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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8403133 #
Numero do processo: 13984.001290/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Recurso Voluntário sem preliminar de tempestividade interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, não será conhecido.
Numero da decisão: 2402-008.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Recurso Voluntário sem preliminar de tempestividade interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, não será conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Tratou-se de lançamento tributário (fls. 09-12) efetuado em decorrente da alteração do resultado da declaração de Imposto a Restituir de R$ 249,00 para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código de receita 2904, no valor de R$ 35.922,31, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativos ao ano-calendário 2008, exercício 2009, motivado pela constatação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório, no valor de R$ 173.138,55. Na apuração do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 12 90 /2 00 9- 71 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001290/2009-71 imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 6.489,15. Relatou a autoridade fiscal (fl. 10), que conforme Comprovante de Levantamento Judicial apresentado pelo Contribuinte Recorrente, o valor do levantamento foi de R$ 216.304,95, do qual foi deduzido o valor de R$ 43.166,40, referente a honorários advocatícios pagos e comprovados por Nota Fiscal. Devidamente cientificado do lançamento em 01/10/2009, o Contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02-08), em 19/10/2009. Inicialmente esclarece que não se trata de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, tal com afirmado e reconhecido quando do julgamento da impugnação, mas sim de revisão de benefício previdenciário relativo à aposentadoria por tempo de serviço, conforme constou nos autos do processo nº 2000.72.06.0008563 da Vara Federal da Comarca de Lages. Em julgamento, a DRJ manteve o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO INSS. Os rendimentos recebidos a título de revisão de benefício previdenciário constituem-se em base de incidência do imposto de renda da pessoa física e devem ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. A inclusão destes rendimentos na rubrica de tributação exclusiva não exime o contribuinte da responsabilidade pela infração cometida. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Da decisão, o Contribuinte foi intimado, vindo a interpor recurso voluntário (fls. 30-32), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Admissibilidade Como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001290/2009-71 De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência de ciência do Acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, com fins à abertura da contagem de prazo para a interposição do Recurso em análise. Assim considerado, o citado Decreto determina que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5º, caput), bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5º, parágrafo único). Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do Recurso Voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que o Contribuinte foi intimado da Decisão recorrida (fl. 27), por via postal, com recebimento datado de 10/05/2012, quinta-feira. Logo, o início da contagem do prazo ora questionado ocorreu no dia 11/05/2012, sexta-feira. Contudo, mencionado Recurso somente foi interposto no dia 14/06/2012 (fl. 30), revelando-se notoriamente extemporâneo. Por oportuno, convém ressaltar que a peça Recursal nada se manifestou acerca da tempestividade, inclusive, se fosse o caso, trazendo provas que afastassem a preclusão temporal revelada pela prática de ato processual fora do prazo legalmente previsto (feriado local, greve, etc.). Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal). Assinale, ainda, que não houve feriado estadual ou municipal na cidade de Lages durante a fluência do interregno para a interposição do supracitado Recurso - informação disponível no sítio eletrônico “http://www.feriados.com.br/2012”. Confira-se: Feriados LAGES 2012 01/01/2012 - Ano Novo 20/02/2012 - Carnaval Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/ano-novo.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/carnaval.php Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001290/2009-71 21/02/2012 - Carnaval 22/02/2012 - Carnaval 06/04/2012 - Sexta-Feira Santa 06/04/2012 - Sexta-feira Santa 21/04/2012 - Dia de Tiradentes 01/05/2012 - Dia do Trabalho 07/06/2012 - Corpus Christi 07/06/2012 - Corpus Christi 15/08/2012 - Padroeira 07/09/2012 - Independência do Brasil 12/10/2012 - Nossa Senhora Aparecida 15/10/2012 - Dia do Professor 28/10/2012 - Dia do Servidor Público 02/11/2012 - Dia de Finados 02/11/2012 - Finados 15/11/2012 - Proclamação da República 25/12/2012 - Natal Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Assim, deixo de conhecer o recurso voluntário. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/carnaval.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/carnaval.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/sexta-feira-santa.php http://www.feriados.com.br/docs/sc/lages/feriados_lages_sc.pdf http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/dia-de-tiradentes.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/dia-do-trabalho.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/corpus-christi.php http://www.feriados.com.br/docs/sc/lages/feriados_lages_sc.pdf http://www.feriados.com.br/docs/sc/lages/feriados_lages_sc.pdf http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/independencia-do-brasil.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/nossa-senhora-aparecida.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/dia-de-finados.php http://www.feriados.com.br/docs/sc/lages/feriados_lages_sc.pdf http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/proclamacao-da-republica.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/natal.php Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001290/2009-71 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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8383066 #
Numero do processo: 13005.000710/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física (Irpf) Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2402-008.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/STM consubstanciada no Acórdão nº 18-6.638 (fl. 72), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Autuada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 07 10 /2 00 5- 54 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000710/2005-54 Na origem, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débitos de IRPF, referente aos anos-calendário de 2002 e 2003, em face da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações: - Dedução indevida de Despesas Médicas; - Dedução indevida de Despesas com Livro Caixa; - Dedução indevida de Despesas com Instrução; - Dedução indevida de Previdência Privada; - Falta de Recolhimento do Carnê-Leão; Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou o expediente de fls. 50 e 51, recepcionado pela Unidade de Origem como se impugnação fosse, a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 18-6.638 (fl. 72), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções ficam sujeitas a comprovação do pagamento DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis como despesas médicas os valores descontados em folha de pagamento referentes a planos de assistência à saúde e participação em consultas. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutíveis os valores descontados em folha de pagamento em favor de plano de previdência privada. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 98 a 100, pugnando, em sede de preliminar, pela nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, pela improcedência do lançamento, tendo em vista que a falta de comprovação das deduções declaradas ocorreu por motivo de força maior, alheio à sua vontade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débitos de IRPF em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) Dedução indevida de Despesas Médicas, (ii) Dedução indevida de Despesas com Livro Caixa, (iii) Dedução indevida de Despesas com Instrução, (iv) Dedução indevida de Previdência Privada e (v) Falta de Recolhimento do Carnê- Leão. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000710/2005-54 Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou o expediente de fls. 50 e 51, recepcionado pela Unidade de origem como se impugnação fosse, por meio do qual apresentou alguns documentos com vistas a comprovar: - parte das despesas médicas glosadas pela Fiscalização; - parte das despesas com instrução glosadas pela Fiscalização; e - a integralidade dos valores glosados pelo Fisco a título de Previdência Privada. Como se vê, a Contribuinte, em sede de “impugnação”, limitou-se a apresentar alguns documentos que, no seu entender, comprovariam parte dos valores informados em suas declarações dos anos-calendário de 2002 e 2003 a título de dedução e que foram glosados pela Fiscalização. Em face dos argumentos e documentos apresentados naquela oportunidade, o órgão julgador de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos seguintes termos, em síntese: Diante do exposto, voto no sentido de se julgar procedente em parte o lançamento: I - cancelando-se a exigência do IRPF no valor de R$ 1.492,38, em relação ao ano- calendário de 2002 e de R$ 1.635,42, em relação ao ano-calendário de 2003, assim como as correspondentes multas de oficio de 75% e a multa isolada no valor de R$ 9,89, conforme demonstrativo supra; e II - mantendo-se a exigência do IRPF no valor de R$ 13.075,37, em relação ao ano- calendário de 2002 e de R$ 16.309,77, em relação ao ano-calendário de 2003, assim como as correspondentes multas de oficio de 75% e a multa isolada no valor de R$ 19,80 forme demonstrativo supra. Ato contínuo, cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 98 a 100, por meio do qual, conforme já exposto no relatório supra, sustentou, em sede de preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, pela improcedência do lançamento, tendo em vista que a falta de comprovação das deduções declaradas ocorreu por motivo de força maior, alheio à sua vontade. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da Recorrente apreciado por este Conselho. No que tange especificamente à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, tem-se que esta, em verdade, perpassa pelo próprio mérito do apelo recursal, na medida em que sustenta que a decisão de primeira instância desconsiderou os documentos que comprovam o fato de força maior que fundamentou a defesa da então Impugnante. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.491 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000710/2005-54 Ora, a alegação de não apresentação, por motivo alheio à vontade da Contribuinte, dos documentos que comprovariam as deduções realizadas, configura justamente as razões de mérito do recurso em análise e, ao mesmo tempo, inovação em relação em relação aos argumentos / documentos esgrimidos em sede de impugnação. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. É dizer, os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8403395 #
Numero do processo: 13804.001368/2003-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 PEREMPÇÃO Considera-se como perempto o recurso voluntário protocolado fora do prazo que se encontra consignado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP), acórdão nº 4.602, de 13/10/2003 (e-fls. 22/24), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 4/8). Intimado da referida decisão em 23/08/2007, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 26), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/11/2007 (e-fls. 29/32), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Alega que o de cujus não possuía renda que o obrigasse a apresentar a declaração de ajuste anual no ano de 1999, sendo que somente após o se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 13 68 /2 00 3- 32 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.001368/2003-32 falecimento o responsável pelo seu espólio teria sido orientado a apresentar as declarações do referido ano, fato que ocorreu em 07/08/2002; 2. Que teriam sido julgados improcedentes os recursos que foram apresentados com relação aos períodos de 1998, 2000 e 2001, constante do procedimento administrativo consubstanciado no processo nº 13804.008643/2002-68; 3. Que o montante o montante das multas teriam sido já quitadas em 12 parcelas de R$ 66,67 cada uma; 4. É o que importa relatar. Ao final, requer o integral provimento do presente recurso voluntário para fins de que seja cancelada a cobrança do débito ora sendo lhe imputado ou, em caso de vir a ser decretada a perempção do presente recurso, que seja procedida a revisão de ofício do lançamento nos moldes do art. 149 do CTN. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 33/47. A Receita Federal do Brasil opina pelo reconhecimento da perempção do presente recurso voluntário posto que protocolado a destempo o mesmo (e-fls. 48). Sem contrarrazões por parte da Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é intempestivo, visto que interposto fora do prazo legal de trinta dias, destarte falta-lhe os pressupostos de admissibilidade para vir a ser conhecido, conforme se demonstra a seguir. Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, a provável existência da ocorrência do fenômeno processual da perempção. Perempção Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.001368/2003-32 O prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão da autoridade de primeira instância, segundo regramento contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Observa-se que o ora recorrente foi cientificado, mediante AR, no dia 23/08/2007 e protocolado o presente recurso voluntário em 14/11/2007, destarte fora do trintídio regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72. Uma vez impetrado o recurso, a autoridade preparadora encaminhará ao CARF para a apreciação acerca da eventual perempção do recurso, opinando sobre a tempestividade da petição, fato que ocorreu conforme adrede consignado. Constatando que houve perempção o ato é o mesmo, pois compete a autoridade julgadora a apreciação dessa matéria. Assiste razão à Fazenda Pública Nacional quando opinou pela ocorrência devidamente constatada do fenômeno da perempção no momento da apresentação do recurso voluntário que ora está sendo apreciado (e-fls. 48), de tal modo que a pretensão recursal ora trazida à baila pelo recorrente não pode prosperar. “A perempção ocorre se no prazo assinalado para a prática de um ato, este não praticou, dentro de um certo prazo; não se fez o que era permitido fazer. A competência para apreciar a perempção é do CARF; entretanto, a autoridade preparadora deverá opinar, pois há casos de prorrogação do prazo por motivos locais, feriados municipais, greves, calamidade etc., que fogem ao conhecimento do julgador competente à análise. Julgando havia a tempestividade, o CARF enfrentará o mérito. Se considerado perempto o recurso, o processo será remetido à autoridade preparadora para continuidade da cobrança ou outras providências devidas.” (Hamilton Fernando Castardo. Processo Tributário Administrativo. IOB, 2010, p. 418). Em tal diapasão, constatadas as veracidades das alegações de mérito trazidas pelo ora recorrente em sua peça recursal, mormente à luz do cotejamento com os assinalados recolhimentos que teriam sido efetuados para a quitação do valor do crédito tributário que ora está sendo vergastado, que venha a autoridade lançadora proceder com a revisão de lançamento requerida. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.001368/2003-32 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.013007/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por descumprimento de obrigação acessória, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido o lapso temporal de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2201-006.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por descumprimento de obrigação acessória, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido o lapso temporal de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 16.009, de 11 de outubro de 2007, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fl. 181 a 185), que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração DEBCAD nº 37.033.609-7. O Auto de Infração decorre de descumprimento de obrigação acessória, já que a empresa apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs em desconformidade com o respectivo manual de orientação, ao não ter elaborado GFIP distintas para cada um de seus estabelecimentos, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 30 07 /2 00 7- 18 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013007/2007-18 O contribuinte tomou ciência da Notificação em 30/03/2007 (fl. 2) e, inconformado, apresentou a impugnação de fl. 75 a 50, na qual argumentou, em síntese, que o crédito tributário lançado foi alcançado pela decadência e prescrição; que a multa aplicada se mostra desproporcional, já que demasiadamente severa; informa a regularização das pendências e requer a relevação da penalidade. Ao avaliar preliminarmente a demanda, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento converteu o processo em diligência para manifestação da Autoridade lançadora sobre a correção noticiada pela empresa, fl. 177. Em resposta, foi exarada a Informação de fl. 179, que noticia a correção apenas parcial das pendências que originaram a exigência fiscal. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou o lançamento procedente, por considerar que a penalidade aplicada está em consonância com a legislação de regência, conforme síntese expressa na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 GFIP. DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. DECADÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO. NÃO CORREÇÃO DA FALTA. Constitui infração ã legislação previdenciária a apresentação de GIFP em desconformidade com as regras do respectivo Manual de Orientação. Ê de dez anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário. Ausente qualquer dos requisitos do art. 291, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, a multa não será relevada. Ciente do Acórdão da DRJ em 25 de junho de 2008, conforme AR de fl. 188, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 189 a 196, em que reitera as mesmas alegações constantes da impugnação e trata ainda de dúvida quanto ao valor da multa a ser aplicada, pugnando pela aplicação da interpretação mais benéfica ao contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente inicia trata das razões que entende justificar a decisão recorrida, nos temos abaixo. Da decadência Alegando inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei 8212/91, afirma que os débitos lançados estão alcançados pela decadência, já que formalizados em prazo superior a 5 anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013007/2007-18 Sintetizadas as alegações recursais, há de se ressaltar que o cerne dos argumentos veiculados pela defesa já foram objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial no caso de lançamento decorrente de descumprimento de obrigação acessória, por não se tratar de lançamento por homologação, a contagem do prazo se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do Inciso I do art. 173 da Lei 5.172/66 (CTN). Tal assertiva é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Conforme se verifica em fl. 10 a 67, a multa aplicada decorre de infrações cometidas entre janeiro de 1999 e dezembro de 2000. Já o Auto de fl. 02 evidencia que a ciência do lançamento ocorreu em 30/03/2007. Considerando o início do prazo decadencial para a competência mais recente lançada nos autos, que foi dezembro de 2000, cuja informação em GFIP ocorre apenas em 2001, Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013007/2007-18 a contagem do prazo iniciaria em 01/01/2002, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em 31/12/2006. Neste sentido, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em março de 2007, tem razão o recorrente. Os valores laçados estão extintos pela decadência. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.903455/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativa, relativo ao fato gerador em questão. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 34 55 /2 01 6- 15 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903455/2016-15 pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que retificou a DCTF do período relativo ao crédito pretendido logo após a ciência do despacho decisório. Essa retificação é tempestiva, pois o contribuinte pode retificar a DCTF a qualquer tempo, observados o prazo de cinco anos e as condições impostas pela IN RFB nº 1.110/2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189/2001. O fato de a retificação da declaração ocorrer após o despacho decisório não impede o aproveitamento do crédito, de acordo com o art. 2º do Despacho RFB s/n. Desse despacho, destaca que “A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, ainda que transmitida após a ciência do despacho decisório;”. Por fim, pede a revisão da decisão exarada, visto que o objeto do Per/Dcomp tem seu embasamento em novas informações prestadas à RFB. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando o Acórdão que consta dos autos, pelos seus fundamentos. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alegou o seguinte: 1) Preliminar: em decorrência da decisão de piso, transmitiu EFD retificadora relativa ao período, cujo recibo de entrega se encontra nos autos. 2) Mérito: (i) os artigos 165 e 170 do CTN asseguram o direito ao crédito referente a tributo pago a maior, mesmo diante de equívocos no preenchimento de declarações fiscais, devendo prevalecer a boa-fé e o princípio da verdade material. E, no caso em tela, a comprovação se dá pela entrega da EFD retificadora. Colaciona decisões administrativas, nas quais concluiu-se que erro no preenchimento da DCTF não pode impedir o aproveitamento do crédito e a compensação e que os valores indicados nas DCTF original e retificadora confirmam a disponibilidade do crédito, desde que estejam de acordo com outras declarações fiscais; (ii) é ilegal a decisão da DRJ de condicionar o exercício do direito de efetuar a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 à entrega da EFD Contribuições, pois a DCTF constitui confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903455/2016-15 Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), em razão de o pagamento indicado como origem do crédito (DARF da COFINS do mês de janeiro de 2015) ter sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. Consta na decisão da DRJ que, após a ciência do despacho decisório, a recorrente entregou DCTF retificadora, a qual indicaria a existência do crédito de COFINS pleiteado. Diante disto, por meio da manifestação de inconformidade, pleiteou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O colegiado de primeira instância considerou legítima a DCTF retificadora, porém indeferiu o pedido, pelo seguinte (trecho da decisão da DRJ, fl. 60): “(. . .) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, a explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo a EFD-Contribuições retificadora, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. (. . .)” No recurso voluntário, a recorrente contesta a legalidade da vedação ao aproveitamento do crédito e à compensação, previstas nos artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, em razão de erros nos preenchimentos da EFD Contribuições, posto que o instrumento por meio do qual a dívida fiscal é confessada é a DCTF, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. Não obstante, em razão do decidido em primeira instância, informa que transmitiu e juntou cópia da EFD Contribuições retificadora (fl. 87), em que o valor devido de COFINS indicado (R$ 125.930,29) era menor do que o pago (R$ 134.515,46, fl. 02), o que evidencia a existência do crédito pleiteado. (R$ 8.585,17, fl. 10). E cita as seguintes decisões: "DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de não homologação ou homologação parcial da compensação." (DRJ/BHE, 1ª Turma, ACÓRDÃO Nº 02-58973 de 11.08.2014) "RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF— original ou retificadora — que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 92 da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903455/2016-15 outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. (...)" (COSIT, Parecer Normativo nº 02 de 28.08.2015)” Não assiste razão à recorrente. De pronto, consigno que concordo plenamente com o argumento de que erros no preenchimento de DCTF e ou EFD Contribuições, tenham ou não sido retificados, não têm o condão de elidir o direito ao aproveitamento, via restituição ou compensação, do crédito derivado de pagamento indevido de tributo, insculpido nos artigos 165 e 170 do CTN. Contudo, dispõe o art. 170 do CTN que a compensação tem de ser realizada com “créditos líquidos e certos”, qualidades que têm de ser comprovadas por quem alega deter o direito (art. 373 do CPC), isto é, o contribuinte. E a DCTF retificadora, não obstante ser instrumento de confissão de dívida (Decreto-Lei nº 2.124/84), não é suficiente para comprovar a legitimidade do crédito. E, então, a que tipo de prova me refiro, em se tratando de pagamento indevido? Refiro-me ao demonstrativo da base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2015, devidamente conciliado com a escrita contábil e os livros e notas fiscais. O correto valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago e calculado o montante pago a maior (direito creditório). De posse de tais elementos, proporia a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem validasse as informações, por meio de comparação com os livros e documentos fiscais que constassem nos registros da RFB. Uma vez confirmadas, estaríamos aptos a reconhecer o crédito. Sobre a insuficiência das provas apresentadas, faz-se ainda necessário mencionar que, na peça de defesa, a recorrente dá a entender que a DRJ teria indeferido o pedido exclusivamente pelo fato de a EFD Contribuições retificadora não ter sido apresentada. E que, diante disto, a transmissão da retificadora e a juntada de cópia aos autos seriam suficientes para a conclusão satisfatória do processo. Também não procede este argumento. Conforme trecho da decisão recorrida acima reproduzido (fl. 60), a DRJ não acatou o crédito, não apenas porque a EFD Contribuições não havia sido retificada, porém também por não ter sido carreado prova que demonstrasse “a existência do direito creditório” e “explicação sobre a origem do crédito”, requerimentos que por certo teriam sido atendidos, Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903455/2016-15 caso os documentos listados acima por este relator tivessem sido trazidos ao processo pela recorrente. Assim, dada a incompletude das provas apresentadas, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725691/2015-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 56 91 /2 01 5- 60 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725691/2015-60 Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725691/2015-60 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725691/2015-60 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725691/2015-60 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725691/2015-60 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725691/2015-60 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.002314/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-006.