Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6894243 #
Numero do processo: 10830.900261/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.900261/2013-35

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758111

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.686

nome_arquivo_s : Decisao_10830900261201335.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830900261201335_5758111.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6894243

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470239768576

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T17:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T17:40:40Z; Last-Modified: 2017-08-11T17:40:40Z; dcterms:modified: 2017-08-11T17:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T17:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T17:40:40Z; meta:save-date: 2017-08-11T17:40:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T17:40:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T17:40:40Z; created: 2017-08-11T17:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T17:40:40Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T17:40:40Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900261/2013­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.686  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2012  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 61 /2 01 3- 35 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.720,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900261/2013­35  Acórdão n.º 3301­003.686  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0
6965874 #
Numero do processo: 10111.721449/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 29/11/2012 MULTA POR CESSÃO FRAUDULENTA DE NOME. CONTRATOS DE MÚTUOS FICTÍCIOS. Constatado que os recursos empregados nas operações de importação eram originários dos reais adquirentes, que se mantiveram ocultos, legítima a aplicação da multa pela cessão fraudulenta de nome na relização de operações de comércio exterior. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (artigo 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966). INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966). Recursos de Ofício e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 3201-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cássio Schappo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila, que davam provimento ao recurso. Designado para o voto vencedor do recurso voluntário o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário se julgou impedida e foi substituída pelo Conselheiro Cássio Schappo. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Cássio Schappo, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 29/11/2012 MULTA POR CESSÃO FRAUDULENTA DE NOME. CONTRATOS DE MÚTUOS FICTÍCIOS. Constatado que os recursos empregados nas operações de importação eram originários dos reais adquirentes, que se mantiveram ocultos, legítima a aplicação da multa pela cessão fraudulenta de nome na relização de operações de comércio exterior. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (artigo 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966). INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966). Recursos de Ofício e Voluntário Negados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10111.721449/2013-34

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5781670

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.133

nome_arquivo_s : Decisao_10111721449201334.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10111721449201334_5781670.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cássio Schappo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila, que davam provimento ao recurso. Designado para o voto vencedor do recurso voluntário o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário se julgou impedida e foi substituída pelo Conselheiro Cássio Schappo. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Cássio Schappo, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6965874

