerá no último dia  dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se  ocorrido em data anterior. Significa dizer que a fonte pagadora  deverá  fazer  a  tributação  na  fonte,  independentemente  de  ter  havido resgate. E, para isso, a fonte pagadora deverá apropriar,  por  competência,  os  rendimentos  produzidos  desde  o  mês  de  dezembro do ano anterior até o mês de maio do ano em curso e,  posteriormente,  até  o  mês  de  novembro  (ou  até  a  data  do  resgate, se este ocorrer em data anterior). Consequência lógica  desse  modelo,  haverá  sempre  um  descompasso  entre  o  procedimento  adotado  pela  fonte  pagadora  e  aquele  adotado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  a  fonte  pagadora  deverá  tributar os rendimentos produzidos entre o mês de dezembro do  ano  anterior  e  o mês  de  novembro  do  ano  em  curso,  ao  passo  que o contribuinte deverá oferecer à tributação (pelo regime de  competência)  os  rendimentos  produzidos  entre  os  meses  de  janeiro e dezembro do ano em curso. Tivesse a Lei determinado  a incidência do imposto de renda na fonte nos meses de junho e  dezembro  (no  lugar  de  maio  e  novembro),  inexistiria  tal  descompasso.  19.O  total  de  rendimentos  tributáveis  informados  pelas  fontes  pagadoras a esse título (código de receita 6800) corresponde a  R$ 21.234.048,90, conforme relatório extraído do sistema Dirf e  acostado às fls. 529. Desse total, R$ 21.218.835,37 (99,92%) foi  produzido por, apenas, dois fundos de investimento, a saber:    20.Por esta razão, o presente trabalho concentrar­se­á, apenas,  nesses dois fundos de investimento.  21.O  contribuinte  demonstra,  às  fls.  236/237,  os  rendimentos  produzidos  ao  longo  do  ano­calendário  de  2008  pelos  dois  fundos  de  investimento  acima mencionado. Os  valores mensais  ali  consignados  encontram  respaldo  nos  lançamentos  registrados  no Razão Analítico  da  conta  contábil  “61010002 –  V.M. Aplicações em Renda Fixa”, juntado às fls. 338/342. Para  que  se  possa  estabelecer  uma  base  de  comparação  entre  os  valores  informados  pelas  fontes  pagadoras  e  aqueles  discriminados pelo contribuinte, faz­se necessário excluir, nesse  último, a informação relativa ao mês de dezembro de 2008 (que  será tributado pela  fonte pagadora em maio do ano seguinte) e  incluir o valor correspondente ao mês de dezembro de 2007 (que  foi tributado pela fonte pagadora no mês de maio de 2008). Para  tanto, utilizei­me dos lançamentos efetuados no Razão Analítico  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Acórdão n.º 1201­002.805  S1­C2T1  Fl. 595          9 da conta contábil “61010002 – V.M. Aplicações em Renda Fixa”  do  ano  de  2007  (fls.  334/337),  de  lá  extraindo  os  valores  dos  rendimentos produzidos pelos fundos Safra e Pactual, na forma  abaixo discriminada (fls. 337 especificamente):    22.A partir da daí,  na  tabela  consolidada acostada às  fls.  237,  subtraí  o  valor  de R$  2.252.326,00,  correspondente  ao mês  de  dezembro/2008,  e  adicionei  o  valor  de  R$  436.626,08,  correspondente  ao  mês  de  dezembro  de  2007  (vide  parágrafo  precedente),  chegando  ao  resultado  de  R$  48.717.162,47.  Conclui­se,  pois,  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação,  no  ano­calendário  de  2008,  valor  superior  ao  informado  pelas  fontes pagadoras a título de rendimentos produzidos por fundos  de renda fixa.  II.1 ­ 61010001 – V.M. Aplic. Renda Fixa – Bco Gar.  23.O  valor  de  R$  160.524,96,  discriminado  no  item  “12”  do  presente  relatório  encontra­se  devidamente  registrado  na  Demonstração  do  Resultado  acostada  às  fls.  278/285  (mais  especificamente às fls. 283), e compõe o Lucro Líquido do ano­ calendário de 2008, no valor de R$ 98.688.379,23 (fls. 285), em  conformidade com a informação prestada na Linha 66 da Ficha  06A da Dipj (fls. 549).  CONCLUSÃO:  I – Em relação às Operações de Swapp (código 5273):  24.Verifica­se que o valor do ganho de R$ 233.145,77, a que se  refere o item “11” do presente relatório, está embutido no valor  total  da  perda  produzida  no  ano­calendário  de  2007  (R$  112.714.645,03), conforme se pode asseverar a partir da leitura  dos  valores  constantes  da  coluna  “61050002”  acostada  às  fls.  137/138.  O  valor  desta  perda  está  devidamente  contabilizado,  conforme registro na Demonstração do Resultado de fls. 262/269  (mais  especificamente  às  fls.  267),  o  qual  compõe  o  Lucro  Líquido  do  ano­calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  89.463.453,30  (fls.  269),  em  conformidade  com  a  informação  prestada na Ficha 06A da Dipj correspondente (fls. 553). É de se  concluir, portanto, que o contribuinte ofereceu à tributação, no  ano­calendário  de  2007,  o  valor  de  R$  233.145,77  acima  mencionado.  II – Em relação às Aplicações de Renda Fixa (código 3426):   II.1 ­ Certificados de Depósitos Bancários   Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Acórdão n.º 1201­002.805  S1­C2T1  Fl. 596          10 25.Os  rendimentos  produzidos  por  estes  papéis  nos  anos­ calendários  de  2007  e  2006,  discriminados  no  item  “15”  do  presente relatório, possuem a seguinte contabilização: (i) o valor  de  R$  114.514,36  está  embutido  no  valor  de  R$  520.995,02  (primeira linha da segunda tabela de fls. 225), que, por sua vez,  integra o valor de R$ 4.020.183,84 totalizado na mesma tabela.  Por  fim, este valor encontra­se registrado na Demonstração do  Resultado  de  fls.  262/269  (mais  especificamente  às  fls.  267)  e  integra o Lucro Líquido no valor de R$ 89.463.453,30 (fls. 269),  em conformidade com a  informação prestada na Ficha 06A da  DIPJ  correspondente  (fls.  553);  (ii)  o  valor  de  R$  823.864,86  está  embutido  no  valor  de  R$  3.216.552,80  (primeira  linha  da  primeira tabela de fls. 225), que, por sua vez, integra o valor de  R$ 8.792.507,89 totalizado na mesma tabela. Por fim, este valor  encontra­se  registrado  na  Demonstração  do  Resultado  de  fls.  246/253  (mais  especificamente  às  fls.  251)  e  integra  o  Lucro  Líquido  no  valor  de  R$  98.521.111,84  (fls.  253),  em  conformidade com a informação prestada na Ficha 06A da DIPJ  correspondente  (fls. 554). Comprova­se, pois, o oferecimento à  tributação dos referidos valores nos anos­calendários de 2006 e  2007.  II.2 – Aplicações Debêntures  26.Os  rendimentos  produzidos  por  estes  papéis  no  ano­ calendário de 2007, no valor de R$ 3.081.672,00 (veja­se o item  “17”  do  presente  relatório)  estão  embutidos  no  valor  de  R$  6.297.472,57,  constante da  terceira  linha da  segunda  tabela de  fls. 225, o qual, por sua vez, integra o valor de R$ 4.020.183,84  totalizado  na  mesma  tabela.  Por  fim,  este  valor  encontra­se  registrado na Demonstração do Resultado de fls. 262/269 (mais  especificamente às  fls. 267) e  integra o Lucro Líquido no valor  de  R$  89.463.453,30  (fls.  269),  em  conformidade  com  a  informação prestada na Ficha 06A da DIPJ correspondente (fls.  553).  Comprova­se,  pois,  o  oferecimento  à  tributação  do  referido valor no ano­calendário de 2007.    II.3 – FUNDOS DE RENDA FIXA (código 6800):  27.Conforme já abordado no item “22” do presente relatório, o  contribuinte ofereceu à tributação, no ano­calendário de 2008,  valor superior ao informado pelas fontes pagadoras a título de  rendimentos produzidos por fundos de renda fixa.  28.Por  todo  o  exposto,  é  de  se  concluir  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação,  nos  exercícios  2008  e  2007  (anos­ calendários  2007  e  2006),  a  diferença  entre  o  valor  informado  pelas fontes pagadoras a título de rendimentos sobre aplicações  financeiras  no  exercício  2009  (ano­calendário  2008)  e  o  valor  oferecido à tributação na correspondente DIPJ.    Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Acórdão n.º 1201­002.805  S1­C2T1  Fl. 597          11 Às fls. 577 a 579, encontra­se a manifestação favorável da Recorrente quanto  ao resultado da diligência, reiterando os termos do pedido no Recurso Voluntário.   É o relatório.      Voto             Trata a controvérsia de aproveitamento de IRRF sobre aplicações financeiras  para compor Saldo Negativo de IRPJ.  Como  é  sabido,  as  receitas  tributadas  pelo  Lucro  Real  são  oferecidas  à  tributação por regime de competência, não escapando a esta regra as receitas financeiras.  Contudo, é apenas no momento do  resgate das aplicações  financeiras é que  incide o IRRF sobre as receitas correspondentes, portanto, consoante um regime de caixa.  Logo,  há  um  descasamento  natural  entre  o  momento  de  oferecimento  à  tributação das receitas financeiras e da ocorrência da retenção de IRRF apta a ser aproveitada  na composição do Saldo Negativo de IRPJ.  Vale  acrescentar,  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  sobre  as  quais  houve  a  retenção  de  IRRF  é  condição  necessária  para  o  aproveitamento  deste  último  na  composição do Saldo Negativo, crédito com o qual o contribuinte pode compensar seus débitos  via Per/Dcomp.  Assim, quando o IRRF projeta, por regime de caixa, receitas financeiras em  maior  proporção  do  que  as  oferecidas  à  tributação  no  ano  base,  segundo  uma  análise  perfunctória,  é  natural  a  DRF  de  origem  intimar  a  empresa  interessada  a  comprovar  o  oferecimento à tributação das receitas financeiras correspondentes.  Ocorre  que  nem  sempre  a  intimação  dada  à  empresa  interessada  explicita  qual  a  forma  de  se  fazer  tal  comprovação,  resultando  assim  numa  resposta  inepta  e,  consequentemente,  numa  presunção,  por  parte  da  DRF,  de  não  oferecimento  das  receitas  à  tributação.  Mesmo  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  a  questão  não  foi  esclarecida, tendo desta vez a autoridade julgadora de 1a. Instância presumido que as receitas  não haviam sido oferecidas à tributação ante os documentos até então juntados no processo.  Tendo esta Turma entendido pela verossimilhança das alegações, houve por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  solicitando  à  autoridade  preparadora  proceder  à  verificação  da  contabilidade da Recorrente,  bem como  a  intimando  a prestar  as  informações  adicionais  necessárias,  tudo  de modo  a  constatar  se  houve  ou  não  o  devido  oferecimento  à  tributação destes valores.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16682.900711/2014­06  Acórdão n.º 1201­002.805  S1­C2T1  Fl. 598          12 O relatório de diligência confirmou o oferecimento à tributação da totalidade  das receitas, sendo uma parte tributada nos anos­calendários 2006 e 2007.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  o  Recurso  Voluntário  para  reconhecer as parcelas de IRRF reclamadas na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano­ calendário 2008.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator                                Fl. 598DF CARF MF

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7705504 #
Numero do processo: 10980.724879/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Apurados valores de omissão de receitas por conta de depósitos bancários não comprovados, sem que se possa estabelecer qualquer nexo de causalidade com os registros contábeis, absolutamente escorreito o procedimento fiscal ao adicionar tais valores àqueles a que corresponder o percentual mais elevado. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. Comprovada a ocorrência de subfaturamento de serviços prestados, lastreado em documentos que informam o modus operandi da Recorrente e atestam o efetivo preenchimento de notas fiscais "calçadas", resta absolutamente incólume o lançamento. MULTA E JUROS COBRADOS ISOLADAMENTE. LUCROS DISTRIBUÍDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. Incide IRRF sobre a parcela do lucro distribuído excedente ao lucro líquido presumido recebido da SCP, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, conforme determina o art. 48, § 4º, da IN SRF nº 93, de 1997. Considerando que a falta de retenção do IRRF, a título de antecipação do imposto devido, foi constatada após a data prevista para entrega da declaração de ajuste anual dos beneficiários pessoas físicas, o lançamento do imposto de renda deve ser efetuado em nome dos beneficiários, mas a fonte pagadora fica sujeita à multa de ofício isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, e aos juros de mora exigidos isoladamente com fundamento nos arts. 843 e 953 do RIR de 1999. MULTA QUALIFICADA. Constatada a emissão de notas fiscais "calçadas", deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 PIS, COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado aos autos de CSLL, PIS e COFINS, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos que fundamentam o primeiro.
Numero da decisão: 1401-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-18T17:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-18T17:38:26Z; Last-Modified: 2019-04-18T17:45:29Z; dcterms:modified: 2019-04-18T17:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b000e90f-1445-49e8-b9eb-29e9af7ee035; Last-Save-Date: 2019-04-18T17:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-18T17:45:29Z; meta:save-date: 2019-04-18T17:45:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-18T17:45:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-18T17:38:26Z; created: 2019-04-18T17:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; 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DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   Apurados  valores  de  omissão  de  receitas  por  conta  de  depósitos  bancários  não comprovados, sem que se possa estabelecer qualquer nexo de causalidade  com os registros contábeis, absolutamente escorreito o procedimento fiscal ao  adicionar tais valores àqueles a que corresponder o percentual mais elevado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUBFATURAMENTO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS.  Comprovada a ocorrência de subfaturamento de serviços prestados, lastreado  em documentos que informam o modus operandi da Recorrente e atestam o  efetivo  preenchimento  de  notas  fiscais  "calçadas",  resta  absolutamente  incólume o lançamento.  MULTA  E  JUROS  COBRADOS  ISOLADAMENTE.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL.  Incide IRRF sobre a parcela do lucro distribuído excedente ao lucro líquido  presumido recebido da SCP, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art.  3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, conforme determina o art. 48,  §  4º,  da  IN SRF  nº  93,  de  1997.  Considerando  que  a  falta  de  retenção  do  IRRF, a  título de antecipação do imposto devido, foi constatada após a data  prevista para entrega da declaração de ajuste anual dos beneficiários pessoas  físicas,  o  lançamento  do  imposto  de  renda deve  ser  efetuado  em nome dos  beneficiários,  mas  a  fonte  pagadora  fica  sujeita  à  multa  de  ofício  isolada  prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007, e aos juros de mora exigidos isoladamente com fundamento  nos arts. 843 e 953 do RIR de 1999.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 48 79 /2 01 0- 26 Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 652          2 MULTA QUALIFICADA.  Constatada  a  emissão  de  notas  fiscais  "calçadas",  deve  ser  mantida  a  qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007  PIS, COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado  aos  autos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  haja  vista  estarem  alicerçados  nos  mesmos elementos que fundamentam o primeiro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.          Relatório  Trata o presente processo da exigência de IRPJ e seus reflexos, apurada sobre  infrações  cometidas  pela  interessada,  cuja  razão  social  anterior  era  Ikea  Empreendimentos  Comerciais Ltda. As infrações apuradas foram as seguintes:  1) omissão de  receitas decorrente do  subfaturamento de  serviços de corte e  preparo de madeira em pé prestados para Compet AgroFlorestal S/A;  2)  omissão  de  receitas  caracterizada  por  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada;  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 653          3 3)  omissão  de  receitas  correspondente  à  diferença  de  23.185,75  metros  estéreos  entre  o  volume  de madeira  em  pé  (pinus  com  diâmetro  maior  ou  igual a 18 cm) cuja extração e venda estava prevista no contrato firmado, em  03/10/2005, com a Compet Agro Florestal S/A (300.000 metros estéreos) e o  efetivamente  vendido  (276.814,25  metros  estéreos),  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 41/63);  4) multa de ofício isolada incidente sobre lucros tributáveis distribuídos sem  a devida retenção do IRRF, correspondentes aos valores excedentes ao lucro  presumido  de  SCP  deduzido  dos  encargos  de  IRPJ  e  reflexos,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 41/63);  5)  juros de mora exigidos  isoladamente sobre  lucros  tributáveis distribuídos  sem a devida retenção do IRRF, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 41/63).  Os  lançamentos  relativos  ao  PIS,  COFINS  e  CSLL  são  reflexos  das  exigências relativas ao IRPJ.  Irresignada com o lançamento, a Recorrente apresentou a impugnação de e­ fls. 512/535, julgada pela DRJ de Curitiba em sessão realizada no dia 07/04/2011. A DRJ/CTA  proferiu o acórdão nº 06­31.096 ­ 1ª Turma, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O VOLUME DE MADEIRA EM  PÉ EXTRAÍDO E VENDIDO E O PREVISTO PARA EXTRAÇÃO EM CONTRATO  DE  EXPLORAÇÃO  DE  ÁREA  DE  REFLORESTAMENTO.  INDÍCIO.  NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES.  Inobstante seja possível a existência de receita omitida, apontada pela autoridade  fiscal,  correspondente  à  diferença  entre  o  volume  de  madeira  em  pé  extraído  e  vendido pela interessada e o previsto para extração em contrato de exploração de  área de  reflorestamento,  verifica­se que  se  trata apenas de  indício de omissão de  receitas, cuja comprovação da ocorrência demandaria maior aprofundamento das  investigações para busca de elementos concretos de prova.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza omissão  de  receita  os  valores  creditados  em conta  de depósito  ou de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados.  OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE  CORTE DE .  Comprovada a ocorrência de  subfaturamento de  serviços prestados, cujos valores  reais  foram informados pela própria contribuinte em correspondência comercial e  em  ata  de  reunião,  é  de  se  manter  a  exigência  sobre  a  omissão  de  receitas  correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006, 2007  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 654          4 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  que  a  interessada  agiu  de  maneira  dolosa  ao  subfaturar,  intencionalmente,  parte  dos  serviços  efetivamente prestados.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Legítima  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação  de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão  acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa  referencial do Selic para títulos federais.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se  de  tributações  reflexas  de  irregularidades  descritas  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O acórdão nº 06­31.096 ­ 1ª Turma exonerou o lançamento relativo à omissão  de receitas correspondente à diferença de 23.185,75 metros estéreos entre o volume de madeira  em pé (pinus com diâmetro maior ou igual a 18 cm) cuja extração e venda estava prevista no  contrato firmado, em 03/10/2005, com a Compet Agro Florestal S/A (300.000 metros estéreos)  e o efetivamente vendido (276.814,25 metros estéreos), conforme descrito no subitem 7.2 do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 41/63), por considerar que sua comprovação demandaria um  maior aprofundamento por parte da Fiscalização.  Foram mantidas as infrações relativas à omissão de receita caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada (incluindo a multa de ofício de 75%) e omissão  de  receitas  decorrente  do  subfaturamento  de  receitas  de  serviços  prestados  (apenada  com  a  multa qualificada de 150%, também mantida); também foram mantidas a multa de ofício e os  juros  de mora  cobrados  isoladamente  em  função  da  distribuição  de  lucros  tributáveis  sem  a  devida retenção do IRRF.  Antes  de  passar  ao  recurso  voluntário,  farei  um  breve  resumo  da  acusação  fiscal no que diz respeito às infrações mantidas pela DRJ/CTA, levando em conta o arrazoado  no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 41/63 e seus anexos (v. e­fls. 64/228).  A sociedade teve início em 10/06/1999 sob o nome comercial de “IKEA Indústria e  Comércio de Móveis Ltda”, composta por Francisca Perez Vilar Pavanato e  Izabel  Christina  Ghermacovski.  De  acordo  com  a  escrituração  contábil,  a  empresa  encontrava­se  inativa  em  2005,  sendo  o  primeiro  lançamento  contábil  um  empréstimo contraído da Reflorestadora Bom Sucesso em 15/09/2005.  Em  27/09/2005,  houve  uma  transformação  completa  na  sociedade,  alterando­se  o  nome  para  “IKEA  Empreendimentos  Comerciais  Ltda”,  retirando­se  as  sócias  citadas  e  entrando Oliveiros  Paz King  (R$  14.000,00  –  70%  das  cotas)  e  Evaldo  Marcos Pavanato (R$ 6.000,00 –30% das cotas).  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 655          5 Em  21/07/2009,  a  sociedade  passou  a  denominar­se  “Royal  Empreendimentos  Comerciais  Ltda”.  Como  todos  os  documentos  analisados  no  procedimento  fiscal  foram no período em que a empresa denominava­se “IKEA”, utilizar­se­á esse nome  para identificá­la no presente Termo.  Importante  frisar  neste  ponto  que  Oliveiros  também  era  sócio  da  Reflorestadora  Bom  Sucesso  e  da  Reflorestadora  Ove,  assim  como  Evaldo  participou  do  quadro  societário  desta  última.  Como  se  verá  adiante,  ambas  empresas  possuem  estreitas  relações com o sujeito passivo fiscalizado.  Os grupos econômicos abaixo serão citados no decorrer deste Termo.    A  atividade  principal  do  sujeito  passivo  decorreu  de  um  contrato  assinado  em  03/10/2005  para  a  exploração  de  áreas  de  reflorestamento  da  COMPET  AGRO­ FLORESTAL  S/A,  onde  a  IKEA  adquiriu  o  direito  de  corte  e  venda  de  300.000  metros  estéreos  de  pinus  com  diâmetro  maior  ou  igual  a  18cm,  dos  imóveis  denominados  Fazenda Guarujá  e  Fazenda  Ipanema, mediante  o  pagamento  de R$  7.000.000,00 (sete milhões de reais).  Caso  o  toro  cortado  tivesse  diâmetro  entre  7  e  18cm,  a  IKEA  faria  o  corte  e  disponibilizaria  o material  em  caminhões  da COMPET. Para  ressarcir  as  despesas  com  essa  mão­de­obra,  a  dívida  da  IKEA  seria  diminuída  em  R$  18,00  (dezoito  reais) por metro estéreo. Esse valor também configura receita operacional do sujeito  passivo.  Inicialmente,  essa  mesma  operação  seria  realizada  pela  Reflorestadora  Bom  Sucesso, mediante contrato (vide anexo I) assinado em 15/09/2005 com a COMPET.  Por problemas contábeis na Bom Sucesso, rescindiram esse contrato e fizeram novo  instrumento de exploração com a IKEA, uma empresa que estava paralisada e sem  passivo tributário.  3. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP  Em 08/11/2005, foi constituída a “SCP Floresta Guarujá  Ipanema” com o objetivo  específico de explorar o contrato florestal com a COMPET, ficando definida como  sócia  ostensiva  a  IKEA.  O  capital  social  estabelecido  foi  R$  7  milhões,  para  pagamento do valor devido à COMPET,  sendo que o quadro  social  completo está  reproduzido abaixo.    A partir deste ponto, o TVF traça todo o histórico de constituição da SCP e  da  forma  como  foi  integralizado  o  capital  da  mesma,  o  que  não  irá  nos  interessar,  neste  momento,  para  descrever  as  infrações  autuadas.  Continuando  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal:  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 656          6 5. TRABALHADORES  Conforme  consta  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  o  primeiro  empregado  da  IKEA  foi  registrado  apenas  em  01/04/2006,  mais  de  4  meses  após  o  início  das  atividades da SCP.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3, o sujeito passivo informou que todo  o trabalho era realizado por trabalhadores terceirizados, o que confronta totalmente  sua escrituração contábil e confirma a tese de omissão de despesas, pois o primeiro  serviço de terceiros relacionado com a extração de madeira foi contabilizado apenas  em 12/04/2006.  