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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8050526 #
Numero do processo: 10166.722599/2009-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 23/11/2009 MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Não se constituindo em salário de contribuição, dispensada sua declaração em GFIP.
Numero da decisão: 9202-008.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de  pós­graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da  Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único  motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir  a educação de ensino superior.  Não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição,  dispensada  sua  declaração  em GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 99 /2 00 9- 43 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10166.722599/2009­43  Acórdão n.º 9202­008.431  CSRF­T2  Fl. 498          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na  origem,  cuida  de  Auto  de  Infração  (37.240.880­0)  para  lançamento  de  multa por descumprimento de obrigação acessória.  Entendeu o Fisco que  a empresa deixou de  informar na GFIP,  competência  03/2006,  os  fatos  geradores  consubstanciados  nas  bolsas  de  estudo  concedidas  a  seus  segurados.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 7/16.   A DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento às fls. 354/363.  Por sua vez, a 3ª Turma Especial deu provimento ao Recurso Voluntário por  meio do acórdão 2803­003.771 ­ fls. 382/389.  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial às fls. 390/393,  pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, com vistas a que fossem incluídas na  base de cálculo da exação as despesas com cursos superiores.   Em 17/6/15 ­ às fls. 423/427 ­ foi dado seguimento ao recurso, para que fosse  rediscutida a matéria incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das bolsas de  estudo relativas a cursos superiores.   Cientificado em 23/9/15, o sujeito passivo apresentou ­ tempestivamente em  8/10/15  (informação  de  fls.  496)  ­  contrarrazões  ao  recurso  da  União,  propugnando  pelo  reconhecimento da não integração do auxílio­educação ao salário de contribuição ­ fls 433/437.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Antes de adentrar à análise dos autos, impõe­se traçar um breve resumo dos  DEBCAD lançados e a situação de cada um deles. Confira­se:  DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.201.223­0  10166.722591/2009­87  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado e contribuinte  REC VOL ­ provido  ARQUIVADO           individual,– contribuição parte patronal / empresa.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.873­7  10166.722592/2009­21  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado contribuinte  REC VOL ­ provido  ARQUIVADO  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10166.722599/2009­43  Acórdão n.º 9202­008.431  CSRF­T2  Fl. 499          3          individual – contribuição parte segurados não descontada pela                 empresa.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.874­5  10166.722593/2009­76  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado – parte patronal /     EM JULGAMENTO           empresa para os terceiros (Sal. Educação e INCRA).        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.875­3  10166.722594/2009­11  Acessória  (COD 30) – Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das     EM JULGAMENTO           remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu                 serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.876­1  10166.722595/2009­65  Acessória  (COD 34) ­ Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos     EM JULGAMENTO           próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos                 geradores de todas as contribuições, o montante das quantias                 descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.877­0  10166.722596/2009­18  Acessória  (COD 59) ­ Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das     EM JULGAMENTO           remunerações, as contribuições dos segurados empregados e                 contribuintes individuais a seu serviço, incidentes sobre o fato gerador                 apurado – bolsa de estudo.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.878­8  10166.722597/2009­54  Acessória  (COD 67) ­ Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por  IMPUG ­ provida  ARQUIVADO           intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de                 contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do                 mesmo.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.879­6  10166.722598/2009­07  Acessória  (COD 78) ­ Apresentar declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de     EM JULGAMENTO           24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 2, acrescentado pela Lei n.                 9.528, de 10/12/97 e redação da MP n. 449, de 04/12/2008, com                 informações incorretas ou omissas, conforme previsto na Lei n. 8.212,                 de 24/07/91,                  art. 32­A, inciso II, acrescentado pela MP n. 449, de 04/12/2008        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.880­0  10166.722599/2009­43  Acessória  (COD 68) ­Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32,     EM JULGAMENTO           inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes                 aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.        Voltando aos autos, como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido  no que tange à matéria incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das bolsas  de estudo relativas a cursos superiores.  Prosseguindo  então,  o  acórdão  recorrido  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo:  Data do fato gerador: 23/11/2009  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista  na  alínea “t”do §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10166.722599/2009­43  Acórdão n.º 9202­008.431  CSRF­T2  Fl. 500          4 não se constituindo em salário de contribuição, o que dispensa  sua declaração em GFIP.  [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima..  Não  obstante,  é  de  se  destacar  que  o  lançamento  em  tela  visou  apenar  o  sujeito passivo por ter deixado de informar na GFIP, competência 03/2006, os fatos geradores  consubstanciados nas bolsas de estudo concedidas a seus segurados.  Por  outro  lado,  todo  o  voto  condutor  desenvolveu­se  no  intuito  de  decidir  acerca  da  incidência,  ou  não,  da  contribuição  sobre  as  bolsas  de  estudo  oferecidas  para  as  modalidades de graduação e pós­graduação. Apenas ao  final, após consignar decisão sobre o  mesmo  tema  no  processo  10166.722598/2009­07,  é  que  fez  constar  que  a  não  incidência  implicaria a desnecessidade de que tais verbas fossem declarados em GFIP. Veja­se excerto do  voto condutor:  Esta  Turma  já  apreciou  a  mesma  matéria  do  contribuinte  em  questão, nos autos do processo 10166.722598/2009­07,  também  decidindo pela não incidência previdenciária.  Assim  sendo,  o  pagamento  de  bolsas  de  graduação  e  pós­ graduação  pode  ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, sendo assim inexigível sua declaração em Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  Insta observar que a discussão acerca da incidência da contribuição sobre tais  verbas foram ou estão sendo levadas a efeito nos autos dos processos 10166.722591/2009­87  (cota  empresa),  10166.722592/2009­21  (cota  segurado)  e  10166.722593/2009­76  (terceiros),  conforme resumido da tabela acima, não se afigurando adequada nova discussão sobre o tema  nestes autos.  De outro giro, não há contestação da Fazenda Nacional no tocante ao fato de  uma  vez  não  haver  a  incidência  da  contribuição  sobre  as  bolsas  concedidas,  não  haveria  necessidade  de  que  elas  constassem  das  GFIP,  consoante  assentou  o  acórdão  vergastado.  Limitou­se a reafirmar a incidência do tributo.  Nesse  sentido,  a  considerar  o  resultado  dos  julgamentos  nos  processos  10166.722591/2009­87, 10166.722592/2009­21 e 10166.722593/2009­76, que concluíram pela  não incidência da exação, tenho que a manutenção da decisão atacada é um imperativo.     Forte  no  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti             Fl. 500DF CARF MF

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8042155 #
Numero do processo: 18471.002493/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/06/2005 a 31/07/2005 LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES. PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação. No caso concreto, as provas e alegações carreadas aos autos pelo Fisco e pela contribuinte são suficientes para torná-lo improcedente quanto a todos os períodos de apuração objeto da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. LANÇAMENTO EM CAMPO INCORRETO DO DACON. O registro dos créditos no campo incorreto do Dacon (créditos de depreciação como se de insumo se tratasse, ou vice-versa) não acarreta a redução indevida dos valores da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. LANÇAMENTO EM CAMPO INCORRETO DO DACON. O registro dos créditos no campo incorreto do Dacon (créditos de depreciação como se de insumo se tratasse, ou vice-versa) não acarreta a redução indevida dos valores do PIS.
Numero da decisão: 3201-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/06/2005 a 31/07/2005 LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES. PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação. No caso concreto, as provas e alegações carreadas aos autos pelo Fisco e pela contribuinte são suficientes para torná-lo improcedente quanto a todos os períodos de apuração objeto da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. LANÇAMENTO EM CAMPO INCORRETO DO DACON. O registro dos créditos no campo incorreto do Dacon (créditos de depreciação como se de insumo se tratasse, ou vice-versa) não acarreta a redução indevida dos valores da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. LANÇAMENTO EM CAMPO INCORRETO DO DACON. O registro dos créditos no campo incorreto do Dacon (créditos de depreciação como se de insumo se tratasse, ou vice-versa) não acarreta a redução indevida dos valores do PIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.

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ALEGAÇÕES. PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação. No caso concreto, as provas e alegações carreadas aos autos pelo Fisco e pela contribuinte são suficientes para torná-lo improcedente quanto a todos os períodos de apuração objeto da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. LANÇAMENTO EM CAMPO INCORRETO DO DACON. O registro dos créditos no campo incorreto do Dacon (créditos de depreciação como se de insumo se tratasse, ou vice-versa) não acarreta a redução indevida dos valores da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. LANÇAMENTO EM CAMPO INCORRETO DO DACON. O registro dos créditos no campo incorreto do Dacon (créditos de depreciação como se de insumo se tratasse, ou vice-versa) não acarreta a redução indevida dos valores do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 93 /2 00 8- 05 Fl. 826DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002493/2008-05 (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de PIS e Cofins não cumulativos, no valor total de R$ 5.803.369,02, incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de auto de infração de PIS e COFINS não cumulativos dos períodos de maio, junho e julho de 2004 e junho e julho de 2005, nos valores abaixo discriminados: O Termo de Verificação de Infração (fls. 62/64) informa que: A interessada foi intimada a justificar e comprovar os valores lançados na DACON a título de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: De acordo com o artigo 31 da Lei nº 10.865 ,de 30/04/2004, é vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação dessa Lei, o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004, e o parágrafo primeiro desse artigo, dispõe que poderão ser aproveitados os créditos apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. Na planilha da fiscalização, foram comparados os valores informados pela empresa com os valores relativos aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado lançados nas DACON e foram apuradas as seguintes diferenças passíveis de glosa: Fl. 827DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002493/2008-05 A interessada foi cientificada em 10/09/2008 e apresentou impugnação (fls. 85/101) em 10/10/2008, alegando em síntese: 1) o Auto de Infração é nulo, tendo em vista que o enquadramento legal a que se refere não permite que a Impugnante saiba qual o tipo em que se funda pela generalidade da informação constante da peça de lançamento; 2) Há comprovação do recolhimento integral pela Impugnante do PIS e da COFINS referente aos meses de maio/04, junho/04 e julho/04, eis que, em relação a tais meses, a fiscalização não considerou que os valores lançados na linha referente a "Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado" dos DACON's contemplavam os valores de créditos de PIS e COFINS apurados sobre o valor dos encargos de depreciação sobre os ativos totais de propriedade da Impugnante e não só da depreciação dos bens adquiridos a partir de maio/2004; 3) Quanto aos meses de junho/05 e julho/05 os valores de créditos apropriados referem-se: 3.1. a créditos extemporâneos de bens e serviços utilizados como insumos, indevidamente alocados na linha de "Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado" dos DACON's em ambos os meses; 3.2. a créditos das despesas de depreciação do ativo imobilizado referentes ao período de dezembro/02 a julho/04, em relação ao PIS, e dos meses de fevereiro/04 a julho/04 em relação à COFINS, apropriados extemporaneamente no mês de junho de 2005; 3.3. a créditos de depreciação dos ativos imobilizados adquiridos a partir de maio/04, referente ao período de agosto/04 a abril/05, também apropriados extemporaneamente no mês de junho de 2005; 3.4. a créditos decorrentes das despesas de depreciação do ativo fixo dos meses de maio e junho de 2005 não utilizados naqueles períodos e do próprio mês julho de 2005, todos creditados no mês de julho/2005, tomando-se por base os valores referentes exclusivamente a bens adquiridos a partir de maio de 2004. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/REC n.º 13-40.393, de 15/03/2012 (fls. 317 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 828DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002493/2008-05 Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/06/2005 a 31/07/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando comprovado que a descrição dos fatos propiciou que a interessada produzisse impugnação contra todas as imputações que lhe foram feitas, o uso no enquadramento legal de dispositivo que contenha regra genérica de infração tributária não acarreta a nulidade do auto de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/06/2005 a 31/07/2005 CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DOS BENS. PIS COFINS NÃO CUMULATIVOS Até 31/07/2004, na sistemática da não cumulatividade, podem ser descontados os créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados, independentemente da data da aquisição do bem. A partir de 01.08.2004 os créditos de bens do ativo imobilizado são somente os correspondentes a bens adquiridos a partir de 01.05.2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 329 e ss., por meio do qual repete, basicamente, exceto quanto à decadência, os mesmos argumentos já declinados na sua impugnação. Por meio da Resolução de fls. 702 e ss., os autos foram baixados em diligência. O Relatório Conclusivo da Diligência Fiscal encontra-se às fls. 799 e ss. Intimada, a Recorrente apresentou as informações de fls. 810 e ss. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Contra a Recorrente foram lavrados autos de infração de PIS/Cofins, devidas nos períodos de apuração de maio, junho e julho de 2004 e junho e julho de 2005. Consta do Termo de Verificação de fls. 62 e ss., que o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, vedou, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos relativos à depreciação ou à amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. E que o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo dispõe que somente poderão ser aproveitados os créditos apurados sobre a depreciação ou Fl. 829DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002493/2008-05 amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio do mesmo ano. A Recorrente apropriou-se de valores superiores ao permitido em lei. Esse é o fundamento da autuação. Interposta impugnação, a DRJ julgou-a improcedente. Ao apreciar o recurso voluntário, a 2ª Turma da 2ª Câmara resolveu baixar os autos em diligência, a fim de que fossem dirimidas algumas dúvidas. Requereu-se à unidade preparadora o seguinte: a) Realize, em relação aos períodos de maio/2004, junho/2004 e julho/2004, o cotejo entre os valores declarados em DACON´s e os que estão devidamente consignados na escrituração contábil da Recorrente (balancetes e demais documentos contábeis) que refletem o controle interno de aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos até julho de 2004 e sua depreciação; b) Confirme que, em relação aos períodos de maio/2004, junho/2004 e julho/2004, somente foram utilizados os encargos de depreciação sobre bens adquiridos até julho/2004, respeitando a limitação imposta pelo artigo 31 da Lei n° 10.864/2004; c) Confirme, em relação aos períodos de junho/2005 e julho/2005, que o excesso encontrado na base de cálculo dos créditos oriundos de depreciação de bens do ativo imobilizado constante das DACON´s refere-se a valores que deveriam estar alocados nas linhas relativas a “bens utilizados como insumos” e “serviços utilizados como insumos”, em razão de erro cometido pela Recorrente. Além disso, aponte quais bens e serviços foram utilizados como insumos pela Recorrente; e d) Confirme, em relação ao período de julho/2005, se os créditos apropriados extemporaneamente dizem respeito aos encargos de depreciação dos bens do ativo apurados no período de dezembro/2002 e julho/2004 (PIS) e fevereiro/2004 a julho/2004 (COFINS), relativos a bens adquiridos antes 1° de maio de 2004. Além disso, como uma das questões se refere a bens e serviços utilizados como insumos pela Recorrente, a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio fiscal da Recorrente também deve providenciar o que segue: 1) Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição que descreva detalhadamente suas atividades, apontando a utilização dos insumos ora glosados na prestação de serviços; e 2) Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da utilização ou não dos insumos ora glosados na atividade da Recorrente. Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do temas supra. Fl. 830DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002493/2008-05 Realizada a diligência, consta de seu Relatório Conclusivo as seguintes informações (fls. 799 e ss.): I - Em relação aos períodos de apuração de maio, junho e julho de 2004: As diferenças levantadas pela fiscalização estão sintetizadas na tabela a seguir, extraída do “DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO LANÇADO NA DACON” (fl. 65): No Relatório Conclusivo de Diligência, a autoridade fiscal que a realizou informa que os valores declarados como crédito de depreciação do ativo imobilizado em Dacon são inferiores aos registrados na contabilidade, que, por sua vez, são inferiores àqueles informados pela Recorrente na impugnação. Vejam: Disse a mesma autoridade que, no período de maio a julho de 2004, a Recorrente respeitou a limitação temporal prevista em lei (como vimos, até o dia 31 de julho de 2004, apenas era permitido o desconto de créditos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos até esta data). Portanto, considerando a observância da limitação temporal e o fato de que os valores registrados em contabilidade eram superiores aos informados em Dacon (valores que, cumpre observar, não foram contestados no lançamento, tampouco na diligência), descabe, para os períodos de apuração em referência, a glosa de créditos sobre os valores de depreciação dos bens do ativo imobilizado. Fl. 831DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002493/2008-05 I - Em relação aos períodos de apuração de junho e julho de 2005: As diferenças levantadas pela fiscalização também estão também sintetizadas na mesma tabela extraída do “DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO LANÇADO NA DACON”: A questão aqui é a seguinte: a Recorrente afirma que, para os períodos de apuração em tela, o excesso encontrado na base de cálculo dos créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado, tal como declarados na Dacon, referir-se-iam a valores que deveriam estar alocados nas linhas relativas a “bens utilizados como insumos” e “serviços utilizados como insumos”, além de créditos extemporâneos de “Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”. Tratar-se-ia, portanto, de mero erro de declaração. Na diligência, informou-se o seguinte: 6. Item “c”: “Confirme, em relação aos períodos de junho/2005 e julho/2005, que o excesso encontrado na base de cálculo dos créditos oriundos de depreciação de bens do ativo imobilizado constante das DACON’s refere-se a valores que deveriam estar alocados nas linhas relativas a “bens utilizados como insumos” e “serviços utilizados como insumos”, em razão de erro cometido pela Recorrente. Além disso, aponte quais bens e serviços foram utilizados como insumos pela Recorrente”. 6.1. Foi feito o cotejo entre os valores informados nas planilhas B a G (fls. 217 a 222) com os balancetes e não foi possível confirmar que o excesso na base de cálculo dos créditos de depreciação das DACON’s se refere a valores que deveriam ter sido informados nas linhas relativas a bens e serviços utilizados como insumos. Em primeiro lugar, porque foram detectadas divergências de valores entre as planilhas e os balancetes. Além disso, não foram apresentados os balancetes do período de janeiro a março de 2005, o que impossibilitou confirmar os valores apresentados pelo contribuinte. 7. Item “d”: Confirme, em relação ao período de julho/2005, se os créditos apropriados extemporaneamente dizem respeito aos encargos de depreciação dos bens do ativo apurados no período de dezembro/2002 e julho/2004 (PIS) e Fl. 832DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002493/2008-05 fevereiro/2004 a julho/2004 (COFINS), relativos a bens adquiridos antes de 1º de maio de 2004”. 7.1. Os documentos constantes do processo administrativo juntamente com os apresentados durante o presente procedimento fiscal não são suficientes para confirmar que os créditos apropriados extemporaneamente dizem respeito aos encargos de depreciação dos bens do ativo relativos a bens adquiridos antes de 1º de maio de 2004. 8. Além dos quesitos citados, foi também solicitado pelo Carf que a Recorrente fosse intimada a apresentar laudo de renomada instituição descrevendo detalhadamente suas atividades, apontando a utilização dos insumos glosados na prestação de serviços. 8.1. A Recorrente foi intimada e, após duas prorrogações de prazo, apresentou o Laudo da empresa KPMG Assessores Tributários Ltda. que foi anexado ao processo administrativo (fls. 723/751). 8.2. O Carf solicitou ainda que, após apresentação do referido Laudo, fosse feita diligência fiscal in loco para verificar as conclusões do laudo pericial. Ocorre que os fatos geradores lançados no Auto de Infração discutido ocorreram em 2004 e 2005, mais de 10 anos atrás. Assim, todo o processo de produção da empresa sofreu grande transformação, o que torna a diligência fiscal in loco totalmente inócua, motivo pelo qual não foi feita. (g.n.) Por seu turno, a Recorrente sustenta, na manifestação de fls. 810 e ss.: Ou seja, de forma lacônica, genérica e equivocada, a fiscalização não legitimou os valores apresentados pelo contribuinte com base em supostas divergências que não foram sequer apontadas, e, ainda, com base na ausência de documentos (balancetes de janeiro a março de 2005) que NUNCA foram solicitados, já que não constam em nenhum dos Termos de Intimação e Fiscalização, constantes nos autos. Ocorre que, ao contrário do alegado na diligência fiscal, do cotejo entre as planilhas apresentadas pela Recorrente e sua escrituração fiscal, é possível concluir que o excesso encontrado na base de cálculo dos créditos oriundos de depreciação de bens do ativo imobilizado, constantes dos DACON’s de junho e julho de 2005, refere-se, em grande parte, a valores que deveriam estar alocados nas linhas relativas a “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, conforme composição abaixo reproduzida: Fl. 833DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002493/2008-05 Dos quadros acima, é possível, ainda, concluir que não há qualquer efeito no valor total da base de cálculo para apuração dos créditos de ambas as contribuições, haja vista que as diferenças se compensam entre si, revelando, como dito, mero erro de alocação das informações. Logo, o fato de a Recorrente ter se equivocado no preenchimento da linha “Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado” não gerou qualquer prejuízo à Fazenda Pública, posto que a alocação de valores em linha/rubrica diversa da qual deveria constar não interfere no cálculo dos créditos a serem descontados, não gerando pagamento a menor dos referidos tributos nos períodos de junho e julho de 2005. Com efeito, diante das informações prestadas na diligência e daquelas oferecidas pelas Recorrente, entendemos que não há como sustentar o lançamento também quanto aos meses de junho e julho de 2005. Note-se que os valores da depreciação lançada no Dacon em tais períodos são muitas vezes superiores aos lançados nos meses de maio a julho de 2004 (a depender do mês e da contribuição, treze ou vinte e nove vezes maior), o que está a demonstrar que, de fato, a Recorrente pode ter cometido o erro que alega. Fl. 834DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002493/2008-05 Por exemplo, quanto ao PIS, a Recorrente informou no Dacon, para o mês de junho de 2005, apenas R$ 172.032,73 a título de créditos sobre bens utilizados como insumos, quando o correto seria, no seu entendimento, conforme planilha acima, R$ 5.489.771,89, valor mais condizente com o porte da empresa e com a atividade por ela realizada (em julho de 2005, adquiriu bens para revenda em valores que superaram os 50 milhões de reais; fl. 61). De ressaltar que o registro dos créditos aqui referidos no campo incorreto do Dacon (créditos de depreciação como se de insumo se tratasse, ou vice-versa) não acarreta, como se sabe, redução indevida dos valores do PIS e da Cofins devidos, quando comparados com o recolhimento no contexto em que os registros se dão no campo correto do mesmo demonstrativo. A diligência não foi, ademais, conclusiva quanto à procedência dos valores devidos nos meses de junho e julho de 2005, como exarado nos itens do Relatório Conclusivo de Diligência, já aqui reproduzidos. Por fim, cabe um último registro: de fato, como destacado pela Recorrente, não foram requeridos, na diligência, os balancetes do período de janeiro a março de 2005 (Termos de Diligência Fiscal de fls. 712, 752 e 793). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 835DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000057/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§ da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro sujeito da relação constitutiva da obrigação tributária decorrente.