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470298488832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.721449/2013­34  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­003.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Infrações Aduaneiras  Recorrente  PATER TRADING COMÉRCIO, IMPORTAÇÃOE E  EXPORTAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2008 a 29/11/2012  MULTA POR CESSÃO FRAUDULENTA DE NOME. CONTRATOS DE  MÚTUOS FICTÍCIOS.  Constatado  que  os  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  eram  originários  dos  reais  adquirentes,  que  se  mantiveram  ocultos,  legítima  a  aplicação  da  multa  pela  cessão  fraudulenta  de  nome  na  relização  de  operações de comércio exterior.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (artigo 95, I,  do Decreto­lei nº 37/1966).  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966).  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  voto  de  qualidade  negou­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato Vieira  de  Ávila,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  o  voto  vencedor  do  recurso  voluntário  o  Conselheiro  Paulo  Roberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 14 49 /2 01 3- 34 Fl. 5879DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 3          2 Duarte Moreira. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  se  julgou  impedida  e  foi  substituída  pelo Conselheiro Cássio Schappo.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  (assinatura digital)  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Cássio Schappo, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e  Renato Vieira de Avila.    Relatório    Tratam­se de Recurso de Ofício e Recursos Voluntários de fls 5247, 5393 e  5539, do contribuinte e de seus sócios (autuados como sujeitos passivos), em face do Acórdão  de primeira instância da DRJ/SC de fls. 5177 que deu provimento parcial para as impugnações  de  fls  4726,  4836,  4946  e  5049,  mantendo  parcialmente  o  Auto  de  Infração  de  fls  14,  por  cessão fraudulenta de nome em importações.   Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento administrativo:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.023.213,15  referente a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Depreende­se do relatório de auditoria fiscal integrante do auto  de  infração  que  a  interessada  foi  submetida  ao  procedimento  especial  de  fiscalização  estabelecido  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002  que  concluiu  por  indícios  de  ocultação  dos  reais adquirentes das mercadorias importadas.  Assim,  foi  determinada  fiscalização  a  fim  de  se  verificar  a  ocorrência  de  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações  e/ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações de comércio exterior registradas pela interessada.  Fl. 5880DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 4          3 Procedida  a  fiscalização  se  concluiu  que  a  interessada  não  possui recursos próprios para realizar as operações de comércio  exterior, OU seja, a mesma opera com recursos de terceiros (se  não  houvesse  os  “recebimentos  de  clientes,  ou  seja,  adiantamentos  de  clientes  (através  das  vendas  fictícias  e  ainda  dos  mútuos  fictícios,  não  haveria  recursos  disponíveis  para  efetuar o pagamento das importações).  Resumidamente,  foram  esses  os  indícios  que  levaram  à  conclusão da fiscalização:  •  “VISITA  À  SEDE  DA  PATER  TRADING  EM  Anápolis,  que  evidenciou que a empresa não tem estrutura para movimentar as  mercadorias por ela  importadas na condição de adquirente, ou  seja,  ela  não  poderia,  de  forma  alguma,  ser  a  real  adquirente  daquelas mercadorias (em anexo no Título "Fotografias PATER  TRADING"  ­  e  ainda  em  anexo  no  Título  '"TERMOS"1  documentos Termos de declaração e Termos de Constatação dos  Fatos;  •  A  PATER  TRADING  não  possuí  armazéns  ou  depósitos  (em  anexo  no  Título  "Documentos  Entregues  pelo  Contribuinte"  documento M —  e  por  último  em  anexo  no  Título  "TERMOS"  documento Termo de Constatação dos Fatos;  • Da análise dos documentos retidos , entregues e coletados nos  sistemas  da  Receita  Federal,  a  PATER  TRADING  não  comprovou  a  capacidade  econômico­financeira  de  um  de  seus  sócios(vide  item  4.1);  Da  análise  dos  documentos  retidos  ,  entregues  e  coletados  nos  sistemas  da  Receita  Federal  não  foi  comprovado  a  origem  dos  recursos  para  a  integralização  do  Capital  Social  da  PATER  TRADING(vide  item  4.1);  A  PATER  TRADING  utilizava  em  geral  a  forma  de  adiantamento  de  clientes  através  de  vendas  fictícias  e  mútuos  fictícios  para  financiar  suas  importações  (vide  itens  4.3,  4.4  e  4.5),  ou  seja,  recebia  os  recursos  antes  de  fazer  os  pagamentos  aos  exportadores  estrangeiros  e  ainda  pagamentos  de  despesas  aduaneiras;  •  A  análise  dos  extratos  bancários,  outros  documentos  e  livros  fiscais das empresas PATER TRADING e seus reais adquirentes  indicam  que  a  PATER  TRADING  era  financiada  pelas  reais  adquirentes OCULTAS (vide itens 4.3, 4.4 e 4.5);  •  Vários  documentos  retidos  e  ainda  as  Notas  Fiscais  que  indicam que as mercadorias importadas pela PATER TRADING  saíam  direto  do  recinto  alfandegado  para  os  reais  adquirentes  OCULTOS em sua totalidade, e na maioria dos casos no mesmo  dia  do  registro  da  importação(DI)  ou  poucos  dias  após(vide  itens 4.3, 4.4 e 4.5);  • Vários  e­mails  da TREVI  e PATER TRADING que  indicam o  quanto toda a operação de importação da PATER TRADING era  na realidade operada indiretamente pela TREVI (vide itens 4.3,  4.4  e  4.5);  Todas  as  vendas  efetuadas  pela  PATER  TRADING  eram para as mesmas empresas(vide itens 4.3, 4.4 e 4.5);  Fl. 5881DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 5          4 4  •  Vínculos  fortes  entre  a  PATER  TRADING  e  as  Reais  Adquirentes Ocultas(vide item 4.6);  • Quadro de empregados constituído de apenas um funcionário  em Anápolis e dois em Maceió(em anexo no Título ''Documentos  Entregues pelo Contribuinte" documento W);  •  Em  diligência  aberta  sobre  a  empresa  Pater  Trading  ficou  evidenciado que quem tinha capacidade econômica, financeira e  operacional  para  suportar  as  importações  promovidas  pela  PATER TRADING eram as Reais Adquirentes Ocultas;  Ante  o  exposto,  fica  caracterizada  a  ocultação  por  parte  da  PATER TRADING da condição de real adquirente das empresas  abaixo:  •  Fabramex  Comércio  Imp.  Exp.  Ltda,  CNPJ  n°  05.318.144/0001­ 04(doravante Fabramex);  •  Trevi  Importação  e  exportação  Ltda,  CNPJ  n°  60.094.612/0001­ 12(doravante TREVI);  •  CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais  Ltda,  CNPJ  n°  49.292.394/0001­98(doravante CPA);  •  JP  Distribuidora  de  Insumos  Agroindustriais  EIRELI,  CNPJ  matriz  n°  03.309.017/0001­13  e  filial  n°  03.309.017/0002­ 02(doravante serão JP Distribuidora);  • MPA  Comercial  Atacadista  Ltda,  CNPJ  n°  07.090.122/0001­ 65(doravante MPA);  •  MM  Produtos  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  n°  06.067.497/0001­ 41(doravante MM);  •  JMT  Comércio  de  Tecidos  Ltda,  CNPJ  n°  08.832.139/0001­  03(doravante JMT);  •  Triple  Tex  Comércio  de  Tecidos  Ltda,  CNPJ  n°  09.197.529  0001­11 (doravante Triple);  •  Capri  Dist.  E  Atacadista  de  Insumos  Industriais  Ltda,  CNPJ  matriz  n°  09.116.142/0001­93,  filiais  n°  09.116.142/0002­74  e  09.116.142/0003­55(doravante serão Capri);  •  Nova  Central  Imp.  Exp.  Ltda,  CNPJ  n°  11.441.379  0001­ 91(doravante Nova Central);  •  Cascade  do  Brasil  Distribuidora  de  Ganas  e  Garfos  Empilhadeira, CNPJ n° 08.971.259/0001­91(doravante Cascade  do Brasil);  • Consórcio  Brasileiro  de Produção  de Óleo  de Palma CBOP,  CNPJ n° 11.0S4.230/0002­83(doravante CBOP).  Fl. 5882DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 6          5 Isso  significa  ainda  que  a  PATER  TRADING,  ao  não  declarar  expressamente  o  real  adquirente  das  mercadorias,  cede  seu  nome  a  terceiros  que  se  beneficiam  das  vantagens  expostas  acima.”  Em relação à  comprovação da  integralização do  capital  social  da  interessada,  foram  apresentados  documentos  referentes  à  integralização  do  sócio  Henrique  Signore  Sadocco  Filho,  contudo  para  o  sócio  Luiz  Otavio  Paternostro  não  foi  apresentado  documentos  que  demonstrasse  a  origem  dos  recursos da integralização do Capital Social.  Há  lançamentos  contábeis  que  totalizam  R$  554.166,70  referentes  à  integralização  do  Capital  Social  no  ano  de  2005  para  o  sócio  Luis  Otavio  Paternostro.  Ocorre  que  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  de  2006  não  constam bens ou mesmo renda para comprovar a integralização  do Capital Social referido., registrando renda auferida no valor  de R$ 137.130,20 e variação patrimonial de R$ 34.729,50 para  maior. Assim, não há comprovação da origem dos recursos para  a  integralização  do  Capital  Social  pelo  sócio  Luis  Otavio  Paternostro.  “Informamos ainda que sempre após a integralização do capital,  a  empresa  Pater  Trading  efetuava  um  empréstimo  de  valor  semelhante ao sócio Luiz Paternostro, o que totalizou um valor a  receber  de  Luiz  Paternostro  no  final  de  2005  de  R$  541.000,00(quinhentos  e  quarenta  e  um  mil  Reais)  aproximadamente. Em março de 2006, conforme Diário de 2006  da  Pater  Trading(Diário  em  anexo),  o  sócio  Luiz  Paternostro  liquidou  grande  parte  do  empréstimo  no  total  de  mais  de  RS  482.000,00(quatrocentos e oitenta e dois mil Reais) em 10; 15 e  17 de março de 2006 (valores utilizados para pagar as primeiras  importações ­ Há fortes indícios que a integralização do capital  com  o  empréstimo  a  Luiz  Patemostro(em  seguida)  e  posterior  amortização  desses  empréstimos  pelo  mesmo  sócio,  foram  na  verdade uma forma de fazer o adiantamento de recursos para as  primeiras  importações  e  assim ocultar  os  reais  adquirentes  (os  quais adiantaram os recursos) e posteriormente com as vendas a  prazo(fictícias,  pois  já  haviam  sido  pagas  no  adiantamento  de  recursos) dessas mesmas importações ocultar o adiantamento de  recursos para as importações seguintes).  CONCLUSÃO:  Assim concluímos que o sócio Luiz Otávio Paternostro não tinha  recursos com origem comprovada para efetuar a integralização  do Capital Social conforme documentos analisados acima.  Assim,  a  empresa  não  comprova  a  origem  dos  recursos  empregados para a integralização do Capital social.”  De  acordo  com  termos  de  constatação  e  de  declaração  a  empresa  opera  em  uma  única  sala  em  Anápolis  e  outra  em  Maceió; não possui  depósitos para armazenar as mercadorias;  Fl. 5883DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 7          6 não possui  capacidade econômico­operacional para realizar as  importações.  Em  diligência  e  análise  de  documentos  se  constatou  que  a  empresa não possui  estrutura para movimentar as mercadorias  por ela importadas na condição de adquirente;  não  possui  armazéns  ou  depósitos;  documentos  e  notas  fiscais  indicam que as mercadorias importadas pela interessada saíam  direto do recinto alfandegado para os reais adquirentes ocultos  e,  na  maioria  dos  casos  no  mesmo  dia  do  registro  da  importação; vário emails da Trevi e Pater Trading indicam que  as  operações  de  importação  eram operadas  indiretamente  pela  Trevi;  todas  as  vendas  efetuadas  pela  Pater  Trading  eram  na  realidade  para as mesmas  empresas;  o  quadro  de  funcionários  era  constituído  por  apenas  um  funcionário  em Anápolis  e  dois  em Maceió.  “As empresas Capri e Fabramex eram clientes da Pater Trading  durante  2008  e  2009.  A  empresa  TREVI  ou  PATER  EMPREENDIMENTOS era cliente em 2009, 2010 e além disso,  o  sócio  Luiz  Patemostro  foi  sócio  da  TREVI  até  setembro  de  2008(anexo 4.6).  Importante  salientar  que  o  sócio  da  Pater  Trading,  o  Sr.  Luiz  Patemostro havia deixado a sociedade da empresa em  julho de  2008(anexo  Documentos  Entregues  Pelo  Contribuinte  —  Item  A).  Após  essas  informações  iniciais,  demonstraremos  a  atuação  dessas  empresas.  No  dia  10  de  dezembro  de  2012,  na  sede  da  empresa  Pater  Trading  em  Anápolis  dentre  vários  documentos  apreendidos  encontramos  um  extrato  bancário  da  empresa  FABRAMEX  (Bradesco,  Ag.  3089­9  e  cc  12428­1),  datado  de  06/11/2008. Ora qual objetivo haveria  em um extrato bancário  da  empresa  FABRAMEX  na  sede  da  Pater  Trading?  O  mais  importante  era  o  seu  conteúdo,  o  qual  constava  repasse  de  recursos  para  Pater  Representaçào(TREVI)  nos  valores  de  RS  100.000,00;  RS  300.000,00  e  RS  295.000,00  e  ainda  para  a  empresa CAPRI nos valores de RS 98.109,76 e RS 90.582,25(em  anexo 4.3.2);  analisando esses dados em conjunto com os comunicados entre  Pater  Empreendimentos(TREVI  ou  Pater  Repres.)  e  a  empresa  Pater Trading e ainda os e­mails e os documentos "Protocolo",  demonstraremos  a  ocultação  dos  verdadeiros  adquirentes.  E  para demonstrar esse "Modus Operandi” analisaremos a seguir  três importações do mês de dezembro de 2008.  4.3.2  ­  ANÁLISE  DAS  IMPORTAÇÕES  DE  DEZEMBRO  DE  2008:  4.3.2.1 Importação . Declaração de Importação n° 08/1926842­ 3, de 01/12/2008:  Fl. 5884DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 8          7 A  empresa  PATER  TRADING  registrou  em  01  (primeiro)  de  dezembro  de  2008,  a  Declaração  de  Importação(DI)  n°  08/1926842­3  como  importação  própria,  porém  analisemos  a  documentação  apreendida  em  10  de  dezembro  de  2012  em  Anápolis.  Analisaremos em ordem cronológica a documentação referente a  esta importação. A seguir a cronologia:  1­  Primeiro  em  18  e  19  de  novembro  de  2008  temos  um  comunicado entre a Pater Empreendimemos(TREVI) através da  Fernanda  para  Pater  Trading  tratando  a  armazenagem  do  produto  soda cáustica,  fornecedor Basic, Pedido antecipado n°  14  e  os  dados  bancários  para  transferência  e  valor  de  RS  89.699,99; nesse conjunto temos ainda uma cópia de e­mail da  Karina  da  Pater  Empreendimento  para  Fernanda  da  Pater  Empreendimentos tratando também do pagamento dessa mesma  armazenagem e citando o número da nota fiscal de prestação de  serviços  para  Pater  Trading  relativamente  a  essa  armazenagem(26386).  Existe ainda uma "Autorização de Pagamento" e cópia de TED  bancário  da  transferência  da  Pater  Trading  para  a  empresa  União que fez a armazenagem do produto. No diário de 2008 da  Pater Trading, na data de 19 de novembro temos o lançamento  de  R$  89.699,99  como  pagamento  de  armazenagem  a  fornecedor. Temos ainda nessa data no livro diário a origem do  recurso  para  pagamento  desta  despesa  de  armazenagem  e  a  mesma vem de transferência da FABRAMEX no valor total de R$  335.887,75(foi utilizado para pagar esta despesa e um contrato  de  câmbio  de  uma  outra  importação).  No  extrato  bancário  de  novembro de 2008 da Pater Trading (banco Bradesco ag 3380­4,  cc 90­6) temos no dia 19 de novembro o crédito de depósito em  dinheiro originário da FABRAMEX no valor de RS 335.887,75 e  a  transferência  para  União  em  pagamento  da  despesa  de  armazenagem  no  valor  de  RS  89.699,99.  Existe  ainda  um  documento chamado "Protocolo" da Pater Trading de novembro  de  2008  onde  consta  em  19  de  novembro  de  2008  uma  linha  referindo ao comunicado da TREVI e o valor de RS 89.699,99.  2­  Segundo  em  27  de  novembro  de  2008,  temos  uma  cópia  de  documento(relatório) da empresa Asset (Comissária de despacho  aduaneiro)  para  Fernanda  da  Pater  Empreendimentos(TREVI)  tratando  desta  importação  e  solicitando  recursos  para  pagamento de despesas aduaneiras no valor de R$ 107.493,85;  existe  ainda  unia  cópia  de  TED  bancário  no  valor  de  R$  107.493,85 da Pater Trading para Asset. No diário de 2008 da  Pater Trading, na data de 27 de novembro temos o lançamento  de R$ 107.493,85 como pagamento de despesas à Asset. Temos  ainda  nessa  data  no  livro  diário  a  origem  do  recurso  para  pagamento  desta  despesa  e  a  mesma  vem  de  transferência  da  FABRAMEX no valor  total de RS 120.334,00(foi utilizado para  pagar esta despesa e uma outra para Asset(outra importação)).  No  extrato  bancário  de  novembro  de  2008  da  Pater  Trading  (banco  Bradesco  ag  3380­4,  cc  90­6)  temos  no  dia  27  de  Fl. 5885DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 9          8 novembro  o  crédito  de  depósito  em  dinheiro  originário  da  FABRAMEX no valor de R$ 120.334,00 e a  transferência para  Asset  em  pagamento  da  despesa  no  valor  de  RS  107.493,85.  Existe  ainda  um  documento  chamado  "Protocolo"  da  Pater  Trading de novembro de 2008 onde consta em 27 de novembro  de  2008 uma  linha  referindo  ao  documento(relatório)  da Asset  para Fernanda(TREVI) e o valor de R$ 107.493,85.  3­ Terceiro em 28 de novembro de 2008, temos uma cópia de e­ mail  de Fernanda Sampaio  da Pater Empreendimentos(TREVI)  para Beth e Chiu da Pater com cópia para o sócio Henrique da  Pater  Trading  tratando  de  provisionamento  de  recursos  para  pagamento de tributos aduaneiros na data de 01 de dezembro de  2008(dia do registro da DI) no valor de RS 375.200,00 referente  ao  pedido  n°  14  da  Basic/Soda.  No  diário  de  2008  da  Pater  Trading, na data de 01 de dezembro temos o lançamento de RS  383.204,20  como  pagamento  de  impostos  e  taxas  aduaneiras.  Temos ainda nessa data no livro diário a origem do recurso para  pagamento  desta  despesa  e  a  mesma  vem  de  transferência  da  FABRAMEX  no  valor  total  de  RS  391.111,50.  No  extrato  bancário  de  dezembro  de  2008  da  Pater  Trading  (banco  Bradesco  ag  3380­4,  cc  90­6)  temos  no  dia  01  de  dezembro  o  crédito  de  depósito  em  dinheiro  originário  da  FABRAMEX  no  valor de RS 391.111,50 e os pagamentos das  taxas  e  impostos.  Existe  ainda  um  documento  chamado  "Protocolo"  da  Pater  Trading de dezembro de 2008 onde consta em 01 de dezembro de  2008 uma linha referindo ao e­mail(comunicado) da Fernanda e  o valor de RS 383.204,18 e ainda  Impostos­Basic. Existe ainda  uma  outra  cópia  de  e­mail  de  Fernanda  para  os  mesmos  interessados do outro e­mail com os valores que foram debitados  no total de RS 383.204,18 da Basic/Soda pedido n° 14, datado de  02 de dezembro de 2008.  4­  Quarto  em  03  e  04  de  dezembro  de  2008,  temos  um  comunicado  da  Pater  Empreendimentos(TREVI)  de  Fernanda  para  Pater  Trading  tratando  de  despesa  de  armazenagem  no  valor  de  RS  8.656,05.  Existe  ainda  uma  cópia  de  e­mail  da  empresa  Ultracargo'União  para  Fernanda  da  Pater  Empreendimentos(TREVI)  tratando desta mesma armazenagem.  Existe  também  uma  cópia  de  TED  bancário  transferindo  recursos  de  RS8.656,05  da  Pater  Trading  para  União  em  relação a despesa  de  armazenagem. Temos  também uma  cópia  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  relativo  a  essa  armazenagem n° 26427. Existe também uma cópia de documento  onde consta os títulos pagos e o mesmo nos informa que no dia 4  de  dezembro  de  2008  foi  baixado  um  título  no  valor  de  RS  8.656,05  relativo  ao  fornecedor  Basic  Chemical.  No  diário  de  2008  da  Pater  Trading,  na  data  de  04  de  dezembro  temos  o  lançamento  de  RS  8.656,05  como  pagamento  de  fornecedor  ­  União.  Temos ainda na data de 3 de dezembro no livro diário a origem  do  recurso  para  pagamento  desta  despesa  e  a  mesma  vem  de  transferência  da  FABRAMEX  no  valor  total  de  RS  50.000,00(Consta  como  recebimento  de  vendas  a  prazo  da NF  Fl. 5886DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 10          9 65, porém conforme análise da DI 08/1926468­1 este valor deve  ser excluído ­ vide análise da respectiva DI abaixo 4.3.2.3). No  extrato bancário de dezembro de 2008 da Pater Trading (banco  Bradesco  ag  3380­4,  cc  90­6)  temos  no  dia  03  de  dezembro  o  crédito  de  depósito  em  dinheiro  originário  da  FABRAMEX  no  valor  de  RS  50.000,00  e  os  pagamentos  da  armazenagem  no  valor  de  S  S  56.05  em  4  de  dezembro.  Existe  ainda  um  documento chamado "Protocolo" da Pater Trading de dezembro  de  2008  onde  consta  em  04  de  dezembro  de  2008  uma  linha  referindo ao comunicado da Fernanda e o valor de RS 8.656,05  para pagamento à empresa União.  5­ Quinto  em 10 de dezembro de 2008,  temos uma cópia de  e­ mail de Fernanda da Pater Empreendimentos(TREVI) para Beth  da Pater e ainda cópia para o sócio Henrique da Pater Trading  tratando de provisionamento de recursos para pagar uma multa  ocorrida  no  despacho  aduaneiro  desta  DI  e  outros  onde  Fernanda está  tratando direto com os despachantes, o valor da  multa era de RS 18.738,88. No diário de 2008 da Pater Trading,  na data de 11 de dezembro temos o lançamento de RS 18.738,88  como pagamento de multas aduaneiras. Temos ainda na data de  10  de  dezembro  no  livro  diário  a  origem  do  recurso  para  pagamento  desta  despesa  e  a  mesma  vem  de  transferência  da  FABRAMEX no valor total de RS 17.402,32 ( A falta de recursos  na  conta  bancária  da  Pater  Trading  obrigou  a  FABRAMEX  a  adiantar  este  recurso  para  poder  pagar  a  multa).  No  extrato  bancário  de  dezembro  de  2008  da  Pater  Trading  (banco  Bradesco  ag  3380­4,  cc  90­6)  temos  no  dia  10  de  dezembro  o  crédito de  transferência originário da FABRAMEX no valor de  RS  17.402,32  e  os  pagamentos  das  multas  no  valor  de  RS  18.738,88  em  11  de  dezembro  de  2008.  Existe  ainda  um  documento chamado "Protocolo'' da Pater Trading de dezembro  de  2008  onde  consta  em  10  de  dezembro  de  2008  uma  linha  referindo ao comunicado da Fernanda e o valor de RS 18.738,88  e ainda Impostos­ Basic.  6­  Sexto,  vamos  agora  analisar  a  venda  da  mercadoria  e  verificar  a  agregação  de  valor  entre  compra  e  venda.  Inicialmente  antes  da  análise  daremos  algumas  informações.  Intimamos  a  empresa  através  do  Termo  de  Intimação  n°  033  2013  a  apresentar  o  contrato  de  câmbio  desta  importação,  o  mesmo verbalmente disse que devido aos problemas financeiros  e cambiais ocasionados pela Crise Financeira  Internacional de  2008,  só  foi  possível  fechar  o  câmbio  ao  longo  de  2009  e  que  devido ainda a essa crise o exportador concedeu posteriormente  um  desconto.  A  empresa  Pater  entregou  quatro  cópias  de  contrato  de  câmbio  (março,  junho,  julho  e  agosto  de  2009  em  anexo) totalizando o valor total de US$ 677.000,00 (seiscentos e  setenta  e  sete  mil  dólares  aproximadamente)  somados  com  o  frete  internacional  no  valor  de US$132.000,00(cento  e  trinta  e  dois mil dólares) somam o valor de USS 809.000,00(oitocentos e  nove  mil  dólares  aproximadamente)  contabilizaremos  o  valor  faltante de USS 18.000,00 a título de desconto. Ora a venda da  mercadoria  em  grande  parte  (83%)  do  total  foi  efetuada  para  Fabramex em 15/12/2008 e 08/01/2009(Notas Fiscais 70 e 71 em  Fl. 5887DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 11          10 anexo). O valor da taxa cambial nestas datas era maior que no  dia do registro da DI, assim consideraremos para agregação de  valor entre a compra e a venda a taxa menor de 2.265".  Assim  faremos  a  análise  de  agregação  entre  compra  e  venda  abaixo:  (...)  Agregação de valor entre compra e venda, valor percentual (%)  4,7% (nào considerando o ICMS e ainda as demais despesas de  funcionamento da empresa, portanto a agregação é praticamente  zero).  Ora concluindo este item 6, a agregação de valor entre a compra  e  a  venda  foi  praticamente  ZERO.  Portanto  esse  é  mais  um  indício  de  interposição  da  empresa  Pater  Trading  com  a  finalidade  de  ocultar  o  real  adquirente,  ou  seja,  a  empresa  FABRAMEX  Observação:  Os  valores  de  RS  335.887,75;  RS  120.334,00 e R$ 391.111,50  foram analisados mais a  frente no  item 4.3.3.2, e ali está demonstrado a origem desses recursos e  que o mesmo deve ser excluído(glosado) ­ Nota Fiscal 49.  CONCLUSÃO:  Primeiro  temos  um  extrato  bancário  da  FABRAMEX  apreendido  na  Pater  Trading  demonstrando  repasse  de  recursos  para  TREVI  e  vínculo  entre  as  mesmas.  Segundo  por  tudo  que  foi  demonstrado  pelos  documentos  e  e­ mails nos itens 1 a 6 acima, fica claro a função de intermediação  da empresa TREVI, que serve como mais um nível na cadeia de  interposição para ocultar ainda mais o real adquirente, ou seja,  FABRAMEX  e  ainda  os  valores  necessários  para  cobrir  a  importação  vem  da  empresa  Fabramex,  apesar  de  na  contabilidade esse recurso estar declarado como recebimento de  venda  anterior,  por  tudo  que  está  nos  e­mails  e  documentos  existe  fortes  indícios  de  que  essas  vendas  a  prazo  anteriores  serem  na  verdade  fictícias  e  que  os  recursos  como  neste  caso  eram antecipados pela empresa Fabramex, pois antes mesmo do  registro da DI a empresa TREVI já fazia toda a negociação das  despesas  aduaneiras  e  ainda  orientava  sobre  pagamento  e  transferência de recursos para impostos, taxas e outras despesas  e  ainda  ocorria  a  transferência  às  vezes  de  valores  exatos  apenas  para  cobrir  o  déficit  no  banco  Bradesco  da  Pater  Trading, efetuadas essas transferências pela empresa Fabramex,  como no caso da multa aduaneira em que não havia recurso se  quer  para  pagá­la  e  a  empresa  Fabramex  transferiu  recurso  suficiente  para  a  sua  liquidação.  No  item  6  ainda  temos  a  demonstração  que  a  agregação  de  valor  entre  a  compra  e  a  venda ser praticamente zero e a mercadoria ser repassada para  a  empresa  FABRAMEX  (NF  69,  70  e  71).  Por  tudo  isso  fica  demonstrado  para  essa  importação  que  houve  antecipação  de  recursos da empresa Fabramex para a empresa Pater Trading e  que  a  empresa  Trevi  funcionava  como  intermediadora,  o  que  enquadra a operação como interposição da Pater Trading, pois  a  mesma  declarava  na  DI  que  a  importação  era  própria.  A  empresa Pater Trading assim cedeu o seu nome para ocultar o  Fl. 5888DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 12          11 real adquirente nesta DI incorrendo assim na multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o  Artigo 33 da Lei n° 11.488/07, transcrita abaixo: (...)  Neste caso esta DI foi objeto desta fiscalização com a aplicação  da sanção citada acima.  Portanto,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  (na  verdade  vendas  a  prazo  fictícias,  pois  a  empresa  FABRAMEX  já  havia  antecipado  os  recursos  para  esta  importação  como  demonstrado,  assim  esses  valores  serão usados para as próximas  importações em 2009 e  assim  sucessivamente,  ou  seja,  o  recebimento  de  uma  venda  a  prazo  fictícia  sendo  usada  para  antecipar  recursos  para  a  importação seguinte) serão glosados (excluídos). Construiremos  um fluxo financeiro com essas exclusões mais à  frente(NF 70 e  71).”  Análise  equivalente  foi  realizada  em  relação  à  Declaração  de  Importação nº 08/1926469, registrada em 01/12/2008. Concluiu­ se que a margem de lucro foi de 12,9% e que:  “Ora  concluindo  este  item  4,  a  agregação  de  valor  entre  a  compra  e  a  venda  foi  muito  BAIXA  (sem  considerar  que  falta  ICMS  e  outras  despesas,  o  que  implicaria  em  uma  agregação  praticamente  zero).  Portanto  esse  é  mais  um  indício  de  interposição  da  empresa  Pater  Trading  com  a  finalidade  de  ocultar os reais adquirentes, ou seja, as empresa FABRAMEX e  CAPRI.  (...)  “Portanto,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  (na  verdade  vendas  a  prazo  fictícias,  pois  as  empresas  FABRAMEX  e  CAPRI  já  haviam  antecipado os recursos para esta importação como demonstrado,  assim esses  valores  serão usados para antecipar  recursos para  as  próximas  importações  em  2009  e  assim  sucessivamente,  ou  seja,  o  recebimento de uma venda a prazo  fictícia  sendo usada  para  antecipar  recursos  para  a  importação  seguinte)  serão  glosados (excluídos).  Construiremos um  fluxo  financeiro  com essas  exclusões mais  à  frente(NF 66, 67 e 68).”  Da  mesma  forma  em  relação  à  Declaração  de  Importação  nº  08/1926468­1,  registrada em 01/12/2008. Foi  realizada análise  semelhante e concluiu­se que a margem de lucro foi de 10,1% e  que:  “Ora  concluindo  este  item  4,  a  agregação  de  valor  entre  a  compra  e  a  venda  foi  muito  BAIXA(sem  considerar  que  falta  ICMS  e  outras  despesas,  o  que  implicaria  em  uma  agregação  praticamente  zero).  Portanto  esse  é  mais  um  indício  de  interposição  da  empresa  Pater  Trading  com  a  finalidade  de  ocultar o real adquirente, ou seja, a empresa FABRAMEX.  Fl. 5889DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 13          12 (...)  Portanto,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  (na  verdade  vendas  a  prazo  fictícias,  pois  a  empresa  FABRAMEX  já  havia  antecipado  os  recursos  para  esta  importação  como  demonstrado,  assim  esses  valores serão usados para antecipar recursos para as próximas  importações  em  2009  e  assim  sucessivamente,  ou  seja,  o  recebimento  de  uma  venda  a  prazo  fictícia  sendo  usada  para  antecipar  recursos para a  importação  seguinte)  serão glosados  (excluídos).  Construiremos  um  fluxo  financeiro  com  essas  exclusões mais à frente(NF 65), para as importações de 2009 em  diante.  Análise  da  Declaração  de  Importação  nº  08/0532837­2,  registrada  em  11/04/2008  e  da  Nota  Fiscal  de  Saída  nº35,  conclui que a margem de lucro foi de 10,5% e que:  “CONCLUSÃO:  Por  tudo  que  foi  demonstrado  pelos  documentos  nos  itens  1  a  4  acima,  fica  claro  a  função  de  intermediação da empresa TREVI, que serve como mais um nível  na  cadeia  de  interposição  para  ocultar  ainda  mais  o  real  adquirente,  ou  seja,  FABRAMEX  e  CAPRI,  a  documentação  apreendida não deixa dúvidas que o negociador da importação,  quem  gerencia  todo  os  termos  é  a  empresa  TREVI,  como  no  exemplo do documento  em que a mesma acerta a  transferência  de  recursos  para  a  ASSET  e  também  o  documento  da  ASSET  acertando  os  termos  com  a  Fernanda  da  TREVI.  Importante  observar  ainda  que  os  valores  necessários  para  cobrir  a  importação  vem  da  empresa  PATER  REPRESENTAÇÃO(TREVI),  apesar  de  na  contabilidade  esse  recurso  estar  declarado  como  recebimento  de  empréstimo  anterior,  por  tudo  que  está  nos  documentos  e  ainda  da  análise  final  do  item  4.1  acima  existem  fortes  indícios  de  que  esses  empréstimos  foram  fictícios(  Mais  uma  forma  de  adiantar  recursos  dos  reais  adquirentes  para  futuras  importações  e  facilitar  ainda  mais  a  ocultação  dos  mesmos),  ora  vejamos,  conforme item 4.1 acima demonstramos que a integralização de  grande parte do capital não teve sua origem comprovada e esses  recursos foram utilizados para pagar as primeiras importações,  ou  seja,  as  primeiras  importações  foram  com  recursos  de  terceiros e portanto as vendas a prazo dessas importações foram  fictícias(pois  o  pagamento  já  havia  sido  feito  no  adiantamento  dos  recursos  disfarçados)  e  seriam  usadas  para  adiantar  recursos para as importações seguintes e assim sucessivamente;  ora  os  recursos  para  os  empréstimos  fornecidos  à  Pater  Representação(TREVI)  em  julho  e  agosto  de  2007(conforme  Diário  da Pater Trading)  foram com recursos  dessas  vendas  a  prazo e assim temos fortes indícios de serem fictícios. No item 4  ainda  temos a demonstração que a agregação de valor entre a  compra  e  a  venda  ser  praticamente  zero  e  a  mercadoria  ser  repassada  para  a  empresa  FABRAMEX(NF  34)  e  CAPRI(NF  35).  Fl. 5890DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 14          13 Portanto,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  serão  glosados  (excluídos).  Construiremos um  fluxo  financeiro  com essas  exclusões mais  à  frente.”  Da  mesma  forma  em  relação  à  Declaração  de  Importação  nº  08/0623076­7,  registrada  em  29/04/2008  e  à  Nota  Fiscal  de  Saída nº 49, que concluiu que a margem de lucro foi de 14,9% e  que:  “CONCLUSÃO:  Por  tudo  que  foi  demonstrado  pelos  documentos  nos  itens  1  a  7  acima,  fica  claro  a  função  de  intermediação da empresa TREVI, que serve como mais um nível  na  cadeia  de  interposição  para  ocultar  ainda  mais  o  real  adquirente,  ou  seja,  FABRAMEX  e  JP,  a  documentação  apreendida não deixa duvidas que o negociador da importação,  quem  gerencia  todo  os  termos  é  a  empresa  TREVI,  como  no  exemplo do documento  em que a mesma acerta a  transferência  de  recursos  para  a  ASSET  e  também  o  documento  da  ASSET  acertando  os  termos  com  a  Fernanda  da  TREVI.  Importante  observar  ainda  que  os  valores  necessários  para  cobrir  a  importação  vem  da  empresa  Fabramex  em  sua  grande  parte  e  também  é  esta  a  empresa  para  qual  a  Pater  Trading  vende  a  maior parte do produto. No item 7 ainda temos a demonstração  que  a  agregação  de  valor  entre  a  compra  e  a  venda  ser  praticamente zero e a mercadoria ser repassada para a empresa  FABRAMEX(NF 43 e 49) e JP(NF 44, 48 e 55).”  Em  relação  à  Declaração  de  Importação  nº  08/1370181­8,  registrada  em  02/09/2008,  e  a  Nota  Fiscal  de  Saída  nº  59,  concluiu­se que a margem de lucro foi de 12,5% e que:  “CONCLUSÃO:  Por  tudo  que  foi  demonstrado  pelos  documentos  nos  itens  1  a  6  acima,  fica  claro  a  função  de  intermediação da empresa TREVI, que serve como mais um nível  na  cadeia  de  interposição  para  ocultar  ainda  mais  o  real  adquirente,  ou  seja,  a  empresa  CAPRI,  a  documentação  apreendida não deixa dúvidas que o negociador da importação,  quem  gerencia  todo  os  termos  é  a  empresa  TREVI,  como  no  exemplo dos documentos em que a mesma acerta a transferência  de  recursos  para  pagamento  dos  impostos  e  fechamento  de  câmbio. No item 6 ainda temos a demonstração que a agregação  de  valor  entre  a  compra  e  a  venda  ser  praticamente  zero  e  a  mercadoria ser repassada para a empresa CAPRI(NF 59).”  Foram  anexados  aos  autos  documentos  que  comprovam  a  intermediação  da  empresa  Trevi  na  interposição  fraudulenta  efetuada pela empresa Pater Trading e que oculta as empresasa  Fabramex  e  CPA  Distribuidora  de  Produtos  Industriais  Ltda.  Todavia, em razão de não fazerem parte do período fiscalizado e  não afetarem diretamente as  importações a partir de 2009 não  serão  analisadas  em  detalhe,  restando  o  registro  da  fraude  perpetrada pela interessada.  Fl. 5891DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 15          14 Diversos  documentos  retidos  comprovam  que  a  empresa  Pater  Trading  funciona  como  uma  empresa  subordinada  da  empresa  TREVI, tais como:  • “Temos um comunicado de Henrique da Pater Trading, de 20  de  julho  de  2005,  para  Beth  da  TREVI  informando  os  dados  bancários para pagar o aluguel da Pater Trading em Anápolis;  •  Temos  uma  cópia  de  e­mail  de  Rúbia(funcionária  da  Pater  Trading) para Beth da TREVI, de abril de 2008, solicitando que  a  TREVI  efetue  o  pagamento  do  aluguel  de  Anápolis  de  RS  420,00;  • Temos um documento em que Rúbia da Pater Trading solicita  para Beth da TREVI que envie mais recursos para a caixinha da  Pater Trading, pois a mesma está no fim(abril de 2008);  • Temos uma cópia de e­mail de Leila da TREVI para Edimar da  Agenda (Contabilidade da Pater Trading) tratando de nota fiscal  de  serviços  de  uma  empresa  que  presta  serviços  para  a  Pater  Trading, empresa Meinberg, de maio de 2008;  •  Outro  e­mail  da  Leila  da  TREVI  para  Edimar  da  Agenda  tratando  dos  movimentos  bancários  da  Pater  Trading,  ora  a  empresa  TREVI  gerenciando  as  contas  bancárias  da  Pater  Tradins, junho de 2008;  •  Documento  de  controle  dos  Títulos  à  Receber  da  Pater  Trading, especial atenção para os clientes, CAPRI é um deles, o  nome do responsável pela emissão do documento está no alto do  mesmo  e  é  a  Senhora  Leila  da  TREVI,  maio  de  2008;  Outro  documento emitido por Leila da TREVI, de maio de 2008, com os  títulos  pago  ....  empresa  Pater  Trading  aos  seus  fornecedores(inclusive os exportadores estrangeiros);  •  Outro  documento  emitido  por  Leila  da  TREVI,  de  maio  de  2008,  com  os  títulos  baixados  pela  empresa  Pater  Trading  referente  aos  seus  clientes(Fabramex  e  Capri);  Temos  um  comunicado  de  Henrique  da  Pater  Trading,  de  20  de  julho  de  2005, para Beth da TREVI informando os dados bancários para  pagar o aluguel da Pater Trading em Anápolis;  •  Cópia  de  e­mail  de  Rúbia  da  Pater  Trading  para  Beth  da  TREVI  cobrando o  pagamento  de  aluguel  da Pater Trading  de  abril de 2008;  •  Outro  documento  emitido  por  Leila  da  TREVI,  de  abril  de  2008, com os títulos pagos pela empresa Pater Trading aos seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço,  e  IMPORTANTE,  janto  com o nome de Leila temos o nome da empresa MPA Comercia!  Atacadista  Ltda  que  será  futura  adquirente  de mercadorias  da  Pater Trading;  •  Outro  documento  emitido  por  Leila  da  TREVI,  de  abril  de  2008,  com os  títulos baixados  pela  empresa Pater Trading  aos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço,  e  IMPORTANTE,  Fl. 5892DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 16          15 junto  com  o  nome  de  Leila  temos  o  nome  da  empresa  MPA  Comercial  Atacadista  Ltda  que  será  futura  adquirente  de  mercadorias da Pater Trading;  • Cópia de e­mail de Leila da TREVI para Edimar da Agenda  Contabilidade tratando de movimentação bancária de julho de  2008 da  empresa Pater Trading; Documento  emitido  por  Leila  da  TREVI  em  novembro  de  2008  sobre  o  estoque  da  empresa  Pater Trading;  • Documento emitido por Leila da TREVI em novembro de 2008  sobre o faturamento da empresa Pater Trading;  •  Documentos  emitidos  por  Leila  da  TREVI  em  novembro  de  2008  sobre  títulos  pagos,  à  pagar,  à  receber  e  baixados  da  empresa Pater Trading;  • Cópia de extrato bancário da Pater Trading emitido por Leila,  de setembro de 2008;  •  Cópia  de  extrato  bancário  da  Pater  Trading  emitido  por  Elizabeth A F Ramos da Silva, de setembro de 2008;  •  Documento  emitido  por  Leila  da  TREVI  tratando  de  movimentação bancária da Pater Trading de 01 à 31 de julho de  2008.”  Análise  da  importação  realizada  por  meio  da  Declaração  de  Importação nº 09/0048955­0, registrada em 13/01/2009 conclui  que a margem de lucro foi de 11,1% e que:  “Conforme  lançamentos  no  livro  Razão  da  Pater  Trading  de  dezembro de 2008, abaixo, temos o pagamento de câmbio desta  importação no dia 18 de dezembro de 2008, porém conforme os  mesmos lançamentos abaixo, podemos observar que os recursos  para  o  pagamento  deste  câmbio  foram  efetuados  com  recursos  vindos  da  empresa  Fabramex  no  mesmo  dia  18  de  dezembro.  Importante  observar  que  esses  recursos  seriam  de  recebimento  de  vendas a prazo das notas  fiscais de número 66 e 70, porém  conforme demonstrado nos itens 4.3.2.1 e 4.3.2.2 deste relatório,  tais  vendas  a  prazo  foram  ficticias  e  portanto  esses  valores  na  verdade  foram  adiantamento  de  recursos  da  Fabramex  para  a  Pater  Trading  para  que  a  mesma  efetuasse  a  importação,  conforme ainda o extrato bancário de dezembro de 2008(anexo  4.3.2)  sem  esse  recurso  da  Fabramex  não  seria  possível  o  pagamento  do  câmbio(Este  câmbio  consta  no  anexo  Câmbio  2009).  (...)  Por tudo isso fica demonstrado para essa importação que houve  antecipação de recursos da empresa Fabramex para a empresa  Pater  Trading  e  que  a  empresa  Trevi  funcionava  como  intermediadora, o que enquadra a operação como  interposição  da  Pater  Trading,  pois  a  mesma  declarava  na  DI  que  a  Fl. 5893DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 17          16 importação era própria. A empresa Pater Trading assim cedeu o  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente  nesta  DI  incorrendo  assim na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro  registrado  na  DI  conforme  o  Artigo  33  da  Lei  n°  11.488/07,  transcrita abaixo:  (...)  Portanto,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  (na  verdade  vendas  a  prazo  fictícias,  pois  a  empresa  FABRAMEX  já  havia  antecipado  os  recursos para esta  importação como demonstrado; assim essas  vendas  serão  usadas  para  antecipar(JUSTIFICAR)  recursos  para as próximas importações em 2009 e assim sucessivamente,  ou  seja,  o  recebimento  de  uma  venda  a  prazo  fictícia  sendo  usada  para  antecipar  recursos  para  a  importação  seguinte)  serão glosados (excluídos).  Construiremos um  fluxo  financeiro  com essas  exclusões mais  à  frente(Notas  Fiscais  73(Fabramex),  74  e  75(CAPRI),  de  13/01/2009), para as importações diretamente vinculadas.”  A importação realizada por meio da Declaração de Importação  nº  09/0112322­0,  registrada  em  28/01/2009,  teve  margem  de  lucro de 10,5 % e:  “Conforme  lançamentos  no  livro  Razão  da  Pater  Trading  de  janeiro  de  2009,  abaixo,  temos  o  pagamento  de  câmbio  desta  importação  no  dia  22  de  janeiro  de  2008,  porém  conforme  os  mesmos lançamentos abaixo, podemos observar que os recursos  para  o  pagamento  deste  câmbio  foram  efetuados  com  recursos  vindos da  empresa Fabramex no dia 21 de  janeiro.  Importante  observar que esses recursos seriam de recebimento de vendas a  prazo da nota  fiscal de número 73(Diário da Pater Trading de  2009,  folha  6  do  Diário  2009  em  anexo),  porém  conforme  demonstrado  acima  neste  relatório,  tais  vendas  a  prazo  foram  fictícias, e portanto esses valores na verdade foram recursos da  Fabramex pari  a Pater Trading para que  a mesma efetuasse a  importação,  conforme  ainda  o  extrato  bancári»  de  janeiro  de  2009(anexo  Extratos  Bancários  2009)  sem  esse  recurso  da  Fabramex  não  seria  possível  o  pagamento  do  câmbio(Este  câmbio consta no anexo Câmbio 2009).  (...)  No  livro Diário  da  Pater Trading  de  janeiro  de  2009,  temos  o  pagamento de impostos e taxas aduaneiras no dia 28 de janeiro  de 2009 e conforme lançamentos abaixo, o recurso para efetuar  tais  pagamentos  foram  oriundos  mais  uma  vez  da  Fabramex(Nota Fiscal n° 65, Diário da Pater Trading,  folha 8  Diário 2009 em anexo ­ vide também item 4.3.2.3).  (...)  Por tudo isso fica demonstrado para essa importação que houve  origem de recursos da empresa Fabramex(e que as notas fiscais  Fl. 5894DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 18          17 65  e  73  foram  de  vendas  fictícias,  assim  o  recurso  para  pagamento  dessa  importação  não  teve  origem  na  empresa  importadora)  para  a  empresa  Pater  Trading  e  que  a  empresa  Trevi  funcionava  como  intermediadora,  o  que  enquadra  a  operação  como  interposição  da  Pater  Trading,  pois  a  mesma  declarava na DI que a importação era própria. A empresa Pater  Trading assim cedeu o seu nome para ocultar o real adquirente  nesta  DI  incorrendo  assim  na  multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre o valor aduaneiro registrado na DI conforme o Artigo 33  da Lei n° 11.488/07, transcrita abaixo:  (...)  Assim,  os  valores  a  serem  recebidos  posteriormente  como  Vendas  a  Prazo  desta  importação  (na  verdade  vendas  a  prazo  fictícias,  pois  a  empresa  FABRAMEX  já  havia  fornecido  irregularmente  os  recursos  para  esta  importação  como  demonstrado;  assim  esses  valores  serão  usados  para  antecipar(JUSTEFICAR)  recursos  para  as  próximas  importações  em  2009  e  assim  sucessivamente,  ou  seja,  o  recebimento  de  uma  venda  a  prazo  fictícia  sendo  usada  para  fornecer(JUSTIFICAR)  recursos  irregularmente  para  a  importação seguinte) serão glosados (excluídos). Construiremos  um  fluxo  financeiro  com  essas  exclusões  mais  à  frente(Nota  Fiscal  77(CAPRI),  de  28/01/2009),  para  as  importações  diretamente vinculadas.  Para as demais Declarações de Importação de 2009 (a partir de  fevereiro) 2010, 2011 e 2012(até novembro) foi construída uma  tabela  com  o  fluxo  de  recebimentos,  pagamentos,  origem  do  recurso  e  destino  do  produto  importado,  além  dos  motivos  de  exclusão dos recursos utilizados nos pagamentos.  Os  motivos  que  levaram  à  exclusão  do  recurso,  considerado  como adiantamento de terceiros, foram os seguintes:  ­ Baixa agregação de valor para venda;  ­ Venda das mercadorias às mesmas empresas, muitas vezes na  sua totalidade;  ­  Emissão  de  notas  fiscais  de  saída  no  dia  ou  em  data  muito  próxima ao do desembaraço;  ­  Sem o  recebimento  dos  recursos  adiantados  a  empresa Pater  Trading  não  possuiria  recursos  suficientes  para  o  pagamento  das importações.  ­ Fortes vínculos entre as empresas envolvidas.  Importações  realizadas  no  período  entre  junho  de  2011  e  dezembro  de  2012  tiveram  o  adiantamento  dos  recursos  nelas  empregados simulado por meio de  contratos de mútuo entre as  empresas  Pater  Trading  e  Kolovec  do  Brasil  Distribuidora  de  Produtos  Químicos  Ltda.  A  empresa  Kolovec  tinha  fortes  vínculos com as empresa Trevi e JP Distribuidora.  Fl. 5895DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 19          18 O  modus  operandi  dessas  importações  consistia  em,  basicamente,  a  empresa  JP Distribuidora  transferir  recursos  à  empresa Kolovec que, por sua vez, os transferia á empresa Pater  Trading  por  meio  de  empréstimos  simulados.  Depois  de  entregues  as  mercadorias  importadas,  a  empresa  JP  Distribuidora simulava pagamento transferindo recursos à Pater  Trading  que  os  transferia  à  Kolovec  simulando  pagamento  do  empréstimo.  A  empresa  Kolovec,  por  sua  vez,  repassava  os  recursos à JP Distribuidora, comprovando assim a simulação do  mútuo,  utilizado  para  ocultar  os  verdadeiros  adquirentes  da  mercadoria.  Em  algumas  operações  de  importação  também  estavam  envolvidas  as  empresas  CPA,  MPA,  TREVI,  Novaq  Central  e  Cascade  do  Brasil  Declarações  de  Importação  Análise  detalhada das importações realizadas por meio das Declarações  de  Importação  nº  11/1114678­2,  11/1176224­6,  11/1201069­8,  11/1273613­3,  11/1386924­2,  11/1470639­8,  11/1730280­8  e  11/1900374­3, especialmente os valores constantes dos contratos  de mútuo, das transferências bancárias e dos registros contábeis  demonstram com clareza esse modus operandi de adiantamento  de recursos para a realização dessas importações.  (fls. 169 a 185)  Depois  de  apresentar  tabela  que  detalha  todas  as Declarações  de  Importação  registradas  pela  interessada  e  o  modo  como  foram adiantados os  recursos  nelas empregados,  a  fiscalização  conclui que:  “Por tudo isso fica demonstrado para as importações da tabela  acima(Linhas 1 até 140 ­ ITEM 4.5.2 deste relatório) que houve  origem  de  recursos  das  empresas  ali  citadas  (e  que  as  notas  fiscais  ciladas  foram  de  vendas  fictícias,  assim  o  recurso  para  pagamento dessas  importações não  tiveram origem na empresa  importadora) para a empresa Pater Trading. o que enquadra a  operação  como  interposição  da  Pater  Trading.  pois  a  mesma  declarava  nas  D.I.s  que  a  importação  era  própria.  A  empresa  Pater  Trading  assim  cedeu  o  seu  nome  para  ocultar  o  reais  adquirentes nessas D.I.s incorrendo assim na multa de 10% (dez  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  registrado  nas  respectivas  D.I.s  conforme  o  Artigo  33  da  Lei  n°  11.488/07,  transcrita  abaixo:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  RS  5.000,00 (cinco mil reais).  Neste  caso  essas  D.I.s  foram  objeto  desta  fiscalização  com  a  aplicação da sanção citada acima.”  Fl. 5896DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 20          19 Com  relação  ao  estreito  relacionamento  que  possuem  as  empresas envolvidas, assim demonstrou a fiscalização:  A  empresa  Kolovec  do  Brasil  Distribuidora  de  Produtos  Químicos Ltda tem como sócios o Sr. Sergio Luiz Battaglin, CPF  n°  751.566.288­34  e  a  empresa  Kolovec  Trading  Sociedade  Anônima  com  sede  no Uruguai,  CNPJ  n°  07.075.199  0001­66.  Ocorre  que  o  sócio  Sergio  Luiz  Battaglin  foi  também  sócio  da  empresa Trevi Importação e Exportação Ltda de 2008 até 2010.  O  sócio  Kolovec  Trading  Sociedade  Anônima  com  sede  no  Uruguai  tem  como  sócio  responsável,  o  Sr.  João  Paulo  de  Oliveira, CPF n° 107.863.728­85, e o Sr. João Paulo também foi  sócio da  empresa  JP Distribuidora  de  Insumos Agroindustriais  EIRELI de 1999 até 2006.  A  empresa Trevi  Importação  e Exportação Ltda,  já  teve  vários  nomes  como:  Pater  Empreendimentos,  Pater  Representação  Comercial, Trevi Importação e Exportação. Tem como sócios o  Sr.  José  Rubens  Coutinho  Romano,  CPF  n°  423.283.308­00  desde  2009  e  Fabramex  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda  desde  07/2009.  O  Sr.  Luiz  Otávio  Paternostro,  CPF  n°  935.939.618­49  foi  sócio  da  TREVI  até  setembro  de  2008  e  o  mesmo havia  sido  sócio da Pater Trading(empresa  selecionada  para  esta  auditoria)  também  até  2008.  A  empresa  MPA  Comercial  Atacadista  Ltda  também  foi  sócia  da  TREVI  até  setembro de 2008.  A empresa JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI  tem como sócio o Sr. André Lira da Silva, CPF n° 271.418.368­ 96,  o  mesmo  já  foi  sócio  da  empresa  CAPRI  Atacadista  de  Insumos Industriais EIRELI de 2009 à 2011; também teve como  sócia a empresa CPA Distribuidora de Produtos Industriais Ltda  em 2011.  A  empresa  CAPRI  Atacadista  de  Insumos  Industriais  EIRELI  como acima citado teve como sócio de 2009 a 2011, o Sr. André  Lira da Silva, CPF n° 271.418.368­96.  A empresa Fabramex Com Imp. Export. Ltda é sócia da empresa  TREVI.  A  empresa CPA Distribuidora  de Produtos  Industriais  Ltda  foi  sócia da  empresa  JP Distribuidora  de  Insumos Agroindustriais  EIRELI em 2011.  A  empresa  MPA  Comercial  Atacadista  Ltda  tem  como  sócio  administrador,  o  Sr.  Luiz  Otávio  Paternostro  ­  CPF  n°  935.939.618­49,  e  este  último  foi  sócio  da  empresa  Pater  Trading  (selecionada  para  esta  fiscalização)  até  2008.  A  empresa TREVI foi sócia da MPA de 2007 até 2008.  Portanto as empresas deste grupo têm fortes vínculos entre si.  Os documentos relativos ao histórico dos quadros societários (de  onde surgem os vínculos) citados acima estão no ANEXO 4.6.”  Fl. 5897DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 21          20 Com relação ao crédito tributário:  “De  acordo  com  as  penalidades  e  considerações  descritas  no  item anterior (6.1 e 6.2), as importações realizadas pela empresa  PATER  TRADING.  nos  períodos  abrangidos  por  esta  fiscalização (anos de 2008(dezembro), 2009, 2010, 2011 e 2012),  serão  agrupadas  nos  seguintes  grupos,  gerando  os  respectivos  créditos tributários.  A — Multa  por  cessão  do  nome  (art.  33  da  Lei  11.488/2007),  objeto deste Auto de Infração.  B ­ Perdimento convertido em pecunia (art. 23, inciso V e §1° e §  3o do Decreto­Lei 1.455/1976) ou Perdimento das mercadorias  encontradas no depósito  físico das  empresas,  a  serem  lavradas  em outros  processos  em desfavor  das  empresas OCULTAS,  em  solidariedade  com  a  empresa  PATER  TRADING  caso  seja  aplicada a multa.”  A  solidariedade  entre  os  acusados  está  embasada  nos  artigos  124, inciso I e 135, inciso II, do Código tributário Nacional – Lei  º 5.172/1966 e no art. 95, inciso I, do Decreto­lei nº 37/1966.  Foram autuados em conjunto com a interessada, Pater Trading  Comércio, Importação e Exportação Ltda, seus sócios: Empresa  Santa Elvira Indústria e Comércio Ltda;  Henrique  Signore  Sadocco  Filho;  e  Luiz  Otávio  Paternostro,  sócio­administrador entre 2005 e 2008.  Cientificados  do  auto  de  infração,  os  autuados  apresentaram  impugnação nas quais alegam, em síntese, que:  Apresentou todos os documentos e  informações solicitados pela  fiscalização,  tais  como:  comprovantes  de  integralização  do  capital  social,  planos  de  contas  e  livros  diário/razão,  livros  de  registro  de  entrada  e  saída  de  mercadorias  e  registro  de  inventário  e  de  apuração  de  IPI,  extratos  bancários,  demonstrativos  de  resultado  e  balanços  patrimoniais,  contratos  comerciais com fornecedores estrangeiros.  “Não  obstante,  a  Fiscalização  houve  por  entender  que  estaria  caracterizada a ausência de recursos financeiros próprios para  suportar  as  operações  de  comércio  exterior  ­  razão  pela  qual  presumiu  que  teria  acorrido  acobertamento  dos  supostos  adquirentes reais das mercadorias.  Entretanto,  desde  o  primeiro  momento,  é  necessário  ressaltar  que  NÃO  HÁ  NENHUMA  PROVA  de  que  a  Impugnante  teria  operado com recursos de terceiros Verifica­se, na verdade, que  os próprios trabalhos fiscais apresentam elementos que reforçam  a idoneidade das operações realizadas pela Impugnante.  Tais  elemento,  efetivamente,  apontam  para  o  fato  de  que  as  operações  eram reais  e  lucrativas  ­  e  não meras  operações  de  "fachada",  simuladas  e  deficitárias,  com  único  propósito  de  ocultar os reais adquirentes das mercadorias.  Fl. 5898DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 22          21 Toda  a  acusação  baseia­se,  na  verdade,  em  uma  ÚNICA  E  EQUIVOCADA  PREMISSA  inicial,  qual  seja,  a  de  que  os  pagamentos  efetuados  por  um  cliente  da  Impugnante  ("FABRAMEX  COMÉRCIO  IMP.  E  EXP.  ­  CNPJ  15.318.144/0001­04)  ­  nos  montantes  de  R$  335.887,75  (19.11.2008).  RS  120.334,00  (27.11.2008),  e  RS  391.111,50  (01.12.2008) ­ não teriam se revestido de meros pagamentos de  vendas  a  prazo,  realizadas  pela  Impugnante  em  08/05/2008  e  13/06/2008.  Tais  vendas,  contudo,  estão  suportadas  pelas  Notas Fiscais  de  Venda (NF) n°s 43 e 49, e correspondentes extratos bancários e  registros nos livros diário da Impugnante. Frise­se que todos os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  Impugnante  indicam  que  tais  pagamentos  se  referem  às  NFs  de  venda  n°s  43  e49  (Hidróxido de Sódio, ou soda cáustica).  Entretanto, segundo interpretou a Fiscalização, tais pagamentos  consistiriam  em  supostos  adiantamentos  para  financiar  importações futuras ­ e não meros pagamentos de venda a prazo,  tal como contabilizou a Impugnante.  Em  outras  palavras,  a  Fiscalização  presumiu,  por  sua  conta  e  risco, que as vendas da Impugnante à FABRAMEX (NFs n°s 43 e  49)  seriam  fictícias,  e  que,  por  conseguinte,  os  pagamentos  realizados  pela FABRAMEX  em  favor  da  Impugnante  teriam  o  objetivo de financiar importações futuras.  Ocorre que a Fiscalização não apresentou NENHUM elemento  de  prova  para  descaracterizar  a  efetividade  das  vendas  realizadas pela Impugnante. Para assim concluir, a Fiscalização  baseia­se,  essencialmente,  em  comunicações  internas  entre  a  então  TREVI  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (60.094.612/0001­12) e a Impugnante.  O  conteúdo  de  tais  comunicações  refere­se  à  solicitação,  por  parte  da  TREVI,  de  antecipações  de  despesas  aduaneiras  e  de  armazenagem  pela  Impugnante  a  empresas  que  atuam  como  despachantes aduaneiros ou armazéns gerais (tais como ASSET  CONSULTORIA E ASS. E REPR. LTDA. e UNIÃO TERMINAIS  E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.).  Frise­se  que  tais  despesas  encontram­se  amparadas  por  Notas  Fiscais, e ioram devidamente contabilizadas pela Impugnante.  Esclareça­se que a TREVI é uma empresa que presta serviços de  transporte  o  local  do  desembaraço  até  o  local  de  armazenamento das mercadorias,  conforme consta  ­  inclusive  ­  de seu site na internet4. Por outro lado, a ASSET é uma empresa  que  tem,  em  seu  portfólio,  serviços  de  assessoria  em  comércio  exterior,  tais  como  estudos  de  viabilidade  e  orçamentos  de  projetos  de  importação,  bem  como  serviços  de  contratação  de  intervenientes logísticos e de desembaraço aduaneiro5.  Considerando  que  a  filial  da  Impugnante  que  realizou  essa  importação  se  localiza  em Maceió/AL,  e  as  importações  foram  Fl. 5899DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 23          22 realizadas por meio do Porto de Santos/SP ­ e que, portanto, a  Impugnante  operava  tais  importações  de  forma  remota  ­  as  despesas  com serviços de assessoria aduaneira  e  logística,  tais  como despesas  com desembaraço  aduaneiro,  transporte apos o  desembaraço  e  armazenagem,  são  perfeitamente  coerentes,  e  estão  amparadas  por  contrato  celebrado  entre  a  TREVI  e  a  Impugnante (doe. 3).  É  importante  notar  que  os  valores  de  tais  despesas  não  correspondem,  exatamente,  aos  pagamentos  efetuados  pela  FABRAMEX  à  Impugnante  ­  fato  evidenciado  pelo  próprio  relatório da Fiscalização.  Além  disso  a  própria  Fiscalização  atesta  que  a  operação  foi  lucrativa  ­ embora  procure  descaracterizar  a  operacionalidade  das vendas ao afirmar que a agregação de valor entre a compra  e  venda  teria  sido  muito  baixa,  dada  a  não  contabilização  do  ICMS  e  "outras  despesas''  ­  as  quais  não  foram  sequer  especificadas pela Fiscalização.  Ainda,  a  Fiscalização  desconsiderou  benefícios  de  ICMS  concedidos pela legislação do Estado de Alagoas, nos termos do  nos  termos da Lei n° 6.410/03,  regulamentada pelo Decreto n°  1738/036,  bem  como  do  art.  600,  §1°.  Decreto  do  Estado  de  Alagoas  35.245/917  ­  informação  que  constou  das  respectivas  NFs de venda (43 e 49).  Ademais,  a  presunção  da  Fiscalização,  de  que  a  operação  da  Impugnante demandaria uma estrutura maior e ­ portanto ­ mais  custosa, simplesmente, não corresponde à realidade. Embora as  operações de  importação realizadas pela  Impugnante envolvam  valores  expressivos,  a  verdade  é  que  a  as  operações  são  em  pequena quantidade.  Em  2008  por  exemplo,  foram  12  (Dis),  que,  na  verdade,  se  resumem  a  7  operações  ­  ou  seja,  uma  média  inferior  a  uma  operação por mês. Consideradas as 146 DIs realizadas em todo  o período autuado (isto é, de dezembro/08 a dezembro/12), nota­ se que a média mensal é próxima de 3 operações.  A atividade da Impugnante, basicamente, se limita a compra de  bens  no  exterior  e  revenda  no  Brasil.  Como  as  importações  ocorrem de forma remota, os bens. após o seu desembaraço, são  armazenados em armazéns gerais,  ;  contiguos aos portos pelos  quais as mercadorias são escoadas. Observe­se, a esse respeito,  que,  ato continuo às  importações,  a  Impugnante  emitia NFs de  remessa aos armazéns gerais (CFOP 6.905).  As mercadorias, portanto, não chegam a ingressar, fisicamente,  no estabelecimento da Impugnante, sendo remetidas diretamente  dos  armazéns  gerais  para  os  clientes  da  Impugnante,  com  emissão  de  NFs  de  "Vendas  5em  Circulação  pelo  Estabelecimento" (CFOP 6.106). O ingresso no estabelecimento  da Impugnante acontecia para meros fins fiscais, com o registro  das  respectivas  NFs  no  competente  Livro  de  Registro  de  Entradas.  Fl. 5900DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 24          23 Vale  ressaltar  que  a  Impugnante  realiza,  previamente  às  operações,  estudos  de  mercado  que  visam  identificar  as  demandas  por  bens  importados,  o  que  tem  por  objetivo,  exatamente, a otimização dos lotes importados, fazendo com que  as mercadorias importadas sejam facilmente desovadas. Esta, na  verdade, é a atuação típica de uma empresa que atua neste ramo  de mercado ­ tal como se demonstrará.  Assim.  a  estrutura  necessária  para  a  operação  brevemente  descrita acima, é ­ na verdade ­ muito simples, permitindo que os  contatos  comerciais  sejam  feitos  pela  pessoa  do  próprio  sócio­ gerente, que se dedica com exclusividade à empresa, por meio de  telefone e internet.  Resta saber, portanto, qual seria o elemento do prova apontado  pela  fiscalização  para  descaracterizar  as  vendas  registradas  pelas NFs n°s 43 e 49 como fictícias?  Qual  seria  a  pretensa  "lógica"  que  permitiria  transformar  pagamentos  registrados  a  titulo  de  vendas  de  mercadorias  em  supostas "antecipações de importações futuras"? E, isso, quando  se tem:  i) pagamentos via TED, devidamente identificados, em nome da  FABRAMEX, conforme demonstram os respectivos extratos;  ii)  Notas  Fiscais  de  venda  e  contabilização  dos  recebimentos  como resultantes de vendas;  iv) pagamentos de despesas aduaneiras  e de armazenagem que  se caracterizam como operacionais; e ­ principalmente  v)  operações  lucrativas  ­  fato  atestado  pela  própria  Fiscalização.  Observa­se,  assim,  que  o  raciocínio  da  Fiscalização  é  nitidamente  circular:  Para  concluir  que  não  havia  recursos  próprios,  a Fiscalização desconsidera os  recursos  provenientes  das  vendas  efetuadas  pela  Impugnante.  Porém,  as  vendas  em  questão  foram  consideradas  pela  Fiscalização  como  "fictícias"  porque,  sem  elas,  não  seria  possível  o  pagamento  de  despesas  inerentes ao processo.  A esse respeito, veja­se o seguinte trecho do relatório tecido pela  Fiscalização "Ou seja, a mesma opera com recursos do terceiros  (se  não  houvesse  os  "recebimentos  de  clientes,  ou  seja,  adiantamentos  de  clientes  (através  das  vendas  fictícias  e  ainda  dos mútuos  fictícios  (...), não haveria recursos disponíveis para  efetuar o pagamento disponíveis para  efetuar o pagamento das  importações",  (cf.  Item  2.6  "Do  Enquadramento  da  Forma  de  Operação da Pater Trading').  No  entanto,  qual  empresa  conseguiria  manter­se,  e  suportar  despesas,  se  não  possuísse  receitas  ­  oriundas,  por  óbvio,  de  pagamentos de seus clientes ­ ou seja, de vendas?  Fl. 5901DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 25          24 A partir de um raciocínio de rigor duvidoso e de uma premissa  equivocada,  a  Fiscalização  passou  a  interpretar  todos  os  pagamentos  posteriores  dos  clientes  da  Impugnante  não  mais  como  simples  pagamentos de  vendas  de mercadorias  a  prazo  ­  situação de todo regular ­ mas sim, como supostas antecipações  de pagamento para importações futuras.  Neste  relato  inicial,  a  Impugnante  chama  a  atenção  para  as  vendas  realizadas,  a  prazo,  em  maio  e  junho  de  2008  (DI  08/0623076­7,  de  19/04/2008)  ­  que  sequer  são  objeto  da  penalidade cominada pela Fiscalização ­ porque os pagamentos  realizados  pela  FABRAMEX  em  relação  àquelas  vendas  se  espraiaram ao longo do ano de 2008, por se tratar de ima venda  a prazo.  Logo,  como  a  Fiscalização  descaracterizou  essas  vendas,  os  pagamentos  realizados  nos  meses  seguintes  ­  inclusive,  em  novembro  e  dezembro  de  2008  foram,  também,  considerados  como supostas "antecipações" de importações futuras. Com isso,  a  Fiscalização  considerou  insuficientes  os  recursos  para  as  operações  de  importação  realizadas  em  dezembro/08  (DIs  n°s  08/1926469­0,  08/1926468­1,  08/1926842­3)  ­  período  inicial  objeto do Auto de Infração.  Tal  elemento  ­  pagamentos  realizados  por  clientes  da  Impugnante  ­  deveria  ser  considerado,  no  mínimo,  com  parcimônia pela Fiscalização, pois, considerada a continuidade  regular  das  relações  comerciais  entre  fornecedores/consumidores,  é  perfeitamente  típica  e  razoável  a  existência  de  pagamentos  habituais  das  mesmas  empresas  à  Impugnante.  