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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822843 #
Numero do processo: 10814.012200/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Merece provimento o recurso, quando, após determinada diligência a autoridade fiscal não a cumpre, o que, no presente caso, levou a inexistência de elementos que possibilitem a análise da procedência ou não do Auto de Infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Numero do processo: 10650.001070/94-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Realização da atividade sem a autorização do Ministério da Fazenda. Aplicável a penalidade prevista no art. 12, II, "a", da Lei nr. 5.768/71, com a redação do art. 8 da Lei nr. 7.691/88, que tem por base de cálculo as "importâncias recebidas a título de taxa ou despesa de administração". Inexistindo, porém, cobrança de taxa, inaplicável é a multa, por falta de base de cálculo. Hipótese da multa residual do art. 16 da Lei nr. 5.768, todavia não capitulada no auto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08405
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Aplicável a penalidade prevista no art. 12, II, "a", da Lei n° 5.768/71, com a redação do art. 8° da Lei n° 7.691/88, que tem por base de cálculo as "importâncias recebidas a titulo de taxa ou despesa de ad- ministração". Inexistindo, porém, cobrança de taxa, inaplicável é a multa, por falta de base de cálculo. Hipótese da multa residual do art. 16 da Lei n° 5.768, todavia não capitulada no auto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPO VERDE THERMAS HOTEL CLUBE COMPLEXO TURÍSTICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Anto- nio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 fiL2 Jõ-re-7rã eld ano Vice-Presi .nte, no exercício da Presidência " \)-(4-- • Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdna/FIR- GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z4t0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001070/94-29 Acórdão : 202-08.405 Recurso : 98.641 Recorrente : CAMPO VERDE THERMAS HOTEL CLUBE COMPLEXO TURÍSTICO RELATÓRIO Dizem os autores do feito, na descrição dos fatos que ensejam o Auto de Infração que, em obediência ao Programa 0361 - DIVEG, compareceram ao estabelecimento da empresa acima identificada, com vistas a verificar os procedimentos adotados perante a legislação que trata de operações de captação antecipada de poupança popular. Na fiscalização em causa, foram verificados os seguintes fatos: a) a autuada está veiculando propagando na TV Regional de seu empreendimento "Campo Verde Thermas Clube Hotel", alusiva ao lançamento e venda de títulos remidos do clube, sem prévia autorização do órgão competente - MF/SRF; e b) tal empreendimento está irregular perante a legislação vigente sobre a matéria, tendo em vista que até o presente momento a fiscalizada não obteve autorização do Ministério da Fazenda para a realização do referido empreendimento. Apesar de não possuir autorização, a autuada vendeu 4.314 títulos da modalidade - Sócio Remido Familiar, no valor unitário de R$300,00, totalizando R$ 1.294.000,00. Dados como infringidos, em face da atividade ,o art. 7°, III, da Lei n° 5.768/71, regulamentado pelo art. 31, III, do Decreto n°70.951/72. Proposta a aplicação da multa prevista no art. 12, II, "a", da citada Lei, com a re- dação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88. A multa foi calculada em 50% do valor total da venda dos títulos, acima expresso, no montante de R$647.100,00, com a correspondente correção em UFIR: Intimação para o cumprimento da exigência constante do auto de infração acima descrito, ou sua impugnação, no prazo legal. Impugnação tempestiva, com as alegações que sintetizamos. 4 2 oe--/ MINISTÉRIO DA FAZENDA m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CsP Processo : 10650.001070/94-29 Acórdão : 202-08.405 Comentando a exigência, especialmente quanto ao seu montante e legislação capi- tulada, invoca a impugnante, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, em face de a exigên- cia nele contida se caracterizar como confisco, atentando contra o disposto no art. 150, IV, da Constituição, que proíbe a utilização de tributo com o referido efeito. Seguem-se considerações doutrinárias sobre a matéria. Quanto ao mérito, diz que o pedido de autorização para o empreendimento deu entrada na Delegacia da Receita Federal em Uberaba no dia 22.09.94, sem que houvesse qualquer objeção do órgão, mas, "por motivos óbvios", houve lamentável demora no retorno de Belo Hori- zonte, para conhecimento da interessada, que somente em 10.11.94 tomou ciência da exigência para apresentação de documentos. Alega dificuldades para retificar alguns documentos, em face da complexidade dos mesmos, bem como para coletar boa parte de outros, que ainda não se encontravam em seu poder. Todavia, diz das providências adotadas, com o propósito de atender plenamente à fiscalização e com isso regularizar seu empreendimento. Agrega que, "curiosamente", enquanto procedia a tais diligências, foi lavrado o Termo de Solicitação Fiscal, com intimação para apresentação de documentos e prestar informa- ções, que especifica. Diz mais que, nesse meio tempo, foi instaurado o Auto de Infração, quando os únicos títulos comercializados, referem-se à categoria de "Sócio Remido Familiar" e o respectivo valor contratado corresponde exclusivamente ao direito cedido ao titular e sua família de associar- se ao clube, ficando, no caso, isento da cobrança de qualquer outro encargo, a título de taxa ou despesa de manutenção ou administração. Assim, ao fundamentar a aplicação da multa no art. 12, II, "a", da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88, não percebeu a autoridade fiscal que seu texto não autoriza a cobrança de multa incidente sobre o valor de comercialização do título, mas tão-somente sobre as importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, "a título de taxa ou despesa de administração". Depois de transcrever o dispositivo invocado, diz que não se justifica o lançamen- to de elevadas multas, sem o devido amparo legal, exigidas por irrelevantes deficiências, perfeita- mente sanáveis no processo, prejudicando, assim, a viabilidade do empreendimento. 3 ed, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001070/94-29 Acórdão : 202-08.405 Finalmente, alega que, não sendo prevista em contrato a cobrança de taxa ou des- pesas de administração, inexiste para o Fisco o elemento básico que lhe facultasse a cobrança da multa em questão, qual seja, o fato gerador da penalidade, sendo, portanto, totalmente improceden- te o lançamento. Assim, pede a nulidade do auto de infração, ou, no mérito, a sua improcedência, por falta de base de cálculo para a multa. Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de descrever os fatos e passar em re- vista à argumentação expendida pela autuada na sua impugnação, passa aos fundamentos da deci- são, conforme sintetizamos. Mencionando a legislação que rege a matéria, transcreve o art. 70 e seu inciso III da Lei n° 5.768/71 e o art. 32 do Decreto n° 70.951/72, que o regulamenta, sobre a indispensável e prévia autorização do Ministério da Fazenda, para a prática da atividade de que se trata. Acrescenta que o impugnante teve o seu processo, referente ao pedido em ques- tão, analisado pela Receita Federal, com intimação para cumprimento de exigência, não a cumprin- do dentro do prazo indicado (documentação anexa). Ao se iniciar o procedimento fiscal o contribuinte já havia vendido 4.314 títulos, conforme ele próprio informa (doc. anexo). Descumpriu, portanto, a exigência de prévia autorização. No caso em tela, a exigência diz respeito a uma multa de caráter punitivo, não se tratando de tributo e, muito menos, de caráter confiscatório. Em seguida, transcreve o art. 12 da citada Lei n° 5.768/71, com a redação dada pela Lei n° 7.691/88, sobre as penas aplicáveis, para o caso de descumprimento da exigência do art. 70 da Lei 5.768, em questão. Como visto, a multa é de "até cem por cento, sobre as importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração." Diz que a expressão "a título de taxa" não se refere especificamente a taxa de administração, como entende o autuado. Deve ser entendida, a rigor, como o preço ou a quantia que se estipula como compensação de certo serviço, ou como remuneração de certo trabalho. As- sim, "a taxa corresponde, invariavelmente, à paga de um serviço, ou de qualquer coisa, de que se tira, ou de que se obtém um beneficio direto, ou imediato." 4 ,/ás.tç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001070/94-29 Acórdão : 202-08.405 Dentro desse entendimento, que é mais desenvolvido, conclui que, no presente caso, o valor do título comercializado corresponde ao pagamento pelo adquirente como uma com- pensação ao direito de associar-se ao clube, que se traduz em beneficio direto e divisível, uma vez que será usufruído pessoalmente por quem paga a quantia respectiva, revestindo-se, portanto, da natureza de taxa. Assim, a multa corresponde a um percentual sobre os valores assim recebidos. No caso, foi adotado o percentual de 50%, embora o limite legal vá até 100%. Por essas principais razões, julga procedente a ação fiscal. Em recurso tempestivo a este Conselho, refere-se o recorrente ao valor da multa aplicada. Diz que, muito embora tenham sido vendidas as quantidades de títulos informada pelo recorrente, hoje a situação do empreendimento totalmente diversa da época em que foi lavrado o auto, em face da situação que comenta e sobretudo à inadimplência dos associados. Todavia, o lançamento da multa torna inexeqüível o seu pagamento, dada a inca- pacidade financeira do empreendimento. o recorrente diz que, ao questionar o valor da multa, tenta demonstrar que o seu valor, a título de multa punitiva, tem o efeito confiscatório, uma vez que praticamente absorve o valor de 50% de um empreendimento que sequer chegou a ser concluído. Em seguida, invoca e transcreve doutrina em forma de comentário à regra consti- tucional sobre a proibição da utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constitu- ição). Reitera que a Lei n° 5.768 estabelece uma multa percentual sobre as importâncias recebidas ou a receber, "a título de taxa ou despesas de contribuição" e, como nos contratos de venda de títulos de sócio remido não se fala em taxas ou despesas de administração, não se pode dizer que taxa seja o preço ou a avaliação, como quer fazer crer a decisão recorrida. Depois de outras considerações sobre essa questão, pede que este Conselho de- clare a insubsistência do auto de infração. Seguem-se as contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 40/42, que leio para esclarecimento do Colegiado. É o relatório. 5 oe. <-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ErÀ''' Processo : 10650.001070/94-29 Acórdão : 202-08.405 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, vemos que flagrante é o descumprimento da condição legal es- tabelecida para o exercício da atividade de que se trata, de "prévia autorização do Ministério da Fazenda" (Lei n° 5.768/71, art. 7°). Com efeito, o próprio recorrente se conforma com esse fato, alegando, tão- somente, o seu esforço no sentido de atender às exigências da repartição, delongas nesse atendi- mento, etc.,etc. Mas, por fim, confessa que, ao ser lavrado o Auto de Infração, já havia comerciali- zado mais de 4.000 títulos. O protesto do recorrente, contudo, se dirige contra o montante da multa e princi- palmente quanto à base de cálculo adotada. Isso porque foi adotado como base de cálculo "o valor dos títulos comercializa- dos", quando a base determinada pela lei são "as importâncias recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesas de administração." E, como "nos contratos de venda de títulos de sócio remido familiar (caso dos autos) não se fala em taxa ou despesas de administração", entende o recorrente que não se pode, "por analogia, ou interpretação dos termos empregados pelo legislador, dizer que taxa seja o preço ou a avaliação, como quer fazer crer a sentença recorrida." Com efeito, no primitivo texto para as multas aplicáveis aos casos de que se trata, estabelecido no art. 12, II, "a", da Lei n° 5.768/71 era "art. 12 II - nos casos a que se refere o art. 7°: a) - multa igual ao valor total dos bens, direitos ou direitos ou serviços que constituírem objeto da operação omissis..." Todavia, com o advento da Lei n° 7.691/88, pelo seu art. 8°, essa multa foi sensi- velmente mitigada, passando sua base de cálculo a ser alterada para (art. 8°, II, "a"): 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ~11,- 0',M441) 7:11n>-",r1": ,L4 ÁYY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.001070/94-29 Acórdão : 202-08.405 "a) multa de até 100% das importâncias previstas em contrato, recebidas ou a re- ceber, a título de taxa ou despesa de administração," Ora, sem dúvida, com essa alteração, não se pode mais pretender que a base de cálculo da multa seja o "valor dos títulos comercializados", a pretexto de que esse valor correspon- de a taxa, como quer a decisão recorrida, buscando argumentar até com a origem latina da expres- são, para concluir que "deve ser entendida como preço ou quantia que se estipula como compensa- ção de certo serviço ou como remuneração de certo trabalho." O fato é que a base de cálculo eleita pela decisão recorrida só seria cabível ao tempo da vigência da lei antiga, que mandava calcular a multa "sobre o valor total dos bens, direitos ou serviços que constituírem objeto da operação". Aí, sim, poderia a multa ser calculada, no caso, sobre o valor dos títulos comercializados. Agora, todavia, manda a lei, como vimos, que a multa seja calculada sobre "as importâncias ... recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração", valores, aliás, comumente previstos nas atividades de consórcios, mas que, como também vimos, não se fizeram presentes na comercialização dos títulos de que cuidam os autos. Nesse caso, não há base de cálculo. O que poderia ter sido cogitado na exigência em questão, uma vez que foi carac- terizada a infração e constatada a ausência da base de cálculo, pela não-cobrança de taxa de admi- nistração, seria a capitulação da penalidade residual, prevista no art. 16 da Lei n° 5.768, em ques- tão, para quaisquer hipóteses de infração não especificamente penalizadas por disposições outras. Mas tal não ocorreu, não podendo o julgador suprir a omissão. Dou provimento ao recurso. Salaítlas Sessões, em 23 de abril de 1996 61-itr ' , - 0SWALDO tANCREDO DE OU IIA 7

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4821224 #
Numero do processo: 10711.000353/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Classificação tarifária. - Revisão de lançamento. - Cabível revisão do lançamento para mercadorias desembaraçadas sob o regime especial previsto pela IN nº 14/85 (produto químico). Regulamento Aduaneiro, como dever de ofício e pelo prazo de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador ( art. 173, CTN), incorreta, cuja pertinente verificação só se dá após a remessa de laudo de análise do produto em questão. - Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33485
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : - Classificação tarifária. - Revisão de lançamento. - Cabível revisão do lançamento para mercadorias desembaraçadas sob o regime especial previsto pela IN nº 14/85 (produto químico). Regulamento Aduaneiro, como dever de ofício e pelo prazo de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador ( art. 173, CTN), incorreta, cuja pertinente verificação só se dá após a remessa de laudo de análise do produto em questão. - Recurso negado.

