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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690870 #
Numero do processo: 10980.003683/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - AÇÃO NO JUDICIÁRIO - ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO - A prestação jurisdicional que emana do Judiciário é prioritária em relação a que emana do Processo Administrativo Fiscal. Impraticável, frenta à existência de processo judicial, o exame do mérito. Nulo vem de ser o Auto de Infração que contraria o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03999
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se a preliminar de nulidade em face do enquadramento legal; e II) No mérito; a) Não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; b) Dar provimento ao recurso, quanto a multa e juors na parte não alcançada pela via judicial ampara por depósito.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Impraticável, frente à existência de processo judicial, o exame do mérito. Nulo vem de ser o Auto de Infração que contraria o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: I) rejeitar a preliminar de nulidade do enquadramento legal; H) não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa e os juros, amparados por depósitos judiciais. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 ,N• NS% 1 Otacilio tas iartaxo Presidente Francisco a, i'I se lbuquerque Si a RelatOi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. 1 / CÇi. MINISTÉRIO DA FAZENDA g4gy, e l) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.~-.- Processo : 10980.003683/97-39 Acórdão : 203-03.999 uai/ Recurso : 102.623 Recorrente : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO De fato, a Recorrente, já em 1991, optou pela via judicial quando intentou Ação Cautelar (fls. 02/08) Preparatória para discutir o recolhimento do FINSOCIAL. O Julgador Singular, em Decisão de n° DRJ/CTBA n°2-275/96 (fls. 62/66), fundamenta-se no Ato Declaratório Normativo n° 03/96-COSIT para decidir pela renúncia da Contribuinte às instância administrativas, em razão da existência de Ação Judicial, ficando prejudicada a análise do mérito na esfera administrativa, cabendo-lhe apenas decidir sobre os demais itens. Quanto à multa e juros, diz serem aplicáveis em conformidade com a legislação de regência, sendo não aplicáveis, no caso de Ação Judicial, quando as importâncias depositadas cubram, na data do vencimento de cada obrigação, seu montante integral, ou, exclusivamente, no que se refere à multa de oficio, os débitos que tenham sido anteriormente declarados. Para a TRD, refere-se a ser aplicada a partir de expressa disposição legal, não cabendo à Autoridade Administrativa o questionamento de sua validade. Registra requerimento da Recorrente para que este processo seja apensado ao processo principal referente ao Imposto de Renda e que seja considerada a impugnação apresentada nele como parte integrante da presente para todos os efeitos legais, ao que reargúi dizendo que este é autônomo, e não decorrente de qualquer outro processo. Finaliza julgando parcialmente procedente o - /to de Infração de fls. 25/32 para excluir da exigência a multa de oficio sobre os valores fi -clarados espontaneamente pela Contribuinte, referentes aos períodos de apuração de 11 e 12/4' 1 devendo prosseguir a cobrança em relação à multa de oficio e juros de mora, equivalentes a TRD, sobre as parcelas exigíveis, segundo a decisão judicial, não objeto de depósito do monia de \integral, e recorre de oficio ao Conselho de Contribuintes no que diz respeito aos perí e • os e e apura :e cuja DCTF foi 010,apresentada, posto que resulta na não exigência da multa de °fl..).. --:--, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Wer A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003683/97-39 Acórdão : 203-03.999 Infração por irregularidade no enquadramento legal. E, quanto ao mérito, argúi da impossibilidade de cobrança de multa e juros sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial e, bem como, da impossibilidade de cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%. Às fls. 107/108, a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões ao Recurso dizendo que, não sendo novas as questões levantadas no Recurso, também não são novas as da sua peça, e, sim, renovação de arrazoados expendidos na Decisão n° 2-275/96 (fls. 62/66) com as alterações indicadas às fls. 68, relativamente ao percentual da multa de oficio, e faz remissão a esses fatos e argumentos para que sejam considerados parte integrante das Contra- Razões. ( Diz não m-recer reformas o julgado recorrido, devendo ser negado provimento ao apelo. É o relatório. ° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA oláttfv, '" n ~1/,44 O; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003683/97-39 Acórdão : 203-03.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA , Quanto à nulidade de lançamento argüida, em preliminar, no Recurso, em face do enquadramento legal destinado às empresas prestadoras de serviço, art. 28 da Lei n° 7.738/89, julgo não ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, haja vista a fartura de argumentos expendidos no Recurso, donde concluo não intercorrer o menor prejuízo à Recorrente, pelo que inacolho-a. Quanto ao mérito, deixo de tomar conhecimento do Recurso, em face da prioridade na qual se situa o processo judicial, e, além disto, por perda de objeto, em razão da existência de dispositivo administrativo regulando a matéria (IN SRF n° 31/97, art. 1°, III), assim, recomendo ao órgão preparador a sua observância no que se refere à redução do lançamento à alíquota de 0,5%. Referentemente à multa e juros, tomo conhecimento do Recurso, por tempestivo, para, em face da existência de depósitos judiciais, excluí-los da exigência, dando-lhe provimento nesta parte ao recurso. Sala das Sessões, em 18( de març e •e 1998 FRANCISCO à _P .' " °T) 'Irt: = i * --1": B 9 UERQUE SILVA 4

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4690159 #
Numero do processo: 10950.003763/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sendo ambígüo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do princípio da moralidade administrativa e da ampla defesa.
Numero da decisão: 303-32971
Decisão: Por unanimidade de votos, considerou-se tempestiva a impugnação e anulou-se a decisão de primeira instância.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DRJ// CURITIBA/PR AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sendo ambigilo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do princípio da moralidade administrativa e da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar tempestiva a impugnação e anular a decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ...00 ANEL :E DAU T PRIETO Presidette SÉRGIO DE CAST NEVES Relator Formalizado em: 2 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. RZ I , Processo n° : 10950.003763/2004-69 Acórdão n° : 303-32.971 1 1 1 .. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 800,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Cientificada da autuação em 13/10/2004, conforme AR. de fl. 10, ingressa com impugnação de fis 01/03, alegando improcedência do lançamento, origiinado em cumprimento de obrigação acessória, visto a empresa se encontrar inativa no período demandado.. • Requer pelo cancelamento do auto de infração. Da Decisão que julgou não conhecer da impugnação por considerá- la intempestiva o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/05/2005, conforme documentos de fls. 27/46, afirmando que a notificação não teria sido recebida por pessoa não representante da empresa, da necessidade de apreciação ex oficio da nulidade do auto de infração por vício de forma. Invoca também o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela SRF, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado, repetindo também as os argumentos da peça inicial. _ A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. • Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, e Sessão realizada no dia 24/01/2006. É o e rio 2 __._ Processo n° : 10950.003763/2004-69 Acórdão n° : 303-32.971 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O contribuinte alega em sua peça recursal, duas questões preliminares, a saber, a nulidade da notificação do auto de infração e a nulidade formal deste último. 110 Referida nulidade formal adviria do fato de o auto de infração induzir o contribuinte em erro ao informar como data para o pagamento do crédito tributário dia diverso daquele que marcava o termo final do prazo para apresentação de impugnação. De fato, a análise do auto de infração comprova o alegado pelo contribuinte, sendo ainda mais nítida a ambigüidade do auto de infração se levada em conta a obrigação legal de que o prazo para pagamento e impugnação da exigência deve ser o mesmo, nos termos do art. 10, V, Decreto 70.235/72 c/c art. 6°, da Lei 8.218/91. Ora, pelos princípios que norteiam os atos administrativos, especialmente o da legalidade e da moralidade, a Administração Pública não pode prestar informações contraditórias ao contribuinte ou induzi-lo a erro. O princípio da ampla defesa há de ser considerado também, pois o contribuinte não pode ter seu direito de defesa cerceado por conta de informação ambígua por parte da Receita • Federal. Dessa feita, há de ser válida como termo final do prazo para impugnação, a data mais favorável ao contribuinte, ou seja, 25/11/04. Apresentada a impugnação nesse dia, é de ser conhecida, por ser tempestiva, sendo possível afastar- se a nulidade formal do auto de infração uma vez que da mesma não adveio prejuízo nenhum ao contribuinte. A segunda preliminar levantada pelo contribuinte não procede, posto que o mesmo se deu por notificado ao vir espontaneamente aos autos do processo, interpondo impugnação tempestiva. Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando-se a decisão de primeira instância e determinando-se a devolução dos autos 3 . • Processo n° : 10950.003763/2004-69 Acórdão n° : 303-32.971 desse processo à DRJ de origem, para que a mesma aprecie a impugnação e profira nova decisão. Sala das Sessões, e , 22 de março de 2006. , SÉRGIO DE ASTRO N! VE - Relator 1 • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000097/99-24
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Confins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso n°. :203-113147 Matéria : COFINS Recorrente : MONALIZA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 05 de julho de 2005. Acórdão n°. : CSRF/02-02.017 COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Confins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MONALIZA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso. CÁ MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO at-Ríg RELATOR FORMALIZADO EM: o 4 OUT 2005 vv. • :. Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHERIO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 Recurso n°. : 203-113147 Recorrente : MONALIZA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte foi autuada conforme auto de infração (fls. 36 a 40) no qual exige-se o crédito tributário referente à contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que compreende o período de maio de 92 a setembro de 93, relativamente aos fatos geradores de mai/92, jul/92, dez/92 e set/93. Tendo iniciado a ação fiscal em 24/11/98, como informa a autoridade fiscal no termo de intimação (fl.01) que: " O contribuinte acima identificado impetrou ação contra a União Federal (processo n° 92.0005614 — Juízo da Vara Federal — Curitiba), a fim de se eximir da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Social sobre o Faturamento — COFINS, instituída através da Lei Complementar n° 70/91. Inicialmente houve concessão de medida liminar condicionada a efetivação de depósito integral da referida Contribuição. A ação foi julgada improcedente, com condenação do impetrante e, conseqüentemente, conversão dos depósitos em renda, em 09/10/96, no montante de R$217.039,30. De acordo com nossos registros, apuramos insuficiência de deposito dou pagamento para o período de apuração em que a Contribuição esteve `sub judice1 No mesmo termo a contribuinte foi intimada a apresentar ao fisco federal, no prazo de 05 (cinco) dias, a cópia dos depósitos judiciais efetuados, e/ou cópia dos DARFs devidamente quitados, demonstrativos de base de cálculo da COFINS e cópia da Declaração de Rendimentos — IRPJ- ano-calendário de 1992 e 1993. Conforme termo de verificação fiscal (fls. 3 e 4) a empresa apresentou atividades comerciais até setembro/93, embora ainda esteja ativa nos registros da Secretaria da 3 . • Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 Receita Federal, onde o encerramento de atividades foi motivado por pedido de autofalência, segundo informação do Sr. Alcides Romero (titular da empresa) . A partir dos pagamentos e , depósitos judiciais realizados, na apuração foi constatada insuficiência de pagamento /recolhimento da COFINS, nos períodos de 04/92 a 09/93 lavrando—se assim o auto de infração. Em 02/02/99 a contribuinte foi cientificada da autuação, contra a qual se insurge por meio da impugnação de fls. 47 a 55, onde alega, em síntese: I — Preliminares: a)de decadência do direito de lançamento: "O lançamento ora impugnado se refere a fatos geradores ocorridos nos meses de maio/92, julho/92, dezembro/92 e setembro/93, enquanto que o Auto de Infração somente foi lavrado em 02/02/99. Portanto, quando já havia operado o prazo decadencial de 5 anos, previsto no Código Tributário Nacional (CN7) ." Quando foi lavrado o auto de infração em 02/02/99, de acordo com o art. 50 § 4° do CTN já havia operado o prazo decadencial de 05 anos, assim sendo já havia extinguido o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários com fatos geradores anteriores a fevereiro de 94, no entanto na pior das hipóteses, se aplicando o art. 173 do CTN, já estaria extinto o direito de constituir o crédito referente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1993, alegando ser o entendimento que norteia as decisões administrativas e judiciais, citando acórdãos. b) falência da empresa: "A empresa teve sua falência decretada em 05/10/93, conforme sentença proferida nos autos n°399/93, que tramitou na i a Vara da Civil da Comarca de Maringá (PR). O processo de falência foi encerrado em 29/12/95 (documentos anexos)". Por motivo do encerramento do processo falimentar em 29/12/95 foi solicitada a nulidade do auto de infração por incorreta identificação do sujeito passivo em virtude do estado LÊ) 4 . .... . Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 falimentar, tendo em vista que sua lavratura ocorreu depois do término da liquidação dos bens da massa falida e do encerramento do respectivo processo de falência. Alega também a inércia da Fazenda Pública no sentido da exigibilidade no cumprimento da obrigação tributaria durante o processo de falência (já encerrado) restando-lhe apenas a possibilidade de o Fisco exigir do síndico o cumprimento da obrigação principal, nos termos do inciso V, do artigo 34, da Lei n°5.172/66 (CTN). II - Mérito Requer o julgamento pela improcedência do auto de infração, pois à exigência de multa de oficio e juros de mora de empresa falida afrontaria o dispositivo do art. 23, inciso III e parágrafo único do Decreto 7.661/45 e o art.9° do Decreto 1.891/81, bem como jurisprudência administrativa e judicial. Quanto às contribuições referentes a maio/92 e julho /92 foram integralmente depositadas em juízo, porém com alguns dias de atraso, esse fato, esse fato quando muito, acarretaria a exigência de multa isolada prevista no inciso II, parágrafo 1° e o art. 44 da Lei 9.430/96, que no caso não se aplicaria por se tratar de empresa falida. No que pertine à taxa de juros, defende a reclamante que não poderia exceder a 12% (doze por cento) ao ano, por força do art. 192 da Constituição Federal de 1988. Limite estabelecido na Constituição. Logo esse dispositivo constitucional teria o efeito de vincular o Poder Legislativo e Executivo, determinando a observância do limite de 12% anual. Se as leis 9.065/95 e 9.430/96 extrapolam são incompatíveis com a Lei maior, portanto, inconstitucionais. Diz ainda a reclamante que a taxa SELIC, sobre os débitos fiscais é sempre inconstitucional, pois, corresponde a um fator de composição flutuante do mercado financeiro, obtidos a partir da média dos títulos públicos federais pagos aos bancos privados, não podendo ser aplicada como índice de correção monetária. A impugnante requer o cancelamento da exigência fiscal ou se assim não for 1entendido, o afastamento da aplicação da multa e da taxa SELIC. cii 5 Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 A autoridade singular julgou procedente o lançamento por meio da decisão DRJ/FOZ n° 736, de 29 de outubro de 1999. Conforme ementa transcrita: "Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/07/1992 a 31/07/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/09/1993 a 30/09/1993. Ementa: CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA — o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à COF1NS é de dez anos. FALÊNCIA — LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALLI1ENTAR — O encerramento da falência não extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pois a cobrança da dívida tributária independe do processo falimentar. FALÊNCIA — SUJEITO PASSIVO — É correta a lavratura do auto contra a empresa falida quando são verificados débitos fiscais ainda que encerrada a falência. A responsabilidade solidária do síndico se dá no caso de impossibilidade da contribuinte cumprir a obrigação. FALÊNCIA — MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — É cabível a aplicação de multa de oficio no lançamento contra massa falida. O art. 13, IH, da Lei de falências não tem aplicação no julgamento administrativo. Os juros de mora são devidos sempre que o crédito tributário não for satisfeito tempestiVamente, mesmo na hipótese de o devedor ser empresa falida. MULTA ISOLADA — Resultando a aplicação do inciso II do ff 1° do art. 44 em penalidade mais grave que a prevista na lei vigente à época do fato gerador, não deve aquele dispositivo retroagir, nos termos do art.106 do Código Tributário Nacional JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCOSTITUCIONALIDADE — Procede à cobrança de encargos de juros com base na taxa SEL1C, posto que amparada 6 .. Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 ! em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa de julgamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Diante da decisão, o ex-sócio da empresa falida autuada, inconformado recorreu ao Conselho de Contribuintes reiterando os argumentos expostos anteriormente na impugnação, e alegando ainda: Ser indevida a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por afrontar os artigos 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal. Tendo o recurso voluntário atendido aos pressupostos genéricos de admissibilidade, foi apreciado pela 3 2 câmara do 2° CONSELHO, que proferiu a decisão provendo parcialmente o recurso, nos termos 4 ementa transcrita abaixo: "NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento de crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ — Jurisprudência - Ti Primeira Turma, em 25/09/2000 — RESP 260740/RJ — (Especial). FALENCL9 — LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMEN7'AR — O encerramento da falência não extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pois a cobrança da dívida tributária independe do processo falimentar. Preliminares rejeitadas. COFEVS. MULTA. INAPLICABILIDADE. if pás o encerramento do processo falimentar, é inaplicável a multa de oficio. JURO DE MORA. APLICABILIDADE. Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratória legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontáneo ou de oficio. Recurso provido parcialmente."f 7 . .- ." . Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 Inconformado com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, o sujeito passivo recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando interpretações divergentes da legislação tributária, no que diz respeito ao prazo decadencial da COFINS. Intimado do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo o Sr. Procurador representante da Fazenda Nacional expôs suas contra-razões, fls 172 a 184, onde solicita que seja observado o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 e nos regulamentos aprovados, respectivamente, pelos Decretos n° 2.173/97, 3.048/99 e 4.524/2002. É o Relatório. i g'2 i I 8 • Processo n° : 10950.000097/99-24 Acórdão n° CSRF/02-02.017 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RELATOR. O recurso interposto pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. De um lado, a Câmara recorrida entendeu que o prazo extintivo do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário dessa contribuição extingue-se com o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir da homologação dos procedimentos preparatórios do lançamento efetuados pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o acórdão vergastado adotou a tese dos 05 mais 05 (cinco anos para homologar e mais cinco anos para constituir o crédito por meio de lançamento de oficio) Em outro sentido são os paradigmas juntados pela recorrente, nos quais o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador, por aplicação do disposto no § 4° do art. 150 do CTN. A meu sentir, não assiste razão à reclamante, pois, muito embora entenda consistir equivocada a tese dos 05 mais 05, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, o artigo 45 da Lei 8.212/1991 disciplina a matéria e não deixa margem à dúvida de que o prazo de decadencial da Cofins é de 10 anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito já poderia haver sido lançado. Vejamos: 'essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, ' Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 9 . .. Processo n° : 10950.000097199-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.1 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homolozacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II-da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (4 Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. t Agora, a norma especifica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; H. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício etformal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. a lo 1 .. . Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 i Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as ,Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado , 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 11 CePt) . . . . Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se Ide normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distritat i (-) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas ..(constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os 12 0 Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declarató ria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (Já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. 42° 13 • Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CIN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso especifico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. 14 . . Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 I Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3. I3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 15 elP - • . • Processo n° : 10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V. do CI7V) - que a decadência e a prescrição são causas eatintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CI79- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apubtir o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 16 Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 02/02/1999 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/05/1992 a 30/09/1993. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.. Sala das Sessões —DF em, 05 de julho de 2005. 17.41-7"Puiteiro Peroftrresd2"e'n o Wedki 17 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001150/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14376