O acurado exame dos  fatos é que diferenciará aquilo que pode  ser considerado o mero pagamento por uma venda e a  suposta  antecipação  para  financiamento  de  uma  operação  futura.  É  nesse  ponto  que  a  autuação  falhou,  conforme  a  Impugnante  descreverá ao longo da presente defesa.  Efetivamente, apegando­se a uma única e equivocada premissa,  de  que  a  Impugnante  não  teria  recursos  próprios  na  data  da  primeira  operação  em  dezembro  de  2008  ­  a  Fiscalização  constrói sua tese de que se estaria diante e antecipações, e não  vendas.  Apegando­se  a  tal  tese  preconcebida,  a Fiscalização  interpreta  todas as outras circunstâncias de acordo com este fio condutor,  desprezando, ou não destacando  ­ deliberadamente  ­ elementos  que  não  confirmam  a  sua  teoria,  e  que  militam  em  favor  da  Impugnante, tais como:  (1)  Existência  do  mark­up  para  as  operações  fato  que  a  Fiscalização busca interpretar de forma contrária à Impugnante,  ao alegar que as margens de lucro seriam baixas considerando o  "ICMS e os custos de manutenção da operação".  Fl. 5902DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 26          25 Observa­se  que  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  quais  "custos"  seriam  estes.  Trata­se  de  uma  grande  suposição,  baseada na premissa  de que  a  Impugnante deveria  contar  com  uma  estrutura  maior,  e,  portanto,  mais  custosa  ­  porém,  esta  estrutura  não  é  necessária,  como  descrito  acima.  Ou  seja:  a  Fiscalização abandona o único fato, efetivamente, comprovado ­ a existência de saldo positivo (lucro) nas operações ­ e se apega  à uma mera suposição, destituída ­ aliás ­ de qualquer rigor. Em  alguns  casos,  a  Fiscalização  chega  a  chamar  de  "baixas"  margens de lucro de mais de 20, ou até 30%.  Qual  seria  o  critério  para  assim  concluir?  Ainda  que  as  operações  fossem  deficitárias,  esse  dado  ­  isoladamente  ­  não  poderia suportar a presunção de fraude, pois o risco de perdas é  inerente ao mercado. O que dizer,  então, de situação em que a  própria  Fiscalização  atesta  a  existência  de  saldo  positivo  nas  importações  ­  o  que,  aliás,  guarda  coerência  com  os Balanços  Patrimoniais, que indicavam lucros?  (ii)  Os  tributos  devidos  nas  operações  de  importação  foram  devidamente recolhidos pela Impugnante;  Outros  elementos  levantados  pela  própria  Fiscalização  no  relatório  anexo  aos  AIIMs,  apesar  da  conotação  conferida,  trazem  dados  que,  isoladamente,  em  nada  relevam  para  a  acusação de que a Impugnante não possuiria recursos próprios  para  arcar  com  as  importações,  ou  ­  ainda  ­  que  reforçam  a  idoneidade das operações.  Veja­se, a esse respeito, a alegação de que as empresas CAPRI e  FABRAMEX  eram  clientes  da  Pater  Trading  (Impugnante)  durante 2008 e 2009, ou o  fato de que o Sr. Luiz Patemostro  ­  sócio da Impugnante até  julho/2008­ teria sido sócio da TREVI  até setembro de 2008. tendo ­ então ­deixado a sociedade. Como  o período autuado abrange fatos de dezembro/08 a dezembro/12,  a  alegação  da  Fiscalização  somente  reforça  a  independência  entre a TREVI. a FABRAMEX e a Impugnante.  Além  disso,  a  própria  Fiscalização  registra  a  existência  de  vários clientes da Impugnante  ­ como FABRAMEX. CPA Distr.  De  Produtos  Industriais.  JP  Distribuidora  de  Insumos  Agroindustriais,  MPA  Comercial  Atacadista.  MM  Drodutos  Alimentícios, JMT Comércio de Tecidos Ltda., Triple Tex Com.  de Tecidos, Capri Distribuidora e Atacadista, Nova Central Imp.  E Exp., Cascade ío Brasil, entre outras ­ e não apenas uma única  empresa.  Verifica­se,  inclusive,  que  a  lista  de  supostos  "adquirentes"  verdadeiros  inclui  empresas  notoriamente  idôneas,  como  o  Consórcio  Brasileiro  de  Produção  de  Óleo,  uma  empresa  que  pertence à VALE S.A8.  A  Fiscalização,  ainda,  sustenta  que  a  Impugnante  teria  observado movimentação financeira da ordem de R$ 7.8 milhões  em  2008.  ao  passo  que  as  Importações  realizadas  no  período  somariam  R$  9,2  milhões.  Este  dado  citado  pela  Fiscalização  Fl. 5903DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 27          26 está  equivocado,  uma  vez  que  o  somatório  do  valor  das  Dis  registradas em 20089 é R$ 6.248.070,07 ­ e não R$ 9.2 milhões,  como referido pela Fiscalização (doc. 04).  Isso  porque,  quanto  à  última  DI  registrada  em  2008  (08/1926842­3, de J1/12/2008), no valor de R$ 1.873.888,81, a  Impugnante obteve uma moratória e desconto de seu fornecedor  no exterior, tendo realizado o pagamento em questão somente ao  longo  de  2009,  fato  comprovado  por  contratos  de  câmbio  vinculados à DI em questão (08/1926842­3).  Ou seja, ao atestar uma movimentação da ordem financeira de  RS  7,8  milhões  em  2008,  a  Fiscalização  acaba  por  produzir  prova  que  ressalta  a  existência  le  recursos  próprios  da  Impugnante naquele ano (2008).  Por  outro  lado,  a  Impugnante  observou  um Capital Circulante  Líquido  de  R$  .342.181,85  em  2008  Nos  demais  períodos  alcançados  pela  autuação  (entre  Í009  e  2012),  a  Impugnante  manteve  capitais  circulantes  líquidos  de  ordem  semelhante,  superiores  a  R$  1.296.507,90  (cf.  "DEMONSTRAÇÃO  DE  ORIGEM  E  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS  APURAÇÃO  DA  VARIAÇÃO DO CAPITAL CIRCULANTE" ­ fls. 01099).  Saliente­se,  ainda,  que  a  Impugnante  junta,  à  presente  defesa,  declarações de seus fornecedores no exterior ­ tais como LOTUS  OIL  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  ­  representante  comercial  de  CONTINENTAL OIL & FATS (Malásia) no Brasil  ­ e UNIMIX,  representante de KEMPAS EDIBLE OIL (Malásia), no Brasil  |­  nas  quais  atestam que,  de  fato,  negociavam com a  Impugnante  em seu rio nome (doe. 05).  Não  mais  bastasse,  parte  das  mercadorias  importadas  pela  Impugnante consiste em fitas de led ­ vide, por exemplo, NFs n°s  470 e 471, de 17/12/2012 ­ cuja marca  ("MUNDIAL LED")  foi  registrada  pela  Impugnante  perante  o  Instituto  Nacional  da  Propriedade Intelectual (INPI) ­ dado que reforça o fato de que  a  Impugnante  operou  em  nome  próprio,  assumindo  os  riscos  comerciais e econômicos de sua atuação (do~c. 06).  Em  suma,  NÃO  HÁ  ELEMENTOS  SUFICIENTES  para  caracterizar  as  vendas  ia  Impugnante  como  "fictícias'',  e  ­  por  conseguinte — para concluir que a Impugnante estaria operando  com  recursos  de  terceiros  ­  ao  contrário  do  que  concluiu  a  Fiscalização. Ao  contrário,  quando analisadas  criteriosamente,  de forma desapegada de  insinuações e  teses pré­concebidas, as  provas  dos  lutos  atestam  a  operacionalidade  da  Impugnante  e  idoneidade das operações em exame.  Tais  razões,  e  outras  que  serão  melhor  expostas  ao  longo  da  presente  impugnação,  devem  levar  à  necessária  IMPROCEDÊNCIA  dos  AIIMs.  bem  ao  CANCELAMENTO  INTEGRAL do crédito tributário por eles constituídos,  tanto no  que  se  refere  à  penalidade  por  cessão  do  nome  a  supostas  ­  e  sequer existentes  ­ operações de comércio exterior em nome de  Fl. 5904DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 28          27 terceiros, como no que se refere à pena de perdimento infligida  peta Fiscalização.”  Há  contradição  entre  os  dois  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização, pois não poderia ser responsabilizada pela pena de  perdimento, já que lhe foi imputada a penalidade prevista no art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Se  a  fiscalização  entende  que  a  impugnante apenas atuou para ocultar os reais adquirentes das  mercadorias, a pena de perdimento deveria ser cominada a tais  empresas  e  não  à  impugnante,  nem  mesmo  como  empresa  solidária.  Há impossibilidade de se restringir atividade econômica além do  prazo previsto no art. 9º da IN SRF nº 228/2002 (90 dias), que  não  se  confunde  com  o  prazo  estabelecido  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  Algumas Declarações  de  Importação  foram  liberadas mediante  apresentação de garantia, sendo que a fiscalização entendeu que  houve  revenda das mercadorias  e,  portanto,  aplicou a  pena  de  perdimento  convertida  em  multa  pecuniária.  Porém  parte  das  vendas  apontada  pela  fiscalização  teria  sido  realizada  após  o  prazo de 90 dias de que trata a IN SRF nº 228/2002, sem que a  impugnante  fosse  cientificada  da  prorrogação  das  restrições.  Portanto a pena de perdimento deve ser considerada nula.  A  configuração das operações  realizadas pela  impugnante  está  de  acordo  com  as  informações  do  site  oficial  do Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  exterior  (MDIC)  que  registra que as  trading companies necessitam menor capital  de  giro devido às “operações casadas”, sendo essas caracterizadas  pela  comercialização  imediatamente  após  a  importação,  sem  trânsito  físico  das  mercadorias  pela  importadora.  Conforme  Parecer  da  Coordenação­Geral  de  Assuntos  Tributários  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – parecer PGFN/CAT  nº 2.042/97 (doc. 07) a única exigência, quando de contribuinte  situado em Estado diverso do porto de importação, é a emissão  de Notas Fiscais “simbólicas” de entrada e de saída, como foi o  caso  das  operações  no  caso  presente.  Portanto,  não  há  a  necessidade  de  entrada  “física”  da  mercadoria  como  alega  a  fiscalização, bastando a emissão de notas fiscais com os códigos  CFOP próprios.  Ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização  diversas  importações  somente foram vendidas e entregues aos clientes muitos dias ou  mesmo semanas depois de desembaraçadas, como por exemplo,  aquelas amparadas pelas notas fiscais nº 48, 49 e 55.  Mesmo  no  caso  de  proximidade  de  datas  de  desembaraço  e  vendas das mercadorias não há qualquer vedação legal a que a  negociação ocorra antes do desembaraço aduaneiro, pois entre  a  contratação  com  os  fornecedores  no  exterior  e  todo  o  procedimento  burocrático  de  importação  e  o  desembaraço  das  mercadorias decorrem cerca de 40 a 60 dias.  Fl. 5905DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 29          28 Não há qualquer motivo para se aguardar o desembaraço para  só então iniciar as negociações de venda.  Apesar de as operações autuadas terem sido realizadas em 2008  a  fiscalização  inicia  a  análise  retornando  à  época  da  integralização  do  Capital  Social  da  empresa  em  2005.  Os  comprovantes de depósito bancário e  registros no Livro Diário  comprovam que em 07/06/2006 e 30/06/2006 os sócios Henrique  Signore Sadocco Filho e Luiz Otávio Paternostro, junto, fizeram  aportes no montante de R$ 1.000.000,00.  Ainda que a fiscalização acuse a falta de capacidade financeira  do  sócio  Luiz  Henrique  Paternostro  demonstradas  pela  sua  declaração de renda, há que se observar que esse sócio deixou a  sociedade em julho de 2008, cedendo sua 950.000 cotas no valor  de R$  950.000,00  –  valor  paga por Henrique  Signore  Sadocco  Filho em 24 vezes – conforme alteração contratual da empresa  (fls. 891/1017). Posteriormente 10.000 cotas  foram cedidas por  R$ 10.000,00 a Santa Elvira Indústria e Comércio Ltda.  Portanto,  “Considerando  que  o  Sr.  Henrique  Saddoco  pagou  pelas 950.000 cotas da  sociedade em 2008, o  fato  é que houve  aporte de recursos financeiros comprovados no período a que se  referem as operações autuadas (isto é, a partir de dezembro de  2008).”  Não há obrigação do sócio remanescente de fazer auditoria em  declarações  de  renda  do  sócio  que  se  retira  da  sociedade,  portanto  não  pode  ser  responsabilizado  por  eventuais  irregularidades daquele.  A própria fiscalização registra que, embora o sócio Paternostro  tenha realizado aportes no valor de R$ 554.166,70, naquele ano,  a  impugnante  realizou  empréstimos  ao  então  sócio,  em  31/08/2005,  24/10/2005  e  09/12/2005  no  montante  de  R$  541.720,31,  conforme  contratos  de  mútuo.  Os  empréstimos  se  justificaram  pelo  fato  de  a  empresa  estar  aguardando  a  concessão do Regime Especial Tributário de que  trata a Lei nº  6.410/03, do Estado de Alagoas.  Assim,  na  realidade  não  houve  suporte  financeiro  pelo  sócio  Paternostro, no período, que não declarou as cotas, mas também  não declarou o contrato de mútuo.  Portanto,  o  fluxo  de  recursos  que  se  discute  na  presente  autuação teve saldo econômico praticamente nulo.  A  acusação  da  fiscalização  apensa  permitiria  discutir  eventual  erro  na  declaração  de  rendas  da  pessoa  física  de Paternostro,  mas não afastam a existência dos recursos quando do início das  operações,  muito  menos  à  época  dos  fatos  (2008).  E  os  comprovantes de depósito e registros contábeis demonstram que  os empréstimos foram devidamente pagos pelo sócio.  Com  relação  às  importações  realizadas  em  2088  e  analisadas  pela fiscalização:  Fl. 5906DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 30          29 “3. DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2008:  Conforme  explicado  anteriormente  no  tópico  IDOS  FATOS"  acima, toda a presunção da Fiscalização deriva, essencialmente,  da  descaracterização  e  vendas  a  prazo  efetuadas  pela  Impugnante,  e  sua  re­qualificação  como  supostos  "adiantamentos" de recursos para financiar importações futuras.  Considerando  que  os  pagamentos  decorrentes  das  vendas  em  questão  foram  contabilizados  como  vendas  a  prazo,  e  que  ­  portanto  ­  os  pagamentos  se  espraiam  em períodos posteriores  às  vendas,  a  descaracterização  de  uma  venda  acaba  por  repercutir quanto aos períodos subsequentes. Isso porque. como  consequência lógica de seu entendimento, a Fiscalização passa a  desconsiderar  os  respectivos  recursos  como  provenientes  de  vendas, e ­ logo ­ como recursos próprios da Impugnante.  Contudo,  como  já  ressaltado,  fato  é  que  a  Fiscalização  não  apresenta  provas  concretas  para  descaracterizar  os  recursos  como  provenientes  de  vendas  ­  tal  como  contabilizado  pela  Impugnante.  Além disso, a Fiscalização se baseia em dados equivocados, bem  como  desconsidera  fatos  relevantes  ocorridos  no  período  de  inicio das operações tratadas no AIIM ­ isto é, o ano de 2008 ­  os  quais  tiveram  grande  impacto  no  setor  de  atuação  da  Impugnante.  Vale  lembrar  que,  em  decorrência  da  crise  internacional  do  último  trimestre de 2008, a cotação do dólar americano variou  de  RS  1,80,  em  setembro/2008,  para  R$  2,394,  em  dezembro/200812.  Esse fato provocou impacto óbvio no mercado de importados. A  Impugnante  teve  que  conceder  crédito  a  seus  clientes  e.  ao  mesmo  tempo,  negociar  prazos  de  pagamento  com  seus  fornecedores no exterior.  Não  por  coincidência,  a  Fiscalização  confere  destaque  às  operações ocorridas em 2008.    Não  se  pode  perder  de  vista  que,  dadas  as  características  peculiares de sua atividade, e a já descrita configuração jurídica  das operações ­ circunstâncias  ignoradas pela Fiscalização  ­ a  Impugnante  opera  com  uma  pequena  quantidade  de  operações  por  ano,  e  um  capital  circulante  relativamente  pequeno.  Em  2008, como já dito, as operações de importação se resumem a 7  (sete).  Não  obstante,  os  valores  envolvidos  são  relativamente  altos,  e,  como  se  pode  imaginar,  o  cenário  da  crise  de  2008  colocou  a  Impugnante em situação delicada.  As  compras  efetuadas  antes  da  disparada  do  dólar  acompanharam  a  subida  da  moeda,  impactando,  inclusive,  os  Fl. 5907DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 31          30 tributos devidos sobre as importações, que ­como se sabe ­ são  calculados no momento do desembaraço aduaneiro, com base na  cotação corrente.  A  Fiscalização  baseia  sua  presunção  no  fato  de  que  há,  no  período,  ingresso  de  recursos  registrados  nas  contas  da  Impugnante, contabilizados como pagamentos de vendas a prazo  de  períodos  anteriores,  e,  concomitantemente,  a  sua  quase  imediata saída para pagamento de despesas e fornecedores.  Porém, no lugar em que a Fiscalização enxerga "antecipações"  para o financiamento de vendas futuras, o que estava ocorrendo  ­ de fato ­ era que a Impugnante se via pressionada entre cobrar  seus clientes para ­ ao mesmo tempo arcar com suas obrigações  junto aos seus fornecedores no exterior.  No que se refere à última DI registrada pela Impugnante no ano  de 2008, no valor de RS 1.873.888.81, ou USS 827.068.37,  (DI  n° 08/1926842­3), a Impugnante obteve moratória e desconto de  seu fornecedor, sendo que o pagamento dessa aquisição somente  foi  efetuado  no  ano  seguinte  (2009),  )or  meio  de  quatro  contratos  de  câmbio,  liquidados  em  06/03/2009,  9/06/2009,  20/07/2009 8 18/08/2009.  (...)  Observe­se  que  todos  os  Contratos  de  Câmbio  em  referência  indicam,  como  beneficiária  dos  pagamentos,  a  "BASIC  CHEMICAL  SOLUTIONS  LLC",  bem  como  possuem  expressa  vinculação à DI n° 08/1926842­3,  Portanto,  os valores  importados pela Impugnante  em 2008 não  montam  R$  9,2  milhões,  ao  contrário  do  que  leva  a  crer  a  Fiscalização.  De  fato,  quando  desconsiderada  a  DI  n°  08/1926842­3, cujo pagamento somente foi efetuado ao longo de  2009, e com desconto, tem­se que o valor das importações pagas  pela  Impugnante  em  2008  é  de  RS  6.247.070.07.  conforme  demonstra a Tabela nº 03 abaixo:  (...)  Ou  seja,  ao  atestar  uma  movimentação  financeira  de  R$  7,8  milhões, a Fiscalização, na verdade, produz prova que milita em  favor  da  Impugnante,  reforçando  que  a  empresa,  efetivamente,  possuía  recursos  próprios  para  arcar  com  as  importações  realizadas no ano de 2008.  A  seguir,  a  Impugnante  passará  a  abordar  cada  uma  das  operações  de  importação  realizadas  em  2008,  bem  como  enfrentará  cada uma das alegações  trazidas  pela Fiscalização.  Ao  final,  sobressairá  a  total  falta  de  subsídios  para  apoiar  a  presunção  fiscal,  uma  vez  que  a  Impugnante,  efetivamente,  possuía recursos próprios para arcar com essas operações.  A análise das operações será realizada de  forma cronológica e  não como aprecem no relatório fiscal.  Fl. 5908DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 32          31 A  DI  nº  08/05328370­2  foi  registrada  em  11/04/2008  e  corresponde  à  NF  nº  33,  emitida  com  a  informação  de  que  o  ICMS  foi  diferido.  A  venda  das  mercadorias  foi  realizada  em  14/04/2008  para  as  empresas  Fabramex  e  Capri,  conforme  Notas Fiscais  nº  34  e  35,  com  código CFOP nº  6.106  –  venda  sem  circulação  pela  estabelecimento.  Os  pagamentos  foram  realizados em 29/04/2008 (Fabramex) e em 01/12/2008 (Capri),  conforme  se  verifica  dos  extratos  bancários  identificados  e  dos  lançamentos  no  Livro  Diário/2008  e  nos  razões  das  Contas  específicas.  Ou  seja,  os  pagamentos  das  NF  de  venda  nº  34  e  35  foram  devidamente  contabilizadas  como  vendas  e  os  recursos  provieram  das  contas  bancárias  das  empresas  adquirentes  Fabramex e Capri. Por outro lado a fiscalização não apresentou  nenhum  elemento  de  prova  para  descaracterizar  as  vendas  em  questão.  A fiscalização alega que a impugnante recebeu recurso da Trevi  e que os teria usado para o pagamento de operações de câmbio  da  DI  nº  08/0532837­2.  Todavia  os  valores  recebidos  foram  muito  superiores  ao  da  importação  e  o  pagamento  foi  contabilizado como recebimento de empréstimos a terceiros, pois  se tratou de pagamento de mútuo que tinha com aquela empresa.  O  motivo  das  comunicações  entre  a  impugnante  e  a  Trevi  já  foram  esclarecidas  anteriormente  e  não  suportam  a  conclusão  pela  descaraterização  das  vendas  registradas  nas  NFs  nº  34  a  35. E a própria fiscalização aponta que houve margem de lucro  de 10,5% na operação, que procura desqualificar como “baixa”,  porém sem apresentar nenhum fundamento concreto.  “Ressalte­se  que,  embora  a  referida  operação,  ocorrida  em  abril/2008, não seja objeto da autuação, fato é que, por se tratar  de  vendas  a  prazo,  os  respectivos  pagamentos  realizados  ao  longo  de  2008  foram  glosados  pela  Fiscalização,  repercutindo  quanto a períodos tratados na autuação.  Entretanto,  como  demonstrado,  não  há  nenhum  fundamento  jurídico  para  se  desconsiderar  os  pagamentos  efetuados  pela  FABRAMEX e CAPRI, quanto às vendas realizadas nas NFs de  Venda n°s 34 e 35.”  No caso da DI nº 08/0623076­7, de 29/04/2008, as mercadorias  foram  vendidas  à  Fabramex  e  à  JP  Distribuidora  de  Insumos  Industriais, conforme Notas Fiscais nº 43, 44, 48,49 e 55. Nesse  caso, a fiscalização sequer se deu ao trabalho de indicar em seu  relatório a quais operações de venda se referiam e tampouco de  fornecer  os  motivos  pelos  quais  tais  pagamentos  deveriam  ser  desconsiderados. Os pagamentos da Fabramex remontam a um  total de R$ 5.388.261,35, amparados por depósitos identificados  e registrados na contabilidade como vendas.  “A  única  alegação  trazida  pela  Fiscalização  para  tanto  é,  novamente,  a  existência  de  comunicações  (e­mails)  entre  a  TREVI"  e  a  Impugnante.  O  objeto  dessa  comunicação  é  o  Fl. 5909DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 33          32 pagamento  de  honorários  de  despachante  aduaneiro  (ASSET)  despesas com impostos e prêmios de seguro, e, ainda, despesas  com armazenagem de mercadorias  ­  despesas  estas  registradas  por  Notas  Fiscais  da  empresa  UNIÃO  TERMINAIS  E  ARMAZÉNS GERAIS.  NOTE­SE, TODAVIA. QUE OS PAGAMENTOS ERAM FEITOS  PELA DIRETAMENTE IMPUGNANTE À "ASSET" ­ NÃO POR  MEIO DA "TREVI".”  As  vendas  das  mercadorias  objeto  dessa  Declaração  de  Importação  ocorreram  em  momentos  diversos.  A  DI  foi  desembaraçada  em  29/04/2088  e  as  vendas  ocorreram  em  08/05/2008, 06/06/2008 e 02/07/2008, sendo que os pagamentos  da  Fabramex  foram  contabilizados  em  datas  iniciadas  em  20/05/2008 até 01/12/2008.  A margem  de  lucro  calculada  pela  fiscalização  foi  de  14,9%  e  considerada baixa sem apresentar nenhuma fundamentação.  A fiscalização inicia seu relato tratando da DI nº 08/1370181­8,  de  02/09/2008,  dando  a  entender  que  não  havia  recursos  para  seu  financiamento.  Todavia  omite  o  recebimento  pela  impugnante  de  um  valor  de  R$  434.971,38  recebido  de  CPA  Dist. Prodts.  Ltda proveniente da venda  registrada pela NF nº 47,  conforme  registro  do  Livro Diário.  Com  esse  valor  o  saldo  bancário  da  impugnante  foi mais  que  suficiente  para  suportar  as  operações  de  importação de  setembro de 2008 que  foram em valor de R$  101.374,78. A fiscalização omite a existência desse pagamento e  novamente  não  fundamente  a  razão  pela  qual  a  teria  desconsiderado. Se limita a analisar comunicações com a Trevi,  já  justificadas  pela  relação  contratual  que  existe  entre  as  empresas.  Não  houve  intermediação  no  pagamento  do  câmbio,  que foi suportado pela  impugnante. As mercadorias importadas  por esta DI  foram vendidas à empresa Capri por meio da nota  fiscal  de  venda  nº  59,  emitida  com  código  CFOP  6.106  e  contabilizada  em  04/09/2008.  Em  razão  de  a  mercadoria  ser  proveniente da China, o  tempo de 60 dias de  viagem  foi usado  para  negociar  a  mercadoria  enquanto  esta  se  encontrava  em  viagem. A “margem de lucro” calculada pela fiscalização foi de  12,5%.  Não  há  fundamento  jurídico  para  descaracterizar  os  recursos contabilizados da venda registrada na NF nº 59.  As Declarações de  Importação até  então analisadas não  foram  objeto  de  autuação  pela  fiscalização,  todavia  tiveram  os  recursos provenientes das vendas das mercadorias importadas a  seu  amparo  desconsideradas,  fato  estabelecido  como  premissa  para  demonstrar  que  as  demais  Declarações  de  Importação  foram  registradas  mediante  o  adiantamento  de  recursos,  especialmente da empresa Fabramex.  Analisando­se  as  importações  realizadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  08/1926842­3,  de  01/12/2008  (Notas  Fiscais  de  Saída  nº  70  e  71);  DI  nº  Fl. 5910DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 34          33 08/1926469­0, de 01/12/2008 (notas Fiscais de Saída nº 66, 67 e  68) e DI nº 08/1926468­1, de 01/12/2008 (Nota Fiscal de Saída  nº 65) o que se conclui é que:  •  “Resta  demonstrado  que  não  há  fundamentos  para  afastar  a  existência e efetividade das vendas realizadas pela Impugnante.  Em  todos  os  casos,  houve  pagamentos  posteriores  às  vendas,  bem  como  entrega  efetiva  de  mercadorias  (tradição),  pagamentos referentes à armazenagem, impostos, seguro, etc;  • Em todos os casos ­ sem exceção ­ houve margem positiva nas  operações, fato apontado pela própria Fiscalização;  •  Em  alguns  casos,  a  margem  é  ainda  maior  do  que  aquela  considerada  pela  Fiscalização,  dada  a  desconsideração  de  benefícios fiscais incidentes nas operações;  •  Em  parcela  considerável  das  operações,  as  vendas  não  ocorreram ato  continuo ao desembaraço  ­  ao  contrário do que  quer  fazer  parecera  Fiscalização  que,  oportunisticamente,  esconde exemplos que não suportam sua tese;  • Ainda nos casos em que isso se verifica, não é possível extrair,  deste  dado,  uma presunção de  ocultação  de  real  adquirente. A  uma,  porque  esta  prática  é  plenamente  lícita,  sendo,  inclusive,  abordada  pelo  Parecer  PGFN/CAT/N0  2.042/97.  A  duas,  porque,  uma  vez  considerado  o  tempo  de  duração  de  frete  marítimo de países distantes como China e Taiwan é de cerca de  60  dias,  não  sendo  razoável  exigir  que  o  comerciante  aguardo  todo este  tempo e mais  todos os procedimentos burocráticos de  desembaraço, para, somente então, negociar as re­vendas;  •  Assim,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  desconsiderado  os  pagamentos  das  NFs  de  Venda  n°s  34,  35  (FABRAMEX  e  CAPRI),  43,  44,  48,  49  e  55  (FABRAMEX  e  JP  DISTRIBUIDORA). 47  (CPA  DIST.  PRODS.  LTDA.),  59  (CAPRI),  70  e  71  (FABRAMEX),  66,  67  e  68  (FABRAMEX  e  CAPRI)  e  65  (FABRAMEX).  •  A  indevida  desconsideração  de  tais  pagamentos,  que  se  espraiam em outros períodos, repercutirá nos anos seguintes sob  autuação, conforme verá.”  Importações realizadas a partir de 2009:  “A partir do ano de 2009, a Fiscalização deixa de realizar uma  análise detalhada das operações, valendo­se  ­ exclusivamente ­  da  desconsideração  dos  pagamentos  efetuados  em  períodos  anteriores,  conforme  descrito  no  tópico  anterior  ("3.  DAS  IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2008").  Tendo  em  vista  que  os  pagamentos  desconsiderados  foram  exaustivamente  alisados  no  tópico  anterior,  a  Impugnante  se  valerá de uma descrição mais sintética quanto aos motivos pelos  Fl. 5911DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 35          34 quais  as  revendas  realizadas  de  2009  em  ante  não  podem  ser  consideradas  fictícias  ­  ao  contrário  do  que  presumiu  fiscalização.  De  um  modo  geral,  a  Fiscalização  comete  a  mesma  falha  de  raciocínio  já  demonstrada:  a  de  se  basear,  exclusivamente,  em  proximidade  de  datas  de  entrada  e  saída  de  recursos  para  concluir  que  se  trataria  de  adiantamento  de  despesas  para  financiar as importações.  Porém, para suportar sua presunção, a Fiscalização deveria ter  ido além.  Uma venda fictícia é uma venda em que (i) o pagamento não foi  feito, ou (ii) não houve entrega de mercadoria. No presente caso,  houve pagamento, devidamente contabilizado, e a mercadoria foi  entregue a quem de direito. A existência de margem de lucro em  todas  as  operações  também  milita  em  favor  da  existência  e  efetividade das operações.  Não  há,  em  suma,  nenhum  elemento  capaz  de  infirmar  estas  vendas, conforme se demonstrará.”  Análise  específica  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  09/0048955­0, de 13/01/2009 (NFs de Venda nº 73, 74 e 75) e DI  nº  09/0112322­0,  de  08/01/2009  (NF  nº  77),  leva  á  seguinte  conclusão:  •  “Resta  demonstrado  que  não  há  fundamentos  para  afastar  a  existência e efetividade das vendas realizadas pela Impugnante.  Em  todos  os  casos,  houve  pagamentos  posteriores  às  vendas,  bem  como  entrega  efetiva  de  mercadorias  (tradição),  pagamentos referentes à armazenagem, impostos, seguro, etc;  • Observa­se que, em 2009, a quantidade de operações pagas a  prazo  diminui  consideravelmente,  sendo que  os  recursos  pagos  por  clientes  como  FABRAMEX  e  CAPRI  se  referem  a  vendas  realizadas no próprio mês, ou no mês imediatamente anterior.  Assim,  o  raciocínio  da  Fiscalização  se  torna  ainda  mais  insustentável, pois presume que os recursos que ingressaram na  Impugnante teriam se revestido de "antecipações", quando foram  contabilizados  como  vendas  realizadas  no  próprio  mês  (com  provas de despesas de armazenagem, entrega de mercadorias,  etc);  • A  indevida desconsideração de  pagamentos  registrados  como  "vendas" repercute quanto aos períodos posteriores.’  Sobre  as  Importações  realizadas  nos  períodos  seguintes  (após  janeiro de 2009 e de 2010 a 2012:  “A partir de janeiro de 2009, a Fiscalização deixou de analisar,  Fl. 5912DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 36          35 individualmente, cada uma das operações,  tendo construído um  quadro com os  supostos motivos que deveriam  levar a concluir  que a Impugnante não dispunha de recursos próprios ­ sempre se  valendo do mesmo raciocínio até aqui exposto, isto é:  descaracterizando  ­  indevidamente  ­  receitas  de  vendas  anteriores e as requalificando como supostas "antecipações'.  Corno, evidentemente, não seria possível enfrentar todas as 146  operações,  uma  a  uma,  a  Impugnante  destacará,  abaixo,  os  principais  pontos  que  saltam  aos  olhos  no  aludido  quadro  construído pela Fiscalização:  • Em vários  casos,  as  supostas  "antecipações"  foram  feitas por  uma empresa, porém, a mercadoria entregue a outra empresa;  • Houve margens de lucro em todas as 146 operações. Destaca­ se os casos das Dls 09/0216220­3 (18/02/2009), Dl 09/0763140­ 6 (17/06/2009), Dl 09/16787364­6 (30/11/2009), Di 09/1720063­ 7 (04/12/2009). Dl 09/1215250­2 (10/09/2009), Dl 11/0460780­0  (15/03/2011), Dl 11/0626543­4 (06/04/2011), em que as margens  observadas  foram  de  21,  24%,  25,6%,  26.4%,  28%,  36,4%  e  38,4% respectivamente;  • A venda das mercadorias na mesma data do desembaraço não  pode  sustentar  a  operação  de  simulação,  uma  vez  que  a  Impugnante dispõe de tempo para negociar a venda enquanto a  mercadoria  está  em  trânsito  (fretes  marítimos  de  países  distantes,  como  China  e  Taiwan).  Porém,  essa  sequer  é  uma  constante,  uma  vez  que  a  própria  Fiscalização  aponta  vários  casos em que decorrem dias entre o desembaraço e a venda;  • Entre os supostos "adquirentes reais" das mercadorias, figura  o  \\\\Consórcio  Brasileiro  de  Produção  de  Óleo  de  Palma  ­  CBOP,  uma  empresa  que  pertence  à  VALE  S.A.  (vide,  por  exemplo, Dl n° 1C/2226987­0, de 14/12/2010);  •  Quanto  aos  empréstimos  da  empresa  KOLOVEC  (2011),  há  que  se  ressaltar  que  foram  registrados  e  adimplidos  pela  Impugnante,  e  que,  por  outro  lado,  esta  empresa  não  adquiriu  mercadorias.   Além disso, houve recolhimento de IOF sobre tais empréstimos.  Assim, não se sustenta a presunção de que a Impugnante teria se  valido  de  tais  empréstimos  para  ocultar  adquirentes  das  mercadorias;  •  Em  suma,  o  quadro  todo  não  suporta  a  presunção  de  que  a  Impugnante  teria  operado  com  recursos  de  terceiros  nesses  períodos;”  Requer seja julgado nulo ou improcedente o auto de infração.  Henrique  Signore  Sadocco  Filho,  Santa  Elvira  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Luiz  Otávio  Paternostro,  apresentaram  impugnação com teor semelhante à impugnação apresentada por  Pater Trading Comércio Importação e Exportação Ltda, apenas  Fl. 5913DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 37          36 alegando, suplementarmente, que não há fundamento legal para  suas  responsabilizações  pessoais  pois  a  autuação  se  reporta  a  fatos  anteriores  a  seus  ingressos  na  sociedade  e  porque  a  empresa Pater Trading não teria operado com recursos alheios.  O autuado Luiz Otávio Paternostro alega, ainda, que a autuação  se reporta a fatos ocorridos entre dezembro de 2008 e dezembro  de  2012,  todavia  havia  se  retirado  da  sociedade  em  julho  de  2008.  As  alegações  da  fiscalização  sobe  a  integralização  do  capital  social,  no  ano  de  2005,  não  guardam  relação  direta  com  as  operações  discutidas  nos  autos,  sendo  que  os  empréstimos  realizados  pela  Pater  Trading  foram  devidamente  pagos  à  sociedade,  com  os  juros  pactuados.  Os  depósitos,  extratos  bancários e registros contábeis comprovam a alegação.  Requer,  adicionalmente,  seja  afastado  do  polo  passivo  da  autuação.  É o relatório."  A decisão de primeira  instância proferida pela DRJ/RJ  foi publicada com a  seguinte Ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2008 a 29/11/2012  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal  que  prevê  a  infração  determina  sua  caracterização  com  conseqüente  aplicação  da  penalidade prevista.  INFRAÇÃO. PROVAS. PENALIDADE.  A  imputação  de  cometimento  de  infração  deve  estar  acompanhada de provas que determinem a responsabilidade da  autuada,  sem  as  quais  a  penalidade  respectiva  não  pode  ser  aplicada.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie (artigo 95, I, do Decreto­lei nº 37/1966).  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos (art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/1966).  Fl. 5914DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 38          37 Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  O  Recursos  Voluntários  reforçaram  as  argumentações  preliminares  da  impugnação e adicionaram a alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram a licitude  das operações em que o lançamento foi mantido em decisão de primeira instância.  Ao apreciar a lide esta Turma de julgamento resolveu converter o julgamento  em diligência para que fosse juntado aos autos o Aviso de Recebimento ­ AR, da intimação da  decisão de primeira instância do sujeito passivo Santa Elvira, conforme Resolução de fls. 5713.  Foi cumprida a diligência e o Aviso de Recebimento foi  juntado, assim como, por precaução  dos contribuintes, todos os Recursos Voluntários foram novamente juntados.  A União, por sua Procuradora, após cumprida a diligência, foi cientificada da  diligência e concordou com o prosseguimento do julgamento.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído,  encaminhado  a  este  Conselheiro  e  pautado em acordo com o regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.    DO RECURSO DE OFÍCIO.    Quanto ao Recurso de Ofício, constante no dispositivo da decisão de primeira  instância proferida pela DRJ/SC, em fls. 5177, por estar dentro do valor de alçada estabelecido  em  recente  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  de  n.º  63/17  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, este deve ser conhecido.   Inicialmente é importante registrar que, tanto a exoneração quanto a exclusão  do pólo passivo do sócio Luiz Otávio, realizadas na decisão de primeira instância, devem ser  mantidas  pelos mesmos  fundamentos,  uma  vez  que  os  débitos  e  créditos  entre  as  empresas  permaneceram  lícitos,  sem  a  comprovação  da  fraude,  assim  como  não  foi  comprovado  o  excesso de poder nos atos do sócio Luiz Otávio.  Destaca­se que este entendimento, com relação aos sócios, é obrigatório aos  conselheiros visto que o Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho determina  Fl. 5915DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 39          38 que  sejam  aplicadas  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  é  exatamente o caso do RESP 1101728/SP, publicado no site do STJ com a seguinte tese:  "A simples  falta de pagamento do  tributo não configura, por si  só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN.  É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes ou  infração à  lei, ao  contrato  social ou ao  estatuto da  empresa."  Pelo exposto, deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício e mantida a  decisão de primeira instância nos mesmos moldes.    DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.    Por  conterem matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Recursos  Voluntários devem ser conhecidos.    DA PRELIMINAR.    Com  relação  à  alegação  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  haverem dois lançamentos sobre os mesmo fatos, um com a aplicação da pena de perdimento e  este  com a  aplicação  da multa de  10% por  cessão  de  nome,  não  há  razão  aos  contribuintes,  porque o §3.º, do Art. 727 do RA/09, estabelece expressamente que a aplicação da multa por  cessão de nome não impede a aplicação da pena de perdimento.   Portanto,  não  merece  a  nulidade  o  presente  lançamento  em  razão  do  lançamento ter sido fundamentado no Art. 33, da Lei 11.488/07 e não possuir vício grave de  materialidade ou formalidade.    DO MÉRITO.    A  burocracia,  a  alta  carga  tributária,  as  exigências  e  requisitos,  as  responsabilidades e as conseqüências  tributárias e criminais atribuídas solidariamente a  todos  os envolvidos nas operações legais de importação por conta e ordem de terceiro, conforme DL  37/96, IN SRF 225/02 e 247/02 e 650/06, levaram muitas empresas a ocultar o sujeito passivo  real adquirente das mercadorias.   Fl. 5916DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 40          39 A fraude no setor é uma realidade, principalmente porque a legislação ou não  corresponde aos  formatos  comerciais de negócios  internacionais ou propositadamente,  foram  criadas para determinar limitações de cunho protetivo à indústria nacional.  Esquemas  fraudulentos  de  cessão  de  nome  e  interposição  de  terceiros  atingiram  diversos  países  e  se  tornaram  operações  nocivas  ao  erário  público  uma  vez  que  menos  tributos  são  recolhidos,  além  de  interferir  e  criar  competitividade  desleal  com  os  produtos internos (nacionais).   Por  muitos  motivos  se  justifica  a  atuação  das  fiscalizações  em  casos  aduaneiros, mas é importante lembrar que a livre iniciativa é direito consagrado e pilar de um  Estado Democrático de Direito, sob o regime Capitalista e, em observação a esta regra, assim  como em preservação da segurança jurídica do contribuinte, toda situação apresentada como  fraude ou crime tributário deve ser analisada de forma concreta e individualizada.   Portanto,  este  voto  pretende  traçar  pontos  fundamentados  nos  fatos  e  na  estrita  legalidade,  de  forma  que  tanto  o  crédito  da União  quanto  o  direito  à  livre  iniciativa  sejam prestigiados.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  uma  pequena  parcela  do  auto  de  infração,  com  referência  às  operações  constante  no  Relatório  Fiscal  em  fls.  169,  conforme  trecho reproduzido a seguir:   "A  exceção  são  algumas  importações  realizadas  no  período  entre junho de 2011 e outubro de 2011 que foram autuadas por  ter  sido  identificado que os recursos nelas empregados  tiveram  por  origem  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  que  realizavam  empréstimos  fictícios  por  meio  do  uso  de  empresa  intermediária.  O  modus  operandi  básico  nessas  operações  foi  o  de  a  interessada, Pater Trading, formalizar contratos de mútuo com  a  empresa  “Kolovec  do  Brasil  Distribuidora  de  Produtos  Químicos  Ltda”,  com  a  qual  possuía  fortes  vínculos.  Também  possuía fortes vínculos com a empresa “JP Distribuidora”.  A  empresa  “Kolovec”  recebia  recursos  das  reais  adquirentes  (principalmente  da  empresa  “JP Distribuidora”)  e, no mesmo  dia, os transferia à empresa “Pater Trading”, sob a justificativa  de serem “empréstimos” amparados pelos contratos de mútuo.  A  Pater  Trading,  por  sua  vez,  utilizava  esses  recursos  para  o  pagamento de câmbio das importações.  Na  sequência a  “Pater Trading”  entregava  as mercadorias  às  reais  adquirentes  e  emitia  notas  fiscais  de  venda. Quando  do  “pagamento”  dessas  notas  fiscais  por  parte  das  reais  adquirentes  à  Pater  Trading,  esta  transferia  os  recursos  à  Kolovec sob a rubrica de “pagamento de empréstimo” que, por  sua vez, imediatamente os transferia às reais adquirentes.  Assim,  os  recursos  empregados  nessas  importações  foram  recursos  adiantados  pelas  reais  adquirentes  das  mercadorias,  por  intermédio  da  empresa  “Kolovec  do  Brasil”,  que  ficaram  ocultas nas operações.  Fl. 5917DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 41          40 O  fluxo  desses  recursos  ficou  evidenciado  pelos  registros  contábeis  das  intervenientes,  bem  como  pelas  suas  movimentações  bancárias.  A  sincronia  dos  procedimentos,  aliada  à  exatidão  dos  valores  transacionados  não  deixam  margem  de  dúvida  em  relação  à  intermediação  da  empresa  Kolovec  e  à  simulação  das  operações  por  parte  das  intervenientes.  Assim, as operações de importação realizadas comprovadamente  sob  esse modus  operandi  caracterizaram a  cessão  do  nome  da  Pater  Trading  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  com  vistas  ao  acobertamento  de  operações  de  importação  de  terceiros,  fato  que  se  subsume  à  norma  que  tipifica  a  infração  imputada pela fiscalização.  Decorre dessa conclusão a aplicação da multa lavrada por meio  do  auto  de  infração  do  presente  processo  em  relação  às  Declarações de Importação abaixo relacionadas e que perfaz o  valor de R$ 560.066,35:  11/1114678­2, de 16/06/2011, multa de R$ 153.316,06  11/1176224­6, de 27/06/2011, multa de R$ 195.532,03  11/1201069­8, de 30/06/2011, multa de R$ 5.000,00  11/1273613­3, de 11/07/2011, multa de R$ 10.241,49  11/1386924­2, de 26/07/2011, multa de R$ 8.529,41  11/1470639­8, de 08/08/2011, multa de R$ 5.000,00  11/1730280­8, de 13/09/2011, multa de R$ 162.416,03  11/1900374­3, de 06/10/2011, multa de R$ 20.031,33."  Desta forma, esta é a lide que foi submetida ao Recurso Voluntário.  Em uma primeira análise dos autos,  em sessão de  junho de 2017, votei por  acompanhar  a  decisão  de  primeira  instância,  mas  alterei  meu  voto  para  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, em razão das motivações e apontamentos trazidos pelo conselheiro Cassio  Schappo em sessão de julgamento em 25 de julho de 2017, após seu pedido de vista.  Na  oportunidade,  foi  possível  concluir  que  não  houve  a  triangulação  fraudulenta entre a Pater Trading, a Kolovez e a JP Distribuidora  O  contrato  de  mútuo  não  foi  celebrado  para  atender  um  real  adquirente  porque não havia um real adquirente e porque haviam diferentes adquirentes. A Pater Trading  foi a real importadora.  Não  há  nos  autos  a  comprovação  da  fraude,  da  infração  na  operação  de  importação da Pater Trading, com posterior revenda à JP Distribuidora e à CPA (Notas Fiscais  255 e Doc 07 do RV), e outras empresas.  Fl. 5918DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 42          41 É necessário que a mencionada troca de recursos tenha acontecido de forma  fraudulenta, consciente e dolosa e, somente a verdadeira necessidade econômica e documentos  como  uma  correspondência,  confissão  e  interceptação  telefônica,  por  exemplo,  comprovaria  isto.  Assim, apesar de haver contrato de mútuo entre Kolovec e Pater Trading, não  há  a  comprovação  de  que  o  real  adquirente  seria  a  JP  distribuidora  (a  própria  fiscalização  aponta diferentes reais adquirentes), visto que se tratou de lícitas operações de compra e venda  de mercadoria,  comprovadas na escrita  fiscal do contribuinte,  sem qualquer  comprovação de  mútuo fraudulento triangular.  Alías, este foi o entendimento aplicado na decisão de primeira instância.  Dessas 8 DIs mantidas como fraudulentas na decisão de primeira instância, é  possível verificar que, conforme exposto nas peças de defesa e sustentação oral realizada pelo  patrono  do  contribuinte,  a  empresa  JP  comprava  mercadorias  da  Kolovec,  que  recebia  o  pagamento dessas vendas conforme Doc. 03 do RV.   Por sua vez, a Kolovec emprestava dinheiro para a Pater Trading, por meio  desse contrato de mútuo (fls 59 ­ item E do Relatório Fiscal).   Com  esse  dinheiro,  a  Pater  Trading  importou  as  mercadorias  constantes  nestas 8 DIs e as vendeu tanto para a JP quanto para a CPA (Notas Fiscais 236, 248 e 255 e  Doc 07 do Recurso) e outras empresas, com possível obtenção de lucro nas operações.  Caso fosse uma fraude, não estariam comprovadas nos autos as vendas para a  CPA,  por  exemplo.  Logo,  não  é  possível  concluir  que  a  JP  era  a  real  adquirente  das  mercadorias.  Segundo a fiscalização, esse contrato mútuo foi simulado, de modo que a JP  era a real adquirente dos produtos e a Kolovec e Pater Trading, meras interpostas.  Mas  como  colocado,  não  há  nos  autos  qualquer  indício,  prova  do  conluio  entre  as  três  empresas,  correspondência,  investigação  policial,  propósito  negocial  com  fim  ilícito ou troca de e­mail ou comprovação de que o contrato de mútuo entre Kolovec e Pater  Trading foi simulado.   Ao contrário,  o  contribuinte  juntou aos  autos Declarações dos  exportadores  que  confirmam  terem  realizados  as  negociações  com  a  própria  Pater  Trading,  conforme  fls.  4823 dos autos, com trecho reproduzido a seguir:    Fl. 5919DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 43          42 Meros débitos e créditos não são suficientes para descaracterizar o princípio  da pacta sunt servanda, a autonomia da vontade das partes em celebrar contratos e negócios.  Necessariamente,  em  razão  do  tipo  legal,  a  cessão  fraudulenta  de  nome  prevista no Art. 33, da Lei 11.488/07, exige o conluio, ou seja, o elemento subjetivo de ambas  as partes.  Não há qualquer limitação em receber "transferências" bancárias de terceiro.  Necessariamente  o  lançamento  teria  de  ter  demonstrado  a  falta  de  Patrimônio  Líquido  da  interposta, falta de capacidade financeira e estrutural para importar as mercadorias ou origem  ilícita dos valores utilizados na operação, mas assim não procedeu a autoridade lançadora.   Necessariamente,  todos  os  indícios  comerciais  apresentados  neste  caso,  como  o  adiantamento  de  recursos,  a  carteira  de  clientes  e  as  vendas  adiantadas,  terão  de  compor o rol de requisitos de indícios e provas que levam à configuração da fraude levantada,  de modo que, isoladamente são insuficientes para a configuração do tipo legal.  É  neste  ponto  que  existe  o  limite  legal  entre  a  atuação  da  consagrada  da  autonomia da vontade civil e o limite do poder do Estado em punir os contribuintes.  E a partir deste ponto, a avaliação de casos em concreto dependerá da posição  doutrinária  e  jurisprudencial  do  julgador  ou  da  autoridade  de  origem,  e  a  exata  linha  que  estabelece para este limite.  No presente caso, sem considerar margem de lucro e sem avaliar os demais  aspectos  comerciais  e  de  contabilidade  da  empresa,  o  fiscal  argumenta  e  fundamenta  o  seu  lançamento a partir de uma premissa equivocada, a premissa de que os contribuintes não têm  liberdade para empregar seus recursos ou recursos recebidos de terceiros da forma que melhor  atender seus negócios.  Mesmo  na  modalidade  de  importação  direta,  existe  uma  flexibilidade  nos  detalhes financeiros e comerciais e o contribuinte tem a posse e o direito sobre estes recursos e  qualquer limitação determinada na modalidade de importação, dependerá de expressa previsão  em  lei ou acordo celebrado entre as partes,  sob a garantia consagrada da máxima pacta  sunt  servanda, representada pela autonomia da vontade civil.  E dentro desta linha de raciocínio está uma das principais razões pela qual o  contribuinte  merece  interpretação  favorável:  não  há  nos  autos  uma  prova  comercial  mais  contundente de que estaria se tratando de outra modalidade que não a da importação direta, a  prova de que o real adquirente realmente tenha encomendado a mercadoria.  Neste contexto, a operação comercial e a estrutura societária  teria de causar  ilusão e ter exagerada distinção entre a realidade e a aparência, ou seja, o interposto (Kolovec)  não  teria  real  interesse  nas  importações  e  o  reais  adquirentes  não  poderiam  "aparecer"  nas  operações. Aos reais adquirentes são destinadas as mercadorias e o interposto nada mais faz do  que ser interposto, uma proteção aos reais adquirentes, uma empresa ou pessoa que suportaria  todas as persecuções patrimoniais e penais.  Os  principais  fatos  que  motivam  a  fraude,  além  do  ganho  econômico,  costumam  ser  a  proteção  do  patrimônio  e  da  integridade  do  real  adquirente  de  possível  execução fiscal, a proteção contra eventuais processos criminais decorrentes das importações e  Fl. 5920DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 44          43 da venda de produtos importados sem nota fiscal, sem recolhimento do tributo ou lavagem de  dinheiro.   No presente processo, todos estes encargos estariam apontados aos sócios da  Kolovec, os possíveis laranjas da operação, que seriam os interpostos entre a União e os reais  adquirentes.  Neste procedimento administrativo, ao final, é possível concluir que os fatos  não  subsumem à norma  supostamente  infringida,  elencada  pela  fiscalização  (Art.  33,  da Lei  11488/07).  Logo,  em  razão  do  exposto  no  Art.  113  do  CTN,  não  restou  concretizada  a  obrigação principal.    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    É  muito  importante  diferenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  da  ocorrência de crime e a responsabilidade solidária nestas situações.   É  de  conhecimento  que  tanto  o  Direito  Tributário  quanto  o  Direito  Penal  possuem  caráter  disciplinar  e  sancionatório,  com  arcabouço  legislativo  proveniente  de  princípios em comum.   Contudo, de forma pragmática, verifica­se que o procedimento administrativo  não  possui  o mesmo  rigor  do  processo  penal,  talvez  em  razão  de  não  haver  um Código  de  Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal.   Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os  Juízes  de  Direito  possam  se  utilizar  unicamente  da  constituição  definitiva  do  crédito  para  concluir que há materialidade e autoria. Em se tratando de justiça, não há nada mais perigoso e  injusto para a sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e  contribuintes.  É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado,  Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica­ se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento  jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os  tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.  Com  algumas  ressalvas  às  generalizações  feitas  pelo  autor  em  desfavor  às  autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito  a preocupação do nobre  autor em  fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito  Penal e o combate ao crime”, conforme segue:  “O  melhor  instrumento  para  o  combate  ao  crime,  no  que  concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é  o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da  enorme  carga  tributária  a  ele  imposta.  Passa  pelo  atendimento  desatencioso  e  absolutamente  inadequado  e  insuficiente  a  ele  dispensado nas  repartições da Administração Tributária. Vai até  Fl. 5921DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 45          44 mesmo  às  interpretações  inteiramente  inadmissíveis,  visivelmente  distorcidas,  das  normas  da  legislação  tributária,  tendentes  a  lhes  negar  os  direitos  mais  elementares.  Enfim,  a  total  falta  de  respeito  na  relação  tributária,  que  induz  no  contribuinte  o  sentimento  de  que  a  lei  só  existe  contra  ele,  ou  pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a  ele  favoráveis  são  sempre  ignoradas  pelas  autoridades  da  Administração tributária.  A  pretensão  de  arrecadar  tributos  indevidos  somada  às  emaças  levianas  do  uso  da  lei  penal  contra  contribuintes  somente  degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito  Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância  como elemento de controle social, realmente a sua utilização não  poder  ser  banalizada.  Na  medida  em  que  ilícitos  de  menor  importância  social,  e  sobretudo  aqueles  que  menos  afetam  os  sentimentos  éticos  das  pessoas,  e  por  isto  mesmo  despertam  menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o  Direito Penal se banaliza e perde a eficácia.”  A  autoridade  de  origem  teria  de  ter  instruído  o  processo  de  forma  não  existisse dúvida se o contribuinte e os  responsáveis solidários teriam participado das diversas  aquisições fraudulentas e de quais, não sendo possível a presunção de que o contribuinte e os  responsáveis  solidários  tinham  conhecimento  de  que  em  todas  as  operações  havia  fraude  ou  ilegalidade.  Em observação ao disposto no Art. 124, inciso I do CTN, a princípio sempre  poderá  ser  concluído que há  interesse  em comum, porque  todos os  empreendedores desejam  prosperar  e  desenvolver  o  negócio,  gerar  emprego,  aquecer  a  economia,  ter  mais  lucro  e  aquecer o mercado, este é o objetivo de toda empresa. Mas tal interesse é comum não só para  os  empreendedores  envolvidos  nos  trabalhos  da  Pater  Trading,  é  comum  para  todos  em  um  regime capitalista e, portanto, lícito e legal.  Ademais, mesmo considerando o que foi disposto no Art. 135 do CTN, não  está comprovado nos autos o excesso nos atos dos sócios.  É  importante  lembrar  que  este  entendimento,  com  relação  aos  sócios,  é  obrigatório  aos  conselheiros  visto  que  o  Art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho determina que sejam aplicadas as decisões proferidas pelo STJ em sede de recurso  repetitivo,  que  é  exatamente  o  caso  do RESP  1101728/SP,  publicado  no  site  do  STJ  com  a  seguinte tese:  "A simples  falta de pagamento do  tributo não configura, por si  só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN.  É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes ou  infração à  lei, ao  contrato  social ou ao  estatuto da  empresa."  Dessa  forma,  com  fundamento  no  Art.  112,  113  e  142  do  CTN,  os  responsáveis solidários também devem ser excluídos do lançamento.  Fl. 5922DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 46          45 Assim, as alegações de ilegitimidade passiva acompanharão o entendimento  de que não restou comprovada a fraude, de forma que os contribuintes Santa Elvira e Henrique  Signore, do quadro de sócios da Pater Trading, não serão responsabilizados pelo lançamento.    CONCLUSÃO.    Em face do exposto, com fundamento no Art. 60 e 61 do Decreto 70.235/72  (Lei  do  Processo Administrativo  Fiscal),  no Art.  112,  113,  142  e  145  do Código Tributário  Nacional  e  Art.  4.º,  I,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO aos Recursos Voluntários,  restando  improcedente  o  lançamento,  exonerados  todos os créditos tributários, multas e responsabilidades solidárias.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado.  A  autuação  tratou  da  aplicação  da  multa  por  cessão  de  nome  e  teve  por  fundamento a premissa de que os recursos utilizados nas operações foram adiantados pela reais  adquirentes das mercadorias, que teriam ficado ocultas nessas operações.  Segundo a fiscalização, os valores registrados na contabilidade da interessada  como  pagamentos  de  vendas  anteriores  seriam,  em  verdade,  adiantamentos  de  recursos  “disfarçados”  de  pagamentos,  ou  seja,  seriam  operações  registradas  fraudulentamente  na  contabilidade  de  forma  a  simular  o  recebimento  de  pagamentos  e  encobrir  a  verdadeira  antecipação de recursos para o pagamento das importações de terceiros.  Contudo, assentou a DRJ em sua decisão que não constam dos autos provas  de  que  os  registros  contábeis  que  informam  que  as  entradas  de  recursos  dizem  respeito  a  pagamentos de vendas anteriores e especificam a quais notas fiscais se referem.   Na  decisão  recorrida  excluiu­se  parte  significativa  da  autuação  fiscal,  no  período de 2008 e 2012. O excerto do voto explicitou o entendimento e a decisão quanto pá  parte exonerada:    Assim, as Declarações de  Importação que  foram autuadas com  base  na  premissa  de  que  os  recursos  nelas  empregados  foram  provenientes de adiantamento de recursos de terceiros, resultado  do  procedimento  fiscal  de  descaracterização  da  origem  desses  recursos  que  foram  contabilizados  como  provenientes  de  Fl. 5923DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 47          46 pagamentos de vendas, não podem ser consideradas irregulares,  sob esse ponto de vista.  (...)  Assim,  o  auto  de  infração  referente  às  Declarações  de  Importação  registradas  no  período  entre  2008  e  2012,  com  as  exceções a seguir analisadas, não pode ser mantido nos termos  como lavrado.  Com  relação  às  DIs  nºs.  11/1114678­2,  11/1176224­6,  11/1201069­8,  11/1273613­3,  11/1386924­2,  11/1470639­8,  11/1730280­8  e  11/1900374­3,  registradas  no  período de junho a outubro de 2011, demonstrou e comprovou o Fisco que os recursos nelas  empregados  tiveram  por  origem  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  que  realizavam  empréstimos fictícios por meio do uso de empresa intermediária.  Nas folhas 169 a 185 do Relatório Fiscal encontram­se demonstrado, para as  DIs  relacionadas,  o modus  operandi  do  fluxo  de  recurso  financeiro  a  partir  da  empresa  JP  DISTRIBUIDORA, passando pela KOLOVEC até chegar na PATER TRADING.  Constata­se  a  coincidência  exata  nas  data  e  nos  valores  transferidos  da  JP  DISTRIBUIDORA, a real adquirente das mercadorias importadas, para a PATER TRADING a  importadora  ostensiva.  Somente  após  o  recebimento  do  valor  transferido,  por  intermédio  da  KOLOVEC, é que a PATER TRADING liquidava o contrato de câmbio relativo à aquisição da  mercadoria ser importada e transferida à oculta JP DISTRIBUIDORA. Ou seja, sem o recurso  financeiro  oriundo  da  real  adquirente  não  haveria  a  compra  internacional  pela  PATER  TRADING.  A  título  de  exemplo  o  quadro  a  seguir  demonstra  o  fluxo  das  operações  envolvendo as empresas:      Fl. 5924DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 48          47     Por óbvio que a operação imprescindia de uma configuração que lhe desse a  aparência  de  regularidade;  dái  porque  a  simulação  tanto  dos  contratos  de  Mútuos  entre  KOLOVEC e PATER TRADING como os de pagamentos pelas mercadorias após entrega à JP  DISTRIBUIDORA que, em verdade, procedia aos adiantamentos dos recursos necessários aos  pagamentos do câmbio.   Os  registros  contábeis  foram  efetuados  para  convalidar  tal  simulação;  contudo,  a  evidência  dá  margem  a  uma  única  interpretação:  não  é  crível  que  repasses  de  numerários  com  coincidência  de  valores  e  datas,  que  envolveu  três  empresas  distintas,  não  sejam relacionados ao adiantamento da JP DISTRIBUIDORA para que a PATER TRADING  efetuasse  o  pagamento  referente  à  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  internacional,  que  após importadas seriam "revendidas" ao provedor do recurso financeiro.   Entendo  que  restou  plenamente  comprovado  a  cessão  do  nome  da  PATER  TRADING  para  que,  por  intermédio  da  KOLOVEC,  a  JP  DISTRIBUIDORA  adquirisse  mercadorias importadas. Os fundamentos que comprovam o ilícito foram bem apontados pela  decisão recorrida, os quais adoto e reproduzo neste voto:  Fl. 5925DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 49          48   O  modus  operandi  básico  nessas  operações  foi  o  de  a  interessada, Pater Trading, formalizar contratos de mútuo com a  empresa  “Kolovec  do  Brasil  Distribuidora  de  Produtos  Químicos  Ltda”,  com  a  qual  possuía  fortes  vínculos.  Também  possuía fortes vínculos com a empresa “JP Distribuidora”.  A  empresa  “Kolovec”  recebia  recursos  das  reais  adquirentes  (principalmente  da  empresa  “JP  Distribuidora”)  e,  no  mesmo  dia, os transferia à empresa “Pater Trading”, sob a justificativa  de serem “empréstimos” amparados pelos contratos de mútuo. A  Pater  Trading,  por  sua  vez,  utilizava  esses  recursos  para  o  pagamento de câmbio das importações.  Na  sequência  a  “Pater  Trading”  entregava  as  mercadorias  às  reais  adquirentes  e  emitia  notas  fiscais  de  venda.  Quando  do  “pagamento”  dessas  notas  fiscais  por  parte  das  reais  adquirentes  à  Pater  Trading,  esta  transferia  os  recursos  à  Kolovec sob a rubrica de “pagamento de empréstimo” que, por  sua vez, imediatamente os transferia às reais adquirentes.  Assim,  os  recursos  empregados  nessas  importações  foram  recursos  adiantados  pelas  reais  adquirentes  das  mercadorias,  por  intermédio  da  empresa  “Kolovec  do  rasil”,  que  ficaram  ocultas nas operações.  O  fluxo  desses  recursos  ficou  evidenciado  pelos  registros  contábeis  das  intervenientes,  bem  como  pelas  suas  movimentações  bancárias.  A  sincronia  dos  procedimentos,  aliada  à  exatidão  dos  valores  transacionados  não  deixam  margem  de  dúvida  em  relação  à  intermediação  da  empresa  Kolovec  e  à  simulação  das  operações  por  parte  das  intervenientes.  Assim, as operações de importação realizadas comprovadamente  sob  esse modus  operandi  caracterizaram a  cessão  do  nome  da  Pater  Trading  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  com  vistas  ao  acobertamento  de  operações  de  importação  de  terceiros,  fato  que  se  subsume  à  norma  que  tipifica  a  infração  imputada pela fiscalização.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  da  sócia  pessoa  jurídica  Santa  Elvira  Indústria e Comércio Ltda e do sócio administrador Henrique Signore Sadocco Filho acertada a  decisão recorrida.  A pessoa jurídica ingressou na sociedade no início de 2009 e permaneceu até  o  momento  da  autuação,  período  no  qual  houve  o  registro  da  Declarações  de  Importação  consideradas irregulares. Sua responsabilidade decorre da prática e do benefício proporcionado  pelas infrações à legislação aduaneira e tributária, descritas no Relatório Fiscal deste processo,  conforme prescrito pelo inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37/66.  O sócio administrador da PATER TRADING é o agente direto da prática de  atos ilícitos em nome da pessoa jurídica considerados infrações às leis aduaneiras e tributárias  Fl. 5926DF CARF MF Processo nº 10111.721449/2013­34  Acórdão n.º 3201­003.133  S3­C2T1  Fl. 50          49 descritos na autuação fiscal. Assim, responde pelos crédito tributário lançado nos termos do art.  135, III do CTN.  Conclusão  Diante de tudo exposto, entendo acertada a decisão recorrida que manteve o  crédito  tributário  em  relação  às  DIs  nºs.  11/1114678­2,  11/1176224­6,  11/1201069­8,  11/1273613­3,  11/1386924­2,  11/1470639­8,  11/1730280­8  e  11/1900374­3  e  a  responsabilidade solidária de Santa Elvira Indústria e Comércio Ltda e do sócio administrador  Henrique  Signore  Sadocco  Filho  e  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Acompanho o Relator para negar provimento ao recurso de ofício.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                      Fl. 5927DF CARF MF