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Cabível revisão do lançamento para mercadorias desembaraçadas sob o regime especial previsto pela IN n° 14/85 ( produto químico ). - Cabe à autoridade fiscal, por força dos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, como dever de oficio e pelo prazo de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador ( art. 173, CTN ), constituir crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta, cuja pertinente verificação só se dá após a remessa de laudo de análise do produto em questão. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencidos os cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluiam, de ofício, as multas e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 1997 ELIZABETH ENI1LIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora bási"ja.. cIontoro Procuradora da Fazenda Nacional 2 9 ABR 1997- Participaraw, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira: EL1ZABETH MARIA VIOLA'TTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.213 ACÓRDÃO N° : 302-33.485 RECORRENTE : CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABE'TH EMÉLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa Cromos S/A Tintas Gráficas submeteu a despacho aduaneiro de importação, através da DI n° 002851, de 07/03/91, a mercadoria descrita no campo 11 do Anexo II da citada DI como: "6.615 Lbs - Base de Pigmentos Orgânicos. Base Primária- Fórmula CL-12651. Base Primária composta de pigmentos 1111 incolores que conferem diferentes propriedades reológicas (Tack e Viscosidade) às tintas. Composição Química: 8% de dióxido de silício, silicato hidratado de magnésio, talco e cabosil. Estado Físico: Pastoso. Aplicação específica: Fabricação de tintas de impressão. Qualidade: Industrial". Classificou referida mercadoria no código TAB/SH 3204.90.0000, com alíquotas de 30% para o II. e de 0% para o IPI. Coletada amostra do produto, a mesma foi enviada ao LABANA para análise, o qual emitiu o Laudo n° 2.283/92 (fls 18), concluindo que a mercadoria "trata- se de uma preparação química constituída dos componentes acima citados (sílica, alumínio e magnésio ), empregada como base de tintas. Face a este Laudo, o Auditor Fiscal designado para a revisão da DI de que se trata desclassificou a mercadoria para o código TAB/SH 3823.90.9999, com alíquotas de 60% para o II e de 10% para o IPI. vinculado, lavrando o Auto de Infração de fls 01 para formalizar a exigência do crédito tributário correspondente à diferença do II., ao IPI., multa prevista no art. 364, me. H, do RIPI, multa de mora (20%) e juros de mora. Com guarda de prazo, a autuada impugnou a exigência fiscal (fls 23/27 ) argumentando, basicamente, que: 1) a exigência de tributos relativos à importação já efetivada, após o desembaraço das mercadorias e após sua revisão seguida do exame dos documentos de importação é dissonante das normas que disciplinam direta ou indiretamente a matéria. 2) O Código Tributário Nacional, em seu art. 146, proíbe a alteração de critério jurídico quanto a fato gerador ocorrido anteriormente. 3) A hipótese vertente não se enquadra nas previsões do art. 149 do C.T.N., razões pelas quais indevida, além de injusta, é a mudança de classificação que ora se impugna. (e.dea? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.213 ACÓRDÃO N° : 302-33.485 4) A Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6°., resguarda o direito adquirido, assim como a Constituição Federal, em seu art. 5°., LXDC. 5) A reclassificação impugnada, se não fosse indevida, teria decaído, vez que não atende o previsto no art. 5°., do Decreto-lei n°. 37/66: "A impugnação do valor aduaneiro ou classificação tarifária da mercadoria deverá ser feita dentro de 5 (cinco ) dias depois de ultimada a conferência aduaneira na forma do Regulamento". Cita, ainda, em sua defesa, algumas decisões do Judiciário, sobre a matéria. • Finaliza requerendo o provimento de sua impugnação. Em primeira instância, o Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão DRJ/RJ/SECEX n° 250/96 (lis 45149), assim ementada: "REVISÃO- Constatada, face a resultado de exame laboratorial, divergência na classificação tarifária da mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação (D.I.) n°. 2.851/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tempestivamente, a importadora apresentou Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls 51/61), insistindo, basicamente, nas razões constantes da peça impugnatória, quais sejam: 1) é uma empresa comercial/industrial, cuja atividade impõe a importação em seus produtos. Assim importa matéria-prima e insumos em grande quantidade, com a finalidade de utilizá-los na confecção de artigos de sua produção. 2)A importação de que se trata foi realizada de forma regular, através de todos os procedimentos aplicáveis, com base nas determinações legais e regulamentares em vigor, efetuados todos os registros e obtidas todas as autorizações e aprovações cabíveis. 3) Por ocasião o desembaraço, a recorrente recolheu todos os tributos incidentes à hipótese, pelo que a autuação é indevida. 4) A exigência de tributos à importação já efetivada, após o desembaraço das mercadorias e após sua revisão seguida do exame dos documentos de importação é dissonante das normas que disciplinam direta ou indiretamente a matéria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.213 ACÓRDÃO N° : 302-33.485 5) O Código Tributário Nacional, em seu art. 146 proíbe a alteração de critério jurídico quanto a fato gerador ocorrido anteriormente. Tal dispositivo visa dar estabilidade às operaçoes comerciais, impedindo as alterações posteriores ao fato gerador. 6) Conforme mansa e pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, a mudança de critérios na classificação fiscal de mercadorias pela autoridade fiscal constitui alteração de critérios jurídicos a que se refere o já apontado art. 146, CTN. 7) A hipótese vertente não se enquadra nas previsões do art. 149 do CTN, razão pela qual indevida, além de injusta, é a mudança de classificação ora • impugnada. 8)A Lei de Introdução ao Código Civil resguarda, em seu art, 6°., o direito adquirido, bem como a Constituição Federal, em seu art. 5 0o•, LXDC. 9) A recorrente já estava comercialmente preparada para negociar a mercadoria com base na classificação por ela apresentada, pelo que a indevida alteração vem atingir frontalmente a certeza e as garantias que impulsionaram as atividades empresariais e in casu as importações. 10)A mudança de classificação intempestiva e indevida vem onerar os insumos e matérias-primas e, consequentemente, a produção da recorrente, já comprometida no mercado com preço calculado em bases anteriores. 11)A reclassificação impugnada, se não fosse indevida, teria decaído, por força do art. 5°. do Decreto-lei 37/66. • 12) A jurisprudência confirma a interpretação da requerente. (Reproduz decisões sobre a matéria "mudança de critério jurídico"). 13)Manter a presente autuação será desrespeitar o Princípio Jurídico do ESTADO DE DIREITO. (Cita, em sua defesa, entendimentos dos juristas Nelson Saldanha e Bernardo Ribeiro de Moraes, sobre o assunto.) 14)O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE igualmente será manietado, caso a autuação seja mantida, uma vez que coisa alguma deve ser feita ou deixar de ser feita sem estar devidamente fulcrada em lei. (Transcreve entendimentos dos juristas Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra da Silva Martins sobre o referido Princípio). 15)O PRINCÍPIO DA RESTRITIVIDADE determina que o agente do Estado possui a faculdade de fazer apenas o que a norma jurídica o autoriza de modo expresso, enquanto que, agindo em sociedade, o cidadão comum pode fazer tudo o que não seja proibido e deixar de fazer aquilo que a lei não obriga. (Cita, no caso, Pinto Ferreira) . ~.0tv 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.213 ACÓRDÃO N° : 302-33.485 16) Propugna, assim, pelo provimento do recurso interposto. Encaminhado o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 1°. da Portaria MF no. 260/95 e alterações da Portaria MF n°. 180/96, a mesma apresentou suas contra-razões ao recurso voluntário (fis 63/66), requerendo a manutenção da decisão recorrida, pelas razões que expôs: a) a recorrente importou mercadoria sob o regime especial previsto na Instrução Normativa SRF n°. 14, de 25/02/85, que, instituindo um procedimento especial para o desembaraço aduaneiro de produto químico, a fim de lhe dar maior celeridade e evitar perecimento, previa a importação condicionada à revisão do tributo, 01, após análise técnica adequada. b) O importador, em tais casos, somente pode retirar a mercadoria após a retirada da amostra da mesma para posterior exame laboratorial e mediante assinatura de um Termo de Responsabilidade, pelo qual se responsabiliza de recolher, no prazo de 72 horas, a diferença de tributos, multas e outros encargos fiscais ou cambiais que vierem a ser apurados em conseqüência do exame laboratorial. c) Portanto. a atividade administrativa-fiscal encontra-se, expressamente, amparada na lei, conforme elucidado pela decisão monocrática, em obediência estrita ao princípio da legalidade, que norteia a autoridade administrativa quando da constituição do crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN). d) Não se trata, na hipótese, de mudança de critério jurídico ou de revisão tarifária, e sim de verificação de fato declarada erroneamente. e) A lei é clara ao prever a revisão e o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa (Lei n°. 5.172/66, art. 149 e Regulamento Aduaneiro, arts. 455, 456 ). f) O alegado art. 50 do Dec.-lei 37/66 encontra-se consubstanciado, atualmente, no art. 447, parágrafo 2°., do RA. g) Em momento algum a recorrente não impugnou a prova técnica produzida nos autos, na qual se baseou a autuação, seja quanto à identificação da natureza da mercadoria importada, seja quanto ao seu conseqüente enquadramento na NBM, reconhecendo, portanto, o mérito da matéria em julgamento. h) Requer, assim que seja julgado procedente o lançamento de fls 01, mantendo-se a cobrança do crédito tributário exigido. É o Relatório. _ 5 _ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.213 ACÓRDÃO N° : 302-33.485 VOTO No recurso em pauta, a recorrente se restringiu à colocação de preliminares, sem contestar o mérito da reclassificação tarifária procedida pela fiscalização aduaneira. Como preliminares, argüiu que: 1) A exigência de tributos à importação já efetivada, após o desembaraço das mercadorias e após sua revisão seguida do exame dos documentos de importação, bem como após o pagamento dos tributos, por ocasião do desembaraço, afronta a estabilidade das operações comerciais e o direito adquirido, pois representa alteração de critério jurídico quanto a fato gerador ocorrido anteriormente. A revisão de lançamento concernente à classificação fiscal, por significar uma modificação de critério jurídico, é vedada pelo art. 146 do CTN e está em conflito com as hipóteses revisionais elencadas no art. 149 daquele diploma legal. 2) A reclassificação impugnada, se não fosse indevida, teria decaído, vez que não atende o previsto no art. 5°. do Decreto-lei 37/66. 3)A autuação desrespeitou o Princípio da Legalidade e o Princípio da Restritividade. 1) Quanto à Primeira preliminar, não ocorreu, na hipótese vertente, II& qualquer modificação de critério jurídico, por parte da fiscalização aduaneira. Ou seja, a autuação de que se trata não se fundamentou em qualquer alteração dos princípios norteadores da classificação de mercadorias, fixados nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tampouco em qualquer modificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias vigente à data da ocorrência do fato gerador, como bem salientou o ilustre julgador de primeira instância administrativa. Com o objetivo de agilizar os despachos de importação de produtos químicos, a administração baixou a IN no. 14, de 25/02/85, pela qual o importador pode desembaraçar sua mercadoria, ficando retida amostra da mesma para posterior análise. Neste caso, é firmado pelo importador um Termo de Compromisso, pelo qual o mesmo se responsabiliza a pagar possíveis diferenças de tributos, multas e outros gravames apurados, caso sejam divergentes as declarações por ele fornecidas, daquelas resultantes do exame laboratorial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.213 ACÓRDÃO N° : 302-33.485 No processo de que se trata, foi isto que ocorreu. Não foi o lançamento homologado, pelo fato da mercadoria ter sido desembaraçada. Reza o art. 142 do CTN, "in verbis": "Art. 142: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o - procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade cabível". Complementa o art. 150 do mesmo CTN, "in verbis": "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Finaliza o parágrafo 4o. do citado art. 150, "in verbis": "Art. 150 Parágrafo 40.- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador". w- Estes dispositivos legais comprovam que o desembaraço da mercadoria não homologa o lançamento. O próprio art. 447 do Regulamento Aduaneiro , em seu parágrafo 2°., afirma que a não observância do prazo de que trata este artigo (5 dias) implicará na entrega da mercadoria, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização da exigência (grifei). Não se trata, portanto, na hipótese, de alteração de critério jurídico, como afirma a recorrente, mas de verificação "a posteriori" dos elementos envolvidos na importação, o que tem respaldo na própria legislação aduaneira. Quanto ao disposto no art. 149 do CTN, o mesmo não socorre a interessada, uma vez que a própria legislação permite a revisão e lançamento, por força de verificações posteriores. O mesmo art. 149 e incisos contemplam a modalidade de erro de direito, ao estabelecer que o lançamento é efetuado e revisto de oficio quando ~C, 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.213 ACÓRDÃO N° : 302-33.485 deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. A argumentação de que a reclassificação tarifária só poderia ter ocorrido antes do desembaraço aduaneiro, por representar alteração de critério jurídico quanto a fato gerador ocorrido anteriormente, ferindo direito adquirido, portanto, não pode ser aceita, pois no caso prevalece o prazo decadencial de 5 anos estabelecido pelo art. 173 do CTN, para constituição do crédito tributário, nos termos do já citado art. 150 do mesmo diploma legal. O próprio Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), em seu art 455 dispõe que "Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado". Complementa, ainda o art. 456 do citado Regulamento que "a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário", ou seja, 5 anos. Rejeito, assim, a primeira preliminar levantada pela recorrente. 2) A segunda preliminar argüida refere-se à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do disposto no art. 50 do Decreto-lei 37/66. Na verdade, o art. 50 do Decreto-lei 37/66, bem como o art. 447 do Regulamento Aduaneiro estabelecem o prazo de 5 dias para eventual exigência após o término da conferência aduaneira, mas antes do desembaraço. Se decorrido este prazo não tiver sido feita nenhuma exigência, a mercadoria deve ser entregue ao importador, sem prejuízo, contudo, de posteriores verificações, como já foi dito, dentro do prazo decadencial de 5 anos. Os cinco dias, portanto, referem-se à entrega da mercadoria, não tendo qualquer influência quanto a aspectos de reclassificação tarifária, fundamentada em laudo técnico, decorrente de procedimento de revisão aduaneira. Rejeito, também quanto a este aspecto, a preliminar argüida. 3) Quanto à terceira preliminar de que a autuação desrespeitou os Princípios da Legalidade e da Restritividade, no meu entendimento já ficou demonstrado que o lançamento efetuado encontra-se perfeitamente amparado na lei: não houve mudança de critério jurídico, a revisão aduaneira é prevista pela legislação tributária, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de 5 anos a partir do fato gerador da obrigação, a atividade do lançamento é privativa da f~6.4 8 - — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.213 ACÓRDÃO N° : 302-33.485 autoridade fiscal, vinculada e obrigatória e o lançamento, na hipótese vertente, é por homologação. Rejeito, mais uma vez, a preliminar proposta. Quanto ao mérito, por não ter ele sido objeto do recurso interposto, há de ser declarada a sua preclusão, como bem salientou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no art. 17 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1°. da Lei 8.748/93. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso, por tempestivo, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA • 9 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001317/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria no exterior, porém apresentada à Reparticão Aduaneira por ocasião do Registro da D.I. - Desclassificada a infração do inciso II para a do inciso VI do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32655
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria no exterior, porém apresentada à Reparticão Aduaneira por ocasião do Registro da D.I. - Desclassificada a infração do inciso II para a do inciso VI do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T10:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:45:13Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:45:13Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:45:13Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:45:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:45:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:45:13Z; created: 2010-01-17T10:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T10:45:13Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:45:13Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 • 1 PROCESSO N 9 10831.001317/92-16 - Sessão de 28 de julho de1.99 3 ACORDA° N° 302-32.655 Recurso n 9 .: 115.408 Recorrente: DU PONT DO BRASIL S.A. Recor- rid IRF - VIRACOPOS - SP 111 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria no exterior, porém apre - sentada à Repartição Aduaneira por ocasião do Registro da D.I. - Desclassificada a infração do inciso II para a do inciso VI do Regulamento.Aduaneiro aprovado pelo Decreto n g 91.030/85. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso para desclassificar a penalidade do inciso II para inciso VI do /Art. 526 do R.A., vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de julho de 1993. • gi/e1; ' SÉRGIO DE ASTRO N ES - Presidente PAULO ROBE' O CU O ANTUNES - Relator 1? t(971:-7-- M RÚCIA COELHO DE M. MIRAN0 CORREA - Proc.Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 29 JUN iJd'j Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. . , -2- MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N2: 115408 - ACÓRDÃO N 2 302-32.655 RECORRENTE: DU PONT DO BRASIL S/A RECORRIDA : IRF-VIRACOPOS/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES FRL_ c5 FR I 0 Contra a Recorrente acima indicada foi lavrado Auto de Infra- ção pela Alfãndega de Viracopos-SP, por ter sido apurado, em ato de revisão aduaneira, a importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação; a emissão da G.I. após a chegada da mercado- ria; e, ainda, divergncia de país de proced'Ência entre o declara- do na Guia de Importação e na D.I., em relação ao Conhecimento de 1111 Embarque. De acordo com o Auto de Infração de fls.01-verso (campo n2 10): a) a mercadoria foi embarcada em 15/01/88, conforme consta do AWB 057-2947 8783, que a ampara. b) a mercadoria foi efetivamente importada em 17/01/88 conforme data de chegada declarada no re- ferido AWB e na etiqueta de atracação/averbação da depositária. c) a mercadoria foi licenciada para importação em 20/01/88 conforme consta da Guia de Importação 018-88/001903-7, que ampara a D.I. d) a procedência da mercadoria declarada no AWB, bem como seu local de embarque divergem dos consig- nados na Guia de Importação e da Declaração de Im- • portação. Segundo ainda o Autuante, de acordo com os fatos acima des- critos, como a mercadoria importada estava sujeita à emissão de Guia de Importação prévia, conforme o item 2.2 do Comunicado Cacex n2. 133/85, estando sem o devido licenciamento no momento da efe- tiva importação, que é a entrada da mercadoria em território na- cional, verificou-se a ocorrência das infraçbes administrativas ao controle das importaçbes, punidas com as multas previstas nos in- cisos II e VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, pela impor- tação sem guia e a do inciso IX do mesmo artigo, pela divergência de proced'ència. -3- REÇURSO N2 115.408 Acorda° n g 302-32.655 Todavia, levando em consideração o disposto no $ 42 do mesmo art. 526 do R.A., segundo o qual havendo a ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for comi- nada a penalidade mais grave, foi . a Autuada penalizada apenas com a multa prevista no inciso II do referido art. 526, que é de 30% do valor da mercadoria. É de se esclarecer que a D.I. abrangendo a mercadoria envol- vida foi registrada na Repartição Aduaneira no dia 22/01/88, já trazendo em anexo, dentre outros documentos, a Guia de Importação questionada, emitida no dia 20/01/88. Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação tempes- tiva, na qual aborda o Acórdão n2. 303-25.509 da D.3.Câmara deste Conselho para demonstrar que as situaçbes, deste e daquele proces- so, são diferentes. Alega ainda, em si-tese, que o momento em que deve existir a Guia de Importação é o da apresentação de Declara- 411 ção de Importação e não o da entrada da mercadoria no território aduaneiro, segundo se conclui do disposto no art. 432 do R.A.; Que só se configura importação SEM GUIA (art. 526, II, R.A.) quando tal documento não é apresentado por ocasião do Despacho, no inicio do procedimento fiscal alundido no art. 432; Que o fato da emis- são da G.I. ter ocorrido após o embarque da mercadoria, tipifican- do a infração prevista no art. 526, VI, do R.A. já foi regulariza- do através do recolhimento de Declaração Complementar de Importa- ção. 'As fls. 20/21 estão, de fato, anexadas cópias de DARF rela- tivo ao recolhimento da quantia de Cz$ 50.805,56 e DCI indicando tratar-se de "Multa que se recolhe, tendo em vista que o embarque da mercadoria foi feito antes de emitida a Guia de Importação n2 018-88/001903-7. A Autoridade "a quo", arrimada em Relatório e Parecer Fiscal de fls. 26 a 30, decidiu por julgar procedente a ação fiscal, man- tendo a multa prevista no art. 526, inciso II, do R.A., adotando o • entendimento de que, no caso, a importação foi efetivada ao desam- paro da Guia de Importação respectiva. Destaco, por oportuno, que na Impugnação não foi atacada a questão da divergência de país de procedência da mercadoria, assim como na Decisão propriamente diata não mais foi abordado o assun- to, muito embora do Relatório de fls. tenha sido feita menção ao relato do A.Infração no sentido de que a G.I. autoriza a importa- ção procedente da SUIÇA, enquanto que o local do embarque para o brasil "foi outro ponto da Holanda". Inconformada e com guarda de prazo apela a Autuada a este Co- legiado, pleiteando a reforma da Decisão "a quo", invocando, em reforço de sua tese, vários Acórdãos deste Conselho, todos da - • Recurso n q 115.408 4- Acórdão n g 302-32.655 - D.32.C2mara, (lista às fls. 39), baseando-se nos mesmos argumentos da Impugnação. Em seu pedido final requer "seja dado provimento integral ao presente recurso, para o fim de se reclassificar a capitulação pe- nal do inciso II para o VI do artigo 526, do Regulamento Aduanei- ro". É o Relatório. I/19 • 410 -5- RECURSO N2 115.408 Acórdão n g 302-32.655 vonTo A autuação e o Recurso ora em exame versam, exclusivamente, sobre a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. n2. 91.030/85, ou se- ja: "importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer anus financeiros ou cambiais: mul- ta de 307. (trinta por cento) do valor da mercadoria". Conforme antes relatado, a mercadoria foi embarcada, segundo o Conhecimento Aéreo de fls., no dia 15/01/88 e Chegou ao Aeropor- to de Viracopos/SP no dia 17/01/88. A Guia de Importação, consoan- te informação fiscal, foi emitida em 20/01/88 e apresentada ã Re- . partição Aduaneira juntamente com a D.I. registrada no dia 22/01/88, tendo ocorrido o desembaraço no dia 25/01/88. Forçoso se torna reconhecer que ocorreu, de fato, a emissão da G.I. que instruiu o Despacho Aduaneiro de que se trata, tendo sido observado o disposto no art. 432 do R.A., não havendo, em meu entender, importação ao desabrigo da Licença de Imortação. Configurou-se, isto sim, a infração prevista no inciso VI do mesmo art. 526, pois que, sem dúvida alguma, o embarque da merca- doria precedeu a emissão da referida G.I. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame, desclassificando a infração do inciso II para o inciso VI do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro que, por sinal, é o que • pede a Suplicante. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1993. • PAULO -0153' 9/CUCO ANTUNES R- ator.

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4823914 #
Numero do processo: 10830.010826/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 05/11/1997 Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo de cinco anos para escrituração e aproveitamento dos créditos de IPI inicia-se na data da entrada dos insumos que dão direito ao crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios nos casos de creditamento extemporâneo de créditos de IPI e de pedido de ressarcimento. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito de crédito.
