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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681133 #
Numero do processo: 10875.002962/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do lançamento, salvo se houver determinação expressa. DECADÊNCIA - A partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto nos artigos 38 e 44 da Lei nº 8.383, de 1991, o IRPJ e a CSLL passaram a ser considerados tributos sujeitos ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN. Apresentada a Declaração de Rendimentos - IRPJ relativa ao ano-calendário de 1996, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, o Fisco poderia constituir crédito tributário da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido até o dia 31/12/2001.
Numero da decisão: 103-22.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento tributário, suscitada pela contribuinte e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Recorrida :3 TURMAJDRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.245 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do lançamento, salvo se houver determinação expressa. DECADÊNCIA — A partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto nos artigos 38 e 44 da Lei n°8.383, de 1991,0 IRPJ e a CSLL passaram a ser considerados tributos sujeitos ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN. Apresentada a Declaração de Rendimentos - IRPJ relativa ao ano-calendário de 1996, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real anual, o Fisco poderia constituir crédito tributário da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido até o dia 31/12/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento tributário, suscitada pela contribuinte e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire. A wq D es -*DRIcti - , B - - - ESIDEN - DeMAURICI•I r 4VI' E ALMEIDA RELAT•,- , FORMALIZADO E . ,Z 4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO SCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. mpa - 25/01/06 . . k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;:„1 Vt:t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002962/2002-38 Acórdão n° :103-22.245 Recurso n° :141.350 Recorrente : ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Contra a empresa ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA., com sede em Guarulhos - SP, foi lavrado, em 22/04/2002, o Auto de Infração de fls. 10/15, relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor total de R$ 454.151,39, sendo R$ 164.149,13 de CSLL, R$ 123.111,84 de multa de oficio de 75% e R$ 166.890,42 de juros de mora calculados até 30/04/2002. O lançamento de oficio originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 11, da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, tendo sido constatada a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: art. 58 da Lei n°8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou a Impugnação e documentos de fls. 18/105. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância, fls. 112: • 3. Notificada da exigência em 24/04/2002, em 15/05/2002 apresentou a empresa a impugnação de fls. 18/31, acompanhada dos documentos de fls. 32/105 na qual se contrapõe ao lançamento formulando as alegações a seguir mencionadas. 4. Informa haver impetrado ação de mandado de segurança (proc. n° 98.0009200-5 — fls. 47/57) visando compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL acumulados até 31 de dezembro de 1994 com os resultado ositivos apurados a mpa - 25/01/06 2 . . 44b.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;41.¡..,11> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002962/2002-38 Acórdão n° :103-22.245 partir de 1995, sem se subordinar aos dispositivos legais que limitaram o montante compensável a 30% do lucro líquido ajustado. 5. O pedido liminar, indeferido inicialmente pelo Juízo de primeira instância, fora concedido em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal Regional Federal da r Região, mediante o denominado efeito suspensivo ativo ao agravo (fls. 58/59). 6. No exame do mérito, o Juízo de primeiro grau denegou a segurança reclamada (fls. 61/71). Dessa decisão, apresentou a contribuinte recurso de apelação que restou provido pelo TRF da 3a Região (fls. 72/99). 7. Neste sentido, entende que o auto de infração padece do vicio de nulidade por configurar manifesta desobediência à ordem judicial. Ainda que se cogitasse o descumprimento do mandamento do Poder Judiciário pela necessidade de resguardar o direito da Fazenda Pública perante o instituto da decadência, não caberia a imposição da multa de ofício em razão da regra estabelecida no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, dado que o início da ação fiscal é posterior à data em que a União Federal tomou ciência do acórdão do TRF dando provimento à mencionada apelação da contribuinte. 8. A despeito da nulidade do ato que constituiu o crédito tributário, sustenta, no mérito, que a pretensão de limitar a compensação de bases negativas acumuladas em períodos anteriores veiculada na Medida Provisória n° 812/1994 é inconstitucional porque desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, violou direitos adquiridos, desnaturou o conceito de lucro e renda e instituiu verdadeiro empréstimo compulsório sem se submeter às regras dessa figura jurídica? Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que prolatou o Acórdão n° 5.463, de 27/11/2003, fls. 110/115, cuja ementa estabelece: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: Normas Processuais. Discussão Judicial E Processo Administrativo. Constituição do Crédito Tributário. Renúncia à Discussão Pela Via Administrativa. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a me matéria, impedindo mpa — 25/01/06 3 /1".. e , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; •• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- • Processo n° :10875.002962/2002-38 Acórdão n° :103-22.245 a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. Multa de Oficio. Inaplicabilidade. Crédito Tributário Suspenso por Medida Judicial em Mandado de Segurança. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário relativo a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial em mandado de segurança. Lançamento Procedente em Parte." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "9. A impugnação é tempestiva e dela se conhece. NULIDADE 10. Um primeiro aspecto a observar é que a impugnante, preliminarmente, se contrapõe à lavratura do auto de infração, que entende afrontar decisão judicial porque apesar de ter submetido a matéria à apreciação do Poder Judiciário e de ter obtido decisão favorável ao seu procedimento, acabou sendo alvo da presente autuação. 11. Entretanto, não assiste razão à contribuinte, pois, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que implica o dever de se promover a sua constituição, sobretudo, com vistas à prevenção contra a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Ressalte-se que esse dever é aplicável mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. 12. A esse respeito, não prevalece dúvida na esfera federal, em vista das disposições contidas no caput do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Medida Provisória n°2.158, de 2002, quando enseja a plausibilidade da constituição de credito tributário, ainda que sua exigibilidade houver sido suspensa. 13. Além disso, o legislador, ao relacionar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no art. 151 do CTN, nada dispôs sobre qualquer forma de impedimento à sua constituição. E o meio correto para isso é o Auto de Infração, conforme precei ado nos artigos 90 e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a reda ã• •ada pelo art. 1° da Lei 8.748, de 1993. mpa — 25/01/06 4 cif r.- MINISTÉRIO DA FAZENDA (..tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002962/2002-38 Acórdão n° : 103-22.245 14. Registre-se, ademais, que a decisão judicial, apensada por cópia às fls. 75/98, embora favorável à contribuinte, não contém comando no sentido de impedir a formalização do crédito tributário. 15. Descabido, portanto, o pedido de cancelamento do lançamento, mesmo porque, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, não há que se cogitar de nulidade do auto de infração. CONCOMITÂNCIA 16. Em relação à discussão do mérito da matéria objeto da autuação, consta dos autos que a contribuinte, antes do início do procedimento fiscal, buscou o Poder Judiciário, por meio de ação de mandado de • segurança, cópia às fls. 47/57, para obter amparo ao seu procedimento de compensar integralmente os prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, sem o limite de 30% estipulado pelos art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, posteriormente alterada pela Lei n° 9.065/95. 17. No exame do mérito, o Juizo de primeiro grau denegou a segurança reclamada (fls. 61/71). Dessa decisão, apresentou a contribuinte recurso de apelação que restou provido pelo TRF da 3a Região (fls. 72/99). 18. Por outro lado, conforme noticia o Auto de Infração, por meio da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 11, a autuação decorreu exatamente da glosa da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, em razão da inobservância do limite de compensação 30% do lucro liquido, ajustado. 19. Constata-se, portanto, que há identidade de objeto entre a presente autuação e a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, ficando, desse modo, configurado um óbice intransponível na apreciação administrativa relativa a tal matéria. 20. Assim sendo, e em face da supremacia hierárquica da esfera judicial e a teor do parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Esse entendimento está contido no Ato Deciaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/1996, ao dispor: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;" (destaque acrescido) 21. Em razão do exposto, deixa-se, neste ensejo, de apreciar o mérito da matéria de fundo da autuação. Entretanto, a questão acerca da improcedência da imposição da multa de of ão colocada pela mpa —25/01/06 5 4. , eák -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • oriu :.,fe; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002962/2002-38 Acórdão n° :103-22.245 contribuinte sob a tutela do Judiciário e relacionada ao lançamento em foco deve ser apreciada nesta instância administrativa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. MULTA DE OFICIO 22. Alegou a impugnante que, estando amparada pela via judicial para proceder à compensação em comento, está incorreta a imposição da multa de oficio de 75%. 23. Neste aspecto, impende observar que a Lei n° 9.430, de 1996, antes mencionada, em seu art. 63 e respectivos parágrafos, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 2.158, de 2001, particularizou as situações em que não é cabível a aplicação da referida multa, conforme transcrição, a seguir "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento da multa de oficio. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 24. Os dois incisos do art. 151 do CTN, acima referidos, têm a seguinte redação: "IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial." 25. À luz desses dispositivos, importa reconhecer que a contribuinte, ao tempo do início do procedimento fiscal que coincide com o da ciência do auto de infração, preenchia as condições acima para a exclusão da multa de oficio. De fato em 24/04/2002 estava a contribuinte amparada pela segurança obtida em sede de recurso de apelação apresentado perante o TRF da 3° Região conforme cópia do acórdão juntado às fls. 72/98, e Certidão de Objeto e Pé de fl. 108 cuja cópia foi extraída dos autos do processo administrativo de n° 10875.001088/2003-01 que tramitava nesta Delegacia de Julgamento, estando ainda o litígio judicial pendente de decisão definitiva. 