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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7017322 #
Numero do processo: 10935.904102/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 41 02 /2 01 2- 51 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904102/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.735  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.461,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904102/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.735  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904102/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.735  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904102/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.735  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904102/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.735  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904102/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.735  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904102/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.735  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904466/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.

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1302­002.446  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 44 66 /2 01 2- 88 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10825.904466/2012­88  Acórdão n.º 1302­002.446  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  09747.06589.040810.1.3.04­8394,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/09/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10825.904466/2012­88  Acórdão n.º 1302­002.446  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/09/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10825.904466/2012­88  Acórdão n.º 1302­002.446  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904466/2012­88  Acórdão n.º 1302­002.446  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904466/2012­88  Acórdão n.º 1302­002.446  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904466/2012­88  Acórdão n.º 1302­002.446  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904466/2012­88  Acórdão n.º 1302­002.446  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720519/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.231  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a  recapagem  ou  atividade  assemelhada  de  restauração  ou  recondicionamento  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI, do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 05 19 /2 01 5- 86 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 3          2  CONCAP  RECUPERAÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PNEUS  CONCHAL LTDA. transmitiu PER/DCOMP alegando indébito do IPI.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  despacho  anteriormente  emitido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  pelo  fato  de  ter  sido  constatado, em ação fiscal, que o estabelecimento não se caracterizava como industrial ou a ele  equiparado.  De acordo com a Fiscalização, pelo  fato de  as operações de  restauração  de  pneus usados serem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio  de  tais  produtos,  as  operações  do  Recorrente  enquadravam­se  nas  exclusões  do  conceito  de  industrialização  previstas  no  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo único,  inciso  I),  conforme  ilustrado pela Solução de Consulta nº 62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  tendo  em  vista  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento  citado  determina que deve ser estornado o crédito decorrente das aquisições  tributadas pelo  IPI que  forem  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento  ou  reparo  previstas no inciso XI.  Em Manifestação de  Inconformidade, o declarante  requereu  a homologação  das compensações, a suspensão da exigibilidade/devolução do numerário e o direito de provar  o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, alegando o seguinte:  a) preliminarmente, a existência de divergência entre a Solução de Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  Fiscalização,  e  as  Soluções  de  Consulta  nº  188/2008,  242/2007  e  245/2007,  que  consideram  como  industrializadas  as  operações  encomendadas  ao  contribuinte,  na medida  que  tais  atividades  não  se  realizam  no  âmbito  da  residência do preparador ou em oficina, conforme o art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º,  inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002;  b)  a  Administração  deveria  ter  apresentado  consulta  à  Cosit  para  sanar  a  divergência de interpretação da norma, por se tratar de ato vinculado, sem o que não se tem por  fundamentado o Despacho Decisório, uma vez que a Receita Federal reconhecera que o fato de  o serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante para determinar a incidência do IPI;  c)  o  Despacho  Decisório  Revisor  fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade  tributária  e  do  direito  adquirido,  pois  a  primeira  Declaração  de  Compensação  apresentada  havia  sido  devidamente  fiscalizada  e  as  compensações expressamente homologadas;  d) a Fiscalização distorceu a aplicação da legislação, bem como das Soluções  de Consulta, ao descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado, deteriorado ou  inutilizado, a ser renovado ou restaurado, pois, somente se descaracterizaria a industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possuíssem  vida  útil,  como  numa  borracharia,  pois  há  diferenças  técnicas  entre  pneu  recauchutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme classificação na TIPI;  d)  a  sua  atividade  é de  indústria,  sendo  assim caracterizada na  escrituração  fiscal  e  reconhecida  pelo  Ibama,  Cetesb,  Coama,  Receita  Federal,  Secretaria  de  Estado  da  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 4          3  Fazenda  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  em  que  a  recapagem  altera  significativamente o uso do pneu, aperfeiçoando­o para consumo;  e) quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no art. 5º, inciso  V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002, afirma que não se  enquadra na definição  legal de oficina,  tanto pela quantidade de empregados, como pelo alto  consumo de energia elétrica, conforme documentos que junta.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­058.694,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  fundamentado  sua  decisão  no  direito de a Administração revisar seus próprios atos, observado o prazo decadencial de cinco  anos, e no fato de não se caracterizar como industrialização a atividade de recauchutagem ou  regeneração  de  pneus  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante, o que afasta o direito ao ressarcimento nos termos previstos no art. 11 da Lei nº  9.779/1999.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  os mesmos  argumentos  da  peça impugnatória ­ exceto a  legitimidade do procedimento de revisão de ofício do despacho  decisório original ­, destacando­se, ainda, o seguinte:  1. irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3.  o  reconhecimento da  atividade  industrial  da  recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ princípio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. a industrialização por encomenda por usuário final. Consultas no âmbito da  Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  a  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8.  o  reconhecimento  da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. o reconhecimento como indústria de recapagem independente de figurar na  Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  homologação  expressa  do  PER/DCOMPs  n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se­lhe,  portanto,  o  decidido  no Acórdão  3201­003.217,  de  26/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10865.720478/2015­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.217):  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.  De  outra  banda,  matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art.  17  do  Decreto  nº  70.23572  (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor  final ou usuário, para a incidência do IPI   Em  que  pese  a  recorrente  aduzir  novas  razões  de  defesa  em  sua  peça recursal, a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação  de  inconformidade  cinge­se  tão­somente  decidir  quanto  à  adequação  ao  conceito de industrialização, para fins de tributação de IPI, e o corresponde  direito ao crédito de que  trata o art. 11 da  lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem  de  pneus  usados,  encomendados  por  pessoas  jurídicas  não  comerciantes do produto.  O  ponto  de  divergência  entre  Fisco  e  contribuinte  reside  na  fundamentação  legal  e  em  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB  para  afirmar  ou  infirmar  a  subsunção  da  atividade  de  recapagem  de  pneus  usados  ao  conceito  de  industrialização.  A  legislação  em  que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­  o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 6          5  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados,  nos  casos  em  que  se  destinem ao  uso  da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador,  de  partes  ou  peças  empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts; e  b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta  por cento.  O Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região,  pois  afirma  que  os  argumentos  nela  expostos  apenas  corroboram  os  seus  ­  entende  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se fora do alcance da incidência do IPI por expressa exclusão do  conceito prescrita no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 4.502/1964,  reproduzido  no  art.  5º,  inciso  XI  do  Decreto  nº  7.212/2010  ­  RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata de industrialização, somente que a legislação do IPI não a considera  para efeitos de sua tributação. Transcrevo o excerto que dirige o raciocínio  da autoridade fiscal:  5­ Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente  ao  conceito  de  industrialização,  o  contribuinte  estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  a  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”) existentes na legislação que regulamenta o IPI, como  veremos a seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja ementa,  a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados é uma industrialização assim considerada à luz de toda a legislação  do  IPI,  com  supedâneo  na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas  da  Receita  Federal  que menciona.  