Entre janeiro e março de 2006, período sem empregados registrados nem autônomos  ou terceiros contabilizados, ocorreram despesas de R$ 77.023,32 (setenta e sete mil  e vinte e três reais e trinta e dois centavos) nos Supermercados Adrianópolis e São  Francisco, que estão localizados na região explorada pela SCP.  Importante perceber que nesse ramo de atividade as refeições dos trabalhadores são  normalmente  realizadas  no  próprio  local  de  trabalho,  ficando  em  muitos  casos  o  empregador  responsável  pelo  fornecimento  dessa  alimentação.  Mais  uma  vez  confirmando  a  omissão  das  despesas,  o  sujeito  passivo  informou,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  3,  que  fornecia  alimentação  a  trabalhadores  terceirizados nesse período entre janeiro e março de 2006.  Desde  o  início  da  exploração  florestal  até  meados  de  2007,  a  IKEA  atuou  exclusivamente para a SCP,  sendo a única  sócia  a prestar  serviços perante a SCP,  conforme consta no próprio contrato de constituição desta.  A relação entre as empresas IKEA, Bom Sucesso e Ove não ficou apenas no campo  financeiro,  pois  a  maioria  dos  trabalhadores  da  IKEA  veio  transferida  das  outras  empresas,  como  se  nota  no  quadro  a  seguir,  que  contém  todos  os  segurados  da  Previdência Social (empregados, autônomos, etc.) informados em GFIP.  Em  muitos  casos  nem  sequer  foi  alterado  o  salário,  sendo  apenas  realizada  a  “transferência”  do  funcionário. Apesar  de  não  ser  um procedimento  irregular  essa  mudança de empregador, pode­se perceber que a formalização do emprego na IKEA  iniciou apenas em abril de 2006, deixando um período sem mão­de­obra registrada  na empresa.  6.1. Livros Analisados  6.2. Problemas Encontrados  Verificou­se  nos  livros  citados  a  contabilização  incorreta  de  muitos  fatos  que  originariam  lançamentos,  omitindo  ou  registrando  informações  irreais,  tais  como  (ver anexo IV):  a. Apesar de as Reflorestadoras Bom Sucesso e Ove terem efetuado diversos  pagamentos referentes ao contrato COMPET/IKEA em 09/2005, somente foi  contabilizado  nesse  mês  um  empréstimo  da  Bom  Sucesso  no  valor  de  R$  190.000,00 em 15/09/2005;  b. Apesar de a primeira nota fiscal de venda de madeiras ter sido emitida em  30/11/2005,  o  primeiro  serviço  relacionado  com  a  extração  foi  escriturado  apenas  em  12/04/2006.  Considerando  que  o  primeiro  empregado  do  sujeito  passivo  foi  admitido  em  01/04/2006,  conclui­se  facilmente  pela  não  escrituração  dos  serviços  de  extração  no  período  de  10/2005  a  03/2006,  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 657          7 corroborado  pelo  registro  de  despesas  com  alimentos,  combustíveis  e  materiais nesse período e pelo faturamento registrado de quase 3 milhões de  reais;  c. Transferência bancária a Antonio Marcelo em 13/02/2006, no valor de R$  13.068,45, contabilizada em 07/03/2006 como pagamento à COMPET;  d. Transferência bancária não contabilizada a RGM Locadora de Veículos em  04/12/2006, no valor de R$ 41.790,00;  e.  Transferência  bancária  não  contabilizada  a  Evaldo  Marcos  Pavanato  em  15/08/2007, no valor de R$ 24.771,00;  f. Transferência bancária  a Transportadora Gioclen Ltda  em 13/02/2006, no  valor de R$ 50.371,02, não contabilizada na referida data, mas possivelmente  em  07/03/2006  como  “ref  Cocelpa  parcela  03  e  04”.  Sabendo­se  que  COMPET  e  Cocelpa  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico  e  que  aquela  declarou  ter  recebido  o  valor  através  de  “permuta”  em  13/02/2006  como  pagamento da IKEA, mostra­se claro o erro contábil;  g. Transferência bancária a Oliveiros Paz King em 13/04/2006 no valor de R$  111.000,00, contabilizada irregularmente como pagamento de empréstimo da  Bom Sucesso;  h. Cheque  nº  301681  nominal  à  própria  IKEA,  no  valor  de R$  100.000,00,  contabilizado  como  distribuição  de  lucros  a Oliveiros  Paz King  e  Jefferson  Joe Andraus, porém depositado em conta bancária da empresa ULTJ.  Esses são alguns exemplos de problemas encontrados na escrituração contábil, mas  existem outros mais  graves. As  contas Caixa  da SCP  e  da  IKEA  foram utilizadas  irregularmente  em  todo  o  período  para  tentar  omitir  a  ocorrência  de  despesas  e  receitas.  Em  vez  de  escriturar  os  pagamentos  por  serviços  realizados  como  despesas  operacionais, creditava­se a conta BANCO e debitava­se a conta CAIXA, mediante  o histórico “Suprimento de caixa”. Esse procedimento eliminava as despesas  e  as  transformava  irregularmente em dinheiro  (caixa),  para  distribuição de  lucros  e  dividendos.  As  fartas  provas  estão  no  anexo  V,  com  exemplos  citados abaixo:  (...)  Os destinatários das transferências eletrônicas citadas são prestadores de serviço que  trabalharam na extração de madeira, deixando clara a omissão de despesas.  Ademais, o procedimento mais comum era a emissão de cheques nominais à própria  IKEA,  com  endosso  para  terceiros,  para  dificultar  a  identificação  do  real  destinatário. Mesmo assim, foi possível identificar em muitos cheques o depositante  ou  sacado,  comprovando  o  embuste  contábil,  como  se  nota  nos  cheques  abaixo,  contabilizados como suprimento de caixa.  (...)  Entre  os  destinatários  estão  diversos  prestadores  de  serviços  registrados  na  escrituração  contábil:  JRA Oliveira Ltda;  Plancort Ltda; Esiquiel  de Faria Santos;  Vilson  Hulse  (Hulse  Serviços  Florestais  Ltda);  Ruchinski  &  Simões  Ltda;  Jones  Jauri Vieira Perão  (SPS  Ind e Com Madeiras Ltda); Antonio Marcelo Guerlinguer  (Empreiteira Guerlinguer).  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 658          8 Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  6,  item  3,  o  sujeito  passivo  tentou  justificar alguns lançamentos, mas apenas confirmou não ser confiável a escrituração  contábil,  uma  vez  que  afirmou  terem  sido  diversos  lançamentos  contabilizados  equivocadamente.  Era dessa forma que aparecia um lucro contábil a distribuir além do real, com  o pagamento dos lucros e a integralização do capital na SCP sendo realizados a  partir da conta Caixa. Esse dinheiro não existia de fato e serviu para os sócios  da SCP aumentarem irregularmente suas receitas, de modo que a escrituração  contábil  não  pode  ser  considerada  confiável  por  não  retratar  a  realidade  da  empresa.  Diante  da  ausência  de  custos  e  despesas  confirmada  no  início  das  atividades  da  empresa  e  da  suspeita  dessa  prática  em  todo  o  período,  algumas  empresas  prestadoras de serviços foram intimadas a apresentar  relações com as notas  fiscais  emitidas e pagamentos recebidos da IKEA ou de seus sócios.  A empresa Plancort Ltda enviou declaração (anexo VI), datada de 27 de outubro de  2010, contendo os valores efetivamente recebidos por serviços prestados à IKEA.  Segundo  informado,  a  Plancort  faturou  no  período  fiscalizado R$  138.647,84  (cento  e  trinta  e oito mil,  seiscentos  e quarenta e  sete  reais  e oitenta  e quatro  centavos) por serviços à IKEA. Entretanto, declarou ter recebido R$ 878.087,00  (oitocentos e setenta e oito mil e oitenta e sete reais).  A IKEA contabilizou exatamente o valor faturado pela Plancort, ou seja, cerca  de  16%  dos  pagamentos  realizados  à  Plancort,  o  que  deixa  nítido  o  subfaturamento e a ausência de contabilização de custos de extração em todo o  período fiscalizado.  Na escrituração contábil, todos os pagamentos à Empreiteira dos Conhecidos, CPNJ  04.391.411/0001­06,  foram  realizados  através  do  Caixa.  Entretanto,  a  análise  bancária da  IKEA mostrou pagamentos  realizados através de  cheques descontados  pelo  sócio da Empreiteira, Vanderlei Tavares,  em valores superiores ao faturado e  contabilizado.  Pegando como exemplo a nota fiscal nº 124 emitida pela Empreiteira em 11/10/2007  em confronto com o pagamento de mesma data, calculou­se o faturamento de apenas  20% do valor  real. Repare na tabela a  seguir que o valor  real do serviço partiu da  seguinte  conta:  valor  do  cheque  emitido  adicionado  à  retenção  obrigatória  previdenciária (esta obviamente calculada sobre o valor faturado para não  levantar  suspeita).    Logo,  resta  claro  o  subfaturamento  de  serviços  prestados  pela  Plancort  e  pela  Empreiteira dos Conhecidos, ficando claro não se tratar de um caso isolado.  6.4. Omissões de Receitas  Foram  identificados  créditos  na  principal  conta  bancária  da  IKEA  sem  a  devida  identificação  da origem na  escrituração  contábil,  uma vez  que  a  contrapartida  dos  lançamentos foi a conta Caixa. Em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal nº 6, o  sujeito passivo afirmou não conseguir  identificar a origem dos depósitos, uma vez  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 659          9 que não há essa informação no documento bancário. A lista dos créditos bancários  não esclarecidos está a seguir.  Como  não  houve  resposta  aceitável,  todos  os  créditos  bancários  listados  foram  considerados como omissões de receitas da empresa, com fulcro no art. 42 da Lei nº  9.430/96, e serão tributados conforme determina o art. 24 da Lei nº 9.249/95.  Ressalta­se que a não identificação da origem das receitas implica na utilização  dos percentuais mais elevados para presunção da base de cálculo, conforme art.  24, § 1º, da Lei nº 9.249/95. No caso, como o sujeito passivo obteve receitas tanto  de  venda de produtos  como de prestação de  serviços,  devem  ser utilizados  os  percentuais relativos à prestação de serviços para apuração da base de cálculo.  (...)  8. SUBFATURAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS  Conforme estabelecido no contrato entre COMPET e IKEA, esta ficou responsável  pela  extração  e  preparo  dos  toros  de  madeira  com  diâmetro  entre  7  e  18cm,  disponibilizando o material em caminhões daquela. Por esse  trabalho, a COMPET  devia  R$  18,00  (dezoito  reais)  por  metro  estéreo,  a  título  de  ressarcimento  de  despesas com mão­de­obra, cujo valor seria abatido das parcelas devidas pela IKEA.  Verificou­se  em  muitas  notas  fiscais  emitidas  o  subfaturamento  dos  serviços  prestados, registrando­se apenas dez por cento do valor real. A prova de tal situação  está  em  documentos  assinados  por  COMPET  e  IKEA,  que  fazem  parte  do  anexo  VIII.  Na  contra­notificação  extrajudicial  de  09/10/2006,  assinada  por  Evaldo  Pavanato,  aparece a quantidade de madeira extraída entre março e setembro de 2006.  Na  ata  da  reunião  realizada  em  26/10/2006,  assinada  por  Oliveiros  Paz  King  e  COMPET,  confirmam­se  os  valores  (com  diferenças  de  arredondamento)  apresentados  na  contranotificação  citada  no  parágrafo  anterior.  Indagado  sobre  tal  instrumento no Termo de Intimação Fiscal nº 5, o sujeito passivo declarou se tratar  de  serviços  futuros,  o  que  não  é  verdadeiro,  pois  o  documento  foi  assinado  em  outubro e listou serviços realizados entre março e setembro do mesmo ano. Também  declarou  que  os  serviços  foram  realizados  diretamente  por  terceirizados,  sem  nenhum contrato ou formalização, os quais recebiam 90% do valor, cabendo apenas  10% para a IKEA a título de comissão. Essa declaração também é contraditória, pois  os serviços descritos nas notas fiscais estão relacionados ao corte de madeira e não  há menção  sobre  comissão  recebida  da COMPET em nenhum documento  nem na  escrituração contábil.  Pegando  como  exemplo  abril  de  2006  (vide  anexo  IX),  consta  14.741,886 metros  estéreos,  gerando  um  crédito  em  favor  da  IKEA  de  R$  265.353,95  (duzentos  e  sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e três reais e noventa e cinco centavos),  pelo exato preço previsto contratualmente. Entretanto, na Nota Fiscal de Prestação  de Serviços – NFPS nº 4, de 05/07/2006, registrou­se:    Repare que: 14.741,89 x R$ 18 = R$ 265.354,02. Já a NFPS nº 2, que ainda aparece  no bloco de notas apresentado pelo sujeito passivo por ter sido cancelada, previa o  seguinte:  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 660          10   Apesar do  cancelamento  da NFPS nº  2,  nota­se  claramente  a  intenção  de  IKEA e  COMPET  em  perpetuar  ilícitos  tributários  e  fiscais  mediante  subfaturamento  das  operações.  Na ata da reunião realizada entre Oliveiros e COMPET em 26/10/2006, consta que a  IKEA prestou serviços no valor de R$ 180.494,98 (cento e oitenta mil, quatrocentos  e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos) entre 01 e 15/10/2006, enquanto  que a NFPS nº 21, emitida em “17/10/2006”, registrou apenas R$ 89.742,60 (oitenta  e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) referente ao mês  de outubro.  De  acordo  com  essa  ata  de  reunião,  pode­se  afirmar  que  houve,  no  mínimo,  a  seguinte omissão de receitas de serviços.    Apesar de haver fortes indícios de subfaturamento também no período de 11/2006 a  12/2007,  pelo  modo  de  operação  da  empresa,  não  foi  possível  arbitrar  um  valor  maior do que o faturado em virtude de ausência de provas.  Não houve movimentação financeira da maior parte desses serviços faturados, pois o  pagamento  era  realizado  através  de  complexas  operações  envolvendo  empresas  ligadas à COMPET e  à  IKEA. Frise­se que  a COMPET foi conivente com  toda a  sonegação praticada.  10. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  10.1. Resultado da SCP  Contabilmente, não houve distribuição de lucros em 2005 nem pela IKEA nem pela  SCP.  A  distribuição  dos  lucros  decorrentes  das  atividades  da  SCP  começou  a  ser  contabilizada em 2006.  Não há duvidas quanto à ligação da venda de madeiras e dos serviços prestados com  a  atividade  praticada  pela  SCP.  Contudo,  poderia  haver  dúvida  em  relação  aos  depósitos bancários de origem não comprovada, se estariam relacionados à atividade  da IKEA ou da SCP, uma vez que não havia conta bancária específica para a SCP.  Como  o  art.  24,  §  1º,  da  Lei  nº  9.249/95  prevê  a  utilização  do  percentual  mais  elevado  de  apuração  do  lucro  presumido  neste  caso,  obrigatoriamente  deve­se  considerar os depósitos bancários como receitas da prestação de serviços, que estão  ligadas unicamente à SCP.  Resumidamente e segundo a sistemática do lucro presumido, o resultado da SCP no  período fiscalizado foi o seguinte:  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 661          11   Considerando  todas  as  receitas  verificadas,  o  valor  passível  de  distribuição  sem  incidência tributária da SCP seria o seguinte:    Por conseguinte, a possível distribuição de lucros da SCP sem incidência tributária,  realizada conforme a participação societária de cada integrante, está abaixo.    A IKEA também colheu frutos de outras atividades no ano 2007, o que, com base na  sistemática do lucro presumido, resultou na tabela a seguir:  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 662          12   Por conseguinte, a distribuição de lucros e dividendos isenta de tributação, realizada  conforme a participação societária de cada sócio, estaria limitada a:    De acordo com a escrituração contábil, houve distribuição de  lucros em montantes  superiores  a  esses  valores.  Essa  distribuição  é  permitida,  mas  está  sujeita  à  tributação  com  base  na  tabela  progressiva  de  imposto  sobre  a  renda  vigente  na  época,  uma  vez  que  as  demonstrações  contábeis  da  IKEA  foram  desconsideradas  pela omissão de receitas e despesas.  Tendo  em  vista  que  a  pessoa  jurídica  é  responsável  apenas  pela  antecipação  do  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  e  que  o  contribuinte  é  a  própria  pessoa  física,  cabe  neste  procedimento  fiscal  autuação  unicamente pela não retenção do valor devido, o que significa cobrança apenas de  multa e juros de mora entre a data de vencimento da obrigação de recolhimento e a  data da entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física.  Esse  entendimento  está  bem  detalhado  no  Parecer  Normativo  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  aprovado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  e  publicado  no  Diário Oficial da União em 25/09/2002, do qual extraio trechos:  (...)  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 663          13 11. FRAUDE  Como  amplamente  demonstrado  no  item  8  deste  Termo,  o  subfaturamento  dos  serviços prestados  foi realizado através de  fraude, caracterizada nos  termos do art.  72 da Lei nº 4.502/64.  A  emissão  de  notas  fiscais  com  valor  abaixo  do  real  demonstrou  a  intenção  do  sujeito passivo em modificar uma característica essencial do fato gerador, a base de  cálculo. O componente doloso fica evidente ao se comparar as notas fiscais do anexo  IX. As notas  fiscais  canceladas  (0001 e 0002),  analisadas no  contexto do  contrato  entre  IKEA e COMPET,  comprovam claramente que na  emissão das notas  fiscais  0003 e 0004 houve registro de um valor irreal.  Além disso, os documentos do anexo VIII também mostram os valores que deveriam  ter sido faturados e não foram, deixando clara a diminuição da base de cálculo do  tributo através da emissão de notas fiscais abaixo do valor real.  Pela caracterização da conduta fraudulenta descrita e conforme previsão do art. 44, §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  duplicou­se  a  multa  aplicada  em  relação  às  infrações  relatadas neste item.  Não  satisfeita  com  o  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  ao  lançamento, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e­fls. 620/639, onde questiona a  decisão recorrida nos seguintes pontos:  a)  argumenta,  em  relação  à  suposta  omissão  de  faturamento,  que  não  pode  haver autuação, agravamento ou  imputação de qualquer natureza a partir  de notas fiscais regularmente canceladas;   b) que o acórdão recorrido mantém entendimento a partir de reunião realizada  entre entes privados (no caso, entre a interessada e sua cliente, a empresa  COMPET  AGRO­FLORESTAL  S/A),  tratando  de  assuntos  exclusivamente  privados,  e  que  não  tem  o  condão  de  gerar  efeitos  tributários;  que  a  reclamação  da  impugnante,  objeto  da  referida  reunião,  referia­se a receitas não recebidas e, por conseguinte, não tributáveis; que  a  fiscalização  baseia­se  em  fatos  não  ocorridos,  "e  por  consequência  lógica, as quais não obtiveram ainda a condição de proferir e ocorrer o  fato  gerador,  pois  a  obrigação  ainda  não  havia  sido  realizada";  que  se  trata, em verdade, de valores reclamados pela impugnante, ao abranger um  contexto complexo e amplo, de valores que seriam negociados ao longo do  contrato, e dos meses que se seguiriam;   c) que o documento privado gera consequência entre as partes anuentes e não  tem  qualquer  reflexo  tributário  exigível  de  quem  quer  que  lhe  haja  assinado; que a consequência tributária somente pode advir da  lei, e esta  estabelece o fato gerador como o recebimento de valores, se fosse o caso;  que em resposta datada de 15/09/2010, "é devidamente esclarecida a  tal  reunião, e tratado a cerca dos supostos valores devidos ou a receber pelos  serviços e tratados ali estabelecidos"; Junta ao recurso trecho da resposta  dada à Fiscalização naquela oportunidade:    Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 664          14         d) que a  fiscalização, ao ver a  referida ata,  imaginou que se  tratava de algo  imutável,  exigível  por  si,  e  consequentemente  arbitrável;  a  DRJ,  ao  analisar  a  defesa  manteve  integralmente  a  análise  prestada  pela  fiscalização;  e) em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, argumenta  que  essas  receitas  foram  reconhecidas  na  conta  bancária  da  impugnante,  sem que houvesse a contrapartida das mesmas em sua escrita contábil; que  não teve como informar habilmente a origem de todas as receitas, pois se  tratam de valores depositados diretamente; que o fisco, com a quebra do  sigilo perpetrado, é quem deveria apurar a origem dos recursos;   f) que ao imputar a base de cálculo mais elevada, o fisco desconsiderou o fato  da  prestação  de  serviços  por parte  da  impugnante  ser  sempre  efetuada  a  partir da redução dos valores devidos, e nunca por recebimento em conta;  que  os  recursos  recebidos  eram  exclusivamente  da  venda  de madeiras  e  que a prestação de serviços era atividade secundária, cujo recebimento era  através da dedução dos valores devidos;   g)  que  o  fisco  efetuou  o  cálculo  do  montante  tributável  tendo  por  base  o  arbitramento, mas as vendas identificadas não devem ser tributadas dessa  forma  em  face  de  fazerem  parte  de  um  cenário  de  apuração  obtido  tão  somente pela simples existência de depósitos em conta bancária; que não  cabe a exigência com base na presunção, pois tendo o fisco adotado uma  base irreal, devem ser cancelados os lançamentos contestados;   h)  com  relação  à  multa  e  juros  exigidos  isoladamente  sobre  o  IRRF  que  deixou de ser retido sobre os valores pagos aos sócios da SCP, aduz que o  critério utilizado para pagamento aos sócios foi de distribuição de lucros,  cujo repasse é isento de retenção e recolhimento;   Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 665          15 i)  que  a  fiscalização  também  tributou  os  beneficiários,  que  também  estão  sendo alvo de fiscalização; que, assim, está ocorrendo um bis in idem, pois  os  valores  são  lançados  à  pessoa  jurídica  e  aos  beneficiários,  o  que  evidencia a imoralidade, ilegalidade e descompasso dos lançamentos;  j) contesta a multa de ofício agravada (sic) de 150%, que teria sido lançada  por  força da emissão de notas com valor abaixo do  real;  argui que essas  notas teriam sido canceladas, não tendo, pois, o condão de gerar efeitos no  mundo  tributário,  não  podendo  servir  de  prova;  alega  que  a  fiscalização  apenas  supôs  que,  pelos  efeitos  havidos  naquelas  notas  canceladas,  os  desmandos  e  as  emissões  falsas  se  perpetraram,  sem  que  houvesse  conseguido  provar  tal  fato;  que  a  fiscalização,  ao  apurar  essas  informações,  simplesmente  tomou  como  sendo  falsas  as  notas  seguintes,  mas  em  nenhum momento  trouxe  provas  de  tais  acusações, mantendo  o  entendimento de falsidade dolosa; cita a súmula CARF nº 14, que assevera  não ser suficiente à qualificação da multa a simples omissão de receitas;  k)  que  não  se  pode  imputar  falsidade  a  dados  baseados  em  documentos  concretos, ou seja, se as notas eram emitidas e contabilizadas, não pode a  fiscalização supor que devido a fatos privados possam ter ocorridos fatos  secundários;  que  sendo  a  infração  estribada  em  presunção  legal,  não  se  observa nenhuma existência de atitude dolosa no sentido de cometimento  de fraude tributária;   l)  assevera  que  a  instituição  de multa  excessiva,  que  ultrapasse  o  limite  do  razoável  e  do  proporcional, mesmo  que  visando  teoricamente  a  punição  dos  que  transgridem  a  legislação  tributária,  constitui­se  violação  do  Princípio do Não Confisco;   m)  insurge­se  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  débitos  tributários,  porquanto  inexiste  qualquer  lei  determinando  o  que  vem  a  ser  referida  taxa, a sua origem, bem como a forma como é calculada; que a utilização  da taxa Selic ofende os princípios da anterioridade (por implicar aumento  do  tributo)  e  da  indelegabilidade  tributária  (por  ser  fixado  por  ato  do  Banco  Central);  alega  que  a  Taxa  Selic  abrange  não  só  a  correção  monetária, como também os juros moratórios; insurge­se também contra a  aplicação  da  taxa Selic  cumulativamente  com a  correção monetária  e os  juros  moratórios,  o  que,  ao  seu  ver,  constitui­se  em  "um  verdadeiro  despautério e a uma prática de ilegalidade insuperável";    Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro.  É o relatório.        Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 666          16 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como  já  vimos  no  Relatório,  restou  para  a  apreciação  deste  Colegiado  as  seguintes infrações: a) omissão de receitas decorrente do subfaturamento de serviços prestados;  b)  omissão  de  receitas  caracterizada  por  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada;  c)  multa de ofício e  juros cobrados  isoladamente,  incidente  sobre  lucros  tributáveis distribuídos  sem a devida retenção do IRRF, correspondentes aos valores excedentes ao lucro presumido de  SCP deduzido dos encargos de IRPJ e reflexos. Também foi objeto da autuação d) a imposição  de multa qualificada sobre a autuação decorrente do subfaturamento de receita de serviços.  