26. Oportuno observar, ainda, que em 31.12.1994 o saldo acumulado de bases de cálculo negativas da CSLL alcançava R$ 43.142.623,00, • valor suficiente para suportar a compensação integral realizada em 31.12.1996 no importe de R$ 3.165.733,00, devendo-se, portanto, excluir do lançamento a penalidade imposta. 27. Em razão do exposto, voto por conhecer da impugnação por tempestiva; por rejeitar a preliminar; por não examinar o mérito da matéria discutida na esfera judicial e por excluir inposição da multa de oficio." mpa — 25/01/06 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.002962/2002-38 Acórdão n° :103-22.245 O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 20/01/2004, conforme Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 118. Em 19/02/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, conforme petição e documentos de fls. 1191182. Para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, anexou "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme consta dos autos, fls. 119 e 150/153. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, DRF/Guarulhos - SP, após informar sobre as providências tomadas em relação ao arrolamento de bens, junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP, conforme documentos de fls. 183 a 192, encaminhou o presente processo ao Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 193. A autuada reproduz no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 112, e, acrescenta, em síntese: NULIDADE Em relação à nulidade do lançamento, suscitada na impugnação, o Acórdão de primeira instância merece reforma, neste ponto, quando decidiu pela validade da autuação fiscal em comento, já que a autoridade fiscal está indubitavelmente impedida de efetuar lançamento de ofício para constituir os créditos em questão, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa antes de qualquer procedimento de oficio por parte da fiscalização. O entendimento do julgado de primeira instância contraria frontalmente a regra expressa do art. 62 do Decreto n° 70.235/2. MÉRITO Quanto ao mérito, referindo-se ao entendimento do julgado de primeira instância, de que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa, aduz que estaria correto o entendimento fiscal, caso t igio houvesse sido nipa— 25/01/06 7 . .. . . ... .t.' n .44: .V.: •. -= MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1-9: .1,g, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.002962/2002-38 Acórdão n° :103-22.245 iniciado antes do início da discussão da demanda na via judicial. O litígio administrativo foi iniciado indevidamente pelas próprias autoridades fiscais, após a propositura de ação judicial pela recorrente. Sendo assim, cabe ao contribuinte defender-se administrativamente, como faz aqui, tendo direito, igualmente, à solução de sua demanda na própria esfera administrativa. Reitera o quanto argumentado em sua impugnação. Pretende seja reconhecido que o crédito constituído no Auto de Infração é insubsistente, por basear-se nas inconstitucionais disposições da Lei n° 8.981/95 que pretendem limitar a compensação de bases negativas de CSLL acumuladas até 1994, a 30% do lucro líquido ajustado. É o relatório. O :A Aipo- 25101/06 8 4 11.n • 44 -%"/ ke MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ,;;-; :.kg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.002962/2002-38 Acórdão n° :103-22.245 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA - Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 119, 150/153 e 183 a 193. Conheço, portanto, do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente alega no recurso voluntário que, em relação à nulidade do lançamento suscitada na impugnação, o Acórdão de primeira instância merece reforma, neste ponto, quando decidiu pela validade da autuação fiscal em comento, já que a autoridade fiscal está indubitavelmente impedida de efetuar lançamento de oficio para constituir os créditos em questão, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa antes de qualquer procedimento de oficio por parte da fiscalização. E, que o entendimento do julgado de primeira instância contraria frontalmente a regra expressa do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Não concordo com as aludidas alegações da recorrente. Ratifico o entendimento do julgado de primeira instância de que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que implica o dever de se promover a constituição do crédito tributário, sobretudo com vistas à prevenção contra a sua decadência, sendo aplicável esse dever mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do mesmo CTN. E, também, de que, a esse respeito, não prevalece dúvida na esfera federal, em vista das disposições contidas no caput do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Medida Provisória n°2.158, de 2002, quando enseja a plausibilidade da constituição de credito tributário, ainda que sua exigibilidade houver sido suspensa. E, da, de que a decisão mpa — 25/01/06 9 /1"" ;574 4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.00296212002-38 Acórdão n° : 103-22.245 judicial, apensada por cópia às fls. 75/98, embora favorável à contribuinte, não contém comando no sentido de impedir a formalização do crédito tributário. E, mais, de que não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, não há que se cogitar de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Entretanto, analisando os autos do presente processo, entendo ter ocorrido a decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento aqui discutido, conforme passarei a explanar. Sou favorável ao entendimento de que, com a edição da Lei 8.383, de 1991, tanto o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ quanto a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL passaram a caracterizar-se como lançamento por homologação, previsto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional. E, em conseqüência, passaram a ter o seu prazo decadencial regido pelo parágrafo 4° deste mesmo artigo. Consultando a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifica-se que, a mesma não diverge do referido entendimento, a exemplo do que dispõem os Acórdãos n's 01-04.347 e 01-04.582, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/01-04.347 "DECADÊNCIA - IRPJ — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do §4° do artigo 150 do CTN." Acórdão CSRF/01-04.582 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ex.1995 - Ano Calendário 1994 - Preliminar de decadência — A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisp ência no sentido de ntpa —25/01/06 10 ... • „. 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA • sr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.002962/2002-38 Acórdão n° :103-22.245 que, a partir da Lei 8383/91, o IRPJ e a CSLL sujeitam-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar do fato gerador? A infração que originou o lançamento de oficio de que trata o presente processo refere-se ao ano-calendário de 1996 fls. 1/2, e 10/14. Conforme listagem emitida pela SRF, "Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI)", fls. 05, a contribuinte submeteu-se nesse ano-calendário de 1996 ao regime de tributação com base no lucro real anual. Assim, o fato gerador da CSLL ocorreu em 31 de dezembro de 1996, data do início da contagem do prazo decadencial. E, a ciência do Auto de Infração deu-se em 24/04/2002, fls. 10. Verificou-se, portanto, com base na mencionada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício aqui recorrido. O fisco poderia ter constituído o referido crédito tributário até o dia 31 de dezembro de 2001, data resultante da contagem do prazo de cinco anos a partir do fato gerador —31 de dezembro de 1996. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento tributário, levantada pela recorrente e, de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, suscitada de oficio. Destarte, o acolhimento da aludida preliminar de decadência prejudica a análise das demais alegações apresentadas pela recorrente. Sala das Sessões - DF, 25 de Janeiro de 2006. MAURfC 50 E ALMEIDA mapa-2510MM 11 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4678831 #
Numero do processo: 10855.000756/92-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A constatação de erro material refletido na grafia equivocada de valor constante da parte expositiva do voto enseja a interposição com acolhimento de embargos de declaração para que se proceda à retificação do valor equivocadamente grafado. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 105-15.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RETIFICAR o Acórdão n° 105-14.579 de 09 de julho de 2004, para corrigir erro material constatado no voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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"" .:(‘' QUINTA CÂMARA '.;:-%::) Processo n.°. : 10855.000756/92-43 Recurso n.°. : 000.230 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRF - EX.: 1986 Embargante : DRF em SOROCABA/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.692 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A constatação de erro material refletido na grafia equivocada de valor constante da parte expositiva do voto enseja a interposição com acolhimento de embargos de declaração para que se proceda à retificação do valor equivocadamente grafado. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em SOROCABA/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RETIFICAR o Acórdão n° 105-14.579 de 09 de julho de 2004, para corrigir erro material constatado no voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r/ J •L ‘ e • :14, S PESID i, . E -- I- , 4rie. e_ e JOS -/ Al3 OS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 236 1 I' 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .7 .-4ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000756/92-43 Acórdão n.°. : 105-15.692 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e RDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .271 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000756/92-43 Acórdão n.°. : 105-15.692 Recurso n.°. : 000.230 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DRF em SOROCABA/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela DRF em Sorocaba, SP, cujo acolhimento se deu por Despacho devidamente formalizado pelo Sr. Presidente desta Colenda Câmara. O motivo dos embargos foi a inclusão, no valor provido no julgamento de 09 de julho de 2004, da importância de Cz$ 133.908,14, relativamente a matéria que apesar de constar da descrição dos fatos, no relatório de verificação elaborado pela fiscalização, não integrou a base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte exigido pelo auto de infração. Ficou constatado que efetivamente tal valor não devia integrar a base desonerada do tributo, na forma do Despacho próprio (fls. 63 e 64). Assim se apres o processo para julgamento. É o relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000756/92-43 Acórdão n.