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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8344124 #
Numero do processo: 15374.952087/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 20 87 /2 00 9- 78 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952087/2009-78 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 117 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 101, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 33. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do PER/DCOMP eletrônico nº 03422.16658.310806.1.3.04-6390, transmitido com o objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s) com crédito no valor original na data de transmissão de R$ 140.956,37, proveniente de pagamento indevido ou a maior de Cofins relativo a DARF no valor total de R$ 222.897,59 recolhido em 15/02/2006. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Manifestação de Inconformidade): DOS FATOS Foi feito um pagamento a maior de Cofins [...] sendo feito uma PER/DCOMP nº 03422.16658.310806.1.3.04-6390, para que o mesmo fosse compensado, porém, não foi feita a DCTF Retificadora do pagamento informado a maior indevidamente na DCTF do período supracitado. Cuja retificação já foi elaborada e transmitida e a cópia segue em anexo. DO DIREITO Da Preliminar Como o erro foi de informação na DCTF e não na PER/DCOMP, donde já fizemos a retificação da DCTF em epígrafe, que foi elaborado cálculo do PIS e da COFINS, com alíquotas de Não- cumulatividade e o correto seria de Cumulatividade, assim gerando um pagamento a maior das Contribuições de PIS e COFINS, porém, na época de entrega da DCTF, foi informado o valor total do DARF calculado erroneamente, e posteriormente quando se deu conta do cálculo com a alíquota errada, foi preparada e enviada a PER/DCOMP, Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952087/2009-78 entretanto foi retificada a DCTF, que por ventura gerou este Despacho Decisório. Do Mérito Para demonstrar tal fato já argumentado segue a DCTF’s da época e Retificada, bem como o DARF correspondente ao pagamento a maior. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Cálculo efetuado a maior, por conta de alíquota indevida; b) Falta de retificação da DCTF; e c) Pagamento efetuado a maior. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF da época e a retificadora, DARF do pagamento a maior, Procuração e Despacho Decisório. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. DÉBITO REDUZIDO EM DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para reduzir débitos já declarados, após o envio da declaração de compensação e desacompanhada de Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952087/2009-78 documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório que denegou o direito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e solicitou a nulidade da decisão de primeira instância e diligência. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solicitado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952087/2009-78 mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952087/2009-78 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8354143 #
Numero do processo: 13116.722844/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras
Numero da decisão: 2402-008.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-10T13:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-10T13:25:06Z; Last-Modified: 2020-07-10T13:25:06Z; dcterms:modified: 2020-07-10T13:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-10T13:25:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-10T13:25:06Z; meta:save-date: 2020-07-10T13:25:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-10T13:25:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-10T13:25:06Z; created: 2020-07-10T13:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-07-10T13:25:06Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-10T13:25:06Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.722844/2015-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.412 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2020 Recorrente LEEROS CONFECCOES - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 44 /2 01 5- 44 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.386, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. menção de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; 3. ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela prescrição; 5. mencionada autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 7. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.386, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2017 (processo digital, fl. 35), e a peça recursal foi interposta em 6/12/2017 (processo digital, fl. 36), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante e vê no enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 neste Conselho, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722844/2015-44 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.000858/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 30/11/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-007.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 08 58 /2 00 7- 96 Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000858/2007-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório INDUSTRIAS TUDOR MG DE BATERIAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-19.409/2008, às e-fls. 2.512/2.520, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 07/1999 a 11/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 06/10 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.050.800-9. Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa omitiu fatos geradores de contribuição previdenciária relativa a: pagamento, em diversas competências, de um “Abono Único Especial” a seus empregados, de natureza salarial, integrante do salário de contribuição, objeto de lançamento em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD DEBCAD n.° 37.050.795-9; pagamento de décimo-terceiro salário aos empregados, no período de 1999 a 2004; e remunerações pagas a empregados, informadas a menor, ou não informadas, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e nem a atenuante, previstas respectivamente nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdenciária Social – RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Conforme despachos de fls. 184, datado de 13/08/07, e de fls. 2.487, o processo foi encaminhado ao Auditor Fiscal autuante que, em sua informação de fls. 2.488, esclarece que a contribuinte não corrigiu as divergências detectadas nas seguintes competências: 12/1999, 12/2000, 01/2001, 12/2001, 01/2002, 12/2002, 01/2003, 06/2003, 12/2003, 01/2004, 01/2005 e 02/2005. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, retificando o valor da penalidade e relevando o valor nas competências em que a falta foi integralmente corrigida, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 2.523/2.537, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo o que segue: Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000858/2007-96 Não foram corrigidas no prazo de defesa apenas as GFPIS corretas, relativas aos períodos de 12/99, 12/00, 12/01, 12/02, 12/03. A ' correção das informações não se deu em virtude do contribuinte entender não que não deveriam ser incluídas nas GFIPs o valor da base de cálculo constituída pelo valor da verba paga aos empregados sob a rubrica “abono pago", que não teria natureza salarial, porque referia-se a PLR – Participação nos Lucros e Resultados. A recursante está sendo penalizada mais de uma vez pela mesma infração nos mesmos períodos. A falta de correção de GFPIS dos meses de 12/99, 12/00, 12/01, 12/02 e 12/03 está sendo discutida em outro processo, de n° 10630.000797/2007/67, que teve origem na NFLD 37.050.799-1, como se encontra patente no item 3 das Informações Fiscais de fls. 2488 dos referidos autos, cuja cópia segue em apenso. (...) As respectivas contribuições previdenciárias estão sendo discutidas no Processo Tributário Administrativo n° 10.630.000865/2007, que se encontra nesse Conselho de Contribuinte, pelo qual se -exige o recolhimento, acrescida da pretensão de penalizar o contribuinte, tanto em razão do não recolhimento das parcelas devidas ao INSS sobre o "abono", quanto por não ter ele efetuado o desconto de tais parcelas nas folhas de pagamentos de seus empregados. _ ' O referido ABONO ANUAL E ÚNICO representa simplesmente a participação de lucros dos empregados, conforme previsto pelas CCTs, em cláusulas idênticas à segunda da CCT /2001, que se encontra nos autos, assim redigida: (...) Tudo isto no leva à conclusão de que a Participação nos Lucros, paga sob qualquer rubrica, não se encontra sujeita às contribuições previdenciárias e, via de consequência, que está correto o procedimento adotado pelo recursante ao negar-se a retificar as GFIPS, para nelas fazer incluir o valor da PL, como pretendido pelo fisco. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo apenas insurge-se quanto a relevação da multa. No recurso, apresentou inovação ao alegar que inexiste o fato gerador da obrigação principal, qual seja: pagamento do abono único especial. Além do mais, afirma está sendo penalizada mais de uma vez pela mesma infração, bis in idem. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000858/2007-96 apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos apenas sobre a infração aplicada e relevação da multa, o que fazemos a seguir: MÉRITO Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a mera alegação de que retificou a totalidade das GFIPs, sem ao menos apresentar documentos hábeis a comprovar sua afirmação. Se a interessada aduz a existência de erro, igualmente terá que prová-la. Simples alegações não são suficientes a eximir a contribuinte da obrigação em tela. Alegar sem provar e o mesmo que alegar sem efeitos. As informações constantes do Relatório fiscal, em cotejo com a documentação verificada pela fiscalização apresentam elementos necessários à verificação dos fatos. A base de cálculo e os fatos geradores estão discriminados no Relatório de Lançamento, integrante da NFLD, cujos levantamentos contém a natureza e fonte documental. Pois bem, os autos foram baixados em diligência, onde foi emitida Informação Fiscal, a qual veiculou parecer conclusivo sobre a não correção da totalidade das guias, moldados nos seguintes termos: Verificando as informações prestadas pelo contribuinte em sua defesa e em consulta ao Sistema GFlPWeb da Secretaria da Receita Federal, comprovamos que o contribuinte não procedeu à correção das divergências detectadas, nas seguintes competências: a. Dezembro de 1999; b. Dezembro de 2000; Fl. 2554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000858/2007-96 c. Janeiro e Dezembro de 2001; d. Janeiro e Dezembro de 2002; e. Janeiro, Junho e Dezembro de 2003; f. Janeiro de 2004; g. Janeiro e Fevereiro de 2005. Portanto, o contribuinte procedeu à correção das divergências detectadas, nas competências restantes, cujos valores devem ser excluídos do Auto de Infração, se, em julgamento pela 8? Turma da DRJ/BH/MG, for verificado que o contribuinte atendeu todos os critérios de correção da falta, de acordo com a legislação em vigor. Considerando o exposto, a decisão de piso excluiu (relevou) a multa relativa as competências corrigidas, não havendo mais o que falar em relevação. Ademais, o auto de infração principal (PAF n° 10630.000860/2007-65), foi julgado na mesma sessão, originando o Acórdão n° 2401-007.766, que entendeu por bem manter a integralidade da autuação, em seu mérito, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4 o , DO CTN. SÚMULA CARF N o 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF n o 99. SALÁRIO INDIRETO. ABONO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARECER PGFN/CRJ nº 2114/2011 e ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 16/2011. INAPLICABILIDADE. Desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos, assim não o tendo feito, relativamente a verba intitulada Abono Especial, é de se manter a exigência fiscal na forma lançada. Destarte, após o advento do Decreto nº 3.265/99, somente as importâncias pagas aos empregados a título de abonos desvinculados expressamente por lei do salário, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme preceitua o artigo 214, § 9º, alínea “j”, do RPS. Mais a mais, sequer pode se admitir aplicabilidade dos preceitos inscritos no Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, uma vez não se vislumbrar a necessária eventualidade, bem como a desvinculação ao respectivo salário. Fl. 2555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000858/2007-96 O entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado no PAF n° 10630.000860/2007-65, no entendimento deste Conselho, às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em comento se sustentam, o que, manteve a procedência do auto de infração pertinente à obrigação principal. Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Relativamente a decadência, corretamente a decisão de piso exonerou parte do crédito pela aplicação do artigo 173, inc. I, do CTN. Ademais, tal entendimento está em consonância com os preceitos da Súmula CARF n° 148, senão vejamos: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 2556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000858/2007-96 Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito. NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 2557DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901602/2013-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/10/2000 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 02 /2 01 3- 63 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901602/2013-63 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720297/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. Consoante o artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 04, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa que tenha auferido receita bruta superior ao teto estabelecido na vigência da norma.