Numero da decisão: 2401-007.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§ da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro sujeito da relação constitutiva da obrigação tributária decorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§ da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro sujeito da relação constitutiva da obrigação tributária decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 57 /2 01 0- 05 Fl. 6915DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 6596 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 5528 a 5543, referente aos anos-calendário de 2004 a 2006, para a constituição do crédito tributário no montante de R$ 1.516.402,49, sendo R$ 528.902,37 a título de imposto, R$ 730.210,42, de multa de oficio, e R$ 257.289,70, de juros de mora, calculados até 30/11/2010. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 5530 a 5536) que foram apuradas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos por participações nos resultados — Grupo JDCT/MUDE — interposta pessoa: doleiro Renato Lanzuolo Filho. Enquadramento legal: arts. 1 0, 2° e 30 e §§, da Lei n° 7.713/1988; arts. 1 ° a 3° da Lei n° 8.134/1990; arts. 43, 55 e 56 do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999; art. 1 0 da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei no 10.451/2002; art. 1 ° da Lei n° 11.311/2006; - omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, por ter sido verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados. Enquadramento legal: arts. 1 0, 2° e 30 e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134/90; arts. 55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807 do RIR11999; art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; art. 10 da Lei no 11.119/2005; - ganhos de capital na alienação de bens e direitos — alienação de apartamento na Rua Pintassilgo. Enquadramento legal: arts. 1 0, 2° e 3° e §§, 16 e 18 a 22 da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134/90; arts. 7 °, 21 e 22 da Lei n° 8.981/1995; arts. 17, 23 e §§ da Lei no 9.249/1995; arts. 22 a 24 da Lei no 9.250/1995; arts. 16, 17 e §§, da Lei n° 9.532/1997; arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do R1R/1999; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada — Citibank — Anos-calendário 2004, 2005 e 2006. Enquadramento legal: art. 849 do RIR/1999, art. 10 da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; art. 1 ° da Lei n° 11.119/2005; art. 1 ° da Lei n° 11.311/2006. Extrai-se do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 5547 a 5701, integrante o auto de infração, em sua "Parte I — Visão Geral do Esquema Fraudulento JDTC/MUDE", que, em face da instauração do Procedimento Criminal Diverso n° 2005.61.009285-1, em curso na Quarta Vara Federal Criminal da 18 Subseção Judiciária de São Paulo (SP), os Escritórios de Pesquisa e Investigação (ESPEI) das 58 e 88 Regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) designaram servidores para atuar na investigação criminal, na condição de assistentes técnicos, nos termos da requisição da Justiça Federal. A força tarefa composta pela Receita Federal do Brasil, Policia Federal e Ministério Público Federal investigou um esquema fraudulento de importações que se utilizava de empresas e pessoas interpostas para a prática de sonegação fiscal, sendo os reais beneficiários das operações a empresa MUDE COMÉCR IO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ no 04.867.975/0001-72 e a multinacional americana CISCO SYSTEMS INC., ambos ocultas pelas diversas operações simuladas de compra e venda de mercadorias. Assim, foram criados pela MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. diversos canais de importação, que utilizava importadores e distribuidores interpostos, cuja estrutura permitia ao grupo obter benesses tributárias indevidas e permanecer imune às autuações fiscais. Fl. 6916DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 Segundo relato da autoridade fiscal, a estrutura de importação fraudulenta abrangeu empresas sediadas em território nacional e empresas sediadas no exterior. A principal atividade do grupo seria a distribuição no Brasil de produtos fabricados pela multinacional americana CISCO SYSTEMS INC., sendo que cerca de 90% das vendas da MUDE seriam de produtos fabricados pela CISCO. A chamada "Operação Persona" teve como objetivo principal a investigação da logística de importação e distribuição de produtos eletro-eletrônicos e de telecomunicações da empresa norte-americana CISCO SYSTEMS INC. Com base nos dados colhidos, concluiu-se que o esquema seria constituído a partir de uma sucessão de empresas exportadoras, importadoras, distribuidoras, de assessoria comercial, de despacho aduaneiro, aparentemente distintas umas das outras, mas que de fato constituiriam uma organização sob comando único, conforme vínculos dos seus integrantes, interagindo em uma série de operações comerciais simuladas, que permitiriam o abastecimento do mercado nacional de produtos da marca Cisco. Durante a operação, foram apreendidos diversos documentos e planilhas indicando que a MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (denominada MUDE BRASIL) seria um dos investimentos de um grupo empresarial transnacional mais abrangente denominado JDTC/MUDE, composto pelos reais responsáveis da MUDE e beneficiário direto das práticas de importações fraudulentas coordenadas pela MUDE BRASIL. De maneira a ocultar os reais beneficiários das operações de importação fraudulenta e a blindar o patrimônio pessoal dos participantes do grupo JDTC/MUDE, os seus membros optaram por criar empresas offshores sediadas em paraísos fiscais. A distribuição disfarçada dos lucros do negócio aos envolvidos era realizada, em regra, no exterior, por intermédio de empresas offshores denominadas pela fiscalização de "operacionais", vinculadas ao grupo JDTC/MUDE, que alimentavam as contas de offshores denominadas de "particulares", as quais, embora estivessem formalmente em nome de terceiros, eram de fato de propriedade particular dos membros do grupo. Na "Parte II — Participação efetiva de Carlos Roberto Carnevalli no esquema JDTC/MUDE", a Fiscalização transcreve ou faz referência a e-mails trocados entre o contribuinte e outras pessoas apontadas como integrantes do esquema, planilhas relativas a valores devidos aos membros da organização, em decorrência da suposta venda do Grupo MUDE, e um fluxograma do Conselho de Administração da MUDE, elementos esses encontrados nas residências de várias pessoas que integrariam o esquema, dentre elas o próprio contribuinte, que constituiriam evidências de que o interessado teria participação societária oculta, além de participação ativa na gestão dos interesses do grupo empresarial. São reproduzidas diversas planilhas que detalham os valores recebidos pelo autuado, a título de retiradas, por intermédio do doleiro Renato Lanzuolo Filho, conhecido como "Lanza". Citam-se, também, documentos relacionados a entidades offshores que seriam de propriedade do contribuinte, destacando-se a Pullman Overseas Corp., que seria a mais relacionada à Operação Persona. Por fim, é feita a transcrição da interceptação de uma conversa telefônica entre o autuado e o Sr. Moacyr Alves Sampaio, também apontado como integrante do esquema, onde em diversos momentos o interessado se identifica ou é identificado como membro do Grupo JDTC/MUDE e participante da lucratividade do negócio. Conclui a Fiscalização que o conjunto de fatos e documentos comprobatórios expostos evidenciam e comprovam a participação efetiva do sujeito passivo Carlos Roberto Carnevalli no esquema fraudulento JDTC/MUDE e, concomitantemente, os recebimentos pelo próprio de rendimentos tributáveis por participações nos resultados do Grupo JDTC/MUDE, Fl. 6917DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 decorrentes, entre outros ilícitos, de subfaturamento das importações, sonegação de tributos estaduais e federais, notadamente IPI, falsidade ideológica e documental, utilizando-se o sujeito passivo, para os recebimentos, do doleiro Renato Lanzuolo Filho, conhecido como "Lanza". Identificado o abuso de forma, impôs-se a adição, aos rendimentos já declarados, dos valores recebidos pelo contribuinte em 02/02/2004 (US$ 27.964,00), 08/04/2004 (US$ 90.458,00), 23/06/2004 (US$ 32.617,00), 23/09/2004 (US$ 32.097,00) e 31/03/2006 (US$ 2.770,00), conforme documento "SPO2IT16-1 — (pág. 10)", no qual constam as "RETIRADAS CC ATÉ 31.03.2005", arrecadado pela Policia Federal na residência do autuado em cumprimento a Mandado Judicial de Busca e Apreensão — MBA, e o conjunto de elementos probatórios. Na "Parte III — Fiscalização dos Dados Consignados em Declaração de Ajuste Anual", os autuantes arrolam os termos lavrados, os documentos apresentados pelo sujeito passivo e as verificações efetuadas no curso do procedimento fiscal. Ao final, descrevem as irregularidades apuradas, quais sejam: i) acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de dezembro de 2004 e dezembro de 2005, conforme "Demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro" de 10.12.2010 (fls. 5524 a 5527), considerando-se também as origens e aplicações relativas ao cônjuge do contribuinte, tributando-se o interessado na proporção de 50% (cinquenta por cento), pelo fato de o cônjuge apresentar declaração de ajuste anual em separado; ii) créditos/depósitos com origem de recursos das operações não comprovados, relativos à conta n° 5.072.115, mantida na Agência 001-Paulista do Banco Citibank S/A, em conjunto com o cônjuge, imputando-se os rendimentos a cada titular na proporção de 50% (cinquenta por cento); iii) ganho de capital na alienação do apartamento n° 142 e box n° 3 de garagem, situados na Rua Pintassilgo, n° 59 — Indianópolis — São Paulo/SP, conforme "Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital", anexo ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 08.11.2010 (fls. 4776 a 4799). iv) omissão de rendimentos relativos a participações nos resultados obtidos de forma ilícita pelo Grupo JDTC/MUDE, recebidos por intermédio do doleiro Renato Lanzuolo Filho. Esclarece a Fiscalização que, em razão da constatação de evidente intuito de fraude, relativamente à infração descrita no item "iv" acima, impõe-se o lançamento da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996 e no artigo 957 do RIR11999. Assinala que não foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, apesar da apuração, em tese, de conduta prevista nos artigos 1 0 e 2° da Lei n° 8.137/1990, visto que o procedimento fiscal desenvolveu-se em decorrência de determinação judicial, conforme Processo n° 2005.61.81.009285-1, em tramite na 4a Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, em cujos autos seria prestada informação quanto ao resultado da ação fiscal. O interessado foi cientificado do lançamento em 16 de dezembro de 2010, por via postal (fl. 1963). Em 17 de janeiro de 2011, apresentou a impugnação de fls. 5717 a 5762, acompanhada dos documentos de fls. 5764 a 6065. Eis a síntese dos argumentos: (a) Inicialmente, o contribuinte informa que, em relação aos créditos constantes dos itens 2, 3 e 4 do auto de infração, na parte que considera não atingida pela decadência, optou por aderir ao parcelamento referido na Lei n° 10.522/2002 (fls. 5945 e 5946), resultando na Fl. 6918DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 instauração do Processo n° 16151.000010/2011-12, para o qual teriam sido transferidos os créditos objeto do parcelamento. (b) Pugna a defesa pelo reconhecimento da extinção do prazo para a constituição do crédito tributário, em relação aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos contados regressivamente à data em que materializada a ciência do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. (c) Entende que as únicas exceções à aplicabilidade do referido dispositivo legal se resumem à comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não se verificariam, in casu. (d) Argumenta que, na hipótese de se adotar a contagem do prazo de decadência na forma do artigo 173, inciso I, do CTN, parte do crédito tributário lançado com multa qualificada teria sido atingida pela decadência, uma vez que a entrega da declaração de ajuste anual marcaria o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, conforme interpretação que faz do disposto no parágrafo único do mesmo artigo. (e) Na sequência, aduz as razões pelas quais reputa não comprovados os fatos ensejadores da incidência tributária, no que se refere à infração descrita como omissão de rendimentos por participações nos resultados — Grupo JDTC/MUDE, sintetizadas a seguir: (f) - a omissão de receita, objeto da presente autuação, tem como fundamento documental única e exclusivamente uma planilha, que sequer faz menção ao impugnante; (g) - a referida planilha sequer pode ser considerada indicio, ante a inexistência de qualquer outro documento hábil e idôneo que prove que os valores nela constantes são objeto de transferência de recursos e que correspondem a rendimentos auferidos e omitidos pelo impugnante; (h) - os extratos bancários apresentados no curso do procedimento fiscal comprovam de forma inequívoca que os valores constantes da planilha jamais ingressaram no patrimônio do impugnante; (i) - a omissão de receita atribuída ao impugnante está fundamentada apenas em presunção simples, uma vez que a fiscalização busca vincular o impugnante às siglas contidas nas planilhas, ora CRC, ora CC; (j) - a autoridade fiscal não demonstra convicção em suas alegações, pois indica que as citadas siglas "supostamente" se referem ao impugnante; (k) - simples planilhas, com siglas e valores não identificados pela Fiscalização quanto à origem e destino, não podem embasar a omissão de receita atribuída ao impugnante, sob pena de violação do princípio da verdade material; (l) - nem se alegue que referidos fatos possam caracterizar a existência de indícios convergentes, pois, ainda que considerados em conjunto, não são suficientes para comprovar o envolvimento do impugnante com o grupo, já que tal envolvimento nunca existiu; (m) - na "Parte I — Visão Geral do Esquema Fraudulento JDTC/MUDE" do termo fiscal, não ha menção ou vinculação do nome do impugnante à estrutura das importações fraudulentas; (n) - na segunda parte do termo fiscal, a Fiscalização apresenta uma série de documentos desconexos que em nada se relacionam com as operações fraudulentas, ou com o Grupo JDTC/MUDE, e tampouco demonstram qualquer benefício por parte do impugnante; (o) - a Fiscalização parte de interpretações equivocadas ao afirmar que o impugnante teria realizado aporte de capital na empresa JDTC por meio da Storm Ventures, pois, da leitura do e-mail utilizado como fundamento para tal argumentação (página 91 do termo fiscal) não se conclui por nenhuma hipótese pela concretização dessa operação; (p) - o impuguante era investidor da empresa Storm Ventures, com sede nos EUA, incubadora de empresas (doc. 6, fls. 5954 a 5962), e durante muito tempo realizou aportes de capital para investir em empreendimentos de sua titularidade; Fl. 6919DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 (q) - os recursos remetidos à Storm Ventures advêm da Harborside, empresa também de propriedade do impugnante, conforme declarado em sua DIRPF; (r) - a Fiscalização, por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 18/08/2010, reconheceu expressamente que a Harborside foi constituída mediante aporte de capital efetuado com recursos decorrentes da venda, no período de 1997 a 2000, das stock options recebidas pelo impugnante da Cisco Systems Inc., empresa da qual era funcionário à época; (s) - quanto à empresa offshore Truvalue, também de propriedade do impugnante, embora mencionada no termo fiscal, a Fiscalização não indica qualquer relação com o esquema "JDTC/MUDE" ou com a suposta omissão de receita; (t) - em razão do potencial lucro a ser auferido pela incubadora Storm Ventures, o Sr. Hélio Pedreira, executivo da MUDE, interessou-se em adquirir participação no empreendimento, como se verifica de e-mail acostado à fl. 91 do termo fiscal; (u) - portanto, a mensagem eletrônica e os documentos aos quais a Receita Federal faz menção não caracterizam, em nenhuma hipótese ou contexto, indicio para estabelecer nexo causal entre o impugnante e o Grupo JDTC/MUDE; (v) - a Fiscalização entende que os e-mails transcritos às paginas 93 a 95 do termo fiscal se referem a diretrizes fornecidas pelo impugnante para atuação do Grupo JDTC/MUDE, porém, tais e-mails se referem a aspectos relativos ao investimento e administração da empresa Tornado, da qual participavam alguns executivos da Mude com quem o impugnante tinha relacionamento pessoal, e em nenhum momento é citado o nome da empresa MUDE ou JDTC, nem mesmo são mencionados fatos que possam estabelecer qualquer relação com as operações de importação dos produtos da Cisco; (w) - além dos e-mails relativos aos produtos Cisco, a fiscalização também se vaiou de outras mensagens eletrônicas e outros fatos circunstanciais que apenas denotam a existência de uma relação de amizade entre os executivos da Mude e o impugnante, não havendo nesses elementos qualquer indicio de que o impugnante exercia atos executórios ou de coordenação do gerenciamento dos negócios e operações realizados pelo Grupo JDTC/MUDE; (x) - não procede a informação de que o impugnante e o Sr. Hélio Pedreira eram parceiros em negócios de interesse comum desde a década de 1980, pois, nessa época, foi contratado pela empresa Cosele como funcionário (docs. 7 e 8, fls. 5964 a 6004), quando então conheceu o Sr. Hélio, que lá trabalhava; (y) - ambos foram contemplados com uma participação na empresa de menos de 1% (um por cento), sem poderes de gestão e sem alteração do contrato social (doc. 9, fls. 6006 e 6007); (z) - em 1988, o Sr. Hélio foi demitido da empresa, por questões corporativas, e somente após 1994, quando o impugnante já estava desenvolvendo suas funções na Cisco do Brasil, é que foram se reencontrar; (aa) - a Fiscalização não menciona o lapso de tempo transcorrido entre a saída do Sr. Hélio da Cosele e o inicio da relação comercial entre a Mude e a Cisco do Brasil; (bb) - nem se alegue que o impugnante seria sócio da empresa União Digital (mencionada pela Fiscalização, conforme transcrição à fl. 30 da impugnação, fl. 5746), pois nunca integrou o quadro societário dessa empresa, de acordo com a certidão de breve relato expedida pela Junta Comercial do Estado de Sao Paulo (nova menção a "doc. 9", que não trata do documento citado, e sim de documento relativo à Cosele); (cc) - o e-mail de Hélio Pedreira dirigido ao impugnante em 25 de fevereiro de 2000 evidencia apenas um relacionamento pessoal, dada a linguagem coloquial da conversa; (dd) - as conversas mantidas foram estritamente relacionadas aos negócios relativos aos cargos executivos que exerciam, respectivamente, na União Digital e na Cisco do Brasil; (ee) - o pedido de ajuda do Sr. Hélio a que a Fiscalização faz menção refere-se a descontos na comercialização de produtos da Cisco, porém, a concessão de descontos não era da alçada Fl. 6920DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 do impugnante, conforme previsto no contrato social da Cisco do Brasil (doc. 10, fls. 6009 a 6030); (ff) - não existe em nenhum dos e-mail transcritos no termo fiscal qualquer ordem administrativa ou de gerenciamento que possa vincular o impugnante como administrador de qualquer operação de importação supostamente fraudulenta; (gg) - a Fiscalização afirma com base apenas em indícios que o impugnante seria sócio oculto do grupo JDTC/Mude e que teria poder de comando/gestão do aludido grupo, conforme indica o organograma encontrado na operação da Policia Federal; (hh) - todavia, tais conclusões são contraditórias e ilógicas, posto que um sócio considerado oculto de uma empresa não participa ativamente de seu Conselho de Administração, apenas participa dos resultados; (ii) - o organograma não pode ser utilizado como indicio de que o contribuinte participava do esquema JDTC/MUDE, uma vez que foi encontrado numa época em que a saída do impugnante da Cisco estava em curso e buscava dar um novo direcionamento a sua carreira (docs. 11 a 13, fls. 6032 a 6051), ocasião em que recebeu proposta para integrar o conselho de administração da Mude; (jj) - mais uma prova de que o impugnante não participava das operações da MUDE, seja como sócio oculto ou administrador, é o e-mail anexo (doc. 15, 11. 6065), no qual o impugnante tenta marcar um almoço com alguns dos executivos da MUDE e estes respondem dizendo que, dependendo do horário, não seria possível, pois haveria reunião do Conselho de Administração da empresa; (kk) - o auto de infração não atendeu ao princípio da verdade material, uma vez que a autoridade fiscal não procedeu a investigação minuciosa para verificar se efetivamente houve ingresso de recursos não declarados no patrimônio do contribuinte, limitando-se a concluir pela omissão de receitas em face de interpretações equivocadas de documentos que não se prestam a demonstrar a relação do impugnante com o esquema "JDTC/MUDE" ou com o recebimento de rendimentos advindos de práticas ilícitas; (ll) Por fim, argumenta que, na hipótese de serem mantidos os lançamentos, não devem incidir juros de mora, calculados à taxa SELIC, sobre a multa de oficio, por ausência de previsão legal, de acordo com a exegese que faz dos artigos 43, 44 e 61 da Lei n° 9.430/1996. (mm) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários, considerando o seu pedido albergado pelo disposto no artigo 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/1972. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 17-49.987 (fls. 6596 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, acatando parcialmente a prejudicial de extinção do prazo para a formalização da exigência e julgando improcedente a impugnação quanto ao mérito. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Nas hipóteses em que inexistir pagamento antecipado ou em que estiver comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O ato previsto no parágrafo único do artigo 173 do CTN é privativo da autoridade fiscal e, portanto, a declaração de ajuste anual entregue não configura notificação, ao sujeito passivo, de medida preparatória indispensável ao lançamento, não tendo o condão de antecipar o termo inicial do prazo decadencial. Ausente o elemento subjetivo e havendo antecipação de Fl. 6921DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 pagamento, aplica-se o prazo previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, que tem como termo inicial o encerramento do ano-calendário, em caso de rendimentos sujeitos tributação na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de pessoa física (doleiro), decorrentes de participação nos resultados de grupo empresarial do qual detinha participação societária oculta e em cuja gestão atuava, e não os ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. A multa de oficio, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 6631 e ss), repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer considerações sobre a decisão de piso e destacar que o recorrente foi absolvido das acusações criminais que ensejaram a presente autuação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme esclarece o recorrente, em face do reconhecimento, pela DRJ, da decadência dos débitos relativos à omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários e por acréscimo patrimonial a descoberto, e do parcelamento ordinário de outros débitos, o presente recurso diz respeito às acusações de que o contribuinte autuado teria deixado de declarar o recebimento, por meio de interposta pessoa (doleiro), de rendimentos tributáveis em razão de sua participação nos resultados do grupo JDTC/Mude, oriundo de esquema fraudulento nas importações, conhecido como “Operação Persona”. Fl. 6922DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 A chamada "Operação Persona" teve como objetivo principal a investigação da logística de importação e distribuição de produtos eletro- eletrônicos e de telecomunicações da empresa norte-americana CISCO SYSTEMS INC. Com base nos dados colhidos, concluiu-se que o esquema seria constituído a partir de uma sucessão de empresas exportadoras, importadoras, distribuidoras, de assessoria comercial, de despacho aduaneiro, aparentemente distintas umas das outras, mas que de fato constituiriam uma organização sob comando único, conforme vínculos dos seus integrantes, interagindo em uma série de operações comerciais simuladas, que permitiriam o abastecimento do mercado nacional de produtos da marca Cisco. Na "Parte II — Participação efetiva de Carlos Roberto Camevalli no esquema JDTC/MUDE", a Fiscalização transcreve ou faz referência a e-mails trocados entre o contribuinte e outras pessoas apontadas como integrantes do esquema, planilhas relativas a valores devidos aos membros da organização, em decorrência da suposta venda do Grupo MUDE, e um fluxograma do Conselho de Administração da MUDE, elementos esses encontrados nas residências de várias pessoas que integrariam o esquema, dentre elas o próprio contribuinte, que constituiriam evidências de que o interessado teria participação societária oculta, além de participação ativa na gestão dos interesses do grupo empresarial. São reproduzidas diversas planilhas que detalham os valores recebidos pelo autuado, a título de retiradas, por intermédio do doleiro Renato Lanzuolo Filho, conhecido como "Lanza". Citam-se, também, documentos relacionados a entidades offshores que seriam de propriedade do contribuinte, destacando-se a Pullman Overseas Corp., que seria a mais relacionada à Operação Persona. Por fim, é feita a transcrição da interceptação de uma conversa telefônica entre o autuado e o Sr. Moacyr Alves Sampaio, também apontado como integrante do esquema, onde em diversos momentos o interessado se identifica ou é identificado como membro do Grupo JDTC/MUDE e participante da lucratividade do negócio. Conclui a Fiscalização que o conjunto de fatos e documentos comprobatórios expostos evidenciam e comprovam a participação efetiva do sujeito passivo Carlos Roberto Carnevalli no esquema fraudulento JDTC/MUDE e, concomitantemente, os recebimentos pelo próprio de rendimentos tributáveis por participações nos resultados do Grupo