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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4517220 #
Numero do processo: 10845.002540/2010-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas e da efetiva prestação dos serviços, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer glosas de despesas médicas no valor de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas e da efetiva prestação dos serviços, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. Recurso provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 14/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.05­07v,  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2008, exercício 2009, em razão da  suposta  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão legal, conforme o caso (fl.06­06v), aduzindo em acréscimo não haver prova de efetivo  desembolso nem da efetividade dos serviços prestados, bem como alteração do valor relativo à  UNIMED e à CAPEP, de acordo com comprovantes apresentados.  O Contribuinte foi cientificado. Inconformado, apresentou tempestivamente a  impugnação de fls. 01 e ss., alegando o seguinte:  ­  apresentou  recibos  juntamente  com  os  relatórios  das  profissionais  Loiva  Correia Cutrim (fisioterapeuta), Claudiane D. A. Lima (fonoaudióloga), Fernanda T.Machado  (terapeuta  ocupacional)  e  Marília  B.  Saraiva  (psicóloga),  contendo  o  histórico  da  paciente,  prescrição,  justificativa  do  tratamento  e  número  de  sessões,  devidamente  assinados  e  autenticados em cartório;  ­  realmente  havia  recibos  em  domingos  e  feriados,  o  que  é  perfeitamente  normal, uma vez que era atendida em domicílio conforme sua necessidade;  ­  as  profissionais  confirmaram  ter  recebido  os  honorários  pelos  serviços  prestados e garantiram ter declarado o valor recebido à Receita Federal;  ­  apresenta  extratos  bancários  (Banco  do Brasil  e Banco  Itaú)  de  janeiro  a  dezembro de 2007, relativos a contas movimentadas apenas por ela através de cheques ou uso  de cartão magnético, que demonstram a disponibilidade de  soldo para  tanto, bem como uma  somatória de débitos, entre cheques e saques, no valor de R$ 43.822,27;  ­  boa  parte  desses  valores  foi  utilizado  para  efetuar  pagamentos  destas  profissionais,  ora  por  sessão,  ora  semanalmente,  ora  quinzenalmente,  através  de  dinheiro  ou  cheque ao portador, sendo que algumas foram pagas com a contribuição em dinheiro de seus  filhos;  ­  graças  a  tais  tratamentos,  pôde  se  recuperar  de  grande  parte  de  seus  problemas físicos e psicológicos, já que seus planos de saúde não tinham esses serviços ou os  limitavam a poucas sessões;  ­  solicita  prioridade  na  alise  de  sua  impugnação,  em  respeito  à  previsão  contida no art. 71 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10845.002540/2010­20  Acórdão n.º 2802­002.014  S2­TE02  Fl. 212          3 Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  19/04/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que não  foram apresentados  comprovantes de  efetivo desembolso dos pagamentos  feitos  aos  profissionais  em  questão,  embora  tenham  sido  apresentados  recibos;  que  a  exigência  de  comprovação de  efetivo desembolso  funda­se no valor  elevado das despesas deduzidas,  bem  como por haver recibos emitidos em sábados, domingos e feriados; que as declarações trazidas  aos  autos,  emitidas  pelas  profissionais  em  questão,  não  se  fizeram  acompanhar  de  outros  elementos de prova,  como  fichas médicas,  laudos,  exames  e outros,  não possuindo por  si  só  força  probante,  nem  consta  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  que  referidos  profissionais  tenham declarado  no  exercício  em questão  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas;  que  os  extratos  bancários  trazidos  não  ostentam  saques  ou  compensação  de  cheques  em  datas  e  valores compatíveis com os recibos apresentados   Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  173,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 174, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação  e  alegando  que  em  se  tratando  de  profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, não haveria outros elementos a serem  acrescidos  além dos  trazidos  pelas  profissionais  nas  declarações  que  prestaram,  no  limite  da  ética profissional, de modo a não afetar a privacidade do paciente; que os recibos apresentados  contém  todos  os  elementos  essenciais  aos mesmos  e  se  em  algum  houver  alguma  omissão,  deve ser atribuída a quem o preencheu; que indaga se as profissionais foram intimadas a prestar  esclarecimentos  à  Receita;  que  cabe  ao  contribuinte  decidir  como  gastar  seus  rendimentos,  sendo  idoso;  que  não  lhe  pode  ser  imputada  a  falta  de  informação  à  RFB  nas  DIRPF  respectivas  pelas  profissionais  em  questão  dos  rendimentos  que  lhes  foram  pagos  pelo  contribuinte; nada tem a questionar quanto aos valores lançados no que tange aos pagamentos  efetuados a UNIMED e a CAPEP.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello – Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  a  glosa  de  deduções  com  despesas  médicas  relativas  às  profissionais Jurema Thomaz Agria, Fernanda T.M.Marques, Loiva Correa Cutrim e Claudiane  Dias de Assis Lima.  O contribuinte apresentou ainda em fase de fiscalização 46 recibos datados de  2008, a fls.24­39, além de declarações das respectivas profissionais, a fls.08­11, além de outros  documentos  que  não  tocam  aos  aspectos  ora  analisados,  sendo  certo  que  a  documentação  trazida pelo contribuinte é vasta.  Na  fundamentação  do  lançamento,  não  se  aponta  qualquer  vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  valores são elevados e que há recibos firmados em sábados, domingos e feriados.  O contribuinte, idoso, afirma que era atendido em domicílio, como é próprio  frequentemente de sua idade.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 O caso concreto é de resolução simples, na medida em que o lançamento de  ofício  não  pode  prevalecer  diante  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  aos  quais  a  autoridade  autuante  ou  douta  DRJ  não  atribuem  vício  algum,  exceto  a  necessidade  de  comprovação  de  efetivo  desembolso.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea para comprovar as despesas informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as  razões para tanto, não tendo sido invocada qualquer razão que diga respeito aos elementos em  si  que  os  recibos  e  demais  documentos  exigidos  comprovam.  A  invocação  se  circunstância  extrínsecas  aos  elementos  contidos  nos  referido  comprovantes,  que  mesmo  se  verdadeiras  (valores  elevados  e  atendimentos  em  fins  de  semana)  não  teriam  o  condão  de  invalidar  os  mesmos, não é bastante para a rejeição dos mesmos como prova idônea dos fatos que atestam.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  ou  a  decisão da DRJ de qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  A mesma argumentação que acima se deduz deve ser considerada aplicável à  exigência de comprovação da efetiva prestação do serviço.  Isto  posto,  sou  pelo  provimento  do  recurso,  para  restabelecer  glosas  de  despesas médicas no valor de R$ 21.300,00, nos termos dos documentos de fls.08­11 e 24­39,  mantendo­se quanto ao mais o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4289827 #
Numero do processo: 13687.000342/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade e o benefício da exclusão da multa. Quanto às declarações e retificações posteriores, deve comprovar, documentalmente, que as mudanças realizadas correspondem à realidade. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovado o gasto com despesa médica, deve ser reconhecida a dedução. DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Comprovado o gasto com previdência privada, até o limite de 12% dos rendimentos recebidos quando em soma com o FAPI, deve ser reconhecida a dedução. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 135          1 134  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13687.000342/2008­65  Recurso nº  907.443   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.863  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  Omissão de rendimentos; deduções.  Recorrente  RODRIGO OTÁVIO BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO  FISCAL. EFEITOS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade e o benefício da exclusão da multa. Quanto às declarações e  retificações posteriores, deve comprovar, documentalmente, que as mudanças  realizadas correspondem à realidade.  DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o gasto com despesa médica, deve ser reconhecida a dedução.  DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  gasto  com  previdência  privada,  até  o  limite  de  12%  dos  rendimentos recebidos quando em soma com o FAPI, deve ser reconhecida a  dedução.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 00 03 42 /2 00 8- 65 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13687.000342/2008­65  Acórdão n.º 2202­001.863  S2­C2T2  Fl. 136          3   Relatório  1  Notificação de Lançamento  Em  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  05­07),  a  autoridade  administrativa  lançou  Imposto de Renda com base em omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídicas no ano­calendário de 2004, apurado através das DIRF’s apresentadas por estas.  O  montante  omitido  seria  de  R$  245.441,38,  decorrentes  das  pessoas  jurídicas  GEAP  Fundação  de  Seguridade  Social,  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão, Laginha Agro  Industrial S/A, Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER MG  Ltda.,  Fundação  Ezequiel  Dias,  Superintendência  de  Água  e  Esgotos  de  Ituiutaba,  Minas  Gerais  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  e  Unimed  Ituiutaba  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda.  Foram  compensados  na  constituição do crédito tributário os valores declarados por estas como IRRF, no valor de R$  27.984,97.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  71.554,27,  incluídos  Imposto  de Renda  da Pessoa Física Suplementar, multa  de ofício  de  75%,  juros moratórios,  Imposto de Renda a Pagar (pela compensação indevida de IRRF) com multa de mora de 1% ao  mês e juros de mora.  2  Impugnação  Indignado com a autuação, o ora recorrente apresentou impugnação (fls.1­4)  tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  não  tinha  por  objetivo  omitir  seus  rendimentos,  tanto  que  mesmo  não  tendo declarado seus rendimentos por lapso burocrático, não deixou de recolher 6 DARF’s no  valor de R$ 2.000,00, embora não os tenha alinhado na DAA;  b)  também não  foram incluídos na DAA os valores  referentes às despesas  dedutíveis  incorridas  no  ano­calendário  de  2004,  que  totalizam  R$  41.100,97,  conforme  recibos e comprovantes em anexo;  c)  requer,  ainda,  a  retificação  do  lançamento  e  a  abertura  de  novo  prazo  para pagamento voluntário com redução de multa;  Em  anexo  à  impugnação,  o  contribuinte  juntou  cópias  dos  informes  de  rendimentos (fls. 9­15), cópia de despesa médica com o plano de saúde Unimed (fl. 16), cópia  de despesa médica com o Dr. Luis Carlos Calil (fls. 17­19), cópia de rendimentos financeiros  do Banco do Brasil – Plano de Previdência Privada (fl. 20) e cópias das DARF’s recolhidas em  2005 em relação à DIRPF 2005 (fls. 21­22).