°. : 105-15.692 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Orecurso voluntário já foi devidamente acolhido e julgado. Porém, na forma dos embargos de declaração, o valor constante do final da parte expositiva do voto, bem como do acórdão, de Cz$ 569.825,51 está equivocadamente grafado. O presente processo é decorrente daquele que exigiu o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica julgado conforme Acórdão n° 105-14.331, da sessão de 18 de março de 2004. A exigência do IRFonte foi instalada sobre os valores: Suprimentos em dinheiro recebidos do sócio Silvio Arap. Cz$ 303.757,23 Ingressos em dinheiro recebidos de Pastoril Jatobá Ltda. Cz$ 435.917,37 Total Cr$ 739.674,60 Naquele julgamento, relativamente aos dois valores que integraram a exigência do Imposto de Renda na Fonte, apenas o item "Ingressos em dinheiro recebidos de Pastoril Jatobá Ltda", de Cz$ 435.917,37 foi desonerado de tributação. Do valor equivocadamente grafado de Cz$ 569.825,51, Cz$ 133.908,14 corresponde a item que não integrou a base tributada, devendo constar o provimento parcial com desoneração de apenas Cz$ 435.917,37, mediante aplicação do principio da decorrência processual. Assim, entendo que deva a parte expositiva do voto ser retificado pela substituição do valor grafado de Cz$ 569.825,51, por Cz$ 435.917,37. O Acórdão, porém_ n.a4erma como foi redigido reflete a realidade da decisão, já que contempla apenas plieção do princípio da decorrência processual, sem mencionar o valor do provimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nir-"rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000756/92-43 Acórdão n.°. : 105-15.692 Assim, diante do que consta do processo voto por acolher os embargos de declaração para proceder à retificação da parte expositiva do voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-14.579, da sessão de 09 de julho de 2004, para substituir o valor equivocadamente grafado de Cz$ 569.825,51, da parcela desonerada, por Cz$ 435.917,37, mantido o provimento parcial. Sala a S -ssõ - - DF, em 28 de abril de 2006. fribisAlli"Ceg CAWOS PASSUEL O 5 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000528/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante o INSS, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele órgão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12347
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. / fr 0821 /A2.5.., 20ot,C ,, C kr- . XL .....,.....t.,,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica W.72.%fj ta-fr-Irk.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000528199-95 Acórdão : 202-12.347 Sessão • 07 de julho de 2000. Recurso : 113.084 Recorrente : CERÂMICA SOUZATEX II LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante o INSS, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele órgão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA SOUZATEX II LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ -b- -m 07 de julho de 2000 M. eiiyi inicius Neder de Lima P d - te Maria Te/ --- a Martinez Lépez Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ovrs 1 3119 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .wi\t-ff esge; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000528199-95 Acórdão : 202-12.347 Recurso : 113.084 Recorrente : CERÂMICA SOUZATEX II LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade, nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 165.447/99, relativo à. comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e Contribuições denominada SIMPLES, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente a peça impugnatória de fls. 01/09, instruída com os elementos de fls. 10/11, pela qual solicita revisão na exclusão de sua opção pelo SIMPLES, argumentando, em resumo, que a SRF deveria confirmar as alegadas pendências antes de excluí-Ia da sistemática do SIMPLES sob pena de ferir o seu direito liquido e certo, impossibilitando o livre exercício da atividade econômica. Invoca suposta inconstitucionalidade, aduz ter sido excluída do SIMPLES sem o devido processo legal, além de ter tido o seu direito de defesa cerceado. Aduz a ilegalidade da Lei n° 9.317/96, ao condicionar a inscrição no SIMPLES à verificação de pendências da situação fiscal dos sócios, confundindo, assim, as pessoas físicas e jurídica. Informa que teria requerido a quitação de todos os seus débitos junto ao INSS, por meio de dação em pagamento de um imóvel, nos termos da Lei n° 9.711/98. Ao final, pede a manutenção na sistemática do SIMPLES, independentemente do cumprimento das exigências constantes do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Às fls. 14, Declaração do Ministério da Previdência e Assistência Social/ Instituto Nacional do Seguro Social, confirmando, em 11/02/99 que a empresa possui débito constituído de exigibilidade não suspensa. Através da Decisão n° 111175/01 /GD/01608/99, a autoridade singular manifestou- se pela procedência da exclusão, cuja ementa está assim redigida: "SIMPLES Opção. As pessoas jurídicas com débitos inscritos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". 2 • •aLL 'á( 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000528/99-95 Acórdão : 202-12.347 Através de recurso, além de reiterar os argumentos anteriores, a interessada informa que (sic) vive atualmente as dificuldades trazidas após o plano de estabilização econômica que trouxe, em conseqüência, a retração da atividade empresarial no país." Que a interessada tem junto ao INSS débitos passíveis de recolhimento. Que visando a regularizar a situação com a previdência social ofereceu imóvel em dação em pagamento, aos 12 de março de 1999. Que nesse ínterim tomou ciência da exclusão da sistemática do SIMPLES. Que, em síntese, não pode ser responsabilizado pela inércia da Procuradoria do INCRA em decidir o seu pedido de dação em pagamento. É o relatório. 3 3h2. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~. • .fr iroct( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000528199-95 Acórdão : 202-12.347 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório n° 165.447/99 (fls. 16), teve como enquadramento legal os arts. 9° a 16 da Lei n° 9.3 17/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98, e a IN/SRF n° 74/96. Cumpre observar, preliminarmente, que parte dos argumentos esposados, pela ora recorrente, abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. De acordo com o art. 9 0, inc. XV, da Lei n° 9.3 17/96, "Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Por outro lado, a recorrente não apresentou documentação hábil comprovando ter regularizado a sua situação junto ao INSS qual seja, as respectivas Certidões Negativas de Débito, ou outros documentos que as substituam. Pelo contrário, a recorrente reconhece a existência de débito. Alega apenas que ofereceu imóvel em dação em pagamento, sem ao menos, se fosse o caso, trazer prova do alegado. Dessa forma, em observância ao que determina a lei, não 1 "Art. 151, do CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II- o depósito do seu montante integral; Ill-as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ^ AL:Ai Leve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000528/99-95 Acórdão : 202-12.347 há como atender o pleito da recorrente de que seja cancelada a exclusão, de forma a permitir que continue na sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominadas SIMPLES. Acerca da situação financeira da empresa não cabe a este Conselho tecer qualquer comentário. Registre-se, por fim, que se a contribuinte vier a dispor das condições legalmente exigidas, poderá, se for do seu interesse, fazer novamente a opção pelo SIMPLES no próximo ano-calendário, devendo, para tanto, procurar a unidade da SRF de sua jurisdição. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 c4P-4 MARIA TE MARTINEZ LÓPEZ 5

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4679175 #
Numero do processo: 10855.001985/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DÉBITO SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CAUSA DE EXCLUSÃO. A existência de débitos cuja exigibilidade não se encontre suspensa enseja a exclusão do SIMPLES, por força do disposto no artigo 9, XV, da Lei 9.317/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `../St-f-i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001985/2003-44 Recurso n° : 133.716 Acórdão n° : 303-33.121 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : TRANSPORTADORA PADILHA LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. DÉBITO SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CAUSA DE EXCLUSÃO. A existência de débitos cuja exigibilidade não se encontre suspensa enseja a exclusão do SIMPLES, por força do disposto no artigo 9, XV, da Lei 9.317/96. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANELIS DAUDT PRIETO President. els)lititr Relatora Formalizado em: 3 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. DM , . • Processo n° : 10855.001985/2003-44 Acórdão n° : 303-33.121 RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão de exclusão do SIMPLES. Por decisão da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, esse pedido foi indeferido por constatar existência de débitos em aberto, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Em verdade, foi justamente essa a razão da exclusão do contribuinte do SIMPLES em 01.11.00, por força do disposto no art. 9, XV, da Lei 9.317/96. Dessa decisão recorreu o contribuinte, alegando, em impugnação, que os débitos existentes decorrem de erro de digitação, quando da Declaração de Renda Pessoa Jurídica de 1997. Ter-se-ia, assim, informado valor superior ao • efetivamente apurado no mês de setembro de 1996. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto indeferiu o pedido, alegando que o contribuinte não adotou nenhuma providência para a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais, seguindo sua situação irregular. Assim, por força do disposto no art. 9 0, XV, da Lei 9.317/96, estaria vedada ao contribuinte a adesão ao SIMPLES. Intimado do acórdão proferido pela DRF, o contribuinte interpõe recurso voluntário, repetindo suas razões de impugnação. É o relatório.c(r- IP 2 Processo n° : 10855.001985/2003-44 Acórdão n° : 303-33.121 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata o presente processo da exclusão do contribuinte do regime SIMPLES, pela existência de débito inscrito em Divida Ativa, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.. Ora, em se afigurando a referida hipótese, é vedada a opção pelo • SIMPLES, por disposição expressa do art. 90, XV da Lei 9.317/96. O próprio contribuinte reconhece a existência de débito inscrito em Divida Ativa, limitando-se a procurar demonstrar que o mesmo se deve a erro ocorrido quando do preenchimento de sua DIRPJ/97. Não adota nenhuma providência para suspender sua exigibilidade, ou mesmo para buscar algum procedimento que visasse a regularização de sua situação fiscal, como lhe seria facultado fazer, de forma a poder optar pelo SIMPLES. Dessa forma, correta a decisão da DRJ de Ribeirão Preto, que deve ser mantida. Voto, portanto, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. • Cit—LN IGA - Relatora 3 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4682041 #
Numero do processo: 10880.006747/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13241