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ii,SPInheiro Torres ''''02 Presidente ca-17 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 • . 29 CC-MF• :-12..fõi Ministério da Fazenda E. „.4.‘rfra...22. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 Recorrente : QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. R ELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 03 de junho de 2000, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/26, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior referente aos períodos de apuração de abril de 1990 a junho de 1994, em conformidade com os Decretos—Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pleiteia, ainda, que sejam acrescidos à correção monetária os expurgos inflacionários. Pelo Despacho n° 505/2000, de 30 de outubro de 2000, a Sessão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR (fls.70/74) indeferiu a restituição/compensação pleiteada, fundamentando que ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, como disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Discordando do indeferimento a requerente apresentou sua inconformidade de fls. 78/83, onde, em resumo, aduziu que: - o exercício do direito de ação, no presente caso, só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I e II, do CTN), acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento (art. 150, parágrafo quarto, do CTN) e cita jurisprudência sobre o assunto; e - não deve prevalecer o disposto no Ato Declaratório e no Parecer da PGFN invocados na decisão, por contrariar a Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", porque somente a lei complementar pode dispor sobre prazo prescricional do crédito tributário. A Terceira Turma de Julgamento da MU/Curitiba/PR houve por bem em indeferir o pleito da interessada, com base na fundamentação do voto de fls. 88/93, onde, em síntese, confirma o despacho decisório, cujo Acórdão de n° 604, de 06 de fevereiro de 2002, tem a seguinte ementa: 2 • 22 CC-MF -. - • ---, . '1"4% Ministério da Fazenda Fl. 17761: Segundo Conselho de Contribuintes •-- Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1994 Ementa • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagametzto. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão de primeiro grau a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 96/116, onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, além de trazer outras argumentações, e cita, ainda, doutrinas e várias jurisprudências do Conselho de Contribuinte e de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, além de decisões do Judiciário. É o relató i 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr:z;--Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre abril de 1990 e julho de 1994, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n e° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir quanto à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. No que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares.' "É regra geral, pois, que o prazo prescricioncrl de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início 170 momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da 'actio nata', o prazo prescricional tem seu Vies a giro' na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago conto tributo (caso do PIS — Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei 2.228/86)." 1 Manoel Álvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .!t• •;?r,f,12:ft,•' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcaç'ão do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • 5 -4+ 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar inumertis clausus t, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fáfica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátiea não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado tio contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória . (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo 111 -2)< 6 ;..t2 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. •-;Kir.74*-P Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga 071711CS corno acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a rneu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstilucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apua' OSWAL,D0 07HON DE PONTES SARAIVA FILHO- in 'Repetição do indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética — 1.99V" O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C'TN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 03 de junho de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto a decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí 19t 7 22 CC-MF !n•••‘. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a decadência. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 J;fiter777 ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 10980.007898/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI RESSARCIMENTO NULIDADE São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 182 A 184, EXCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Informação Fiscal de fls 182 a 184, exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 182 A 184, EXCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Informação Fiscal de fls 182 a 184, exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 14 de outubro de 2003 nab PAULO ROBE •0 e' UCO ANTUNES Presidente em rc /ttLiet-A4J:, MAMA HELENA COTTA CARDOZO Relatora .07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Eme — - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 RECORRENTE : EQUITEL S/A RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Trata o presente processo, de Pedido de Ressarcimento referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ • 358.104,24, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo, correspondente ao primeiro decêndio de maio de 1996 (fls. 01 a 86). DA DECISÃO DA DRF Em 24/10/96, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, após a auditoria determinada pela Instrução Normativa SRF n° 28/96, e com base no Parecer de fls. 87/88, indeferiu o pedido, sob os seguintes argumentos, em síntese (fls. 90 a 92): Revenda de produtos - a revenda de produtos adquiridos de terceiros, quando enquadrada como revenda de bens de produção (par. único do art. 10 do RIP1182), obriga à 1D emissão de nota fiscal com destaque de IPI; - a revenda a consumidor final não se enquadra nestas condições, devendo ser anulado o crédito, conforme art. 100, inciso II, letra "a" do RIPI/82; - na amostragem efetuada foram encontradas notas fiscais que não atendem aos dispositivos acima citados; - como exemplo, existem notas fiscais de saída referentes a caixa de proteção, módulo protetor, bloco terminal, cabos diversos, etc, sem destaque de IPI, e notas fiscais de compra sem a anulação de créditos; Substituição de peças e produtos com defeito - nas operações de venda de produção, há a emissão de nota fiscal com destaque de IPI; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - nas operações gratuitas, não se caracteriza a industrialização (art. 4°, inciso XII), portanto deve ser anulado o crédito dos Sumos utilizados na fabricação da peça substituída (art. 100, inciso 1, letra "c"); - na amostra efetuada foram encontradas várias notas fiscais que não atendem à legislação vigente (cita dois exemplos); Consertos de produtos - a operação de conserto de produtos usados (art. 4°, inciso XI, do AIPI) não caracteriza industrialização, devendo ser anulados os créditos dos insumos utilizados nos produtos consertados (art. 100, inciso!, letra "c"); - na amostragem retirada, foram encontradas várias notas fiscais de consertos de produtos usados, sem a respectiva anulação dos créditos (cita dois exemplos); Ampliação de centrais telefônicas Contratos na vigência dos Atos Declaratórios SRF/CST, observada a Portaria MF 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83 - o beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, concedido pelos Atos Declaratórios da SRF, observada a Portaria n° 851/79, contemplam o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos; O- nos contratos para ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do Grupo Telebrás a empresa emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101; - no nosso entender, esse procedimento estaria incorreto, porque a empresa estaria fornecendo partes e peças para aumento da capacidade de um equipamento já existente, portanto deveria classificá-las no código 8417.90; - além disso, pairam dúvidas sobre a concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais já instaladas, porque o item 1° da Portaria n° 851/79 isenta a aquisição de máquinas e equipamentos, mas o item 3° manda excluir do benefício o fornecimento de partes e peças sobressalentes; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Contratos fora da vigência dos Atos Declaratórios - os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31/12/95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos; - na amostragem efetuada verificou-se a existência de notas fiscais de venda para a Telepar S/A (fls. 84) discriminando o fornecimento parcial de central automática, isento do IPI pela Portaria Interministerial n° 20, citando-se também o contrato n° 009/96; - o citado contrato trata de ampliação de terminais e troncos em • diversas centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, tendo sido assinado em 05/01/96, portanto fora da vigência do Ato Declaratório da SRF; - as Portarias Interministeriais MICT/MF ifs 20 e 268 (fls. 40 e 41), fundamentadas na Lei n° 8.248/91, art. 40, e arts. 6° e 7° do Decreto n° 792/93, concederam isenção do IPI especificamente para as centrais automáticas EWSD e SPX 2000, classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais telefônicas já existentes, que no nosso entendimento devem ser classificadas no código 8517.90, fora do gozo do beneficio. DA CONTESTAÇÃO Cientificada da decisão da DRF em 06/11/96 (fls. 94), a interessada apresentou, em 06/12/96, tempestivamente, a contestação de fls. 95 a 129, acompanhada dos documentos de fls. 130 a 173. A defesa traz as seguintes razões, em resumo: 411 Do pedido de ressarcimento/da decisão - a empresa industrializa e comercializa bens de informática e telecomunicações, em sua maioria objeto de licitação internacional no País, amparados pelo beneficio de isenção de IPI, conforme Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, Portaria MF n° 851/79, Parecer Normativo CST n° 19/83, e igualmente pela Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792 e Portarias Interministeriais MICT/MF n's 268/93 (fls 143) e 20/94 (fls. 144); - conforme o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, dentro da sistemática de compensação de créditos e débitos, e nos termos do art. 1° da IN SRF n°28/96, a empresa apurou, entre 01/04/96 e 31/08/96 créditos excedentes de IPI (regime decendial de apuração); - deduzidos os créditos decorrentes de estímulos fiscais concernentes ao IPI, dos débitos do período, apurou-se excedente credor, razão pela qual solicitou-se o ressarcimento em dinheiro, conforme art. 2° da citada IN; r.k. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Das preliminares - quanto ao conserto de produtos sem o estorno dos créditos dos insumos correspondentes (notas fiscais n's 16.313 e 16.316), tal procedimento já foi corrigido pela interessada, o que comprova a sua boa-fé (fls. 139 a 141); - a fiscalização, com base em algumas notas fiscais, supostamente irregulares, presumiu indevidos todos os créditos objeto do pedido, o que constitui arbitrariedade; - a decisão é desprovida da fundamentação válida, prevista no art. 5° da IN SRF n° 28/96, posto que os créditos não foram analisados individualmente, nem 41 quantificados aqueles objeto da apuração, indeferindo-se integralmente o pedido (cita Hugo de Brito Machado); - a autoridade fiscal deixou de informar a base legal de suas alegações, cerceando o direito de defesa da interessada; - caberia à autoridade fiscal a análise detalhada do pedido, proferindo-se decisão fundamentada, indeferindo-se total ou parcialmente, ou deferindo-se o pleito, conforme artigos 6° e 7° da IN SRF n° 28/96; - a presunção sobre a incorreção de procedimentos só é permitida em alguns casos previstos em lei, sendo dever da autoridade fiscal a apuração da verdade dos fatos (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário); - a decisão é arbitrária, tendenciosa, parcial e sobretudo ilegal; 41 - quanto às centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, a autoridade fiscal não fornece o motivo de não serem consideradas isentas as respectivas operações, já que tais equipamentos foram beneficiados com isenção de IPI pelas Portarias Intenninisteriais MICT/MF n's 268/93 (fls. 143) e 20/94 (fls. 144), com prazo indeterminado até 29/10/99; - as autoridades mencionam que um certo Ato Declaratório concessivo de isenção do IPI não estaria mais vigente a partir do exercício de 1996, porém a interessada não faz idéia de que norma se trata; - a base legal é elemento essencial de todo o ato administrativo, e a sua ausência que toma a decisão nula (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); Do direito yu‘n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Dos benefícios fiscais de isenção do IPI - o Decreto-lei n° 1.335/94, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.398/95, regulamentado pela Portaria MF n° 851/79, concedeu beneficios fiscais às aquisições de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos, destinados a integrar o ativo fixo do adquirente para utilização no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - posteriormente, o Parecer Normativo CST n° 19/83 esclareceu que tais beneficios se referiam exclusivamente a máquinas e equipamentos classificados nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI188 (item 5); • - o beneficio fiscal de isenção do IPI concedido às exportações é estendido às operações no mercado interno (art. 44, incisos I e II do RIPI/82), assim é garantido o crédito do imposto incidente sobre os insumos correspondentes (art. 92, inciso I, do RIPI); - paralelamente, a Lei n° 8.248/91 concedeu o beneficio da isenção do IPI aos bens de informática, uma vez cumpridas as exigéncias, até 29/10/92; - o Decreto n° 792/93 isentou do IPI, até 29/10/99 os bens de informática e automação e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanhem estes produtos, e assegurou a manutenção do crédito do IPI relativo aos insumos, desde que interposto pedido junto ao MICT; - todos os produtos por meio dos quais a empresa foi beneficiada pela isenção de IPI são enquadrados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI/88; _ além disso, os bens arrolados na sexta linha do Pedido de Ressarcimento (fls. 01) foram adquiridos por terceiros, para integrarem o seu ativo fixo, destinando-se exclusivamente ao emprego no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - a manutenção do crédito do IPI sobre os insumos utilizados nos bens aqui tratados também está garantida, conforme art. 92, inciso I, do RIPI182; - também foram objeto de concessão do beneficio de isenção de IPI, até 29/10/99, os produtos (e insumos) denominados Central de Comutação Automática tipo PABX, modelo HCM 310 e HACM 320 e Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPA, modelo SPX 2000 (Portaria Interministerial n° 268/93 — fls. 143), Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPAT, modelo EWSD e rádio digital modelo DRS 140/4700 (Portaria Interministerial n° 20/94 — 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Line e radio digital modelo DRS Mnit/s 4,7 GHz (Portaria Interministerial n° 104/95 — fls. 145); - a isenção acima é extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas dos produtos relacionados; - assim, para as operações de venda de centrais telefônicas de 1993 até 1999 está duplamente assegurada a isenção (Decreto-lei n° 1.335/74 e Portarias Interministeriais nns 268/93 e 20/94); Das operações de revenda • - quanto aos produtos supostamente destinados à revenda (notas fiscais de compra n"s 975, 507, 360, 3038 e 1425), estes já foram adquiridos com a finalidade de emprego no processo de industrialização de bens de informática, conforme Livro de Registro de Entradas (fls. 147 a 158), portanto não foram revendidos e foram beneficiados pela isenção do IPI; - assim, é assegurada também a manutenção do crédito dos insumos, portanto a empresa não agiu incorretamente; - no que tange às notas fiscais de saída n's 16023, 16066, 16083 e 16134, os respectivos produtos já foram adquiridos com a finalidade de revenda, por isso a interessada não escriturou, quando de suas entradas, o respectivo crédito do IPI (fls. 160 a 168); - da mesma forma, quando da saída dos citados produtos, não houve destaque de IPI no documento fiscal, tampouco foi escriturado qualquer débito desse 1111 imposto; - a autoridade fiscal se equivocou ao enquadrar ditos produtos como aqueles arrolados no parágrafo único do art. 10 do AIPI188 (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), posto que as operações em tela têm como objeto a revenda de produto final, assim considerado em razão de sua destinação, ou seja, a destinação dada pela interessada (que não os utilizou em seu processo de industrialização, e sim os revendeu); - assim, não são aplicáveis ao caso as disposições do art. 10 do RIPI182, conseqüentemente a empresa não tem obrigação de destacar o IPI na revenda dos aludidos produtos; - ademais, o procedimento utilizado pela interessada, ainda que fosse incorreto, não teria causado qualquer prejuízo aos cofres públicos, já que, caso fosse escriturado o débito na saída, seria legítima a escrituração do crédito na entrada; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Das operações de substituição de partes e peças de produtos com defeito - quanto à operação de substituição de peças e partes de produtos com defeito, a autoridade fiscal quer fazer crer que ela encerra obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito referente aos insumos, quando gratuita; - tais operações são todas gratuitas, mesmo quando os documentos fiscais contêm valores, posto que a empresa não cobra pela substituição