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 3  Acórdão de Impugnação  A 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a  impugnação, nos seguintes termos: a) eximir o interessado do recolhimento da multa de ofício  no  percentual  de  75%  sobre  a  parcela  de R$  12.000,00  do  imposto  suplementar  lançado;  b)  eximir  o  contribuinte  do  pagamento  do  imposto  suplementar  na  parcela  de  R$  3.189,69;  c)  exigir do interessado o recolhimento de imposto suplementar no valor de R$ 12.000,00, sujeito  aos acréscimos legais pertinentes no ato do efetivo pagamento, aproveitando­se, para tanto, os  recolhimentos  confirmados nas  telas de  fls.  73/74; d)  exigir  do  contribuinte o pagamento do  imposto suplementar no valor de R$ 18.195,41, sujeito à multa de ofício (passível de redução)  de 75% e aos respectivos juros de mora no ato do efetivo recolhimento. Os fundamentos foram  os seguintes:  a)  o impugnante não contesta a omissão de rendimentos, sendo esta matéria  inconteste sobre a qual não houve apreciação pela DRJ;  b)  os  comprovantes  de  rendimento  demonstram  o  valor  de  R$  11.598,97  retido  pelas  fontes  pagadoras  a  título  de  previdência  social.  Tais  valores  são  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo, motivo  pelo  qual  devem  ser  excluídos R$ 3.189,69  do  imposto  complementar apurado;  c)  as  demais  deduções  não  podem  ser  aceitas,  pois  cessa  ao  início  do  procedimento de fiscalização o direito do sujeito passivo de retificar a declaração;  d)  a multa  de ofício  é  objetiva  e  aplicável  sempre  que  constatado  erro  de  preenchimento, independentemente de comprovação de culpa subjetiva, o mesmo valendo para  a aplicação dos juros de mora. Não obstante, em relação aos R$ 12.000,00, cujo pagamento foi  antecipado,  não  deve  incidir  a multa  de  ofício,  vez  que  o  pagamento  foi  espontâneo,  o  que  exclui o dever de pagar a multa, de acordo com o instituto da denúncia espontânea previsto no  art. 138 do CTN;  e)  não  é  possível  reabrir  o  prazo  de  pagamento  da  multa  restante  com  redução de 50%, mas no estado atual do processo ainda é possível o pagamento com redução  de 30%.  5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  10/03/11,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  83­87)  em  11/04/11,  aduzindo  os  seguintes argumentos:  a)  a DRJ deixou  de  considerar  as  deduções  reais,  efetivas  e  comprovadas  relatadas na impugnação apresentada;  b)  o  processo  administrativo  fiscal  se  pauta  pela  verdade  material,  e  a  autoridade  administrativa  pode  rever  seus  atos  se  for  verificada  a  existência  de  vício  ou  inexatidão, motivos pelo qual devem ser aceitas as deduções comprovadas.  Além  dos  documentos  já  presentes  no  processo,  foi  juntada Declaração  de  Ajuste Anual  retificadora, que demonstra os valores pretensamente corretos de dedução com  saúde e educação, não presentes na declaração original (fls. 101­102).  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13687.000342/2008­65  Acórdão n.º 2202­001.863  S2­C2T2  Fl. 137          5 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  1  Da Possibilidade de Reconhecimento de Despesas Declaradas Após o  Início do Procedimento Fiscal  A  controvérsia  insta­se  apenas  ao  redor  da  possibilidade  ou  não  de  serem  reconhecidas as despesas, a título de dedução da base de cálculo do imposto, após iniciado o  procedimento fiscal.  Versa o art. 147 do CTN que:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  A exegese comum do §1º leva a crer que, uma vez iniciado o procedimento  fiscal, o sujeito passivo não mais pode retificar sua declaração a fim de reduzir o tributo a ser  pago. Tal interpretação levou, inclusive, à edição da súmula CARF nº 33:  Súmula  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Não  obstante,  a  leitura  dos  acórdãos  que  levaram  à  edição  desta  Súmula  demonstra  que  a  intenção  era  esclarecer  que  a  entrega  de  declaração  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  efeito  sobre  o  lançamento  no  que  diz  respeito  à  denúncia  espontânea, não significando que esteja excluída a possibilidade da correção de erros materiais  no decorrer do processo administrativo fiscal. Inclusive, peço licença para colacionar voto do  conselheiro  Nelson  Mallmann  que  reflete  o  verdadeiro  efeito  da  declaração  retificadora  do  contribuinte frente ao início do procedimento fiscal:  Assim,  quando  da  apresentação  da  referida  declaração,  informando a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos e  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 das  deduções  pretendidas,  estava,  ainda,  sob  os  efeitos  do  procedimento  de  oficio,  ou  seja,  já  tinha  perdido  a  espontaneidade. A declaração apresentada só tem serventia para  produzir  matéria  de  prova,  ou  seja,  todas  as  deduções  pretendidas devem se fazer acompanhar das respectivas provas.  (Primeiro Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Relator:  Conselheiro Nelson Mallmann. Acórdão 104­23.395. Julgado em  07 de agosto de 2008)  Sendo  assim,  torna­se  claro  que  o  início  do  procedimento  fiscal  tem  como  condão  excluir  a  espontaneidade,  de  modo  que  a  declaração  posterior  tem  somente  a  capacidade  de  simplificar  as  alegações  do  contribuinte,  que  devem  ser  devidamente  comprovadas.  A  penalidade  pela  omissão  é  tão  somente  a multa,  não  a  perda  do  direito  às  deduções.  Ainda, em matéria processual, o Art. 16 do Decreto 70.235/72, em seu §4º,  estabelece direito líquido e certo de o contribuinte apresentar provas até a  impugnação. Seria  no mínimo contraditório acreditar que no Processo Administrativo Fiscal, guiado pela verdade  material,  fosse  possível  aceitar  a  apresentação  de  provas  que  demonstrem  a  existência  do  direito e ignorá­las em nome de mero formalismo.  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Posto isto, passar­se­á à análise dos documentos apresentados:  2  Das Despesas Médicas  O recorrente alinhou as seguintes despesas médicas:  a)  Plano de saúde UNIMED;  b)  Consultas psiquiátricas.  Assim,  o  deslinde  do  feito  passa  pela  análise  dos  requisitos  legalmente  elencados  pela  Lei  9.250/95  como  requisitos  à  dedutibilidade  das  despesas  lançadas  pela  recorrente em sua DIRPF:   Art.  8°. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13687.000342/2008­65  Acórdão n.º 2202­001.863  S2­C2T2  Fl. 138          7 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Quanto às despesas da UNIMED, existe comprovante dos valores pagos à fl.  16, devendo este ser aceito e os valores deduzidos da base de cálculo.  O mesmo é verdadeiro para as consultas psiquiátricas com o Dr. Luis Carlos  Calil (fls. 17­19), pois, não obstante alguns recibos não possuam o endereço do profissional, é  possível identificá­lo em outros, enquanto todos possuem os requisitos mínimos de validade de  recibo: nome de quem efetuou o pagamento, causa do pagamento, valor do pagamento, data do  pagamento e nome do emissor, além do CPF deste para fins fiscais.  Sendo  assim,  quanto  às  despesas  médicas,  deve  ser  deferido  o  pedido  do  contribuinte de reconhecimento destas para fim de dedução da base de cálculo do IR.  3  Das Contribuições para Previdência Privada  Além das despesas médicas, o recorrente pugna, ainda, pelo reconhecimento  do direito à dedução do fundo de previdência privada do Banco do Brasil – BRASILPREV, no  montante de R$ 11.869,32. Acerca destas despesas, versa o Decreto 3.000/99 – RIR:  Art.74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto, poderão ser deduzidas:  I  ­  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 II  ­ as contribuições para as entidades de previdência privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social.  § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica­se exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  esse  título,  por  ocasião da apuração da base de cálculo do  imposto devido no  ano­calendário.  § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada  à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do  total dos rendimentos computados na determinação da base de  cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  comprova mediante  documento  emitido  pelo Banco do Brasil (fl. 107) o pagamento da quantia, e, ainda, que a soma deste com a FAPI  (não  recolhida  no  caso  em  análise)  não  ultrapassa  12% dos  rendimentos  (R$  245.441,38),  é  devida a dedução deste valor da base de cálculo do tributo.  Deste modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  dedução  de  R$  19.692,10,  a  título  de  despesas  médicas  e  previdência privada complementar.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10970.000735/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.254
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 3          2     RELATÓRIO  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.266.252­8, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  11,  a  Fundação,  durante  o  período  auditado,  se  considerou  uma  entidade  beneficente  com  isenção  de  contribuições  previdenciárias, recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados e  dos contribuintes individuais.  Ocorre  que  em  15/07/2008,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  Cancelamento  de  Isenção  de Contribuições Sociais  n.  032/2008,  a  isenção  das  contribuições  sociais da Fundação foi cancelada, com efeitos a partir de 01/02/2000, por infração ao inciso V,  do art. 55 da Lei n. 8.212/1991.  Verificamos  que  nos  exercícios  de  2005  a  2007,  objeto  desta  auditoria,  não  houve mudança de procedimentos por parte da Fundação, mantendo­se a situação que ensejou  o Ato de Cancelamento. A Fundação contestou o referido Ato de Cancelamento, mas o recurso  ainda permanece pendente de julgamento. Anexamos junto a este relatório a cópia do referido  Ato de Cancelamento, bem como da Representação que embasou a decisão da Receita Federal  do Brasil.  Além disto a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, oriunda do processo  44006.002244/2001­31,  foi  indeferida  em 14/12/2006 pela  resolução 251/2006, publicada no  DOU em 19/12/2006, e objeto de pedido de reconsideração, o qual não foi publicado, com base  no  art.  39  da  Medida  Provisória  446/2008,  e  as  renovações  referentes  aos  processos  71010.001694/2004­63  e  71010.001932/2007­83  foram  deferidas  com  base  no  art  37  da  Medida  Provisória  446/2008.  Não  obstante,  a  referida  medida  provisória  foi  rejeitada  pela  Câmara dos Deputados em 10/02/2009, e ainda não foram pacificados o s efeitos jurídicos da  sua vigência.  Diante  desse  cenário,  entendemos  que,  até  que  o  Ato  de  Cancelamento  seja  definitivamente  julgado  e  os  efeitos  da  MP  446/2008  sejam  pacificados,  as  contribuições  patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais  que prestaram serviços à entidade, devem ser apuradas e formalizadas, sob pena de entrar em  período decadencial, beneficiando a Fundação com os mesmos efeitos da isenção, que ora se  encontra em discussão. Este o motivo para a apuração do presente débito.  