Numero da decisão: 201-79996
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente TEE COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 05/11/1997 Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo de cinco anos para escrituração e aproveitamento dos créditos de IPI inicia-se na data da entrada dos insumos que dão direito ao crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/1212001 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE FPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios nos casos de credi,amento extemporâneo de créditos de IN e de pedido de ressarcimento. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de aliquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito de crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. trki‘i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • processo n.°1033a010826/2 $1 -38 CONFERE COMO ORIGINAL ccovcoi ---A-córdâo n.°201-79.996— -Fls. 143 -Brasaia. io5 et N1árria Ct ; •;ma r ia ACO • ' os Mem PR&E1RA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os créditos relativos às entradas até 05/11/97; e II) por maioria de votos, quanto aos outros períodos. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento quanto aos insumos de aliquota zero, e Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento, além dos insumos de aliquota zero, quanto aos insumos N/T. .)gât eviaantiot . -t- SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente Jr .ftif‘f6 FRANCISCO ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10830.01082' : CCO2/C0 —Acórdão nr201-,9.996— MF7SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Bradia,jat _a_z_j 07 Relatório Márcia Cristii Jrcira Garcia Mui Siaf voi 17502 Trata-se recurso voluntário (fls. 125 a 139) apresentado em 10 de março de 2006 contra o Acórdão n2 9.524 , de 19 de outubro de 2005, da DR.' em Ribeirão Preto - SP (fls. 112 a 122), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente à Declaração de Compensação de créditos de IPI dos períodos de relativos aos Processos n 2s 10830.009075/2002-15 e 10830.009076/2002-51 (janeiro de 1993 a dezembro de 2001), nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS. 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIOUOTA ZERO. DCOAff. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Conseqüentemente não é possível homologar a compensação dos débitos declarados com crédito inexistentes. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CORREÇÃO MONETÁRIA. lnexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária. DIREITO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. O direito de escriturar créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da efetiva entrada dos insumos no estabelibimento industrial Solicitação Indeferida". A interessada tomou ciência do Acórdão em 9 de fevereiro de 2006. O pedido, apresentado em 6 de novembro de 2002, foi inicialmente indeferido por Despacho Decisório da autoridade de origem (fls. 95 a 98), do qual foi dado ciência à interessada em 23 de julho de 2004. No recurso alegou que o não reconhecimento do direito de crédito implicaria supressão da isenção incidente na operação anterior, segurido entendimento do Supremo Tribunal Federal. . . A regra de não-cumulatividade a ser aplicada seria a de incidência sobre o valor agregado e o método da concessão de créditos teria sido adotado t`para evitar confusão". Citou ementa de acórdão administrativo a respeito do direito de crédito, no caso de Sumo isento. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.010826.2002 8 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCO I —Ani5"-nlâo n.e201:79:996- Brasília...32g LO-5 / 071 --- _ Fls. 145 Márcia CristinWoreira Garcia Quanto as - - • • • • - a • •`'llégbit'Zitie somente is seria ser contado a partir da ocorrência da homologação tácita e fez análise do dispositivo do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 2005, para concluir que ofenderia a segurança jurid . ca, tendo vigência somente a partir de sua publicação. É o Relatório. • • • – Processo n.° 10830.01082020032:Mreu- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acõafo -6?-201:79.996 — . CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 146 Brasilta ? j 05 Márcia Crisiii a eira Garcia Voto MUI Sia 1117502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais se deve dele tomar conhecimento. Primeiramente, deve-se esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • Quanto ao prazo, a prescrição prevista no Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), é relativa à ação de repetição de indébito, que somente é cabível no caso de pagamento indevido ou a maior do que o devido. • A prescrição rege-se pela aplicação da disposição do Decreto n q 20.910, de 1932, que instituiu um prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da violação do direito, para todas as ações contra os entes estatais. A situação é semelhante à do crédito-prêmio de IPI, em relação ao qual o Superior Tribunal de Justiça já formou jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IN, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (ST.T, Segunda Turma, AGA n2 556.896/SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276) • • Assim, o prazo de cinco anos, para escritu'ração dos valores, deve ser contado a partir do período das entradas dos insumos • Portanto, na data do pedido estavam prescritos os créditos relativos às entradas anteriores a 5 de novembro de 1997. Quanto ao direito de crédito, esclareça-se que, após a Lei n2 9.779, de 1999, no IPI o resultado da tributação, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da alíquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. , O TPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As alíquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 4 2, I e II, do referido Decreto-_ lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política económica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.01082 2002-21 rasiii3„Sti — — CCOZ/C0i Acórdrto—ni-79.9—§-6 • Fls. 14749 . Márcia Cmraitstsi etut ncsifra,2 Garcia alterações incluem a redução da alíquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das aliquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens, podem ser, em principio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IPI é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorreria no modelo do IVA, cujiincidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar alíquota positiva para todos os insumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da aliquota dos insumos em zero depende do volume de produção dos produtos tributados e de suas alíquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero, porque a alíquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma aliquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. y& MF - SEGUNDO CONFERE CO O N COMO 001031RIGO:NIA: • Processo n.° 10830.010826/2102-38 CCO2/C01 AcOrclà6/r201-79.9* . Braillia, -O ti- n0 9- 1 -022 Fls. 148 _ Márcia Crist rcira Garcia so • 111175117 Há ou . . . . " a zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30 01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). Considerando-se que a técnica de fixação de alíquotas do IPI exige a utilização de uma tabela (TIPI), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insuMos de aliquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. • Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPf imposto cumulativo do tipo "imposto sobre -imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de alíquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. Assim, no exemplo citado, a fixação da alíquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de aliquota zero, criou-se um método para determinar a alíquota, que consiste na apuração da aliquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos Sumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. Enfim, os consumidores de produtos essenciais pa gariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insumos, • prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já • anteriormente citados. - São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. _ ._. , Processo n.° 10830.010826/2' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON112-03UINTES• 12-38 CONFERE COM O ORIG CCOVC0i Kdordão n.°-201-79.996 - - INAL - - - - - -- — — --- --- —Trs:149.— --- - -BraSilia, ___CLC)/tan __‘ f e ?-- Márcia Cdstin kl . &yr .goi A p ... - ira delas e omtiatQ, , . {R 9kmend Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de cré, tos, r- • i a - • : I- . .. ) s de alíquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, alíquota zero não se confunde com isenção. • Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei Em regra, as alíquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. . Portanto, no caso geral, a aliquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que alíquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de • fuçar a aliquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do IPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das aliquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de acordo com sua política governamental, não estando sujeita a matéria aos princípios da legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. . Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica. - externa- ao" fato gerador. A esse respeito vale a pena citar as conclusões de Geraldo Ataliba l , • . logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é *um fator individual de determinação da grandeza do débito. A aliquota, um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponível) realizado. Sendo - - perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para . fato concreto (cada fato imponível tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Aliquota é . . uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva, 1993.?. 103). 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.010826i21 2-38 CONFERE COM O ORIGINAL _ Acórdão n.° 201-79.996 Brasifia, 09 I 05 j 07)-- Fls. 150 Márcia Cristit a eivlorcira Garcia normativ - - • »..1 ; Muni/ 7•"/ 2 ne e ponivel, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária" Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além daí é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Quanto às alegações de que os cálculos seriam irrelevantes para o caso, em tais teses, que tentam apoiar-se tão-somente em alegações de princípios, não há uma linha sequer de ,:rgrunentação consistente que demonstre a suposta .violação da não-cumulafividadc, sobressaindo-se uma argumentação retórica baseada em assertivas não demonstradas e argumentos de autoridade que insistem em afirmar que a Constituição concede o direito, que não pode ser limitado por lei, etc. etc. Tentam, ademais, afastar qualquer possibilidade de demonstração lógica, contábil e matemática, que evidenciam o fato de se tratar de teses absurdas. • Por fim, a alegação de que a incidência do IPI, na etapa anterior, seria irrelevante é uma falácia. Veja-se que, segundo a tese da recorrente, quando o IPI incide, escritura-se o crédito destacado na nota fiscal. Quando não incide, havendo isenção ou aliquota zero, muda-se a regra, criando-se métodos alternativos de apuração do crédito, exatamente porque o crédito não existe. Portanto, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de aliquota zero e não tributados. Quanto à correção do valor do crédito, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de RI. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. - A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. . . _ _ • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10830.010826/2002- 8 CCO2C0 I AciSid86-ii.°201--79?396— —09l 077 O Fls. 151 _ _ _ Márcia Cristi: 'lareira Garcia Mas Slave 0117502 A mcidênc Starjuras-Settra-puttir o. • • . • ocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. À vista do exposto, voto por considerar prescrito o pedido, relativamente aos créditos de insumos cuja entrada tenha ocorrido anteriormente ao 1 2 decêndio de novembro de 1997, e, no restante, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. ceve JOSÉ 01,410 FRANCISCO Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000679/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN, fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03378
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. .,0 ag / °S/ 19 g Stadt.A. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000679/95-07 Sessão • 27 de agosto de 1997 Acórdão : 203-03.378 Recurso : 101.126 Recorrente : NtLCIO SOARES LEMOS. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP. ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN, fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILCIO SOARES LEMOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acordão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 ekt.\\ Otacilio P tas Cartaxo Presidente , lb &kik_ • anci co Sen.io Nalini Relator-Desi . ado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Lei Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. CHS/ 1 00 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000679/95-07 Acórdão : 203-03.378 Recurso : 101.126 Recorrente : NiLCIO SOARES LEMOS. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/94, julgado procedente pelo Julgador monocrático, com a seguinte ementa: "Anulação de lançamento - Arguição de inconstitucionalidade. A Instância Administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de leis, assim, mantêm-se o lançamento." Inconformado, o contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, alegando, em resumo, o seguinte: que a Lei n° 8.847/94, nem a IN SRF n° 16/95, poderiam ser utilizadas para o exercício de 1994, pois restou ferido o princípio da anterioridade, vez que a republicação da MP n° 399/93, ocorreu em 07.01.1994, aduzindo que ocorreu majoração do Imposto; juntou jurisprudência da Justiça Federal do Município de Araçatuba - SP; dissertou sobre as modificações introduzidas pela lei e seus efeitos; aponta defeitos da Lei n° 8.847/94, que referendou a MP n° 399/93, e diz que o lançamento foi realizado por critério de arbitramento (CTN, art. 148); que houve erros na aplicação da lei, eis que não discrimina os tipos de terras existentes no município e que estão tributadas indevidamente as terras abaixo da média; que a lei que instituiu a base de cálculo por arbitramento é espdria e que as tabelas publicadas em 1995 não podem amparar cobrança de imposto relativa a 1994; que faltou lei aplicável para o ITR/94; que as contribuições sindicais lançadas são, também, indevidas, em face do art. 25 do ADCT/CF-88, eis que as mesmas estão fundamentadas em Decretos-leis e estes não foram apreciados pelo Congresso Nacional; que existe necessidade de lei complementar para as contribuições não recepcionadas pela CF-88; pediu a improcedência da cobrança e a decretação do descabimento do lançamento, citando os tópicos da peça recursal. Em suas contra-razões, a PFN afirma: que não houve desrespeito ao princípio da anterioridade da lei, vez que os efeitos da Lei n° 8.847/94 retroagem à data de publicação da MP n° 399/93; que o ACTF/CF-88, art. 10, parágrafo 2°, aduz a que a cobrança das contribuições sindicais rurais será feita pelo ITR; quanto ao princípio constitucional da liberdade sindical, o STF se manifestou sobre o recebimento compulsório da contribuição sindical e que tais cobranças estão amparadas no art. 50 do Decreto-Lei n° 1.166/ ; que o VTN foi o apurado em 31.12.93. É o relatório. 2 1o.1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,; __-,03 4 <- :W'"A' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000679/95-07 Acórdão : 203-03.378 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Nada impede que em casos de flagrante e indiscutível inconstitucionalidade ou nos casos em que o entendimento já esteja pacificado no STF, os conselhos ou tribunais administrativos possam considerar tal aspecto. Todavia, da espécie dos autos não defluem tais ocorrências, mesmo porque com a MP n° 399/93 - convertida na Lei n° 8.847/94 - não foi arrepiado o princípio da anterioridade. E mais, segundo a inteligência do art. 62 da CF, as MPs têm força de lei e a lei mencionada retroage à data da MP (também mencionada). No que respeita ao VTNm, o mesmo é fixado anualmente pela SRF. Inclusive quando o contribuinte discorda de tal valor, a própria Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, parágrafo 40, estabelece mecanismos para o contribuinte comprovar o efetivo VTN de seu estabelecimento rural. Assim, converto o processo em diligência no sentido de que o recorrente junte, se assim quiser, um laudo de avaliação na forma do parágrafo 4° acima citado, recomendando que o mesmo seja elaborado de acordo com as normas da ABNT e que seja acompanhado da respectiva ART/CREA. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 419‘ . MA isell: e , :. S E , KI inie. 3 1/4-1 PÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,_,„..,1-„.y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % .; C.-0' Processo : 10820.000679/95-07 Acórdão : 203-03.378 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma do cálculo do ITR/94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão ao Recorrente, pois a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: Artigo I° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício. Já no artigo 3 0 determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da Repálica poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento dei plicabilidade da mencionada Lei.1 9 , 4 V V3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,!711". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000679/95-07 Acórdão : 203-03.378 Também afasta-se o argumento de não observância do princípio constitucional de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha, constante na IN SRF n° 16/95, para o município da Recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida Lei, e do artigo 1° da Portaria Ministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993. O fato de a sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade de compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, o contribuinte poderia ter-se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que abre a possibilidade de apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições, uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor da contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N° 24/92, em Cr$ 293.790.000,00, e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n° 8.383/91. O Ato Declaratório N° 55, de 27 de maio de 1992, fixou a UF1R de junho/92 em Cr$ 1.707,05, ou seja, a contribuição de 5,73 UF1Rs por empregado (parágrafo 2°, artigo 4°, do Decreto-lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art.. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/824. 5 - I O l4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •"''11', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,., Processo : 10820.000679/95-07 Acórdão : 203-03.378 O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II do artigo 21 da Lei n° 8.178/91, e do parágrafo 1° do artigo 1°, e inciso lido artigo 3° da Lei n°8.383/91, ou seja, 17,86 UFIRs. O Valor da Terra Nua - VTN refere-se a 31.12.93, convertido pelo valor desta em 01.01.94. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em sua totalidade à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 0 .-..- .., --~ Mio F ' •...., SCO SÉ' C • NAL I ' 6

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4820781 #
Numero do processo: 10680.004150/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas por vendas sem emissão de notas fiscais. Contribuição não recolhida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04835
Nome do relator: ELIO ROTHE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo N. 10680 -004.150/90 - 46 \ , (nms) , Sessão de 26 de fevereirods 1992 ACORDA() N.. 202-04.835 Recurso n.° 85.809 Recorrente J . M. C . COSMÉTICOS LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL. Omissão de receitas por vendas sem emissão de notas fiscais. Contribuição não recolhida. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.M.C. COSMÉSTICOS LTDA.. • ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade .- votos, em negar provimen _ to ao recurso. Sala d. Sz/s r -, em 2. i- fevereiro de 1992 ,41"II , / HEWIe - 7;;0 BARCD, OS - Presidente ( // ;150 ,41Wel. o '41.4.1 % .410 JOS P• 0111 ALMEIDIIEMOS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 O AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ' CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUtS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplen- te),e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. , -20 -2- r•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10680-004.150/90-.46 Recurso N.Q: 85.809 Acordão N2: 202-04.835 Recorrente: J M ; C . COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO J.M.0 COSMÉTICOS LTDA." recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 42/43, do Chefe da Divisão de Tri- butação de Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que jul- gou procedente o auto de infração de fls. 01/02. Em conformidade com o referido auto de infração, de- monstrativos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi in timada ao recolher da importância correspondente a 45,93 BTN,a título de contribuição para o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, instituída pelo-Decreto-Lei nQ 1.940/82, tendo vista os fatos assim descritos: II• "No local, dia e hora acima encerramos a fisca- lização iniciada em 11.01.90, na Empresa supra iden - • tificáda, relativamente a contribuiçãO para o 'Fundo de . Investimento Social - FINSOCIAL, do período de Se • tembro de 1986 a Dezembro de 1989, sendo constatadas as seguintes irregularidades: 1. Falta de recolhimento do FINSOCIAL, referente a saídas de produtos de fabricação da Empresa efetua - segue-, 2 ( 1' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10680-004.150/90-46 Acórdão nQ 202-04.835 efetuadas sem emissão de nota fiscal, conforme Quadro Demonstrativos de fls.04 a 08; 2. Finsocial apurado no período correspondente, sobre os valores escriturados, cpe não foi de- clarado e nem recolhido, conforme Quadro De- monstrativo de,f1s. 09." A impugnação da autuada é no sentido de ser so ' í brestada a decisão até que seja decidido o auto de infração de exi 1. gência de IPI sobre os mesmos fatos. . 1 Às fls. 33/39, anexa por cópia decisão singular relativa à exigência de IPI, pela procedência da ação fiscal. A decisão recorrida manteve a autuação, tanto quanto aos fatos também objeto de exigência de IPI, como também em relação à simples falta de recolhimento da contribuição. Tempestivamente foi interposto recurso a este Conselho, fls. 47/48, pelo qual pede seja sobrestada a decisão até apreciação do recurso relativo à exigência de IP1. É o relatório. segue- ) Imprensa Nacional 4)12-/ -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ns? 10680-004.150/90-46 Acórdão n(2 202-04.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Duas as irregularidades apontadas na autuação. Quanto à exigência da contribuição referente às vendas de produtos sem emisãão de notas fiscais, no período de.... 09/86 a 12/89, trata-se de matéria de fato já objeto de apreciação por esta Câmara ao ser proferido o Acórdão nQ 202-04.827 -relativo a lançamento de IPI sobre os mesmos fatos, pelo qual, à unanimida- de de votos, foi negado provimento ao recurso da recorrente. No presente processo, não há elementos que modifi quem minha convicção já expressa naquele acórdão, quanto à matéria de fato. Relativamente à outra irregularidade, pelo não-re colhimento da contribuição, a autuada, tanto em sua impugnaeão co- mo em seu recurso, não apresentou qualquer contestação. - Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntá- rio. Sala das S s Oes, em 26 de fevereiro de1992 (14; Pist7 ELIO ROTH Imprensa Nacional

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4820294 #
Numero do processo: 10660.004926/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 18/08/1999 Ementa: CPMF. SENTENÇA JUDICIAL IMPEDI-TIVA DA RETENÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Não retida pelo Banco a CMPF reputada devida, em virtude de o seu cliente, sujeito passivo originário, estar acobertado por provimento judicial que impedia a retenção, o lançamento deve ser efetuado diretamente contra este. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12353
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 18/08/1999 Ementa: CPMF. SENTENÇA JUDICIAL IMPEDI-TIVA DA RETENÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Não retida pelo Banco a CMPF reputada devida, em virtude de o seu cliente, sujeito passivo originário, estar acobertado por provimento judicial que impedia a retenção, o lançamento deve ser efetuado diretamente contra este. Recurso negado.