de partes e peças com defeito componentes dos bens por ela vendidos e ainda em garantia; 111 - sendo a operação gratuita, não se caracteriza a industrialização, portanto não há incidência do IPI (art. 4°, inciso XII, do RIM/82); - esta operação possui tripla garantia isencional (pelo Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, Portaria MF n° 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83, pela Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792 e Portaria Interministerial MICT/MF n's 268/93 e 104/95, e pelo dispositivo referido no item anterior); - a isenção é dada ao produto em perfeito estado, portanto se uma peça é necessária para garantir seu funcionamento, ela integra o próprio produto isento, não sofrendo tributação a sua saída; - o produto que sai do estabelecimento em substituição, e o que retorna, defeituoso, não são passíveis de destaque ou creditamento de IPI, sendo que as duas operações se cancelam (fls. 170 a 172); - estes produtos encontram-se beneficiados pela isenção do IPI, e é assegurada a manutenção do crédito dos respectivos insumos, razão pela qual a empresa não procedeu ao seu estorno; Da classificação fiscal dos bens - as centrais públicas de comutação telefônica são modulares, idealizadas como um todo uniforme e funcional, e podem ser planejadamente adquiridas para se expandirem de acordo com as necessidades do processo produtivo; - tais centrais são adquiridas por empresas do Sistema Telebrás, e eventualmente empresas privadas que desenvolvam projetos posteriormente assumidos pelas empresas estatais do Ministério das Comunicações;7)1/4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - estas empresas, por meio de licitação, escolhem o fornecedor e implementador do projeto de infra-estrutura das telecomunicações, informando o seu dimensionamento inicial, em razão das necessidades do local em que este será implementado, bem como a capacidade final desejada para o equipamento, em face do crescimento da demanda; - baseando-se nessas informações, o fornecedor projeta o sistema e define o equipamento que atenda ao objeto da licitação; - escolhido o fornecedor, parte-se para a implementação do projeto, em seu potencial mínimo, capaz de atender momentaneamente ao tráfego telefônico 1, estimado para aquela localidade, sendo certa a sua ampliação periodicamente, conforme as necessidades, até atingir-se a capacidade total idealizada para o projeto; - assim, as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a sua capacidade total, pretendida pelo adquirente e a expectativa quanto às etapas de crescimento da demanda, que ensejarão a sua ampliação; - não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto imediatamente pronto, mas sim de um produto que crescerá por tempo indeterminado, quando necessária a sua capacitação total, com a reunião e todas as unidades projetadas para a sua composição; - portanto, as operações de saída dos módulos não configuram venda de peças e partes sobressalentes, e a interessada indaga: sobressalentes a quê? - conforme o Dicionário Aurélio, um módulo é uma unidade Odestinada a reunir-se ou ajustar-se a outras, análogas, formando um todo homogêneo e funcional; - os módulos das centrais telefônicas não se enquadram no conceito de peças sobressalentes, posto que estas são definidas como peça de reserva destinada a substituir o que se desgasta ou avaria pelo uso (Dicionário Aurélio); - ainda que se tratasse de peças sobressalentes, estas estariam cobertas pela isenção de que trata a Lei n° 8.248/92 e Decreto n° 792/93, bem como pelas Portarias n's 268/93 e 20/94, posto que tais atos estendem o beneficio aos acessórios; sobressalentes e ferramentas; - assim, ainda que fosse afastada a isenção concedida pelo Decreto- lei n° 1.335/74 e alterações posteriores, regulamentado pela Portaria MF n° 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83, a isenção estaria garantida pelas Portariasira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Interministeriais MICT/MF n os 268/93 e 20/94, promulgadas com base na Lei n° 8.248/91 e Decreto n°792/93; - conforme as Regras n's 1 e 2; das Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI/SH, o produto, ainda que desmontado, para efeitos de classificação fiscal no que tange ao IPI, deve ser considerado acabado; - destarte, a central telefônica, ainda que desmontada, ou seja, ainda que não entregue ao adquirente conjuntamente, com todas as unidades que a compõem, será considerada como um só produto; • - o tratamento fiscal concedido por lei à central telefônica não é afetado pelo procedimento adotado para a sua instalação, visto não ocorrer alteração da natureza do produto objeto do beneficio; - a autoridade fiscal quer fazer crer que as Portarias MF ri% 268/93 e 20/94, que concederam isenção aos produtos em tela até 29/10/99 (salvo descumprimento de condições), foram revogadas por um Ato Declaratório da SRF, cujo número e data de promulgação sequer são mencionados; - um Ato Declaratório da Receita Federal nunca teria o condão de revogar ou limitar no tempo o beneficio concedido à empresa, uma vez cumpridos os pressupostos exigidos (cita a Súmula 544 do STF, doutrina de Ruy Barbosa Nogueira e jurisprudência do TRF e STF). Ao final, a interessada pede a reforma da decisão denegatória do ressarcimento, ressarcindo-se os créditos pleiteados. • DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Antes de proferir a decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR determinou o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, para que fossem prestados os seguintes esclarecimentos (fls. 174): "a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuinte, referente às notas fiscais ti% 16.313 e 16.316; b) valores de créditos referentes a venda de centrais telefônicas, bem como anexar as respectivas cópias das notas fiscais de venda; c) montante de crédito das MP, PI e ME, empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição no periodo;ig MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 d) elaborar planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento." A diligência foi empreendida por meio dos documentos de fls. 176 a 181, exarando-se a Informação Fiscal de fls. 182 a 184, assim resumida: a) Quanto ao estorno de créditos relativos a insumos utilizados nos produtos consertados, em face da concordância da requerente, foi elaborado o quadro de fls. 182, contendo os novos valores objeto do ressarcimento. No que tange ao presente processo, que se refere ao primeiro decêndio de maio de 1996, não há registro de recalculo. • b) No que tange aos valores de créditos referentes a venda de centrais telefônicas, a fiscalização reafirma o seu posicionamento, junta notas fiscais ao processo n° 10980.7900/96-14 e fornece relatório informando a base de cálculo do IPI, por decêndio (fls. 184). No caso do presente processo — 1° decêndio de maio/96 — a base de cálculo fornecida é de R$ 2.466.868,34; c) Relativamente ao montante de créditos referente a insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição, a fiscalização limitou-se a contrapor argumentos àqueles expendidos pela contribuinte em sua contestação, sem contudo fornecer o valor solicitado pela DRJ; d) Não foram elaboradas as planilhas, solicitadas pela DRJ, discriminando caso a caso os valores passíveis de ressarcimento. A Informação Fiscal conclui, às fls. 184, que a falta de lançamento • do IPI nas notas fiscais referentes à substituição de peças em garantia, bem como as relativas à ampliação de centrais telefônicas, absorveria todo o saldo credor da empresa, não havendo portanto valores a ressarcir. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/07/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba exarou a Decisão 4-018/97 (fls. 202 a 207), com o seguinte teor, em resumo: - improcede a alegação de que a fiscalização, com base em poucas operações, julgou integralmente indevido o pedido, posto que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito foram apoiadas na técnica de amostragem; - quanto à fundamentação do indeferimento, essa consta da informação fiscal de fls. 87/88 e da decisão de fls. 90/92; ot II r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - sobre os créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, a interessada admitiu a irregularidade e procedeu ao seu estorno; - relativamente ao fornecimento de partes e peças em substituição das que apresentaram defeitos, "...a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando, em sua reclamação às fls. 115, tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão somente os equipamentos e não as partes • e peças separadas"; - "no que se refere à ampliação de centrais telefônicas ..., a contribuinte emitiu notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos na posição 8517.30.0101, com isenção de IPI; ocorre tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90 (SIC), para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%"; - de acordo com a Informação Fiscal às fls. 184, a falta de lançamento nas notas fiscais absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo valores a ressarcir. DO RECURSO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411 Cientificada da decisão em 19/08/97 (fls. 209), a interessada apresentou, em 18/09/97, tempestivamente, o recurso de fls. 210 a 252, reprisando as razões contidas na contestação, e acrescentando o seguinte, em síntese: - a decisão da DRJ limitou-se a repetir as razões utilizadas pela DRF para o indeferimento, sem qualquer fundamento lógico-normativo; - a autoridade julgadora não procedeu à análise de quase nenhum dos argumentos trazidos na contestação, razão pela qual há que ser decretada a nulidade da respectiva decisão; - quanto à defesa da técnica de amostragem, levada a cabo pela autoridade julgadora, a análise de onze documentos em um universo de mais ce trinta mil não corresponde, de forma alguma, à referida técnica; "Lsçç 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - o tamanho da amostra em relação à população deve corresponder a uma proporção razoável, sem o que jamais será possível se falar em técnica de amostragem (apresenta noções de estatística e cita doutrina de Pedro Luis de Oliveira Costa Neto); - assim, a suposta irregularidade dos citados onze documentos fiscais não corresponde à amostra tomada pela fiscalização, ou seja, com a mais absoluta certeza não foram analisados, de forma aleatória, somente esses documentos; - percebe-se que a fiscalização desconsiderou todas as outras notas que também foram objeto do procedimento fiscal; _ a tripla garantia isencional, argumento constante da impugnação, praticamente não recebeu atenção por parte da decisão recorrida. Ao final, a interessada requer a reforma da decisão recorrida, e o imediato ressarcimento dos créditos pleiteados. A análise da matéria objeto do presente processo, à época da apresentação do recurso, era de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual foram os autos encaminhados àquele Colegiado. DA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Em 26/04/98, foi apresentado o dossiê de fls. 257 a 268, comprovando que a empresa interessada foi incorporada à SIEMENS LTDA., sua sucessora. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 15/04/98, o Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência (Diligência n° 202- 01.967, às fls. 269 a 283), assim fundamentada: "São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 1° - a decisão recorrida declarou, quanto ao 'estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, item 1 da Informação Fiscal', que a contribuinte 'concordou com a irregularidade e procedeu ao estomo de crédito lançado yk 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 indevidamente', passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. Verifica-se, contudo, que esse item 1, da citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hipóteses mencionadas no referido item, de estorno do crédito, se acham compreendidas na 'concordância' da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais. 2° - no que se refere ao item '4) Ampliação de Centrais Telefônicas' ainda da mencionada informação, invocou a impugnante, a seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° 8.248, de 23.10.91 (bens de informática); Decreto n° 792, de 29.04.93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais n's 268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças 'sobressalentes': Lei n° 8.248, cit., Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29/10/99: Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos 'sobressalentes' (Decreto n° 792/93); e 3° - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos 'sobressalentes' (Decreto n° 792/93 e Portarias), em face do presente litígio; se dita expressão compreende as 'partes e peças'. E que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos dasyL 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA z TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido de que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1°a 3° deste voto. Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência." DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO se. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. nier Em 17/09/98 retornou o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, com a diligência assim atendida nos termos do documento de fls. 289 a 291: No que tange ao item 1° do pedido de diligência — estorno de créditos referentes a produtos consertados — a fiscalização esclareceu: - relativamente ao item 1° (fls. 281), o estorno de créditos referente a insumos utilizados em produtos consertados não foi abordado na informação fiscal de fls. 85, item 01, e sim na mesma informação, às fls. 88, item 03; - o contribuinte reconheceu a irregularidade e efetuou o levantamento dos valores a serem estornados (fls. 140 e 141), e conseqüentemente foram recalculados os valores a ressarcir, conforme informação fiscal de fls. 182, item a 01, não havendo nenhuma pendência em relação a este item. ler Quanto aos produtos objeto de revenda, a fiscalização volta a contra-argumentar relativamente às razões trazidas pela interessada em sua contestação. Sobre o item 2° do pedido de diligência — ampliação de centrais telefônicas — assim se pronunciou a fiscalização: - os Atos Declaratórios a que se refere a contribuinte na impugnação de fls. 126 foram por ela mesma relacionados e juntados às fls. 49 a 62; - o incentivo fiscal da Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n° 792/93 é relativo a bens de informática, diferentemente do incentivo previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 e Portaria MF n°851/79, que estendeu os beneficios deferidos às exportações, às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos, sendo que um incentivo não prorrogou o outro;rt 15 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - o incentivo da Lei n° 8.248/91 tem vigência até outubro de 1999, já o previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 e Portaria MF n° 851/79, que em nosso entendimento já havia sido revogado pelo art. 41, § 1°, das disposições transitórias da Constituição Federal, ficou extinto a partir de dezembro/95, por não ter sido prorrogado o prazo para colocação de pedidos feitos por Atos Declaratórios Concessivos do Coordenador do Sistema de Tributação, por delegação de competência prevista na Portaria SRF n° 750/79; - o direito ao incentivo fiscal dos bens de informática, previstos na Lei n°8.248/91, regulamentada pelo Decreto n°792/93, é líquido e certo, ressalvando- se que sua vigência é a partir da data da publicação da Portaria Interministerial • MICT/MF, para o bem nela relacionado, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas em quantidade normal ao seu funcionamento; - os créditos dos insumos aplicados nos bens de informática fabricados, referentes às notas fiscais emitidas nestas condições, sempre foram considerados legítimos pela SRF, e passíveis de ressarcimento, desde que a contribuinte apresente o pedido na forma da legislação regente; - ocorre que a matéria em litígio não corresponde a bens de informática (centrais telefônicas) relacionados nas Portarias Interministeriais, para os quais reconhecemos o direito ao crédito, mas sim as notas fiscais de fornecimento de partes e peças para ampliação de troncos e terminais de equipamentos em uso (com um ou mais anos), vendido anteriormente com incentivo fiscal, conforme contratos entre a empresa e a concessionária; - a empresa deu saída de partes e peças e emitiu notas fiscais como se fosse um novo equipamento isento pela Lei de Informática, o que não está correto, • posto que a concessionária adquirente não passou a ter em seu ativo dois equipamentos, mas sim um único equipamento usado ampliado por mais troncos e terminais; - esclarecemos inclusive que a empresa já recebeu ressarcimento dos insumos por ocasião da venda do equipamento usado com base na legislação antiga (Decreto-lei 1.335/74), e agora está pleiteando os créditos dos insumos aplicados na ampliação deste mesmo equipamento com base no novo incentivo da informática (Lei 8.248/91 e Portarias Intenninisteriais); - nos contratos assinados entre o contribuinte e as concessionárias (fls. 82, 83, 85 e 86) não se tratou de venda de Centrais Telefônicas, mas sim de fornecimento de equipamentos, acessórios, sobressalentes, materiais, etc, para instalação de troncos e terminais em centrais telefônicas já existentes; is*. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 - a definição de "troncos" e "terminais" dão a certeza de que a central telefônica "é o centro principal de recebimento e distribuição de sinais, é o todo, um conjunto maior e completo, classificado na TIPI na posição 8517.30.0101, já os troncos e terminais fazem parte deste conjunto mas não apresentam as características de um produto completo"; - portanto as partes e peças para instalação destes troncos e terminais devem ser classificadas como partes separadas nas posições 8517.90.0101 a 8517.90.0199 da TIPI, e por não estarem relacionadas nas Portarias Interministeriais, não fazem jus ao incentivo fiscal; 1111 _ as notas fiscais de ampliação no período de abril a agosto/96, conforme relação fornecida pelo contribuinte constante do processo do 1° decêndio de abril/96 (n° 10980.007900/96-14) ... somaram a importância de R$ 44.889.197,55 e, se correto o entendimento do fisco como venda de partes e peças separadas tributada à alíquota de 10%, importaria em imposto não lançado na importância de R$ 4.488.919,75, que absorveria todo o saldo credor do período, resultando em saldo devedor a recolher. Quanto ao item 3° do pedido de diligência — extensão de beneficio a "sobressalentes", assim se pronunciou a fiscalização: - as Portarias Intenninisteriais admitem a isenção da saída de peças sobressalentes em quantidades normais, sendo incoerente que assim se caracterize a venda de milhares de partes e peças para fornecimento de troncos e terminais necessários à ampliação de centrais telefônicas usadas. Ao final, a fiscalização informa que as irregularidades descritas não • são apenas de créditos indevidos, mas também de falta de lançamento do imposto, que influenciam tanto os valores requeridos, como os ressarcimentos concedidos anteriormente. DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Diante do resultado da diligência, alegando a relevância das questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas, em relação aos demais itens, e em se tratando de classificação de produtos na TIPI, o Segundo Conselho de Contribuintes resolveu, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho, frente à superveniência do Decreto n° 2.562/98 (Resolução n° 202- 00.198, fls. 292 a 294). 