JDTC/MUDE, decorrentes, entre outros ilícitos, de subfaturamento das importações, sonegação de tributos estaduais e federais, notadamente IPI, falsidade ideológica e documental, utilizando-se o sujeito passivo, para os recebimentos, o doleiro Renato Lanzuolo Filho, conhecido como "Lanza". O ponto central do recurso do recorrente, diz respeito à alegação acerca da ausência de materialidade para a constituição do crédito tributário relativo ao IRPF, decorrente de omissão de receitas, ante a ausência de prova concreta no sentido de que seria sócio oculto do Grupo JDTC/Mude e que dele teria se beneficiado. O recorrente alega que a Autoridade Fiscal construiu um raciocínio baseado em premissas falaciosas, obtidas de interpretações subjetivas de documentos e fatos circunstanciais, tratando-as como se fossem indícios capazes de validar a aplicação de prova presuntiva no presente caso. Nesse contexto, pontua que o fundamento legal para a acusação fiscal consiste basicamente nos arts. 1° a 3° da Lei n° 7.713/88, não se tratando, portanto, de presunção legal de omissão de receitas, fazendo-se imprescindível que a autoridade fiscal comprove de forma inequívoca, a materialidade da infração ensejadora do lançamento. Reforça, ainda, que sobreveio sentença proferida pela 4ª Vara Criminal Federal/SP, nos autos do Processo Criminal n° 0005827-49.2003.403.6181, na qual restou Fl. 6923DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 consignada a inexistência de provas de que o recorrente seria sócio oculto da Mude, absolvendo- o das denúncias que lhe foram feitas. A decisão de piso reconheceu a materialidade da acusação fiscal, assentando o entendimento segundo o qual restara demonstrado que o recorrente era, de fato, sócio oculto da MUDE, apresentando suas razões de decidir de acordo com os seguintes elementos de convicção: (i) Existência de e-mails trocados entre o contribuinte e outros integrantes do esquema e um fluxograma do Conselho de Administração da MUDE, elementos esses encontrados nas residências de vários membros da organização, dentre eles o próprio contribuinte, que constituem evidências de que o interessado teve participação societária oculta, além de participação ativa na gestão dos interesses do grupo empresarial; (ii) Foram encontradas planilhas nas residências dos membros da organização que quantificavam os valores totais transferidos para cada membro do grupo JDTC/MUDE, inclusive, com valor do adiantamento pago a PI (segundo a Fiscalização, a referida sigla se refere è alcunha Pirão, utilizada por Carlos Carnevalli). Em relação à indicação “Medina” constante da planilha, a Fiscalização esclarece que a família de Carlos Roberto Carnevali tem relações com uma imobiliária de nome Medina Negócios Imobiliários, para efetuar contratos de locação e de compra e venda de imóveis situados em Itu; (iii) Na residência de Carlos Roberto Carnevali, foram encontradas planilhas referentes à venda de 75% do grupo MUDE (SP021T15-2 e SP021T16-1, fls. 5481 e 5482). A planilha "SPO2IT16-1", apresentaria valores idênticos aos constantes da planilha "SP11IT18-11", mas possuiria a indicação "CC" ao invés de "PI; (iv) Outros documentos são apontados pela Fiscalização, no item "164" do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (fls. 5646 e 5647), como elementos subsidiários de prova do vínculo do autuado com o Grupo JDTC/MUDE, posto que encontrados em sua residência e relacionados a diversas empresas que compõem o esquema. Há também referência a indícios de que o autuado teria realizado aporte de capital na JDTC, por meio da empresa Storm Ventures, da qual era investidor, conforme itens "153" e "154" do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (fls. 5639 e 5640); (v) A Fiscalização cita, ainda, documentos que demonstram que as entidades offshores Truvalue Invesments Ltd. (Ilhas Virgens Britânicas), Harborside Ltd. (Bahamas) e Pullman Overseas Corp. (Ilhas Virgens Britânicas) são de propriedade do contribuinte; (vi) Segundo os autuantes, a Pullman Overseas Corp. "é a que mais está relacionada à Operação Persona, pois os indícios apontam que o recebimento dos recursos ilícitos, originários das práticas de interposição fraudulentas, estaria fundamentalmente ligada a esta offshore particular, de propriedade de CARLOS ROBERTO CARNE VALI, sediada em paraíso fiscal"; (vii) Observa a Fiscalização que o autuado somente veio a informar a propriedade das offshores Truvalue e Harborside na declaração de ajuste anual correspondente ao ano- calendário de 2007, exercício de 2008, posteriormente A deflagração da "Operação Persona", fato esse omitido nas declarações dos exercícios anteriores; (viii) Transcrição da interceptação, feita com autorização judicial, de uma conversa telefônica entre o autuado e Moacyr Alves Sampaio, onde em diversos momentos o interessado se identifica ou é identificado como membro do Grupo JDTC/MUDE e participante da lucratividade do negócio; (ix) É certo que a vinculação do contribuinte às siglas contidas nas planilhas que dão suporte ao lançamento, entre outros elementos, decorre de presunção; porém, é fácil perceber o padrão nelas adotado na identificação dos principais mentores do esquema JDTC/MUDE. Portanto, é óbvio que as siglas MS, HP, PC e CC, referem-se, respectivamente, a Moacyr Sampaio, Hélio Pedreira, Pedro Costa e Carlos Carnevali. Fl. 6924DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o objeto da controvérsia nos autos, não diz respeito à existência ou não dos esquemas fraudulentos narrados na conhecida “Operação Persona”, mas apenas a participação efetiva do recorrente na dita empreitada. Tal fato precisa estar previamente delimitado, eis que são diversas as acusações fiscais com origem na “Operação Persona”, não podendo confundir o exame dos diversos fatos lá narrados. Com efeito, a ilustre autoridade lançadora, ao promover o lançamento, utilizou como fundamento à sua empreitada os artigos 1 o , 2° e 3 o , e §§, da Lei n° 7.713/88, c/c artigos 1 o ao 3 o da Lei n° 8.134/90, que contemplam a caracterização de omissão de rendimentos com base acréscimo patrimonial a descoberto, nos seguintes termos: Lei n° 7.713/88 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] Lei n° 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, o certo é que após a edição do Diploma legal acima, o acréscimo patrimonial comprovadamente pelo Fisco como a descoberto, Fl. 6925DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8023.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 passou a ser presumidamente considerado omissão de rendimentos se o contribuinte não comprovasse a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRPF. Trata-se, pois, da conhecida presunção legal – júris, que se desdobra, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário, são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, insculpida no artigo 204 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não se pode confundir, porém, a presunção legal (juris tantum) da omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido, com a necessária confirmação da titularidade de tais valores, ou seja, a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito. Após o exame dos autos, apesar das substanciosas razões de fato e de direito aduzidas pela autoridade lançadora, corroboradas pelo julgador recorrido, entendo que não restara comprovada a efetiva participação do recorrente no esquema fraudulento de importações, no âmbito da “Operação Persona”, notadamente sua participação nos resultados do grupo JDTC/Mude, a título de sócio oculto. A começar, em relação aos e-mails constantes nos autos, trocados entre os executivos da Mude e o recorrente, entendo que apenas demonstram o interesse empresarial do autuado na entidade, algo normal para alguém que milita na área como executivo de negócios. Ademais, apenas ressaltam a existência de uma relação de amizade entre os executivos da Mude e o recorrente, o que, ao meu ver, é normal, pois executivos de um mesmo ramo de negócios possuem, muitas vezes, vínculos de amizade que amadurecem com o desenvolvimento da carreira ao longo do tempo. Não constato nos e-mails, indícios de que o recorrente exercia atos executórios ou de coordenação do gerenciamento dos negócios e operações realizadas pelo grupo JDTC/Mude. Conforme esclarecido pelo recorrente, ele e o Sr. Hélio tinham o costume de comentar abertamente sobre os negócios que decorrem exclusivamente dos cargos executivos que exerciam nas empresas que dirigiam. Inclusive, utilizavam dos próprios e-mails profissionais Fl. 6926DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 para tratarem dos assuntos, o que evidencia que não havia qualquer sigilo relacionado aos fatos ali discutidos. No tocante à suposta participação do recorrente no Conselho de Administração da Mude, conforme indicado no cronograma encontrado na operação da Polícia Federal, o autuado bem esclareceu que, à época, estudava várias propostas do mercado, pois iria se desligar da função que exercia na Cisco, e, neste contexto, prestava consultoria a várias empresas, inclusive à Mude. Conforme reconhecido na própria sentença do Juízo Criminal (fls. 6799 e ss), os demais acusados confirmaram essa versão apresentada pelo contribuinte, que também foi corroborada por testemunhas de defesa. Ademais, o e-mail de fl. 6591, relata o diálogo mantido em abril de 2007, na qual o recorrente tenta marcar um almoço com alguns dos executivos da Mude e estes respondem dizendo que dependendo do horário não seria possível, pois haveria reunião do Conselho de Administração da empresa, o que reforça a convicção que, de fato, o recorrente não o integrava. Em relação às planilhas mencionadas pela fiscalização, aceitas pela DRJ para provar a participação do acusado como sócio oculto da Mude, a relação das siglas ali constantes com o nome do autuado, ao meu ver, é feita com base em meras ilações, primeiramente, a no sentido de que PI faria alusão à alcunha Pirão, utilizada por Carlos Carnevali, a segunda, no sentido de que quanto à indicação “Medina”, a família de Carlos Roberto Carnevali teria relações com uma imobiliária de nome Medina Negócios Imobiliários, a terceira, no sentido de que a indicação “CC”, seria de Carlos Carnevali. Contudo, a construção lógica realizada pela fiscalização para relacionar o nome do autuado com os valores constantes na planilha, ao meu ver, é defeituosa, e desacompanhada de provas contundentes, notadamente a de que teria recebido, de fato, tais valores, não podendo a acusação fiscal ser baseada em presunções. Em relação à existência de “indícios” de que o autuado teria realizado aporte de capital na JDTC, por meio da empresa Storm Ventures, da qual era investidor, conforme itens "153" e "154" do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (fls. 5639 e 5640), além de tal fato não ter sido provado pela fiscalização, o recorrente nega o fato, pontuando que jamais houve aporte de capital por parte do recorrente no grupo JTDC/Mude, sendo que, em razão do potencial lucro a ser auferido pela incubadora Storm Ventures, o Sr. Hélio Pedreira, executivo da Mude, é que se interessou em adquirir participação para tornar-se sócio do empreendimento. Para além do exposto, em relação às empresas mantidas no exterior, o recorrente esclarece que seus rendimentos e patrimônio no exterior decorrem da venda de stock options, cujo resultado foi utilizado para a constituição das empresas Truvalue e Harborside, fato este de conhecimento da fiscalização. Contudo, entendo que tal fato não é suficiente para que a fiscalização possa concluir que tais empresas foram beneficiadas pelas operações fraudulentas realizadas pelo grupo JDTC/Mude, sem que haja constituição de prova neste sentido. E, ainda, a transcrição da interceptação (fls. 4888/4889), feita com autorização judicial, de uma conversa telefônica entre o autuado e Moacyr Alves Sampaio, não deve ser eliminada do contexto vivido à época pelo recorrente, no sentido de que, sabendo que iria sair da Cisco, estava sendo sondado para participar de diversas outras empresas, dentre elas a Mude. Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus da prova cabe a quem alega, in casu, ao Fisco, especialmente por inexistir disposição legal contemplando a presunção para a identificação do sujeito passivo, incumbindo à fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, tributar o real sócio da Fl. 6927DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.000057/2010-05 entidade participante do esquema fraudulento, quando restar comprovada a interposição de pessoas. É o que determina o § 5º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, reforçando a tese de que é dever da autoridade fazendária comprovar, a partir de documentos hábeis e idôneos, a titularidade (o real beneficiário) das movimentações financeiras. A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de infere dos ensinamentos de renomado doutrinador Alberto Xavier, em sua obra “Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos: B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum” Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova (beweilöigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá- lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. [...] (Xavier, Alberto – Do lançamento no direito tributário brasileiro – 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005) (grifos nossos) Outro não é o posicionamento do eminente professor Paulo de Barros Carvalho, que assim preleciona: Com a evolução da doutrina, nos dias atuais, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências que afirmar terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o que significa dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. (CARVALHO, Paulo de Barro. Notas sobre a Prova no Procedimento Administrativo Tributário. In: SHOUERI, Luís Eduardo – cood. – Direito Tributário: Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, v. II, p. 860) (grifamos) Por fim, cabe destacar que o entendimento aqui exposto guarda coerência com o decidido nos autos do Processo Criminal n° 0005827-49.2003.403.6181, cuja sentença exarada pelo MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, decidiu pela ausência de comprovação no sentido de que o recorrente possuía qualquer participação como sócio oculto do Grupo JDTC/Mude, absolvendo-o das acusações criminais respectivas, sendo que o contexto fático lá examinado é, inclusive, coincidente com o que motivou o presente lançamento. Dessa forma, entendo que a fiscalização não logrou êxito em comprovar a materialidade da infração imputada ao recorrente, notadamente por não ter demonstrado a condição de ser Carlos Roberto Carnevali efetivamente sócio da Mude, devendo ser declarada a improcedência da acusação fiscal, tornando desnecessário o enfrentamento das demais questões suscitadas, que são, em suma, a decadência de parte do crédito tributário, bem como a inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a improcedência do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 6928DF CARF MF

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8022662 #
Numero do processo: 16306.000074/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Constitui rendimento tributável qualquer remuneração não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título
Numero da decisão: 2301-006.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Constitui rendimento tributável qualquer remuneração não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 137/145) interposto em face do Acórdão nº 17-51.495 (e-fls. 127/132) prolatado pela DRJ/SP2 em sessão de julgamento realizada em 9 de junho de 2011. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 74 /2 00 7- 26 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000074/2007-26 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-51.495 O contribuinte acima identificado apresentou em 14/02/2011, manifestação de inconformidade de fls. 114 a 119, discordando do despacho decisório da DEFIS/SPO (fls. 109 e 110), do qual tomou ciência em 24/01/2011 (AR de fl. 112), que indeferiu o pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda retido na fonte. incidente sobre rendimentos decorrentes de ação judicial, processo nº 1331/89, pela 21ª JCJ/SP (fls. 92 a 95). A fiscalização, ao analisar os argumentos do interessado para que se reconhecesse a natureza de isentos e não tributáveis relativamente aos valores recebidos em ação trabalhista movida contra o Banco Central do Brasil, entendeu que os rendimentos em discussão não encontram respaldo legal para serem considerados isentos e não tributáveis, conforme arts. 111 e 176 do CTN (Lei 5.172/66), art. 6º da Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.250/1995, art. 39 do Decreto nº 3.000/1999 e IN SRF nº 15/2001, e decidiu que não há mais valor a restituir, uma vez que o contribuinte já restituíra o valor cabível, quando do processamento da DIRPF/2003- 2ª retificadora, valor de R$ 55.342,33. O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, levanta os seguintes aspectos, resumidamente: a) que o valor recebido de R$ 530.659,72 decorre de indenização, por força judicial, devido à quebra de estabilidade, tratando-se, portanto, de rendimento isento e não tributável; b) que o Banco Central do Brasil (BACEN) cometeu equívoco ao informar como rendimentos tributável o valor recebido por força de medida judicial que reconheceu a quebra de estabilidade da relação empregatícia. Anexa acórdão do Conselho de Contribuintes a fim de dar suporte aos seus argumentos; c) requer seja restituído o saldo do imposto retido indevidamente na fonte. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-51.495 2.1. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Constitui rendimento tributável qualquer remuneração não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000074/2007-26 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls. 137/145), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação e requer a reforma do acórdão de modo a que lhe conceda a imediata restituição do Imposto sobre a Renda indevidamente Retido na Fonte pelo Banco Central do Brasil conforme cálculos especificados no recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. O litígio devolvido ao Colegiado diz respeito ao indeferimento de pedido de restituição de valores relativos ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista movida contra o Banco Central do Brasil (fls. 92 a 95).. O Recorrente sustenta que tais rendimentos são isentos, por ter natureza indenizatória, e ainda levanta equívoco por parte do Banco Central ao prestar informações como sendo rendimentos tributáveis. 6. Não assiste razão ao Recorrente. A decisão de primeira instância traça abordagem correta a respeito da matéria questionada, ou seja, a natureza de rendimentos tributáveis dos valores recebidos na ação trabalhista. Reproduzo os fundamentos. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-51.495 Trata-se o presente de pedido de restituição de saldo de imposto de renda retido na fonte, relacionado aos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial, processo nº 1331/89, pela 21ª JCJ/SP (fls. 92 a 95), declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual original (enviada em 04/04/2003), do ano de 2002, exercício de 2003. O impugnante defende que os valores recebidos na ação trabalhista tratam-se de indenização por quebra de estabilidade, em razão de rescisão unilateral de contrato de trabalho, sendo que referida indenização encontra-se na esfera dos rendimentos não tributáveis. Saliente-se, primeiramente, que não são todas as indenizações que são isentas (ou não tributáveis), mas apenas aquelas para as quais a lei expressamente indica tal benefício. Não basta se dizer: é indenização, para que a isenção exista. Vários rendimentos apresentam caráter de indenização e são, mesmo assim, tributáveis. E para que a tributação ocorra não importa se contrato, acordo ou decisão judicial indique que se trata de indenização. O nome “indenização” não tem a relevância isencional pretendida. Veja-se, a propósito, o § 4º do art. 3º, da Lei n° 7.713, de 1988: “§4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000074/2007-26 da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Cabe também observar que para determinadas indenizações serem isentas há que existir expressa determinação legal, visto que em matéria de isenção a aplicação da lei, conforme a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), deve ser feita de maneira literal, conforme art. 111: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Nos casos de demissão por rescisão de contrato de trabalho, as verbas isentas de tributação do imposto de renda são somente aquelas previstas no artigo 6º, inciso V, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, tratado no artigo 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...); IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28). Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000074/2007-26 Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11/01/1994 (RIR/1994), art. 40, bem assim no RIR/1999, art. 39. Nesta mesma linha de interpretação encontra-se o Parecer Normativo CST n° 1, de 08 de agosto de 1995, parcialmente transcrito abaixo: “(...) 2 - Cumpre inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça de Trabalho bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis n°s 7.713, de 22.12.88, art. 6°, incisos IV e V, e 8.036, de 11.05.90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1 041, de 11.01.94, art. 40, incisos XVII e XVIII). 2.1 Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, no art. 99 da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) 4 - Segundo o mandamento contido no art. 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13° salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos.”(grifou-se). No caso concreto, conforme se constatará da análise que se segue, nem mesmo ocorreu indenização por quebra de estabilidade. Comporta destacar da petição inicial do processo judicial trabalhista, fls. 79 a 89, a introdução do item “I – OS FATOS”: “1. Os reclamantes iniciaram a prestação de seus serviços para a reclamada nas datas e funções abaixo discriminadas, trabalhando diariamente das 9:00 às 18:30hs, de segunda a sexta-feira, sem qualquer solução de continuidade no período, sendo certo que permanecem no emprego regularmente.” Grifo meu Fl. 206DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000074/2007-26 No que tange a decisão judicial de fls. 92 a 95, constatam-se os aspectos definidos judicialmente, que geraram os valores pagos: a) reconhecimento da relação empregatícia havida entre as partes, determinando ao BACEN as pertinentes anotações nas CTPS dos autores, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob as penas do art. 39 da CLT; b) enquadramento dos autores no plano de cargos e salários do reclamado, com todas as vantagens, vencidas e vincendas e conseqüentes pagamentos das diferenças de salários, 13ºs salários, de férias e de depósitos de FGTS; c) reintegração de Edson Tonello e Tereza Regina Horácio Lopes com os conseqüentes salários vencidos e vincendos; d) pagamento de três horas e trinta minutos extras por dia, nos termos da lei, tudo a ser apurado em regular execução de sentença; e) por fim, o reconhecimento da estabilidade, nos termos do art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 05/10/1988. Como se vê das matérias decididas judicialmente, acima resumidamente citadas, não há indenização por quebra de estabilidade, pois, para que esta ocorresse, necessária seria ocorrência da demissão do profissional estável, mas, no caso, há o reconhecimento judicial da estabilidade funcional dos autores da ação. A partir do reconhecimento da relação empregatícia entre os autores da ação e o BACEN, reconheceu-se, também, dado o tempo decorrido, a estabilidade dos profissionais. No presente caso, nem indenização por quebra de estabilidade de emprego ocorreu. Mesmo se fosse este o caso – indenização por quebra de estabilidade -, conforme anteriormente analisado, os rendimentos porventura recebidos sob essa rubrica não seriam isentos. É importante lembrar que as verbas recebidas a título de quebra de estabilidade não estão fundamentadas nos dispositivos a que se refere o subitem 2.1 do Parecer Normativo Cosit nº 1/1995 (reproduzido acima), razão pela qual, em princípio, não seriam isentas. Aliás, a doutrina tem se manifestado no sentido de que a reparação assegurada ao empregado estável é a reintegração no emprego, conforme ocorreu com dois dos autores da ação (Edson Tonello e Tereza Regina Horácio Lopes), na decisão judicial referida (fl. 95). Sobre a questão, assim se manifesta Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra “Iniciação ao Direito do Trabalho” (Editora LTr, São Paulo, 20ª edição,1993, p. 387): “Quando um empregado é estável e o empregador, ilegalmente, o despede, o meio de restaurar o direito lesado é a devolução do cargo ao estável, para que nele permaneça, pelo menos até o termo final da estabilidade. Esse raciocínio é decorrência normal da nulidade da dispensa. Se a dispensa é nula, é claro que a relação de emprego deve ser restabelecida, através da reintegração.” Comporta destacar, por fim, que o impugnante defende tratar o presente caso de “NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA”, contudo, não apresenta fundamento legal algum para essa não incidência, mas, tão-somente, faz juntada de acórdão do Conselho Fl. 207DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000074/2007-26 de Contribuintes que, segundo ele, trata de matéria similar (quebra de estabilidade), afirmação esta incorreta, conforme já verificado. Neste ponto, há que ser esclarecido, ainda, que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-51.495 CONCLUSÃO 7. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.909229/2011-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. A motivação é elemento essencial do ato administrativo (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). Uma vez constatada a ausência de motivação, há de se reconhecer a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa do contribuinte (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972), devendo os autos retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão.