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 1 ',Se._ • Processo : 10880.006747/99-06 Acórdão : 202-13.241 Recurso : 116.940 Sessão 30 de agosto de 2001•. Recorrente : NÚCLEO EDUCACIONAL MEU FLORESCER S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei tf 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO EDUCACIONAL MEU FLORESCER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses i • - m30 de agosto de 2001 / i- # tW9 iiMa • o • micius Neder de Lima P • , ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 til() ay. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , tp, 41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;:¡:-. • Processo : 10880.006747/99-06 Acórdão : 202-13.241 Recurso : 116.940 Recorrente : NÚCLEO EDUCACIONAL MEU FLORESCER S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do Ato Declaratório referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES , nos termos da Lei n° 9.317/96, artigos 9° ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cingiu-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduziu tratar-se de entidade, cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Concluiu restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade monocrática (DRJ em São Paulo - SP) ratificou o Ato Declaratório relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fl. 57): "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 65/77) ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as considerações expendidas na peça impugnatória (fls. 31/46). Para amparar suas alegações, cita decisões administrativas e, ainda, posições de estudiosos e doutrinadores sobre a matéria. É o relatório. 2 bL) O MINISTÉRIO DA FAZENDA Swir6:71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006747/99-06 Acórdão : 202-13.241 Recurso : 116.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIINICILIS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n' 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES O § 3' do artigo 1 2 da Instrução Normativa SRF tf 11 5/00, de 29 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após sua edição. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que ainda não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. IP Sala das Sessõe / ., - f. O de agosto de 2001 1m4 . - • ' OS fw ICIUS NEI3ER DE LIMA 3

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4678708 #
Numero do processo: 10855.000455/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível a exigência de juros de mora no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, havendo depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito. É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78698
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, o Dr. Albert Limoeiro. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:06:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:06:36Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:06:36Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:06:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:06:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:06:36Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:06:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:06:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:06:36Z; created: 2009-08-04T22:06:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T22:06:36Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:06:36Z | Conteúdo => _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda —.— MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •nn Segundo Conselho de Contnibuin segundo Conselho de Cofitribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10855.000455/00-29 D 9 1 Y '0 Recurso n2 : 128.353 e 5 Acórdão n2 : 201-78.698 VISTO À Recorrente : INDÚSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZENDA - 2° CC PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. CONFERE COM O ORIGINAL A receita da contribuição para o PIS não integra o orçamento • Brasilia, 3 1- / 4)0 /02005- da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo VkItTO lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 . , 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível a exigência de juros de mora no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, havendo depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA. Út.,. 1 MIN. .`1» CC .Ministério da Fazenda DA 2 cc-mF CONFERE COM O ORKflNAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 000s- • - Processo n2 : 10855.000455/00-29 Recurso n2 : 128.353 Acórdão n2 : 201-78.698 IS O ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. -\-(-9e osefa Maria Coelho Marques Presidente Walbe o‘jsé da ilva Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 2 ". MIN. DA FAZÊNDA - C.4 . 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O a.ZK:;,*.:,AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31.i Jo Processo n2 : 10855.000455/00-29 7nSf--/ Recurso n2 : 128.353 VISTO Acórdão n2 : 201-78.698 Recorrente : INDÚSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa INDÚSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS do período de outubro de 1991 a setembro de 1995, no valor de R$ 47.380,96 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), incluindo o principal, os juros de mora e a multa de oficio. O auto de infração se refere a valores depositados em juízo e foi lavrado para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 76/86, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Para os fatos geradores ocorridos entre outubro de 1991 e janeiro de 1995 o prazo para constituição do crédito tributário expirou em janeiro de 2000. A ciência do auto de infração ocorreu em 28/02/2000; 2 - o auto de infração não é o meio adequado para constituir o crédito tributário porque a recorrente não cometeu infração passível de aplicação de penalidade;--• - • . _ 3 - não há concomitância entre o processo administrativo e o judicial, posto que são distintos os objetos dos mesmos; 4 - deve ser aplicada integralmente a LC n2 7/70, especialmente quanto à base de cálculo, que é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, e à alíquota de 0,75%, posto que é detentora de decisão judicial que lhe garante que assim se proceda; e 5 - são indevidos a multa de oficio e os juros de mora, em função de está o mérito da autuação sub judice. A 44 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento e agravou a exigência para afastar o efeito suspensivo atribuído pela autoridade lançadora, ,nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 5.684, de 02/07/2004, cuja ementa e fecho final do voto abaixo transcrevo: EMENTA: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa, são exigíveis, exceto na hipótese de depósito do montante integral. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos contados da data fixada para seu recolhimento. PIS. BASE DE CÁLCULO. 3 &IN. DA FA22MVA 2 3 CC, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C 7.-)M C. ORK.ANAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 34- / -do /.7005 Processo n2 : 10855.000455/00-29 44--) Recurso n2 : 128.353 VISTO Acórdão n2 : 201-78.698 A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Lançamento Procedente". FECHO DO VOTO: "Com base em todo o exposto, voto pela manutenção do crédito tributário ora discutido, afastando-se o efeito suspensivo que a autoridade fiscal atribuiu-lhe". (grifo do original) A recorrente tomou ciência da decisão .de primeira instância e foi intimada a recolher o crédito tributário lançado no dia 16/08/2004, conforme AR de fl. 155. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 15/09/2004, o recurso voluntário de fls. 156/173, onde reprisa os argumentos da impugnação sobre a decadência, a semestralidade, a multa e os juros de mora, e sobre a coisa julgada, e, inovando, contesta a legalidade e a constitucionalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. A unidade preparadora da SRF providenciou o competente arrolamento de bens para garantir a instância, conforme noticia o despacho de fl. 225. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 226. É o relatório. _ j.)4 4 MIN. DA FAZ:NDA 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM C; ; Fl. .›- Segundo Conselho de Contribuintes Bri Iia / waos Processo n2 : 10855.000455/00-29 Recurso n2 : 128.353 ------4 TO Acórdão n2 : 201-78.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sob o argumento de que o prazo para o exercício deste direito é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 42, do CTN. A Decisão atacada sustenta que, sendo o PIS receita da Seguridade Social, o prazo em tela é de 10 (dez) anos, por força do que dispõe os artigos 45 e 46 da Lei n 2 8.212/91. Entendo que assiste razão, em parte, à recorrente. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, e seu § 1 2, da Constituição Federal: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração - Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970,- e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo. § 1° - Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n 2 8.212/91, em seu artigo 23, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social e, dentre elas, não está a contribuição para o PIS: 'Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: - • 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 10 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) • - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n°9.249/95) § I° - No caso das instituições citadas no sç 1° do art. 22 desta lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2° - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." g5 • • '4;:'. X‘ MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CC-MF Z7.,--gO!'t," Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . 31 jo k270 Processo n2 : 10855.000455/00-29 Recurso n2 : 128.353 vis"ff — Acórdão n9 : 201-78.698 Se não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional', ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no artigo 149 da CF/88 2, está sujeita a contribuição para o PIS às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia 'do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (artigo 150, § 42, do CTN). No caso sob exame não houve pagamento antecipado de débitos em nenhum dos períodos de apuração levantados pela Fiscalização. Nestas condições, há que se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 28/02/2000, estando alcançado pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1994. A autuação alcançou os fatos gerados ocorridos entre 31/10/1991 e 30/09/1995. Portanto, está fulminado pela decadência o direito de' 'a Fazenda Nacional constituir os Créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1994. Devo ressaltar que existe uma decisão judicial transitada em julgado que assegura à Fazenda Nacional converter em renda da União os depósitos judiciais efetuados pela recorrente até o montante do PIS devido com base na LC n2 7/70, especialmente quanto à base de cálculo e aliquota. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. No que diz respeito à aplicação da Lei Complementar n2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base e cálculo e à alíquota do PIS, entendo que assiste razão à recorrente. Sobre esta questão, independentemente da decisão judicial de que a recorrente é beneficiária, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Calor Atulim (Acórdão n 2 201- 78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar ri2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias I "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (CF/88). 