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Terceiro Conselho de Contribuintes, por sua vez, em 23/02/2000, declinou da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 302-34.185 (fls. 296 a 302), sob os seguintes fimdamentos (fls. 301/302): "... o Decreto 2.562/98, que alterou a competência relativa a matérias objeto de julgamento, transferiu para este Terceiro Conselho de Contribuintes a competência especifica e restrita para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto 70.235/72, cuja matéria litigiosa decorre de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. (grifei) Verifica-se, no entanto, que no caso sob exame, o recurso voluntário foi interposto com amparo no art. 3°, inciso II, da Lei 8.748/93, e a matéria litigiosa diz respeito a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de incentivos fiscais e, ademais, no caso dos itens cuja solução depende da classificação fiscal na TIPI, na verdade, o questionamento refere-se ao fato de o contribuinte ter emitido notas fiscais de venda como sendo 'fornecimento parcial' de um novo equipamento, ao invés de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos já instalados e em operação." DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA o NACIONAL Cientificada dos autos em 10/05/2000, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o requerimento de fls. 304 a 306, solicitando ao Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, que suscitasse o conflito de competência perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Em 03/08/2001, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Despacho CSRF 051/2001, determinou o envio dos autos à Instância Superior, com base no art. 2° do Decreto n° 2.562/98 (fls. 309). Assim, o processo foi encaminhado, em 11/09/2001, ao Gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, por meio do despacho de fls. 311. /),( 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 DA MANIFESTAÇÃO DO SR. MINISTRO, POR MEIO DA PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Nota PGFN/CAT n° 12, de 09/01/2002 (fls. 312/313), entendeu que a competência para apreciação do presente recurso era da Câmara Superior de Recursos Fiscais, oferecendo como fundamento o Parecer PGFWCAT n°2.227, de 12/12/2001 (fls. 314 a 319). DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Encaminhados os autos à Câmara Superior de Recurmos Fiscais (fls. • 321 a 323), aquele órgão exarou o Despacho PRESI/CSRF 094/2003, ct:i:eguinteteor (fls. 324): "O processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assunto cuja competência foi atribuída ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/1.132, de 30 de setembro de 2002, cópia anexa. Restitua-se o processo ao TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para julgamento do "Recurso Voluntário" de fls. 210 a 252 que envolve classificação de mercadorias." O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 326 (última), em cujo verso consta despacho relativo ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Alk INF É o relatório. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 VOTO Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR em 26/07/96, referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 358.104,24, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01). Preliminarmente, cabe esclarecer que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes se deve unicamente à existência de conflito referente a classificação fiscal de mercadorias, e não por se tratar de ressarcimento de IPI, posto que tal matéria, nos demais casos do IP1 interno (exceto Zona Franca de Manaus), permanece afeta ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcritos: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela • destinados. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) 11/ Ainda em sede de preliminar, releva notar que o procedimento objeto dos autos encontra-se eivado de irregularidades, que serão expostas na seqüência. A) Da decisão da DRF em Curitiba/PR O Pedido de Ressarcimento de fls. 01 registra o valor de R$ 358.104,24. Por amostragem, foram apurados procedimentos supostamente ilícitos por parte da empresa, porém sem qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse haver sido todo o valor solicitado efetivamente absorvido pela falta de lançamento de IPI nas notas fiscais (fls. 87, 88 e 90 a 92). Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. O indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor de IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente. Além disso, a informação fiscal que serviu de base para o indeferimento do pedido não defende com segurança os seus pontos de vista, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 88, item 4): "Afora o questionatnento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda (sic), a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de, f 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos beneficies o fornecimento de partes e peças sobressalentes." B) Da diligência solicitada pela DRJ em Curitiba/PR A fragilidade da decisão denegatória proferida pela DRF em Curitiba/PR ensejou a solicitação de diligência pela DRJ em Curitiba/PR (fls. 174), porém esta não forneceu os esclarecimentos requeridos, já que não foi informado o montante dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto/substituição (item "c"), tampouco foram juntadas planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento (item "d"). Além disso, não foram trazidas aos autos as cópias das notas fiscais referentes às vendas de centrais telefônicas (letra "b"). O demonstrativo às fls. 184, por sua vez, registra, para o 1° decéndio de maio/96 (que é o período tratado no presente processo), uma base de cálculo de IPI (não lançado) no valor de R$ 2.466.868,34. Levando-se em conta que a ali quota aventada pela fiscalização seria de 10%, o imposto não lançado atingiria o valor de R$ 246.686,83. Ora, se o crédito solicitado pela empresa é de R$ 358.104,24 (fls. 1), restaria ainda um saldo credor em favor da interessada no valor de R$ 111.417,41. Não obstante, sem qualquer explicação, a fiscalização concluiu pela absorção total do crédito, resultando em saldo devedor do imposto (fls. 184). Além de tudo isso, a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações às razões trazidas pela interessada em sua contestação, nos moldes da já superada "réplica", juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. 182 a 184. Não obstante, a empresa não foi cientificada Ødo resultado desta diligência, nem lhe foi aberto prazo para sobre ela se manifestar, o que caracteriza cerceamento de direito de defesa. C) Da decisão da DRJ em Curitiba/PR Mesmo com todas as irregularidades constatadas nas fases anteriores, já relatadas, a DRJ em Curitiba/PR não tratou de saná-las. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância feriu frontalmente o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)" ti 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 Cotejando-se a contestação de fls. 95 a 129 com a decisão de fls. 202 a 207, verifica-se que a autoridade julgadora deixou de examinar várias das razões de defesa, a saber: - acerca da argumentação de que, com base em alguns poucos documentos fiscais, a fiscalização considerou indevido o total pleiteado, a decisão se limita a esclarecer que foi utilizada a técnica de amostragem; ora, quanto a isso não há dúvida, porém o que se esperava da autoridade seria a fundamentação legal para tal procedimento, ou seja, a especificação da legislação que estaria a autorizar a extensão, ao todo, das irregularidades verificadas em uma pequena parte dos documentos examinados; Ø - apesar de a contestação apresentar vasta legislação concessiva de beneficios fiscais, a decisão singular não examinou tal matéria; - a contestação indaga sobre certos Atos Declaratórios constantes da Informação Fiscal de fls. 87/88, porém a decisão monocrática nada esclarece sobre o assunto. Além dessas omissões, no último parágrafo das fls. 205, a autoridade julgadora singular conclui que o fornecimento de partes e peças separadas em substituição a outras defeituosas não estaria acobertado pela alegada isenção, porém não fornece a base legal de tal conclusão, mormente em face da vasta legislação invocada na contestação. O mesmo ocorre no antepenúltimo parágrafo das fls. 206, em que a conclusão carece de fundamentação legal. Quanto à afirmação de que o lançamento do IPI nas notas fiscais absorveria todo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento (fls. 206, penúltimo parágrafo), esta se baseia na Informação Fiscal de fls. 184, da qual, como já foi dito, a ointeressada sequer teve ciência, e sobre a qual não lhe foi aberto prazo para manifestação. Ainda sobre a decisão singular, esta também padece de erros de fato, a saber: - no oitavo parágrafo das fls. 205, a autoridade julgadora aborda a matéria referente aos produtos consertados (sobre a qual houve concordância da interessada), mencionando o "item I da informação fiscal (fls. 87)"; não obstante, o item 1 da informação fiscal de fls. 87 não se refere a esse assunto, e sim aos produtos revendidos; na verdade, o item 1 corresponde aos produtos consertados na Informação Fiscal de fls. 182 a 184, que, mais uma vez repita-se, não foi cientificada à interessada, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação; - no penúltimo parágrafo das fls. 205, o julgador monocrático menciona o "item 2, referente a fornecimento de partes e peças por substituição, em 94 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 produtos em garantia", porém sequer existe um item 2 na Informação Fiscal de fls. 87/88; na verdade, a autoridade parece estar se referindo à Informação Fiscal de fls. 182 a 184, que, repita-se, não foi comunicada à recorrente; - no antepenúltimo parágrafo das fls. 206, a autoridade julgadora singular registra "tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90", quando na verdade a Informação Fiscal oferece como correta a classificação 8517.90, itens 01.01 a 01.99 (fls. 87). Por todo o exposto, a decisão de primeira instância teria de ser declarada nula, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n°70.235/72. D) Da conversão em diligência pelo Segundo Conselho de Contribuintes O Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar o recurso, detectou várias das irregularidades elencadas no presente voto, relativas à decisão de primeira instância, porém aquele Colegiado optou por converter o julgamento em diligência, para que o próprio autor da informação fiscal prestasse esclarecimentos adicionais (fls. 281, penúltimo parágrafo). Em atendimento à diligência, foi juntada a Informação Fiscal de fls. 289 a 291, em que a fiscalização mais uma vez se manifesta sobre as razões de contestação, apresentando inclusive novas considerações, como por exemplo, definições de "troncos", "terminais" e "peça sobressalente", enfim, argumentos que não constaram da primeira Informação Fiscal (fls. 87/88). A despeito de constar da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes a recomendação de conceder-se à requerente o direito de manifestação sobre o resultado da diligência (fls. 283), mais uma vez a interessada deixou de ser cientificada, tampouco lhe foi aberto prazo para sobre ela falar. Ressalte-se que, embora o ultrapassado instituto da "réplica" felizmente já não faça parte do processo administrativo fiscal (porque conferia tratamento desigual às partes, privilegiando o "autuante"), esta última manifestação da fiscalização já seria a "tréplica", inadmissível até mesmo antes da Constituição Cidadã de 1988. Diante das irregularidades elencadas, quase todas enquadráveis no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, resta a esta Conselheira avaliar a partir de que ponto o processo deve ser declarado nulo. A conclusão lógica é de que a nulidades 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.096 ACÓRDÃO N° : 302-35.776 deve recair sobre o primeiro ato que inquina o procedimento, considerando-se conseqüentemente nulos todos os atos posteriores. Assim sendo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RESULTADO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA (INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 182 A 184), EXCLUSIVE. A partir dai, abra-se prazo para que a interessada sobre ela se manifeste, caso seja de seu interesse. Após, a nova decisão de primeira instância deverá abordar todas as razões contidas na contestação de fls. 95 a 129, e também aquelas constantes da contestação complementar, se esta for efetivamente apresentada. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 "9- HEkNc"-}AtséLd'Atd1RD.NZO - Relatora o 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;.W3-4;,k SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.096 Processo n°: 10980.007898/96-66 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.776. e Brasília- DF, (117/02 MF - 3 • onsighe de Caat4bulato 411, • lado Alegda Posidoete da 2.• Chiara Ciente em: 71),z_vo; o ttpt lar sVos

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Numero do processo: 10980.003903/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - RENDIMENTOS DE TDA - Não se conhece das razões de recurso da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, tendo em vista a prevalência daquelas decisões sobre as administrativas. DESPESAS DE ASSESSORIA TÉCNICA - PROVAS - Somente são admitidas aquelas que restem devidamente comprovadas na sua efetividade, especialmente quando a fiscalização reúne provas suficientes da irregularidade dos fatos contabilmente registrados. Não conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03)
Numero da decisão: 103-21101
Decisão: Por unanimidade de votos não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à matérias submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mèrito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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DESPESAS DE ASSESSORIA TÉCNICA - PROVAS - Somente são admitidas aquelas que restem devidamente comprovadas na sua• efetividade, especialmente quando a fiscalização reúne provas suficientes da irregularidade dos fatos contabilmente registrados. Não conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ff to •DRI ..e.ER 'RESIDENTE . . 10 MACHADO CALDEIRA e ELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.091 NISR*26/06/03 41 ;# tVa-rt" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 Recurso n° :129.091 Recorrente : BANCO BAIVERINDUS DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), recorre a este colegiado da decisão da Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que considerou improcedente sua impugnação às exigências de IRPJ e CSL (anos calendários de 1996 e 1997), bem como da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano calendário de 1997. O julgado recorrido mereceu o seguinte relatório e voto que abaixo se transcreve. "O presente processo trata de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 365/370) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 371/373) lavrados contra a interessada identificada. 2. Por meio do auto de Infração de IRPJ foi reduzido em R$ 5.621.837,70 e R$ 2.357.495,22 o prejuízo fiscal apurado pela interessada nos anos-calendário de 1996 e 1997, respectivamente, e lançada multa regulamentar na importância de R$ 414,35. 3. A redução dos prejuízos fiscais resulta das seguintes infrações, devidamente relatadas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 378/406): a) despesas de assessoria técnica não comprovadas, com enquadramento legal nos arts. 195, I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1. 041, de 11 de janeiro de 1994- RIR/ 1994; b) exclusão indevida de rendimentos de TDA, com enquadramento legal nos arts. 193, 196, II, e 197, parágrafo único, do RIR/1994. 4. A multa regulamentar foi aplicada com base no art. 88. I, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, combinado com o art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 1997. 5. Por meio do auto de Infração de CSLL foi reduzida em R$ 5.420.492,63 e R$ 2.326.662,10 as bases de cálculo negativas de 129.091/MSR*26/06/03 2 ij4, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );t7.dire TERCEIRA CÂMARA "rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 contribuição apuradas nos anos-calendário 1996 e 1997, respectivamente, em face da glosa de despesas de assessoria técnica, não comprovadas, com enquadramento legal no art. 2°, §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 19, parágrafo único, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 1° e 21 da Lei n° 9.316, de 22 de dezembro de 1996, e art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 6. Cientificada dos lançamentos em 07/06/2001, a interessada ingressou, em 06/07/2001, com a tempestiva impugnação de fls. 410/418, onde articula as seguintes ponderações, em síntese: a) Apóia-se no art. 18 da Lei n° 6.024, de 1974, para alegar não ser possível a aplicação de multa pecuniária, em face de ter sido decretada a sua liquidação extrajudicial; b) quanto às despesas de assessoria técnica, diz estarem perfeitamente caracterizadas, eis que presentes o contrato firmado entre as partes, a realização dos serviços contratados e as notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços; c) justifica o exíguo tempo decorrido entre as datas da assinatura do contrato de prestação de serviços e da execução das medidas sugeridas, com o argumento de que, mesmo antes de ser oficialmente celebrado o contrato, a prestadora dos serviços já estava realizando os trabalhos, de modo informal; d) socorre-se nos arts. 923 e 924 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, para argüir que caberia ao fisco fazer a prova de que as despesas objeto da glosa não correspondem a uma efetiva prestação de serviços; de tudo o que consta nos autos, afirma, nada se viu que pudesse comprovar a Inexistência dos serviços prestados, sendo a atuação fiscal apoiada em indícios que não têm o condão de constituir presunção da inexistência do fato em discussão; e) ressalta a inexistência de relação entre as operação de débito/crédito descritas pelo fisco e a efetivação dos serviços de assessoria técnica, que é anterior e independente de tudo o que ocorreu na ocasião do pagamento das notas emitidas. Uma coisa, afirma, é o serviço prestado e a contraprestação auferida pelo prestador, outra é a destinação dada por este aos recursos obtidos, sobre o que apenas ele pode responder; f) entende, assim, não ter havido infração ao art. 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR 1994 (art. 299 do RIR/1999), porquanto a despesa foi feita em pagamento de um serviço efetivamente realizado, sendo improcedente qualquer alteração do prejuízo fiscal ou da base de cálc lo negativa da Contribuição Social; • 129.091/MSR*26/06/03 3 •••1:• -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ • 'ir : 'gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -421/40-1 TERCEIRA CAMARA rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 g) quanto à infração relacionada à exclusão dos rendimentos de TDA, diz que a simples menção genérica da legislação eventualmente infringida não é suficiente para imposição de qualquer penalidade, eis que sua aplicação não pode prescindir de tipificação, fundamento e motivação - no caso em concreto, além de ausentes a tipificação e a motivação, a fundamentação está incompleta, já que há simples referência ao art. 196, inciso II e parágrafo único, sem que seja dito a que lei se referem; h) diz ter obtido liminar em mandado de segurança impetrado na Justiça Federal (n° 93.0000032-2) que lhe garante a não-incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de TDA, o que resulta na suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, a teor do art. 151, IV, do CTN, e na inaplicabílidade da multa de lançamento de oficio, em face do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 (a impugnante cita, incorretamente, o Decreto n°70.235, de 1972- fl. 417); 1) por último, transcreve o art. 62 do Decreto n°70.235, de 1972." O acórdão recorrido manteve integralmente as exigências, afastando a preliminar de descabimento do lançamento em relação à mesma matéria objeto de liminar em mandado de segurança. O voto condutor da decisão recorrida, de lavra do julgador Jayme Juarez Grotto, teve a seguinte motivação: "despesas de assessoria técnica não comprovadas 7. Trata-se de despesas registradas na conta "Assessoria Técnica", na importância total de R$ 7.747.154,73, apoiadas em notas fiscais emitidas pela empresa Navarro Lins Advogados S/C Ltda (relação às fls. 402/403), relativas a serviços profissionais especializados acordados em contrato particular, firmado em 29 de maio de 1996 (fls. 30/32). 8. O fisco efetuou a glosa de tais despesas, por ter concluído, com base em relatório do Banco Central e em trabalho próprio de auditoria realizado na interessada, em sua controladora, Bamerindus S.A. Participações e Empreendimentos, e na prestadora dos serviços, Navarro Lins Advogados S/C Ltda, que as notas fiscais em questão não se referem aos "serviços de planejamento e estudos de reestruturação da carteira de crédito", como nelas consta, no campos "Descrição dos Serviços", conforme extensivamente descrito no Termo de Verifi "o e Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 378/406. 129.091/MSR*26/06/03 4 Q5)( h'a MINISTÉRIO DA FAZENDA -"e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsy i;f15.7t, TERCEIRA CÂMARA fr rocesso n° : 10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 9. Analisadas as peças que compõem o processo, verifica-se assistir razão ao fisco. 10. O relatório do Banco Central do Brasil (fls. 13/21) encaminhado à Receita Federal pela Procuradoria da República no Estado do Paraná (oficio na fl. 10), aponta várias irregularidades praticadas pela interessada, que denotam indícios de desvio de recursos e de gestão fraudulenta, envolvendo as notas fiscais de emissão da Navarro Lins Advogados S/C Ltda, o que se confirmou pelos trabalhos de auditoria realizados pela Receita Federal. 11. O seguinte trecho, constante do relatório do Banco Central (fls. 14/15), explica bem a trama implementada pela autuada: "Em 29.05.96, o Bamerindus firmou contrato de consultoria com a Navarro Lins Advogados S. C. Ltda. ( • ) tendo por objeto a consultoria e planejamento tributário ( )" Referida reformulação estratégica se tratava da transferência de créditos ilíquidos registrados no ativo do Bamerindus, que foram trocados com outras empresas do Grupo por diversas participações societárias. Por esses serviços, a empresa contratada receberia o equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor transacionado, o que resulta na quantia de R$ 8.400.000,00 (R$ 560.000.000,00 x 1, 5 9 %). Ocorre que, segundo levantamentos efetuados por esta Comissão, parte dos recursos pagos àquela empresa com base nesse contrato foi posteriormente entregue em espécie a Diretores do Bamerindus, ou a pessoa por eles indicada ou, ainda, remetido a empresa de Importação e Exportação sediada em Foz do Iguaçu (PR), tudo conforme sistemática a seguir descrita, com pequenas variações em alguns casos. 