Numero da decisão: 3002-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em decretar de ofício a nulidade da decisão da DRJ por vício de motivação, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, na qual sejam analisados todos os fundamentos da informação fiscal combatidos pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. A motivação é elemento essencial do ato administrativo (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). Uma vez constatada a ausência de motivação, há de se reconhecer a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa do contribuinte (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972), devendo os autos retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T01:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T01:30:22Z; Last-Modified: 2019-12-24T01:30:22Z; dcterms:modified: 2019-12-24T01:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T01:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T01:30:22Z; meta:save-date: 2019-12-24T01:30:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T01:30:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T01:30:22Z; created: 2019-12-24T01:30:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-12-24T01:30:22Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T01:30:22Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.909229/2011-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.935 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. (INCORPORADORA DA AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. A motivação é elemento essencial do ato administrativo (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). Uma vez constatada a ausência de motivação, há de se reconhecer a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa do contribuinte (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972), devendo os autos retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em decretar de ofício a nulidade da decisão da DRJ por vício de motivação, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, na qual sejam analisados todos os fundamentos da informação fiscal combatidos pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório A seguir, transcrevo o relatório constante da decisão da DRJ, às fls. 322 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 92 29 /2 01 1- 25 Fl. 392DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório de fls. 212 a 215, que não homologou o Pedido de Compensação - PER/DCOMP 25447.46473.211207.1.3.09-4140 - COFINS Incidência Não-Cumulativa vinculados às receitas de exportação. Extrato do Processo - fls. 13 CONT: Contribuinte - OFIC: Aproveitamento de ofício, fls. 14 a 37 - 54 a 64 - 65 a 74 D C T F MENSAL, fls. 38 a 53 INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012- 90 0356/12 - fls. 75 a 211 Despacho Decisório nº 2012 - DRF-CBA fls. 212 a 215 CNAE PRINCIPAL - 0115-6/00 - CULTIVO DE SOJA A manifestação de inconformidade de fls. 222 a 314, o manifestante alega, em síntese: 2.1 DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS – DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS. – FLS. 224 A 229 3.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMOS. FLS. 230 A 236  não podem as instruções normativas 247/2002, 358/2003 e 404/2004 restringirem os créditos do contribuinte;  logo se mostra é equivocado e ilegal os fundamentos da INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12, FLS. 84 A 220 3.1.1 – DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS/MANUTENÇÃO FLS 236/237  não se pode olvidar que noção de insumos para o PIS/COFINS não se vinculam a produção, mas obtenção de receitas. 3.1.2 DO MATERIAL DE USO E CONSUMO – FLS 237/238  são insumos aplicados na produção e geração de receita. 3.1.3 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FLS. 238  o conceito de insumo para o PIS/COFINS é mais amplo que dos tributos IPI e ICMS 3.1.4 – DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – ÁLCOOL/GASOLINA FLS. 238 A 244  não é crível admitir que os abastecimentos de motos e quadriciculos que dão apoio na lavoura, e de motobombas, que abastecem os pulverizadores das culturas praticadas, não são atividades ligadas Fl. 393DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 indiretamente relacionadas atividade principal exercida pelo contribuinte.  assim, infere-se que o alcool e gasolina são indispensáveis a produção agricola, são utilizados nos serviços de apoio e manutenção de cultivo das culturas, portanto são insumos, como também, aos fretes dessas aquisições.  os custos são indispensáveis para a atividade do contribuinte, logo devem ser assegurados a manutençao dos crédito do PIS/COFINS. 3.2 - DAS AQUISIÇÕES DE FRETES S/COMPRAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES. FLS 240 a 244  o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação tributada pelo PIS e COFINS, apesar que os insumos ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES estão sujeitas as alíquotas zero;  não permitir a realização de créditos oriundos dos fretes desvirtua os fundamentos da não cumulatividade, portanto sejam mantidos os créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes; 3.3 – ENERGIA ELÉTRICA FLS. 244 · a glosa deu-se somente em razão da não juntada de documentos comprobatórios, aos quais anexam no CD. 3.4 – DESPESAS DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. FLS. 244 A 246  tendo em vista que o contribuinte possui diversos imóveis, e, para atender a demanda/oportunidade, utiliza-se de imóveis de terceiros, mediante arrendamento, junto de pessoas jurídicas;  o arrendamento rural de prédios é equivalente a aluguel, portanto cabível apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos; 3.5 – DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – FLS. 246 A 247 VEÍCULOS  os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) tratam-se de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas; RADIOCOMUNICAÇÃO  Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georefenciamento, permitindo maior eficiência na produção. PRÉDIOS E BENFEITORIAS Fl. 394DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25  Neste grupo o Auditor Fiscal entendeu que os itens residências e alojamentos não teriam sidos utilizados na produção, porém, estes itens tratam-se de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto, itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades do contribuinte; INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Estes itens tratam-se de benfeitorias do imobilizado, são indispensáveis as atividades do contribuinte, logo o crédito sobre a depreciação deste bens incorporados ao ativos imobilizado devem ser mantidos. 3.6 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FLS. 247 A 252  Sendo certo que impedir ao exportador que adquiriu a mercadoria com o fim específico para exportação, o ressarcimento do crédito de PIS e COFINS sobre os custos agregados nesta fase, implicaria em onerar parcialmente o custo da mercadoria exportada pela contribuições para o PIS e COFINS, desvirtuando as premissas do sistema não cumulativo, que determinam a total desoneração de PIS e COFINS sobre as exportações.  Para além disto, não é esta a melhor interpretação do parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, pois, o que este dispositivo está vedando é crédito sobre aquisições de mercadorias com o fim específicio de exportação;  Requer revisão de ofício, assegurando o ressarcimento dos respectivos créditos proporcionalmente a receita total de exportação e receita total no mercado interno não tributada, em relação a receita operacional bruta total. 3.7 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. FLS. 252 A 257  não é permitido ao fisco restringir o benefício do contribuinte concedido por Lei, por conta de Instruções Normativas, Portarias ou Atos Declaratórios.  Requer a revisão de ofício dos procedimentos adotados reintegrando ao saldo de créditos de PIS e COFINS, assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos vinculados a receita com suspensão do PIS e COFINS, visto que a restrição do fisco, é de manifesta ilegalidade na medida que agride matéria reservada a Lei e restringe o direito do Recorrente. 3.8 – DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DE DÉBITOS DE PIS E COFINS – REUNIÃO DOS PROCESSOS. FLS. 257 A 258  assim, considerando que o período analisado pela fiscalização corresponde ao período de 01/01/2006 a 30/09/2010, requer a reunião Fl. 395DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 das peças de todos os processos originários da execução do MPF nº 01.3.01.00-2011-0113-3, também, vinculados ao processo administrativo nº 10183.7235665/2012-90, para que sejam decididos simultaneamente, conforem preceitua o parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, assegurando em conformidade com a legislação, que a ordem de aproveitamento dos créditos para abatimento/dedução de débitos apurados, se dê primeiramento com saldo de créditos vinculados ao mercado interno e com créditos que não foram objetos de pedido de ressarcimento, observando a ordem cronológica. IV – DOS PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NÃO IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO – FLS. 258 A 267  Assim, do exposto, impedir a revisão do período tratado no processo comento com a finalidade de identificar os créditos de PIS e COFINS na plenitude da lei, viola o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, não observando os princípios que devem nortear a administração pública, dentre eles os da objetividade; da adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhora e garanta o atendimento do fim público, constantes no parágrafo único do mencionado artigo. V – PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC. FLS. 261 a 267  Sobre a possibilidade de correção monetária pela SELIC dos créditos escriturais, efetivos pagos em atraso ao contribuinte e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco; A) – CRÉDITOS ESCRITURAIS  o saldo credor apurado em escrita fiscal poderá ser utilizado em períodos subseqüentes com débitos do respectivo tributo que poderão ser gerados, e, estes créditos escriturais que são imediatamente consumidos com o próprio débito de PIS e COFINS. B) –CRÉDITOS EFETIVOS PAGOS EM ATRASO AO CONTRIBUINTE  Assim, estamos diante de créditos oponíveis a Fazenda Federal, devendo ser indexados pela SELIC C) – CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS EM ÉPOCA OPORTUNA POR ÓBICE DO FISCO.  Vale dizer, o obstáculo posto pelo fisco federal, impedindo a recorrente, de acessar, de se creditar e ver-ser ressarcida em valores deferidos pela Lei em tempo oportuno ocasionou e ocasiona lesão ao seu patrimônio, que por justiça merece ser recomposto com a pronta atualização monetária plena, sob pena da União valer-se da própria torpeza e em benefício próprio. 5.1 – OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. FLS. 267 A 268 desta forma, afastadas as ilegais restrições ao ressarcimento do crédito, não poderia o fisco pretender ressarcir os créditos do contribuinte sem a devida Fl. 396DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 atualização, pois caso o fizer, este tratamento fere a isonomia, pois enquanto na posição de credor exige que os débitos do contribuinte sejam atualizados até o efetivo recolhimento, na posição de devedor realizaria o pagamento dos créditos ao contribuinte tardiamente sem nenhuma atualização. VI – DO REQUERIMENTO – FLS. 268/269  JUNTADA ULTERIOR DE DOCUMENTOS E PROVAS. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, atos societários, procuração e documento de identidade de advogado (fls. 271/314). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (320/336): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VINCULADA A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O contribuinte que apurar crédito do PIS/COFINS na forma da Lei nº 10.637/2002 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE DO COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos, para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativo, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de COFINS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelo COFINS. COFINS. Não Cumulatividade. Aluguéis de Prédios - Imóvel - arrendamento rural A apuração de crédito de COFINS não cumulativo relativo às despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 397DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 10/09/2018 (vide Termo de Ciência à fl. 341 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada do recurso datado de 21/09/2018) Recurso Voluntário (fls. 344/389). Em seu recurso, o contribuinte discorreu sobre o entendimento do STJ acerca do conceito de insumos, e da vinculação do CARF a este entendimento, para defender a tese de que “impossível se torna a legitimidade na interpretação dada pelo Fisco ao conceito de insumos diante da ilegalidade existente, sendo imperiosa a conclusão no sentido de que o conceito de insumos para fins de PIS/Cofins não-cumulativos é abrangente (amplo), comportando todos os dispêndios que contribuam de forma direta ou indireta para o exercício da atividade econômica visando à obtenção de receita”. Na sequência, passou a discorrer sobre os insumos objeto da pretensão de reconhecimento de créditos, reiterando, neste ponto, os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acima sintetizados. A reiteração da manifestação de inconformidade também ocorreu no tocante à arguição de que os pretendidos créditos devem ser corrigidos pela SELIC. Ao fim, a recorrente pediu a manutenção dos pretendidos créditos relativos aos insumos tratados em seu recurso, e a “revisão de ofício dos procedimentos adotados no período, reintegrando ao saldo de créditos de PIS e Cofins os estornos anteriormente efetuados conforme orientação da DRF-CBA relativamente as Despesas com Armazenagem e Fretes na Operação de Venda assegurando o ressarcimento dos respectivos créditos proporcionalmente a receita de total de exportação e receita total no mercado interno não tributada, em relação a receita operacional bruta total” e “assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos vinculados a receita com suspensão do PIS e Cofins”. Pediu, ainda, a reunião dos processos originados a partir do MPF n° 01.3.01.00- 2011-00113-3, vinculados ao processo administrativo n° 10183.7235665/2012-90, a correção dos créditos em discussão pela SELIC, a homologação das compensações efetuadas, a suspensão do crédito tributário compensado e a juntada ulterior de documentos. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da conexão Fl. 398DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 De início, cumpre-nos tratar do pleito do recorrente de reunião dos processos originados a partir do MPF n° 01.3.01.00-2011-00113-3, vinculados ao processo administrativo n° 10183.7235665/2012-90. Sobre este tema, reproduzo a seguir as razões expostas pelo contribuinte quando da apresentação deste pedido (fls. 378/379): 2.8 – DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DE DÉBITOS DE PIS E COFINS – REUNIÃO DOS PROCESSOS Em virtude da existência de débitos de PIS e Cofins, a legislação determina que antes de ser efetuado o ressarcimento dos créditos apurados, em cada período/mês de apuração seja realizada a dedução do saldo de créditos apurados até o período, com os débitos apurados no mês de referencia, possibilitando que no final do trimestre o saldo remanescente de créditos, vinculados as exportações, possam ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com demais tributos. Sendo estes procedimentos observados pela contribuinte. Entretanto, considerando os indeferimentos efetuados pela fiscalização, conforme demonstrado ao longo do Recurso Voluntário, o montante de créditos reconhecidos foram menores do que a legislação assegura a Contribuinte. No entanto, uma vez reformado o entendimento adotado pela fiscalização, tratados nos tópicos anteriores e assegurado a manutenção dos créditos, anteriormente não reconhecidos, se faz necessário uma nova revisão dos procedimentos de oficio, relativo a ordem de aproveitamento dos créditos para abatimento/dedução de débitos apurados. Assim, considerando que o período analisado pela fiscalização corresponde ao intervalo de 01/01/2006 a 30/09/2010, requer a contribuinte a reunião das peças de todos os Processos originários da execução do MPF n° 01.3.01.00-2011-00113-3, também vinculados ao processo administrativo n° 10183.7235665/2012-90, para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, assegurando em conformidade com a legislação, que a ordem de aproveitamento dos créditos para abatimento/dedução de débitos apurados, se dê primeiramente com saldo de créditos vinculados ao mercado interno e com créditos que não foram objeto de pedido de ressarcimento, observando o ordem cronológica pela antiguidade de sua apuração. Da leitura da decisão recorrida é possível verificar que a DRJ, em que pese ter mencionado a existência desse pedido no recurso voluntário, não chegou a apreciá-lo, tendo tratado tão somente do mérito da manifestação de inconformidade apresentada. Tendo, então, o contribuinte reiterado este pedido em seu Recurso Voluntário, cabe-nos analisá-lo nesta oportunidade de julgamento recursal. Da análise do caso concreto em testilha, verifica-se que este mesmo contribuinte apresentou uma série de pedidos de ressarcimento/declaração de compensação, em que indicava a existência de créditos de PIS e COFINS exportação no período que compreende o primeiro trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2010 (vide tabela com a indicação dos pedidos apresentados, às fls. 75/78 dos autos). A fiscalização, ao elaborar informação fiscal para fins de subsidiar a análise dos crédito pleiteados, realizou uma análise conjunta, tendo gerado um processo administrativo específico para fins de juntada dos documentos comprobatórios (Proc. nº 10183.7235665/2012-90). É o que se extrai da passagem a seguir, extraída da referida informação fiscal (fls. 75/211 dos autos): Fl. 399DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 Através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 01.3.01.00-2011-00113-3 foi solicitada a verificação da existência de suposto crédito de PIS - exportação dos períodos de apuração: 1º trimestre de 2006 a 3º trimestre de 2010; e suposto crédito de COFINS – exportação dos períodos de apuração de: 1º trimestre de 2006 a 3º trimestre de 2010. 2. Para melhor visualização do contribuinte e dos órgãos julgadores, foi criado este Processo Administrativo (e-processo), nº 10183.7235665/2012-90, onde os documentos comprobatórios foram juntados e todos as referências de folhas desta Informação Fiscal dizem respeito a este processo e a análise do crédito supra. 3. O contribuinte Agrícola e Pecuária Morro Azul LTDA, CNPJ 05.139.825/0001-05, apresentou Pedidos de Ressarcimento (PERs) referentes aos anos de: 2006 (fls. 2 a 77), 2007 (fls. 78 a 122), 2008 (fls. 123 a 405), 2009 (fls. 406 a 501) e 2010 (fls. 502 a 568), por meio dos quais requer o reconhecimento de seu direto a crédito do PIS e da COFINS. (...) 4. O referido contribuinte apresentou também Declarações de Compensação (DCOMPs) utilizando os supostos créditos referentes ao PIS e a COFINS para a quitação de tributos, conforme tabela abaixo em que são apresentados os Pedidos de Ressarcimento efetuados e as Declarações de Compensação relacionadas. Nesse contexto, com base no acima relatado, entendo que haja vinculação entre os referidos processos, a qual, ao menos em tese, poderia levar à análise conjunta dos mesmos, em razão do disposto no art. 6º, § 1º, inciso I, do RICARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Acontece que este dispositivo legal precisa ser analisado em conjunto com os demais parágrafos que o compõem. E, de acordo com a análise do parágrafo terceiro, também acima transcrito, tem-se que a reunião por conexão é uma faculdade conferida pelo RICARF, cuja análise compete ao Presidente de Câmara ou Seção. Nesse contexto, há de se concluir que esta turma de julgamento não teria competência para determinar a reunião dos referidos processos por conexão. Esta previsão regimental, portanto, apenas poderia ser afastada no caso de se entender que há prejudicialidade na análise da presente demanda, ou seja, que a decisão a ser proferida naqueles autos impacta diretamente a decisão a ser proferida no presente processo. Acontece que não há tal prejudicialidade no caso concreto ora analisado, o qual versa sobre competência distinta daquelas analisadas nos demais processos administrativos. Fl. 400DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 2. Da nulidade da decisão recorrida por vício de motivação Antes de adentrar no mérito da presente contenda, importante que este Colegiado se debruce sobre outro tema preliminar, qual seja, a nulidade da decisão recorrida por vício de motivação, este trazido de ofício nesta oportunidade para fins de apreciação. Desde logo, destaco que, tendo em vista que esta é uma matéria de ordem pública, não apenas pode, como deve ser apreciada independentemente de ter sido arguida pela parte interessada. Feitas essas considerações preliminares, passo a esclarecer as razões que levam ao reconhecimento de tal nulidade. Como dito acima, a presente demanda versa especificamente sobre crédito de COFINS correspondente ao 3º trimestre de 2007. E, para que melhor se compreenda as razões aqui postas, reproduzo novamente a ementa constante do julgado recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VINCULADA A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O contribuinte que apurar crédito do PIS/COFINS na forma da Lei nº 10.637/2002 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE DO COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos, para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativo, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de COFINS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelo COFINS. COFINS. Não Cumulatividade. Aluguéis de Prédios - Imóvel - arrendamento rural A apuração de crédito de COFINS não cumulativo relativo às despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 401DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 Da leitura do voto proferido pela DRJ, contudo, é possível se constatar a completa dissonância deste com o teor da ementa acima transcrita. No que tange ao conceito de insumos para fins de apuração de crédito da COFINS não cumulativa, por exemplo, constou da ementa a informação de que se considerariam insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Acontece que tais razões não chegaram a ser em nenhum momento ventiladas no voto proferido. É o que se extrai da passagem da decisão recorrida a seguir transcrita: DO MÉRITO. 