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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279442 #
Numero do processo: 11020.001494/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/05/1998 a 30/08/1998 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NECESSIDADE. ARTIGO 90 DA MP N° 2158-35/ 2001. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se necessária, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 2158-35/2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Cancelada a multa de ofício, e substituída pela multa de mora, esta não deve ser mantida, pois o julgador administrativo deve ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração e não inová-lo.
Numero da decisão: 3201-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da multa moratória imposta pela decisão recorrida. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FRAS­LE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/05/1998 a 30/08/1998  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  NECESSIDADE. ARTIGO 90 DA MP N° 2158­35/ 2001.   A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já  tenham sido declarados pelo contribuinte, faz­se necessária, até mesmo para  que  sejam  observados,  de  forma  plena,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido processo legal.   Legítimo  o  lançamento  efetuado,  com  relação  a  débitos  declarados  em  DCTF, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 2158­35/2001.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONVOLAÇÃO  EM  MULTA  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  Cancelada a multa de ofício, e substituída pela multa de mora, esta não deve  ser  mantida,  pois  o  julgador  administrativo  deve  ficar  adstrito  ao  embasamento legal descrito no auto de infração e não inová­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para afastar a  incidência da multa moratória  imposta pela decisão  recorrida.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 14 94 /2 00 3- 89 Fl. 263DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela  Fiscalização da DRF­Caxias do Sul, para exigência dos débitos  de  IPI,  relativos  aos  períodos  de  apuração  20/05/1998  a  31/08/1998,  totalizando  R$  132.297,50,  que  restaram  descobertos  face  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  compensação,  protocolado  sob  o  número  11020.001133/98­12.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  2°  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  77,  de  1998,  e  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  2.158­35/01,  de  24  de  agosto  de  2001,  foram  lançados de oficio os  referidos débitos,  acrescidos de multa de  lançamento de ofício, exigindo­os por meio do Auto de Infração  das folhas 3 a 10, que totalizou R$ 354.591,33.  1.1  Foram  infracionados  os  artigos  29,  inciso  II;  54;  56;  57,  inciso III; 59; 62; 107, inciso II e 112, inciso IV, do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  87.981,  de  23  de  dezembro  de  1982  (RIPI/82),  artigos 32, inciso II; 109; 111; 112, inciso III; 114 e parágrafo  único; 117; 182; 183; inciso IV; 185, inciso III, do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), e artigo 90  da MP n.° 2.158­35, de 2001.  2.  Regularmente  intimado  da  autuação,  o  contribuinte  impugnou­a, tempestivamente, por meio do arrazoado das folhas  112  a  123,  subscrito  por  seu  diretor  (instrumento  público  de  mandato na folha 109). Após resumir os fatos relacionados com  a  autuação,  a  Defesa  reconhece  que  não  há  mérito  a  ser  contestado,  pois  os  débitos  lançados  de  ofício  já  teriam  sido  confessados pelo autuado em DCTF, dispondo­se a questionar,  exclusivamente,  a  pertinência  de  tê­los  de  si  exigidos  por meio  de auto de  infração. Nesse  sentido, afirma,  loquazmente,  que a  autoridade administrativa não cumpriu o disposto nos artigos 22  e 23 da Instrução Normativa SRF n.° 210, de 2002, exigindo, por  meio  de  auto  de  infração,  crédito  que  deveria  ter  sido  liminarmente  encaminhado  à  PFN,  para  execução.  Em  razão  dessa  inobservância,  tacha  de  nulo  o  Auto  de  Infração,  por  transgressão  de  pelo  menos  16  princípios  do  direito  administrativo, que cita (folhas 118 e 119).  2.1 Combate, ainda, o que considera  indevida compensação de  ofício procedida nos autos dos processos 11020.000766/2001­14  (IRPJ)  e  11020.000768/2001­51.  Da  mesma  forma,  infirma  o  Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 09 de maio de 2003,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Acórdão n.º 3201­003.626  S3­C2T1  Fl. 3          3 porque  proferido  por  quem  não  tinha  autoridade  para  fazê­lo,  face  à  restrição  constante  do  artigo  13,  inciso  III,  da  Lei  n.°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  Em  seguida,  alerta  que  o  lançamento  de  ofício  constitui  erro  de  direito  e  de  fato,  que  considera mais do que suficiente para determinar sua nulidade.  2.2 Conclui, requerendo a decretação da nulidade do Auto e do  Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 09 de maio de 2003,  restabelecendo­se  os  créditos  constantes  do  processo  11020.001133/98­12 e as compensações ali pleiteadas.  É o Relatório."  O  pleito  foi  julgado  procedente  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/POA  3220,  de  30/12/2003,  decisão  proferida  pelos  membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS,  afastando­se tão­somente a multa de oficio aplicada, convolando­a em multa de mora, cuja ementa  dispõe, verbis:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 20/05/1998 a 31/08/1998   Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO: Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas  no  art.  59  e  preenchidos  os  requisitos  formais  do  art.  10  do  Decreto n.° 70. 235, de 1972, não há que se falar em nulidade.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO:  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parcela  da  autuação  que  não  foi  expressamente impugnada.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 20/05/1998 a 31/08/1998   Ementa:  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  ­  A  não  homologação  das  compensações  informadas em DCTF permite o lançamento de ofício dos débitos  descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais  cabíveis.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS ­ Os débitos declarados  em DCTF devem ser  cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de  oficio.  Lançamento Procedente em Parte"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i) ser desnecessário, o que vale dizer proibido, lavrar o Auto de Infração, por  ter por objeto débitos confessados em DCTF;  Fl. 265DF CARF MF     4 (ii)  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade  da  infração  pelas  autoridades  julgadoras, necessariamente leva à nulidade do lançamento e não ao reenquadramento de multa  como pretendeu a decisão. Até porque a questão envolvendo a compensação, que certamente  pode ter sido a razão para o presente lançamento (se é que se pode utilizar do termo "razão") já  esta sendo discutida em processo próprio (PAF n°11020.001133/98­12);  (iii)  nulidade  do  Auto  de  Infração  com  base  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  e  em  razão  da  desnecessidade  do  lançamento  de  ofício  em  razão  de  o  débito  declarado em DCTF não estar sujeito ao lançamento de ofício;  (iv) que a autoridade julgadora não tem competência para converter a multa  de ofício em multa de mora, devendo apenas ter a excluído;  (v) o art. 90 da MP 2.158­35/2001  já  tinha sido "podado" pelo artigo 3° da  MP 75/2002, bem antes da lavratura do Auto de Infração que ocorreu em 28/05/2003.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3201­ 000.888, de 27 de abril de 2017.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que sejam juntadas as DCTFs do período, bem  como  seja  verificado  se  houve  o  encaminhamento  dos  débitos  exigidos,  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  inscrição em dívida ativa."  A diligência foi devidamente cumprida contendo as seguintes informações:  "1. Atendendo vosso pedido de diligência informamos: a) ­ Data  do  pedido  de  Compensação:  29/05/1998,  vide  Despacho  Decisório,  anexado neste  processo,  do  proc:  11020.001133/98­ 12,  fl.  168­170,  os  AI  processos  11020.000767/2001­14  e  11.020.000768/2001­51  foram  baixados  por  acórdão.  b)  ­  DCTF's  do  período:  Estão  indicadas  lendo­se  a  descrição  dos  fatos relativo a este AI, fl.4­5; c) ­ os valores não considerados  na  Compensação  estão  neste  Auto  de  Infração,  ainda  não  decidido, portanto não encaminhados para  inscrição em dívida  ativa."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Inicialmente,  é  de  se  consignar  que  o  processo  de  pedido  de  restituição  e  compensação n° 11020.001133/98­12 que envolve a recorrente foi  julgado por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, cujo resultado, por unanimidade de votos,  foi o  desprovimento do recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa a seguir reproduzida:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Acórdão n.º 3201­003.626  S3­C2T1  Fl. 4          5 "IRPJ  ­  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  APURAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO  ­  A  opção  por um determinado regime de apuração do imposto de renda é  irretratável.  Recurso  desprovido."  (Acórdão  105­14.666,  formalizado  em  22/09/2004, Relator Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt)  No que tange a irresignação da recorrente de nulidade da autuação, entendo  que não lhe assiste razão.  Não há nulidade alguma no processo administrativo que macule a autuação,  em  especial,  no  que  se  refere  a  desnecessidade  de  se  lavrar  o Auto  de  Infração, por  ter  por  objeto débitos confessados em DCTF.  Aqui, importante esclarecer, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  3  (três)  processos  distintos  envolvendo  a  recorrente,  julgou,  nesta  parte,  pela  procedência da exigência fiscal através da lavratura de auto de infração (lançamento de ofício) e,  via de consequência, negou provimento aos recursos voluntários interpostos.  Por amor à brevidade, reproduzo a ementa de somente um dos processos:  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998   DCTF.  DÉBITO  DECLARADO.  SALDO  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE OFICIO.   Havendo  disposição  específica  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­  35,  de  24/08/2001,  no  sentido  de  que  os  débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham  sido  homologadas  pela  autoridade  fiscal  deviam  ser  exigidos  mediante  o  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  de  se  desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior,  a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  16,  de  14/02/2000,  que  considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua  exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  é  que  não  só  os  Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas  nos  procedimentos  de  compensação  informados  em  DCTF,  passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo  que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento  de  ofício.  No  caso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  ainda  na  vigência do artigo 90 da MP 2.158­35, de 2001.   MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.   De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa  de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira  Fl. 267DF CARF MF     6 instância, por  lhe  faltar competência para promover alterações  nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No  caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a  DRJ  acabou  por  proceder  a  um  novo  lançamento,  o  que  lhe  é  vedado.  Recurso  Provido  em  Parte."  (Processo  11020.001495/2003­23;  Acórdão  3401­001.746;  Relator  Conselheiro  ODASSI  GUERZONI  FILHO;  Sessão  de  20/03/2012)  No  mesmo  sentido,  foram  as  decisões  proferidas  nos  processos  11020.001505/2003­21  (Acórdão  3401­001.748)  e  11020.001496/2003­78  (Acórdão  3401­ 001.747).  Oportuno,  ainda,  transcrever  o  posicionamento  do CARF  em  outros  processos  sobre a matéria:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/01/1994,  01/06/1994  a  30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997,  01/10/1997 a 31/03/1999  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO, NECESSIDADE.  A  cobrança  de  valores  através  de  auto  de  infração,  ainda  que  tais valores  já tenham sido declarados pelo contribuinte,  faz­se  necessário,  até  mesmo  para  que  sejam  observados,  de  forma  plena,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal."  (Processo  13808.001134/99­17; Acórdão  3201­002.583;  Relatora  Conselheira  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017)  Do voto da Conselheira relatora, destaco:  "Verifica­se  que  a  Portaria  MF  nº  524/79  estabeleceu  os  requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para  baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo  e modelo das declarações.  Posteriormente,  com  a  edição  do Decreto­lei  nº  2.124/84  foi  o  Ministro  da  Fazenda  autorizado  a  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste  Decreto­lei  estabeleceram que o documento que comunicasse a  existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  de  crédito  tributário,  que  corrigido monetariamente  e  acrescido  da multa  de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para  efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, §  2º do Decreto­lei nº 2.065/1983.  Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e  Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e  de título extrajudicial.  A  IN SRF nº 45/1998, por  sua vez, ao disciplinar o  tratamento  dos  dados  informados  em  DCTF,  estabeleceu  que  os  créditos  tributários  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Acórdão n.º 3201­003.626  S3­C2T1  Fl. 5          7 seriam  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa.  Esses  débitos  eram  tratados como declarados mas não confessados.  Observa­se que para os débitos declarados em DCTF, segundo a  Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar nº 535/1997, não é necessária  a  formalização  da  exigência  por  meio  de  auto  de  infração,  restando  suficiente a própria DCTF, que, além de se  constituir  em confissão de dívida,  é  instrumento hábil  para  se prosseguir  na  cobrança  do  débito,  juntamente  com  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  mora  devidos.  Não  obstante  não  ser  necessária  sua  lavratura,  o  auto  de  infração  não  deixa  de  ser  válido,  sendo  instrumento hábil para formalizar o crédito tributário, como foi  confeccionado,  tendo  em  vista,  que  alguns  valores  não  foram  declarados  ou  foram  declarados  a  menor,  apurando­se  acréscimo  nos  valores  originalmente  declarados;  não  obstante  entrega das DCTF.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  livro  segundo,  trata  do  lançamento  e  suas  modalidades.  Logo,  são  plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento,  nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores  através  de  auto  de  infração,  ainda  que  tais  valores  já  tenham  sido  declarados  pelo  contribuinte,  faz­se  de  rigor,  até  mesmo  para  que  sejam  observados,  de  forma  plena,  os  princípios  da  ampla defesa e do devido processo legal."  Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem­se a seguinte decisão:  "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF.   DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  NÃO  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N°  2158­35/ 2001.   Revela­se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos  declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a  égide da MP n° 2158­35/2001."  (Processo 10840.000012/2002­ 76; Acórdão 9202­002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES  HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  antes  de  31/10/2003  há  necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença de débito apurado em DCTF,  decorrente de compensação indevida, conforme decisões a seguir colacionadas:   "TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  1.  Antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF  Fl. 269DF CARF MF     8 decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n.  45,  de  1998,  art.  7º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  126,  de  1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º  da  Medida  Provisória  n.  75,  de  2002,  e  art.  8º,  da  Instrução  Normativa SRF n. 255, de 2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em DCTF  decorrente  de  compensação indevida para  inscrição em dívida ativa passou a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art.  151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de  31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que  havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ,  o  que  não  ocorreu.  Precedentes:  REsp.  n.  1.240.110­PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004­SC, Segunda Turma, Rel. Min.  César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado em 03.05.2012.  4.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1332376/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012)    "PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  DCTF  ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. LANÇAMENTO. PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  VIGÊNCIA  DO ART. 170­A DO CTN.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Se antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de  ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF  decorrente  de  compensação  indevida  e  os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  foram  convertidos  em  DCOMP, desde o seu protocolo extinguindo o crédito tributário  sob  condição  resolutória,  não  há  como  entender  que  o  crédito  tributário dessa forma veiculado se encontre exigível e apto para  ser inscrito em dívida ativa sem antes haver lançamento de ofício  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  base  nos  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Acórdão n.º 3201­003.626  S3­C2T1  Fl. 6          9 documentos de que dispõe. Precedente: REsp. n. 1.240.110­PR,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012.  3.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela LC 104/2001. Precedente  em  sede  de recurso representativo da controvérsia: REsp. nº 1.164.452 ­  MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  julgado  em  25.08.2010.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido."  (REsp  1212863/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/05/2012, DJe 08/05/2012)  Assim, no que tange a esta matéria, nego provimento ao recurso.  Com  relação  ao  argumento  de  que  não  é  possível  a  conversão  da multa  de  ofício em multa moratória, assiste razão ao argumento expendido pela recorrente.  Conforme  já  citado,  a  recorrente  teve  3  (três)  processos  que  tratam  das  matérias debatidas neste  recurso possuindo, portanto, precedentes  jurisprudenciais do CARF,  em  relação  ao  tema  (convolação  da  multa  de  ofício  em  multa  moratória),  favoráveis  neste  sentido, os quais adoto como razões de decidir:  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998   DCTF.  DÉBITO  DECLARADO.  SALDO  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE OFICIO.   Havendo  disposição  específica  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­  35,  de  24/08/2001,  no  sentido  de  que  os  débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham  sido  homologadas  pela  autoridade  fiscal  deviam  ser  exigidos  mediante  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio,  de  se  desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior,  a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  16,  de  14/02/2000,  que  considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua  exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  é  que  não  só  os  Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas  nos  procedimentos  de  compensação  informados  em  DCTF,  passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo  que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento  de  oficio.  No  caso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  ainda  na  vigência do artigo 90 da MP 2.158­35, de 2001.   Fl. 271DF CARF MF     10 MULTA DE OFICIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.   De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa  de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira  instância, por  lhe  faltar competência para promover alterações  nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No  caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a  DRJ  acabou  por  proceder  a  um  novo  lançamento,  o  que  lhe  é  vedado.   Recurso  Provido  em Parte."  (Processo  11020.001495/2003­23;  Acórdão  3401­001.746;  Relator  Conselheiro  ODASSI  GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012).  Do voto condutor destaco:  "A DRJ, suscitando a modificação superveniente havida naquela  regra  do  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, o que se deu por meio do artigo 18 da MP nº 135, de  30/10/2003,  acima  reproduzido,  admitiu  que  no  ato  do  lançamento de ofício não mais haveria previsão para a exigência  de  multa  de  ofício  e,  invocando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  na  alínea  “c”,  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional, convolou­a numa multa de mora de  20%.  À  época  do  lançamento  vigia  o  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, com a seguinte redação:  'Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.'  Embora, consoante explicitado acima, tenha se mostrado correta  a constituição de oficio dos valores cuja compensação não fora  homologada, ainda que informados na DCTF, há que se rever a  questão  da  multa  de  ofício  aplicada,  a  qual,  após  ter  sido  cancelada pela DRJ, fora “convolada” numa multa de mora de  20%.  Então, o que restou para o presente julgamento é uma multa de  mora  de  20%  “aplicada”  pela  DRJ,  o  que,  com  o  devido  acatamento, não pode prevalecer..  Ora, tem razão a recorrente quando argumenta que não poderia  a DRJ “emendar”,  o melhor  seria  “remendar”,  “consertar”  o  auto  de  infração,  convolando  uma multa  de  ofício  de  75%  em  uma multa de mora de 20%. Sim, pois se a multa de ofício não  mais possui previsão para ser lançada, o correto é extirpá­la do  lançamento, pura e simplesmente, não se podendo cogitar de sua  convolação numa multa de mora, que, como se sabe, só é devida  para  os  casos  em  os  débitos  fiscais  não  são  adimplidos  nos  prazos legais fixados e é calculada, ou pelo próprio devedor, ou  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Acórdão n.º 3201­003.626  S3­C2T1  Fl. 7          11 pela  autoridade  fazendária  em  cobrança  amigável;  não  em  procedimento de oficio.  De  se  modificar,  portanto,  a  decisão  recorrida,  quanto  a  este  quesito, cancelando a exigência da multa de mora."   Com  o  mesmo  entendimento,  foram  as  decisões  proferidas  nos  processos  11020.001505/2003­21  (Acórdão  3401­001.748)  e  11020.001496/2003­78  (Acórdão  3401­ 001.747).  No mesmo sentido, sobre a impossibilidade da convolação da multa de ofício  em multa de mora:  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  (...)  MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A exigência da multa de ofício, no percentual de 75%, obedece  estritamente  aos  preceitos  legais,  não  cabendo  sua  convolação  em  multa  moratória.  (...)"  (Processo  10510.001892/2010­40;  Acórdão  1402­001.198;  Relator  Conselheiro  FREDERICO  AUGUSTO GOMES DE ALENCAR; Sessão de 02/10/2012)  Recentemente,  em  processo  de  relatoria  da  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  os  membros  da  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  à  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  no  processo  11610.006832/2001­67  (Acórdão  3201­002.611)  para  afastar  a  multa  de  mora  (20%)  que  substituiu a multa de ofício (75%), por ocasião do julgamento de primeira instância.  Aludida decisão, possui a seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO. IPI  A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI constitui infração  que autoriza a lavratura do competente Auto de Infração, para a  constituição do crédito tributário.  (...)  MULTA DE MORA  Cancelada  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  CTN  e  substituída  pela multa  de mora  (20%);  logo,  esta  não  deve  ser  mantida,  pois  o  julgador  administrativo  deve  ficar  adstrito  ao  embasamento legal descrito no auto de infração e não inová­lo.  Recurso a que se dá provimento parcial."  Fl. 273DF CARF MF     12 O voto condutor está redigido nos seguintes moldes:  "E por fim, no tocante à substituição da multa de mora, não há  como se manter, pois, a decisão de primeira instância cancelou a  multa  de  ofício  imposta,  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  II  (ato  não  definitivamente  julgado),  do CTN e a  trocou pela mora  (20%);  pois, entendo que julgador administrativo deve ficar adstrito ao  embasamento legal descrito no auto de infração.  Não  cabe  ao  aplicador  da  lei  alterar  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  para  substituir  a  multa  de  ofício pela multa de mora, pois a manutenção da mora  seria o  mesmo que "impor" nova penalidade, pois, uma situação é a da  redução  da multa  de  ofício  quando  lançada;  o  que  é  possível;  outra  é  a  de  mudar  a  natureza  de  multa  de  ofício  para  a  de  mora,  onde  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  são  totalmente  distintas.  Dessa  forma,  entendo  que  deve ser excluída a multa de mora."  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, de modo a afastar a incidência da multa moratória imposta pela decisão recorrida.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 274DF CARF MF

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7295066 #
Numero do processo: 13782.720182/2016-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.368  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 01 82 /2 01 6- 04 Fl. 100DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano­calendário de 2014, por meio  do qual foram glosadas deduções com pensão alimentícia no valor de R$21.318,00 e despesas  médicas no valor de R$4.450,00. Sendo assim, o imposto de renda a ser restituído foi reduzido  para R$873,58.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  o  pagamento  da  pensão  decorre  de  decisão  judicial,  devidamente  homologada,  e  que  a  despesa  médica  foi  devidamente  comprovada  através  dos  recibos  emitidos,  com  informações  completas  exigidas  por  lei,  bem  como  declaração  emitida  pela  própria profissional, corroborando a prestação do serviço e o devido pagamento.    A DRJ Bahia, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a pensão alimentícia declarada  nem a despesa médica.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  e  ratifica a juntada dos documentos comprobatórios.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária na  dedução de pensão alimentícia na declaração do imposto de renda pessoa física, entregue pelo  contribuinte, relativo ao exercício de 2015.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13782.720182/2016­04  Acórdão n.º 2001­000.368  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Tendo  em  vista  que  os  pressupostos  legais  encontram­se  presentes,  e  há  declaração dos beneficiários corroborando o recebimento da quantia, bem como evidência de  saques sempre no mesmo período do mês, com valor praticamente igual ao quanto devido de  pensão estabelecida  em  sentença  judicial  homologada,  entendo que  restam comprovados  tais  pagamentos.  Além disso, o pagamento da pensão não é uma faculdade quando a mesma é  determinada por decisão judicial. Caso ele descumpra, paga severas penas.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  Fl. 102DF CARF MF     4 procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim  sendo,  com  fulcro  nos  festejados  princípios  supracitados,  e  por  entender  que  cumpriu  o  Contribuinte  os  requisitos  legais,  ou  seja,  que  comprovou  os  pagamentos  das  pensões  alimentícias  e  que  eles  decorrem  de  decisão  judicial,  entendo  que  devem ser acatadas tais despesas.   No  que  se  refere  à  despesa  médica,  entendo  também  que  foi  devidamente  comprovada seja pelos recibos com todas as informações exigidas por lei (nome do prestador,  endereço  profissional,  valor,  beneficiário,  discriminação  dos  serviços)  seja  pela  própria  declaração emitida pela odontóloga, corroborando o quanto afirmado pelo contribuinte.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  deduzidas  as  despesas  com  pensão  alimentícia e despesas médicas, devidamente comprovadas pelo Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13782.720182/2016­04  Acórdão n.º 2001­000.368  S2­C0T1  Fl. 4          5 Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 104DF CARF MF

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7319753 #
Numero do processo: 10980.722810/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Lançamento tributário que observou as regras para sua constituição, inexistindo qualquer um dos elementos previstos no artigo 59, do PAF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Ainda que previsto na decisão transitada em julgado, sendo certo que tal decisão não estabeleceu qualquer índice e que não há previsão legal para reconhecer correção monetária de créditos de natureza escritural, não cabe utilizar qualquer índice sob pena de violação do artigo 37, da CF/88. CREDITO EXTEMPORÂNEO DE IPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme já pacificado no STJ, deve ser aplicada a regra inserida no Decreto-Lei n. 20.910/32 para fins de estabelecimento dos parâmetros temporais para prescrição do direito ao crédito de IPI, e não o disposto no CTN, por não se tratar de pagamento indevido. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Cabe à autoridade fazendária aplicar o dispositivo da decisão judicial transitada em julgado; para tanto, deve-se observar o próprio pedido inicial com o objetivo de evitar restringir ou ampliar demasiadamente o conteúdo daquele dispositivo. No caso concreto, o lançamento decorreu justamente da conclusão de que o contribuinte ultrapassou os limites estabelecidos na decisão, vindo a tomar créditos sobre aquisições de itens não autorizados pelo Poder Judiciário
Numero da decisão: 3401-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALVO TREVISAN - Presidente TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosado Trevisan (presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Lançamento tributário que observou as regras para sua constituição, inexistindo qualquer um dos elementos previstos no artigo 59, do PAF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Ainda que previsto na decisão transitada em julgado, sendo certo que tal decisão não estabeleceu qualquer índice e que não há previsão legal para reconhecer correção monetária de créditos de natureza escritural, não cabe utilizar qualquer índice sob pena de violação do artigo 37, da CF/88. CREDITO EXTEMPORÂNEO DE IPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme já pacificado no STJ, deve ser aplicada a regra inserida no Decreto-Lei n. 20.910/32 para fins de estabelecimento dos parâmetros temporais para prescrição do direito ao crédito de IPI, e não o disposto no CTN, por não se tratar de pagamento indevido. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Cabe à autoridade fazendária aplicar o dispositivo da decisão judicial transitada em julgado; para tanto, deve-se observar o próprio pedido inicial com o objetivo de evitar restringir ou ampliar demasiadamente o conteúdo daquele dispositivo. No caso concreto, o lançamento decorreu justamente da conclusão de que o contribuinte ultrapassou os limites estabelecidos na decisão, vindo a tomar créditos sobre aquisições de itens não autorizados pelo Poder Judiciário

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALVO TREVISAN - Presidente TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosado Trevisan (presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.