Analisando  o  teor  do  recurso  voluntário,  constatamos  que  o  mesmo  nada  mais  faz  do  que  repetir  os  termos  já  postos  quando  da  impugnação,  não  dialogando  com  a  decisão  recorrida,  quando muito  referindo­se  à decisão a quo  tão  somente para discordar do  quanto decidido, sem trazer nenhum novo fundamento ou alegação que pudesse contraditar o  acórdão da DRJ/CTA.   Portanto,  e  haja  vista  que  concordo  integralmente  com  a  decisão  recorrida,  adoto seus fundamentos, reproduzidos abaixo, forte no disposto no art. 57, § 3º, do Regimento  Interno  deste Conselho. Colacionei  os  trechos  da  decisão  recorrida  que  considero  relevantes  para resolver a pendenga, me atendo àqueles trechos que dizem respeito às matérias que foram  mantidas pela DRJ/CTA.  Depósitos bancários de origem não comprovada  26. Após apresentar, em 05/04/2010 (fls. 248249), os extratos bancários das contas  correntes  nºs  19.5316  (período  de  novembro/2005  a  dezembro/2007)  e  22.457­X  (julho a dezembro/2007), agência 1522­9, do Banco do Brasil S/A, em atendimento  a solicitação constante do Termo de  Início de Procedimento Fiscal  (fls 230231), a  interessada autorizou, em 19/04/2010, o Banco do Brasil S/A a fornecer cópia de seu  documentos bancários dos anos calendário de 2005 a 2007 ao Sefis da DRF/Curitiba  (fl. 252).  27. Com base nesses extratos bancários, a contribuinte foi intimada, em 15/10/2010,  por meio do Termo de  Intimação Fiscal nº 6  (fls. 240­241),  a  identificar a origem  dos créditos bancários individualizadamente discriminados no Anexo II (fl. 243), no  montante de R$ 1.319.885,60, os quais estão contabilizados a débito da conta Banco  C/Movimento e contrapartida na conta Caixa. Ressalte­se que o saldo da conta caixa  era irreal em face de a interessada reiteradamente contabilizar despesas operacionais  mediante  lançamento  a débito dessa  conta  e  contrapartida credora na  conta Banco  C/Movimento, sem movimentar conta de resultado.  28. Em resposta apresentada em 26/10/2010 (fls. 412­413), ela informou:  “Não foi possível até o presente momento, identificar a origem dos depósitos,  uma  vez  que  o  lançamento  não  declina  esta  informação.  Estão  sendo  buscados maiores detalhes, junto a documentos dos caixas, para tentar fazer  tal identificação. Requer mais tempo.”  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 667          17 29.  Por  conseguinte,  conforme  descrito  no  subitem  6.4  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  41­63),  esses  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  foram  tributados  com  fundamento  na  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  receitas  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3º.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;   II – no caso de pessoa física (...)  § 4º. (...)” (Grifou­se)  30. Em sua impugnação alegou que não teve como informar habilmente a origem de  todas as receitas, pois trata­se de valores depositados diretamente; que o fisco, com a  quebra  do  sigilo  perpetrado,  é  que  deveria  apurar  a  origem  dos  recursos;  que  ao  imputar a base de cálculo mais elevada, o fisco desconsiderou o fato de a prestação  de  serviços  por  parte  da  impugnante  ser  sempre  efetuada  a  partir  da  redução  dos  valores devidos, e nunca por recebimento em conta; que os recursos recebidos eram  exclusivamente  da  venda  de madeiras  e  que  a  prestação  de  serviços  era  atividade  secundária, cujo recebimento era através da dedução dos valores devidos; que não  cabe a exigência com base na presunção, pois tendo o fisco adotado uma base irreal,  devem ser cancelados os lançamentos contestados.  31.  Portanto,  verifica­se  que  a  impugnante  não  trouxe  aos  autos  nenhum  esclarecimento  acerca  da  origem  dos  créditos  bancários  arrolados  pela  autoridade  fiscal.  32. Ressalte­se  que  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  deu  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerado  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário  sem  origem  comprovada  ou  não  oferecido  à  tributação  –  e  o  fato  desconhecido  –  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa, provém de rendimentos não declarados.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 668          18 33. Via de regra, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência  de fato gerador,  contudo, nas  situações em que a  lei presume a ocorrência do fato  gerador – as chamadas presunções legais – a produção de tais provas é dispensada.  34. A criação de presunções legais em nosso sistema jurídico está prevista na Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil­CPC), que assim dispõe  em seus arts. 333 e 334:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.”  (Grifou­se)  35.  Portanto,  as  presunções  legais  são  as  estabelecidas  por  lei,  que  determina  o  princípio  em  virtude  do  qual  se  tem  como  provado  o  fato  pela  dedução  tirada  de  outro  fato ou de um direito por outro direito. As presunções  legais dividem­se em  absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou presunções juris  tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa determinação da lei, não  admitem  prova  em  contrário  nem  impugnação.  Os  fatos  ou  atos  que  por  elas  se  deduzem, são tidos como provados, consequentemente como verdadeiros, ainda que  se  tente  demonstrar  o  contrário. As  presunções  relativas  são  estabelecidas  em  lei,  não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que  podem ser destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em  contrário não vem desfazê­las ou mostrar  sua  falsidade. Tal como as absolutas,  as  presunções relativas não se confundem com os indícios, porquanto estes podem, em  certas  circunstâncias,  merecer  fé,  desde  que  acompanhados  de  elementos  subsidiários que os  tornem de valor  indiscutível,  enquanto aquelas  são geradas do  preceito ou da regra legalmente estabelecida.  36. No caso em análise, tratando­se de presunção juris tantum, ou seja, está prevista  em  lei, mas admite prova em contrário,  fica  invertido o ônus da prova, cabendo à  fiscalizada comprovar a sua improcedência. Cumpre ao fisco, em tais circunstâncias,  tão­somente  provar  o  fato­base  descrito  na  lei  para  se  considerar  provada  a  ocorrência dos fatos ou atos presumidos. A relação de causalidade, entre o fato­base  e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do  ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída à contribuinte de demonstrar que  tais valores não são provenientes de receitas omitidas.  37. No mesmo sentido caminha a jurisprudência administrativa:  “PROVA. PRESUNÇÕES.  No processo administrativo fiscal a prova indireta (presunção) é plenamente  aceitável,  desde  que  presentes  os  requisitos  de  seriedade  quanto  ao  nexo  evidente  entre  o  fato  conhecido  e  sua  conseqüência,  precisão  quanto  à  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 669          19 idoneidade do fato conhecido e concordância a respeito da relação entre os  fatos.”  (Acórdão  nº  10193647,  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Primeira  Câmara, Data da Sessão: 17/10/2001).  “PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na  forma como presumidos pela lei.” (Acórdão nº  108.09836, sessão de 05/02/2009, da 8ª Câmara do 1º Conselho do CARF)  38. Acrescentem­se,  ainda,  as  palavras  de Antônio  da  Silva Cabral  em  “Processo  Administrativo Fiscal”, Saraiva, São Paulo, 1993, pg. 311:  “8. Valor da prova indireta. Em direito fiscal conta muito a chamada prova  indireta.  Conforme  consta  do  Ac.  CSRF/01­0.004,  de  26101979,  ‘A  prova  indireta  é  feita  a  partir  de  indícios  que  se  transformam  em  presunções.  Constitui  o  resultado  de  um  processo  lógico,  em  cuja  base  está  um  fato  conhecido (indício), prova que provoca atividade mental, em persecução do  fato  conhecido,  o  qual  será  causa  ou  efeito  daquele.  O  resultado  desse  raciocínio,  quando  positivo,  constitui  a  presunção.’  O  fisco  se  utiliza  da  prova  indireta,  mediante  indícios  e  presunções,  sobretudo  para  descobrir  omissões de rendimentos ou de receitas.”  39.  No  texto  abaixo  reproduzido,  extraído  de  Imposto  sobre  a  Renda­Pessoas  Jurídicas,  JUSTEC­RJ,  1979,  pág.  806,  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  sintetiza  com  muita clareza essa questão:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­ a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume  cabendo ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa)  provar  que  o  fato  presumido  não  existe no caso." (Grifou­se)  40.  Nesse  sentido,  são  também  brilhantes  as  lições  de  Maria  Rita  Ferragut  In  Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92):  “Discordamos  do  entendimento  de  que  as  presunções  ferem  a  segurança  jurídica porque, como meio de prova indireta que são, portam elevado grau  de incerteza, prejudicando a necessária apuração dos fatos. Entendemos que  as presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas  somente  nas  hipóteses  de  impossibilidade  de  comprovação  direta  do  evento  descrito  no  fato,  já  que  seu  principal  fim  é  o  de  suprir  deficiências  probatórias.  A  certeza  e  a  convicção  (...)  é  inatingível  objetivamente,  estando,  nessa  perspectiva,  também  ausente  na  prova  direta.  Sobre  a  questão  da  certeza,  manifestou­se  Moacyr  Amaral  dos  Santos,  para  quem  ‘há  certeza,  relativamente a um fato quando o espírito se convence de sua existência ou  inexistência’.  A  previsibilidade  (inerente  ao  princípio  da  segurança  jurídica)  quanto  aos  efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 670          20 a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas. Apenas, e tão­somente, prova o acontecimento factual relevante não  de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil –  mas, indiretamente, baseando­se em indícios graves, precisos e concordantes,  que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu.  Caso não  tenha ocorrido, até para a garantia de observância da segurança  jurídica, é permitido ao contribuinte produzir  todas as provas juridicamente  admitidas para os fins de demonstrar a inveracidade fática do fato imputado.  (...)  A  Administração  tem  o  dever­poder  de  cumprir  com  certas  finalidades,  sendo­lhe  obrigatória  essa  tarefa  para  a  realização  do  interesse  da  coletividade,  indicado  na  Constituição  e  nas  Leis.  Conseqüência  dessa  premissa  é  a  indisponibilidade do interesse público.  A  utilização  de  presunções  para  a  instituição  de  tributos  é  uma  forma  de  atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que  atos  que  importem  evasões  fiscais  deixem  de  provocar  as  conseqüências  jurídicas  que  lhe  seriam  próprias  não  fosse  o  ilícito.  É,  nesse  sentido,  instrumento  que  o  direito  coloca  à  disposição  da  fiscalização,  para  que  obrigações  tributárias não deixem de ser  instauradas em virtude da prática  de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato  típico“ (Grifou­se)  41.  Por  conseguinte,  a  autoridade  fiscal  está  dispensada  de  apresentar  elementos  subsidiários para fazer prova direta da omissão de receitas  imputada à  interessada,  porquanto  o  lançamento  fiscal  não  está  baseado  em  simples  indício,  mas  em  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  receitas  cuja  hipótese  de  incidência  foi  materializada pela constatação dos fatos­base descritos na lei.  42.  Assim,  fica  invertido  o  ônus  da  prova,  pois  a  autoridade  administrativa  fica  dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda, cabendo à contribuinte a produção da prova de que os fatos presumidos não  ocorreram,  ou  seja,  de  que  inexistem  os  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  tratados  nos  autos,  mas  nenhuma  documentação  hábil  e  idônea  foi  apresentada nesse sentido.  43. Dessa forma, voto por manter a exigência correspondente.  Com relação a esta matéria, não é preciso que nos alonguemos, haja vista ser  pacífico  neste  Conselho  o  tratamento  dado  a  casos  tais.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal de e­fls. 41­63, foram identificados créditos na principal conta bancária da  Interessada  sem correspondência na escrituração contábil. Intimada a comprovar a origem dos lançamentos  em  sua  conta  bancária,  a  Recorrente  não  o  fez,  afirmando  não  ter  conseguido  identificar  a  origem dos depósitos.   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 671          21 Assim,  não  restou  outra  alternativa  à  Fiscalização  a  não  ser  considerar  os  depósitos não comprovados como sendo receita omitida por parte da Interessada, aplicando ao  caso  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  o  art.  24  da  Lei  nº  9.249/95  (apuração  do  imposto de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a Fiscalizada).  O  recurso  voluntário  não  inovou  absolutamente  nada  em  relação  aos  argumentos  já  exposados  na  impugnação,  não  trazendo  nenhum  esclarecimento  acerca  da  origem  dos  créditos  bancários  arrolados  pela  Autoridade  Fiscal,  razão  pela  qual  mantenho  inalterada a decisão recorrida e nego provimento ao recurso neste ponto.  Dando  seguimento  à  análise  do  recurso,  passemos  ao  ponto  relativo  à  omissão decorrente do subfaturamento de serviços. Assim constou da decisão recorrida:    Subfaturamento de serviços de corte e preparo de madeira em pé  44.  Conforme  previsto  no  parágrafo  quarto  da  cláusula  segunda  do  Instrumento  Particular de Contrato de Compra e Venda de Madeira em Pé, Oriunda de Projetos  de Reflorestamento (fls. 065­072), a Compet AgroFlorestal S/A comprometeu­se a  pagar à interessada a importância de R$ 18,00 por metro estéreo de madeira em pé  com diâmetro entre 7 e 18 cm e com no máximo 20 dias de corte por esta extraída e  preparada, material lenhoso fora das especificações previstas no parágrafo primeiro  dessa cláusula segunda, a título de ressarcimento de despesas com mão­de­obra.  45.  Contudo,  a  fiscalização  constatou  que  a  interessada  subfaturou  o  valor  desse  serviço,  registrando  apenas  10%  do  valor  real  em  diversas  notas  fiscais  de  sua  emissão.  46.  Em  04/10/2006  a  fiscalizada  recebeu  notificação  extrajudicial  da  Compet  AgroFlorestal  S/A  para  efetuar  a  quitação  das  parcelas  vencidas  em  05/06/2006,  05/07/2006 e 05/08/2006, no valor de R$ 300.000,00 cada, do Contrato de Compra e  Venda de Madeira em Pé firmado em 03/10/2005, cujos pagamentos estão previstos  no parágrafo quinto, alínea “b”, da sua cláusula segunda.  47.  Na  contra­notificação  extrajudicial,  datada  de  09/10/2006  (fls.  211­212),  assinada por Evaldo Marcos Pavanato (sócio quotista), a interessada respondeu:  “Ainda  que  os  pagamentos  tenham  sido  pactuados  para  pagamento  em  moeda,  a  contra­notificante  foi  expressamente  autorizada,  pelo  parágrafo  sexto da cláusula segunda, a efetuar a quitação das parcelas tratadas no item  ‘b’,  parágrafo  quinto  da  mesma  cláusula  mediante  aplicação  de  créditos  oriundos do ressarcimento das despesas com mão­de­obra, relativos ao corte  e preparo da madeira com diâmetro inferior a 18 (dezoito) centímetros, nos  exatos termos do parágrafo quarto da citada cláusula. Segundo os controles  em poder da  contra­notificante,  encontram­se pendentes de pagamento,  por  essa empresa, o ressarcimento das despesas realizadas nos seguintes meses,  volumes e valores, a saber:  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 672          22   Assim,  aplicando­se  os  valores  havidos  em  decorrência  do  ressarcimento  pactuado  na  quitação  das  parcelas  pendentes,  apurou­se  um  crédito  remanescente  em  favor  da  contra­notificante,  da  ordem  de  R$  911.498,45  (novecentos e onze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco  centavos).  Neste  contexto,  visando  prevenir  direitos  e  obrigações  assumidos  no  ‘Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Madeira em Pé’,  fica  essa Empresa  contra­notificada de que as parcelas relativas aos meses  de junho, julho e agosto de 2006, a que se refere a notificação, encontram­se  devidamente quitadas e, ainda, que o saldo remanescente apurado, da ordem  de R$ 911.498,45 (novecentos e onze mil, quatrocentos e noventa e oito reais  e quarenta e cinco centavos) encontram­se impagos e vencidos.” (Grifou­se)  48.  Também  na  ata  da  reunião  realizada  em  26/10/2006  (fl.  213),  assinada  por  Oliveiros Paz King  (Ikea) e  Juan Torcuato Presotto  (Compet/Cocelpa),  consta que  na 1º quinzena de outubro/2006 a  Ikea prestou serviços à Compet no montante de  R$ 180.494,98, além de confirmar o valor dos seguintes serviços prestados no ano­ calendário de 2006, conforme discriminado na planilha de fls. 214:    49. Em sua impugnação a interessada aduz que a reclamação da Compet referia­se a  receitas  não  recebidas  e,  por  conseguinte,  não  tributáveis,  tendo  a  fiscalização  se  baseado em fatos não ocorridos e que não obtiveram ainda a condição de proferir e  fazer ocorrer o fato gerador do imposto. Acrescentou que o documento privado gera  consequência entre as partes anuentes e não tem qualquer reflexo tributário exigível  de  quem quer  que  lhe  haja  assinado,  pois  a  consequência  tributária  somente  pode  advir da lei, e esta estabelece o fato gerador como o recebimento de valores, se fosse  o caso.  50. Contudo, cabe destacar que  tanto na  contra­notificação extrajudicial  datada de  09/10/2006 (fl. 211­212), como na ata da reunião realizada em 26/10/2006 (fl. 213)  foram  expressamente  informados  os  valores  dos  serviços  já  prestados  no  ano­ calendário de 2006 para a Compet AgroFloretal S/A, fato que torna tal comprovação  suficiente e irrefutável para demonstrar o subfaturamento praticado pela interessada.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 673          23 51. Quanto à alegação de que se tratam de valores ainda não recebidos, é de ressaltar  que a interessada optou pela tributação com base no lucro presumido e informou na  Ficha 58­B (Outras Informações) da DIPJ 2007 (ND 0961007­06) e da Ficha 61­B  (Outras Informações ) da DIPJ 2008 que manteve escrituração contábil e utilizou o  regime de competência para apuração das receitas, ou seja, não há que se falar em  regime de caixa no presente caso.  52.  Por  conseguinte,  restou  caracterizado  o  subfaturamento  dos  serviços  prestados  pela interessada e constantes das seguintes notas fiscais de sua emissão:    53. Acrescente­se a interessada chegou a emitir, em 31/05/2006, as notas fiscais de  prestação de serviços nºs 0001 (fl. 217) e 0002 (fl. 218), em cujas 1ºs vias constaram  os corretos valores de R$ 267.292,44 e R$ 265.354,02, respectivamente, de serviços  de corte nos meses de março e abril/2006, enquanto nas demais vias constaram os  valores  subfaturados  de R$  26.729,24  e R$  26.535,40. Contudo,  tais  notas  fiscais  foram canceladas e não chegaram a gerar efeitos fiscais.  54. De qualquer forma, a omissão de receitas decorrente de subfaturamento no valor  dos serviços prestados nos 3º e 4º trimestres/2006, no montante de R$ 925.944,86 e  R$  90.752,38,  respectivamente,  restou  cabalmente  comprovada  pela  autoridade  fiscal, razão pela qual voto por manter a exigência correspondente.  Neste ponto, que trata da omissão de receitas decorrente do subfaturamento  na  prestação  de  serviços  relativos  a  contrato  que  a  Interessada  mantinha  com  a  empresa  COMPET  AGRO  FLORESTAL  S/A,  restou  evidente  a  conduta  fraudulenta  perpetrada  consistente na emissão de notas calçadas.   Para  comprovar  a  fraude  a  Fiscalização  juntou  aos  autos  a  notificação  extrajudicial  de  e­fls.  209/210,  onde  a  COMPET  cobra  da  Interessada  o  pagamento  de  R$900.000,00 decorrente de contrato existente entre ambos; consta também dos autos a contra­ notificação extrajudicial  (v.  e­fls. 211/212),  através do qual a Recorrente  rechaça a cobrança  feita pela COMPET, aduzindo que esta é quem lhe deve valores da ordem de R$1.811.498,45,  decorrentes do  ressarcimento das despesas com mão­de­obra,  relativos  ao corte e preparo da  madeira com diâmetro inferior a 18 centímetros; para resolver a pendenga, um dos sócios da  IKEA, o Sr. Oliveiros Paz King, reuniu­se com a empresa COMPET, conforme comprova a ata  de e­fls. 213/214, onde restou pactuado entre as intervenientes prazos e formas de pagamentos  dos créditos gerados mutuamente; mais  importante, ficou caracterizada a efetiva prestação de  serviços realizada pela empresa IKEA (Recorrente), em termos de valores, prazos e formas de  pagamento.  As notas fiscais emitidas pela IKEA constam das e­fls. 217/220. Percebe­se,  claramente,  o  modus  operandi  adotado  pela  Recorrente  ao  preencher  as  notas  fiscais  com  valores exatamente iguais a 10% do valor efetivamente devido. Vejam às e­fls. 217/218 que as  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 674          24 notas fiscais nº 0001 e 0002, obtidas pela Fiscalização em suas três vias, denotam exatamente  essa situação; na 1ª via consta o valor correto, cheio; já nas demais vias, o valor constante do  documento é de apenas 10% daquele preenchido na 1ª via. Não importa que tais notas fiscais  tenham sido canceladas. Elas informam o modo de proceder da Recorrente, corroborado pelo  confronto  das  demais  notas  coletadas  pela  Fiscalização,  anexadas  às  e­fls.  219/220,  e  os  documentos a que nos referimos acima, mormente à ata da reunião realizada entre a COMPET  e o sócio da IKEA.  Assim,  também  neste  ponto,  não  há  como  dar  guarida  às  alegações  da  Recorrente, devendo o recurso ser negado.  A Contribuinte  se  insurge  também  contra  a  determinação  do  percentual  de  presunção  do  lucro,  fixado  pela  Fiscalização  em  32%.  Vejamos  o  que  constou  do  acórdão  recorrido:  Percentual de determinação do lucro presumido  55.  Tendo  a  interessada  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  anos­calendário de 2006 e 2007, conforme DIPJ 2007 ND 0961007­06 e DIPJ 2008  ND  1786472­70,  foi  no  lançamento  fiscal  observado  esse  regime  de  tributação  e  utilizado o percentual de 32% de determinação do lucro presumido em face de não  ser  possível  identificar  a  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida  (venda  de  madeiras  ou  prestação  de  serviços),  conforme  previsto  no  art.  24,  §  1º,  da  Lei  nº  9.249, de 1995.  56. Em sua  impugnação, ao defender­se contra a omissão de receitas caracterizada  por créditos bancários de origem não comprovada, a interessada argumentou que o  fisco, ao imputar a base de cálculo mais elevada, desconsiderou o fato de a prestação  de serviços ser sempre efetuada a partir da redução dos valores devidos, e nunca por  recebimento em conta, pois os recursos recebidos eram exclusivamente da venda de  madeiras e que a prestação de serviços era atividade secundária,  cujo  recebimento  era através da dedução dos valores devidos.  57. Contudo,  verifica­se  na  planilha  (fl.  214)  anexa  à  ata  da  reunião  realizada  em  26/10/2006  (fl.  213)  que  pelo  menos  nos  meses  de  janeiro  (R$  102.299,59),  fevereiro  (R$  152.995,32),  parte  de março  (R$  144.575,17)  e  setembro/2006  (R$  272.831,31) a quitação do valor dos serviços de corte e preparo de madeira em pé  não se deu mediante dedução dos valores devidos à Compet AgroFlorestal S/A, mas  mediante pagamento para esta efetuado.  58. Assim, havendo atividades diversificadas e não sendo possível identificar a qual  delas se refere a receita omitida, é correta a utilização do percentual de determinação  mais elevado de 32%.  59. Acrescente­se que a  receita omitida decorrente do subfaturamento dos serviços  prestados  à  Compet  nos  meses  de  março  a  junho  e  em  outubro/2006  refere­se  comprovadamente ao ressarcimento de despesas de mão de obra.  60. Dessa  forma,  é  correta  a  adoção  do  percentual  de  32%  para  determinação  do  lucro presumido sofre tais receitas omitidas.   Também  não  há  muito  o  que  se  acrescentar  neste  ponto,  haja  vista  que  a  DRJ/CTA foi muito feliz em sua decisão ao vincular a determinação do percentual de 32% do  lucro presumido à impossibilidade de se identificar a atividade a que se refere a receita omitida  (venda de madeiras ou prestação de serviços). É o que dispõe de forma  taxativa a  legislação  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 675          25 aplicável, mormente o disposto no art. 24, § 1º, da Lei nº 9.249, de 1995. Portanto,  também  neste aspecto, perfeita a decisão recorrida ao negar provimento ao recurso.  