score : 1.0
6920255 #
Numero do processo: 15504.732449/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS. O fato de o plano de assistência médica ter sido contratado diretamente pelo sindicato dos empregados, em virtude de acordo coletivo de trabalho, mas custeado pela empresa, não altera a natureza jurídica da verba paga, que continua sendo pagamento de assistência médica dos empregados.
Numero da decisão: 2301-005.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento pela não extensão do plano de assistência médica a todos os empregados da recorrente. Votou pelas conclusões a Conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS. O fato de o plano de assistência médica ter sido contratado diretamente pelo sindicato dos empregados, em virtude de acordo coletivo de trabalho, mas custeado pela empresa, não altera a natureza jurídica da verba paga, que continua sendo pagamento de assistência médica dos empregados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.732449/2013-60

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5765822

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.064

nome_arquivo_s : Decisao_15504732449201360.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FABIO PIOVESAN BOZZA

nome_arquivo_pdf_s : 15504732449201360_5765822.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento pela não extensão do plano de assistência médica a todos os empregados da recorrente. Votou pelas conclusões a Conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6920255

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470332043264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 897          1 896  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.732449/2013­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.064  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNISERV ­ UNIÂO SERVICOS DE VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos  fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira  de alguma forma no exercício do seu direito de defesa.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PAGAMENTO  DO  BENEFÍCIO  ATRAVÉS  DO  SINDICATO  DOS  EMPREGADOS.  O fato de o plano de assistência médica ter sido contratado diretamente pelo  sindicato  dos  empregados,  em  virtude  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  mas  custeado  pela  empresa,  não  altera  a  natureza  jurídica  da  verba  paga,  que  continua sendo pagamento de assistência médica dos empregados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para negar­lhe provimento pela não extensão do plano de assistência  médica  a  todos  os  empregados  da  recorrente. Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira Andrea  Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 24 49 /2 01 3- 60 Fl. 897DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes  (suplente),  Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre  Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se de recurso voluntário interposto pela UNISERV – União Serviços de  Vigilância Ltda. contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Recife (DRJ/Recife), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário  lançado.  A  fiscalização  lavrou  autos  de  infração  com  o  intuito  de  exigir  da  ora  Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e de  juros de mora, incidente sobre:  –  remunerações de empregados apuradas em folha não declaradas em GFIP;  –  plano  de  saúde  odontológico,  não  oferecido  a  todos  os  empregados,  conforme os seguintes trechos do relatório fiscal (fls. 51):  Não importa a forma de contratação dos benefícios ou mesmo  se  eles  são  fruto  de  obrigação  convencional,  contratual,  ou  liberalidade  do  empregador.  A  empresa  não  apresentou  os  contratos correspondentes aos planos, mas não resta qualquer  dúvida de que ela é a responsável pela liquidação dos serviços  contratados, conforme se verifica nas notas fiscais emitidas em  seu nome e devidamente escrituradas nas contas de obrigação  da sua contabilidade. O que a empresa deve comprovar é se os  benefícios se enquadram no disposto no art. 28, parágrafo 9o.,  inciso “q” da Lei 8.212 de 24/07/1991: (...)  A  empresa  não  comprovou  que  a  cobertura  dos  benefícios  ofertados abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa,  não  atendendo  portanto  a  legislação  acima.  Dessa  forma os valores correspondentes aos benefícios devem compor  o salário de contribuição dos segurados da empresa para  fins  de incidência da contribuição previdenciária.  –  diversos  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  apurados  na  contabilidade;  –  remunerações  de  administradores,  a  título  de  “pro  labore”,  apurada  nas  folhas de pagamento.  A ciência da autuação ocorreu em 18/12/2013.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 15504.732449/2013­60  Acórdão n.º 2301­005.064  S2­C3T1  Fl. 898          3 As multas por descumprimento de obrigações acessórias foram parceladas.  Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação apenas quanto à exigência  envolvendo  o  plano  de  saúde,  deixando  de  contestar  as  demais.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente a impugnação e manteve a exigência fiscal, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA.  PREVISÃO EXPRESSA.  O  salário  de  contribuição,  tanto  para  o  segurado  empregado  quanto para o segurado contribuinte individual, corresponde, na  forma  da  lei,  à  remuneração  total  por  eles  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência,  para  que  determinada  vantagem  decorrente  da  relação  laboral  não  componha  o  salário  de  contribuição  respectivo,  há a necessidade de  expressa previsão  legal.  ASSISTÊNCIA MÉDICO/ODONTOLÓGICA A EMPREGADOS.  EXCLUSÃO. REQUISITO.  A  exclusão  do  valor  do  plano  de  saúde  pago  pelo  empregador/tomador  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  apenas  se  admite  diante  da  comprovação  de  que  o  referido  benefício  se  encontra  disponível  para  a  totalidade  de  seus  segurados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, salvo as exceções previstas  na legislação.  EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  independentemente  de  manifestação  específica  do  sujeito passivo.  Ainda irresignada, a Recorrente apresenta recurso voluntário, arguindo:  (a)  o  pagamento  de  assistência  médica  exclusivamente  para  vigilantes  decorre  da  situação  atípica  fixada  pelas  entidades  representativas  de  patrões  e  empregados  do  setor,  tendo  agido  a  atuada  como  mera  mantenedora dos benefícios contratados pelo sindicato laboral;  Fl. 899DF CARF MF     4 (b)  de  acordo  com  a  convecção  coletiva  de  trabalho  assinada,  o  plano  de  saúde  era  contratado  diretamente  pelas  entidades  sindicais,  cabendo  à  empresa exclusivamente o custeio;  (c)  o  benefício  concedido  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  integra  ao  contrato de trabalho para quaisquer efeitos legais;  (d)  reitera  pedido  de  produção  de  provas,  em  especial  as  provas  pericial,  documental e testemunhal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  19/03/2015  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  15/04/2015.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Diligência para Produção de Provas  Quanto ao pedido de realização de diligência para apuração de fatos, não há  dúvida de que o ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela Constituição Federal de 1988,  consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,  aos litigantes em processo judicial ou administrativo.  Isso não  significa,  entretanto,  que  toda  e qualquer diligência  requerida pela  parte deva ser  automaticamente deferida pelo  julgador. Nos  termos  do  art.  18 do Decreto nº  70.235/72, a possibilidade de realização de diligências para apuração dos fatos é uma faculdade  do julgador, devendo ser exercida quando houver dúvida acerca dos aspectos fáticos constantes  nos autos,  sem violação de qualquer direito constitucionalmente assegurado. Na espécie, não  há qualquer questão fática a ser dirimida por diligência.  Rejeito, portanto, tal pedido.  Assistência Médica  A  exigência  fiscal  assenta­se  na  ausência  de  oferecimento  do  plano  de  assistência médica a todos os empregados da Recorrente, exigida pelo art. 28, §9º, alínea “q”  da Lei nº 8.212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 15504.732449/2013­60  Acórdão n.º 2301­005.064  S2­C3T1  Fl. 899          5 As autoridades fiscais lastrearam o lançamento no fato de a folha de salários  da Recorrente constar descontos relativo ao benefício de assistência médica apenas para parte  dos empregados.  O art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 elenca verbas que não  integram a base de  cálculo e, em algumas situações, impõe condições para a fruição da desoneração (por exemplo,  a extensão do benefício a todos os empregados). Considero que tal dispositivo não encerra uma  norma  de  isenção,  mas  sim  uma  norma  declaratória  de  não­incidência  tributária,  tal  como  revela a exposição de motivo de uma das leis que o alterou1.  Tais  verbas  não  podem  ser  consideradas  “a  priori”  como  salário  indireto,  porque  sua  concessão  não  tem  por  finalidade  remunerar  o  trabalho,  mas  proporcionar  o  sustento  e  a  vitalidade  do  indivíduo  para  o  desempenho  do  labor,  aumentando  sua  produtividade  e  eficiência.  Assim,  a  concessão  de  auxílio­transporte,  auxílio­alimentação  e  assistência médica podem ser considerados como benefícios  instituídos diretamente em favor  do empregador (e apenas indiretamente em favor do empregado).  As condições existentes em algumas alíneas do §9º (por exemplo, a extensão  do benefício  a  todos os empregados) não prejudicam  tal  conclusão  e podem ser vistas  como  normas  específicas  antievasão,  impostas pelo  legislador com o objetivo de  evitar que verbas  tributáveis sejam pagas travestidas de verbas não tributáveis.  Ou seja,  a condição  imposta na parte  final da alínea “q” deve ser analisada  pelo seu viés finalístico de evitar que a concessão do benefício com assistência médica possa  figurar  pagamento  de  salário  indireto  em  favor  de  determinado  empregado  ou  grupo  de  empregados.  O caso concreto apresenta uma situação peculiar: a concessão de assistência  médica  aos  empregados  da  Recorrente  foi  pactuada  no  âmbito  da  convenção  coletiva  de  trabalho, assinada entre os sindicatos patronal e dos empregados (fls. 698, cláusula 52).  O plano de assistência médica foi contratado pelo sindicato dos empregados,  mas era custeado pela Recorrente, conforme atestam as cópias do respectivo contrato celebrado  com Promed Assistência Médica Ltda. (fls. 702).  Tal configuração contratual poderia servir para  reforçar a universalidade do  benefício  entre  os  empregados  da  Recorrente,  já  que  pactuado  diretamente  pela  entidade  sindical em favor dos empregados.  No entanto, o fato de a Recorrente realizar pagamentos ao sindicato, e não à  empresa de assistência médica, não altera a natureza jurídica da verba paga, que continua sendo  pagamento de assistência médica dos empregados. Se isso possível, estaria legitimada a fraude                                                              1  “19. A  alteração  do  art.  28 da Lei  nº  8.212  de 1991,  faz­se  necessária  para melhor  caracterizar  o  salário­de­ contribuição,  identificando,  detalhadamente,  as  parcelas  que  o  integram  e  as  que  não  sofrem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  possibilitando  maior  segurança  ao  contribuinte  nessa  obrigação  que  ora  se  lhe  pretende imputar, além de reunir num só ato legal diversas disposições esparsas em várias leis. Por outro lado, é  antecipada, no âmbito da Previdência Social, a alteração do conceito de remuneração, para fins de incidência de  contribuição previdenciária, visando à unificação com o Fundo de Garantia do Tempos de Serviço – FGTS, que,  em breve, dar­se­á na área trabalhista” (exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.596­14, convertida na Lei  nº 9.528/97, publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/12/1997, p. 17834).  Fl. 901DF CARF MF     6 à  lei,  a  burla  ao  requisito  que  obriga  a  empresa  a  estender  o  benefício  a  todos  os  seus  empregados.  Adicionalmente – e mais importante – percebo que o benefício de assistência  médica  não  era  oferecido  a  todos  os  empregados  da  Recorrente,  consoante  esclarecimento  contido no recurso voluntário (fls. 886):  A análise do rol de  funcionários constantes do ANEXO 03  traz  algumas  informações  importantes  a  serem  cotejadas,  senão  vejamos: (...)  ­  a  relação  do  anexo  03  não  exclui  do  cômputo  dos  valores  relativos  a  funcionários  que  trabalhavam  em  cidades  que,  à  época, não eram cobertas pelo plano de  saúde contratado pelo  Sindicato junto à Promed e, por esta razão, não integravam o rol  de custeio (V.g. Juiz de Fora, Riachinho, Brasilândia de Minas,  Santo  Antônio  do Monte, Pains,  Iraí  de Minas,  Estrela  do  Sul,  Morada  Nova  de  Minas,  Pompéu,  Buritis,  Vazante,  Lagamar,  Bonfinópolis de Minas, Araújos etc.)  Tal situação atesta que o benefício de assistência médica não era oferecido a  todos os empregados da Recorrente, mas apenas àqueles vinculados ao sindicato.  Por essa razão, a exigência fiscal deve ser mantida.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 902DF CARF MF

score : 1.0
6984635 #
Numero do processo: 10314.002892/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2008, 01/08/2008, 21/08/2008, 26/08/2008, 06/10/2008, 09/10/2008, 13/10/2008, 10/11/2008, 18/11/2008, 12/12/2008 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.437
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2008, 01/08/2008, 21/08/2008, 26/08/2008, 06/10/2008, 09/10/2008, 13/10/2008, 10/11/2008, 18/11/2008, 12/12/2008 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10314.002892/2009-40

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788411

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.437

nome_arquivo_s : Decisao_10314002892200940.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10314002892200940_5788411.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6984635