1. as Tesourarias Regionais em Curitiba (PR) e São Paulo (SP) recebiam determinação verbal (geralmente por telefone) de parte de Diretores do Bamerindus (adiante identificados) para que aprovisionassem (providenciassem) determinada quantia em dinheiro, cuja contabilização deveria ser efetuada em rubrica contábil por eles indicada em cada caso; 2. nessa mesma ocasião, os responsáveis pelas Tesourarias Regionais eram instruidos a entregar os recursos solicitados diretamente em mãos de determinado Diretor do Banco ou a pessoa por ele indicada, o que, na maioria das vezes, era providenciado pessoalmente pelos Gerentes da 'las tesourarias; 129.091/MSW26/06/03 5 40 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ -•- n7-:"Zi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;7";, TERCEIRA CÂMARA "rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 3. em contrapartida à entrega do numerário, era comandado um débito contra a Contabilidade Geral do Bamerindus, iniciado por aquelas unidades, no valor do numerário entregue, que era sempre contabilizado como "Despesas de Assessoria " (cód. 256008) ou —OutrosDevedores-Controladoria "(cód. 115686); 4. no mesmo dia ou nos dias seguintes (por vezes até alguns dias antes), a Contabilidade recebia uma Nota Fiscal de Prestação de Serviços, emitida pela Navarro Lins Advogados S. C Ltda, geralmente rubricada por Diretor do Banco, cujo valor era superior ao do débito lançado pela Tesouraria Regional. De posse desse documento, a Contabilidade comandava o pagamento através de crédito na conta-corrente da empresa prestadora de serviços, mantida junto a Agência Avenida em Curitiba (PR) (c/c n° 0054-00.485-34); 5. no mesmo dia em que o crédito era efetuado na sua conta-corrente, a empresa sacava um cheque nominal ao sócio-proprietário Luiz Fernando Navarro Lins e por ele endossado, no exato valor do numerário entregue ao Diretor ou a pessoa por ele indicada: 6. o saque do cheque nominal à própria emitente indica a possibilidade de ter havido entrega de recursos em espécie (saque em dinheiro). Entretanto, tal não ocorria. Ao invés de entregar os recursos à emitente, a Agência onde a conta era mantida comandava um crédito a favor da Contabilidade Geral do Bamerindus no valor do saque efetuado; 7 desse modo, o débito iniciado pela Tesouraria Regional que efetuou a entrega dos recursos era anulado pelo crédito comandado pela Agência onde era mantida a conta da empresa, restando na Contabilidade do Bamerindus apenas o registro da despesa relativa a prestação de serviços no valor da nota fiscal emitida pela empresa prestadora. "(grifou-se). 12. No relatório do Banco Central ainda consta, em seguida ao trecho transcrito, descrição pormenorizada dos lançamentos contábeis efetuados em relação a cada uma das notas fiscais da Navarro Lins, onde em todos os casos se confirma, com pequenas variações, a mesma estratégia explicada em tal trecho, em que fica evidenciado que os recursos a que se referem as notas fiscais de emissão da Navarro Lins foram desviados para fins outros que não o efetivo pagamento a tal empresa. 13. Os Termos de declaração prestados por funcionários da interessada (fls. 22/29), que exerciam as funções de Chefe do Setor de Tesouraria Regional em Curitiba (Celso Luiz Pariz tto), Chefe de Setor São 129.091/MSR*26/06/03 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° : 103-21.101 Paulo (Sérgio de Oliveira), Gerente Titular da Agência Administração Central (Vânia de Almeida Guerra Pimpão) e Gerente Administrativo da Matriz em São Paulo (Roberto Nazato) confirmam a estratégia adotada para o desvio de recursos que eram entregues, em espécie, a diretores do banco ou a pessoas por eles indicadas. 14. Na peça de defesa, a impugnante não apresenta explicação alguma para os lançamentos que demonstram as irregularidades apontadas pelo Banco Central e confirmadas pelo Fisco Federal, limitando-se a afirmar que "as operações de crédito/débito descritas não têm qualquer relação com a efetivação do serviço, que é anterior e independente de tudo o que ocorreu na ocasião do pagamento das notas emitidas". "Uma coisa", afirma, "é o serviço prestado e a contraprestação auferida pelo prestador, outra é a destinação que foi dada a estes recursos. Quanto a esta, só pode responder seu titular." (pág. 413). Ora, como ficou demonstrado pelos lançamentos contábeis, e se confirma nos depoimentos dos funcionários envolvidos, os recursos não foram entregues ao prestador dos serviços - Navarro Lins Advogados S/C Ltda, sendo que as notas fiscais de emissão desta foram utilizadas unicamente para "acobertar o desvio de recursos da empresa, que ficavam, contabilmente, justificados" como despesas de assessoria técnica. 15. Além de que os próprios lançamentos efetuados já denotam o desvio dos recursos, como demonstrado pelo Banco Central, é de se observar, ainda, a falta de coerência no tocante às horas e minutos em que foram registradas as operações de pagamento envolvidas no processo, em que fica evidenciado que, muitas vezes, o pagamento do cheque de emissão da empresa Navarro Lins para seu sócio majoritário, Luiz Femando Navarro Lins, foi feito antes do crédito na conta da Navarro Lins do valor das notas fiscais emitidas por esta, tudo conforme detalhadamente explicado no item 7 do Termo de Verificação Fiscal (Da Análise dos Comprovantes de Lançamento Débito/Crédito). _ 16. É interessante observar, igualmente, que a Navarro Lins, não esclarece o motivo da emissão dos cheques nominais a seu sócio-proprietário, Luiz Fernando Navarro Lins, limitando-se a afirmar, em resposta à intimação fiscal, que "foram todos utilizados para efetuar a quitação de débitos e para o pagamento de despesas realizadas na entidade jurídica" (fl. 81), mas não demonstra que débitos e despesas seriam esses, nem explica o porquê de os cheques terem sido nominais ao sócio. E, convenha-se, não é admissivel tenha o sócio sacado, "na boca do caixa", em espécie, valores tão elevados (como exemplo, o cheque n° 657656, de 29/08/96, na importância de R$ 1.475.000,00- fls. 45/47), para depois efetuar, em dinheiro, os pagamentos dos "débitos e despesas da empresa" A Navarro Lins não esclarece, também, os lançamentos efetuados no Livro Razão qu registram a devolução de 129.091/MSR26106/03 7 /j) 4h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TEI‘CEIRA CÂMARA -rocesso n :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 receitas auferidas do Bamerindus S.A, nas importâncias de R$ 3.922.109,34, R$ 896.691,73 e R$ 690.095,82. 17. Observe-se, ainda, que a empresa Navarro Lins Advogados S/C Ltda era contratada da empresa controladora do grupo Bamerindus, a Bamerindus S/A Participações Empreendimentos -, da qual recebia a quantia mensal de R$ 3.200,00, para prestar serviços de consultoria tributária/financeira, assessoramento técnico, acompanhamento de problemas e/ou situações que envolvam assuntos tributários junto aos órgãos federais (contrato às fls. 95/98), sendo de se estranhar, assim, a celebração do contrato pela mesma empresa de consultoria (Navarro Lins) com a autuada, Banco Bamerindus do Brasil S/A (fis.116/117), para a "prestação de serviços de consultoria e planejamento tributário para tomada de decisão estratégica com relação a créditos existentes no ativo da contratante", que teria resultado em permutas de títulos públicos e ações envolvendo todo o grupo Bamerindus, não apenas a autuada, como se observa nos 9 (nove) instrumentos de permuta, às fls. 152/172, em que apenas nos 2 (dois) primeiros a autuada é participante. Assim, ao mesmo tempo em que era contratada da empresa controladora do grupo Bamerindus, ao preço de R$ 3.200,00 mensais, a Navarro Lins teria celebrado contrato com a autuada para, ao preço de R$ 8.400.000,00, prestar serviços que envolvem todo o grupo Bamerindus, serviços esses que, ademais, teriam resultado apenas nos relatórios e contratos de fls. 118/172, e teriam sido realizados em apenas 30 dias (29% do serviço contratado teria sido concluído em 2 dias e os outros 79% em 30 dias), conforme explanado no item 6 do Termo de Verificação Fiscal. 18. É certo que a escrita fiscal faz prova a favor da empresa, como alega a impugnante, mas somente quando lastreada em documentação hábil e idônea para comprovar os fatos nela registrados. É o que preceitua o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, por ela citado: "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por meios hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. "( O grifo não é do original). 19. No caso em questão, por tudo o que no processo consta, resta a convicção, concretamente firmada, de que as notas fiscais em questão não correspondem a serviços efetivamente prestados nem a desembolsos efetuados. Tais notas não podem ser consideradas, assim, meio hábil à concretização da prova. 20. Dessa forma, mantém-se integralmente a glosa efetuada. Exclusões indevidas de rendimentos de TDA 7» 129.091/MSR*26/06/03 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Vt er't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-• ' 1 TERCEIRA C .AMAFtA "rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 21. Trata-se de rendimentos de Títulos da Dívida Agrária TDA, que a interessada, indevidamente, excluiu na apuração do Lucro Real dos anos-calendário 1996 e 1997. 22. Como se verifica no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração (fl. 366), a infração está devidamente capitulada nos arts. 193, 196, II, e 197, parágrafo único, do RIR11994, sendo improcedente a alegação da impugnante de falta de fundamentação legal. 23. Quanto ao fato de ter o fisco mencionado, no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento da Ação Fiscal (pág. 404), que "o contribuinte não observou o disposto no art. 196, inciso II e parágrafo único", sem citar o RIR/1994, do qual fazem parte esses dispositivos, não trouxe prejuízo algum para a defesa da interessada, que apresentou sua impugnação demonstrando ter perfeito conhecimento da matéria em foco. Ademais, o art. 196, II, está devidamente relacionado, como se viu, na capitulação legal constante do auto de infração, com a perfeita indicação de se referir ao RIR/1994. 24. Quanto ao mérito, verifica-se nas peças do processo ter a interessada ingressado na Justiça Federal com o mandado de segurança n° 93.0000032-2 (iniciais às fls. 269/275), onde questiona a exigência de imposto de renda sobre rendimentos de Títulos da Dívida Agrária (TDA). 25. Assim, tendo em vista tratar da mesma matéria levada à análise do poder judiciário, deve-se observar, no presente processo, o disposto no Ato Declaratório Normativo Closet n° 03, de 14 de fevereiro de1996, que estabelece: _ "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação Judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrid se for 129.091/M5R*26/06/03 9 /7/7 4,..n MINISTÉRIO DA FAZENDA -w-irk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •“:4,:1/4:4 1 TERCEIRA CÂMARA - rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN, (. )". (Grifou-se). 26. De fato, em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 27. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para os contribuintes, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. 28. A propositura de ação judicial pelos contribuintes, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, toma ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. 29. Desse modo, fica prejudicada, na esfera administrativa, a análise de mérito em relação à incidência de IRPJ sobre os rendimentos de TDA, por se tratar da mesma matéria levada à apreciação da autoridade judicial, devendo ser observada a decisão final da Justiça Federal. 30. Resta para análise, porém, a questão levantada pela impugnante de que não poderia o fisco lavrar o auto de infração, em face da liminar concedida pela Justiça Federal. Lembra a impugnante, que não só a liminar foi concedida mas que também obteve sentença de procedência, em primeira instância, estando o processo judicial no aguardo do julgamento de 2° instância, na 40 Região Fiscal. 31. Diferentemente do entendimento da impugnante, a existência de medida liminar em mandado de segurança não é fator impeditivo ao lançamento, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN 32. Veja-se, para tanto, o teor do art. 141 do CTN: 7/1 129.091/MSR*26/06/03 10 15)\ .1e't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ter. ¡A TERCEIRA CÂMARA"---; -rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 "Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. "i 33. Analisando a possibilidade de lançamento de matéria amparada por medida judicial ou com depósito do montante integral do tributo, o Parecer PGFN/CRJN n° 1,064/1993 conclui o seguinte: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; h) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN cic o artigo 701 inciso I do Decreto no 70.23511972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (artigo 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto ao atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. "(0 grifo não é do original)". 34. Além do mais, tanto é possível o lançamento referente à matéria em discussão na esfera judicial, que assim dispõe o art. 63 da Lei no 9.430, de 1996: — "Art. 63. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966." ( por meio da Medida Provisória no 2.158-34, de 27 de julho de 2001, tal redação fol alterada, com a inclusão do inciso V do art. 151 do CTN - com a redação da Lei Complementar n° 104, de 2001). 35. Como se vê, o fato de a matéria tributável estar sub judice não é fator impeditivo à constituição do crédito tributário. Antes pelo contrário, verifica-se que mesmo havendo depósito do montante integral ou concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, II e IV do CTN), ou ainda, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inciso V do art. 151 do CTN, acrescido pela Lei Complementar ° 104, de 10 de janeiro de 129.091 MASR*26/06/03 11 4' h: t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 2001), que são fatores de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não é defeso ao fisco, por meio do lançamento de oficio, constituir esse mesmo crédito, cuja exigibilidade (cobrança) fica suspensa enquanto perdurarem aqueles fatores. 36. Por outro lado, observe-se que a glosa em análise resultou apenas na redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, não tendo havido exigência de imposto nem lançamento de multa de oficio, sendo inócua, portanto, a argumentação da interessada em relação a esta. 37. Não há, desse modo, o que se contestar em relação ao lançamento efetuado, que deve ser integralmente mantido. Multa regulamentar 38. Argui a interessada ser incabível a exigência de "multas", em face de encontrar-se a pessoa jurídica no regime especial de liquidação extrajudicial, e o faz com fundamento no art. 18, "f", da Lei n° 6.024, de 1974. Por certo, a impugnante quer se referir à multa regulamentar aplicada por atraso na apresentação da declaração de rendimentos, já que os autos de infração referem-se, no mais, apenas a redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social, sem exigência de imposto ou contribuição e, portanto, também sem exigência de multa de lançamento de oficio e juros de mora. 39. Reza o art. 18 da Lei n° 6.024, de 1974, que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, como efeito, a não-fluência de juros de mora (alínea "d") e a não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas (alínea "f). 40. Já a Lei n° 5.172, de 1966- CTN - que, ao disciplinar normas gerais de direito tributário, investe-se, nos termos da Constituição Federal, do "status" de lei complementar, que hierarquicamente é superior à lei ordinária., diz, no art. 161, o seguinte: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 'Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 129.091/MSR*26/06/03 12 ‘10• , "' 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA svn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .`"4"/"}4.^ }-2,75.ri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.- 41. Além disso, faz-se necessário lembrar o que dispõem os arts. 188, 190 e 191, todos também do CTN: "Art. 188. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dividas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos exigíveis no decurso do processo de falência. § 1° Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvindo, quanto a natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 191. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça provada quitação dos tributos relativos à sua atividade mercantil. 42. A teor das disposições acima transcritas, ficam evidenciados o privilégio e a garantia conferidos ao crédito tributário. 43. E a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, em . análise, tem por base o art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, combinado com o art.27 da Lei n° 9.532, de 1997, que são do mesmo nível hierárquico da Lei n° 6.024, de 1974, e posteriores a esta, além de não excepcionarem qualquer contribuinte, independentemente da situação em que se encontre, devendo, portanto, prevalecerem. 44. Trata-se, no caso, de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes (apresentação anual da declaração de rendimentos), sendo que, como disposto no art. 113, § 3° , do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. 45. Há que se notar, ademais, que a alínea "f do art. 18 da Lei n° 6.024, de 1974, a que se apega a impugnannmte refere-se, tão- jnte, a 129.091/MSR*26/06/03 13 Cl\ .7)/1 • e tel • MINISTÉRIO DA FAZENDAle rt "f k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,:ft-r-%. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 "penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas", não alcançando, portanto, as infrações tributárias: "Art. 18- A decretação de liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: („,) O não-reclamação de correção monetária de quaisquer dividas passivas, nem de penas pecuniárias - por infração de leis penais ou administrativas. (grifo não constante do original). 46. Assim, a determinação do art. 18, "f", da Lei n° 6.024, de 1974, aplica-se a fins outros, que não tributários. 47. Por outro lado, o fato de estar a pessoa jurídica no regime especial de liquidação, igualmente não implica a dispensa de apresentação da declaração de rendimentos a que estão obrigadas as pessoas jurídicas, conforme disposição do art. 56 da Lei n°8.981, de 1995. Assim, no caso dos autos, não tendo sido apresentada no devido prazo a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário 1997, é devida a multa por atraso na sua apresentação, prevista no art. 88, 1, da Lei n° 8.981, de 1995, que deve ser mantida. 48. Mantém-se, dessa forma, a exigência da multa regulamentar por atraso na apresentação da declaração de rendimentos, conforme formulada no auto de infração de IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 49. O lançamento de CSLL é decorrente da mesma infração relatada no item 001 do auto de infração de IRPJ - glosa de despesas de assessoria técnica -, inteiramente confirmada. 50, Dessa forma, e sendo as razões de defesa as mesmas apresentadas em relação ao IRPJ, deve-se igualmente manter integralmente o lançamento de CSLL, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos." A conclusão do voto do relator veio com o seguinte dispositivo, aprovado pelos membros da Turma julgadora: "a) não acolher a preliminar de descabimento do lançamento em relação à mesma matéria objeto de liminar em mandado de segurança, b) não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria levada à apreciação da Justiça Federal - tributação sobre rendimentos de TDA -, considerando definitiva a redução do prejuízo fiscal em R$ 201.345,07 e R$ 30.833,12, nos anos-calendário 1996 1997, 129.091/MSR*26/06/03 14 k z•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA te f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 respectivamente, observados o ADN Cosit n° 03, de 1996, e a decisão judicial definitiva; c) considerar procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL, em relação à glosa de despesas de assessoria técnica, mantendo a redução do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL nas importâncias de R$ 5.420.492,63 e R$ 2.326.662,10, nos anos-calendário de 1996 e 1997, respectivamente, d) considerar procedente o lançamento da multa regulamentar por atraso na apresentação da declaração de rendimentos, na importância de R$ 414,35." O inconformismo da contribuinte veio com a peça recursal de fls. 438/446, com DARF anexo, relativo ao pagamento de 30% do valor da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos (fls. 447). Não houve depósito recursal visto que as exigências remanescentes se identificam como redução de prejuízos fiscais acumulados e redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores. A despeito do pagamento de parte da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a recorrente reafirma, em preliminar, sua discordância pela sua aplicação das multas impostas, bem como contesta a exigibilidade do depósito recursal. No mérito, relativamente à glosa de despesas de assessoria técnica, reafirma seus pontos iniciais, cujo texto leio em plenário para melhor posicionamento de meus pares. Quanto à não apreciação no julgado recorrido da exclusão dos rendimentos de Títulos da Dívida Agrária — TDA, entende que os decisões administrativas vergam-se diante das decisões judiciais, não podendo o mérito da questão ser apreciado, pois a decisão administra 'va não poderia discre ar do provimento judicial 129.091/MSR*26/06/03 15 1 44,: I , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::417" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 Entretanto, concluiu que o lançamento, mesmo para prevenir a decadência, não se justifica e conflita com a decisão judicial, porquanto representa retificação de prejuízo fiscal, o que acarreta indiretamente em apropriação pelo fisco de quantias que não lhe pertencem. Como a sentença judicial ordenou que o Delegado da Receita Federal se abstivesse de exigir imposto de renda e a redução do prejuízo fiscal resultará em exação indireta, concluiu que houve descumprimento do ato jurisdicional por parte da administração fazendária. Nestes termos, conclui por requerer o provimento integral de seu recurso, não só em preliminares, quanto ao mérito da questão. É o relatório. 