No  tocante  às  exclusões  previstas  nos  incisos  do  art.  5º  do RIPI,  aduz que a descrição das características da operação preconizada no inciso  V a faz permanecer compulsoriamente no campo de incidência do Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente  atender  ao  disposto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  art.  7º  do RIPI/2010,  o  que não  é o  seu  caso.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 7          6  Infrutífera toda a argumentação da recorrente no sentido de incluir  sua operação no conceito de industrialização por entender que não atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso V do art. 5º do RIPI, exclusivamente em relação à segunda parte, que  dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Primeiro,  porque parte da premissa  errônea de que a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização  a  ser  tributada  pelo  IPI  e,  segundo,  por  conceber  que  é  tributada  em  razão  de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho não é preponderantemente profissional nem realizado em oficina,  como entende requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A  operação  de  recapagem  para  encomendante  consumidor  ou  usuário não se enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao  local  de  realização  ­  residência  ou  oficina  ­  nem  à  inexistência  de  preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo primeiro e  suficiente  à  referida  exclusão  deve­se  à  atividade  de  recapagem  não  se  constituir  um  "preparo  de  produto",  expressão  que  se  encontra  fora  da  materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é  o mesmo que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar  para a efetuação de qualquer coisa".  Em  síntese,  a  primeira  parte  do  inciso V  do  art.  5º  do RIPI  ­  "o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior,  que  será  executada  (esta possivelmente  tributada pelo  IPI). Optou o  legislador pela  não  incidência do  IPI nesta  etapa antecedente  (o preparo),  servindo­se de  um inciso/artigo isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­ la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação  do  IPI,  em  especial  no  trato  das  hipóteses  de  incidência e não­incidência. Constata­se que "preparo" não é utilizado em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização  no RIPI  (art.  4º e incisos), mas que exsurge em 05 (cinco) ocorrências do termo no art. 5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência, por exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI  (restrita a utilização em partes e peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada  por  consumidor  ou  usuário  final,  à  luz  do  art.  5º,  incisos V do RIPI/2010, não se insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação dos autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo  contribuinte da incidência do IPI é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão  de  sua  especificidade  e  alcançar  mais  precisamente  a  atividade                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 8          7  (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação  (destinado ao uso)  e o beneficiário da operação  (encomendante é  terceiro  que não comercializa o pneu usado).  Neste  mesmo  sentido  tenho  por  consolidada  a  posição  deste  Conselho acerca a exclusão do conceito de industrialização das operações  que  visam a  recuperação de  pneus  usados  por  encomenda  de  consumidor  final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA DO IPI. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição  de  consumidor  final,  não  se  enquadra  na  definição  de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação do  respectivo procedimento compensatório.   Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3102002.240.  Processo  nº  13609.000614/200345.  Sessão  de  24/07/2014,  decisão  unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 9          8  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO  DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 ou  do RIPI/2002.  Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o que não  é  o  caso.  Recurso Voluntário ao qual se nega. (Acórdão 3802­002.878. Processo nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime.  Rel.  Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante  os  argumentos  ante  expostos,  percebe­se  inócua  a  discussão sobre a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez  que  as  respostas  aos  consulentes  têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base no inciso V, outras no XI, ambos do art. 5º do RIPI/2010.  Ainda  em  relação  às  soluções  de  consultas  no  âmbito  da  RFB  nenhum  efeito  é  produzido  e  conferido  à  recorrente  pois  não  foi  a  consulente.  As  consultas  no  âmbito  do  fisco  Estadual  tratam  do  ICMS,  matéria estranha à presente lide e,  igualmente, não produz qualquer efeito  na esfera dos tributos federais.  As  discussões  atinentes  à  legislação  do  ISS  que  confrontam  as  materialidades  do  tributo  municipal  com  as  do  IPI  são  periféricas  e  não  resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI a atividade  realizada pela  recorrente,  pois assentada alhures os fundamentos para a sua exclusão do conceito de  industrialização nos termos do art. 5º, inciso XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação,  certamente, ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de  insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados com base no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  que  se  aplica  apenas  aos  estabelecimento  industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não  era o seu caso.  Por  essas  razões,  acertada  a  decisão  do  Fisco  em  cancelar  o  ressarcimento do valor pago (...).  Diante  do  exposto,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 318DF CARF MF

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7015680 #
Numero do processo: 10855.720486/2015-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.015
Decisão: . (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.015  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  PARAFIX COMERCIO DE PARAFUSOS E ACESSORIOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  ANO­CALENDÁRIO: 2013  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  obrigações  acessórias,  fora  do  prazo, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes que o poder competente a instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ARGÜIÇÃO   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de norma legal.   Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, ACORDAM os  membros  da  1ª  TE  da  1ª  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  afastadas  as  alegações de nulidade, julgar improcedente o recurso voluntário, mantendo o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.      .  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 04 86 /2 01 5- 93 Fl. 37DF CARF MF     2   Relatório  Versa o presente processo sobre o lançamento, no qual é exigido do  contribuinte, acima identificado, o crédito tributário correspondente a multa  por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF), relativa ao mês de outubro do ano­calendário de 2013.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fl. 2) na  qual solicitava o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de  denúncia espontânea na entrega da declaração e de multa confiscatória.  A DRJ de Ribeirão Preto assim decidiu:  ”  A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela  conheço.  Trata­se de analisar lançamento referente à multa por atraso na  entrega de DCTF relativa ao mês de outubro do ano­calendário  de  2013.  A  impugnante  alega  que  teria  ocorrido  denúncia  espontânea da infração, nos termos do CTN, art. 138, portanto a  multa seria inaplicável, além do que, em sua opinião, ela estaria  ferindo princípios constitucionais, entre eles, o do não­confisco.  Esclareça­se  que  o  CTN,  art.  113,  dispõe  que  a  obrigação  tributária  é principal ou acessória  e que a obrigação principal  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem:    § 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.    § 3º – A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se  em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.    O não­cumprimento de uma obrigação acessória converte­a em  principal relativamente à penalidade pecuniária., e a multa pelo  atraso  na  entrega  está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada  pela  inobservância dos deveres acessórios.  Não  se  pode  admitir  a  alegação  de  ter  havido  a  denúncia  espontânea, pois a entrega se deu  fora do prazo  legal,  sendo a  multa  fixada em lei e  indenizatória da  impontualidade, ou seja,  constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­cumprimento  da  obrigação  acessória de apresentação de DCTF,  lançada de acordo com o  dispositivo  legal  descrito  no  auto  de  infração/notificação  de  lançamento.   Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10855.720486/2015­93  Acórdão n.º 1001­000.015  S1­C0T1  Fl. 3          3 Interpretando­se  sistematicamente os dispositivos do CTN,  tem­ se  que  o  art.  138  não  se  desfez  da  multa  por  atraso  no  cumprimento de obrigação acessória.  A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto  Integrado  de  Aperfeiçoamento  da  Cobrança  do  Crédito  Tributário,  por  Aldemario  Araújo  Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, com se depreende a seguir:  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado  explicitamente  no  artigo  138  do  CTN,  gera  um  débito com a seguinte estrutura: Principal – Multa (penalidade  pecuniária) e Multa – Inexistente. Assim, não há como afastar a  parte  punitiva  do  crédito,  simplesmente  porque  ela  não  existe.  