Destacou a autoridade fiscal que as contribuições foram apuradas com base nas  remunerações  contidas nas  folhas de pagamentos, GFIP,  e na  contabilidade apresentada pela  empresa no curso da auditoria fiscal realizada, tendo sido descritos 5 levantamentos:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 4          3 Levantamento  FP:  Neste  levantamento  informamos  as  bases  de  cálculo  das  folhas  de  pagamentos  dos  segurados  empregados  da  Fundação,  informadas  em GFIP  sem  ocorrência  i  n  d  i  c  a  d  o  r  a  de  direito à aposentadoria especial;  Levantamento  AE:  Neste  levantamento  informamos  as  bases  de  cálculo  das  folhas  de  pagamentos  dos  s  e  g  u  r  a  d  o  s  empregados  da  Fundação, declarados em GFIP com ocorrência indicadora de direito  à  aposentadoria  especial.  Não  fazia  parte  do  escopo  da  auditoria  verificar  as  condições  ambientais  de  trabalho  que  podem  ensejar  o  direito à aposentadoria especial, assim, neste levantamento as bases de  cálculo  foram  apuradas  exatamente  como  declaradas  pela  Fundação  em GFIP. O anexo I  a  este  relatório detalha o  s  segurados  incluídos  neste levantamento;  Levantamento EG: Neste levantamento foram informadas as bases de  cálculos  de  segurados  empregados  não  informados  em  GFIP  pela  Fundação,  mas  incluídos  nas  folhas  de  pagamentos  de  salários.  O  anexo  II  a  este  relatório  detalha  os  segurados  incluídos  neste  levantamento;  Levantamento C  l  : Neste  levantamento  foram  incluídas  as  bases  de  cálculo de segurados contribuintes individuais, que prestaram serviços  à Fundação.O anexo III a este relatório detalha os segurados incluídos  neste levantamento;  Levantamento PT: Neste  levantamento  estão  informadas  as  bases  de  cálculos  de  processos  trabalhistas  e  dos  pagamentos  decorrentes  de  dissídios coletivos, declaradas em GFIP pela Fundação. O anexo IV a  este relatório detalha os segurados incluídos neste levantamento.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  05/10/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 14/10/2010.   Não conformada com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 18 a 84.  O processo  foi baixado em diligência no  intuito de que o auditor se manifeste  acerca de lançamento de contribuições já recolhidas, ou erro de base de cálculo.  Foi emitida informação fiscal, fls. 802, onde aduz basicamente o auditor:  Tendo em vista que não houve alterações no valor do débito relativo ao  processo n. 10970.000733/2010­19, também não há alterações de valor  neste processo.  À análise relativa a este processo é a mesma anexada ao processo n.  10970.000733/2010­19,  que  deixamos  de  juntar  a  este  processo  por  economia processual.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 132 a 145.   ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/10/2010 D E B C A D 37.266.252­8 P E D I D O D E N U L I D A D E . I  N D E F E R I M E N T O .  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 5          4 Ausente a demonstração de omissão de elemento ou requisito essencial  à  formação  jurídica  do  ato,  seja  referente  à  sua  forma  ou  a  sua  substância, não há que se proclamar a nulidade do Auto de Infração.  C E R C E A M E N T O D E D E F E S A  Inexiste cerceamento de  defesa  quando  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento  encontram­se  discriminados  no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando  ao  impugnante  identificar, com precisão, os valores apurados e. assim, permitindo­lhe  o exercício do pleno direito de defesa.  I N F R A Ç Ã O . O M I S S Ã O D E F A T O S G E R A D O R E S . G  F IP Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias.  M U L T A . L E G I S L A Ç Ã O M A I S B E N É F I C A .  Na imputação de penalidade aplica­se a legislação menos onerosa.  I S E N Ç Ã O . E N T I D A D E S F I L A N T R Ó P I C A S . R E Q U  I S I T OS L E G A I S .  A  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  concessão  do  benefício  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  depende  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo  regime de regência.  Impugnação Improcedente   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso,  conforme fls. 150 a 208. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Cientificada  do  lançamento,  a  entidade  ,  com  conteúdo  similar  à  peça  acostada  ao  processo  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  (10970.000733/2010­19),  ofertou  impugnação  de  fis.18/84,  com  protocolo  em  12/11/2010,  onde  apresentou,  em  vasta peça contestatária, suas razões de defesa, proclamando como preliminar, a nulidade  da  autuação  por  falta  de  descrição  dos  fatos  e  por  violação  dos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa, da legalidade.  2.  Aponta como motivo de ilegalidade no lançamento a  informação assentada no relatório  fiscal acerca da expedição do Ato Declaratório Executivo de Cancelamento da  Isenção  emitido  em  15/07/2008,  todavia  com  efeitos  retroativos  a  01/02/2000.  por  infração  do  inciso V, do artigo 55, da Lei 8.212/1991, especialmente no tocante à menção do auditor­ fiscal de que nos anos de 2005 e 2007, objeto da auditoria, manteve­se a mesma situação  que ensejou o cancelamento da isenção.  3.  Segundo o recorrente a ilegalidade se configurou pela falta de descrição dos fatos "para  explicitar o contexto da mesmice a que se refere, o que torna impossível para a defesa  refutar  algo  tão  árido:  a  uma  porque  o  Ato  Cancelatório  retrocedeu  ao  exercício  de  2000, e dado que o presente AI se refere aos exercícios de 2005 a 2007, não há como  comungar  com a  teoria  que  a  impugnante  se manteve  ao  longo de  5  a  7  anos  agindo  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 6          5 deforma idêntica a que fazia no exercício de 2000; a duas porque ainda se assim fosse, a  auditora por dever legal deveria descrever a que fatos se referem, ao invés de lançar de  forma  genérica  a  narrativa  por  espelhamenlo,  por  sem  subsídio  fútico­documentcil"  Corroborando com suas  alegações  transcreve diversas decisões  relativas  a  cerceamento  de defesa.  4.  Ainda no campo das preliminares, diz que a autoridade fiscal  impõe como condição de  validade deste AIOP, existir o julgamento favorável à Fazenda do recurso interposto em  razão  do Ato  Cancelatório  da  Isenção,  quando  diz  que  a  sua  formulação  tem  por  fim  prevenir a decadência.  5.  Aduz,  no  entanto  que  tal  situação  foi  superada  favoravelmente  à  entidade,  porque  o  cancelamento  deixou  de  existir  no  mundo  jurídico,  a  partir  da  emissão  da  Lei  12.101/2009,  especificamente  à  vista  do  disposto  no  se  artigo  32,  que  deu  lugar  à  suspensão do direito à  isenção,  situação motivadora da perda de objeto do processo de  cancelamento da isenção, porque a partir da nova legislação, para se usufruir da isenção,  não existe mais necessidade de Ato Declaratório, tão pouco se perde a condição por Ato  Cancelatório, bem como não há mais a competência de julgamento de tais processos pelo  CARF.  6.  Traz ainda à baila alegações no sentido de que as isenções encontram­se "resguardadas  e mantidas  ,  por  advento de  interposição  tempestiva de  recurso voluntário,  ao qual  foi  atribuído  efeito  suspensivo",  com  fundamento  no  artigo  33  do Decreto  70.235/1972  e  em conseqüência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  7.  No mérito,  diz que a questão principal da  contenda é o Ato Cancelatório  com base no  descumprimento dos incisos  II e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991. Diz que a partir da  MP 446/2008,  tais  exigências  não  são mais  sustentadas. Destaca que  o  lançamento  foi  produzido tão somente em razão de discordância da RFB quanto à reforma na legislação  produzida pela MP 446/2008, fato este que se depreende da referência feita pelo auditor  no relatório fiscal quando diz que tal legislação não estava ainda pacificada.  8.  Discorre amplamente sobre as questões advindas da MP446/2008 e mostra que teve seu  certificado  no Conselho Nacional  de Assistência  Social  ­ CNAS  defendo  por  força  do  artigo  39  desta  Medida  Provisória,  bem  como  ressalta  que  nos  termos  do  art.  62  da  Constituição  Federal  ­  CF  são  válidos  os  efeitos  produzidos  durante  a  vigência  da  referida MP.  9.  Destaca  ainda,  que  as  interpretações  de  legislação  proferidas  pela Advocacia Geral  da  União ­AGU são de observância obrigatória pela fiscalização, nos termos do art. 4 inciso  X da Lei Complementar 73/1993 Especificamente sobre a violação do inciso V. do artigo  55,  da  Lei  8.212/1991,  explica  que  a  entidade  firmou  parceria  com  a  Prefeitura  de  Uberlândia  desde  1994,  com  o  objetivo  de  auxiliar  na Administração  das  unidades  de  Atendimento Integrado,  inexistindo a caracterização de cessão de mão de obra. Explica  que  a  atividade  exercida  pela  Fundação  compreende  além  da  gestão  dos  recursos  humanos  necessários  à  administração  das  receitas,  das  despesas,  dos  imóveis,  dos  medicamentos, realiza quaisquer outras atividades "que permitam disponibilizar de forma  ininterrupta,  universal  e  igualitária,  a  toda  a  população  da  área  de  abrangência,  serviços de saúde deforma totalmente gratuita".  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 7          6 10.  Aduz que a parceria foi encerrada de direito em 31/12/2001, todavia permaneceu vigente  por  renovação  automática  em  face  da  falta  de  pagamento  das  rescisões  e  encargos  decorrentes  do  fim  da  parceria.  Diz  ainda  que  por  interferência  do Ministério  Público  Estadual  foi  firmado  termo  de  ajustamento  de  conduta  em  30/04/2002,  com  vistas  a  evitar  solução  de  continuidade  dos  serviços  de  saúde municipal  e  prevenir  prejuízos  à  existência  da  Fundação  revitalizou­se  a  parceria  sendo  firmado  novo  Termo  em  14/05/2003.  11.  Em seguida discorre a autuada sobre a natureza  jurídica do referido Termo de Parceria  concluindo que %'OS partícipes atuam sob regime de cooperação, ou seja, OS partícipes  possuem  interesses  recíprocos"  sendo,  portanto,  inaceitável  equipará­lo  como  um  contrato.  Defende  a  tese  de  que  a  natureza  jurídica  da  avença  configura­se  como  "convênio", razão pela qual a receita auferida por sua execução "'Mo integra a receita da  entidade,  já qjte os recursos repassados não são de forma alguma contraprestação ou  pagamento como ocorre nos contratos ".  12.  Diz,  ainda,  "a  aplicação  dos  recursos  do  Termo  de  Parceria  não  é  considerada  pela  entidade  como  gratuidade  concedida  já  que  não  se  trata  de  sacrifício  econômico  da  entidade  e  sim  de  fomento  de  atividade  de  interesse  público  por  meio  de  entidade  privada em regime de cooperação ".  13.  Afirma  que  utilizou  os  recursos  decorrentes  da  isenção  patronal  tendo  por  objetivo  ampliar  sua atividade assistencial. Como prova do alegado mostra às  fls. 247, parte do  Demonstrativo de Aplicação dos Recursos recebidos no período de 01/2006 a 12/2006.  Rebate as conclusões da fiscalização quanto à irregularidade de aplicação da gratuidade  apresentando às lis 251, planilha indicando que a utilização das verbas entendidas como  para  fins  de  gratuidade  superaram  os  2  0%  exigidos  no  inciso  VI  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  14.  Continua sua defesa alegando ilegalidade no lançamento fiscal, pois diz que à época do  fato  gerador  cumpria  cumulativamente  todos  os  requisitos  da  legislação  vigente,  pois  teve o seu certificado deferido por força do art. 39 da MP 446/2008.  