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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7643793 #
Numero do processo: 10314.729292/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROVISÕES POR CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. ADIÇÃO DAS DESPESAS CONTABILIZADAS DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A adição ao lucro real da diferença entre as despesas com provisões de PCLD e as receitas devidas por suas reversões produz o mesmo impacto que sucederia se o sujeito passivo tivesse adicionado a totalidade das despesas com as provisões e excluído a totalidade das receitas com as reversões, como previsto em lei. REVERSÃO DE PROVISÃO. A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o reconhecimento contábil da respectiva receita. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSLL. As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL devido à identidade de causas.
Numero da decisão: 1402-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrentes  FERTILIZANTES MITSUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PROVISÕES POR CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. ADIÇÃO  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  DE  FORMA  DIVERSA  DA  PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.  A adição ao lucro real da diferença entre as despesas com provisões de PCLD  e  as  receitas  devidas  por  suas  reversões  produz  o  mesmo  impacto  que  sucederia  se  o  sujeito  passivo  tivesse  adicionado  a  totalidade  das  despesas  com as provisões e excluído a totalidade das receitas com as reversões, como  previsto em lei.  REVERSÃO DE PROVISÃO.  A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada  pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o  reconhecimento contábil da respectiva receita.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSLL.  As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis  à CSLL devido à identidade de causas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 92 92 /2 01 4- 90 Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.528          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Sergio  Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone  substituído pelo conselheiro  Sergio Abelson.                                            Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.529          3 Relatório  Trata­se de julgamento de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário face v.  acórdão  proferido  pela DRJ que  cancelou  parcialmente  a  autuação  para  afastar  os  efeitos  da  infração por adições não computadas na apuração do lucro real, no valor de R$ 32.968.353,08,  do que resulta a  inexigibilidade de IRPJ e CSLL e o ajuste dos valores de prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa de CSLL, conforme tabela de fls. 8 do v. acórdão.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior  e  Indústria,  de  São  Paulo  (SP),  lavrou  autos  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  constituindo  crédito  tributário  total  de  R$  8.734.597,54,  considerando  consectários  legais  calculados até dezembro de 2014.  Segundo a fiscalização da unidade fiscal, a contribuinte cometeu  duas irregularidades que deram ensejo às autuações:  A)  adição  ao  lucro  real  inferior  à  devida:  ponderando­se  a  indedutibilidade  das  despesas  com  provisão  para  devedores  duvidosos  (PDD),  a  contribuinte  adicionou  apenas  R$  6.540.044,61  de  um  total  de  R$  39.508.397,69,  deixando  de  considerar  a  diferença  de  R$  32.968.353,08  na  apuração  do  IRPJ e da CSLL; e  B) exclusão indevida ou não autorizada de R$ 39.611.686,08 na  determinação  do  lucro  real  –  falta  de  comprovação  de  que  a  exclusão por “reversão dos saldos das provisões não dedutíveis”  (linha 40 da ficha 09A da DIPJ/2010) corresponda a uma receita  reconhecida no resultado contábil de 31/12/09.  A  autuada  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  22/12/14  e  apresentou impugnação em 19/1/15.  