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3401­004.463  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Lançamento  tributário  que  observou  as  regras  para  sua  constituição,  inexistindo qualquer um dos elementos previstos no artigo 59, do PAF.  CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Ainda  que  previsto  na  decisão  transitada  em  julgado,  sendo  certo  que  tal  decisão  não  estabeleceu  qualquer  índice  e  que  não  há  previsão  legal  para  reconhecer  correção monetária  de  créditos  de  natureza  escritural,  não  cabe  utilizar qualquer índice sob pena de violação do artigo 37, da CF/88.  CREDITO EXTEMPORÂNEO DE IPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  Conforme  já  pacificado  no  STJ,  deve  ser  aplicada  a  regra  inserida  no  Decreto­Lei  n.  20.910/32  para  fins  de  estabelecimento  dos  parâmetros  temporais  para  prescrição  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  e  não  o  disposto  no  CTN, por não se tratar de pagamento indevido.  OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.  Cabe  à  autoridade  fazendária  aplicar  o  dispositivo  da  decisão  judicial  transitada em  julgado; para  tanto,  deve­se observar o próprio pedido  inicial  com  o  objetivo  de  evitar  restringir  ou  ampliar  demasiadamente  o  conteúdo  daquele dispositivo. No caso concreto, o lançamento decorreu justamente da  conclusão  de  que  o  contribuinte  ultrapassou  os  limites  estabelecidos  na  decisão, vindo a tomar créditos sobre aquisições de itens não autorizados pelo  Poder Judiciário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 10 /2 00 9- 24 Fl. 427DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ROSALVO TREVISAN ­ Presidente  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosado  Trevisan  (presidente),  André  Henrique  Lemos,  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  e  Leonardo  Ogassawara  de Araújo  Branco. Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso  de  Almeida.      Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  368  e  seguintes)  contra  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade de Auto de Infração, referente a glosa de créditos de IPI entre 2004 e 2007.    Do Lançamento  Naquela  ocasião,  foram  lavrados  dois  Autos  de  Infração,  nos  valores  respectivos  de  R$  248.225,78  e  R$  1.720.333,32,  por  ter  a  autoridade  fiscal  entendido  que  houve  escrituração  indevida  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  não  tributados,  discutidos  judicialmente  no  âmbito  do  Mandado de Segurança nº 98.0020926­3.  O citado writ teve decisão favorável ao contribuinte, já transitada em julgado  à época dos fatos.  A fiscalização, baseada no entendimento da Divisão de Tributação – DISIT,  da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal da RFB, considerou que  “quando o acórdão do TRF da 4ª Região, ao julgar o Mandado de Segurança supra, concedeu  a  ordem “nos  termos  requeridos”  pelo  contribuinte,  transferiu  para  a  análise  do  pedido,  o  alcance da decisão.”  Como  consequência,  foram  glosados  os  créditos  de  IPI,  calculados  sobre  energia elétrica e combustíveis, por não se enquadrar no conceito de matéria­prima, bem como,  os créditos alcançados pela prescrição qüinqüenal.    Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10980.722810/2009­24  Acórdão n.º 3401­004.463  S3­C4T1  Fl. 428          3 Da Impugnação  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  argumentando  que  o  lançamento deveria ser anulado em razão dos seguintes vícios:    a) Fora fundado em presunção;  b) Ausência de descrição dos créditos presumidos glosados;  c) Veio a infringir o art. 37 da Constituição Federal;  d) Não há motivação do lançamento;  e) A capitulação legal indica não se relaciona com os fatos narrados;  f) Que houve ofensa à coisa julgada material;    Alternativamente,  requereu  diligência  para  verificar  se  os  créditos  glosados  referem­se a produtos não caracterizados como insumos;    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 14­45.113, exarado pela 2ª Turma, da DRJ/RPO, através  do qual foi mantido o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO –  INEXISTÊNCIA:  Lançamento  tributário que observou as  regras para sua constituição, assentando­se  sobre fato concreto, afasta a alegação de lançamento por presunção.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA: Verificada, nos anexos, a existência de descrição da base de cálculo  sobre a qual assentou­se o lançamento tributário, afasta­se a nulidade apontada por  tal argumento.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL:  Não  há  previsão legal para reconhecer correção monetária de direitos creditórios.  PRESCRIÇÃO: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,  bem assim  todo  e qualquer  direito  ou  ação  contra  a Fazenda Federal, Estadual ou  Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data  do ato ou fato do qual se originara, conforme Decreto n° 20.910, de 06/01/32 .  Fl. 429DF CARF MF     4 DESCUMPRIMENTO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  INEXISTÊNCIA: Os atos praticados pela autoridade fiscal relativos a estes autos, se  deram por dever legal e funcional e nos estritos limites da lei, inexistindo, portanto,  qualquer inobservância ao Art. 37 da Constituição Federal.   ERRO  OU  OMISSÃO  DE  CAPITULAÇÃO  LEGAL:  Eventual  erro  ou  omissão de capitulação legal, não tem a aptidão de nulificar o lançamento tributário,  se  da  descrição  dos  fatos,  o  sujeito  passivo  tem  ampla  condição  de  exercer  sua  oposição.   OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. A interpretação do dispositivo  da  decisão  judicial  por  parte  da  autoridade  judicial  foi  responsável  e  observou,  inclusive,  a  entendimento  oficial  produzido  por  órgão  da  estrutura  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  tem  como  mister  a  boa  aplicação  da  legislação  tributária.  Estando  os  fatos  objeto  dos  Autos  de  Infração  fora  do  campo  da  coisa  julgada  material, não há que se falar em nulidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Da decisão ora recorrida, destacam­se os seguintes trechos:    Verifico que os créditos glosados encontram­se  indicados nos anexos de fls.  46 a 51, e as circunstâncias que determinaram a glosa estão claramente descritas no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  permite  à  Impugnante  o  seu  exercício  constitucional de contraditório e ampla defesa, não cuidando os autos de presunção.  Sequer a capitulação legal refere­se à qualquer hipótese de presunção legal.  A capitulação legal adotada no lançamento está em perfeita consonância com  a motivação exteriorizada no Termo de Verificação Fiscal e nos Autos de Infração  lavrados.  (...)  Não houve ofensa a coisa julgada.  Consta, nos autos, uma  responsável análise dos  limites e alcance da decisão  transitada  em  julgado no Mandado de Segurança,  não  só  efetuada  pela  autoridade  fiscal  signatária  do  lançamento,  mas  também  por  órgão  da  estrutura  da  Receita  Federal do Brasil, afeito com as questões que envolvem a interpretação da legislação  tributária.   Isso porque, o crédito tributário é bem público, constituindo­se em dever do  servidor  exigir  ou  dispensar,  observada  a  necessária  competência,  somente  aquilo  que  a  lei  autoriza  ou  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  efetivamente,  exigiu  ou  dispensou  em  homenagem  ao  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário e respeito à jurisdição.  A autoridade fiscal deixa claro essa circunstância em seu Termo:   “Desta  forma,  concluiu­se  que  a  decisão  judicial  concedeu  ao  contribuinte o direito de creditar­se de um valor de IPI fictício calculado sobre  as  aquisições  de  matéria­prima  não  tributada,  isenta  ou  alíquota  zero,  mediante a aplicação das alíquotas incidentes sobre os produtos em que foram  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10980.722810/2009­24  Acórdão n.º 3401­004.463  S3­C4T1  Fl. 429          5 aplicadas,  com  obediência  da  prescrição  qüinqüenal  (cinco  anos)  e  não  estipulando índices de correção monetária não previstos na legislação, ou seja,  sem incidência de correção monetária.”  A  alegação  da  Impugnante  de  que  os  créditos  de  períodos  anteriores  foram  parciais,  sugerindo  a  existência  de  outros,  e  de  que  se  refeririam  aos  outros  estabelecimentos  da  empresa,  não  pode  ser  considerada,  uma  vez  que,  há  de  se  observar o princípio da autonomia dos estabelecimentos que rege o IPI, bem como,  que a discussão deve assentar­se ao que está escriturado.    Do Recurso Voluntário  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio meramente a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    (a) O crédito pleiteado em juízo está sujeito a prescrição decenal;  (b) O crédito escritural é passível de correção monetária;  (c) Multa de ofício teve caráter confiscatório;  (d) Inadmissibilidade de atualização da multa;  (e) Inaplicabilidade da SELIC.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Das preliminares de nulidade  Fl. 431DF CARF MF     6 Tomo na  integralidade  a  análise  da DRJ  sobre  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  à  época  da  impugnação,  não  vislumbrando  qualquer  vício  passível  de  nulidade  conforme a previsão do artigo 59, do PAF.  Afasto, assim, as preliminares trazidas pela recorrente.    Do Mérito  Na  prática,  resta  analisar  se  o  procedimento  realizado  de  apropriação  de  crédito  escriturais  extemporâneos  estava  em  linha  com  o  pedido  da  Recorrente  quando  do  ajuizamento do Mandado de Segurança e com a respectiva decisão transitada em julgada.  É o que se faz a seguir.  Primeiramente, a petição inicial assim solicitou:        Já  a  decisão  final  exarada  pelo  Poder  Judiciário  reconheceu  o  direito  da  Recorrente da seguinte maneira:      Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10980.722810/2009­24  Acórdão n.º 3401­004.463  S3­C4T1  Fl. 430          7     Por  fim,  restou  assim  ementada  a  decisão  judicial,  que  veio  a  transitar  em  julgado em 22.11.2000:      Já  no  âmbito  da  verificação  fiscal  que  culminou  com  a  glosa  de  créditos  supostamente decorrentes da ação judicial, a unidade de origem veio a interpretar da seguinte  maneira:    Fl. 433DF CARF MF     8   De fato, seu entendimento decorreu das conclusões da DISIT/9ª RF:          Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10980.722810/2009­24  Acórdão n.º 3401­004.463  S3­C4T1  Fl. 431          9     Em suma, foi entendido que:  (a)  A  Recorrente,  quando  do  pedido  da  ação  judicial,  requereu  jurisdição  sobre os créditos sobre aquisição de matéria­prima sujeitas à alíquota zero, ou isentas ou não  tributadas  pelo  IPI.  Porém,  quando  usufruiu  do  direito  garantido  no  respectivo  writ,  a  Recorrente apropriou­se de créditos sobre aquisições de itens alheios ao conceito de matéria­ prima, i.e. energia elétrica e combustíveis;  (b)  A  Recorrente  também,  para  fins  de  apropriação  daqueles  créditos,  considerou que as aquisições desde 1988 ensejariam direito ao crédito, uma vez entender que a  prescrição atinente ao direto de creditamento "presumido" do IPI era de dez anos. Discordando  dessa posição, a Receita Federal somente aceitou a escrituração de créditos a partir de 1993,  portanto,  cinco  anos  anteriores  à  data  de  ajuizamento  do  respectivo Mandado de Segurança,  citando,  inclusive  o  pedido  feito  pela  Recorrente  na  peça  exordial  ("...não  alcançados  pela  prescrição qüinqüenal");  (c) Apesar de constar no pedido judicial ­ e na decisão final ­ a aplicação de  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais,  não  há  previsão  expressa  de  qual  índice  utilizar  quando  da  respectiva  apropriação  extemporânea;  dessa  forma,  inexistindo  tampouco  previsão  legal para  ajuste monetário  sobre créditos de natureza escritural, o entendimento da  Receita  Federal  foi  o  de  considerar  impossível  aplicação  de  qualquer  índice,  a  despeito  da  pretensão do contribuinte.  Há de se concordar com os argumentos trazidos pela DISIT.    Quanto  à  interpretação  da  coisa  julgada material:  insumo  ou matéria­ prima?  Apesar  de  a  Recorrente  esmerar­se  em  atribuir  uma  ampla  aplicação  do  comando definido  na  sentença  transitada  em  julgado  ­  inclusive  apontando que  a  autoridade  fazendária  teria  "ofendido a coisa  julgada material", o  fato claro é: o contribuinte, no pedido  judicial,  requereu  apropriação  de  créditos  de  IPI  sobre  aquisição  de  matéria­prima,  integralmente aceito pela decisão definitiva.  Na verdade, a origem dos créditos apropriados pela Recorrente afastou­se do  conceito  de matéria­prima,  eis  que  os  itens  dos  quais  se  originaram não  integram o  produto  final fabricado pela Recorrente (energia elétrica e combustíveis).   Nessa linha, a Recorrente buscou atribuir que a decisão transitada em julgado  deveria ser interpretada não como as matérias­primas ­ tal como pedido na peça exordial ­ mas  como insumo, que, por óbvio, suscitaria uma ampliação irregular das hipóteses de crédito.  Fl. 435DF CARF MF     10 Adicionalmente,  ainda  que  o  acórdão  definitivo  refira­se  na  ementa  a  "insumos", é bastante claro, na parte dispositiva, que o órgão colegiado  reformou a  sentença  para "conceder a ordem, nos termos requeridos", ou seja, conforme o pedido inicial.  Portanto,  insubsistente  o  argumento  de  que  a  coisa  julgada  tratava  de  insumos,  e  não  matéria­prima  stricto  sensu,  devendo  ser  mantidas  as  glosas  referentes  aos  créditos apropriados decorrentes de itens que integram o produto final.    Quanto  ao  período  prescricional  para  apropriação  extemporânea  de  crédito escritural de IPI  Mais uma vez, observamos que o pedido judicial da Recorrente é no sentido  de  ser  reconhecido  o  direito  à  apropriação  de  créditos  escriturais  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matéria­prima  sem  destaque  do  imposto,  de  modo  que  a  ação  não  trata  da  repetição de indébito dos valores de IPI recolhidos indevidamente em razão do creditamento "a  menor" em sua escrita fiscal.  Esse ponto é fundamental.  