Em  suma,  a  denúncia  espontânea  não  afeta  o  Principal  do  débito,  e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa.  Esclareça­se que o entendimento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (Carf)  a  respeito  da  matéria  é  o  mesmo,  já  tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Assim,  não  assiste  razão  à  impugnante  quando  afirma  que  a  legislação citada no auto de infração estaria ferindo o CTN.  No  tocante  à  alegação  de  caráter  confiscatório  da  sanção  pecuniária,  ou  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  afastar  multa  prevista  expressamente  em  diploma  legal  sob  tal  fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o  que  não  é  da  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa e já foi, inclusive, objeto de súmula no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  .Dessa  forma  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário exigido.".    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­Relator  Trata­se de recurso voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.   Fl. 39DF CARF MF     4 Inconformada com a decisão de primeira instância, como acima, o contribuinte  apresentou recurso voluntário ao Egrégio Conselho Administrativo de ,  Recursos Fiscais, onde alega, basicamente:  Preliminar e Mérito  Alega que "o artigo 138, do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de  quaisquer penalidades. A exigência de multa por atraso, no respectivo caso,  fere os princípios constitucionais de vedação de confisco, da capacidade  contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação de multas.  Haja ocorrido a denúncia espontânea do descumprimento de obrigação  acessória, nem mesmo a multa fiscal moratória poderia ser exigida do  contribuinte."  Com base nos argumentos acima, requer o cancelamento do débito fiscal  reclamado.  As alegações do contribuinte foram devidamente analisadas pela DRJ, cujo  acórdão é irretocável em sua análise. No recurso voluntário o contribuinte não  acrescento nenhum argumento novo mantendo as alegações utilizadas para a  impugnação.  As súmulas n°2 e n° 59, abaixo reproduzidas, solucionam as questões  levantadas pelo contribuinte:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega de declaração.    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Portanto, voto pela manutenção integral do lançamento, afastando os  argumentos apresentados pelo contribuinte.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva                               Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000234/2007-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.113  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AIRTON JOSE SALOMAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 02 34 /2 00 7- 69 Fl. 47DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 6.996,64, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  No  Acórdão  vergastado  estão  apresentadas  as  razões  da  decisão,  o  embasamento legal apontado e a argumentação utilizada para nortear o decidido, como segue:    0  crédito  tributário  originou­se  da  revisão  fiscal  da  declaração  de  imposto de renda pessoa física ­ DIRPF ano­calendário 2004, em que  foram  glosados  R$42.806,00  indevidamente  deduzidos  da  base  cálculo  do  IRPF,  tendo  em  vista  que  no  recibo  apresentado  à  fiscalização  constava  que  a  prestação  do  serviço  deu­se  em  2002  e  não em 2004,  como  informado na declaração. Acrescente­se que no  demonstrativo de pagamentos da D1RPF o contribuinte declarou ter  pagado  o  valor  acima  a  Dra  Mirelle  Salomão,  enquanto  o  recibo  registra o nome de Michelle Salomão.    Cientificado  do  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls  01,  acompanhada  de  documentos,  alegando,  em  síntese,  que  houve  erro  de  digitação  na  emissão  do  recibo  e,  para  saná­lo,  apresenta  declaração  da  prestadora  confirmando que o serviço foi de fato prestado no ano­calendário de  2004 pela Dra. Mirelle Salomão.    As  regras  para  a  dedução  de  despesas  médicas  estão  previstas  no  artigo  8°  da Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  em  seu  parágrafo 2° delimita a abrangência das despesas médicas dedutíveis,  restringindo­as àquelas comprovadas em documentos que contenham  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13819.000234/2007­69  Acórdão n.º 2001­000.113  S2­C0T1  Fl. 48          3 um determinado número de informações indispensáveis discriminadas  no inciso III do referido parágrafo.    “Art 8°A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”    Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para  manter  a  exigência  de  imposto  suplementar,  referente  à  glosa  do  valor  das  despesas  médicas.       Irresignado  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Consta  no  referido  acordão  que  "Mantêm­se  a  glosa  quando  não  comprovada a efetiva ocorrência do fato que ensejou a dedução.", o  que não representa a  realidade. A ocorrência do  fato  foi  totalmente  comprovada, não só pela apresentação do recibo como também pela  declaração de imposto de renda da Dra. Mirelle Salomão.    No relatório que me foi enviado consta que eu declarei ter pagado o  valor  acima  a  Dra.  Mirelle  Salomão,  enquanto  o  recibo  consta  o  nome de Michelle Salomão.  Isto também não representa a  realidade  (vide comprovante de Autuação de Processo, número de identificação  é:  13819.000234/2007­69)  e  constatarão  que  os  todos  recibos  constam o nome da Dra. Mirelle Salomão. (...)     Fl. 49DF CARF MF     4 Seria  de  fácil  constatação  por  parte  de  qualquer  fiscal,  que  examinasse o  caso, que na verdade a prestação dos  serviços  se deu  em 2004 e não em 2002 como os fiscais afirmam, demonstrando desse  modo, que realmente houve erro de digitação, conforme minha carta  de 19 de março de 2007, entrego à SAP neste mesmo dia. Precisam  somente verificar a DIMPF da Dra. Mirelle de 2004 e constatar­se­á  a  realidade, poupando  tempo de ambas as partes. Quanto ao recibo  demasiado  genérico,  visto  que  engloba  em  um  único  recibo  os  pagamentos  feito  durante  todo  ano,  não  traz  o  endereço  da  prestadora,  informação  indispensável  e  expressamente  exigida  pela  lei  n°  9.250/1995,  conforme  o  citado  relatório,  é  de  fácil  acerto,  se  desejam podem solicitar que troco o recibo racionalizado por recibos  mensais, neste caso colocaremos o endereço da Dra. Mirelle. (...)    Faço  notar  que  na  referida  lei,  no  mesmo  item  que  refere­se  ao  endereço, o qual os  fiscais dizem ser muito  importante para o caso,  também consta  que no  lugar  de  um  recibo  serve  a  indicação de um  Cheque nominal pelo qual foi feito o pagamento. (...) Cheque nominal  emitido  por  mim  não  constará  em  hipótese  alguma  o  endereço  do  recebedor, senão tão somente o seu nome.     (...)    Assim,  à  vista  do  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, segundo seu dizer, requer o  recorrente seja decidido cancelar o  lançamento.    DOS FATOS PROCESSUAIS  O Acórdão  da DRJ  tem  como  data  de  julgamento  o  dia  20  de  outubro  de  2009.  Em 05.11.2009 foi emitido pela SRF o documento para ciência do Acórdão  de  julgamento  considerando  improcedente  a  impugnação,  mantendo,  portanto,  o  crédito  tributário  lançado,  cuja  cientificação  aponta  a data  de 16.11.2009,  pelo  recebimento  do AR  pelo Contribuinte, aviso que foi juntado ao processo em 18.11.1009.  Em 05.05.2010 foi emitido documento de cobrança pela SRF, e no Aviso de  Recebimento ­ AR consta que a ciência do Contribuinte se deu em 17.05.2010.  No  processo  consta  o  Termo  de Vistas  Processuais  realizada  pelo  próprio  Contribuinte, o Sr. Airton Jose Salomão em data de 01.06.2010.  Também  consta  no  processo  que  em  09.06.2010,  foi  “PROTOCOLADO  POR INSISTÊNCIA DO CONTRIUINTE”, documento acompanhado do Recurso Voluntário,  referente  ao  processo  nº  13819­000.234/2007­69,  firmado  pelo  Contribuinte,  com  data  de  23.11.2009, fato que o torna tempestivo, para todos os efeitos de defesa. O mesmo documento  foi também endereçado para a Ouvidoria do Ministério da Fazenda em Brasília.    É o relatório.    Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13819.000234/2007­69  Acórdão n.º 2001­000.113  S2­C0T1  Fl. 49          5 Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  Fl. 51DF CARF MF     6 obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13819.000234/2007­69  Acórdão n.º 2001­000.113  S2­C0T1  Fl. 50          7 pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  Fl. 53DF CARF MF     8 reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.     Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.000234/2007­69  Acórdão n.º 2001­000.113  S2­C0T1  Fl. 51          9 motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Fl. 55DF CARF MF     10   CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Quanto  à  comprovação  documental  considero  que  a  juntada  ao  processo,  ainda  na  fase  de  impugnação,  a  declaração  da  profissional  veio  esclarecer  que  se  tratava  realmente de prestação do serviço referente a 2004, como informado na D1RPF. Da mesma  forma,  considero  esclarecido  que  se  tratou  de  erro  de digitação  do  nome da prestadora  dos  serviços, sendo que a confirmação na declaração firmada pela Dra. Mirelle Salomão elimina  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.000234/2007­69  Acórdão n.º 2001­000.113  S2­C0T1  Fl. 52          11 eventual  dúvida  da  autoria  na  prestação  do  serviço,  até  porque  não  se  constata  existir  uma  Dra. Michelle Salomão com o mesmo número de CPF.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  restando,  por  consequência, improcedente a íntegra do lançamento.    (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 57DF CARF MF

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7067101 #
Numero do processo: 13839.005308/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 03/09/2003 a 31/03/2005 Ementa: ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA MP N. 766/2017 E DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO A inclusão pelo Recorrente do débito em discussão no parcelamento especial instituído pela MP n. 766/2017, com a correlata desistência do recurso interposto, implica a extinção do feito sem análise de mérito.