2 "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (CF/88) 20) 6 ,t MIN. DA FAZENDA - 2° CC- 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, I 30 1.,,ros Processo ng. : 10855.000455/00-29 Recurso 112 : 128.353 Acórdão n2 : 201-78.698 erga omnes, começaram a surgir interpretações que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC no 7/70, art. 6o, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca VA foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp ri2 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 e seu parágrafo único da Lei Complementar if 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. Já está enraizada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, assim como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ser indevida a exigência de multa de oficio, assim como dos juros de mora, quando, como na hipótese destes autos, o contribuinte efetua o depósito integral da quantia em litígio, no respectivo prazo de vencimento.Quanto a isto, não há dúvida de que os depósitos foram efetivamente realizados no montante aqui exigido. 7 MIN. DA FAZENDA - 2° CC.; 2 Q CC-MF n5t Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 á- i Jo Poos Processo n2 : 10855.000455/00-29 Recurso n2 : 128.353 VISTO Acórdão n2 : 201-78.698 No tocante aos juros de mora, a questão é, na verdade, irrelevante. Havendo depósitos judiciais, eles sofrerão atualização de acordo com as regras próprias dos depósitos, não se havendo mais que falar em juros de mora. Assim, para a efetiva extinção dos créditos com a conversão em renda dos depósitos, o que importa são apenas duas condições: 1) os depósitos terem sido feito em montante integral (ou superior); e 2) terem sido efetuados no prazo de vencimento ou, se posteriormente, com os juros de mora e, se for ocaso, com a multa de mora. Estão superados os argumentos da recorrente de que a autoridade fiscal desrespeitou coisa julgada e de que é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora. Uma porque estou reconhecendo a integral aplicação da LC n2 7/70, alterada pela LC n2 17/73, inclusive quanto à semestralidade da base de cálculo; e duas porque estou excluindo os juros de mora do lançamento. Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 - reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 - respeitada a decisão judicial existente sobre a exação; 2 - reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS no período fiscalizado, determinando o cálculo da exação conforme o estatuído nas LC n 2s 7/70 e 17/73; e 3 - excluir do lançamento os valores relativos à multa de oficio e aos juros de mora. Sala das Se Alies, em 3 de setembro de 2005. ft' WALBEi JOSÉ DA • LVA 4:4 8 Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005804/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que: I) exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000); e II) no Ato Declaratório de sua exclusão exista vício quanto ao motivo e não existência de prova quanto ao débito inscrito como Dívida Ativa junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13058
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO — Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que: I) exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000); e II) no Ato Declaratório de sua exclusão exista vicio quanto ao motivo e não existência de prova quanto ao débito inscrito como Divida Ativa junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIDADE DE RECREAÇÃO INFANTIL MAHATMA GANDHI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Ses õe- 21 de junho de 2001 Marcs s i 'cius Neder de Lima Pres • te Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/ovrs 1 •#1, 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •Sl'r Wri t. 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005804/99-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 Recorrente : UNIDADE DE RECREAÇÃO INFANTIL MAHATMA GANDHI S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 146.716, de 09.01.99, de fl. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, constando como motivos para a exclusão os eventos: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Atividade Econômica não permitida para o Simples." Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo ao final que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: - a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; - a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade ( art. 150, II, da CF); - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem 2 ) (? MINISTÉRIO DA FAZENDA " • :* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a k. Processo : 10880.005804/99-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume á atividade de professor, nem o professor à atividade da escola; e - os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS N.° 002245, de 18 de julho de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação para cancelamento da exclusão, visto que a reclamante presta serviços de professor e tinha pendências junto ao INSS, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: RECREAÇÃO INFANTIL. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tias como auto—escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso, de fls. 49/61, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos, por ocasião de sua impugnação. É o relatório. , ?Av MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C51 ke Processo : 10880.005804199-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO NIONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base nos incisos XIII, XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados e que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do INSS, constante do Ato Declaratório combatido. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos, pela ora recorrente, no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n.° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação ao primeiro evento "Pendências da Empresa e/ou Sócios Junto ao INSS, apesar de não combatido pela defesa, este motivo para a exclusão não deve prosperar, visto que no Ato Declaratório de exclusão da opção àquela sistemática de pagamento de impostos e contribuições há vício quanto ao motivo, porque não descreve quem é o devedor, se a empresa ou o sócio e não traz em sua motivação a expressão "cuja exigibilidade esteja suspensa" como previsto no dispositivo legal - Lei n.° 9.3 17/96 - que rege o assunto, que transcrevo: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIV- que tenha debito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (negritei) 4 3c MINISTÉRIO DA FAZENDA Suf:t 5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:53g/94. . _ Processo : 10880.005804/99-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" No dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , quanto a vícios e suas peculiaridades no direito administrativo, temos: "7.11.2.2 VICIOS: PECULIARIDADES NO DIREITO ADMINISTRATIVO. Existem muitas controvérsias doutrinárias a respeito dos vícios dos atos administrativos, girando principalmente em tomo da possibilidade ou não de aplicar-se aos mesmos a teoria das nulidades do direito civil. Sendo o ato administrativo modalidade de ato jurídico, é evidente que muitos dos princípios do Código Civil pode ser aplicados; porém, não se pode deixar de ser levadas em consideração; de um lado, com relação aos próprios elementos integrantes, que são em maior número e de natureza em pouco diversa do que o ato de direito privado; de outro lado, com relação às conseqüências da inobservância da lei, que são diferentes no ato administrativo. No direito civil, os vícios estão previstos nos artigos 145 e 147 do CC, correspondendo, respectivamente, às nulidades absolutas e relativas; eles se referem, basicamente, aos três elementos do ato jurídico: sujeito, objeto e forma. No direito administrativo, os vícios podem atingir os cinco elementos do ato, caracterizando os vícios quanto a competência e à capacidade (em relação ao sujeito), à forma, ao objeto, ao motivo e à finalidade. Esses cinco vícios estão definidos no artigo 2° da Lei de ação popular (Lei n. 4.717 de29-6-65) I DI PlETRO, Maria Sylvia Zanelli. Direito Administrativo, 12° de 2000, Ed. Atlas, S. Paulo. 5 J net, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.15"a Processo : 10880.005804/99-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 7.11.2.6 VÍCIOS QUANTO AO MOTIVO A Lei 4.717 fala apenas em inexistência dos motivos e diz que esse vicio ocorre "quando a matéria de fato e de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido". Ainda, nada ficou provado sobre a existência de "pendências", se eventuais débitos estão inscritos em Dívida Ativa do INSS e que sua exigibilidade não esteja suspensa. Portanto, o Ato Declaratório, neste item, encontra-se eivado de vicio, não oferecendo condições ao recorrente para efetuar sua defesa. Quanto ao segundo item motivador da exclusão "Atividade Econômica não permitida para o Simples", verifica-se possuir a pessoa jurídica, como atividade-fim a "recreação infantil", como se depreende de sua denominação social" .., unidade de recreação infantil ...", que consta do Ato Declaratorio de fl. 13 Assim, é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à sistemática do SIMPLES, visto que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n.° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n.° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. 32. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: J.41k ty Processo : 10880.005804/99-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 O ato declaratorio normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CT1N1), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° I 0.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida na espécie quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n.° 10.034/2000 e IN SRF n° 1 15/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva). Ante o exposto e o que dos autos consta, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a Recorrente permaneça na condição de optante ao SIMPLES não prevalecendo os eventos que motivaram a sua exclusão. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 c_fWee7r7l../ ADOLFO MONTELO 7

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4681419 #
Numero do processo: 10880.001000/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19581