15.  Mesmo  sustentando  ser  improcedente  o  lançamento,  para  se  resguardar  aponta  às  íls.  255/260  divergências  nas  bases  de  cálculo,  bem  como  às  fls.  261/263  apresenta  demonstrativo  com  vistas  a  mostrar  ter  havido  cobrança  indevida  com  relação  aos  contribuintes  individuais,  pois  considera  a  existência  de  contribuições  cobradas  no  levantamento,  j  á  pagas  em  época  própria.  Fundamentando  suas  alegações,  acosta  aos  autos vasta documentação, contendo cópia de GPS e demonstrativos das diferenças.  16.  Afirma  estar  correta  a  utilização  pela  entidade  do  código  FPAS  639  e  por  fim  pede  a  realização  de  perícia  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  incluindo  na  peça  impugnatória  a  formulação  dos  quesitos  sobre  aspectos  que  julga  necessitar  de  apreciação, bem como a indicação do perito.  17.  Em  razão  de  alegações  de  defesa  relativas  à  discordância  das  bases  de  cálculo  e  existência  de  pagamentos  de  contribuições  exigidas  nos  processos  de  n°  10970.000733/2010­ 19 e 10970.000734/2010­55, formalizados na mesma ação fiscal e  apensados  a  este  processo,  que,  no  entanto,  não  foram  trazidas  à  baila  neste  processo,  conforme despacho de fls. 130, o presente também foi encaminhado à DRF, apenas em  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 8          7 face  da  apensação,  não  tendo  sido,  todavia,  pedido  esclarecimentos  quanto  ao  seu  conteúdo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  241.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINARES AO MÉRITO   QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO, FACE A AUSÊNCIA DE DECISÃO  FINAL   Quanto a atribuição de efeito suspensivo do crédito em questão enquanto não há  decisão final acerca do Ato Cancelatório, entendo a autoridade julgadora de primeira instância,  bem apreciou a questão, senão vejamos trecho da referida decisão a qual adoto como razões de  decidir:  Outro  ponto  de  contenda  é  a  questão  relativa  ao  processo  administrativo de cancelamento da isenção, para a qual é defendida a  tese de recurso com efeito suspensivo.  Na  situação  de  recurso  com  discussão  de  cancelamento  de  ato  declaratório de isenção, está textualmente expresso na norma, ou seja,  no  inciso  IV  do  §8°  do  art.  206  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/1999, a seguir transcrito, a determinação do efeito suspensivo  para o recurso.  Art.206. Fica isenta cias contribuições de que tratam os ar/s. 201, 202  e  204  a  pessoa  jurídica  de  direi/o  privado  beneficente  de  assistência  social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  IV  ­  cancelada  a  isenção,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  benejicente lerá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão,  para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos  da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003)  (grifei)  Na situação enquadrada como de cancelamento da isenção, aplicável,  portanto, a  regra do  inciso  IV, do §8° do art. 206 do RPS, aprovado  pelo Decreto  n°3.048/1999,  sobre  o  efeito  suspensivo  do  recurso  que  discute o reconhecimento de isenção, cabe dizer que a questão central,  nesse item, reside em definir o significado e a abrangência do "efeito  suspensivo", conferido ao recurso dirigido ao CARF.  Dessa forma, considerando a finalidade do efeito suspensivo conferido  aos  recursos  administrativos,  é  imperativo  concluir  que  a  disposição  do inciso IV do § 8 o do art. 206 do RPS é no sentido de vedar que o ato  cancelatório  da  isenção  resulte  na  exigência  imediata  das  contribuições previdenciárias antes abarcadas pela isenção cancelada.  E somente isto.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 10          9 Não  há  suporte  legal  para  que  se  confira  interpretação  aos  "efeitos  suspensivos" que vá além da impossibilidade de exigência imediata das  contribuições previdenciárias de que se cuida. Nesse cenário, cabe ao  fisco  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  respectivo,  suspendendo,  contudo,  a  sua  exigibilidade.  Trata­se  de  hipótese  contemplada no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. E  medida de preservação do interesse público.  Aliás,  este  foi  o  principal  elemento  de  sustentação  do  lançamento,  como se depreende dos termos do relatório fiscal.  Registre­se que sobre este aspecto, agiu a fiscalização em consonância  com  recomendação  feita  pela  PGFN­CAT  n°  2685,  de  dezembro  de  2009,  onde  analisou  a  situação  das  entidades  com  processos  em  tramitação  no  CNAS,  que  tiveram  o  certificado  concedido  pela  MP  n°446 de  2008, mas  que  continuavam  a  descumprir  outros  requisitos  para serem beneficiárias da isenção.  Conforme exposto, entendo que não há que se falar em efeito suspensivo, mas  de outra forma, entendo que o lançamento em questão encontra­se diretamente relacionado ao  mérito  do  Ato  Cancelatório  uma  vez  que  é  esse  procedimento  que  identificou  o  descumprimento dos requisitos, sejam eles os art. 55, II e V da lei 8212/91, que determinou o  cancelamento da isenção.  DA  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  QUANTO  AO  ATO  CANCELATÓRIO.  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso, não apenas atinentes aos fatos geradores, bem como ao direito do recorrente a isenção  de  contribuições  previdenciárias,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  a  continuidade  do  presente julgamento.   Primeiramente,  convém destacar  que  o AI  de obrigação Principal  em questão,  encontra­se  diretamente  vinculado  ao  Ato  Declaratório  mencionado  no  corpo  do  relatório  fiscal,  que  declarou  o  cancelamento  da  isenção  da  Fundação  Maçonica  Manoel  do  Santos,  considerando  que  todos  os  fatos  geradores  aqui  apurados  referem­se  a  parcela  patronal  não  recolhida, posto que o recorrente considera inexigíveis ditas contribuições, face a sua condição  de isenta.  Contudo,  não  houve  o  encaminhamento  conjunto  dos  AI  lavrados  para  constituição  do  crédito  acerca  da  parcela  patronal  e  destinada  a  terceiros  e  o  referido  Ato  Declaratório de Cancelamento de Isenção para que os mesmos fosse julgados em conjunto, ou  mesmo  não  se  identificou  nos  autos  o  resultado  final  a  respeito  dos mesmo,  já  que  em  sua  defesa o recorrente entende que o ato cancelatório perdeu o objeto, considerando que o CARF  estará impedido de julgá­lo, face o disposto na lei 12. 101/2009.  Não  fosse  apenas  esse  o  obstáculo,  o  Decreto  nº  7.237,  de  20/07/2010,  que  regulamenta  a  Lei  no  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009,  para  dispor  sobre  o  processo  de  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  obtenção  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  e  dá  outras  providências,  prevê  em  suas  disposições  transitórias que os PEDIDOS DE ISENÇÃO e os ATOS CANCELATÓRIOS DE ISENÇÃO  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 11          10 não definitivamente  julgados  sejam  encaminhados  à  unidade  competente daquele  órgão  para  verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, nos seguintes termos:  Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação  vigente no momento do fato gerador.  Parágrafoúnico.Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o direito  à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção  até a data de publicação da Lei no 12.101, de 2009.  Art.45.Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação  vigente à época do fato gerador.  Assim,  apesar  de  não  ter  sido  identificado  no  relatório  fiscal,  nem mesmo  na  impugnação ou recurso o número. do processo referente ao Ato Cancelatório, em pesquisa no  banco  de  dados  do  CARF  pelo  CNPJ  identificou­se  que  o  processo  cujo  assunto  determina  “ISENÇÃO” foi distribuída a Conselheira Liege Lacroix da 3 Câmara de Julgamento desta 2  sessão,  tendo a mesma em obediência  aos normativos que  tratam da matéria  encaminhado o  processo a origem para que seja apreciado o direito da entidade a isenção.  Dessa  forma,  este  auto­de­infração  deve  ser  encaminhado  a  origem,  para  que  seja apensado ao processo referente ao Ato Cancelatório, tendo em vista que a reapreciação da  isenção da entidade a luz da nova lei, produzirá efeitos diretos no processo que ora se julga.  Ressalte­se que antes do processo retornar a este colegiado, deve ser conferida  vista ao recorrente para manifestação.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  o  mesmo  apensado  ao  Ato  Declaratório  de  Isenção.  inclusive  observando  a  necessidade  de  reapreciação nos termos do Decreto 7.237/2010. Do nova manifestação deve ser dada ciência  ao recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15504.020172/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. .
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.020172/2010­86  Resolução nº  1402­000.132  S1­C4T2  Fl. 1.903          2 Relatório  LIDER TAXI AEREO S/A  ­ AIR BRASIL  recorreu  a  este Conselho  contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Os autos de infração a folhas 2 a 17 exigem o recolhimento de crédito tributário  no montante de R$ 88.038.554,14.  Descrição das infrações imputadas   O  autuante,  fazendo  remissão  ao  termo de  verificação  fiscal  a  folhas  18  a  31,  atribui à autuada uma só infração:   ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – LUCROS  AUFERIDOS NO EXTERIOR – Falta de adição ao lucro líquido, na determinação do  lucro real, dos lucros auferidos no exterior por controladas, apurados conforme  termo  de  verificação  fiscal  anexo.  Datas  do  fato  gerador:  31.12.2005,  31.12.2006  e  31.12.2007.  Enquadramento  legal:  artigo  243,  §  2º,  da  Lei  nº  6.404,  de  15.12.1976;  artigo 6º, alínea “b”, do Decreto­lei nº 1.598, de 26.12.1977; artigo 25, §§ 2º e 4º, da  Lei  nº  9.249,  de  26.12.1995;  artigo  16  da  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996;  artigo  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24.08.2001.     Impugnação do lançamento  A ciência dos lançamentos foi pessoal, visto que nos autos de infração consta a  assinatura  do  Diretor  Financeiro  da  autuada,  com  data  de  03.12.2010,  uma  sexta­feira.  Em  03.01.2011  foi  apresentada  uma  só  impugnação,  juntada  a  folhas  386  a  471.  Ela  se  fez  acompanhar  dos  documentos  juntados  a  folhas  474  a  1.472,  os  quais  a  própria  impugnante  enfeixou em 10 grupos.    A decisão recorrida está assim ementada:  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  MEIO  DE  CONTROLADAS  INDIRETAS.  Serão  considerados  de  forma  individualizada  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas.  É  indiferente,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação tributária e societária, que seja direto ou indireto o controle  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  no  Brasil.  Considera­se  ocorrido o fato gerador do tributo devido no Brasil na data do balanço  em  que  tiverem  sido  apurados  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  indiretas,  independentemente  de  ter  havido  sua  efetiva  disponibilização ou distribuição.   TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  CONTROLADAS  INDIRETAS  SITUADAS  EM  TERCEIRO PAÍS. Os lucros auferidos por controlada indireta situada  em  país  diferente  daquele  com  o  qual  o  Brasil  firmou  tratado  internacional  não  se  sujeitam  às  regras  desse  tratado  que  excluem  a  competência  tributária do Brasil,  ainda que a  controladora direta da  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.020172/2010­86  Resolução nº  1402­000.132  S1­C4T2  Fl. 1.904          3 sociedade  que  gerou  os  lucros  esteja  sediada  no  país  com  o  qual  se  firmou o tratado.   LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL O decidido para o lançamento  de IRPJ estende­se ao  lançamento que com ele compartilha o mesmo  fundamento  factual e para os quais não há nenhuma  razão de ordem  jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Impugnação improcedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento.  A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contrarrazões às fls. 1867  a 1869.  É o sucinto Relatório.  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.020172/2010­86  Resolução nº  1402­000.132  S1­C4T2  Fl. 1.905          4 Voto   Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Tratam­se de tributação de receitas obtidas de subsidiária no exterior.  Vejamos um trecho do relatório da autuação:  O  sujeito  passivo  é  controlador  da  Leader  Internationval  Aviation  S.L,  sediada  na  Espanha,  com  99,9% de  participação  societária. Na Espanha,  os  lucros  das  empresas  são tributados à alíquota de 35% em 2005 e 2006 e de 32.5% em 2007, pelo imposto  sobre  sociedades. O  objetivo  do  tratado  é  evitar  a  dupla  tributação  entre  países  com  tributação similar sobre lucros, mas a Espanha tributa lucros do exterior apenas quando  distribuídos, razão pela qual o sujeito passivo não pagou imposto no país no período.  A Leader espanhola controla com 100% de participação societária a Lider International  Aviation  S/A,  domiciliada  no  Uruguai,  a  qual,  por  sua  vez,  controla  com  100%  de  participação Klescott Corporation S/A e Norbell S/A, também domiciliadas no Uruguai,  onde não há tributação sobre lucros.   É  incontroverso  que  os  lucros  objeto  da  tributação  não  foram  produzidos  na  Espanha. Em verdade são decorrentes de operações das subsidiárias domiciliadas no Uruguai  (controladas  indiretas  do  contribuinte),  sendo  que  tais  resultados  não  são  tributados  naquele  pais.  É relevante para formação da convicção deste julgador saber quais detalhes das  atividades das empresas que efetivamente auferiram as receitas/lucros, bem como onde (Pais)  em que essas receitas/lucros tiveram origem, ou seja, como as receitas foram produzidas.  Há  notícias  nos  autos  que  os  recursos  seriam  oriundos  de  operações  com  a  própria controladora Brasileira: ao  fim e ao  cabo,  tem origem no Brasil  (fl. 29), porem,  sem  maiores esclarecimentos.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a Fiscalização identifique a natureza e origem remota dessas Receitas/Lucros, se possível  fazendo a juntada de documentos. Caso, necessário intime o contribuinte para esse fim.  Fica  a  cargo  e  critério  da  Fiscalização  efetuar  outros  procedimentos,  concernentes ao escopo da diligência, que entender cabíveis.  Ao  final,  a  Fiscalização  deverá  elaborar  relatório  consubstanciado,  e  intimar  a  contribuinte para, caso deseje, se manifestar no prazo de 30 dias.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16004.001164/2010-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. Fica descaracterizada a glosa das despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, quando constatado que os comprovantes de pagamentos apresentados pela impugnante evidenciam o equívoco contido nas informações de pagamentos prestadas à fiscalização pela administradora do plano de saúde. Recuso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ewan Teles Aguiar, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  22  a  29,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF, relativamente aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, anos­ calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  respectivamente,  em  virtude  de  glosa  das  seguintes  deduções efetuadas a título de despesas médicas:  Fato Gerador  Valor Tributável em R$  Multa (%)  31/12/2004  3.818,04  150  31/12/2005  4.339,40  150  31/12/2006  6.730,15  150  31/12/2007  6.529,73  75  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 30 a 35, o lançamento foi  formalizado em razão da divergência constatada do confronto entre os valores declarados pela  contribuinte a título de pagamentos a planos de saúde e as informações prestadas por Sicard e  Sicard Assistência Médica Ltda. – CNPJ 00.846.662/000187, fls. 19/21.  Desse  confronto,  a  autoridade  fiscal  apontou dedução de valores  superiores  àqueles informados pela citada empresa, concluindo que a contribuinte não efetuou a totalidade  dos pagamentos declarados, fato que configuraria a declaração de despesas inexistentes, o que,  segundo  a  fiscalização,  caracterizaria  intuito  de  reduzir  indevidamente  o  imposto  devido,  relativo  aos  exercícios/anos­calendário  2005/2004,  2006/2005,  2007/2006  e  2008/2007.  Transcreve  o  autor  do  procedimento  fiscal  ementa  do Acórdão  nº  105­10.335,  de  16/04/96,  proferido  pelo  extinto Conselho  de Contribuintes,  no  sentido  de  que “não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  na  Sede  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  se  a  repartição  dispunha  dos  elementos  necessário  e  suficiente  para  a  caracterização  da  infração  e  formalização  do  lançamento tributário”.  Com relação ao tributo apurado nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006,  foi  aplicada  a multa  qualificada  prevista  no  art.  957  do Decreto  nº  3.000/99  – Regulamento  do  Imposto de Renda e elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, de conformidade com a  Portaria RFB nº 665/2008.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte  apresentou impugnação,  fls. 40, mediante a qual apresenta documentos de fls. 42/114, com o  intuito de demonstrar a veracidade das informações contidas em suas declarações de imposto  de renda.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II – DRJ/SPOII,  julgou a impugnação improcedente, fls. 117 a 121, ao argumento de que:  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  documentos relativos a pagamentos efetuados a Sicard e Sicard,  que  consistem  em  boletos  de  cobrança  bancária,  com  registro  mecânico  do  pagamento  efetuado,  e  referem­se  à  própria  contribuinte, à sra. Maria Pereira de Souza, e a Bewerlei Alves  Pereira, ambos  incluídos no rol de dependentes  informados em  suas DIRPF.  Tais documentos comprovam pagamento de despesas dedutíveis  nos  totais assim considerados pela autoridade fiscal lançadora,  conforme quadro acima. A impugnante não logrou comprovar o  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16004.001164/2010­34  Acórdão n.º 2802­001.947  S2­TE02  Fl. 136          3 pagamento  de  despesas  nos  totais  informados  em  suas DIRPF,  impondo­se a manutenção do lançamento.  Cientificada  em  09/06/2011,  fls.  129,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 01/07/2011, fls. 130, na qual requer nova análise dos documentos apresentados  na  impugnação, uma vez que nestes constam os valores são referentes a pagamentos que fez  com o plano de sua  irmã doente, de 70  anos, que com ela  reside. Alega  ser  também  idosa e  cuidava de sua mãe, que veio a falecer. Aduz que o valor do imposto estipulado mais multa e  juros é muito alto e, por isso, pede nova análise para rever o lançamento, pois não quer estar  irregular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. No seu entender não agiu de má­fé,  tanto que apresentou todos os recibos dos planos de saúde. Acrescenta, textualmente, que : “o  estatuto  do  idoso  fala  que  temos  o  dever  de  cuidar  dos  nossos  idosos  e  quando  coloco  em  prática o meu dever sou considerada incorreta”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Depreende­se da peça  recursal que a Recorrente  contesta a afirmação  fiscal  de que teria deduzido despesas médicas em valores acima daqueles que foram consignados nas  respectivas Declarações de Ajuste Anual. Assim, requer que seja feita “nova análise, no intuito  de rever estes valores”.  Do confronto entre os valores dos pagamentos relacionados nas informações  prestadas pela instituição Sicard & Sicard Assistência Médica Ltda, fls. 19 a 21, com as cópias  dos comprovantes de pagamentos (boletos bancários) a favor da referida instituição, juntados à  impugnação apresentada pela contribuinte, fls. 42 a 101, constata­se que:  Com relação aos pagamentos relacionados à dependente da contribuinte, Sra.  Maria Pereira de Souza, referida instituição informa às fls. 21 dos presentes autos que:  “(...) de acordo com pesquisas em nossos sistemas de controle e  cadastro,  foi encontrado registro de pagamento em nome do(a)  Sr(a)  MARIA  PEREIRA DE  SOUZA  (...)  no(s)  seguintes  anos­ calendário:  Usuários  2004  2005  2006  2007  2008  Maria Pereira de Souza (titular) 128,76  170,20  218,85 297,87  556,11  (...)            (...)”  Relativamente ao  ano­calendário de 2004,  a contribuinte  juntou às  fls. 42 a  49,  seis  boletos  bancários  emitidos  em  nome  da  dependente,  em  referência,  dos  quais  se  constata  que  as  autenticações  bancárias  correspondentes  registram  pagamentos,  no  mês  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 maio de 2004 e nos meses de agosto de 2004 a dezembro de 2004,  totalizando R$ 1.762,80.  Portanto,  a  informação  prestada  pela  administradora  do  plano  de  saúde  não  condiz  com  os  comprovantes apresentados pela contribuinte. O mesmo ocorre  em relação ao ano­calendário  de  2005,  cujos  comprovantes  de  pagamento  juntados  pela  contribuinte  às  fls.  50  a  64,  demonstram  que  os  valores  desembolsados  em  nome  da  mesma  dependente,  totalizam  R$  4.509,60, enquanto administradora do plano de saúde informa o pagamento somente do valor  de R$ 170,20. Também no anos­calendário de 2006 e 2007 a mesma situação persiste, eis que,  enquanto os comprovantes juntados pela contribuinte às fls 65 a 101, totalizam pagamentos de  R$  6.432,40  e  R$  6.681,60,  respectivamente,  a  informação  prestada  pelo  empresa  que  administra o plano de saúde registra tão somente os pagamentos dos valores de R$ 218,85 e R$  297,87, também respectivamente.  Portanto, fica evidenciado que os documentos apresentados pela contribuinte  à  época  da  impugnação  demonstram  ser  inverídica  a  informação  prestada  pela  empresa  que  administra  o  plano  de  saúde  à  fls.  21,  informação  essa  que,  por  ter  servido  de  base  para  o  lançamento tributário, torna infundado o crédito tributário constituído no Auto de Infração de  fls. 22 a 29.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16004.001164/2010­34  Acórdão n.