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ng 32186.14913.160908.1.1.01-5089, impresso nas fls. 4 a 54 (vol. 1), exclusivamente para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 14 /2 00 9- 86 Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 ressarcimento do crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de'10 de setembro de 2001, no valor de R$ 2.975.150,38. O benefício teria sido gerado no seguinte período: primeiro trimestre de 2004. O pleito foi objeto do Termo de Verificação Fiscal das fls. 268 a 293 (vol. 2) e da Informação Fiscal das fls. 295 e 296 (vol. 2), que analisaram conjuntamente cinco PER/DCOMPS apresentados pelo interessado, referentes ao crédito presumido que teria sido gerado do primeiro trimestre de 2000 ao segundo trimestre de 2004, concluindo-se pela improcedência total dos pedidos de ressarcimento, porque, em primeiro lugar, os grãos de soja, milho e trigo exportados não foram submetidos a qualquer processo de industrialização. A fiscalização aduziu que as operações de secagem, limpeza, padronização e classificação a que são submetidos esses itens não são suficientes para caracterizar industrialização na modalidade de beneficiamento, ressaltando que a industrialização, nesses casos, iniciaria com o esmagamento dos grãos, tendente à produção de óleos, farinhas e farelos, o que não aconteceu. Além disso, prossegue a fiscalização, dizendo que os referidos produtos se classificam na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como produtos NT (não-tributados), motivo pelo qual estão fora do campo de incidência do referido imposto, sem direito ao benefício fiscal, que foi concebido para o produtor e exportador. Foram citados o § lº do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, o § 1º do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003, e o § lº do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, segundo os quais não integra a receita de exportação, para efeito do crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos NT e de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador, como ocorreu no presente caso. Adiante, o mesmo termo considerou prescritos os créditos anteriores ao terceiro trimestre de 2003. A fiscalização acrescentou, na ocasião, que o interessado utilizou, nas notas fiscais de saída, Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPS) próprios para revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, no lugar de CFOPs adequados para venda de produção do estabelecimento, ao passo que as aquisições foram escrituradas com CFOPS de compras para comercialização. Também consta no Termo de Verificação Fiscal que o estabelecimento impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, tendente à obtenção de ordem judicial para que seja reconhecido o direito ao alegado crédito presumido do IPI, acrescentando-se, a propósito, que, por força do art. 25 da Instrução Normativa RFB n 900, de 30 de dezembro de 2008, não é permitido o ressarcimento de créditos do IPI, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que poderá reconhecer o direito creditório do contribuinte. Na sequência, foi proferido pelo Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo o Despacho Decisório Saort/SAO nº 140, de 22 de fevereiro de 2010, das fls. 406 a 417 (vol. 2), que adotou os motivos de fato e de direito expendidos no Termo de Verificação Fiscal referido nos itens precedentes, para indeferir o pedido de ressarcimento em análise. O despacho decisório antes mencionado aduziu que o interessado se valeu do Mandado de Segurança ng 2009.71.05.002678-8/RS, para que fosse determinado ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (DRF/SAO), que: (a) processasse, no prazo de cinco dias, os Pedidos de Ressarcimento nºs 38765.32208, 03820.35887, 22378.36035, 32186.14913 e 24935.09511, protocolados em 16 de setembro de 2008, instruindo o processo no prazo de trinta dias e, em igual prazo, procedesse ao respectivo julgamento motivado do pleito, efetuando o ressarcimento dos valores apurados; (b) ao analisar o pedido de ressarcimento, não deixasse de computar, no cálculo dos créditos, os insumos adquiridos de pessoas físicas ou outras cooperativas, bem como não excluísse do conceito de receita de exportação o produto Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 da venda, ao mercado externo e à comercial exportadora, das mercadorias não tributadas pelo IPI (NT); e (c) apurasse os créditos constantes no pedido de ressarcimento, mediante a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Na mesma ação, o interessado também requereu a declaração judicial de que os valores a serem ressarcidos não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Segue o despacho decisório em comento, dizendo que foi proferida decisão no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, negando a liminar, ao que seguiu a prolação de Sentença, em 30 de outubro de 2009, posteriormente retificada por embargos, em 4 de dezembro de 2009, concedendo parcialmente a segurança, para determinar que o titular da DRF/SAO proferisse a decisão que entendesse cabível/adequada nos processos de ressarcimento, no prazo de noventa dias, observada a prescrição quinquenal referente aos créditos anteriores a 16 de setembro de 2003, incluindo no cálculo do crédito presumido as matérias-primas (MP), os produtos intermediários (PI) e os materiais de embalagem (ME) adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas, deixando de incidir PIS e Cofins sobre o crédito a ser ressarcido e aplicando a correção monetária pela taxa Selic, a contar de 16 de setembro de 2008 até a data do efetivo ressarcimento. Na referida decisão judicial ficou ressaltado o seguinte: (a) a decisão administrativa não sofre, até o trânsito em julgado da Sentença, qualquer efeito relativamente ao mérito da demanda, significando que a autoridade pode julgar livremente, de acordo com o que entender cabível/adequado ao pedido formulado; e (b) com o trânsito em julgado, deverá a autoridade impetrada adequar a forma de ressarcimento dos créditos do impetrante nos processos que deram causa ao ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.71.05 .002678-8/RS ao estabelecido na Sentença. O mesmo despacho decisório frisou que as notas fiscais de aquisição se referem a soja, trigo e milho em grãos, os quais foram revendidos sem ser submetidos a qualquer processo que caracterizasse industrialização, sendo meras operações comerciais de exportação, e não operações industriais, deixando o interessado de se enquadrar na condição de produtor e exportador, condição essa indispensável para a fruição do crédito presumido, o que sepulta a pretensão de ressarcimento desse benefício. O requerente tomou ciência do despacho denegatório em 25 de fevereiro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 418 (vol. 2), e manifestou inconformidade, tempestivamente, em 23 de março de 2010, pelo extenso arrazoado de trinta e uma laudas, das fls. 421 a 451 (vol. 3), firmado pelo seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls. 452 a 472 (vol. 3), alegando, em síntese, o que segue resumido. Após minucioso histórico da legislação que rege o incentivo em discussão, o requerente argumenta que o fato gerador do crédito presumido do IPI é a exportação de mercadorias nacionais, que é gênero, não podendo o intérprete restringir o benefício à exportação de produtos industrializados, que é espécie. A par disso, o interessado alega que é equiparado a estabelecimento produtor, com base no art. 4º, IV, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a alteração promovida pelo art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, segundo o qual essa equiparação ocorre em relação a estabelecimentos que efetuam vendas por atacado de MP, PI, ME, equipamentos e outros bens de produção. Afirma que realiza o beneficiamento dos grãos de soja, trigo e milho, mediante secagem, limpeza, padronização e classificação, procedimentos obrigatórios, sob pena de deterioração dos produtos vegetais. Tais procedimentos são explicados com detalhes pelo interessado, que entende estar caracterizada a industrialização. Sobre a obrigatoriedade dos procedimentos antes referidos, cita a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que instituiu a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, o Decreto nº 6.268, de 22 novembro de 2007, que regulamenta a citada Lei nº 9.972, de 2000, e a Instrução Normativa nº 11, de 15 de maio de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem, na forma do anexo do referido ato. O requerente argumenta que as Leis ns 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, lhe dão o direito ao crédito' presumido do IPI, inclusive por interpretação literal dos artigos desses diplomas, citando doutrina a respeito do referido método de interpretação. Cita e transcreve ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), favorável ao entendimento defendido na manifestação de inconformidade. Na sequência, o interessado afirma que é irrelevante o fato de ter utilizado CFOPS próprios para revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, no lugar de CFOPS adequados para venda de produção do estabelecimento, isso porque é efetivamente produtor e exportador de mercadorias nacionais, o que lhe dá direito ao crédito presumido do IPI. Sob outro enfoque, o requerente discorda do argumento da fiscalização, de que as mercadorias NT não integram a receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido, porquanto esse benefício não tem qualquer relação com a carga tributária incidente na saída das mercadorias, servindo, isto sim, para livrar as exportações do ônus da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em outras palavras, para o manifestante inexiste qualquer vínculo entre o crédito presumido em discussão e o art. 2g do Decreto ng 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, que trata do campo de incidência do referido imposto. Cita e transcreve o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, cujo inciso H afirma o que se considera receita de exportação, para os efeitos do referido ato. Em seguida, faz o mesmo em relação ao art. 21 da IN SRF nº 69, de 2001, que inovou e, segundo o interessado, restringiu equivocadamente o conceito de receita bruta de exportação, como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais, situação que se manteve na edição das subsequentes INs SRF nºs 315, de 2003, e 420, de 2004. Diz o requerente que, nos atos citados no item precedente, a partir da IN SRF nº 69, de 2001, inclusive, existe a ressalva de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador, comando que se opõe de forma ilegítima ao crédito presumido solicitado neste processo, porquanto destoa das Leis n” 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, que, segundo o interessado, não autorizam tal conclusão. Acrescenta que as INs são normas complementares das leis, mas não podem contrariar estas últimas, citando e transcrevendo excertos jurisprudenciais nesse sentido. Mudando de tópico, o requerente defende a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas, mediante acatamento da Sentença prolatada no Mandado de Segurança nº 2009.71.05 .002678-8/RS. Na sequência, o interessado sustenta que existe previsão legal para a incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento do alegado crédito presumido, citando e transcrevendo o § 4g do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o acréscimo de que o Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, equipara o instituto da restituição ao do ressarcimento. Argumenta que o acréscimo da taxa Selic se justifica, em face da demora no reconhecimento do seu alegado direito creditório, por resistência do próprio fisco. Outra vez, cita e transcreve jurisprudência. Concluindo, o requerente solicita a reforma do despacho decisório contestado e o consequente ressarcimento do crédito presumido do IPI.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de produtos adquiridos de terceiros, que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização e que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, não gera direito ao crédito presumido do referido imposto, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos exportados.” Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) histórico legal do crédito presumido de IPI; (ii) é equiparado a estabelecimento produtor de acordo com o art. 4° da lei 4.502/65; (iii) as mercadorias exportadas são produzidas (Processo Produtivo) e passam por um processo produtivo (atividade industrial) que agrega insumos, produtos intermediários e embalagens; (iv) dentre os produtos classificados na TIPI como NT, realiza o beneficiamento de soja, milho e trigo, constantes respectivamente nos capítulos 12 e 10 do NCM. Através de processos de secagem limpeza padronização, alterando as características originais aperfeiçoando o produto para consumo, cuja definição de industrialização (atividade industrial) é encontrada nos artigos 3° e 4º do RIPI; (v) seu processo produtivo é composto de 6 (seis) etapas: (a) Recebimento e classificação; (b) Pré-limpeza dos grãos; (c) Secagem; (d) Pós-limpeza; (e) Armazenagem e controle de qualidade e (f) expedição; (vi) faz jus ao crédito presumido de que tratam as Leis 9.363 e 10.276, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; (vii) é ilegítima a restrição aos créditos pela utilização de CFOP de venda de mercadorias, pois a condição para que a empresa tenha direito ao crédito em tela, conforme a lei 9.363/96 em seu artigo 1°: é que ela seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais; (viii) o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente o CFOP de “compra de mercadoria para revenda" (1.12, 1102, 2.12, 2102) e não o CFOP de “compra para industrialização” (1.11, 1101, 2.11 e 2101), e ter utilizado o CFOP de “revenda de mercadorias adquiridas" (5.12, 5102, 6.12, 6102, 712 e 7102) ao invés de “venda de produção do estabelecimento” (5.11, 5101, 6.11 6101, 7.11 e 7101), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, vez que, tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização; (ix) no caso concreto houve excesso de formalismo por parte da autoridade fiscal; (x) a administração pública deve observar os princípios insculpidos no artigo 2° da Lei 9.784/1999; Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 (xi) é equivocado o entendimento segundo o qual as mercadorias cuja tributação de IPI estejam sob a condição de NT, não integram a Receita de Exportação, por conseguinte não compõem a base de cálculo do beneficio fiscal em debate o qual, vale relembrar, visa restituir os valores de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos aplicados às mercadorias exportadas e não guarda qualquer relação com carga tributária incidente na saída destas mercadorias, tampouco com o IPI. É mecânica que objetiva desonerar o PIS e Cofins do custo das mercadorias nacionais exportadas; (xii) os artigos 1° e 3° da Lei 9.363/1996 não estabelecem em momento algum, para fruição do crédito, a necessidade que a mercadoria seja tributada pelo IPI; (xiii) o benefício deve recair sobre a empresa exportadora de mercadorias nacionais (gênero) e não ao produto industrializado exportado tributado pelo IPI; (xiv) a sentença do processo 2009.71.05.002678-8/RS proferida em 30/10/2009, pelo Excelentíssimo Juiz Federal Dr. Fábio Vitório Mattiello, foi assegurado o direito do contribuinte incluir na base de calculo do crédito presumido das Leis 9.363/96 e 10.276/01 os insumos adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas; (xv) os créditos que vierem a serem identificados e ressarcidos em conformidade com a lei deverão ser corrigidos, mediante a aplicação da taxa SELIC, a partir de cada período de apuração do crédito; e (xvi) teve seu direito prejudicado pela errônea interpretação dada à legislação aplicável aos créditos de IPI Presumido previsto nas Leis 9.363/96 e 10.276/2001; interpretações estas constantes de Instruções Normativas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como relatado, o mérito da questão em debate está em saber se a exportação de produtos adquiridos de terceiros, que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização e que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, gera ou não o direito ao crédito presumido do referido imposto, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos exportados. Importante para o deslinde da questão a transcrição do contido no voto condutor da decisão recorrida: “O teor dessa súmula se encontra hoje na Súmula nº 1 do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nas sessões realizadas em 8 de dezembro de 2009, conforme Portaria ng 106, de 21 de dezembro de 2009, do Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 70 a 72, transcrita a seguir: “Súmula CARF Nº 1 Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Este processo administrativo não trata de lançamento de ofício, mas de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI de início referido, circunstância que, todavia, não impede a observância do entendimento exposto nos atos mencionados anteriormente, de que a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, a qualquer momento, importa renúncia às instâncias administrativas, porquanto não faria o menor sentido a esfera administrativa decidir, sobre o mesmo assunto, quanto aos mesmos fatos, em relação às mesmas partes, de maneira diversa do que vier a decidir o Poder Judiciário. No caso concreto, conforme relatório que antecede este voto, o interessado impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, para que fosse determinado ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (DRF/SAO), que: (a) processasse, no prazo de cinco dias, os Pedidos de Ressarcimento nºs 38765.32208, 03820.35887, 22378.36035, 32186.14913 e 24935.09511, protocolados em 16 de setembro de 2008, instruindo o processo no prazo de trinta dias e, em igual prazo, procedesse ao respectivo julgamento motivado do pleito, efetuando o ressarcimento dos valores apurados; (b) ao analisar o pedido de ressarcimento, não deixasse de computar, no cálculo dos créditos, os insumos adquiridos de pessoas físicas ou outras cooperativas, bem como não excluísse do conceito de receita de exportação o produto da venda, ao mercado externo e à comercial exportadora, das mercadorias não tributadas pelo IPI (NT), e (c) apurasse os créditos constantes no pedido de ressarcimento, mediante a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Na mesma ação, o interessado também requereu a declaração judicial de que os valores a serem ressarcidos não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Verifica-se, portanto, que existe coincidência de objetos, deste processo administrativo e da ação judicial mencionada no item precedente, a qual é, inclusive, mais abrangente, motivo pelo qual, se não fossem as considerações que seguem, não caberia tomar conhecimento da manifestação de inconformidade e deveria ser declarado definitivo, na esfera administrativa, o Despacho Decisório Saort/SAO nº 142, de 22 de fevereiro de 2010, das fls. 558 a 580 (vol. 3), que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado neste processo. Ocorre que em 30 de outubro de 2009 foi proferida Sentença no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, posteriormente retificada por embargos em 4 de dezembro de 2009, Sentença cujo teor foi obtido por este relator na rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br:, transcrevendo-se, na sequência, o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo: “II - Fundamentação - Deixo claro que a decisão administrativa não sofre, até o trânsito em julgado desta Sentença, qualquer efeito relativamente ao mérito dessa demanda. Isso significa que a autoridade poderá julgar livremente, de acordo com o que entender cabível/adequado ao pedido lá formulado. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação: a) defiro parcialmente o pedido formulado em liminar, determinando que a Autoridade Impetrada profira a decisão que entender cabível/adequada nos processos administrativos de ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão; b) rejeito as preliminares arguidas pela autoridade impetrada; c) reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/09/2003, e; Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 d) NO MÉRITO, julgo parcialmente procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para que o impetrado analise os processos administrativos de pedido retificador de ressarcimento de crédito de IPI - PERDCOMP ng 3876532208.I60908.1.1.0I- 3062, 03820.35887.160908-1.I.01.8330, 2237836035.I60908.1.I.01-0843, 32186.149I3.160908.1.1.01-5089 e 24935.09511.I60908.1.1.01-2078, protocolizados em 16/09/2008, referentes aos créditos gerados nos anos de 2003 (observada a prescrição) e 2004, observando o seguinte: I) inclua na base de cálculo do crédito presumido do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas; e II) não faça incidir PIS e COFINS sobre o crédito presumido a ser ressarcido. Ainda, nos termos da fundamentação, deve incidir correção monetária pela Taxa Selic nos créditos, a contar de 16.09.2008 até a data do efetivo ressarcimento. Custas finais pela parte-impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o teor das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Transitada em julgada a presente Sentença, deverá Autoridade Impetrada adequar a forma de ressarcimento dos créditos da impetrante nos Processos Administrativos, que deram causa ao ajuizamento desta demanda, ao estabelecido nesta Sentença. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), recebo-o(s) no efeito devolutivo e determino a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contra-razões, no prazo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contra-razões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ” (sublinhado no original) À vista da Sentença assim prolatada, contra a qual foram oferecidas apelações por ambas as partes, recursos que ainda não subiram à segunda instância, é que foi proferido o despacho decisório contestado, o qual está devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso, observou rigorosamente o dispositivo de Sentença antes transcrito, e está certo, razão pela qual deve ser mantido, passando os seus fundamentos a fazer parte integrante deste voto, em face da expressa autorização do § 19 do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável subsidiariamente a este processo, por força do disposto no art. 69 do mesmo diploma legal.” Assim, se depreende que a concomitância somente não foi aplicada pela instância de origem por ter entendido que a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8 (0002678-49.2009.404.7105) deferiu parcialmente o pedido formulado em liminar, determinando que a Autoridade Impetrada proferisse a decisão que entendesse cabível/adequada nos processos administrativos de ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão judicial. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível constatar que o mérito do Mandado de Segurança referido foi integralmente apreciado, tendo sido provido parcialmente o Recurso de Apelação interposto pela Recorrente, para reconhecer o seu direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados, o que caracteriza fato superveniente ao recurso interposto e influi diretamente no julgamento do caso concreto. A decisão apresenta a seguinte ementa: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. LEI N. 9.393/96. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. IN/SRF N. 23/97. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. APÓS DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. Enquanto a cobrança do crédito tributário pela Fazenda sujeita-se às regras do Código Tributário Nacional; a cobrança do crédito decorrente do incentivo fiscal sujeita-se ao prazo previsto no Dec. 20.910/32 para o exercício de "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza" (art. 1º). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. 3. A Lei 9.363/96 prevê a base de cálculo do crédito presumido como o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes, sendo possível a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, afastada a s restrições ilegais da IN/SRF nºs 23/97. 4. A empresa exportadora faz jus ao crédito oriundo dos seus fornecedores diretos, independentemente de recolherem essas contribuições sociais. § 2º do artigo 2º do IN SRF n. 23/97, em cotejo com Lei n. 9.363/96. 5. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 6. Aplica-se o prazo previsto no art. 24 da L 11.457/2007 relativamente aos pedidos de ressarcimento formulados na via administrativa após a edição do referido diploma legal. 7. Ainda que o crédito presumido não ostente natureza tributária em sentido próprio, a isonomia impõe a aplicação dos mesmos critérios vigentes para a repetição de indébito. Cabível a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 8. Desnecessária, num primeiro momento, a fixação de multa por dia de descumprimento, porquanto foi assinalado prazo para que o Fisco impulsione, efetue o término da instrução e profira decisão nos processos administrativos de ressarcimento protocolados pela impetrante, somente após o que se poderá cogitar da aplicação da "astreinte". (TRF4, AC 0002678-49.2009.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 06/07/2011) (nosso destaque) Do voto extrai-se os seguintes excertos: “Do incentivo - Crédito presumido IPI - extensão Aquisições relativas aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. A Lei 10.276/2001 dispõe em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) Quanto às restrições postas pela IN acima, a vedar a geração dos créditos às aquisições junto a não-contribuintes de PIS/COFINS, as Turmas desta Corte, competentes para a matéria, assim vêm se pronunciando: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEIS 9.363/96 E 10.276/01. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. ABRANGÊNCIA. IN/SRF 419/04 E 420/04. RESTRIÇÃO INDEVIDA. 1. Reconhecida a litispendência relativamente a dois dos pedidos veiculados no mandado de segurança, em razão de a impetrante já tê-los deduzido em ação mandamental anterior. 2. Aplicável o Decreto 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal das pretensões em face da Fazenda Pública. 3. A Lei 9.363/96 não limitou o aproveitamento do crédito presumido ao industrial, nem o deferiu apenas aos produtos industrializados. 4. O benefício destina-se a compensar a incidência do PIS/COFINS cumulativo, sendo o creditamento presumido de IPI apenas meio de implementar o favor fiscal. 5. A forma de cálculo e o percentual de desoneração previstos na lei de regência indicam que o benefício não se restringe nem exige a tributação pelo PIS/COFINS na etapa anterior da cadeia produtiva. Sendo contribuições que incidem em cascata sobre a receita, oneram todos os bens utilizados em qualquer processo produtivo. 