Numero da decisão: 1001-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ADE. EXCLUSÃO. Consoante o artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 04, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa que tenha auferido receita bruta superior ao teto estabelecido na vigência da norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 07-34.308, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de impugnação contra o Ato Declaratório Executivo – ADE – DRF/UBL nº 0004/2013, de 05/02/2013 (fls. 107 e 108), por meio do qual a empresa foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 97 /2 01 2- 51 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.862 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720297/2012-51 O referido ADE foi decorrente de representação fiscal em face da constatação, no decorrer de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, de que ele incorreu em hipótese de exclusão do Simples Nacional, pois obteve receitas no montante de R$ 3.459.436,94, no ano de 2008, valor esse bem superior a R$ 1.237.478,24 que foi declarado na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN (fls. 2 a 83) e acima do limite legal para se permanecer naquele regime especial de tributação. Inconformado, o interessado apresentou impugnação contra a sua exclusão do regime do Simples Nacional, alegando (fls. 115 a 117): [...] O ATO objeto do presente recurso merece reforma, visto que a recorrente não auferiu receita superior ao estabelecido no art. 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 04/2007, ou seja, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00, no ano-calendário de 2009. Ocorre que a recorrente não percebeu faturamento superior ao limite previsto na legislação, não sendo cabível sua exclusão. Assim há que ser reformada a decisão em comento, para que seja mantida a recorrente, enquadrada no SIMPLES NCIONAL [sic] no ano de 2010, em conformidade com o que reza o da lei complementar 123/2006, como medida de direito. (grifei) [...] Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para que seja revogado/reformado o Ato Declaratório Executivo 0004/2013 com a consequente manutenção do recorrente no Simples Nacional, visto que atendeu a todos os requisitos legais no ano de 2010 até a data da impugnação. Requer, também, que as intimações futuras sejam enviadas em nome dos patronos da causa no endereço indicado na peça de defesa. Observe-se que as citadas omissões de receitas constatadas pela Fiscalização, referentes ao ano-calendário de 2008, foram objeto de autuação no processo 10970.720297/201251 e houve pedido parcelamento dos débitos pelo interessado. Não foi apresentada impugnação aos respectivos lançamentos. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeito, na hipótese da alínea ‘a’ do inciso II do art. 3 º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao do que tiver ocorrido o excesso. PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES EM PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento não tem competência para determinar nova inclusão do contribuinte no Simples Nacional no exercício posterior àquele em que havia sido excluído, por ter superado o faturamento máximo para permanência no sistema simplificado. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.862 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720297/2012-51 O Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Conforme relatado, foi apurado durante procedimento de Fiscalização que o contribuinte auferiu receitas tributáveis no ano-calendário de 2008 no total de R$ 3.459.436,94 e havia sido declarado na DASN somente R$ 1.237.478,24. As receitas omitidas foram objeto de autuações mediante autos de infrações no processo 10970.720297/201251, cujos débitos foram parcelados. Tendo em vista que o total das receitas auferidas pelo contribuinte no ano de 2008 foi superior ao limite legal de R$ 2.400.000,00 para se permanecer no Simples Nacional, foi emitido o Ato Declaratório Executivo – ADE – DRF/UBL nº 0004/2013, por meio do qual a empresa foi excluída daquele regime especial de tributação, com efeitos a partir de 01/01/2009, conforme disposto no art. 6º, inciso II, da Resolução CGSN Nº 15/2007. O contribuinte não se insurgiu contra os lançamentos realizados mediante autos de infrações pela Fiscalização, objeto do processo 10970.720297/201251, cujos débitos foram parcelados. Solicita, entretanto, seja mantido no Simples Nacional no ano de 2010 em diante, pois alega que não auferiu receitas superiores a R$ 2.400.000,00 no ano de 2009. Pois bem, antes de a autoridade fiscal ter procedido a exclusão, nos termos do inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 2007, caberia ao interessado comunicar sua exclusão obrigatória do Simples já em 01/01/2009, contudo, ele optou por ocultar do fisco sua receita real e, assim, sujeitar-se à uma exclusão de ofício como se processou. A lei já estipulava o dever de o recorrente comunicar a exclusão do Simples, caso preenchesse qualquer das hipóteses de vedação, sem qualquer ação por parte da autoridade fiscal. A propósito dos efeitos retroativos da exclusão do Simples, não há qualquer irregularidade. A decisão simplesmente reconhece que a empresa não cumpria os requisitos para permanência no regime simplificado após o ano-calendário de 2008, e que, por consequência, já estava sujeita às normas de tributação incidentes às demais pessoas jurídicas. Logo, correto o ADE ao declarar que os efeitos emanam desde 01/01/2009. Observe-se que a opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, caso não se tratar de início de atividade da ME ou EPP (Resolução CGSN nº 04, de 2007). Em síntese, o contribuinte pleiteia a inclusão retroativa do Simples a partir do ano de 2010, faltando competência para esta autoridade julgadora se manifestar sobre pedido desta natureza. Portanto, não assiste razão ao interessado, pois os efeitos da exclusão foram corretamente fixados pela autoridade fiscal, como sendo a partir do ano subsequente ao ano em que foi constatado o excesso de receitas, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução CGSN nº 15, de 2007.” Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.862 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720297/2012-51 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/03/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 161), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2014 (e-Fls. 164 a 167). Em sede de recurso, a Recorrente basicamente reiterou os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 0004/2013, de 05.02.2013, em razão da constatação pela fiscalização que a receita bruta da contribuinte extrapolou o máximo previsto pela legislação para este regime. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso I, do Art. 12, da Resolução CGSN nº 07/2007, “in verbis”: “Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2009, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 3º, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso;” Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.862 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720297/2012-51 Como detidamente analisado pela DRJ, fora apurado em procedimento de fiscalização que a contribuinte auferiu receitas tributáveis no ano-calendário de 2008 no total de R$ 3.459.436,94, e que somente havia declarado a quantia de R$ 1.237.478,24. Ainda, que os débitos decorrentes da omissões de receitas foram lançados mediante autos de infrações (processo administrativo nº 10970.720297/2012-1), mas foram confessados e parcelados pela contribuinte. Dessa forma, resta-se evidente que a Recorrente extrapolou a receita global, à época prevista pela legislação, razão pela qual a sua exclusão é devida. Na peça recursal, a Recorrente não desconstitui os argumentos da DRJ, limitando- se a requerer o enquadramento no Simples Nacional para o ano-calendário seguinte, alegando que o