Numero da decisão: 3402-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário interposto em razão da perda do seu objeto. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 53 08 /2 00 8- 04 Fl. 783DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ Campinas (acórdão n. 05­39.958 ­ fls. 700/710, o que passo a fazer nos  seguintes termos:  Trata­se de auto de infração relativo à Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos de Natureza Financeira – CPMF, originalmente lavrado  em  19/11/2008,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  03/09/2003 a 31/03/2005, constituindo crédito tributário total no  montante de R$ 1.144.852,51.  No  Termo  de  verificação  de  infração,  a  autoridade  autuante  assim expõe as razões do lançamento:  (..).  Em  razão  de  inconsistência  detectada  no  cadastramento  dos  débitos  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  o  referido  auto  foi  cancelado  em  09/12/2008,  expedindo­se  nova  autuação  e  novo  termo de verificação nessa mesma data, com fundamentado nas  mesmas razões de lançamento acima explicitadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  25/11/2008  do  primeiro  lançamento,  e  em  11/12/2008  do  segundo,  tendo  lhe  sido  encaminhada  também  a  cópia  do  despacho  que  determinou  o  cancelamento da autuação original. Consta também intimação e  respectiva ciência para proceder­se ao arrolamento de bens.  Em  17/12/2008  a  interessada  apresentou  sua  impugnação  ao  auto  de  infração  dos  autos,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente:  •  Excesso  na  cobrança,  como  demonstra  planilha  que  anexa,  construída  a  partir  dos  dados  da  autuação  e  dos  extratos  bancários, também anexados aos autos;  •  Prescrição  das  importâncias  que  venceram  até  30/11/2008  (setembro,  outubro  e  novembro  de  2003),  tendo  em  vista  que  após  a  promulgação  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  restou pacificado que o prazo prescricional de qualquer tributo é  de cinco anos.  • Ilegalidade da multa de ofício aplicada no percentual de 75%  com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em  vista que a ausência de recolhimento não decorreu de dolo, mas  de amparo judicial para tanto. Argúi o caráter confiscatório da  multa  de  ofício,  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência  que  amparam  seu  entendimento.  Requer  a  substituição  da  multa  aplicada pela prevista no art. 61, § 2º da mesma lei (20%).  Diante  da  impugnação  parcial,  houve  transferência  do  crédito  tributário  não  contestado  para  o  processo  nº  15922.000421/200952.  (...).  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13839.005308/2008­04  Acórdão n.º 3402­004.387  S3­C4T2  Fl. 772          3 2.  Uma  vez  processada,  a  impugnação  sobredita  foi  julgada  parcialmente  procedente, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF  Período de apuração: 03/09/2003 a 31/03/2005  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA. IMPUGNAÇÃO.  Não  está  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  impugnado  regularmente  pelo  sujeito  passivo,  até  que  se  esgotem  as  possibilidades  de  continuação  do  litígio,  portanto,  não se pode falar em prescrição do direito de cobrança.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia haver sido realizado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  CONTESTAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.  Diante  de  lançamento  de  CPMF  baseado  unicamente  em  informações prestadas pelas instituições financeiras nas quais o  contribuinte foi titular de conta corrente, é cabível a revisão do  lançamento  quando  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação infirmam aquelas informações.  MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  Constatada  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração ou  de  declaração  inexata,  correto  o  lançamento  da  multa de ofício no percentual de 75%.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO.  O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  decorre  de  lei,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­lo  sob a alegação de confisco.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 785DF CARF MF     4 3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  736/750.  Acontece  que,  em  abril  de  2017  o  contribuinte  peticionou  nos  autos  (fl.  770)  informando a adesão do débito em discussão no parcelamento especial  instituído pela MP n.  766/2017, oportunidade  em que  renunciou a discussão posta, desistindo, por conseguinte, do  correlato recurso.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. Diante da situação fática aqui narrada, especialmente por conta da adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento  especial  e  consequente  desistência  da  discussão  até  então  travada, resta claro que o recurso voluntário interposto perdeu seu objeto, motivo pelo qual não  merece ser conhecido.  Dispositivo  6.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário,  haja  vista  a  adesão  do  débito  em  discussão  no  parcelamento  especial  instituído  pela MP n. 766/2017 e consequente desistência do recurso interposto (fl. 770).  7. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 786DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.001835/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.001835/2008­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.239  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRANCISCO WELINGTON SOARES NERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 18 35 /2 00 8- 02 Fl. 524DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13433.001835/2008­02  Acórdão n.º 2202­004.239  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 526DF CARF MF

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7085991 #
Numero do processo: 10925.000484/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. ATIVIDADES VEDADAS. SEXAGEM DE AVES. A prestação de serviços de sexagem de aves (identificação do sexo e separação das aves) não é atividade impeditiva à opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1401-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000484/2005­31  Recurso nº  876.011   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.616  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de julho de 2011  Matéria              Recorrente  SCHEFFER & YAMAKAWA LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – Simples.  ATIVIDADES  VEDADAS.  SEXAGEM  DE  AVES.  A  prestação de serviços de sexagem de aves (identificação do  sexo  e  separação  das  aves)  não  é  atividade  impeditiva  à  opção pelo Simples.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator Maurício Pereira Faro.    Assinado digitalmente  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane Vidal Wagner,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Mauricio Pereira Faro.  Relatório     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 2          2 Trata­se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte, por bem retratar a  situação ora analisada, adoto o relatório do órgão julgador a quo:    Trata­se de manifestação de  inconformidade (fls. 48 a 55)  contra  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples,  por  motivo  de  exercício  de  atividade  vedada  (locação  de  mão­de­obra),  conforme Ato Declaratório Executivo DRFB/JOA n° 30, de  04 de novembro de 2005, embasado nos artigos 9° ao 24 da  Lei n° da Lei n°9.317/1996. (fl. 38).  Compulsando os autos, observa­se que a exclusão decorreu  de  representação  administrativa  emitida  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (fls.  02/03),  comunicando que a Interessada presta serviços de sexagem  de pênis mediante locação de mão­de­obra.  Em sua manifestação de inconformidade de fls. 48 a 55, a  Interessada  alegou,  em  síntese,  o  que  se  passa  a  expor.  Afirmou que, conforme demonstrado nos atos constitutivos  e  contratos  de  prestação  de  serviços  apresentados,  "não  loca mão­de­obra, e sim presta serviços de identificação do  sexo de aves".  Aduziu  que  o  fato  de  prestar  serviços  exclusivamente  por  meio  de  seus  sócios,  sem  a  utilização  de  empregados,  comprova a não ocorrência de locação de mão­de­obra.  Disse  que  sua  atividade  não  pode  ser  enquadrada  no  conceito  de  locação  de  mão­de­obra  tratado  no  Parecer  COSIT  no  69/1999.  