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470335188992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002892/2009­40  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3402­004.437  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  20/06/2008,  01/08/2008,  21/08/2008,  26/08/2008,  06/10/2008, 09/10/2008, 13/10/2008, 10/11/2008, 18/11/2008, 12/12/2008  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 28 92 /2 00 9- 40 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10314.002892/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.437  S3­C4T2  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.237da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  20/06/2008,  01/08/2008,  21/08/2008,  26/08/2008,  06/10/2008,  09/10/2008,  13/10/2008,  10/11/2008,  18/11/2008, 12/12/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10314.002892/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.437  S3­C4T2  Fl. 4          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  20/06/2008,  01/08/2008,  21/08/2008,  26/08/2008,  06/10/2008,  09/10/2008,  13/10/2008,  10/11/2008,  18/11/2008, 12/12/2008  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  20/06/2008,  01/08/2008,  21/08/2008,  26/08/2008,  06/10/2008,  09/10/2008,  13/10/2008,  10/11/2008,  18/11/2008, 12/12/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10314.002892/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.437  S3­C4T2  Fl. 5          4 denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10314.002892/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.437  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.                                                                                                                                                                                           portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10314.002892/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.437  S3­C4T2  Fl. 7          6 Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10314.002892/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.437  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10314.002892/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.437  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10314.002892/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.437  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 461DF CARF MF

score : 1.0
6916073 #
Numero do processo: 10530.904568/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.017
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10530.904568/2011-28

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5764930

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-001.017

nome_arquivo_s : Decisao_10530904568201128.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530904568201128_5764930.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6916073

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470357209088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904568/2011­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.017  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 56 8/ 20 11 -2 8 Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10530.904568/2011­28  Resolução nº  3201­001.017  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10530.904568/2011­28  Resolução nº  3201­001.017  S3­C2T1  Fl. 4          3 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10530.904568/2011­28  Resolução nº  3201­001.017  S3­C2T1  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10530.904568/2011­28  Resolução nº  3201­001.017  S3­C2T1  Fl. 6          5 Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10530.904568/2011­28  Resolução nº  3201­001.017  S3­C2T1  Fl. 7          6 Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1270DF CARF MF

score : 1.0
6975286 #
Numero do processo: 10580.728775/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.728775/2011-84

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5786437

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-005.082

nome_arquivo_s : Decisao_10580728775201184.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580728775201184_5786437.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6975286

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470401249280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728775/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.082  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 75 /2 01 1- 84 Fl. 540DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.        Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10580.728775/2011­84  Acórdão n.º 2401­005.082  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­49.853/2014,  às  e­fls.  430/437,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  às  contribuições  sociais  não  recolhidas,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  em  decorrência  de  serviços  prestados  à  autuada  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho,  em  relação  ao  período  de  01/2008  a  12/2008,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  e­fls.  12/22, consubstanciado no seguinte Auto de Infração.  Informa  o  Relatório  Fiscal  que  a  autuada  deixou  de  declarar  em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  devidos  à  Previdência Social relativos à contribuição incidente sobre os valores pagos a cooperativas de  trabalho, conforme dispõe o art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, com as alterações da Lei nº  9.876/99, combinado com o disposto no inciso III do art. 201 de Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização é o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pelas  cooperativas, deduzidas as taxas de administração. Junta cópia das Notas Fiscais de Serviço –  NFS/Faturas/Recibos.  Explica a auditoria fiscal que, em razão do advento da Medida Provisória nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou as penalidades aplicáveis tanto para o  descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, e, em observância  ao art. 106, inciso II, “c”, do CTN que trata da retroatividade mais benéfica de multa, para até a  competência  11/2008,  compara­se  à  multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores e a atribuída pela legislação superveniente, e, de acordo com as  planilhas constantes no RF, para as competências de 04/2008 a 10/2008 a novel  legislação é  mais  favorável,  tendo  sido  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%.  Também  na  competência  12/2008  foi  aplicada  a mesma multa,  uma  vez  que  a  nova  legislação  já  estava  em  vigência  nessa competência. Já para as competências 01/2008 a 03/2008 e 11/2008, tendo em vista que a  entrega de GFIP ocorreu em data posterior à vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009, foi aplicada a multa de mora de 24%, referente à legislação vigente à época dos  fatos  geradores.  Toda  a  sistemática  de  comparação,  critérios,  legislação  e  planilhas  estão  demonstradas no subitem 6.3 do relatório.  Informa que, em função da empresa  ter  impetrado Mandado de Segurança–  MS  contra  o  INSS,  a  fim  de  que  não  lhe  fosse  exigido  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  por  cooperados  através  de  cooperativa  de  trabalho,  e  da  ação  judicial  não  ter  sido  julgada em definitivo, o AIOP deverá ficar sobrestado até o julgamento do MS.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  443/449,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Fl. 542DF CARF MF     4 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  pugnando  inicialmente  pelo  envio  das  notificações e/ou intimações ao endereço dos patronos, sob pena de nulidade.  Insurge­se quanto a exigência de depósito prévio de 30% do valor discutido  em  débito  para  conhecimento  do  recurso,  visto  que  tal  exigência  já  foi  devidamente  considerada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.  Quanto  ao  mérito,  dispõe  sobre  o  art.  442  da  CLT  que  autoriza  a  relação  contratual com cooperativas. Faz um histórico da legislação que trata de cooperativas desde a  Lei Complementar  nº  84/96  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  9.876/99  que modificou  a  Lei  nº  8.212/91,  aduzindo  que  é  inconstitucional  a  contribuição  em  discussão,  já  que  há  a  impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar, a lei ordinária em comento usurpou  competência  prevista  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  CF,  eis  que,  em  se  tratando  de  matéria envolvendo atividade cooperativa, o instrumento normativo é lei complementar, e, a tal  lei ordinária violou  regra contida no art. 195, § 4º, da CF, na medida que nova contribuição  previdenciária só pode criada mediante Lei Complementar.  Afirma ter o STF no julgamento do RE 595838 declarada inconstitucional a  contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho, anexando tal decisão.  Explicita  não  haver  qualquer  renúncia  ou  desistência  ao  litígio  na  esfera  administrativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10580.728775/2011­84  Acórdão n.º 2401­005.082  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ­ CONCOMITÂNCIA  Primeiramente cabe esclarecer que a questão relativa ao depósito prévio está  superada.  Seguindo a diante,  apesar de presente o pressuposto de admissibilidade,  ser  tempestivo,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando,  assim,  o  conhecimento  do  recurso,  como  passaremos  a  demonstrar.  Com efeito, a Recorrente impetrou na Seção Judiciária do Estado da Bahia o  Mandado de Segurança nº 2000.33.00.033751­8, objetivando obter perante o Poder Judiciário a  que  não  lhe  fosse  exigido  o  recolhimento  de  15%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas de prestação de serviços por cooperados através de cooperativas de trabalho.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:  Fl. 544DF CARF MF     6 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Mesmo em se tratando de matéria já declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  no  entender  deste  Conselheiro,  não  há  como  conhecer  do  recurso  em  observância  ao  princípio  da  celeridade  e  economia  processual,  por  afronta  direta  a  todos  os  fundamentos acima expostos.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 545DF CARF MF

score : 1.0
6902575 #
Numero do processo: 16682.720556/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011 TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam-se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011 TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam-se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3201-003.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer o recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira Ávila que não conheciam do recurso. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Windereley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011 TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam-se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011 TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam-se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16682.720556/2014-38

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5761182

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.068

nome_arquivo_s : Decisao_16682720556201438.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720556201438_5761182.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer o recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira Ávila que não conheciam do recurso. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Windereley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6902575

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470405443584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720556/2014­38  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­003.068  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011  TRIBUTO  RETIDO  NA  FONTE.  ART.  64,  §  3º  LEI  9.430/96.  COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE.  Retenções  de  tributos  em  decorrência  de  pagamentos  efetuados  por  entes  públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº  9.430/1996,  consubstanciam­se  em  créditos  a  serem  aproveitados  pelo  recebedor  pois  tem  natureza  de  antecipação  dos  valores  devidos.  Improcedente o lançamento de tais valores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011  TRIBUTO  RETIDO  NA  FONTE.  ART.  64,  §  3º  LEI  9.430/96.  COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE.  Retenções  de  tributos  em  decorrência  de  pagamentos  efetuados  por  entes  públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº  9.430/1996,  consubstanciam­se  em  créditos  a  serem  aproveitados  pelo  recebedor  pois  tem  natureza  de  antecipação  dos  valores  devidos.  Improcedente o lançamento de tais valores.  Recurso de Ofício Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  conhecer  o  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira Ávila que não conheciam do recurso. No     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 56 /2 01 4- 38 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 3          2 mérito  por  unanimidade  de  votos  negou­se  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Ficou  de  apresentar declaração de voto o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri.  Windereley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade  e  Renato Vieira  de  Ávila. Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  DA AUTUAÇÃO  Este  processo  trata  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  de  créditos  tributários  referentes  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  à  Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  31/07/2009  e  31/12/2011  da  contribuinte  Sul  América Companhia  de  Seguro  Saúde, CNPJ 01.685.053/0001­56.  O  crédito  tributário  ora  constituído,  incluindo  juros  de mora  e  multa proporcional, importa no valor total de R$ 11.776.831,67  (onze milhões setecentos e setenta e seis mil oitocentos e trinta e  um reais e sessenta e sete centavos).  A  fiscalização  relata,  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  55  a  62),  que  o  procedimento  realizado  foi  instaurado  a  partir  de  inferência, através dos  sistemas da Receita Federal do Brasil  e  de  diligência  fiscal,  de  indícios  de  distorções  na  apuração  e  recolhimento de PIS e Cofins nos anos­calendário de 2009, 2010  e 2011.   A  fiscalização  sustenta  que  a  “Receita  Financeira Proveniente  dos  Bens  Garantidores  de  Provisões  Técnicas”  deve  ser  adicionada  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  pois  não  se  trata de ampliação do conceito de faturamento ou tributação de  receitas que não correspondam à receita bruta, mas, advinda de  investimentos  decorrentes  de  operações  inerentes  às  atividades  das  sociedades  seguradoras,  partes  constituintes  de  seu  objeto  social,  conforme  fica  claro  na  Solução  de  Consulta  nº  91  –  SRRF08/Disit, de 02 de abril de 2012.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 4          3 Informa a fiscalização a existência de divergências no batimento  comparativo entre os valores declarados em DCTF e os valores  apresentados pelo contribuinte nas planilhas de apuração do PIS  e da Cofins, havendo alguns períodos onde os valores apurados  pelo próprio contribuinte são superiores aos valores declarados  em DCTF.   DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  pessoalmente  das  autuações  em  24/07/2014,  a  contribuinte apresentou em 22/08/2014 a impugnação de fls. 111  a 136.  Segundo  a  Impugnante,  o  procedimento  fiscal  contraria  às  leis  de  regência  das  contribuições  em  questão,  desrespeitando,  inclusive, os entendimentos da Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional estampado no Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007 e da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consubstanciados  no  subitem  6.2  da  Nota  Técnica  COSIT  n°  21/2006.  Desrespeita também o Parecer exarado pela Delegacia Especial  de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro ­ DEINF/RJO nos  autos do processo administrativo n° 10768­013845/99­14.  Abstrai  o  conceito  de  receita  bruta  que  habita  o  artigo  12  do  Decreto­lei n° 1.598/77, com as modificações  introduzidas pela  MP n° 627/2013, convertida na Lei n° 12.973/2014.  DAS DIFERENÇAS NA DCTF  Neste momento,  a  Impugnante  reconhece  como  devidas  apenas  as  diferenças  relativas  aos  meses  de  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2010  e marco,  abril  e  setembro  de 2011,  para os  quais providenciou a devido recolhimento (anexa os DARF).  Para os demais períodos presta os seguintes esclarecimentos.  Nos meses  de  julho,  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009, agosto de 2010, bem como maio, junho e agosto de 2011 a  fiscalização  não  considerou  os  valores  dessas  contribuições  retidos na fonte por órgãos públicos, na forma do artigo 64 da  Lei n° 9.430/96, assim discriminados  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 5          4   No  intuito  de  provar  o  seu  alegado  colaciona  aos  autos  os  Dacon  originais  para  os  períodos  de  julho,  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009,  agosto  de  2010,  nos  quais  as  importâncias  retidas  na  fonte  por  órgãos  públicos  estão  devidamente apontadas nas linhas 10 (Deduções) das fichas 15A  e 25A e na Ficha 30 (demonstrativo do PIS e da COFINS Retidos  na  Fonte),  devidamente  acompanhados  dos  respectivos  comprovantes de retenção.  Apresenta também o Dacon retificado para os períodos de maio,  junho  e  agosto  de  2011,  pois,  apesar  das  quantias  retidas  na  fonte  por  órgãos  públicos  estarem  devidamente  apontadas  na  Ficha 30 (demonstrativo do PIS e da COFINS Retidos na Fonte)  deixou de informá­las nas linhas 10 (Deduções) das fichas 15A e  25A, tudo acompanhado dos devidos comprovantes de retenção e  planilha de utilização.  Em relação aos meses de novembro e dezembro de 2011 houve  erro  na  apuração  das  exclusões  relacionadas  a  “premio  não  ganho”  comprovado  pela  apresentação  do  livro  razão,  assim,  tais  exclusões  (expressas  no  art.  3º,  §  2º,  inc.  II)  importam  no  montante  de  R$  115.603,349.69  em  novembro  e  R$  107.579.772.98 em dezembro.  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  DOS  BENS  GARANTIDORES  DE PROVISÕES TÉCNICAS  Neste  ponto,  começa  a  Impugnante  narrando  que  impetrou  preventivamente  o  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.021143­3,  com o  escopo de  assegurar  o  seu  direito  líquido e certo de calcular e recolher a contribuição para o PIS  de acordo com a sistemática prevista para as seguradoras na Lei  Complementar  n°  7/70,  deixando,  assim,  de  atender  às  disposições contidas no artigo 72, inciso V, do ADCT, na Lei n°  9.701/98  (DOU  de  18.11.98)  e  na  Lei  n°  9.718/98  (DOU  de  28.11.98).  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 6          5 A sentença proferida, em 2008, pela 19ª Vara Federal da Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido e encontra­se em sede de Recurso de Apelação.  Contudo,  ante  a  decisão  favorável  em  parte,  a  Impugnante  passou a calcular e  recolher o PIS sobre os prêmios de seguro  sem a inclusão de qualquer receita financeira, pois estranhas ao  conceito de faturamento.  Argumenta  que  o  STF,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  de  números  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, declarou a  inconstitucionalidade do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  restringindo  a  incidência  do  PIS e da Cofins ao faturamento.  Sustenta que as  receitas  financeiras auferidas pelas  sociedades  seguradoras não se incluem no  faturamento, visto que, além de  não  se  caracterizarem  como  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  são  receitas  acessórias.  Acrescenta que a RFB e a PGFN já manifestaram essa posição  nos seguintes documentos:  a)  Nota  Técnica  Cosit  nº  21/2006  –  “no  caso  de  instituições  regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados, não  devem  ser  consideradas  as  receitas  referentes  às  aplicações  financeiras de recursos próprios”;  b) Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007 – conclui que, no caso de  sociedades  seguradoras,  o  prêmio  é  computado  nas  bases  de  cálculo  dessas  contribuições,  mas  as  receitas  decorrentes  de  aplicações financeiras não;  c)  Despacho  proferido  pela  Deinf/RJO  no  processo  administrativo nº 10768.013845/99­14 relativo a outra empresa  do  grupo  Sul  América  –  “conforme  informado  no  despacho de  fls. 1546, o Gabinete desta Delegacia se posicionou com relação  à interpretação da matéria do julgado em tela, tendo­se decidido  pelo entendimento descrito às fls. 1545, onde em breve síntese a  base de cálculo da contribuição litigada deve ser composta pelas  atividades  empresariais  típicas,  excluindo­se  na  espécie  as  receitas financeiras”.  Defende a impugnante que esses pronunciamentos materializam  critério  jurídico  adotado  pela  Administração  Tributária,  produzindo os efeitos previstos no art. 146 do CTN e no art. 2º,  parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, impedindo que  interpretação diversa  alcance  fatos  geradores  anteriores,  como  pretende a fiscalização.  A  impugnante  alega  que  a  própria  União  reconheceu  a  ilegitimidade da pretensão de exigir PIS e Cofins sobre receitas  operacionais  acessórias  com  base  na  Lei  nº  9.718/98,  tendo  revogado expressamente o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com  a edição da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 7          6 Acrescenta que, mais recentemente, a União publicou a Medida  Provisória nº 627/2013, que alterou a redação do caput do art.  3º da Lei nº 9.718/98 e do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598/77, a  fim  de  incorporar  ao  conceito  de  receita  bruta  outros  valores  além dos decorrentes da venda de bens e serviços.  A  impugnante  argumenta  que  esse  novo  conceito  de  receita  bruta,  além  de  vigorar  apenas  a  partir  de  2015,  também  não  abrange as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras, por  não  advirem  da  atividade  nem  do  objeto  principal  dessas  companhias, já que são de natureza acessória.  A  impugnante  alega  que  as  sociedades  seguradoras  são  obrigadas  a  constituir  provisões  técnicas,  a  fim  de  honrar  indenizações  pelas  quais  poderão  ser  responsáveis.  Acrescenta  que  a  escolha  dos  bens  vinculados  às  reservas  técnicas  é  feita  discricionariamente  pela  seguradora,  sendo  comum  que  uma  aplicação vinculada às provisões técnicas em um mês não o seja  no  mês  seguinte,  pois  assim  permite  a  Circular  Susep  nº  284/2005.  Sustenta  que  as  seguradoras,  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica,  realizam  aplicações  financeiras  com  seus  recursos  ociosos  de  caixa,  auferindo  assim  receitas  financeiras.  Argumenta que as receitas das aplicações financeiras vinculadas  pelas seguradoras em determinado mês a provisões técnicas não  possuem  natureza  jurídica  distinta  das  receitas  de  aplicações  financeiras não indicadas como lastro dessas provisões, nem das  receitas  de  aplicações  financeiras  auferidas  por  pessoas  jurídicas dedicadas à  indústria, ao comércio ou à prestação de  serviços.  A  impugnante  alega  que  o  Parecer  Susep/Decon/Geaco  nº  32/2009  não  tratou  da  receita  bruta  das  companhias  seguradoras, discorrendo apenas sobre as receitas operacionais,  que  abrangem,  além  da  receita  bruta,  as  receitas  acessórias  auferidas  por  qualquer  sociedade,  as  quais  não  decorrem  da  exploração do núcleo do objeto social das seguradoras.  Acrescenta que o conceito de receita bruta das pessoas jurídicas  está consagrado há muito tempo como sinônimo da parcela das  receitas operacionais auferidas com a venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços (Leis Complementares nº  7/70 e nº 70/91, art. 187 da Lei das SA), não se podendo admitir  a inclusão das receitas financeiras nesse conceito.  A impugnante alega ser incabível a imposição de multa de ofício  no  lançamento  relativo ao PIS nos  termos do art.  63 da Lei nº  9.430/96,  visto  que,  na data  do  lançamento, não  era  exigível  o  crédito tributário em litígio, tendo em vista a sentença proferida  no  mandado  de  segurança  n°  1999.61.00.021143­3,  conforme  comprovado no subitem 3.1.2 desta petição.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação, exonerando­se os créditos tributários lançados.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 8          7 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­68.487, sessão de 29/05/2015, julgou parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte e recorreu de ofício da parte exonerada. A decisão foi  assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011  DIFERENÇAS ENTRE TRIBUTO APURADO E DECLARADO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Constatadas  diferenças  entre  o  tributo  apurado  e  declarado  surge para o Fisco o dever de proceder ao lançamento de ofício,  momento em que, as retenções na fonte devem ser aproveitadas,  pois se tratam de antecipações do devido, pelo contribuinte, em  relação  às  mesmas  contribuições.  Entretando,  o  lançamento  deve ser mantido quando a empresa não comprova a inexistência  de tais diferenças.   REGIME  CUMULATIVO.  SOCIEDADES  SEGURADORAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  APLICAÇÕES  VINCULADAS A PROVISÕES TÉCNICAS.   As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  quando  decorrentes  de  investimentos  compulsórios  realizados  pela  empresa,  por  disposição  legal,  para  garantir  suas  obrigações,  porque  compõem  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de  suas atividades econômicas peculiares.  PIS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria  fática.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  No dispositivo do Acórdão firmou:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parte do crédito tributário exigido  (...)  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 9          8 do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o  julgamento em segunda instância  Certificou­se  a  Turma  que  restara  comprovada  a  antecipação  dos  valores  devidos de PIS e Cofins por meio de retenção e, por estarem  também  lançados na autuação,  exonerou­os desta.   A Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento por ciência  eletrônica registrada em sua Caixa Postal, do Módulo e­CAC do site da Receita Federal.  Consta  no  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  (fl.  415)  que  o  destinatário  teve  ciência  da  "Intimação  de  Resultado  de  Julgamento"  e  "Demonstrativos  de  Débitos" por meio de sua Caixa Postal na data de 09/06/2015 às 14:37h.  O conhecimento do teor dos documentos referentes a decisão da Delegacia de  Julgamento  deu­se  na  data  de  13/08/2015  às  8:57h,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes no Link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal e­CAC), conforme consta do Termo de Abertura de Documento (fl. 426).  Portanto, resta comprovada não só a ciência do Acórdão DRJ nº 03­68.487,  como também do teor dos documentos que o acompanharam, à vista da mensagem de registro  da abertura dos documentos  Todavia,  não  consta  dos  autos  interposição  de  recurso  voluntário  pela  contribuinte,  caracterizando­se  desta  forma  a  preclusão  temporal  por  ausência  de  impulso  processual à continuidade do contencioso neste Conselho.  Destarte,  à  vista  unicamente  de  interposição  de  recurso  de  ofício  pela  autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, sobre este serão analisados os requisitos de  admissibilidade e, se caso admitido, julgado pela Turma.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Recurso de Ofício  O conhecimento do recurso de ofício que exonera crédito lançado sujeita­se  ao  limite  de  alçada,  como  previsto  na  Portaria  MF  nº  63,  publicada  no  D.O.U.  de  10  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 10          9 A turma da DRJ em Brasília/DF constatou que os valores lançados relativos à  retenção das Contribuições para o PIS e Cofins, efetuados nos termos do art. 64, § 3º da Lei nº  9.430/1996, uma vez comprovada a efetiva antecipação devem ser exonerados.  O quadro a seguir, demonstra os valores exonerados:  Cofins ­ Valores exonerados ­ R$  PIS­ Valores exonerados ­ R$  Período  Principal  Multa  Juros Mora  Principal  Multa  Juros Mora  jul/09  48.370,14  36.277,61  21.858,47  10.481,20  7.860,90  4.736,45  ago/09  48.013,38  36.010,04  21.365,95  10.402,90  7.802,18  4.629,29  out/09  95.437,46  71.578,10  41.181,26  20.678,12  15.508,59  8.922,61  nov/09  47.601,16  35.700,87  20.192,41  10.313,58  7.735,19  4.375,02  dez/09  51.107,84  38.330,88  21.342,63  11.073,36  8.305,02  4.624,24  ago/10  233.368,87  175.026,65  83.079,32  50.563,25  37.922,44  18.000,52  mai/11  366.520,25  274.890,19  101.306,20  79.412,70  59.559,53  21.949,67  jun/11  115.282,56  86.461,92  30.745,86  24.969,37  18.727,03  6.659,33  ago/11  101.846,39  76.384,79  25.115,32  22.066,73  16.550,05  5.441,66  Soma  1.107.548,05  830.661,04  366.187,42 239.961,21 179.970,91  79.338,78  Crédito tributário exonerado R$  2.803.667,41       Assim,  os  valores  dos  débitos  lançados  ­  principal, multa  de  ofício  e  juros  moratórios ­ que totalizaram R$ 2.803.667,41, exonerados na decisão recorrida são superiores  ao  novo  limite  de  alçada  estipulado,  que  implica  o  conhecimento  do  recurso  de  ofício  e  o  enfrentamento de seu mérito.  De  fato,  retenções de  tributos  em decorrência de pagamentos  efetuados por  entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996,  consubstanciam­se  em  créditos  a  serem  aproveitados  pelo  recebedor  pois  tem  natureza  de  antecipação dos valores devidos.  Constatou  ainda  os  julgadores a quo  inexistência de  aproveitamento  desses  créditos em declaração de compensação.  Acertada  a  decisão  recorrida  que  exonerou  os  valores  lançados  de  PIS  e  Cofins,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  nos meses  de  julho,  agosto,  outubro,  novembro e dezembro de 2009; agosto de 2010; maio, junho e agosto de 2011.  Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO E VOTO PARA  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 11          10 Declaração de Voto  Conselheiro, Orlando Rutigliani Berri.  Ab  initio,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Relator  e  aos  demais  ilustres  Conselheiros que conheceram o presente recurso de ofício em face de entenderem que os juros  moratórios  constante  do  lançamento  tributário  efetuado  para  exigir,  de  ofício,  do  sujeito  passivo crédito tributário, deve integrar o montante exonerado em decisão de primeira instância  (DRJ's), a fim de aferir se a autoridade competente está obrigada, em face do limite de alçada, a  recorrer de ofício para a segunda instância, in casu, o Carf.  Esclareço, desde logo, que não comungo com referido entendimento.  Com  o  devido  máximo  respeito  aos  que  dele  divergem,  exporei  minhas  razões.  Para tanto,  inicio esta breve digressão citando o Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, publicado originalmente no Diário Oficial da União ­ Seção 1, de 07.03.1972,  Página 1923, verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972  Dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições  que  lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista  o disposto no artigo 2º do Decreto­lei nº 822, de 5 de setembro  de 1969,  DECRETA:  DISPOSIÇÃO PRELIMINAR  Art.  1º.  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.  (...)  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão:  I  ­  Exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  ou  de  multa  de  valor  originário,  não  corrigido  monetariamente,  superior a vinte vezes o maior salário­mínimo vigente no País;  II  ­ Deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  § 1º. O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 12          11 § 2º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.  (...)  Em  sua  redação  original,  a  norma  insculpida  no  artigo  34  do  referenciado  diploma legal, acima reproduzida, é textual ao afirmar que a autoridade de primeira instância  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo  ou de multa de valor originário, não corrigido monetariamente.  De  se  ver  que  o  legislador  originário,  posto  de  referido  decreto  foi  recepcionado  com  força  de  lei  ordinária,  em  face  de  os Atos  Institucionais  nº  5  e  12  terem  legitimada a edição do Decreto­Lei nº 822, de 1969, que delegou ao Poder Executivo, em pleno  regime militar, competência para regrar o processo administrativo fiscal, ao prescrever a regra  ínsita  em  seu  artigo  34,  em momento  algum considerou  a hipótese da  inserção  dos  juros  de  mora. Pelo contrário, este foi taxativo em afirmar que nenhuma parcela concernente a correção  monetária do crédito tributário exonerado deveria compor o cálculo do montante a ser apurado  para fins de impor à autoridade de primeira instância o dever de recorrer de ofício sempre que  sua decisão exonerar determinado valor.  Com a edição da Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997,  convertida na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, publicado no DOU de 11.12.1997, que  proporcionou  inúmeras  alterações  na  legislação  tributária  federal,  dentre  tantas  algumas  no  referido Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por  delegação  do  Decreto­Lei  nº  822,  de  5  de  setembro  de  1969,  regula o processo administrativo de determinação e exigência de  créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  "Art. 16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 13          12 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  "Art. 23. (...)  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 2º........................................................................  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal."  "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverão  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  em  que  estiverem presentes  as  circunstâncias  de  crime contra  a  ordem  tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro  de Estado da Fazenda.  Parágrafo  único. Os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  observada a prioridade de que trata o caput deste artigo."  "Art. 30. (...)  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes casos:  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação;  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 14          13 b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo."  "Art. 34. (...)  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda."  (grifos não pertencem ao original)  De  se  ver  que  o  artigo  67  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ao  alterar  a  redação  original  do  artigo  34  do  decreto  regulador  em  comento  (Decreto  nº  70.235,  de  1972),  traz  somente  uma  inovação,  qual  seja,  a  de  delegar  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência para  fixar o montante  segundo o qual passa a vigorar  a  regra  impositiva para a  autoridade de primeira instância recorrer de ofício sempre que sua decisão exonerar o sujeito  passivo autuado de tributo e/ou multa.  Para  que  não  paire  dúvida,  esclareço,  por  oportuno,  que  a  expressão  entre  parênteses "lançamento principal e decorrentes", trazida também na nova redação do artigo 34  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  tem  natureza  meramente  elucidativa.  Explico. É que referida normal legal, por versar sobre a alteração de diversos  tributos federais, entendeu o legislador por bem deixar explícito que em havendo o lançamento  principal e decorrentes, hipótese segundo a qual a motivação e os elementos de prova de um  tributo ou de um sujeito passivo acaba por irradiar a exigência de outros tributos e para sujeitos  passivos, o cálculo do montante exonerado deverá considerar tais circunstâncias.  Portanto, entendo que não há que se falar que mencionada expressão estaria  contemplando os juros moratórios, no cálculo do citado montante exonerativo, isto porque, em  meu  raciocínio,  esta  nunca  foi  e  continua  não  sendo  a  intenção  da  citada  norma  impositiva  (artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972).  A título exemplificativo, vejamos como se procede nos casos de recolhimento  espontâneo do crédito tributário, melhor dizendo, quais os acréscimos legais que incidirão no  caso  de  pagamento  espontâneo  de  imposto  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, após seu respectivo prazo de vencimento?  Resposta:  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  impostos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores  ocorreram  a  partir  de  01.01.1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  devem ser acrescidos de: a) multa de mora: calculada à taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos  por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20 % (vinte por cento). A multa deve ser  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento; b)  juros de  mora:  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­Selic­,  instituída pela Lei nº 9.250, de 1995, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês  subsequente  ao vencimento do prazo  até o mês  anterior ao do pagamento,  e de 1%  (um por  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 15          14 cento) no mês do pagamento (artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 35 da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação dada pelo art. 26 da Lei nº 11.941, de 2009; e ADN Cosit nº 1, de 1997).  Demais disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça ­STJ­ tem consolidado o  entendimento de que, na ausência de estipulação sobre juros moratórios, deve­se aplicar a Taxa  SELIC  para  a mora  ocorrida  a  partir  da  entrada  em  vigor  do  Código  Civil  de  2002  ­  CC­,  considerando­se que a Taxa SELIC contém tanto juros como correção monetária. Isto porque a  taxa Selic ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar  os  efeitos  da  inflação,  constituindo­se  em  correção  monetária  por  vias  oblíquas.  Tanto  a  correção monetária  como os  juros,  em matéria  tributária,  devem  ser  estipulados  em  lei,  sem  olvidar que os juros remuneratórios visam a remunerar o próprio capital ou o valor principal.  Nesse sentido, no caso sob exame, por referir­se a lançamento de ofício, não  faz  sentido,  repito,  a meu  ver,  atribuir  aos  juros  de mora  a mesma  natureza  do  tributo  e  da  multa,  esta última,  sempre de ofício, pois do contrário estar­se­ia desnaturando sua natureza,  que é simplesmente de recompor, notadamente com a inserção da taxa Selic, o valor monetário  do tributo e, eventualmente, da multa, lançados de ofício.  Razão  pela  qual  não  há  como  interpretar  que  a  expressão  "lançamento  principal  e  decorrentes"  deve  abranger  também  os  juros  moratórios  constantes  do  auto  de  infração lavrado para constituir, pelo lançamento, o crédito tributário exigido de ofício.  Na  esteira  do  permissivo  legal,  promovido  pela  alteração  do  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  pelo  artigo  67  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  foram  editadas  as  seguintes normas infralegais, verbis:  Portaria MF  nº 333, de 11  de  dezembro  de  1997  (Publicada  no  DOU de 12.12.1997, seção, pág. 29560), que "Estabelece limite para  interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento  da Receita Federal."   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada  pelo art. 62 da Medida Provisória n° 1.602, de 14 de novembro  de 1997, resolve:  Art.  1º  Os  Delegados  de  Julgamento  da  Receita  Federal  recorrerão  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).   Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será  convertida em real na data da decisão, para fins de verificação  do valor a que alude o "caput" deste artigo.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Portaria MF  nº 375, de 07  de  dezembro  de  2001  (Publicada  no  DOU de 10.12.2001, seção, pág. 22), Acrescenta parágrafo único ao  artigo  8º  da  Portaria MF  nº  258,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 16          15 turmas  de  julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  de  suas  atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de  dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, resolve:  Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao art. 8º da Portaria MF nº  258,  de  24  de  gosto  de  2001:  "Parágrafo  único.  A  concessão  de  férias  a  julgadores,  em  desacordo  com  o  disposto  no  caput,  fica  condicionada  ao  quorum mínimo para realização das sessões".  Art.  2º  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  encargos de multa de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 4º Fica revogada a Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro  de 1997.  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008 (Publicada no DOU de  07.01.2008, seção, pág. 8)    Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.     Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 17          16 Portaria  MF  nº 63, de 09  de  fevereiro  de  2017  (Publicada  no  DOU de 10.02.2017, seção 1, pág. 12)  Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  (grifos não pertencem ao original)  Finalmente,  se eventual  dúvida por ventura  ainda pairasse  com a  edição da  Portaria  MF  nº 333, de  1997  e  da  Portaria  MF  nº 375, de 2001,  por  conta  de  que  estas  reproduziram  o  texto  legal  referente  à  expressão  "lançamento  principal  e  decorrentes",  tal  dubiedade  ou  incerteza  desvaneceu­se  com  a  edição  da  Portaria  MF  nº 63, de 2017,  que  revogou  a  Portaria MF  nº 3, de  2008,  na medida  em  que  determina,  em  seu  artigo  1º  que  o  "Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento de  tributo  e  encargos de multa,  em  valor  total  superior  a R$ 2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)",  ou  seja,  exclui  a  eventual  dúbia  expressão  "lançamento  principal  e decorrentes",  referindo­se  textualmente  à exoneração do pagamento de  tributo  e  encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00.  Isto posto, por este prisma normativo e por entender não haver mais motivo  para eventual dúvida, conquanto a norma em vigor é textual em determinar que no cômputo do  montante exonerado deve­se considerar tão somente a importância relativa a tributo e multa de  ofício,  concluo  que  no  caso  destes  autos  ­PAF  nº  16682.720556/2014­38­,  por  se  tratar  do  julgamento  do Recurso  de Ofício  em  que  a Recorrida  ­SUL AMÉRICA COMPANHIA DE  SEGURO DE SAÚDE­ foi exonerada pela primeira instância de julgamento da quantia de R$  2.358.141,21, não há como conhecer do feito.  Ante o exposto, solicito que esta declaração de voto seja juntada nos autos, e  faça parte integrante do Acórdão de julgamento, nos termos do Regimento Interno desta Corte.   Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16682.720556/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.068  S3­C2T1  Fl. 18          17 É a minha declaração de Voto.         assinado digitalmente      Orlando Rutigliani Berri                               Conselheiro Suplente                      1ª TO / 2ª Câmara / 3ª SeJul                     CARF      Fl. 465DF CARF MF

score : 1.0
6884656 #
Numero do processo: 13656.721196/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. INSUMOS DE PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO. As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição dos bens. MATERIAL DE EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003), o registro de crédito da Cofins somente é permitido (i) adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de crédito. O registro de crédito em meses subsequentes não é permitido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. INSUMOS DE PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO. As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição dos bens. MATERIAL DE EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003), o registro de crédito da Cofins somente é permitido (i) adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de crédito. O registro de crédito em meses subsequentes não é permitido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. LEGALIDADE. Após o vencimento, os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios, calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, por falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, é devida a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo devido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO CLARA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que apresenta motivação adequada e proporciona a interposição de peças defensivas robustas, em que demonstrado pleno conhecimento dos fatos e dos fundamentos jurídicos da autuação. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DAS DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mês de abril, em rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mês de maio, em rejeitar as demais preliminares arguidas, e no mérito: Por maioria de votos, em restabelecer o crédito em relação aos "demais bens de consumo”, tais como pinos, parafusos, ferramentas, materiais e peças de reposição aplicados na manutenção de máquinas, equipamentos, veículos e empilhadeiras e máquinas e equipamentos utilizados na atividade de mineração e os veículos utilizados no transporte do minério até às instalações fabris, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, também em restabelecer o crédito em relação aos paletes, estrados, ripas e etiquetas, fita gomada, fita isolante, selo de embalagem, papel de embalagem, embalagens especiais, parcialmente vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Ricardo Rosa e a Conselheira Maria do Socorro, que concediam apenas para as etiquetas, fita gomada, fita isolante, selo de embalagem, papel de embalagem e embalagens especiais. Por unanimidade de votos, em restabelecer os créditos em relação aos produtos químicos, materiais e equipamentos (não registrados no ativo imobilizado) utilizados no processo produtivo e mantida a glosa nas aquisições de máquinas e equipamentos com prazo de vida útil superior a um ano ou de valor superior a R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) e máquinas impressoras de etiquetas, resguardado o direito a apropriação de créditos relativos à depreciação dos bens ativáveis. Por maioria de votos, em reverter as glosas (i) dos serviços de análises laboratoriais prestados nas fases de extração da alumina e controle de qualidade dos produto produzidos pela recorrente; (ii) serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e (iii) serviços de recuperação e modificação de tampas laterais das cubas eletrolíticas. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que mantinha as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade de votos, em manter as glosas (i) em relação aos serviços de limpeza dos locais de produção, de equipamentos e de insumos, a exemplo de serviços de desinsetização e desratização das instalações da pessoa jurídica e (ii) as glosas relativas aos gastos com Treinamento de Manutenção Produtiva Total (TPM). Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relacionadas aos gastos com a separação de terra (lama vermelha) da bauxita. Por maioria de votos, em manter as glosas com as despesas com tratamento de efluente (limpeza com tratamento de canaleta da ETE e limpeza de descontaminação de resíduos de bauxita), vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que revertia a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade de votos, em manter as glosa com as despesas condominiais e das demais despesas de aluguéis de prédios e de aluguéis de máquinas e equipamentos não comprovadas (itens II.5 e II.6 do Voto vencedor). Por maioria de votos, em reverter as glosas dos fretes de bens para revenda; fretes de bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda; fretes de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não; frete de bens ou produtos acabados, com ônus suportado pelo vendedor; frete na remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente; e mantida a glosa relativa a gastos com a remoção de resíduos, no qual se incluem as despesas com o seu transporte; os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; os créditos sobre gastos com demurrage de navios e containeres, em função do atraso de sua partida ou retirada, quando incorridos por conta da recorrente para viabilizar o transporte de produtos acabados da fábrica para outro estabelecimento da mesma sociedade ou para viabilizar a venda produto acabado diretamente à clientela; os gastos com transporte de sacaria e vasilhame; frete relativos a devolução de produtos acabados que não atenderam à especificação feita pelos seus clientes. Parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que revertia a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e dos gastos com a remoção de resíduos e o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que revertia a glosa com os gastos com a remoção de resíduos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em reverter a glosa em relação as despesas com armazenagem dos produtos em localidade próxima ao porto, para sua posterior embarcação e entrega à clientela, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e Ricardo Paulo Rosa, que mantinham a glosa. Por unanimidade de votos, em manter a glosa dos créditos extemporâneos e mantida a exigência da multa de ofício e dos juros de mora. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. Walker Araujo - Redator ad hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13656.721196/2012-59