ADE deveria ser considerado apenas para o ano-calendário 2009, e que se encontrava impossibilitada de fazer nova adesão ao regime. Quanto a este pedido, entendo que a reinclusão de ofício pela autoridade julgadora somente pode ser realizada de forma excepcional, quando restar evidente que a contribuinte suprimiu a vedação contida no ADE, bem como demonstrar que atende os requisitos legais para fazer jus ao Simples Nacional. Todavia, a Recorrente não apresentou quaisquer elementos probatórios que demonstrem enquadrar-se nas condições para a nova inclusão ao regime simplificado. Além disso, como o presente ato de exclusão decorreu de omissão de receitas, entendo que somente a DRF da unidade de origem poderia analisar o pedido de inclusão, já que esta detém de competência para fiscalizar e apurar eventuais reincidências do ilícito praticado pela contribuinte, que poderiam afetar a adesão ao regime simplificado. Desta feita, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação vigente que dispõe acerca das normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.862 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720297/2012-51 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.720608/2016-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 06 08 /2 01 6- 93 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720608/2016-93 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 21/09/16, por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa no valor de R$ 5.500,00, conforme consta do auto de infração, fls. 11-12. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimacao prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 10 a 12, dentre eles: (i) documentos de identificação (fl.10); e (ii) auto de infração (fls.11-12). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão nº 02-85.599 - 2ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte; - no que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I; b) quanto ao argumento de denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento, não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no termo da Súmula CARF nº 49. c) quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento; d) quanto a valoração da multa, verifica-se que esta foi aplicada estritamente de acordo com os §§ 2º, inc. I e 3º, inc II, do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91; e) não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea; f) no tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la; Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720608/2016-93 Inconformada com o v. acórdão nº 02-85.599 - 2ª Turma da DRJ/BHE, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e ausência de prejuízo ao Erário, pleiteando a revisão do acórdão a quo e extinção do crédito tributário que lhe é exigido. ] É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele eu tomo conhecimento. Denúncia espontânea Conforme ao relatado linhas acima, alega o Recorrente que entregou as declarações exigidas por lei, ainda que de forma extemporânea, o que caracteriza – sempre segundo o seu entendimento – denúncia espontânea. É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz, porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da infração prevista no art. 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente inaplicável ao caso concreto é a norma prescrita no art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720608/2016-93 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Pelos mesmos motivos expostos acima, também não há como considerar o argumento do Recorrente segundo o qual a sua conduta não causou prejuízo ao Erário. Isso porque, como já se viu linhas acima, a conduta tida como ilícita é o atraso na entrega da declaração, ou seja, eventuais prejuízos ao Erário não devem ser considerados para caracterização da infração. Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Existência de projeto de lei Por fim, em um último esforço retórico, o Recorrente menciona um projeto de lei - sem indicar o seu número ou conteúdo – que estaria em trâmite no Congresso Nacional. Embora o Recorrente não aborde o assunto com profundidade em sua peça recursal, é necessário dizer que, ainda que referido projeto de lei tivesse como proposta a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP, não há como se afastar a aplicação de multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente em sua pretensão de ver afastada a multa tributária com base em projeto de lei, porque, repita-se, projeto de lei não se trata de norma válida no sistema do direito positivo brasileiro. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720608/2016-93 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.903097/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. PER/DCOMP. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AMOSTRA GRÁTIS. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores.
Numero da decisão: 3302-008.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PER/DCOMP. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AMOSTRA GRÁTIS. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 97 /2 00 9- 71 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903097/2009-71 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, PER/DCOMP nº 29161.62492.110804.1.5.01-6931, no qual o estabelecimento em epígrafe solicita o ressarcimento de saldo credor de IPI do estabelecimento filial de CNPJ 22.312.045/0012-97 relativo ao 2º trimestre de 2004, no montante de R$ 95.210,75. A esse Pedido de Ressarcimento foram vinculadas as Declarações de Compensação de nº 10203.04097.110804.1.3.01-7011 e 25718.61801.250804.1.3.01-2910. A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 53, deferindo parcialmente o pleito. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 60/84. Em 20/01/2012, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA prolatou o Acórdão nº 09- 38.773 (fls. 111/115), no qual anulou o Despacho Decisório por ter sido proferido por autoridade incompetente, já que a autoridade competente para decidir ressarcimento e compensação que envolvam ressarcimento de IPI é o titular da unidade que jurisdiciona o estabelecimento que apurou referidos créditos, no caso, o estabelecimento filial. Após análise do pedido, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 144/148, pela Delegacia da Receita Federal de Santa Maria/RS, reconhecendo, do total pedido de R$ 95.210,75, o direito creditório de 94.399,02. Conforme se verifica, foi efetuada glosa de R$ 811,73 de créditos indevidos relativos a operações de entradas de mercadorias como amostra grátis. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 197/200, alegando, em síntese, que: - a fiscalização reconheceu a importância de R$ 94.399,02, e por tal motivo homologou parcialmente o PER/DCOMP, notificando a empresa para pagar a diferença na importância de R$ 811,73; - faz jus ao crédito relativos aos produtos recebidos como amostras grátis, porque tais produtos foram empregados no processo produtivo, e houve o destaque do IPI nas notas fiscais, devendo ser considerados como matérias-primas que geram direito ao crédito. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento e a homologação integral das compensações pleiteadas. Em 13/04/2016, a DRJ/RPO, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AMOSTRA GRÁTIS. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903097/2009-71 Intimada da decisão, em 18/05/2016, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 13/06/2016, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos constante dos autos, no qual critica a decisão recorrida, reproduz as alegações da manifestação de inconformidade, e aduz que as notas fiscais anexadas são provas de sua utilização no processo produtivo, sendo que a própria informação referida na decisão recorrida “AMOSTRA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL” já dá conta da sua utilização. Rebate o argumento no sentido de que não tendo havido pagamento do IPI na entrada seria indevido o creditamento, pois a jurisprudência afirma que o creditamento sobre amostras grátis é possível se essas forem utilizados no processo produtivo. Ao final, solicita a homologação integral das compensações. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. DAS COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS Em primeiro plano, vale trazer a fundamentação da decisão recorrida: Resta então, analisar a glosa de R$ 811,73 realizada, em virtude dos créditos serem decorrentes de entradas de amostras grátis. Em sua defesa, a recorrente alega que as amostras grátis foram aplicadas no processo produtivo, e como houve o destaque do IPI nas notas fiscais (cópias às fls. 227/252), faria jus ao creditamento. Sob vários aspectos, a alegação não procede. Em primeiro lugar, não há nos autos nenhuma comprovação de que as amostras grátis tenham sido efetivamente aplicadas na industrialização dos produtos. Em algumas das notas fiscais consta a informação “AMOSTRA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL”, não sendo possível concluir o verdadeiro destino das amostras. Tratando-se de pedido de reconhecimento de direito creditório, é ônus da requerente a comprovação de que efetivamente aplicou os materiais na fabricação de produtos. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903097/2009-71 Em segundo lugar, tratando-se de amostra grátis, ainda que destacado o IPI no documento, não havendo pagamento do IPI na entrada, por óbvio não há crédito, pois não houve encargo suportado pelo adquirente. O princípio da não-cumulatividade estabelece que se deve compensar o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores. Tratando-se de operação não onerada, não há direito ao creditamento. Por fim, e não menos importante, cabe ressaltar que nos termos do art. 51, III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), são isentas as “amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade”, atendidas as demais condições do referido inciso. Em se tratando de “amostras grátis”, a recorrente não poderia se creditar de qualquer valor, porque inexistente incidência efetiva na etapa anterior. Logo, o destaque do IPI nas notas fiscais de saídas dos fornecedores se apresenta indevido, e a eles cabe a repetição de indébito própria. À recorrente, somente em virtude do destaque do IPI, não poderia se creditar dos valores destacados incorretamente nas notas fiscais, em face da isenção. Sobre a forma – o documento emitido erroneamente – deve prevalecer a materialidade da operação, de modo a permitir a repetição do indébito para os fornecedores, e vedar o aproveitamento de créditos à recorrente, adquirente. Consoante relatado, a recorrente diz que as notas fiscais anexadas são provas de sua utilização no processo produtivo, sendo que a própria informação referida na decisão recorrida “AMOSTRA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL” já dá conta da sua utilização. Rebate o argumento no sentido de que não tendo havido pagamento do IPI na entrada seria indevido o creditamento, pois a jurisprudência afirma que o creditamento sobre amostras grátis é possível se essas forem utilizados no processo produtivo. Vale trazer a fundamentação do acórdão nº 203-11.224, de 22/08/2006, utilizado pela recorrente: (...) A glosa das "amostras" Nesse ponto, lembro que, mesmo tendo indeferido o pedido sob o argumento de ausência da formalidade do estorno, o Acórdão enfrentou as questões de mérito, tendo restado ainda controvérsia em relação à glosa dos créditos das "amostras". Compulsando as notas fiscais de amostras grátis que tiveram o respectivo crédito de IPI glosado pelo fisco (fls. 325 a 329), observei que se deu a título gratuito, que houve o destaque do lPI, e que contém materiais que, à luz da Declaração de fl. 318, seguramente, me convenceram de que se enquadram no conceito de insumos do PN CST 65/79, tendo os mesmos sido utilizados no processo produtivo. Divirjo do Acórdão recorrido no que se refere à questão da gratuidade, visto que houve o destaque do imposto e a sua não aceitação como crédito da interessada implicaria em não observância ao princípio da não- cumulatividade. Assim, entendo que deva ser afastada a glosa correspondente às notas fiscais de "amostras". Ao meu sentir, o cerne do processo é a interpretação do princípio da não- cumulatividade, insculpido na CR/88 (art. 153, § 3º, “II”) nos seguintes termos: será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. E aqui vale frisar que o devido e o cobrado devem ser entendidos em relação ao mesmo sujeito passivo, e não sujeitos diferentes. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903097/2009-71 Ora, se nada foi cobrado da recorrente quando da recepção das “amostras para desenvolvimento industrial”, ainda que essas tenham valor econômico e destaque do imposto em suas notas fiscais, tais amostras não se qualificam à compensação do imposto, para fins do princípio constitucional do IPI. Assim é que o art. 164, I, do RIPI/2002, vigente ao tempo do creditamento ora em análise, que reproduz o art. 25 da Lei nº 4.502/1964, que trata dos créditos básicos do IPI, quando se refere ao imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados (...) deve ser entendido como o imposto pago pelo adquirente, e não o pago pelo fornecedor. Nessa moldura, não há condições de prestigiar as alegações apresentadas em segundo grau, e voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.900068/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 15/07/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o contribuinte utilizou a integralidade do crédito inicialmente disponível para a quitação de outros débitos, por meio de diversas declarações de compensação, deve ser indeferido o pedido de restituição e não homologada a compensação.
Numero da decisão: 3002-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o contribuinte utilizou a integralidade do crédito inicialmente disponível para a quitação de outros débitos, por meio de diversas declarações de compensação, deve ser indeferido o pedido de restituição e não homologada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP nº 18269.79418.210205.1.3.04-2710, na qual é declarado crédito no valor original de R$ 688,98, indicado como decorrente de pagamento indevido ou a maior do IPI (código de receita 1097) da 1ª quinzena de julho de 2004. A origem do apontado crédito é o DARF no valor de R$ 29.688,61. 2. Por meio do Despacho Decisório (rastreamento nº 861816576), a compensação não foi homologada, tendo como justificativa que o DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos declarados. 3. Devidamente cientificado no dia 23/04/2010, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/05/2010, por intermédio de seu representante legal, com os seguintes argumentos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 00 68 /2 01 0- 12 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.355 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900068/2010-12 Por meio do Acórdão nº 11-59.921, dispensado de ementa, a Delegacia de Julgamento em Recife decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que, após minuciosa verificação dos diversos PER/Dcomp transmitidos para o mesmo período de apuração, constatou que não havia crédito disponível, ratificando o Despacho Decisório. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 25.07.2018, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 80, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 22.08.