º 2802­001.947  S2­TE02  Fl. 137          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 26 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.003532/2002-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/1998 a 29/12/1998 Iof/crédito. Operações com notas de exportação (export notes) são diferentes de operações de factoring. Erro no enquadramento legal. Lançamento improcedente. O auto de infração, ao se embasar no artigo 58 da Lei 9.532/97, o qual prevê a incidência do IOF em sua modalidade “crédito” para as operações de factoring, acabou por incorrer em vício quanto ao seu enquadramento legal, tendo em vista que as operações de factoring não se equiparam às operações relativas às aquisições, por meio de pagamento à prazo, de export notes de empresas não exportadoras. O correto enquadramento legal seria o artigo 63, IV do CTN, o qual prevê a incidência do IOF em sua modalidade relativa a “títulos e valores mobiliários”. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  ao  acórdão nº 204­02.463 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para  declarar  a  nulidade  e  cancelamento  do  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal  do  fato  gerador.  O  acórdão  recorrido  entendeu,  com  base  no  ADN  SRF  04/99,  que  as  operações  relativas  às  aquisições  de  export  notes  de  empresas  não  exportadoras,  caso  estivessem sujeitas à  incidência do  IOF, estariam submetidas à modalidade “títulos e valores  mobiliários” e não à modalidade “crédito”,  como considerou a  fiscalização, eis que  aludidas  operações  não  se  tratariam  de  operações  de  factoring  aptas  a  ensejarem  a  exigência  do  “IOF/Crédito”, conforme ementa a seguir:  “IOF.  EMPRESA  DE  FACTORING.  OPERAÇÕES  COM  NOTAS  DE  EXPORTAÇÃO  (EXPORT  NOTES).  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  ENQUADRAMENTO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA.  ADN  SRF  Nº  04/99.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE.  As  operações  com  export  notes  que  não  tenham  sido  adquiridas  diretamente  de  empresas  exportadoras  como direitos de crédito decorrentes da compra de faturamento  não caracterizam operações de factoring para fins de incidência  do  IOF/Crédito.  Ainda  que  tais  operações  se  sujeitassem  à  incidência  do  IOF,  necessário  para  validar  a  ação  fiscal  o  enquadramento  da  exigência  no  IOF/Títulos  e  Valores  Mobiliários, por força do disposto no ADN SRF 04/99.  Recurso provido.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária,  arguindo,  em  síntese,  que  o  acórdão  recorrido  teria  violado os artigos 58 e 81, inciso II da Lei 9.532/97 e o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “d” da  Lei  9.249/95,  os  quais  preveriam,  segundo  sua  interpretação,  que  as  operações  realtivas  às  aquisições  de  notas  de  crédito  à  exportação  –  “export  notes”  –  constituiriam  atividade  de  factoring e, portanto, seriam objeto de incidência do IOF em sua modalidade “crédito”.  Alegou,  também,  que  o  acórdão  recorrido  não  poderia  ter  se  embasado  no  ADN 04/99, eis que aludido ADN se referiria ao Decreto 2.219/97, o qual trataria do IOF sobre  operações realizadas por instituições financeiras, o que não seria o caso dos presentes autos.  Em  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção de  Julgamento do CARF deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela  Fazenda Nacional.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.003532/2002­26  Acórdão n.º 9303­001.998  CSRF­T3  Fl. 413          3 Regularmente  intimado  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  374/387, na qual requereu fosse negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  ou que, na remota hipótese de assim não se entender, que o processo fosse baixado à Câmara a  quo  para  que  fossem  apreciados  os  demais  argumentos  colacionados  no  recurso  voluntário,  tendo em vista que este foi julgado apenas com base na preliminar de erro e de enquadramento  legal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche  os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  em  determinar  se  a  aquisição  de  export  notes  de  empresas não exportadoras se tratam de operações de factoring aptas a ensejarem a exigência  do IOF em sua modalidade “crédito”, como foi feito no lançamento, ou se as mesmas não se  tratam de operações de factoring, mas sim de operações passíveis de incidência do IOF em sua  modalidade “títulos e valores mobiliários”, conforme entendeu o acórdão recorrido ao declarar  a nulidade do lançamento por erro no enquadramento do fato gerador.  Primeiramente, entendo cabível realizar uma breve definição sobre o conceito  de operações de factoring.  O artigo 14, inciso VI da Lei 9.718/98, bem como o artigo 15, §1º, III da Lei  9.249/95  considera  como operação  de  factoring  as  atividades  afetas  as  “compras  de direitos  creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)”.  Em suma, o  factoring  se  trata de uma operação em que há a aquisição, por  meio  de  pagamento  à  vista,  de  direitos  creditórios  oriundos  de  vendas  mercantis  à  prazo  realizadas por outrem,  cujos valores  serão  recebidos  futuramente pelo  adquirente do  crédito,  que,  por  sua  vez,  assume  integralmente  o  risco  pelo  adimplemento  futuro  dessas  vendas  à  prazo.  Didaticamente  o  factoring  ocorre,  por  exemplo,  em  situação  que  uma  sociedade “X” compra à vista de uma sociedade “Y” o seu direito creditório oriundo de uma  venda à prazo que realizou para uma pessoa “Z”.  Assim,  se  a pessoa  “Z”  comprou da  sociedade  “Y” uma mercadoria  em 20  vezes  com  juros,  e  a  sociedade  “Y”  deseja  receber,  desde  logo,  os  valores  oriundos  dessa  venda, a mesma vende esse direito creditório para a sociedade “X”, que o comprará pagando à  vista  apenas  aquelas  20  parcelas  (sem  juros)  para  “Y”,  e  passará  a  assumir  o  risco  pelo  adimplemento das 20 parcelas com juros a serem pagas por “Z”.  Em  suma,  o  objetivo  do  factoring  para  a  sociedade  alienante  do  direito  creditório (sociedade “Y”) é que esta receba o valor da transação à vista, abrindo mão dos juros  cobrados  na  operação,  de  forma  que  esta  possa,  desde  logo,  se  capitalizar  daqueles  valores.  Para a sociedade adquirente do crédito (sociedade “X”) o objetivo é de, a longo prazo, receber  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 os  rendimentos  oriundos  dos  juros  que  aquela  operação  proporcionará.  Trata­se,  à  grosso  modo, de um investimento afeto à gestão de créditos.  Feitas  essas  considerações  acerca  da  definição  da  operação  de  factoring,  passo  a  analisar  as  operações  relativas  aos  presentes  autos,  em  que,  conforme  previsto  no  próprio auto de infração, o contribuinte comprou “à prazo” export notes de sociedades que as  adquiriram diretamente de sociedades exportadoras.  Veja­se  que  antes  das  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  houve  operações de factoring entre outras sociedades e sociedades exportadoras.  O  que  ocorreu  foi  o  seguinte:  uma  outra  sociedade  adquiriu  à  vista  export  notes diretamente de uma sociedade exportadora que realizou “exportações à prazo”, ou seja,  vendas mercantis externas para terceiros que adquiriram mercadorias à prazo.  A partir do momento que essa outra sociedade adquiriu as export notes, estas  notas de exportação passaram a integrar seu ativo financeiro, o qual passou a ser negociável.  Após essa integralização dos export notes ao ativo financeiro dessa outra sociedade, bem como  de outras, é que a Recorrida adquiriu, por meio de pagamento à prazo, essas export notes.  Note­se que a Recorrida, ao adquirir as export notes, não estava adquirindo o  faturamento daquelas outras sociedades nem tampouco realizando uma operação de  factoring,  mas tão somente estava negociando ativos financeiros.  Inclusive porque a operação de factoring é caracterizada pela compra à vista  de direitos creditórios oriundos de vendas à prazo e, nos presentes autos, a Recorrida realizou  compra à prazo, o que, por si só, descaracteriza o regime, a lógica e os objetivos da operação  de factoring.  Assim,  sendo  certo  que  as  operações  com  export  notes  realizadas  nos  presentes  autos  se  trataram  de  meras  aquisições  de  ativos  financeiros,  os  quais  não  se  confundem  com  operação  de  factoring,  fato  é  que  o  enquadramento  da  autuação  se  deu  de  forma equivocada.  Isso porque as aquisições de ativos financeiros estariam sujeitas à incidência  do  IOF  previsto  no  artigo  63,  IV  do  CTN  (IOF/Títulos  e  valores  mobiliários),  e  não  à  incidência do IOF previsto no artigo 63, I do CTN, o qual detém expressa previsão no artigo 58  da Lei 9.532/97 (IOF/Crédito), o qual foi utilizado no enquadramento legal do lançamento.  O  artigo  58  da  Lei  9.532/97  prevê  que  “a  pessoa  física  ou  jurídica  que  alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º  do  art.  15  da Lei  nº  9.249,  de 1995  (factoring),  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo,  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  ou  relativas a títulos e valores mobiliários ­ IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de  financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras”.  Aludido dispositivo prevê a incidência do IOF sobre operações de factoring,  as quais, conforme supramencionado, não ocorreram nos presentes autos.  Conforme mencionado no acórdão  recorrido, o  IOF abriga quatro hipóteses  distintas de  fato gerador,  arrolados nos  incisos  I,  II,  III  e  IV do artigo 63 do CTN, os quais  preveem o seguinte:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.003532/2002­26  Acórdão n.º 9303­001.998  CSRF­T3  Fl. 414          5 “Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  a  sua  efetivação  pela  entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que  a  represente, ou sua colocação à disposição do interessado em  montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue  ou posta à disposição por este;  III  ­  quanto  às  operações  de  seguro,  a  sua  efetivação  pela  emissão  da  apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários,  a  emissão,  transmissão,  pagamento  ou  resgate  destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo  único.  A  incidência  definida  no  inciso  I  exclui  a  definida  no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo  de  uma  mesma  operação de crédito.”  A hipótese figurada nos presentes autos seria aquela prevista no artigo 63, IV  do CTN  e  não  aquela  prevista  no  seu  inciso  I  combinado  com  o  artigo  58  da  Lei  9.532/97  supramencionado.  Com  efeito,  para  corroborar  ainda  mais  o  acima  exposto,  mister  se  faz  considerar a previsão do ADN 04/99, o qual “dispõe acerca da  incidência do  Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”,  que, por sua vez, prevê que “as operações que tenham por objeto debênture, comercial paper  ou  export  notes  não  se  sujeitam  à  incidência  do  IOF  sobre  operações  de  crédito,  sendo  tributados de acordo com o previsto no art. 4º da Portaria MF nº 348, de 30 de dezembro de  1998”.  Dessa  forma,  evidente  e  claro  foi  o  erro  no  enquadramento  legal  do  lançamento, que ao exigir o IOF em sua modalidade “crédito”, embasando­se no artigo 58 da  Lei 9.532/97, acabou por  incorrer em vício  insanável que acarreta na inafastável necessidade  de cancelamento do auto de infração, que, por sua vez, deveria ter sido embasado no artigo 63,  IV do CTN.  Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe integral provimento para manter inalterada a  decisão a quo.    Nanci Gama  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10675.902544/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Resultando saldo credor, de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.