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756483

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.156

nome_arquivo_s : Decisao_13656721196201259.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13656721196201259_5756483.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mês de abril, em rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mês de maio, em rejeitar as demais preliminares arguidas, e no mérito: Por maioria de votos, em restabelecer o crédito em relação aos "demais bens de consumo”, tais como pinos, parafusos, ferramentas, materiais e peças de reposição aplicados na manutenção de máquinas, equipamentos, veículos e empilhadeiras e máquinas e equipamentos utilizados na atividade de mineração e os veículos utilizados no transporte do minério até às instalações fabris, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, também em restabelecer o crédito em relação aos paletes, estrados, ripas e etiquetas, fita gomada, fita isolante, selo de embalagem, papel de embalagem, embalagens especiais, parcialmente vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Ricardo Rosa e a Conselheira Maria do Socorro, que concediam apenas para as etiquetas, fita gomada, fita isolante, selo de embalagem, papel de embalagem e embalagens especiais. Por unanimidade de votos, em restabelecer os créditos em relação aos produtos químicos, materiais e equipamentos (não registrados no ativo imobilizado) utilizados no processo produtivo e mantida a glosa nas aquisições de máquinas e equipamentos com prazo de vida útil superior a um ano ou de valor superior a R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) e máquinas impressoras de etiquetas, resguardado o direito a apropriação de créditos relativos à depreciação dos bens ativáveis. Por maioria de votos, em reverter as glosas (i) dos serviços de análises laboratoriais prestados nas fases de extração da alumina e controle de qualidade dos produto produzidos pela recorrente; (ii) serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e (iii) serviços de recuperação e modificação de tampas laterais das cubas eletrolíticas. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que mantinha as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade de votos, em manter as glosas (i) em relação aos serviços de limpeza dos locais de produção, de equipamentos e de insumos, a exemplo de serviços de desinsetização e desratização das instalações da pessoa jurídica e (ii) as glosas relativas aos gastos com Treinamento de Manutenção Produtiva Total (TPM). Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relacionadas aos gastos com a separação de terra (lama vermelha) da bauxita. Por maioria de votos, em manter as glosas com as despesas com tratamento de efluente (limpeza com tratamento de canaleta da ETE e limpeza de descontaminação de resíduos de bauxita), vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que revertia a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade de votos, em manter as glosa com as despesas condominiais e das demais despesas de aluguéis de prédios e de aluguéis de máquinas e equipamentos não comprovadas (itens II.5 e II.6 do Voto vencedor). Por maioria de votos, em reverter as glosas dos fretes de bens para revenda; fretes de bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda; fretes de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não; frete de bens ou produtos acabados, com ônus suportado pelo vendedor; frete na remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente; e mantida a glosa relativa a gastos com a remoção de resíduos, no qual se incluem as despesas com o seu transporte; os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; os créditos sobre gastos com demurrage de navios e containeres, em função do atraso de sua partida ou retirada, quando incorridos por conta da recorrente para viabilizar o transporte de produtos acabados da fábrica para outro estabelecimento da mesma sociedade ou para viabilizar a venda produto acabado diretamente à clientela; os gastos com transporte de sacaria e vasilhame; frete relativos a devolução de produtos acabados que não atenderam à especificação feita pelos seus clientes. Parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que revertia a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e dos gastos com a remoção de resíduos e o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que revertia a glosa com os gastos com a remoção de resíduos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em reverter a glosa em relação as despesas com armazenagem dos produtos em localidade próxima ao porto, para sua posterior embarcação e entrega à clientela, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e Ricardo Paulo Rosa, que mantinham a glosa. Por unanimidade de votos, em manter a glosa dos créditos extemporâneos e mantida a exigência da multa de ofício e dos juros de mora. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. Walker Araujo - Redator ad hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6884656