Como o direito pleiteado judicialmente, e do que decorre o presente auto de  infração,  não  se  refere  à  recuperação  do  pagamento  indevido  de  tributo,  não  é  possível  a  aplicação dos artigos 150 e 168, do CTN.  Repito:  a apropriação de créditos escriturais,  ainda que extemporâneos,  não  tem  a  mesma  natureza  de  compensação  de  tributos,  uma  vez  que  o  segundo  caso  remete,  obrigatoriamente, ao fato de o contribuinte que faz a compensação, tenha, em algum momento,  recolhido o tributo direta ou indiretamente (caso das retenções por fonte pagadora, nos termos  da lei), não se valendo dessa regra os casos em que o tributo é recuperado, como decorrência  da  não­cumulatividade,  das  transações  comerciais  anteriores,  derivada  da  repercussão  econômico­financeira dessa espécie de tributo.  Desse modo, tal qual vem sendo o posicionamento das cortes superiores (vide  (REsp 833.264/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.08.2006),  entendo pela aplicabilidade da  regra  prevista  no Decreto­Lei  20.910/1932,  quase  seja,  a  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos  fiscais do IPI, contada a partir do ajuizamento da ação. Vejamos:    Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  bem  assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data  do ato ou fato do qual se originarem.    Pelo exposto, também não merece reforma a decisão recorrida em particular.    Quanto à aplicação de correção monetária  sobre os créditos escriturais  extemporâneos  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10980.722810/2009­24  Acórdão n.º 3401­004.463  S3­C4T1  Fl. 432          11 Aproveitando  os  itens  anteriores,  o  longo  discurso  da  Recorrente  sobre  o  efeitos da coisa julgada carece de aplicação lógica ao presente caso.  Isto porque, como a decisão transitada em julgado não explicitou qual índice  deveria  ser  utilizado,  essa  determinação  dispositiva  do  comando  judicial  ficou  transferida  à  autoridade fazendária, quando do momento da homologação do lançamento.  Contudo, diante do fato de que não há na legislação em vigor previsão legal  para  incidência  de  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais,  a  Receita  Federal  não  reconheceu o ajuste monetário realizado pelo contribuinte quando da apropriação dos créditos.  Nem poderia ser diferente.   Caso a autoridade fazendária viesse, a seu bel prazer, estabelecer um índice  de  correção monetária  sem  previsão  legal,  estaria  ultrapassando  os  limites  do  artigo  37,  da  Constituição Federal, e as próprias normas legais e infralegais que regulam sua atividade Tal  qual esse Tribunal administrativo.  Veja  que  admitir  a  aplicação  de  SELIC  sobre  os  créditos  escriturais  seria  conferir amplitude maior que a prevista na Lei Federal 9.250/1995, que, em seu artigo 39, trata  da atualização monetária e incidência de juros compensatórios na compensação e restituição de  tributos  indevidamente  pagos.  Ampliar,  nesse  particular,  seria  utilizar  da  equidade  para,  indiretamente, dispensar a obrigação tributária ­ uma vez que a correção monetária ampliaria o  abatimento  de  crédito  escritural  do  quantum  devido  pelo  contribuinte  ­  o  que  é  vedado  nos  termos do artigo 108, parágrafo segundo.  Por  fim,  vale  ressaltar  que  o  posicionamento  seria  diferente  se  a  própria  decisão judicial tivesse estabelecido um índice específico. Nessa hipótese, caberia à unidade de  origem  da  RFB  e,  ocasionalmente,  a  esse  colegiado,  apenas  acatar  os  termos  do  comando  judicial, sem estabelecer qualquer juízo de valor sobre sua plausibilidade.  Nesse sentido, mantenho a decisão ora recorrida também nesse aspecto.    Quanto à atualização da Multa de Ofício  Manifesto meu posicionamento aderente a possibilidade da atualização pela  SELIC dos valores lançados como multa de ofício.   Diante desse cenário, não merece acolhimento o pedido da Recorrente.    Quanto à não aplicação da SELIC para atualização dos débitos lançados  e ao caráter confiscatório da multa de ofício.    Com relação ao primeiro item, faço menção à Sumula CARF nº 4, de modo  que não há como esse colegiado, seguindo a determinação do Regimento  Interno,  insurgir­se  contrário a seu dispositivo:  Fl. 437DF CARF MF     12 Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Já o segundo pleito da Recorrente, sendo matéria de  lide constitucional, em  face da Súmula CARF 2, também não compete à Turma dirimir tema dessa natureza.    Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe provimento.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                                  Fl. 438DF CARF MF

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7304543 #
Numero do processo: 10480.720835/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Embargos Declaratórios. Omissão. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para exame da pretensão deduzida no recurso, e acerca da qual o colegiado, devendo se manifestar, não o fez. Ação Judicial. Renúncia à Instância Administrativa. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada pela embargante. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.928  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ DESPESAS INDEDUTÍVEIS  Embargante  SINTEQUÍMICA DO BRASIL LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO.  Cabem embargos declaratórios para exame da pretensão deduzida no recurso,  e acerca da qual o colegiado, devendo se manifestar, não o fez.  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada pela embargante.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade  do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência  justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 08 35 /2 01 0- 68 Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1301­002.928  S1­C3T1  Fl. 1.086          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  por  SINTEQUÍMICA  DO  BRASIL LIMITADA, já qualificada nos autos, alegando a existência de omissões no Acórdão  nº 1103­001.125, da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara. Segundo a embargante, o acórdão teria  deixado de apreciar os seguintes pontos suscitados no recurso:  a)  havia  um  provimento  jurisdicional  concedendo  à  embargante  tutela  antecipada e, por isso, o art. 41, § 1º, da Lei n° 8.981/95 não seria aplicável, já que a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  deu  com  fulcro  no  art.  151,  inciso  V,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN; e  b)  não  foi  considerado  o  incentivo  fiscal  de  redução  do  IRPJ  e  seus  adicionais, quer no percentual de 50% (reconhecido pela SUDENE e pelo Judiciário ­ AC n°  495.470­PE), quer no percentual de 25%.  Os  embargos  foram  parcialmente  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  1.040  a  1.046, nos seguintes termos:  Tem­se  que  em  relação  ao  tema  (a)  "Nas  ações  onde  constam depósitos  do  período de 2007, a Embargante tinha decisão proferida em tutela antecipada, e por  isto o art. 41, § 1º da Lei n° 8.981/95 não deve ser aplicada a este período, já que  há de ser  levado em conta de que a base  legal para a  suspensão da exigibilidade  nas  referidas  ações  é  o  art.  151,  V  do  CTN;"  a  situação  de  omissão  não  está  apontada objetivamente. Houve expressa manifestação do julgado sobre pontos em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  dessa causa de pedir.  Atinente  a  questão  (b)  "Não  foi  utilizado  o  incentivo  fiscal  de  redução  do  IRPJ e  seus adicionais, quer no percentual de 50%  (reconhecido pela SUDENE e  pelo  Judiciário  ­  AC  n°  495470/PE),  quer  no  percentual  de  25%"  a  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação do julgado sobre pontos em que se impunha o seu pronunciamento de  forma obrigatória, dentro dos ditames dessa causa de pedir.  Por  todo  o  exposto,  declaro  a  improcedência  das  alegações  suscitadas,  de  forma  que  ADMITO  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  interpostos  para:  ­  em  relação  ao  tema  (a)  (...),  a  situação  de  omissão  não  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  pontos em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos  ditames dessa causa de pedir;  ­  atinente  a  questão  (b)  (...),  a  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente. Verifica­se  que  não  houve  expressa manifestação  do  julgado  sobre  pontos em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos  ditames dessa causa de pedir.  É o que basta relatar.    Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1301­002.928  S1­C3T1  Fl. 1.087          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  No  caso  em  tela,  o  objeto  dos  embargos  é  a  falta  de  pronunciamento,  no  acórdão  embargado,  acerca  da  redução  de  50%  do  lucro  a  título  de  incentivo  fiscal,  que,  embora já tivesse sido reconhecida pela Sudene e pela Justiça Federal, não foi concedida pela  autoridade lançadora. Na petição de fl. 1.060, a embargante traz a notícia de que o C. Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, no REsp nº 1.528.441, ratificou a existência do direito ao incentivo  fiscal, tal como pleiteado no recurso. A recorrente afirmou ter ajuizado ação com o propósito  de discutir o direito ao incentivo. Disse que o processo chegou ao STJ, que proferiu decisão em  seu favor.  Ao  levar  a  discussão  para  a  esfera  judicial,  o  sujeito  passivo  renunciou  ao  processo administrativo, na parte referente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. É  que a decisão administrativa, qualquer que seja seu conteúdo, não prevalecerá sobre a decisão  judicial. A renúncia à esfera administrativa é uma decorrência lógica.  Nesse sentido, a Súmula CARF nº 1:  SÚMULA nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  suma,  se  a  matéria,  como  afirma  a  embargante,  já  foi  decidida  no  processo  judicial,  nenhuma  eficácia  terá  a  decisão  do  CARF.  Portanto,  os  autos  devem  ser  devolvidos  à  unidade  de  origem  para  proceder  de  acordo  com  o  que  foi,  ou  venha  a  ser,  decidido pela Justiça.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para,  sem efeitos  infringentes, suprir a omissão apontada pela embargante.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10480.720835/2010­68  Acórdão n.º 1301­002.928  S1­C3T1  Fl. 1.088          4               Fl. 1088DF CARF MF

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7320641 #
Numero do processo: 11065.722945/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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1001­000.500  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SILMPLES NACIONAL  Recorrente  MURIA CALCADOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIOS  EM  OUTRAS  EMPRESAS.  EXCESSO DE RECEITA  FATO GERADOR 26/02/2009  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  em  prática  reiterada de infração à legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra o  acórdão,  número  10­58.472,  da  7ª  Turma da DRJ/POA, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra a exclusão de  ofício do Simples Nacional da pessoa jurídica acima identificada, por meio do Ato Declaratório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 29 45 /2 01 1- 17 Fl. 237DF CARF MF     2 Executivo SEORT/DRF­NHO nº 01, de 16 de junho de 2016 (fls 198/199), com fundamento  no art. 29,  inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006,  tendo em vista a  situação  relatada  pela autoridade fiscal no Despacho Decisório nº 0273/2016 (fls. 195/197).  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cujo acórdão  da DRJ foi contrário à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo, com a devida vênia,  o voto:  Voto  Juízo de admissibilidade   A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva,  atestado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  jurisdicionante  à  fl.  213,  e  dela  se  toma conhecimento.   Contencioso   Insurge­se,  a manifestante,  contra  a  sua  exclusão do Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional)  por meio  do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  SEORT/DRF­NHO  nº  01,  de  06  de  junho  de  2016  (fls.  198/199),  que  tem  como  fundamento  de  exclusão  a  constatação  material  da  hipótese  prevista  no  artigo  29,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  tendo  em  vista  a  situação  relatada  pela  autoridade fiscal no Despacho Decisório nº 0273/2016 (fls. 195/197).  Em  apertada  síntese,  ressalta­se  que  a  pretensão  de  cancelamento  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Contribuinte  do  Simples  Nacional  formulada pela interessada contém argumentos de nulidade e decadência.   Observa­se  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas  presumem­se  legítimas  e não deverão  ser objeto  de análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas, nos termos do art. 172 do Decreto no 70.235/72, na  redação dada pela Lei nº 9.532/97.   Procedendo  à  análise  dos  elementos  constantes  nos  autos  e  da  legislação  que  rege  a matéria,  observa­se  a  improcedência  dos  argumentos  apresentados pela defesa conforme se detalhará na seqüência.  Consideração inicial   Inicialmente, ressalta­se que nenhum documento probatório, em relação  à quitação dos débitos que deram origem à exclusão do Simples Nacional da  Tanaju Calçados Ltda sucedida de fato por Muriá Calçados Ltda, foi juntado  pela defesa.   Ademais,  compulsando  o  sistema  informatizado,  verifica­se  que  os  referidos  débitos  se  encontram  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  cobrança judicial ajuizada, conforme colaciona­se abaixo:   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ PENDENCIA NA PGFN (SIDA) ­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   PROCESSO ­ 18208­082.572/2008­01 CNPJ ­ 02.512.279/0001­18   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11065.722945/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.500  S1­C0T1  Fl. 3          3 TRIBUTO ­ 8822 ­ SIMPLES   INSCRICAO ­ 0041200840000 DATA INSCRICAO ­ 18/05/2012   SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA   PFN RESPONSAVEL ­ NOVO HAMBURGO   PROCESSO ­ 11065­500.201/2012­16 CNPJ ­ 02.512.279/0001­18   TRIBUTO ­ 1507 ­ SIMPLES NACIONAL   INSCRICAO ­ 0041201707478 DATA INSCRICAO ­ 19/10/2012   SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA   DATA AJUIZAMENTO ­ 22/10/2012   PFN RESPONSAVEL ­ NOVO HAMBURGO   PROCESSO ­ 11065­500.256/2013­15 CNPJ ­ 02.512.279/0001­18   TRIBUTO ­ 1507 ­ SIMPLES NACIONAL   INSCRICAO ­ 0041300954899 DATA INSCRICAO ­ 25/01/2013   SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA   PFN RESPONSAVEL ­ NOVO HAMBURGO   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Da argüição de nulidade   Não  prosperam  as  nulidades  argüidas  pela  contribuinte,  eis  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional  preenche  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  estabelecidos  pela  legislação,  constando  no  Despacho  Decisório,  fls. 195/197, a descrição clara e precisa dos fatos que deram origem à exclusão,  bem como a fundamentação fática e legal que orientou tal procedimento.   