O  próximo  ponto  refere­se  à  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada.  Vejamos o que dispôs a decisão recorrida:  Multa de ofício qualificada  61.  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  exigida  sobre  a  omissão  de  receitas  decorrente  do  subfaturamento  de  serviços  prestados,  é  devida  em  face  de  os  elementos comprobatórios trazidos aos autos pela autoridade fiscal serem suficientes  para demonstrar a ocorrência de fraude.  62. A multa qualificada encontrava­se inicialmente regulada pelo art. 44, II, da Lei  nº 9.430, de 1996, cuja redação original assim dispunha:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.” (Grifou­se)  63. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, foi alterada a redação  desse art. 44, in verbis:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)” (Grifou­se)  64. Portanto, o percentual de 150% deve ser aplicado apenas nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, o intuito de fraude foi aí aludido  em  seu  sentido  amplo,  devendo  para  seu  entendimento  serem  observadas  as  definições dos indigitados dispositivos, in verbis:  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 676          26 “Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” (Grifou­ se)  65. Como se percebe, o conluio não chega a ser uma terceira hipótese qualificadora  autônoma,  pois  se  refere  à  possibilidade  de  a  sonegação  e/ou  a  fraude  serem  orquestradas  por  meio  de  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  (físicas  ou  jurídicas).  66. A qualificação da multa proporcional de ofício deve ser  feita quando e apenas  quando a autoridade fiscal  identificar e comprovar a ocorrência de sonegação e/ou  fraude.  E  apenas  pode  ser  considerado  sonegação  ou  fraude,  para  essa  finalidade,  aquilo  que  esteja  em  conformidade  com  o modelo  arquetípico  estabelecido  pelos  arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  67. Analisando­se as características textuais das definições empreendidas pelos arts.  71  e  72,  a  primeira  premissa  indispensável  é  a  de  que  sonegação  e  fraude  são  condutas dolosas. Isso se depreende da expressão “(...) toda ação ou omissão dolosa  tendente (...)”, que é repetida em ambos os artigos.  68. Portanto, para que seja efetuada a qualificação da multa de ofício, a autoridade  fiscal  deve  comprovar  que  o  sujeito  passivo  efetiva  e  dolosamente  cometeu  a  conduta de sonegação e/ou fraude, o que pode ser feito por meio de provas diretas  em relação à conduta, ou mesmo por um grupo de provas, ainda que indiretas, mas  cujo  conjunto  probatório  leve  à  convicção  de  que  realmente  aconteceu  a  conduta  voluntária e consciente por parte do sujeito passivo.  69.  No  caso  dos  autos,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  decorre  do  fato  de  a  interessada haver subfaturado o valor de serviços de corte e preparo de madeira em  pé para a Compet AgroFlorestal S/A, o que demonstra inequivocamente a intenção  de modificar uma característica essencial do fato gerador, a sua base de cálculo.  70.  Embora  canceladas,  o  fato  de  a  interessada  haver  preenchido  o  valor  real  dos  serviços prestados nos meses de março e  abril/2006 apenas nas 1ªs vias das notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  nºs  0001  (fl.  217)  e  0002  (fl.  218),  emitidas  em  31/05/2006,  enquanto  nas  demais  vias  informou  10%  desse  valor,  denota  que  ela  chegou,  em  algum  momento,  a  ter  a  clara  intenção  de  praticar  a  conduta  dolosa  conhecida  como  “notas  calçadas”, mas,  ao  que  parece,  teria  se  arrependido  pouco  tempo após, em 05/07/2006, quando cancelou e substituiu­as pelas notas fiscais nºs  0003 (fl. 219) e 0004 (fl. 220), respectivamente.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 677          27 71.  Contudo,  na  realidade,  a  atitude  dolosa  permaneceu  em  face  de  continuar  a  preencher  apenas 10% do valor  real dos  serviços prestados nos meses de março e  abril/2006 nas notas fiscais nºs 0003 e 0004, em todas as vias, conforme detectado  com base na  ata da  reunião da  Ikea  com a Compet  em 26/10/2006 (fls.  213­214),  cujos  valores  são  confirmados  pela  contra­notificação  extrajudicial  datada  de  09/10/2006 (fls. 211­212), fato que caracteriza a fraude fiscal descrita no art. 72 da  Lei 4.502, de 1964. Igual procedimento foi constatado em relação às notas fiscais nºs  0005, 0005 e 0021.  72.  Em  relação  à  multa  de  ofício  de  75%,  cabe  destacar  que  é  de  aplicação  obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de ofício para os casos não  enquadrados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Não se trata de cobrança  de multa moratória, mas sim, de multa punitiva, tendo ela sido instituída justamente  para desestimular o  inadimplemento das obrigações tributárias. Trata­se de medida  de justiça fiscal, pois não há como dispensar à contribuinte que teve crédito apurado  em  procedimento  de  ofício  o  mesmo  tratamento  aplicável  às  que  cumpriram  espontaneamente suas obrigações, porquanto a multa aplicada de 75% decorreu de  uma infração fiscal e constitui penalidade pecuniária.  73. Quanto à alegação de ser confiscatória a multa aplicada, cabe destacar que, em  se  tratando de penalidade e não de  tributo, não  têm o dito caráter confiscatório,  já  que  não  visam  arrecadar  mais  tributo  ou  contribuição,  mas  sim  desestimular  a  prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. A garantia constitucional prevista  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  diz  respeito  apenas  a  tributos,  que  na  definição  do  próprio  texto  constitucional,  são  os  impostos,  as  taxas  e  as  contribuições de melhoria  (art.145,  I,  II  e  III  da Constituição Federal). As multas,  portanto, não são tributos, como aliás já define o Código Tributário Nacional (art. 3º  da Lei nº 5.172, de 1966), determinando inclusive que estes não se constituam em  sanção de ato ilícito, distinguindo­os assim exatamente das multas, que visam punir  uma conduta ilegal.  74.  Dessa  forma,  é  se  manter  a  multa  de  ofício  qualificada  sobre  a  infração  decorrente da omissão de receitas decorrente do subfaturamento de serviços de corte  e preparo de madeira em pé, assim como a multa de ofício de 75% sobre a omissão  de receitas caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada.  Também não há muito o que se falar a respeito, haja vista estar perfeitamente  caracterizado  nos  autos  a  fraude  perpetrada  pela  Recorrente  ao  emitir  notas  calçadas.  Lembrando que  a multa de 150%  (qualificada)  está  sendo exigida  tão  somente em  relação  à  omissão de receitas decorrentes do subfaturamento na prestação de serviços.  A arguição quanto à eventual natureza confiscatória da multa, que ultrapasse  o limite do razoável e do proporcional, envolve matéria constitucional, cuja apreciação foge à  alçada deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, cujo enunciado reproduzo abaixo:  Súmula  CARF  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nego provimento ao recurso também neste ponto.  O  próximo  item  diz  respeito  à  multa  e  juros  cobrados  isoladamente  em  função  de  lucros  distribuídos  em valores  superiores  àqueles  que dariam direito  à  isenção  do  imposto de renda.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 678          28   Multa de ofício e juros de mora exigidos isoladamente  75.  Consta  do  item  10  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  41­63)  que  a  SCP  Floresta  Guarujá  Ipanema  apurou  lucro  líquido  presumido  de  R$  28.054,70,  R$  862.416,21  e  R$  650.866,92  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  respectivamente, correspondente ao lucro presumido obtido mediante aplicação dos  percentuais de 8% e 32% sobre a receita bruta total (declarada + omitida) deduzido  dos encargos de IRPJ e reflexos.  76.  Esse  lucro  líquido,  sem  incidência  do  IRRF,  foi  distribuído  aos  sócios  Ikea  Empreendimentos  Comerciais  Ltda.  (a  interessada,  com  participação  de  50%),  Kamifra  Reflorestadora  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  (10%),  ULTJ  Comercial  Ltda.  (19,5%),  Linhão Administração  e  Participação Ltda.  (5,5%)  e  Jesserson  Joe  Andraus (15%) na proporção da participação no capital social da SCP.  77. Ocorre  que  a  interessada  recebeu  lucro  liquido  presumido no montante  de R$  770.668,93 dessa SCP e gerou R$ 37.920,10 de lucros em atividades próprias (nos  3º e 4º trimestres/2007), mas distribuiu R$ 2.472.736,33 de lucros para seus sócios  Oliveira Paz King e Evaldo Marcos Pavanato nos anos­calendário de 2006 e 2007.  78.  Também  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  Ikea  pagou  R$  2.738.211,40 a esses sócios a título de devolução de capital da SCP Floresta Guarujá  Ipanema,  também  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  embora  inexistisse  devolução a ser a eles efetuada em face de a participação de 50% no capital social da  SCP  pertencer  à  interessada,  que  efetuou  manipulações  contábeis  para  simular  a  devolução a Oliveira Paz King e Evaldo Marcos Pavanato.  79.  De  igual  forma,  cabia  a  Jefferson  Joe  Andraus  (sócio  da  SCP)  a  parcela  de  231.200,68  do  lucro  líquido  presumido  da  SCP,  mas  a  interessada  lhe  distribuiu  lucros  no  montante  de  R$  741.821,17,  com  excesso  de  R$  537.199,79  no  ano­ calendário de 2006 e no 2º trimestre/2007 (fl. 222).  80. Por conseguinte, a autoridade fiscal apurou débitos de IRRF no montante de R$  1.358.048,84  sobre o  excesso de R$ 4.977.478,59 na distribuição de  lucros  a  seus  sócios Oliveira Paz King e Evaldo Marcos Pavanato e ao sócio da SCP Jefferson Joe  Andraus, nos anos­calendário de 2006 e 2007, conforme detalhado na planilha de fl.  222,  e  exigiu  a  multa  de  ofício  isolada  de  R$  1.018.536,55  e  os  juros  de  mora  isolados de R$ 89.798,35 em litígio.  81.  Em  sua  impugnação,  a  interessada  alegou  que  o  critério  utilizado  para  pagamento aos sócios foi de distribuição de lucros, cujo repasse é isento de retenção  e recolhimento, e que está ocorrendo um bis in idem em face de o imposto ter sido  exigido  tanto  da  pessoa  jurídica  (fonte  pagadora)  como  do  beneficiário,  o  que  evidencia a arbitrariedade perpetrada pela fiscalização.  82. Também argumentou  que  a apontada manipulação contábil  nada mais  é que  a  assunção dos valores  lucrados pela SCP, que  foram utilizados de  forma  legal para  cobrir  os  valores  ainda  devidos  na  integralização  do  capital;  que  seria  algo  no  mínimo natural que, havendo recursos disponíveis na sociedade, não se faz crível a  necessidade de novos aportes pelos sócios; que se trata de uma operação contábil, de  entrada e saída com destinação direta, tudo declarado e contabilizado claramente.  83. Da análise dos autos chega­se à conclusão de que procede a exigência de multa  de ofício e juros de mora isolados.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 679          29 84. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do  mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pela pessoa jurídica tributada com base  no  lucro presumido, não  estão  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda na  fonte,  nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física  ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior, conforme previsto no art. 10 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  85. Assim, pode ser distribuído sem incidência do imposto, a título de lucros, o valor  do  lucro presumido (base de cálculo do imposto) deduzido de todos os impostos e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica,  conforme  disposto  no  ADN  COSIT nº 4, de 29 de janeiro de 1996, e no art. 48, § 2º, I, da IN SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997.  86. Contudo, no caso dos autos, o IRRF incide sobre a parcela do lucro distribuído  excedente ao lucro líquido presumido recebido da SCP, nos termos do art. 3º, § 4º,  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com base na tabela progressiva a que se  refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, conforme determina o  art. 48, § 4º, da IN SRF nº 93, de 1997.  87.  Também  integra  a  base  de  cálculo  do  IRRF  os  valores  pagos  aos  sócios  da  interessada Oliveira Paz King e Evaldo Marcos Pavanato a  título de devolução do  capital  investido na SCP. Tendo a  Ikea  integralizado o  capital  social  da SCP com  utilização  de  recursos  obtidos  em  diversas  operações  de  empréstimos,  os  quais  foram  parcialmente  quitados  com  repasses  efetuados  pela  SCP,  não  há  como  se  acatar  a  manipulação  contábil  efetuada  para  caracterizar  tais  repasses  como  devolução de capital aos dois sócios da interessada, porquanto a participação de 50%  no capital social dessa SCP pertencia à Ikea.  88.  Considerando  que  a  falta  de  retenção  do  IRRF,  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido,  foi  constatada  após  a  data prevista para  entrega  da declaração  de  ajuste anual desses beneficiários pessoas físicas, o lançamento do imposto de renda  deve  ser  efetuado  em nome dos  beneficiários, mas  a  fonte  pagadora  fica  sujeita  à  multa de ofício isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007, e aos juros de mora exigidos  isoladamente com  fundamento nos arts. 843 e 953 do RIR de 1999.  89.  Tendo  no  lançamento  fiscal  sido  cancelada  a  exigência  relativa  à  omissão  de  receitas  de  R$  1.371.205,25  no  4º  trimestre/2007,  correspondente  à  diferença  de  23.185,75 metros estéreos de toros entre o volume de madeira cuja extração estava  prevista no contrato firmado com a Compet AgroFlorestal S/A e o de efetivamente  vendido,  recalcula­se  o  valor  do  lucro  líquido  presumido  passível  de  distribuição  pela SCP Floresta Guarujá Ipanema:    Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 680          30   90.  Considerando  que  o  lucro  líquido  presumido  distribuído  pela  SCP  Floresta  Guarujá  Ipanema  aos  sócios  Ikea  Empreendimentos  Comerciais  e  Jefferson  Joe  Andraus no 4º trimestre/2007 foi reduzido de R$ 103.592,24 e R$ 31.077,67 para R$  94.885,07  e  R$  28.465,52,  respectivamente,  e  tendo  em  vista  que  o  lucro  efetivamente distribuído pelas  interessada  a  seus  sócios  e  a  Jefferson Joe Andraus  não sofreu alteração, verifica­se que a parcela excedente dos lucros distribuídos no  4º  trimestre/1997  foi  aumentada,  mas  não  há  como  se  agravar  o  IRRF  correspondente:        91. Dessa forma, mantém­se a exigência da multa de ofício  isolada e dos  juros de  mora exigidos isoladamente em litígio.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10980.724879/2010­26  Acórdão n.º 1401­003.276  S1­C4T1  Fl. 681          31 A  defesa,  também  neste  ponto,  não  foi  capaz  de  desconstituir  os  fatos  apontados pela Autoridade Fiscal. Restou evidente que a Recorrente efetuou pagamentos a seus  sócios a  título de distribuição de lucros em valores muito superiores àqueles que a legislação  alberga sob o manto da isenção.   O  recurso  voluntário  limitou­se  a  alegar  que  "os  critérios  utilizados  pela  recorrente para pagar aos sócios os referidos valores,  foi o de distribuição de lucros. Nessa  qualidade o repasse é isento de retenção e recolhimento". Também alude o recurso que estaria  havendo  um  bis  in  idem,  pois  os  "mesmos  valores  são  lançados  à  pessoa  jurídica  e  ao  beneficiário".   A primeira afirmação simplesmente não diz nada. Quais  seriam os critérios  utilizados para a distribuição de  lucros  isentos em valores muito superiores àqueles apurados  pela empresa? Tais critérios não foram apresentados pela Recorrente, o que torna sua alegação  vazia e desprovida de sentido lógico para resolver a demanda.   Já a segunda alegação, de que estaria havendo um bis  in idem, é  totalmente  inverídica. Nestes  autos  estão  sendo  cobrados  única  e  exclusivamente  a multa  e  os  juros  de  forma isolada, conforme o previsto no art. 9º, da Lei nº 10.426/02, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/07, e os arts. 843 e 953 do RIR/99.   Os fatos foram exaustivamente apresentados pela Autoridade Fiscal, que fez  detalhada  apuração  dos  lucros  distribuídos  aos  sócios  da  Recorrente,  comparando­os  com  aqueles que seriam passíveis de distribuição com o benefício da isenção (vide Relatório). Já o  direito aplicado ao caso foi de forma muito competente exposto pela decisão recorrida, razão  pela  qual  não  vejo  necessidade  de  maiores  digressões  a  respeito,  razão  pela  qual  adoto  na  íntegra seus fundamentos.  Assim,  nego  provimento  ao  recurso, mantendo  a  imposição  da multa  e  dos  juros cobrados isoladamente.  A alegação de  impossibilidade de  aplicação da  taxa SELIC  também não  se  sustenta.  O  entendimento  sobre  tal  matéria  se  encontra  consolidado  neste  Colegiado,  nos  termos da Súmula CARF nº 4, cujo enunciado reproduzo abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves               Fl. 681DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900009/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 09 /2 01 2- 58 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.503 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.503 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10783.900009/2012­58  Acórdão n.º 3201­004.808  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001948/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).
Numero da decisão: 9202-007.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.593  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VANDA DAEUBLE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o  entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair  rendimentos à  tributação, o  termo de início do prazo decadencial desloca­se  da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 48 /2 00 7- 73 Fl. 78DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2801­00.690, proferido na Sessão de 18 de junho de 2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  DECADÊNCIA.  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independentemente  de  exame  prévio  da  autoridade administrativa, o  lançamento é por homologação,  hipótese  em  que  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento decai após cinco anos contados de 31 de dezembro  do respectivo ano­calendário.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  acatar  a  preliminar  de  decadência,  para  declarar  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  efetuar  lançamento  referente  ao  ano­ calendário  2001,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Termo inicial de contagem do  prazo decadencial.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Primeira Turma, da  Segunda Seção do CARF, deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 71 a 73.  Em  suas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  a  contribuinte  apresentou,  em  31/12/2006,  declaração  retificadora  referente  ao  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  com  redução  do  tributo  devido;  que  a  apresentação  da  declaração  retificadora  alterou  o  cenário  fático;  que  antes  da  apresentação  da  declaração  retificadora  a  Fazenda  Nacional  não  tinha  interesse  em  se  opor  ao  seu  conteúdo;  que  para  esses  casos  a  decadência  conta­se  segundo a  regra do  art.  173,  I  do CTN; que esse  era o  entendimento da  CSRF e da própria Câmara que procedeu ao julgamento.  Cientificada  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  09/10/2015  (AR,  e­fls.  76),  a  Contribuinte  não  apresentou Contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11516.001948/2007­73  Acórdão n.º 9202­007.593  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  cinge­se  à  definição  do  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial, considerada a circunstância de que o contribuinte apresentou  declaração  retificadora  pela  qual  reduziu  o  montante  do  tributo  devido  apurado.  Mais  especificamente,  trata­se  de  notificação  de  lançamento  referente  ao  exercício  de  2002,  ano­ calendário de 2001, realizada em abril de 2007, a qual tomou por base declaração retificadora  apresentada pelo sujeito passivo em 31/12/2006 (e­fls. 21).  É certo que na hipótese de  lançamento de tributo sujeito ao  lançamento por  homologação, como é o caso do Imposto de Renda, em que houve pagamento antecipado do  tributo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador, nos termos  do art. 150, § 4º do CTN, entendimento pacificado pelo STJ por meio do REsp. nº 973.733.   Porém,  se  o  contribuinte  entrega declaração  original  em que  apura  imposto  devido  num  determinado  montante,  o  qual  paga,  e,  anos  depois,  retifica  essa  declaração,  reduzindo  o  montante  do  tributo  devido,  inaugura­se  novo  termo  inicial  para  contagem  do  prazo decadencial. Vejamos.  A  regra  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN  é  clara  ao  prescrever  que,  tendo  o  contribuinte  apurado  e  pago  o  imposto  devido,  o  Fisco  terá  cinco  anos  para  revisar  esse  procedimento, sob pena de se operar a homologação tácita. No caso, o Fisco tinha cinco anos,  da  data  do  fato  gerador  para  revisar  a  declaração  originalmente  apresentada.  Porém  a  declaração  foi  retificada,  no  caso, no último dia do prazo para a homologação da declaração  original.  Inaugura­se ali, portanto, uma nova  realidade: não se  trata mais de homologação da  apuração/pagamento realizada quando da apresentação da declaração original, mas de revisão  e,  eventualmente,  de  lançamento  complementar,  considerada  a  declaração  apresentada  posteriormente.  Neste  caso,  não  se  cogita  mais  de  homologação  tácita  da  apuração/pagamento, pois esta se referia à apuração/pagamento originalmente feita pelo sujeito  passivo  e  que  foi  por  ele  próprio  retificado.  Com  a  retificação  da  declaração,  o  próprio  contribuinte recusa aquela homologação e coloca nova situação a ser verificada pelo Fisco.  Segundo  a  doutrina  de  Eurico  De  Santi,  a  qual,  frise­se,  foi  adotada  pelo  Ministro Luiz Fux como suporte teórico para o REsp. nº 973.733, no caso de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação  há  uma  coincidência  entre  o  prazo  para  o  fisco  realizar  a  homologação  expressa  e  o  prazo  para proceder  ao  lançamento,  como o verso  e o  reverso de  uma moeda. Confira­se:  Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  rpazo  para  o  Fisco  homologart  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente  com o  prazo  para  o Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período  Fl. 80DF CARF MF     4 consolidam­se  simultaneamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade jurídica de lançar de ofício.  Nessa  guisa,  pode­se  afirmar  que  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  é  o  verso  da  moeda,  cujo  anverso  é  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  de  ofício.  (SANTI,  Eurico  Marcos  Diniz  De.  Decadêwncia  de  Prescrição  no  Diureito Tributária. – 4 ed. – Saraiva; 2011, p. 121/122)  Ora, homologar o pagamento e extinguir o crédito tributário (ex pressamente  ou  tacitamente)  consiste  em  tomar  como  corretos  a  apuração  feita  pelo  sujeito  passivo  e  o  correspondente  pagamento  antecipado.  Como,  neste  caso,  o  próprio  contribuinte  retifica  a  declaração anterior, alterando os dados da apuração, não se pode mais cogitar homologação do  pagamento  feito anteriormente, pois a  retificação da declaração  implica na afirmação de erro  no preenchimento da declaração anterior e, portanto, na recusa dessa homologação.  Neste caso, afasta­se a regra da decadência do art. 150, § 4º, pois, como dito,  não há mais homologação, deslocando­se a regra para o art. 173, I do CTN. Como a entrega da  declaração retificadora ocorreu em 31/12/2006 (e­fls. 21) o termo inicial de contagem do prazo  decadencial é 1º de janeiro de 2008. Como a ciência do lançamento ocorreu em 30/04/2007 (e­ fls. 25), não há falar em decadência neste caso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 81DF CARF MF

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7645570 #
Numero do processo: 10980.903396/2006-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, homologa-se a declaração de compensação.