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IP wc;---: t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr; ....1Ar TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10660.004926/2002-24 Recurso n" 132.314 Voluntário Matéria CPMF • sismo Conalp de °Int? 'Emendo— no Oacill d'i ' Acórdão n° 203-12.353 <1.S-1 a daSessão de 15 de agosto de 2007 RS áv Recorrente FLÁVIO FERREIRA DE OLIVEIRA _ Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de . Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 18/08/1999 Ementa: CPMF. SENTENÇA JUDICIAL IMPEDI- TIVA DA RETENÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Não • retida pelo Banco a CMPF reputada devida, em A it,7P4N, - 2: CC virtude de o seu cliente, sujeito passivo originário, rjor4: ci ,€ap,, O ORIGINkL estar acobertado por provimento judicial que impedia 3RASW kA • a retenção, o lançamento deve ser efetuado diretamente contra este. ------"---"C4 ISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , •,' l „s., -,4 ,,.1,7h ANTO ; NIO!' BEZERRA NETO Presidente 4?. . 4 Processo n.° 10660 0049262002-24 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.353 Fls. 47. . EMAN derilI trt;.- e A 7/ À 0: ASSIS 111 Relator Participaram, ainda, do pre - te julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Do ry Edson Marianelli. mim t A f AZENnA - 2.' (1( CONFERE COM O ORIGINAL e EMA 541.14 124 _ tioq V:STO _ è . Processo n." 10660.004926/20071-24 CCO2JCO31.} A F 4\2, n, A . et Acórdão n." 203-12.353 _ Fls. 48 COVERE CklA o agIGNAIr BRASILIA Relatório VISTO Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 37/40, tempestivo, interposto contra o Auto de Infração de fls. 02106, relativo à CPMF, períodos de apuração de 21/07/1999 a 18/08/1999, no valor de R$ 652,44, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. O lançamento decorre da não retenção, por parte da instituição financeira, dos valores da contribuição. Como informado na descrição dos fatos e enquadramentos legais, os valores não foram retidos em virtude de decisão judicial, que foi revogada posteriormente. Na impugnação de fls. 14/15 o autuado alega, basicamente, que não autorizou nenhuma ação judicial objetivando afastar a incidência da CPMF, cuja retenção deixou de ser feita por conta e risco da instituição financeira. Reportando-se aos arts. 121 e 128 do CTN, argui que a instituição financeira deve assumir a condição de sujeito passivo da contribuição, o que conduz à nulidade do lançamento por erro na identificação da sujeição passiva. A r Turma da DRJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão de fls. 21/28. Após observar que a retenção não ocorreu em virtude de liminar concedia em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal, considera que o autuado, por ser responsável supletivo pela obrigação tributária, deve arcar com o tributo, acrescido da multa de oficio e juros respectivos. Lembrou que em situações como a dos autos as instituições financeiras, após o afastamento do impedido judicial, somente não retêm os valores em razão de manifestação expressa do contribuinte, contrária a tal procedimento. Também mencionou o art. 45 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, dispondo sobre os procedimentos a serem adotados pelas instituições responsáveis pela retenção da CPMF, em relação aos valores não retidos em função de medida judicial, bem como as IN SRF ri% 42/2001, 173/2002 e 450/2004. No Recurso é reafirmado o inteiro teor da peça impugnatória, com acréscimos. Alega que, • independentemente de o Ministério Público ter agido em consonância com a legislação que rege o processo civil, de todo modo a Ação Civil Pública foi impetrada à revelia do contribuinte, que nada fez para impedir a retenção. • Afirma que, após a revogação da liminar, inexistiu manifestação sua contrária à retenção, sendo que esta não ocorreu em face unicamente da imprevidência da instituição financeira responsável. Reportando-se ao art. 45 da MP n°2.158-35/2001, argúi que na situação em tela não ficou comprovada a ocorrência das situações definidas em lei como necessárias ao lançamento de oficio contra o titular da conta corrente, quais sejam, a retenção não autorizada e contas encerradas com objetivo claro de impedir o lançamento. Por outro lado, a hipótese prevista no § 7° do art. 24 da IN SRF n° 450/2004 (insuficiência de fundos em conta corrente, na data da retenção) não encontra guarida na lei. Processo n ° 106o0 001926,2002-24 CCO2 CO3 AcOrdao n.° 203-12353 Fls. 49 Considera, ainda, que os acréscimos legais cominados no Auto de Infração não podem ser exigidos do recorrente, já que ele não deu causa ao ilícito tributário e nem interferiu - e nem poderia interferir, afirma - nos fatos que resultaram na falta de pagamento da contribuição. É o Relatório. • NA FiLit-ciA:LEtfl.);(93121sT20°- "5-itb1/4")°4-- • • • MIN DA FAZENDA - 2. *Procwso n.°10660.004q26t2002-2-1 CC CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.353 CONFERE COM 3 ORIGINAI Fls. 50- BRASILIA Q3 LIQ !Gr+ Voto • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Não assiste razão ao recorrente porque sua condição de sujeito passivo da CPMF permanece, ainda que a instituição financeira na qual possui conta corrente seja responsável pela retenção. Na situação em tela, como a retenção não ocorreu em virtude da Ação Civil Pública, caberia ao recorrente ter disponibilizado na instituição financeira, após a revogação da liminar, os recursos necessários à retenção e ao recolhimento da contribuição. A alegação de que em nada contribuiu para o inadimplemento não pode ser acatada porque-o-recorrente, na-condição de sujeito passivo originário da CPMF,tstí obrigado — • a acompanhar os valores retidos. Verificando ter inexistido a retenção, devia ter diligenciado junto à instituição financeira, visando à regularização do inadimplemento. Por não ter procedido assim, deve arcar também com a multa de oficio e os juros respectivos. Quanto à alegação de ter havido erro na identificação do sujeito passivo, também é improcedente. O autuado, na condição de responsável subsidiário pela CPMF, nos termos do § 3° do art. 5° da Lei n° 9.311/96, nunca deixou de integrar o pólo passivo da obrigação tributária em tela. Segundo o referido parágrafo, "Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento". Contribuinte originário, consoante o art. 4° da Lei n°9.311/96, o autuado, cliente do Banco, passou à condição de responsável subsidiário porque o art. 5° deste diploma normativo atribuiu à instituição financeira "a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição". Na situação em tela, todavia, em que o Banco ficou impossibilitado de efetuar a retenção em virtude da medida liminar, o recorrente retomou à condição de sujeito passivo principal, do qual deve ser exigida a contribuição. Não fosse a liminar, o lançamento podia ser feito ou contra o Banco - responsável pela retenção e obrigado a recolher a contribuição, mesmo quando não houver saldo suficiente nas contas dos seus clientes, como prevê o § 2° do art. 5° da Lei em comento - ou contra o recorrente, seu cliente. Assim concluo conforme os fundamentos expostos adiante, já delineados no Recurso n° 134.352, julgado nesta Câmara em 21/09/2006, Acórdão n° 203-11.344. Lá se tratou de lançamento contra o cliente, na situação em que o Banco deixou de efetuar a retenção porque entendeu não incidir a CPMF, enquanto aqui o Banco não efetuou a retenção porque impedido pela decisão judicial. Apesar da diferença nas duas situações, o que foi dito naquele, em relação à sujeição passiva na CPMF, em tudo se aplica à hipótese destes autos. • • • g)1 Pmcesso n.° 10660.001026/2002 .2.1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.353 Fls. 51 167 O SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUT : TA (CONTRIBUINTE OU SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO) E INDIRETA (RESPONSÁVEIS POR TRANSFERÊNCIA) O termo responsabilidade, no CTN - ou suas variações, como responsável e responde -, possuem um significado lato sensu e outro mais estreito, stricto sensu.1 - No sentido largo quer se referir ao dever de pagar tributo, ser obrigado 'a pagá- lo. Assim é empregado nos arts. 123 ("Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos..."), 128 ("... a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou..."), 134 ("Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente..."), 135 ("São pessoalmente responsáveis... "), etc. No sentido estrito refere-se ao sujeito passivo que não o contribuinte, tal como - - - definido no inciso lido art. 121 do CTN, Conforme este artigo, contribuinte é o sujeito passivo .. que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (inciso I); responsável, aquele que não tenha relação direta e pessoal com tal situação, ou seja, o sujeito passivo, quando, "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei", na linguagem do inciso II do referido artigo. • O capitulo do CTN dedicado à responsabilidade tributária, inserido no título da obrigação tributária e composto pelos arts. 128 a 138, pode ser dividido em três parter a) uma disposição ' geral (art. 128), que tanto se aplica à substituição tributária pura - em que o substituto é eleito em lugar do contribuinte de antemão, antes da ocorrência do fato jurídico tributário e independentemente de retenção, nos termos em que a lei estabelecer - quanto à retenção na fonte, seguida do recolhimento do tributo por parte de quem o retive; •• b) responsabilidade tributária por transferência ou supletiva,2 relativa • aos sucessores (arts. 129 a 133) e aos terceiros enumerados nos arts. 134 e 135 do CTN, em que os responsáveis somente assumem a responsabilidade tributária em virtude de fatos posteriores ao surgimento da obrigação tributária; e c) responsabilidade por infrações, tratadas nos arts. 136 a 138. O texto legal do art. 135 é o mais complexo de todos. Por não interessar ao caso sob exame, cabe apenas mencionar que ora é classificado como substituição tributária, ora 1 Para um apanhado dos diversos dispositivos em que empregado o termo responsabilidade e suas variações, incluindo a CF, o CTN e a legislação ordinária, com comentários sobre diversas acepções do termo, ver VILLELA, Gilberto Etchaluz. A responsabilidade tributária: as obrigações tributárias e responsabilidades: individualizadas, solidárias, subsidiárias individualizadas, subsidiárias solidárias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p.17-21 e 27-37. 2 A nomenclatura responsabilidade tributária originária e supletiva é adotada por !yes Gandra da Silva MARTINS, in MARTINS, ! yes Gandra da Silva (coord). Responsabilidade tributária. In: Caderno de pesquisas tributárias — responsabilidade tributária, 2. tir. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de • Estudos de Extensão Univers' 'a, 1990, v. 5, p. 14. • j. MIN DA Hiztpc,A _ 2. . ce CONFERE COM OIÇRIG Processo n.° 10660.004926/2002-24 ORASIIA Li 2_, R CCO2CO3 • Acórdão n." 203-12.353 Fls. 52 VISTO solidariedade, ora responsabilidade sancionatória (e não tributaria). 3 Encerra, a nosso ver, diversas normas de responsabilidade tributária, que devem ser construídas topicamente. Na doutrina de Rubens Gomes de Sousa, idealizador do anteprojeto do C'TN elaborado em 1953,4 a sujeição passiva inicialmente é dividida em direta - quando o tributo é cobrado diretamente do contribuinte, aquéle que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, nos termos do inciso I do art. 121. do CTN - e indireta - que ocorre quando a cobrança recai sobre uma outra pessoa que não o contribuinte. 5 Essa outra pessoa, o sujeito passivo indireto, na nomenclatura de Gomes de Sousa, é o responsável a que se refere o inciso II do art. 121 do CTN . A sujeição passiva indireta, por sua vez, é dividida por Gomes de Sousa em: a) por transferência: quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra o sujeito passivo direto, é transferida a outro. Subdivide-se da seguinte forma: _ a-1) solidariedade: hipótese em que duas ou mais pessoas se encontram simultaneamente obrigadas ao pagamento do tributo; a-2) sucessão: ocorre quando da transferência da obrigação tributária para outro devedor, em virtude do desaparecimento do devedor original; • a-3) responsabilidade: a responsabilidade pelo pagamento do tributo é transferida a terceiro, como o tabelião, quando o pagamento não for realizado pelo sujeito passivo direto, ou os sócios da pessoa jurídica; e 1?) por substituição. ocorre quando, em virtude de disposição legal, a obrigação surge, desde logo, contra uma pessoa diferente daquela relacionada diretamente com o fato jurídico tributário. 3 No quinto encontro anual para estudos de temas tributários, organizado em 1980 pelo Centro de Estudos de Extensão Universitária, foi debatido exatamente a responsabilidade tributária. Nele, a pergunta 'O art. 135 do CTN caracteriza hipótese de substituição tributária?", respondida por cinco comissões e pelo plenário, obteve as seguintes respostas: não, pois se trata de "responsabilidade sem beneficio de ordem"; sim, "porque a lei determina expressamente a responsabilidade pessoal da pessoa diversa daquele diretamente ligada ao fato gerador"; não, pois a relação jurídico-tributária não surge desde logo contra qualquer das pessoas indicadas nos seus itens; sim, "porque quando alguém age com o excesso ali referido, tem responsabilidade própria e substitui o contribuinte"; sim, por não ser hipótese de responsabilidade supletiva ou solidária; sim, pois 'afasta-se o contribuinte do vínculo tributário que se instaura imediatamente, colhendo como sujeito passivo o substituto", esta última a resposta do plenário (cf. MARTINS, lves Gandra da Silva (coord). Caderno de pesquisas tributárias — legalidade tributária, São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1981, v. 6, p. 588-590). Para um apanhado das várias correntes, com seus diversos autores, ver ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dividas da empresa, Curitiba, Juruá, 2003, p. 95-109. 4 A Portaria do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda n° 784, de 19/08/1953, designou uma comissão formádà nor Rubens Gomes de Sousa, Afonso Almiro Ribeiro da Costa, Pedro Teixeira Soares Júnior, Gerson Augusto da Silva e Romeu Gibson, que foi encarregada de "elaborar um projeto de Código Tributário Nacional, com fundamento no art. 5°, n° XV, item b, da Constituição", tomando como base para os seus trabalhos o anteprojeto elaborado pelo primeiro (cf. SOUSA, Rubens Gomes. Anteprojeto de Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro: Departamento de Imprensa Nacional, 1953). , • 5 SOUSA, Rubens Gomes. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 92-93. 4,9• MIN DA i'AZENc/A - CC CONFERE Nryi o »RIGIN5• Procesço n.° 10660004926/2002-23 CCO2JCO3 1 Acórdão n•° 203-12.353 BRASILIA 0." 1 Fls. 53 VISTO • No modelo acima, a su.stituiçao tributária (item b) é tida como sujeição passiva indireta porque o substituto tributário não é quem realiza o fato jurídico tributário. Mas, como o substituto tributário é posto pela lei, de antemão, no lugar do contribuinte (quem realiza ou participa da realização do fato jurídico tributário), é preferível classificar a substituição tributária como sujeição passiva direta. Assim, como sujeito passivo direto tem-se ou o contribuinte ou o substituto tributário; como sujeitos passivos indiretos, os responsáveis por transferência (sucessores dos arts. 129 a 133 do CTN e os terceiros dos seus arts. 134 e 135). Sacha Calmou Navarro Coêlho, atento à questão, propõe que o substituto tributário seja nominado de "destinatário legal tributário" para distingui-lo do contribuinte e considerar ambos sujeitos passivos diretos. 6 Na proposição desse autor, teríamos o seguinte: a) o "contribuinte", que paga dívida tributária própria por fato gerador próprio; e _ _ _ 19) o . "destinatário legal tributário", que paga divida . tributária própria por fato. gerador alheio (de terceiro), assegurando-se-lhe, em nome da justiça, a possibilidade de recuperar, contra quem praticou ou esteve envolvido com o fato gerador, o dispêndio fiscal que • a lei lhe imputou diretamente, através da criação do vinculum fui-is obrigacional.7 • Pelo art. 121 do CTN, o critério adotado pelo legislador para dividir a sujeição passiva em duas espécies foi a relação direta (ou indireta) do sujeito passivo com a situação • que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Assim, se a relação for direta, diz-se contribuinte; do contrário, responsável. Contribuinte é aquele que realizou ou participou do fato jurídico tributário. Sua escolha está limitada, em parte, constitucionalmente, a partir do arquétipo fornecido para cada tributo na Constituição. Assim, no Imposto sobre a Renda (IR) contribuinte é quem auferiu • renda e no Imposto sobre Operações Financeiras (I0F) quem praticou uma das operações de crédito previstas na hipótese de incidência desse imposto (empréstimo, por exemplo), tudo conforme a limitação imposta, respectivamente, pelos incisos III e V do art. 153 da Constituição. Na CPMF, a incidir "sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira" (art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a Constituição permite que o contribuinte seja a instituição financeira ou o seu cliente. Assim como no I0F, a lei pode eleger um outro como contribuinte. . Já b responsável é aquele que, embora sem ter realizado o fato jurídico tributário, ou dele participado diretamente, com tal fato tem algum vinculo. É o que informa o art. 128 do CTN. A necessidade do vínculo prende-se à circunstância de que, regra geral, o ônus econômico do tributo precisa ser repassado para o contribuinte substituído, o que pode ser • feito mediante a técnica da retenção na fonte ou simplesmente via aumento no preço (caso a aliquota do substituído seja zerada, majorando-se a alíquota do substituto). Diz-se regra geral • 6 Zelmo DENARI também prefere classificar o substituto tributário, ao lado do contribuinte, como sujeição passiva direta (cf. DENARI, Zelmo Elementos de direito tributário. São Paulo: Juriscredi, 1973, p. 245. 7 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 605. ' mir, „A AZE'. A - 2 e cr CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10660.004926/2002-24 8RASILIA / CCOVCO3 . Acórdão n.°20342.353 Fls. 54 VISTO porque, em casos excepcionais, de responsabilidade pessoal(algumas hipóteses do arts. 135 e 137), esse ônus deve ser assumido pelo próprio responsável tributário. Levando-se em conta os fatos ou operações que ensejam a substituição tributária, esta é dita para trás ou para frente. Para trás ou regressivas é a:substituição que . atinge operações passadas, em que o adquirente substitui o vendedor, como sói acontecer na " aquisição de produtos agrícolas, em que o comerciante (ou industrial) é substituto tributário do produtor rural; para frente ou progressiva é a que ocorre com relação a operações futuras, que ainda não ocorreram ao tempo do surgimento da obrigação tributária. Na substituição tributária para frente a lei determina como aspecto temporal da hipótese de incidência um momento anterior (venda, vez de revenda) e elege como substituto uni primeiro vendedor (o substituto do revendedores no futuro). Assim, o pagamento do tributo é antecipado. Acontece com freqüência no ICMS, em que os Estados exigem o pagamento do imposto antecipado, na fronteira, relativamente às vendas finuras. No plano federal, um - - —exemplo-é asubstituição do PIS e Cofins no caso deariedicamentos eprodutos de perfumaria e higiene pessoal, na qual os laboratórios farmacêuticos são substitutos tributários dos comerciantes.9 No IR incidente sobre rendimentos auferidos em aplicação financeira da pessoa fisica, a lei designa a instituição financeira como substituto tributário do contribuinte que • auferiu a renda (o contribuinte não poderia ser outro, posto que os arts. 43 e 4; do CTN o definem como o titular da disponibilidade da renda auferida). O contribuinte é a pessoa fisica; o responsável tributário, na condição de substituto que deve'reter e recolher o tributo ; o Banco. No caso da pessoa física que auferiu rendimentos financeiros, é indubitável que „ foi ela quem realizou o fato gerador (aquisição de renda tributável). Assim, ela é a contribuinte por ter relação mais direta e pessoal com a situação que constitui o fato imponível, quando comparada com o Banco (este não adquiriu a renda tributada sobre a qual ocorreu a retenção). a A nomenclatura regressiva e .progrest shia, em vez de, respectivamente, para trás e para frente, é empregada, • dentre outros, por MELO, José Eduardo Soares de. A desconsideração da personalidade jurídica no código civil e reflexo no direito tributário. In: GRUPENMACHER, Retina Treiger (org.). Direito tributário e o novo código civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 151. 