Observe­se,  também, que o Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 59  dispõe sobre os casos de nulidade, in verbis:   Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.   Vê­se que as questões apresentadas pela impugnante não se enquadram  em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de  que trata o inciso I e não ocorreu a hipótese de preterição do direito de defesa  contida no inciso II.   Fl. 239DF CARF MF     4 Portanto,  o  Ato Declaratório  Executivo  SEORT/DRF­NHO  nº  01,  de  06 de junho de 2016 (fls. 198/199), não está eivado de qualquer nulidade.   Da decadência   O procedimento  tem por objeto a exclusão do Simples Nacional,  com  efeito retroativo a partir de 26/02/2009, data de abertura constante no CNPJ,  tendo por fundamento sucessão empresarial fraudulenta de uma empresa pela  outra, com vistas a dar continuidade aos benefícios decorrentes da sistemática  simplificada  da  tributação  (Simples  Nacional).  Não  se  destina,  portanto,  à  constituição ou à cobrança de crédito, razão pela qual é de todo impertinente  a alegação de decadência.   A  decadência  prevista  no  art.  1733  e  no  §  4º  do  art.  1504  do  CTN  extingue apenas o direito de lançar crédito tributário, não impedindo, porém,  que  a  Administração  verifique  a  regularidade  do  ingresso  no  Simples  Nacional e proceda à respectiva exclusão, caso constate a existência de fato  impeditivo, inclusive fazendo retroagir os efeitos da exclusão, o que, no caso  concreto,  obedeceu  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  29  da  LC  123/2006. Assim  sendo,  o  lançamento  de  eventual  crédito  tributário,  nascido  ao  longo  do  período,  poderá  ser  feito,  ressalvado  o  crédito  já  colhido  pela  decadência.  Neste processo, todavia, não se cuida de exigência de crédito tributário. que  deram  origem  à  exclusão,  bem  como  a  fundamentação  fática  e  legal  que  orientou tal procedimento.   Observe­se,  também, que o Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 59  dispõe sobre os casos de nulidade, in verbis:   Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.   Vê­se que as questões apresentadas pela impugnante não se enquadram  em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de  que trata o inciso I e não ocorreu a hipótese de preterição do direito de defesa  contida no inciso II.   Portanto,  o  Ato Declaratório  Executivo  SEORT/DRF­NHO  nº  01,  de  06 de junho de 2016 (fls. 198/199), não está eivado de qualquer nulidade.   Da decadência   O procedimento  tem por objeto a exclusão do Simples Nacional,  com  efeito retroativo a partir de 26/02/2009, data de abertura constante no CNPJ,  tendo por fundamento sucessão empresarial fraudulenta de uma empresa pela  outra, com vistas a dar continuidade aos benefícios decorrentes da sistemática  simplificada  da  tributação  (Simples  Nacional).  Não  se  destina,  portanto,  à  constituição ou à cobrança de crédito, razão pela qual é de todo impertinente  a alegação de decadência.   A  decadência  prevista  no  art.  1733  e  no  §  4º  do  art.  1504  do  CTN  extingue apenas o direito de lançar crédito tributário, não impedindo, porém,  que  a  Administração  verifique  a  regularidade  do  ingresso  no  Simples  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11065.722945/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.500  S1­C0T1  Fl. 4          5 Nacional e proceda à respectiva exclusão, caso constate a existência de fato  impeditivo, inclusive fazendo retroagir os efeitos da exclusão, o que, no caso  concreto,  obedeceu  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  29  da  LC  123/2006. Assim  sendo,  o  lançamento  de  eventual  crédito  tributário,  nascido  ao  longo  do  período,  poderá  ser  feito,  ressalvado  o  crédito  já  colhido  pela  decadência.  Neste processo, todavia, não se cuida de exigência de crédito tributário.  A decadência, portanto, constitui óbice à autoridade fiscal para realizar  o  lançamento  do  tributo,  eis  que  se  refere  à  perda  do  direito  de  o  fisco  constituir o crédito tributário.   Não pode  esse  instituto, como quer  a manifestante,  ser  suscitado para  afastar  a  constatação  de  situações  objetivas  configuradoras  de  vedação  à  permanência no Simples Nacional.   O poder­dever do Fisco executar ato de ofício, no caso, a exclusão do  Simples, não é  renunciável,  em vista do princípio da  indisponibilidade e da  legalidade que revestem os atos administrativos em geral.   Nesse sentido, colaciona­se jurisprudência do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais:   Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES   Ano­calendário: 2003 a 2007   (...)   EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA.   A  alegação  de  que  já  teria  ocorrido  a  preclusão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  exigir  eventuais  créditos  tributários,  que  poderiam  ser  lançados em razão da exclusão do SIMPLES, não tem o condão de invalidar  o ato declaratório de exclusão, posto que  tal  instituto  se aplica a questões  probatórias.  Eventuais  alegações  de  decadência  devem  ser  opostas  no  processo administrativo que  tenha por objeto o  lançamento destes créditos,  caso tenham sido constituídos de oficio.   (...)   (AC nº 1802­001.101, de 18/01/2012)   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2000   (...)   DATA DA CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO E DECADÊNCIA.   Fl. 241DF CARF MF     6 A  decadência  diz  respeito  ao  direito  de  efetuar  o  lançamento,  não  tendo  relevância  para  reconhecimento  da  validade  do  ato  declaratório  de  exclusão.   A  questão  deve  ser  oposta  no  processo  administrativo  que  tenha  por  objeto o lançamento dos créditos porventura constituídos de ofício em razão  da exclusão.   (Ac. 1301­000.730, de 20/10/2011)   Portanto,  não  cabe  cogitar  de  decadência,  cuja  alegação  deve  ser  rejeitada.  Conclusão   Dessa forma, VOTO no sentido de julgar improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se,  portanto,  a  exclusão  do  Contribuinte  do  Simples Nacional com efeitos a partir de 26/02/2009, nos exatos  termos do  Ato Declaratório Executivo (ADE) SEORT/DRF­NHO nº 01, de 06 de junho  de 2016 (fls. 198/199).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  A  recorrente,  em  seu  recurso,  faz  uma  breve  descrição  dos  fatos,  a  qual  reproduzo:  Ocorre que, em 06 de junho de 2016, por meio do Despacho Decisório  nQ  273/2016,  o  ADE  viciado  foi  refeito,  agora  com  fundamento  legal  no  inciso V do artigo 29 da Lei Complementar ne 123/06 (sucessão empresarial  fraudulenta), ensejando a expedição do Ato Declaratório Executivo n2 1, de  06  de  junho  de  2016,  para  novamente  excluir  a  contribuinte  do  Regime  Simplificado.  Desta maneira, em 12 de julho de 2016, foi protocolada na Agência da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  Município  de  Taquara/RS,  Manifestação  de  Inconformidade em face do ADE.  Contudo,  o  acórdão  10­58.472  da  7â  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  contribuinte  excluída  do  Simples  Nacional,  sendo  os  efeitos  da  decisão  ex  tunc,  retroagindo a data de 26 de fevereiro de 2009.  Na análise do mérito, a recorrente alega:  Ill ­ MÉRITO  A decisão  da  7â  Turma da DRJ/POA merece  ser  reformada,  uma vez  que  a  Representação  Fiscal  iniciou  o  presente  processo  administrativo  e  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11065.722945/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.500  S1­C0T1  Fl. 5          7 motivou seus fundamentos com amparo no Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) nQ 10.07.00­2011­00806­7, encerrado em 2011, ou seja, o ADE que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Simplificado  não  foi  devidamente  constituído  em  MPF  válido  e  regular,  pois  não  houve  abertura  de  novo  procedimento fiscal.  Aliado a isso o fato de que, uma vez reconhecida a nulidade do ADE  originário (ne 12/2011) pela DRJ/POA (Acórdão n^ 10­55.9797), tem­se por  inexistente o ato administrativo maculado por vício insanável, de modo que o  presente  procedimento,  originado  de  ato  nulo,  é  consequentemente  inexistente, pois perdeu sua validade.  A  ressalva  feita  pela  DRJ/POA  no  julgamento  da  ADE  nQ  12/2011,  permitindo  que  o  ato  pudesse  ser  refeito  "na  boa  e  devida  forma,  se  for  o  caso", não permite o desrespeito ao devido processo legal, tampouco a ampla  defesa  e  ao  contraditório,  princípios  que  norteiam  e  regulam  o  processo  administrativo fiscal.  Havendo novo ato de exclusão, teria a oportunidade para a contribuinte  apresentar  nova  impugnação,  instaurando­se  assim  um  novo  processo  administrativo, na forma do Decreto nQ 70.235/72.  Ocorre que assim não procedeu a autoridade administrativa, na medida  em  que  o  novo  ADE  de  exclusão  (nQ  01/2016)  foi  juntado  nos  autos  do  presente processo administrativo, o qual havia sido instaurado para análise do  ADE originário (12/2011), dando­lhe indevido prosseguimento.  Ao assim agir, mesmo que superada a questão de validade do novo ato  administrativo,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  maculou­se  com  vício de nulidade o próprio processo administrativo "continuado".  Para que ocorra a expedição de um novo ADE de exclusão do Simples  Nacional  é  necessário  a  instauração  de  novo  processo  administrativo,  devendo os pressupostos legais serem rigorosamente observados, bem como  deve haver  a abertura de novo procedimento  fiscal, o que não  foi  realizado  pela autoridade administrativa, razão pela qual os atos praticados são nulos.  Nesta senda, Hely Lopes Meirelles, de modo a corroborar a exposição  acima  possui  o  entendimento  de  que  "a  revogação  ou modificação  do  ato  administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que  o  elemento  formal  é  vinculado  tanto  para  sua  formação  quanto  para  seu  desfazimento ou alteração".  Sendo assim, o  refazimento do  ato  administrativo, quando possível,  o  que  não  é  no  caso  em  análise,  deve  obedecer  a  forma  prevista,  o  que,  no  presente  caso,  só  teria  sido  devidamente  cumprido  pela  autoridade  administrativa  se  o  novo ADE  tivesse  sido  formalizado  em  novo  processo  administrativo  fiscal.  A  inobservância  de  tal  requisito  causa  a  nulidade  do  ato, pois sua origem é viciosa.  De outra banda, cabe referir que, de acordo com o ADE ne 01/2016, a  exclusão do Simples Nacional baseia­se na mesma Representação Fiscal que  Fl. 243DF CARF MF     8 originou  o  ADE  n2  12/2011,  isto  é,  possuindo  os  mesmos  elementos  probatórios colhidos por ocasião do primeiro ato de exclusão.  Por  fim,  verificando  a  documentação  constante  dos  autos,  mais  especificamente o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), acostado  autos  às  folhas  23  e  24,  nota­se  claramente  que  os  pressupostos  fáticos  do  novo ADE, originado em 2016, ocorreram a mais de cinco anos, sendo causa  de  invalidação  do  ato  administrativo  praticado,  ante  ausência  de  materialidade.  EM VISTA DO EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o presente  recurso  para,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  reconhecer  a  nulidade/insubsistência  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  SIMPLES, mantendo o contribuinte no Regime Simplificado.  A lei 9.784/99, artigos 53 a 55, dispõe que:  DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1o No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  §  2o Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Com  base  nas  regras  acima,  entende­se  que  o  referido  ato  declaratório  poderia (e deveria) ser refeito, no meu entendimento, com base no art. 54, acima transcrito.  Entendo não haver a necessidade de se instaurar um novo processo fiscal para  tanto, consoante arguição da recorrente, a lei lhe dá base para isso.   Assim, mantenho a decisão da DRJ in verbis:  Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.   Vê­se  que  as  questões  apresentadas  pela  impugnante  não  se  enquadram  em  nenhum  dos  itens  do  artigo  acima  transcrito.  Não  há  a  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11065.722945/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.500  S1­C0T1  Fl. 6          9 incompetência de que trata o inciso I e não ocorreu a hipótese de preterição  do direito de defesa contida no inciso II.   Portanto, o Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF­NHO nº 01, de 06  de junho de 2016 (fls. 198/199), não está eivado de qualquer nulidade.   Como  a  recorrente  nada  mais  alegou  em  seu  recurso  voluntário,  voto  por  negar provimento aos presente recurso, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902696/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.474  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  JOSÉ MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS  DO  PEDIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.   Diante  da  certeza  de  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  explicita  de maneira  fundamentada  os  motivos  pelos  quais  o  crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a  respeito  da  alegação  de  sua  nulidade.  Também  não  acarreta  nulidade  a  dispensa  de  intimação  para  a  comprovação  do  crédito  quando  não  há  nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 96 /2 01 3- 64 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13851.902696/2013­64  Acórdão n.