129.0911MSR*26/06/03 16 k, e: MINISTÉRIO DA FAZENDA " w r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÁMARA Processo n° : 10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o pagamento de 30% da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos (quando deveria ser depósito recursal), dele tomo conhecimento. A despeito de a recorrente discordar da exigência do depósito recursal, fez anexar aos autos, não o depósito de 30% do valor exigido, que se resume na multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, mas o pagamento parcial dessa multa. Observo que o restante das exigibilidades reporta-se a redução de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social. Quanto à glosa da exclusão dos rendimentos da TDA, na apuração do lucro real, a decisão recorrida trouxe o entendimento de que poderia ser lavrado o auto de infração que restou com a exigibilidade suspensa. Mas, sustenta a recorrente pela impossibilidade da lavratura do auto de infração, por descumprimento de ordem judicial. Comungo com a decisão de primeiro grau, bem como com a recorrente quando alega que a matéria submetida ao exame do Poder Judiciário não pode ser examinada no âmbito administrativo, pela prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Mas, sob a ótica da lavratura do auto de infração, não houve exigência de tributo e, mesmo que o mesmo fosse exigido (indiretamente como posto na peça recursal), sua exigibilidade restou suspensa até o final da lide na esfera judicial e, como posto em primeira instância, o lançamento é obrigatório a teor do art. 142 do CTN. Desta forma, entendo correta a lavratura do auto de infração e não conheço das razões postas na peça impugnatória relativa à exclusão dos ren ntos 129.091/MSR*26/06/03 17 I- MINISTÉRIO DA FAZENDA • "isrk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA rocesso n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° :103-21.101 da TDA, mesmo sob o argumento recursal de que a matéria está sendo pacificada pelos Tribunais. Pertinente à glosa de despesas de assessoria técnica, igualmente tem razão o julgado recorrido. Não restou comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços pela Navarro Lins Advogados S/C Ltda. Trata-se, no caso, de matéria de prova e o fisco em suas diligências e, embasado no relatório do Banco Central e demais documentos acostados aos autos, demonstrou, não por presunção, mas por provas trazidas à colação, da impossibilidade da prestação dos serviços, bem como do desvio dos recursos entregues à Navarro Lins Advogados Associados. Essa empresa, quando instada pelo fisco a comprovar o destino do numerário recebido e imediatamente sacado em moeda corrente, não logrou demonstrar a sua destinação. O trecho transcrito do voto condutor do acórdão recorrido, constante do relatório destes autos, bem demonstra o acerto do fisco. E, com base nas razões fáticas ali apresentadas, extraídas em provas consubstanciadas no relatório do Banco Central e demais diligências promovidas pelos autuantes, resta clara a procedência da glosa efetuada e do acerto da decisão recorrida. Não se trata de lançamento por presunção como quer fazer crer a recorrente, mas de provas irrefutáveis que a mesma não conseguiu afastar, visto não estar a contabilidade, não só da recorrente, como da prestadora de serviços, hábeis a comprovar os fatos nelas registrados. Observe-se que, não só durante a ação fiscal, como nas duas oportunidades de defesa, a recorrente trouxe qualquer prova hábil a desconstituir o lançamento, ficando apenas no campo das alegações, como presunções e insuficiência de provas. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos a mesma respeitou o comando legal, sendo a mesma convalidada na esteira do dec" em primeira instância. 129.091/MSR*26/06/03 18 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003903/2001-07 Acórdão n° : 103-21.101 Pelo exposto, voto por não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 MACHADO CALDEIRA- 129.091/MSR*26/06/03 19 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11011.000358/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Atendimento de pedido de esclarecimento feito pela autoridade executora do Acórdão 303-28.838 - Razões da exclusão da multa de mora. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-29.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos declaratórios da autoridade administrativa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos declaratórios da autoridade administrativa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1999 tf 7 OUT1999 PLOC'ItADMA C RAL DA rAZtNDA NACIO"AL CordennE, Gerc l r • p nlerocrçao txtraluclelel f‘d C m - JOÃO OLANDA COSTA _ . _ — Péesidente UJCIMNA CGR.EZ RORIZ PONTES Procuradora da Fax•nda Nocksal OEL D',ASS O FERREIRA GOMES Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, 1RINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ZENALDO LOIBMAN. tnic , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.012 ACÓRDÃO N' : 303-29.103 RECORRENTE : TAMIR LUIZ DE BARBA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO O presente relatório e voto tem por fim esclarecer, conforme solicitação do Inspetor Simão Steimbruch (fl. 97/98), a exclusão da multa de mora do crédito tributário examinado e julgado no Acórdão 303-28.838. Não há que se falar em multa de mora em relação ao II, pois mesmo após o prazo de pagamento, apurado pagamento a menor em ato de conferência aduaneira, a autoridade aduaneira exige a diferença, porém até o desembaraço não exige a mora. Entendemos que este fato ocorre porque legislação aduaneira abre novo prazo para cumprimento da exigência através de Declaração Complementar de Importação - DCI (hoje Retificação de Declaração). Tal recomendação de não se exigir a multa de mora em autos de infração relativos ao imposto de importação vem consubstanciada em ato normativo de nível nacional, mediante telex expedido pela Coordenação do Sistema de Tributação aos Superintendentes Regionais: "Referência interpretação DL 1.736/79 relativamente imposto de importação e visando uniformizar procedimentos, solicito esclarecer repartições aduaneiras subordinadas não ser cabível a exigência de multa e de juros de mora nos casos de pagamento complementar efetuado na forma dos subitens 3.92 e 3.9.8 da IN SRF n°40/74". Tal entendimento tem sido adotado nas decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas seguintes ementas: Acórdão 303-28479 (21/08/96): "CLASSIFICA ÇÃO - CÓDIGO 3705.20.0000 Classificação de mercadoria. Microfichas contendo reprodução de desenhos dos diversos itens de locomotivas, processados em computador, utilizáveis em aparelho de projeção (imagem aumentada refletida em tela) ou por revelação de imagem aumentada, em papel. Material caracterizado como sendo microfilme definido como sendo microredução sobre suporte transparente. Código 3 705.20. 0000 da TAB-SH. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.012 ACÓRDÃO N° : 303-29.103 Multa de mora do imposto de importação: descabida. Recurso parcialmente provido." (Grifo nosso) Acórdão 301-28015 (23/04/96): "DESTAQUE EX Mercadoria importada com beneficio fiscal, de "ex" tarifário. Não comprovado o enquadramento no código pretendido. Recurso provido apenas para excluir a multa de mora". (Grifo nosso • Recente julgado da CSRF, no Acórdão 03-02.339, decidiu de forma mais ampla, entendendo não caber mora até o último recurso: "Descabe multa de mora, enquanto não encerrado o procedimento fiscal aduaneiro, esgotados os prazos do recurso." Por todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e esclareço a fudamentação da decisão que considerou inaplicável a exigência da multa de mora. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 •Co eA ,e C-MA OEL D'ASS ÃO FERREIRA GOMES - Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° : 11011.000358/95-55 RECURSO N° : 119.012 RECORRENTE : TAMIR LUIZ DE BARBA RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS 2 9 9 O _J DESPACHO Sr. Presidente • Tendo em vista o encaminhamento às fl. 100 por Vossa Senhoria dos Embargos de Declaração interposto pelo Inspetor Dimas Steimbuch. (fl. 97/98) referente à exclusão da multa de mora do crédito tributário examinado e julgado no Acórdão 303-28.838. Proponho que os mesmos sejam mantidos e levados a julgamento por esta Câmara. Brasília DF, em 08 de dezembro de 1998 ,dor..,..0" • • OEL D'ASS CÃO FERRE MES - Relator • Tv_QA- Que-N-610 . s a fr. La• &s-viitn Musp-ik 3.. cc 3.• CÂMARA Em, CP11 I /a i9e oda e-'54eola tida eobta Prestden to tine Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000270/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Decadência – A declaração de nulidade de um lançamento por vício de essência, não pode ser equiparado a erro de forma a ensejar da norma do inciso II, do artigo 173 do CTN. Não há que se confundir as figuras da nulidade e anulabilidade, as quais geram conseqüências diversas especialmente quanto aos efeitos ex tunc e ex nunc.
Numero da decisão: 101-92998
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de caducidade.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 14 de março de 2000 Acórdão nr. : 101-92.998 Decadência — A declaração de nulidade de um lançamento por vício de essência, não pode ser equiparado a erro de forma a ensejar da norma do inciso II, do artigo 173 do CTN. Não há que se confundir as figuras da nulidade e anulabilidade, as quais geram conseqüências diversas especialmente quanto aos efeitos ex tunc e ex nunc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de caducidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,—...----• ------_,....,----1' "Al SON -.m,,--l-- -Ç -..- RODRI-"‘ES.-- PRESI $T TE . / Alib' C A -EITOSA '• - rA TOR .0- FORMALIZADO EM: 1 2 1" N ''',.0,_ u, „ ..., , PROCESSO N.° 10980.000270199-64 2 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 3 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 Recurso nr. 120.519 Recorrente: EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24/28, por meio do qual são exigidas 2.417.687,35 UFIR, mais acréscimos legais, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A exigência decorreu da verificação efetuada em programa "Malha Fazenda", quando foi constatada compensação indevida de prejuízo fiscal no período-base de 1991, exercício de 1992. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 22/23: a) a fiscalização que originou o presente Auto de Infração, iniciada em 22.12.98, constituiu reexame de exercício fiscalizado, tendo em vista o lançamento anterior ter sido declarado nulo de ofício, por vício formal, conforme Decisão n° 2-232197 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curiti constante das fls. 64/67 do Processo n° 10980.008995/96-58, que se v" apenso a este; b) analisando a declaração do ano-calendário de 1991, exercício de 19 2, constatou-se que o prejuízo compensado é maior que o saldo disponível rios registros da Receita Federal, cuja base é a própria declaração apresent da pelo contribuinte, conforme consta do Demonstrativo das Compensações de Prejuízo (fls. 20/21); c) a divergência é decorrente dos índices de correção monetária utilizados para os anos de 1989 e 1990, tendo o Fisco aplicado a variação do BTNF e não a variação do IPC, em razão de a Lei n° 8.200/91 e o Decreto n° 332/91, que admitiram a utilização do IPC, produzirem efeitos apenas a partir do ano de 1993. Impugnando a exigência às fls. 35/38, a empresa alegou, em síntese: PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 4 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 1) que se trata de um segundo lançamento sobre a compensação de prejuízos fiscais do exercício de 1992, período-base de 1991, em substituição ao efetuado em julho/96 (lançamento suplementar por revisão interna), cuja nulidade foi declarada de ofício; 2) que é nulo o presente Auto de Infração por tratar de matéria cuja decadência já teria ocorrido por ocasião do lançamento anterior, quando já estaria consumada a perda do direito de revisar e modificar os registros contábeis do prejuízos compensáveis declarados nos exercícios de 1990 e 1991, períodos- base de 1989 e 1990, cujas declarações foram entregues, respectivamente, em 31.05.90 e 31.05.91; 3) que somente se o lançamento anterior fosse tempestivo e, em vez da nulidade, houvesse sido anulado por vício formal poderia ser proposto novamente dentro dos cinco anos subseqüentes à anulação; 4) que o lançamento anterior não apenas estava decaído como também era nulo de pleno direito, razão pela qual teve sua nulidade reconhecida e declarada de ofício nos termos do art. 6° da IN SRF n° 54/97; 5) que a anulabilidade não se confunde com a nulidade e que o lançamento tributário que contenha meramente erro de forma pode ter reconhecida sua anulabilidade e, uma vez sanado o vício, ter sua validade restaurada; mas, se o lançamento é nulo ab initio não tem qualquer eficácia ou validade, não produz efeito, é ato inexistente juridicamente e sua inépcia não comporta ser suprida e sanada; 6) que o lançamento pretende revisar a correção monetária dos prejuízos ficais com base no IPC, efetuada em 31.12.89 e 31.12.90, com expressiva redução dos valores compensáveis e conseqüente glosa do excesso em 31.12.91; 7) que é inegável a ocorrência da decadência, quer se trate de lançamento por declaração ou por homologação, situação essa que não se modificou com a nulidade do lançamento anterior; 8) que ratifica e reitera as razões apresentadas na impugnação anterior (fls. 01/05 do Processo supracitado), uma vez que não foram apreciadas e subsistem incólumes, sublinhando que em incontáveis decisões deste Conselho foi reconhecido o direito de se utilizar o IPC na correção monetária de balanço, com conseqüente apropriação integral do efeito resultante em cada período-base, inclusive sobre o saldo de prejuízos fiscais compensáveis. -- Na decisão recorrida (fls. 122/128), o julgador singular, afastando a prelimin de nulidade concernente à decadência, considerou definitiva a exigência do imposto na esfera administrativa, tendo em vista a propositura, pela interessada, de ação j dicial via Mandados de Segurança n c's 91.0013122-9 e 92.0005503-6, o que implica renúncia às instâncias administrativas, conforme determina o ADN COSIT n° 03/96. Declarou devida a multa de ofício em face de as decisões judiciais de 1a instância terem denegado a segurança e revogado as liminares concedidas e de os recursos interpostos pela interessada terem sido aceitos apenas com efeito devolutivo. PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 5 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 Às fls. 133/138 a empresa torna a levantar a questão da nulidade concernente à decadência, repetindo os argumentos da impugnação. Levanta outra preliminar, esta relativa a cerceamento de defesa, afirmando que: - a autoridade julgadora não apreciou o mérito relativo ao 1RPJ em face da propositura das ações judiciais importarem renúncia à esfera administrativa, conforme orientação do ADN COS1T 03/96; - os Mandados de Segurança, conforme relata a decisão, foram requeridos em agosto/91 e maio/92, antes, portanto, de iniciado o procedimento fiscal, e ambos tiveram deferida a liminar, - sendo assim, o não conhecimento do mérito implica em cerceamento de defesa, conforme reconhecido por este Conselho em decisão que transcreve (Acórdão 103-19.844), segundo o qual "(...) A renúncia à discussão administrativa haverá de ser tida como aquela passível de ocorrência quando, formalizado o lançamento, a seguir o contribuinte autuado apela ao Poder Judiciário para a neutralização dos efeitos do Auto de Infração."; - que mais se afirma e caracteriza o cerceamento de defesa quando se observa sobre as medidas judiciais que: 1) o Mandado de Segurança requerido em agosto/91, de n° 91.0013122-9, teve denegada por sentença a segurança e também denegada a apelação pelo TRF/4 a Região, que ainda rejeitou os embargos de declaração; 2) o Mandado de Segurança requerido em maio/92 teve, na sentença, reconhecida a decadência do direito de impetração, assim julgado improcedente sem apreciação do mérito; - que, portanto, a primeira medida judicial pode ser considerada prejudicada; a segunda não foi apreciada no mérito. Assim, tais medidas não mais poderão gerar conflito com a solução administrativa nem constituir obstáculo a que esta seja proferida mediante conhecimento e deslinde do mérito. No mérito, repete a alegação de que a utilização do índice questionado (IPC) tem sido assegurada por incontáveis decisões deste Conselho. Contesta, por derradeiro, a multa de oficio, afirmando que os dois Mandado- de Segurança foram requeridos antes do procedimento fiscal e que, nessa hipó -se, aplica-se o art. 63 da Lei n° 9430/96, que impede o lançamento da multa de ificio quando a exigibilidade houver sido suspensa em Mandado de Segurança, condicionando o parágrafo 1°, apenas, a que a suspensão tenha ocorrido antes do procedimento de oficio. Às fls. 145/148 se vê cópia de Medida Liminar obtida pela Recorrente, exonerando-a do depósito recursal. É o relatório. PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 6 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FE1TOSA, Relator O recurso é tempestivo. De início há ser resolvida a questão da decadência do direito objeto do lançamento contestado. Os fatos, segundo documento constante dos autos, correção monetária do balanço segundo o índice 1PC, ocorreram em 1989 e 90. Tudo tem início com a apropriação pela Recorrente, conforme consta de seu LALUR, juntado a fls. 7 do apenso, processo 10980.000270/99-64, onde se constata que utilizou a Recorrente, para corrigir o seu prejuízo fiscal o índice 1PC ao invés do índice BTNF. Em 1991, corrigido o prejuízo, foi compensado em parte com o resultado positivo do período-base, por isso glosado pelo Fisco, em lançamento suplementar por meio eletrônico (fls. 5 e 6). A declaração de rendimentos do ano-base de 1991 encontra-se a fls. 34 dos autos. Como consta do relatório, em 17/07/97, a autoridade julgadora, Delegacia de Julgamento de Curitiba, Paraná, declara o lançamento suplementar nulo, assim se justificando: " Deflui-se, pela análise a seguir, que não cabe o exame do mé ito na situação tratada no presente processo, em face da notificação de/fls. 05/06 e 58/62 não atender aos requisitos necessários, conforme dispostØ na IN SRF n° 54/97. Dispõem o art. 50, seus incisos e § 1° e art. 60 e seus §§ 1° e 2°, todos da IN SRF n° 54/97: "Art. — Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e do art. PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 7 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 11 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I. sujeito passivo Il. matéria tributável: III. norma legal infringida; IV. base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V. penalidade aplicável, se for o caso; VI. nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificacão, dispensada a assinatura. § 1°. A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa". "Art. 6°. Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. § 2° O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento". Observa-se que a notificação de fls. 05/06 e 58/62 está em desacordo com o disposto na IN SRF referida, não contendo o nome cargo e matrícula da autoridade responsável pela emissão. Dessa forma, não cabe a análise do mérito, sendo de se declarar de ofício, a nulidade dos lançamentos, sem prejuízo da emissão de novas notificações de lançamento, com os requisitos indispensáveis à sua validade, observado o_prazo decadencial de trata o art. 173 inciso II do CTN — Lei n° 5.172/66". De início resta levantar o tema: a declarada nulidade pode ser conf ndida com anulabilidade tratada no artigo 173, II, do CTN? A referida IN SRF cuida de nulidade, a qual, quando presente eqCivale a exclusão do mundo jurídico dos atos atingidos. Não gera efeitos, a sua extensão é ex tunc. O ilustre Hely Lopes Meirelles, ao tratar do assunto ato administrativo nulo ou anulável, registra a seguinte lição: PROCESSO N.