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 65. Em seu Recurso Voluntário (fls. 66 a 68), a recorrente repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apontou uma discrepância entre o valor da compensação constante no Despacho Decisório e o valor efetivamente requerido no PER/Dcomp, não em relação à declaração destes autos, mas outra, que teria consumido o crédito disponível. Para facilitar a compreensão, copio parte do Despacho Decisório. No Item 3- Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, vemos que parte do crédito foi consumido em uma outra Dcomp, de nº 38910.33818.210205.1.3.04-8206, e parte no pagamento do tributo, alcançando-se o total do Darf, de R$ 29.688,61. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.355 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900068/2010-12 Ocorre que o contribuinte juntou aos autos a Dcomp de final 8206, mostrando que não foram utilizados R$ 14.200,34, como consta acima, mas apenas R$ 1.123,58. Diante de tal evidência, a DRJ providenciou minucioso e detalhado estudo do caso, concluindo que houve inicialmente um erro de sistema ao alocar todas as compensações transmitidas à Dcomp-8206, mas que posteriormente essa discrepância fora corrigida. E que, sim, de fato, a totalidade do crédito foi consumida nas diversas compensações apresentadas pelo contribuinte. Como a recorrente resumiu-se a copiar, com pequenas adaptações, sua Manifestação de Inconformidade, sem qualquer contraposição específica às explicações carreadas na decisão combatida, transcrevo e adoto como razão de decidir os fundamentos do Acórdão de primeira instância, com base no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF. Algumas imagens não serão reproduzidas pela baixa qualidade, mas constam das fls. 57 e 58 do processo. 9. No que atine ao mérito da lide, o sujeito passivo se opôs à parcela do crédito utilizado para a compensação declarada na DCOMP nº 38910.33818.210205.1.3.04-8206. 9.1. Neste tocante, cumpre esclarecer que o sujeito passivo apresentou diversas DCOMP informando como crédito, a título de pagamento indevido ou maior que o devido, o já referido DARF do IPI da 1ª quinzena de julho de 2004, no valor de R$ 29.688,61: 10. Para melhor expor a análise, deve-se esclarecer que o débito do IPI da 1ª quinzena de julho de 2004 foi declarado originalmente em DCTF pelo valor de R$ 29.688,61, para o qual foi vinculado um pagamento de mesma importância. (imagem excluída) 11. Posteriormente, o apontado débito foi retificado para R$ 24.056,62, sendo vinculado créditos de compensação de pagamento indevido ou maior que o devido, informado em outras DCOMP: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.355 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900068/2010-12 (imagem excluída) 12. Do total de compensações vinculadas nesta DCTF para o débito do IPI da 1ª quinzena de julho de 2004, apenas uma parte foi validada (conforme detalha a pesquisa efetuada no sistema SIEF-Fiscel). Para o saldo devedor remanescente, no montante de R$ 15.488,27, o sistema alocou a correspondente parcela do recolhimento (DARF) de R$ 29.688,61, sendo que tal fato não é objeto de contestação pelo recorrente. 13. Pois bem, analisando a DCOMP nº 38910.33818.210205.1.3.04-8206, de fato, se constata que o valor (original) do crédito informado pelo sujeito passivo foi R$ 1.123,58 e, como se observa, o sistema teria indevidamente alocado a parcela de R$ 14.200,34. 14. A equivocada alocação teria sido motivo para que o sistema SCC não reconhecesse crédito disponível e não homologasse as compensações declaradas nas DCOMP nº 18269.79418.210205.1.3.04-2710, 18442.24665.210205.1.3.04-0400, 35150.65405.210205.1.3.04-7473, 35369.71651.210205.1.3.04-5097, 14648.46763.140605.1.3.04-2160. 15. No entanto, ao processar a compensação declarada na DCOMP nº 31088.82096.150605.1.3.04-0318, o sistema SCC emitiu o Despacho Decisório (rastreamento nº 930820043)4, abaixo parcialmente reproduzido, no qual é possível observar a correção da errônea utilização da parcela de crédito do IPI da 1ª quinzena de julho de 2004 para a DCOMP nº 38910.33818.210205.1.3.04-8206: (imagem excluída) 16. Com efeito, a análise do referido demonstrativo leva à conclusão que, para o enfocado DARF de R$ 29.688,61, o Sistema de Controle de Créditos (SCC) vinculou as seguintes parcelas de crédito (em valores originais): (i) R$ 1.110,26 referente à compensação declarada na DCOMP nº 38910.33818.210205.1.3.04-8206; (ii) R$ 15.488,27 referente ao débito do IPI de julho de 2004; e (iii) R$ 13.090,08 referente à compensação declarada na DCOMP nº 31088.82096.150605.1.3.04-0318. 17. À luz do exposto, não resta nenhum crédito a ser reconhecido, haja vista que a integralidade do DARF informado como origem do crédito para a compensação declarada na DCOMP nº 18269.79418.210205.1.3.04-2710, ora em exame, já foi devidamente utilizada. Assim, pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002220/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 01/02/1996 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/1995. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 07/1970. Há exigibilidade da contribuição para o PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998. Em relação à anterioridade nonagesimal das Medidas Provisórias que instituem ou majoram tributo, o prazo para atendimento do princípio tem início da sua primeira edição, não exercendo influência esta contagem as reedições realizadas dentro do período de eficácia da MP até sua conversão em lei.
Numero da decisão: 3201-006.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição do pedido de restituição e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/1995. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 07/1970. Há exigibilidade da contribuição para o PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998. Em relação à anterioridade nonagesimal das Medidas Provisórias que instituem ou majoram tributo, o prazo para atendimento do princípio tem início da sua primeira edição, não exercendo influência esta contagem as reedições realizadas dentro do período de eficácia da MP até sua conversão em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição do pedido de restituição e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Relatório Nos termos do que constou no julgamento realizado pela DRJ, os fatos podem ser assim relatados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 20 /2 00 2- 21 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2002-21 A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fls. 01/03, requerendo a restituição do montante de R$ 1.120,03 (um mil cento e vinte reais e três centavos), relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que teria recolhido indevidamente a partir de 10 de outubro de 1995 a 15 de fevereiro de 1996, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de setembro de 1995 a janeiro de 1996, cumulada com a compensação de débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, se houverem, e compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente. Para comprovar os indébitos reclamados, anexou, ao seu pedido, a planilha de fl.04, bem como as cópias dos darfs de fls. 16/21. Posteriormente, a interessada protocolizou as Declarações de Compensação (Dcomp), às fls. 45 e 63, respectivamente, em 09/01/2003 e 10/02/2003, visando à homologação das compensações efetuadas por ela dos débitos fiscais nelas indicados. Por meio do Despacho Decisório, às fls. 31/32, datado de 23/04/2003, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que, na data de seu protocolo, o direito de a interessada pleitear a repetição e/ ou compensação dos. pretensos indébitos já havia decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 168, e 165, I; com a interpretação dada por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos pagamentos e a deste pedido. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 35/39, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que seja reconhecido o crédito financeiro reclamado por ela e mantido o direito de ela compensá- lo com débitos fiscais futuros a serem protocolados oportunamente, alegando, em síntese: a) que a retroatividade da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADIN n° 1.417-0, tornando-se inexistente o fato gerador da contribuição para o PIS no período de outubro de 1995 até a publicação da Lei n° 9.715 em 25 de novembro de 1998; e, b) a inocorrência da decadência do seu direito de repetir/compensar os valores reclamados, tendo em vista que a extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como o PIS, se dá com a homologação expressa ou tácita do pagamento; não ocorrendo a homologação expressa, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição de tais indébitos, resultando um prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a extinção tácita, como no presente caso, e mais 05 (cinco) para a repetição e/ ou compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/02/1996 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0 que julgou inconstitucional parte do art. 15 da MP n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/10/1995 a 15/02/1996 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2002-21 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário com preliminar de preclusão de julgamento do direito material e defendendo em sua maior parte a inaplicabilidade da decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Nos termos do relatório, o presente Processo Administrativo fiscal trata de pedido de restituição da contribuição de PIS referente ao período entre 01/10/1995 a 01/02/1996, pois entende o recorrente que: A retroatividade do fato gerador do PIS à 01/11/95, prevista no artigo 18 da lei 9715/98, publicada em 25/11/98 foi considerada inconstitucional de acordo com a decisão unânime do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1417-0, no plenário e 02/10/99, cuja ata n° 21/99 foi publicada no DJ extraordinário de 13/08/99, que circulou em 16/08/99 sendo já oficiado o Congresso Nacional e a Presidência da República, conforme movimentação processual (grifo nosso). Não se trata de um julgamento vinculado, mas de uma decisão de inconstitucionalidade do artigo 17 da MP 1325/96, 1212/95, 1249195 e 1286/96 e posteriores reedições, que culminaram na Lei 9715/98 (artigo 18) no que se refere à retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/95, tornando - se, então , inexistente o fato gerador no período considerado Inconstitucional , de 01/10/95 até a publicação da Lei 971 Sem 25/11/98. Preliminar Em sede de Recurso Voluntário a recorrente sustentou preliminarmente omissão quanto do julgamento de piso quanto aos critérios materiais da lide, qual seja, a restituição do indébito. Vejamos: Por não haver nas decisões de indeferimento, tanto por parte da Delegacia da Receita Federal, quanto por parte da Delegacia da receita Federal de Julgamento nenhuma consideração sobre cálculo de aplicação de juros e correção monetária, nem, tampouco, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2002-21 quanto ao direito material do Pedido de Restituição, deve-se considerar estes itens homologados na íntegra pelo órgão, ficando o presente recurso voluntário, destinado a discutir o motivo do indeferimento, que é a alegação do fisco contrária à Restituição e Compensação, fundamentada apenas no critério formal da decadência. A omissão nos indeferimentos ferem o princípio da substanciação na contestação, uma vez que fora pleiteado baseado em direito material e formal, não pode a autoridade desconsiderar os elementos de direito material, apenas motivando seu indeferimento em direito formal. O órgão deveria ter analisado na íntegra o pleito da contribuinte, ficando o presente recurso voluntário destinado a discutir o motivo do indeferimento, que é a alegação do fisco da decadência do direito de repetição de indébito. A afirmativa acima esta equivocada, visto que o julgamento de piso trata, no tópico “mérito”, sobre o direito material, enfrentando os argumentos relacionados ao pedido de ressarcimento, isso logo após declara a decadência do direito. Razão pela qual rejeito e preliminar suscitada. Aliás, no que se refere a prescrição, afasto-a haja vista posicionamento consolidado no âmbito do CARF que na época vigorava o entendimento pela aplicação do prazo de 10 anos. Neste sentido, CARF publicou a Súmula nº 91, verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Conforme relato acima, o pedido de restituição foi protocolizado em 26/12/2002. Assim, conforme súmula nº 91 do CARF, o contribuinte tem o prazo de 10 anos para repetir o indébito. Mérito Quanto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, da lei 9.715/98 (ADI 1.417) vedando sua aplicação retroativa até 1º de outubro de 1995, entende-se que a MP 1.212/1995 teve sua eficácia iniciada para fins de incidência do PIS em março/1996. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/1970, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições até conversão na Lei nº 9.715/1998. Entendimento já consignado pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.136.210/PR, em sede de recursos repetitivos disposto no art. 543-C do CPC A contagem do prazo nonagesimal para fins de atendimento à anterioridade tem início quando da publicação da primeira Medida Provisória, não tendo influência as suas sucessivas reedições caso reeditadas dentro do prazo de eficácia das MPs (30 dias), se o texto da Constituição Federal vigente na época assim permitia. Este entendimento foi manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 232.896/PA, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2002-21 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (RE 232896 / PA. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 02/08/1999. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (grifei) Com isso, respeitando-se o princípio da anterioridade, a MP nº 1.212/1995 passou a ter eficácia e regular a incidência tributária do PIS a partir de 01 de março de 1996. No período entre a publicação da MP (29/11/1095) até o fim do prazo da anterioridade (29/02/1996), esteve em vigência dispondo sobre a incidência do PIS as disposições da Lei Complementar 07/1970 de acordo com seu texto vigente na época, após as declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.136.210/PR, sob o signo dos recursos repetitivos disposto no art. 543-C do CPC, que confere ao precedente especial eficácia vinculativa e que impõe sua adoção em casos análogos (§7º do art. 543-C do CPC), orientou que até 29 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/1970. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/02/2010). (grifei) Outrossim a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF assim também decidiu no acórdão nº 9303-010.085 de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1995 a 28/02/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO. DEZ ANOS DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo-limite de 10 (dez) anos, contados do fato gerador (Súmula CARF nº 91). EFICÁCIA DA MP nº 1.212/95 / Lei nº 9.715/98. 1º DE MARÇO DE 1996. Com a declaração de inconstitucionalidade (Resolução do Senado nº 10/2005), da disposição inscrita no art. 15 da MP nº 1.212/95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002220/2002-21 provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei nº 9.715/98, observada a anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, é aplicável, até 29/02/1996, a forma de apuração estabelecida na Lei Complementar nº 7/70 - 0,75 % sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária (“semestralidade”, consagrada na Súmula CARF nº 15) Desta feita, percebe-se que não há indébito a ser restituído. Portanto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.921287/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-010.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconelli.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.444  –  3ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2020  Matéria  COFINS ­ PERD/COMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  AVIÁRIO SANTO ANTONIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO  AGROPECUÁRIA.