9 Como se sabe, a substituição tributária para frente foi hastante questionada no início. Alegava-se que não se podia exigir um tributo por um fató gerador que ainda não ocorrera. Os questionamentos só diminuíram após a Emenda Constitucional n° 3/93, que introduziu o § 7° no art. 150 da Constituição Federal, dispondo expressamente sobre o tema Confira-se: "Art. 150. (...) § 7°. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a • condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." O STF, ao apreciar o mérito da ADI 1.851/AL, referente à legislação estadual de Alagoas sobre o ICMS, decidiu que na hipótese de venda realizada pelo substituído, por valor inferior ao que serviu de base de • cálculo à tributação na etapa da substituição, não permite a restituição da diferença. Interpretou que "O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementaçã'o do Imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final." (STF, ADI 1.851, julgamento em 08/05/2002, Relator Min. limar Gaivão, maioria, vencidos os Mia Carlos Velloso, Celso de Mello e Ministro Marco Aurélio). Assim, a questão parece bem resolvida, no âmbito da Corte Suprema. Todavia, o STF debaterá novamente o tema, na ADI 2.777/SP, até maio de 2006 pendente de julgamento e que trata de hipótese oposta àquela referendada no julgamento da ADI 1.851. Na ADI 2.777 será analisada a hipótese prevista em lei estadual de São Paulo, segundo a qual fica assegurada a restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária, caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida. 4\ / MIN DA rAZENDA - 2.* CC " CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10660.004426.2002-24 BRASILIA 0.9 /_ 1 CCO2.t03 Acórdão n." 203-12.353 . . Fls. 55 - VIS O Já no caso do empréstimo, só se afirma que a pessoa fisica é a contribuinte porque a lei assim definiu l ° Nada impede que o Banco seja eleito contribuinte, em vez de substituto tributário, como aliás já aconteceu." Neste sentido o CTN dispõe, no seu art. 66, que contribuinte do IOF é qualquer das partes na operação tributada, na forma da lei. Na situação da CPMF a hipótese é semelhante à do IOF: o legislador tem maior liberdade para definir a sujeição passiva do que no caso do IR. Pode eleger como contribuinte ou o Banco ou o seu cliente. A Constituição não limita, de modo rígido, a eleição do contribuinte. I2 É dado ao legislador ordinário escolher o sujeito passivo do tributo, ao menos da condição de • responsável por substituição tributária, contanto que o escolha dentre as pessoas que se relacionam, de modo direto ou indireto, com o fato gerador (mais precisamente com o aspecto material da regra-matriz) do tributo. Assim, no IOF a escolha pode recair sobre o credor ou o tomador de empréstimo; no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o vendedor ou adquirente do bem; na Imposto sobre a Renda, o pagador" ou o.recebedor. - - - _ Na CPMF o legislador preferiu colocar na condição de contribuinte o cliente da instituição financeira, reservando a esta a condição de responsável pela retenção e pelo recolhimento. O importante a destacar, para o deslinde da questão posta, é que ambos integram a relação jurídico-tributária. Os dois são sujeitos passivos da CMPF: o cliente, na condição de contribuinte originário ou direto; o Banco, na de substituto tributário que :‘se obriga, inicialmente, a reter e recolher o tributo, mas também é obrigado a promover tal recolhimento ainda que não reserve nas contas dos seus clientes valores para tanto. . I° Lei n° 8.894/94, arts. 30, I, e 2°, I, combinados, segundo os quais nas operações de crédito o contribuinte é o tomador de empréstimo. " An tes, a Lei n° 5.143, de 20/10/66, estabelecia que o contribuinte era o Banco, em vez do tomador do empréstimo (arts. 40, I e 1°, I). Tal situação só foi alterada com o Decreto-Lei n° 1.780180, que passou as instituições financeiras à condição de "responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento" (art. 30, I), deixando na condição de contribuintes os tomadores de crédito (art. 2°). A Lei n° 5.143/66 foi editada sob a égide da Emenda Constitucional n° 18, de 01/12/1965, cujo art. 14, I, outorgava à União a competência tributária para instituir o imposto "sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valdres imobiliários". Até hoje não houve modificação dessa norma de competência tributária do 10F, que no texto constitucional de 1967 correspondeu ao art. 22, VI; na Emenda Constitucional n° 1/69, ao art. 21, VI; e na atual Constituição, ao art. 153,V. 12 Discordo de autores como Renato Lopes Becho, para quem haveria um sujeito passivo constitucional e um sujeito passivo legal (BECHO, Renato Lopes. Sujeição passiva e responsabilidade tributária. São Paulo: Dialética, 2000, p. 85-109), porque a limitação imposta pela • Constituição, ao estatuir a competência tributária, não chega ao ponto de definir um contribuinte 'obrigado por natureza, porque, em relação a ele, se verifica a causa jurídica do tributo", a depender de cada tributo (a expressão é de JARACH, Dino, In JARACH, Dino. O fato imponivel — teoria geral do direito tributário substantivo, 2. ed. rev., trad. Dejalma de Campos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 179). Embora o mais natural seja que a escolha do sujeito passivo recaia sobre a pessoa que realize a hipótese de incidência, nada obsta que outro seja eleito, pela legislação ordinária do tributo, como substituto tributário (sujeito passivo direto, tanto quanto o contribuinte), contanto que permita a este último ser ressarcido economicamente, se não tiver capacidade para arcar com o ônus do tributo. Se a lei possibilitar tal ressarcimento, pode escolher como sujeito passivo outro que não o 'destinatário constitucional tributário" a que refere ATALIBA, Geraldo, ia Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 78. A Constituição, ao indicar o 'sujeito passivo possível" (na expressão de CARRAZZA Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 267), não impossibilita, necessariamente, a escolha de outros, desde que respeitadas as demais normas constitucionais. • • MIN . A t'AZEM A - 2 " CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10640 004926/2002-24 6RASILIAeog LID cf+ CCO2:CO3 Acórdão eY 203-12.353 Fls. 56 VI TO É por integrar a relação jurídica tributária que o cliente das instituições financeiras pode ingressar com ações judiciais contra a contribuição, como já aconteceu. Não permanecesse ele na condição de sujeito passivo originário, não teria poder para discutir o tributo. • Assim acontece porque o substituído continua integrando a relação jurídica tributária, sendo que o regime jurídico da tributação é o dele, e não o do substituto» Para a imunidade e a isenção, por exemplo, leva-se em conta o substituído. Assim, se o substituído for imune ou isento, o substituto nada deve. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA A solidariedade (arts.124 e 125 do Código) pode atingir tanto o contribuinte ou o substituto tributário (sujeição passiva direta) quanto os responsáveis por transferência (sujeição passiva indireta). Diferentemente do que o esquema projetado por Rubens Gomes de . Sousa dá a_ entender_ (ver_ item. a-3,__no__tópico anterior), não _se trata de_modo _de sujeição indireta. Diz respeito à situação em que duas ou mais pessoas, por terem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (solidariedade dita de fato), ou por terem sido expressamente designadas pela lei (solidariedade dita de direito), são . • solidárias e se obrigam ao pagamento do tributo. • Dispõe o CTN, no seu art. 124: • ".Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem." • O inciso I trata da solidariedade de fato, a exemplo dos cônjuges, herdeiros ou condômirios, que possuem interesse comum no fato gerador da obrigação tributária. A expressão interesse comum é considerada vaga pela maior parte da doutrina, especialmente porque em inúmeras situações várias pessoas possuem interesse na realização do fato jurídico tributário, sendo que a lei tributária elege uma delas como sujeito passivo. Tome-se, como exemplo, as situações de compra e venda e de prestação de serviços, em que tanto o comprador quanto o vendedor, ou o prestador dos serviços e o • tomador, possuem interesse na operação. Em casos como esses a lei tributária elege uma das pessoas como contribuinte, sendo comum desprezar a outra. Assim, no ICMS contribuinte é o vendedor comerciante; no ISS o prestador de serviços. Nessas situações, em que o interesse comum é acompanhado de bilateralidade, com cada um dos contratantes assumindo obrigações recíprocas, mas em lados opostos, a lei 13 CARVALHO Paulo de Barros. Direito tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 160. • • .. - 2 e.. ORA 3I jrikaCONFERE O_O NRiGIAL,Processe ° 10660 004026 20(12-24 CCO2/CO3 iL Acórdão n.° 203-11353 Fls. 57 VIS O não cogita do inciso I do art. 124 do CTN. Paulo de :arros arvalho, comentando este dispositivo legal, explica onde ele é aplicado: "Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a. solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS. sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador.'.14 Assim, não,bastapara caracterizar a solidariedade de fato a circunstância de que_ _ _ _ mais de uma pessoa tenha interesse na sua realização. Carece que o interesse seja no mesmo_ _ sentido. Esta a conotação que deve ser dada à expressão interesse comum. Cabe repetir aqui o exemplo clássico do imóvel com vários proprietários. Cada um dos condôminos, além de ser contribuinte com relação à parcela correspondente à sua quota, o é também com relação ao restante do imposto, por solidariedade de fato com os • demais. Embora todo o valor possa ser exigido de cada um dos condôminos, a diferenciação é importante porque, em relação ao valor correspondente às quotas dos demais, quem pagou tem direito à ação de regresso, visando o ressarcimento pertinente. Para o art. 124, I, há necessidade de proveito conjunto (em comum) da situação que consistiu no fato gerador. Do contrário, não cabe falar em solidariedade de fato. É o que acontece, por exemplo, na solidariedade entre comprador e vendedor. Como os interesses são opostos, não se aplica a solidariedade de fato (inciso I), mas a de direito, estabelecida por lei (inciso II). Assim, se uma lei municipal estabelecesse que o contribuinte do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, de Bens Imóveis e de direitos, a ele relativos (TTBI) é o adquirente dos bens ou direitos, mas não determinasse a solidariedade do alienante, o imposto não poderia ser exigido deste, nos termos do art. 124, I, do CTN, posto que adquirente e alienante possuem interesses contrários no negócio (um quer reduzir o preço, outro, aumentá-lo)." • Evidentemente, numa situação em que há interesse comum, e por isto a solidariedade decorre do inciso I, nada impede que a lei a estabeleça, de modo expresso. Neste caso, nenhuma norma estaria sendo acrescida ao ordenamento jurídico por tal lei. A lei é necessária e inovadora quando a solidariedade se dá entre pessoas com interesses contrapostos. Em tal hipótese só haverá solidariedade se a lei designar os contribuintes ou responsáveis, nos termos do inciso II do art. 124 do CTN. Dai ser chamada solidariedade de direito, em contraste à solidariedade dita de fato do inciso 1. 14 CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 311. Do mesmo modo, in CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 155. 15 A Lei Complementar Municipal n° 02, de 17112/91, do Município de João Pessoa, Paraíba, por exemplo, estabelece no seu arl. 70 que o contribuinte do ITBI é o adquirente, colocando como responsáveis os alienantes, cedentes, e os tabeliães e serventuários de ofício, nos atos em que Intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. MN ...A • A7:ENCA - 2." OC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n ° 111660.004926/2002-24 I CCO2iCO3 • • Acórdão n.° 203-12.353 ERASILIte03 1_10-1c4 Fls. 58 V ISTO A solidariedade tributária, tanto a de fato quanto a de direito, regra geral, não comporta o beneficio de ordem. O que a caracteriza é a faculdade que tem o credor de escolher o devedor. I6 É o que estabelece o parágrafo único do art. 124 do CTN. São comuns, no entanto, situações em que a lei dispõe sobre o caráter subsidiário da solidariedade (por isto também chamada responsabilidade subsidiária, para não ser confundida com a solidariedade tributária no geral, sem beneficio de ordem), excetuando a regra geral. Na situação posta, o § 30 do art. 50 da Lei n° 9.311/96 não dá margem a dúvida: a solidariedade do cliente do Banco, contribuinte originária da CPMF, remanesce, em caráter subsidiário. Ao final deste tópico cabe mencionar o art. 125 do CTN, segundo o qual os efeitos da solidariedade tributária beneficiam a todos. Assim, conforme o inciso I do referido artigo o pagamento efetuado por um dos obrigados desobriga aos demais. RETENÇÃO NA FONTE, SEM EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA: POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO, O RESPONSÁVEL •PELA RETENÇÃO OU CONTRA AMBOS, VEDADA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE. No caso da exclusão pura e simples do contribuinte originário do pólo passivo da relação obrigacional tributária, tem-se a substituição tributária sem qualquer solidariedade entre o substituto tributário e o substituído, assumindo o primeiro o pólo passivo isoladamente. É o que ocorre com a substituição do PIS e da Cofins no caso de medicamentos e produtos de perfumaria e higiene pessoal, já mencionada. Os laboratórios e farmacêuticos e industriais substituem plenamente os comerciantes. Estes, em vez de pagarem tributo aos primeiros, pagam preço. A diferença é substancial porque assim os substituídos deixam ser sujeitos passivos, pelo que não podem litigar administrativa ou judicialmente contra a cobrança. Tampouco pode o lançamento ser efetuado em nome dos comerciantes. O mais comum, todavia, é a lei manter a responsabilidade do substituído em caráter subsidiário, estabelecendo a solidariedade com beneficio de ordem. Assim se dá no caso da CPMF, como já destacado. Quando a lei, expressamente, não exclui a responsabilidade do substituído, este continua como responsável solidário, supletivamente. Há de se ler a substituição tributária, inclusive a precedida de retenção na fonte, como se dá na CPMF, da seguinte forma: primeiro o tributo deve ser exigido do substituto, e somente depois do contribuinte substituído. Isto sem embargo da possibilidade de lançamento contra os dois, cada uma na sua condição: o substituto como devedor principal; o substituído, como secundário. Afinal, como admitir que o • contribuinte originário, aquele que realiza o fato jurídico tributário, seja excluído do pólo • passivo da relação obrigacional, a não ser expressamente? • • 16 FALCÃO, Arnilcar. Introdução ao direito tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 88. • N: ERE COM 0 OFILL • Processo n.° 106641004926/2002-24 B;2A StLIÁ00_5 CCO2CO3 Acóraão n." 203-12.353 Fls. 59 VIS O No sentido de necessidade de lei expressa excluindo a responsabilidade do contribuinte, sendo que em caso de omissão esta remanesce subsidiária, a posição de Leandro Paulsen, ao comentar o art. 128 do CTN:17 "O art. 128 diz que a lei poderá excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Como qualquer dispensa do pagamento de tributo exige previsão legal expressa na lei que trata do tributo ou em lei específica (art. 150, ,f 6°, da CF), tenho que não se pode presumir a exclusão da responsabilidade do contribuinte, até porque a capacidade económica revelada pelo fato gerador é dele. O ideal é que a lei que estabeleça a substituição tributária disponha inequivocadamente sobre a matéria. Caso não o faça, tenho que a conclusão terá de ser no sentido de que a responsabilidade do contribuinte é supletiva, de maneira que lhe deve ser assegurado o beneficio de ordem." Há autores que vão além e propugnam pela solidariedade sem beneficio- de ordem (vez da subsidiária, também dita responsabilidade subsidiária), caso a lei, ao dispor sobre substituição tributária, seja omissa quanto à responsabilidade do substituído. E o caso de Gilberto Etchaluz Villela, que defende o seguinte: I 8 "Assim, se a lei não for expressa pela subsidiariedade ou pela exclusão, deduzir-se-á a solidariedade, desde que, naturalmente, presentes os requisitos legais do interesse económico comum e da vinculação ao fato gerador." No caso da CPMF a instituição financeira ingressa no pólo passivo da relação jurídica tributária com utilização da técnica da retenção na fonte. Tal retenção, por si só, não passa de obrigação acessória, consistente no dever atribuído a determinadas pessoas para, por ocasião de pagamentos realizados a terceiros, calcularem, reterem e depois recolherem o tributo devido por estes. Além disto, quem retém também deve fornecer as informações pertinentes ao Fisco e aos terceiros contribuintes. A situação mais comentada é a do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que as pessoas jurídicas pagadoras são encarregadas de descontar o Imposto Retido na Fonte (IRF), incidente sobre pagamentos realizados aos seus empregados, por exemplo. O valor retido é devido pelas pessoas físicas, que depois, por ocasião da entrega da declaração de IRPF anual, o compensam. A circunstância de o recolhimento ser feito em nome de quem retém, que utiliza no documento de arrecadação os seus próprios dados (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço, etc.), não o torna, somente por isto, substituto tributário. É que, após recolhido o tributo, a pessoa que efetuou a retenção informa o valor àquela que recebeu o pagamento sobre o qual recaiu o desconto para que esta proceda à compensação. Assim, o 17 PAULSEN, Leandro. Direito tributário — constituição e código tributário nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado e Esmafe, 2001, p. 661/662. IS VILLELA, Gilberto Etcbaba. A responsabilidade tributária: as obrigações tributárias e responsabilidades: individualizadas, solidárias, subsidiárias individualizadas, subsidiárias solidárias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p: 73. • • kW, .. A :• CENA - 2: CL •• CONFERE COM O ORIGINAL Processo it° 10660.004926/2002-24 cant03 Acórdão n.° 203-12.353 BRASÍLIA 129 /0 Fls. 60 VISTO valor retido- é deduzido do valor devido pela pessoa fisica, que é contribuinte de fato (por - suportar o ônus econômico) e de direito (por estar no pólo passivo da relação jurídico- tributária). Inicialmente, a retenção pura e simples não passa de obrigação acessória porque a obrigação tributária principal surge contra quem recebe os valores. 