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-19.510 de 14.07.98.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.001000/90-05 Recurso n° :14.707 Matéria : IR-FONTE - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 Recorrente : ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n° :103-19.581 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.510, de 14/07/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .--"Qr.--C__&-ro mi• • if • ROO-Iara— EUBER •RESI NTE NEICYR D EIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CAR ZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR•2103,98 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.001000/90-05 Acórdão n° :103-19.581 Recurso n° : 14.707 Recorrente : ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Santo Amaro/SP, após indeferimento parcial de sua peça impugnatória, recorre, tempestivamente, a este Colegiado, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, objetivando ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do Processo Administrativo n° 10880.000996/90 -41. Na impugnação, tempestivamente apresentada, em 18.01.90, o sujeito passivo contestou a exigência, em suas preliminares, reportando-se às suas irresignações acerca do tributo principal. No que se refere ao mérito, assevera ser o crédito exigido ilíquido e incerto por se fundar em direito ainda carente de julgamento. O fiscal autuante, em suas contra-razões, reproduziu as suas mesmas assertivas, quando instado a prestar informações fiscais acerca do processo principal. A autoridade de primeiro grau, consoante peça decisória de n° 5.298/96.11.1429, de 08.07.96, considerou a ação parcialmente procedente, face às exonerações prolatadas no tributo IRPJ. Cientificada da decisão singular, por via postal, em 29.11.96 (fls. 23) - verso, apresentou, tempestivamente, o seu recurso voluntário, de fls. 25/27, alegando as mesmas inconformações constantes de sua peça acerca do tributo e processo principais. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 42, aquela autoridade propugnou pela marffenção da decisão recorrida. É o relatório. MSR*21 03/£6 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.001000/90-05 Acórdão n° : 103-19.581 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Como visto do relatório, o procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, sob o n° 116.432, nesta Câmara. Trata-se de exigência do IR-FONTE, com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. As irresignações basilares já devidamente apreciadas por este relator no processo administrativo fiscal de n° 10880.000996/90-41, refletem, inequivoca- mente, no desfecho desta imposição. CONCLUSÃO Oriento o meu voto, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para ajustar as exigências deste imposto ao decidido no processo matriz sob o n° 10880.000996/90-41. Sala de vssões - DF, em 20 de agosto de 1998 NEICYR D • EIDA • MSR-21/03/913 3 Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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4679045 #
Numero do processo: 10855.001480/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), que consideravam a decadência em cinco anos a partir do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP _ PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Precedentes do STJ. S EMES TRALIDAD E . Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp ri' 144_708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECKER & COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), que consideravam a decadência em cinco anos a partir do pagamento. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. CM0,02u: • J sefa Maria Coelho ;Largues - . MIN t)A ‘ALEN"A - 2.` CG Presidente i I 1 i CONFERE COM O ORIGINAL SRAS1LIA Je / CY8' lavo -\ Gus."1"1714taw. • r"-- iraelde - o o teiro VI TO Relate Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, e Rodrigo Remardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. . . I 4.c2tf-", 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2." CC FI CONFERE COM O CRIC-NAIProcesso n2 : 10855.001480/98-15 ORAÇLIA c, t_QS___.k.n705, Recurso n2 : 125.626 Acórdão n2 : 201-78.149 4: - Recorrente : BECKER & COSTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em Sorocaba - SP, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. O sobredito pedido de restituição foi protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal no Município de Sorocaba - SP, pugnando pela devolução das diferenças dos valores recolhidos (PIS) com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e aqueles apurados com base na Lei Complementar n2 7/70, no período de apuração compreendido entre julho de 1988 e março de 1995. A dd. DRF em Sorocaba - SP, após analisar a solicitação formulada pela contribuinte, concluiu pelo seu indeferimento, conforme se depreende do despacho decisório acostado aos autos à fl. 28, por entender que em relação aos recolhimentos havidos até 10/06/1993 se operou a decadência, afirmando ainda que a correta exegese do art. 6 2 da LC n2 7/70 aponta em sentido contrário ao que pretendeu a contribuinte, não havendo como conceber a disjunção temporal do fato gerador e a base de cálculo do tributo. Ato contínuo, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade junto à DRF em Sorocaba - SP, asseverando que: i. em relação aos tributos laçados por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, o direito à restituição extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência dos fatos geradores, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4 2); e ii. em razão do disposto na LC n2 7/70, a contribuição em questão deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela autoridade fiscal, que concordou com o despacho decisório da DRF em Sorocaba - SP, no sentido da inexistência dos créditos requestados. Remetidos os autos a este Segundo Conselho de Contribuintes, em razão do recurso interposto pela contribuinte, a Egrégia Segunda Câmara deliberou anular a decisão proferida na primeira instância, em face da impossibilidade da delegação da competência privativa do Delegado da Receita Federal de Julgamento para o julgamento dos processos administrativos fiscais. Devolvidos os autos para a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi exarado o Acórdão DRJ/POR n2 3.991 de 11 de julho de 2003, indeferindo a solicitação da contribuinte sob os auspícios de que a LC n2 7/70 versa sobre prazo de recolhimento, bem como que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado. • 391)1/4"- 2 ...‘i bt MIN OA F AZEN nA - 2 ' CC r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRICIl, Fl I,a ORASILIA JG i_oces Processo n9 : 10855.001480/98-15 Recurso n2 : 125.626 v n sro Acórdão n2 201-78.149 Inconformada, a contribuinte interpôs novo recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação supracitada. É o relatório. 093/441 40)1/4" 3 22CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. ~MSS Processo n2 : 10855.001480/98-15 com-EFE com O Gr-At:ANAL Recurso n2 : 125.626 • — 'A A-G ; _o 59-_. k-a<20‘ Acórdão n2 : 201-78.149 vil *o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito do contribuinte solicitar a restituição de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça' C 2, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a Última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI4'RL4. LEIS N°5 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRECEDENTES. 1. Está uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do jato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3.A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a título da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990)e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido honzologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) itUts EREsp n 503.332/PR; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CURSO ESPECIAL 1/2 2004/0059938-5 2"A/do tendo havido a homologação expressa, a que está sujeito o lançamento do ~SOCIAL, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do _fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita". REsp n2 I 011375/RS, Rel. Min. Peçonha Marfins. 4 Vit 22 CC-MF • --•>x:49" Ministério da Fazenda CIECE~En Fl.'Sjr-.7s. Segundo Conselho de Contribuintes •;tzfin-:» coNFErE cum ci ORIGEI.AL BR4.5;uA .1 G 1.s2f?.___S"S Processo n2 : 10855.001480/98-15 Recurso n2 : 125.626 Acórdão n2 : 201-78.149 anos (5 + 5), a partir de cada jato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência acolhidos." De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a título da aludida contribuição social em questão, tributo sujeito ao lançamento por homologação, foram efetuados entre os meses de julho de 1988 e março de 1995, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 10/06/98, restando evidente que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de compensação junto à DRF em Sorocaba - SP, o prazo de 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Esclareço, em tempo, que estão prescritas todas e quaisquer parcelas anteriores a 06/1988, não obstante o pedido de restituição fixar o período compreendido entre os meses de julho de 1988 e março de 1995. Posto isso, cumpre registrar que é questão remansosa neste Conselho de Contribuintes e nos mais Egrégios Tribunais que, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e da edição da Resolução pelo Senado Federal suspendendo a respectiva execução dos referidos diplomas legais, impõe-se a observância do disposto na legislação antecedente. É bem verdade que o posicionamento sufragado pela douta DRJ em Ribeirão Preto - SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes 3 , oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Assim, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF 4 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. 4IWIL Acórdãos IN 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. e 4 O Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203-0.300 (Processo if 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 5 , , • • 22 CC-MF4%:- Ministério da Fazenda MIN DA F AZF.N rI A - 2 " CC Fl.+10,17.W. se-n :20Segundo Conselho de Contribuintes ',:1:k ›' CONFERE COM O OR4GINAL BRASIL IA J G I ___(.2.i_g_93 Processo e : 10855.001480/98-15 Recurso n2 : 125.626 ?Irci; -- Acórdão n2 : 201-78.149 De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 5 tomou pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire6, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6 2, capta', e seu parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que se tratando de fatos geradores ocorridos até março de 1995 (conforme dispõe a IN SRF no 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. lo, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos da contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para que o montante do crédito : tributário seja apurado segundo determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na alíquota-. O"5 REsp n 144.708, rd. Ministra Eliana Cahnon, j. 29/05/2001. Ohlt 6 Acórdão n2201-77.341, 6 4—Lm 29 CC-MF Ministério da Fazenda F " "Pilç , .4" Segundo Conselho de Contribuintes MIN 04 A ZEN n A - 2 0,=>5 CONFEFIE COM O ORIGINAI. poo s•Processo n2 : 10855.001480/98-15 8RAS1LIA G i_Dis Recurso n2 : 125.626 Acórdão n2 : 201-78.149 visto de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. É COMO WIM. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. Á VisrGUSTAVO 41‘ • DE ELO • NTEIRO 431tik 4' - 7