6. Reconhecimento do direito ao aproveitamento do benefício tanto em relação a produtos não industrializados quanto ao produtor que não desenvolva atividade industrial. 7. Ilegalidade das restrições de aproveitamento postas na IN/SRF 419/04 (sucessora da IN/SRF 23/97) e IN/SRF 420/04. Precedentes. (TRF4, AC 2009.70.05.000376-2, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 16/12/2009) No mesmo sentido, vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - LEI N. 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA, DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E DE MATERIAL DE EMBALAGEM - NÃO-CONTRIBUINTES DIRETOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - § 2º DO ARTIGO 2º DO IN SRF N. 23/97, EM COTEJO COM LEI N. 9.363/96. 1. Nas operações de exportação, a empresa faz jus ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, de produtos intermediários e de material de embalagem, empregados no processo produtivo de bens destinados ao mercado exterior; tal crédito independe da incidência tributária na última aquisição, ou seja, recolhimento de contribuição social das pessoas jurídicas fornecedoras de insumos, ratio essendi da Lei n. 9.363/96. 2. A Lei n. 9.363/96, concebida como forma de ressarcimento de contribuições sociais, no processamento de produtos para exportação, não pode sofrer a restrição Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 perpetrada na IN/SRF 23/97, que excluiu da base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições, inclusive de produtos derivados da atividade rural. 3. Contravindo os argumentos recursais, merece reforma o acórdão regional, porquanto fez menção à Lei n. 10.833/03, exclusivamente a título de exempli gratia, para traçar suposto tratamento isonômico à tributação, in verbis: "quisesse o legislador da Lei n. 9.363/96 ter desonerado do PIS e da COFINS toda a cadeia produtiva, teria criado norma que previsse a não-cumulatividade de tais contribuições como procedeu a Lei n. 10.833/03" (fl. 307) 4. Registre-se que a Lei n. 10.833/03 regula a COFINS não-cumulativa; por outra vertente, a matéria debatida refere-se ao crédito presumido de IPI (Lei n. 9.363/96). Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido. ... (AgRg no REsp 907.229/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009) (...) Em 19.02.2010, o REsp nº1.111.372/MG foi submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), em razão da multiplicidade de recursos versando sobre a matéria. Após, foi determinada a substituição desse Recurso Especial pelo Resp nº 993.164/MG, o qual, julgado passou a ter a seguinte ementa, com grifos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Destarte restou firmado pelo STJ o entendimento de que a IN/SRF 23/97, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art. 1º, da Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. Crédito presumido de IPI - mercadorias exportadas classificadas como não- tributadas Sustenta a impetrante ilegalidade da exclusão dos produtos não-tributados pelo IPI do conceito de receita de exportação. (nosso grifo e destaque) A IN SRF nº 419/2004 em seu art. 17, § 1º e a IN SRF nº 420/2004, em seu art. 21, § 1º dispõem: "§ 1º Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica..." No que se refere à matéria em debate, assim vem decidindo este Tribunal: Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 419/04. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DAS VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 o benefício fiscal denominado Crédito-presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional. 2. A restrição imposta pela autoridade coatora, com base no art. 17 da Instrução Normativa SRF n. 419/2004, relativamente à inclusão na receita de exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados, é ilegal. A Lei 9.363/96 determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, sequer cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, descaracteriza, aliás, a finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador. Reveste-se do vício da ilegalidade, portanto, a normatização infralegal utilizada como fundamento para glosa dos processos administrativos do impetrante. 3. Apelo provido e agravo retido prejudicado. (TRF 4, AMS 2007.70.03.003891-9/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E 09/06/2008) Grifei TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 2. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco. 3. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito. (APELRE nº 0005038-88.2008.404.7202/SC, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 24/02/2010). Desse modo, no que concerne a este tópico, deve ser modificada a sentença proferida em primeiro grau para declarar o direito da impetrante ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados. (nosso grifo)” O resultado do julgamento restou assim registrado: “A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, QUE CONSIDERO INTERPOSTA, E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS.” Percebe-se, então, que há identidade entre o discutido no âmbito do Poder Judiciário e o aqui em debate, razão pela qual, não há como não ser aplicada a Súmula nº 1 do CARF, de caráter vinculante, a seguir consignada: Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em razão da concomitância existente, o Recurso Voluntário interposto não deve ser conhecido. Este é o entendimento consagrado no CARF, conforme decisões adiante reproduzidas: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).” (Processo nº 16366.000623/2006-77; Acórdão nº 3201-005.462; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 18/06/2019) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 23/10/2004 a 03/01/2008 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.” (Processo nº 17747.000136/2008-54; Acórdão nº 3201-006.161; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2010 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ( SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido” (Processo nº 10814.001339/2011-73; Acórdão nº 3201-005.554; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/08/2019) Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão de concomitância (Súmula CARF nº 01). (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002314/2009-86 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000470/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. Válida a intimação remetida via postal ao endereço da pessoa jurídica constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídica junto à RFB. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada pessoalmente ao representante legal da empresa, apresentando-se regular o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa no AR enviado ao domicílio fiscal eleito pela contribuinte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
Numero da decisão: 1402-004.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito e parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. Válida a intimação remetida via postal ao endereço da pessoa jurídica constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídica junto à RFB. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada pessoalmente ao representante legal da empresa, apresentando-se regular o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa no AR enviado ao domicílio fiscal eleito pela contribuinte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito e parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 70 /2 00 7- 86 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP, , que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se dos autos de infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 96/99), e imposição de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL, lavrados em 19/10/2007, por irregularidades constatadas em procedimento fiscal de verificações obrigatórias nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005. O crédito tributário constituído no montante de R$ 332.719,82, incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora devidos sobre as diferenças de tributos apuradas e as multas isoladas, encontra-se assim consolidado no Demonstrativo de fl. 01: CSLL 268.021,30 MULTA ISOLADA CSLL 64.698,52 TOTAL 332.719,82 No TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES FISCAIS às fls. 87/88, de 19/09/2007, o auditor fiscal responsável pelo procedimento iniciado pelo MPF nº 0811100/00359/2006, registra as irregularidades apuradas referentes à CSLL, adiante reproduzidas: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO FALTA DE RECOLHIMENTO E CONFISSÃO EM DCTF 1 - FATOS Durante os trabalhos de fiscalização determinados pelo MPF acima, ao realizar as Verificações Obrigatórias, conforme determina a Portaria SRF nº 557, de 26 de maio de 2004, constatamos que a empresa não efetuou os recolhimentos da estimativa mensal da CSLL e da CSLL apurada no ajuste anual de 2005, deixando também de fazer a confissão da dívida através das DCTFs, conforme DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS PELO AFRF que se encontra anexo e faz parte integrante deste Termo. Desta forma, o valor da CSLL - Lucro Real abaixo relacionado será exigido em AUTO DE INFRAÇÃO, enquanto os valores das estimativas, não recolhidos, nem declarados em DCTF, servirão para cálculo de multa a ser exigida isoladamente. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR DA DIFERENÇAS ESTIMATIVA MENSAL 31/07/2003 1.920,77 ESTIMATIVA MENSAL 31/08/2003 2.407,55 ESTIMATIVA MENSAL 30/09/2003 1.165,07 ESTIMATIVA MENSAL 31/10/2003 9.339,89 ESTIMATIVA MENSAL 30/11/2003 4.807,79 ESTIMATIVA MENSAL 31/12/2003 5.411,68 ESTIMATIVA MENSAL 30/11/2004 11.821,08 ESTIMATIVA MENSAL 31/12/2004 20.721,58 ESTIMATIVA MENSAL 30/09/2005 961,89 ESTIMATIVA MENSAL 31/10/2005 284,51 ESTIMATIVA MENSAL 30/11/2005 31.171,84 ESTIMATIVA MENSAL 31/12/2005 39.383,43 AJUSTE ANUAL 31/12/2003 25.052,75 AJUSTE ANUAL 31/12/2004 32.542,66 AJUSTE ANUAL 31/12/2005 71.801,67 2 - ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 19 da Lei 9.249/95 Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei nº 5.844/43; art. 149 da Lei nº 5.172/66, art. 2º e parágrafos da Lei 7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e Art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 6º da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas reedições; Arts. 29, 30, 43, 44, inc. II, alínea b, da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 18 da MP nº 303/2006 e art. 841 do RIR. 3 - BASE DE CÁLCULO/VALORES AUTUADOS Conforme planilha em anexo, denominada DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS PELO AFRF, na coluna Débito Escriturado PJ, os valores foram extraídos dos livros exibidos pela empresa (cópia em anexo), e comparados aos valores declarados em DCTF e também aos valores recolhidos espontaneamente pelo interessado, antes do início da ação fiscal. Estão demonstrados os valores das multas exigidas isoladamente por falta de declaração em DCTF e falta de pagamento das parcelas da estimativa, bem como o valor da CSLL devida na apuração anual. O auto de infração da CSLL de fls. 96/99, apresenta a descrição dos fatos e o enquadramento legal conforme adiante reproduzido: 001 - CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatações de Irregularidades Fiscais, que se encontra em anexo, e integra o presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/12/2003 12/2003 25.052,75 75,00 31/12/2004 12/2004 32.542,66 75,00 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 31/12/2005 12/2005 71.801,67 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei nº 5.844/43; art. 149 da Lei nº 5.172/66, art. 2º e parágrafos da Lei 7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e Art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 37 da Lei nº 10,637/02. 002 - MULTAS ISOLADAS DIFERENÇA APURADA ENTRE O CALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - CSLL ESTIMATIVA Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balancetes de suspensão e redução, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatações de Irregularidades Fiscais, que se encontra em anexo, e integra o presente Auto de Infração. Data Valor da Multa Isolada 31/07/2003 960,38 31/08/2003 1.203,77 30/09/2003 582,53 31/10/2003 4.669,94 30/11/2003 2.403,89 31/12/2003 2.705,84 30/11/2004 5.910,54 31/12/2004 10.360,79 30/09/2005 480,94 31/10/2005 142,26 30/11/2005 15.585,92 31/12/2005 19.691,72 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Tendo tomado ciência da autuação em 24/10/2007 (Aviso de Recebimento - AR à fl. 103), a contribuinte formalizou em 21/11/2007, a impugnação de fls. 106/139, por meio de seu sócio administrador (Contrato Social e alteração às fls. 143/152), e de sua advogada e bastante procuradora (Instrumento de Mandado à fl. 140), alegando as razões de fato e de direito adiante sintetizadas. Preliminarmente, alerta que o artigo 247 do Código de Processo Civil determina que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais e que a ciência à empresa da autuação imposta não foi dada aos representantes legais da empresa, seu gerente ou preposto, caracterizando vício formal, vez que remetido o auto de infração pelo correio, ato caracterizado como vício de forma I. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 Assim, a impugnante alega que o auto de infração, estando eivado de ilegalidade, com evidente vício formal, não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, devendo ser declarada a sua nulidade, como anulados devem ser os atos subseqüentes a ele. E acrescenta: A regularidade do processo administrativo é pressuposto básico da execução, mormente no que diz respeito à intimação inicial do contribuinte e ao exercício do livre direito de defesa. Por isso, provando-se irregularidade no processo administrativo que é solenidade essencial da constituição do débito, padece de nulidade a inscrição e o vício atingirá a ação executiva, por não se considerar mais a dívida como líquida e certa. Reproduz a Súmula 473 do STF (que trata da anulação pela administração de seus próprios atos, quando eivado de vícios que os tornem ilegais), afirmando a impugnante que os atos irregulares não devem ser convalidados, o que denomina como vício de forma II, para que seja garantido o procedimento resguardado através de princípios constitucionais. No mérito, inicia observando a necessidade de se considerar as dificuldades sofridas pela empresa nacionais em decorrência da pesada carga tributária a elas imposta, com leis habitualmente confusas e obscuras, submetendo as empresas a tumulto legislativo que dificulta a atividade empresarial. Acentua a impugnante que o valor das multas impostas ofende os direitos dos contribuintes, ultrapassando a capacidade contributiva quer do patrimônio empresarial quer do pessoal, confrontando o art. 150 da Constituição Federal que proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco. Cita doutrinadores e julgado do TRF3ª Região que limitam a multa de mora ao percentual de dois por cento e os juros de mora no percentual de um por cento, previsto no Código Tributário Nacional. Requer a redução dos percentuais de multas e juros ao suportável pela capacidade contributiva da contribuinte. Contesta a impugnante a utilização da taxa SELIC como juros de mora na atualização do crédito tributário em questão, em virtude de sua natureza remuneratória de títulos, que impede sua aplicação em âmbito tributário. Reproduz jurisprudência judicial em apoio a seu entendimento. Conclui a impugnante requerendo a declaração de sua nulidade do ato administrativo, em razão das preliminares argüidas quanto ao vício de forma, ferindo a segurança jurídica, o princípio da fé pública, caracterizando, ainda, infringência ao princípio constitucional da isonomia, bem como arbitrariedade do Poder Público. Caso superadas as preliminares de nulidade, requer seja declarada a improcedência da autuação por excesso da multa aplicada, que deve ser reduzida ao mínimo, bem como a inaplicabilidade da taxa SELIC. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no Art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento em questão. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. Válida a intimação remetida via postal ao endereço da pessoa jurídica constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídica junto à RFB. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada pessoalmente ao representante legal da empresa, apresentando-se regular o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa no AR enviado ao domicílio fiscal eleito pela contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. A falta de declaração em DCTF de tributos e contribuições federais na modalidade de lançamento por homologação, bem como a insuficiência de recolhimento de valores devidos, justifica sua exigência pela autoridade fiscal por meio do competente Auto de Infração, com os consectários legais para a constituição do crédito tributário. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL DA CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. PENALIDADE. A pessoa jurídica enquadrada na sistemática de tributação com base no lucro real, com opção pela apuração anual dos tributos devidos, fica obrigada ao recolhimento mensal das estimativas apuradas com base na receita bruta ou balancetes de suspensão e redução, prevendo a legislação tributária a imposição de multa isolada pelo Fisco quando apurada falta de recolhimento durante o ano-calendário. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade pelo que dela se conhece. De plano cumpre apreciar a alegação de nulidade do ato praticado pela fiscalização por ocorrência de vícios formais. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 Cumpre, pois, inicialmente examinar se teriam sido observados os requisitos legais pertinentes à constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n.º 5.172, de 1966), bem como se teriam sido atendidas as exigências presentes no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF. Esta é a redação dos dispositivos legais mencionados: Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto nº 70.235/72 – PAF Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do alegado pela impugnante, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais à formalização do crédito tributário, eis que presentes: a descrição das irregularidades com a identificação da ocorrência dos fatos geradores, das matérias tributáveis, como também a determinação das bases de cálculo e alíquotas aplicáveis, o cálculo do tributo exigido, a correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível. Assim, o ato praticado no presente processo revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade previstas nos incisos I e II do art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 1972, uma vez que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado à autuada o direito de defesa, não incorrendo. pois, nas situações de nulidade nele estabelecidas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Somente a inobservância dos elementos citados nesses dispositivos é que poderia ensejar a declaração de nulidade do procedimento. Demonstrado nos autos que a contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, bem como das constatações elaboradas durante o procedimento fiscal, permitindo apresentar a impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da exigência Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 tributária, conforme preceitua o artigo 15 do já mencionado Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. De fato, a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida e plenamente exercida pela autuada, cuja impugnação formalizada contra a autuação demonstra amplo conhecimento da matéria tratada e dos fundamentos da exigência, viabilizando a instauração da fase litigiosa do processo e dando causa à presente análise no contencioso administrativo. Quanto ao entendimento de que a ciência da autuação deveria ser dada pessoalmente ao representante da empresa, e que configuraria vício formal a remessa postal dos autos ao endereço da empresa, transcreve-se a seguir o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1997, visando melhor compreensão da matéria: SEÇÃO IV DA INTIMAÇÃO Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67) §2º Considera-se feita a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67) (...) §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) §4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67) Importa ressaltar que o §3º do inc. II do art. 23 do PAF dispõe que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Conclui-se, pois, pelos dispositivos acima, que a intimação ou notificação feita por vista postal é válida quando recebida no domicílio fiscal do sujeito passivo, ainda que a assinatura aposta no AR não seja do representante legal da pessoa jurídica. No caso em análise nota-se no Aviso de Recebimento - AR de fl. 103 que o auto de infração foi enviado à Avenida Novo Brasil nº 671 - Cumbica, em Guarulhos/SP, exatamente o endereço constante do cadastro da empresa na RFB, conforme se verifica na consulta realizada no sistema CNPJ à fl. 308, não restando qualquer dúvida da correta cientificação à pessoa jurídica fiscalizada. Esse entendimento é referendado na jurisprudência administrativa, conforme ementas adiante são reproduzidas: INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL – REGULARIDADE. A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 para o domicílio fiscal do contribuinte, ainda que recebido pelo porteiro. [Acórdão n.º 108-06.254, Sessão de 18/10/2000] DOMICÍLIO FISCAL. É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce suas atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado. [Acórdão n.º 202-08.457, DOU de 08/11/1996] VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL – Não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte. [Acórdão nº 104- 5.476/1986] Também nesta linha já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (AI n.º 1999.04.01.006023-2/SC – 2a. Turma – DJU de 23/06/1999): PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. O inc. II do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 autoriza a intimação por via postal, com prova do recebimento. Entregue a correspondência no endereço do domicílio fiscal do sujeito passivo, é perfeitamente válida a intimação, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido firmado por pessoa da família do devedor. Para afastar a presunção de legalidade da intimação, indispensável a prova irrefutável de que o recebedor não deu ciência ao devedor. Considera-se feita a intimação na data do recebimento, conforme o §2.º, II, do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. No caso dos autos, está provado que a notificação do lançamento foi recebida no domicílio da contribuinte. Portanto, há que se considerar a notificação válida e eficaz. Ademais, a instauração tempestiva do presente litígio referenda a regular ciência ao interessado. DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA No mérito, a impugnante não tece qualquer comentário sobre as irregularidades apuradas pela fiscalização, restringindo-se a se rebelar contra a carga tributária bem como contra os exagerados percentuais impostos de multa e juros de mora. No que se refere à infração cometida pela pessoa jurídica não haveria mesmo o que ser contraposto ao trabalho do auditor fiscal, visto que no período analisado a empresa descumpriu suas obrigações tributárias, visto que, embora enquadrada na sistemática de tributação pelo lucro real, e optante pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, deixou de proceder ao recolhimento de antecipações mensais dos valores estimados da CSLL inseridos nas DIPJ entregues, bem como da diferença devida de CSLL no ajuste, infringindo a legislação pertinente. O art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, que trata da apuração das estimativas do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, determina aos contribuintes optantes pela sistemática de apuração anual de tributos com base no lucro real, a obrigação de apurar e recolher antecipações de tributos durante o ano, nos valores estimados sobre percentuais da receita bruta ou sobre o resultado apontado nos balancetes de suspensão e redução do imposto/contribuição, levantados mensalmente, sendo admitido como antecipação do tributo apurado ao final do período o montante efetivamente pago no ano. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, ao interpretar o citado dispositivo legal, orienta no que concerne à falta de recolhimento de estimativas constatada após o encerramento do período [destaques acrescidos]: Seção III - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora, contados do vencimento da quota única do imposto. [...] Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996. Considerando que o tributo efetivamente devido somente é apurado pela empresa ao final do ano-calendário, quando constatada a falta de recolhimento de estimativa após encerrado o período, a multa isolada aplicável incide sobre as estimativas apuradas mensalmente pela contribuinte e não recolhidas nos prazos definidos pela legislação. Observa-se que a contribuinte, além de nada ter recolhido a título de estimativas de CSLL durante o período de 2003 a 2005, também informou incorretamente nas DIPJ entregues à RFB a apuração da CSLL nos ajustes ao final dos períodos. Adiante são reproduzidos os dados consignados nas DIPJ entregues pela contribuinte relativas aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005na Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: DIPJ EXERCÍCIO E NÚMERO PROCESSAMENTO (ND) 2004 -1153633 2005 - 0924740 2006 - 1039426 FICHA 17 - CÁLCULO DA CSLL - ANO-CALENDÁRIO 2003 2004 2005 Lucro Líquido Antes da CSLL 270.471,41 341.517,09 327.346,23 Base de Cálculo Antes da COMP. BC NEG do próprio PA 278.363,91 344.585,16 797.796,35 Base de Cálculo Antes da COMP. BC NEG DE PA ANTERIORES 278.363,91 344.585,16 797.796,35 (-) Base de Cálculo Negativa da CSLL de PA Anteriores 0,00 0,00 0,00 BASE DE CÁLCULO DA CSLL 278.363,91 344.585,16 797.796,35 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 25.052,75 31.012,66 71.801,67 (-) CSLL Mensal Paga por Estimativa 25.052,75 31.012,66 32.418,24 CSLL A PAGAR 0,00 0,00 39.383,43 Nas consultas realizadas no sistema SIEF-Pagamentos, em diversos códigos de arrecadação relativos à CSLL, não foi localizado qualquer recolhimento efetuado pela empresa no período em análise, tanto a título de estimativa como decorrente de ajuste final, como também nas pesquisas nas DCTFs processadas no CNPJ da pessoa jurídica não constou qualquer declaração de débito de CSLL no período. Adiante são reproduzidas as Fichas 16 das DIPJ/2004, 2005 e 2006, para visualização dos valores pela contribuinte apurados de estimativas mensais de CSLL com base em balanço ou balancete de suspensão e redução: DIPJ/2004 - ANO-CALENDÁRIO 2003 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 FICHA 16 - CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA Discriminação/Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Base de Cálculo da CSLL -146.107,59 -117.075,17 -117.249,06 -87.352,39 -95.344,58 -40.316,78 CSLL Apurada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES Estimativas Pagas Mês Anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CSLL a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Valor Recolhido DARF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença apurada nos autos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Discriminação/Mês Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Base de Cálculo da CSLL 21.341,91 48.092,45 61.037,65 164.814,21 218.234,14 278.363,91 CSLL Apurada 1.920,77 4.328,32 5.493,39 14.833,28 19.641,07 25.052,75 DEDUÇÕES Estimativas Pagas Mês Anterior 0,00 1.920,77 4.328,32 5.493,39 14.833,28 19.641,07 CSLL a Pagar 1.920,77 2.407,55 1.165,07 9.339,89 4.807,79 5.411,68 Valor Recolhido DARF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença apurada nos autos 1.920,77 2.407,55 1.165,07 9.339,89 4.807,79 5.411,68 A contribuinte embora nada tenha recolhido no ano de 2003 a título de estimativas de CSLL, na apuração de ajuste deduziu da CSLL apurada, no valor de R$ 25.052,75 em 31/12/2003, a título de antecipação, a totalidade das estimativas apuradas mensalmente e não recolhidas, deixando, inclusive de declarar em DCTF qualquer valor devido no período. DIPJ/2005 - ANO-CALENDÁRIO 2004 FICHA 16 - CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA Discriminação/Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Base de Cálculo da CSLL -419.629,89 -807.268,21 -463.842,75 -670.755,94 -560.927,72 -527.793,93 CSLL Apurada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES Estimativas Pagas Mês Anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CSLL a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Valor Recolhido DARF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença apurada nos autos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Discriminação/Mês Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Base de Cálculo da CSLL -586.929,71 -458.641,84 -70.227,06 -69.315,82 131.345,34 344.585,16 CSLL Apurada 0,00 0,00 0,00 0,00 11.821,08 31.012,66 DEDUÇÕES Estimativas Pagas Mês Anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.821,08 CSLL a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 11.821,08 19.191,58 Valor Recolhido DARF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença apurada nos autos 0,00 0,00 0,00 0,00 11.821,08 20.721,58 Como ocorrido no ano de 2003, a contribuinte também deduziu integralmente da CSLL apurada em 31/12/2004 a totalidade das estimativas apuradas sem que tenha recolhido qualquer valore durante o ano de 2004 a esse título, e não declarou nem recolheu a CSLL devida no período. Consigne-se que os valores apurados pelo auditor fiscal da estimativa do mês de dezembro e da CSLL devida em 31/12/2004, divergem daqueles constantes na DIPJ/2005, uma vez que a fiscalização partiu dos valores constantes da escrituração da pessoa jurídica, conforme indicado nos Demonstrativos de fls. 49, que indicam estimativa de dezembro de R$ 20.721,58, e não R$ 19.191,58 apontado na Ficha 16, e o valor de R$ 32.542,66 em 31/12/2004, e não 31.012,66 como constou da Ficha 17. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 DIPJ/2006 - ANO-CALENDÁRIO 2005 FICHA 16 - CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA Discriminação/Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Base de Cálculo da CSLL -433.522,98 -636.574,20 -564.623,85 -571.375,17 -727.866,33 -693.859,64 CSLL Apurada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES Estimativas Pagas Mês Anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CSLL a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Valor Recolhido DARF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença apurada nos autos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Discriminação/Mês Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Base de Cálculo da CSLL -727.834,38 -750.950,37 10.687,70 13.848,84 360.202,68 797.796,35 CSLL Apurada 0,00 0,00 961,89 1.246,40 32.418,24 71.801,67 DEDUÇÕES Estimativas Pagas Mês Anterior 0,00 0,00 0,00 961,89 1.246,40 32.418,24 CSLL a Pagar 0,00 0,00 961,89 284,51 31.171,84 39.383,43 Valor Recolhido DARF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença apurada nos autos 0,00 0,00 961,89 284,51 31.171,84 39.383,43 Tendo em conta que no ano-calendário de 2005 não houve divergência entre os valores constantes da DIPJ/2006 nas Fichas 16 e 17, foram exigidos nos autos as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas de setembro a dezembro/2005, e a CSLL devida em 31/12/2005 nos valores apontados pela contribuinte na DIPJ/2006. Conclui-se, pois, corretas as exigências formalizadas pelo Fisco diante da constatação de falta de recolhimento de estimativas de CSLL nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005 nos valores consignados nos autos, sendo devidas as multas isoladas lançadas sobre os valores não recolhidos, por configurar infração aos dispositivos legais, bem como a exigência da CSLL devida nos ajustes em 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005, não declaradas em DCTF nem recolhidas pela contribuinte, com imposição da multa de ofício de demais acréscimos legais. DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO Inquestionável a legalidade da exigência pela RFB de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas devidas nos anos-calendário de 2003 a 2006, visto que à época da ocorrência da infração a penalidade encontrava-se prevista em legislação regularmente inserida no sistema tributário nacional. A capitulação da infração está de acordo com a legislação vigente à data de ocorrência da irregularidade praticada pela pessoa jurídica, conforme redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, adiante reproduzido: Lei nº 9.430, de 27/12/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, (...) §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 Tendo em conta que na data de constituição do crédito tributário já se encontrava vigente a MP nº 351/2007, convertida posteriormente na Lei nº 11.488, de 2007, o auditor fiscal aplicou o percentual previsto na nova redação dada pelo artigo 14 ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a seguir reproduzido: Art. 14. O art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do §2 o nos incisos I, II e III: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, que prevê a aplicação de lei superveniente quando comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo do ato praticado, a fiscalização corretamente aplicou o percentual de 50%, e não o percentual de 75% previsto à época em que devidas as estimativas de CSLL. Considerando ainda a falta de declaração e recolhimento dos valores da contribuição devidos na apuração de ajuste, foi formalizada a exigência da CSLL acompanhada da multa de ofício de 75%, visto que as penalidades incidem sobre infrações distintas à legislação tributária. Conforme já analisado anteriormente, os dispositivos da IN SRF nº 93, de 1997, abordam a imposição conjunta das multas especificadas no inciso I, relativa à obrigatoriedade do recolhimento mensal das estimativas e inciso II, referente à falta de recolhimento do tributo apurado no ajuste anual. Da Competência dos Órgãos Administrativos de Julgamento Tendo em conta as diversas alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade aventadas pela impugnante, necessário consignar que a competência dos órgãos administrativos de julgamento restringe-se ao controle da legalidade dos lançamentos, ou seja, à verificação da correta subsunção dos fatos à Lei. A Administração Pública, por sua própria iniciativa, sem intervenção do Poder Judiciário, fica impedida de negar validade e vigência à norma editada pelo Poder Competente, segundo o processo legislativo constitucionalmente definido. Somente aos membros do Poder Judiciário permite-se negar aplicação à lei a pretexto de ser ela contrária à Constituição. No âmbito do processo administrativo não cabe, à autoridade fiscal, emitir juízo de valor a respeito de legalidade ou constitucionalidade de normas legais que embasam o ato praticado, sob pena de responsabilidade funcional por desrespeito aos comandos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao já citado artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 Atualmente se encontra em vigor o artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF, introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Logo, resta prejudicada a análise no contencioso administrativo das argüições da impugnante de afronta da legislação tributária aos princípios constitucionais, visto que a exigência fiscal fundamenta-se em leis regularmente inseridas no sistema tributário nacional. Registre-se, por fim, que a adoção da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como juros de mora decorre de lei ordinária, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da referida taxa como juros de mora, exigíveis sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Para reforçar a procedência da exigência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic, pode-se ainda mencionar a existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Recurso Repetitivo, e de Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: RECURSO ESPECIAL Nº 879.844 - MG (2006/0181415-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009). 3. Raciocínio diverso importaria tratamento antiisonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Em face do exposto na fundamentação e com base nos critérios legais enunciados, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTES as exigências de CSLL no ajuste e as multas isoladas impostas, conforme demonstrativo adiante. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 15/04/2010, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 24/04/2010 (e-fls. 339 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: DA AUTUAÇÃO Alegou o senhor agente fiscal que no exercício de suas funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e em continuidade aos trabalhos iniciados através do MPF, foi apurado irregularidade quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) falta de recolhimento e confissão no DCTF. Fundamentou, ainda, o auditor fiscal a aplicação de multa proporcional no artigo 44, parágrafo primeiro, inciso IV da Lei 9.430/96 e juros de mora no artigo 6, § 2o da Lei n°. 9.430/96., bem como, Juros de Mora a partir de Janeiro de 1997 - apuração trimestral para fatos geradores a partir de 1/01/97: percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, cumulada mensalmente - Art. 61, parágrafo terceiro da Lei 9.430/96. A partir de 1998, apuração anual para fatos geradores a partir de 1/01/97, percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor dos juros será calculado a partir de primeiro de fevereiro do ano do vencimento - Art. 28 c/c 6, parágrafo segundo da Lei9.430/96. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 Argüiu a recorrente em sua peça de defesa a ilegalidade do auto de infração, de acordo com os fatos e fundamento abaixo relacionados: DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA MULTA ADVINDA DO AUTO DE INFRAÇÃO A exigibilidade da penalidade atribuída no auto de Infração restará suspensa, visto o disciplinado, quer pela legislação vigente, quer pelo Artigo 151 do Código Tributário Nacional. Observando o brocardo "acessorium sequitur principale", estando suspensa e exigibilidade do tributo e, face à interposição do recurso que tem efeito suspensivo, a multa aplicada pelo auto de infração deve, necessariamente, permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição na dívida ativa. PRELIMINAR I: Vício de forma I A recorrente alegou com base no artigo 245 do Código de Processo Civil nulidade, gerando assim os efeitos subseqüentes . O erro de forma, conforme determina a legislação pertinente, caracteriza a nulidade absoluta, ferindo os princípios processuais constitucionais, (artigo 248 e 249 do Código de Processo Civil), ou seja, "ultra legem" devendo ser na esfera administrativa reconhecido. Não apreciaram os julgadores que o artigo 247 do Código de Processo Civil determina que as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem a observância das prescrições legais. Conforme se verifica do ato que deu ciência à empresa da autuação imposta, não foram formalmente cientificados os representantes legais da empresa caracterizando assim evidente vício formal, uma vez que o auto foi remetido via correio. E, se o ato está eivado de ilegalidade, não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, devendo ser declarada a sua nulidade; como anulados devem ser os atos subseqüentes a ele. A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de polícia e nas atividades self executing, não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ritualística procedimental, que in casu se opera pelas notificações apontadas no CTB. A sistemática coaduna-se com a jurisprudência do Eg. STJ e do Eg. STF, nas quais a Notificação é o ato pelo qual o fisco apresenta para o contribuinte a exigência fiscal com prazo legal para pagamento ou impugnação da mesma. A regularidade do processo administrativo é pressuposto básico da execução, mormente no que diz respeito à intimação inicial do contribuinte e ao exercício do livre direito de defesa. Por isso, provando-se irregularidade no processo administrativo que é solenidade essencial da constituição do débito, padece de nulidade a inscrição e o vício atingirá a ação executiva, por não se considerar mais a dívida como líquida e certa. Vício de forma II Embora no acórdão não tenha sido reconhecidos vícios - embora existam - a segurança jurídica do ato administrativo mantém a estabilidade das relações jurídicas, e a faculdade de revogar e anular atos. Por isso que, mesmo atos irregulares se moralmente não aceitos, não devem ser convalidados, para garantir do procedimento resguardado através de princípios constitucionais. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS MULTAS E DOS JUROS APLICADOS Há de levar em consideração as dificuldades sofridas pelas empresas nacionais em decorrência da pesada carga tributária a elas imposta. Ademais, habitualmente as leis são confusas e obscuras, ou ainda, são apenas mais uma bandeira da burocracia que dificulta a atividade empresarial. Tal fato pode ser observado no tumulto legislativo ao qual estão submetidas as empresa nacionais. Como poderemos constatar da análise do auto, objeto da presente, o valor constante e as multas impostas, são reveladores da integral incapacidade de pagamento, quer pelo patrimônio empresarial, quer pelo patrimônio pessoal, enfatizando a prática, vedada pela Constituição Federal, de ofensa aos direitos dos contribuintes e ainda, de defesa do consumidor, o que não foi reconhecido. O Art 150 da Constituição sedimenta o pretendido pela ora notificada, quando preconiza: Art. 150 CF: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... IV- Utilizar tributo com efeito de confisco". O que no procedimento administrativo e que se observa materialmente da análise as multas exponenciadas, acrescidas aos supostos valores principais da obrigação, sofreram a incidência dos juros moratórios, criando assim uma capitalização indevida e um a onerosidade ilícita, esbarrando na inexistência de liame legislado entre os valores pretendidos e a exigência efetuada, devendo essa restar declarada extrajudicialmente. O doutrinador Orlando de Pilla Filho, nos ensina: "Decorre portanto, em havendo a mora, sujeitar-se o inadimplente à sanção referida, no entanto, respeitando-se os limites dos juros previstos pela legislação pátria, sobretudo a Carta Magna, satisfatoriamente ajustada à política social atual, conjuntamente e concomitantemente." Outro não é o ensinamento de João Roberto Parizatto, quando doutrinou: "A redução das multas moratórias de dez por cento para dois por cento, é medida tendente a adequar tal penalidade pelo atraso no pagamento de uma obrigação, à baixa inflação reinante no país." Assim, em relação às multas, deveria po órgão julgador reconhecer que deveria incidir a quantia de 2% (dois por cento), de multa, conforme disposição legal: "Lei n. 9.298/96 no art. 52, parágrafo primeiro: "As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação." Observa-se que aceitação da imposição de tal penalidade que, escapa a capacidade contributiva, quer da autuada, quer das empresas brasileiras. Os juros de mora, por sua vez, atingem o valor corrigido da obrigação tributária acrescida da multa, restando visível que foram praticados em excesso, dado que os juros convencionais das penalidades brasileiras, conforme é disposto pelo Código Tributário Nacional que é de 1% (um por cento) ao mês. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 O doutrinador Orlando de Pilla Filho, ao comentar o inserido no dispositivo legal, nos ensina: "Decorre, portanto, em havendo a mora, sujeitar-se o inadimplente à sanção referida, no entanto, respeitando-se os limites dos juros previstos pela legislação pátria, sobretudo a Carta Magna, satisfatoriamente ajustada à política social atual, conjuntamente e concomitantemente." A onerosidade atribuída ao débito é facilmente verificada quando da análise das planilhas aqui anexadas, nas quais o tributo devido pela notificada foi corrigido de acordo com os índices preconizados em lei, somando-se ao total corrigido com juros, as multas pela infração, expurgando assim a capitalização e a cascata financeira. O sistema tributário, apesar do gigantismo, ineficiência e inoperância do Estado, não pode penalizar o contribuinte por tal, restando infratora do Direito as penalidades intentadas, seja multa, sejam juros extremamente onerosos e contrários aos critérios legais. A vedação existente quanto à capitalização é norma "erga omnes", não podendo o Estado utilizar-se de sua posição privilegiada para obter vantagens ilícitas: APELAÇÃO CÍVEL N° 51570, PUBLICADO NO DJU N° 174, SEÇÃO 2, PÁGINA 50245 DE 12/09/94. "EXECUÇÃO FISCAL. JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser convertido o valor da dívida em UFIR, incluindo-se os juros e multas, não há que se falar na cobrança dos mesmos, posto que acarretaria na incidência de juros sobre juros. Não sendo permitida a capitalização na execução fiscal, também não é permitida nos autos de infração, que posteriormente poderão ser inscritos em dívida ativa e fundamentar procedimento executório fiscal. O egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais já decidiu: "JUROS — CF/88 — AUTO-APLICABILIDADE. É auto-aplicável o §3° do art. 192 da CF, que proíbe a cobrança de juros acima de 12% do valor atualizado do débito, pelo que exerce agiotagem quem infringe a regra" (3a CO, Ap. Cív. n° 115.947-3, rei. Juiz Ximenes Carneiro, in DJ de 13.06.92). Poder-se-ia até refugiar-se nas Leis e Decretos produzidos pelo próprio interessado, esquecendo-se do conceito de que lei para ter valia, precisa e deve ser legal, moral e constitucional. Assim, a penalidade da multa, se mantida a notificação, o que, vistas as provas anexadas, entendemos não viável, precisa e deve ser reduzida aos parâmetros legais e convencionais. Para tal, legisla o Art. 96 do CTN: "Artigo 96: A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." A Constituição Brasileira fundamenta-se (artigo 1o) na cidadania, dignidade da pessoa, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária fatos que são negados pela penalidade exponenciada pela autuação. Se todos são iguais perante a lei, e a sociedade deve ser justa, livre e solidária, e jamais poderá sê-lo se as leis impositivas forem inconstitucionais, quando impõem juros de quase 100% (cem por cento) do valor corrigido da obrigação e quando o próprio fiscalizante participa de tal acontecimento, ficando patente à imposição tributária. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 Existindo cobrança a maior, os autos de infração perdem os requisitos da liquidez e certeza, necessários para a configuração da obrigação tributária passível de cobrança, e restando impossível a manutenção dos gravames, devendo estes, seguirem ao arquivo administrativo da repartição fazendária. Considerando-se as alegações, mister se faz a correção e em caso de entendimento contrário, mister se faz a elaboração de nova planilha contábil, expurgando-se a capitalização, reduzindo as multas e os juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados em lei, primando pela observância dos dispositivos legais e conferindo à notificada a mais perfeita JUSTIÇA! Apoiada a impugnante em todo o exposto e nas provas documentais acostadas ao procedimento, permite-se a notificada, na exata forma processual administrativa. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Cabe a recorrente destacar que a taxa SELIC não deve ser aplicada para a atualização do crédito tributário em questão, uma vez que tal tem natureza remuneratória de títulos, sendo incabível sua aplicação em âmbito tributário. Melhor esclarecendo, com efeito, a SELIC não foi criada para fins tributários, mas sim para " neutralizar" a inflação, razão pela qual não se pode admitir sua utilização pela Fazenda Pública como índice de correção monetária de Tributos. Em sendo aplicada tal taxa, haverá evidente aumento de tributo, o que resultará na violação ao princípio da estrita legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. A respeito da ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC, neste caso, a Recorrente transcreve - para construção da analogia - a seguir, trechos de votos proferidos nos autos dos processos administrativos DRT-5-5987/2000 e DRTC - III - 902 8885/2001, em decisões proferidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT. "há que se deixar claro, ademais, que as leis estaduais apenas estabelecem a utilização da taxa SELIC, como pretensa taxa sinalizadora de Juros de Mora(..). Ora, isto representa inegável violação ao estatuto do contribuinte no qual se inserem a segurança jurídica e o princípio da legalidade, este configurado nos artigos 5,II e 150 , I da Constituição Federal. Como se trata de obrigação Tributária é imperativo constitucional que os critérios de aplicação de correção monetária e juros incidentes sobre aquilo que deixou de ser recolhido ao sujeito ativo, estejam previstos em lei, sob pena de contrariedade a tais princípios. A aplicação da Taxa SELIC para fins de apuração pretensamente moratórios, onera excessivamente a tributação, representando contrariedade a tal estatuto, configurada no aumento do tributo sem correspondente legalidade, que significa, por outras palavras, puro confisco. Como índice representativo de remuneração de capital emprestado,(por intermédio de aquisição de títulos Públicos), a SELIC é composta por fatores econômicos totalmente estranhos ao vinculo que une os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, tais como a previsão inflacionária e volatilidade do mercado, não significando simplesmente o percentual necessário para indenizar o Estado pelo atraso no cumprimento da obrigação". Observa-se assim que, a aplicação de juros com base na taxa SELIC, não coaduna com a pretensão do Código tributário Nacional. Ademais, ainda que o CTN autorize a estipulação de outra taxa de juros, esta deverá ter sempre natureza moratória e não remuneratória como se mostra o referido índice, o que não foi observado pelos julgadores Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 DA PRESCRIÇÃO Ainda, reitera-se a alegação de prescrição do crédito tributário sustentado pelo recorrente anteriormente. Estando evidentemente viciado não há que se falar em inscrição, devendo o acórdão ser revisto em todos os seus termos. Quanto a dupla fiscalização Ocorreu evidentemente dupla fiscalização sobre o mesmo período. E ao contrário do alegado a empresa recorrente juntou aos autos documento comprobatório dos fatos, ficando evidenciado o vício. DO PEDIDO Diante do exposto, requer sejam levadas em consideração requer a reforma integral da decisão em todos os seus termos, em face a existência de vício, declarando- se : - a nulidade, ferimento da segurança jurídica; - princípio da fé pública; - sendo declarada a arbitrariedade do Poder Público, bem como, - infringência do Princípio Constitucional da Isonomia, anulando-se o auto. Apreciando-se o mérito quanto a declaração de multa excessiva, devendo ser reduzida ao mínimo, bem como juros e a inaplicabilidade da Taxa SELIC com o conseqüente arquivamento do auto de infração , nos termos da lei, se mesmo assim caso seja mantida a autuação que seja imposta a pena de advertência prevista no artigo 8o da Lei 9933/99, ou estipulação mínima da £ multa, levando-se em consideração a atual carga tributária elevada, ficando evidenciada a total impossibilidade de ser expedida qualquer certidão em face da Fazenda declarando-se a iliquidez e incerteza do título. Termos em que Pede deferimento É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo envolve auto de infração da CSLL e multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL referente aos anos-calendário de 2003, 2004 e Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 2005, através de procedimento de verificar tais valores na apuração anual, contudo, não foram declarados em DCTF. Em impugnação, o contribuinte questiona basicamente questões processuais, no que tange às seguintes matérias: a) haveria vício da ciência do auto de infração, pois não deveria ter sido enviado pelos Correios; b) o auto de infração não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo da parte (requerendo sua nulidade); c) alega a necessidade de se considerar as dificuldades sofridas pelas empresas nacionais em decorrência da pesada carga tributária; d) alega confisco da multa; e e) contesta a utilização da Selic como juros de mora na atualização do crédito tributário. A DRJ, instância administrativa a quo rejeitou todas as alegações. Na sua peça recursal repisa os mesmos argumentos da sua peça impugnatória. Do recurso voluntário: Considerando os aspectos suscitados pela recorrente, passo a rebatê-los. No que tange às eventuais nulidades suscitadas, não observa-se nenhum cerceamento de defesa do contribuinte durante a autuação fiscal e nem posteriormente, e nem a ausência dos elementos essenciais à formalização do crédito tributário. A decisão a quo aprofunda vários aspectos destas nulidades, pelas as quais adoto igualmente como razão de decidir. No que tange à intimação fiscal, a qual a recorrente alega que deveria ser dada pessoalmente, e não por via postal (como ocorreu nos autos), é lapidar e cristalino esta possibilidade no art. 23 do Decreto nº 70.235/1997. Igualmente aproprio-me das razões de decidir sobre o tema contidos na decisão a quo, ao qual aprofundou até em demasia tal análise deste aspecto alegado. Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SELIC, há neste CARF a súmula nº 4, que afasta qualquer eventual controvérsia da matéria, em desfavor à recorrente: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais". Ao final, alega a recorrente a necessidade de se considerar as dificuldades sofridas pelas empresas nacionais em decorrência da pesada carga tributária e do confisco da multa, matérias estranhas ao ordenamento tributário, inerentes a questões de inconstitucionalidade da exigência fiscal. Nesta linha de defesa, adotada neste ponto na sua peça recursal, compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há vedação expressa no art. 26-A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.711 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000470/2007-86 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Para tanto foi editada a Súmula CARF nº 2, a qual tão somente vem a espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário no que tange a este item. Conclusão: Conheço parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecido, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.722963/2017-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. ENCERRAMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O procedimento fiscal é ato preparatório para que sejam colhidos dados e informações sobre eventual descumprimento das obrigações tributárias ou do regime aduaneiro pelo sujeito passivo, cujo encerramento se dá com a expedição de relatório fiscal conclusivo pela autoridade fiscal. A partir de então, dar-se-á inicio ao processo administrativo fiscal com a abertura da fase litigiosa quando serão atendidos os princípios basilares do direito, em especial do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COLABORAÇÃO PREMIADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não tem o condão de alcançar a exclusão de responsabilidade tributária, porque ausente diploma legal. É possível a sua fruição se enquadrado o sujeito passivo nas hipóteses previstas no art. 138 do CTN. COLABORAÇÃO PREMIADA. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 12.850/2013. APROVEITAMENTO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. Compete a autoridade fiscal apurar o descumprimento de obrigações tributárias pelo sujeito passivo, enquanto que pela autoridade policial os crimes contra a ordem tributária por ausência de previsão legal. COLABORAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO A atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, sendo assim, não há como afastar a aplicação da multa de ofício ou mesmo reduzí-la, com base em acordo de colaboração premiada, em face de ausência de determinação expressa em Lei, nesse sentido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO O CARF não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de lei. Inteligência da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3002-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. ENCERRAMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O procedimento fiscal é ato preparatório para que sejam colhidos dados e informações sobre eventual descumprimento das obrigações tributárias ou do regime aduaneiro pelo sujeito passivo, cujo encerramento se dá com a expedição de relatório fiscal conclusivo pela autoridade fiscal. A partir de então, dar-se-á inicio ao processo administrativo fiscal com a abertura da fase litigiosa quando serão atendidos os princípios basilares do direito, em especial do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COLABORAÇÃO PREMIADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não tem o condão de alcançar a exclusão de responsabilidade tributária, porque ausente diploma legal. É possível a sua fruição se enquadrado o sujeito passivo nas hipóteses previstas no art. 138 do CTN. COLABORAÇÃO PREMIADA. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 12.850/2013. APROVEITAMENTO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. Compete a autoridade fiscal apurar o descumprimento de obrigações tributárias pelo sujeito passivo, enquanto que pela autoridade policial os crimes contra a ordem tributária por ausência de previsão legal. COLABORAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO A atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, sendo assim, não há como afastar a aplicação da multa de ofício ou mesmo reduzí-la, com base em acordo de colaboração premiada, em face de ausência de determinação expressa em Lei, nesse sentido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 29 63 /2 01 7- 34 Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Ano-calendário: 2012 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO O CARF não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de lei. Inteligência da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Tratam-se de recursos administrativos voluntários pelos responsáveis solidários Quality Horses Assesoria LTDA EPP, Yuri Mansur Guerios e Louisie Weber Ara contra a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/RJO. Originalmente, fora lavrado auto de infração contra o sujeito passivo principal o Sr. Luiz Fernando Santos Nogueira e os responsáveis solidários Quality Horses Assesoria LTDA EPP, Yuri Mansur Guerios, Louisie Weber Ara, Adir Dias Abreu e Keynny Rocha Rodrigues. O objeto do auto é a cobrança dos Impostos, de Importação no valor de R$ 2.249,13, de COFINS – Importação no valor de 7.310,47 e de PIS/PASEP – Importação no valor de R$ 1.587,15, acrescidos de multa de ofício no percentual de 150% e acréscimos legais, ante a constatação de subfaturamento na importação de cavalos de raças. Reproduzo o relatório pela primeira instância e, assim, relato exatamente os fatos ocorridos até a decisão ora recorrida: Relatório I - INTRODUÇÃO Trata o presente processo de Autos de Infração às folhas 2 a 747, lavrados em relação ao ano-calendário de 2012, que resultaram nas exigências de Imposto de Importação no valor de R$ 2.249,13, da Contribuição p/Financiamento S. Social - COFINS –Importação no valor de 7.310,47, e do Programa Integração Social PIS/PASEP – Importação no valor de R$ 1.587,15, acrescido de multa de ofício no percentual de 150% e acréscimos legais, conforme legislação indicada, lavrados pela Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior – DELEX/SP e cientificados ao interessado acima qualificado inicialmente por via postal, por Aviso de Recebimento – AR em 14/11/2017 (fl.850) e posteriormente através de edital em 29/12/2017 (fls.841/842). Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Além do Sr. LUIZ FERNANDO SANTOS NOGUEIRA, CPF nº361.978.388-85, ter sido identificado como sujeito passivo das autuações fiscais, constam como responsáveis solidários a pessoa jurídica e demais pessoas físicas relacionadas no quadro abaixo: Desta forma, os responsáveis solidários foram cientificados dos autos de infração da seguinte forma: QUALITY HORSES ASSESSORIA LTDA – EPP, ciência por via postal, por Aviso de Recebimento – AR em 14/11/2017 (fls. 768/780). YURI MANSUR GUERIOS, ciência por via postal, por Aviso de Recebimento – AR em 14/11/2017 (fls.782). LOUISIE WEBER ARA, ciência por via postal, por Aviso de Recebimento – AR em 14/11/2017 (fls.763). ADIR DIAS DE ABREU, ciência por via postal, por Aviso de Recebimento – AR em 16/11/2017 (fl.788). KEINNY ROCHA RODRIGUES, ciência por edital em 07/12/2017 (fl.789). Na tentativa de ciência por via postal, o Aviso de Recebimento – AR foi devolvido (fl.851). A autuação, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, decorre no caso do Imposto de Importação de DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DA MERCADORIA (valor de transação incorreto) e no caso das contribuições COFINS Importação e PIS/PASEP Importação de FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO. II – DA AUTUAÇÃO FISCAL A íntegra do TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL – TVEA, parte integrante e inseparável do Auto de Infração, encontra-se às folhas 9 a 23. Abaixo será apresentada uma síntese do mesmo, através de narrativa contendo os principais pontos tratados no decorrer do procedimento fiscal, que embasaram a autuação fiscal: 1. Segundo à Autoridade Autuante, o Sr. LUIZ FERNANDO SANTOS NOGUEIRA, agindo em conluio com a QUALITY HORSES ASSESSORIA LTDA, realizou importação de cavalos de maneira fraudulenta, praticando diversos ilícitos. 2. O Auto de Infração foi lavrado com o objetivo específico de cobrar a diferença tributária devida e não paga, em razão do subfaturamento da importação, segundo disciplinado no art. 71 do Regulamento Aduaneiro combinado com o art. 1º, § 4º, inciso III do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003). 3. Também foi aplicada multa de ofício agravada em 150%, segundo o art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei. 9.430/96 e art. 725 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4759/2009), combinado com os arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64. 4. O Fisco considera que a DI 12/2252927-2, relacionada à presente autuação, na qual entende ter comprovado fraude, foi registrada no Siscomex no dia 02 de dezembro de 2012, e que dessa forma o prazo decadencial iniciou-se em 1º de janeiro de 2013 e se esgotou em 1º de janeiro de 2018. Desta forma, tendo a constituição do crédito tributário se verificado antes de 2018 não ocorreu a decadência, nos termos do inciso I do Art.173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 5. O procedimento fiscal também se utilizou das informações/documentos obtidos por meio dos seguintes Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF): TDPF-Diligência nº 0816500-2015-01016-0 no sujeito passivo: QUALITY HORSES ASSESSORIA LTDA – EPP (ANEXO II) e TDPF-Fiscalização nº 0816500-2016- 00548-8 no sujeito passivo: QUALITY HORSES ASSESSORIA LTDA – EPP (ANEXO II). 6. A Autoridade Fiscal faz abordagem à respeito da “Operação Sangue Impuro”, na qual a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (em Campinas/SP) iniciou, a partir do ano de 2012, a realização de diversos procedimentos fiscais com o fim de investigar as importações de cavalos de raça, tendo em vista que alguns importadores estavam dando entrada desses equinos no território nacional com um valor aduaneiro bem abaixo do que era esperado para animais com as características apresentadas. Foram lançados diversos Autos de Infração, relativos a ilícitos tanto de subfaturamento do valor dos cavalos nas importações, como de ocultação do real adquirente dos animais e de ocultação do real exportador. Como consequência dos Autos de Infração lançados, foram feitas Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) ao Ministério Público Federal. 7. As autuações envolveram diversos importadores, porém uma única empresa era, reiteradamente, apontada como o real adquirente das mercadorias importadas, a QUALITY HORSES. Sendo assim, cruzando-se as informações dos autos de infração lançados, restou claro que não se tratavam de fraudes pontuais e desconexas, mas sim de um esquema fraudulento completamente interligado, articulado pela QUALITY HORSES e pelos importadores, que tinha o fim de importar cavalos subfaturados, sonegando os tributos devidos e, além disso, de ocultar da Receita Federal do Brasil os reais intervenientes das operações. 8. Sendo assim, com base nas Representações Fiscais para Fins Penais - RFFP feitas pela Receita Federal do Brasil, o Ministério Público decidiu abrir investigação e a Juíza Federal Valdirene Ribeiro de Souza Falcão da 9ª Vara Federal em Campinas/SP expediu, em 2015, uma série de mandados de busca e apreensão e mandados de condução coercitiva em diversos importadores e também em pessoas físicas envolvidas nas importações, inclusive nos sócios da empresa QUALITY HORSES, Sr. Yuri Mansur Guerios e Sra. Louisie Weber Ara. Foi deflagrada, então, a “Operação Sangue Impuro”, uma ação conjunta da Receita Federal do Brasil, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal para investigar esse esquema fraudulento que estava ocorrendo nas importações de cavalos. 9. O Fisco alega ter tido acesso a diversos documentos do Ministério Público Federal, devido ao compartilhamento de informações com a Receita Federal do Brasil ocorrido em 28 de outubro de 2016, com autorização da justiça federal, conforme pode ser verificado no Ofício 2121/2016/PRM/CAMP (ANEXO VIII). Os documentos compartilhados foram obtidos pelo Ministério Público Federal devido às investigações da Operação Sangue Impuro e contêm uma série de informações, evidências e provas que foram utilizadas nesta fiscalização, uma vez que desvenda o engenhoso esquema montado pela QUALITY HORSES e por importadores pessoas jurídicas e físicas (dentre eles o autuado Sr. LUIZ FERNANDO SANTOS NOGUEIRA) para importar cavalos subfaturados, ocultando a QUALITY HORSES da Receita Federal do Brasil. 10. Dentre tais documentos, ressalta-se a obtenção das faturas comerciais obtidas após a deflagração da Operação Sangue Impuro, que são as faturas verdadeiras emitidas pelos exportadores estrangeiros e que descaracterizaram várias faturas falsas apresentadas no momento do registro das Declarações de Importação desses cavalos. 11. A QUALITY HORSES foi intimada, no âmbito de procedimento fiscal e mediante o Termo de Intimação nº 2062/2016 (ANEXO V), a apresentar à Receita Federal do Brasil os documentos relativos à negociação comercial de todos os animais importados no período compreendido entre 2012 e 2015. Em resposta, entregou informações e documentos relativos a alguns cavalos, dentre eles faturas comercias da compra Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 internacional desses animais. Tais faturas divergem das faturas apresentadas como documentos instrutivos das DI(s), apresentando valores superiores aos valores declarados no registro das importações, confirmando-se a tese de que foram utilizados documentos falsos na importação dos cavalos. 12. A fiscalização informa ter tido acesso a documentos das investigações da Justiça Federal, compartilhados com a Receita Federal do Brasil pelo Poder Judiciário (ANEXO IX). Foram feitos depoimentos na Delegacia de Polícia Federal em Campinas/SP com sócios das empresas importadoras envolvidas no esquema desvendado pela “Operação Sangue Impuro” e também com a ajudante de despachante aduaneira Sra. Keinny Rocha Rodrigues, CPF nº350.303.148-06, os quais ajudam a esclarecer como o esquema da QUALITY HORSES e das importadoras funcionava (ANEXO X). 13. A Autoridade Fiscal passa a fazer uma abordagem sobre o depoimento feito com a despachante Sra. KEINNY que trouxe informações acerca de como o procedimento de importação era realizando, as suas irregularidades e a identificação das pessoas físicas e pessoas jurídicas envolvidas. Com o referido depoimento ficou claro o esquema fraudulento arquitetado pela QUALITY em conluio com diversas empresas/empresários individuais/pessoas físicas importadoras, dentre eles o LUIZ FERNANDO SANTOS NOGUEIRA, conforme ilustração gráfica abaixo: 14. Com relação ao Sr. LUIZ FERNANDO SANTOS NOGUEIRA, o Fisco constatou que, no ano de 2012, realizou 5 (CINCO) importações, todas relacionadas à aquisição de equinos, totalizando 8 (OITO) cavalos adquiridos no mercado externo. Todas estas Declarações de Importação caracterizaram como importação própria. Constatou ainda que o endereço aonde está domiciliado é um local residencial, que o Sr. LUIZ não respondeu às intimações fiscais, que não há nenhum outro bem imóvel indicado por ele ou analisado pelo Fisco onde os cavalos importados eram mantidos, a não ser no próprio local onde a empresa QUALITY HORSES estava localizada, sendo este um haras com total estrutura para a guarda e a manutenção de cavalos de raça, de porte para competição. Entende tais fatos como um forte indício de que o Sr. LUIZ não é o real adquirente dos eqüinos importados, pois se fosse o real adquirente teria que possuir instalações físicas e toda uma estrutura capaz de armazenar os cavalos e mantê-los ativos. 15. Com relação à empresa QUALITY HORSES, o Fisco constatou a partir de informações constantes das versões anteriores do sítio da empresa na internet, já que o endereço (www.qualityhorses.com.br) está fora do ar, que a empresa dizia comercializar cerca de 100 cavalos por ano, sendo grande parte deles importados. O sítio na internet destacava também uma grande parceria com o exportador de cavalos Ludo Phillipaerts, chegando a dizer que o exportador poderia ser Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 considerado como “um braço” da QUALITY HORSES na Europa. Todavia, a Fiscalização constatou que a empresa nunca possuiu habilitação para importar no sistema RADAR da Receita Federal do Brasil, que se utilizava de importadoras para realizar a importação dos seus cavalos, os quais pretendia vender no mercado brasileiro, que tal operação é caracterizada no ordenamento jurídico brasileiro como uma importação por conta e ordem, em que o adquirente da mercadoria importada é quem promove a negociação no exterior e é o mandante da importação, ou seja, é aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, embora, nesse caso, o faça por intermédio de um importador. 16. No entanto, a Fiscalização considera que para realizar importações por conta e ordem de maneira regular, a QUALITY HORSES deveria ter sido declarada como adquirente dos cavalos nos documentos próprios (DI), além de possuir habilitação no RADAR (tanto o importador como o adquirente ou o encomendante das mercadorias importadas devem possuir habilitação para operar no comércio exterior), sendo que não foi isso que ocorreu. 17. A Autoridade Autuante afirma que houve uma simulação de que as operações eram importações próprias, do Sr. LUIZ, e constitui-se um esquema fraudulento para encobrir a participação da QUALITY HORSES nas operações, além da prática de SUBFATURAMENTO nos preços constantes na DI. 18. O Fisco afirma que o presente procedimento fiscal fiscalizou a DI 12/2252927-2, registrada em 02/12/2012, a qual foi utilizada na importação de 3 (TRÊS) cavalos – AMADEUS, DUTY BOY ST. BOMO Z e QUIAN – todos com indícios de subfaturamento nos preços de importação. 19. O Fisco cita a Declaração de Importação (DI) 12/2296512-9, registrada em 07/12/2012, que embora não seja objeto desta fiscalização, demonstra que o Sr. LUIZ conjuntamente com os responsáveis solidários deste Auto de Infração, é recorrente em tentativas de burlar os procedimentos fiscais e aduaneiros. Afirma que a referida DI foi utilizada na importação de 2 (DOIS) cavalos, os quais foram objeto da pena de perdimento/multa de conversão decorrente da ocultação de real vendedor e real comprador, além de cobrança da diferença de tributos decorrente de SUBFATURAMENTO dos preços constantes na DI e dos preços reais. Alega que o processo nº 19482-720054/2014-51 aplicou a pena de perdimento para um dos cavalos, tendo no auto de infração configurada a atuação da Sra. KEINNY ROCHA RODRIGUES no esquema fraudulento e o processo nº 19482.720055/2014-04 aplicou a pena de perdimento convertida em multa em relação à importação do outro cavalo. 20. O Fisco alega que, após inúmeras tentativas de obter as respostas/documentos (Os Termos de Intimação, documentos de ciência do contribuinte estão compilados no ANEXO III), o Sr. LUIZ não atendeu às solicitações dos termos de intimação. 21. Com base em Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal –Diligência (TDPF- D), a Fiscalização procedeu diversas intimações à empresa QUALITY HORSES acerca de informações referentes a importação realizada através da DI 12/2252927-2, referente aos cavalos AMADEUS, DUTY BOY ST. BOMO Z e QUIAN, sendo que a análise das repostas apresentadas acerca das transações comerciais realizadas resultou na verificação de diversas inconsistências, abordadas pela Autoridade Fiscal na sequência abaixo: - Apesar da afirmação de que o Sr. Yuri importava os cavalos, os treinava e os revendia aos praticantes de hipismo no Brasil, o Sr. Yuri, na maioria das operações, não era declarado como importador e nem como adquirente nas Declarações de Importação, ocultando sua condição de interveniente no comércio exterior e pretendendo se esquivar, dessa forma, de qualquer responsabilização pelo cometimento de infrações nestas importações. - Além disso, foi alegado que a aquisição dos cavalos era feita na modalidade de consignação e que somente após a revenda no Brasil o exportador estrangeiro era Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 remunerado. No entanto, não existe a modalidade de importação por consignação fora dos regimes especiais no ordenamento jurídico brasileiro. O que está sendo alegado pela QUALITY HORSES não é permitido no Brasil. - As importações não foram realizadas no âmbito de qualquer regime especial, foram importações para consumo, e, como tal, deveriam ter sido feitas de acordo com o legalmente permitido, que seria declarar o valor real pactuado pela compra estrangeira definitiva dos animais e pagar os tributos incidentes sobre tal valor. Não foi o que ocorreu. Verificou-se tanto nas importações realizadas pela QUALITY HORSES, quanto por seus sócios, o subfaturamento dos valores declarados dos animais e, consequentemente, o pagamento dos tributos aduaneiros a menor e se ocultou como adquirente dessas importações. - Ainda, a QUALITY HORSES alegou que, por não possuir o RADAR, não participou das importações de cavalos feitas pelo Sr. Yuri Mansur. De fato, sem o RADAR a QUALITY HORSES estava impossibilitada de atuar no comércio exterior e também de registrar Declarações de Importação. No entanto, a empresa atuou no comércio exterior de maneira ilícita, fazendo o contato com os exportadores estrangeiros e negociando a compra internacional dos cavalos para as importações em que era o real adquirente. Como não possuía o RADAR, a QUALITY HORSES se utilizou de um conluio com diversos importadoras, tanto pessoas físicas como jurídicas, para que o registro das Declarações de Importaçãopudesse ser efetivado por estas, com uma simulação de que eram importações próprias. O Sr. LUIZ FERNANDO SANTOS NOGUEIRA é um dos importadores participantes do esquema de Ocultação do Real Adquirente. - Sobre a intimação a apresentar informações e documentos relativos a cada equino de cuja importação tenha participado no período de 2012 a 2015, a QUALITY HORSES confessou que apresentou fatura falsa como documento instrutivo da sua Declaração de Importação dos cavalos importados na DI 12/2252927-2, pois entregou novas faturas à fiscalização, com valor superior ao valor declarado no momento da importação. Ou seja, houve o subfaturamento da importação. - Em 02/05/2017 foi recebida a resposta ao Termo de Ciência e IntimaçãoDIFIS I nº 1025/2017, no qual a empresa esclareceu que os valores relativos a seguro, frete e demais despesas são aqueles que constam nas Declarações de Importações (DI´s), deixando de apresentar a correspondente documentação (fatura de transporte, por exemplo) que instruiu as DI´s. Foi apresentada, ainda, uma planilha relacionando os cavalos importados,com a indicação das pessoas e valores envolvidos nas operações de importação e comercialização dos animais, bem como as cópias das invoices emitidas pelos exportadores e outros documentos pertinentes, caso existentes. 22. O Fisco alega que o valor declarado como valor aduaneiro dos cavalos importados é muito baixo, o que não condiz com as características dos animais. Os equinos importados são de raça e utilizados em competições. Portanto, o baixo valor declarado na importação não é compatível com a realidade dos fatos. A QUALITY HORSES e o Sr. LUIZ agiram em conluio para praticar operação de importação de forma fraudulenta e simulada, utilizando fatura falsa para obter vantagens ilícitas, tais como: - pagamento de tributos a menor, devido ao Subfaturamento do valor do animal - pretensão de esquivar-se de qualquer responsabilização pelo cometimento de infrações nesta importação, devido à Ocultação do Real Adquirente da Mercadoria. 23. O Fisco constatou a partir das invoices verdadeiras dos cavalos fiscalizados (ANEXO VI e VII), que os valores referentes aos animais são superiores aos declarados na DI 12/2252927-2 e assim concluiu que O Sr. LUIZ promoveu a importação da DI 12/2252927-2 para a QUALITY HORSES com uma declaração falsa do preço efetivamente praticado, ou seja, com subfaturamento do valor. Considera que o esquema se caracteriza como uma fraude às declarações prestadas no despacho de importação, tendo como lastro em um documento falso (invoice falsa) e visando obter vantagens ilícitas de economia tributária, com o pagamento a menor dos tributos aduaneiros devidos. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 24. De posse das faturas verdadeiras e informação do frete constante da própria DI, a fiscalização efetuou a valoração aduaneira dos cavalos AMADEUS, DUTY BOY ST. BOMO Z e QUIAN, utilizando o 1º método – Valor de Transação. Assim, o valor da transação a ser considerado se dá pelo somatório do: valor de cada cavalo constante da fatura comercial de venda (invoices verdadeiras) com os valores de frete e seguro declarados na DI, conforme demonstrado na tabela a seguir: - O Fisco considera que para fins de lançamento do presente auto de infração, tem-se como valor aduaneiro real de cada cavalo o valor obtido por meio da utilização do 1º método de Valoração Aduaneira – Valor de Transação, totalizando em R$ 159.111,20. 25. Em análise da documentação entregue pela empresa QUALITY HORSES, em resposta ao TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA FISCAL E INTIMAÇÃO DIFIS I EQFIA IV Nº 4294/2017 a empresa forneceu a tabela constante do ANEXO VI, da qual a fiscalização constatou que: a) a importação era realmente destinada à empresa QUALITY HORSES para posterior comercialização; b) a Sra. KEINNY atuou nos procedimentos operacionais de importação; e c) o Sr. LUIZ forneceu o seu nome e a sua habilitação no RADAR para possibilitar a importação. A empresa também apresentou as invoices verdadeiras correspondentes à importação da DI 12/2252927-2, conforme já analisado. 26. A empresa QUALITY HORSES forneceu diversos esclarecimentos e documentos ao Ministério Público Federal, que foram analisados pelo Fisco. Dentre eles, a Autoridade Fiscal destacou 3 (três) recibos (ANEXO XI), que indicam, para cada um dos três cavalos constantes da DI, objeto da presente autuação, o recebimento do valor de R$ 28.000,00 por parte do Sr. LUIZ entregue pela Sra. LOUISIE WEBER ARA, sócia da QUALITY HORSES. Após a análise dos recibos, o Fisco concluiu que: a) a data de assinatura dos recibos foi em 12/12/2012. A data de registro da DI 12/2252927-2 foi em 02/12/2012. Logo, há fortes evidências de que a importação era destinada, desde o início dos procedimentos de negociação com os exportadores, à empresa QUALITY HORSES e que o Sr. LUIZ apenas forneceu o seu nome e a sua habilitação no RADAR para possibilitar a importação. b) cada um dos cavalos possui valores diferentes, tanto na DI quanto nas invoices verdadeiras, causando estranheza que os valores recebidos pelo Sr. LUIZ e pagos pela Sra. LOUISIE WEBER ARA são os mesmos (R$ 28.000,00) e inferiores aos valores verdadeiros de importação. Portanto, há mais um indício de que os dados da DI 12/2252927-2 são falsos e que o Sr. LUIZ recebia algum tipo de remuneração/comissão por ceder o seu nome na importação. Ou seja, o Sr. LUIZ em momento algum adquiriu os cavalos para serem utilizados, por ele próprio, na prática do hipismo, mas sim para que a QUALITY HORSES realizasse a comercialização dos equinos; e c) a Sra. LOUISIE WEBER ARA fez o pagamento dos valores ao Sr. LUIZ, portanto também participou do esquema fraudulento. 27. A Autoridade Fiscal destacou que o Sr. LUIZ foi intimado por diversas vezes a prestar esclarecimentos e informações quanto à importação realizada na DI 12/2252927- 2, porém em momento algum respondeu as intimações, omitindo-se totalmente durante Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 o procedimento fiscal. Portanto, não teve como tecer qualquer tipo de análise em relação a respostas do fiscalizado. 