19 Acontece, todavia, que no caso de descumprimento dessas obrigações acessórias, ou seja, no caso de a fonte pagadora não efetuar a retenção e o recolhimento, ela se toma responsável pelo pagamento do tributo." Trata-se de responsabilidade por transferência: ocorrido o fato gerador, a obrigação surge contra a pessoa fisica recebedora, que se obriga ' a concordar com a retenção na fonte exatamente porque é contribuinte do IRPF; não havendo tal retenção nem o posterior recolhimento (fato superveniente ao surgimento da obrigação principal), a fonte pagadora, a • quem cabia efetuar a retenção e o recolhimento, é penalizada pelo descumprimento dessa obrigação acessória com a assunção da responsabilidade (lato sensu) pela obrigação principal.21_ Sendo o pagamento ao beneficiário realizado sem a retenção, o valor pago é considerado --liquido,- para -fins de base de cálculo do IR a ser assumido pela- fonte pagadora3Z Se for - - - recolhido com atraso, incidirão multa e juros, também . a cargo da fonte pagadora.23 • 19 Sacha Calmon Navarro Coêlho, ao • comentar o art. 128 do CTN, in NASCIMENTO, Carlos Valder do (coord.), Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 301-302, transcreve trechos da tese 'O contribuinte substituto no ICM", escrita por Johnson Barbosa Nogueira em 1981 e • aprovada no I Congresso Internacional de Direito Tributário realizado em São Paulo naquele ano, do qual vale a pena repetir parte: • 'A introdução a-crítica de certas noções dogmatizadas a respeito do substituto tributário, por força principalmente do prestigio da doutrina italiana, permitiu que se aceitassem, sem maior indagação sobre a natureza jurídica da substituição tributária, certos equívocos em sede doutrinária, já agora a grassar no direito positivo. • O primeiro desses enganos é considerar o contribuinte substituto dentro da categoria dos responsáveis, como uma modalidade de sujeito passivo indireto. Este é um erro muito arraigado na doutrina pátria, que transbordou para o Código Tributário Nacional, pelo menos segundo a intenção e o depoimento dos seus inspiradores. Deste modo, o substituto estaria previsto no art. 121, parágrafo único, II, como um tipo de responsável. O segundo desses desvios é representado pela concepção da tributação na fonte • como exemplo típico de substituição tributária. Na verdade, se fosse melhor analisada nossa tributação de imposto de renda na fonte, verificaríamos que o tributo sempre foi retido e recolhido em nome do beneficiário, ou seja, do contribuinte, cabendo à fonte pagadora e retentora mero dever acessório (obrigação de fazer). Só mais recentemente, na área da tributação dos rendimentos auferidos por estrangeiro, é que se vem utilizado a figura do contribuinte substituto do imposto de renda.' 20 Decreto-Lei rt2 5.844; de 1943, art. 103, supedêneo legal do art. 722 a 725 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). 21 O art. 45, parágrafo único do CTN, vai de encontro à nossa interpretação, ao tratar do IR e estabelecer que "A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." 22 Lei n2 4.154, de 1962, art. 52, e Lei n2 8.981, de 1995, art. 63, § 2, supedâneos legais do art. 725 do RIR/99. 23 O Parecer Normativo expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal (SRF) n° 1, de 24/09/2002, tratando de várias hipóteses que envolvem a retenção na fonte, interpreta: s IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. • • A7E14“A - .• 0 0I17.41 Processo n.°10660.004926/2002 .24 CCOVCO, Acórdão 203-12.353 • 1C7041.carssE.11AtE LA20 Fls. 61• ro Na hipótese do IRPF, a responsabilidade por transferência (em função do descumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e informar o imposto retido) é semelhante à da CPMF. A diferença é que nestes últimos os valores retidos não são submetidos a qualquer ajuste na pessoa que sofre a retenção. A vantagem da retenção na fonte com ajuste posterior, tal como ocorre no IRPF, é evidenciar que o contribuinte originário arcou com o ônus do tributo e por isto lhe é permitida a dedução, na declaração de ajuste anual, da importância subtraída antes. CPMF: POSSIBILÍDADADE DE LANÇAMENTO TANTO CONTRA O RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO (BANCO, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO) QUANTO CONTRA O SEU CLIENTE (CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO, SUBSTITUÍDO), CASO O PRIMEIRO NÃO ESTEJA IMPEDIDO DE EFETUAR A RETENÇÃO. - - Seja na retenção seguida de compensação e ajuste, seja na substituição sem qualquer-ajuste; importa observar os termos da lei para saber que tipo de -responsabilidade deve imperar, tanto para o contribuinte originário, substituído, quanto para o responsável tributário, substituto. Consoante o art. 5°, §§ 1° e 2°, combinados, da Lei n° 9.311/96, o Banco se obriga a recolher a contribuição ainda que não reserve saldos nas contas dos seus clientes. Ou seja, ainda que não efetue a retenção, assume a condição de substituto tributário. • No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. • IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue- • se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio' e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto "na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipaçãá, para o contribuinte, beneficiáào do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste." • • • • • itl • AZE RWA - 2 • CC Processo et.° / n660.904926 T2002-2-1 CCO2. CO3 Acórdão n.° 203-12.353 CONFERE ORM O ORIC:NAL Fls. 62 BRASIL IA 03 O cliente, por sua vez, é eleito contribuinte ou sujeito passivo originário conforme o art. 4° da Lei n° 9.311/96, mas passa à condição de responsável subsidiário pelo tributo, em virtude da retenção e do que dispõe o § 3° do art. 5° desta Lei. Como a instituição financeira é obrigada a recolher o tributo ainda que não o retenha, há uma inversão na ordem de cobrança do crédito tributário: o Banco, antes obrigado a reter e recolher a CPMF (obrigação acessória, como já dito), passa à condição de devedor primário; o cliente, antes contribuinte originário, passa a ser responsável secundário. Isto a despeito de a CPMF não ser submetida a qualquer ajuste por parte dele. Tal circunstância é irrelevante, ao contrário do que entendem alguns doutrinadores. A possibilidade - na verdade, o dever e ao mesmo tempo poder potestativo da administração tributária de lançamento contra o cliente só existe porque ele permanece integrando o pólo passivo-da relação jurídica tributária, subsidiariamente, quando não tiver o - ----- Banco impedido de proceder à retenção, ou primariamente, caso haja impedimento à retenção (esta a situação destes autos, em função da liminar na Ação Civil Pública). Como é cediço, nos exatos termos do art. 142 do CTN, o lançamento deve "identificar o sujeito passivo." Este é o contribuinte ou o substituto tributário e qualquer um dos responsáveis pelo crédito tributário, sendo que, se houver mais de um o lançamento, deve identificar todos, cada um na sua condição. É por ocasião do lançamento, e não numa etapa posterior (como a execução, por exemplo, como defendem alguns), que todos os responsáveis pelo crédito tributário devem ser identificados com precisão. A não ser que a responsabilidade advenha de fatos ainda não conhecidos ou ocorridos após o momento da constituição do crédito tributário. O Auto de Infração deve tratar, inclusive, da solidariedade entre os diversos sujeitos passivos, se for o caso. Do contrário, pode ocorrer a decadência, em relação àquele contra o qual não foi constituído o crédito tributário. Em situação distinta da destes autos, de responsabilidade subsidiária do contribuinte, em co-responsabilidade com a instituição financeira, o lançamento de oficio pode ser efetuado em nome de um ou de outro, ou, o que é melhor, dos dois ao mesmo tempo. Quando o lançamento for feito contra os dois, deve evidenciar que o Banco responde por não ter efetuado a retenção e o recolhimento, obrigando-se na condição de responsável por substituição tributária, enquanto o cliente responde na condição de responsável subsidiário. • Em tal hipótese o crédito tributário lançado contra os dois deve se voltar, inicialmente, contra o Banco, e depois contra o cliente, sendo que, o pagamento efetuado por qualquer deles aproveita ao outro, em obediência ao inciso I do art. 125 do CTN. O que não pode haver é cobrança em duplicidade. Como a situação dos autos é distinta, por estar o Banco impedido de efetuar a retenção, em obediência à decisão judicial, aqui o lançamento deve ser efetuado tão-somente em nome do seu cliente (o recorrente). Lv ‘11 • Proces .4o n.° 10660 004926,2002-24 CCO2.03 Acórdão n.°203-12333 - Fls. 63 CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. • EMANUEL C .4411n9• 4:terre • d e".-**". D • SIS - • Azew - 2 CC CONFERE COM O ORtiall • BRASILIA 02 i 47/1(4 visto 4 Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000177/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei nº 9.363/96, o valor do serviço de industrialização por encomenda e da energia elétrica. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI pode ser feita na forma estatuída na Lei nº 10.276/2001. O que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 201-80306
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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COM O ORIGINAL CCO2/C01 Brasília, c:2-9 / O g O3 Fls. 840 Mat: &ase 91745 ,,L4fMk.a, MINISTÉRIO DA F • DO' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10670.000177/2002-47 Recurso e 137.574 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento - Crédito Presumido Acórdão n° 201-80.306 Contrtunes Sessão de 23 de maio de 2007 aguati3druarroCaassICIDién° I cra . • AilRecorrente RiMA INDUSTRIAL S/A nubla '- Recorrida DRJ em Juiz de Fora -.MG • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração- 01/10/2001 a31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERC/P_ ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PC., ENCOMENDA INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao eus:'. de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálcul ‘ • - prevista na Lei • n2 9.363/96, o valor do serviço o,-• industrialização por encomenda e da energia elétrica. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA i SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMEND/:. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. • A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda no cálculo do creditu presumido do IPI pode ser feita na forma estatuída na Lei n•J 10.276/2001. O que não é o caso dos autos. /1 Recurso negado. nq. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. int 1Sn.. Processo n.° 10670.000177/200- 47 - SLGUC°"1:3P71:CE°44RaSCELLii:ACC)ERC7:43ALTRIBU;NI; CCO2/COI Acórdão n.° 201-80.306 aJ ogBrasão, -- Fls. 841 Seio si Sten Sope 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que dava provimento parcial para reconhecer o crédito de energia elétrica e serviços de industrialização por encomenda, e Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento apenas quanto à energia elétrica. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. thtk.. jk,t5C4:cl, je.tijetkGek,t2/0 : • S A MARIA COELHO MA1çt2UES Presidente • WALBER JOSE DA ILVA Relator-Designado • . . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10670.00017712002-47 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CCO2JC01 Acórdão n•° 201-80.306 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 842 Brasilia, 02.9 og MMoarbosa Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 791/818 - vol. kl) contra o Acórdão DRJ/JFA n2 09-14.822, de 23/10/2006, constante de fls. 778/788 (vol. II), exarado pela 22 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 726/748, mantendo o Despacho Decisório de fl. 679 (vol. II) e respectiva Informação Fiscal (MPF-D n2 06.1.08.00-2003-00016-9 - fls. 657/658, vol. II), assim como o Despacho de não homologação de DComp (fl. 723, vol. III), ambos da DRF . • ein Montes Claros - MG, que, respectivamente, deferiram parcialmente (pleiteado: R$ "225.977,25; glosado- R$ 1.029.278,47; deferido: R$ 196.698,78) .os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 (vol. 1 - no valor de R$ 1.225.977,25 - Portaria MF n2 38/97), relativo ao 42 trimestre/2001, para, a final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de R$ 196.698,78, bem como para homologar parcialmente até este valor as compensações requeridas (fls. 2,428/434, 688, e 711/712), observado o disposto na IN SRF n2 460/2004. Nas informações que prestou em razão das diligências rea, ucadas (MPF-D n2 06.1.08.0 0-2003-00016-9 - fls. 657/658, vol. II) a d. Fiscalização explicita os motivos da glosa . do crédito no valor total de R$ 1.029.278,47, justificando-a, nos seguintes tei mos: "O contribuinte solicitou, em 27/02/2002, o ressarcimento do cred;to presumido do IPI de que trata aportaria ME n° 38/97, referente ar , 4' • trimestre de 2001, no valor de R$ 1.225.977,25. Após a análise das informações constantes do processo, intimou..se contribuinte em 05/02/2003, 05/05/2003, 29/05/2003 e 12/09/2003 rfis. 440 a 448, 494 a 524, 538 a 559 e 569 a 574), a apresentar demonstrativos, documentos e arquivos magnéticos diversos. Com base nas informações prestadas no demonstrativo relativo as notas fiscais de insumos (apresentado em meio magnético mt • 05/03/2003), apurou-se que o contribuinte considerou no cálculo do • crédito presumido as notas fiscais de entrada relativas a: serviço de industrialização efetuado por terceiros (CFOP 1.13), serviços de transporte (CFOP 1.6212.62), compras para ativo/material de consumo (CFOP 1.91/2.91), compras de material para uso ou consumo - • (CFOP 1.97/2.97), simples remessa (CFOP 1.99/2.99). O contribuinte também considerou no cálculo do crédito, entradas referentes a - equipamentos para proteção individual, combustíveis, produtos para análises químicas e outros produtos, os quais não são considerados • matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem pela legislação do !PI Os valores de tais entradas estão discriminados nos Demonstrativos das Exclusões de Insumos (fls. 586 a 648) e foram excluídos da apuração do crédito presumido. Também não foram considerados na apuração do crédito os valores relativos ao fornecimento de energia elétrica Cumpre observar que, nos termos do Parecer Normativo 65/79 e em consonância com o artigo 147 do RIP1/1998, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários 'stricto-sensu' e • bk,L ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10670.000177/20024 CCO2C01 Acórdão of 201-80.306 amiba, Og t D 7 Fls. 843 StivbiZatoss Mac Seles 91745 material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, emfunção de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Isto posto, para que o. insumo seja caracterizado como matéria-prima, ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou alteração destes in sumos, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo prodúto em industrialização. Ora, os equipamentos para proteção individual, os combustíveis, os produtos para análises químicas, os produtos constantes dos demonstrativos de fls. 636 e 648 e a energia elétrica não têm contato direto com o produto em fabricação, não se enquadrando, por conseguinte, no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, conforme legislação do IPI citada. . • Já as notas fiscais referentes a serviços de transporte, compras para • . ativo/material de consumo, compras de material para uso ou consumo, • bem como as notas fiscais de simples remessa não representam . aquisição de insumos a serem utilizados na produção. Do exposto, toma-se claro que tais aquisições não se enquadram no . conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de - embalagem, não se admitindo, portanto, crédito presumido de tais • •insumos quando calculado sob a égide da Lei 9.363, de 1996. Desta maneira, fez-se o recákulo do crédito presumido, de acordo com os seguintes demonstrativos: I) DEMONSTRATIVO DOS 1NSUMOS QUE DÃO DIREITO AO CREDITO PRESUMIDO DE IPI (fl. 654) 2) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA (fl. 655); 3) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE In 1. A 40 TRIMESTRES/200I (II 656) - no qual estão evidenciados os valores apurados do crédito presumido trimestral a que o contribuinte faria jus. O contribuinte escriturou, no Registro de Apuração do IPI, no campo 004 - outros créditos (ft 166 do presente), o valor do crédito presumido solicitado, conforme consta do pedido de ressarcimento, bem como estornou o crédito escriturado, também pelo valor original, quando da apresentação do pedido de ressarcimento (fl. 167 do presente). Ante os fatos expostos e considerando a legislação vigente, opino, s.mj., pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido no - x.'.L7k,„\. 18 - - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10670.00017712002-42 Brat 02 3 08 , o CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.3O6 Fls. 844 SM* Srallernosa mat siai:4.9174e montante de RS 196.698,78 (cento e noventa e seis mi, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos)." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 778/788 (vol. II), exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 726/748, mantendo o Despacho Decisório de fl. 679 (vol. II) e o Despacho de não homologação de DComp (fl. 723, vol. III), ambos da DRF em Montes Claros - MG, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: 'ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS EVDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPL GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto as aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e produtos para análise química e física de matéria-prima, produto intermediário e finai uma vez que não integram a base de cálculo do crédito pesumido por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e . . material de embalagem, nos termos dos artigos 2' e 3 0 da Lei 9.363/96. GLOSAS EFETUADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela interessada ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA • Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. • As normas e determinações previstas na legislação Tributária • presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com • validade e eficácia Não cabe à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação, mas, tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 791/818 - vol. Lily oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n2 9.363/96, Portaria MF n2 38/97, de 27/02/97, e IN SRF n2 23/97, de - 13/03/97), razão pela -qual seriam legítimos os créditos presumidos de IPI nas aquisições de energia elétrica, conforme parecer técnico do Departamento de Engenharia Metalurgia e Materiais da UFMG, que conclui que a energia elétrica utilizada na produção de silício metálico de ligas ferro-silício e de ligas cálcio silício nos fornos elétricos de redução a arco submerso e de magnésio é produto intermediário e insumo totalmente consumido no processo de produção dos produtos finais; b) que a energia elétrica consumida pela recorrente foi destinada em média 96/78% nos fomos e apenas 3,22% à consumos auxiliares, sendo certo que o próprio RICMS conceitua a energia elétrica como mercadoria, assegurando o direito ao crédito do imposto estadual; c) reconhece como crédito presumido o ressarcimento das cgCt 2r\k" MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONT CO NFERE COM O ORICANALRIBUINTESProcesso n.° 10670.000177/200247 CCO2/C0i Acórdão n.° 201-80.306 O eg c) Fls. 845I Silve Siedaatosa Mal. Sepe 91745 contribuições relativas às aquisições de soja em gr o , • - • +as físicas e de sociedades cooperativas, sobre os quais incidiriam juros e correção monetária, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência que cita. tPeakÉ o Relatório. • Processo n.° 10670.000177/2002-4 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.306 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 846 CONFERE COM O ORIGINAL 13rasIGa, 02 -9 , De /0- simoni,... Voto Vencido Mat.: Sep. 91745 - Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, anoto que a r. decisão recorrida acha-se sólida e exaustivamente fundamentada, devendo ser mantida por seuá próprios e jurídicos fundamentos, na parte em que mantém a glosa dos créditos referentes às notas fiscais de entrada relativas a serviços de transporte (CFOP 1.62/2.62), compras para ativo/material de consumo (CFOP 1.91/2.91), compras de material para uso ou consumo (CFOP 1.97/2.97), simples remessa (CFOP 1.99/2.99), equipamentos para proteção individual, combustíveis, produtos para análises químicas e outros produtos, que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso 1 do art. 66 do xuri, Decreto n2 33263/79, e do Parecer Normativo CST n2 65/79. Entretanto, no que toca à glosa dos demais produtos ("serviço de -- industrialização efetuado por terceiros" - CFOP 1.13 - e "energia elétrica"), a r. decisão comporta parcial reforma. De fato, expressamente dispõem os arts. 1 2, 22 e 32, da Lei n2 9.363, de 13/12/96 - (DOU de 17/12/1996) que: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais - fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos 4. Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n 2s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora como fim específico de - exportação para o exterior. Art. 2 0 A base de cálculo do &édito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita _ de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (o percentual referido neste parágrafo foi alterado para 4,04%, por força da Lei n° dotti 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002 - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/12/2002). \ ME • SEGUNDO SELHO DE CONTRIBUINTES • Processo a.