1 - O manifestante alega que: 2.1 DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS – DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS. – FLS. 224 A 229 3.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMOS. FLS. 230 A 3.1.1 – DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS/MANUTENÇÃO FLS 236/237 3.1.2 DO MATERIAL DE USO E CONSUMO – FLS 237/238 3.1.3 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FLS. 238 3.1.4 – DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – ÁLCOOL/GASOLINA FLS. 238 A 244 3.3 – ENERGIA ELÉTRICA FLS. 244 3.4 – DESPESAS DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. FLS. 244 A 246 3.5 – DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – FLS. 246 A 247 o VEÍCULOS o RADIOCOMUNICAÇÃO o PRÉDIOS E BENFEITORIAS o INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 1.1 - Antes de adentrar no mérito, lembra-se que as legislações tributárias não adotaram as despesas quanto a sua necessidade ou imprenscindibilidade, mas listou as operações que compõe as gerações de créditos. De forma que é imprescindível verificar as operações taxativamente listadas nas leis, para as possibilidade de créditos. Além, do mais quando se trata de aproveitamentos de créditos vinculados a receita de exportação, deve-se interpretar esses aproveitamentos restritivamente. Fl. 402DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 Consequentemente os custos, despesas, encargos e insumos devem estar diretamente ligados a receita de exportação, como também, observando ao método de rateio proporcional adotado pelo contribuinte, como se depreendem das legislações tributárias insertas no INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012- 90 0356/12 - fls. 75 a 211. 1.2 - Certifica-se que a Autoridade Administrativa para facilitar as análises Pedido de Compensação - COFINS Incidência Não-Cumulativa vinculados às receitas de exportação de vários períodos centralizou todo procedimento fiscal na INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 - 0356/12 - fls. 75 a 211. Constata-se que a Autoridade Administrativa foi criteriosa e minuciosa no seu procedimento fiscal analisando e intimando o interessado para a apresentação de documentos comprobatórios dos créditos insertos nos Pedidos de Compensação – COFINS Incidência Não-Cumulativa vinculados às receitas de exportação e DACON - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, conforme a INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12 - fls. 75 a 211, in verbis: o contribuinte foi intimado por meio da Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT nº 410/11 (fls. 2392 a 2398), datada de 17/06/11, a apresentar a documentação comprobatória de seu direito creditório, tendo sido efetuadas as Intimações Seort – DRF – Cuiabá/MT nº 441/12 (fls. 2660 a 2678), datada de 17/04/12, Seort – DRF – Cuiabá/MT nº 518/12 (fls. 3849 a 3923), datada de 30/04/12, e Seort – DRF – Cuiabá/MT nº 541/12 (fls. 4974 a 4995), datada de 08/05/12, para apresentação de documentos adicionais. Assim, verificam-se que a Autoridade Administrativa partiu das análises das DACON - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS declaradas pelo contribuinte, principalmente o critério adotado do RATEIO PROPORCIONAL, aplicando aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual da receita bruta sujeita a incidência não-cumulativa e a receita decorrente da exportação. Pois, o aproveitamentos de créditos vinculados a receita de exportação, deve-se interpretar esses créditos restritivamente, logo os custos, despesas, encargos e insumos devem estar diretamente ligados a receita de exportação. 1.3 - De maneira que houve análise detalhada dos custos, despesas, encargos e insumos declarados nas DACON - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. E, partindo dessas premissas a Autoridade Administrativa analisou os créditos aproveitáveis da COFINS decorrentes dos custos, despesas, encargos e insumos relacionados as receitas de exportação, e, não da receita bruta total, conforme a INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12 - fls. 75 a 211. Certifica-se que na INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12 - fls. 75 a 211, a Autoridade Administrativa aponta enfaticamente os fundamentos fáticos e, principalmente, os fundamentos jurídicos, aos quais está plenamente vinculado ao principio da legalidade, em consequência a legislação tributária porque não há discricionariade por parte da Autoridade Administrativa, segundo o artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também, a atividade de lançamento é vinculada, conforme os artigos 96 e 142, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação Fl. 403DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 1.4 - Assim, pelos pressupostos, acima descritos, e, em apreciação aos argumentos da manifestação de inconformidade, certificam-se que essas contestações tratam-se estritamentes de questões de interpretações das legislações tributárias. O manifestante não impugna especificadamente as bases de cálculos das receitas de exportação e, consequentemente, os créditos decorrentes dos custos, das despesas, dos encargos e dos insumos diretamente ligados a essa receita de exportação, porque o método adotado pelo contribuinte foi a do RATEIO PROPORCIONAL da receita bruta total. Ademais, os DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CD ANEXO FLS 296 A 888 - 889 A 1551 - 1552 A 2190 – PROCESSO Nº 10183.909231/2011-02, são os mesmos apresentados para a Autoridade Administrativa, portanto já foram analisados, e, não trazem nenhum fato novo. De maneira que o impugnante deveria ter apresentado especificadamente competência por competência, os valores divergentes dos custos, das despesas, dos encargos e dos insumos diretamente ligados a essa receita de exportação, como também, os valores que a Autoridade Administrativa deixou de considerar nas PLANILHAS DE CÁLCULO insertas na INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012- 90 0356/12 - fls. 75 a 211, devidamente comprovados por meio de documentos idôneos, como também, pelos livros contábeis, que demonstrem lançamentos nos seus devidos centros de custos das receitas internas e da exportação, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Como, o manifestante não demonstra os créditos decorrentes dos custos, das despesas, dos encargos e dos insumos diretamente ligados a receita de exportação, não há como acolher as suas alegações. Fl. 404DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 Ou seja, em que pese os fundamentos constantes da ementa da decisão recorrida, as razões da glosa constantes da informação fiscal produzida, ou mesmo as alegações de defesa trazidas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, não tratou a decisão recorrida sobre o conceito de insumos ou mesmo sobre o direito ao creditamento dos itens específicos objeto da glosa. Percebe-se, portanto, que a fundamentação constante do voto proferido pela DRJ encontra-se dissociada do teor da ementa apresentada. Por outro lado, vê-se que as razões que levaram à glosa pela fiscalização, conforme informação fiscal anexada aos autos e cujos fundamentos foram rebatidos pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, não chegaram a ser analisadas. Entendeu a DRJ por tangenciar a matéria, alegando uma suposta ausência de comprovação quanto à vinculação às receitas de exportação, quando não foi este o fundamento que constou da informação fiscal que levou à glosa de determinados créditos alegados, e nem é esta a razão posta em sua própria ementa. Conforme se extrai da leitura da extensa informação fiscal, para fins de análise do direito creditório passível de ressarcimento, a fiscalização reviu toda a escrita fiscal do recorrente, tendo analisado e realizado glosas de créditos de COFINS no que tange às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Sendo assim, a DRJ deveria ter tratado sobre cada um dos fundamentos constantes da informação fiscal que levaram à reconstituição da escrita fiscal do contribuinte e reconhecimento apenas parcial do ressarcimento pleiteado, os quais foram objeto da manifestação de inconformidade apresentada, analisando, por exemplo, cada uma das glosas indicadas realizadas pela fiscalização. Nesse diapasão, tem-se que a decisão recorrida encontra-se eivada de vício intransponível de motivação, visto que deixou de analisar temas imprescindíveis à solução desta contenda, o que a torna nula de pleno direito. Isso porque, como é cediço, um dos requisitos para a validade de ato administrativo é que este esteja devidamente motivado. Esta compreensão decorre da previsão expressa constante do art. 50 da Lei nº 9.784/99, abaixo transcrito: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 405DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 No que se refere aos bens utilizados como insumos, por exemplo, a informação fiscal analisou, quanto à competência objeto da presente demanda (3º trimestre de 2007), um a um, créditos relativos a “peças/manutenção”, “material de uso e consumo”, “frete-adubos”, frete- sementes”, “frete sobre venda”, “ganhos e sobras técnicas”, “combustíveis e lubrificantes”, e “despesas de energia elétrica” (vide fl. 99 e seguintes dos autos). Ocorre que nenhum desses itens chegou a ser sequer citado pela decisão recorrida. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao aqui exposto, transcrevo a seguir passagem da informação fiscal em questão, a qual trata sobre alguns dos itens objeto da glosa, reproduzidos aqui apenas para fins ilustrativo, por se entender desnecessária a transcrição das razões relativas a cada um dos itens ali analisados. Da sua leitura, verifica-se que a fiscalização, após trazer extenso arrazoado acerca dos critérios legais adotados para fins de admissão de créditos da não-cumulatividade, inclusive no que tange ao conceito de insumos, passa a discorrer sobre cada um dos itens analisados: DA ANÁLISE DO CRÉDITO PLEITEADO 11. Inicialmente, cabe informar que na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte foram utilizadas as informações contábeis, referentes ao período em análise, já anteriormente disponibilizadas à Receita Federal do Brasil. 12. Nas planilhas entregues o contribuinte se utiliza de códigos próprios, por ele denominados de TNs, para identificar as operações realizadas, a tabela com lista dos códigos TN utilizados pelo contribuinte consta das fls. 5316 a 5338. 13. A análise dos diversos itens que o contribuinte indicou como geradores de crédito nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACONs entregues (ano de 2006: fls. 569 a 905; ano de 2007: fls. 906 a 1241, ano de 2008: fls. 1242 a 1577; ano de 2009: fls. 1578 a 1889; ano de 2010: fls. 1890 a 2149) será realizada a seguir. 14. Será objeto de análise o período do 1º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2010, período esse correspondente ao já referido Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 01.3.01.00-2011-00113-3. 15. Conforme consta da resposta à Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT nº 410/11 (fl. 2400), o contribuinte se dedica basicamente à atividade de produção agropecuária, principalmente Soja, Milho e Algodão, segue trecho da resposta do contribuinte. Fl. 406DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 16. O detalhamento e enumeração dos produtos produzidos pelo contribuinte será realizado posteriormente, no momento em que forem feitas as considerações a respeito das saídas efetuadas pelo contribuinte. 17. A partir de agora serão analisados os grupos de itens em relação aos quais o contribuinte apurou o crédito de PIS e COFINS por ele pleiteado. (...) 28. Considerando o âmbito de uma atividade agrícola, a definição de insumo fica, portanto, restrita à situação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, no caso desses insumos serem agregados diretamente ao produto final. 29. Como se percebe, as Instruções Normativas acima referidas estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão ser incluídos no ativo imobilizado da empresa. 30. Ou seja, define-se o conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. 31. Com base na análise sistemática da Legislação elencada acima, depreende-se que o termo “insumo”, para fins de desconto de créditos na apuração pelo regime não- cumulativo do PIS e da COFINS, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, , mas somente a matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 32. Repise-se que somente geram direito a crédito aqueles bens que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. (...) 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo conribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. 41. O contribuinte também informou nas planilhas apresentadas créditos referentes a aquisições de bens por ele classificados como “Material de Uso e Consumo” (fls. Fl. 407DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 5551 a 5561), sendo que não foi informada a descrição individualizada de cada bem, constando apenas a infirmação genérica “Material de Uso e Consumo”. 42. Conforme já apresentado acima, o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS se restringe à matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 43. Não existindo, portanto, a previsão legal para a apuração de créditos referentes à aquisição de “Material de Uso e Consumo”. 44. Logo, os créditos apurados referentes aos bens classificados como “Material de Uso e Consumo” serão objeto de glosa. Outro exemplo que bem demonstra a nulidade que ora se analisa diz respeito à glosa do crédito relacionado à energia elétrica. A informação fiscal reconheceu o direito creditório do recorrente em tese, face à expressa previsão legislativa (inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003). Porém, negou o seu reconhecimento neste caso específico em razão da não comprovação da despesa. É o que se extrai da passagem a seguir: 110. Para a despesa de Energia Elétrica referente ao ano de 2007 apresentada pelo contribuinte no item “Bens Utilizados como Insumos” (fls. 6042 a 6043), não foi apresentada cópia da Fatura de Energia Elétrica, conforme solicitado pela já referida Intimação. 111. Uma vez que o contribuinte não apresentou cópia da Fatura de Energia Elétrica que comprovasse a despesa por ele informada, será glosado o valor referente à aquisição de Energia Elétrica que consta do item “Bens Utilizados como Insumos” do ano de 2007 (fls. 6042 a 6043). O contribuinte, então, reconhecendo que não havia trazido tal comprovação aos autos anteriormente por equívoco, trouxe-a por meio de sua manifestação de inconformidade. Nesse sentido, transcreve-se esclarecimento constante do Recurso Voluntário: Em relação à glosa de créditos de energia elétrica, verifica-se no despacho decisório que o Auditor Fiscal procedeu à análise destes créditos no tópico “Bens Utilizados como Insumos” e, mais adiante, no tópico próprio de “Energia Elétrica”. Por conveniência, ambos os tópicos serão impugnados no presente capítulo, por se tratarem do mesmo tipo de glosa e porque a glosa se deu somente em razão da não juntada aos autos do processo, pela contribuinte, de algumas faturas de consumo de energia. Para a superação da razão da gloza, a contribuinte conforme consta nos autos, protocolou anexo Manifestação de Inconformidade, as faturas que, por um lapso, não acompanharam as respostas às intimações fiscais ocorridas no trâmite administrativo de fiscalização. Portanto, pelo anexo das faturas, resta plenamente superada a razão da glo-sa, razão pela qual merece ser mantido o direito ao crédito de Pis e Cofins nesta rúbrica. Ocorre que esta comprovação não chegou sequer a ser mencionada pela DRJ em sua decisão, em nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Como se não bastasse, a mesma ausência de associação se deu em relação aos demais tópicos constantes da ementa. Não consta do voto proferido qualquer análise acerca do Fl. 408DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 crédito relacionada aos diferentes fretes objeto de glosa, ou mesmo de aluguéis de prédios - imóvel - arrendamento rural. É importante que se destaque que não é a ausência de correlação entre o conteúdo da ementa e do voto, por si só, que leva ao reconhecimento da nulidade aqui posta, mas sim a completa ausência de análise no voto proferido de fundamentos postos na informação fiscal, os quais foram rebatidos na manifestação de inconformidade apresentada. Deveria a DRJ ter se manifestado sobre cada um desses pontos, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu. Até porque, é certo que a mera indicação dos temas supostamente debatidos em sua ementa, quando estes não foram objeto do voto proferido, não surtiria o efeito de suprir a ausência de fundamentação do voto, aqui analisada. Nesse contexto, tem-se que a decisão recorrida, embora indique a existência de insurgência do contribuinte sobre cada um dos itens objeto de glosa, deixou de tratar sobre tais itens, incorrendo em vício de motivação insanável. Ao assim proceder, entendo que a DRJ findou por cercear o direito de defesa do Recorrente, nos moldes do que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, o que demanda a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por fim, não é demais mencionar que, em situações análogas à presente, o CARF tem se manifestado no sentido de reconhecer a nulidade da decisão da DRJ por vício de motivação. É o que se extrai da decisão a seguir colacionada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DESCUMPRIDO. NULIDADE RECONHECIDA O lançamento é ato administrativo vinculado e, como tal, sujeita-se ao princípio da motivação, sob pena de nulidade. Assim, para que seja motivado, deve a autuação (i) delimitar a circunstância fática para o qual o ato administrativo se dirige, (ii) identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e, ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato e o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo, o que não aconteceu no caso decidendo em relação à responsabilização dos sócios da empresa autuada, motivo pelo qual tais pessoas devem ser excluídas do polo passivo da presente demanda. (...). (Acórdão nº 3402-005.290 de 24/05/2018). 3. Da conclusão Diante das razões acima expedidas, voto no sentido de decretar de ofício a nulidade da decisão recorrida, por vício de motivação, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferida nova decisão, na qual sejam analisados todos os fundamentos da informação fiscal combatidos pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Fl. 409DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-000.935 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.909229/2011-25 É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000804/2002-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DCTF. SALDOS A PAGAR NULOS. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS OU INEXISTENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABÍVEL. Nem todos os valores informados em DCTF configuram confissão de dívida. Nos termos da IN SRF n° 126/98, somente os valores dos saldos a pagar é que são confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF para os quais foram vincula-dos créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, ne-cessitam de lançamentos de oficio com respectiva multa. Também os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52).