28. A Autoridade Fiscal fez uma abordagem sobre sujeição passiva e responsabilidade solidária prevista nos artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional, bem como nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº37/66, que definiu especificamente a responsabilidade por infrações aduaneiras, para concluir que a responsabilização pela infração de ocultação do real adquirente de mercadoria de procedência estrangeira recai tanto sobre acobertado (real adquirente) quanto sobre o acobertante (importador e adquirente declarado). Entende também, com base em decisões do CARF que colige aos autos, que essa responsabilidade independe da intenção do responsável e dos efeitos do ato. 29. O Fisco considera que respondem solidariamente no tocante às obrigações tributárias e penalidades aplicadas no presente Auto de Infração, devido à existência de interesse comum ou participação na prática dos ilícitos apontados a empresa Quality Horses Assessoria Ltda, CNPJ 10.831.981/0001-72, e seus sócios: Sr. Yuri Mansur Guerios, CPF 264.540.118-01, Sra. Louisie Weber Ara, CPF 366.565.908-61 e Sr. Adir Dias de Abreu, CPF 108.565.427-33, pela participação direta nas operações fraudulentas e pela existência de interesse comum na situação que configurou o ilícito, atuando como negociadores da operação, cuidando das burocracias do esquema ou mesmo figurando como destinatários das importações nas faturas verdadeiras desvendadas pela Operação Sangue Impuro. O Sr. Adir Dias de Abreu, embora não permaneça como sócio da QUALITY HORSES, era sócio administrador durante o período dos fatos analisados neste procedimento fiscal. 30. Segundo o Fisco, também responde solidariamente a ajudante de despachante Keinny Rocha Rodrigues, CPF 350.303.148-06, proprietária da empresa Keinny R Rodrigues – EPP (Nome Fantasia: Rodrigues Export), CNPJ 16.751.359/0001-30, baixada em 22/09/2016, pela participação direta nas operações fraudulentas, como ficou evidenciado por meio de seu depoimento à Polícia Federal, visto que indicou o importador para o esquema e tratou com este, extrapolando as funções relacionadas ao despacho aduaneiro. Além de ter sido indicada como participe destas operações fraudulentas nas respostas às intimações apresentadas pela empresa QUALITY HORSES. 31. A Autoridade Fiscal sustenta, com base em jurisprudência do CARF que coligiu aos autos, que devido ao subfaturamento da importação no caso em tela, é lançada a diferença dos tributos aduaneiros devidos e não recolhidos, incidentes sobre o valor aduaneiro real do cavalo importado, em consonância com as disposições do art. 71, III, art. 73, inciso I e 75 do Decreto 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro, bem como os art. 2º, inciso III, art 4º, I e art. 7º da Lei. 10.865/2004, conforme consta no Demonstrativo de Apuração deste Auto de Infração, tendo como tributos devidos: - o Imposto de Importação (II) com alíquota Ad Valorem de 2% - as Contribuições Sociais PIS, com alíquota Ad Valorem de 1,65%, e - Cofins, com alíquota Ad Valorem de 7,6%. - A multa de 100% da diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado/arbitrado não foi aplicada, pois não é cumulativa com a multa aplicada de 100% do valor aduaneiro real das mercadorias devido à ocultação do real adquirente, segundo o § 1º-A, art. 703, do Regulamento Aduaneiro, que será analisada em PAF próprio. 32. A Fiscalização aplicou a multa de ofício agravada, em razão da constatação de ocorrência de fraude e simulação nas operações do Comércio Exterior, o que implica aplicação das disposições do art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei. 9.430/96 e art. 725 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4759/2009), combinados com os arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64 no lançamento tributário de ofício das diferenças não recolhidas de tributos. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 33. O Fisco entende que para o caso em questão há a incidência dos juros de mora diante não pagamento dos tributos devidos nos prazos previstos na legislação específica, em consonância com a regra do art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430/1996 e do art. 748 do Decreto 6.759/09, conforme consta no Demonstrativo de Apuração deste Auto de Infração, sendo que os juros serão calculados a partir do mês de registro de cada DI. 34. Em conclusão, a Autoridade Fiscal faz constar que, com base nos fatos exaustivamente listados e documentos carreados ao processo e diante das razões de fato e de direito suscitadas neste relatório, ocorreu a lavratura do presente auto de infração, em razão do subfaturamento das importações objeto desta fiscalização, lançada a diferença dos tributos aduaneiros devidos e não recolhidos, incidentes sobre o valor aduaneiro real dos cavalos importados, além da multa de ofício agravada e acréscimos legais cabíveis, conforme consta no Demonstrativo de Apuração deste Auto de Infração. Em decorrência, foi apurado um crédito tributário, no valor consolidado de R$ 33.716,69. Por fim, cabe ressaltar que a Multa de 100% do valor aduaneiro real das mercadorias devido às infrações de Ocultação do Real Adquirente compõe auto de infração próprio. III – DA IMPUGNAÇÃO O Sr. LUIZ FERNANDO SANTOS NOGUEIRA, identificado como sujeito passivo na presente autuação fiscal, foi cientificado dos Autos de Infração inicialmente por via postal, por Aviso de Recebimento – AR em 14/11/2017 (fl.850) e posteriormente através de edital em 29/12/2017 (fls.841/842). Ocorre que não consta nos autos do presente processo que o mesmo tenha protocolado sua impugnação. O Sr. ADIR DIAS DE ABREU, identificado como responsável solidário na presente autuação foi cientificado dos Autos de Infração por via postal, por Aviso de Recebimento – AR em 16/11/2017 (fl.788), sendo que não consta nos autos do presente processo que o mesmo tenha protocolado sua impugnação. A Sra. KEINNY ROCHA RODRIGUES, identificada como responsável solidária na presente autuação foi cientificada dos Autos de Infração por meio de edital em 07/12/2017 (fl.789), sendo que não consta nos autos do presente processo que a mesma tenha protocolado sua impugnação. Os demais responsáveis solidários na presente autuação fiscal, QUALITY HORSES ASSESSORIA LTDA, YURI MANSUR GUERIOS e LOUISIE WEBER ARA, foram cientificados dos Autos de Infração por via postal, por Aviso de Recebimento – AR em 14/11/2017, respectivamente conforme as folhas: 768/780, 782 e 763, tendo protocolado Impugnação Conjunta em 14/12/2017, conforme Termo de Análise de Juntada às folhas 791 e 792. A íntegra da Impugnação Conjunta apresentada pelos três responsáveis solidários identificados no parágrafo antecedente se encontra às folhas 793 a 819; A seguir será apresentada uma síntese, contendo suas principais alegações: 1. Nulidade do Processo Administrativo Os impugnantes afirmam que o presente processo administrativo padece de nulidade, considerando-se que o Auto de Infração foi lavrado sem que houvesse a conclusão do procedimento fiscal, com registro em termo próprio e ciência dos Impugnantes, segundo dispõe o artigo 12 da Portaria RFB n° 1687/2014. Alegam que ao compulsar os autos do processo administrativo não se localiza o termo de conclusão ou encerramento da fiscalização antes da lavratura do presente Auto de Infração. Tanto é assim que a Autoridade Fiscal afirma que, a despeito estar aguardando a Impugnante Quality Horses a se manifestar sobre o Termo de Intimação Fiscal DEFIS I EQFUIA IV n° 4353/2017, objetivando esclarecimentos adicionais sobre os cavalos, lavrou o presente Auto de Infração, pois as informações adicionais não eram, necessárias à comprovação da infração. Ponderam que se não ocorreu a conclusão do procedimento fiscal antes da lavratura do Auto de Infração, é evidente que o presente processo administrativo padece de nulidade, devendo o Auto de Infração ser cancelado. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 2. Do contexto fático que envolve o presente Auto de Infração Ao discorrer sobre o tema, os Impugnantes apresentam o seguinte relato, que reproduzo em parte a seguir: O Impugnante Yuri, premiado cavaleiro, e a Impugnante Louisie, sua companheira e amazona, ambos sócios da Impugnante Quality Horses, à época das importações objeto do presente Auto de Infração, por conhecerem profundamente o mundo do "hipismo", tanto no Brasil, como na Europa, decidiram ampliar suas atuações como empresários, de forma que passaram a negociar equinos importados, seguindo a prática de mercado utilizada por outros empresários brasileiros do ramo. A partir de orientações de profissionais com expertise na importação, os Impugnantes Yuri e Louisie, na qualidade de sócios da Impugnante Quality Horses, com auxílio de terceiros, importaram 3 cavalos, fazendo constar como importador Luiz Fernando Santos Nogueira, bem como declarando valores normalmente utilizados na importação daqueles tipos de equinos. Entretanto, as Autoridades aduaneiras iniciaram fiscalização das importações envolvendo não só os cavalos por ele importados, como também de outros, culminando na deflagração da operação Sangue Impuro, conduzida pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal. No âmbito da referida operação, se vendo em uma situação na qual poderia lhe ser imputada atuação criminosa, a despeito de se tratar de conduta adotada por todos os empresários do ramo, o Impugnante Yuri, principal negociador dos cavalos, espontaneamente, decidiu colaborar com as Autoridades Fiscais e Policiais. Por meio da "Termo de Colaboração Premiada", o Impugnante Yuri demonstrou o funcionamento do comércio de equinos e seus participantes, assumiu que era o real importador e o valor da aquisição dos animais, bem como se comprometeu a prestar todas as informações solicitadas pelas Autoridades Fiscais e Policiais, sob pena de rescisão do acordo de colaboração. (g.n.) Entendem que considerando a colaboração dos Impugnantes, principalmente do Impugnante Yuri, durante todo o procedimento de fiscalização, em atenção ao Termo de Colaboração Premiada firmado, a Autoridade Fiscal lavrou o presente Auto de Infração, visando à cobrança de multa na proporção de 100% do valor aduaneiro, sendo capaz de apurar, com segurança, a responsabilidade tributária dos Impugnantes com a sua cooperação. Concluem afirmando que os Impugnantes, principalmente o Impugnante Yuri, foram "peças chave" para a conclusão da fiscalização, que culminou na lavratura do Auto de Infração. 3. Da Colaboração dos Impugnantes durante a Fiscalização Os Impugnantes alegam que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 84/86), é possível verificar que as informações prestadas pelo Impugnante serviram de base de cálculo para a multa exigida pelo presente Auto de Infração. Destarte, não se tem dúvida de que os Impugnantes colaboraram efetivamente com a fiscalização. 4. Da multa aplicada – excessiva Os Impugnantes consideram que a multa de ofício no percentual de 150% é excessiva dado o contexto fático que envolve a autuação. 4.1. Do objetivo do Acordo de Colaboração Premiada Os impugnantes apresentam um longo arrazoado acerca do instituto da Colaboração Premiada. Discorre sobre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990), a Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) e a Lei de Crime Organizado (atual Lei n° 12.850/2013), para concluir que o referido benefício apresenta maior amplitude em relação à delação premiada, disciplinada anteriormente em outras leis, pois, além de permitir a redução da pena, também possibilita a concessão de perdão judicial (com a consequente extinção da punibilidade), bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Afirmam que, no presente caso, o Impugnante Yuri recebeu, dada a total colaboração com as Autoridades Fiscais e Policiais, a redução da pena privativa de liberdade em até 2/3 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme os trechos reproduzidos em anexo à peça impugnatória (doc. 05), que possuem caráter extremamente sigiloso. Entendem que quanto maior a participação do colaborador, melhor será o desempenho do Estado na busca pela responsabilização dos autores dos crimes e, consequentemente, mais eficaz será a recuperação do produto ou do proveito dos crimes, atingindo-se, desta forma, o interesse público, que é o de ressarcir a coletividade dos danos causados decorrentes dos crimes. Assim, nada mais proveitoso que incentivar o colaborador com benefícios que ultrapassam a esfera criminal. 4.2. Dos efeitos extrapenais do Acordo de Colaboração Premiada Os Impugnantes fazem uma abordagem sobre a “Operação Lava Jato”, entendendo que sua repercussão principalmente na esfera tributária ainda é embrionária, mas é possível identificar a existência de algumas poucas discussões tomando forma no Poder Judiciário sobre os efeitos da delação premiada, por exemplo, na esfera patrimonial e no âmbito das ações de improbidade administrativa. Em relação aos efeitos de natureza patrimonial, apresentam acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli, nos autos do Habeas Corpus n°127.4863/PR, que reproduzem em parte, discutindo o acordo de colaboração de Alberto Youssef, que prevê a liberação de seu patrimônio adquirido com os proventos dos crimes a que lhe estão sendo imputados. Depreendem que a finalidade principal da delação é incentivar o colaborador a prestar informações necessárias à busca da verdade material, objetivando o atendimento do interesse público, sendo que quaisquer outros benefícios, que não aqueles essencialmente relacionados à condenação na esfera penal, devem ser respeitados, sob pena de se esvaziar a finalidade do acordo de colaboração. Quanto aos efeitos no âmbito dos crimes apurados na ação de improbidade administrativa, apresentam decisão nos autos da ação civil pública n° 5006717- 18.2015.4.04.7000/PR, pelo MM. Juiz da 5a Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba, que reproduzem em parte, que entendeu que, a despeito de existir vedação expressa na Lei n° 8429/92, que trata das ações de improbidade administrativa, em seu artigo 17, § 1º, sobre a não aplicação de acordo ou transação em relação às penas lá previstas, tais institutos devem ser utilizados para reduzir as penas na mesma proporção que a redução prevista nos acordos de colaboração firmados pelas partes do processo. Depreendem das decisões acima que se a colaboração pode afastar ou mitigar a aplicação da própria pena cominada ao crime, nada impede que também se possa mitigar os efeitos extrapenais. Concluem este item, afirmando que, a despeito de não haver nenhuma decisão especificamente sobre a seara tributária, o Poder Judiciário vem entendendo que os efeitos do acordo de colaboração devem ser aplicados às esferas extrapenais, em nome do interesse do Estado. 4.3. Dos efeitos do Acordo de Colaboração na esfera tributária —princípio da eficiência da administração Argumentam que o interesse do Estado é atendido com a colaboração premiada, devendo ele oferecer benefícios, inclusive, extrapenais aos colaboradores como forma de incentivo e alcance do interesse público. Afirmam que o colaborador, convicto de que está amparado por instrumento criado pelo ordenamento jurídico, que serve de importante busca da verdade material, se sujeita à uma exposição, principalmente social, sendo que o preço por ele pago é custoso, uma vez que a exposição que passa a sofrer envolve, não só se reconhecer culpado, como também apontar terceiros culpados, o que, por vezes, ameaça suas relações profissionais e pessoais, bem como até sua integridade física, em alguns casos. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Entendem ser razoável amenizar as consequências suportadas pelo colaborador na medida de sua participação da elucidação dos fatos e que não se se deve partir da premissa de que é inviável qualquer benefício por parte do Estado que envolva questões tributárias, já que atrelado ao interesse público está o princípio da eficiência da administração. Passam a fazer uma abordagem sobre o Princípio da Eficiência, integrante do artigo 37 da Constituição Federal, e entendimentos doutrinários para concluir que, em nome do interesse público, pautado pela eficiência, constante da adequação das soluções práticas adotadas pela Administração Pública, é que os efeitos da delação premiada também devem ser aplicados à esfera tributária. Alegam que o Impugnante Yuri estava convencido de que seria beneficiado também na esfera tributária e que abriu mão de seu silêncio, que, certamente, resguardaria suas relações profissionais, principalmente envolvendo a Impugnante Quality Horses, e pessoais, considerando que se trata de premiado cavaleiro, reconhecido nacional e internacionalmente, para auxiliar nas investigações Policiais e fiscalização fiscal, demonstrando o funcionamento do comércio de equinos e seus participantes, além de assumir que era o real importador e apresentar provas sobre o verdadeiro valor da aquisição dos animais, sendo que foi com base nessas informações que a Autoridade Fiscal lavrou o presente Auto de Infração. O Impugnante se expôs social e profissionalmente para honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, que compreendia, dentre outros, prestar toda a assistência necessária à Receita Federal, durante a fiscalização. Afirmam que a sua colaboração foi essencial ao trabalho da Autoridade Fiscal, merecendo o Impugnante ter sua "penalidade" mitigada. Não se objetiva com a presente impugnação fazer com que os Impugnantes deixem de recolher os tributos, até porque especialmente o Impugnante Yuri assim não poderia, uma vez que firmou acordo de colaboração se obrigando no pagamento, mas de, nos termos da delação premiada, com amparo na legislação, fazer com que se considere os efeitos deste acordo na dosagem das multas exigidas. Argumentam que se o sistema jurídico permite acordos com colaboradores no campo penal, possibilitando a diminuição da pena ou até mesmo o perdão judicial em alguns casos, não há motivo para proibir que o mesmo colaborador, na esfera tributária, seja beneficiado, com a adequação de multas. Não se está diante de "perdão" de débitos tributários, mas de atenuar as multas aplicadas, diante de uma situação singular. Encerram este item, alegando que com a busca pela eficiência administrativa, resta evidente que nada impede que a proporcionalidade e razoabilidade na dosagem das multas aplicadas ao Impugnante sejam levadas em conta. 4.4. Da adequação das multas aplicadas - princípios da proporcionalidade e razoabilidade Alegam que ainda que tenha sido apurada a fraude nas importações realizadas pelos Impugnantes, é fato que, espontaneamente, o Impugnante Yuri contribuiu com as investigações, realizando acordo de colaboração premiada antes da lavratura do presente Auto de Infração e que a Autoridade Fiscal somente chegou à realidade dos fatos com a colaboração dos próprios Impugnantes. Entendem que, considerando a busca pela eficiência administrativa e a ausência de violação do princípio da supremacia do interesse público em face do privado, resta evidente que nada impede que a proporcionalidade e razoabilidade na dosagem das multas aplicadas ao Impugnante sejam levadas em conta, assim as multas devem ser afastadas ou, ao menos, reduzidas, sob pena de se desestimular a cooperação do Impugnante na busca da verdade material. Alegam que sem a ajuda dos Impugnantes, a Autoridade Fiscal perderia muito tempo ou nem conseguiria apurar os tributos devidos, já que foi a própria Impugnante que forneceu o valor de aquisição dos eqüinos, assim é evidente a desproporcionalidade e a Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 falta de razoabilidade das multas aplicadas, frente ao contexto fático apresentado ao longo dessa impugnação. Os Impugnantes passam a discorrer sobre os Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal para alegar que a proporcionalidade, ocupa papel de destaque, na proteção desses e também na harmonização de interesses, até mesmo entre princípios e direitos fundamentais. Com base em textos doutrinários que coligem aos autos, entendem que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade servem de verdadeiro escudo para evitar que as prioridades eleitas pela Constituição Federal sejam feridas ou até mesmo esvaziadas, por ato legislativo, administrativo e/ou judicial que exceda os limites e avance, sem permissão na seara dos direitos fundamentais. Concluem afirmando que se um tributo se tornar excessivamente oneroso, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, retirando indevidamente o patrimônio do contribuinte, estar-se-á diante de uma situação de confisco. 4.5. Da situação de confisco sob o aspecto dos efeitos do Acordo de Colaboração premiada - princípio da vedação do confisco Os Impugnantes fazem extensa abordagem sobre o Princípio da Vedação do Confisco, citanto o artigo 150, IV, da Constituição Federal, texto de doutrinadores e juristas, Decisão do STF, para inferir que o referido princípio é muito mais do que preservar a propriedade dos contribuintes, seu espoco é tornar mais digno e equilibrada a cobrança de multa, por exemplo, diante de um contexto que enseje sua flexibilização. Afirmam que, no presente caso, considerando o contexto fático decorrente da delação premiada, é possível concluir que a penalidade imposta ao Impugnante é excessiva. Não se está diante de uma simples situação de confisco, mas de uma situação de confisco decorrente de multa aviltante, dada a absoluta colaboração dos autuados. Argumentam que o confisco que se pretende aplicar é um confisco relacionado ao contexto fático, baseado no equilíbrio entre o benefício do Estado com a colaboração do Impugnante (arrecadação eficiente) e a amenização das consequências suportadas pelo Impugnante (150% do valor dos tributos devidos). Neste contexto, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é evidente que os Impugnantes podem se sujeitar à multa mais branda. Entendem que a conduta dos Impugnantes descritas pela Autoridade Fiscal, dado o contexto fático, pode ser desqualificada para retirar o agravamento da multa correspondente à 150% do valor dos tributos. Se mantida a multa de ofício, pode ser ela reduzida para 75% do valor dos tributos exigidos no presente Auto de Infração. 5. Dos Pedidos Os Impugnantes encerram sua impugnação requerendo seja julgada procedente a presente impugnação para fins de: - reconhecer a nulidade do presente processo administrativo, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado sem que houvesse antes a conclusão do procedimento fiscal. - afastar a multa aplicada, diante do fato de que a Autoridade Fiscal somente chegou à realidade dos fatos com a colaboração dos próprios Impugnantes. - no caso que não se entenda pelo afastamento da multa, em razão dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do confisco, requer-se: a) a redução da multa para 1% do valor da operação, nos termos do artigo 711, III e § Io, do Decreto n° 6759/09, ou b) pelo princípio da eventualidade, a redução da multa na mesma proporção que a pena prevista na esfera criminal, que chegou a alcançar a redução de 2/3 da pena privativa de liberdade, conforme acordo de colaboração premiada firmado pelo Impugnante Yuri. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 - Outrossim, requer-se que a presente impugnação e seus documentos sejam restritos somente aos julgadores e procuradores do Impugnante, uma vez que são extremamente sigilosos (vide clausula 10 do Termo de Acordo de Colaboração Premiada). - Protesta, por fim, pela juntada posterior de documentos que se façam indispensáveis à comprovação de sua defesa, nos termos do artigo 18 do Decreto nº70.235 de 6 de março de 1972. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação apresentada pelas partes Quality Horses Assesoria LTDA EPP, Yuri Mansur Guerios e Louisie Weber Ara, assim ementado (fls. 857/883 dos autos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECISÕES JUDICIAIS. TESES DOUTRINÁRIAS. VALIDADE NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. As decisões judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo judicial que resultou a decisão e assim, como as teses doutrinárias, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora; ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO Discussões acerca da constitucionalidade das leis, incluindo evocação dos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não Confisco para afastar a aplicação de multa tributária, exorbitam da esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada e vigente, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COLABORAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO A atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, sendo assim, não há como afastar a aplicação da multa de ofício ou mesmo reduzí-la, com base em acordo de colaboração premiada, em face da ausência de determinação expressa em Lei, nesse sentido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DOS LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso, os autos de infração do Imposto de Importação e das contribuições, COFINS - importação e PIS - importação, os juros de mora, as ilicitudes de fraude e simulação constatadas na importação e a responsabilização solidária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Todos os interessados foram intimados para ciência do inteiro teor da referida decisão recorrida, tendo apresentado recurso voluntário, apenas, os responsáveis solidários Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Quality Horses Assesoria LTDA EPP (fls. 905/932), Yuri Mansur Guerios (fls. 984/1011) e Louisie Weber Ara (fls. 935/962). O expediente recursal pela empresa Quality Horses Assesoria LTDA EPP se deu, em resumo, sob os seguintes fundamentos: (i) Nulidade do processo administrativo, porque desrespeitada a regra do art. 12 da Portaria nº 1687/2014, em vista de ter o auto de infração sido lavrado sem que, contudo, houvesse encerramento do procedimento fiscal; (ii) Terem os responsáveis Yuri Mansur Guerios e Louisie Weber Ara assinado Termo de Colaboração Premiada no qual relatam toda a execução da transação comercial que deflagrou o ilícito sendo, assim, documento essencial para a lavratura do auto de infração. Portanto não cabe o argumento constante no procedimento de que se trata a autuação de atividade exclusiva da autoridade fiscal; (iii) Que o efeito do termo assinado de Colaboração Premiada na esfera penal pelo qual beneficiou o responsável Yuri Mansur Guerios ao ter a redução da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, seja estendido as esferas extrapenais como esforço do Estado para que incentive o colaborador na elucidação dos fatos. Cita o HC nº 127.4863/PR de relatoria do Ministro Dias Toffoli; (iv) Que a multa de oficio aplicada de 150% sobre o valor dos tributos frente aos fatos se mostra excessiva, necessitando de adequação em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final faz os seguintes pedidos: (i) reconhecer a nulidade do presente processo administrativo, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado sem que houvesse antes a conclusão do procedimento fiscal de forma total, com registo em termo próprio e ciência dos Recorrentes, segundo dispõe o artigo 12 da Portaria RFB nº 1687/2014; (ii) anular integralmente a multa, diante do fato de que a Autoridade Fiscal somente chegou à realidade dos fatos com a colaboração dos Recorrentes; e (iii) caso não se entenda pelo afastamento da multa aduaneira, em razão dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do confisco, requer-se, a redução da multa para 1% do valor da operação, nos termos do artigo 711, III e § 1º, do Decreto nº 6759/09; (iv) na exclusiva hipótese de não se acolher a redução da multa na proporção de 1%, pelo princípio da eventualidade, requer-se a redução da multa na mesma proporção que a pena prevista na esfera criminal, que chegou a alcançar a redução de 2/3 da pena privativa de liberdade, conforme acordo de colaboração premiada firmado pelo Recorrente Yuri. Os recursos de Yuri Mansur Guerios e Louisie Weber Ara abarcam as mesmas razões fáticas e matérias de direito arguidas na peça recursal da empresa Quality Horses Assesoria LTDA EPP. É o relatório. Voto Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. (i) Da tempestividade – Das intimações e recursos pelos autuados: O procedimento fiscal foi expedido contra os sujeitos, principal Luiz Fernando Santos Nogueira e os responsáveis solidários Quality Horses Assesoria LTDA EPP, Yuri Mansur Guerios, Louisie Weber Ara, Adir Dias Abreu e Keynny Rocha Rodrigues. O sujeito passivo principal Luiz Fernando Santos Nogueira foi intimado da decisão recorrida em 22/01/2019 (ciência eletrônica por decurso de prazo às fls. 902 e 1046), quedando inerte. Igualmente os sujeitos Adir Dias Abreu e Keynny Rocha Rodrigues que mesmo intimados por AR em 14/01/2019 (fl. 1041) e 10/01/2019 (fl. 1039) e mediante Edital (às fls 1043 e 1045 e às fls. 1042 e 1044), respectivamente, não apresentaram recurso voluntário, até o presente momento. Destaco que também não apresentaram impugnação contra o auto de infração lavrado, apesar de regularmente intimados. Por sua vez a empresa Quality Horses Assesoria LTDA EPP foi intimada em 07/01/2019 (termo de ciência à fl. 901), tendo o recurso voluntário sido interposto em 23/01/2019. Yuri Mansur Guerios e Louisie Weber Ara interpuseram os seus recursos em 31/01/2019 após serem intimados da decisão recorrida em 09/01/2019 (AR às fls. 1036/1037). Portanto, devem ser conhecidos os recursos apresentados pela empresa Quality Horses Assesoria LTDA EPP (fls. 905/932), pelo Yuri Mansur Guerios (fls. 984/1011) e pela Louisie Weber Ara (fls. 935/962), porque tempestivos. Para os demais sujeitos ante a omissão, incide a preclusão. (ii) Da preliminar de nulidade do processo administrativo: De já, aponto que a preliminar arguida nos recurso pelos recorrentes é idêntica, por isso será analisada uniformemente. A preliminar aventada pelos recorrentes com intuito de ver cancelada a autuação, é de que lavrado o auto sem o encerramento do procedimento fiscal, assim defendido: Dispõe o artigo 12 da Portaria RFB n° 1687/2014 que: Art. 12. O procedimento fiscal se extingue pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo. Observe-se que o procedimento fiscal, que pode culminar na lavratura do Auto de Infração, deve ser concluído, mediante registro em termo próprio, com ciência do contribuinte. In casu, ao compulsar os autos do processo administrativo não se localiza o termo de conclusão ou encerramento da fiscalização antes da lavratura do presente Auto de Infração. Tanto é assim que a Autoridade Fiscal afirma que, a despeito estar aguardando a Recorrente Quality Horses a se manifestar sobre o Termo de Intimação Fiscal DEFIS I EQFUIA IV n° 4353/2017, objetivando esclarecimentos adicionais sobre os cavalos, lavrou o presente Auto de Infração, pois as informações adicionais não era, necessárias à comprovação da infração. Veja-se o trecho do Relatório Fiscal (fls. 67/68): Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 [omissis] Ora D. Julgador, se não ocorreu a conclusão do procedimento fiscal antes da lavratura do Auto de Infração, é evidente que o presente processo administrativo padece de nulidade. E nem se argumente que, conforme constou do Acórdão recorrido, o Auto de Infração não está eivado de nulidade, pois ocorreu a conclusão parcial da fiscalização. [omissis] Havendo elementos suficientes para a autuação, bastaria a Autoridade Fiscal concluir o procedimento fiscalizatório, mediante a emissão de termo de conclusão ou encerramento da fiscalização para, então, lavrar o presente Auto de Infração, o que não ocorreu in casu. Aliás, cumpre esclarecer que a multa aduaneira correspondente a 100% do valor aduaneiro já estava sendo exigida no processo administrativo n° 10314.722981/2017- 16, com a competente lavratura de Auto de Infração, o que leva a crer que todos os elementos já estavam postos e que cabia à Autoridade Fiscal encerrar a fiscalização. Por outro lado na decisão recorrida afirma o juízo a quo que a conclusão do procedimento fiscal se deu de forma parcial, mas que cientificados os interessados quanto ao encerramento, destaco: Ocorre que consta à folha 18 do presente processo, o Termo de Encerramento da ação fiscal, no qual é claramente evidenciado que se trata de encerramento parcial. O referido Termo é parte integrante e inseparável do Auto de Infração (fls.2/20), o qual foi cientificado regularmente ao sujeito passivo e todos os demais solidários, conforme já abordado no Relatório deste Voto. Importante esclarecer que a conduta adotada pela Fiscalização de proceder encerramento parcial da ação fiscal é perfeitamente adequada, não é fato estranho na execução de procedimentos fiscais e não fere nenhum dispositivo legal. Há situações em que dispondo de todos os elementos suficientes e necessários à autuação de determinada infração tributária, a Autoridade Fiscal procede ao lançamento desta infração, constituindo processo administrativo próprio, sem encerrar totalmente o procedimento fiscal. Em seguida, da continuidade do procedimento fiscal, poderá resultar lançamento de outra infração, através de processo administrativo distinto, sem que isso macule toda a ação fiscal. Pois bem, sobre o procedimento fiscal que nada mais é que um ato preparatório, previa a Portaria RFB nº 1687/2014: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e ao controle aduaneiro do comércio exterior administrados pela RFB serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, observada a emissão de: I – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; II – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), para realização de diligência; e III – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Especial (TDPF-E), para prevenção de risco de subtração de prova. ............................................................................................................................................. Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização: ações que tenham por objeto a verificação quanto ao correto cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como sobre a aplicação da legislação do Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário, redução de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), glosa de crédito em análise de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais; II - de diligência: ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração, notificação de lançamento, despacho decisório de indeferimento de crédito ou não homologação de compensação ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital. ............................................................................................................................................. Art. 12. O procedimento fiscal se extingue pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo. Na esteira rege o Decreto nº 3.724/2001: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) Prevê, ainda, o CTN e o Decreto nº 70.235/72, respectivamente: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. __________________________________________________________________ Art. 8º Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Fazendo leitura dos autos, constata-se que os procedimentos fiscais instaurados foram de nºs 0817800-2017-00025-9, 08.1.65.00-2017-01040-0 e 0816500-2015-01016-0 (referentes a fiscalização) e nºs 08.1.65.00-2017-00955-0 e 0816500-2016-00548-8 (em relação à diligência), respectivamente, encerrados quando da emissão do relatório fiscal e findo o prazo para entrega de informações e de documentos pelos interessados como solicitados pela fiscalização. Ou seja, o encerramento do procedimento fiscal resultou na expedição de relatório fiscal conclusivo que, posteriormente, foi objeto de processo administrativo fiscal com a fase de intimação e impugnação pelos interessados, em estrita observância as normas vigentes. É justamente na fase de lavratura do auto de infração que é facultado ao sujeito passivo o direito ao contraditório e a ampla defesa, dado que o ato preparatório constante na fase anterior (procedimento fiscal) há, tão somente, o levantamento de dados/informações sobre eventual descumprimento as obrigações tributárias ou no regime aduaneiro e, por isso, não há que se falar em cerceamento de defesa. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Sobre o tema, vale a pena citar trecho do acórdão nº 105-14.703 no qual expressa a diferença entre o procedimento fiscal (preparatório/instrutório) e o processo fiscal (litígio): Ante a inaplicabilidade do art. 3° da IN-SRF n. 94/97 à espécie, não há se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de intimação na fase procedimental. Há que se distinguir, aqui, os conceitos de processo administrativo fiscal do de procedimento administrativo fiscal, para o que socorre-me da precisa na lição de James Marins: "Não pode ser confundido o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, ou procedimento fiscal. Este é marcantemente 'fiscalizatório' ou 'apuratório' e tem por finalidade preparar o ato de lançamento, que é o momento em que o Estado formaliza sua pretensão tributária (crédito) em face do contribuinte. Após tal formalização é que pode ter lugar o processo administrativo, bastando para tanto que o contribuinte, lançando mão dos meios de impugnação administrativos previstos, ofereça formalmente sua resistência à pretensão fiscal do Estado."' As garantias do contraditório e da ampla defesa, a vista do disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, são inerentes ao processo administrativo, não ao procedimento administrativo fiscal, de caráter primordialmente inquisitório, de sorte que, tendo o lançamento sido instrumentalizado por auto de infração descrito de forma clara as infrações imputadas ao contribuinte, facultando-lhe plena defesa, não há se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Menciono, ainda, trecho do voto no acórdão nº 1401.002.303 em que, inclusive, afasta a nulidade do mandado de procedimento fiscal por ausência de intimação de sua prorrogação, em razão de ser o procedimento fiscal um instrumento interno de planejamento e gerência das atividades de fiscalização e, eventual irregularidade, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado: Sobre a alegação de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal por ausência de intimação de sua prorrogação e por ausência de emissão de novo MPF, temos que, conforme observou a decisão recorrida, o MPF consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Sendo um instrumento interno de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF), eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado. A jurisprudência deste CARF corrobora este entendimento: AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. (Ac. 30240.013, de 9/12/2008) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não têm o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 10706820, de 16/10/2002) MPF O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Ac. 10514070, de 19/03/2003) Vale ressaltar que o regramento acerca do Mandado de Procedimento Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários, de obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do CTN. Sobre a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, por não ter recebido cópia do ofício MPF/UMR nº 1101/2010, que deu origem ao procedimento fiscal, cumpre destacar que o contribuinte deve se defender da acusação fiscal contida no auto de infração e respectivo Termo de Verificação Fiscal, de maneira que a cópia do citado Ofício é irrelevante para fins de sua defesa. Além disso, vale lembrar que o procedimento fiscal é essencialmente inquisitório, só havendo que se falar em garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa com o início do processo administrativo que se dá com a apresentação da impugnação tempestiva pelo contribuinte. Veja que em ambos os votos está claro que o procedimento fiscal é ato meramente investigativo, de uso interno e exclusivo das autoridades fiscais para apuração de eventual irregularidade/ilegalidade pelo sujeito passivo nas obrigações tributárias principal e acessória, sendo, inclusive, desnecessária a participação do sujeito passivo. Porque, repiso, “trata-se de instrumento administrativo de planejamento e controle da execução da fiscalização instaurada”, como bem destacado nos votos mencionados. De mais a mais, os recorrentes participaram de todo o procedimento fiscal, inclusive, prestaram informações e, ao final, quando encerrado o procedimento, momento em que iniciado, de fato, o processo fiscal, apresentou impugnação ao auto lavrado. Logo, não há que se falar em nulidade do auto de infração, porque não demonstrado pelos recorrentes violação as hipóteses previstas nos artigos 101 e 59 do Decreto nº 70235/19722. (iii) Do mérito recursal: Inicialmente, destaco que a matéria de defesa trazida pelos recorrentes em recurso voluntário é igual àquela apresentada na impugnação ao auto de infração. 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Não trouxeram os Recorrentes novos fatos ou documentos a reformar a decisão recorrida. Dito isso, adentro ao mérito. a. Do Termo de Colaboração Premiada: A princípio imperioso salientar que os recorrentes em nenhum momento contestam o objeto da autuação quais sejam declaração inexata do valor da mercadoria, a falta/insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS, a responsabilidade solidária decorrente da ocultação do real adquirente e do subfaturamento na importação de cavalos de raça. Até porque confessado pelo próprio recorrente Yuri Mansur Guerios o ilícito cometido com os demais sujeitos passivos, no curso da investigação no campo do direito penal. Logo, a análise está limitada a pretensão acerca da possibilidade de concessão de redução da sanção imposta através de “Colaboração Premiada” firmada por um dos sujeitos passivos da autuação, frente a Lei nº 12.850/2013. No presente expediente, pretendem os recorrentes que o reconhecimento da “Colaboração Premiada” em esfera penal tenha reflexos na seara administrativa tributária para, assim, obterem o benefício de redução da penalidade aplicada na autuação. Amparam os recursos (trechos extraídos do acórdão recorrido, oriundos das impugnações, mas que replicadas nos recursos pelos recorrentes como argumento de defesa às fls. 805, 809/810, 812/813 dos autos): Entendem que quanto maior a participação do colaborador, melhor será o desempenho do Estado na busca pela responsabilização dos autores dos crimes e, consequentemente, mais eficaz será a recuperação do produto ou do proveito dos crimes, atingindo-se, desta forma, o interesse público, que é o de ressarcir a coletividade dos danos causados decorrentes dos crimes. Assim, nada mais proveitoso que incentivar o colaborador com benefícios que ultrapassam a esfera criminal. ............................................................................................................................................. Depreendem que a finalidade principal da delação é incentivar o colaborador a prestar informações necessárias à busca da verdade material, objetivando o atendimento do interesse público, sendo que quaisquer outros benefícios, que não aqueles essencialmente relacionados à condenação na esfera penal, devem ser respeitados, sob pena de se esvaziar a finalidade do acordo de colaboração. Quanto aos efeitos no âmbito dos crimes apurados na ação de improbidade administrativa, apresentam decisão nos autos da ação civil pública n° 5006717- 18.2015.4.04.7000/PR, pelo MM. Juiz da 5a Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba, que reproduzem em parte, que entendeu que, a despeito de existir vedação expressa na Lei n° 8429/92, que trata das ações de improbidade administrativa, em seu artigo 17, § 1º, sobre a não aplicação de acordo ou transação em relação às penas lá previstas, tais institutos devem ser utilizados para reduzir as penas na mesma proporção que a redução prevista nos acordos de colaboração firmados pelas partes do processo. Depreendem das decisões acima que se a colaboração pode afastar ou mitigar a aplicação da própria pena cominada ao crime, nada impede que também se possa mitigar os efeitos extrapenais. Concluem este item, afirmando que, a despeito de não haver nenhuma decisão especificamente sobre a seara tributária, o Poder Judiciário vem entendendo que Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 os efeitos do acordo de colaboração devem ser aplicados às esferas extrapenais, em nome do interesse do Estado. ............................................................................................................................................. Argumentam que o interesse do Estado é atendido com a colaboração premiada, devendo ele oferecer benefícios, inclusive, extrapenais aos colaboradores como forma de incentivo e alcance do interesse público. Afirmam que o colaborador, convicto de que está amparado por instrumento criado pelo ordenamento jurídico, que serve de importante busca da verdade material, se sujeita à uma exposição, principalmente social, sendo que o preço por ele pago é custoso, uma vez que a exposição que passa a sofrer envolve, não só se reconhecer culpado, como também apontar terceiros culpados, o que, por vezes, ameaça suas relações profissionais e pessoais, bem como até sua integridade física, em alguns casos. Entendem ser razoável amenizar as consequências suportadas pelo colaborador na medida de sua participação da elucidação dos fatos e que não se se deve partir da premissa de que é inviável qualquer benefício por parte do Estado que envolva questões tributárias, já que atrelado ao interesse público está o princípio da eficiência da administração. ............................................................................................................................................. Afirmam que a sua colaboração foi essencial ao trabalho da Autoridade Fiscal, merecendo o Impugnante ter sua "penalidade" mitigada. Não se objetiva com a presente impugnação fazer com que os Impugnantes deixem de recolher os tributos, até porque especialmente o Impugnante Yuri assim não poderia, uma vez que firmou acordo de colaboração se obrigando no pagamento, mas de, nos termos da delação premiada, com amparo na legislação, fazer com que se considere os efeitos deste acordo na dosagem das multas exigidas. Argumentam que se o sistema jurídico permite acordos com colaboradores no campo penal, possibilitando a diminuição da pena ou até mesmo o perdão judicial em alguns casos, não há motivo para proibir que o mesmo colaborador, na esfera tributária, seja beneficiado, com a adequação de multas. Não se está diante de "perdão" de débitos tributários, mas de atenuar as multas aplicadas, diante de uma situação singular. Fazendo leitura dos argumentos despendidos conclui-se que, na verdade, buscam o gozo da denúncia espontânea a partir do acordo de “Colaboração Premiada” firmado pelo recorrente Yuri Mansur Guerios no plano penal. Ora, a denúncia espontânea 3 , à luz da legislação vigente e entendimento pátrio dos tribunais, não tem o condão de alcançar a exclusão de responsabilidade tributária, porque como debatido pelo julgador a quo não há diploma legal autorizando. Rememorando, com a abertura dos procedimentos nas esferas tributária e penal constatou-se, ao final, a declaração inexata do valor da mercadoria na declaração de importação, a falta/insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS, a responsabilidade solidária entre os recorrentes decorrentes da ocultação do real adquirente da mercadoria e do subfaturamento na importação de cavalos de raça. Em tal caso, não há que se cogitar o reconhecimento da denúncia espontânea em favor dos recorrentes, porque não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 138 do CTN para à fruição da benesse. 3 CTN. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Ultrapassada a questão, ainda em torno da “Colaboração Premiada”, no que tange ao argumento de seu “aproveitamento” na esfera extrapenal, porquanto essencial para que a autoridade policial desvendasse a operação de importação executada pelos sujeitos, na verdade busca com tal alegação, invocando a verdade material, a redução da multa imposta no auto de infração objeto do recurso, como forma de incentivo aos colaboradores e obtenção da primazia do interesse público no direito tributário. Nada mais infundado. Leciona Leandro Palsen 4 , “Tenhamos em conta, com ARTHUR M. FERREIRA NETO, que o ‘individuo, que cometeu ilícito e que deixou de pagar tributos sobre os proventos obtidos por meio dessa atividade não apenas violou a lei, mas desrespeitou duplamente o compromisso social’. Simultaneamente, abusou da sua liberdade, violando bens jurídicos relevantes par a sociedade e, por isso, protegidos pela norma penal, e ainda deixou de cumprir seu dever de repartição dos custos sociais. O restabelecimento da ordem jurídica violada exige, portanto, a atuação tanto do Direito Penal como do Direito Tributário, aquele punindo os crimes praticados e este exigindo os tributos sonegados.” (grifos) Ainda prossegue: “Mais comuns, porém, são as investigações criminais que ocorrem em inquéritos policiais mediantes atuação da Polícia, tendo como destinatário natural o Ministério Público, sem a participação direta de outro órgãos. Quando as autoridades policiais, ao investigarem crimes envolvendo atividades e resultados econômicos dissimulados, percebem a revelação de capacidade contributiva em contexto no qual se verifica ter ocorrido sonegação de tributos e, portanto, possíveis crimes tributários, devem representar ao Fisco. Essa obrigação é adensada e robustecida pelo fato que só o Fisco é competente para dar certeza quanto aos fatos que constituem a materialidade dos crimes contra a ordem tributária. Isso a ponto de a jurisprudência do STF firmar-se no sentido de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária sem a prévia constituição definitiva do crédito tributário, colocando o término do processo administrativo fiscal como condição objetiva de punibilidade. O entendimento resta consolidado na Súmula Vinculante nº 24. [...] O processo administrativo fiscal faz as vezes de inquérito policial, na medida em que, enviado aquele ao Ministério Público, este poderá ajuizar a ação penal buscando a condenação dos autores de crimes tributários. A atuação do Fisco é essencial, pressuposto inafastável, caminho necessário para a punibilidade dos crimes tributários. Ao tomarem conhecimento de possíveis atos configuradores de crimes materiais contra a ordem tributária, portanto, é imperativo, sob pena de violação de deveres funcionais, que as autoridades policiais e ministeriais instem o Fisco a agir. Interpretando, com fulcro nos fatos ora debatidos, as razões de aplicação da pena na esfera penal não se confundem com a motivação no campo do direito tributário, até porque apesar de as apurações caminharem em paralelo, no procedimento criminal são averiguadas as infrações penais que tenham o sujeito cometido contra a ordem tributária. Enquanto que na esfera tributária a fiscalização apura a ocorrência de descumprimento de obrigações tributárias pelo sujeito passivo/contribuinte. 4 PAULSEN, LEANDRO. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPLETO. 11ED. SÃO PAULO: SARAIVA EDUCAÇÃO, 2020. Pág. 5067 E-Book. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Veja que é lícito o compartilhamento de dados/informações entre os órgãos, até em razão de competência de cada um deles, no caso em tela, apenas a fiscalização tem autoridade para apurar fatos e lavrar auto de infração nos casos de descumprimento de obrigações tributárias, fugindo de sua alçada as matérias relacionadas aos crimes contra a ordem tributária. Por isso, na ação penal a conversão da pena concedida em favor do réu confesso, aqui o recorrente Yuri Mansur Guerios, não tem o condão de refletir na esfera tributária, porque os motivos e o enquadramento legal para a aplicação da penalidade são diversos e, como já dito não há previsão legal que estenda o emprego do benefício feito em ação penal na esfera tributária. Em contrapartida, apesar de os recorrentes por diversas vezes sugerirem que o acordo de leniência fora essencial para a elucidação dos fatos no processo criminal e, também nas apurações realizadas pelos fiscais no procedimento fiscal, em razão do compartilhamento de dados, compete esclarecer que a “colaboração premiada”, nos termos da Lei nº 12.850/2013 é um beneficio firmado entre autoridade policial ou o ministério público e o colaborador, de um lado para que este preste informações sobre a atividade delituosa, de outro ao colaborar é concedido um benefício (previsto em lei) em razão do cumprimento do acordo. Ou seja, na verdade, a “colaboração premiada” não é prova, ao contrário, é um contrato que faz provas no curso da investigação, já que é tratada como meio de obtenção de prova, vejamos: Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. De mais a mais, com base no que fora discutido ao longo do tópico, o termo de “colaboração premiada” pelo recorrente Yuri Mansur Guerios, não foi essencial para a elucidação dos fatos pelas autoridades policiais e fiscais, porque o auto de infração não fora lavrado, tão somente, com base em tal elemento mas, sim, a partir de robustas provas documentais e esclarecimentos colhidos ao longo do procedimento fiscal das quais comprovaram que na importação houve declaração inexata do valor da mercadoria, a falta/insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS, a ocultação do real adquirente, o subfaturamento e, enfim a responsabilidade solidária dos recorrentes na realização da fraude – que sequer foi objeto de impugnação/recurso pelos recorrentes. Portanto, a “colaboração premiada” se presta, apenas, a complementar o arcabouço probatório obtido pelos fiscais em procedimentos de diligência, sendo a citada “colaboração” mera prova empresta em cuidado ao princípio da economia processual. Sobre o tema, à 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu o acordo de colaboração premiada não como prova propriamente dita, mas apenas, como instrumento de obtenção de provas já que não tem, isoladamente, eficácia para elucidar os fatos. Transcrevo o trecho do acórdão nº 1402-003.893: Inicialmente no que se refere à admissibilidade de depoimentos prestados em colaboração premiada como provas no âmbito tributário e à existência de qualquer dependência em relação ao destino do processo criminal no qual eles foram colhidos, adotam se aqui as razões de decidir assim expostas na decisão recorrida (com ajuste na numeração das notas de rodapé): 14. De fato, o depoimento em sede de “colaboração premiada” (Lei nº 12.850, de 2013), por si só, não tem força probante suficiente para Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 comprovar a existência de determinado fato. Sequer se pode dizer, formalmente, o instrumento se trata de meio de prova .Nada obstante, é induvidoso a convicção do julgador não lhe é imune, uma vez que cumpre a este, na construção de seu convencimento (sentido subjetivo da prova), levar em consideração todos os aspectos trazidos aos autos. 