Numero da decisão: 3001-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.903396/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.744  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA GAZETA DO POVO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  a  existência  do  direito  creditório  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  declaração  de  compensação,  homologa­se  a  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 33 96 /2 00 6- 18 Fl. 295DF CARF MF     2 Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  PIS/COFINS no 1º Trimestre de 2003,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a maior, no  valor  original  total  de  R$37.245,46  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  04306.10027.180603.1.3.04­0962.  A  DRF  Curitiba/PR,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório (e­fls. 4) não homologando a compensação declarada tendo em vista que  a inexistência do crédito utilizado. Afirma ainda que não foi confirmada a existência do crédito  informado,  pois  o  DARF  indicado  e  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal.  Cientificada do despacho decisório em 03/12/07, a  interessada  apresentou a  Manifestação de Inconformidade em 02/01/08, alegando os seguintes pontos:  a)  argúi  que  quitou  um  débito  de  R$  78.735,96  de  PIS  do  mês  de  março/2003,  calculado  com  base  na  sistemática  não­cumulativa,  mediante  recolhimento de R$ 20.369,54 efetuado por Darf e por compensação de saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002  (valor  originário  de  R$  56.693,35) nos autos do PAF no 10980.003761/2003­31;  b)  após  recalcular  o PIS  devido  na  sistemática mista  a  que  se  submete  sua  atividade (Lei no 10.637, de 2002, art. 8 0, XI), constatou que o valor devido  era  de  R$  39.352,32,  com  o  que  restou  um  excesso  de  pagamento  de  R$  39.383,64;  c)  esse  direito  creditório  foi  utilizado  na  compensação  declarada  nos  autos  (R$ 2.138,18) e nos PER/DCOMPs nos 06433.29624.120703.1.3.04­3974 (R$  35.444,69) e 08899.18809.150803.1.3.04­4874 (R$ 11.800,77);  A  DRJ  de  Curitiba/PR  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo parte do direito  creditório  conforme Acórdão no  06­26.769 a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO  SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem  compensados,  extingue  o  crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  Tendo sido reconhecido cm parte do direito creditório indicado pela interessada, é  de se homologar a compensação declarada até o limite desse crédito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  que  em  síntese  busca  demonstrar  que  os  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10980.903396/2006­18  Acórdão n.º 3001­000.744  S3­C0T1  Fl. 326          3 cálculos  da  apuração  do  direito  creditório  utilizados  no  presente  processo  são  derivados  da  combinação de recolhimentos efetuados por meio de DARFs e por intermédio do saldo credor  remanescente  do  PAF  10980.003.761/2003­31.  Alega  ainda  a  aplicação  dos  princípios  do  formalismo moderado, da razoabilidade, da proporcionalidade e da verdade material.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  Conforme  descrito  no  relatório,  a  Recorrente  pleiteou  a  compensação  de  débito de PIS com suposto direito creditório oriundo de pagamento a maior ou indevido. Em  seguida a DRF de Curitiba não homologou o pedido tendo em vista que o referido DARF não  foi  encontrado  nos  sistemas  da  Receita.  Diante  desta  negativa,  a  Recorrente  apresenta  sua  manifestação de inconformidade explicando que na verdade o direito creditório seria derivado  da composição de pagamentos efetuados e créditos remanescentes do Processo Administrativo  Fiscal no 10980.003761/2003­31. A DRJ de Curitiba entendeu que de fato houve um erro, mas  que  ao  efetuar  sua  análise  nos  cálculos  envolvidos  na  apuração,  entendeu  que  somente  teria  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$440,52.  Vejamos  o  que  este  relator  extraiu  desta  análise  efetuada pela DRJ e dos argumentos apresentados pelo Recurso Voluntário.  Inicialmente cabe relembrar que estamos tratando da compensação de débito  de PIS na competência de março de 2003 no valor de R$2.138,18.  Fl. 297DF CARF MF     4 A DRJ verificou que o valor total devido de PIS para a competência março de  2003, após retificações da DCTF, seria de R$43.997,19 tal qual  indicado pela Recorrente em  seu Recurso. Para quitar este débito foram utilizados os seguintes valores: uma parcela no valor  de R$19.929,02 inserida no DARF de R$20.369,54; o DARF de R$5.085,11; e outra parcela de  R$ 0,28 inserida no DARF de R$15,07. Estes recolhimentos proporcionavam um valor parcial  de R$25.014,41 para quitar parte do débito total declarado em DCTF. Repare que do DARF de  R$20.369,54 restou um saldo de R$440,52, que tanto a recorrente quanto a DRJ concordam, e  que seria utilizado em parte da compensação do presente processo.  Agora  passemos  à  análise  do  imbróglio  relacionado  com  o  PAF  10980.003761/2003­31. A outra parte do débito de PIS de março de 2003  (R$18.982,78)  foi  quitado com créditos oriundos de saldo negativo de CSLL. Neste ponto não há divergências de  entendimento entre a decisão de piso e a recorrente. Contudo, a parte que gerou o litígio refere­ se ao crédito que se encontrava no citado processo. Enquanto a Recorrente entende que o saldo  credor antes de quitar o débito era de R$58.366,42, a DRJ entendeu que seria somente o valor  que foi efetivamente compensado, qual seja, R$18.982,78.  Na  análise  dos  dados  do  PAF  10980.003761/2003­31,  juntados  ao  presente  processo nas e­fls 144 a 162, pude verificar nas  informações constantes da tela do SIEF (e­fl  156) que houve o deferimento  total do valor pleiteado de R$221.995,88,  referente ao  crédito  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL.  Deste  total,  após  a  dedução  dos  valores  compensados,  permaneceu  um  saldo  credor  de  R$39.035,10.  Portanto,  entendo  que  assiste  razão à Recorrente.  Com  isso,  em  razão  do  respeito  ao  princípio  do  formalismo moderado,  da  razoabilidade, da proporcionalidade e da verdade material, voto por homologar a totalidade do  débito  de R$2.138,18  presente  no  processo  sob  análise  com  a  ressalva  de  que  a  unidade  de  origem deve  analisar  se  o  saldo  remanescente de R$39.035,10  constante  da  e­fl  156  não  foi  utilizado para compensações de outros débitos da recorrente.  Portanto,  havendo  o  crédito  favorável  ao  contribuinte  deve­se  homologar  a  compensação do débito declarado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 298DF CARF MF

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7643580 #
Numero do processo: 10166.721307/2011-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 135          1 134  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721307/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.722  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FLAVIO DIAS DE ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  (relator) que  lhe  deu  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello Ferreira Stoll.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 13 07 /2 01 1- 70 Fl. 135DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 41 a 45),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 7.150,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 24 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento  em  08/04/2011,  conforme  documento  de  fl.  87  e,  em  04/05/2011,  apresentou  impugnação  acostada  às  fls.04­16,  em  que  alega,  resumidamente, o que se segue:    ­ que a impugnação é tempestiva;    ­ que a fiscalização não considerou o recebimento de verbas da  pessoa  jurídica  Clínica  Cirucor  Centro  Oeste  Ltda,  conforme  discriminado nos rendimentos isentos e não tributáveis no valor  de R$ 50.000,00;    ­ que na Clínica Cirucor exerceu atividades profissionais afetas  a profissão médica, não se obrigando a receber honorários de  pessoa física;    ­ que os rendimentos declarados (honorários médicos) oriundos  da  Clínica  CIRUCOR  Centro  Oeste  Ltda,  que  possibilitou  o  pagamento dos profissionais de saúde Cláudia Lustosa Vaz de  Abreu e Nelson Borges da Silveira;    ­  que o  fato de Cláudia Lustosa Vaz de Abreu  ser  cônjuge do  contribuinte não significa que ele não efetuou o pagamento das  despesas  médicas.  Acrescenta  que  não  tem  amparo  legal  a  glosa por esse motivo;    ­  que  no  ano  2006  vigorava  a  CPMF  e,  por  isso,  sacava  o  salário  recebido  para as  despesas  diárias  a  serem  suportadas  em dinheiro;    ­  que  os  recibos  apresentados  fazem  prova  do  pagamento  realizado aos profissionais de saúde;    ­  que  apresenta  cópia  dos  prontuários  odontológicos  que  justificaram o tratamento realizado e a despesa declarada;  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10166.721307/2011­70  Acórdão n.º 2002­000.722  S2­C0T2  Fl. 136          3   ­  que  não  está  obrigado  a  produzir  provas  que  interessam  ao  Fisco, nem obrigado a fazer o que a lei não ordena;    Ao final, requer  ­ considerar os valores da Clínica Cirucor Centro Oeste Ltda,  na  quantia  de  R$  50.000,00  como  honorários  médicos  recebidos;    ­ anulação da Notificação de Lançamento;    ­  caso  não  acatada  a  impugnação,  que  seja  fundamentada  as  transgressões legais cometidas.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 15/12/2014, no acórdão 03­65.350 às e­fls. 99 a 105, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  118 a 131, alegando, em síntese, que:   · no ano de 2006 acumulava funções de médico e laborando para mais  de  um  a  fonte  pagadora,  incluindo  sua  empresa,  Clínica  Cirucor  Centro Oeste LTDA;  · em nome do princípio da verdade material, deve ser levado em conta  todo  arcabouço  probatório  juntado  aos  autos,  como  os  recibos,  prontuários, entre outros;  · pede que seja afastada a glosa das despesas médicas.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do teor do acórdão da DRJ em 24/02/2015, e­fls. 110, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  25/03/2015,  e­fls.  118,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Cláudia Lustosa Vaz de Abreu ­ R$6.000,00;  · Nelson Borges da Silveira ­ R$20.000,00.    Fl. 137DF CARF MF     4 A  DRJ  manteve  a  autuação  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  colacionou aos autos prova do efetivo pagamento das despesas médicas, como se vê:    Mesmo  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  recibos  ou  notas  fiscais  dos  serviços  e  declarações  firmadas  pelos  profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros  elementos de provas adicionais, caso não  fique convencido da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  do  respectivo  pagamento.    Esclarece­se  que  tais  exigências  são  válidas,  pois  o  primeiro  item  a  ser  comprovado  pelo  contribuinte,  segundo  expressa  disposição legal, caput do art. 80 do RIR/1999, é exatamente o  pagamento  das  despesas  médicas:  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  (...).  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  “a”).    Acrescenta­se que é equivocado entender­se que o inciso II do  art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art.  80  do  RIR/1999,  apenas  exige  que  o  recibo  tenha  o  nome,  endereço  e  número  do  CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo.  A  indicação refere­se aos dados que devem constar na declaração  de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Porém,  mesmo  o  cheque  pode  estar  sujeito  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  essa  prestação é o substrato material a dar guarida à dedução.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10166.721307/2011­70  Acórdão n.º 2002­000.722  S2­C0T2  Fl. 137          5 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  Fl. 139DF CARF MF     6 (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10166.721307/2011­70  Acórdão n.º 2002­000.722  S2­C0T2  Fl. 138          7 tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  Fl. 141DF CARF MF     8   Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 48, 50 e 52, 54, 56, 58 há recibos emitidos pela profissional Cláudia  Lustosa  Vaz  de  Abreu  no  importe  R$12.000,00,  valor  superior  ao  glosado  e  que  cumprem  todos os requisitos elencados na legislação.   Às e­fls. 60 e 68 há há recibos emitidos pelo profissional Nelson Borges da  Silveira ­ R$20.000,00.  Ainda,  Às  e­fls.  130  e  131  há  o  prontuário  anexado  pelo  contribuinte  que  corrobora com a contratação da prestação de serviços odontológicos.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10166.721307/2011­70  Acórdão n.º 2002­000.722  S2­C0T2  Fl. 139          9 aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   Fl. 143DF CARF MF     10 (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  verifica­se  que  este  não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e valores entre os saques efetuados em sua conta e os recibos apresentados, permanecendo sem  comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 144DF CARF MF

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7689031 #
Numero do processo: 15374.720012/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.822  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ATLAS AIR INC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado)  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  ("DRJ") de São Paulo/SP, que  julgou  improcedente impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Tratam  os  autos  de  procedimento  fiscal  de  conferência  final  de  manifesto,  do  qual  decorreu  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 20 01 2/ 20 08 -4 9 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15374.720012/2008­49  Resolução nº  3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 574          2 exigência do Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  PIS/PASEP  e  COFINS­Importação,  além  da  multa prevista no art. 628, III, alínea “d”, do Decreto nº. 4.543/2002,  em virtude do extravio de mercadoria manifestada, perfazendo o valor  total do crédito tributário R$ 97.330,87.   A autoridade lançadora relata haver constatado o não armazenamento  de  cargas  que  foram  devidamente  declaradas  pela  interessada  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento – MANTRA, instituído pela IN SRF n° 102/94, a saber:   1)  03  (três)  volumes,  peso  283,000  kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  04000451­1, de 06/02/2004, com o documento de carga aérea MAWB  403 7067 6546 HAWB 4M59B93, no Voo GTI0071;   2)  01  (um)  volume,  peso  24,500  kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  04004035­6, de 05/10/2004, com o documento de carga aérea MAWB  549 1126 4433 HAWB 5LBF876, no Voo GTI0051;   3)  01  (um)  volume,  peso  10,000  kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  04004516­1, de 08/11/2004, com o documento de carga aérea MAWB  549 1130 6050 HAWB 231697, no Voo GTI0051.  Objetivando  obter  esclarecimentos  acerca  do  ocorrido  com  referidos  volumes, foram lavradas intimações fiscais em face da transportadora  aérea, agente de cargas e  importadora, cujas  respostas encontram­se  juntadas aos autos.   Considerando caracterizado o  extravio,  o  fisco procedeu à  valoração  das mercadorias para fins de apuração dos tributos devidos.   No caso do MAWB 403 7067 6546 HAWB 4M59B93 (termo 0451), cuja  consignatária é a empresa 3M DO BRASIL LTDA, foram utilizadas as  informações  do  conhecimento  aéreo  (frete)  e  da  fatura  comercial  apresentada  pela  importadora,  aplicando­se  as  alíquotas  correspondentes ao NCM por ela informado.   No caso do MAWB 549 1126 4433 HAWB 5LBF876 (termo 4035), cuja  consignatária é a empresa HEWLETT­PACKARD COMPUTADORES  LTDA,  foram  utilizadas  as  informações  das  faturas  comerciais  apresentadas pela agente de carga (DANZAS LOGÍSTICA ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA)  e  importadora.  Foram  aplicadas  as  alíquotas  correspondentes  ao  código  NCM  8542.31.90,  que  atualmente  corresponde ao NCM 8542.21.92.   No caso do MAWB 549 1130 6050 HAWB 231697 (termo 4516), cuja  consignatária  é  a  empresa  LUCENT  BRASIL  COMMERCIAL  SERV.  LTDA,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  identificação  das  mercadorias, a base de cálculo foi arbitrada nos termos do artigo 67,  caput e § 1° da Lei n° 10.833/2003,  equivalente à média dos  valores  por quilograma de todas as mercadorias importadas, a título definitivo  e  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas no  respectivo período de apuração,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescidas  de  2  (duas)  vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Foram aplicadas as  alíquotas de 50% para cálculo do  II  e 50% para cálculo do  IPI,  nos  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15374.720012/2008­49  Resolução nº  3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 575          3 termos do caput do referido normativo. Para determinação da base de  cálculo  de  que  trata  o  dispositivo  legal,  foram  utilizados  dados  das  declarações  de  importações  realizadas  no  2°  semestre  de  2006  (semestre  mais  recente  em  que  houve  importações)  pela  empresa  consignatária.   Cientificada  do  lançamento  em  08/02/2008,  a  interessada apresentou  impugnação em 11/03/2008,  juntada às  fls. 161 e seguintes, alegando  em síntese que:   a)  preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  haver  preterido  o  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  autoridade  autuante,  ao  não indicar perfeitamente a legislação incidente, desrespeitou a forma  preceituada  pelo  artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72.  Prejudicado  o  correto  enquadramento  legal,  a  defesa  do  autuado  restou  dificultada,  já  que  não  foram  mencionados  os  seguintes  dispositivos legais:   a1) no auto de  infração do II, os artigos 173 do CTN, 42, 592, 596 e  602 do Decreto 4.543/2002, e IN 102/94 são citados de forma genérica,  sem  identificação  da  hipótese  normativa  específica  (incisos,  parágrafos, artigos) aplicada ao caso em tela. Além disso, menciona o  artigo  32,  inciso  I  e  parágrafo  único,  alínea  “b”  do  Decreto­lei  nº  37/66, dispositivo que não existe mais e não coloca a nova hipótese de  incidência;   a2) no auto de Infração do  IPI, os artigos 24, 34, 122, 127 e 130 do  Decreto  4.544/02  (RIPI)  são  citados  de  forma  genérica,  sem  identificação  da  hipótese  normativa  específica  (incisos,  parágrafos)  aplicada ao caso em tela. Além disso, faz menção ao art. 67, caput, e  §1º  da  Lei  10.833/03,  o  qual  trata  da  utilização  de  método  de  cálculo para definição da base de cálculo do II e não do IPI;   a3) no auto de Infração do PIS e COFINS, os artigos 1º e 3º, §1º, da  Lei  10.865/04  são  citados  de  forma  genérica,  sem  identificação  da  hipótese  normativa  específica  (incisos,  parágrafos)  aplicada  ao  caso  em tela. No art. 5º, inciso I, o contribuinte é indicado com importador  quando  sua  atividade  é  o  transporte  internacional  de  cargas,  não  havendo  conexão  entre  o  dispositivo  legal  e  o  contribuinte  autuado.  Além  disso,  faz menção  ao  art.  67,  caput,  e  §1º  da  Lei  10.833/03,  o  qual trata da utilização de método de cálculo para definição da base de  cálculo do II e não do PIS e COFINS­Importação;   b) com relação ao procedimento de  conferência  final do manifesto,  o  artigo 589 do Regulamento Aduaneiro foi desrespeitado, uma vez que  não  houve  o  confronto  dos  documentos  referentes  ao  Manifesto  de  Carga  com  os  de  registro  de  descarga. Não  tendo  sido  apresentados  todos  os  documentos  que  comprovam  o  ilícito  aduaneiro,  como  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  dos  “Master”  e  dos  “Houses”,  cópias  dos  Conhecimentos  Genéricos  e  seus  “filhotes”,  extratos  do  Siscomex­Mantra,  o  ilícito  não  restou  comprovado  pela  autoridade  autuante,  quem  detinha  o  ônus  da  prova.  Além  disso,  também  não  foram apreciados os pedidos de diligência requeridos pelo interessado.  Dessa forma, por não  terem sido apresentados os elementos de prova  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 15374.720012/2008­49  Resolução nº  3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 576          4 no  momento  oportuno,  resta  decaído  o  direito  de  fazê­lo  após  a  lavratura do presente Auto de Infração;   c)  no  tocante  ao  pólo  passivo  da  obrigação  imposta  no  Auto  de  Infração,  a  autoridade mais  uma  vez  cometeu  equívoco  ao  atribuir  a  responsabilidade  à  Companhia  Aérea,  uma  vez  que  nos  termos  dos  artigos  4º  e  8º  da  IN/SRF  102/94,  e  art.  30,  caput  e  §2º  do Decreto  4.543/02, o agente de carga é que deve figurar no referido polo;   d)  como  não  foram  observados  diversos  preceitos  da  Portaria  RFB  4.066/07, como ciência pelo interessado do Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF, não  fornecimento de senha para acesso ao andamento  do  MPF,  não  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Extensivo,  ausência  do MPF  anexo  ao  auto  de  infração,  o  direito  à  defesa do impugnante restou cerceado, acarretando a nulidade do Auto  de Infração;   e) com relação aos cálculos do II e IPI, relativos ao MAWB 549 1130  6050 e HAWB 231697, TERMO 04004516­1, a autoridade aduaneira  se  equivocou  ao  aplicar  o  art.  67  e  parágrafo  único  da  Lei  10.833/2003,  pois  fez  uma  inovação  jurídica  ao  multiplicar  (sem  nenhum permissivo legal) a base de cálculo pelo peso da mercadoria.  Além disso,  entende  que  a média  a  que  se  refere  o  legislador  é  a  do  semestre  anterior  ao  termo  de  entrada  e  não  semestre  anterior  à  autuação.  Aduz  que  não  há  comprovação  oficial  dos  valores,  nem  demonstrativo da aplicação da fórmula do art. 67 e seu §1º; f) quanto à  forma de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, a mesma também se torna  nula,  uma  vez  que  não  ficou  demonstrada  a  obtenção  da  base  de  cálculo  e  apuração  dos  valores  devidos,  desrespeitando  a  IN  SRF  572/2005;   g) enumera diversos aspectos pelos quais a Lei nº 10.865/2004 feriu a  Constituição Federal, razão pela qual requer a improcedência total do  lançamento em matéria de PIS e COFINS;  h)  caso  não  acolhidas  as  preliminares  acima  expostas,  no  reconhecimento  da  insubsistência  e/ou  nulidade do Auto  de  Infração,  apresenta as seguintes questões meritórias:   h1) no tocante ao MAWB 403 7067 6546 e HAWB 4M59B93, TERMO  04000451­1,  observa  que  a  agente  de  carga,  empresa  DANZAS  LOGÍSTICA  ARMAZÉNS GERAIS  LTDA,  informa  que  a  mercadoria  não  foi  devidamente  embarcada  na  origem.  Já  a  consignatária,  empresa 3M DO BRASIL LTDA, informou que nunca recebeu a carga e  a  mesma  ficou  retida  na  origem  e  retornou  ao  exportador.  A  autoridade  autuante,  porém,  ignorou  os  argumentos  fáticos  trazidos  pela  consignatária  de  que  não  houve  extravio  e  sim  não  houve  embarque  e,  pior,  utilizou­se  dos  dados  de  identificação  e  quantificação da carga para efeitos de cálculo dos tributos. Considera  como cabalmente comprovado que não ocorreu extravio e sim erro de  informação  no  Mantra.  Requer,  uma  vez  mais,  a  realização  das  diligências  anteriormente  requeridas  junto  à Alfândega do Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  para  que  sejam  excluídas  quaisquer  possibilidades de dúvidas quanto ao real extravio das mercadorias,  e  sejam produzidas provas cabais acerca da nulidade ou  insubsistência  no que tange ao mérito da autuação;   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 15374.720012/2008­49  Resolução nº  3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 577          5 h2) no tocante ao MAWB 549 1126 4433 e HAWB 5LBF876, TERMO  04004035­6,  observa  que  a  agente  de  carga,  empresa  DANZAS  LOGÍSTICA  ARMAZÉNS GERAIS  LTDA,  informa  que  a  mercadoria  não  foi  devidamente  embarcada  na  origem.  Já  a  consignatária,  empresa  HEWLETT­PACKARD  COMPUTADORES  LTDA,  informou  que  não  recebeu  o  material  e  quais  teriam  sido  os  produtos  importados.  A  autoridade  autuante,  porém,  ignorou  os  argumentos  fáticos trazidos pela consignatária de que não houve extravio e sim não  houve  embarque  e,  pior,  utilizou­se  dos  dados  de  identificação  e  quantificação da carga para efeitos de cálculo dos tributos. Considera  como cabalmente comprovado que não ocorreu extravio e sim erro de  informação  no  Mantra.  Requer,  uma  vez  mais,  a  realização  das  diligências  anteriormente  requeridas  junto  à Alfândega do Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  para  que  sejam  excluídas  quaisquer  possibilidades de dúvidas quanto ao real extravio das mercadorias,  e  sejam produzidas provas cabais acerca da nulidade ou  insubsistência  no que tange ao mérito da autuação;   h3)  no  tocante  ao MAWB  549  1130  6050  e HAWB  231697,  TERMO  04004516­1,  observa  que  a  agente  de  carga,  empresa  PANALPINA  S/A,  informa  que  não  recebeu  a  carga.  Já  a  consignatária,  empresa  LUCENT BRASIL COMMERCIAL SERV. LTDA, foi intimada de forma  falha  e  ineficaz,  já  que  não  se  sabe  se  a  pessoa  que  recebeu  a  correspondência  poderia  de  fazê­lo,  além  de  não  estar  perfeitamente  identificada.  Logo,  entende  como  não  caracterizado  o  extravio.  A  autoridade  autuante,  porém,  ignorou  os  argumentos  fáticos  trazidos  pelos intimados de que não houve extravio e sim não houve embarque  e, pior, utilizou­se dos dados de identificação e quantificação da carga  para  efeitos  de  cálculo  dos  tributos.  Considera  como  cabalmente  comprovado  que  não  ocorreu  extravio  e  sim  erro  de  informação  no  Mantra.  Requer,  uma  vez  mais,  a  realização  das  diligências  anteriormente  requeridas  junto  à  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  para  que  sejam  excluídas  quaisquer  possibilidades de dúvidas quanto ao real extravio das mercadorias,  e  sejam produzidas provas cabais acerca da nulidade ou  insubsistência  no  que  tange  ao  mérito  da  autuação.  Apresenta  os  quesitos  de  diligência;   i)  requer,  sucessivamente,  a  insubsistência  do  auto  de  infração  e  seu  arquivamento, tendo em vista os argumentos acima resumidos nos itens  “b”,  “c”,  “d”,  “h1”,  “h2”  e  “h3”;  a  nulidade  do Auto  de  Infração  para  que  sejam  corrigidas  as  nulidades  apontadas  nos  itens  “a”,  “a1”,  “a2”,  “a3”,  “d”,  “e”,  “f”  e  “g”  acima;  a  realização  de  diligências  nos  departamentos  competentes  da  Alfândega  de  Viracopos, como dos consignatários das cargas envolvidos.   Todos  os  números  de  folhas  citados  neste  acórdão  são  os  atribuídos  pelo “e­processo”.  O  julgamento da  impugnação  (fls  162 a 198)  resultou no Acórdão da DRJ de  São Paulo/SP (fls 218 a 229), cuja ementa segue colacionada abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato  gerador:  18/01/2008  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO.   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 15374.720012/2008­49  Resolução nº  3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 578          6 Comprova  o  extravio  de  mercadoria  manifestada  os  registros  do  Sistema  MANTRA  que  indicam  sua  falta  na  descarga  e  não  armazenamento.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  TRANSPORTADOR.  Atribui­se  ao  transportador a  responsabilidade pelos  tributos e multa  incidentes  sobre  o  extravio,  constatado  na  descarga,  de  mercadorias  manifestadas.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NULIDADE.  Não  ocorre  nulidade  no  auto  de  infração  cuja  descrição  dos  fatos  permite  claramente  identificar as razões da autuação, sua fundamentação legal e a matéria  objeto do lançamento.   AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização. Sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração  lavrado por autoridade competente com observância das balizas legais.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Demonstrado  o  caráter prescindível da diligência, o pedido deve ser indeferido.   ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade  de identificação das cargas extraviadas, aplica­se o disposto no artigo  67, § 1º, da Lei 10.833/03, multiplicando­se o valor médio por unidade  de  quilograma,  obtido  nos  termos  do  §1º,  pela  quantidade  de  quilogramas que corresponde à mercadoria extraviada.  Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho, por meio de petição de  fls 241 a 256, apresentando os seguintes pontos de defesa: preliminarmente, i) da nulidade do  procedimento de conferência final de manifesto; ii) da ilegitimidade passiva da recorrente; iii)  e da ilegalidade da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS;  já com relação ao  mérito,  iv)  estar  comprovado  que  não  houve  extravio  das  cargas,  e  sim  erro  no  sistema  MANTRA, de modo que não existiria o ilícito aduaneiro em questão. Requer que o processo  seja convertido em diligência para tal comprovação, apresentando quesitos.   É o relatório    Voto   Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Segundo  a  informação  de  fls  275,  o  recurso  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  haja  vista  que  o  transportador,  ora  Recorrente, informou no sistema Mantra as cargas sob comento, tendo decorrido o prazo legal  previsto  pela  IN  SRF  102/94  (art.  4º)  sem  qualquer  correção,  as  cargas  foram  consideradas  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 15374.720012/2008­49  Resolução nº  3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 579          7 manifestada para todos os efeitos legais. Desta feita, uma vez constatada a falta na descarga e  não  armazenamento,  no  entender  da  Fiscalização  restou  caracterizado  o  extravio  e  a  consequente responsabilidade do transportador, a menos que sejam apresentadas provas hábeis  a excluir sua responsabilidade.  Efetivamente,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  a  decisão  recorrida,  resta claro nos autos que a Recorrente deveria produzir provas para elidir sua responsabilidade.   Nesse intuito, a Recorrente se defende com relação a cada uma das cargas objeto  da  presente  autuação,  afirmando  que  nenhuma  delas  chegou  a  sair  da  sua  origem  (país  exportador) e, por nunca terem entrada no Brasil, inexiste o fato gerador dos tributos que lhe  são cobrados. Assim, a Recorrente alega ter cometido mero erro na transmissão de informações  no sistema Mantra, não sendo possível a caracterização do extravio.   Com  relação  aos  conhecimentos  de  carga  MAWB  403  7067  6546  (HAWB  4M59B93, TERMO 04000451­1)  e  ao MAWB 549 1126 4433  (HAWB 5LBF876, TERMO  04004035­6), os autos estão bens instruídos com as manifestações das empresas relacionadas à  importação (fls 56 a 81).  Todavia,  o mesmo não  se  pode dizer  com  relação  ao MAWB 549 1130 6050  (HAWB 231697, TERMO 04004516­1).  Para  analisar  a  validade  da  autuação  fiscal  e  das  informações  indicadas  pela  Recorrente sobre esse último conhecimento de carga, entendo ­ com base no artigo 18, §3º do  Decreto 70.235/72 ­ necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja acostada  aos autos a documentação no seguinte sentido:  1) Seja  realizada  diligência  junto  ao  importador  e  consignatário  das mercadorias, para que:    1.1)  expliquem  se  as  cargas  constantes  no MAWB  549  1130  6050  (HAWB  231697,  TERMO  04004516­1),  foram  efetivamente  embarcadas  do  exterior  para  o  Brasil,  juntando  provas  nesse  sentido  (e.g. correspondências, etc);    1.2)  discriminem  detalhadamente  a  carga  importada  mediante  os  HAWB/MAWB  em  questão,  indicando  o  valor  de  sua negociação, comprovado mediante fatura comercial, contrato  de câmbio ou documento equivalente.     1.3)  informem  se  as  mercadorias  constantes  dos  HAWB/MAWB  em  questão  foram  objeto  de  extravio,  atraso,  retorno ou avaria durante o despacho aduaneiro ou qualquer outra  informação  que  considerar  relevante  acerca  das  importações  destas mercadorias.  2)  Com  relação  aos  conhecimentos  de  carga MAWB  403  7067  6546  (HAWB  4M59B93,  TERMO  04000451­1)  e MAWB  549  1126  4433  (HAWB 5LBF876, TERMO 04004035­6),  seja  intimada a Recorrente  para apresentar quaisquer outros documentos que atestem que as cargas  não foram embarcadas no exterior (e.g. correspondências, etc).  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 15374.720012/2008­49  Resolução nº  3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 580          8 Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para,  se  for  de  seu  interesse,  se manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  quanto  aos  documentos  e  informações apresentados.  É a resolução.   Thais De Laurentiis Galkowicz           Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902868/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, bem como apreciação da informação trazida aos autos de que é inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 107          1 106  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902868/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.512  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PROTEC INFORMÁTICA DE OLÍMPIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 28 68 /2 00 9- 35 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.902868/2009­35  Acórdão n.º 1003­000.512  S1­C0T3  Fl. 108          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  29677.35068.290506.1.3.04­1632,  em  29.05.2006,  fls.  26­30,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de  cálculo estimada relativo ao mês do outubro do ano­calendário de 2005 no valor de R$41,47  contido no DARF de R$341,38 arrecadado em 30.11.2005 para compensação dos débitos ali  confessados.   Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  em  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  A análise do direito creditório está  limitada ao valor do "crédito original na  data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 41,47.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período. [...]  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.167, de 29.06.2012,  e­fls. 34­39:   DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se a sua não­homologação.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.902868/2009­35  Acórdão n.º 1003­000.512  S1­C0T3  Fl. 109          3 A  glosa  do  indébito  não  impugnada  expressamente  é  reputada  como  incontroversa  e  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento  processual  subseqüente.  DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO.  A  desistência  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  o  qual  somente  será  deferido  caso  a  declaração  de  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação  do requerimento.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em  contrário,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência do débito  indevidamente  compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  31.07.2012,  e­fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.08.2012,  e­fls.  103­104  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I ­ Estamos sendo cobrados por um débito declarado na PER/DCOMP [...] e  estamos  cientes  de  que  o  crédito  apontado  na  mesma  não  poderia  ser  objeto  de  compensação  por  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  também  estamos  cientes  de  que  o  débito  declarado em PER/DCOMP é uma confissão de dívida.  Por outro lado não podemos pagar o mesmo imposto duas vezes, já que houve  um  equivoco  de  nossa  parte  ao  transmitir  a  referida  PER/DCOMP.  E  não  requeremos  o  cancelamento  da  mesma,  pois  só  percebemos  o  equívoco  após  recebermos  e  analisarmos  o  Despacho  Decisório  em  que  a  PER/DCOMP  foi  apreciada.  II  ­  A  entrega  da  PER/DCOMP  como  já  foi  dito  anteriormente,  foi  um  equívoco, pois conforme pode ser verificado pelo demonstrativo abaixo, os débitos  de  CSLL  referente  ao  ano  de  2005  foram  integralmente  pagos,  não  existindo  portanto o débito declarado na PER/DCOMP.  Em  anexo  estão  as  cópias  dos  DRE  ­  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício referente aos meses de janeiro a dezembro de 2005 extraídos dos Livros  Diário  n°  24  e  25,  cópia  da  Planilha  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido,  através  dos  quais  pode  ser  confirmado o  valor  a  pagar  referente  a  cada mês do ano de 2005 que  confere com o demonstrativo  abaixo e  com a DIPJ  deste  mesmo  ano,  e  finalmente  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  que  comprovam os pagamentos relacionados no demonstrativo abaixo.      Período  Valor CSLL  Valor Pago  Data Pagto [...]  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.902868/2009­35  Acórdão n.º 1003­000.512  S1­C0T3  Fl. 110          4 Mês/Ano  a pagar      31/01/2005  252,89  303,06  28/02/2005  28/02/2005  437,87  437,87  31/03/2005  31/03/2005  332,20  332,20  29/04/2005  30/04/2005  323,20  337,59  31/05/2005  31/05/2005  367,39  365,35  30/06/2005  30/06/2005  363,65  361,65  29/07/2005  31/07/2005  381,34  383,89  31/08/2005  31/08/2005  274,33  377,72  30/09/2005  30/09/2005  378,50  272,56  31/10/2005  31/10/2005  295,91  341,38  30/11/2005  30/11/2005  0,00  339,54  30/12/2005  31/12/2005  780,33  334,79  30/01/2006 [...]  Total ­  4.187,61  4.187,61      Concernente ao pedido expõe que:  III ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal, porque é inexistente o débito  então confessado no Per/DComp objeto de análise.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.902868/2009­35  Acórdão n.º 1003­000.512  S1­C0T3  Fl. 111          5 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.902868/2009­35  Acórdão n.º 1003­000.512  S1­C0T3  Fl. 112          6 digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi  afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que o pagamento a título de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.Para que haja o reconhecimento do direito creditório é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal ( art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996).  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10850.902868/2009­35  Acórdão n.º 1003­000.512  S1­C0T3  Fl. 113          7 comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente  o  débitos  então  confessado no Per/DComp objeto de análise.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915943/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.759  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  COFINS.  RECEITAS.  VENDAS.  EMPRESAS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 43 /2 00 8- 90 Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 9303­007.759  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.401, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS,  negou  provimento  ao  recurso especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.744, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 9303­007.759  CSRF­T3  Fl. 4          3  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.744):  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10880.915943/2008­90  Acórdão n.º 9303­007.759  CSRF­T3  Fl. 5          4  O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 19396.720010/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade das leis que instituíram as contribuições para terceiros. Aplicação da Súmula Carf nº 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. O indeferimento fundamentado de perícia contábil considerada prescindível não acarreta nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Se todas as questões formuladas foram decididas, não é necessário ao julgador rebater todos os argumentos. A ausência nos autos de resposta produzida pelo próprio sujeito passivo não acarreta prejuízo à defesa, nem nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. Havendo recolhimentos antecipados, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVISÃO DE BÔNUS. A escrituração de despesas de remuneração a título de provisão pode ser tributada se não caracterizada essa provisão. DESPESAS DE SALÁRIOS E ORDENADOS. RATEIO. O registro contábil do pagamento de salários espelha fielmente os fatos ocorridos. O relatório interno que aponta a transferência de custos, o livro razão, as folhas de pagamento e notas de débito sobre rateio de despesas não são elementos suficientes para afastar as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas e registradas contabilmente a título de salários e ordenados. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Não caracterizados dolo, fraude ou simulação, descabe a qualificação da multa.