Numero da decisão: 1301-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o principal da CSLL a R$ 5.068,21, com respectiva multa de 75% e juros de mora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­004.138  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2019  Matéria  REVISÃO DE DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  Recorrente  ELGE ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DCTF.  SALDOS  A  PAGAR  NULOS.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  INEXISTENTES.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABÍVEL.   Nem todos os valores informados em DCTF configuram confissão de dívida.  Nos  termos da  IN SRF n° 126/98,  somente os valores dos  saldos a pagar é  que  são  confessados,  não  carecendo  de  lançamentos  de  oficio  para  serem  cobrados.  Diferentemente, valores  informados em DCTF para os quais  foram vincula­ dos  créditos  indevidos,  de  forma  a  resultar  em  saldos  a  pagar  nulos,  ne­ cessitam de lançamentos de oficio com respectiva multa.  Também os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento  de ofício (Súmula CARF nº 52).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o principal da CSLL a R$ 5.068,21, com  respectiva multa de 75% e juros de mora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 08 04 /2 00 2- 75 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 263          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).                                      Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 264          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  149/159)  em  face  do Acórdão  da  5ª  Turma da DRJ/São Paulo I (e­fls. 140/142) que julgou o lançamento procedente em parte.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  03/11/2001,  em  procedimento  de  auditoria  interna  de  DCTF  na  DIFIS/São  Paulo,  a  Fiscalização  lavrou Auto  de  Infração  da CSLL  (complementar)  (e­fls.  08/19),  ano­calendário  1997,  cujo  crédito  tributário  exigido  perfaz  o  montante  de  R$  112.791,77, assim especificado:    (...)          (...)     Descrição dos fatos e Enquadramento legal:    (...)      Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 265          4     (...)    Ciente  do  lançamento  fiscal  em  20/12/2001  (e­fl.  124),  a  contribuinte  apresentou Impugnação em 15/01/2002 (e­fls. 02/05), argumentando:    (...)    (...)    (...)      Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 266          5   (...)      (...)    Obs: A contribuinte juntou:    (i) cópia DARF PA janeiro/97, CSLL valor R$ 374,99 (e­fl. 35);  (ii) cópia DARF PA fevereiro/97, CSLL valor R$ 374,82 (e­fl. 36);  (iii) cópia de DARF PA junho/97, CSLL valor R$ 1.588,21 (e­fl. 37).      O Fisco juntou:    (i) Cópia Ficha 09 ­ DIRPJ 1998, PA janeiro/1997, CSLL R$ 374,98 (e­fl. 129);  (ii) Cópia DCTF, PA jan/97, CSLL R$ 6.077,66 (e­fls. 130/131);  (iii) Cópia Ficha 09 ­ DIRPJ/98, PA fev/97, CSLL R$ 374,81 (e­fl. 132);  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 267          6 (iv) Cópia DCTF, PA jan/97, CSLL R$ 734,24 (e­fls. 133/134);  (v) Cópia Ficha 09 ­ DIRPJ/98, PA junho/97, CSLL R$ 37.898,43 (e­fl. 135).  (vi) Cópia DCTF, PA junho/97, CSLL R$ 37.898,43 (e­fls. 136/137).    Na sessão de 26/03/2009, a 5ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou a Impugnação procedente  em parte, conforme Acórdão (e­fls. 140/142), cuja ementa, dispositivo e conclusão do voto condutor transcrevo, in  verbis:    (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1997   Ementa:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  Provada  nos  autos  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  exonera­se  o  lançamento  dele  decorrente. Mantêm­se  o  lançamento do recolhimento não comprovado.  Lançamento Procedente em Parte  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, ACORDAM  os  membros  da  5a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  JULGAR  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  (...)  Voto  (...)  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  que  lançamento  seja  julgado  PROCEDENTE.  EM  PARTE,  conforme  demonstrativo  abaixo:    Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 268          7 (...)    Ciente  desse  decisum  em  20/04/2009  (e­fl.  145),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 19/05/2009 (e­fls. e 147, 261), razões (e­fls. 149/159), argumentando:    (...)  No Voto do Relator se lê que:  a)  conforme  extrato  parcial  da DIRPJ/1998,  obtido  no  sistema  IRPJ/CONS, o saldo de CSLL a pagar apurado pelo contribuinte  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  corresponde  exatamente  aos  valores citados pela requerente, ou seja, R$ 374,98 e R$ 374,81  (fls.131  e  134).  Por  isso,  restou  cancelada  a  exigência  correspondente;  b)  o  mesmo  não  ocorreria  —  segundo  o  ilustre  Relator—  em  relação ao mês de junho de 1997, porque na DIRPJ a requerente  apurou CSLL  devida  no  valor  de R$  37.898,43,  reduzida  a R$  1.588,20 mediante a compensação de saldo negativo de períodos  anteriores  no  valor  de  R$  36.310,23.  Mas,  concluiu  que  a  requerente não teria informado a origem do crédito compensado  e, por isso, manteve o débito pertinente ao PA 01­06/1996.  6.  Contudo,  laborou  em  equívoco  a  decisão  quanto  à  parte  mantida (...).  II— DAS RAZÕES DE RECURSO  11.1 Da Origem do Crédito  (...)    Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 269          8    (...)    10. Conforme se verifica, a CSLL por estimativa apurada no mês  de  junho/1997  (período  de  01­06/1997),  no  valor  de  R$  37.898,43,  foi  quitada  por  meio  de  pagamento  via  DARF  no  valor de R$ 1.588,20 (doc. 16) e pela compensação sem DARF  no  valor  de  R$  36.310,23,  conforme  indicado  à  pág.  14  da  declaração (doc. 13).  11. Já tendo sido comprovado que saldo a compensar havia (de  1996), no valor de R$ 42.917,42, resta demonstrar o acréscimo  dos  juros  SELIC  e  as  parcelas  utilizadas  nas  respectivas  compensações,  o  que  se  verá  no  quadro  a  seguir,  onde  se  constata  ter  havido,  se  tanto,  a  pequena  diferença  de  R$  3.851,63  decorrente  de  algum  equívoco  no  cálculo  da  atualização do crédito:    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 270          9     (...)      Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 271          10         (...)    É o relatório.                          Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 272          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    A matéria agitada nas razões do recurso é acerca da exigência de ofício, via  auto de  infração de 03/11/2001, decorrente de procedimento de  auditoria  interna  (revisão de  DCTF), PA junho/97, do principal da CSLL R$ 36.310,23 (diferença de saldo a pagar ­ ajuste  anual  ­  pelo  não  pagamento  da  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  utilizada  na  formação  do  saldo  negativo  desse  ano), mais multa  de ofício  de  75% e  respectivos  juros  de  mora.    A recorrente rebela­se contra essa exigência do Fisco, pedindo a reforma da  decisão recorrida que manteve o lançamento nesse parte, ou seja, quanto PA junho/97.    Em  sua  defesa  de  mérito  indireta,  nesta  instância  recursal,  a  contribuinte  argumentou  que o  principal  apurado  da CSLL do PA  junho/97  foi R$ 37.898,43,  conforme  Ficha 09 DIRPJ 1998, ano­base 1997 (e­fls. 135 e 216), respectiva DCTF­2º trimestre/1997 (e­ fl. 137), cujo valor foi extinto, saldo a pagar zerado:  a)  via  DARF,  foi  efetuado  o  pagamento  de  R$  1.588,21.  Copia  do  comprovante de pagamento de R$ 1.588,21 + multa R$ 204,40 + juros R$ 41,29 = R$ 1.833.90  (e­fl. 37);  b)  compensação  sem DARF  (sem processo),  valor R$  36.310,23;  que  foi  utilizado ­ como crédito ­ o saldo negativo da CSLL do ano­base 1996.    Entretanto,  na  referida  DCTF  ­  2º  trimestre/1997,  a  contribuinte  informou  compensação com DARF, crédito de pagamento a maior ou indevido (e­fl. 137):        Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 273          12     O Fisco,  portanto,  não  encontrou  o  crédito  vinculado,  indicado  na DCTF  e  lançou de ofício a diferença de principal do imposto do PA junho/97, ou seja, R$ 36.310,23.    Na  primeira  instância,  a  decisão  a  quo  manteve  a  exigência  fiscal,  pois  a  contribuinte  sequer  teria  informado  a  origem  ou  a  formação  do  crédito  utilizado  na  compensação. Nesse sentido consta da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido  (e­fl. 141), in verbis:    (...)  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 274          13   (...)    Nesta instância recursal, quanto à formação do crédito utilizado na indigitada  compensação  informada na DCTF a contribuinte apresentou nos autos cópia da DIRPJ 1997,  ano­base 1996, transmitida em 29/04/1997 (e­fls. 162/187) e na Ficha 11 consta apurado saldo  negativo da CSLL R$ 42.917,42 (e­fls. 177):  (...)    (...)  Juntou cópia de comprovantes de pagamento de CSLL, estimativas mensais ,  código de receita 2484, ano­base 1996, conforme Ficha 09 da DIRPJ 1997, ano­base 1996 (e­ fls. 170/175), nos seguintes valores:  ­ 29/03/1996, PA 01, valor R$ 432,33 (e­fl. 188);  ­ 29/03/1996, PA 02, valor R$ 346,89 (e­fl. 189);  ­ 30/04/1996, PA 03, valor R$ 1.092,65 (e­fl. 190);  ­ 31/05/1996, PA 04, valor R$ 1.087,51 (e­fl. 191);  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 275          14 ­ 28/06/1996, PA 05, valor R$ 1.089,24 (e­fl. 192);  ­ 31/07/1996, PA 06, valor R$ 1.164,54 (e­fl. 193);  ­ PA 07, apurou 0,00, nada recolheu.  ­ 30/09/1996, PA 08, valor R$ 461.597,53 (e­fl. 194);  ­31/10/1996, PA 09, valor R$ 403,28 (e­fl. 195);  ­ 29/11/1996, PA 10, valor R$ 369,23 (e­fl. 196);  ­ 30/12/1996, PA 11, valor R$ 1.874,74 (e­fl.200);  ­ 31/01/1997, PA 12, valor R$ 373,54 (e­fl. 201).  Obs:   (i)  O  somatório  das  estimativas  mensais  pagas  do  ano­calendário  1996  totaliza  =  R$  469.831,48. A contribuinte informou na Ficha 09 da DIRPJ/97 (ano­base 1996) utilização de crédito de estimativa  mensal  R$  471.048,06.  Logo,  há  diferença  de  estimativa  mensal  de  R$  1.216,58  deduzida,  utilizada  indevidamente como crédito na formação do saldo negativo de CSLL.  (ii)  Quanto  ao  PA  08/1996,  recolheu  CSLL  estimativa  mensal  com  código  errado  2030,  quando deveria ser 2484.    A  contribuinte  apresentou,  também,  demonstrativo  resumo  (planilha),  informando que utilizara R$ 36.310,23 a título de saldo negativo da CSLL do ano­base 1996,  porém só havia disponível R$ 32.568,14; que, então, concluiu: o débito da CSLL (principal) do  PA junho/96, seria de R$ 3.851,63 (principal). Vide demonstrativo a seguir:  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 276          15     No caso, a contribuinte utilizou as estimativas mensais da CSLL do ano­base  1997 para formação do saldo negativo da CSLL do ano­calendário 1997, valor R$ 78.053,04,  Ficha 11, DIRPJ 1998, AC 1997, transmitida em 30/04/1998 (e­fl. 202 e 224):    Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 277          16     Embora  a  contribuinte  não  tenha  juntado  aos  autos  cópia  da  escrituração  contábil para confirmar os dados das Fichas 09 e 11 da DIRPJ 1997, ano­base 1996, entendo  desnecessário, pois a DIRPJ tem caráter de confissão nesse ano e, ainda, a contribuinte juntou  comprovantes  de  recolhimentos  de  estimativas  na  ordem  de  R$  469.831,48  que  foram  utilizadas para formação do saldo negativo da CSLL do ano­base 1996.  Logo,  deve­se  acatar  a  compensação  tributária,  informada  na  DCTF,  mas  somente até o limite do crédito demonstrado nestes autos.  Veja.  A compensação direta na escrita contábil e fiscal, sem processo e sem DARF,  informada  na  DCTF,  configurou  confissão  de  saldo  nulo  a  pagar  (não  houve  confissão  de  débitos da CSLL, mas sim de saldo zerado a pagar).  A  contribuinte  utilizou  as  estimativas  mensais  do  ano­calendário  1997  na  formação do saldo negativo da CSLL do AC 1997 de R$ 78.053,04 (Ficha 11). E para quitar as  estimativas AC  1997  utilizou  saldo  negativo  do  ano­calendário  1996. Assim,  a  diferença  de  CSLL a pagar  ­  equivale a ajuste  anual  ­  corresponde  justamente  ao valor da estimativa não  paga, mas utilizada na formação do saldo negativo da CSLL do AC 1997.  Portanto, deve ser reduzido o débito da CSLL (principal) do PA 06/97 de R$  36.310,23 para R$ 5.068,21 = (R$ 1.216,58 + R$ 3.851,63).  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 278          17 (i) O valor de R$ 1.216,58, como já demonstrado alhures, refere­se a estimativas deduzidas a  maior,  utilizadas  como  crédito  na  formação,  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­base  1996  de  R$  42.917,42. De modo que o saldo negativo da CSLL AC 1996 corresponde a R$ 42.2917,42 (­) R$ 1.216,58.  (ii) O valor de R$ 3.851,63, como já também demonstrado antes, é atinente à insuficiência de  saldo negativo da CSLL do ano­base 1996 (valor apurado pela própria recorrente na planilha que apresentou).    Ainda, cabível a exigência da exigência da multa de ofício de 75% sobre o  valor remanescente da CSLL, pois:  ­  a  contribuinte  utilizou  as  estimativas mensais  do  ano­calendário  1997  na  formação  do  saldo  negativo  da CSLL  do AC  1997  de R$  78.053,04  (Ficha  11),  inclusive  a  estimativa  do  PA  junho/97  cujo  débito  foi  compensado  com  saldo  negativo  da  CSLL  insuficiente  do AC  1996.  Como  o  saldo  negativo  da CSLL  do AC  1996  foi  insuficiente,  a  diferença de CSLL a pagar de  junho/97  ­  equivale a ajuste anual  ­  corresponde R$ 5.068,21  justamente à diferença de valor da estimativa não paga desse ano e utilizada na formação do  saldo negativo da CSLL do AC 1997.  ­  quanto  à  compensação  direta  na  escrita  contábil  e  fiscal,  sem  processo  e  sem  DARF,  informada  na  DCTF,  configurou  apenas  confissão  de  saldo  nulo  a  pagar  (não  houve confissão de débitos).  Nesse sentido precedentes deste CARF:  DCTF.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SALDOS  NULOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO.  PROCEDÊNCIA.  Nem  todos  os  valores  informados  em  DCTF  constituem­se  em  confissão de dívida. Nos termos das IN SRF n° 126/98, somente  os  valores  dos  saldos  a  pagar  é  que  são  confessados,  não  carecendo  de  lançamentos  de  oficio  para  serem  cobrados.  Diferentemente,  valores  informados  em  DCTF  para  os  quais  foram  vinculados  créditos  indevidos,  de  forma  a  resultar  em  saldos  a  pagar  nulos,  necessitam  de  lançamentos  de  oficio.  (Acórdão  nº  203­10.006,  3ª  Câmara  do  2º  CC,  sessão  de  23/02/2005, Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ Ano­calendário: 2001,2002 DCTF. SALDOS A  PAGAR  NULOS.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  INEXISTENTES.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABÍVEL.  Nem  todos  os  valores  informados  em  DCTF  constituemse  em  confissão de dívida. Nos termos das IN SRF n° 126/98, somente  os  valores  dos  saldos  a  pagar  é  que  são  confessados,  não  carecendo  de  lançamentos  de  oficio  para  serem  cobrados.  Diferentemente,  valores  informados  em  DCTF  para  os  quais  foram  vinculados  créditos  indevidos,  de  forma  a  resultar  em  saldos  a  pagar  nulos,  necessitam  de  lançamentos  de  oficio.(Acórdão  nº  1301­003.467–  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, sessão de 16/10/2018, Relator Nelso Kichel).  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13804.000804/2002­75  Acórdão n.º 1301­004.138  S1­C3T1  Fl. 279          18 Mesmo  entendimento  aplica­se,  também,  para  as  compensações  indevidas,  até 31/10/2003, objeto de pedido ou declaração  de  compensação. Súmula CARF nº 52,  cujo  verbete transcrevo:  Súmula CARF nº 52:   Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício    Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reduzir o principal da CSLL a R$ 5.068,21,  com  respectiva multa de 75% e  juros de mora.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 279DF CARF MF

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7990473 #
Numero do processo: 10830.911790/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente.
Numero da decisão: 1201-003.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário - bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários -, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário - bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários -, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 90 /2 01 2- 83 Fl. 205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.181 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911790/2012-83 Relatório Trata, o presente processo, de pedido eletrônico de restituição relativo a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, conforme relatório da DRJ, o que segue: “1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.181 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911790/2012-83 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alega que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; Fl. 207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.181 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911790/2012-83 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a [então] Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente ao argumento de que a manifestante não havia juntado o ato autorizativo de migração, publicado em DOU, do regime do PDTI para o da Lei 11.196/2005. Em Recurso Voluntário, a recorrente contesta a decisão alegando que efetuou a migração e juntou, como comprovação disto, cópia do DOU com a Portaria MCT 133/2007, referente a seu caso. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1201- 003.173, de 15 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.911804/2012-69 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.173): “Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Como se depreende dos autos, a recorrente era beneficiária do regime PDTI. Sobre o IRRF recolhido sobre remessas ao exterior, a recorrente fazia jus, posteriormente, a requerer ressarcimento de um percentual deste valor. Ao transmitir um Perdcomp de Pagamento Indevido ou a Maior, foi proferido Despacho Decisório eletrônico negando o pleito, sem intimação prévia, ao fundamento de que o valor recolhido se encontrava vinculado a um débito no sistema. Fl. 208DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.181 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911790/2012-83 A DRJ, analisando o caso, concluiu que faltou à manifestante apresentar o ato autorizativo de migração do regime antigo do PDTI para o do regime novo da Lei 11.196/05. Confira-se: Destaco a exigência de publicação do ato autorizativo da migração pelo Ministério da Ciência e Tecnologia no Diário Oficial da União. (...) Art.15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário-PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005. §1o As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. §2o A migração de que trata o § 1o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. No Recurso Voluntário, a recorrente, que não havia sido intimada antes acerca desta exigência, procurou atendê-la juntando a Portaria MCT nº 133/2007, a qual fala do cancelamento de sua inscrição no PDTI. Confira-se: PORTARIA Nº 133, DE 8 DE MARÇO DE 2007 Revoga a Portaria MCT nº 203, de 30 de abril de 2003, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA. e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993. O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 40 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, no art. 25 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 15 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.000734/2007-80, de 27 de fevereiro de 2007, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 203, de 30 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2003, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 45.985.371/0001- 08, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de julho de 2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O texto da portaria não é claro, contudo, quanto ao fato de que isto, por si só, autorizaria a migração da recorrente, nos termos do previsto no art. 15 do Decreto nº 5.698/2006, para o regime da Lei 11.196/2005. De qualquer forma, é um indício idôneo da existência do direito creditório da recorrente. Considerando que, em razão de ter a recorrente preenchido o Perdcomp como Pagamento a Maior, de ter a DRF de origem se limitado às verificações genéricas deste tipo de pedido, tem-se que a primeira instância acabou por não efetuar a análise que Fl. 209DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.181 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911790/2012-83 seria realmente devida em face do direito creditório de fato reclamado pela recorrente, qual seja, ressarcimento de IRRF sobre remessas conforme regime da Lei 11.196/2005. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário – bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários –, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário – bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários – proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.902120/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente.