Numero da decisão: 3201-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 169          1 168  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902544/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.114  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.   Resultando  saldo  credor,  de  período  anterior,  este  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento/compensação,  desde  que  não  seja  objeto  de  outro  pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Fábia  Regina  Freitas  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência  justificada  de  Marcelo Ribeiro Nogueira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 44 /2 00 8- 94 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  das  DCOMPs  relacionadas  a  seguir,  que  utilizaram  como  lastro  das  compensações  declaradas  saldo  credor  do  IPI,  informado  como  relativo ao 3º trimestre de 2005, apurado pelo estabelecimento 02.313.832/0001­93 (fl. 02). Às  fls. 87 a 122 encontra­se cópia da DCOMP nº 34205.60102.101005.1.3.01­8902 (declaração  com o demonstrativo do crédito).     Nº DCOMP  Valor Solicitado/  Utilizado  34205.60102.101005.1.3.01­8902  286.685,70  05438.18813.271005.1.3.01­8709  79.877,02  18830.89343.101105.1.3.01­5304  286.436,24  20088.20056.091205.1.3.01­1390  253.877,73  Total:  906.876,69    A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  foi  efetuada  por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  05/06.  Foi  constatado  que  o  saldo  credor  apurado  pelo  processamento,  passível de ressarcimento, foi inferior ao valor pleiteado.   Em decorrência da  constatação acima  foi  reconhecido à  empresa o direito  creditório  no  montante  de  R$  404.459,58.  Este  valor  foi  utilizado  para  homologar,  integralmente,  a  compensação  declarada  nas  DCOMPs  de  números  34205.60102  e  05438.18813  e  para  homologar  parcialmente  a  compensação dos débitos  informados na DCOMP nº 18830.89343 (fls. 07).  Efetuados  os  procedimentos  de  compensação,  restou  a  cobrança  do  débito  discriminado no quadro 3 do Despacho Decisório (fl. 04), que consolida os  débitos exigíveis detalhados às fls. 07.  A  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/11,  por  intermédio  da  qual  discorda  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito.  Informou acreditar ter ocorrido um erro no preenchimento da DCOMP, que  incluiu montantes  de  saldos  credores  acumulados  em  trimestres  anteriores  ao  objeto  da  declaração,  mas  alegou  que  todos  os  créditos  informados  e  utilizados nas compensações são legítimos. Para comprovar suas alegações  elaborou o demonstrativo de utilização dos saldos credores, por trimestre de  apuração (fl. 10), bem como apresentou a cópia do RAIPI de fls. 16 a 86.    É o relatório, no essencial.”        O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­36.298,  de  12/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.902544/2008­94  Acórdão n.º 3201­001.114  S3­C2T1  Fl. 170          3 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. TRIMESTRE DE APURAÇÃO.  Conforme  disposições  normativas  da  Receita  Federal,  somente  é  passível  de  ressarcimento/compensação  o  saldo  credor  apurado  no  próprio  trimestre  de  apuração objeto do pedido. O saldo credor oriundo de períodos anteriores, ainda  que  legítimo,  tem  sua  utilização  limitada  à  amortização  de  débitos  escriturais  do  imposto.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de manter a não homologação da compensação.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  Ressarcimento/Compensação.  A  motivação  pelo  indeferimento  parcial  do  pleito  da  recorrente  deu­se  por  conta  do  fato  de  o  saldo  credor  utilizado  nas  compensações,  informado  como  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005,  englobar  saldo  credor  acumulado  em  trimestres  anteriores.  O  processamento  eletrônico,  todavia, só considerou como passível de ressarcimento/compensação o saldo credor acumulado  no trimestre objeto do pedido (3º trimestre de 2005).   Tem­se que o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado ao  final do  trimestre de apuração foi permitido através do art. 11, da Lei nº 9.779/99 (que foi a  conversão da Medida Provisória nº 1.788/98), nos termos:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A IN SRF n° 33/99 regulamentou tal dispositivo, em seu art. 2º:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo credor  remanescente de  cada período de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997. (negritei)  A  IN  nº  21/97  referida  no  texto  da  IN  nº  33/99,  não  obstante  as  suas  alterações,  entendo  que  não  trazia  nenhuma  disposição  expressa  sobre  a  questão  de  saldo  credor ressarcível e saldo credor não ressarcível.   No entanto,  a  IN mencionada  foi  substituída pela  IN nº 210/2002  (e outras  posteriores),  que,  foi  quando  surgiu  o  entendimento,  uma  corrente  ao  declarar  que  eram  passíveis de ressarcimento apenas os créditos escriturados no trimestre­calendário.   Comungo do voto da Declaração de Voto da decisão a quo, quando o ilustre  julgador argumenta:  No meu entendimento a expressão “escriturados no trimestre­calendário” não traz,  isoladamente considerada, a informação de que o saldo credor de período anterior,  ainda  não  solicitado  em  ressarcimento,  não  poderia  compor  o  valor  a  ser  ressarcido, já que ele também deve ser escriturado, assim como os demais créditos,  no Livro de Apuração do IPI. Assim, todos eram créditos escriturados e, portanto,  ressarcíveis,  desde  que  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Enfim,  todos  esses  saldos  devem  ser  créditos  escriturados  e  passíveis  de  ressarcimento.  Pois bem, de fato, houve mudança, porém, somente com o § 7º no artigo 16  da IN nº 600/2005. Tal inclusão foi trazida pela IN nº 728/2007, conforme:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.902544/2008­94  Acórdão n.º 3201­001.114  S3­C2T1  Fl. 171          5 §  7º  Cada  pedido  de  ressarcimento  deverá:  (Incluído  pela  IN  SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (Vide art. 2º da IN SRF nº  728, de 2007)  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e   II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração  fiscal.  (grifei)  Assim sendo, concluo que somente, a partir da IN SRF n° 728/2007, o pedido  de ressarcimento deveria ficar restrito a um único trimestre­calendário e antes era possível que  esse mesmo  pedido  se  referisse  a  mais  de  um  trimestre­calendário.  Ou  seja,  havendo  saldo  credor,  passível  de  ressarcimento,  também  fosse  composto  pelo  saldo  credor  de  período  anterior,  desde  que  este  não  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  outro  e  que  fosse  composto de créditos que, por sua natureza, fossem ressarcíveis, sendo neste sentido possível o  ressarcimento/compensação.  Portanto,  é  possível  a  compensação,  porém deixando bem claro,  desde  que  havendo  saldo  credor  ressarcível,  de período anterior,  bem como, não  sendo objeto de outro  pedido de ressarcimento e até a vigência da IN SRF n° 728/2007.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10120.912689/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 07/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 36          1 35  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.912689/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.577  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NOVA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.   É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos  de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir  matéria nova não abrangida pelo litígio.   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 26 89 /2 00 9- 51 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 37          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 38          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  11702.14584.250609.1.7.04­9949,  transmitida  eletronicamente em 25/6/2009, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/11/2004  5856  12.520,51  15/12/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1737475271  12.520,51  DB: cód 5856 – PA 30/11/2004   12.520,51  0,00  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 69), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  1.161,63.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  20/10/2009  (fl.  71),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que o PER/DCOMP objeto dos autos foi  transmitido  com  o  intuito  de  retificar  erros  de  preenchimentos  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 39          4 contidos  na  declaração  original,  mas  que  a  retificação  foi  indevida,  pela  fato  de  não  haver  erros  de  preenchimento  na  declaração  original.  Solicita  que  seja  cancelado  o  PER/DCOMP.  A DRJ em Brasília (DF) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DA  DRJ NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.  Compete às DRJ conhecer e  julgar em primeira instância, após  instaurado  o  litígio,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade  em  processos  administrativos  fiscais.  Não  há  litígio  quando  não  se  discute  a  existência  do  crédito  que  fundamentou o ato de não homologação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  esclarece  que  na  manifestação  de  inconformidade não houve pedido de cancelamento do PER/DCOMP, mas sim uma retificação  sobre  os  valores  anteriormente  discriminados  no  DARF,  não  havendo  que  se  falar  em  incompetência por falta de instauração de litígio.   Aduz  que  se  houve  pagamento  a  maior  e  elaboração  do  pedido  de  compensação, bem como a não homologação do crédito, instaurado está diretamente o litígio,  com  a  consequente  competência  da  DRJ  para  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância  a  manifestação de inconformidade.  Discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária.  Enfatiza  que  a  compensação  é  uma das modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  exige  a  existência  de  crédito  líquido e  certo,  nos  termos do  art.  170  do CTN. Sustenta que pelos documentos que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado  que,  por  meio  de  DCTF  retificadora,  há  a  existência de pagamento indevido ou a maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.   É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 40          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  na  manifestação  de  inconformidade  não  houve  pedido de cancelamento do PER/DCOMP retificador, mas sim uma retificação sobre os valores  anteriormente discriminados no DARF, não havendo que se falar em incompetência por  falta  de instauração de litígio.   Esta  tese  não  procede,  visto  que  expressamente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  a  PER/DCOMP  nº  11702.14584.250609.1.7.04­9949  (despacho  decisório  n.  848534258)  refere­se  à  retificação  da  PER/DCOMP  original  n°  00874.10458.15806.1.3.04­4700,  e  que  diante  deste  fato  solicita  o  cancelamento  da  PER/DCOMP retificadora.  Como  se  nota  a  recorrente  inovou  em  seu  recurso,  portanto  a  tese  de  retificação de valores não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância, por constituir  matéria nova não abrangida pelo litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  Por outro lado, ainda que se admitisse a  tese da recorrente, o que se admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que  o  seu  pleito  não  pode  prosperar, uma vez que tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a  maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu suposto crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 41          6 Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração da base de cálculo do período de apuração em que se apurou, em tese, um direito  creditório. É preciso insistir no fato de que a simples retificação de DCTFs é insuficiente para  se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 42          7  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 43          8   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.910057/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  29036.35247.171006.1.3.04­2756,  transmitida  eletronicamente em 17/10/2006, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/9/2004  6912  2.823,11  15/10/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1702005261  2.823,11  DB: cód 6912 – PA 30/9/2004   2.823,11  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  6),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 175,92.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 24), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4360226 #
Numero do processo: 17883.000100/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUTORIDADE COMPETENTE PARA DESIGNAR MPF. ART. 906 DO RIR/99. COMPETÊNCIA PARA REDESIGNAÇÃO. O MPF pode ser assinado pelo delegado federal, autoridade competente conforme o art. 906 do RIR/99. A autoridade que designar o MPF tem competência para redesignar a fiscalização. Recurso de Ofício provido