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Numero do processo: 10875.000478/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC 1993 e 1994 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO AFRF - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 08. PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 06. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA – o crédito tributário exigido em relação a matéria não questionada pela recorrente deve ser considerado definitivamente constituído na esfera administrativa. OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO – VALOR DE VEÍCULO – provados que os pagamentos para a aquisição de bem restaram contabilizados, em conta consórcios, com contra partida na conta caixa, não há como subsistir a imputação com base em omissão de receitas pela aquisição do mesmo. CORREÇÃO MONETÁRIA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE BEM NO ATIVO PERMANENTE – a falta de escrituração de bem no Ativo Permanente resulta em insuficiência de receita de correção monetária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência referente ao item 1 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:00:05Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:00:05Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:00:05Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:00:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:00:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:00:05Z; created: 2009-07-10T16:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T16:00:05Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:00:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10875.000478/98-36 Recurso n°. : 141.823 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1994 e 1995 Recorrente : COOPER 100 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Reconida : r TURMA DA DRJ DE CAMPINAS - SP Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.084 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS — AC 1993 e 1994 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO AFRF - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 08. PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°06. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA — o crédito tributário exigido em relação a matéria não questionada pela recorrente deve ser considerado definitivamente constituído na esfera administrativa. OMISSÃO DE RECEITA — FALTA DE ESCRITURAÇÃO — VALOR DE VEÍCULO — provados que os pagamentos para a aquisição de bem restaram contabilizados, em conta consórcios, com contra partida na conta caixa, não há como subsistir a imputação com base em omissão de receitas pela aquisição do mesmo. CORREÇÃO MONETÁRIA — FALTA DE ESCRITURAÇÃO . DE BEM NO ATIVO PERMANENTE — a falta de escrituração de bem no Ativo Permanente resulta em insuficiência de receita de correção monetária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA-APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°04. Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPER 100 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência referente ao item 1 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -RESIDENTE AlOr - : 10 MARCOS CANDI • ELATOR FORMA 00 EM: 3 0 mAi--2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 , Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 Recurso n° : 141.823 Recorrente : COOPER 100 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO COOPER 100 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 4.073, de 28 de maio de 2003, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 33/41), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 60/65), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 55/59), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 47/51) e do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 42/46), relativos aos anos-calendário de 1993 e 1994. Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade, parte integrante dos autos de infração, às fls. 31/32. A pessoa jurídica, no ano-calendário fiscalizado, apurou seus tributos com base no Lucro Real. Trata de autos de infração lavrados em função de duas infrações, a saber. 1) omissão de receitas pela falta de contabilização no ativo permanente de veículo adquirido, bem como da receita de correção monetária correspondente ao bem não contabilizado; 2) redução indevida do lucro real em dezembro de 1994, em virtude da exclusão de valores da correção pela Unidade de Referência de Valor — URV. Irresignada com a autuação de que teve ciência em 19 de fevereiro de 1998, a contribuinte apresentou em 19 de março de 1998 impugnações a cada auto de infração, por tributo, de mesmo conteúdo, conforme se vê às fls. 67/72 (IRPJ), 81/87 (PIS), 96/102 (COFINS), 111/117 (CSLL) e 126/132 (IRRF), nas quis alega, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeiro grau: 3 , Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 2. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade, a autoridade autuante descreveu os fatos da seguinte forma: - A empresa adquiriu em 09 de agosto de 1993, de Batista Pereira Com. Imo. E Exp. Ltda., CGC 68.347.087/0001-01, através da NF n.° 081, um veículo de uso misto, marca NISSAN, ano 1993, mod. Pathlinder SE 4x4, no valor de Cr$ 3.520.642,53, deixando de contabilizá-lo em seu ativo imobilizado, no respectivo exercício, e a conseqüente receita de correção monetária do bem no montante de Cr$ 793.623,21 2 — O contribuinte excluiu, indevidamente, do Lucro Líquido, em 31/12/94, o valor de R$ 503.535,76 resultante do cálculo entre a adição ao Lucro líquido de R$ 298.125,09 correspondente a valores recebidos de clientes em Unidades de Referência de Valor (URV) e a exclusão do Lucro Líquido do montante de R$ 801.660,85 referente a valores pagos a fornecedores em Unidades de Referência de Valor (URV), valores estes correspondentes à variação Monetária no período de março a junho de 1994, conforme xerox do Livro Lalur em anexo. 3 — Face ao exposto a empresa fica sujeita ao lançamento de ofício procedido através do auto de infração IRPJ e seus reflexos, desta data, pela não contabilização no ativo imobilizado do veículo adquirido em 09/08/93 e da respectiva correção monetária incidente sobre o mesmo, e também pela exclusão indevida no lucro líquido, do valor relativo à diferença da variação monetária sobre os valores a pagar e receber no período de março e junho de 1994, correspondente à URV da época, conforme resposta da empresa à intimação de 10/12/97". 3. Durante a ação fiscal, a empresa declarou que houve um equívoco quanto a contabilização do veículo adquirido em consórcio, o qual foi registrado ao final de seu pagamento, quando o correto seria sua Imobilização na época de sua retirada conforme a nota fiscal de 1993. 4. Com a materialização do auto de infração, cuja ciência foi dada em 19/02/1998, a contribuinte protocolizou impugnação de fis.67/72, em 19/03/1998. Aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 4.1. Uma série de impropriedades norteou a lavratura da presente autuação que se configura completamente inexigivel, haja vista a ausência do devido embasamento das infrações imputadas. A - fiscalização deveria ter efetuado um exame pormenorizado em todo . setor contábil da empresa. Sem a realização desse levantamento, tudo quanto alegado constituem-se apenas como frágeis indícios desprovidos da condição de tornarem-se provas cabais; 4.2. "Com relação e omissão de receita operacional caracterizada, tal fato não procede. Ocorre que um dos sócios da empresa adquiriu um plano de consórcio. Porém, após o pagamento de algumas parcelas, não lhe foi mais possível honrar com o compromisso firmado. Como a aquisição do veículo era de interesse da defendente, esta reembolsou o sócio da empresa no valor até então desembolsado por este e solicitou junto à administradora do consórcio do sócio da empresa para o nome dela. Quando a defendente foi contemplada no sorteio do consórcio, retirou junto à administradora do consórcio uma carta de crédito. Como o veículo que interessava a defendente era c osuperior ao montante da carta de crédito e a defendente estava o 4 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 insuficiência de caixa para a aquisição do veículo, outra sócia da empresa efetuou um empréstimo para contemplar o valor do veiculo. Ressalta que a devolução de tal empréstimo foi realizado no mesmo exercício. Frise-se ainda que todos estes procedimentos até então narrados, foram devidamente contabilizados na conformidade da legislação vigente. a; 4.3. O Erário deve levar em consideração que a finalidade do processo é a obtenção da justiça fiscal, pois a ninguém é lícito locupletar-se de modo indevido, nem ao fisco, e se o auto de Infração for julgado procedente é o que ocorrerá; 4.4 O fisco não tem o direito de exigir os valores referentes ao IRRF, CSLL, PIS e COFINS, pois os lançamentos reflexos em questão encontram suporte na autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a qual ainda está em discussão, nos termos da defesa apresentada. Conclui requerendo a total improcedência da autuação fiscal, ou então uma redução considerável no montante almejado pelo Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedentes os lançamento por meio do acórdão n° 4.073, de 28 de maio de 2003 (fls. 144/150), tendo sido lavrada a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE VEÍCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A falta de contabilização ou o registro de bens do ativo permanente em exercício diferente do da aquisição caracteriza omissão de receitas e justifica a exigência do Imposto incidente sobre a correção monetária dos valores não -escriturados, se não for comprovada a fonte dos recursos utilizados na operação. Assunto' Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA PRECLUSA. ADIÇÕES E EXCLUSÕES DE VALORES CORRIGIDOS PELA URV. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de Impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas e não reformadas de oficio, consideram- se definitivamente constituídas na esfera administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 e 1994 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF, CSLL, PIS E COFINS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos 5 G11)1 Processo n°. : 10875.000478198-36 Acórdão n°. : 101-96.084 reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorem. Lançamento Procedentes O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: a. que a impugnante não contestou as correções das adições e exclusões efetuadas no LALUR, relativas às parcelas referentes à variação monetária sobre os valores a pagar e a receber no período de março a junho de 1994 (variação da URV), pelo quê deve ser mantido o lançamento quanto a este item, posto que o mesmo não foi impugnado. b. Quanto à não contabilização de bem do ativo permanente e de sua correção monetária foi admitido erro na escrituração pela própria impugnante (doc. de fls. 10); c. Que considerando os bens do ativo permanente sujeitam-se aos efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, correto o procedimento do Fisco que apurou insuficiência de receita de correção monetária. d. Que a contabilidade tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão e o embasamento obrigatório em documentos hábeis e idôneos, neste sentido a existência de negócios não contabilizados e a ausência de explicações acompanhadas de documentação probante por parte do contribuinte, cabível o lançamento com base na manutenção de receitas à 2. -margem da escrituração. -1 e. Quanto à alegação da innpugnante de que os recursos para compra do veículo foram provenientes de consórcio e de empréstimo efetuado por uma sócia, para complementar o montante necessário para a realização da transação, não há juntada de qualquer documento contábil para comprovar tal alegação. f. Que os fatos geradores do IRPJ resultam muitas vezes nas hipóteses de incidência de outros tributos e contribuições, motivo pelo qual a fiscalização c; promoveu o lançamento daqueles, agindo da mais restrita legalidade. 