º 1401­002.474  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a Contribuinte pretende compensar débito  de sua titularidade com crédito de IRPJ, recolhido via DARF em 14/01/2013, no valor de R$  777,63.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  Recorrente não homologou a compensação pretendida ante a constatação de que o pagamento  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade, não restando crédito disponível para a compensação pretendida.  Irresignado com o indeferimento do PER/DCOMP, a Contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário onde, em apertada síntese, argui o seguinte:  1) Reitera  a  arguição de nulidade do despacho decisório haja vista  a  forma  sintética como foi tratado o direito da Recorrente, o que o estaria impedindo de ter uma visão  clara  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente.  Fundamenta  suas  alegações  no  disposto no art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72;  2)  Entende  que  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  intimado  previamente  à  edição  do  despacho  decisório  para  que  tivesse  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.902696/2013­64  Acórdão n.º 1401­002.474  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.457, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.902677/2013­38,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.457):  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  peça  recursal  limita­se  a  reclamar  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Nenhuma  arguição  de  mérito,  principalmente  em  relação  à  existência  do  crédito  declarado,  foi  trazida  pelo  recurso.  E,  como veremos adiante, as alegações de que o despacho decisório  incorreria em nulidade são totalmente descabidas.  O primeiro ponto, relativo à falta de motivação/fundamentação,  que  teria  impedido  a Contribuinte  de  "ter  uma  visão  clara"  do  porque o seu crédito fora declarado inexistente foi assim tratado  no acórdão recorrido:  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre outros,  o  art.  74 da Lei  n.º  9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Isso significa que, se o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a  inexistência  do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato  legítimo e  suficiente para a não homologação.  O  despacho  decisório  explicita  de  maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  utilizado.  Lá  consta  que  o  Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor  original  do  débito  declarado,  seu  período  de  apuração  e  o  código  do  tributo.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita,  a  motivação  da não  homologação. A  exposição  é  clara  e  exaustiva,  não  havendo preterição do direito de defesa.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.902696/2013­64  Acórdão n.º 1401­002.474  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento  da relação jurídica processual.  Perfeita  a  análise  empreendida  pela  DRJ.  Os  motivos  pelos  quais  o  despacho  decisório  declarou  a  inexistência  do  crédito  estão  muito  bem  delineados.  Vejam  abaixo  uma  fotografia  do  próprio despacho decisório que evidencia o dito pelo acórdão:    Aliás,  a  própria  decisão  recorrida  traz  uma  informação,  não  contestada  pela  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  de  que  o  mesmo DARF  tido  como  origem  do  crédito  teria  sido  utilizado  em outras 19 (dezenove) PER/DCOMP, além desta. Vejam:  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não  seria  suficiente  para  fazer  frente  a  tantas  compensações  com  ele  pretendidas. O mesmo DARF, no valor de R$ 11.411,75,  foi utilizado  em 20 PER/DCOMP para compensar débitos que somam R$93.176,36,  conforme abaixo discriminado:    Então,  resta  claramente  demonstrado que  a Contribuinte  sabia  exatamente  o  que  estava  fazendo,  bem  assim  do  porque  o  alegado crédito seria  inexistente. Também muito bem explicado  o  porque  de  a Contribuinte  limitar­se  a  aventar  a  nulidade  do  despacho decisório,  ao  invés  de  tentar demonstrar  a  existência  do crédito.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.902696/2013­64  Acórdão n.º 1401­002.474  S1­C4T1  Fl. 6          5 O  segundo  ponto  levantado  pela  Recorrente  trata  da  pretensa  obrigatoriedade  de  a  Autoridade  Administrativa  intimá­la,  previamente  à  edição  do  despacho  decisório,  para  que  comprovasse  a  existência  do  crédito  pleiteado,  diante  da  inconsistência  apontada,  conforme  o  disposto  no  art.  65,  da  Instrução Normativa SRF nº 900/2008.   Curioso,  neste  ponto,  é  que  quando  da  manifestação  de  inconformidade, a norma citada fora a Instrução Normativa SRF  nº  1.300/2012,  e  não  a  IN  SRF  nº  900/2008.  Ocorre  que  a  IN  SRF  nº  900/2008  foi  totalmente  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.300/2012,  esta  sim,  passível  de  citação  pelo  Recurso  Voluntário,  eis  que  vigente  à  época  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Fato  é  que  a  IN  SRF  nº  1.300/2012  reproduziu  em  seu  art.  74  a  redação  contida  no  art.  65  da  IN  SRF  nº  900/2008, utilizada pela Recorrente. Abaixo colaciono o referido  dispositivo:  IN SRF nº 1.300/2012  Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Quer  nos  fazer  crer  a  Recorrente  que  a  expressão  "poderá",  grifada  no  texto,  constituir­se­ia  em  um  poder­dever  da  Administração  de  intimar  o  contribuinte  quando,  durante  a  análise  de  pedidos  como  este  que  estamos  apreciando,  houver  sido verificada, em suas próprias palavras, "uma inconsistência  nos créditos declarados pelo contribuinte".   Aqui,  claramente,  estamos  diante  de  uma  tentativa  de  inversão  do alcance do dispositivo colacionado. Tal  norma nada mais  é  do  que  uma  garantia  posta  ao  Fisco  de  somente  conceder  a  restituição/ressarcimento/compensação  quando  estiver  seguro  quanto  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado  pelo  Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação  ao  crédito  apresentado,  o  referido  dispositivo  lhe  permite  condicionar  o  pagamento/compensação  à  sua  efetiva  comprovação,  seja  pela  apresentação  "de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  em  apreço,  não  houve  dúvida  nenhuma  da  parte  do  Fisco  ao  não  homologar  a  compensação,  eis  que  patente  a  inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para  a  quitação  de  outros  débitos  que  não  aqueles  apontados  na  PER/DCOMP sob análise.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13851.902696/2013­64  Acórdão n.º 1401­002.474  S1­C4T1  Fl. 7          6 Não  se  trata,  portanto,  de uma obrigação, mas  tão  somente  de  uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa  para  garantir  a  correção  no  deferimento  dos  pleitos  dos  Contribuintes.  Portanto,  também  neste  ponto,  rechaço  as  alegações da Recorrente.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 71DF CARF MF

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7314537 #
Numero do processo: 13784.720172/2016-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora requeira ao contribuinte e junte aos autos cópia legível do documento da fl. 67, vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil. Relatório
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 77          1 76  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13784.720172/2016­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.006  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  18 de abril de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  MARCIO ANTONIO VICENTE LEITAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade preparadora requeira ao contribuinte e junte aos  autos  cópia  legível  do  documento  da  fl.  67,  vencida  a  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da Costa Develly Montez  que  votou  contra  a  realização  da  diligência  por  entendê­la  prescindível.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 84 .7 20 17 2/ 20 16 -4 1 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13784.720172/2016­41  Resolução nº  2002­000.006  S2­C0T2  Fl. 78          2     Relatório Lançamento  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  nos  seguintes valores (fl. 7):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  3.310,75  Multa de ofício  2.483,06  Juros de mora  792,26  Total à época  6.586,07  As origens do lançamento foram:  1.  rendimentos  omitidos  no  valor  de R$  16.068,36  da  fonte  pagadora  Esagua  Engenharia Indústria e Comércio Ltda, incluído conforme Dirf1(fl. 8);  2. dedução indevida de contribuição a previdência oficial no valor de R$ 894,96,  para o qual o contribuinte não apresentou comprovante de recolhimento, conforme requisitado  na intimação (fl. 9);  3. dedução indevida das seguintes despesas médicas (fl. 10 e ss):  a) Diogo Maciel Guimarães ­ R$ 2.850,00 ­ não comprovada;  b) Endoserv ­ Endoscopia Digestiva ­ R$ 4.120,00 ­ não comprovada;  c) Unimed Resente RJ Cooperativa ­ R$ 6.848,00 ­ considerado somatório dos  comprovantes de pagamento apresentados pelo contribuinte.  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação processual (fl. 4) e  tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou ciência  do  lançamento  no  dia  24/05/2016  (fl.  16)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  16/06/2016  (fl.  2),  dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação, em síntese, o contribuinte alega que (fl. 3):  O rendimento de R$ 16.068,36 da Esagua deve ser lançado para Diogo Leitão,  pois no ano­base 2013 o mesmo já tinha 25 anos e de maneira equivocada foi colocado como  seu dependente. Segue em anexo o comprovante do recolhimento da contribuição a previdência                                                              1 Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  2 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13784.720172/2016­41  Resolução nº  2002­000.006  S2­C0T2  Fl. 79          3 social  no  valor  de  R$  894,96.  Não  possui  mais  os  comprovantes  das  despesas  médicas  em  virtude de mudança para o Rio de Janeiro.    Documentos impugnação  Após a impugnação consta o documento de identidade do contribuinte (fl. 7).  Decisão de 1ª instância  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  a  impugnação  improcedente  (fl.  51  e  ss),  porque  as  alegações  quanto  ao  dependente  Diogo  vieram  desacompanhada  de  provas.  As  guias  da  previdência  social  apresentada  sem  a  GFIP  correspondente  comprova  que  os  valores  dizem  respeito  exclusivamente  à  contribuição  previdenciária  do  sócio  sobre  eventual  pró­labore,  eis  que  uma  empresa  individual  pode  empregar ou utilizar o trabalho de outros segurados (funcionário ou autônomos), além do que,  o pagamento de pró­labore pode até não ter ocorrido no citado ano­calendário, caso em que a  contribuição sequer diz respeito ao sócio da empresa, mas tão somente a outros segurados.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade no que tange  à  representação  processual  (fl.  65)  e  tempestividade,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  09/09/2016  (fl.  63)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  10/10/2018 (fl. 65), dentro do prazo de 30 dias3 portanto.  Recurso voluntário  Em seu  recurso voluntário o  contribuinte  alega,  em síntese,  que  (fl.  37)  anexa  cópia do documento com a data de nascimento de Diogo Leitão, ratificando que o valor de R$  16.068,36  não  poderia  ser  imputado  à  sua declaração. Quanto  à  contribuição  da  previdência  oficial,  as  comprovações  foram  encaminhadas  quando  da  impugnação.  Quanto  as  despesas  médicas não tem mais os comprovantes.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade e do contribuinte (fl. 66);  ­ documento de identidade de Diogo Leitão (fl. 67).  Voto  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade                                                              3 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13784.720172/2016­41  Resolução nº  2002­000.006  S2­C0T2  Fl. 80          4 O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.    Mérito  O  documento  de  identidade  de  Diogo  Leitão  anexado  aos  autos  (fl.  67)  está  ilegível,  não  sendo possível  ver  a data  de nascimento. Desta  forma,  não  há  como  analisar  a  questão. Diante disso, voto pela conversão do julgamento em diligência, sobrestando a análise  das questões dos autos até o retorno do processo.  Conclusão  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar  que a unidade preparadora requeira ao contribuinte cópia legível do documento de fl. 67 e junte  aos autos, retornando em seguida o processo ao Carf para prosseguimento do feito.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo    Fl. 80DF CARF MF

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7322756 #