Numero da decisão: 1302-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de ofício para anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela autoridade  julgadora  em face  do acórdão nº 12­35.862, proferido pela 2ª Turma de Julgamento daDRJ ­ Rio de Janeiro I (fls.  224), que  julgou  totalmente procedente a  Impugnação ao Auto de  Infração, apresentado pela  ora Recorrida.  A  exigência  fiscal  diz  respeito  à  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Recorrida  no  valor  de R$  4.872.949,50,  sendo R$  1.042.873,02  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ;R$ 72.236,14 a  título de Contribuição  para o Programa de  Integração  Social  –  PIS;R$  333.397,79  a  título  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  – COFINS; R$ 234.569,97 por Contribuição Social  sobre Lucro Liquido–  CSLL; R$ 1.893.461,08 por multa de oficio de 112,5% e R$ 1.296.411,83 a título de juros de  mora, atualizados até 29/05/2009. A fiscalização dera­se referente ao ano calendário de 2003.  A  autuação  ocorreu  haja  vista  que  a  Recorrida  foi  intimada  27/10/2008  (fls.05/07) para que apresentasse perante a autoridade fiscal,  inúmeros documentos, dentre os  quais os de Escrituração Contábil inerentes ao período de 01/01/2002 a 31/12/2003.   Não atendida a solicitação por parte Recorrida, a autoridade fiscal reiterou tal  intimação em 13/11/2008 (08/10 e 11/13), onde novamente restou infrutífera.  Diante  de  tais  circunstâncias,  a  autoridade  fiscal  requisitou  junto  às  instituições financeiras, a saber: BANCO ITAÚ S/A;BANCO UNIBANCO S/A;BANCO ABN  AMRO  REAL  S/A;  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  e  BANCO  DO  BRASIL  S/A  (fls.  60/75),  extratos  com  as  movimentações  bancárias  da  Recorrida,  inerente  ao  período  fiscalizado, vale dizer, de 01/01/2002 a 31/12/2003.  A  citada  requisição  fora  atendida  em  parte,  sendo  que  na  oportunidade  as  citadas instituições financeiras forneceram os extratos bancários da Recorrida tão somente do  período de 01/01/2003 a 31/12/2003.   A partir dos  extratos obtidos,  a  autoridade  fiscal  então  intimou a Recorrida  em  09/04/2009  (fls.  76/96)  para  que  comprovasse  a  origem  e  natureza  de  movimentações  bancárias  apuradas  (fls.  74/95).Desatendida  a  intimação,  a  autoridade  fiscal  novamente  em  20/04/2009 (fls. 98/118) reiterou a intimação onde novamente não surtira qualquer efeito.  A  autoridade  fiscal  então  lavrouo  presente  auto  de  infração  (fls.  122/158),  apurando­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas pela Recorrida, conforme dispõem os  artigos 27,  inciso  I  e 42 da Lei 9.430/96  combinados com os artigos 532 e 537 do RIR/99.  Inconformada  a  Recorridaapresentou  a  impugnação  (fls.  160/173)  acompanhada de documentos  (fls.  174/193),  alegando, nos  termos do  relatório da  autoridade  julgadora de origem, em síntese:  ­ a suspensão do curso do presente processo, posto que o de n°  17883.000367/2008­01 encontra­se em fase recursal;  ­  cancelamento  da  exigência  uma  vez  que  já  teve  contra  si  o  mesmo  lançamento  referente  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativo a  períodos  de apuração coincidentes  com  a  atual  exigência,  consubstanciado  no  processo  n°  17883.000539/2008­39;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­000.965  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­  a  guarda  de  documentos  fiscais  requeridos  pela  autoridade  fiscal devem se dar por apenas cinco anos, consoante o art. 264,  caput e § 3° do RIR/99;  ­  os  períodos  cogitados  já  foram  atingidos  pela  decadência,  o  que  demonstra  a  inutilidade  de  tentativa  de  aplicar multa  pela  não apresentação de documentos fiscais sobre períodos que não  poderiam ser objetos de autuação;  ­ nos termos do art. 150, §4° do CTN ocorreu a decadência de o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo aos fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  ­  existem  decisões  reiteradas  do  CARF  no  sentido  de  que  descabe o agravamento da penalidade com base exclusivamente  na  falta  de  atendimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos sobre a origem de depósitos bancários;  ­  não  há  certeza  nos  autos  de  que  os  depósitos  signifiquem  rendimentos, o que enseja a nulidade de todo o procedimento;  ­  no  caso  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a base de  cálculo do lucro arbitrado será obtida a partir da aplicação dos  coeficientes de arbitramento do lucro sobre a receita conhecida;  ­ o fisco deixou de observar o balanço apresentado, procedendo  ao  arbitramento  do  lucro  com  base  somente  nos  depósitos  bancários, o que evidencia a fragilidade do lançamento;  Objetivando a inclusão de seus débitos no programa REFIS,  regulamentado  pela  Lei  11.941/09,  acontribuinte,  ora  Recorrida  requereu  a  desistência  (fls.  200)  da  impugnação à autuação fiscal sob a condição de consolidação do parcelamento em questão.   Posteriormente retratou­se da desistência (fls. 213­216), vindo a Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  a  proferir  o  acórdão  de nº  12­ 35.862 nos seguintes termos:  Ementa:  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  RECURSAL  EM  OUTRO  PROCESSO.  INTERRUPÇÃO  DO  CURSO DO PRESENTE. MATÉRIAS DISTINTAS.  Ante  as  falta  de  correlação  de matérias  tratadas  em  processos  administrativos  distintos,  o  fato  de  inexistir  decisão  administrativa  definitiva  em  um  processo  não  dá  causa  a  interrupção do curso do outro.  REEXAME DE PERIODO JÁ FISCALIZADO. AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA. NECESSIDADE.  É nulo o lançamento decorrente do segundo exame em relação a  um  mesmo  exercício,  se  ausente  a  autorização  prévia,  por  escrito, firmada por autoridade competente.  Impugnação procedente.  Credito tributário exonerado.  No caso em apreço, a autoridade julgadora da DRJ – Rio de Janeiro I acolheu  a  alegação  da Recorrida  de  que  já  teve  contra  si  o mesmo  lançamento  referente  a  depósitos  bancários de origem não comprovada, relativo a períodos de apuração coincidentes com a atual  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4 exigência,  consubstanciado  nos  autos  deProcesso  Administrativo  Fiscal  n°  17883.000539/2008­39.  No  citado  processo(17883.000539/2008­39),  conforme  acórdão  de  nº  12­ 35.332emanado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  acostado  aos  presentes  autos  (fls.  233/241),  a  Recorrida  teve  contra  si  auto  de  infração  lavrado  por  decorrência  da  não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  mantidas  em  instituições,  conforme  disposto no relatório, vejamos:  Relatório,  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  DRF/VOLTA  REDONDA/RJ,relativos  aos  anos  calendário de 2002 e 2003, por meio dos quais são exigidos do  interessado  acima  identificado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.022.326,70  (fls.438/448),  a  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  –  PIS,  no  valor  de  R$  72.259,99  (fls.449/455),  a  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  333.508,03  (fls.456/470),  e  a  contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$  131.892,23 (fls.471/482), acrescidos de multa de ofício de 75% e  de encargos moratórios.  [...]  2. Dos fatos.  5. O interessado foi então intimado em 27/10/2008 (fls.04/06) e  reintimado  em  13/11/2008  (fls.69/71)  a  apresentar  diversos  documentos, entre eles: livros Diário e Razão, DCTF e DIPJ do  período de 01/01/2002 a 31/12/2003; comprovantes das receitas,  custos e despesas do mesmo período.   6.  Posteriormente,  foi  intimado  em  05/11/2008  (fls.372/394)  e  reintimado em 18/11/2008 (fls.395/399 e 402/421) a comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  mantidas em diversas instituições financeiras.  7. Das infrações.  8.  Ante  a  falta  de  resposta  às  intimações,  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  em  que  se  apurou  omissão  de  receita  correspondente aos depósitos bancários cujas origens não foram  comprovadas. Enquadramento legal: art. 27, inciso I e art. 42 da  Lei nº 9430/1996; arts. 532 e 537 do RIR/1999  Destarte,  tendo  em  vista  que  nos  presentes  autos  (17883.000100/2009­97)  houve a integral desoneração da exigência fiscal (R$ 4.872.949,50) em favor da contribuinte,  ora  Recorrida,  com  fulcro  no  artigo  34,  inciso  I  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora da DRJ – Rio de Janeiro I, interpôs Recurso de Oficio (fls. 244).  Na sequência os presentes autos (17883.000100/2009­97) foram remetidos à  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­000.965  S1­C3T2  Fl. 4          5 Voto            Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso de oficio prescinde de análise da tempestividade e dele conheço.    1. DA ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA  REGIONAL DE JULGAMENTO  A autoridade fiscal da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I  consignou nos presentes autos (17883.000100/2009­97) que (fls. 247):  “[...]  a  matéria  aqui  tratada  já  fora  objeto  de  exame  anterior  por  parte  do  fisco,  gerando  o  processo  n°  17883.000539/2008­39, o qual, inclusive, já foi julgado em  primeiro grau por esta Turma de Julgamento, na sessão de  27  de  janeiro  de  2011,  como  bem  se  pode  notar  pelo  acórdão  n°  12­35.332,  extraído  do  sistema  decisões  e  juntado às fls. 231/339.”  Não obstante, juntou aos presentes autos (fls. 233/241), cópia do acórdão nº  12­35.332, proferido nos autos de Processo Administrativo Fiscal n° 17883.000539/2008­39,  conforme aludido.  E em estudo ao citado acórdão (12­35.332), prolatado nos autos de Processo  administrativo  fiscal  nº  17883.000539/2008­39,constata­se que, de  fato,a  fiscalização dera­se  em relação aos períodos de 01.01.2002 a 31.12.2003, veja­se:  Acórdão:  12­35.332 – 2ª Turma da DRJ/RJ1  Sessão de:  27 de Janeiro de 2011  Processo:  17883.000539/2008­39  Interessado:  SABEC  ASSOC.  ASSISTENCIAL  BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA.  CNPJ/CPF:   28.686.921/0001­79   Assunto:   Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário:  2002, 2003.  Não  obstante,  no  relatório  do  citado  acórdão  (nº  12­35.332)  abstrai­se  novamente a informação de que a fiscalização nos autos em questão (17883.000539/2008­39)  dera­se nos anos calendários 2002 e 2003. Vejamos:  Relatório,  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  DRF/VOLTA  REDONDA/RJ,  relativos  aos  anos  calendário de 2002 e 2003, por meio dos quais são exigidos do  interessado  acima  identificado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.022.326,70  (fls.438/448),  a  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  –  PIS,  no  valor  de  R$  72.259,99  (fls.449/455),  a  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     6 COFINS,  no  valor  de  R$  333.508,03  (fls.456/470),  e  a  contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$  131.892,23 (fls.471/482), acrescidos de multa de ofício de 75% e  de encargos moratórios. (grifou­se).  [...]  Ainda no relatório do acórdão em estudo (12­35.332), prolatado nos autos nº  17883.000539/2008­39,  constata­se  que  a  Recorrida  fora  autuada  nos  tributos  IRPJ,  PIS,  COFINS e CSLL, com fundamento no art. 42, combinado com o art. 27, inciso I, ambos da Lei  nº 9430/96, ou seja, por omissão de receita, veja­se:  [...]  7. Das infrações.  8.  Ante  a  falta  de  resposta  às  intimações,  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  em  que  se  apurou  omissão  de  receita  correspondente aos depósitos bancários cujas origens não foram  comprovadas. Enquadramento legal: art. 27, inciso I e art. 42 da  Lei nº 9430/1996; arts. 532 e 537 do RIR/1999.  De outra banda, nos presentes autos (17883.000100/2009­97), a Recorrida foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil  do mesmo período,  ou  seja,  de  01.01.2002  a  31.12.2003(fls. 05/16).  Ante  a  inércia  da  Recorrida  a  autoridade  fiscal  requisitou  às  instituições  financeiras onde a mesma mantinha contratos, extratos bancários referentes ao mesmo período  fiscalizado, vale dizer, nos anos calendários 2002 e 2003 (fls. 60/75).  As instituições financeiras, por sua vez, cumpriram em parte as exigências do  fisco, fornecendo os extratos bancários tão somente do período de 01.01.2003 a 31.12.2003. A  autoridade fiscal então se limitou a fiscalizar as movimentações financeiras a partir dos dados  obtidos, ou seja, do ano calendário de 2003.  De  toda  maneira,  o  período  efetivamente  fiscalizado  nos  presentes  autos  (17883.000100/2009­97), ou seja, 01.01.2003 a 31.12.2003, é o mesmo objeto de fiscalização  nos autos de n° 17883.000539/2008­39, pois neste, a fiscalização dera­se nos anos calendários  de 2002 e 2003.  Sendo  assim,  inegavelmente  restou  caracterizado  o  reexame  de  período  já  fiscalizado.   Logo, oportuna é a leitura do art. 906 do RIR/99, que, em síntese, dispõe:  “Art. 906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.”    Portanto, poderia  ter sido redesignada a  fiscalização pela mesma autoridade  competente que a designou a priori.   Assim deve ser julgado procedente o recurso de ofício, pois o MPF assinado  pelo  Delegado  Competente  pode  redesignar  fiscalização  sobre  o  mesmo  exercício  já  fiscalizado.  Deste modo,  é  necessário  que  seja  anulado  integralmente  o  acórdão  nº  12­ 35.862,  proferido  pela  DRJ/RJ1  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  este  julgou  apenas  as  preliminares, sem adentrar no mérito do presente caso.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­000.965  S1­C3T2  Fl. 5          7 Sendo  assim,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  nº  941.742, anulando o acórdão de nº 12­35.862, proferido pela DRJ ­ Rio de Janeiro I nos autos  nº  17883.000100/2009­97,  de  forma  que  o  presente  processo  seja  a  ela  remetido  para  apreciação do mérito,  inclusive no  caso verificando­se e  confrontando os  fatos geradores,  os  depósitos bancários e os  tributos  lançados entre um auto e outro. Podendo  inclusive  solicitar  diligências e reunião de processos que entender necessário.    2. CONCLUSÕES  Ante ao exposto, dou provimento ao recurso de ofício no sentido de anular a  decisão  proferida  pela  DRJ/RJ1  uma  vez  que  esta  se  manifestou  apenas  em  relação  às  preliminares. Determino que seja reapreciado o caso, visando a análise do mérito da demanda  administrativa, nos termos do relatório e voto.      (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                           Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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