A  um,  porque  não  contrata  funcionários  e  os  cede As  contratantes. A  dois,  porque  os  serviços  não  são  prestados  para  suprir  necessidade  transitória de substituição de pessoal regular e permanente  ou acréscimo extraordinário de tarefas.  Ademais,  alegou  que  as  prestações  de  serviços  ocorrem  com completa autonomia e que a remuneração é paga com  base na quantidade de aves sexadas. Asseverou que "como  típicas  empresas  que  locam  mão­de­obra  enquadram­se  outras pessoas jurídicas, cuja atividade abrange a seleção  de  pessoas  e  encaminhamento  As  empresas  que  a  contratam  para  desenvolvimento  de  atividades  genéricas".Em apoio a suas teses, citou excertos de decisão  judicial.  Por  fim,  a  Interessada  solicita  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/JOA  n°  30,  de  04  de  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 3          3 novembro  de  2005.  Juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade, a  Interessada apresentou: procuração  (fl.  57);  cópia  de  atos  constitutivos  (fls.  58  a  64);  cópia  de  carteira  de  identidade  (fl.  65);  cópias  de  documentos  relacionados com a RAIS (fls. 66167); cópia de contrato de  prestação de serviços de sexagem (fls. 68 a 77); e cópia de  acórdão judicial (fls. 78 a 83).  Analisando  o  caso  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo,  por  maioria,  julgar  improcedente a manifestação do contribuinte.  Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  ora  analisado,  reiterando  os  argumentos apresentados.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  A alínea "f", XII, art. 9°, da Lei n° 9.317/1996, veda expressamente a opção  ao Simples das empresas que tenham como atividade a locação de mão­de­obra.  O  Parecer  Cosit  n°  69/99,  que  subsidiou  ADE  DRF/JOA  n°  30/2005   considera que na  locação da mão­de­obra deve estar envolvida a contratação de pessoal, como  vemos:  6. Em se tratando de locação da mão­de­obra, pressupõe­se que  será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a  atividade  laborativa  em  virtude  de  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  do  acréscimo  extraordinário de tarefas.  7. A locação de mão­de­obra pode também ser definida como o  contrato pelo qual o locador se obriga afazer alguma coisa para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são  realizados  sem  a  obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção  de  um  resultado  determinado.  Na  locação  de  mão­de­obra,  também  definida  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vinculo  empregaticio  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  .‘a  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos  serviços.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 4          4 Conforme  informado  pelo  Auditor­Fiscal,  As  fls.  2,  a  empresa  não  possui  empregados, sendo os sócios­gerentes os prestadores de serviços desde o inicio das atividades  até a data da Representação Administrativa.  Assim sendo, não há que se falar em locação de mão­de­obra, uma vez que  esta pressupõe a utilização de trabalho alheio.  No  que  se  refere  a  cessão  de  mão­de­obra,  o  Parecer  Cosit  n°  69/99,  ao  analisar a conceituação introduzida na Lei n° 8.212/91 pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro  de  1998,  observou  a  similaridade  entre  os  conceitos  de  locação  de mão­de­obra  e  cessão  de  mãode­obra e concluiu que estão impedidas de optar pelo Simples as pessoas jurídicas que:  a) tem como atividade a locação de mão­de­obra;  b) firmam contratos de prestação de serviços relativos A empreitada  exclusivamente de mão­de­obra; e  c) contratam serviços mediante cessão de mão­de­obra, estabelecem contratos  de prestação de serviços relativos A empreitada e subempreitada de mão­de­obra, aplicados à  construção civil, independentemente do fornecimento de material (Lei n° 9.528/97, art. 4°).  Para  caracterizar  a  cessão  de mão­de­obra,  nos moldes  da Lei  n°  8.212/91,  faz­se  necessária  a  presença  de  três  requisitos,  quais  sejam,  colocação  de  funcionários  disposição da contratante, em suas dependências, para a realização de serviços continuos.  A Instrução Normativa RFB n° 971/2009 ao tratar da retenção decorrente da  prestação de serviços com cessão de mão de obra das atividades mencionadas no §2° do art.  219  do  Decreto  n°  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  admite  a  possibilidade  da  contratada  não  possuir  empregados  e  os  serviços  serem  prestados  pessoalmente pelo titular ou sócio, conforme inciso II e III do art. 120, abaixo:  Art. 120. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e  a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo,  quando;  ­  a  contratada  não  possuir  empregados,  o  serviço  for prestado pessoalmente pelo  titular  ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do  mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  2  (duas)  vezes  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição, cumulativamente;  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada  por  legislação  federal,  ou  serviços  de  treinamento  e  ensino  definidos  no  inciso  X  do  art.  118,  desde  que  prestados  pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou  de outros contribuintes individuais.  § 12 Para comprovação dos requisitos previstos no inciso II do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada  por  seu  representante  legal,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  não  possui  empregados  e  o  seu  faturamento  no  mês  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 5          5 anterior foi igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo  do salário­de­contribuição.  § 22 Para comprovação dos requisitos previstos no  inciso III  do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada  por  seu  representante  legal,  sob  as  penas  da  lei,  de  que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício  de profissão regulamentada, ou, se for o caso, por profissional  da  área  de  treinamento  e  ensino,  e  sem  o  concurso  de  empregados ou contribuintes individuais, ou consignará o fato  na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.  § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  dentre  outros,  os  prestados  por  administradores,  advogados,  aeronautas,  aeroviários,  agenciadores  de  propaganda,  agrônomos,  arquitetos,  arquivistas,  assistentes  sociais,  atuários,  auxiliares  de  laboratório,  bibliotecários,  biólogos,  biomédicos  ,cirurgiões  dentistas,  contabilistas,  economistas  domésticos,  economistas,  enfermeiros,  engenheiros,  estatísticos,  farmacêuticos,  fisioterapeutas,  terapeutas  ocupacionais,  fonoaudiólogos,  geógrafos,  geólogos,  guias  de  turismo,  jornalistas  profissionais,  leiloeiros  rurais,  leiloeiros,  massagistas,  médicos,  meteorologistas,  nutricionistas,  psicólogos,  publicitários,  químicos,  radialistas,  secretárias,  taquígrafos,  técnicos  de  arquivos,  técnicos  em  biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos.  Assim, não se trata de analisar o objeto social da empresa como locação de  mão­de­obra  para  terceiros,  através  da  contratação  de  empregados  para  trabalharem  no  estabelecimento da contratante, sendo a contratada mera intermediadora desta mão­de­obra.  Porém,  é  o  caso  de  se verificar  se  a  prestadora,  para  atingir  o  seu  objetivo  social  ­ no presente caso é  sexagem de aves  ­ a empresa presta  serviços  com a natureza de  cessão de mão de obra.  Como se verifica no Contrato de Prestação de Serviços de Sexagem, fls. 11 a  16, a contratada tem a obrigação de entregar ao contratante um produto final, o peru comercial  de  um  dia  sexado. O  valor  do  contrato  é  estipulado  em  razão  do  número  de  perus  sexados,  sendo que a contratada indenizará a contratante no caso do erro de sexagem ultrapassar a 2%,  conforme  cláusulas  9  e  5.1,  respectivamente.  Os  prestadores  de  serviços  não  ficam  a  disposição da contratante, pelo contrário, é esta que tem a obrigação de estabelecer os horários  de  incubação  e  eclosão,  visando  adequar  os  métodos  de  sexagem  dentro  dos  padrões  de  qualidade internacional  Trata­se, portanto, da contratação de um produto acabado, o que caracteriza  uma empreitada e, não, a cessão de mão­de­obra.