° 10670.000177/2002-47 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.306 Brasília Fls. 847 , 029 o8 (Dg_ Sevlo Skweif areou' § 2 0 No caso Tire ar21.„ÁlcukekEintento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta da receita de exportação e do valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nns termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de •venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-4 subsidiariamente, • Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrial, r para o • estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita °per P.:,.ucd bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e , 7 , -crial de embalagem." Dos dispositivos retrotranscritos verifica-se, como ab.L i a assentou o Egrégio STJ, que "o motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no y esso de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativan::-.rie, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do ST r R_Esp n2 813280-SC, Reg. ns 2006/0017398-9, em sessão de 06/04/2006, rel. Mia José I;. do, publ. in DJU de 02/05/2006, pág. 271), sendo certo que "o beneficio outorgado (..) n-°- 9.363/96, atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro (;....sçe contexto também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido I ,.tuitio, na medida em que apenas uma empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiaks seja igualmente responsável na referida operação" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp ris 499.935-RS, Reg. ns 2003/(,; 4621-1, em sessão de 03/03/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 28/03/2005, pág. 188). - Dos mesmos preceitos resulta claro que a base de cálculo do crédito presumido do IPI - através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da Cofias incidentes sobre as operações do ciclo de comercialização dos insumos integrantes dos Produtos industrializados destinados à exportação - é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final destinado à exportação, donde decorre a necessidade de se utilizar, subsidiariamente, a legislação do IPI para o enquadramento das referidas aquisições nos conceitos de material de _ embalagem, matéria-prima e produtos intermediários, estes últimos definidos pela referida legislação vigente à época como sendo "aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 66, inciso I, do RIPI179 - Decreto n2 83.263/79; e 147 do RIPI/1998). Por seu turno, ao explicitar o conceito de produtos intermediários utilizado na legislação para concessão do crédito presumido, o Parecer Normativo CST n s 65/79 esclarece que: k1/41-. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10670.000177/200247 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.306 CONFERE COMO ORIGNAL Fls. 848 Brasffia, 023, 08 o S/Mo Sir "(..) Mat.: Siape 91745 10. Resume-se, o problema, na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários 'stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições -imediatamente e integralmente', constantes do dispositivo • correspot -;ente do Regulamento anterior, furam omitidas, há de ser entendido e Pi sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em jabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as ,- intermut aveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de sucis qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do sub item 10.1 (,Ne consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizeiido, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação por este diretamente sofrida) (4". Em suma; a própria Administração Tributária expressamente reconhece que fazem jus ao crédito práurnido do IPI as aquisições de quaisquer bens que, não sendo bens de ativo permanente, nem partes ou peças destes, "embora não se integrando no novo produto, forem - consumidos no processo de industrialização", seja em decorrência "de-um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida". No caso • concreto, a recorrente comprovou, satisfatoriamente, através de pareceres técnicos, respectivamente, exarados pelo Departamento de Engenharia Metalurgia e • - Materiais da UFMG (fls. 758/765) e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (fls. - 767/768), que a energia elétrica utilizada no processo industrial de silício metálico, de ligas de - ferro-silício, de ligas cálcio-cilício e de magnésio metálico, caracteriza-se como um produto intermediário indispensável ao referido processo industrial, eis que é consumida em decorrência de "uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", consubstanciada no calor por ela produzido, que, através de reações, efetivamente produz a transformação das propriedades dos referidos produtos industrializados. De fato, depois de descrever, com minúcia didática, um a um os processos industriais de transformação dos produtos industrializados pela recorrente, o Departamento de Engenharia Metalurgia e Materiais da UFMG (fls. 758/ .765) esclarece que: 4A' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo a.° 10670.000177/200247CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.306 c2- Oe D Fls. 849 SIMottr£arbosa Ma: SaPe 91745 "3. O processo de produção de ligas Ferro-Silício Para a transformação de energia elétrica em calor é passada uma alta corrente elétrica através da carga e isso é realizado através e eletrodos enterrados na própria carga. A passagem de uma alta corrente elétrica num condutor (no caso a carga) gera calor e esse calor é utilizado para promover as reações de Si02 e aquecer os produtos (silício metálico e escória líquidos e gases). A energia elétrica é, portanto, consumida no processo, pois ela transforma-se em calor, que é utilizado nas reações químicas e no aquecimento dos produtos. Para a produção de silício metálico, o consumo de energia elétrica está em torno de 12000 kWh/t, de acordo com a literatura. Este consumo se refere às necessidades térmicas do processo metalúrgico. 4. Processo de produção de ligas Cálcio-Silício . . (.) A energia elétrica é fornecida aos fornos elétricos através de eletrodos, que ficam enterrados na carga dos fornos elétricos. A passagem de uma alta corrente elétrica através dos eletrodos e da carga, que também conduz eletricidade, gera calor, que é consumido no aquecimento das matérias-primas, nas reações de redução e na elevação da temperatura dos produtos do processo. •S. O processo de produção do Magnésio metálico. (.) Para que esta reação se torne viável é necessário alcançar temperaturas na faixa de 1100 a 1200 °C e se trabalhar sob o vácuo (pressões inferiores a lmm de mercúrio) Para alcançar estas temperaturas elevadas necessárias ao processo e para suprir a demanda técnica da redução que também consome calor, torna-se necessário utilizar energia elétrica, Esta energia elétrica é, então, transformada em calor através de sua passagem por resistências elétricas. Este calor é consumido no aquecimento das matérias-primas e na reação de redução. O consumo de energia elétrica á de cerca de 8500 kWh/tonelada de magnésio metálico. 6 Conclusão Pelo exposto anteriormente, concluímos que a energia elétrica • utilizada na produção de silício metálico, de ligas ferro-silício e de ligas cálcio-silício nos Fomos Elétricos de Redução a arco submerso e de magnésio na Retorta de Redução, é um produto intermediário logo, • Processo n.° 10670.00017712002- CONFENt COA: OR,GINAL 41F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 CCO2/C0 I Ata° n.° 201-80.306 Fls. 850 SrasItia, SG49 Citou Mal: Skop, 91745 um insumo, " • . . — insumz. a para a fabricaça-o dos produtos finais. A RIMA industrial S/A utiliza fornos Elétricos de Redução para a produção de silício metálico, de ligas de ferro-silício e de ligas de cálcio-silício e Retorta de Redução para a produção de magnésio metálico, portanto, a energia elétrica cedida aos seus fornos é convertida em calor e é totalmente consumida no processo de produção." Da mesma forma a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (cf. Oficio n2 820, de 09/11/99 - fls. 767/768) certifica que: "3. Em função da especcidade que envolve a condição de consumidora dessa industrio, com elevadíssima utilização de demanda ; e energia - conforme demonstrativo emitido pela CEMIG, cópia da correspondência DVP/C - 236 A de 23/09/99, em anexo - e considerando que, no caso em foco, a energia elétrica é indispensável• na combinação dos fatores de produção, concorrendo para a fornzação - de um determinado produto, informamos a V. Sa. que o Supremo Tribunal Federal, em situação similar à exposta por essa empresa - ao • decidir quanto ao Recurso Extraordinário n° 200168/RJ, em 08/10/96 - acatou ao seguinte parecer da Douta Procuradoria-Geral da República, verbis: 'A recorrente, em síntese, é indiscutivelmente a consumidora final d:3 . • mercadoria energia elétrica, que não se integra como insumo aos • produtos que revende, por tratar-se de uma empresa dedicada ao comércio varejista de vestuário que utiliza energia elétrica no desempenho de suas atividades, na condição de consumidora e não como transferidora ou agente de transformação dessa energia. Somente no processo industrial, em que a energia elétrica é indispensável na • combinação dos fatores de produção, na condição de insumo. concorrendo para a formação de um determinado produto é que se pod • • aplicar o princípio constitucional da não cumulatividade' (grifos ora acrescidos)". Assim, em face dos pareceres técnicos trazidos à colação pela recorrente, é irretorquivel que, embora não se integrando nos produtos por ela industrializados, a energia • elétrica diretamente empregada nos respectivos processos de industrialização é transformada em calor e integralmente consumida, em decorrência de "uma ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação, ou por estes diretamente sofrida", o .que a caracteriza como um produto intermediário nos expressos termos da legislação do IPI vigente à época (arts. 66, inciso I, do RIM179 - Decreto n2 83.263/79; e 147 do RIPI/1998; e Parecer Normativo CST n2 65/79, item 10.1.), cujas aquisições fazem jus ao crédito presumido do IPI, nos termos dos arts. 1 2 e 22 da - Lei n2 9.363, de 13/12/96. Anoto, ainda, que, além do precedente da Suprema Corte citado no Parecer da ANEEL (cf. Oficio n2 820, de 09/11/99 - fls. 767/768), embora em casos que não tratam especificamente de energia elétrica, na interpretação do principio da não-cumulatividade aplicável ao ICM e ao IPI, a Suprema Corte, em várias oportunidades, tem reiteradamente proclamado a legitimidade do crédito relativo a aquisições de "produtos intermediários" que se consomem na indústria siderúrgica, sempre definindo-os como aqueles que se consomem, inutilizam-se ou se transformam no processo de industrialização e, embora não se integrem no produto final, nem sejam integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, AlF - SEGUNDO CON .,:EltIO DE CONTRIBUI Processo n.° 10670.000177/20024 CONFE:.: CO" C cP,'G1NAL M.E8 CCO2/C0 I Acórao n.° 201-80.306 Brrsi Fls. 851ba, c2 3 , og , o 9-cara SjiquetArbrea Mpt.: • 9 4 concorrem para sua fabricaçao . • : •2 96.643-9-MG, em sessão de 09/08/83, publ. in "JSTF" - Lex Ed. S.A. - vol. 59/110; Acórdão da 22 Turma do STF no RE n2 107.110-9-SP, em sessão de 25/02/86, rel. MM. Carlos Madeira, publ. in DJU de 04/04/86, in "JSTF" - Lex, vol. 92/251; Acórdão da 2 2 Turma do STF no RE n2 107.110-9-SP, em sessão de 25/02/86, rel. Min. Carlos Madeira, publ. in DJU de 04/04/86, in "JSTF" - Lex, vol. 92/251; Acórdão da I s Turma do STF no RE n2 90.205/RS, em sessão de 20/02/79, rel. MM. Soares Munoz, Publ. in DJU de 23/03/79, pág. 2103, Ement vol-01125-02, pp-00589, e in RTJ vol. 92-02, pág. 856; cf. também Acórdão da 2 2 Turma do STJ, REsp n2 18.361/SP, Reg. n2 1992/0002803-9, em sessão de 05/06/1995, rel. MM. Hélio Mosimann, publ. in DJU de 07/08/95, p. 23026, e in JSTJ, vol. 2, p. 232). Note-se que através da MP n2 2.202/2001, de 26/07/2001, convertida na Lei n2 10.276/2001 (DOU de 11/09/2001), o próprio Governo Federal finalmente veio reconhecer, expressamente, a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI da energia elétrica adquirida no mercado interno e utilizada no processo produtivo (cf. art. 1 2, § 1-2, inciso I, da Lei n2 10.276/2001), o que elimina qualquer dúvida sobre a conceituação da energia elétrica como produto intermediário no processo ir rlustrial, pois, como há muito já ensinava Leopoldo Fraga "a lei não cria realidades físicas, económicos, jurídicas, políticas ou sociais, mas é, ao revés, urna expressão, uma resultante, uma decorrência, u'a emanação, um reflexo dessas realidades: conseqüente e não antecedente; produto e não fator; efeito e não causa. Não inventa o direito;; estrutura- o, corporifica-o em norma jurídica: realiza-o" (cf, Leopoldo Fraga in "Pareceres e Estudos Jurídicos", Tomo Primeiro, Ed. Borsoi, RJ, 1959, pág. 179). Por outro lado, é inquestionável que a energia elétrica, como produto intermediário, utilizado e consumido no processo de produção do produto final destinado à exportação, onera diretamente o processo de industrialização da recorrente com o acréscimo dos valores do PIS e da Cofins, cumulativamente (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no RE n2 233.884-PE, em sessão de 18/12/2001, rel. MM. Moreira Alves, publ. in DJU de 08/03/2002, pág. 68, Ement. Vol. 02060-04, pág. 710), justificando-se plenamente a concessão do crédito. presumido do IP!, cujo motivo da existência são exatamente os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e da Cofins, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador, tal como assentado pelo Egrégio STJ (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 813.280-50, Reg. n2 2006/0017398-9, em sessão de 06/04/2006, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 02/05/2006, pág. 271). Por derradeiro, no que toca à glosa dos "serviço de industrialização efetuado por terceiros", verifica-se que também não procede a r. decisão recorrida, eis que o direito ao crédito presumido em relação aos aludidos serviços já foi reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MATÉRIAS- PRLWAS, PRODUTOS INTERNEDIÁRIOS E MITERIAL DE EMBALAGEM PRODUTOS NACIONAIS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. IPL CRÉDITO PRESUMIDO, L A controvérsia não concerne à suspensão ou exclusão do crédito tributário, mas a crédito presumido do IPI. Inaplicabilidade do art 111, I, do CM. 2. De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória n° 674/1994 (reeditado diversas vezes até que a Medida Provisória n° 1.484-27, de 22.11.1996 foi convertida na Lei n° 9.363/1996), o Q. ME- SEGUNDO CCNSELPO DE CONTRIBUINTES Processo me 10670.000177/2002-- 7 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVON Ac6rdâo n.° 201-80.306 Sonata. C2.9 / oe 0;. Fls. 852 SINID -lialre parara Mat.. Semi 91745 legislador, ao gaitar tal not mu, pretendeu famcnir..r a exportação de produtos nacionais. Assim, o estabelecimento comercial que adquire matéria-prima repassa a terceiro para industrializar e, posteriormente, recebe o produto já industrializado e o exporta, também faz jus ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1° da Lei n°9.363/96. 3. O RIPI equiparou os 'estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos' a estabelecimento industrial (art. 8°, Ill, do Decreto n°87.981/82). 4. Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 24 Turma do STJ no REsp n2 436.625-RS; Reg. n2 2002/0065717-5. em sessão de 15/0812006, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 25/08/2006, p. 319) Isto posto, voto no sentido de DAR rAacr.‘,1_ rROVIMENTO ao presente -recurso voluntário (fls. 791/818 - vol. 111) para reformar parcia n . y .-ute a Decisão de fls. 778/788 (vol. ID, exarada pela 25 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG. para proclamar a legitimidade dos créditos presumidos de IPI relativos às aquisições de servic , ) de industrialização efetuado - por terceiros e energia elétrica, nos termos do Parecer Normativo CST n 2 65/79 e da `r... jurisprudência citada, mantendo, no mais, a r. decisão, p.r seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Processo n.0 10670.000177t2002-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.306 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTFtIBUINTES Fls. 853 CONFERE COM O ORIGINAL ov- s„.0„Lo. Pdat: Sai» 9/745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Acompanho o voto do ilustre Conselheiro-Relator, exceto quanto à inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica e do serviço de industrialização realizado por terceiros no cálculo do crédito presumido previsto na Lei n 2 9.363/96. Este Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não podem compor o custo de aquisição de matérias-primas ou produtos intermediários porque, legalmente, tais dispêndios não se classificam como matérias-primas ou produtos intermediários. Neste sentido, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recon-ida, acrescentando q ie o pedido da recorrente se refere ao 4 2 trimestre de 2001 e, par trimestre, já estava em vigor a Lei n2 10.276/2001, que determina, alternativamente ao disrosto na Lei n2 9.363196, uma fórmula diferente para calcular o crédito presumido do IPI, nela . incluindo os insunios e os custos de produção com energia elétrica e com serviço de industrialização por encomenda, conforme dispõe seu art. 1 2, abaixo reproduzido. "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de • •mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do credito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), • como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Interação Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P15PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade como disposto em regulamento. ,§ 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no . capta: - 1 - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II •- correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de . industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante - seja o contribuinte do In na forma da legislação deste imposto. ,§* 2g O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no Pa, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. sç 32 Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; Ittk- e ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR:GrNAL Processo n.° 10670.000177/2002-47CCO2/C0 Acórdao n.°201-80.306 ares a- 9 5) (:). Fls. 854 shio Saimbosa Met.:Vagi glisS - o valor dos custos previstos no § 1 2 será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. ,§ 42 Á opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 52 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidos na Lei n° 9.363, de 1996." (grifei) Mais ainda. A redação do inciso I do § 1 2 do art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não são matérias-primas ou produtos intermediários. Isto fica cl^ ro crido este A ispositivo - 4' rma que a bac:- do cálculo do beneficio será fidrrnack. r.1„ "de aquisição de insumos, correspondentes a maré. las primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo" mais o custo 'tcorrespondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto", numa clara demonstração de que energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda não são matérias-primas ou produtos intermediários, mesmo compondo o custo de produção. As demais questões de mérito ficam prejudicas, pelo principio de que o acessório segue o principal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sess,ões, em 23 de maio de 2007. W BER lOSÉ DA SI A • Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000592/2006-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004 VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que, consoante o Decreto-Lei no 1.248/72, forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004 MULTA QUALIFICADA. A aplicação de multa qualificada decorre de evidente intuito de fraude, o qual deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, bem assim a precisa capitulação da conduta. A mera presunção não autoriza a incidência de multa majorada. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.101