6 Processo n°. : 10875.000478198-36 Acórdão n°. : 101-96.084 Ao final a autoridade de primeira instância julgou procedentes as exigências fiscais. Cientificado do acórdão em 11 de julho de 2003, em 06 de agosto de 2003, irresignado pela manutenção dos lançamentos na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 154/173), em que apresenta os seguintes argumentos, em suma: a. Suscita duas preliminares como causa de nulidades dos lançamentos: 1) que o lançamento foi efetuado fora do estabelecimento comercial da autuada: 2) que o Auditor Fiscal não comprovou estar registrado e habilitado para exercer a atribuição de contador, pelo quê não estaria capacitado para a realização de perícia — contábil, e por conseqüência não poderia proceder à fiscalização que resultou na autuação fiscal. b. Que em momento algum a recorrente adquiriu veículo deixando de contabilizá-lo em seu ativo permanente, muito menos efetuou omissão de receitas. c. Que a autoridade fiscal precipitou-se na autuação procedida, incorrendo em equívoco, imputando à recorrente, infrações sem qualquer embasamento, por não ter realizado um exame pormenorizado em todo o setor contábil da empresa, ou seja, não ter realizado "um levantamento fiscal específico".. d. Que no caso não houve auferimento de renda, portanto não teria se completado a hipótese de incidência do IRPJ. e. QueQue no presente caso não ocorreu omissão de receita, posto que a aquisição do veículo se deu por meio de um plano de consórcio. Que a recorrente promoveu o reembolso de parte do valor a um sócio (detentor original do plano de consórcio). Quando da contemplação do bem (por sorteio) efetuou um empréstimo junto à outra sócia da empresa para proceder à quitação do valor restante do bem. O valor de tal empréstimo foi devolvido no mesmo exercício, e que todos estes procedimentos foram devidamente contabilizados. 0 7 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 f. Diante destes fatos encontra-se "descaracterizada a exigibilidade dos impostos em tela". g. Irresigna-se contra o percentual de multa aplicado (75%), afirmando que "aos índices usados para calcular a multa devido a atraso de pagamento se tomaram incompatíveis com a realidade nacional". Afirma ainda, o caráter confiscatório da multa de 75%, o que contrariaria a Constituição Federal. h. A exigir remuneração de juros além dos limites de 12% ao ano estaria sendo Infringido o Princípio da lsonomia. i. Que a taxa SELIC não pode ser utilizada como base para a cobrança de juros de mora, o que configuraria uma verdadeira inconstitucionalidade. Ao final requer seja julgado totalmente procedente o pedido para cancelar o auto de infração, "bem como as exigibilidades fiscais". Às folhas 176 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Em fase recursal a recorrente apresentou os documentos de fls. 182/193, em que explica pormenorizadamente a operação realizada, bem como indica a forma com que a teria contabilizado, bem como junta documentos que comprovariam o pagamento de um consórcio que teria resultado na aquisição do veículo, cuja imputação de ausência de contabilização deu base à parte da autuação . 'contestada no presente recurso voluntário. O julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução n° 101 — 02.490, de 19 de outubro de 2005 (fls. 230/238), para que a autoridade tributária respondesse aos seguintes quesitos: 1) Se os fatos narrados na peça de fls. 182/185 foram contabilizados da forma como ali apresentados. 8 G) , Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 2) Se os pagamentos de fls. 187/193 foram contabilizados pela recorrente e se correspondem ao fato que deu causa a autuação ora vergastada. 3) Em caso positivo, se tais pagamentos seriam suficientes para excluírem a imputação de omissão de receita, objeto destes autos. 4) Caso persista crédito tributário a ser exigido nestes autos, proceder a um novo demonstrativo do valor a ser tributado relativamente à omissão de receita, como também à sua correção monetária. Às fls. 313/317 encontra-se relatório de diligência fiscal, em que a autoridade diligenciante apresenta as seguintes respostas aos quesitos apresentados: 1) Se os fatos narrados na peça de fls. 182/185 foram contabilizados da forma como ali apresentados. Resposta: Não. 2) Se os pagamentos de fls. 187/193 foram contabilizados pela recorrente e se correspondem ao fato que deu causa a autuação ora vergastada. Resposta: os pagamentos (..) foram contabilizados na conta Consórcio, correspondem ao bem objeto do auto de infração, porém não apresenta o encerramento da conta por ocasião do encerramento do exercício, e/ou demonstração de que a mesma figurou do rol do Permanente ou Ativo Circulante, ficando esta fiscalização sem resposta quanto ao desaparecimento do saldo da mesma, não constatando se foi para despesas ou simplesmente desconsiderada do resultado do exercício. - 3) Em caso positivo, se tais pagamentos seriam suficientes para excluírem a . imputação de omissão de receita, objeto destes autos. Resposta: Não, pois somente aparecem contabilizados na conta consórcio os pagamentos, sem uma finalização da conta e demonstrativo de onde esta tenha figurado no balanço, bem como, demonstrativo onde conste o bem contabilizado. 4) Caso persista crédito tributário a ser exigido nestes autos, proceder a um novo demonstrativo do valor a ser tributado relativamente à omissão de . receita, como também à sua correção monetária. Resposta: No entende da 01fiscalização persiste o crédito tributário total, pois o contribuinte )ão 9 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 contabilizou o bem (...), bem como os pagamentos de forma devida, demonstrando a seqüência das operações, não demonstrando o fim que levou o bem, e a devida correção monetária. Ciente do relatório de diligência fiscal a recorrente se manteve silente. Retomaram os autos a este Conselho, passo a análise do mérito fido recurso interposto. dr É o relatório, passo a seguir ao voto. ' 10 Processo n°. : 10875.000478198-36 Acórdão n°. : 101-96.084 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. O julgamento de primeira instância, no tocante à infração em que se aponta a existência de omissão de receitas pela ausência de contabilização de bem de natureza permanente (veículo) e de sua correção monetária, baseou-se "na existência de negócios não contabilizados e a ausência de explicações acompanhadas de documentação probante por parte da contribuinte". Trata de autos de infração lavrados em função de duas infrações, a saber: 1) omissão de receitas pela falta de contabilização no ativo permanente de veículo adquirido, bem como da receita de correção monetária correspondente ao .. bem não contabilizado; 2) redução indevida do lucro real em dezembro de 1994, em virtude da exclusão de valores da correção pela Unidade de Referência de Valor — URV. Inicialmente cabe analisarmos as duas preliminares de nulidade apontadas pela recorrente: a uma, de que o lançamento foi efetuado fora do estabelecimento comercial da autuada; a duas, de que o Auditor Fiscal não comprovou estar registrado e habilitado para exercer a atribuição de contador, pelo quê não estaria capacitado para a realização de perícia — contábil, e por conseqüência não poderia proceder à fiscalização que resultou na autuação fiscal. 11 012 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 As duas matérias já se encontram sumuladas por este Conselho de Contribuintes, respectivamente Súmulas n° 6 e 8, a seguir enunciadas, pelo quê ambas as preliminares hão de ser rejeitadas. Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Quanto à exigência correspondente à segunda infração: redução indevida do lucro real em dezembro de 1994, em virtude da exclusão de valores da correção pela Unidade de Referência de Valor — URV, não se manifesta a recorrente, pelo quê o crédito tributário exigido deve ser considerado definitivamente constituído na esfera administrativa. No tocante à primeira infração: omissão de receitas pela falta de contabilização no ativo permanente de veiculo adquirido, bem como da receita de correção monetária correspondente ao bem não contabilizado, afirma a recorrente que não teria deixado de contabilizar o veículo adquirido em seu ativo permanente, muito menos efetuou omissão de receitas. Que a aquisição do veículo se deu por meio de um plano de consórcio. Que a recorrente promoveu o reembolso de parte do valor a um sócio (detentor original do plano de consórcio) e que, quando da contemplação do bem (por sorteio), efetuou um empréstimo junto à outra sócia da empresa para proceder à quitação do valor restante do bem. O valor de tal empréstimo foi devolvido no mesmo exercício, e que todos estes procedimentos foram devidamente contabilizados. Junto ao recurso foram trazidos documentos que intentaram comprovar a aquisição do consórcio com o pagamento de parcelas do consórcio e 12 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 do empréstimo que teria sido tomado junto a Rosana Alonso Cordeiro para a quitação do mesmo. Baixado os autos em diligência para que a autoridade tributária se pronunciasse acerca dos documentos juntados na fase recursal. A conclusão contida no relatório de fls. 313/317 é a de que os pagamentos cujos documentos foram juntados pela recorrente às fls. 187/193, foram contabilizados pela recorrente na conta Consórcio, correspondendo ao bem objeto do auto de infração, porém não haveria no encerramento do exercício a demonstração do encerramento daquela conta ou a demonstração de que a mesma figurou no rol do Ativo Permanente ou Circulante da empresa, ou a destinação do saldo da mesma. Apesar do equívoco apontado pela autoridade diligenciante na contabilização dos fatos, não há como ser confirmada a exigência que tem por base a omissão de receitas na aquisição do veículo. A própria autoridade diligenciante confirmou a veracidade dos ,pagamentos, bem como que os mesmos tratavam de pagamento de parcelas de •consórcio, cujo bem pretendido era o veículo que deu causa ao lançamento. Ora a omissão de receitas não restou provada, posto que os pagamentos daquelas parcelas restaram contabilizados. A destinação do resultado da conta contábil não tem implicação direta com a existência da omissão de receita indicada, posto que restou comprovado que os pagamentos foram contabilizados. C) 13 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 No entanto a ausência de identificação da destinação do resultado da conta contábil "consórcios" e a ausência de contabilização do veículo adquirido no Ativo Permanente da recorrente, confirmam a insuficiência de receita de correção monetária. Como o Ativo Permanente foi reduzido no valor correspondente ao do veículo, por não ter sido o mesmo ali registrado, o valor total da receita de correção monetária foi reduzido, pelo quê há de ser confirmado o lançamento quanto a este item. No tocante à discussão quanto ao percentual de multa de oficio aplicada, há que ser reafirmado que a imposição de multa de ofício no percentual de 75% é imposição ex lege, contida no artigo 44, I da Lei n° 9.430/1996, com alteração do artigo 14 da MP n°351/2007, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração Inexata:- No tocante à argüição de inconstitucionalidade da taxa SELIC como f base para a imputação dos juros de mora, devidos, outras duas Súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes devem ser opostas: as de n°02 e 04: Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 14 . • Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 Pelo quê, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para excluir o item 01 do auto de infração. É como voto. ala das Sessões - DF, em 29 de - ço ,e 2007. • l e MARCOS CANDIDO 0 15 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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