Numero da decisão: 1302-004.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.902113/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.902113/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 21 20 /2 00 9- 82 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902120/2009-82 Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 1302-004085, paradigma deste julgamento. O presente processo administrativo fiscal teve origem com a apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte Unimed Missões/RS - Cooperativa de Assistência a Saúde Ltda., em face de despacho decisório de fls. que não reconheceu o direito creditório invocado em pedido de compensação, que tinha como objetivo quitar débitos próprios do ora Recorrente. Como se observa do despacho de fls., o fundamento para não se reconhecer o direito creditório foi a constatação no sentido de que o “crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Como se observa do acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte (MG) de fls., nas alegações lançadas em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente aduziu, em síntese, que teria direito a fazer a compensação pleiteada, em especial, “porque o contribuinte utiliza de apuração mensal, com balancetes de suspensão, o que significa dizer, com dados de contabilidade fechada, podendo ser verificada a existência, ou não, do fato gerador do tributo em questão”. Naquela Manifestação foram apresentados outros pedidos, notadamente a redução da multa “na forma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996” e o reconhecimento do direito de apresentar outra defesa, caso o “motivo do indeferimento do pedido de compensação for outro.” Em análise aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte (MG), afastando a motivação constante do despacho decisório, reconheceu como pagamento indevido ou a maior e, por consequência, homologou “as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores, observadas as normas legais estabelecidas”. O acordão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902120/2009-82 Contudo, como se observa do “despacho de encaminhamento” de folha, ao se proceder a liquidação do julgado, “verificou-se que o crédito foi insuficiente pra quitar a totalidade dos débitos presentes na DCOMP vinculada, conforme demonstrado no Despacho de Encaminhamento de folhas.” Tendo em vista a cobrança dos valores (diferença entre os créditos reconhecidos e os débitos, ambos indicados no pedido de compensação), o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade Em especial, alega, o Recorrente, que a compensação realizada foi de acordo com os ditames legais vigentes à época da transmissão e que a multa deveria ser reduzida, caso a redação atual do artigo 44, da Lei nº 9.430/96 lhe fosse mais benéfica quando do julgamento do Recurso. Não houve especificação, no Recurso Voluntário, de qual penalidade se estaria atacando e qual seria o benefício do contribuinte. Este é o relatório. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902120/2009-82 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004085, 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. Sem maiores delongas, o que se denota do presente processo é que falta, ao Recorrente, interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do apelo apresentado. É que, como se observa do pedido de compensação apresentado (fls. 03 e seguintes dos autos), o Recorrente indicou o valor originário de R$19.239,97 como sendo o seu direito creditório. Em que pese, em um primeiro momento, o despacho decisório não ter reconhecido o crédito invocado no PERDcomp transmitido pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte reconheceu o pagamento indevido ou a maior exatamente no valor solicitado, qual seja R$19.239,97 e, por consequência, homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Contudo, ao se promover a liquidação do julgado, constatou-se que o crédito indicado no pedido de compensação seria insuficiente para liquidar os débitos pretendidos pelo Recorrente. Naquela liquidação, como não poderia deixar de ser, não se questionou ou limitou o direito creditório. Reconheceu-se o exato valor de R$19.239,97 (originário). Entretanto, verificou-se a impossibilidade de liquidação da totalidade dos débitos, que foram indicados pelo próprio contribuinte no pedido de compensação apresentado. Em seu Recurso Voluntário, em nenhum momento o Recorrente ataca, de alguma forma, aquela cobrança. Se limita, como mencionado, a repisar os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade, que, inclusive, no mérito, foram acatados na integralidade pela DRJ. Por outro lado, apesar de requerer a redução da penalidade, o Recorrente não indica em seu apelo qual seria o erro cometido e qual a penalidade foi aplicada fora dos contornos da legislação. Assim, tendo o acórdão da DRJ julgado totalmente procedente o pleito do Recorrente, reconhecendo-lhe a integralidade do direito creditório invocado no pedido de compensação, entende-se que o Recorrente não Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.093 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902120/2009-82 tem interesse recursal no Recurso Voluntário apresentado, o que impõe o não conhecimento deste. Há de se ressaltar que esta turma de julgamento já se pronunciou neste norte em outras oportunidades, como se pode verificar nos seguintes julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal. (Acórdão nº 1302-003.466 – Sessão de 21/03/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMISSIBILIDADE FALTA DE INTERESSE RECURSAL Limitado o pleito à reunião de processos conexos e sobrestamento do processo em análise, julgado o feito principal, sem possibilidade de reversão da decisão lá proferida, falece interesse recursal ao contribuinte, impondo-se o não conhecimento de seu recurso. Acórdão nº 1302-003.238– Sessão de 20/11/2018) Por tudo aqui exposto, VOTA-SE POR NÃO CONHECER do Recurso Voluntário ora analisado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 166DF CARF MF

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8048658 #
Numero do processo: 12466.003025/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. LIVRE INICIATIVA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de leis federais. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NORMA ANTIELISIVA. INAPLICABILIDADE. A específica desconsideração de negócio jurídico por ocultação intencional de terceiros possui regramento próprio na esfera aduaneira; leia-se artigo 23 inciso V do Decreto 1.455/76. Desta feita, a regulamentação ou não de norma antielisiva não implica em impossibilidade de desconsideração de negócio jurídico por simulação, desde que esta seja comprovada. SIMULAÇÃO. DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. A unicidade do direito implica a possibilidade do uso do conceito de simulação do direito civil para configurar a infração de interposição fraudulenta, no direito aduaneiro. OCULTAÇÃO SIMULADA. DANO AO ERÁRIO. REQUISITOS. Demonstrado que o sujeito passivo dos tributos foi ocultado por meio de negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem de rigor a aplicação da sanção de perdimento. FATURA. INDICAÇÃO INCORRETA DO IMPORTADOR. DOCUMENTO FALSO. É passível de pena de perdimento a apresentação de fatura comercial no curso do despacho aduaneiro indicando pessoa jurídica diversa do importador na mesma. PERDIMENTO. OCULTAÇÃO. MULTA DE 10%. CESSÃO DE NOME. Ocorrendo fraude ou simulação de ocultação consumada incide a multa substitutiva ao perdimento. Ausente um ou outro elemento, de rigor a incidência da multa de 10% do valor da operação acobertada. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO TRIBUTÁRIA. Presentes a simulação, omissão de sujeito passivo em declaração possível a revisão do lançamento por homologação. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. A contribuinte foi regulamente intimada do lançamento, inexistindo qualquer nulidade. Ademais, o processo administrativo permite o contraditório diferido. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias que não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida não devem ser conhecidas.
Numero da decisão: 3401-007.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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NÃO CONFISCO. LIVRE INICIATIVA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de leis federais. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NORMA ANTIELISIVA. INAPLICABILIDADE. A específica desconsideração de negócio jurídico por ocultação intencional de terceiros possui regramento próprio na esfera aduaneira; leia-se artigo 23 inciso V do Decreto 1.455/76. Desta feita, a regulamentação ou não de norma antielisiva não implica em impossibilidade de desconsideração de negócio jurídico por simulação, desde que esta seja comprovada. SIMULAÇÃO. DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. A unicidade do direito implica a possibilidade do uso do conceito de simulação do direito civil para configurar a infração de interposição fraudulenta, no direito aduaneiro. OCULTAÇÃO SIMULADA. DANO AO ERÁRIO. REQUISITOS. Demonstrado que o sujeito passivo dos tributos foi ocultado por meio de negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem de rigor a aplicação da sanção de perdimento. FATURA. INDICAÇÃO INCORRETA DO IMPORTADOR. DOCUMENTO FALSO. É passível de pena de perdimento a apresentação de fatura comercial no curso do despacho aduaneiro indicando pessoa jurídica diversa do importador na mesma. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 30 25 /2 00 9- 13 Fl. 776DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 PERDIMENTO. OCULTAÇÃO. MULTA DE 10%. CESSÃO DE NOME. Ocorrendo fraude ou simulação de ocultação consumada incide a multa substitutiva ao perdimento. Ausente um ou outro elemento, de rigor a incidência da multa de 10% do valor da operação acobertada. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO TRIBUTÁRIA. Presentes a simulação, omissão de sujeito passivo em declaração possível a revisão do lançamento por homologação. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. A contribuinte foi regulamente intimada do lançamento, inexistindo qualquer nulidade. Ademais, o processo administrativo permite o contraditório diferido. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias que não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida não devem ser conhecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa substitutiva da pena de perdimento (a) por ocultação fraudulenta, por simulação, do real adquirente de mercadorias importadas pela Recorrente LOGISTIC S/A para a Recorrente IESA S/A, (b) por documentos Fl. 777DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 (INVOICE e B/L) e declarações (de Importação) ideológica e materialmente falsas vez que indicam incorretamente o real destinatário das mercadorias importadas e (c) por se utilizar do regime de entreposto aduaneiro mesmo com a integralização da remessa de câmbio ao exterior. 1.2. Narra a fiscalização que a Recorrente LOGISTIC S/A ocultou dolosamente o real adquirente de importações que declarou como próprias, nomeadamente, a Recorrente IESA Eletrodomésticos S/A, o que resultou no recolhimento a menor de IPI (R$ 166.223,43) e de ICMS – vez que a Recorrente LOGISTIC S/A é (era) empresa beneficiária do FUNDAP (Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Estado do Espírito Santo). Alicerça a acusação fiscal nos seguintes fatos e documentos: 1.2.1. Contrato de Importação por Conta e Ordem de Terceiros entre a Recorrente LOGISTIC S/A e a Recorrente IESA S/A não apresentado à fiscalização; 1.2.2. Faturas comerciais internacionais encontradas no estabelecimento da Recorrente LOGISTIC S/A que apontam a Recorrente IESA S/A como real importadora (adquirente) das mercadorias importadas; 1.2.3. Notas fiscais da Recorrente LOGISTIC S/A para a Recorrente IESA S/A dando saída a todas as mercadorias importadas; 1.2.4. Correspondências comerciais entre a Recorrente LOGISTIC S/A e a Recorrente IESA S/A em que aquela solicita a esta adiantamentos para nacionalização; 1.2.5. Planilhas de cálculo emitidas pela Recorrente LOGISTIC S/A indicando o valor total da importação e a margem de lucro (3%). 1.3. Para acobertar as operações alegadamente fraudulentas, a Recorrente LOGISTIC S/A apresentou documentos ideologicamente falsos, a saber: 1.3.1. Declarações de Importação indicando como importadora apenas a Recorrente LOGISTIC S/A, quando, em verdade, a real adquirente das mercadorias era a empresa Recorrente IESA S/A; 1.3.2. Conhecimentos de transporte marítimo apontando apenas a Recorrente LOGISTIC S/A e não a real adquirente Recorrente IESA S/A; 1.3.3. Com relação à DI 04/0924930-5 a Recorrente apresentou Fatura Comercial no curso do despacho indicando seu nome como importadora, porém em diligência foi encontrada outra fatura que indica como destinatário da carga a Recorrente IESA S/A e o responsável pelo pagamento a empresa IMPORTACIONES ELECTRODOMESTICAS S A DE CV; 1.3.4. Com relação às DIs 04/0959695-1 04/1034139-2 a Recorrente apresentou Fatura Comercial no curso do despacho indicando seu nome como importadora e sem cobertura cambial, porém em diligência foi encontrada outra fatura que indica como destinatário da carga a Recorrente IESA S/A e o responsável pelo Fl. 778DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 pagamento a empresa IMPORTACIONES ELECTRODOMESTICAS S A DE CV, com obrigação de pagamento em 60 (sessenta) dias do fechamento da fatura. 1.4. Por fim, a fiscalização aponta a solidariedade entre as Recorrentes nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66 eis que trata-se de uma importação por conta e ordem de terceiros simulada e porque as importações foram feitas para a Recorrente IESA S/A com participação direta da Recorrente LOGISTIC S/A ocultando o real adquirente. 1.5. A Recorrente LOGISTIC S/A impugnou Impugnação em que argumenta: 1.5.1. Impossibilidade de desconsideração do negócio jurídico pois a regra antielisiva descrita no parágrafo único do artigo 116 do CTN carece de regulamentação; 1.5.2. “Não pode a fiscalização valer-se do conceito de simulação, formulado originalmente no direito privado, para fazer repercutir no âmbito do direito tributário efeitos que extrapolam quaisquer hipóteses legais albergadas na legislação tributária”; 1.5.2.1. “Para efeitos tributários ressalte-se que a matéria está sob reserva de lei complementar, com fulcro no art. 146 da Constituição Federal. A açodada utilização do conceito de invalidação do negócio jurídico simulado, expresso no art. 167 do Código Civil, não encontra guarida no direito tributário. Ademais, as normas tributárias assumem o papel de lex specialis, afastando a aplicação das regras gerais presentes no Código Civil”; 1.5.3. É empresa idônea com vasta experiência de mercado, ampla carteira de clientes e “capacidade financeira elevada e robusta”; 1.5.4. “A extensa descrição dos fatos, parte integrante do auto de infração, não esta suficientemente embasada em provas concretas, mas sim, em meras suposições, documento de interpretação dúbia, bem como, erroneamente vinculados as importações em debate”; 1.5.4.1. Não há nos autos provas de que a Recorrente IESA S/A realizou qualquer ato indispensável à concretização das importações; 1.5.4.2. “Do exame das provas apresentadas, verifica-se que a IMPORTACIONES ELETRODOMESTICAS SA, exportadora, emite faturas comerciais para a LOGISTIC, bem como, as empresas estrangeiras WOLF APPLIENCE COMPANY e SMEG S.P.A também emite faturas comerciais para a 1MPORTACIONES ELETRODOMESTICAS SA e IESA, da mesma forma que emite para dezenas de outros compradores sem qualquer vínculo”; 1.5.4.3. Para desconsiderar o negócio jurídico sob argumentação de prática de ato simulado, relativo ao processo de importação, a fiscalização deveria Fl. 779DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 ao menos demonstrar que a importadora, LOGISTIC, não dispunha de recursos para adquirir mercadorias no exterior e nacionalizá-las; 1.5.5. A fatura comercial é autentica, espelha a operação perpetrada; 1.5.5.1. De todo modo, a Recorrente LOGISTIC não pode ser punida por eventual erro na fatura produzida pelo exportador; 1.5.6. Caso constatada a infração, a norma que incide no presente caso é a descrita no artigo 33 da Lei 11.488/07 (multa de 10% do valor aduaneiro por cessão do nome) e não a sanção do artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455/76 (multa substitutiva do perdimento por interposição fraudulenta). 1.6. A Recorrente IESA S/A também apresentou Impugnação, asseverando que: 1.6.1. Não foi feita notificação antes da lavratura do auto de infração; 1.6.2. Impossível a revisão aduaneira após o desembaraço das mercadorias importadas; 1.6.3. Não antecipou recursos à Recorrente LOGISTIC, adquiriu mercadorias nacionalizadas em território nacional; 1.6.4. Agiu de boa-fé e sob orientações da Recorrente LOGISTIC; 1.6.5. Não se pode lavrar auto de infração com base em mera presunção; 1.6.6. No momento do fato gerador não existia a operação de importação por encomenda, no momento em que esta foi criada o procedimento adotado pela Recorrente IESA S/A foi referendado; 1.6.7. Apenas a pessoa que registrou a declaração de importação – no caso a Recorrente LOGISTIC – pode ser autuada porquanto única contribuinte legal do II; 1.6.8. “Há de prevalecer como legal a aquisição das mercadorias da LOGISTIC, cuja formalidade e disciplina se encontram perfeitamente regidas na lei civil, único fato concreto que se projetou no mundo jurídico”; 1.6.9. Tributar a aquisição em território nacional da Recorrente IESA S/A como importação por conta e ordem é o mesmo que tributar por analogia; 1.6.10. A multa é confiscatória; 1.6.11. A desconsideração do negócio jurídico viola o princípio da livre iniciativa; 1.6.12. A multa fere o princípio da proporcionalidade por ser em valor maior que os tributos exigidos nas operações. Fl. 780DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 1.7. A DRJ de Florianópolis manteve integralmente o lançamento em decisão com os seguintes fundamentos: 1.7.1. Por tratar-se de auto de infração lançado posteriormente a procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente LOGISTIC desnecessária a notificação prévia da Recorrente IESA S/A; 1.7.2. O prazo para a realização da revisão aduaneira é de cinco anos e não de cinco dias; 1.7.3. A responsabilidade solidária da Recorrente IESA S/A é decorrente do descrito no artigo 95 inciso V do Decreto-Lei 37/66, empresa adquirente dolosamente ocultada de mercadorias importadas; 1.7.4. Há provas da antecipação de recursos da Recorrente IESA S/A para a Recorrente LOGISTIC o que traz consigo presunção legal de importação por conta e ordem de terceiros; 1.7.5. “O § 2° [do artigo 23 do Decreto 1.455/76] apenas definiu algumas das situações em que a Fazenda poderá presumir a interposição fraudulenta, se comprovada uma das hipóteses nele previstas, contudo em hipótese alguma pode- se considerar que tal dispositivo tenha restringido o inciso V, do artigo 23”; 1.7.6. Ainda que inexistente a presunção legal descrita no item 1.7.4 a operação das Recorrentes configura-se como importação por conta e ordem de terceiros, sendo indiferente legislação posterior que cria a figura da importação por encomenda; 1.7.6.1. “O fato de posteriormente terem sido editadas normas que apartaram do conceito acima as importações a partir de então definidas como "para revenda a encomendante predeterminado", não significa se concluir que por este motivo as importações em comento eram tidas à época por "conta própria". Impossível aplicar retroativamente os conceitos criados pela legislação posterior”; 1.7.6.2. “Apesar do não enquadramento na modalidade de "importação por encomenda", Lei n° 11.281/2006, caso pudesse ser aplicável ao caso o referido ato legal, estar-se-ia diante da presunção de que as operações foram efetuadas por conta e ordem de terceiros, consoante expressamente previsto no § 2° do art. 11 da aludida Lei, ao dispor que "A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do sr 1° deste artigo, presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001"; 1.7.7. As provas coligidas aos autos pela fiscalização dão conta de que a real operação de importação foi na modalidade por conta e ordem de terceiros, no entanto a Recorrente LOGISTIC declarou a operação como importação na modalidade direta (por conta própria); Fl. 781DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 1.7.7.1. “Ainda que parte dos referidos elementos apresentem um caráter de prova indireta, evidente era a necessidade de que os autuados, ao contraditarem, demonstrassem de forma inequívoca a condição da empresa LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. de real adquirente das mercadorias importadas, por meio das razões e provas que possuíssem”; 1.7.8. Não se trata de dar qualificação jurídica a ato válido, porém de trazer à luz fato efetivamente praticado; 1.7.9. “Os documentos que instruíram os despachos de importação foram confeccionados de modo a evitar justamente as orientações contidas no artigo 3° da citada IN SRF n° 225/02, com flagrante característica de simulação cujo resultado é consubstanciado em documentos ideologicamente falsós, como conceituado no artigo 13 da IN SRF n° 228/02”; 1.7.10. A infração de cessão de nome e de ocultação dolosa de terceiros na importação têm hipóteses e penalidades distintas, não se confundindo, e, no presente caso ocorreu o fato gerador da ocultação dolosa e não da cessão de nome; 1.7.11. A violação ao princípio do não confisco não pode ser apreciada em sede administrativa; 1.7.12. A atuação da administração pública é plenamente vinculada, inexistindo espaço para discricionariedade. 1.8. Intimadas da decisão, as Recorrentes buscam guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente LOGISTIC inaugura sua manifestação argumentando a impossibilidade de desconsideração do negócio jurídico entabulado com a Recorrente IESA S/A por INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN, ou seja, por falta de Lei Antielisiva. Sobre o mesmo tema Recorrente IESA S/A levanta violação ao princípio da livre iniciativa pela desconsideração do negócio jurídico com a Recorrente LOGISTIC. 2.1.1. Em contraponto, a DRJ afirma que não desconsiderou negócio jurídico válido, porém descortinou ato jurídico simulado, conferindo-lhe consequência jurídica. Em outros termos não houve aplicação de norma antielisiva, porém aplicação direta do quanto descrito no artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455/76. Fl. 782DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 2.1.2. De saída, a tese sobre a violação ao princípio da livre iniciativa não deve ser conhecida nos termos da Súmula 2 do CARF. 2.1.3. Ademais, não estamos no âmbito de violação de normas tributárias. As infrações passíveis de punição com a pena de perdimento são de natureza aduaneira. Comprova o alegado a não incidência do imposto de importação sobre a operação com mercadorias sujeitas a pena de perdimento, i.e., para as infrações sujeitas à pena de perdimento o recolhimento ou não de tributos é indiferente. 2.1.4. É claro que nos temas de intersecção entre o direito tributário e o direito aduaneiro, e também nos temas em este último ramo do direito se utiliza de institutos do primeiro, é possível a aplicação direta das normas da Lex legum tributária. Todavia, a específica desconsideração de negócio jurídico por ocultação intencional de terceiros possui regramento próprio na esfera aduaneira; leia-se artigo 23 inciso V do Decreto 1.455/76. Desta feita, a regulamentação ou não de norma antielisiva não implica em impossibilidade de desconsideração de negócio jurídico por simulação, desde que esta seja comprovada – o que se debaterá em tópico apartado. 2.2. Na esteira do antedito, a Recorrente LOGISTIC sustenta a IMPOSSIBILIDADE DO USO DE CONCEITOS DO DIREITO PRIVADO - em especial do conceito de simulação – no âmbito do direito tributário. Isto porque, “para efeitos tributários ressalte-se que a matéria está sob reserva de lei complementar, com fulcro no art. 146 da Constituição Federal. A açodada utilização do conceito de invalidação do negócio jurídico simulado, expresso no art. 167 do Código Civil, não encontra guarida no direito tributário. Ademais, as normas tributárias assumem o papel de lex specialis, afastando a aplicação das regras gerais presentes no Código Civil”. 2.2.1. O quanto descrito no item anterior é aplicável em boa parte ao presente; a infração em questão é aduaneira, não tributária, logo deve-se atentar ao quanto descrito naquela disciplina. Ademais, o direito é uno, a divisão em matérias é meramente didática, ou seja, tanto no âmbito do direito aduaneiro, quanto no âmbito do direito tributário é possível o uso de conceito de outros ramos didáticos do direito, salvo regulamentação diversa ou proibição expressa – o que não é o caso. Por fim, a Súmula 2 do CARF impede digressões acerca de violação ao princípio Constitucional da Reserva de Lei Complementar. 