Numero do processo: 11020.005141/2002-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999 CIÊNCIA POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXIGÊNCIA. Conforme Súmula CARF nº 9, “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. RECURSO ESPECIAL CONTRARIANDO SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O § 3º do art. 67 do RICARF estabelece que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída pelo Conselheiro Walker Araujo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Walker Araujo (Suplente convocado em substituição à Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que se declarou impedida) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999 CIÊNCIA POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXIGÊNCIA. Conforme Súmula CARF nº 9, “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. RECURSO ESPECIAL CONTRARIANDO SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O § 3º do art. 67 do RICARF estabelece que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída pelo Conselheiro Walker Araujo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Walker Araujo (Suplente convocado em substituição à Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que se declarou impedida) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 463          1 462  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.005141/2002­77  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.044  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999  CIÊNCIA  POR  VIA  POSTAL.  AVISO  DE  RECEBIMENTO.  ASSINATURA  POR  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA  JURÍDICA. INEXIGÊNCIA.  Conforme  Súmula CARF  nº  9, “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário”.  RECURSO  ESPECIAL  CONTRARIANDO  SÚMULA  DO  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO.  O § 3º do art. 67 do RICARF estabelece que “Não cabe recurso especial de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do  recurso”.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, substituída pelo Conselheiro Walker Araujo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 51 41 /2 00 2- 77 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11020.005141/2002­77  Acórdão n.º 9303­006.044  CSRF­T3  Fl. 464          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran), Walker  Araujo (Suplente convocado em substituição à Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que se  declarou impedida) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, contra Acórdão 3403­00.786, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Sejul do CARF, sob a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após  o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido  O  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  (fls.  400  a  402),  com  efeitos infringentes, requerendo a reforma do Acórdão sob o fundamento de que a intimação da  decisão da DRJ, mantendo a exigência, que se deu por via postal,  teve utilizado pelo CARF  como comprovante, para não conhecer do Recurso Voluntário em razão de  ser  intempestivo,  um Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 106), datado de 09/05/2003, assinado por uma pessoa que  "não  era  funcionário  ou  preposto  seu",  e,  em  acréscimo,  há  "normativo  interno  (fl.  404)  comprovando que todos os documentos de processos, tanto judiciais como administrativos, só  podem ser recebidos por quem a diretoria determinar".  Alega  ainda  que  "o  envelope  do  Serviço  Público  utilizado  pela  Receita  Federal (fls. 403) menciona o carimbo de recebimento em 12/05/2003".  Os Embargos foram rejeitados pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Sejul  (Acórdão  nº  3403­10.154,  fls.  412  a  417),  por  "não  se  prestarem  os  embargos  declaratórios à modificação de julgado baseada na mera irresignação da embargante", fazendo­ se necessário "que tenha ocorrido efetivamente vício de omissão, obscuridade ou omissão no  julgado".  Interpôs então o contribuinte Recurso Especial (fls. 424 a 438, mais anexos) ­  ao  qual  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  às  fls.  449  e  450  ­  utilizando­se basicamente dos mesmos argumentos trazidos nos Embargos rejeitados.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  (fls.  454 a 461), invocando, em especial, a Súmula CARF nº 9, que diz que “É válida a ciência da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11020.005141/2002­77  Acórdão n.º 9303­006.044  CSRF­T3  Fl. 465          3 com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário”.  Também traz jurisprudência do STF no mesmo sentido. Vejamos a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. TEORIA  DA APARÊNCIA.  1.  Aplica­se  a  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa  jurídica  e  recebida  por  pessoa  que,  ainda  que  sem  poder  expresso  para  tanto,  a  assina  sem  fazer  qualquer  objeção  imediata.  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg nos EDcl no Ag nº 958.237/RS, Rel. Min. Honildo Amaral  de Mello Castro, DJe 02/02/2010)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Vejamos o que prescreve o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  A Súmula nº 9 (já transcrita no Relatório) é bastante para simplesmente não  conhecer do Recurso Especial interposto, em observância ao disposto no RICARF??  É  mais  que  assente  que,  na  ciência  por  via  postal,  utiliza­se,  para  fins  de  comprovação da data da ciência, a consignada no Aviso de Recebimento (que, por definição,  retorna ao remetente ­ ao contrário, por óbvio, do envelope utilizado), para a qual não se exige  que o  assinante  seja mandatário ou preposto do  sujeito passivo,  requisito  apenas previsto no  caso de ciência pessoal, conforme art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Na  prática,  inclusive,  as  correspondências,  ainda  que  com  Aviso  de  Recebimento,  em muitos  casos,  são  recebidas  pela portaria  da  empresa  (onde,  normalmente,  trabalham  terceirizados).  Isto  é  admitido,  na  esfera  administrativa,  ao  menos  desde  1999,  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11020.005141/2002­77  Acórdão n.º 9303­006.044  CSRF­T3  Fl. 466          4 conforme atesta o Acórdão (unânime) nº 108­06.254, da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes (grifei):  INTIMAÇÃO  ENVIADA  AO  DOMICÍLIO  FISCAL  –  REGULARIDADE   A  intimação  por  via  postal  considera­se  perfeita  quando  o  AR  tenha sido encaminhado para o domicilio fiscal do contribuinte,  ainda que recebido pelo porteiro.  (...)  Assim,  não  vejo  margem  para  dúvida  de  que  o  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  de  Súmula  do  CARF,  razão  pela  qual,  na  forma  regimental,  voto  por  não  conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 466DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000551/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.066  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  C. H. SERVIÇOS E SUPRIMENTOS PARA RH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 51 /2 00 9- 80 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11634.000551/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.066  S1­C3T1  Fl. 251          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 06­39.380, proferido pela  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, com a manutenção do crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  37.211.0096,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  11634.000551/2009­80,  lavrado  contra C. H.  SERVIÇOS E  SUPRIMENTOS PARA RH  LTDA,  para  constituir  o  crédito  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (contribuição  da  empresa,  inclusive  SAT/RAT),  devidas  e não  recolhidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  administradores,  no  período de 07/2007 a 11/2008 , totalizando R$ 151.035,87 (cento  e  cinquenta  e  um  mil  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  sete  centavos).  1.1. Segundo o Relatório Fiscal, fls. 74/80, o sujeito passivo foi  excluído  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  –  SIMPLES NACIONAL,  pelo Ato  Declaratório Executivo nº 41, de 09/07/2009, e em decorrência  da  exclusão  foram  lançados  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  apuradas  por  meio  das  Folhas de Pagamento de Salários e Remunerações.  2.  Em  razão  de  a  autuada  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  com  base  no  disposto  no  art.  337  do  Decreto  Lei  nº  2.848/1940,  restou  formalizada a devida Representação Fiscal para Fins Penais.  3.  Cientificada  em  03/09/2009  (fl.  164),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  168/182,  em  02/10/2009,  alegando, em síntese:  a) afirmar que a Requerente foi excluída do Simples Nacional é  desrespeitar  o  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  além  do  que  no  processo  administrativo  nº  11634.000419/2009­78  restou  demonstrado  que  a  empresa  exerce atividades totalmente compatíveis com o regime jurídico  do Simples Nacional, razão pela qual o Auto de Infração é nulo;  b)  presume  a  autoridade  administrativa  que  a  Requerente  efetuou  pagamentos  a  título  de  ajuda  de  custo  “sem  caráter  indenizatório” e, embora detenha o dever de provar tal fato, não  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11634.000551/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.066  S1­C3T1  Fl. 252          3 o  fez.  A  verdade  é  que  os  pagamentos  realizados  representam  ressarcimentos  decorrentes  da  utilização  de  veículos  próprios  em  razão  de  atividades  esporádicas  exercidas  fora  da  sede  da  empregadora,  exigindo  deslocamento,  motivo  pelo  qual  devem  ser excluídas as contribuições calculadas sobre tais valores, nos  termos do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91;  c)  o  Decreto  nº  6.042/07  deu  nova  redação  ao  Anexo  V  do  Decreto nº 3.048/99, estabelecendo novas alíquotas do SAT/RAT,  sendo que no caso da Requerente, CNAE 82113/ 00, a alíquota é  de  1%.  Todavia,  a  autoridade  administrativa  determinou  a  aplicação  da  alíquota  de  2%,  reconhecendo  desconhecer  o  direito  aplicável,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado  o  lançamento;  d)  a  penalidade  (multa)  não  se  sustenta  quer  pela  própria  improcedência  do  auto  de  infração,  quer  pela  inexistência  de  ajuda de custo com natureza de verba remuneratória ou, ainda,  pela ilegalidade material  frente aos princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade;  e)  todos os dados,  fatos e informações obtidos pela fiscalização  encontram­se registrados nos livros contábeis, inclusive a ajuda  de custo, presumida pela autoridade fiscal como remuneratória,  não  havendo  como  aceitar  a  existência  de  tipificação  da  sonegação  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  requer  a  nulidade  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  quer  pelo  vício  formal  quer  pelo  excesso  de  poder  ao  indicar  processamento  antes  da  decisão  definitiva  do  procedimento  administrativo de apuração de eventuais débitos.  4.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  apensado  ao  processo  nº  11634.000419/2009­78.  5. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimada,  a  empresa  autuada  apresenta  seu  Recurso,  pugnando  pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11634.000551/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.066  S1­C3T1  Fl. 253          4 Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou vários processos administrativos.   No caso dos autos, trata­se de lançamento, onde é exigido crédito tributário  de  contribuições  previdenciárias  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (contribuição  da  empresa, inclusive SAT/RAT), devidas e não recolhidas à Seguridade Social, incidentes sobre  valores pagos a segurados empregados e administradores, no período de 07/2007 a 11/2008 ,  totalizando R$ 151.035,87  (cento e cinquenta e um mil e  trinta e cinco  reais e oitenta e sete  centavos), em decorrência da exclusão do regime simplificado denominado de SIMPLES.   Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  baseia­se  em  remunerações de seus empregados e de administradores.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL.  No  caso,  não  se  trata  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11634.000551/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.066  S1­C3T1  Fl. 254          5 A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício.  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias em remunerações de seus empregados e de administradores, resta claro que ele  está fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª  Seção, que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722477/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA. 1. Às instâncias julgadoras não compete o lançamento de tributos ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). 2. Questão não impugnada nem tratada pelo acórdão recorrido não é devolvida por meio de recurso voluntário ao CARF, que não possui competência originária para conhecê-la, uma vez que sua competência se restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV; vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: Relator
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2301­005.205  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  VILMA COSTA VEIGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de  renda.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  CARF.  COMPETÊNCIA  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  CONHECER  ORIGINARIAMENTE  DE  QUESTÕES  NÃO  SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA.  1. Às  instâncias  julgadoras  não  compete  o  lançamento  de  tributos  ou  a  sua  revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no  limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).   2.  Questão  não  impugnada  nem  tratada  pelo  acórdão  recorrido  não  é  devolvida  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  CARF,  que  não  possui  competência  originária  para  conhecê­la,  uma  vez  que  sua  competência  se  restringe  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 77 /2 00 8- 85 Fl. 240DF CARF MF     2 ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  CAUSADO POR  INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA  NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de  ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV;  vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  deram  provimento  em  maior  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  VILMA  COSTA  VEIGA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJSALVADOR/BA que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por meio  de  auto de infração, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente aos  exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 88.156,44, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 182.809,99.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não Tributáveis os  rendimentos  auferidos do Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia, CNPJ  13.100.722/000160, a título de ‘Valores Indenizatórios de URV, a partir de informações a ele  fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos decorrem de diferenças de  remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV em 1994, reconhecidas e  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2301­005.205  S2­C3T1  Fl. 3          3 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Estas  diferenças  recebidas  têm  natureza  eminentemente  salarial,  e  consequentemente, são tributadas pelo imposto de renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114  da  Lei  nº  5.172,  de3  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  aos  rendimentos  para  sujeitá­lo  ou  não  à  incidência  do  imposto.  Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  possível  em  harmonia  com  o  ordenamento  jurídico  nacional  e  em  especial  com  sistema  tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado, ou  seja,  seus efeitos não se estendem ao  imposto de renda. Principalmente porque não se  fez, e  nem se poderia, estender seus efeitos tributários ao âmbito federal.  Não  poderiam  os  Estados  Federados  versarem  sobre  o  que  não  se  lhes  foi  constitucionalmente  outorgado,  seja  para  criar,  seja  para  isentar  tributo. A  lei  complementar  aludida tem repercussão jurídica em outras matérias afeitas à competência legislativa estadual,  tão somente.   Considerar  que  uma  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  descuido  crasso,  porquanto demonstraria desconhecimento básico acerca dos limites impostos às competências  tributárias dispostas na Carta Magna de 1988, particularmente nos artigos 153 e 154. Ademais,  o CTN dispõe,  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga de isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são as expressamente  especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999.  Verifica­se  que  a  legislação  tributária  não  contempla  isenção  a  diferenças  salariais reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de “indenização” ou  “valores indenizatórios” são tributáveis pelo imposto de renda.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração seria nulo em razão da ilegitimidade ativa e da falta de interesse jurídico da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fiscalizar,  administrar  ou  cobrar  o  imposto  lançado.  Pois,  em  razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de  imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teria como destinatário o  próprio Estado da Bahia; que a própria Receita Federal entende que é ilegítima para figurar no  pólo passivo de pedido de compensação vinculado a crédito tributário referente a IRRF retido  pelos Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  por  não  ter  a  disponibilidade  sobre  os  valores  recolhidos. Assim, pelo mesmo motivo, conclui­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido  imposto;  que  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia  decorrentes  do  erro  na  conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica  indenizatória, conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro  de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos  são  isentos  de  imposto  de  renda;  que  o  STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro o caráter indenizatório de tais verbas, e da  consequente não incidência do imposto de renda. Neste mesmo sentido estão a jurisprudência  pátria,  decisões do Conselho de Contribuintes,  e  a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de  abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa fé, seguindo informações constantes nos  Fl. 242DF CARF MF     4 contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora;  que,  além  disso,  o  caráter  indenizatório  de  tal  verba  estava  previsto  em  lei,  o  que,  também,  afastaria  de  a  aplicação  de multa  e  juros,  nos  termos dos artigos 100 e 112 do CTN.  A  DRJSALVADOR/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  excluir  da  exigência  o  valor  de  R$  9.403,08  e  correspondentes  acréscimos,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJSALVADOR/  BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento e que  indenizações não são  indistintamente  isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2301­005.205  S2­C3T1  Fl. 4          5 Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  todavia,  foram  tributados  indevidamente os valores correspondentes a 13º salário e férias indenizadas, valores que exclui  da tributação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/04/2011  e,  em  28/04/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma, inicialmente, que a decisão recorrida não enfrentou a questão suscitada na impugnação  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao Estado;  que  também não  enfrentou  a  questão  da  “quebra da  capacidade  contributiva  da  recorrente”.  Afirma  que  tais  omissões  representam  supressão  de  instância, afrontando o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.  Reafirma,  como preliminar,  as  alegações de  ilegitimidade passiva da União  para cobrar o imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma  a alegação de quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo  fato de que o Fisco pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso  os rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  Em 11 de julho de 2012, a 1a Turma Ordinária da 2â Câmara da 2a Seção de  Julgamento do CARF julgou a matéria no Acórdão n. 2201­001.714 (fls. 202).  Em  22  de  outubro  de  2012,  um  dos  conselheiros  da  referida  Turma  opôs  embargos  ao  referido  Acórdão  diante  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto:  o  voto  condutor do  acórdão considerou que no  lançamento  aplicou­se  a  tabela  do  imposto de  renda  vigente nas épocas próprias a que se referem os rendimentos (regime de competência), quando,  pela  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  a  tabela  do  imposto  de  renda  aplicada  foi  a  vigente na data do pagamento (regime de caixa).  Em 22 de janeiro de 2013, a 1a Turma Ordinária da 2â Câmara da 2a Seção  de Julgamento do CARF julgou os embargos no Acórdão n. 2201­001.941(fls. 217), acolhendo  os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201001.714, de 11/07/2012, e sobrestar  o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.      Fl. 244DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.   Da Questão da Tributação das Diferenças de Remuneração decorrentes  da Conversão de Cruzeiro Real para URV  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, vale citar que os rendimentos objeto do  lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20,  de  08  de  2003,  que  em  seu  art.  2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade Real  de Valor  – URV”. A  referida  conversão  era  realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção  do valor real do salário. Verifica­se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tanto  é  assim,  que  as  parcelas  recebidas no devido  tempo  foram espontaneamente oferecidas  à  tributação pelo  contribuinte,  que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN.  Com  relação ao  art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza  indenizatória,  cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo  não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  O  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis.  No tocante à alegação de que caberia o reconhecimento da isenção com base  na  Resolução  do  STF  nº  245,  de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida às verbas pagas a funcionários do Poder Judiciário que não sejam os juízes federais.  No  que  diz  respeito  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2301­005.205  S2­C3T1  Fl. 5          7 Da Questão dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2006.  Ocorre  que  a  questão  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente de períodos  até o  ano­calendário 2009  foi  recentemente objeto do Acórdão  CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale  destacar  que  decidiu  o STJ  nos Recursos Especiais REsp 1.470.720  e  REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543­C do CPC que o Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  Fl. 246DF CARF MF     8 no caso, o FACDT ­ fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por fim, considerando que o presente caso estava sobrestado até o julgamento  do Recurso Extraordinário 614406RS, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº  2802000.134,  e  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  julgado,  sob  rito  do  artigo  543­B  do  CPC, salientamos que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Da Aplicação da Multa  Tal  qual  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  no  tocante  à  alegação  de  que  não  caberia a imposição de multa de ofício em razão do Recorrente ter agido de boa­fé, seguindo  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  cumpre  observar  que  a  aplicação  desta  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2301­005.205  S2­C3T1  Fl. 6          9 evidente  intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Todavia,  cumpre  ressaltar  que  a  Súmula  CARF  n.  73  dispõe  de  forma  específica sobre o tema afastando a multa de ofício quando houver erro no preenchimento da  declaração de ajuste do imposto de renda, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Considerando que somente houve lançamento de multa de ofício, não tendo  havido lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial (i) reconhecendo que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos  pagos acumuladamente  seja calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  contribuinte; e (ii) aplicando a Súmula CARF n. 73, que não autoriza o lançamento da multa de  ofício,  de modo que  como  somente  houve  lançamento  de multa  de ofício,  não  tendo havido  lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto   Voto Vencedor  Ouso divergir do respeitado conselheiro Alexandre Evaristo Pinto no tocante  a não ser exigível, conjuntamente com o tributo e juros de mora, qualquer tipo de multa.  Por  primeiro,  cumpre  assinalar  que  não  houve  na  impugnação  qualquer  alusão  à  aplicação  da multa  de mora. Assim,  por  força  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, esta matéria, não contestada, considera­se não impugnada, e, por conseguinte, estranha  ao presente processo administrativo fiscal:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Registro que às  instâncias  julgadoras não compete o  lançamento de  tributos  ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite  em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não tendo sido impugnada, tal questão não foi tratada pelo acórdão recorrido;  não há como, por decorrência, ser devolvida por meio de recurso voluntário a este CARF, que  Fl. 248DF CARF MF     10 não possui competência originária para conhecer da matéria, uma vez que sua competência se  restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a  teor do art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de  2015 (Ricarf):   Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB). (Grifou­se.)    Ademais, mesmo que a matéria pudesse  ser conhecida,  entendo que,  ao  ser  cancelada a multa de ofício, a multa de mora é exigível por expressa disposição legal (art. 61,  caput¸da Lei 9.430, de 1996), independentemente de constar no lançamento, sendo devida  pela mera falta de recolhimento nos prazo previsto em legislação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­ se.)   Diferentemente  da  multa  de  ofício,  que  possui  expressa  previsão  de  ser  lançada  (art.  44 da Lei 9.439, de 1996),  não há previsão  legal para constituição da multa de  mora pelo lançamento; por decorrência lógica, também não há previsão para sua exclusão em  sede  de  julgamento  de  lançamento,  não  existindo,  portanto,  competência  deste  CARF  para  dispor sobre sua exclusão ou cancelamento.  Sobre esta questão, assumo, como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto  do  conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  relator  do  Acórdão  9202­004.244,  da  2ª  Turma da CSRF, que passo a transcrever.   II.2 Sobre a conversão da multa de ofício em multa de mora    No  tocante à matéria recorrida pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, substituição da multa de ofício lançada pela multa de  mora,  é  necessário  fazer  referência  à  legislação  que  disciplina  as multas.   A multa  de  ofício  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme a  seguir  reproduzido,  na  parte que  importa ao  deslinde da questão em discussão:   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2301­005.205  S2­C3T1  Fl. 7          11 II  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:   ...   Da  leitura  do  texto  acima,  repara­se  que  não  há  previsão  de  lançamento de ofício de multa de mora.  Contudo,  a  multa  de  mora  está  prevista  no  art.  61  do  mesmo  diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte  que importa ao deslinde da questão em discussão:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.   ...   Da  leitura do  texto acima,  repara­se que a exigência de multa  de  mora  não  está  condicionada  a  qualquer  lançamento  de  ofício,  sendo  devida  a  multa  de  mora  pela  mera  falta  de  recolhimento nos prazo previsto em legislação.   Portanto,  não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido.  A  multa  de  mora,  por  expressa  determinação  legal,  é  exigível  de  pleno  direito,  sempre  que  houver recolhimento de tributo após o vencimento.   Na verdade, a decisão a quo decidiu sobre tema que no entender  deste conselheiro não  tinha competência para discutir, a multa  de  mora,  que  é  exigida  de  pleno  direito,  não  compondo  o  lançamento. Ora, se não há previsão legal para constituição da  multa  de  mora  em  sede  de  lançamento,  também  não  há  previsão  para  sua  exclusão  em  sede  de  julgamento  de  lançamento.  Dessa  forma,  pela  impossibilidade  jurídica  da  conversão  das  multas  em  sede  de  julgamento  do  lançamento  tributário,  é  de  se  de  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional,  para  afastar  a  exclusão  da multa  de mora,  determinada  pelo  colegiado  recorrido,  devendo  essa multa  ser  exigida  de  pleno  direito  em  sede  de  cobrança  /  execução  do  crédito tributário, pela autoridade competente. (Grifou­se.)    Fl. 250DF CARF MF     12 Em conclusão, voto, nessa questão, por cancelar a multa de ofício, nos termos  da Súmula CARF 73, não conhecendo da questão da incidência da multa de mora, que deve ter  a regular aplicação determinada pela legislação tributária.  João Bellini Junior                    Fl. 251DF CARF MF

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