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 6          6 Destaco  que  em  nenhum momento  foi  apontado  qualquer  indicio  de  que  a  contratante tenha assumido o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos  serviços. A previsão de cumprimento do regulamento interno da empresa, bem como as normas  reguladoras de medicina e segurança do trabalho e, especialmente as normas de biossegurança  implantadas pela contratante na execução de serviços de sexagem de pênis, da Cláusula Onze  não  nos  parece  adequar­se  a  esta  definição.  Naturalmente  que  as  pessoas  que  adentram  ao  recinto  da  empresa  devem  observar  as  normas  internas,  bem  como  cabe  a  contratante  determinar os níveis de segurança almejados na prestação dos serviços.  Pelo exposto, entendo que não restou caracterizada a locação ou a cessão de  mão­de­obra,  para  efeito  de  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  cabendo  o  deferimento da solicitação da interessada.  'Esse mesmo entendimento foi adotado em outros julgamentos que tratam da  mesma atividade, conforme se colaciona abaixo:  DRJ/FNS n°15.481/6° Turma, de 20 de março de 2009  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples Ano­calendário: 2002  OPÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  serviços  de  sexagem  de  aves  (identificação  do  sexo  e  separação  dos  pintos)  não  é  atividade  impeditiva  aos  optantes  pelo  Simples Nacional.  DRJ/RPO n°21.981/6° Turma, de 21 de janeiro de 2009  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples Ano­calendário:2002  ATIVIDADES  VEDADAS.  SEXAGEM  DE  AVES.  A  prestação de serviços de sexagem de aves (identificação do  sexo  e  separação  das  aves)  não  é  atividade  impeditiva  à  opção pelo Simples.  ATIVIDADES VEDADAS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  Constatado  que  a  pessoa  jurídica  não  mantém  vinculo  empregaticio inexiste a vedação ao Simples por locação de  mão de obra.  Registro  também  que  a  sexagem  de  aves  não  é  atividade  impeditiva  aos  optantes pelo Simples Nacional, conforme Solução de Consulta n° 123, SRR_F/9a RF/Disit, de  16 de maio de 2008:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  SIMPLES  NACIONAL.  SEXAGEM DE AVES.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 7          7 A prestação de serviços de sexagem de aves (identificação  do sexo e separação dos pintos) não é atividade impeditiva  aos optantes pelo Simples Nacional.  Dispositivos Legais: Resolução CGSN n° 6, de 2007  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do   contribuinte.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10880.034415/99-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. O posicionamento específico, utilizado pelo relator do acórdão paradigma como razão de decidir, aplicado ao caso e acompanhado pelo colegiado, é que deve ser considerado para fins de identificação da divergência jurisprudencial, independentemente de haver na decisão referência obter dictum à existência de outros entendimentos que, naquele caso, teriam efeito equivalente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. CTN, ART. 16 Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto aos pedidos de compensação apresentados antes de 9 de junho de 2005. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 9900-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa Camargos Autran.

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9900­001.013  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  METALVISION COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ­  EPP.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  O  posicionamento  específico,  utilizado  pelo  relator  do  acórdão  paradigma  como  razão  de  decidir,  aplicado  ao  caso  e  acompanhado  pelo  colegiado,  é  que  deve  ser  considerado  para  fins  de  identificação  da  divergência  jurisprudencial,  independentemente  de  haver  na  decisão  referência  obter  dictum à existência de outros entendimentos que, naquele caso, teriam efeito  equivalente.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  10  ANOS.  SÚMULA  CARF  91.  CTN,  ART. 16  Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação é de 10 anos quanto aos pedidos de compensação apresentados  antes  de  9  de  junho  de  2005.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Extraordinário,  vencida  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  que  não  conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento,  com  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 44 15 /9 9- 86 Fl. 154DF CARF MF     2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, as  conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa  Camargos Autran.            Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  apresentação  de  Pedido  de Restituição  em  10/12/1999  (fls.  2)  e  Pedido  de  Compensação  apresentado  em  21/12/1999  (fls.  46),  31/01/200 (fls. 50), identificando­se pagamento indevido de FINSOCIAL quanto aos meses de  dezembro de 1989 e fevereiro de 1992.   A Delegacia da Receita Federal  em São Paulo  indeferiu a  restituição, pelas  seguintes razões (fls. 52):  (...)Tendo  em  vista  que  o  Ato  Declaratório  nº  96,  de  26  de  novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT nº 1538 de  1999 declara que  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 3          3 “o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito  tributário – arts. 165, I, 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 d eoutubro  de 1966 (Código Tributário Nacional).”  INDEFIRO a restituição requerida. (...)  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  56/58),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  em  Curitiba  manteve  a  decisão  da  DRF  (fls.  72/75). O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1992   Ementa:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA ­ O prazo para que o contribuinte possa pleitear  a  restituição de  tributo ou contribuição pago  indevidamente ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após o  transcurso do prazo de 5  (cinco) anos, contado da data  da extinção do crédito tributário.   Solicitação Indeferida   RELATÓRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  que  foi  acolhido  pela  2ª  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  84/99),  em  acórdão  assim  ementado:  FINSOCIAL  —  ALIQUOTAS  MAJORADAS  —  LEIS  N°S  7.787/89,  7.894/  89  e  8  .147/90  —  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  —  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  A  MAIOR  —  PRAZO  —  DECADÊNCIA  —  DIES  A  QUO  e  DIES  AD  QUEM.  O  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pedir  restituição  de  valores  pagos  a maior  é  a  data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela  administração tributária , no caso a da publicação da M.P.  n° 1.110/95, que se deu em 31/0811995. Tal prazo, de cinco  (05)  anos,  estendeu­se  até  31/08/2000  (dies  ad  quem).  A  Decadência  só  atingiu  os  pedidos  formulados  a  partir  do  Fl. 156DF CARF MF     4 dia  01/09/2000,  inclusive,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.  Conforme voto condutor, a Câmara julgadora determinou o retorno dos autos  para análise do crédito.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  apresentou  recurso  especial  (fls.  101/110),  por contrariedade à lei. A Terceira Turma da CSRF negou provimento ao recurso especial (fls.  123/127), conforme acórdão do qual se colaciona ementa a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO ­ O direito de se pleitear o reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa. de tributo pago em virtude de lei que tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o  termo a quo para o pedido de restituição começa a contar  da  data  da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precedentes:  AC.  CSRF/03­04.227, 301­31.406, 301­31404 e 301­31.321.   O então relator explicitou que seria necessária a análise pela DRF de origem  do crédito pleiteado.  O  processo  foi  movimentado  para  a  Procuradoria  em  26/09/2008,  que  interpôs recurso extraordinário em 29/09/2008 (fls. 130/142), com fundamento no artigo 9º e  43 do Regimento Interno da CSRF (Portaria MF 147/2007). Neste recurso alega divergência na  interpretação da lei tributária com acórdão paradigma da Segunda Turma da CSRF (acórdão nº  02­02.088). Assim, pede que – mesmo diante da decisão do STF e Resolução nº 49/1995 do  Senado  Federal  –  que  seja  reconhecido  o  transcurso  do  prazo  para  restituição  do  indébito.  Sustenta, nesse sentido, que o prazo para restituição do indébito seria de 5 anos, contados da  extinção do crédito tributário. Por fim, pede seja aplicada a Lei Complementar nº 118/2005.  