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. INSUMOS DE PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO. As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição dos bens. MATERIAL DE EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003), o registro de crédito da Cofins somente é permitido (i) adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de crédito. O registro de crédito em meses subsequentes não é permitido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. INSUMOS DE PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO. As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição dos bens. MATERIAL DE EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003), o registro de crédito da Cofins somente é permitido (i) adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de crédito. O registro de crédito em meses subsequentes não é permitido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. LEGALIDADE. Após o vencimento, os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios, calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, por falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, é devida a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo devido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO CLARA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que apresenta motivação adequada e proporciona a interposição de peças defensivas robustas, em que demonstrado pleno conhecimento dos fatos e dos fundamentos jurídicos da autuação. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DAS DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470468358144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 100          1 99  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.721196/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.156  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  INSUMOS  DE  PRODUÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO.  As partes  e peças de  reposição  empregadas na manutenção das máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda  são  consideradas  insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Cofins  e  o  registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição dos bens.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  DE  APRESENTAÇÃO  E  DE  TRANSPORTE  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 11 96 /2 01 2- 59 Fl. 9950DF CARF MF     2 estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida  a  apropriação  de  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  referente  ao  transporte  de  produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  OU  PRODUTOS  INACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  no  transporte  de  insumos  ou  de  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte,  propiciam  a  dedução  de  crédito  como  insumo  de  produção/industrialização  de  bens  destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003), o registro  de crédito da Cofins somente é permitido (i) adquirido os bens de revenda e  os  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  de  venda  ou  na  prestação  de  serviços, ou (ii) no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de  crédito. O registro de crédito em meses subsequentes não é permitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  INSUMOS  DE  PRODUÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO.  As partes  e peças de  reposição  empregadas na manutenção das máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda  são  consideradas  insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Cofins  e  o  registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição dos bens.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  DE  APRESENTAÇÃO  E  DE  TRANSPORTE  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE.  Fl. 9951DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 101          3 No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida  a  apropriação  de  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  referente  ao  transporte  de  produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  OU  PRODUTOS  INACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  no  transporte  de  insumos  ou  de  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte,  propiciam  a  dedução  de  crédito  como  insumo  de  produção/industrialização  de  bens  destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003), o registro  de crédito da Cofins somente é permitido (i) adquirido os bens de revenda e  os  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  de  venda  ou  na  prestação  de  serviços, ou (ii) no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de  crédito. O registro de crédito em meses subsequentes não é permitido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. LEGALIDADE.  Após  o  vencimento,  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios,  calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4).  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COBRANÇA  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Nos casos de lançamento de ofício, por falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata, é devida a multa de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  CLARA.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  auto  de  infração  que  apresenta  motivação  adequada e proporciona a interposição de peças defensivas robustas, em que  Fl. 9952DF CARF MF     4 demonstrado  pleno  conhecimento  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  da  autuação.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ADEQUADA  APRECIAÇÃO  DAS  DEFESA.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  primeira  instância  que  apreciou  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências  consignadas  no  auto  de  infração  de  forma fundamentada e motivada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  no mês de  abril,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  e,  no  mês  de  maio,  em  rejeitar as demais preliminares arguidas, e no mérito:  Por maioria de votos, em restabelecer o crédito em relação aos "demais bens  de consumo”, tais como pinos, parafusos, ferramentas, materiais e peças de reposição aplicados  na  manutenção  de  máquinas,  equipamentos,  veículos  e  empilhadeiras  e  máquinas  e  equipamentos  utilizados na  atividade  de mineração  e  os  veículos  utilizados  no  transporte  do  minério até às instalações fabris, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  também  em  restabelecer  o  crédito  em  relação  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  fita  gomada,  fita  isolante,  selo  de  embalagem,  papel  de  embalagem,  embalagens  especiais,  parcialmente  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède e Ricardo Rosa e a Conselheira Maria do Socorro, que concediam apenas para as  etiquetas,  fita  gomada,  fita  isolante,  selo  de  embalagem,  papel  de  embalagem  e  embalagens  especiais.  Por  unanimidade  de  votos,  em  restabelecer  os  créditos  em  relação  aos  produtos químicos, materiais e equipamentos (não registrados no ativo imobilizado) utilizados  no  processo  produtivo  e  mantida  a  glosa  nas  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  com  prazo de vida útil superior a um ano ou de valor superior a R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis  reais)  e  máquinas  impressoras  de  etiquetas,  resguardado  o  direito  a  apropriação  de  créditos  relativos à depreciação dos bens ativáveis.  Por  maioria  de  votos,  em  reverter  as  glosas  (i)  dos  serviços  de  análises  laboratoriais prestados nas  fases de extração da alumina e controle de qualidade dos produto  produzidos pela recorrente; (ii) serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda; e (iii) serviços de recuperação e modificação de tampas laterais  das  cubas  eletrolíticas.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  mantinha  as  glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por unanimidade de votos, em manter as glosas (i) em relação aos serviços de  limpeza  dos  locais  de  produção,  de  equipamentos  e  de  insumos,  a  exemplo  de  serviços  de  Fl. 9953DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 102          5 desinsetização  e  desratização  das  instalações  da  pessoa  jurídica  e  (ii)  as  glosas  relativas  aos  gastos com Treinamento de Manutenção Produtiva Total (TPM).  Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relacionadas aos gastos com  a separação de terra (lama vermelha) da bauxita.  Por maioria de votos, em manter as glosas com as despesas com tratamento  de  efluente  (limpeza  com  tratamento  de  canaleta  da  ETE  e  limpeza  de  descontaminação  de  resíduos  de  bauxita),  vencido  o Conselheiro Domingos  de  Sá, Relator,  que  revertia  a  glosa.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por unanimidade de votos, em manter as glosa com as despesas condominiais  e das demais despesas de aluguéis de prédios e de aluguéis de máquinas e equipamentos não  comprovadas (itens II.5 e II.6 do Voto vencedor).  Por maioria de votos, em reverter as glosas dos fretes de bens para revenda;  fretes de bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação  de bens destinados à venda; fretes de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do próprio contribuinte ou não; frete de bens ou produtos acabados, com ônus suportado pelo  vendedor; frete na remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente; e mantida a  glosa relativa a gastos com a remoção de resíduos, no qual se incluem as despesas com o seu  transporte;  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente;  os  créditos  sobre gastos com demurrage de navios e containeres,  em função do atraso de sua partida ou  retirada,  quando  incorridos  por  conta  da  recorrente  para  viabilizar  o  transporte  de  produtos  acabados da fábrica para outro estabelecimento da mesma sociedade ou para viabilizar a venda  produto acabado diretamente à clientela; os gastos com transporte de sacaria e vasilhame; frete  relativos a devolução de produtos acabados que não atenderam à especificação feita pelos seus  clientes. Parcialmente vencida a Conselheira Lenisa Prado que revertia a glosa em relação aos  fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e dos gastos com a remoção  de resíduos e o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que revertia a glosa com os gastos com a  remoção de resíduos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do  Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  reverter  a  glosa  em  relação  as  despesas  com  armazenagem dos produtos em localidade próxima ao porto, para sua posterior embarcação e  entrega à clientela, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e Ricardo Paulo Rosa,  que mantinham a glosa.  Por unanimidade de votos, em manter a glosa dos créditos extemporâneos e  mantida a exigência da multa de ofício e dos juros de mora.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Walker Araujo ­ Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  Fl. 9954DF CARF MF     6 José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Nos termos do art. 17, III, do RICARF, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado  de  formalizar  o  Acórdão  3302­004.156,  em  virtude  do  relator  originário,  Conselheiro Domingos de Sá Filho, não mais integrar o Colegiado do CARF.   Sendo assim, para o  fim de me desincumbir da  tarefa que me  foi atribuída,  adoto o relatório e voto que foram entregues pelo relator originário na época do julgamento, in  verbis:  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  que  manteve  parcialmente o crédito tributário de PIS e COFINS apurado no ano calendário de  2008.  Transcrevo  o  relatório  da  decisão  guerreada  por  espelhar  com  exatidão  a  situação dos autos:  “Relatório Contra  o  interessado  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Cofins no valor total de R$ 13.844.540,58 (fls. 5680/5686) e de PIS/Pasep no  valor  total  de  R$  3.005.722,57  (fls.  5672/5678)  em  função  das  irregularidades que se encontram descritas no Relatório de Auditoria Fiscal  (RAF) de fls. 5646/5665;  A empresa apresenta impugnação às fls. 5689/5778 na qual alega, em  síntese:  a)  efetuou  pagamentos  das  contribuições  antes  da  notificação  dos  autos de infração, portanto descabe falar em multa de oficio;  b) requer a nulidade do trabalho fiscal em função de que “no caso vertente, a  fiscalização lavrou os autos de infração em foco de forma genérica, amparada em  planilhas  apresentadas  pela  impugnante  com  vistas  à  pormenorização  dos  itens  indicativos dos créditos declarados em DACON, e das quais a fiscalização extraiu  milhares de itens que reputou não estarem enquadrados no conceito de insumo, ou  não  estarem  relacionados  à  atividade  industrial  da  impugnante,  sem,  todavia,  apresentar a justificativa, a motivação específica pela qual cada um dos itens que,  a seu critério, não daria ensejo ao crédito.”;  b­1)  “como  se  vê,  a  falta  de  técnica,  ou  a  fundamentação  precária  do  relatório  fiscal  que  acompanhou  os  autos  de  infração,  dificultam  a  própria  compreensão dos reais motivos das glosas levadas a efeito pela fiscalização”;  b­2)  “daí  serem  patentes  os  vícios  de  motivação  das  autuações  fiscais,  fazendo­se, pois, imperioso o reconhecimento da nulidade do trabalho fiscal, dada a  manifesta  precariedade  de  sua motivação,  a  uma  porque  é  contraditória,  a  duas  porque é genérica, e a três porque não foram devidamente investigados os fatos que  deram ensejo às glosas em foco”;  Fl. 9955DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 103          7 c) quanto ao mérito, a empresa inicialmente analisa o regime não cumulativo  e conceito de insumos, na tentativa de mostrar que insumo, para efeito de crédito de  contribuição ao PIS e da COFINS, é  todo aquele gasto necessário à atividade da  pessoa jurídica;  d)  explana  sobre  seu  processo  produtivo,  visando  demonstrar  que  os  itens  glosados  “são  indispensáveis  e  intrínsecos  ao  processo  produtivo  da  requerente,  pelo  que  se  enquadram  na  definição  de  insumo,  para  efeito  de  creditamento  da  contribuição em foco”;  e) “o aluguel de empilhadeiras, os respectivos serviços de manutenção, suas  partes  e  peças  de  reposição  e  os  combustíveis  nelas  utilizados,  assim  como  o  aluguel  de  guindastes,  (retro)  escavadeiras,  trados  mecânicos,  caminhões,  camionetas, etc. e os gastos relativos ao seu reparo” devem gera crédito;  f) itens relativos à conservação e manutenção das instalações industriais bem  como  relativos  à  limpeza  dos  locais  de  produção,  foram  indevidamente  glosados  visto  que  é  notório  que  esses  dispêndios  estão  intimamente  ligados  à  ideia  de  continuidade do negócio;  g) da mesma forma os equipamentos de proteção individual, o tratamento de  água,  efluentes  e  resíduos  e  as  ferramentas,  que  encontram­se  diretamente  relacionados com o processo produtivo;  h)  “a  fiscalização,  sem  aprofundar  as  investigações  quanto  à  realidade  industrial  da  impugnante,  glosou  uma  série  de  créditos  por  ela  apropriados  relacionados a fretes de venda”;  i)  “os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  impugnante  enquadram­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  n.  10833,  estendida à contribuição para o PIS, nos termos do artigo 15 da mesma lei, a qual  permite  que  o  valor  do  ‘frete  na  operação  de  venda  (...),  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor’, seja computado no cálculo dos créditos da COFINS e da  contribuição ao PIS”;  j)  “a  fiscalização  também  não  admitiu  o  creditamento  em  relação  ao  frete  incorrido  pela  requerente,  na  fase  pré­produção,  entre  seus  estabelecimentos,  relativamente ao  transporte de  insumos, ou de produtos não acabados. Olvidou a  fiscalização  que  tais  valores  são  passíveis  de  creditamento,  em  razão  de  corresponderem a insumos da produção, estando abarcados pela disposição contida  no inciso II, do artigo 3º, tanto da Lei n. 10637 ­ que alude aos “insumos” ­, porque  incorridos  na  fase  pré­produção”;  contribuição  ao  PIS  (  art.  15  da  mesma  lei),  admite­se  o  creditamento  das  contribuições  em  foco  sobre  os  gastos  com  ‘armazenagem de mercadoria”;  l)  “a  fiscalização  glosou  despesas  de  aluguel  de  prédio,  inclusive  o  valor  atinente à despesa condominial e de IPTU”;  m) os gastos  tidos como supostamente passíveis de ativação se “enquadram  no conceito de insumo, pelos fundamentos já expostos nesta defesa, na medida que  estão diretamente relacionados ao processo produtivo”;  n) “a fiscalização glosou uma série de créditos apropriados pela requerente,  sem analisar se tal aproveitamento estava, ou não, em conformidade com os ditames  legais”,  sob  a  alegação de  que “o  levantamento  dos  créditos  segue  o  período  de  apuração mensal, que é o adotado para as contribuições”;  Fl. 9956DF CARF MF     8 o) são descabidos a multa e os juros lançados;  Foi  requerido  diligência  fiscal  por  meio  do  Despacho  nº  02,  de  02  de  dezembro de 2013;  A autoridade  fiscal  lavrou o Relatório de Diligência de  fls. 9.775/9.781 e a  empresa  apresentou  razões  adicionais  à  impugnação  (fls. 9.783/9.790),  que  serão  oportunamente analisadas no voto do relator;  É o breve relatório”.  Ciente em 12 de setembro de 2014, sobreveio o Voluntário em 13 de outubro  de 2014, precisando a matéria, destacando os seguintes pontos:  1  –  Caráter  indevido  da  Multa  de  Oficio  sobre  débitos  pagos  antes  da  lavratura do auto de infração;  2  –  Ausência  e  Vicio  de  Fundamentação  e  Cerceamento  de  Defesa  –  Nulidade.  3 – Direito tomada de crédito insumos decorrentes da não­cumulatividade da  constribuição ao PIS e da COFINS.  É o cabia relatar.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Conselheiro Walker Araujo, Redator ad hoc.  Nos termos do art. 17, III, do RICARF, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado  de  formalizar  o  Acórdão  3302­004.156,  em  virtude  do  relator  originário,  Conselheiro Domingos de Sá Filho, não mais integrar o Colegiado do CARF.   Sendo assim, para o  fim de me desincumbir da  tarefa que me  foi atribuída,  adoto o relatório e voto que foram entregues pelo relator originário na época do julgamento, in  verbis:  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  A irresignação trazida se refere a desconsideração dos pagamentos efetivados  para  o  PIS  e  a  COFINS  durante  ação  fiscal  pelo  reconhecimento  de  tomada  equivocada de crédito  sobre  insumos. Glosa de crédito  sobre insumos empregados  na produção de bens.  Alegado nulidade, cabe examinar em caráter preliminar.  O argumento trazido a escorar nulidade desejada é inaceitável, o fato de tomar  como  fonte  os  dados  fornecidos  em  planilha  pelo  contribuinte  são  incapazes  configurar nulidade.  Fato da glosa recair sobre a totalidade dos itens descritos como “consumo” ter  sido  glosados  indistintamente  e  sem  aprofundamento,  ao  contrário  da  afirmação  basta o entendimento fiscal de que os referidos itens não são insumos.  Fl. 9957DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 104          9 Portanto,  lançar  é  dever  e  obrigação  do  agente,  mesmo  o  fazendo  em  convencimento  equivocado  a  ótica  do  contribuinte,  no  caso  concreto,  a  inconformismo  estabelece  em  razão  de  não  ter  sido  considerado  os  pagamentos  realizados durante a fiscalização, consequentemente, exigido a multa de ofício sobre  o total do crédito tributário apurado e lançado.  Não vislumbro possibilidade de reconhecer essa conduta contrária o disposto  no Decreto 70235/72, afasto assim alegada nulidade.  Nulidade. Ausência. Motivação e Fundamentação.  Da Multa de Oficio Sobre a Totalidade do Crédito Apurado e Lançado.  É plausível de aceitação a  tese defendida pela empresa  interessada de que a  multa  de  Oficio  não  deveria  fazer  incidir  sobre  a  parte  do  débito  apurada,  já  reconhecida  pelo  contribuinte  de  que  houve  claudicação  quando  da  apuração  e  a  tomada do crédito antes da lavratura do auto de infração, motivo justo que levou­a  providenciar o recolhimento do débito acrescido de juros de mora e multa.  Entretanto,  a  multa  de  ofício  tratada  pela  disposição  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96;  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).”  Diante  de  previsão  legal,  resta  estabelecido  barreira  intransponível,  não  há  como afastar aplicação da Multa de Ofício. Entretanto, acolho o argumento de que  em  relação  ao  quanto  pago  antes  do  lançamento, mesmo  durante  o  procedimento  fiscal e reduzir a 50% (cinqüenta por cento) com arrimo no art. 6º da Lei 8.218, de  28 de agosto de 2001.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Fl. 9958DF CARF MF     10 A  discussão  encontra  centrada  o  que  é  insumo  no  processo  produtivo  da  Recorrente. A Interessada traz aos autos Parecer Técnico 18.717­301 elaborado pelo  Instituto  de  Pesquisa  Tecnológicas  –  IPT,  anexado  a  impugnação.  Cuidou  de  demonstrar o fluxo da cadeia de produção do alumínio.  Da  descrição  do  processo  produtivo,  há  afirmação  de  que  insumos  preponderantes no processo foram glosados, destaca:  Água, acído sulfúrico, ácido nítrico, cal,  soda cáustica, carvão,  filtros, como  pano filtro, tecidos filtrantes, borracha neoprene fixação de filtros, “filtros cartucho.  Acresce  a  extensa  lista,  serviços  de  manutenção  mecânica,  elétrica,  civil  e  operacional.  Reclama também da glosa dos dispêndios com a remoção de rejeitos, no caso  concreto trata­se da lama, nominada de “lama vermelha”. Acrescenta na lista o óleo  combustível  ,  GLP,  ÁCIDO  CLORÍDRICO  ,  FLUORETO  E  AGENTS  QUÍMICOS.  Na  fls.  9.878  descreve  outros  insumos  incluídos  na  planilha, mencionado  a  linha que se encontram.  Inclui “vara de eucalipto”, utilizado na parte primária, com intuito de evitar a  formação  de  camadas  de  bolhas  que  podem  comprometer  o  processo  produtivo,  qualificado  como  intermediário  no  processo.  Inclui  no  rol  dos  insumos  os  itens  destacados nas planilhas constantes a fl. 9.881. Bem como, barras de aço utilizadas  na produção dos pinos de condução de energia elétrica, descritos na planilha de  fl  9.882/9.883.  Examinando  o  processo  produtivo  todos  os  itens  elencados  acima  são  dirigidos  para  produção,  além  desses  inclui  ao  rol  “cadinhos”,  recipientes  metalúrgico destinado a receber e o transporte de metais líquidos, encarta nesse rol  as válvulas de retenção, bem como, válvula direcional, os equipamentos de proteção  individual,  lubrificantes, os serviços de análises  laboratoriais, oxigênio, nitrogênio,  ar  comprimido,  tijolos,  isolantes,  anel  de  grafite,  cloro,  energia  elétrica  utilizada  somente  no  processo  industrial,  lâmina,  disco  de  serra,  broca,  lima  fresas,  lixa,  pastilha de metal, vaselina como inibidor de corrosão, rebolo, serviços prestados por  pessoa jurídica de transporte de carga dentro do complexo industrial.  Da  direito,  também,  a  tomada  de  crédito  aluguel  de  galpões  destinados  exclusivamente à armazenamento da alumina, e, os gastos  relativos os  serviços de  armazenagem de insumos descritos na planilha destacada fl. 9.886. Assim como, os  itens mencionados na planilha a fls. 9.889/9890.  Entre  os  materiais  utilizados  para  embalagem,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  de  tomar  crédito  sobre  os  itens:  fita  gomada,  fita  isolante,  etiqueta,  selos  de  embalagem,  papeis  de  embalagem  e  dos  palletes  ou  caixa  de  madeiras adquiridas para condicionar o produto.  No  que  tange  as  demais  glosas,  principalmente  em  relação  aluguel  de  empilhadeiras, guindastes, retro escavadeiras, embora citados, esses equipamentos, a  planilha  de  glosa  destacada  à  fl.  9.894/9.895,  se  refere  furos  de  pesquisas  para  mineração por aparelho GPS e  locação de equipamento para monitoramento, neste  caso  especifico  os  equipamentos mencionados  não  são  objetos  da  glosa,  portanto,  sendo  assim,  não  vislumbro  uso  de  aparelho GPS  e  locação  de  equipamento  para  monitoramento capaz dar direito a  tomada de crédito por não manter vinculo com  área de produção.  Também não me convenceu a  reclamação das glosas de horas de guindastes  utilizados na movimentação de carga, deixa dúvida em que setor foram empregados,  Fl. 9959DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 105          11 inexistindo  certeza  de  que  tenha  sido  usadas  durante  a  fase  industrial,  nego  especificamente a tomada do crédito em relação aos pagamentos, mesmo tratando de  serviços prestados por pessoa jurídica.  Também  não  reconheço  o  direito  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  de  locação  de  caminhões,  automóveis,  camionetas,  lanchas.  Bem  como,  serviços  de  manutenção  e  reposição  de  peças  utilizadas  empilhadeiras,  guindastes,  retro  escavadeiras, e, trados mecânicos, assim como, combustíveis usados nestes veículos.  Nego  também  o  direito  aos  gastos  com  serviços  de  desinsetização  e  desratização  no  vestiários  demonstrados  na  planilha  a  fl.  9.900. Mas  reconheço  o  direito  da  tomada  de  créditos  sobre  os  dispêndios,  desde  de  que  devidamente  comprovados, atinente a limpeza/descontaminação de resíduos de bauxita em razão  estar vinculado diretamente com o produto produzido.  O tratamento, bem como, , salta­se aos olhos compor um sistema de produção,  sem o qual, inviabiliza todo complexo serviços necessários de limpeza de caneletas  da estação de  tratamento de esgoto/ete/filsan/davco  industrial, assim sendo,  faz jus  tomar o crédito sobre os itens descritos na planilha apontada fl. 9.912.  Não enxergo como conceder o direito de tomar crédito  sobre  ferramentas,  a  meu sentir, tratar­se de acervo que pouco ou quase nenhuma relação guarda com a  linha de produção, diferentemente dos dois itens acima.  Concedo o direito  a  tomada do crédito  em  relação aos dispêndios,  desde de  que devidamente comprovados atinente a  limpeza/descontaminação de  resíduos de  bauxita e os serviços necessários de limpeza de caneletas da estação de tratamento  de esgoto/ete/filsan/davco industrial (itens descritos na planilha apontada fl. 9.912).  Indeferimento da Tomada de Crédito de Frete.  Não merece  acolhida  o pedido  da  recorrente  em  relação Frete. Essa  parte o  julgador de piso esmiuçou, concedeu o direito da tomada de crédito sobre parte do  pedido relativo a frete, mantendo a glosa em relação aqueles de transporte de bens  entre filiais, com muito acerto a decisão, vejamos:  “6 ­ Quanto aos fretes relacionados pela empresa, salientamos que o direito a  crédito com despesas de frete contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no país é  previsto nos inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15  do mesmo diploma  legal  (PIS/Pasep). As hipóteses de creditamento devem seguir,  estritamente, a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário.  Assim,  somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, podem gerar direito a créditos a  serem descontados das Contribuições.  Portanto, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem  ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país  para  simples  transferências,  a  qualquer  título,  de  mercadorias  acabadas  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  devida  apuradas de forma não­cumulativa.”   Em  assim  sendo,  especificamente,  quanto  ao  frete  essa  questão  restou  bem  dirimida, nego o pedido.  Fl. 9960DF CARF MF     12 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial  para  reconhecer o direito da tomada de crédito sobre aquisições e prestações de serviços  atinente:  1. limpeza/descontaminação de resíduos de bauxita em razão estar vinculado  diretamente com o produto produzido.  2. Consumo de àgua, acído sulfúrico, ácido nítrico, cal, soda cáustica, carvão,  filtros,  como  pano  filtro,  tecidos  filtrantes,  borracha  neoprene  fixação  de  filtros,  “filtros cartucho, “vara de eucalipto, fl. 9.881, barras de aço utilizadas na produção  dos pinos de condução de energia elétrica, descritos na planilha de fl 9.882/9.883;  3. Dispêndios com a remoção de rejeitos, no caso concreto, “lama vermelha”;  4. Aquisição de acido clorídrico , fluoreto e agentes químicos;  5.  Os  desembolsos:  “cadinhos”,  recipientes  metalúrgico  válvulas  de  retenção,  bem  como,  válvula  direcional,  os  equipamentos  de  proteção  individual,  lubrificantes,  os  serviços  de  análises  laboratoriais,  oxigênio,  nitrogênio,  ar  comprimido,  tijolos,  isolantes,  anel  de  grafite,  cloro,  energia  elétrica  utilizada  somente  no  processo  industrial,  lâmina,  disco  de  serra,  broca,  lima  fresas,  lixa,  pastilha de metal, vaselina como inibidor de corrosão, rebolo, serviços prestados por  pessoa jurídica de transporte de carga dentro do complexo industrial.;  6. Os alugueis de galpões destinados armazenamento da alumina, e, os gastos  com  os  serviços  de  armazenagem  de  insumos  descritos  na  planilha  destacada  fl.9.886. Assim como, os itens mencionados na planilha a fls.9.889/9890.  7. Os materiais utilizados para embalagem, os itens: fita gomada, fita isolante,  etiqueta,  selos  de  embalagem,  papeis  de  embalagem  e  dos  palletes  ou  caixa  de  madeiras adquiridas para condicionar o produto;  8.  Os  despêndios  de  limpeza/descontaminação  de  resíduos  de  bauxita  e  os  serviços  necessários  de  limpeza  de  caneletas  da  estação  de  tratamento  de  esgoto/ete/filsan/davco industrial (itens descritos na planilha apontada fl. 9.912).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho  Walker Araujo ­ Redator ad hoc  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Na Sessão do mês de abril do corrente ano, este Conselheiro pediu vista dos  autos, para melhor analisar as questões controvertidas submetidas ao crivo deste Colegiado, por  meio do recurso voluntário colacionado aos autos (fls. 9844/9940).  De acordo com Relatório de Auditoria de Fiscal de fls. 5646/5670, o motivo  da presente autuação foi a glosa de créditos indevidos utilizados na apuração da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins dos meses de janeiro a março de 2008 (1º trimestre de 2008).  Fl. 9961DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 106          13 Noticia  ainda  o  referido  relatório  que  as  mesmas  irregularidades  quanto  à  apuração  de  créditos  indevidos  das  referidas  contribuições  foram  apuradas  nos  meses  de  janeiro  de  2007,  fevereiro  a  abril  de  2007  e  maio  a  dezembro  de  2007,  que  resultaram  na  lavratura dos autos de infração colacionados aos autos, respectivamente, dos processos de nºs  13656.721158/2011­15,  13656.720165/2012­81  e  13656.720501/2012­95,  cujos  respectivos  recursos voluntários já foram julgados no âmbito de outras Turmas desta 3ª Seção.  O primeiro processo foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que  resultou na prolação do acórdão nº 3402­002.881 de 28 de  janeiro de 2016, enquanto que os  dois últimos foram julgados pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, que exarou os acórdãos nºs  3301­002.268 e 3301­002.269, ambos de 26 de março de 2014.  No  presente  recuso  voluntário  foram  reiteradas/suscitadas  questões  preliminares  e  de  mérito  apresentadas  na  fase  impugnatória  e  complementadas  com  novos  argumentos nesta fase recursal, a seguir analisadas.  I Das Questões Preliminares  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  das  autuações  e  do  acórdão  recorrido. A primeira preliminar foi analisada e  rejeitada pelo  i. Relator na Sessão anterior e  acatada por este Colegiado.  Entretanto,  após  uma melhor  análise  do  voto  proferido  pelo  nobre Relator,  este  Conselheiro  constatou  que  não  foram  analisados  todos  os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente sobre a nulidade das autuações. Em razão dessa circunstância, este Conselheiro pede  vênia para analisar os demais argumentos que não abordados pelo i. Relator.  I.1 Da nulidade do procedimento fiscal.  A recorrente alegou que a fiscalização, com base em suposição, valeu­se da  classificação, da nomenclatura empregada pela recorrente para outros propósitos, para efetuar a  glosa, cancelando  todo o crédito das contribuições relativo a  itens  indicados nas planilhas da  recorrente como “consumo”, em vez de “insumo”, sem analisá­los de forma individualizada e  criteriosa.  Além  da  ausência  de  comprovação,  essa  alegação  discrepa  dos  fatos  devidamente  demonstrados  nos  autos. Não  é  verdade  que  a  fiscalização  utilizou­se  de mera  suposição para proceder a glosa dos créditos, ou que se baseou em classificação ou codificação  utilizada pela recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  as  glosas  foram  realizadas  com  base  nas  informações prestadas pela própria autuada e após um trabalho exaustivo e minucioso, em que  verificado  linha  por  linha  das  planilhas  apresentadas  os  produtos  adquiridos,  a  classificação  fiscal  da  operação  (CFOP),  a  descrição  e  a  informação  quanto  à  utilização  detalhada  do  produto  nas  operações  da  autuada. Ademais,  em  vez  do  código  utilizado  em  procedimentos  internos, a  fiscalização baseou­se nos CFOP e na  respectiva descrição dos bens apresentadas  nos documentos fiscais, o que é suficiente para infirmar o alegado.  Além disso, diferentemente do que alegou a  recorrente, os  fartos elementos  coligidos  aos  autos  evidenciam  que  o  grande  equívoco  por  ela  cometido  na  apuração  dos  créditos glosados cinge­se ao alcance muito dilatado dado ao conceito de insumo. De fato, os  Fl. 9962DF CARF MF     14 elementos  probatórios  coligidos  aos  autos  demonstram  que  foram  apropriado  créditos  sobre  todo  tipo  de  produto  adquirido  pela  recorrente,  insumo  ou  não,  que  vai  desde  fralda  descartáveis  até medicamentos  e materiais de  assistência médica,  bens  que, obviamente,  não  foram aplicados no processo produtivo da recorrente.  A  recorrente  alegou  ainda  que  as  autuações  eram  nulas  em  razão  da  precariedade  da  motivação,  porque  era  contraditória,  genérica  e  não  foram  devidamente  investigados os fatos que deram ensejo às glosas realizadas.  Ao contrário do alegado, a análise das informações apresentadas no termo de  verificação  fiscal  em  cotejo  com  os  dados  apresentados  nas  planilhas  elaboradas/complementadas pela fiscalização para cada tipo de glosa leva a conclusão de que  tais  informações/dados  são  suficientes  para  dar  a  conhecer  os  reais  motivos  das  glosas  realizadas. Da leitura do teor das linhas das referidas planilhas (fls. 4180/5638), verifica­se que  todos os itens glosados foram identificados e o motivo da glosa devidamente declinado. E em  complemento  às  planilhas  das  glosas  individualizadas,  para  facilitar  a  compreensão  do  procedimento  fiscal,  a  fiscalização ainda elaborou e colacionou aos autos as planilhas de  fls.  5666/5670,  contendo  os  dados  consolidados  dos  itens  glosados.  Ademais,  a  fiscalização  explicou,  didaticamente,  como  foi  realizado  o  procedimento  fiscal  em  questão,  conforme  comprova nos fragmentos texto a seguir transcritos:  Como  visto  acima,  devido  ao  grande  número  de  colunas,  foi  necessário dividir a planilha das glosas em duas. Na primeira,  "Valores Glosados", foram colocadas as principais informações  da nota fiscal, inclusive uma coluna indicando o valor da glosa  efetuada. Na segunda, repetimos as colunas com a identificação  do  fornecedor,  o  nº  da  NF  e  incluímos  uma  coluna  com  a  descrição detalhada de cada item das notas. Lembrar que todas  as  planilhas  estão  ordenadas,  primeiramente,  pelo  nome  do  fornecedor e depois pela data de entrada e pelo número de cada  NF.  Os  itens  analisados  foram  incluídos  nas  planilhas  da  glosa,  relativas  às  linhas  02  e  03,  primeiramente  pela  verificação  do  seu  não  enquadramento  no  conceito  de  insumo,  previsto  na  legislação, conforme já visto.  Foram glosados todos aqueles incompatíveis com os objetivos da  empresa, tais como os já indicados, acima, e os diversos outros  encontrados,  e,  ainda,  os  que  possuem  aplicação  indireta  na  produção.  Destacamos,  também,  que  o  próprio  contribuinte  em  suas  planilhas  apresenta  diversos  itens,  com  CFOP  indicativo  de  serem  material  comprado  para  uso  ou  consumo.  Inclusive,  na  coluna  relativa  à  utilização,  informa  que  foram  efetivamente  utilizados no consumo, mas foram lançados na linha 02 e 03 do  DACON, como fazendo parte dos insumos.  Esses itens se referem, em sua maioria, a verdadeiros materiais  de  consumo,  tais  como  materiais  de  limpeza,  material  de  escritório,  água  e  café  para  funcionários,  copos  descartáveis,  como  também, pinos, parafusos,  ferramentas, materiais e peças  de  reposição  de  maquinas,  equipamentos,  veículos  e  empilhadeiras,  todos  esses  foram  devidamente  glosados  pela  fiscalização.  Fl. 9963DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 107          15 Há na linha 02, também, diversos gastos com paletes, estrados,  ripas  e  etiquetas,  que  são  embalagens  não  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  mas  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  e  armazenamento  dos  produtos acabados. Esses também foram devidamente glosados.  Na  linha  03,  além  dos  itens  já  mencionados,  como  consultas  médicas,  planos  de  saúde  etc,  foram  glosadas  despesas  com  serviços  gráficos,  fretes  para  os  quais  o  próprio  contribuinte,  declarou utilização no consumo e entre as unidades da empresa,  serviços  de  transporte  de  funcionários,  serviços  de  limpeza  e  conservação das instalações, aluguel de veículos para transporte  de funcionários, consertos de tvs, assistência técnica, auditorias,  pedreiros  e  ajudantes,  serviços  de  coleta  e  transporte  de  lixo  comum e resíduos, controle de pragas, locação de purificador de  água, manutenção em aparelhos de ar condicionado, serviço de  manutenção e reparo em veículos e equipamentos etc.  Em  relação  aos  itens  importados,  que  foram  incluídos  no  DACON  como  insumos,  foram  glosados  aqueles  relativos  às  partes e peças de reposição de maquinas e equipamentos, como.  também,  graxas,  pinos,  tarraxas,  ferramentas,  materiais  relativos à manutenção e conservação de instalações industriais,  por não constituírem insumos, conforme já mencionado.  Verificamos, também os gastos declarados nas linhas 05 e 06 do  DACON.  Em  relação  à  linha  05,  foram  glosados  aluguéis  relativos  a  vagas  de  estacionamento,  taxas  de  condomínio,  aluguéis, de prédios não utilizados na atividade do contribuinte,  bem como de imóveis de terceiros para prestadores de serviço da  fiscalizada. Na linha 06, foram glosadas as despesas de aluguel  de  toalhas  e  banheiros  químicos,  transporte;  de  funcionários,  locação  de  data­show  e  projetores,  bem  com  outros  que,  da  mesma forma, não têm vinculação direta ao processo produtivo  da empresa.  Na  linha  07,  onde  somente  deveriam  constar  despesas  sobre  armazenagem  e  fretes  sobre  as  vendas,  foram  glosados  os  seguintes  itens:  serviços de mudança  interestadual,  despesas  c/  pedágio e estacionamento, diária de motorista, despesas de frete  relativo  à  remessa  e  retorno  de  produtos  para  beneficiamento,  despesa de transporte de resíduos, despesas efetuadas com fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos  comerciais  da  empresa,  serviços  contratados  para  movimentação  de  insumos  dentro  dos  estabelecimentos  industriais ou entre as filiais da empresa, despesa de frete para  armazéns  gerais,  transporte  de.  plataforma  para  manutenção,  remessa e retorno de conserto de prensa etc.  Nas  planilhas  relativas  aos  meses  de  janeiro  a  março/08,  a  fiscalização constatou, também, que o contribuinte utilizou notas  fiscais  extemporâneas na apuração das  contribuições. Algumas  notas possuem data de emissão dos anos 2000, 2004, 2005, 2006  e do início de 2007, conforme demonstrado abaixo [...].  Fl. 9964DF CARF MF     16 Também  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  visitado  as  instalações  dos  estabelecimentos  fiscalizados,  aliada  a  presunção  de  que  a  autoridade  fiscal  não  detinha  profundo conhecimento  técnico  acerca do processo de extração da bauxita e de produção do  alumínio,  certamente,  não  constitui  vício  idôneo  a  macular  o  procedimento  fiscal.  A  uma,  porque,  no  caso  em  tela,  não  foi  o  suposto  desconhecimento  do  processo  produtivo  da  recorrente o que motivou a glosa  em questão, mas o  fato de a  recorrente  ter  se  creditado de  todas  aquisições  feitas  no  período,  independentemente  de  o  bem  ou  serviços  ser  qualificado  como insumo de produção ou não. Ou seja, apropriou créditos relativo às aquisições de bens e  utilizações  de  serviços  sem  qualquer  vínculo  com  o  seu  processo  de  produção,  inclusive  de  períodos extemporâneos, o que não é admitido, conforme a seguir demonstrado.  A  duas,  porque  o  procedimento  fiscal  em  apreço  foi  mera  continuação  de  procedimentos fiscais anteriores realizados perante à recorrente, em que constatadas a prática  das  mesmas  irregularidades,  o  que  evidencia  a  clara  intenção  da  recorrente  em  persistir  na  apropriação  indevida  de  créditos  das  contribuições.  Assim,  como  não  se  tratava  de  novo  procedimento fiscal, mas de repetição de procedimentos anteriormente  realizados, não parece  razoável que para a apuração de irregularidades reiteradas e tão evidentes fosse necessário que  a  autoridade  fiscal  fosse  especialista  no  processo  produtivo  da  recorrente.  No  caso,  para  constatar que as aquisições dos bens ou prestações dos serviços glosados não eram insumos de  produção,  certamente,  não  era  necessário  profundo  conhecimento  técnico  sobre  os  vários  processos produtivos realizados por diferentes estabelecimentos industriais da recorrente.  Além  disso,  a  forma  como  procedimento  foi  realizado  não  prejudicou  o  direito de defesa da recorrente, haja vista que, nas robustas peças defensivas colacionadas aos  autos, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos itens que foram glosados, bem como  das  razões  que motivaram  as  glosas  de  cada  um  deles,  inclusive  apresentou  Laudo  Técnico  para demonstrar a relação de pertinência dos  itens glosados com o processo produtivo, o que  revela clara compreensão do que foi glosado e dos respectivos motivos das glosas.  Em  suma,  se  a  descrição  dos  fatos  e  as  planilhas  referidas  anteriormente  permitiram à recorrente contestar cada um dos custos/despesas glosadas e justificar o direito de  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  inclusive,  manifestar  concordância  com  parte  das  glosas  realizadas,  não  há  razão  para  atribuir  às  autuações  a  pecha  de  nulidade  por  falta  de  motivação ou cerceamento do direito de defesa, haja vista que os lançamentos foram realizados  em consonância com o disposto no art. 10 do Decreto 70.235/1972 e o art. 142 do CTN.  Por essas considerações,  rejeita­se  todas as alegações de nulidade dos autos  de infração colacionados aos autos.  I.2 Da nulidade do acórdão recorrido.  A  recorrente  também  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido  baseada  no  argumento  de  que  não  foram  analisados  elementos  de  fato  e  de  direito  apresentados  na  impugnação  e  na  manifestação  em  resposta  da  diligência.  Segundo  a  recorrente  foram  apresentados  aspectos  não  somente  acerca  do  conceito  de  insumo  e  do  aproveitamento  do  crédito no sistema não cumulativo das contribuições, como também sobre o detalhamento do  seu processo produtivo, destacando os itens nele empregados.  Inicialmente,  cabe esclarecer que  a  recorrente não apresentou  laudo  técnico  para  todos  os  diferentes  processos  produtivos,  realizados  pelos  diferentes  estabelecimentos  fabris,  mas  apenas  para  o  processo  produtivo  do  estabelecimento  industrial  localizado  no  município de Poços de Calda/MG.  Fl. 9965DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 108          17 A  alegação  é  genérica  e  se  limita  a  mera  discordância  em  relação  aos  aspectos  atinentes  à  extensão  do  conceito  de  insumo  e  dos  itens  aplicados  no  processo  produtivo. O  fato  de  o  Colegiado  julgado  a  quo  não  ter  chancelado  o  alargado  conceito  de  insumo  e  o  extensíssimo  processo  produtivo  descrito  pela,  obviamente,  não  implica  vício  formal ou material do julgado, mas mera divergência em torno dos referidos pontos da lide, até  porque  o  julgador  de  primeiro  grau  está  vinculado  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  na  legislação tributária. Ademais, tais divergências diz respeito ao mérito da contenda e sobre este  aspecto a recorrente insurgiu­se adequadamente por meio da robusta peça recursal em apreço.  Também não assiste razão à recorrente quanto à alegação de que o Colegiado  de primeiro grau ignorou as informações prestadas no relatório da diligência sobre os diversos  tipos  de  frete,  pois,  diferentemente  do  alegado,  tal  assunto  foi  adequadamente  abordado  no  voto do nobre Relator, conforme se constata nos trechos que seguem transcritos:  No entanto, em sua impugnação a empresa discorre sobre alguns  itens  que,  segundo  ela,  dão  direito  ao  crédito,  porém  não  identifica  esses  itens  nas  planilhas  o  que  impede  a  análise  das  argumentações que, portanto fica prejudicada.  A  exceção  que  se  faz  é  quanto  ao  aluguel  de  empilhadeiras,  caminhões,  (retro)  escavadeiras,  trados  mecânicos  e  o  de  prédios e as despesas de armazenagem, que por serem passíveis  de  identificação  nas  planilhas  foram  objeto  de  pedido  de  diligência.  Quanto ao aluguel de  empilhadeiras  e guindastes,  temos que o  inciso  IV  dos  arts.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  estabelece que “do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos,  pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.  Como se vê, em relação a esses itens a legislação exige apenas  que eles sejam utilizados nas atividades da empresa e, portanto  não precisam se enquadrar no conceito de insumos.  Não foram consideradas despesas relativas a peças de reposição  de  empilhadeiras  e  guindastes  alugados,  tendo  em  vista  que,  conforme  contratos  anexados  aos  autos,  essas  despesas  são  de  responsabilidade das empresas contratadas (locadoras).  Registre­se  que  veículos  em  geral  (caminhões,  automóveis,  lanchas, etc.)  não estão incluídos no citado inciso visto que não se equiparam  a  máquinas  e  equipamentos,  assim  como  não  se  incluem  despesas  com  pagamentos  de  condomínios  relativos  a  imóveis  alugados.  Assim, considerando a diligência efetuada e as razões adicionais  de  defesa  apresentadas  em  função  dela,  foram  admitidos  os  créditos relativos a aluguel e fretes conforme a tabela abaixo:  Ao  contrário  do  alegado,  não  só  foram  analisados  as  glosas  relativas  às  despesas  de  aluguel,  como  revertidas  parte  das  referidas  glosas.  O  fato  de  a  autoridade  Fl. 9966DF CARF MF     18 julgadora  não  ter  revertido  integralmente  todas  as  glosas  relativas  as  despesas  de  aluguel,  obviamente, não configura nenhuma mácula à decisão, principalmente, tendo em conta que as  glosas mantidas foram devidamente fundamentadas.  Enfim,  não merece  guarida  a  alegação  de  nulidade  do  acórdão  de primeiro  grau,  sob  argumento  de  que não  foram  excluídos  da  autuação  os  valores  pagos  no  curso  do  procedimento  fiscal  ou  não  reduzida  a  multa  de  ofício  aplicada,  porque,  como  houve  concordância  expressa  em  relação  essa  parte  do  lançamento,  o  Colegiado  de  primeiro  grau  decidiu  com  acerto  ao  determinar  que  o  pagamento  efetuado  fosse  imputado  aos  débitos  lançados no  auto de  infração na  fase de  liquidação da decisão  administrativa definitiva a  ser  proferida nos presentes autos.  Por todas essas razões, também se rejeita a preliminar de nulidade do acórdão  recorrido.  II Das Questões de Mérito.  Em  relação  ao  mérito,  a  recorrente  questionou  as  glosas  dos  créditos  das  contribuições,  bem  como  a  cobrança  dos  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício.  Ainda  pleiteou que fosse excluída ou  reduzida a multa de ofício aplicada sobre a parcela do débito  paga no curso do procedimento fiscal.  II.1 Da exclusão ou redução da multa ofício em relação aos débitos pagos  A recorrente, expressamente, manifestou concordância parcial em relação às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumos de produção, os quais foram por ela relacionados/discriminados nas planilhas de  fls.  5804/6000.  Enquanto  que  os  valores  dos  créditos  estornados  foram  discriminados  na  planilha de fls. 6001/6070.  E  ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  recorrente  procedeu  o  recolhimento da parcela dos débitos dos meses de  janeiro a março de 2008  (fls. 5792/5999),  correspondentes  aos  valores  dos  créditos  estornados,  bem  como  procedeu  a  retificação  dos  respectivos Dacon (fls. 6071/6323).  Em  relação  à  parcela  dos  débitos  paga,  a  recorrente  alegou  que  fazia  jus  a  exclusão ou, alternativamente, a redução da multa de ofício aplicada nas citadas autuações.  A pretensão da recorrente não merece acolhimento. Ora, se o pagamento foi  efetuado no curso do procedimento fiscal  (fato  incontroverso),  inequivocamente, a recorrente  não fazia e nem faz  jus a exclusão da multa ofício por denúncia espontânea da  infração (art.  138  do  CTN),  uma  vez  que  não  restou  configurada  a  espontaneidade  da  denúncia,  porque  manifestada após o início e ainda no curso do procedimento fiscal.  A recorrente também pleiteou à redução da multa de ofício aplicada, prevista  no  art.  6º  da  Lei  8.218/1991,  no  entanto,  essa  matéria  é  incontroversa,  haja  vista  que  há  expressa manifestação  da  autoridade  fiscal  concordando  com a  redução  pleiteada  (fls.  167  e  175).  No  caso,  o  acatamento  da  pretensão  da  recorrente,  inequivocamente,  implicaria  evidente  burla  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  e  aos  requisitos  previstos  na  norma que trata da redução da multa de ofício, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico  do País.  Fl. 9967DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 109          19 Por  essas  razões,  em  vez  da  exclusão  ou  redução  pleiteada,  o  referido  pagamento deve ser imputado aos débitos lançados no auto de infração, o que deverá ser feito  somente  na  fase  de  liquidação,  após  se  tornar  definitiva  a  derradeira  decisão  administrativa  proferida nos presentes autos.  II.2 Do conceito de insumo  Em  relação  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  a  aquisição  dos  bens  e  serviços, o cerne da controvérsia cinge­se à abrangência do conceito de insumos, utilizado pelo  art.  3º,  II,  das  Leis  10637/2002  e  10.833/2003,  que  assegura  a  apropriação  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Para  a  autoridade  fiscal,  o  conceito  de  insumos  compreende  “a  matéria­ prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado”  e  os  serviços  “aplicados  ou  consumidos  na  produção”,  conforme estabelecido no art. 8º, § 4º, I, “a” e “b”, da Instrução Normativa SRF 404/2004.  Enquanto  que  para  a  recorrente  o  conceito  de  insumos  alcança  “todos  os  custos, despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase de  produção,  mas  que  com  ele  se  relacionem,  e  não  apenas  aqueles  previstos  nos  atos  fazendários.”  O cotejo entre os dois posicionamento deixa evidenciado que o ponto fulcral  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance  do  conceito  de  insumo,  que  assegura  a  dedução de crédito das referidas contribuições.  No  âmbito  deste  Conselho,  não  prevaleceu  nenhuma  das  duas  posições.  O  entendimento que ganhou ampla adesão e vem se firmando na jurisprudência deste Conselho, e  que conta com simpatia deste Conselheiro, é o que considera  insumo os bens e  serviços que  integram o custo de produção do produto destinado à venda, conforme definido no art. 290 do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999). A adoção desse entendimento tem a  vantagem  de  afastar  do  conceito  de  insumo  avaliações  ou  critérios  de  cunho  meramente  subjetivo e assim oferecer um pouco mais segurança jurídica ao fisco e aos contribuintes.  De acordo com essa entendimento e em consonância com o disposto no art.  290 do RIR/1999, são considerados insumos todos os bens e serviços que se agregam direta ou  indiretamente ao custo de produção1. Em outros termos, compreende os serviços, as matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados diretamente na produção  (insumos diretos de produção), bem como os demais bens e serviços utilizados indiretamente  na produção (insumos indiretos de produção) do bem destinado à venda, inclusive os bens e os  serviços  agregados  aos  bens ou  serviços  aplicados diretamente no processo produtivo, desde  que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 3º das Leis 10637/2002 e 10.833/2003.                                                              1  Com a  ressalva  de  que  insumo  e  custo  são  termos  que  representam  a mesma  realidade,  sendo  que  o  insumo  representa a coisa, o bem material ou imaterial (ou serviço), enquanto que o custo representa o valor financeiro  despendido  na  aquisição  do  respectivo  bem. Em outros  termos,  o  insumo  representa o  fluxo  físico,  enquanto o  custo representa o fluxo financeiro da mesma realidade. E, no âmbito pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro  é relevante para a contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque.  Fl. 9968DF CARF MF     20 Dessa  forma,  ficam  afastados  tanto  o  conceito  restrito  de  insumo  adotado  pela  fiscalização,  que  compreende  apenas  os  bens  e  serviços  aplicados  diretamente  ou  consumidos no processo produtivo, assim como o conceito ampliado adotado pela recorrente,  que, além dos bens e serviços aplicados direta e indiretamente no processo produtivo, inclui os  bens e serviços utilizados após o processo produtivo.  É com base nesse entendimento, que as glosas dos créditos apropriados sobre  aquisição de bens e serviços serão aqui analisadas.  II.3 Do ciclo de produção da recorrente  Noticiam os autos que os principais produtos fabricados pela recorrente são a  alumina  (como  produto  intermediário  final2)  e  o  alumínio  metálico  (produto  final),  este  produzido sob a forma de lingotes, perfis ou folhas planas. Os autos ainda informam que, no  estabelecimento Sorocaba/SP, há fabricação de peças metálicas de alumínio.  No  entanto,  o  processo  produtivo  preponderante  consiste  na  produção  da  alumina  (óxido  de  alumínio)  e  do  alumínio  metálico  (em  estado  sólido  ou  líquido),  que  se  realiza nas unidades fabris de Poços de Calda/MG e São Luís/MA. Há ainda unidades fabris do  alumínio metálico em Sorocaba/SP, Tubarão/SP, Utinga/SP e Itapissuma/PE.  A descrição  das  etapas  do  processo  de  produção  da  alumina  e  do  alumínio  metálico da planta industrial de Poços de Caldas/MG, bem como das instalações, máquinas e  equipamentos,  consta  do  Laudo  Técnico  de  fls.  6324/6359,  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  (IPT).  Em  relação  aos  demais  estabelecimentos  fabris  não  foi  apresentado laudo técnico.  Segundo  o  referido  Laudo  Técnico,  a  produção  do  alumínio  metálico  na  referida unidade fabril  é  feita por meio de dois processos de produção que operam de  forma  sequencial,  “o  processo Bayer,  onde  a  bauxita  é  submetida  à  tratamentos  químicos  e  físicos  para  extração  do  alumínio  na  forma  de  óxido  com  determinada  pureza  e  o  processo  Hall­ Héroult, que por eletrólise, converte o óxido de alumínio em alumínio metálico.”  Ainda  de  acordo  com  o  referido  laudo,  o  processo  Bayer  de  produção  da  alumina  (óxido  de  alumínio),  a  partir  da  bauxita  (minério  extraído  do  solo),  compreende  as  seguintes  etapas:  extração,  moagem,  digestão,  clarificação,  troca  térmica,  precipitação  e  calcinação. Entre a fase da extração do minério e a fase de calcinação são utilizadas diversas  máquinas,  veículos,  equipamentos,  filtros  e  etc.,  além  de  produtos  químicos,  tais  como  floculantes,  soda cáustica  etc. Nesta  fase de produção  (após  a  fase de calcinação)  é obtida  a  alumina  (o  óxido  de  alumínio).  No  curso  desse  processo,  especificamente,  na  fase  de  clarificação,  surge o principal  rejeito  industrial,  denominado de  lama vermelha,  que  consiste  nos  resíduos de solo que sobram após  a extração do minério. Esses  resíduos,  impregnado de  soda  cáustica  e  aluminato  de  sódio  (licor  verde),  são  depositados  em  lagos  de  tratamento  e  disposição de resíduos.  Por  sua  vez,  o  processo  Hall­Héroult  de  produção  do  alumínio  metálico  compreende as fases de redução eletrolítica da alumina e lingotamento. É na fase de redução  eletrolítica  (eletrólise)  que  alumina,  obtida  após  a  calcinação  do  hidróxido  de  alumínio,  é  enviada  até  as  salas  de  cubas  eletrolíticas,  onde  ocorre  o  processo  de  eletrólise.  Segundo  o  citado Laudo Técnico:                                                              2 Como produto final, a alumina são destinadas, principalmente, às indústrias cerâmicas e metalúrgicas.  Fl. 9969DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 110          21 A reação de eletrólise ocorre devido a corrente elétrica continua  aplicada diretamente  na  alumina em altas  intensidades  através  do  ânodo.  Enquanto  no  cátodo  ocorre  a  redução  do  Al3+  em  alumínio  metálico  fundido,  no  ânodo  ocorre  a  oxidação  do  carbono  formando  CO2.  A  energia  elétrica  é  então  coletada  pelas  barras  coletoras  e  conduzida  pelo  barramento  catódico  para a cuba seguinte, onde se repete o mesmo procedimento.  Após a eletrólise, o alumínio fundido é enviado até a seção de lingotamento,  responsável por solidificar ou enviar o metal líquido para expedição.  Em  suma,  a  cadeia  de  produção  do  alumínio  compreende  a  fase  de  mineração, extração da  alumina calcinada e  termina com a produção do alumínio, o produto  final  destinado  à  comercialização.  Todas  essas  etapas  do  processo  de  produção  do  alumínio  metálico  encontra­se  explicitadas  no  fluxograma,  extraído  do  recurso  voluntário,  a  seguir  reproduzido:    A análise desse fluxo revela que a recorrente tem um processo de produção  complexo, que inclui três fases distintas: a fase de mineração (extração da bauxita do solo), a  produção  da  alumina  (extração  do  óxido  de  alumínio)  e  produção  do  alumínio  metálico.  Ademais, em cada fase são realizadas etapas diferenciadas de produção.  II.3 Da glosa das aquisições dos bens utilizados como insumo  As  glosas  das  aquisições  dos  bens  utilizados  como  insumos  (declarados  na  Linha 02 do Dacon) encontram­se discriminadas nas planilhas de fls. 4180/4553, 4692/5003 e  5138/5491.  Os motivos  da  glosa  foram  relatados  pela  fiscalização  nos  excertos  colhidos  do  citado relatório fiscal, que seguem transcritos:  Os  itens  analisados  foram  incluídos  nas  planilhas  da  glosa,  relativas  às  linhas  02  e  03,  primeiramente  pela  verificação  do  seu  não  enquadramento  no  conceito  de  insumo,  previsto  na  legislação, conforme já visto.  Foram glosados todos aqueles incompatíveis com os objetivos da  empresa, tais como os já indicados, acima, e os diversos outros  Fl. 9970DF CARF MF     22 encontrados,  e,  ainda,  os  que  possuem  aplicação  indireta  na  produção.  Destacamos,  também,  que  o  próprio  contribuinte  em  suas  planilhas  apresenta  diversos  itens,  com  CFOP  indicativo  de  serem  material  comprado  para  uso  ou  consumo.  Inclusive,  na  coluna  relativa  à  utilização,  informa  que  foram  efetivamente  utilizados no consumo, mas foram lançados na linha 02 e 03 do  DACON, como fazendo parte dos insumos.  Esses itens se referem, em sua maioria, a verdadeiros materiais  de  consumo,  tais  como  materiais  de  limpeza,  material  de  escritório,  água  e  café  para  funcionários,  copos  descartáveis,  como  também, pinos, parafusos,  ferramentas, materiais e peças  de  reposição  de  maquinas,  equipamentos,  veículos  e  empilhadeiras,  todos  esses  foram  devidamente  glosados  pela  fiscalização.  Há na linha 02, também, diversos gastos com paletes, estrados,  ripas  e  etiquetas,  que  são  embalagens  não  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  mas  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  e  armazenamento  dos  produtos acabados. Esses também foram devidamente glosados.  Da  leitura  dos  trechos  transcritos,  verifica­se  que,  além  das  aquisições  dos  bens que a própria recorrente informou como material de consumo, foram glosadas as demais  aquisições que, segundo a fiscalização, não se enquadravam no conceito de insumo, dentre as  quais às aquisições de: a) todos os bens incompatíveis com os objetivos da empresa; b) os de  aplicação  indireta  na  produção;  e  c)  os  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  armazenamento dos produtos acabados.  Em relação aos materiais de consumo, a autoridade fiscal dividiu­os em dois  grupos: a) os verdadeiros materiais de consumo,  tais como materiais de  limpeza, material de  escritório,  água  e  café  para  funcionários,  copos  descartáveis  etc.;  e  b)  os  demais  bens  de  consumo, tais como pinos, parafusos, ferramentas, materiais e peças de reposição de máquinas,  equipamentos, veículos e empilhadeiras.  Em  relação  aos  denominados  “verdadeiros  materiais  de  consumo”,  a  fiscalização agiu com acerto, inclusive, a própria recorrente reconheceu a procedência da glosa  das aquisições dos bens  e serviços  relacionados/discriminados na planilha de  fls. 5804/6000,  cujos  valores  dos  créditos  foram  discriminados  na  planilha  de  fls.  6001/6070,  inclusive  procedeu  o  recolhimento  da  parcela  dos  créditos  estornados  e  procedeu  a  retificação  dos  respectivos  Dacon  (fls.  6071/6159).  Se  após  esse  estorno  ainda  restou  alguma  aquisição  de  bens desse tipo, certamente, a glosa deverá ser mantida, porque tais bens não se enquadram no  conceito de insumo aqui adotado.  Já  no  que  tange  a  glosa  dos  valores  das  aquisição  dos  “demais  bens  de  consumo”, tais como pinos, parafusos, ferramentas, materiais e peças de reposição aplicados na  manutenção  de  máquinas,  equipamentos,  veículos  e  empilhadeiras,  a  fiscalização  procedeu  com equívoco, pois, se trata de bens aplicados na manutenção de bens utilizados diretamente  na produção, incluindo as máquinas e equipamentos utilizados na atividade de mineração e os  veículos utilizados no transporte do minério até às instalações fabris.  A propósito, cabe ressaltar que a própria Administração Tributária reconhece  como sendo insumo as partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Ademais,  o  Fl. 9971DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 111          23 registro/apropriação  dos  créditos  deve  ser  feito  no  período  de  aquisição  dos  referidos  bens.  Nesse sentido, o entendimento manifestado na Solução de Consulta Cosit 168/2017, de onde se  extrai os fragmentos relevantes que seguem transcritos:  a)  as  partes  e  peças  de  reposição  empregadas  na manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda são consideradas insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, desde que os dispêndios decorrentes de  sua aquisição não devam ser capitalizados ao valor do bem em  manutenção;  b)  o  direito  à  apuração  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins relativo à aquisição de insumos ocorre no  mês da aquisição do bem;  [...].  Nos autos, como não há  informação quanto à capitalização ou não do valor  dos  bens  utilizados  na  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  atividade de produção, as respectivas glosas devem ser revertidas.  A  fiscalização  também  não  andou  bem  quanto  à  glosa  das  aquisições  dos  materiais de embalagem, tais como “paletes, estrados, ripas e etiquetas”, sob o argumentos de  que  elas  eram  destinadas  ao  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente.  Em consonância com a definição de insumo anteriormente apresentada, para  fins  de  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  a  condição  de  o  material  de  embalagem ser de apresentação, acondicionamento ou de transporte revela ser irrelevante. Para  essa finalidade, revela­se suficiente a utilização dos referidos materiais no âmbito do processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  destinado  à  venda  em  condições  de  ser  comercializado, transportado e entregue ao cliente.  Em relação à glosa em apreço, a autuada alegou que utilizava diversos tipos  de materiais de embalagem, conforme se constata nos excertos extraídos do recurso voluntário,  a seguir transcritos:  Por exemplo, a alumina, quando comercializada em pó branco,  antes  de  sua  transformação  em  alumínio metálico,  é  embalada  mediante  a  utilização  de  diversos  insumos  necessários  a  assegurar  o  acondicionamento  do  produto,  a  exemplo  de  fita  gomada, da fita isolante, da etiqueta, dos selos de embalagem,  dos  papéis  de  embalagem  e  dos  pallets  ou  caixas  de madeira  (conforme detalhado no doc. 07 da impugnação), sem os quais o  transporte da alumina não se faz possível.  A  título  exemplificativo,  a  recorrente  junta  aos  presentes  autos  fotos  da  utilização  dos  pallets  de  madeira  no  processo  de  embalagem  dos  produtos/insumos  utilizados  no  seu  processo  produtivo (doc. 12 da impugnação)  Mais  do  que  destinados  ao  transporte  a  contento,  os  diversos  insumos para embalagem adquiridos pela recorrente prestam­se  Fl. 9972DF CARF MF     24 ao  acondicionamento  do  produto,  de  modo  que  não  haja  sua  contaminação,  por  partículas  ou  umidade,  e  também  para  a  colocação de informações necessárias e pertinentes aos clientes.  (grifos do original)  Não  há  nos  autos  informação  de  que  os  referidos materiais  de  embalagens  não foram utilizados na fase de produção dos bens destinados à venda, logo, deve ser revertida  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  preço  de  aquisição  dos  referidos materiais,  inclusive,  fita gomada, da fita  isolante, dos selos de embalagem, dos papéis de embalagem e  caixas de madeira,  bem como os materiais de  embalagem especiais,  a  exemplo do  contentor  flex, utilizado para transportar pó de alumínio.  De  outra  parte,  não  há  amparo  legal,  para  o  reconhecimento  do  direito  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  de  aquisição  de  máquinas  impressoras  de  etiquetas  de  embalagem, conforme pretendido pela recorrente. Por terem prazo de vida útil  superior a um  ano, o custo de aquisição de tais máquinas deve ser registrado nas correspondentes contas do  ativo  não  circulante,  subgrupo  imobilizado,  e  os  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação nos períodos  em que  incorridos os  referidos  encargos,  na  forma estabelecida no  art. 3º, § 1º, III, das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.  Pelo  motivo,  devem  ser  mantidas  as  glosas  das  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  com  prazo  de  vida  útil  superior  a  um  ano,  registrados  ou  que  deveriam  ser  registrados  no  ativo  permanente.  Tais  bens  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  logo,  indevida apropriação de crédito sobre o valor de aquisição.  De outra parte, com base nas informações prestadas no referido laudo técnico  e nos formulários elaborados por engenheiros, colacionados aos autos, devem ser revertidas as  glosas os produtos químicos, materiais e equipamentos (não registrados no ativo imobilizado)  utilizados nas seguintes fases do processo produtivo:  a) mineração  (extração  da  bauxita)  e  refinaria  (produção  da  alumina):  água, soda cáustica, cal,  floculantes, ácido clorídrico, esferas de aço, agentes antiespumantes,  filtros de naturezas diversas, óleo combustível, GLP, fluoreto e agentes químicos diversos;  b)  redução,  lingotamento,  refusão,  extrusão  e  laminação  (produção  do  alumínio):  fluoreto  de  alumínio,  ácido  sulfúrico,  acetileno,  coque  de  petróleo,  óleo  lubrificante,  piche,  vermiculita,  filtro  cerâmico  para  alumínio,  argônio  líquido  e  gasoso,  nitrogênio  líquido, oxigênio  líquido,  solução de grafite,  anteliga, barra coletora, barra de  aço  utilizada na  fabricação de pinos,  chapa de  aço utilizadas no  revestimento de  cubas,  haste de  extrusão,  ponteira  para  ropedores  pneumáticos,  escumadeira,  placa  isolante,  tijolo  refratário,  molde para lingote, capacitor, eletrólitos, varas de eucalipto, argamassa retrataria, chaparia para  carcaça,  válvula  de  retenção,  válvula  direcional,  pinos  de  transmissão  de  energia  elétrica,  ar  comprimido,  isolantes  refratários para  forno de espera, cilindros para a compressão do metal  (laminadores), cloro, grafite, fluido para corte, sal fundição, desengraxante, fio extensão, graxa,  haste escumagem, ponteira e cone de fechamento, tinta, água, tubo difusor, bloco difusor, cinta  de poliéster, lâmina disco de serra, broca lima, fresas, pastilha de metal duro, vaselina e rebolo;  e  c)  fundição,  soldagem  e  acabamento:  argônio  líquido,  cloro  líquido,  óleo  lubrificante,  óleo  hidráulico  sintético,  acetileno,  moldes,  matrizes  de  ferro/aço,  camisa  para  cilindro,  lingote  de  alumínio,  rolete de mesa,  tubo  de  aço  trefilado,  faca  de  aço,  anteliga  de  alumínio, sílica fundida, elemento filtrante,  filtro cerâmico para alumínio, cabo de níquel, fio  extensão,  disco  de  pressão,  tubo  cerâmico,  tarugo  de  aço,  parafusos,  resistência,  fluxímetro,  eletrodo, graxa desmoldante, gás, água, tocha, tintas e vernizes.  Fl. 9973DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 112          25 Também  devem  ser  revertidas  a  glosa  dos  valores  de  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  utilizados  em  todas  as  etapas  dos  processos  de  industrialização da recorrente. Tais bens são necessários e utilizados na atividade de produção  dos bens destinados à venda.  II.4 Da glosa dos serviços utilizados como insumo  As glosas dos serviços utilizados como insumos (declarados na Linha 03 do  Dacon) encontram­se discriminadas nas planilhas de fls. 4554/4645, 5004/5109 e 5492/5609.  Os motivos das glosas foram relatados pela fiscalização no excerto que segue transcrito:  Na  linha  03,  além  dos  itens  já  mencionados,  como  consultas  médicas,  planos  de  saúde  etc,  foram  glosadas  despesas  com  serviços  gráficos,  fretes  para  os  quais  o  próprio  contribuinte,  declarou utilização no consumo e entre as unidades da empresa,  serviços  de  transporte  de  funcionários,  serviços  de  limpeza  e  conservação das instalações, aluguel de veículos para transporte  de funcionários, consertos de tvs, assistência técnica, auditorias,  pedreiros  e  ajudantes,  serviços  de  coleta  e  transporte  de  lixo  comum e resíduos, controle de pragas, locação de purificador de  água, manutenção em aparelhos de ar condicionado, serviço de  manutenção e reparo em veículos e equipamentos etc.  Com  base  nas  informações  prestadas  no  referido  laudo  técnico  e  nos  formulários  elaborados  por  engenheiros,  colacionados  aos  autos,  por  serem  considerados  insumos aplicados na produção de bens de venda, devem ser revertidas às glosas dos serviços a  seguir relacionados: a) os serviços de análises laboratoriais prestados nas fases de extração da  alumina  e  controle  de  qualidade  dos  produto  produzidos  pela  recorrente;  b)  serviços  de  manutenção  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e c) serviços de  recuperação e modificação de tampas laterais das cubas eletrolíticas.  A  recorrente  também  alegou  que  diversos  serviços  de  conservação  e  manutenção das instalações industriais, bem como relativos à limpeza dos locais de produção,  de  equipamentos  e  de  insumos,  a  exemplo  de  serviços  de  desinsetização  e  desratização  das  instalações da pessoa jurídica.  No entendimento deste Relator, com exceção dos serviços de conservação e  manutenção das  instalações  industriais, os demais serviços não se enquadram no conceito de  insumo de produção. Além disso, não foram integralmente aplicados na área fabril, conforme  informação da própria da recorrente.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  insumo  o  serviço  de  Treinamento  de  Manutenção  Produtiva  Total  (TPM),  ministrado  a  empregados  a  fim  de  que  pequenas  manutenções  fossem realizadas diretamente pelos operadores da fábrica,  segundo documento  de  fl.  9942.  No  entendimento  deste  Relator,  tais  serviços  não  se  enquadra  no  conceito  de  insumo aqui adotado.  Por não se enquadrar no conceito de insumo de produção deve ser mantida a  glosa dos seguintes itens: serviços de limpeza de canaletas de estação de tratamento de esgoto e  limpeza/descontaminação de resíduos de bauxita.  Fl. 9974DF CARF MF     26 II.5 Da glosa das despesas de aluguéis de prédios  As  glosas  das  despesas  de  aluguéis  de  prédios  pagos  a  pessoas  jurídicas  (declarados  na  Linha  05  do  Dacon)  encontram­se  discriminadas  nas  planilhas  de  fls.  4646/4647,  5110/5111  e  5611/5612.  Os  motivos  das  referidas  glosas  foram  relatados  pela  fiscalização no excerto, extraído do citado relatório fiscal, que segue transcrito:  Em relação à linha 05, foram glosados aluguéis relativos a  vagas  de  estacionamento,  taxas  de  condomínio,  aluguéis,  de prédios não utilizados na atividade do contribuinte, bem  como de  imóveis de  terceiros para prestadores de  serviço  da fiscalizada.  Segundo  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  Assim,  o  direito  de  apropriação  dessa  modalidade  de  crédito  abrange  todos  os  pagamentos  feitos  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  referente  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  em  todas  as  atividades  da  empresa  e  não  apenas  na  atividade de produção ou fabricação do produto destinado à venda.  Para fim de comprovação dos pagamentos das despesas com aluguéis e fretes  nas  vendas,  os  autos  foram  convertidos  em diligência  pelo  órgão  de  julgamento  de primeira  instância, cujo resultado consta do Relatório de Diligência de fls. 9775/9781. Cientificado do  referido relatório, a recorrente apresentou as razões adicionais de defesa e documentos de fls.  9783/9815.  Por  sua vez, a decisão  recorrida, com base no  resultado da diligência  e nas  razões  adicionais  de  defesa  apresentada  pela  recorrente,  reverteu  parte  das  glosas  dos  pagamentos das despesas com aluguéis e frete, que se encontram discriminados na planilha de  fls. 9825/9826. Como não  foi oposto  recurso de ofício contra  essa parte da decisão, descabe  qualquer consideração a respeito dela.  Em  relação a  esse ponto,  no  recurso  em apreço,  a  recorrente  alegou que  as  despesas condominiais e com o IPTU compõem o custo da locação de prédios, nos termos dos  arts.  22  e  23  da  Lei  8.245/1991,  que  regula  a  locação  de  imóvel  urbano,  inclusive  não  residencial, logo, fazia jus à apropriação de créditos sobre as referidas despesas.  De  fato,  tais  despesas  integram  o  custo  de  locação  e,  nesta  condição,  são  consideradas despesas de aluguéis, para fins de apropriação dos créditos da contribuição. Esse  também foi entendimento da autoridade fiscal diligente e do órgão julgador de primeiro grau,  que reverteu as glosas de todas as despesas condominiais devidamente comprovadas, conforme  consignado referida planilha de fls. 9825/9826.  Na  presente  autuação,  como  não  houve  registro  de  glosa  de  pagamento  de  IPTU, trata­se de questão estranha aos autos.  Em relação às despesas condominiais, não foi a ausência de amparo legal o  motivo da manutenção glosa,  como  já  ressaltado, mas  a  falta de apresentação de documento  hábil e idôneo que comprovasse a efetiva realização das referidas despesas.  A  propósito  da  glosa  da  despesa  condominial  no  valor  de  R$  70.237,78,  relativo  à  locação  de  imóvel  no  Centro  Empresarial  de  São  Paulo  (CENESP),  para  fim  de  comprovação, junto com o recurso em apreço, a recorrente apresentou o Termo Condicionado  Fl. 9975DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 113          27 de  Quitação  de  fl.  9943,  em  que  declarada  a  quitação  de  aluguel  do  mês  de  2007.  Esse  documento, ainda que admitido como prova adequada, ele comprova o pagamento da despesa  de  aluguel  do mês  de  dezembro  de  2007, mas  não  da  despesas  do mês  de  janeiro  de  2008,  objeto da glosa em apreço.  Assim, por ausência de prova, deve ser mantida a glosa da referida despesa  condominial e das demais despesas de aluguéis de prédios não comprovadas.  II.6 Da glosa de aluguéis de máquinas e equipamentos locados  As  glosas  das  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  (declarados  na  Linha  06  do  Dacon)  encontram­se  discriminadas  nas  planilhas  de  fls.  4648/4649,  5112/5113  e  5613/5614.  Os  motivos  das  referidas  glosas  foram  relatados  pela  fiscalização no excerto, extraído do citado relatório fiscal, que segue transcrito:  Na linha 06, foram glosadas as despesas de aluguel de toalhas e  banheiros  químicos,  transporte;  de  funcionários,  locação  de  data­show e projetores,  bem com outros que, da mesma  forma,  não têm vinculação direta ao processo produtivo da empresa.  Conforme anteriormente mencionado, para fim de comprovação das referidas  despesas, os autos  foram convertidos em diligência. Com base na documentação apresentada  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  diligente  considerou  comprovada  parte  das  despesas  discriminadas  nas  planilhas  de  fls.  9756,  9764  e  9769.  Na  decisão  de  primeiro  grau,  foram  revertidas as glosas das despesas comprovadas, discriminadas na planilha de fls. 9825/9826.  De  outra  parte,  segundo  relatório  da  diligência  fiscal,  embora  intimado,  a  contribuinte não apresentou documentos relativos aos respectivos serviços de manutenção, suas  partes e peças de reposição e os combustíveis, dos equipamentos alugados.  No recurso em apreço, a recorrente alegou que parte das despesas de locação  foram registrados e declaradas como prestação de serviços e parte dos gastos com prestação de  serviços  foram registrados e declarados  como  locação. No entanto, além de não comprovada  cabalmente  o  alegado  pela  recorrente,  na  atual  fase  processual,  não  há  como  corrigir  tais  equívocos  de  registro  e  declaração, principalmente,  tendo em conta que  tais  fatos não  foram  alegados na fase impugnatória.  A  recorrente  alegou  ainda  que  tinha  direito  a  crédito  sobre  as  despesas  de  aluguel de lanchas, caminhões, camionetas, automóveis e similares, todos eles empregados em  diversas etapas de seu processo produtivo, no entanto, não apresentou provas da realização das  referidas  despesas.  As  despesas  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos  comprovadas  pela  recorrente foram discriminadas nas planilhas de fls. 9756, 9764 e 9769 e as glosas revertidas  pela decisão de primeiro grau, conforme consignado na planilha de fls. 9825/9826.  A recorrente ainda alegou que os serviços de manutenção de empilhadeiras,  guindastes,  (retro)  escavadeiras,  trados  mecânicos,  caminhões,  automóveis,  camionetas  etc.  locados eram necessários ao seu funcionamento e passíveis de creditamento, na medida em que  constituíam insumos empregados no processo produtivo da recorrente.  Este relator também entende que há amparo legal ao direito de apropriação de  crédito sobre os gastos com prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos  utilizados na atividade de produção. Entretanto, este não foi o motivo da manutenção da glosa  Fl. 9976DF CARF MF     28 das  referidas  despesas.  De  acordo  com  relatório  fiscal  da  referida  diligência,  o  motivo  da  manutenção  da  referida  glosa  a  falta  de  comprovação  da  prestação  dos  referidos  serviços,  inclusive,  em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  representante  da  recorrente  informou  que  não  conseguira localizar os documentos relativos a esses tipos de gastos.  Por  essas  razoes,  deve  ser  integralmente  mantida  a  glosa  das  referidas  despesas.  II.7 Da glosa das despesas de armazenagem e fretes nas vendas  As glosas das despesas com armazenagem e fretes nas vendas (declarados na  Linha 07 do Dacon) encontram­se discriminadas nas planilhas de fls. 4650/4685, 5114/5131 e  5615/5630.  Os  motivos  das  referidas  glosas  foram  relatados  pela  fiscalização  no  excerto,  extraído do citado relatório fiscal, que segue transcrito:  Na  linha  07,  onde  somente  deveriam  constar  despesas  sobre  armazenagem  e  fretes  sobre  as  vendas,  foram  glosados  os  seguintes  itens:  serviços de mudança  interestadual,  despesas  c/  pedágio e estacionamento, diária de motorista, despesas de frete  relativo  à  remessa  e  retorno  de  produtos  para  beneficiamento,  despesa de transporte de resíduos, despesas efetuadas com fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos  comerciais  da  empresa,  serviços  contratados  para  movimentação  de  insumos  dentro  dos  estabelecimentos  industriais ou entre as filiais da empresa, despesa de frete para  armazéns  gerais,  transporte  de  plataforma  para  manutenção,  remessa e retorno de conserto de prensa etc.  Conforme  já  mencionado,  para  fim  de  comprovação  dos  pagamentos  das  referidas  despesas,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência  pelo  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância.  Após  análise  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  diligente  elaborou  as  planilhas  de  fls.  9757/9761,  9765/9766  e  9770,  em  que  discriminadas as despesas comprovadas e as não comprovadas, acompanhadas dos motivos da  não  comprovação.  Com  base  nas  referidas  planilhas,  verifica­se  que  os  motivos  da  não  comprovação  foram  que  os  conhecimentos  de  transporte  referem­se  a:  a)  notas  fiscais  extemporâneas; b) notas fiscais de devolução de produtos industrializados por encomenda; c)  remessa  de  vasilhame  ou  sacaria;  d)  remessa  para  industrialização  por  conta  e  ordem  do  adquirente; e) complemento sem número de NF; e f) outra saída de mercadoria ou prestação de  serviço não especificado.  Por  sua vez, a decisão  recorrida, com base no  resultado da diligência  e nas  razões adicionais de defesa, reverteu parte das glosas das despesas com armazenagem e frete,  que se encontram discriminadas na planilha de fls. 9825/9826. Como não foi oposto recurso de  ofício contra essa parte da decisão, descabe qualquer consideração a respeito.  Em julgados anteriores, este Conselheiro demonstrou que o direito à dedução  dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos  com frete, são assegurados para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  Fl. 9977DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 114          29 b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção  ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Com base nesse entendimento, não procede a alegação da recorrente de que  os gastos  com a  remoção de  resíduos,  no qual  se  incluem as despesas  com o  seu  transporte,  geram  crédito  da  contribuição,  bem  como  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da recorrente.  Também não se admite apropriação de créditos sobre gastos com demurrage  de navios e containeres, em função no atraso de sua partida ou retirada, quando incorridos por  conta  da  recorrente  para  viabilizar  o  transporte  de  produtos  acabados  da  fábrica  para  outro  estabelecimento da mesma sociedade ou para viabilizar a venda produto acabado diretamente à  clientela, conforme alegado pela recorrente.  Os  gastos  com  transporte  de  sacaria  e  vasilhame  também não  asseguram  o  direito  a  crédito. A  explicação  apresentada pela  recorrente de  que  se  tratava  de operação  de  venda  não  se  revelou  crível  para  este  Conselheiro.  Pela  mesma  razão,  as  despesas  de  frete  relativos à devolução de produtos acabados que não atenderam à especificação feita pelos seus  clientes.  Em  nenhuma  desses  casos  há  transporte  de  insumos  aplicados  na  produção  ou  de  produtos vendidos.  De outra parte, deve ser revertidas as glosas de frete relativo ao transporte de:  a) bens  utilizados  como  insumos,  por  integrar  o  custo  de produção;  b)  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  de  um mesmo  estabelecimento  industrial  da  recorrente,  ou  entre estabelecimentos industriais diversos da recorrente; e c) de remessa para industrialização  por conta e ordem do adquirente.  Em  relação  as  despesas  com  armazenagem,  a  recorrente  alegou  que  necessitava guardar produtos em localidade próxima ao porto, para sua posterior embarque e  entrega à clientela. Nestes casos, os produtos fabricados, como pó de alumínio e lingote, eram  agrupados, mediante a chamada peação ou estufagem, até atingir a quantidade a ser exportada  e, em seguida, remetida aos clientes.  Dada essas características, as despesas de armazenagem de pó de alumínio e  lingote nas instalações portuárias ou retroportuárias, previamente ao embarque, enquadram­se  no  disposto  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003,  logo,  as  glosas  dessas  despesas  devem  ser  revertidas.  II.8 Da glosa dos créditos extemporâneos  Fl. 9978DF CARF MF     30 A  recorrente  alegou  que  o  art  3º,  parágrafo  4o,  das  Leis  10637/2002  e  10.833/2003  asseguravam  o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  em  meses  subsequentes.  Logo,  os  créditos  tomados  após  o  mês  competente,  ainda  que  possam  ser  considerados  extemporâneos,  podiam  ser  aproveitados  enquanto  não  decaísse  o  respectivo  direito.  Ainda  segundo a recorrente:  Respeitado  o  prazo  decadencial,  a  formulação  de  qualquer  exigência,  como,  por  exemplo,  a  de  retificação de  declarações,  não poderá ser admitida, por constituir medida que, além de não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso de formalismo, que restringe o direito à apropriação dos  créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, em detrimento do  princípio  da  legalidade,  que  norteia  a  apuração  destas  contribuições, e também do alcance do interesse público.  Com a devida vênia, este Relator entende de forma diferente.  Não  se  pode  confundir  aproveitamento  de  saldo  de  crédito  remanescente  existente  no  final  do  período  de  apuração  (crédito  com  os  atributos  da  certeza  e  liquidez),  previsto  nos  referenciado  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  10.833/2003,  com  o  registro  de  determinadas  operações no Dacon, que asseguram a apropriação de crédito.  Inequivocamente,  tratam­se de  casos distintos. Com efeito, enquanto o primeiro pressupõe o confronto de débitos e créditos e  apuração, no  final do período, de  saldo  credor  remanescente,  o  segundo  representa apenas o  registro do valor de determinadas operações que comporão a base de cálculo de apuração dos  referidos créditos.  Além  disso,  não  é  verdade,  como  afirmado  em  alguns  julgados  deste  Conselho3,  que  a “linha 06/31” do Dacon contemplavam o  registro de operações de  créditos  extemporâneos. A simples leitura do texto explicativo do conteúdo da referida linha revela que  ela  destinava­se  ao  registro  de  “ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados  na  Linha  06A/30”,  em  que  registradas  às  operações  normais  de  créditos  relativas  às  aquisições  de  embalagens.  E  a  expressão  “créditos  não  contemplados”,  claramente,  não  significa  créditos  extemporâneos.  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  a  respeito,  seguem  transcritos  os  textos  extraídos das orientações de preenchimento do Dacon:  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  APURAÇÃO  DE  EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei nº 10.833/2003, art. 51, §  3º)  Linha 06A/30 – Créditos Apurados  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, deve  informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep  referente  às  embalagens  que  adquirir  no  período  de  apuração  em que registrar o  respectivo documento  fiscal de aquisição  (§  3º do art. 51 da Lei nº 10. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25  da Lei nº 11.051, de 2004).  Linha 06A/31 – Ajustes Positivos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30.  Linha 06A/32 – (­) Ajustes Negativos de Créditos                                                              3 A título de exemplo, cita­se os acórdãos nºs 3202­001.456 e 9303­004.562.  Fl. 9979DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 115          31 Informar  nesta  Linha  ajustes  negativos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30, tais como:  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que  o  registro  extemporâneo  de  créditos,  se  permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a  crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente  não  foram  registradas  anteriormente  no  mês  correspondente  e  nos  seguintes?  Somente  mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do  crédito  seria  possível  confirmar  ou  não  essa  informação.  Ademais,  tendo  em  conta  que  a  autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo  procedimento  fiscal  em  curso,  o  registro  de operações  de  créditos  extemporâneas,  por  certo,  oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de  crédito de uma mesma operação..  Além  disso,  o  registro  de  operações  em  períodos  subsequentes,  inequivocamente,  resultaria  no  indevido  alongamento  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  deduzir,  ressarcir  e  compensar  os  referidos  créditos,  com  evidente  extrapolação  do  prazo  decadencial do direito ao aproveitamento dos referidos créditos.  Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa dos créditos registrados fora  do período de apuração determinado no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  II.9 Da cobrança dos juros moratórios e da multa de ofício.  A  recorrente  alegou  que,  se mantida  a  exigência  fiscal  por  inexistência  do  direito  creditório  nas  operações  em  que  o  fisco  já  se  pronunciara  favoravelmente  ao  creditamento,  o  que  se  admitia  apenas  para  fins  de  argumentação,  não  poderia,  em  hipótese  alguma,  a  cobrança  dos  débitos  mantidos  serem  acrescidos  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  uma  vez  que  agira  em  consonância  com  as  práticas  reiteradas,  que  são  verdadeiras  normas complementares das leis tributárias, nos termos do art. 100, III, e parágrafo único, do  CTN, combinado com o disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964.  Não procede a alegação da recorrente, porque, além de não demonstrar que,  em relação as glosas mantidas, agira em conformidade com os atos normativos editados pela  RFB, o pedido conflita com disposição expressa de lei.  A cobrança dos  juros moratórios encontra­se expressamente prevista no art.  161, § 1º, do CTN, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  E desde 1º de abril de 1995, data da vigência do art. 61, § 3º, combinado com  disposto  no  art.  5º,  §  3º,  ambos  da  Lei  9.430/1996,  o  juros  moratórios  passaram  a  ser  Fl. 9980DF CARF MF     32 calculados  com  base  variação  da  taxa  Selic,  conforme  explicitado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 4, a seguir reproduzido:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  por  falta  de  pagamento  ou  declaração  inexata,  também  é  devida  a  cobrança  da multa  de  ofício  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo lançado, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  arguidas  e,  no  mérito pelo provimento parcial do recurso, para reverter as glosas em relação a:  1) aquisição de pinos, parafusos, ferramentas, materiais e peças de reposição  aplicados  em  máquinas,  equipamentos,  veículos  e  empilhadeiras  utilizados  no  processo  de  produção;  2)  aquisição  de  fita  gomada,  fita  isolante,  etiqueta,  selos  de  embalagem,  papeis  de  embalagem,  dos  palletes  ou  caixa  de madeiras  e  demais materiais  de  embalagem  adquiridos para condicionar e transportar o produto;  3)  os  produtos  químicos,  materiais  e  equipamentos  (não  registrados  no  imobilizado) utilizados nas seguintes fases do processo produtivo:  a) mineração  (extração  da  bauxita)  e  refinaria  (produção  da  alumina):  água, soda cáustica, cal,  floculantes, ácido clorídrico, esferas de aço, agentes antiespumantes,  filtros de naturezas diversas, óleo combustível, GLP, fluoreto e agentes químicos diversos;  b)  redução,  lingotamento,  refusão,  extrusão  e  laminação  (produção  do  alumínio):  fluoreto  de  alumínio,  ácido  sulfúrico,  acetileno,  coque  de  petróleo,  óleo  lubrificante,  piche,  vermiculita,  filtro  cerâmico  para  alumínio,  argônio  líquido  e  gasoso,  nitrogênio  líquido, oxigênio  líquido,  solução de grafite,  anteliga, barra coletora, barra de  aço  utilizada na  fabricação de pinos,  chapa de  aço utilizadas no  revestimento de  cubas,  haste de  extrusão,  ponteira  para  ropedores  pneumáticos,  escumadeira,  placa  isolante,  tijolo  refratário,  molde para lingote, capacitor, eletrólitos, varas de eucalipto, argamassa retrataria, chaparia para  carcaça,  válvula  de  retenção,  válvula  direcional,  pinos  de  transmissão  de  energia  elétrica,  ar  comprimido,  isolantes  refratários para  forno de espera, cilindros para a compressão do metal  (laminadores), cloro, grafite, fluido para corte, sal fundição, desengraxante, fio extensão, graxa,  haste escumagem, ponteira e cone de fechamento, tinta, água, tubo difusor, bloco difusor, cinta  de poliéster, lâmina disco de serra, broca lima, fresas, pastilha de metal duro, vaselina e rebolo;  e  c)  fundição,  soldagem  e  acabamento:  argônio  líquido,  cloro  líquido,  óleo  lubrificante,  óleo  hidráulico  sintético,  acetileno,  moldes,  matrizes  de  ferro/aço,  camisa  para  cilindro,  lingote  de  alumínio,  rolete de mesa,  tubo  de  aço  trefilado,  faca  de  aço,  anteliga  de  alumínio, sílica fundida, elemento filtrante,  filtro cerâmico para alumínio, cabo de níquel, fio  extensão,  disco  de  pressão,  tubo  cerâmico,  tarugo  de  aço,  parafusos,  resistência,  fluxímetro,  eletrodo, graxa desmoldante, gás, água, tocha, tintas e vernizes.  Fl. 9981DF CARF MF Processo nº 13656.721196/2012­59  Acórdão n.º 3302­004.156  S3­C3T2  Fl. 116          33 4)  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI),  utilizados  em  todas as etapas dos processos de industrialização;  5) prestação dos seguintes serviços considerados insumos de produção: a) os  serviços  de  análises  laboratoriais  prestados  nas  fases  de  extração  da  alumina  e  controle  de  qualidade  dos  produto  produzidos  pela  recorrente;  b)  serviços  de  manutenção  veículos,  máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e c) serviços de recuperação e modificação  de tampas laterais das cubas eletrolíticas.  6)  fretes  relativos  ao  transporte  de:  a)  bens  utilizados  como  insumos,  por  integrar o custo de produção; e b) insumos ou produtos inacabados entre unidades fabris de um  mesmo estabelecimento industrial da recorrente, ou entre estabelecimentos industriais diversos  da recorrente;  7) despesas de armazenagem do pó de alumínio e do lingote de alumínio nas  instalações portuárias ou retroportuárias;  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 9982DF CARF MF