15. No caso em questão todavia além dos depoimentos prestados em sede de "colaboração premiada", pelos diversos atores envolvidos nos esquemas fraudulentos de "caixa dois" que apontam para a mesma direção, inclusive pelos próprios sócios da Pólis, exaustivamente detalhados no Termo de Verificação Fiscal, foram apreendidos documentos na residência da Sra. Maria Lúcia Guimarães Tavares, secretária do Setor de "Operações Estruturadas da Odebrecht", que reproduzem dados contidos no sistema informatizado MyWebDay, utilizado exclusivamente para controle das propinas pagas por aquela empresa, e extrato da conta denominada Paulistinha (fl. 100), que evidenciam o pagamento, em dinheiro, dos valores em questão (vide item 36, 45 e 46 do Termo de Verificação Fiscal). 16. O fato de os referidos documentos não se tratar de "documento oficial" e terem se originado de informações prestadas pelos próprios investigados não implica eles não possam servir como prova dos pagamentos, uma vez que as particularidades não os tornam ilegítimos. Vale lembrar, consoante art. 369 do vigente CPC 32, verbis: " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". 17. Em suma, não se pode dizer a fiscalização não tenha apresentado provas da infração. Quedam-se baldadas assim de antemão as alegações do item 6.4, uma vez que partem do pressuposto de que o lançamento teria se baseado exclusivamente em colaborações premiadas. 18. Nada obstante, não se vê dos autos nenhum óbice ou impedimento que, de alguma forma, tenha obliterado o direito de defesa, tampouco desvio de finalidade no uso de “prova emprestada” ou mácula ao princípio da verdade material. 19. É cediço, a prova produzida num processo pode ser trasladada e aproveitada em outro. Restrições existem quanto à simples transposição das conclusões, o que não ocorreu in casu. Apesar de terem se originado na esfera judicial, os elementos que suportam o lançamento não foram considerados ou tomados como verdade absoluta. A infração fiscal foi de praxe da fiscalização. 20. Os extratos e as planilhas, em que restam consolidados os valores pagos, foram levados ao conhecimento da empresa, por meio de diversos Termos de Intimação, para que ela se manifestasse sobre eles, não só ao longo do procedimento fiscal (por meio de intimações para prestarse esclarecimentos), mas também no momento da ciência do lançamento. 21. De modo que a sobrevivência do crédito em questão independe do que venha ocorrer na esfera judicial; ou seja, mesmo que a ação penal do Processo nº 501972795.2016.404.7000 malogre, e os imputados não sejam condenados, ainda assim pode ele subsistir na esfera administrativa. 22. Apenas para argumentar, mesmo quando a prova original é obtida por meio ilícito, o que não é o caso, dispõe o § 1º do art. 157 do Código de Processo Penal que se a infração puder ser demonstrada por uma fonte independente, não há falar em contaminação. O mesmo artigo, em seu § 2º, dispõe que "considera-se fonte independente aquela que, por si só, segundo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova". Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 O lançamento, portanto, repousa em provas testemunhais e documentais que, como antes demonstrado, são consistentes no sentido de que os pagamentos em espécie se refeririam a serviços prestados pela pessoa jurídica autuada, e eram praxe em campanhas eleitorais, também motivados pelos fato de a empreiteira já ter extrapolado o limite de doações a partidos políticos. Tais elementos, portanto, não podem ser descartados como evidências das receitas auferidas pela pessoa jurídica, mormente considerando que, como alegado, os recorrentes foram absolvidos do crime de corrupção, por entender o Juiz Sergio Moro que seus ganhos decorreram exclusivamente da prestação de serviços lícitos. Dessa forma, inexiste previsão legal para reconhecer o acordo de “colaboração premiada” pelo recorrente Yuri Mansur Guerios como elemento crucial a afastar ou a reduzir as sanções aplicáveis no auto de infração lavrado (esfera tributária). b. Da multa: No que se refere a multa aplicada, o pedido principal dos recorrentes é a anulação integralmente da multa de oficio sob o argumento de que a Autoridade Fiscal somente chegou à realidade dos fatos com a colaboração dos Recorrentes e, também, em razão da desproporcionalidade. Subsidiariamente, em razão dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do confisco, pleiteiam a redução da multa de oficio de 150% na mesma proporção que a pena prevista na esfera criminal, que chegou a alcançar a redução de 2/3 da pena privativa de liberdade, conforme acordo de colaboração premiada firmado pelo recorrente Yuri e, ainda, suscitam a redução da multa para 1% sobre o valor da operação, nos termos do artigo 71, III e § 1º, do Decreto nº 6759/09. A decisão recorrida, enfrentou brilhantemente a matéria fática e a tese trazida pelos recorrentes ao manter a multa de 150% na esteira do art. 44, parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96 e art. 725 do Regulamento Aduaneiro de 2009 dada a situação dos autos. Por concordar integralmente que a adoto como razões de decidir (fls. 878/883), com destaques: Depreende-se da leitura dos autos que o procedimento fiscal ora discutido foi fruto da Operação Sangue Impuro, uma ação conjunta da Receita Federal do Brasil, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal para investigar um esquema fraudulento que estava ocorrendo nas importações de cavalos, no qual houve compartilhamento legal de informações entre os citados órgãos. O Relatório Fiscal, acompanhado de extensa documentação comprobatória, contém uma abordagem detalhada, na qual a Fiscalização constatou, através das informações que apurou e documentos que coligiu aos autos, seja através de intimações e reintimações fiscais, diligências, pesquisas nos sistemas da RFB, compartilhamento de dados com os demais órgãos participantes e depoimentos de pessoas envolvidas, uma simulação de que as importações eram importações próprias do Sr. Luiz Fernando Santos Nogueira, quando na verdade objetivavam encobrir a participação da QUALITY HORSES, que era a empresa real adquirente, ficando assim oculta nessas operações, além da prática de subfaturamento nos preços constantes na Declaração de Importação – DI 12/2252927-2. Em razão da constatação de ocorrência de fraude e simulação nas operações do Comércio Exterior foi aplicada a multa de ofício agravada Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 no percentual de 150%, no lançamento tributário das diferenças não recolhidas de tributos. Como já comentado no item 3.1 deste Voto, os impugnantes não contestaram o feito fiscal em relação às constatações fiscais de fraude na importação de cavalos, subfaturamento de seu valor aduaneiro, declaração inexata de mercadoria, falta de recolhimento de contribuições, juros de mora e responsabilidade solidária. Todavia, os impugnantes se insurgem contra a multa de ofício aplicada no percentual de 150%, a qual consideram excessiva em razão do contexto fático que envolve a autuação. Sua defesa é estruturada a partir do Acordo de Colaboração Premiada, firmado pelo impugnante Sr. Yuri Mansur Guerios, onde segundo informa, conseguiu a redução da pena privativa de liberdade em até 2/3 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face da total colaboração com as Autoridades Fiscais e Policiais. Após uma extensa abordagem sobre o Acordo de Colaboração Premiada, depreende-se de forma bem resumida que a tese da defesa reside na argumentação de que se a partir dos efeitos da delação premiada o interesse público é mais bem atendido, é importante que o Estado se esforce também para oferecer benefícios que alcancem também as esferas extrapenais, no caso a esfera tributária. Em outras palavras, em tendo um dos impugnantes prestado colaboração que ajudou a ilucidar os fatos e contribuiu para a apuração do ilícito tributário, nada mais razoável que amenizar as conseqüências tributárias suportadas pelo colaborador na medida de sua participação na ilucidação dos fatos, com a redução da multa de ofício aplicada ou seu afastamento. Entendo que todo este raciocínio acerca da Colaboração Premiada apresentado pelos impugnantes e resumido no Relatório deste Voto, sintetizado nos parágrafos anteriores, tem sua lógica de ser e é plausível, porém cumpre asseverar que o lançamento do crédito tributário é uma atividade admiministrativa vinculada e obrigatória, restringindo-se aos dispositivos legais vigentes, não permitindo espaço para quaisquer discricionaridades. É o que se depreende do Art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 A aplicação da multa de ofício no percentual de 150% decorre de ilícito tributário apurado pela Fiscalização, nos termos do art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei. 9.430/96 e art. 725 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4759/2009), combinado com os arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64, sendo que sua aplicação independe da existência ou não de Acordo de Colaboração Premiada, por absoluta falta de previsão legal. Desta forma, a Fiscalização uma vez tendo identificado o ilícito tributário estava obrigada legalmente a constituir o lançamento do crédito tributário e a aplicar a penalidade cabível nos exatos termos dos dispositivos legais de regência à época dos fatos, como de fato procedeu. Embora o Acordo de Colaboração Premiada garanta benefícios ao interessado na esfera penal, tais benefícios não podem ser extendidos à esfera tributária por falta de dispositivos legais que determinem essa possibilidade. Desta forma, nem a Fiscalização, muito menos a Autoridade Julgadora de 1ª Instância Administrativa possuem competência para de forma discricionária reduzir, substituir ou afastar a aplicação da referida multa nos termos requeridos pelos impugnantes, mesmo em se considerando as ponderações efetuadas com relação ao Princípio da Eficiência, cuja adoção exigiria um exercício de subjetividade, o que não é permitido aos aplicadores da Lei. Em relação aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, Razoabilidade e Não Confisco, tal tema já foi tratado em Item 2.2 deste Voto com decisão pela manutenção da penalidade imposta no auto de infração. Em suma, é relevante esclarecer que apesar de haver um Acordo de Colaboração Premiada envolvendo o lançamento tributário em questão, tal contexto fático é insuficiente, mesmo considerando os diversos Princípios alegados na peça impugnatória e o raciocínio lógico descrito, para possibilitar a redução da multa aplicada, sua substituição ou cancelamento, sendo que tal impossibilidade se deve por ausência de previsão legal, que assim o determine. Desta forma, não há como prosperar em sede administrativa a pretensão dos impugnantes de reduzir o percentual da multa de ofício na mesma proporção que a pena prevista na esfera penal. Da mesma forma, não se tem como substituir a aplicação da multa aplicada por outra que seja mais branda, ou mesmo cancelá-la. Com relação ao pedido de redução do percentual da multa para 75%, vale esclarecer que o inciso I do Art.44 da Lei 9.430/96 não se aplica ao caso em questão, em razão de que restou comprovada a simulação e fraude fiscal, o que remete à aplicação do §1º deste mesmo artigo que estabelece, exatamente por conta da comprovação destas condutas ilícitas, a duplicação da referido multa, conforme observado no feito fiscal. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...)§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os impugnantes requerem também a redução da multa para 1% do valor da operação, nos termos do Art. 711, III e §1º, do Decreto nº6.759/09, a seguir transcrito: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): (...)III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; (...) Há que se observar que também faz parte do Art. 711 acima o §6º a seguir transcrito: Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 § 6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 2º).(g.n) Desta forma, não há como prosperar o pedido de redução da multa pelos impugnantes para 1% do valor da operação, eis que a determinação legal contida no seu § 6º não limita sua aplicação de forma isolada ou em substituição de outras multas. E mais relevante ainda, o presente feito fiscal apurou ilícito tributário caracterizado por operação de importação fraudulenta e simulada, com ocultação do real adquirente, juntamente com prática do ilícito de subfaturamento do preço declarado na importação de cavalos, o que enseja a aplicação da multa de ofício de 150%, eis que restaram evidenciados crimes de sonegação fiscal, fraude e conluio. São condutas ilícitas claramente mais gravosas que apenas omitir alguma informação ou a prestar informações de forma inexata ou incompleta. Assim, a base legal adequadamente utilizada na presente autuação também está prevista no Art 725, inciso II do Decreto nº6.759/09, transcrito no sequência: Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14): (...) II - de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Reproduzo abaixo para contextualizar os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Portanto, como se observa dos dispositivos legais retro transcritos, a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, perfeitamente enquadrada no caso em questão, independe de outras penalidades administrativas ou inclusive criminais cabíveis, logo não há como reduzi-la para 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme pleito dos impugnantes. Com relação às menções de atos emanados de Tribunais Judiciários que corroborariam sua tese, os impugnantes apenas ilustram sua argumentação, pois a Administração Pública encontra-se cingida estritamente ao que a lei autoriza. O princípio da legalidade é a pedra de toque no desenvolvimento da atividade administrativa estatal. As decisões judiciais somente produzem efeito em relação às partes que figuram no processo judicial e não podem servir como diretriz para o julgamento administrativo, assim como as teses doutrinárias trazidas aos autos, pois não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 da Lei nº 5.172/66 e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora. Face as exposições, decido pela manutenção da multa de ofício no percentual de 150%. Por último, apenas para que fique registrado, quando os recorrentes invocam os princípios constitucionais da Proporcionalidade, Razoabilidade e do Não Confisco, os impugnantes buscam afastar a sanção imposta mediante o dispositivo legal aplicável ao caso aqui examinado, como afirmado pelo juiz a quo, implicitamente questiona a sua inconstitucionalidade. Não sendo viável nas presente esfera, em razão de esta Turma estar regimentalmente impedida de analisar inconstitucionalidade de lei, em decorrência de a matéria ter sido objeto de súmula ao qual transcrevo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ao longamente exposto, voto no sentido de conhecer em parte os recursos voluntários, não conhecendo o argumento de inconstitucionalidade por incidência da Súmula CARF nº 2. Rejeito as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, nego provimento aos recursos mantendo incólume a decisão recorrida e, de conseguinte, a autuação lavrada. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3002-001.372 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.722963/2017-34 Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.720081/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Entretanto, a área que se requer a dedução para fins de isenção, deve ser devidamente comprovado pelo contribuinte por meio de laudo pericial contribuinte fazer prova sobre as áreas de preservação cujo foi declarada em sua . ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Entretanto, a área que se requer a dedução para fins de isenção, deve ser devidamente comprovado pelo contribuinte por meio de laudo pericial contribuinte fazer prova sobre as áreas de preservação cujo foi declarada em sua . ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 00 81 /2 00 7- 98 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720081/2007-98 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PERVILLE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 149 e seguintes) assim dispõe: “Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/01 no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR- exercício 2003. relativo ao imóvel denominado "Fazenda Pontal". localizado no município de Cairu - BA- com área total de 1.372.0 ha_ cadastrado na SRF sob o n° 1.553.484-7. no valor de R$ 79.672.97 (setenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de furos de mora, calculados até 31/10/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 187.884.79 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). 2. A Contribuinte foi intimado a apresentar comprovação de que as áreas declaradas como dedutíveis da área tributável atendiam aos requisitos legais para serem consideradas áreas não tributáveis pelo ITR e o valor da terra nua. Termo de Intimação Fiscal fl. 07. 3. Atendendo ao TiF retro a contribuinte apresentou explicações e documentos. fls. 10/62. 4. o procedimento de analise e verificação das informações declaradas na DITR/2003 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal_ conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR. fl. 02v, a fiscalização apurou as seguintes infrações: - exclusão_ indevida. da tributação de 1.090.00 ha de área de preservação permanente. - subavaliação do valor da terra nua. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720081/2007-98 5. A glosa da área de preservação permanente declarada como área dedutível da área tributável velo ITR e sua consequente reclassificação como área tributável pelo ITR decorreu da intempestividade do protocolo do ADA no Ibama. O VTN não foi comprovado não tendo sido apresentado o Laudo de Avaliação. 6, O Auto de Infração foi postado nos correios tendo a contribuinte tomado ciência em 13/11/2007. conforme AR fl. 12. 7. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação em 13/12/2007. fls. 81/120, alegando, em síntese: I - 'Da breve análise das questões ambientais que envolvem o estudo do Decreto n. ° 1. 240 e as ilhas de Tinharé e Boipeba. pode-se concluir que: 1) o local é considerado como área de relevante interesse ecológico: 2) para a O sua preservação foi criada a APA (Área de Proteção Ambiental). a qual é a Unidade de Conservação mais adequada de aue dispõe a Poder Público rara preservar o local: e 30 o exercício do direito á propriedade no local está condicionado às restrições contidas na Lei Federal 690281. "; II - "resta evidente que, para a preservação do local, foi este transformado em uma Área de Preservação Ambiental, incidindo. assim. sobre este e sobre as propriedades nele existentes severas restrições de uso"; III - "Assim sendo. a APA que corresponde à Ilha de Tinharé não pode ser considerada área tributável. pois área é de relevante interesse ecológico (nos termos do Decreto 1.240192, editado pelo Governo da Bahia órgão competente vara tal) com restricões de uso (conforme a Lei 6902./81 e Resolução 1692 do CEPRAM - Conselho Estadual de Meio Ambiente), enquadrando-se de maneira plena na alínea b. inciso 11, do art. ]0 da Lei 9.393; IV - "deve a notificação em questão ser invalidada pela total falta de fundamento no que tange a aplicação dos princípios da legalidade e tipicidade cerrada; V - que "no caso em apreço. a apresentação deste documento tempestiva ou intempestivamente seria inócua, sem produção de qualquer providência prática tanto para o Ibama quanto para a Receita Federal do Brasil, haja vista que as informações ali descritas iá haviam sido. há muito. sido consideradas como Área de Proteção Ambiental, pela Lei Federal n. ° 6.90281 e pelo Decreto editado pelo Estado da Bahia de n. ° 1. 240 92; VI- "Sob esta ótica, a confecção deste documento e as suas averiguações são de todo ineficazes quanto ao fim a que se propõe. o auaí pode ser sintetizado _pela fiscalização de áreas aonde o meio ambiente deve ser respeitado e preservado. VII - que o arbitramento e medida de uso excepcional,- devendo ser aplicado unicamente quando configuradas as hipóteses descritas na legislação tributária para tanto; VIII - que os valores aplicados em decorrência do arbitramento por parte das autoridades fazendárias nas três notificações recentemente recebidas por esta Impugnante demonstram-se demasiadamente elevados e desarmônicos entre si; Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720081/2007-98 IX - aue se esta área urbanizada fosse para justificar tão significativa valorização imobiliária. deveria esta ser tributada através do IPT(I. e não do ITR. tal como pretendido pela notificação fiscal ora atacada; X - requer concessão do prazo de 15 dias para apresentação de laudo de avaliação do imóvel em questão e outros documentos relacionados. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 166, e seguintes, a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, requerendo o cancelamento integral do auto de infração. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação integral do referido imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720081/2007-98 IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. DO VALOR DA TERRA NUA O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração de terra nua, o seu conceito é o imóvel por natureza ou acessão natural. compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata O nativa, floresta natural e pastagem natural. Vale dizer. o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a construções. instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras- SIPT, em seus artigos 1º ao 4º. O contribuinte intimado para apresentar o laudo de avaliação, e não o fazendo, tem o lançamento baseado no SIPT. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: “Lei 9.393/96 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720081/2007-98 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Deve ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Conforme se verifica do laudo juntado pelo recorrente, faltaram as formalidades legais estipuladas para acatamento das referências lançadas no documento juntado aos autos. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720081/2007-98 Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e, nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166¬67, de 2001). Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Depreende-se, do texto transcrito, que a lei não exige que o contribuinte, ao entregar sua declaração do ITR, anexe os comprovantes das informações nela contidas, e isso vale também para a comprovação das áreas isentas do imposto. Isto é próprio do lançamento por homologação, como é o caso do ITR, em que o contribuinte tem o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem que haja prévio exame da autoridade administrativa. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720081/2007-98 Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório”. No caso em exame, os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram em 2003, quando as normas acima já estavam em vigor, razão pela qual a apresentação do ADA já era uma condição para que o Recorrente pudesse se beneficiar da exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. Na época dos fatos, também estava em vigor a Instrução Normativa da SRF n.º 256, de 2002, cujo artigo 9.º, § 3.º, inciso I, previa que, para a exclusão da área tributável, as áreas relacionadas no seu caput, entre elas a de reserva legal, deveriam ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR. Segundo a regra da Instrução Normativa SRF n.º 344, de 2003 (DOU de 29.7.2003), o prazo para entrega da Declaração do ITR 2003 encerrou-se em 30.9.2003, o que significa que o prazo para a apresentação do ADA correspondente àquele exercício, de acordo com a Instrução Normativa da SRF n.º 256, de 2002, encerrou-se em 30.3.2004. Na situação em análise, contudo, o Ato Declaratório Ambiental do exercício 2003 foi entregue no Escritório Regional do IBAMA em 30 de marco 2005. Portanto, fora do prazo estabelecido nela legislação, e-fl. 65, e seguintes. Após o término desse prazo o termo de intimação fiscal foi entregue em 14 de junho de 2007 (e-fl. 03). Assim, o ADA foi protocolado antes da ação fiscal. Tendo em vista que não existe estipulação legal de prazo para entrega do ADA, entendo que, não obstante a obrigatoriedade de sua apresentação, a entrega fora do prazo fixado na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, mas em data anterior à do início da ação fiscal, tal como ocorreu na hipótese, não pode justificar a negação ao direito do contribuinte à isenção do imposto que a exclusão dessas áreas representa. Esse tem sido entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n.º 2102-001.602, de 27.10.2011, cuja ementa a seguir transcreve-se abaixo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ¬ ITR Exercício: 2001 ITR. EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória desde o exercício 2001, a apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. (CARF, 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Câmara, 2.ª Turma. Acórdão n.º 2102¬001.602, de 27.10.2011). Porém, deve verificando melhor dos autos, verifica-se que inexiste na declaração do ITR do contribuinte a área de interesse ecológico, mas sim área de Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720081/2007-98 preservação permamente a ser deduzida. No ADA não consta informação de área de preservação permanente (e-fl. 65), mas sim somente área de interesse ecológico. Contudo, não foi objeto de glosa a área de interesse ecológico. Com isso, não foram glosadas áreas de interesse ecológico, mas sim de preservação permanente que não foram comprovados pela recorrente, conforme se constata do relatório fiscal de e-fls. 03/04, em parte transcrita: “Área de preservação permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa”. Assim, não sem razão nessa autuação o contribuinte. DA AUTUAÇÃO E PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Quanto aos demais princípios alegados como finalidade e da impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e falta de motivação para não lançar o crédito tributário, verifico que esses não tiveram o condão de afastar o lançamento, bem como houve obediência à legislação tributará. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720081/2007-98 O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Assim, verifico que as formalidades do PAF foram devidamente observadas, com a ampla defesa e contraditório, devido processo legal, bem como aos ritos procedimentais necessários para o lançamento fiscal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, não acolher as preliminares de cerceamento de direito de defesa, para no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720081/2007-98 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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