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual não agravado de 75%. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento e havia feito sustentação oral em dezembro de 2007 a advogada da recorrente, Dra. Fernanda Gadelha Araújo Lima, OAB-DF 21.744.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'err- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'24 PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10805.000592/2006-51 cosMses Recurso n• 140.246 Voluntário • exasstoárdto coS, om° Matéria Cofins s.: gobt" mordia n• 201-81.101 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004 VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que, consoante o Decreto-Lei é 1.248/72, forem X diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Asserto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004 MULTA QUALIFICADA. A aplicação de multa qualificada decorre de evidente intuito de fraude, o qual deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, bem assim a precisa capitulação da conduta. A mera presunção não autoriza a incidência de multa majorada. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aoiwçe 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC:.:ERS COM O °REGINA. Proccoo e 10805.000592/2006-51 CCOVCO I' • Acedia ri.• 20141.101 BrasiVa._0,5_/_49:24: _ar/O& Fk 308 Met.:hz 91745- recurso para reduzir a multa ao percentual não agravado de 75%. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento e havia feito sustentação oral em dezembro de 2007 a advogada da recorrente, Dra. Fernanda Gadelha Araújo Lima, OAB-DF 21.744. SOI-re/3 • Ut.'MARIA COELHO MARQUES Presidente • JOS/1 O 10 • • CISCO Re ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keraznidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 . „ MF - SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 10805.000597J2006-51 COFRECOMOORCL COD/C01 Acórdão n.• 201411.101 Ft 300 BrasIia, 0,3 • C --haat' sj,no 454 Mat 555N9i 745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 214 a 241) apresentado em 21 de setembro de 2006 contra o Acórdão n 9 05-13.912, de 27 de junho de 2006, da DRJ em Campinas - SP (fis. 181 a 206), que considerou procedente lançamento da Cofins (fls. 125 a 129) efetuado em 31 de março de 2006, relativamente aos períodos de apuração de março a outubro de 2004, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - —1 Colins Ano-calendário: 2004 Ementa: EXPORTAÇÃO. CRÉDITO DE PLS/COFINS. Se não houve exportação, não há que se falar em manutenção de crédito de PIS/Cofins em relação aos insumos vinculados à dita e suposta exportação. PROVA. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO. O contribuinte deve trazer prova de natureza documental junto à sua impugnação, pena de prechaão. LEGALIDADE. Cumpre a toda Administração Pública aplicar a Lei de oficio, sem resvalar para juizos sobre sua constitucionalidade. Lançamento Procedente". De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fis. 121 a 124, a fiscalização iniciou-se com o fim de verificar os tributos federais não recolhidos em função de irregularidades na emissão de notas fiscais para exportação de soja e seus derivados, conforme informações da Superintendência da Receita Federal da 8' Região Fiscal. O confronto entre as notas fiscais fornecidas pela SRRF e as apresentadas pela interessada indicou divergências em relação ao emitente das notas, demonstrando que não teriam sido exportadas pela interessada, por terem sido emitidas em duplicidade para acobertar operações fictícias de exportação. No Acórdão, a DRJ apreciou os lançamentos de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, considerados improcedentes, e de IRRF, PIS e Cofins, considerados procedentes. Os autos de infração de IRRI e CSLL foram cancelados em razão da insubsistência da glosa de custos correspondes à diferença entre os valores de exportação e das aquisições, tendo sido os processos arquivados. Os processos que resultaram da ação fiscal foram os seguintes: Pbotoco Interessado PIOCall0 /aso Leo:situei° 30/012036 ADRIA AUMENTOS DO BRASIL LTDA I 0303.000592n20064 I Co% I' do 2' Consdho de Camibuinta 30/012026 ADRIA AUMENTOS DO BRASIL LTDA 10805.000393/2006-04 Represailação florr Cometo de Coatdbuintes 30/03/21206 ADRIA AUMENTOS DO BRASIL LTDA 10805.02039412006.41 IIS DRF/SAE II /OCO% ADRIA AUMENTOS DO BRASIL LTDA I 0805.000657/2006-69 IRN/CSU. ~Ivo I /04/2026 ADRIA AUMENTOS DO BRASIL LTDA 10805.000651/2006.1 I IRRF DRF/SAE 4etiL 3 _ _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC2:72RE COMO ORIGINAL Processo n• 10805.00359212006-51 Brasil:n., CO.12./C0 I • Acórdão 20141.101 t•'.1.)SgéSi..."ra Fb. 310 mat ;bis No processo relativo ao IRRF, o 1 2 Conselho de Contribuintes, no Acórdão n2 104-22.364, em sessão de 26 de abril de 2007, deu provimento ao recurso; nos processos relativos ao PIS e à Cofias, que foram inicialmente encaminhados ao 1 2 Conselho de Contribuintes, foi declinada a competincia para apreciação dos recursos por meio de acórdãos (no caso do presente processo, de fls. 271 a 275), tendo sido, em relação ao PIS, dado provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 75%, no Acórdão n2 201-80.316, de relatoria do c. Conselheiro Mauricio Taveira e Silva. Conforme esclarecido naquele acórdão, no recurso foram repetidas as alegações da impugnação, que abordou os seguintes assuntos: "I. Preliminarmente, alega que o auto de infração seria nulo, em face de irregularidade incorrida pelo auditor-fiscal no momento da sua lavratura, que teria considerado exclusivamente o fornecimento de informações sobre a existência de 'esquema fraudulento de obtenção de créditos tributários via exportação fictícia de soja' e contradições nas notas fiscais emitidas pelas empresas exportadoras, inexistindo decorrência lógica da autuação fiscal com o fundamento de fato e de direito narrado, não se atentando para os princípios do inquisitório, da verdade material, e do dever de investigação. Devendo, pelo menos, ser convertido o julgamento em diligência, afim de analisar de forma mais criteriosa as apurações comentadas; 2. No mérito, inicia argumentando que a legislação lhe autoriza a apurar, manter o crédito de PIS não-cumulativo gerado na aquisição de insumos e não ser onerado com o débito do mesmo tributo ao promover venda a pessoa jurídica comercial exportadora para fins especzficos de exportação, mesmo na hipótese de não ser efetivada a exportação dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias pela comercial exportadora, sendo de exclusiva responsabilidade dessa o recolhimento da contribuição devida caso ocorra alguma irregularidade na exportação, assim como juros e multa; e 3. Afirma que sua responsabilidade deve ser excluída, conforme art. •137 do CTN, por não ter interferido em momento algum nos procedimentos de exportação, e questiona a multa aplicada no patamar de 15084 ressaltando que não é responsável pelas condutas entendidas pelo auditor-fiscal como supostamente fraudulentas. Ao final, requereu seja acatada sua preliminar e, caso contrário, seja julgado improcedente o auto de infração. Requereu, ainda, a redução da multa imposta, além de postular a posterior juntada de documentos." É o Relatório. 4°I# • 4 ---- ------_ . - z INF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES • Pmcaso 10805.000592/2006-51 CCN! ERE COM O OR!C1NAL CCt2/C01 • Acórdão 201-81.101 BrawL) _a Fls. 311 gri5 .1{2 Mat. S..._;:e'Jin.5' Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demaiirequisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme relatado, no Recurso a2 136.834, esta Primeira Câmara entendeu apenas não ser cabível a aplicação da multa de oficio qualificada. Naquele Acórdão, acompanhei o relator, razão pela qual adoto os mesmos fundamentos, que abaixo reproduzo: "Consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 120/123, tem-se que a fiscalização decorreu de irregularidades constatadas na emissão de notas fiscais para exportação de soja e/ou seus derivados, de acordo com informações encaminhadas pela SRRF - 8' RF, alo propósito seria a obtenção fraudulenta de créditos tributários via exportação fictícia de soja. Menciona, ainda, que as notas fiscais originais emitidas pelas empresas Sperafico da Amazônia SM, Rubi S/A e Santa Cruz Indl. Comi. foram objeto de apreenção pelos Agentes Fiscais de Renda da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Por conseguinte, pela utilização de documentos inidóneos, caracterizados pela emissão em duplicidade de notas fiscais para acobertar operação de exportação fictícia, foi efetuado o lançamento de oficio com aplicação de multa qualificada de 150% Por meio do relatório e voto da autoridade julgadora de primeira instância, à fl. 190, tem-se que, 'à fl. 96 dos autos sob n° 10805.000657/2006-69 consta o Memorando DIFIS/0803Ri° 80/2006, encaminhado pela SRRF da 8' Região Fiscal para o SEFIS da DRF em Santo André-SP nos termos seguintes: Assunto: Operação Soja. Estamos encaminhando documentos para suporte da fiscalização da empresa Adria Alimentos do Brasil Lula., CNP/ 51.423.747/0001-93, compostos por documentação enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, incluindo autos de inflação lavrados contra a referida empresa e sua respectiva documentação comprobatória. Além destes documentos estão sendo encaminhadas também cópias autenticadas de notas fiscais de exporta* colhidas junto às repartições da Receita Federal nos portos de embarque, corno abaixo segue: Áxis Comercial Importadora e Exportadora Ltcla - CNPJ 01.626.210/0001-52 Notas: 61, 64, 105, 107, 142, 149, 154 e 173. 20L 5 • _ . _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONE E RE COM O °rio N AL • Processo e 10805.000592/20064 • Acórdão n.• 29141.101 ErasItia, / _O C. ___4200£_.. y.kCCere°312 sus.° S553 -,s; sa,asi45 CANORP Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro — CNN 77.479.442/0001-97 Notas: 5027, 5069, 5073 e 5077.' Coa ainda, da decisão da DRI às fls. 203/204 deste processo, o que segue: 'À margem, a fiscalização anota que este contribuinte suportou a lavratura de auto de infração por parte do Fisco Estadual onde se lhe• glosavam créditos de ICMS, nos termos seguintes (fls. 57/59 dos autos sob n" 10805.000657/2006-69): -1 1- INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO: I. Creditou-se indevidamente do ICMS no montante de RS 2.076.853,20 [...], no período de MARÇO/2004 a OUTUBRO/2004, e nos valores especificados no demonstrativo I, [...], em decorrência da • escrituração de documentos fiscais emitidos por 'Santa Cruz Industrial, Comercial, Agrícola e Pecuária Ltda.', CNN 01.954.185/0003-06, [..j, que não correspondem a efetiva entrada de mercadoria (soja em grãos) no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade, por se tratar de operações simuladas, apuradas e descritas nos relatórios e demais documentos juntados ao presente. (-1 2. Creditou-se indevidamente do ICMS no montante de RS 60.361,37 [..j, no período de MARÇO/2004 a MAIO/2004, e nos valores especificados no demonstrativo II, (...], em decorrência da escrituração de documentos fiscais emitidos por 'Rubi S/A Comércio, Indústria e Agricultura', CNN n° 04336.99610001-18, [...], referente a materiais supostamente empregados em processo de industrialização de soja em grãos, por se tratar de operações simuladas, apuradas e descritas nos relatórios e demais documentos juntados ao presente. 3. Creditou-se indevidamente do ICMS no montante de R$ 33.976,00 [..j, nos meses de JUNI10/2004, AGOSTO/2004 e SETEMBRO/2004, e nos valores especificados no demonstrativo IIL (...), em decorrência da escrituração de documentos fiscais emitidos por `Sperafico da • Amazônia S/A', CNN no 24.973.92710001-76, [...], referente a materiais supostamente empregados em processo de industrialização de soja em grãos, por se tratar de operações simuladas, apuradas e descritas nos relatórios e demais documentos juntados ao presente. - 4. Creditou-se indevidamente do ICMS no montante de RS 12.756,00 nos meses de JULHO/2004 e OUTUBRO/2004, e nos valores especificados no demonstrativo IV, [..j, em decorrência da escrituração de documentos fiscais emitidos por 'Agrícola Sperafico Ltda.', CNN 75.215.756/0044-97, [...], referente a materiais supostamente empregados em processo de industrialização de soja em grãos, por se ii"js• , ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTES ' CC E RE COM O O r-II• Processo n• 10805.000592/2006-51 aram • Acórdão1C 201-81.101 _C5 OC /2192L 111. 313• 5 a. 54,o 91t45 tratar de operações simuladas, apuradas e descritas nos relatórios e demais documentos juntados ao presente." A despeito de essas considerações e documentos não terem sido trazidos a este processo pela fiscal autuante, constando apenas nos autos do 1RPJ/CSLL de no. 10805.000657/2006-69, às fls. 34/111, encontram-se acostadas todas essas notas fiscais, notadamente às de fls. 42/52, bem como as de fia. 54/66. As primeiras ffls. 42/52) são aquelas apresentadas pela recorrente para justificar o atendimento da necessária exportação, conforme prescreve o art 5*, inciso 111 da Lei no 10.637/2002. Já as de fia. 54/66 referem-se às 'cópias autenticadas de notas fiscais de exportação colhidas junto às repartições da Receita Federal nos portos de embarque.' Paru melhor compreensão, cabe transcrever o art 5, inciso LIL da Lei 1 ?II 10.637/2002: 'Art. 52 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação.' Portanto, para que possa se valer do beneficio, a contribuinte deve demonstrar que a venda à empresa comercial exportadora teve o fim especifico de exportação. No presente caso, a despeito da ausência de alguns elementos de prova neste processo, constando apenas daquele referente ao 1RPJ, e ainda da fragilidade probante dos elementos constantes apenas do auto de infração do Fisco Estadual, as notas constantes deste processo são suficientes e comprovam a emissão duplicada de notas fiscais das empresas comerciais exportadoras, sendo que as 'notas fiscais de exportação colhidas junto às repartições da Receita Federal nos portos de embarque', não são as que constam a ora recorrente como fornecedora da mercadoria Desse modo, não há prova idônea da exportação mencionada pela contribuinte. Ademais, assim preconiza o Decreto-Lei re 1.248172, ao conceituar a expressão fim específico de exportação': 'Art. l• - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinarias ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; 15Ciski 7 _ . • MF - SEGUNDO CONSELHO ...Yr: CONta:SLIINTES CC± IFERS com G C ... :- • Processo te 10805.000592/2006-51 CM2tC01 Acárdão n.• 20141.101 Bras: 'a. (:)9 Fk314 dit.esa S.ay 91745 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.' Portanto, não se trata de impor à contribuinte o ónus de eventual descumprimento da obrigação de exportar pelas empresas comerciais exportadoras. É fato que não há prova nos autos deste processo da ocorrência da exportação, bem assim a contribuinte não comprovou o necessário atendimento ao precitado Decreto-Lei, demonstrando haver remetido diretamente para embarque de importação ou efetuado o depósito em entreposto, sob regime aduaneiro de exportação. -4 Esta comprovação é de responsabilidade da recorrente e assim tem entendido este Conselho, conforme demonstram as ementas dos acórdãos que se traz à colação: PIS. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem de empresa exportadora. Recurso negado.' (Acórdão na 203-10.201, Recurso na 125.208, Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis, data da sessão: 14/06/2005) `PIS. COMPROVAÇÃO DE VINDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. Consideram-se destinadas ao fun específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. MULTA AGRAVADA. É aplicável nos casos de fraude, dolo ou simulação. Recurso negado.' (Acórdão lig 203-08.956, Recurso n` 121.253, Relatora: Maria Cristina Rasa da Costa, data da sessão: 10/06/2003) ISENÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São isentas da Cofias as vendas realizadas com o fim específico de exportação, desde que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandepdos, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Recurso negado.' (Acórdão na 201-79.655, Recurso na 129.489, Relatar: Walber José da Silva, data da sessão: 22/09/2006) Portanto, conclui-se pela procedência do lançamento, conforme efetuado. Contudo, em relação à multa agravada, assim consigna o Termo de Verificação Fiscal, à fl. 122: 4eLL e • • • ME - SEGUNDO CON3EUID DE CONTR:SUINTES C.. *-"-: COM O C • • Processo? 10805.000392/2006-51 C»..RE Catt/C0 I • Acdrdío 20141.101 Bms n ka. Q'__. ns.315 S:rx, t n 1745 • '4 - Do Lançamento de Oficio: Tendo em vista a natureza das infrações apuradas, está sendo exigida a multa de oficio no valor de 150% do tributo devido, conforme enquadramento legal constante nos Autos de Infração e seus anexos.' A base legal para aplicação da multa qualificada é o art. 44, inciso II, • da Lei n• 9.430/96, o qual prescreve: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • (.-) 1II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos atts. 71,72 e 73 da Lei tf 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' Portanto, a multa qualificada é autorizada 'nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 •• de novembro de 1964', que tratam, respectivamente, de sonegação, fraude e conluio. A Fiscalização sequer juntou ao presente processo cópia do Memorando &PI310803/n' 80/2004 encaminhado pela SARE da 64 • Região Fiscal, bem como cópia da documentação enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, incluindo autos de infração lavrados contra a referida empresa e sua respectiva documentação comprobató ria. • As provas acostadas aos presentes autos que denotam a ocorrência de fraude cingem-se às notas fiscais emitidas em duplicidade, cuja emissão, frise-se, é de responsabilidade das empresas comerciais exportadoras. Desse modo, a Fiscalização, ao invés de demonstrar a ocorrência do evidente intuito de fraude, limitou-se a presumir o envolvimento da autuada na operação irregular, presunção esta que não autoriza a aplicação de multa agravada. Assim tem decidido este Conselho, conforme demostram as ementas dos acórdãos que abaixo se transcreve, parcialmente: IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de oficio qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude.' (Acórdão n' 106- 12.351, Recurso rf 127.522, Relatara: Thaisa Jansen Pereira data da sessão: 07/11/2001) 'SANÇÕES TRIBUTÁRIAS - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser difM1 9 . .----__------ _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR`BUINTES • Processo a•10805.000592/2006-5I COMUEr.r.-1 COM o!' CO:0/031 Aotxdio C201411.101._. 6_, • ••,. FIL 316 minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964. A não inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 1.041, de 1994. Recurso de oficio negado." (Acórdão nt 104-19.806, Recurso rel 135.821, Relator: Nelson Mallmann, data da sessão: 18102/2004) 'IN RECURSO DE OFÍCIO. IPL MULTA ISOLADA. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Improcede a qualificação da multa de oficio quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei tf 4.502/64, hipótese em que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso de oficio negado.' (Acórdão rit 203-11.533, Recurso na 131.749, Relator: Valdemar Ludvig data da sessão: 09/11/2006) 'MULTA QUALIFICADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente.' (Acórdão CSRF/01- 05.481, Recurso ris 137.285, Relator: José Henrique Longo, data da sessão: 19/06/2002) Conclui-se, portanto, que a aplicação de multa qualificada decorre de evidente intuito defraude, o qual deve ser minuciosamente justjflcado e comprovado nos autos, bem assim a precisa capitulação da conduta. A mera presunção não autoriza a incidência de multa majorada. Sendo essas as considerações necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio, de 150% para o percentual básico de 75% conforme previsto no art. 44, inciso 1, da Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007." À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual não agravado de 75% Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008. IOS • . 4 O • • • • CISCO kaiu 10 . . _ Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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