Numero da decisão: 2301-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e rejeitar as preliminares; por maioria de votos, reconhecer a decadência do período de 01/2012 e 02/2012, inclusive, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Francisco Ibiapino Luz e João Maurício Vital; no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, 1) por maioria de votos, para excluir do lançamento a qualificação da multa, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Francisco Ibiapino Luz e João Maurício Vital, 2) por maioria de votos, manter a incidência de contribuição previdenciária sobre os bônus, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, e, 3) por unanimidade de votos, manter a incidência de contribuição previdenciária sobre o rateio de mão-de-obra. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Alexandre Evaristo Pinto - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade das leis que instituíram as contribuições para terceiros. Aplicação da Súmula Carf nº 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. O indeferimento fundamentado de perícia contábil considerada prescindível não acarreta nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Se todas as questões formuladas foram decididas, não é necessário ao julgador rebater todos os argumentos. A ausência nos autos de resposta produzida pelo próprio sujeito passivo não acarreta prejuízo à defesa, nem nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. Havendo recolhimentos antecipados, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVISÃO DE BÔNUS. A escrituração de despesas de remuneração a título de provisão pode ser tributada se não caracterizada essa provisão. DESPESAS DE SALÁRIOS E ORDENADOS. RATEIO. O registro contábil do pagamento de salários espelha fielmente os fatos ocorridos. O relatório interno que aponta a transferência de custos, o livro razão, as folhas de pagamento e notas de débito sobre rateio de despesas não são elementos suficientes para afastar as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas e registradas contabilmente a título de salários e ordenados. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Não caracterizados dolo, fraude ou simulação, descabe a qualificação da multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e rejeitar as preliminares; por maioria de votos, reconhecer a decadência do período de 01/2012 e 02/2012, inclusive, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Francisco Ibiapino Luz e João Maurício Vital; no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, 1) por maioria de votos, para excluir do lançamento a qualificação da multa, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Francisco Ibiapino Luz e João Maurício Vital, 2) por maioria de votos, manter a incidência de contribuição previdenciária sobre os bônus, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, e, 3) por unanimidade de votos, manter a incidência de contribuição previdenciária sobre o rateio de mão-de-obra. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Alexandre Evaristo Pinto - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente)

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2301­005.827  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  LUPATECH ­ PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  das leis que instituíram as contribuições para terceiros. Aplicação da Súmula  Carf nº 2.  PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA.  O  indeferimento  fundamentado de perícia  contábil  considerada prescindível  não acarreta nulidade.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.   Se  todas  as  questões  formuladas  foram  decididas,  não  é  necessário  ao  julgador rebater todos os argumentos.  A ausência nos autos de resposta produzida pelo próprio sujeito passivo não  acarreta prejuízo à defesa, nem nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  Havendo recolhimentos antecipados, aplica­se a regra de contagem do prazo  decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVISÃO DE BÔNUS.   A  escrituração  de  despesas  de  remuneração  a  título  de  provisão  pode  ser  tributada se não caracterizada essa provisão.  DESPESAS DE SALÁRIOS E ORDENADOS. RATEIO.   O  registro  contábil  do  pagamento  de  salários  espelha  fielmente  os  fatos  ocorridos. O  relatório  interno  que  aponta  a  transferência  de  custos,  o  livro  razão, as folhas de pagamento e notas de débito sobre rateio de despesas não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 10 /2 01 7- 43 Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.042          2 são  elementos  suficientes  para  afastar  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e  registradas  contabilmente  a  título  de  salários  e  ordenados.  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  Não  caracterizados  dolo,  fraude  ou  simulação,  descabe  a  qualificação  da  multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  e  rejeitar  as  preliminares;  por  maioria  de  votos,  reconhecer  a  decadência  do  período  de  01/2012  e  02/2012,  inclusive,  vencidos  os  conselheiros  Antônio  Sávio  Nastureles,  Francisco  Ibiapino  Luz  e  João  Maurício  Vital;  no  mérito,  em  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, 1) por maioria de votos, para excluir do lançamento a  qualificação da multa, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Francisco Ibiapino  Luz  e  João  Maurício  Vital,  2)  por  maioria  de  votos,  manter  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  bônus,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, e, 3) por unanimidade de votos, manter a  incidência de  contribuição previdenciária sobre o rateio de mão­de­obra.    João Maurício Vital ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.    Alexandre Evaristo Pinto ­ Redator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Reginaldo Paixão Emos, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli  Fais Feriato, Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Maurício Vital (Presidente)    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04­43.969 (e­fls. 2890  a  2918),  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande/MS,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  O  lançamento refere­se a dois Autos de Infração pelo descumprimento de obrigação principal de  contribuições previdenciárias. São eles: AI relativo à contribuição previdenciária da empresa; e  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.043          3 AI relativo à contribuição para outras entidades e fundos (Sesi, Senai, Incra, Salário­educação e  Sebrae).  No Relatório Fiscal de e­fls. 31 a 62, a fiscalização detalha os elementos de  convicção que levaram ao lançamento. Em suma, os fatos geradores ali apurados referem­se ao  pagamento das seguintes verbas:  a)  GRATIFICAÇÃO  A  EMPREGADOS  NÃO  OFERECIDA  À  TRIBUTAÇÃO,  identificadas  em  lançamentos  contábeis  escriturados  nas  contas  (611310  ­  BÔNUS),  (611320  ­  BÔNUS)  e  (811310  ­  PROVISÃO  DE  BÔNUS),  com  o  histórico  de  provisão  de bônus  ou  de  provisão  de PLR,  conforme demonstrativo  de  e­fls.  34  a  43. Essas  despesas  foram  justificadas  pelo  contribuinte  como  sendo  bônus  de  eficiência  e  segurança,  pagos  aos  colaboradores  conforme  acordo  coletivo  e  bônus  por  tempo  de  serviço,  todos  contabilizados a título de "provisão de bônus";  b)  SALÁRIOS,  ORDENADOS,  VENCIMENTOS  E  SUBSÍDIOS  A  EMPREGADOS  NÃO  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO,  identificados  em  lançamentos  efetuados no grupo contábil de despesa (611110.1000 ­ SALÁRIOS E ORDENADOS), com o  histórico ­ "COST SHARING OPERACIONAL", "SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PER"  e " PREST PERFURAÇÕES LTDA", conforme demonstrativo de e­fls 47 a 50. Essas despesas  foram  justificadas  pelo  contribuinte  como  sendo  de  obrigações  contraídas  com  empresas  ligadas em decorrência do compartilhamento de custos e despesas.  Na impugnação (e­fls. 2639 a 2674) foi alegado, em síntese, o seguinte:  ­  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  CÓPIA  ­  nulidade  do  procedimento  administrativo pela ausência de cópia integral do processo, na fase impugnatória, pois nele não  estavam  anexadas  as  petições,  com  fartos  esclarecimentos  e  documentação,  elaboradas  pelo  impugnante, em resposta às intimações fiscais;  ­ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REAPURAÇÃO:  § os  lançamentos  foram  feitos  sem  a  "respectiva  reapuração"  que  levasse em conta não apenas as "supostas" remunerações mas também  os créditos passíveis de reduzir o débito, como no caso da retenção de  11% na cessão de mão de obra;  § o Auditor Fiscal se abstraiu do fato de que diversas verbas trabalhistas  não devem integrar a base de cálculos daqueles tributos, seja em razão  de expressa determinação legal (art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91), seja  pela sua natureza indenizatória, sendo certo que em relação a muitas  delas o Superior Tribunal de  Justiça possui  entendimento pacificado  quanto à não incidência.  ­  DECADÊNCIA  ­  decadência  das  contribuições  referentes  ao  período  de  janeiro a março de 2012 pela regra de contagem do art. 150, §4º do CTN;  ­ CONTABILIZAÇÃO DA PROVISÃO DE BÔNUS:   § a contabilização de valores a título de "provisão de bônus" se deu pelo  fato  de  que,  embora  os  colaboradores  tenham  atingido  o  nível  de  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.044          4 eficiência  para  fins  de  percepção  do  bônus,  tal  gratificação  somente  era  efetivamente  paga  se  a  IMPUGNANTE  apurasse  lucro  no  período;  § considerando a incerteza quanto ao prazo de pagamento e ao valor do  desembolso,  a  IMPUGNANTE  lançou  a  parcela  do  bônus  como  provisão. Nesse momento a hipótese de  incidência das contribuições  previdenciárias  não  é  deflagrada,  pois  o  direito  à  percepção  da  gratificação está sujeito a duas principais condições futuras e incertas,  quais sejam,  (i)  a apuração de lucro no período e  (ii) a permanência  do  empregado  nos  quadros  funcionais  da  empresa  por  ocasião  do  pagamento;  § não  poderia  o  Fiscal  Autuante  ter  considerado  que  as  hipóteses  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  ocorreram  no  mês  em  que  contabilizadas  as  "provisões  de  bônus",  eis  que  o  único  fato  relevante para fins de tributação é sua materialização, sendo certo que  elas  podem,  inclusive,  terem  sido  revertidas  sem  que  os  respectivos  valores tenham sido pagos, devidos ou creditados;  § as  contas  cujos  valores  foram  glosados  não  tiveram  como  contrapartida qualquer  lançamento em conta de caixa ou equivalente  de caixa, fato que atesta que não houve qualquer pagamento de bônus  nos meses objeto do lançamento.  ­  CUSTO  DE  FOLHA  REEMBOLSADOS:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  RECOLHIDAS  PELAS  SOCIEDADES  EMPREGADORAS  ­  COMPARTILHAMENTO DE EMPREGADOS:  § os valores lançados em conta de despesa (611110.1000 ­ SALÁRIOS  E  ORDENADOS)  com  as  denominações  "COST  SHARING  OPERACIONAL",  "SOTEP  SOCIEDADE  TÉCNICA  DE  PER"  e  "PREST PERFURAÇÕES LTDA" se referem aos valores devidos às  sociedades SOTEP Sociedade Técnica de Perfuração S.A.  e PREST  Perfurações  Ltda.  (integrantes  do  grupo  LUPATECH),  em  razão  de  parte  de  seus  empregados  terem  sido  alocados  a  projetos  cujos  serviços foram prestados pela IMPUGNANTE;  § Com efeito, durante o período em que os empregados da SOTEP e da  PREST  trabalharam  em  projetos  da  IMPUGNANTE,  esta  última  efetivou  lançamentos  a  débito  em  conta  de  despesa  (611110.1000  ­  SALÁRIOS E ORDENADOS), em contrapartida a crédito no passivo  (contas  a  pagar),  representando  os  montantes  que  deveriam  ser  reembolsados àquelas;  § Essa  sistemática,  amplamente  utilizada  por  quase  todas  as  grandes  corporações,  não  acarreta  qualquer  prejuízo  aos  cofres  públicos,  eis  que as contribuições previdenciárias são regularmente recolhidas pela  pessoa jurídica empregadora, in casu, a SOTEP e a PREST;  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.045          5 §  A fim de comprovar que todos os valores considerados omitidos pela  Fiscalização  foram corretamente  computados  na base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias  apuradas  pelas  sociedades  empregadoras  (SOTEP  e  PREST),  a  IMPUGNANTE  apresenta,  em  anexo  (doc.  04),  um  "jogo"  de  documentos  para  cada  umas  das  quantias  contabilizadas  na  conta"611110.1000  ­  SALÁRIOS  E  ORDENADOS), contendo:  a) folha de pagamento da SOTEP ou da PREST, conforme o  caso, especificamente em relação ao centro de custo em que  estão alocados os custos trabalhistas atrelados a empregados  que trabalharam em projetos cujos serviços foram prestados  pela IMPUGNANTE;  b)  conta  do  livro  razão  que  comprova  que  os  custos  apontados no  item acima foram devidamente contabilizados  pela  SOTEP  ou  PREST,  conforme  o  caso,  inclusive  no  tocante às provisões de férias e de 13° salário;  c)  relatório  que  aponta  a  transferência  dos  custos  para  a  IMPUGNANTE; e  d)  nota  de  débito  por meio  da  qual  a  SOTEP  ou  a  PREST  cobram as despesas da IMPUGNANTE, dentre elas os custos  trabalhistas.  § o compartilhamento de empregados entre empresas do mesmo grupo  econômico, como visto, não tem impacto para a arrecadação fiscal e  previdenciária. No âmbito trabalhista e social tal prática beneficia os  empregados  (e  consequentemente  a  economia),  pois  evita  que  empregados  alocados  a  determinada  empresa  sejam  demitidos  por  estarem  ociosos.  Simplesmente  realoca­se  o  profissional  a  projeto  cujo contrato de prestação de serviço foi firmado com outra sociedade  do grupo. Há nada de ilegal.  ­  REVOGAÇÃO  CONSTITUCIONAL  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS  ­  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  perderam  amparo  constitucional  em  função  das  disposições  constantes  da  EC  n°  33/2001,  que modificaram  a  redação do art. 149, §2°, da Constituição Federal;  ­ INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA:   § revela­se descabido invocar o art. 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, pois  a sanção nele prevista aplica­se apenas aos casos de sonegação, fraude  ou conluio;  § inverídico  dizer  que  a  IMPUGNANTE  teria  tentado  impedir  ou  retardar o conhecimento de qualquer circunstância relacionada com os  fatos  em questão,  pois  nada  foi  ocultado,  nada  foi  negado,  nada  foi  subtraído  do  exame  das  Autoridades  que,  ao  contrário,  de  tudo  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.046          6 souberam  mediante  simples  análise  dos  documentos  contábeis  que  lhes foram transmitidos.  § a  IMPUGNANTE agiu  às  claras,  com  lisura  e  lealdade, para que  as  Autoridades  Fiscais  pudessem  investigar,  com  a  amplitude  e  os  poderes  que  a  lei  lhe  confere,  a  integralidade  dos  documentos  e  de  seus  efeitos  jurídico­fiscais,  prestando  todos  os  esclarecimentos  solicitados.  § Ora,  conforme  se  observa  dos  dispositivos  transcritos  acima,  para  a  configuração  dos  crimes  de  sonegação,  fraude  ou  conluio mostra­se  indispensável  a  comprovação  do  dolo  por  parte  do  agente. O  fato  é  que o Fiscal Autuante presumiu a ocorrência de dolo, eis que não há  nos autos qualquer indicativo dessa conduta, mesmo porque:  a)  com  relação  aos  valores  lançados  como  "Provisão  de  Bônus",  a  IMPUGNANTE  acredita  que  eles  não  devem  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  eis  que,  além  serem  provisões,  podendo,  portanto,  não  se  materializar,  eventual  pagamento  efetivo,  estaria  imune  em  virtude da previsão contida no art. 7°, IX, da Constituição da  República; e  b) no tocante aos valores lançados como "compartilhamento  de  custos  e  despesas",  a  IMPUGNANTE  acredita  que  eles  não  devem  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, haja vista terem sido objeto de tributação na  sociedade  que  empregava  os  respectivos  empregados  (SOTEP e PREST).  § Não  há  dúvida  de  que  a  IMPUGNANTE  nada  escondeu  das  Autoridades: não houve fraude, não houve má­fé, não houve engodo.  Apenas, no máximo, divergência sobre a qualificação jurídica de que  se deva dar aos fatos, os quais jamais foram falseados ou omitidos.  ­ A NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA:  § Caso  não  se  entenda  pela  nulidade  dos  Autos  de  Infração  aqui  combatidos, a IMPUGNANTE, com fulcro no art. 16, IV, do Decreto  n° 70.235/1972 e no art. 6° da Portaria MF n° 341/2011 , pugna que  este  Colendo  órgão  julgador  designe  perícia  a  fim  de  atestar  os  seguintes fatos:  a)  relativamente  aos  valores  enquadrados  nos  autos  de  infração como "GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS NÃO  OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO", embora de janeiro a julho  de 2012 (período autuado) a IMPUGNANTE tenha efetuado  lançamentos  contábeis  a  título  de  "provisão  de  bônus",  durante  esse  interregno  os  respectivos  valores  não  foram  pagos, devidos ou creditados aos empregados, não podendo,  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.047          7 portanto,  haver  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  b) no tocante aos valores enquadrados nos Autos de Infração  como  "SALÁRIOS,  ORDENADOS,  VENCIMENTOS  E  SUBSÍDIOS  A  EMPREGADOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO",  eles  se  referem  a  contribuições  previdenciárias  que  foram  devidamente  recolhidas  pela  SOTEP ou pela PREST, conforme o caso; e  c) em relação a ambos os grupos de débitos elencados acima,  que  a  ausência  de  reapuração  das  contribuições  previdenciárias fez com que tais tributos incidissem (i) sobre  rubricas  que  por  expressa  determinação  legal  devem  ser  excluídas das  respectivas bases de cálculo,  (ii) sobre verbas  de natureza indenizatória e (iii) sobre elas mesmas.  § Para  tanto,  a  IMPUGNANTE  requer  se  digne  o  ilustre  Perito  a  responder os seguintes quesitos:  1) Provisão representa um fato líquido e certo?  2)  No  período  de  janeiro  a  julho  de  2012,  aos  valores  lançados  pela  IMPUGNANTE  nos  grupos  contábeis  "383100405.611300­BÔNUS"  e  "383105003.811300­ BÔNUS"  sofreram alguma contrapartida  em conta de  caixa  ou  equivalente  de  caixa?  Em  caso  negativo,  o  que  isso  significa?  3)  Ainda  com  relação  aos  valores  lançados  nos  grupos  contábeis  "383100405.611300­  BÔNUS"  e  "383105003.811300­BÔNUS",  pode  se  dizer  eles  foram  pagos, devidos ou creditados aos empregados entre janeiro e  julho de 2012?  4)  Ainda  com  relação  aos  valores  lançados  nos  grupos  contábeis  "383100405.611300­  BÔNUS"  e  "383105003.811300­BÔNUS", houve alguma movimentação  contábil  que permita  concluir  que houve o pagamento ou o  crédito  aos  empregados?  Em  caso  positivo,  em  qual(is)  data(s)?  5)  No  tocante  aos  lançamentos  efetuados  pela  IMPUGNANTE  no  grupo  de  despesas  "611110.100­ SALÁRIOS  E  ORDENADOS",  especificamente  aqueles  com  o  histórico  "COST  SHARING  OPERACIONAL",  SOTEP  SOCIEDADE  TECNICA  DE  PER"  e  "PRES  PERFURAÇÕES  LTDA",  os  respectivos  valores  eram  devidos  às  sociedades SOTEP  e PREST em virtude de  elas  terem  cedido  empregados  para  trabalhar  em  projetos  cuja  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.048          8 prestadora de serviços era a  IMPUGNANTE  (reembolso de  custos trabalhistas e previdenciários)?  6) Ainda em relação aos valores mencionados no item acima,  parte  deles  foram  contabilizados  na  SOTEP  ou  na  PREST,  conforme  o  caso,  em  conta  representativa  de  contas  a  receber?  7)  Ainda  em  relação  aos  valores  mencionados  acima,  eles  foram  computados  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  SOTEP  ou  pela  PREST,  conforme o caso?  O  Acórdão  da  DRJ,  nº  04­43.969  (e­fls.  2890  a  2918)  considerou  o  lançamento  procedente  e  não  conheceu  das  alegações  relativas  à  inconstitucionalidade  das  contribuições. O Acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  O prazo  a  homologação,  será  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda Pública se tenha pronunciado.  A  contagem  do  prazo  de  decadência,  no  caso  de  dolo,  fraude e simulação, é regulado pela disposição do Art. 173,  Inc.  I  do  CTN,  contado  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. BÔNUS.  GRATIFICAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  do  segurado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.049          9 creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o trabalho.  ÔNUS DE PROVAR.  É  ônus  do  sujeito  passivo  provar  que  os  documentos  e os  lançamentos contábeis considerados são imprestáveis para  caracterizar  a  análise  fiscal  consubstanciada  na  decisão  denegatória parcial do pedido de restituição.  MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  devido  comprovação  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  acréscimos  legais  devidos  por  força  de  lei,  tem  aplicação obrigatória com base no princípio da presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade  das  leis  e  da  vinculação do ato administrativo do lançamento.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  O Auto de  Infração é válido e eficaz visto que  foi  lavrado  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.  Inconformada com a decisão de 1ª instância, a recorrente apresentou recurso  voluntário, em 16/10/2017 (e­fls. 2925 a 2963), reproduzindo os argumentos da impugnação e  acrescentando, em resumo, o seguinte:  –  É Nula  a Decisão  em  que  a  Autoridade  Julgadora  se  Recusa  a  Apreciar  Todos  os  Argumentos  da  Impugnação  ­  houve  negativa  da  Turma  recorrida  em  analisar  os  seguintes  argumentos  constantes  da  impugnação:  (i)  nulidade  em  função  da  ausência  de  reapuração  do  tributo  (“item  III.B”);  e  (ii)  insubsistência  do  crédito,  pois  eventuais  fatos  geradores das contribuições previdenciárias somente ocorrem com a perfectibilização de todas  as condições necessárias à percepção do benefício (“item VI.A”).  ­  É  Nula  a  Decisão  pela  Negativa  do  pedido  de  produção  de  provas  ­  a  Recorrente  requereu  em  sua  Impugnação  a  produção  de  perícia  contábil, mas  tal  pedido  foi  sumariamente negado ao argumento de que o  lançamento continha “todos os elementos para  deslinde das questões impugnadas e para o julgamento do processo”. A Turma de Julgadora de  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.050          10 origem entendeu que “caberia ao impugnante comprovar a improcedência do critério adotado  para  apuração  por  aferição  indireta,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos”.  No  entanto,  o  deslinde da controvérsia se mostra eminentemente contábil, de forma que seria imprescindível  a produção de prova técnica para que se pudesse comprovar que as divergências apuradas são  fruto da equivocada interpretação feita pelo Fiscal autuante.  