° 10980.000270199-64 8 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 "Ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do direito público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos, porém, o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. Embora muitos autores se refiram ao "ato administrativo anulável", não admitimos essa categoria em direito público, pela impossibilidade de preponderar, na atividade da Administração, o interesse privado sobre o público, e não ser admissivel a manutenção de atos ilegais, ainda que assim o desejem as partes, porque a isto se opõe o princípio da legalidade administrativa " ( Direito Administrativo Brasileiro — pág, 181 — 2 Ed. — Revistas dos Tribunais ) Entendo que a decisão atacada ao declarar a nulidade da intimação do lançamento não tratou de anulabilidade. Ademais o erro formal é aquele que não trata de pressuposto de validade do ato administrativo. Se analisado o disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72, há que se concluir que a notificação suplementar eletrônica não atende os pressupostos de validade do lançamento, donde falar em forma corresponde ao menos. Assim, entendo que quando do lançamento suplementar primeiro, em 24/07/96, já havia o direito ao lançamento perecido, considerando que desde 1989 e 1990, declarada a correção monetária pelo IPC ao invés do BTN, segundo, inclusive, planilhas anexas aos autos a fls. Contudo, se assim não fosse, entendo que a declarada nulidade do lançamento suplementar, se deu por erro de fundo e não de forma. O lançamento teria, por exemplo, incidido em erro de forma se ao invés de ser exigido segundo o preceituado no 142 do CTN, decorresse de mera notificação de cobrança. O erro não foi de forma, foi de essência. A ação foi declarada nula, áo anulável. Esta admite emenda, correção, caso típico de correção de lançam to tributário com ratificação da exigência. A hipótese em análise, embora faça mençã4 ao inciso II do artigo 173 do CTN, cuida da nulidade e reconhece que o ato referido iâo valeu por não conter requisitos indispensáveis. Assim, o novo lançamento acontecido em 14/01/99, fls.27, quando acontecido, também estaria atingido pela decadência, a qual, poderia, inclusive, ser decretada de ofício, mesmo quando envolvendo bens patrimoniais ( STF- Pleno — RTJ 130/1.001 RT 652/128; e 656/220) PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 9 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 Pelo exposto, reconheço a presença da decadência do direito de lançar da Recorrida, afastando a tributação como posta, ficando tudo o mais prejudicado, especialmente os argumentos da decisão atacada, a qual, assim se justificou para afastar a questão decadência: i) o lançamento anterior foi anulado por vício formal, não tendo expirado o prazo decadencial previsto no art. 173, II do CTN, foi lavrado o auto de infração de fls. 24/28, decorrente da glosa de compensação prejuízos fiscais de Cr$ 3.975.313.204,97 no exercício de 1992, período-base 1991. Sendo os mesmos os elementos de prova, foi o processo n° 10980.008995/96-58, relativo ao lançamento anterior, apensado ao presente, ii) quanto à nulidade pretendida, ao argumento de que trata o auto de infração de um segundo lançamento de matéria já alcançada pela decadência quando do lançamento anterior, referente ao exercício de 1992 (com ciência em 23/07/1996, conforme AR às fls. 53 do processo n° 10980.008995/96-58), é totalmente improcedente, porque a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, relativo à glosa de compensação de prejuízos fiscais, tem início na data da apresentação da declaração relativa ao exercício em que foi compensado o prejuízo fiscal (exercício de 1992, período-base de 1991, jamais no de sua apuração (exercício de 1988, período-base de 1987; iii) que não se tratava de glosa de prejuízo fiscal apurado em 1987, e sim do saldo existente em 1991, que a interessada corrigiu com base em decisões judiciais; iv) que não era de se falar em lançamento relativo à glosa de prejuízos fiscais por ocasião da apuração, mas somente quando de sua efetiva compensação, até porque pode tal faculdade jamais ser exercida caso não apurado lucro real nos quatro períodos- base subsequentes; v) que de acordo com o disposto no artigo 142 do C N, só a partir da compensação poderia ocorrer o lançamento. vi) que a contagem de prazo teve início em 13/05/19 2 - data da entrega da declaração de rendimentos de fls. 34 do processo 10980.008995/96-58) e, em conseqüência, a perda do direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento suplementar só se daria em 13/05/1997." PROCESSO N.° 10980.000270/99-64 10 ACÓRDÃO N.° 101-92.998 A possível dúvida sobre o momento em que apropriou a Recorrente o índice IPC ao invés de BTNF, indicado na cópia do LALUR, fica dissipada pela fala do Fisco de fls. 23, assim expressado. " A divergência do saldo do prejuízo a compensar entre os registros do contribuinte e os da Receita Federal é decorrente dos índices de correção monetária utilizadas para os anos de 1989 e 1990, tendo o Fisco aplicado a variação do BTNF e não a variação do IPC, em razão da Lei N° 8.200191 e Decreto 332/91, que admitiu o índice do IPC, produzir efeitos apenas a partir do ano de 1993. Face à infração retro apontada, apurada por esta fiscalização, lavramos na presente data o competente auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente ao exercício de 1992, ano-base de 1991 Assim, a dúvida que poderia existir, no sentido de que os lançamentos e registros da Recorrente não teriam se dado em 1989 e 1990, fica afastada pelo próprio Fisco, merecendo repetição: "A divergência do saldo do prejuízo a compensar entre os registros do contribuinte e os da Receita Federal é decorrente dos índices de correção monetária utilizadas para os anos de 1989 e 1990..." Acrescente-se mais, que considerado o momento do lançamento 14/01/99, nos termos do disposto na Lei 8.200/91, que estabeleceu a correção sendo 25% para o ano de 1993 e 15% para cada ano seguinte, quando do lançamento em 1998, esgotado estaria o crédito da Recorrente. Quando muito teria o Fisco a reclamar postergação, nunca o valor total por lançamento suplementar. É o meu voto. Brasília (D F), em 14 de abr. de 200 73"/",,,,,-P// • CEL O; ALVES E' ITOSA PROCESSO N.° 10980.000270199-64 11 ACÓRDÃO N° 101-92.998 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 2 ,i( J\\\J ,2„`r,0 E,rik -2.-P ..ç_f,/ N -!>4 1 ".& RODRIGUES PRESIDEN ,, Ciente em ,-Á , j , JN ‘ -jr,,,t /- 7 / , RODRI;a. dt 4 w' ;7 t ' MELLO / PRO IRADO !`" FAZENDA NACIONAL 9/ E- , -r_ , yvt," 64,vt.c.4-1,a6 cd,1"1.0. / i tio---A At '2,v1,61! Lá I ( 661-d/1-4-4-(4 r ( ---- (1 -011--r-fts, _A Aül+ G1 -IL, v / /- //1 /1— CAW/1{-- eLcto,, ek ÍC, / ke'rÁ/851Á-,', de;(4 410 /1 / ificué; L/ CV1J-Q- 1(1 ok /19:f Â4A- Ltti.fr - / , , . / / vviA9 c&M / LÁ- /fril Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001370/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR – INEXISTÊNCIA – Não é nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia omisso quanto à especificação de quesitos e nome, endereço e qualificação profissional do perito. Tampouco é nula quando deixa de reconhecer ex officio matéria controversa cujo julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sequer foi formalizado por escrito. IRPJ – DECADÊNCIA – Após o advento do Decreto-lei nº 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração extingue-se após cinco anos contados do dia seguinte à data fixada para a entrega da declaração de rendimentos. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 101-93.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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A DEZ./93 RECORRENTE ALIMENTOS ZAELI LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU — PR SESSÃO DE : 21 DE JUNHO DE 2001 ACÓRDÃO N°: 101-93.507 NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — INEXISTÊNCIA — Não é nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia omisso quanto à especificação de quesitos e nome, endereço e qualificação profissional do perito. Tampouco é nula quando deixa de reconhecer ex officio matéria controversa cujo julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sequer foi formalizado por escrito. IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame previ() da autoridade 2riminiRtMtiva. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração extingue-se após cinco anos / 2 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 contados do dia seguinte à data fixada para a entrega da declaração de rendimentos CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção Preliminar de decadência acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTOS ZAELI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,E-CfrSÕN PE RODRIGUES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM' 2- 8 -jull 2001' RECURSO ESPECIAL pium- 1.63s Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA 3 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 RECURSO N° 122 112 RECORRENTE ALIMENTOS ZAELI LTDA. RELATÓRIO ALIMENTOS ZAELI LTDA.., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 77 917 680/0001-37, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu —PR, que manteve integralmente as exigências de IRPJ, IRRF, PIS, CSLL e Finsocial e multa agravada (112,5%), reduzindo o valor da multa por atraso na entrega da declaração. DA AUTUAÇÃO As exigências fiscais estão contidas em autos de infração lavrados contra a ora recorrente, nos seguintes valores.: AUTO DE VALOR DO TRIBUTO FLS. INFRAÇÃO (Em Reais, inclusive juros de mora e multa de oficio) IRPJ 8 600.676,22 509/521 IRRF 3 851.885,19 540/546 PIS 6.823,86 522/526 CSLL 1.131.829,01 532/539 Finsocial 18 197,49 527/531 O lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — consiste em arbitramento do lucro nos meses-calendário jan./93 a dez /93 e em V omissão de receitas nos meses-calendário fev./93 a jul /93. 4 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 O fiscal autuante efetuou o arbitramento do lucro tendo em vista que a escrituração mantida pela contribuinte contabiliza parcialmente o movimento bancário, comprometendo a fidedignididade da determinação do lucro real, bem como outras irregularidades descritas no Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 519). A omissão de receitas da revenda de mercadorias funda-se na falta de emissão das respectivas notas fiscais de saída, apurada de acordo com autos de infração lavrados pelo fisco estadual, todos parcelados pela autuada, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 519). A fiscalização aplicou sobre o principal dos tributos apurados multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%, em razão de a ora recorrente não ter atendido seis termos de intimação (fls. 506). Foi também aplicada multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ relativa ao ano-calendário 1993, com fulcro no art 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 c/c art 27 da Lei n° 9.532/97 (fls. 520). Em face da recusa do sócio-gerente da empresa a tomar ciência dos autos de infração, a fiscalização lavrou o termo de recusa de fls. 547, dando a autuada por regularmente intimada em 19 de julho de 1999 DA IMPUGNAÇÃO A tempestiva impugnação inicia-se com uma preliminar de suspeição em relação ao fiscal autuante. A impugnante afirma que o agente fiscal nutre antipatia pessoal pela empresa, pois citou no Termo de Verificação de Ação Fiscal inúmeras ocorrências penais ainda sub judice, irrelevantes para a caracterização da í//' 5 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93„507 inidoneidade da escrita contábil da empresa, de forma a imputar má índole aos administradores da empresa No mérito, a peça impugnatória apresentou, em síntese, os seguintes argumentos a) a não-apresentação dos arquivos magnéticos não causa prejuízo ao erário, porque a contribuinte possui em seu poder, para exame da fiscalização, os chamados livros fiscais e contábeis, devidamente lastreados por documentos arquivados; b) o disposto no § 2° do art„ 213 do RIR/94, que preceitua o arbitramento do lucro em caso de não-apresentação dos arquivos magnético no prazo de trinta dias, colide com as determinações do art. 113 e parágrafos do CTN, pois faz resultar do descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer o arquivo eletrônico) uma obrigação principal descumprida; c) os depósitos bancários não-contabilizados e a indigitada insuficiência de recursos de caixa não podem ser utilizados para imputar irregularidade à escrituração da empresa, pois não foram incluídos, a final, na composição da receita bruta, que serviu de base de cálculo par,-31 o arbitramento; d) relativamente à omissão de receitas decorrente do lançamento de ICMS promovido pelo fisco estadual, não há qualquer equiparação entre o fato gerador do ICMS, que é a saída da mercadoria do estabelecimento, com o fato gerador do IR, que é a aquisição da disponibilidade de renda ou de proventos de qualquer natureza, razão pela qual não cabe utilizar simplesmente o produto da exação de um tributo como prova direta para exação de outro tributo; 6 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 e) presume-se, por falta de indicação precisa do item, que o arbitramento se deu por força dos incisos I e IV do art.. 399 do RIR/80, porém a caracterização do disposto naqueles indicativos só poderá ser avaliada por perícia contábil, que se requer, ficando à disposição a escrituração contábil, consistente na existência de livros Diários e auxiliares como o Razão, aliás o Termo de Verificação não entrou no mérito da existência ou não de tal escrita; f) o Termo de Verificação não registra fatos que justifiquem o arbitramento do lucro, ficando clara a ocorrência do excesso de exação, pois a tributação incidente sobre a omissão de receitas é infinitamente menor do que o valor da autuação; g) os fatos desabonadores e atos ainda sub judice não constituem justificativa para arbitramento, tampouco a utilização de partidas mensais, nem a ausência de um livro Caixa diário quando existe a conta caixa no Razão; h) embora não constitua punição, o arbitramento deve ser evitado ao máximo; i) a multa por atraso na entrega da declaração é exação que depende da manutenção do lançamento tributário da obrigação principal; j) a exigência de IRRF é ilegal porque tributou uma situação de distribuição de lucro a sócios na ausência de prova material da efetiva percepção econômica ou jurídica do rendimento calculado; k) os demais lançamentos reflexos são impugnados pelo princípio da decorrência; 7 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 I) a utilização da TR e da SELIC como juros de mora é inconstitucional, pois a obrigação tributária não se confunde com capitais bancários em mercados financeiros; e m) a multa agravada se justifica quando o não-atendimento a intimações decorre exclusivamente de negativa ilícita do contribuinte e não quando de impossibilidades físicas e materiais, como no caso em que a instituição bancária não procede à entrega dos documentos, ou quando a empresa não tem funcionários para atender o pedido fiscal, até realizando trabalhos que competem ao agente fiscal e não ao contribuinte. Ao fecho da peça impugnatória, requereu a improcedência do auto de infração e consectários, bem como a realização de perícia contábil, com quesitos posteriormente formulados pelas partes DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR proferiu decisão (fls. 713/729), pela qual rejeitou a preliminar de suspeição suscitada e o pedido de perícia, e, quanto ao mérito, manteve, integralmente, as exigências, reduzindo o valor da multa por atraso na entrega da declaração. O decisório monocrático ficou assim ementado "Assunta Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1993 EXCESSO DE EXAÇÃO — Não há excesso de exação quando a tributação se fundamenta em verificações procedidas em ação fiscal e na legislação de regência no estrito exercício do dever de ofício ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O julgador administrativo é impedido para julgar argüições de inconstitucionalidade de lei, competência reservada ao Judiciário 8 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 PERÍCIA REQUISITOS PARA SEU DEFERIMENTO Indefere- se o requerimento que não indique o perito e os quesitos a serem respondidos, bem como quando os autos revelem que a perícia seja desnecessária para o julgamento ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEFICIÊNCIAS ARBITRAMENTO DO LUCRO. A escrituração contábil em partidas mensais, sem a adoção de registros auxiliares analíticos, e que deixa de registrar diversas contas bancárias com movimento financeiro representativo, não merece credibilidade para dar suporte à tributação pelo lucro real Aplicável, em tal caso, o arbitramento do lucro OMISSÃO DE RECEITAS — PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL — É procedente o lançamento com base em provas elencadas no auto de infração do Fisco Estadual em que restaram comprovadas vendas sem emissão de notas fiscais, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos não incide sobre o valor apurado em lançamento de ofício MULTA AGRAVADA — Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF LUCRO APURADO DISTRIBUIÇÃO No ano-base de 1993, por expressa disposição da Lei n° 8,541/92, a receita omitida e o lucro arbitrado, este deduzido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro, consideram-se distribuídos aos sócios e submetem-se à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de 25%. Contribuição para o PIS/PASEP Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL No que concerne à matéria fática, aplica-se ao lançamento decorrente a mesma sorte da decisão proferida no julgamento do auto de infração do IRPJ LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A decisão singular, sob a ementa "Multa por atraso na entrega da declaração. Base de Cálculo", excluiu, de ofício, da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, o valor das infrações apuradas no lançamento, sob o pálio de que sobre uma mesma base de cálculo não podem incidir simultaneamente multa de mora e multa de ofício 9 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 O decisório monocrático também reduziu o percentual da multa por atraso de 4% para 3%. Segundo a autoridade julgadora de primeiro grau, o termo inicial da multa não é maio de 1994, como constou no auto de infração, mas sim 1°/06194, porque no MAJUR 94 consta o dia 31/05/94 como data final para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício 1994. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 12/11/99, a Agência da Receita Federal em Umuarama — PR encaminhou aos Correios cópia da decisão singular para ciência à defendente (verso do AR de fls.. 741). Em 15/12/99 a contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 743/762), instruído com demonstrativos relativos a cheques e transferências entre contas bancárias (fls.. 763/794), Em sua defesa, a recorrente suscita duas preliminares. A primeira delas pleiteia a nulidade da decisão, porque o julgador monocrático cumpriu seu dever de verificar a correção do lançamento, independentemente do silêncio da defendente, tão-somente com relação à multa por atraso na entrega da declaração. No entender da recorrente, a autoridade julgadora de primeiro grau deixou de exClUir do lar iyamento d exigenuid de CSLL, julgada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes incabível, em sede de arbitramento de lucro, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1995. A recorrente igualmente aponta a negativa de perícia como causa de nulidade do decisório singular, pois o julgador afirmou que a movimentação de altos valores nas contas não-escrituradas foi o fato mais contundente para a manutenção do arbitramento 10 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 A apelante indigita também a majoração dos coeficientes de arbitramento, realizada com base nas ilegais Portaria MF n° 524/93 e IN SRF n° 79/93, corno causa de nulidade da decisão monocrática. A segunda preliminar suscitada refere-se à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário A defendente observa que a exigência pertine ao ano-calendário de 1993 e que foi notificada do lançamento em 19/07/99, portanto, após transcorridos mais de cinco anos entre a data da ocorrência do último fato gerador (31/12/93) e a notificação de lançamento pelos autos de infração Quanto ao mérito do contencioso, a recorrente junta demonstrativos que, a seu ver, comprovam que as absurdas diferenças apuradas pelo fisco, tidas pelo julgador singular como a mais forte razão para a manutenção do arbitramento, são devidas, em realidade, às transferências de valores entre as contas bancárias Assevera que dos autos não constam indícios sequer das provas exigidas pelos incisos I e IV do art 399 do RIR/80 para se considerar imprestável a escrituração contábil da recorrente Sublinha que erros ou falhas de contabilização podem acarretar lançamentos ex officio de diferenças do imposto de renda calculado sobre o lucro real e/ou multas, mas não o arbitramento do lucro tributável, conforme jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais Informa que o art.. 18, inciso III, da Lei n° 9.718/98 revogou os dispositivos que tratavam do arbitramento do lucro pela não-apresentação de arquivos magnéticos, embora não tenha ficado claro, observa, se essa foi motivo para o arbitramento 11 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 Com respeito à omissão de receitas, a recorrente argúi que os autos de infração lavrados pelo fisco estadual constituem prova emprestada, insuficiente para a caracterização da receita omitida Aduz que o parcelamento do débito junto à Secretaria Estadual não significa sua veracidade, pois a qualquer momento é possível a busca de amparo judicial para sua desconstituição Frisa a inadmissibilidade da imposição de receita omitida, por qualquer meio caracterizada, quando da desclassificação da escrita Relativamente à multa por atraso na entrega da declaração, a apelante sustenta que pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes não a admite, por ser incompatível sua exigência de forma cumulativa com a multa ex officio No que toca à multa majorada, a recorrente diz ter atendido, na medida do possível, as intimações e solicitações do fiscal autuante, muitas delas verbalmente, seja em relação aos arquivos magnéticos seja relativamente às contas correntes cuja escrituração encontra-se registrada pela conta caixa Informa que o art.. 38 da Lei n° 9.430/96 e o ar' t. inciso III, da Lei n° 9718/95 extinguiram a obrigatoriedade de apresentação dos arquivos magnéticos A recorrente estende sua inconformidade à tributação reflexa invocando o princípio da decorrência Em especial, quanto à CSLL, reitera seu argumento que é inexigível, em sede de arbitramento de lucro, antes do ano de 1995 Ao final da peça recursal, requer a exclusão do crédito tributário indevidamente constituído e mantido pelo decisório singular , 12 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 A Delegacia da Receita Federal em Maringá — PR encaminhou, para juntada, cópia de sentença em mandado de segurança (fls 809/817) que dispensa a recorrente do depósito recursal no valor de 30% da exigência Também inclusa cópia de telex expedido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (fls. 818), comunicando o provimento do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra a anterior liminar concedida pelo juízo monocrático (fls 801/805) i É o relatório /, 13 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator DA ADMISSIBILIDADE O recurso é assinado por sócio-gerente da empresa, a julgar pela firma idêntica àquela aposta ao termo de intimação de fls 141 O recurso é tempestivo O desenho do AR de fls 741 não prevê campo para o preenchimento da data de recebimento da intimação pela contribuinte, data essa que restou omissa No verso do AR consta que a data de postagem é 12 de novembro de 1999, sexta-feira, De acordo com o disposto no § 2°, inciso II, do art., 23 do Decreto n° 70,235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei n° 9.532/97, considera-se feita a intimação quinze dias após aquela data, ou seja, 30 de novembro de 1999, eis que o dia 15 de novembro, segunda-feira, foi feriado Tendo a recorrente protocolado o recurso voluntário em 15 de dezembro de 1999 (fls. 743), fê-lo dentro do trintídio legal Está dispensado, por força de sentença em mandado de segurança (fls.. 812/817), o depósito recursal previsto no art 33, § 2°, do Decreto n° 70235/72 e instituído pela Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97 e reedições posteriores Conheço, portanto, do recurso voluntário 1/ _ 14 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR A recorrente suscita, como primeira preliminar, a nulidade da decisão singular, por duas razões: a) indeferimento do pedido de perícia; e b) deixar de excluir ex officio: 1) a exigência de CSLL, incabível em sede de arbitramento de lucro, em relação a fato geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1995; ii) a majoração dos coeficientes de arbitramento, realizada com base na Portaria MF n° 524/93 e IN SRF n° 79/93. Falece razão à recorrente O pedido de perícia não atendeu aos requisitos estabelecidos no inciso IV do art 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação pelo art 1° da Lei n° 8.748/93.. Faltou-lhe a especificação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional do perito apontado pela defendente Nos termos do § 1° do mesmo art 16, ausentes aqueles requisitos, o pedido de perícia considera-se não formulado Quanto à alegada omissão da decisão singular em promover ex officio a exclusão de crédito tributário, cumpre observar que o decisório monocrático foi lavrado em 25 de outubro de 1999 (fls.. 729) O acórdão CSRF/01-02 714 (sessão de 12/07/99), que reconheceu a improcedência do agravamento do percentual de- arbitramento, veio a ser formalizado posteriormente à decisão singular, em 6 de dezembro de 1999. O acórdão CSRF/01-03 140 (sessão de 06/11/00), que, por apertada maioria, reconheceu a improcedência da exigência de CSLL, em sede de arbitramento de lucro, em relação a fato geradores ocorridos antes de 10 de janeiro de 1995, não foi, até a data de hoje, formalizado Logo, por ter sido lavrada em data anterior à formalização dos arestos da Primeira Turma da CSRF que balizaram a jurisprudência administrativa acerca daqueles temas polêmicos, a decisão dingular não lv 15 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 poderia ter excluído ex officio os respectivos créditos tributários Por essa razão, rejeito a preliminar de nulidade do julgado de primeira instância DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente argúi a decadência do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário constituído a partir dos fatos geradores objeto da autuação Aduz que a exigência pertine ao ano-calendário de 1993 e que foi notificada do lançamento em 19/07/99, portanto, após transcorridos mais de cinco anos entre a data da ocorrência do último fato gerador (31/12/93) e a notificação de lançamento pelos autos de infração Registro, de início, que a arguição de decadência não foi suscitada pela defendente na peça impugnatória Essa omissão, contudo, não alija a contribuinte do direito de argüir a decadência, pela primeira vez, nesta fase recursal. Isso porque a caducidade é, na rigorosa acepção do direito processual, uma prejudicial, ou seja, uma preliminar relativa ao mérito do contencioso, cuidando, portanto, do direito tributário material Por essa razão, a decadência poderia ser até mesmo suscitada de ofício por qualquer dos membros da Câmara julgadora A meu ver, procede a argumentação da recorrente Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art.. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa , 16 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de ofício nos tributos de lançamento por homologação, dignas de registro são as lições do eminente tributarista, Prof. ALBERTO XAVIER, veiculadas em sua obra Do lançamento teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário (Forense, 1997, 2 a ed., p. 92-3). O conceituado jurista afirma que as normas dos arts. 150, § 40, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Sustenta, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Acrescenta o referido mestre. " O artigo 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data de ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado" Continua o festejado autor: "Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a consti ição do crédito tributário pela 17 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento"' Arremata o Prof Alberto Xavier "E é também por razões ligadas à inexistência de informações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curto do artigo 150, § 4° os casos de 'dolo, fraude ou simulação', para implicitamente os sujeitar ao prazo mais longo do art. 173". Releva sublinhar a lição do insigne tributarista, no sentido de que, havendo informação prévia na forma de pagamento, a lei concede ao fisco o prazo mais curto, cinco anos tendo como dies a quo a data do pagamento Perfilhando a mesma linha de interpretação, destaca-se recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de Direito Público, no julgamento de embargos de divergência em RESP 101.407 — SP (DJ de 08/05/2000). Por maioria de votos, os ministros acolheram voto da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, prolatando o acórdão assim ementado TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA, TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos,. acolhidos. , 18 PROCESSO N° 10950001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93.507 Na espécie dos autos, o dispositivo legal aplicável é o § 40 do art. 150 do CTN Isso porque a recorrente apresentou, embora com atraso, declaração de rendimentos IRPJ relativa ao ano-calendário 1993 (fls 122/130) Verifica-se, no Quadro 15 do Formulário I (fls.. 122), que a defendente declarou ter efetuado recolhimentos do IR incidente sobre o lucro real nos meses de janeiro, maio, junho, julho, agosto e setembro de 1993 Com relação a IR incidente sobre a realização antecipada do lucro inflacionário, declarou ter efetuado recolhimentos ao longo de todos os meses do ano- calendário 1993 Em nenhum lugar dos autos se questiona a efetivação dos recolhimentos Ao contrário, o auto de infração relativo ao IRPJ reconhece, sob o título "(—) Imp Declarado", o pagamento pertinente ao lucro real nos meses de janeiro, maio, junho e julho de 1993 (fls. 512/513) Portanto, o fisco federal foi informado da ocorrência do fato gerador por meio de pagamento Nesse caso, vale repetir, o § 40 do art 150 do CTN concede ao Fisco o prazo mais curto, cinco anos tendo como dias a quo a data do pagamento Vale lembrar que, no caso sob exame, não há acusação fiscal de fraude ou simulação Tomando por dies a quo a data do pagamento mais tardio, 31 de dezembro de 1993, o termo final do prazo decadencial será 31 de dezembro de 1998 Como a contribuinte foi dada por intimada dos lançamentos em 19 de julho de 1999 (fls.. 547) — em data posterior, portanto, ao termo final do prazo decadencial —, conclui-se que já perimira o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a IRPJ e IRRF As contribuições sociais lançadas — PIS, CSLL e Finsocial — têm natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no/fulgamento do RE 19 PROCESSO N° 10950,001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1° de julho de 1992 "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a 1. contribuições de seguridade social. estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7689, o PIS e o PASEP (C,F , art. 239) [.,.] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [.. ] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C,F., art. 146, III, b, art, 149)". (grifo da transcrição) Logo, o crédito tributário relativo a PIS, CSLL e Finsocial, decorrente da omissão de receitas apurada, tampouco, à época do lançamento, poderia ser constituído Vale lembrar que o crédito relativo às contribuições, derivado do arbitramento de lucro fulminado pela caducidade, não se sustenta em face do princípio da decorrência. Dessa maneira, acolho a preliminar de decadência em relação a todo o período autuado e à totalidade dos tributos lançados DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A meu ver, também perimiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração. Registro que essa argüição de decadência não foi suscitada pela defendente Suscito-a, de ofício, por se tratar de direito tributário material, como já supra assinalado./ 20 PROCESSO N° 10950.001370197-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 A contribuinte entregou a declaração de rendimentos IRPJ relativa ao ano-calendário 1993 em 30 de agosto de 1994 (fls. 122) Fê-lo, inquestionavelmente, em atraso, já que a data-limite para a entrega foi 29 de abril de 1994, sexta-feira, conforme consta na pág. 6 do MAJUR/94 (Lucro Real). No ano em questão, não houve prorrogação do prazo para entrega da DIRPJ, razão pela qual está equivocada a decisão singular ao afirmar que a data-limite foi 31 de maio de 1994 (fls.. 726), Como anteriormente assinalado, a fiscalização lavrou os autos de infração e deu por intimada a contribuinte em 19 de julho de 1999 (fls.. 547) Nessa data, pelo fato de a contribuinte ter entregue a declaração em 30 de agosto de 1994, já existia base de cálculo — o imposto declarado — para o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração Determina o art 17 do Decreto-lei n° 1,967/82 a aplicação do percentual de 1% por mês ou fração em atraso Logo, o termo inicial para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o dia seguinte à data-limite para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos No caso em apreço, o termo inicial é o dia 30 de abril de 1994, sábado Ora, se o direito subjetivo de a Fazenda Nacional exigir multa por atraso na entrega da declaração retroage a 30 de abril de 1994, será esse dia também o termo inicial do prazo de decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração Isso porque o termo inicial do prazo decadencial coincide com o nascimento do direito subjetivo Sendo o dia 30 de abril de 1994 o termo inicial (dias a quo), o termo final do prazo decadencial será 30 de abril de 1999. Como a contribuinte foi dada por intimada dos lançamentos em 19 de julho de 1999 21 PROCESSO N° 10950.001370/97-85 ACÓRDÃO N° 101-93507 em data posterior, portanto, ao termo final do prazo decadencial —, conclui-se que também já caducara o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso É o meu voto Brasília (DF), 21 de junho de 2001 7 1.60N PER ARe RIGUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007397/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social, calculada com supedêneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72211
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. . , os , lâ C Stj/W"--ti.Ve" MINISTÉRIO DA FAZENDA G -_Rubrica 4•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <!;:24:az Processo : 10983.007397/94.33 Acórdão : 201-72.211 Sessão 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.862 Recorrente : FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX SÃ. Recorrida : DRI em Florianópolis - SC PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social, calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 I • // Luiza elena Gal a te de Moraes Presidenta • 0-Q-Z-%-e-. • Jinálkfie- Olimpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/FCLB-MAS/ • 1 020 ' . zçék MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.007397/94-33 Acórdão : 201-72.211 Recurso : 101.862 Recorrente : FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Através do auto de infração de fls. 02/04, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da importância equivalente a 40.964,34 UFIR a titulo de P1S/FATURAMENTO, acrescida de multa de oficio e dos acréscimos legais devidos à época cio pagamento, tendo em vista a falta de recolhimento daquela contribuição, relativa aos fatos geradores ocorridos entre julho e outubro de 1991, março de 1992, abril de 1993, março e julho de 1994. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 82185, acompanhada dos documentos de fls. 86198, contestando o procedimento da Fiscalização. Afirmou que as parcelas do PIS, referentes ao período de julho a outubro de 1991, já haviam sido anteriormente exigidas, conforme consta do processo n° 13962.000070/93-41, que se encontra pendente de julgamento junto ao 1° Conselho de Contribuintes (v. fls. 89/98). Para a recorrente, o presente lançamento constitui flagrante ilegalidade, nos Lermos do art. 151,111 do Código Tributário Nacional. Sustentou que a alteração no prazo de recolhimento do PiS, promovida pela MP n°298, de 29/07/91, posteriormente transformada em Lei n°8.218/91, somente teria entrado em vigor a partir da competência 11/91, conforme disposto no art. 195, § 6° da Constituição Federal. Com relação aos fatos geradores ocorridos em março de 1992 e julho de 1994, afirmou que os recolhimentos ocorridos em 22/04/92 e 08/08/94 foram tempestivos, unia vez que as datas de 20 e 21/04/92 e 05/08/94 foram feriados na cidade de Brusque, conforme comprovam os documentos de fls. 86/88. No que tange à competência 07/94, mencionou a existência de um recolhimento complementar, no valor equivalente a 120,68 UFIR, ocorrido em 23/08/94. Quanto aos fatos geradores ocorridos em abril de 1993 e março de 1994 (vencimentos em 20/05/93 e 08/04194), afirmou a recorrente que procedeu a compensação de valores recolhidos a maior referentes aos meses de março de 1993 e fevereiro de 1994 (pagamentos ocorridos em 20/04/93 e 07/03/94), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10983.007397/94-33 Acórdão : 201-72.211 conforme demonstrativos de fl. 84, tendo em vista o disposto na Lei n° 8383/91, art. 66." • A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "PIS/FATURAMENTO AUTO DE INFRACÃO FATOS GERADORES . JULHO A OUTUBRO DE 1991; MARÇO DE 1992; ABRIL DE 1993; MARCO E JULHO DE 1994. LANÇAMENTO. AVISO DE COBRANÇA A apresentação de reclamação contra aviso de cobrança não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Cabível, neste caso, a constituição do crédito pelo lançamento, uma vez que o aviso de cobrança constitui simples procedimento de cobrança amigável. PRAZO DE RECOLHIMENTO A alteração no prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS pode se dar através de lei ordinária ou medida provisória, entrando em vigor na data da publicação da referida norma legal. VENCIMENTO. FERIADO MUNICIPAL A Contribuição para o PIS, vencida cm dia declarado como feriado municipal, poderá ser paga no primeiro dia útil subseqüente, sem qualquer acréscimo ou penalidade. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos de que a alteração do prazo de recolhimento configura instituição, aumento e modificação de tributos ou contribuições sociais, o que estaria em confronto com o artigo 195, § 6°, da CF/88, e ao ser cabível a discussão de se o dia 20/04192 foi feriado na cidade de Brusque. Aduz, ainda, haver diferenças entre os valores recolhidos e o auto de infração, conforme Demonstrativos de fls. 118/120. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida. É o relatório. 3 +</, ) • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.007397/94-33 Acórdão : 201-72.211 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração. Como determinado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02/03), vê-se que, além dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a autoridade autuante citou como base legal o artigo 3°, b, da Lei Complementar n°07170, dc o artigo lo, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da aliquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: 1 "Lei Complementar n° 07/70. Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: I) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972 0 25%. 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 19740 subsequentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17173. "Art. 1 0 . A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de i• que (rata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é, acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa corno segue: a) no exercício de 1975- 0,125%; b) no exercício de 1976 e subsequentes - 0,25%." 4 . . 2/S MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10983.007397/94-33 Acórdão : 201-72.211 Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota a ser aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 34/35, em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, para todo o período lançado, o que leva a crer não ter sido tomado o percentual determinado pela base legal invocada. A Lei Complementar n° 07 de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro a de agosto, com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta cio mês anterior; e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Depreende-se dos autos, que a despeito de também indicadas as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em aliquota determinada pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RL Embora no recurso apresentado a recorrente não tenha se utilizado da argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, embasadores da exação, a mesma não pode prosperar, uma vez que tais dispositivos não mais pertencem ao ordenamento jurídico brasileiro. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para anular o lançamento de fls. 02178, uma vez que embasado em dispositivo legal, que teve a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, afastado definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .44r ir” ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.007397/94-33 Acórdão : 201-72.211 ressalvado o direito da Fazenda Nacional de proceder a novo lançamento, enquanto não decorrido o prazo decadencial Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ANA W-,E, 011 10 HOLANDA 6

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