score : 1.0
5817855 #
Numero do processo: 10840.901469/2008-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTOQUE FINAL DE 31.12.2002. MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Embora o processo verse sobre diversas matérias, as quais foram objeto da decisão atacada, em relação aos estoques finais e ao crédito relativo aos materiais de embalagem a Decisão não restou devidamente clara, o que impede a devida compreensão pela parte, restringindo o exercício de sua defesa, e do próprio julgador, motivo pelo qual a decisão mais acertada reside na anulação do processo até a decisão de primeira instância inclusive, de modo que a diligente Autoridade Julgadora profira novo julgamento contemplando pormenorizadamente esse temas. Processo Anulado
Numero da decisão: 3403-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. Sustentou pela Recorrente o Dr. Bruno Fajersztanj, OAB/SP 206.899. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTOQUE FINAL DE 31.12.2002. MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Embora o processo verse sobre diversas matérias, as quais foram objeto da decisão atacada, em relação aos estoques finais e ao crédito relativo aos materiais de embalagem a Decisão não restou devidamente clara, o que impede a devida compreensão pela parte, restringindo o exercício de sua defesa, e do próprio julgador, motivo pelo qual a decisão mais acertada reside na anulação do processo até a decisão de primeira instância inclusive, de modo que a diligente Autoridade Julgadora profira novo julgamento contemplando pormenorizadamente esse temas. Processo Anulado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10840.901469/2008-95

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5427155

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.441

nome_arquivo_s : Decisao_10840901469200895.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10840901469200895_5427155.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. Sustentou pela Recorrente o Dr. Bruno Fajersztanj, OAB/SP 206.899. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5817855

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473138696192

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-14T22:47:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-14T22:47:44Z; Last-Modified: 2015-01-14T22:47:44Z; dcterms:modified: 2015-01-14T22:47:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d1603016-e1cd-4800-a69c-5a681ce31637; Last-Save-Date: 2015-01-14T22:47:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-14T22:47:44Z; meta:save-date: 2015-01-14T22:47:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-14T22:47:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-14T22:47:44Z; created: 2015-01-14T22:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-01-14T22:47:44Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-14T22:47:44Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901469/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.441  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  MONTECITRUS TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESTOQUE  FINAL  DE  31.12.2002.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  NECESSÁRIA  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Embora o processo verse  sobre diversas matérias,  as quais  foram objeto da  decisão  atacada,  em  relação  aos  estoques  finais  e  ao  crédito  relativo  aos  materiais  de  embalagem  a  Decisão  não  restou  devidamente  clara,  o  que  impede  a  devida  compreensão  pela  parte,  restringindo  o  exercício  de  sua  defesa, e do próprio julgador, motivo pelo qual a decisão mais acertada reside  na  anulação  do  processo  até  a  decisão  de  primeira  instância  inclusive,  de  modo  que  a  diligente  Autoridade  Julgadora  profira  novo  julgamento  contemplando pormenorizadamente esse temas.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do  presente. Sustentou pela Recorrente o Dr. Bruno Fajersztanj, OAB/SP 206.899.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 14 69 /2 00 8- 95 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido  de IPI, referente ao período de 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003.  No  despacho  decisório,  após  considerações  supramencionadas,  os  novos  valores foram determinados conforme os “Demonstrativos Consolidados de Crédito Presumido  de IPI”, elaborados pela fiscalização, referente aos períodos de apurações de janeiro/2004.  Em  consequência,  considerando  os  valores  pleiteados  pela  Contribuinte,  o  valor a ser ressarcido a título de crédito de IPI, apurado do período de janeiro de 2004, resulta  alterado  de  R$  256.802,50,  para  R$  19.734,47,  tendo  havido  uma  redução  no  valor  de  R$  237.068,03.  Diante do exposto, o Despacho Decisório terminou por, deferir parcialmente  o pedido de ressarcimento, no valor remanescente de R$ 19.734,47, referente ao período acima  mencionado, sem prejuízo de a Fazenda Nacional proceder, quando necessária à fiscalização.  Ressalta  por  fim  que  as  normas  regem  o  instituto  da  compensação  para  os  débitos existentes em nome da interessada, informados ou não em declaração de compensação  eletrônica ou formulário.   Das  alterações  e  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  no  cálculo  do  crédito,  a  interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que:  1.  Se for reconhecida a  improcedência,  total ou parcial, dos cálculos elaborados pela  fiscalização nos autos do processo nº 13854.000286/2002­02, a apuração do crédito  presumido deve ser refeita com base no que for decidido naquele processo;  2.  De  acordo  com  a  legislação  e  jurisprudência  judicial  e  do  Conselho  de  Contribuintes  que  cita,  as  aquisições  de  insumos  realizadas  junto  aos  produtores  rurais,  não  contribuintes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  devem  ser  consideradas na apuração do crédito presumido do IPI;  3.  A fiscalização procedeu à exclusão dos valores correspondentes aos estoques finais  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (insumos  aplicados  na  industrialização  por  terceiros),  utilizados  na  fabricação  de  produtos  não  acabados  e  dos  acabados,  mas  não  vendidos,  bem  como  dos  materiais  de  embalagens  (tambores),  existentes  em  31.12.2002.  Contudo,  conforme  a  Portaria  MF n. 38/97 e Instrução Normativa SRF n. 23/97, deveriam ter sido computados na  apuração  do  crédito  presumido,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2003,  que  também  é  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10840.901469/2008­95  Acórdão n.º 3403­003.441  S3­C4T3  Fl. 6          3 objeto deste processo administrativo. Não tendo sido esse o procedimento adotado  pela fiscalização, no caso, deve ser o despacho decisório modificado, para o fim de  adequar a determinação do montante do crédito presumido, a que a requerente faz  jus, àqueles atos normativos;   4.  Não  considerou  o  Sr.  Agente  Fiscal,  no  cálculo  da  receita  de  exportação  da  requerente, as vendas para as empresas Citrovita Agro­Industrial Ltda. e Bascitrus  Agro  Industrial  Ltda.  realizadas  com  o  fim  especifico  de  exportação.  Entretanto,  devem ser  incluídas as  exportações efetuadas pelas empresas que não são  trading  companies  porque  elas  se  enquadram  no  conceito  de  empresa  comercial  exportadora, conforme decisões exaradas pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão  Preto e provas juntadas pela petição de fls. 1168/1169;  5.  Com  base  na  legislação  do  imposto  de  renda,  defende  a  inclusão,  na  receita  de  exportação, dos valores relativos às variações cambiais;  6.  Também defende que não há amparo legal para a exclusão da receita de exportação,  da revenda para o exterior de produtos adquiridos no mercado interno;  7.  Por fim, requer o ressarcimento acrescido de juros calculados pela taxa Selic.  A  DRJ  em  sua  decisão,  preliminarmente,  esclarece  que  o  processo  nº  10840.901468/2008­41 já foi  julgado por esta instância, que considerou a manifestação como  improcedente  e  a manifestante disso  já  tomou  ciência,  portanto,  nada  naqueles  autos  afeta  o  crédito presumido aqui em lide.  No  tópico  referente  às  Aquisições  de  Insumos  de  Pessoas  Físicas,  diz  a  Autoridade Fazendária que a manifestante defende a inclusão do valor dos insumos adquiridos  de pessoas físicas, porém, trata­se de ressarcimento das Contribuições para o PIS/Pasep/Cofins,  incidentes sobre as aquisições; resta claro que, para gozo do benefício, é necessário que tenham  incidido tais contribuições sobre as aquisições e, portanto, que tenha ocorrido o fato gerador e  o  recolhimento das  contribuições pelos  fornecedores  e que,  não ocorrendo  tal  fato,  não há o  que ressarcir.  Continua dizendo a DRJ que,  as  contribuições  sociais  ­ PIS/Pasep/Cofins –  incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se  reporta  às  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  obviamente  se  aplica  aos  insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do  PIS/Pasep ou da Cofins as pessoas físicas. Não havendo incidência sobre as aquisições, não há  o que ressarcir ao adquirente.  Cita ainda o parecer PGFN/CAT/Nº 3092/2002, de 27 de setembro de 2002,  como um exemplo de despacho de aprovação.  Por  fim  diz  que,  quanto  à  jurisprudência  administrativa  citada  pela  impugnante,  não  se  aplica  ao  presente  processo,  por  falta  de  lei  que  lhe  atribua  eficácia  normativa. Neste sentido, não vinculam o julgador de 1ª instância.  Em  relação  ao  estoque  de  insumos  de  31/12/2002,  prevalece  o  mesmo  entendimento, estando correto o procedimento adotado pela fiscalização.  No  que  tange  ao  tópico  Receita  de  Exportação  de  Produtos  adquiridos  de  Terceiros, a DRJ diz, após descrever o que é “produção”, que no presente caso o que se tem, é  que  as  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  e  exportadas,  não  foram  submetidas  pela  exportadora a qualquer processo de industrialização, razão pela qual não podem ser  incluídas  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 no  montante  das  exportações  utilizadas  para  o  cálculo  que  determinará  o  percentual  das  aquisições que comporá a base de cálculo do benefício.  Por  fim,  a  DRJ  fiz  que  sendo  ato  administrativo  normativo  (e  não  interpretativo) não há  como aplicá­la  retroativamente. Para admitir  a  alteração dos  conceitos  como  interpretação,  indispensável  que  houvesse  menção  expressa  ao  dispositivo  da  portaria  anterior  que  estava  sendo  interpretado.  Tal  não  ocorreu.  Portanto,  as  alterações  introduzidas  pela portaria em comento só atingem fatos geradores ocorridos a partir de 26/03/2003.  Quanto  a  atualização  monetária  pela  Taxa  Selic,  a  DRJ  rejeita  o  pedido,  alegando que, se esta fosse cabível, estaria expressa em Lei.  Ante todo o exposto, julga a manifestação de inconformidade improcedente.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  aonde  alega,  sem  nenhuma  mudança, todo o anteriormente dito em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, relator.    O  presente  processo  contém matérias  de  conhecimento  desta  Turma,  posto  que julgadas anteriormente, seja na atual composição, seja por meio de composições distintas,  sendo  ainda  que  versa  inclusive  sobre  tema  objeto  da  Súmula  494  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  De  qualquer  maneira,  regra  geral,  a  discussão  de  ressarcimento  requer  a  análise da apuração da Recorrente e, principalmente, a verificação do pleito  formulado e dos  procedimentos efetivamente adotados pelo contribuinte de modo que a Autoridade Fazendária  o compare com o suporte legal para chegar a conclusão sobre o direito de crédito ou não.  Não  se  trata  de  uma  tarefa  fácil,  até  porque  a  Recorrente  ingressou  com  inúmeros  pedidos  de  ressarcimento  em  um  encadeamento  temporal,  de  tal  maneira  que  os  saldos de um período produzem consequência no período subsequente.  Pois bem. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, o que foi  reiterado em seu Recurso Voluntário, alegou, dentre outras matérias, que: (i) se for reconhecida  a  improcedência,  total  ou  parcial,  dos  cálculos  elaborados  pela  fiscalização  nos  autos  do  processo nº 10840.901468/2008­41, a apuração do crédito presumido deve ser refeita com base  no que for decidido naquele processo; e que (ii) A fiscalização procedeu à exclusão dos valores  correspondentes aos estoques finais de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  (insumo  aplicados  na  industrialização  por  terceiros),  utilizados  na  fabricação  de  produtos  não  acabados  e  dos  acabados,  mas  não  vendidos,  bem  como  dos  materiais  de  embalagens (tambores), existentes em 31.12.2002. Contudo, conforme a Portaria MF n. 38/97 e  Instrução  Normativa  SRF  n.  23/97,  deveriam  ter  sido  computados  na  apuração  do  crédito  presumido,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2003,  que  também  é  objeto  deste  processo  administrativo. Não  tendo sido esse o procedimento adotado pela  fiscalização, no caso, deve  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10840.901469/2008­95  Acórdão n.º 3403­003.441  S3­C4T3  Fl. 7          5 ser o despacho decisório modificado, para o  fim de  adequar  a determinação do montante do  crédito presumido, a que a requerente faz jus, àqueles atos normativos;   Contudo, muito embora a Decisão de Primeira Instância tenha sido completa,  a respeito das alegações acima descritas, entendo que ela foi sobremaneira econômica, tendo a  D.  Autoridade  Julgadora,  que  muito  bem  fundamentou  o  seu  raciocínio  nos  outros  pontos  discutidos,  se  limitado  a  decidir  que  em  relação  ao  estoque  de  insumos  de  31/12/2002,  prevalece o mesmo entendimento, estando correto o procedimento adotado pela fiscalização.  Assim, remanesce a dúvida quanto ao raciocínio adotado para o não cômputo  do estoque de insumos e, ainda, sobre qual o fundamento do não reconhecimento dos materiais  de  embalagens  (tambores),  o  que  restringe  o  exercício  de  defesa  da  Recorrente  e  impede  o  pleno entendimento da discussão pelo CARF.  Nesse sentido, com o devido respeito ao julgador de piso, faz­se necessária a  anulação do processo até a decisão de primeira instância inclusive, para que a DRJ fundamente  o  porquê  da  não  consideração  do  estoque  de  31.12.2002  e  também  indique  claramente  o  posicionamento quanto aos materiais de embalagens (tambores).  Ante  o  exposto,  decido  por  anular  o  processo  até  a  decisão  de  primeira  instância  inclusive, para que a DRJ fundamente o porquê da não consideração do estoque de  31.12.2002  e  também  indique  claramente  o  posicionamento  quanto  aos  materiais  de  embalagens (tambores).    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

score : 1.0
5754687 #
Numero do processo: 10183.720641/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.720641/2012-89

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5405930

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.866

nome_arquivo_s : Decisao_10183720641201289.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 10183720641201289_5405930.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5754687

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473227825152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 64          1 63  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720641/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.866  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LAURITA ALVES DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 06 41 /2 01 2- 89 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 65          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4a Turma da DRJ/CGE (Fls. 141), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.26  a 29)  lavrada pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  Mauro  Celso  Gomes  Ferreira  no  valor  de  R$  10.272,76  consolidado  em  29/12/2011,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2010,  em  razão  de  trabalho  de  malha  em  que  se  apurou  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$  37.703,03,  havendo a compensação do IRRF sobre os rendimentos omitidos  de R$ 1.131,09.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  (fl.31)  do  lançamento em 12/01/2012.  A impugnação de fls. 03 foi protocolada em 31/01/2012, na qual  o sujeito passivo alega, em síntese, que:  ● Os rendimentos decorrem de demanda trabalhista de 28,86%;  ● A fonte pagadora procedeu ao desconto do imposto no ato do  recebimento;  ● Houve decadência.  Ao final, solicita a extinção do crédito tributário lançado.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  IRPF.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Havendo  antecipação  do  pagamento,  o  prazo  decadencial  começa a fluir a partir da data do fato gerador do tributo.  Cientificada  em  22/05/2012  (Fls.  44),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 21/06/2012 (fls. 46), argumentando em síntese:  (...)  Em  analise  ao  proposto  pela  4o  turma  de  julgamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  onde  indeferiram  ao  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 66          3 pedido propondo recolhimento de uma só vez da importância de  9.362,17, tornando assim uma situação impossível.  Em observância aos meus proventos recebidos nos anos de 2009,  2010 e 2011, nos valores de mais de 30.000,00, obtive restituição  (copias  das  declarações  anexo)  e  levando  em  consideração  os  valores recebidos acumulados com juros e correção monetárias,  referente  a  5  anos,  período  de  1993  a  1998,  no  valor  de  37.703,00, com imposto retido no ato do recebimento no valor de  1.131,09, entendi que já havia pago até mais que o devido. Para  que  haja  uma  justiça,  deveria  ser  levado  em  consideração  a  tabela progressiva mês a mês e ano correspondente ao ocorrido  e não o montante recebido.  No meu entendimento, não deve ser levado em consideração do  calculo  do  imposto  de  renda,  também  as  importâncias  pagas  relativas aos juros e correção monetária.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão de ação trabalhista, no valor de  R$ 37.703,03.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 67          4 Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 68          5 Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 69          6 rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 70          7 SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10183.720641/2012­89  Acórdão n.º 2801­003.866  S2­TE01  Fl. 71          8 judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0