2.3. As Recorrentes de maneiras diferentes alegam LISURA DA OPERAÇÃO e, consequentemente INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA INFRAÇÃO. Com efeito, em conjunto as Recorrentes afirmam que o auto em questão foi lavrado com base em meras presunções da ocorrência da infração. Igualmente narram que a Recorrente LOGISTIC efetivamente adquiriu as mercadorias no exterior, o que se comprova pelas faturas comerciais emitidas pelos exportadores e pela capacidade financeira desta. Apenas após a nacionalização das mercadorias a RECORRENTE IESA S/A, de boa-fé, as adquiriu; e não há nos autos qualquer prova de antecipação de recursos por esta ou participação em momento anterior na operação. Fl. 783DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 2.3.1. A acusação fiscal trata de ocultação do sujeito passivo por simulação, isto é, a Recorrente LOGISTIC declarou ao fisco (operação aparente) importação própria quando, em verdade, importou a mando de terceiros (operação ocultada), incorrendo assim na infração descrita no artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455/76: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 2.3.2. Da dicção acima temos que a infração em questão é de perigo abstrato, ou seja, há um interesse jurídico a ser protegido, a Economia Nacional, entretanto por se tratar de bem jurídico social e difuso (e portanto, salvo raríssimas exceções, passível de ser lesado) o legislador antecipou o momento consumativo, visando a proteção efetiva do bem jurídico. É por isto que - com a máxima vênia aos que defendem argumentos em sentido contrário - é absolutamente inócua a discussão acerca dos motivos da interposição (lavagem de dinheiro, violação do preço de transferência) ou sobre as consequências da infração (quebra da cadeia do IPI, uso indevido de benefício fiscal); certo ou errado, o legislador ordinário antecipou-se a considerações desta ordem e definiu condutas que lesam o Erário. Afinal, não se presume dano ao erário mas considera-se (ou seja, é) dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros. 2.3.2.1. No entanto, o fato de se tratar de infração de perigo abstrato não culmina com a eliminação da necessidade de prova do elemento subjetivo da mesma. Embora possam implicar-se reciprocamente, intenção da ação e grau de risco ao bem jurídico protegido não se confundem. 2.3.2.2. Em primeiro porque, há casos em que está presente a lesão ao bem jurídico protegido sem que contudo exista intenção da ação (v.g. eletrocussão fulminante, em que há violação ao bem jurídico vida sem ação, quanto menos intenção). Ademais, vincular responsabilidade objetiva a perigo abstrato é negar a existência de crimes de perigo abstrato, como por exemplo “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” que, nos termos do artigo 18 Parágrafo Único da Matrícula Penal, exige dolo (intenção da ação). 2.3.2.3. Por fim, e o que parece definitivo, o inciso V do artigo 23 exige simulação (ou fraude), ou seja, um elemento subjetivo especial do tipo infracional, descrito no § 1° do artigo 167 do Código Civil: Art. 167 (...) § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Fl. 784DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 2.3.2.4. Assim, e no que importa a resolução do presente caso, demonstrado que o sujeito passivo dos tributos foi ocultado por meio de negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem (e apenas isto) de rigor a aplicação da sanção. 2.3.3. A Recorrente LOGISTIC apresentou ao fisco Declaração de Importação e Fatura Comercial internacional em que indica que ela é adquirente de mercadorias importadas: 2.3.3.1. Após o registro da declaração de importação e desembaraço aduaneiro das mercadorias, a Recorrente LOGISTIC emitia Nota Fiscal de Saída para a Recorrente IESA S/A com CFOP de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6102): Fl. 785DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 2.3.3.2. Entretanto, em diligência na sede da Recorrente LOGISTIC a fiscalização encontrou Fatura Comercial Internacional indicando como destinatária das mercadorias importadas a Recorrente IESA S/A: 2.3.3.3. Desta forma, e sabedores que o importador por conta e ordem é responsável pelos tributos incidentes em operação de importação (art. 32 Parágrafo Único inciso III do Decreto Lei 37/66) e, consequentemente sujeito passivo da exação (artigo 121 inciso II do CTN), a Recorrente LOGISTIC ocultou (deixou de apresentar) a Recorrente IESA S/A (sujeito passivo da exação) à fiscalização por meio de expediente simulatório, ou seja, indicou importação própria quando, em verdade importou mercadorias como mera mandatária da Recorrente IESA S/A. 2.3.3.4. Abrindo todas as premissas: a Recorrente LOGISTIC registrou declaração de importação indicando nos campos importador e adquirente da mercadoria a si própria, isto é, indicou tratar-se de operação de importação própria. Em sequência a Recorrente LOGISTIC emitiu nota fiscal de venda das mercadorias a Recorrente IESA S/A, em outros termos, declarou que vendeu as mercadorias a Recorrente IESA S/A. Todavia, em verdade, a Recorrente importou mercadorias para a (a mando da) Recorrente IESA S/A e posteriormente transferiu-as. Em síntese, a Recorrente LOGISTIC simulou operação própria para ocultar operação conta e ordem da Recorrente IESA S/A, restando configurada a infração em análise. 2.3.4. De todo modo, ainda que se adote posição mais restritiva do âmbito de incidência da sanção em questão, restou demonstrado lesão aos cofres públicos pela quebra da cadeia do IPI. Some-se o antedito ao fato de que parte dos pagamentos das exportações eram feitas diretamente por empresa estrangeira, o que indica uma possível omissão de despesa ou remessas não declaradas. Em adendo, partes das operações de importação (como constata a fiscalização e não refutam as recorrentes) tinham como origem empresa coligada à Recorrente IESA S/A, logo, há probabilidade de violação das regras de preço de transferência. Ao final, a operação de importação foi beneficiada com incentivo fiscal de ICMS concedido à Recorrente LOGISTIC S/A e não à Recorrente IESA S/A o que pode indicar um possível desvio a Fl. 786DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 Jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania que indica como sujeito ativo do ICMS o Estado do domicílio do real adquirente de mercadorias importadas. 2.4. Com o antedito também ficam afastadas as alegações de BOA-FÉ e de IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. De saída, a interposição fraudulenta já seria suficiente ao decreto de perdimento. Em segundo lugar, restou acima descrito (e demonstrado nos autos) que a Recorrente LOGISTIC apresentou à fiscalização fatura comercial internacional em seu nome, quando, em verdade, foi emitida outra fatura comercial em nome da Recorrente IESA S/A para respaldar a operação comercial de importação. 2.4.1. Ademais, a boa-fé implica o desconhecimento da situação ilícita, e a Recorrente LOGISTIC sabia que a importação tinha como destinatário a Recorrente IESA S/A – até porque a fatura verdadeira foi encontrada em sua sede. A seu turno, além de a Recorrente IESA S/A ser coligada ao responsável pelos pagamentos das importações no exterior (fato não contestado) – o que já torna a impossibilidade de conhecimento do negócio jurídico improvável – há nos autos e-mails em que funcionários da Recorrente IESA S/A recebem informações acerca das cargas importadas diretamente de representantes do exportador (documento também não contestado): 2.4.2. Ainda no tema boa-fé, o contrato de importação por conta e ordem de terceiros assinado por ambas as partes (e novamente não impugnado) revela, com detalhes, o inteiro teor das operações e a ilicitude das mesmas, tornado de rigor o afastamento da tese: Fl. 787DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 2.5. A Recorrente LOGISTIC assevera que, em constatada a infração, a norma a incidir ao presente caso é a descrita no artigo 33 da Lei 11.488/07 (multa de 10% do valor aduaneiro por cessão do nome) e não a sanção do artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455/76 (multa substitutiva do perdimento por interposição fraudulenta). 2.5.1. Em resposta a DRJ dispõe que a infração de cessão de nome e de ocultação dolosa de terceiros na importação têm hipóteses e penalidades distintas, não se confundindo, e, no presente caso ocorreu o fato gerador da ocultação dolosa e não da cessão de nome. 2.5.2. Como se nota, a discussão em análise pertine ao CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33 DA LEI 11.488/07 E DA MULTA SUBSTITUTIVA DO ARTIGO 23 INCISO V DO DECRETO-LEI 1.455/76: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação Fl. 788DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 2.5.2.1. Segregando as normas em partes. O importador ostensivo apresenta-se como sujeito passivo (ou agente, caso queira tratar de análise de tipo) das duas infrações, com uma diferença: o Decreto-Lei 1.455/76 coloca lado-a-lado, como sujeito passivo, o importador ostensivo e o oculto. 2.5.2.2. A priori, o aspecto material da hipótese de incidência (ou núcleo do tipo infracional) das normas acima é divergente. De um lado, o artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76 elenca como núcleo ocultar sujeito passivo, real comprador, vendedor ou responsável pela operação. De outro, o verbo do artigo 33 da Lei 11.488/07 é ceder seu nome. Porém, no último caso, o tipo exige um dolo específico (entendido como um elemento subjetivo especial do tipo infracional) que é o acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Em outros termos, não basta a cessão do nome é necessário que esta se destine ao acobertamento de seus reais intervenientes. 2.5.2.2.1. Neste ponto surgem uma nova identidade e a primeira divergência entre as hipóteses em análise. Embora os núcleos dos tipos apresentem-se como distintos a primeira vista, a intenção especial de agir descrita no artigo 33 da Lei 11.488/07 equivale os tipos; para ambos é necessário disfarçar, encobrir (sinônimos de acobertar e ocultar) o sujeito passivo da exação. Todavia, para a incidência da multa de 10% basta a intenção de encobrir, enquanto para a multa de 100% do valor aduaneiro é necessária a efetiva ocultação. É dizer, novamente o legislador antecipou o summantum opus no iter, fixando a infração com a mera cessão de nome para a ocultação, independentemente desta ocorrer ou não. 2.5.2.3. A segunda diferença entre os tipos em análise já foi descrita, ainda que en passant. No item 2.3.2.3 ficou dito que o elemento subjetivo especial do tipo infracional descrito no artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455-76 é a fraude ou a simulação. Já no item 2.5.2.2. restou consignado que a especial intenção de agir do tipo descrito no artigo 33 da Lei 11.488/07 é o acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. 2.5.2.4. Destarte, ocorrendo fraude ou simulação de ocultação consumada incide a multa substitutiva ao perdimento. Ausente um ou outro elemento, de rigor a incidência da multa de 10% do valor da operação acobertada. É por tal motivo, aliás, (e aqui a terceira e definitiva diferença) que o artigo 33 da Lei 11.488/07 elenca como base de cálculo o valor da operação acobertada e não o valor aduaneiro. Antes do início da operação de importação não há que se falar em valor aduaneiro. 2.5.3. Transportando o raciocínio para o caso concreto. Ficou dito alhures que a Recorrente LOGISTIC simulou negócio jurídico e ocultou a Recorrente IESA S/A. Em assim sendo, os fatos em voga incidiram no campo de incidência do artigo 23 inciso V do Decreto-Lei 1.455-76, e a consequência jurídica é a multa substitutiva ao perdimento. A multa do artigo 33 da Lei 11.488/07 só teria lugar caso a cessão de nome houvesse sido detectada antes do início do despacho aduaneiro e da ocorrência da simulação – não o sendo, a multa deve ser integralmente mantida. Fl. 789DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 2.6. A Recorrente IESA S/A argumenta a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA EM MERCADORIA DESEMBARAÇADA, eis que afronta o descrito no artigo 146 e artigo 149 da Lex Legum tributária. Ademais, afirma que o prazo para a revisão aduaneira é de cinco dias. 2.6.1. A DRJ afasta a tese da Recorrente IESA S/A porquanto “a revisão aduaneira, nos moldes em que executada pela fiscalização atende plenamente os requisitos estabelecidos no artigo 636 do Decreto n° 6.759/09, vigente à época do presente lançamento”. Ainda, “como se percebe [da leitura do artigo 636 do Decreto 6.759/09], o prazo é de 5 anos, e não 5 dias como suscitado na peça de defesa da empresa IESA ELETRODOMÉSTICOS LTDA”. 2.6.2. Sem embargo dos limites à aplicação da Revisão Aduaneira, estes (descritos nos artigos 146 e 149 do CTN) em nada alteram a conclusão do julgado neste ponto. A Recorrente LOGISTIC omitiu em sua declaração de importação elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (artigo 149 IV do CTN), nomeadamente, a real adquirente das mercadorias, Recorrente IESA S/A. Ademais, restou acima descrito que as partes simularam (artigo 149 VII do CTN) negócio jurídico com a finalidade de ocultar a Recorrente IESA S/A. Por fim, por ocasião do lançamento por homologação anterior a autoridade aduaneira não tinha conhecimento de sujeito passivo da exação (artigo 149 inciso VIII do CTN). Destarte, era plenamente possível o novo lançamento, quer com base no artigo 54 do Decreto-Lei 37/66, quer com base no CTN. 2.7. A Recorrente IESA S/A alega nulidade do lançamento por ausência de NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR nos termos do artigo 11 do Decreto 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2.7.1. Na forma descrita alhures, o artigo 11 do Decreto 70.235/72 garante (a) a notificação do lançamento de ofício ao sujeito passivo e (b) o conteúdo do lançamento. A correspondência entre o conteúdo do lançamento em voga e os ditames legais é indiscutível. A Recorrente apenas debate a ausência de notificação do lançamento, o que, com a devida vênia, é descabido, eis que esta foi regulamente intimada do mesmo: Fl. 790DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 2.7.2. De mais a mais, o Código de Processo Penal permite a condenação com base em provas formadas no curso do inquérito (fase inquisitorial, portanto) desde que corroboradas por outras (artigo 155 do CPP). Ora, se quando em julgo o status libertatis permite- se o uso de provas em que o contraditório é posterior a sua produção com maior rigor há de se conceder força probante ao arcabouço probatório com contraditório diferido em processo administrativo fiscal, em que se discute apenas patrimônio. 2.8. A Recorrente IESA S/A argumenta ainda que no momento do fato gerador não existia a operação DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA, e que a operação de importação em questão foi feita nesta modalidade. Assim, no momento em que esta foi criada o procedimento adotado pela Recorrente IESA S/A foi referendado. Sem razão, entretanto. 2.8.1. A fiscalização aponta importação por conta e ordem de terceiros, no que é corroborada pelas INVOICEs que indicam como importadora das mercadorias (ship to) a Recorrente IESA S/A. Estivéssemos face a uma operação por encomenda a Fatura Comercial Internacional indicaria como destinatária das mercadorias a Recorrente LOGISTIC. Logo, o argumento é descabido. 2.9. Descabido também é o argumento sobre a TRIBUTAÇÃO POR ANALOGIA. Não se trata de direito tributário e sim de direito aduaneiro. Não se trata de tributo e sim de multa substitutiva ao perdimento. Não se trata de tributação por analogia e sim de responsabilidade solidária nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. 2.10. Ao final, eventual debate sobre a violação ao NÃO CONFISCO e a LIVRE INICIATIVA deve ser travado em sede própria que não o processo administrativo, nos termos da Súmula 2 desta Casa. Fl. 791DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003025/2009-13 3. Pelo exposto, recebo, porquanto tempestivos, conheço em parte dos Recursos Voluntários e a eles nego provimento, nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 792DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913823/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/04/2006 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado.
Numero da decisão: 1302-004.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T18:55:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T18:55:56Z; Last-Modified: 2019-12-16T18:55:56Z; dcterms:modified: 2019-12-16T18:55:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T18:55:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T18:55:56Z; meta:save-date: 2019-12-16T18:55:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T18:55:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T18:55:56Z; created: 2019-12-16T18:55:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-16T18:55:56Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T18:55:56Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.913823/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.119 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/04/2006 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 38 23 /2 01 2- 91 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913823/2012-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913823/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado em processo de parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi reconhecido no processo administrativo que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL em questão. O Acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que a decisão final do processo administrativo reconheceu a existência de saldo a pagar de CSLL, enquanto todos os pagamentos realizados no âmbito do processo administrativo, a título de CSLL, totalizaria valor inferior, não havendo, portanto, qualquer importância a restituir. Cientificada da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual renova a alegação de inexistência de fundamentos para o indeferimento do pedido de restituição objeto do presente processo, bem como sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, dada a existência de inovação. Por fim, requer a nulidade de todos os atos proferidos e o reconhecimento integral do direito creditório. O julgamento foi convertido em Diligência, de modo a que a autoridade administrativa se manifestasse acerca do saldo a pagar referente, bem como dos pagamentos realizados. Após a realização da Diligência, foi emitido Relatório, do qual foi cientificado a Recorrente, e, em relação ao qual, apresentou a sua manifestação. Em sessão, esta Turma Julgadora, diante de inconsistência contidas no Relatório de Diligência Fiscal, decidiu, novamente, converter o julgamento em diligência, para esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos realizados constante do respectivo processo. Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913823/2012-91 A nova Diligência resultou em Informação da autoridade fiscal, da qual foi cientificado a Recorrente, sem que tenha se manifestado. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de agosto de 2014 (fls. 144 e 145), tendo apresentado Recurso, também por via postal, com data de postagem em 17 de setembro de 2014 (fl. 146). O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância com o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve- se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 (...) CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913823/2012-91 A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos. (...) (Acórdão nº 1401-001.871 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, sessão de 17 de maio de 2017, Relator Conselheiro Antônio Bezerra Neto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997. A postagem de impugnações e recursos pelos Correios é aceita como protocolo, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, devendo ser considerado tempestivo o recurso voluntário postado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.(...) (Acórdão nº 3401-003.853 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, sessão de 24 de julho de 2017, Relator Conselheiro Augusto Fiel Jorge D´Oliveira) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, mas não a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação. O Recurso é assinado procuradores, devidamente constituídos às fls. 11 e 12. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO A Recorrente sustenta que "o voto condutor do Acórdão proferido pela DRJ inovou, de forma ilegal, nos fundamentos de fato e de direito do despacho decisório então vergastado, caracterizando odioso agravamento". Na visão da Recorrente, foram introduzidos novos argumentos não veiculados no Despacho Decisório, de modo que teria havido violação ao Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913823/2012-91 seu direito de defesa, o que implicaria a nulidade do Acórdão, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Advoga, ainda, a nulidade da decisão por ausência de competência da autoridade julgadora para modificar o lançamento, alterando a capitulação legal nele inscrita, o que seria competência da autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Não há como concordar com a Recorrente. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo. Sendo o pagamento cuja restituição se pleiteia referente a estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Essa foi a análise que foi realizada no Acórdão recorrido, sem se afastar jamais da motivação que fundamentou o indeferimento do pedido de restituição da Recorrente, no Despacho Decisório: a inexistência de crédito disponível para restituição. Em nenhum instante houve alteração de fundamento ou alteração de capitulação legal, não estando presente quaisquer das hipóteses de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não acolho, portanto, a preliminar invocada. III. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente repete a alegação de nulidade do Despacho Decisório, por preterição do seu direito de defesa. A tese já havia sido suscitada na Manifestação de Inconformidade, e tem por embasamento a suposta inexistência, no Despacho Decisório, de motivação para o indeferimento do Pedido de Restituição. A simples leitura do Despacho Decisório de fl. 127 permite a óbvia constatação de que a decisão é sim motivada, trazendo as razões do indeferimento e o enquadramento legal que a fundamenta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Fl. 235DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913823/2012-91 Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Como acertadamente decidiu o julgador de primeira instância, o direito de defesa da Recorrente foi plenamente assegurado, sendo-lhe possível apresentar a Manifestação de Inconformidade contestando o Despacho Decisório com pleno conhecimento das razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento. Isto posto, deixo de acolher também esta preliminar. IV. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao ano-calendário de 1999, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº 13009.000062/2005-04. O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado ao referido parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi considerado no processo administrativo nº 13009.000190/00-46, que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, para a composição de tal saldo. De fato, a leitura do Acórdão nº 103-22.960, de 29 de março de 2007, proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do processo administrativo nº 13009.000190/00-46, permite a constatação de que nenhum valor pago pelo sujeito passivo no referido parcelamento foi considerado na apuração do saldo de CSLL relativo ao citado ano-calendário. Tal fato, poderia levar ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, já que todos os pagamentos de referido parcelamento seriam indevidos. Ocorre que, como já dito, tratando-se o pagamento cuja restituição se pleiteia da estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Assim, a análise da liquidez e certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo no presente processo não pode ser dissociada de toda a análise realizada no processo nº 13009.000190/00-46, que concluiu que, desconsiderados todos os pagamentos a título de estimativa, o sujeito Fl. 236DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913823/2012-91 passivo possuía, ao final do ano-calendário de 1999, saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59, conforme expresso no Acórdão nº 9013, de 30 de novembro de 2005, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Assim, considerando que os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, ainda que em parcelamento extemporâneo, referem-se a débitos confessados a título de estimativa, somente deverá ser reconhecido qualquer indébito no caso de os valores pagos excederem o referido saldo a pagar. O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.000062/2005- 04 demonstram que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de CSLL, referentes ao ano-calendário de 1999, mas que, em agosto de 2006, rescindiu o referido parcelamento, para adesão ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Assim, como acertadamente reconheceu o Acórdão recorrido, as parcelas pagas desde a adesão até a rescisão do parcelamento (janeiro de 2005 a julho de 2006, que perfazem dezenove parcelas e não dezoito, como constante daquela decisão), dentre as quais está o pagamento de cuja restituição tratam os presentes autos, são insuficientes sequer para liquidar o saldo a pagar de CSLL, de modo que inexistiria qualquer indébito a ser reconhecido. Na Informação de fls. 278/280, a autoridade fiscal confirma as informações acima, mostrando que, à data da rescisão do parcelamento tratado no processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, o montante de estimativas quitadas era de apenas R$ 182.943,50: Assim, ainda que, posteriormente, a Recorrente tenha realizado novos pagamentos no âmbito de parcelamentos especiais, tais pagamentos devem ser objeto de Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação específicos, observado o prazo prescricional e deduzido o montante de CSLL a pagar apontado no processo administrativo nº 13009.000190/00- 46. Nesta linha, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 237DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913823/2012-91 Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. (Acórdão nº 9101-004.447, de 9 de outubro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) Em relação ao processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, porém, à data da apresentação do PER sob análise nos presentes autos, inexistia qualquer indébito a ser reconhecido à Recorrente. V. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo não acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, mantendo o indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição por ele apresentado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 238DF CARF MF

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