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  EFEITOS A  PARTIR DE  01/08/2004, NA  SUA REDAÇÃO  ORIGINAL,  E  A  PARTIR  DE  30/12/2004,  EM  RELAÇÃO  ÀS  ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004.  Nos termos do art. 17,  III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº  636/2006,  o  art.  9º  da  mesma  lei,  que  criou  hipóteses  de  suspensão  da  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  atividade  agropecuária,  produziu  efeitos  a  partir  de  01/08/2004,  relativamente  às  atividades  previstas  na  sua  redação  original,  e  a  partir  de  30/12/2004,  em  relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder  regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria  a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela  revogada,  e  que  já  havia  regulamentado  o  referido  art.  9º  (atendendo  ao  determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente  prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 12 87 /2 01 1- 16 Fl. 2333DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.921287/2011­16  Acórdão n.º 9303­010.444  CSRF­T3  Fl. 287          2  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconelli.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 2265/2273), admitido pelo despacho de fls. 2299/2302, quanto ao dissídio de interpretação  da  legislação  tributária no que  tange à eficácia da  suspensão  instituída pelo art. 9° da Lei nº  10.925/2004, insurgindo­se contra o acórdão 3401­003.830 (fls. 2242/2263), de 27/06/2017, o  qual proveu parcialmente o recurso voluntário, restando assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2006   SUSPENSÃO.  ARTIGOS.  9º  E  17  DA  LEI  FEDERAL  10.925/2004.  TERMO  INICIAL  DE  EFICÁCIA.  Pela  previsão  expressa  do  artigo  17,  da  Lei  Federal  10.925/2004,  o  termo  inicial de eficácia da suspensão prevista no art. 9º da mesma Lei  Federal  é  1º  de  agosto  de  2004,  data  de  regulamentação  do  beneficio  pela  Receita  Federal.  Precedentes  dessa  Seção  no  mesmo sentido.  INVALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  660/2006.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 105 E 106 DO CTN. HIERARQUIA  DE  NORMAS  NO  DIREITO  BRASILEIRO.  A  pretensão  de  retroagir  os  efeitos  da  alteração  promovida  pela  Instrução  Normativa SRF 660/2006 sobre a Instrução SRF 636/2006 afeta  fatos geradores pretéritos a sua edição.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  no que se refere à aplicação, ao caso, da suspensão prevista no  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  Conselheiro  relator  acrescentará  a  seu  voto  e  à  ementa  do  julgamento  a  posição  externada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado, no sentido de que o artigo 9º da Lei no 10.925/2004  não  era  autoaplicável,  dependendo  de  regulamentação  pela  RFB.  Entende a Fazenda Nacional que a suspensão só passou a existir a partir de  04/04/2006, data da publicação da IN/SRF nº 636/2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº  10.925/2004, conforme art. 11 da IN/SRF nº 660/2006, que revogou a anterior.  Em  contrarrazões  (fls.  2309/2325)  ao  especial  fazendário,  pugna  o  contribuinte que seja negado o especial fazendário.  Fl. 2334DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.921287/2011­16  Acórdão n.º 9303­010.444  CSRF­T3  Fl. 288          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  Conheço do recurso especial nos termos em que admitido.  Sem reparos à decisão recorrida.   Esta  C.  Turma  já  se  debruçou  variadas  vezes  sobre  o  tema,  inclusive  em  relação ao mesmo contribuinte, nos termos do voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  no aresto 9303­007.852, de 22/01/2019, o qual ora adoto como razão de decidir, nos termos do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  9.784/99.  Em  síntese,  o  ínclito  Conselheiro,  em  votação  unânime,  asseverou:  É  maciça  (eu  diria,  praticamente  toda  no  mesmo  sentido)  a  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  inadmitir  que  norma  administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006),pudesse limitar a  eficácia  a  partir  de  uma  data  bem  posterior  à  prevista  na  própria  lei  instituidora  do  regime  suspensivo  –  ainda  mais  quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois,  atribuía  seus  efeitos  retroativamente  à  data  estabelecida  no  diploma legal.  O preclaro relator do referido acórdão reportou­se aos termos do julgado pelo  E.  STJ  no  acórdão  1.143.568/SC  que  ruma  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida.  Cuja  ementa transcrevo, e que, igualmente dela me sirvo como motivação para o presente decisum.   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E  INÍCIO  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AMBOS  COM  EFEITOS  A  PARTIR  DE 1º/8/2004.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 17,  III, DA LEI Nº  10.925/2004.  LEGALIDADE  DO  ART.  5º  DA  IN  SRF  N.  636/2006.  ILEGALIDADE  DO  ART.  11,  I,  DA  IN  SRF  N.  660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006.  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  aproveitamento  simultâneo  de  crédito  ordinário  da  sistemática  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no  art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas  junto a pessoas  jurídicas cerealistas,  transportadoras de  leite e  agropecuárias  que  funcionam  como  intermediárias  entre  as  pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas  que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o  período de 1º/08/2004 a 03/04/2006.  (...)  6.  O  crédito  presumido  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  produziram  efeitos  conjuntamente  a  partir  de  Fl. 2335DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.921287/2011­16  Acórdão n.º 9303­010.444  CSRF­T3  Fl. 289          4 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de  forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o  pálio  do  §  2º  do  art.  9º  da  referida  Lei  nº  10.925/2004,  não  poderiam  alterar  a  data  de  concessão  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  mas  tão  somente  disciplinar  sua  aplicação  mediante  a  instituição  de  obrigações  tributárias  acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF  636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da  suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06,  que  revogou  o  artigo  anterior  e,  de  forma  equivocada,  fixou  a  data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006.  7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n.  636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação  não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início  dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS  e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente:  REsp  nº  1.160.835/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 23/4/2010.  8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º  da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que  trata  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  quanto  a  suspensão  da  incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art.  9º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  produziram  efeitos  a  partir  de  1º/8/2004,  relativamente  às  atividades  previstas  na  redação  original  da  Lei  nº  10.925/2004,  e  a  partir  de  30/12/2004  em  relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004.  Dessa forma, deve ser mantida a r. decisão.  CONCLUSÃO  Forte no exposto, conheço do recurso fazendário, mas nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 2336DF CARF MF Documento nato-digital

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