Em  13/02/2019,  a  recorrente  apresentou  gps  da  competência  01,  02  e  03/2012, visando provar o recolhimento antecipado de contribuições para fins de contagem do  prazo  decadencial.  Requereu  ainda  dilação  de  prazo  para  apresentação  do  Lalur  do  ano­ calendário de 2012 e do documento que regula o pagamento de bônus a seus funcionários.   É o relatório  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma.   Do Conhecimento  Pedido de Dilação de Prazo  No documento de e­fls. 3006 a 3009, a recorrente solicitou dilação de prazo  para  apresentar  o  Lalur  do  ano­calendário  2012  e  o  documento  que  regula  a  sistemática  de  pagamento de bônus aos seus funcionários.  Na  fase  atual  do  processo  não  há  previsão  legal  para  a  dilação  de  prazo  solicitada.  Quando  da  apresentação  de  tal  solicitação,  o  processo  já  estava  pautado  para  julgamento neste Colegiado. Portanto, é impossível atender ao pleito apresentado.  Assim, não conheço do pedido de dilação de prazo apresentado.  Revogação Constitucional das Contribuições Destinadas a Terceiros  Segundo  a  recorrente,  os  tribunais  superiores  firmaram  posicionamento  no  sentido de que as contribuições do Salário­Educação, SENAI, SESI, SEBRAE e  INCRA tem  seu fundamento no art. 149 da Constituição Federal. Nessa esteira, com o surgimento da EC nº  33/2001,  o  art.  149  da  Carta Magna  passou  a  prever  que  as  Contribuições  por  ele  tratadas  podem ter como base de cálculo somente o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro.  Assim,  restou  proibido  o  estabelecimento  de  outras fontes como base de cálculo para as Contribuições, exceto em relação à contribuição do  art. 195 do texto constitucional. Portanto, estariam revogados os dispositivos legais que versam  sobre  as  hipóteses  de  incidência  das  Contribuições  questionadas,  haja  vista  estarem,  atualmente, em descompasso com o novo texto constitucional.  A questão arguida refere­se à inconstitucionalidade das leis instituidoras das  contribuições  de  terceiros.  Essa  questão  atrai  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  transcrevo.  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.051          11 Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Resta,  portanto,  prejudicada  a  análise  do  questionamento,  por  fugir  à  competência do colegiado. Assim, não conheço das alegações relativas à inconstitucionalidade  e ilegalidade das contribuições de terceiros.  Das Preliminares  Nulidade da Decisão que não apreciou todos os argumentos  Primeiramente  cumpre  registrar  que  é  majoritário  na  doutrina  e  na  jurisprudência  o  entendimento  de  que  o  julgador  não  necessita  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  na  contestação,  desde  que  todas  as  questões  suscitadas  sejam  enfrentadas.  É  o  caso das omissões apontadas pela recorrente, conforme as análises a seguir acerca de cada um  dos dois itens ditos como não analisados pela decisão de 1ª instância (alíneas "a" e "b").  a) Nulidade em função da ausência de reapuração do tributo   Além de arguir a nulidade da decisão, que não  teria se manifestado sobre a  ausência de reapuração do tributo, essa mesma falta de reapuração foi trazida no recurso como  argumento pela nulidade do lançamento, pelo que os dois pontos serão aqui tratados.  A decisão de 1ª instância não abordou diretamente o ponto levantado sobre a  não  realização  da  chamada  "reapuração"  como  causa  de  nulidade,  mas  abordou  no  tópico  "VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL"  o  procedimento  fiscal  em  si,  que  culminou  justamente  na  apuração  questionada  do  crédito  tributário, remetendo ao disposto no art. 142 do CTN. Constou do tópico citado:  Contrariamente  ao  alegado  pela  impugnante,  o  presente  auto  de  infração  não  padece  de  nulidade  pois  cumpriu  todas  as  determinações  legais,  referentes  a  contribuição  social  exigida  nos  autos,  que  permitem  a  ampla  defesa  conforme  dispõe  o  artigo 37, caput, da Lei n.º 8.212/91:  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Verifica­se nos autos, a exuberância de relatórios e documentos  que  são  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  e  pode  se  concluir que o Relatório Fiscal  identifica os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  e  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  e  que  a  Auditoria  Fiscal  apenas  aplicou  a  legislação vigente, em nítida obediência ao disposto no art. 142  do  Código  Tributário  Nacional,  e  portanto,  consubstancia  um  procedimento administrativo perfeitamente regular e válido.  (grifei)  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.052          12 Foi dito na  impugnação que  "Sem essa reapuração é  impossível  saber com  segurança  se  as  remunerações  pretensamente  omitidas  resultaram  nos  valores  de  contribuições previdenciárias que foram lançados ...". Ou seja, haveria prejuízo decorrente da  incerteza quanto à correção dos valores apurados. A possibilidade de prejuízo à defesa, como  causa de nulidade, foi tratada no item da decisão de 1ª instância sob o título CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA / ÔNUS DA PROVA. Segue trecho citado:  Consta  no  relatório  fiscal  que  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentação  relacionada  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mas  os  apresentou  de  forma  deficiente,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal,  conforme  expressamente consignado em diversas passagens do Relatório  Fiscal,  apurar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  com  base  em  conformidade  com  o  disposto  na  referida  Lei  nº  8.212/1991, Art. 33 § 3º:  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS e o Departamento da Receita Federal – DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário;  Extrai­se  do  relatório  fiscal,  que  para  fins  de  apuração  do  presente  crédito  tributário,  considerou­se  o  valor  lançado  nas  contas  contábeis  debitada  e  creditada  especificadas  e  nos  documentos que as lastrearam.  Trata­se  de  aspecto  quantitativo  extraído  de  documentos  e  informações do próprio impugnante, e portanto, ao caso aplica­ se  perfeitamente  a  regra  da  inversão  do ônus da  prova  quanto  aos  valores,  devidos  ou  creditados,  passando­a  ao  sujeito  passivo, com base no art. 33 § 3o da Lei 8.212/91.  São  fartas  as  referências  na  decisão  e  no  relatório  com  respeito  às  oportunidades que teve a recorrente para apresentar as provas que julgasse conveniente. Dentre  essas provas, poderia  terem sido apresentadas as provas dos ditos créditos. Mas, estes,  foram  apenas mencionados genericamente.   É o que ocorreu no item 29 do recurso voluntário. Foi dito que "se existem  créditos ..." deveria ser refeita a apuração. Mas, essa afirmação da existência de créditos surge  desconectada,  não  precedida,  nem  seguida,  de  nenhuma  explicação  sobre  onde  estão  esses  créditos, quais são seus valores e seus períodos, qual sua origem, etc. Nada foi detalhado:  29. Ora, se existem créditos passíveis de compensação, mostrar­ se­ia imprescindível que o Fiscal Autuante refizesse a apuração  das contribuições previdenciárias, com o auxílio da GFIP, a fim  de  contrapor  os  débitos  lançados  com  os  créditos  porventura  existentes. (grifei)  A  pretensa  ausência  de  reapuração  do  tributo,  que  comprometeria  o  lançamento, e a falta de menção expressa a essa ausência de reapuração, que comprometeria a  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.053          13 decisão de 1ª  instância,  têm como lastro possíveis créditos da recorrente. Cabe indagar então  quais são esses créditos? Das manifestações apresentadas na impugnação e no recurso, extrai­ se  que  são  verbas  que  a  recorrente  considera  inconstitucionais,  tais  como  auxílio  doença/acidente,  aviso prévio  indenizado e  terço constitucional de  férias  (citadas em nota de  rodapé) e créditos decorrentes da retenção de 11% na cessão de mão de obra. Mas,  tudo isso  em abstrato. Nada foi demonstrado.  Sobre  os  pretensos  créditos  de  retenção  de  11%,  decorrentes  da  cessão  de  mão de obra, frise­se não houve demonstração desses valores. A retenção de 11% é recolhida  pelo tomador de serviços no CNPJ da empresa prestadora de serviços, que é a beneficiária do  recolhimento. Assim, o recolhimento figura no conta corrente de contribuições previdenciárias  da  prestadora.  Esse  fato  praticamente  torna  quase  impossível  a  não  consideração  pela  fiscalização  de  eventuais  créditos  de  retenções  de  cessão  de  mão  de  obra.  Via  de  regra,  a  compensação é efetuada pelo prestador, que se credita das retenções que sofre e, portanto, pode  compensá­las com suas próprias contribuições devidas. No presente caso, a recorrente ocuparia  que  posição  (não  foi  dito)?  Supõe­se  que  a  posição  equivaleria  à  de  tomadora  dos  serviços,  hipótese essa que  torna sem sentido pugnar pela compensação de retenções que  teria  sofrido  em  relação  a  tais  verbas.  Enfim,  tais  retenções  foram  apenas  mencionadas  de  uma  forma  genérica e nunca foram esclarecidas ou demonstradas, o que torna impossível considerá­las na  apuração.   Melhor sorte também não ampara a recorrente quando se analisa o argumento  de  possíveis  créditos  decorrentes  de  verbas  supostamente  inconstitucionais.  Somente  uma  decisão judicial poderia gerar os créditos que a recorrente invoca. Não foi apontada nenhuma  decisão judicial favorável nesse sentido. Portanto, também genérica a argumentação. Também  inviável o cômputo de tão impalpáveis créditos.  É consagrado na jurisprudência o entendimento de que não há nulidade sem  prejuízo.  Logo,  quais  foram  os  prejuízos  decorrentes  de  a  decisão  não  abordar  em  destaque o ponto  "reapuração",  que nem sequer  tem previsão na  legislação? Qual o prejuízo  decorrente  de  o  crédito  ter  sido  apurado  e  lançado  como  o  foi,  sem  cogitar  de  improváveis  retenções  de  11% e  de  questionamentos  em  abstrato  sobre  a  inconstitucionalidade  de verbas  salariais?   Assim, considerando que o procedimento de apuração foi feito nos termos da  legislação  e  que  não  foram  demonstrados  os  créditos  supostamente  desconsiderados,  não  vislumbro hipótese de nulidade, pois não houve prejuízo ao sujeito passivo.  b) Nulidade pela insubsistência do crédito em razão da não perfectibilização  de todas as condições necessárias à percepção do benefício  O  argumento  apresentado  na  impugnação  e  que,  segundo  a  recorrente,  não  teria  sido  analisado,  consta  do  item  da  impugnação  com  o  seguinte  título  "VI.A  – BÔNUS  PROVISIONADOS:  EVENTUAIS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  OCORRERIAM  SOMENTE  COM  A  PERFECTIBILIZAÇÃO  DE  TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO".   Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.054          14 Nesse item da peça impugnatória foi defendido que a contabilização de bônus  a título de provisão ocorreu por que havia duas condições futuras para percepção do benefício:  a ocorrência de lucro e a permanência do empregado na empresa.  Pois  bem,  a  decisão  recorrida  tratou  desse  assunto  no  mérito,  no  item  "GRATIFICAÇÃO/BÔNUS".  Transcreve­se  abaixo  o  trecho  que  tratou  do  argumento  questionado:   O impugnante alega que tais pagamentos se referem a despesas  relacionadas  a  bônus  de  eficiência  e  segurança  pagos  aos  colaboradores, além de bônus por tempo de serviço:  31. O motivo  do  lançamento  a  título  de  provisão  se  deu  pelo  fato  de  que,  embora  os  colaboradores  tenham  atingido  o  nível  de  eficiência  para  fins  de  percepção  do  bônus,  tal  gratificação  somente  era  efetivamente  paga  se  a  IMPUGNANTE  apurasse  lucro no período. (grifei)  O  defendente  alega  que  não  houve  pagamento  e  que  foi  revertido  para  conta  contábil  adequada  que  não  representa  saída de numerários: (grifei)  37.  O  próprio  Auditor  Fiscal  afirma  que  não  houve  lançamento a conta de caixa ou equivalente de caixa,  tendo  observado  que  os  saldos  foram  revertidos  (entenda­se não concretizados, logo não pagos) contra  a conta "383100000­146310.1012 ­ INVESTIMENTOS  A  LONGO  PRAZO",  que  não  representa  saída  de  numerários.  38.  Por  outro  lado,  ao  contrário  do  que  fez  crer  o  Auditor, a verba "provisão de bônus" não foi devida ou  creditada  aos  empregados  na  data  do  respectivo  lançamento contábil, pois, como visto, dependia de um  evento  futuro  e  incerto.  Data  venia,  revela­se  verdadeiro  absurdo  a  pretensão  de  tributar  meras  provisões.  Passa­se  a  análise  do  conjunto  fático  probatório  em  face  do  esquadro lógico jurídico resumidos nos seguintes pontos:  (...)  Segundo, os códigos contábeis e natureza das contas utilizadas  indicam que se tratam de contas de resultado e não de provisão  que  deveriam  ter  contrapartidas  em  conta  do  passivo  com  previsão de operações contábeis de estorno. (grifei)  (...)  Portanto,  como  se  vê,  o  argumento  acerca  da  pertinência  da  provisão  foi  analisado e decidido.  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.055          15 Segundo o CPC nº 25, "Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos".  Ou seja, a incerteza é um componente inerente à constituição de provisões.   Ao  se  debruçar  sobre  a  provisão  defendida  pelo  contribuinte,  a  decisão  recorrida analisou, por decorrência, as razões que levaram à constituição da provisão.  Sem  razão  a  recorrente  nesse  ponto,  pois,  mais  uma  vez,  o  julgador  não  precisa contra­argumentar cada ponto levantado na contestação, desde que a questão tenha sido  enfrentada, como o foi.   Nulidade da Pela Negativa de Pedido de Produção de Provas  A  negativa  da  perícia  teve  como  motivação  o  fato  de  que  o  julgador  considerou as provas dos autos suficientes e com todos os elementos para solução das questões  impugnadas.   Os registros contábeis de provisão efetuados e a não conformação destes aos  ditames  do  CPC  25,  bem  como  as  contabilizações  de  despesas  de  salários/ordenados  e  a  desconsideração  do  rateio  alegado,  propiciaram  à  fiscalização  formar  convicção  quanto  à  incidência das  contribuições  lançadas. A  convicção  fiscal  e os  elementos  analisados na  ação  fiscal foram considerados suficientes e pertinentes,  tendo respaldado a negativa do pedido de  perícia.   Entendo  que  a  decisão  guarda  consonância  com  as  normas  que  regem  a  perícia no âmbito administrativo. Senão vejamos:  Decreto 70.235/72  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso. (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  De igual forma, entendo pela suficiência dos elementos considerados. Assim,  foi correta a decisão de 1ª instância ao negar o pedido de perícia.   Nulidade da Pela Ausência de Cópia Integral ­ Devolução do Prazo para  Impugnação  Sobre esse questionamento, transcrevo a decisão de 1ª instância e adoto seus  fundamentos:  Houve a seguinte alegação do impugnante:   Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.056          16 7.  O  que  surpreende  a  IMPUGNANTE  é  que  não  consta  do  ambiente  virtual  as  petições  que  foram  elaboradas  em  resposta  às  intimações  fiscais  expedidas  ao  longo  da  Fiscalização,  por  meio  das  quais  fora  apresentada  farta  documentação  e  preciosos  esclarecimentos  acerca  dos  fatos  que  envolvem  a  autuação.  Ressalte­se  que  a  própria  Autoridade  Fiscalizadora  ao  lavrar  os  autos  de  infração relata que foram apresentadas respostas pelo  contribuinte. 8. Não há dúvida de que a falta de acesso  aos  documentos  apresentados  na  fase  de  fiscalização  oculta  dos  julgadores  administrativos  importantes  elementos que envolvem a autuação, situação essa que  não  se  coaduna  com  os  princípios  norteadores  do  contencioso administrativo.   Mesmo relevando as diversas oportunidades de apresentação de  esclarecimentos na fase de auditoria fiscal, cabe destacar que a  eventual falta de acesso a cópia de documentos produzidos pelo  próprio  sujeito  passivo,  por  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece,  não  tem  o  condão de menoscabar o  exercício  pleno  da  defesa  visto  que  nos  presentes  autos  contam  os  indigitados  documentos  que  poderiam  ser  complementados  com  novos  elementos probatórios. (grifei)  Ademais  os  relatórios  que  especificaram  os  aspectos  quantitativos do  crédito  tributário  foram apurados mediante as  cautelas  técnicas  estabelecidas  na  legislação  regente  conforme  informado pela autoridade lançadora.   Eventual  dificuldade  técnica,  deveria  ser  comunicada  oportunamente  para  que  fosse  tutelado  o  direito  de  defesa  e  o  interesse  público,  mediante  atos  de  demanda  e  resposta  administrativa  do  setor  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil.   Portanto,  salvo  quando  presentes  as  hipóteses  de  nulidade  expressas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  a  nulidade  do  lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  houver  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando o vício do ato lhe impede o exercício da ampla defesa e  do  contraditório,  ou  quando  acarretar  lesão  ao  interesse  público,  conforme  se  extrai  do  art.  55  da  lei  9.784/99,  a  contrario senso:   Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração.   O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pelo  sujeito  passivo, é assegurado com a oportunidade para que conheça a  motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento  e  possa  se  defender  em plenitude.  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.057          17 Dessa  forma,  a  ausência  no  processo  digital  de  respostas  produzidas  pela  própria  recorrente,  por  certo  período,  durante  o  prazo  de  impugnação,  não  poderia  causar  prejuízos à sua defesa. Assim, afasta­se essa nulidade.  Pelo exposto, restam rejeitadas todas as preliminares arguidas.  Da Prejudicial de Mérito ­ Decadência   Sustentou  a  recorrente  que  os  lançamentos  relativos  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro e março de 2012 estariam extintos pela decadência, com base na regra de contagem  prevista no art. 150, §4º do CTN.  Diversamente do que restou decidido na decisão de 1ª instância, entendo que  não  foram  caracterizados  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  sujeito  passivo. No  item  relativo  à  multa qualificada deste voto, detalhei esse entendimento.   Pelo exposto, resta possível a aplicação da regra de contagem prevista no art.  150,  §4º  do  CTN,  desde  que  tenha  havido  recolhimento  antecipado  do  tributo  na  mesma  competência.  Conforme  documentos  acostados  aos  autos  às  e­fls  3012  a  3020,  houve  recolhimento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  de  01/2012  e  02/2012. Considerando que a ciência do  lançamento se deu em 30/03/2017, as contribuições  lançadas  nas  competências  de  01  e  02/2012  foram  atingidas  pela  decadência,  pela  regra  de  contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.  Do Mérito  Dos Bônus Provisionados: não Perfectibilização de Todas  as Condições  Necessárias à Percepção do Benefício  Argumenta a recorrente que os valores lançados com o histórico de provisão  de  bônus  não  caracterizam  fatos  geradores  no  mês  em  que  contabilizados,  pois,  não  representam  o  pagamento  desses  bônus  aos  trabalhadores.  Informa  ainda  que  tal  pagamento  dependia de condições incertas e futuras: ocorrência de lucro e permanência do trabalhador na  empresa.  Frisou que, ao contrário do que disse o acórdão recorrido, não houve erro de  lançamento  contábil, mas  um  equívoco  de  interpretação  por  parte  das  autoridade  tributárias.  Isso por que a provisão, conforme preconiza o pronunciamento CPC 25, se caracteriza como  um passivo de prazo ou valor  incertos. Logo ao  se  reconhecer uma provisão  a  contrapartida  contábil ocorrerá necessariamente contra o resultado.  A recorrente adotou o seguinte critério no registro contábil das provisões de  bônus: foram feitos débitos das contas de despesa (611310 ­ BÔNUS), (611320 ­ BÔNUS) e  (811310 ­ PROVISÃO DE BÔNUS) e, em contrapartida, foram feitos créditos nas contas do  passivo  (383100000.212132.1003  ­  BÔNUS  ESTATUTÁRIO)  e  (383100000.212131.1000  ­  BÔNUS).   Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.058          18 O Pronunciamento Técnico CPC 25, citado pela  recorrente e aprovado pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  em  16/09/2009,  estabeleceu  os  critérios  de  reconhecimento de provisões. Diz o pronunciamento em seu item 11:   11.  As  provisões  podem  ser  distintas  de  outros  passivos  tais  como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por  competência (accruals) porque há  incerteza sobre o prazo ou o  valor  do  desembolso  futuro  necessário  para  a  sua  liquidação.  (grifei)  Prescreve ainda o  item 59 do  referido CPC 25, para o  caso de mudança na  provisão:  59. As provisões devem ser reavaliadas em cada data de balanço  e ajustadas para refletir a melhor estimativa corrente. Se já não  for mais provável que seja necessária uma saída de recursos que  incorporam  benefícios  econômicos  futuros  para  liquidar  a  obrigação, a provisão deve ser revertida. (grifei)  Portanto,  assiste  razão  à  recorrente quando diz que a  contrapartida  contábil  do reconhecimento da provisão será uma conta de resultado. Mas, também, é verdade que, se a  despesa não se confirmasse, a constituição da provisão seria revertida.  A  destinação  futura  das  provisões  efetuadas  e  registradas  no  passivo  dependeria dos dois eventos futuros possíveis: pagamento ou reversão. Nos dois casos, o saldo  credor da conta do passivo 383100000.212131.1000 ­ BÔNUS, que registra uma obrigação de  bônus a pagar, seria sempre debitada. A contrapartida desse débito seria um crédito no ativo  circulante, caixa ou bancos (no caso de pagamento), ou um crédito em uma conta de resultado  (no  caso  de  reversão  da  provisão).  Essa  conta  de  resultado  seria  uma  conta  de Reversão  da  Provisão (conta de receita).   No entanto, não foi isso que ocorreu, segundo se viu.  Houve  uma  contrapartida  da  provisão  a  crédito  de  conta  de  investimento  a  longo prazo, conforme descrito no relatório fiscal:  2.5.8. Como mera informação, o Fisco constatou que o saldo da  conta do passivo circulante (383100000.212131.1000 ­ BÔNUS)  foi  reduzido  em  contrapartida  da  conta  do  ativo  (383100000.146310.1012  ­  INVESTIMENTOS  A  LONGO  PRAZO), conforme evidenciado nos lançamentos a seguir:  O  procedimento  descrito  acima  foi  confirmado  pela  manifestação  da  recorrente no recurso voluntário, item 63:  63. O próprio Auditor Fiscal afirma que não houve lançamento a  conta de caixa ou equivalente de caixa, tendo observado que os  saldos  foram  revertidos  (entenda­se  não  concretizados,  logo  não  pagos)  contra  a  conta  “383100000­146310.1012  –  INVESTIMENTOS  A  LONGO  PRAZO”,  que  não  representa  saída de numerários. (grifei)  No  entanto,  em  que  pese  a manifestação  recursal  acima,  não  foi  fornecida  pela  recorrente  uma  explicação  sobre  o  porquê  da  realização  de  créditos  na  conta  ativa  de  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.059          19 Investimentos a Longo Prazo em contrapartida de provisões antes registradas no passivo, não  restando demonstrado se tal lançamento seria reversão ou pagamento.  