O  recurso  extraordinário  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  CSRF,  conforme despacho de 08/10/2008, às fls. 145/147, do qual se extrai:   O Acórdão recorrido entendeu que o prazo inicial do direito de  repetir  de  tributo  pago,  em  virtude  de  lei  declarada  inconstitucional, alicerça­se no primeiro ato emanado do Poder  Executivo a reconhecer o recolhimento indevido. No caso, a MP  n° 1.110, em 31 de agosto de 1995.   Já  o  Acórdão  ofertado  à  lide,  ao  julgar  valores  recolhidos  a  título de PIS, pago a maior em face dos Decretos­Leis n°s 2.445  e  2.449,  ambos  posteriormente  considerados  inconstitucionais,  entendeu  que mesmo  nesse  caso,  aplicável  o  art.  168  do CTN,  decidindo que na repetição de indébito, o termo inicial é a data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 4          5 terno  final  o  dia  em  que  se  completar  o  qüinqüênio  legal,  a  partir daquela data.   Cristalino  o  dissídio  jurisprudencial.  Merece  seguimento  o  recurso  especial  ao  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.   Na  forma  do  artigo  16,  inciso  1,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria  147, de 25 de junho de 2007, encaminhem­se os autos à DERAT  em  SÃO  PAULO  —  SP,  para  ciência  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe o prazo de quinze dias para contra­razões.   Após, o retorno dos autos ao Pleno da CSRF para julgamento da  lide.  O  contribuinte  foi  intimado  em  17/02/2010  (fls.  150)  para  apresentar  contrarrazões ao recurso extraordinário, sem que tenha apresentado qualquer manifestação (fls.  153).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Ao  tempo  da  interposição  do  recurso  extraordinário,  vigia  o  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, veiculado pela Portaria MF nº 147, de 2007,  que previa:  Art. 1º A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão colegiado  judicante, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem  por  finalidade  julgar  recurso  especial  e  voluntário  contra  decisão  de  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes  e  recurso  extraordinário contra decisão de Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.   Parágrafo único. No exercício de sua competência, os membros  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deverão  observar  os  tratados, acordos internacionais, leis e decretos.    Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.    Fl. 158DF CARF MF     6 Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9º deverá ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Turma  que  houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ou  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.   §  1º  O  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos serão examinados pelo Presidente.  § 2º A cópia de publicação de ementa referida no § 2º, quando  extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página  dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional.  §  3º  O  recurso  extraordinário  deverá  ser  protocolizado  na  unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente,  quando  por  este  interposto  e  na  secretaria  da  Turma  quando  interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado.  § 4º Interposto o recurso extraordinário, compete ao Presidente,  em despacho fundamentado, admiti­lo ou, caso não satisfeitos os  pressupostos de sua admissibilidade, negar­lhe seguimento.  §  5º Se  a  decisão  contiver matérias  autônomas,  a  admissão  do  recurso extraordinário poderá ser parcial.   § 6º É definitivo o despacho do Presidente que negar seguimento  ao recurso extraordinário.  O atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015) esclarece que é  aplicável a Portaria MF 147 aos recursos extraordinários, como se verifica dos artigos 3º a 5º:  Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no  art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de  25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos  nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  O Regimento  Interno anterior do CARF (Portaria MF 256/2009) no mesmo  sentido,  estabelecia  a  aplicabilidade  da  Portaria  MF  147  para  processamento  de  recursos  extraordinários, verbis:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  artigos  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  artigos  43  e  44  daquele  Regimento.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Portaria  MF  nº  446,  de 27 de agosto de 2009)   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 5          7 Nesse contexto, entendo que o recurso extraordinário é tempestivo, na forma  do  artigo  9º  e  43,  da  Portaria  nº  147/2007,  combinado  com  o  artigo  23,  §7º,  do Decreto  nº  70.235/1972.   Assim, analiso a seguir a alegada divergência na intepretação da lei tributária  para fins de conhecimento do recurso.  A  Procuradoria  indica  como  paradigma  o  acórdão  nº  CSRF  02­02.088,  proferido pela Segunda Turma da CSRF (processo administrativo nº 13886000684/00­74, no  qual se decidiu:  A  exegese  deste  artigo  não  deixa  margem  à  dúvida  de  que  a  extinção do crédito tributário dá­se no mesmo instante em que o  pagamento  é  efetuado,  pois  a  cláusula  condicionante  é  resolutória,  o  que  antecipa  o  início  dos  efeitos  do  ato  para  a  data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do  pagamento  dá­se  no  exato  instante  de  sua  efetivação  e  assim  permanece  até  a  homologação  do  lançamento,  quando  a  condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer  expressa  ou  tacitamente,  aí  sim,  o  crédito  é  restabelecido  por  força da condição que não se implementou.   Diante  do  exposto  e  com  o  devido  respeito  aos  que  defendem  ponto  de  vista  contrário,  entendo  não  fazer  o menor  sentido  a  denominada tese dos 05 mais 05. Ademais, com a edição da Lei  Complementar  n°  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3°  deu  interpretação  autêntica  ao  artigo  168,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível é o trazido na novel Lei Complementar.  (...)  Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos  Conselhos de Contribuintes e,  também, na Câmara Superior de  Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de  eventual  indébito  conta­se  a  partir  da  publicação  do  ato  senatorial  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição  seria  10  de  outubro  de  1995,  data  de  publicação da Resolução 49 do Senado da República. Com isso,  o  termo  final  para  repetição  de  indébito  referente  a  aplicação  dos indigitados decretos­leis seria 10 de outubro de 2.000. Como  o  pedido  só  foi  protocolado  em  10  de  novembro  de  2000,  o  direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor.  A Procuradoria alega que “o paradigma aplicou ipsi litteris o artigo 168, do  CTN,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  artigo  168,  do  CTN  com  juntamente  com  o  princípio da actio nata”. Ocorre que o acórdão paradigma não aplicou simplesmente o artigo  168, admitindo a repetição (dos indébitos diante da inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº  2.445/1988 e 2.449/88) a partir da Resolução 49 do Senado (trecho acima destacado).  Fl. 160DF CARF MF     8 Na  mesma  linha,  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  recorrido, conforme trecho do acórdão a seguir colacionado:  (...)  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal  manifestado  em  julgamentos  anteriores,  tendo  em  vista  a  reiterada  jurisprudência  desta  turma  da  CSRF,  adoto,  como  razões  de  decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e  Presidente  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  Otacílio  Dantas Cartaxo, no Acórdão 301­31943:  “A matéria  versa  sobre  o  reconhecimento  de  direito  creditório  de  contribuinte  oriundo  de  indébito  tributário,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  do  FINSOCIAL  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  através  do RE n.  150.764­1,  em 02/04/93,  bem  como quanto  ao marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional  para  o  ressarcimento do indébito. (...)  Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar  que  para  que  se  cogite  um  pleito  da  envergadura  do  ora  analisado, faz­se necessário que o direito do contribuinte possa  ser  exercitável  em  sua  plenitude.  Nesse  sentido,  até  que  fosse  julgada a  inconstitucionalidade  das majorações da  alíquota  do  FINSOCIAL  pelo  STF,  os  recolhimentos  efetuados  mês­a­mês  pelo  contribuinte,  gozavam  da  presunção  de  legalidade.  Logo,  não  haveria  como  se  questionar  a  existência  de  indébito  tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo  em  marco  inicial  para  contagem  do  prazo  para  restituição  de  valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser  exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao  crédito do sujeito passivo,  pressuposto  este autorizativo para a  realização  da  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  próprios junto à Fazenda Nacional (art. 179, CTN). (...)  Quanto ao marco inicial para contagem do prazo prescricional  matéria essa questionada pela ora recorrente,  traz­se à baila o  Ac CSRF/01­03.239 que sabidamente estabelece que em caso de  conflito  quanto  à  constitucionalidade  da  exação  tributária,  o  termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de  pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia­se a)  da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  a  inconstitucionalidade  de  tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação  tributário.  A MP no. 1.110/95, art. III, DOU de 31/08/95 – p. 013397, por  sua  vez,  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%,  passando  a  ser  utilizado  como  referencial  para  o  marco  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial. (...)  Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  ressaltando  que  o  mérito  encontra­se  pendente  de  análise  pela  DRF  de  origem  para  onde  devem  retornar  os  autos.”  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 6          9 Portanto, considerando que os acórdãos convergem na interpretação do artigo  168, do CTN, voto por não conhecer o recurso extraordinário da Procuradoria.    Caso vencida no conhecimento, passo à apreciação do mérito.  A Procuradoria sustenta a divergência na interpretação do artigo artigo 168, I,  (pdf. 130) do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Para julgamento da matéria, sobreleva considerar a previsão dos artigos 3º e  4º, da Lei Complementar nº 118/2005, que prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao  assim  dispor,  o  citado  artigo  4º  tinha  por  finalidade  atribuir  eficácia  retroativa à inovação veiculada pelo artigo 3º. Com efeito, o artigo 106, do Código Tributário  Nacional é nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 543­B, do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  Fl. 162DF CARF MF     10 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 7          11 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º,  da Lei Complementar nº 118/06 pode ser proclamada por  este Colegiado em observância  ao  próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0II  ­  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição de indébito de 10 anos (contados do fato gerador), para 5 anos (do  pagamento indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   Fl. 164DF CARF MF     12 (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  destes  autos,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do contribuinte para assegurar o direito à compensação de FINSOCIAL quanto aos  meses de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992 quanto ao pedido de repetição apresentado em  10/12/1999 e Pedido de Compensação apresentado em 21/12/1999.   O  recurso  extraordinário  da  Procuradoria  não  se  coaduna  com  o  entendimento  do Pleno  do Supremo Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima colacionado,  como tampouco com a Súmula 91 do CARF.   Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a procedência do  direito creditório do contribuinte, conforme acórdão da Turma a quo.      Conclusão:  Diante  das  razões  expostas,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  extraordinário. Caso vencida, voto por negar­lhe provimento.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem,  como  determinado  pelo  Colegiado a quo.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator Designado.  Em  que  pese  a  clareza  dos  argumento  colocados  pela  Sra.  Conselheira  Relatora  em  seu  voto,  peço  venia  para  discordar  de  seus  fundamentos  apenas  quanto  ao  conhecimento do recurso extraordinário.  Em  meu  entender,  há  divergência  jurisprudencial  comprovada  no  caso  e,  portanto, conheço do recurso, pelos fundamentos a seguir apresentados.  No  acórdão  recorrido,  como  razão  central  de  decidir,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  somente  surgiria  com a declaração de  inconstitucionalidade da norma que exigia o  tributo  e,  portanto, essa  seria a data de  início do prazo de 5  (cinco) anos para  realização do pedido de  restituição do  indébito. A  seguir,  encontra­se  reproduzida a  ementa do  acórdão  recorrido, na  parte que interessa:  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO —  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF,  enr ação direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação  da  MP  n°  1.110  em  31108195,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precedentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Por  sua  vez,  no  acórdão  recorrido,  firmou­se,  como  razão  de  decidir,  o  entendimento de que o prazo inicial para realização do pedido de restituição de indébito seria o  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento.  A  seguir,  a  ementa  do  acórdão  paradigma:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  —  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional de  repetição de  indébito é o  (Ia  (lata de  extinção  do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo ,final  é o dia em que se completa o quinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Assim, revela­se claramente a divergência de critérios jurídicos aplicáveis ao  caso.  Contudo,  a  Sra.  Conselheira  Relatora,  entendeu  que,  no  bojo  do  voto  do  relator, haveria a colocação de que o efetivo critério jurídico por ele defendido seria  idêntico  àquele utilizado pelo acórdão recorrido, inexistindo portanto divergência jurisprudencial. Para  Fl. 166DF CARF MF     14 suportar seu  entendimento, a Sra. Conselheira Relatora  fez  referência  ao seguinte excerto do  voto do acórdão paradigma:  Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos  Conselhos de Contribuintes e,  também, na Câmara Superior de  Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de  eventual  indébito  conta­se  a  partir  da  publicação  do  ato  senatorial  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição  seria  10  de  outubro  de  1995,  data  de  publicação da Resolução 49 do Senado da República. Com isso,  o  termo  final  para  repetição  de  indébito  referente  a  aplicação  dos indigitados decretos­leis seria 10 de outubro de 2.000. Como  o  pedido  só  foi  protocolado  em  10  de  novembro  de  2000,  o  direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor.  Com todas as venias, discordo da conclusão da Sra. Relatora. Com efeito, o  que  visualizo  no  voto  do  acórdão  paradigma  é  um painel  com a  apresentação  das  diferentes  teses teoricamente aplicáveis ao cálculo do prazo para repetição de indébito, a titulo de obter  dictum,  para  contextualização  da  posição  do  relator,  que  foi  acompanhado  pelo  colegiado.  Nesse  sentido,  cabe  referir  a  própria  ementa  do  julgado,  já  anteriormente  reproduzida,  e  o  seguinte excerto do voto do acórdão paradigma:  A repetição em análise enquadra­se no primeiro caso em que o prazo inicial  da  contagem  do  prazo  coincide  com  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente quando  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  na  data  da  antecipação  do  pagamento  ou  na  da  homologação O inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  não  fazendo  qualquer  alusão  a  sua  homologação.  Por  seu  turno,  o  §  1°  do  artigo  150  do  Código  é  especifico  quando  se  refere  à  extinção  do  crédito  tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                   Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001719/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/10/2003 a 31/05/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.089  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 10/10/2003 a 31/05/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 19 /2 00 7- 26 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 287DF CARF MF

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