Em se tratando de reversão de provisão ou de mero pagamento de bônus não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  contrapartida  do  lançamento  a  crédito  de  uma  conta  de  investimentos  a  longo  prazo.  Ao  efetuar  tal  registro  contábil,  o  contribuinte  permite  a  conclusão de que, na  constituição da provisão, o débito na conta de despesa configurava um  reconhecimento definitivo dessa despesa, o que desfigura totalmente o instituto da provisão de  despesas.  Veja­se  o  que  diz  o  item  61  do  Pronunciamento  CPC  25,  sobre  o  uso  de  provisões constituídas. Suas observações sobre uso para outra finalidade são aqui apropriadas:  61. Uma provisão deve ser usada somente para os desembolsos  para os quais a provisão foi originalmente reconhecida.   62. Somente os desembolsos que se  relacionem com a provisão  original  são  compensados  com a mesma provisão. Reconhecer  os  desembolsos  contra  uma  provisão  que  foi  originalmente  reconhecida para outra finalidade esconderia o impacto de dois  eventos diferentes. (grifei)  A fiscalização, por sua vez, visando obter esclarecimentos sobre os registros  contábeis efetuados, solicitou esclarecimentos por meio de termos de intimação. No entanto, as  respostas fornecidas não foram suficientes para firmar convicção sobre o modus operandi, ou  seja, como ocorriam a provisão e o pagamento/reversão do referido bônus:  2.5.9. Antes dos fatos, o Fisco, por meio do Termo de Intimação  Fiscal nº 05, de 08/02/2017, solicitou esclarecimentos, por parte  do  autuado,  sobre  os  motivos  que  o  levou  a  contabilizar  as  chamadas despesas de "provisões de bônus", nas contas (611310  ­  BÔNUS),  (611320  ­  BÔNUS)  e  (811310  ­  PROVISÃO  DE  BÔNUS),  sem  reciprocidade  desses  registros  nas  folhas  de  pagamento.  Para  uma  visão  abrangente  dos  fatos  apurados  em  relação  às  normas  que  regem  o  assunto,  vale  resgatar  a  prescrição  legal,  da  lei  8.212,  artigo  32,  inciso  II,  que  estabelece  o  registro  contábil  de  forma  discriminada  dos  fatos  geradores  das  contribuições.  Essa  segregação  visa  justamente  propiciar  a  correta  identificação  de  cada  fato  gerador  separadamente. Ou seja, é do contribuinte o ônus de demonstrar, por meio de uma escrituração  contábil  clara  e  segregada,  que  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  receberam  o  tratamento  contábil  adequado,  eliminando  dúvidas  quanto  aos  fatos  contábeis  representados. Segue o artigo citado:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos;  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.060          20 (...)  Via  de  regra,  o  registro  contábil  de  parcelas  remuneratórias  como  despesa  implica  em  correspondência  com  a  folha  de  pagamento.  O  que  retiraria  essa  necessária  correspondência  dos  lançamentos  a  título  de  provisão  seria,  justamente,  o  seu  tratamento  adequado  como  provisão.  Assim,  não  demonstrado  contabilmente  que  tais  lançamentos  receberam o  adequado  tratamento de provisão,  caberia  à  recorrente  remontar e demonstrar o  caminho de tais lançamentos. Sua realização ou sua reversão.   Isso, no entanto, não foi feito em toda a sua extensão.  Foi  argumentado  ainda  que  os  valores  discutidos  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  por  força  do  art.  7º,  IX  ,  da  Constituição.  Pela  discrepância entre o inciso IX e a matéria em discussão, creio que a recorrente quis se referir ao  inciso XI:  Art. 7º (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entendo  que  o  argumento  pela  imunidade  com  base  no  inciso  XI,  acima  transcrito, não merece prosperar, uma vez que o próprio relatório fiscal reportou que houve a  descaracterização da própria PLR ocorrida nos  autos do processo nº 19396­720.011/2017­98  (autuação integrante do mesmo procedimento fiscal). Até decisão contrária, presume­se correto  o  diagnóstico  feito  pela  autoridade  lançadora,  em  nome  do  princípio  da  presunção  de  legitimidade. De outro lado, não houve nestes autos produção de prova a embasar a pretendida  imunidade.  Pelo exposto, não caracterizada a provisão, os lançamentos a esse título, que  compuseram  os  resultados  da  empresa,  devem  ser  tributados  pelas  contribuições  previdenciárias.  Custos de Folha de Pagamento Reembolsados ­ Rateio de Despesas  Transcrevo  os  itens  abaixo  peça  recursal,  que  trazem  os  questionamentos  sobre o compartilhamento de recursos, ora analisados:  72.  Noutro  giro,  o  Fiscal  Autuante  afirma  que,  nos  meses  de  fevereiro a dezembro de 2012, a RECORRENTE não considerou  na base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores  lançados  em  conta  de  despesa  (611110.1000  –  SALÁRIOS  E  ORDENADOS)  com  as  denominações  “COST  SHARING  OPERACIONAL”, “SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PER”  e “PREST PERFURAÇÕES LTDA”.  73.  Por  sua  vez,  o  Órgão  Julgador  de  origem,  empregando  termos  genéricos  e  padronizados  e  demonstrando  sequer  ter  analisado  os  documentos  apresentados  pela  RECORRENTE  junto  à  impugnação,  aduz  simplesmente  “que  não  há  previsão  legal  de  compartilhamentos  de  recursos”  e  que  “constata­se  pontos a favor da verossimilhança da tese fiscal”.  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.061          21 (...)  75.  Ressalte­se,  ademais,  que  ao  afirmar  que  “as  supostas  prestadoras  de  serviços,  SOTEP  e  PREST  não  informaram  nenhuma declaração válida e eficaz” a Turma recorrida parece  não  ter  analisado  detidamente  os  documentos  acostados  à  impugnação, pois, se o tivesse, constataria que a RECORRENTE  anexou ao “doc. 03” da impugnação um “jogo” de documentos  para  cada  umas  das  quantias  contabilizadas  na  conta  “611110.1000 – SALÁRIOS E ORDENADOS), contendo:   a)  folha  de  pagamento  da  SOTEP  ou  da  PREST,  conforme o caso, especificamente em relação ao centro  de custo em que estão alocados os custos trabalhistas  atrelados a empregados que  trabalharam em projetos  cujos serviços foram prestados pela RECORRENTE;   b)  conta  do  livro  razão  que  comprova  que  os  custos  apontados  no  item  acima  foram  devidamente  contabilizados  pela  SOTEP  ou  PREST,  conforme  o  caso,  inclusive  no  tocante às  provisões  de  férias  e de  13º salário;   c) relatório que aponta a transferência dos custos para  a RECORRENTE; e   d)  nota  de  débito  por  meio  da  qual  a  SOTEP  ou  a  PREST cobram as despesas da RECORRENTE, dentre  elas os custos trabalhistas.  76.  Diante  disso,  a  RECORRENTE  esclarece  que  as  quantias  que  se  pretende  tributar  se  referem  aos  valores  devidos  às  sociedades  SOTEP  Sociedade  Técnica  de  Perfuração  S.A.  e  PREST  Perfurações  Ltda.  (integrantes  do  grupo  LUPATECH),  em  razão  de  parte  de  seus  empregados  terem  sido  alocados  a  projetos cujos serviços foram prestados pela RECORRENTE.   77.  Com  efeito,  durante  o  período  em  que  os  empregados  da  SOTEP  e  da  PREST  trabalharam  em  projetos  da  RECORRENTE,  esta  última  efetivou  lançamentos  a  débito  em  conta de despesa (611110.1000 – SALÁRIOS E ORDENADOS),  em  contrapartida  a  crédito  no  passivo  (contas  a  pagar),  representando  os  montantes  que  deveriam  ser  reembolsados  àquelas.   78.  Essa  sistemática,  amplamente  utilizada  por  quase  todas  as  grandes corporações, não acarreta qualquer prejuízo aos cofres  públicos,  eis  que  as  contribuições  previdenciárias  são  regularmente  recolhidas pela pessoa  jurídica  empregadora,  in  casu, a SOTEP e a PREST.  (...)  81.  Adicionalmente,  ao manter  a  autuação  por  considerar  que  inexiste  previsão  legal,  o  órgão  Julgador  olvida­se  que  sob  a  ótica  do  princípio  da  legalidade  afeta  às  relações  privadas,  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.062          22 conforme muito bem leciona o insigne HENRIQUE SAVONITTI  MIRANDA10,  “o  administrador  privado  conduz  seu  empreendimento com dominus, agindo com os poderes inerentes  à propriedade em toda a sua extensão. Assim, tudo o que não é  proibido, é permitido ao gestor privado”.  Os  lançamentos  contábeis  que  deram  origem  ao  presente  lançamento  fiscal  foram debitados na conta de despesa de "Salários e Ordenados", segundo relato da autoridade  lançadora, abaixo transcrito:  2.6.12.  Isso  fica  mais  evidente,  quando  se  constata  que  as  chamadas  despesas  "compartilhadas"  de  mão­de­obra  são  lançadas no mesmo grupo contábil (611110­1000 ­ SALÁRIOS E  ORDENADOS) das despesas  incorridas da  folha de pagamento  do autuado, que nem sequer teve o trabalho de segregá­las.  A CLT trata da remuneração do trabalhador empregado nos artigos 457 a 467  e  define  salário  como  contraprestação  do  serviço  efetuado  pelo  empregado  no  decorrer  do  mês. Por sua vez, reza o art. 3º do mesmo diploma legal:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário. (grifei)  Não  se  vislumbra,  assim,  a  possibilidade  de  registro  contábil  a  título  de  salários para representar a remuneração paga a empregados de outras empresas. Em situações  de  cessão  de  mão  de  obra  não  há  uma  relação  de  emprego  entre  a  empresa  tomadora  e  o  prestador e, por conseguinte, não há salário pago pela tomadora de serviço.   Nessa ótica, sob o prisma da auditoria fiscal, se houve o registro contábil de  salários, houve o pagamento de salários.   Fatos  geradores  diferentes  não  devem,  nesse  sentido,  ser  misturados  nas  mesmas contas. Não por outro motivo que a lei 8.212/91 em seu art. 32, inciso II, previu que a  empresa  deve  "lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições...".   Anteriormente à alteração promovida pela MP nº 1.663­15, de 22/10/98, que  instituiu a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço, a Previdência  Social  sofria  constantes  perdas,  pois  a  sistemática  anterior,  de  simples  solidariedade,  não  conseguia assegurar aos cofres previdenciários o recolhimento das contribuições que recaiam  sobre os prestadores de serviços, muitos deles sem patrimônio e com intensa prática de cessão  de mão de obra.   Assim,  as  formas  de  contratação  de  mão  de  obra  foram  previstas  na  legislação previdenciária e para elas foram traçados procedimentos específicos, objetivando a  clara  identificação  dos  fatos  geradores  relacionados,  bem  como  o  combate  à  sonegação.  Transcrevo a parte do acórdão recorrido que muito bem resumiu essas formas de contratação:  Assim,  consoante  interpretação  sistemática  do  dispositivo  contido no RPS, Art. 219, auxiliadas pela legislação infra­legal,  restam  distinguidos  as  seguintes  formas  de  contratação  de  serviço: 1) cessão de mão­de­obra para a qual cabe retenção; 2)  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.063          23 empreitada do serviços dentro dos  incisos  I  a V, para os quais  cabem retenção; e 3) empreitada de serviços fora dos incisos I a  V para os quais NÃO cabem retenção.  Em que pese a  liberdade assegurada ao gestor privado de que "o que não é  proibido, é permitido", tal liberdade deve observar os limites impostos pelas normas, inclusive  infralegais, como no caso das instruções normativas.  Daí por que me filio às razões esposadas pelo julgador de 1ª instância de que  o compartilhamento de recursos não tem amparo na legislação para que a empresa reconheça, a  título de salário, salários pagos por outra. Para uma contratante, tais valores não são salários e  ordenados. Paga­se  salários e ordenados  a  seus empregados. Não a empregados de  terceiros.  Para uma contratante o valor despendido com mão de obra é de serviços prestados. Quem paga  salário deve reconhecer o salário contabilmente. A escrituração deve espelhar com fidelidade  as operações  realizadas. Se, posteriormente, houver  ajustes entre  empresas do mesmo grupo,  que  se  dê  tratamento  contábil  adequado  a  esses  ajustes.  Mas,  certamente,  a  empresa  que  hipoteticamente recebesse a força de trabalho cedida não se tornaria pagadora de salários por  essa operação.  Quanto à possibilidade de bis  in  idem, é  impossível esse diagnóstico diante  da  informação  prestada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  que  não  foram  apresentadas declarações válidas  e eficazes  em GFIP pelas empresas SOTEP e PREST, bem  como  pela  ausência  de  demonstração  detalhada  de  que  as  remunerações  em  debate  foram  declaradas e recolhidas.  Ademais, também não foi constatado em pesquisa no Sistema de  Registro  de  GFIP  da  Receita  Federal  do  Brasil  nenhuma  declaração  favorável  à  tese  defensiva,  visto  que  as  supostas  prestadoras  de  serviços,  SOTEP  E  PREST,  não  informaram  nenhuma declaração válida e eficaz, que também deveriam estar  lastreadas em documentos administrativos e fiscais.  Pelo exposto, restam afastados os argumentos recursais nesse ponto.  Da Multa Qualificada   A imposição da multa qualificada de 150% foi justificada no relatório fiscal  nos seguintes termos:  4.2.  Quanto  à  aplicação  dobrada  da  multa  de  ofício  na  autuação,  deve­se  ao  fato  do  autuado  incorrer  reiteradamente  com  a  prática  de  lançar  despesas  de  natureza  salariais  de  "Provisão  de  Bônus"  e  de  "compartilhamento  de  custos  e  despesas"  na  escrita  contábil,  apurando­as  no  resultado  do  exercício, sem com isso, informá­las nas folhas de pagamento da  empresa e não declará­las nas Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social (GFIP) no ano 2012.   4.3.  Diante  da  ocorrência  destes  fatos,  e  apesar  de  pleno  conhecimento  de  que  se  tratava  de  despesas  de  natureza  salariais, o autuado preferiu suprimir ou reduzir a contribuição  social  previdenciária  e  de  terceiros  ao  deixar  de  lançar  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.064          24 mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade os valores  relativos  a  essas  contribuições  e  ao  omitir  valores  de  remunerações pagas ou creditadas aos empregados na GFIP.  A  decisão  de  1ª  instância  concluiu  pela  ocorrência  de  ação  dolosa,  considerando procedente a qualificação da multa de ofício.  Entendo de forma diversa.  Em  relação  ao  fato  gerador  relacionado  à  contabilização  de  despesas  de  "ordenados  e  salários"  fica  evidente  que  o  contribuinte  teve  entendimento  diverso  da  fiscalização,  interpretando  que  não  incidiria  contribuição  sobre  as  remunerações  que  pagou,  baseando­se na possibilidade de não incidência sobre os custos de folha de pagamento rateados  com  outras  empresas  do  grupo.  Tanto  é  que  contabilizou  tais  despesas  a  esse  título,  com  suporte em sua interpretação e nos documentos que acostou.  Quanto ao fato gerador baseado na provisão de bônus, tem­se situação similar  em que o  contribuinte  lançou  contabilmente  essa  provisão,  no momento  da  constituição,  em  termos tecnicamente aceitos. Porém, ficou demonstrado lançamento atípico em março de 2012,  que infirmou os registros contábeis àquele título, levando ao lançamento do crédito baseado na  constituição  da  provisão.  Entendo  que  não  ficou  demonstrada  em  toda  sua  extensão  o  desdobramento dos fatos, apto a denotar comportamento doloso. O que torna factível admitir  que o contribuinte interpretou de forma incorreta a ocorrência desses fatos geradores.  Não  vejo  dolo  nas  duas  situações,  a  justificar  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Conclusão  Voto,  portanto,  por  conhecer  parcialmente  do  recurso,  não  conhecendo  das  alegações  relativas  à  inconstitucionalidade  das  contribuições  de  terceiros  e  do  pedido  de  dilação de prazo, e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares e por excluir do lançamento  os  valores  lançados  nas  competências  de  01/2012  e 02/2012,  em  razão  da  decadência,  e,  no  mérito,  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  multa  de  ofício qualificada de 150%, devendo ser aplicada a multa de ofício de 75%.  É como voto.  Reginaldo Paixão Emos ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Redator  Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.065          25 Com  a  devida  vênia  ao  voto  vencedor,  apresento  declaração  de  voto  no  tocante à questão dos bônus provisionados.  Nos  termos  do  Pronunciamento  Contábil  n.  25  “Provisões,  Passivos  Contingentes e Ativos Contingentes” do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, provisões são  passivos de prazo ou de valor incertos.  A Recorrente afirma que os valores lançados com o histórico de provisão de  bônus não caracterizam fatos geradores no mês em que contabilizados, pois, não representam o  pagamento desses bônus aos trabalhadores.   Cumpre ressaltar que o pagamento dependia de condições incertas e futuras:  ocorrência de lucro e permanência do trabalhador na empresa.  Dessa forma, não resta dúvida de que se tratava em essência de uma provisão,  uma vez que nem a permanência do trabalhador na empresa era certa, tampouco a ocorrência  de lucro.  Ainda que a recorrente tenha contabilizado erroneamente a provisão, não há  como  dizer  que  não  se  trata  de  provisão. Destaque­se  que  segundo  a  Recorrente,  o  registro  contábil das provisões de bônus era feito por meio de débitos das contas de despesa (611310 ­  BÔNUS),  (611320  ­  BÔNUS)  e  (811310  ­  PROVISÃO  DE  BÔNUS)  e,  em  contrapartida,  créditos  nas  contas  do  passivo  (383100000.212132.1003  ­  BÔNUS  ESTATUTÁRIO)  e  (383100000.212131.1000 ­ BÔNUS).   Vale destacar que a contabilização da constituição da provisão se dá mediante  débito  em  conta  do  resultado  do  exercício  e  crédito  em  conta  de passivo  (ou  eventualmente  conta  de  ativo).  Constituída  a  provisão,  ela  poderá  ser  realizada  ou  revertida.  Diz­se  que  a  provisão é realizada, quando aquele passivo de valor e prazo incertos é liquidado, ao passo que  a provisão é revertida, quando aquele passivo de valor e prazo incertos não irá se realizar (ao  menos naquele montante previamente registrado).  Todavia, conforme se depreende do relatório fiscal, houve uma contrapartida  da provisão a crédito de conta de investimento a  longo prazo, conforme descrito no relatório  fiscal:  2.5.8. Como mera informação, o Fisco constatou que o saldo da  conta do passivo circulante (383100000.212131.1000 ­ BÔNUS)  foi  reduzido  em  contrapartida  da  conta  do  ativo  (383100000.146310.1012  ­  INVESTIMENTOS  A  LONGO  PRAZO), conforme evidenciado nos lançamentos a seguir:  Em igual sentido, consta na manifestação da recorrente no recurso voluntário,  item 63:  63. O próprio Auditor Fiscal afirma que não houve lançamento a  conta de caixa ou equivalente de caixa, tendo observado que os  saldos  foram  revertidos  (entenda­se  não  concretizados,  logo  não  pagos)  contra  a  conta  “383100000­146310.1012  –  INVESTIMENTOS  A  LONGO  PRAZO”,  que  não  representa  saída de numerários. (grifei)  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.066          26 Ainda que  tal  lançamento  contábil  esteja equivocado, não há  como  se  falar  que  o  valor  registrado  no  resultado  do  exercício  de  2012  como  provisão  de  bônus  esteja  relacionado com o valor que foi registrado na conta de Investimentos a Longo Prazo. Para que  tal  raciocínio  pudesse  ser  considerado,  seria  necessário  confirmar  se  o  valor  supostamente  “realizado”  por  conta  do  lançamento  contábil  na  conta  de  Investimentos  era  totalmente  relacionado com o montante da provisão constituída em 2012. Não parece ser o caso, uma vez  que  a  conta  de  passivo  de  Provisão  de  Bônus  possuía  saldo  no  final  do  exercício  de  2011.  Como  consequência,  ainda  que  se  considere  como  realizado  o  montante  que  teve  como  contrapartida  a  conta  de  Investimento,  pode  ser  que  todo  este  valor  se  refira  ao montante  já  constante  no  Passivo  antes  do  exercício  de  2012,  isto  é,  ao  se  autuar  com  base  no  valor  da  despesa com constituição de provisão, estar­se­ia misturando valores de anos diferentes.  Ademais,  é  interessante  notar  que  somente  fará  jus  à  incidência  da  contribuição previdenciária aqueles montantes pagos ao trabalhador em retribuição ao trabalho,  nos termos do artigo 22, I, da Lei n. 8.212/91, conforme abaixo:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa.     (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (Vide Lei  nº 13.189, de 2015) Vigência  Não há que se falar valores pagos ou creditados em retribuição ao trabalho no  caso de provisões. Tal fato se afigura bem claro no caso da provisão de bônus, cujo pagamento  é  condicionado  à  existência  de  lucros.  Imaginemos  a  situação  em  que  mensalmente  é  apropriado um montante do bônus baseado no lucro auferido naquele mês. Todavia, se no mês  de dezembro, o prejuízo daquele mês for tão significativo que transforme o resultado anual em  um  prejuízo,  todo  aquele  montante  de  provisão  deverá  ser  revertido,  de  modo  que  os  empregados  não  farão  jus  a  nenhum  bônus.  Logo,  não  faz  sentido  cobrar  contribuição  previdenciária  de  provisão,  pois  é  incerto  que  os  trabalhadores  necessariamente  receberão  aquele montante.  No  caso  concreto,  tal  situação  aconteceu.  A  partir  da  análise  das  demonstrações financeiras publicadas da Recorrente relativas ao ano de 2012, verifica­se que  ela apurou um prejuízo contábil de aproximadamente R$ 560 milhões (R$ 560,6 milhões nas  demonstrações financeiras consolidadas e R$ 560,3 milhões nas demonstrações financeiras da  controladora).  Diante de todo este cenário, entendo não estar caracterizada com precisão no  auto de infração que não se trata de provisão. Tal imprecisão é confirmada pelo fato de que ao  final do exercício, os trabalhadores não fizeram jus à remuneração, uma vez que a Recorrente  não apresentou  lucro. Ademais,  ainda que  se  entendesse que  a  equivocada  contabilização da  reversão  da  provisão  denotaria  que  houve  realização  da  provisão,  entendo  que  o  auto  de  Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 19396.720010/2017­43  Acórdão n.º 2301­005.827  S2­C3T1  Fl. 3.067          27 infração quantificou o montante da contribuição previdenciária devida com base no montante  registrado  no  resultado  do  exercício,  no  entanto,  a  suposição  de  que  tal  provisão  teria  se  realizado  com  base  no  lançamento  contábil  equivocado  na  conta  de  Investimentos  se  fundamenta em uma mensuração errônea, que desconsidera, no mínimo, o montante do passivo  relacionado à provisão que já existia no início do exercício, ou seja, pode ser que o montante  supostamente realizado nem seja relacionado com o valor que consta de provisões no resultado  do exercício de 2012.   Desse  modo,  voto  por  excluir  os  bônus  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto    Fl. 3067DF CARF MF

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