A  interessada  requer  a  procedência  da  impugnação  e  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  tendo  em  vista  o  cometimento de irregularidades na autuação, conforme a seguir  resumido:  a)  a  fiscalização  equivocou­se  em  relação  aos  procedimentos  contábeis  adotados  pela  defendente  e  analisou  a  legislação  de  forma superficial;  b) o auditor adotou indevidamente os saldos das contas do ativo  ao final de 2009 como constituição de “Provisão para Devedores  Duvidosos” (PDD) quando deveria considerar a diferença entre  as  constituições  e  reversões  que  ocorreram  durante  o  ano­ calendário;  c)  os  saldos  de  PDD  obtiveram  um  acréscimo  em  2009  de  R$  8.508.241,32,  pois  somavam  R$  31.000.156,37  em  31/12/08  e  alcançaram R$ 39.508.397,69 ao final de 2009;  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.530          4 d)  o  valor  adicionado  ao  saldo  de  PDD  no  decorrer  do  ano­ calendário  2009  era  composto  de  uma  parte  indedutível  de  R$  6.540.044,61 e outra dedutível de R$ 1.968.196,71;  e)  o  valor  de  PDD  de  2008  não  poderia  ser  somado  à  movimentação  ocorrida  no  ano  de  2009,  sob  pena  de  bitributação, pois aquela quantia já fora tributada em momento  oportuno;  f)  os  valores  adicionados  ao  lucro  real  podem  não  ser  necessariamente os mesmos registrados nas linhas 30 das fichas  6A e 7A;  g)  a  reversão  dos  saldos  das  provisões  não  dedutíveis,  no  montante  de  R$  39.611.686,08,  foi  devidamente  contabilizada,  assim como considerada na apuração do lucro real e lançada na  linha 40 da ficha 09A da DIPJ;  h)  o  saldo  de  R$  39.611.686,08  foi  composto  de  reversões  de  provisões destinadas a comissão sobre vendas, ajuste a preço de  mercado  ou  materiais  obsoletos,  compra  de  opções,  ICMS,  demais reversões de ajustes para valor presente, riscos de fiança  (Cooperlucas),  despesas  de  importação  e  contingências  de  PIS/COFINS;  i)  a  reversão  da  provisão  para  comissão  sobre  vendas,  considerada  por  R$  3.699.152,09,  resulta  de  provisões  adicionadas  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  que,  se  não  excluídas,  acarretariam  bitributação;  a  reversão  não  foi  escriturada  como  receita  em  2009  porque  se  constituía  de  valores contabilizados até 31/12/08;  j)  a  reversão  da  provisão  para  ajuste  a  preço  de  mercado  ou  materiais  obsoletos,  considerada  por  R$  2.895.759,05,  consiste  em  exclusão  registrada  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur),  cujo  valor  não  será  encontrado  em  receitas  em  2009,  uma vez que é composto de valores históricos, contabilizados até  31/12/08;  k) a  reversão da provisão para compra de opções, considerada  por  R$  22.214.840,69,  exclui  valores  de  provisões  que  foram  adicionadas  no  ano  imediatamente  anterior  e  que  igualmente  não serão encontrados em conta de receitas de 2009;  l)  a  reversão  da  provisão  para  ICMS,  considerada  por  R$  3.151.960,16,  compõe­se  em  valores  adicionados  e  excluídos  mensalmente no lucro real, de acordo com a variação dos saldos  e  expectativa  de  recuperação  dos  créditos  de  ICMS,  sendo  decorrente  da  compensação  entre  despesas  e  receitas  no  preenchimento  da  DIPJ,  porém  demonstrado  de  maneira  analítica no Lalur: adição de R$ 10.174.180,25 e exclusão de R$  3.151.960,16;  m)  as  demais  reversões  de  ajustes  para  valor  presente,  consideradas  por  R$  4.522.740,65,  compõem­se  de  valores  adicionados  e  excluídos  mensalmente  no  lucro  real  nas  contas  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.531          5 dessa natureza, cuja movimentação total de R$ 4.522.740,65 foi  deduzida das provisões de R$ 2.079.647,49, resultando no saldo  de R$ 2.443.093,16,  lançado na  linha 34 da ficha 06A da DIPJ  (“o  montante  de  R$  4.522.740,65  foi  excluído  na  apuração  do  lucro real e  lançado na DIPJ como receita pelo valor  líquido de  R$ 2.443.083,16”) ;  n) a reversão da provisão para riscos de fiança, considerada por  R$ 2.500.000,00, decorre da quitação dos débitos em outubro de  2009, comprovada por registros na parte A e B do Lalur;  o)  a  reversão  da  provisão  para  despesas  de  importação,  considerada por R$ 471.145,64, não exigiu registro em contas de  receitas  no  ano­calendário  2009,  tendo  sido  excluída  do  lucro  real  em  decorrência  de  adições  realizadas  até  31/12/08,  com  objetivo de evitar a adição em duplicidade;  p)  a  reversão  da  provisão  para  contingências  de  PIS/COFINS,  considerada  por  R$  156.087,80,  também  resultou  de  valores  adicionados  em  períodos  anteriores,  não  exigindo  a  contabilização em receitas em 2009;  q) a  jurisprudência administrativa citada no auto de  infração é  favorável  à  impugnante,  uma  vez  que  preconiza  serem  não  tributáveis as reversões de provisões indedutíveis.  A  contribuinte  cita  e  transcreve  dispositivos  do  RIR/99,  assim  como comenta jurisprudência e anexos à impugnação.    É o relatório.                         Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.532          6 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Do Recurso de Ofício:     A matéria  a  ser  analisada  no  julgamento  do Recurso  de Ofício  é  relativa  a  primeira infração abaixo descrita:     A)  adição  ao  lucro  real  inferior  à  devida:  ponderando­se  a  indedutibilidade  das  despesas  com  provisão  para  devedores  duvidosos  (PDD),  a  contribuinte  adicionou  apenas  R$  6.540.044,61  de  um  total  de  R$  39.508.397,69,  deixando  de  considerar  a  diferença  de  R$  32.968.353,08  na  apuração  do  IRPJ e da CSLL;    Em  relação  a  está  infração  que  foi  cancelada  pelo  v.  acórdão  recorrido  relativa  a  adição  insuficiente de Provisões de Créditos de Liquidação Duvidosa  (PCLD) não  computadas na apuração do lucro real, no importe de R$ 32.968.353,08, resultando na falta de  inclusão na base de cálculo do  IRPJ e CSLL sobre este valor acima  indicado, entendo que a  decisão 'a quo' deve ser mantido nesta parte.    Sendo  assim,  para  evitar  repetições,  utilizo  os  argumentos  do  v.  acórdão  recorrido para fundamentar meu voto e para ajudar o entendimento dos meus pares colaciono  abaixo  as  tabelas  que  foram  utilizadas  pelo  I.  Relator  para  decidir  pela  improcedência  da  primeira  infração.  (Os  principais  documentos  utilizados  pelo  Relator  em  relação  a  matéria  analisada  no Recurso  de Ofício  estão  nas  fls.472/493  dos  autos  ­  paginas  3  e  4  do  arquivo  eletrônico, junto com as tabelas da paginas 8 e 9 do arquivo eletrônico).     Adição insuficiente de provisão com PCLD indedutível  Ao  esclarecer  à  fiscalização  sobre  a  composição  da  adição  ao  lucro  real  de  R$  46.193.807,84,  a  título  de  despesas  operacionais não dedutíveis (linha 5 da ficha 9A da DIPJ/10), a  interessada  informou  que  a  parcela  de  R$  6.540.044,61  desse  montante  corresponderia  ao  contabilizado  na  rubrica  “3230100101  –  Provisão  para  devedores  duvidosos,  IN  RF  80/93”,  cujo  saldo  de R$ 46.798.090,54  (fls.  324/337  ­  página  17 do arquivo eletrônico ou 14 do Razão Contábil e página 54  do arquivo eletrônico ou 37 do Razão Contábil), adicionado ao  da  rubrica  “3230200101 – Perda  de  recuperação  de  crédito  –  Lei 9.430/96, art. 9º” (R$ 1.534.517,66), representaria o total do  débito com perdas em operações de crédito de R$ 48.332.608,20,  informado na linha 22 da ficha 5A da DIPJ/10.  Uma  planilha  apresentada  pela  fiscalizada,  informando  as  movimentações  envolvendo  a  rubrica  contábil  3230100101  (PDD)  em  2009,  revela  a  constituição  de  provisão  de  contas  patrimoniais  passivas  no  montante  de  R$  47.203.417,64  (fls.  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.533          7 324/337). Contudo, um resumo da movimentação dessas contas,  também  trazido  pela  contribuinte,  identifica  um  total  das  provisões  pelo  valor  de  R$  39.508.397,69,  sendo  R$  21.354.033,68 qualificado como indedutível e R$ 18.154.364,01,  como dedutível (fl. 479).  O autuante entende que o valor adicionado de R$ 6.540.044,61  pelas  provisões  de  devedores  duvidosos  seria  insuficiente,  pois  faltariam  R$  32.968.353,08  para  que  fosse  alcançado  o  montante  de  despesas  com provisão  por  créditos  de  liquidação  duvidosa (PCLD), cujo valor que considerou indedutível era de  R$ 39.508.397,69. Por outro  lado, a  impugnante defende que a  quantia  adicionada  de  R$  6.540.044,61  corresponderia  à  movimentação  da  conta  no  ano­calendário  2009,  em  resultado  que  comporia a diferença entre as  constituições  e  reversões do  período,  como  demonstrado  em  tabelas  da  fl.  479.  Contudo,  o  procedimento da contribuinte não acompanhou a legislação, que  determina adição das provisões (despesas) indedutíveis ao lucro  líquido  do  período  de  apuração.  As  mesmas  tabelas  apresentadas revelam um crédito total de R$ 47.130.496,79 nas  contas  retificadoras  de  ativo  de  PCLD,  o  que  pressupõe  contrapartida com conta de resultado (despesa).  A  interessada  detalhou  que  o  valor  de  R$  40.639.849,22,  informado como reversão dos saldos das provisões operacionais  (linha 30 das fichas 6A1 e 7A da DIPJ/10), constituiu­se da soma  de  duas  rubricas:  “4510100101  –  Reversão  Devedores  Inc.  9.430,  art.  9º”,  por  R$  38.289.849,22,  e  “3230300101  –  Recuperação  de  crédito  Lei  9.430/96,  art.  12”,  por  R$  2.350.000,00  (fl.  474).  A  parcela  vinculada  à  reversão  de  provisões indedutíveis guarda proximidade com o débito total de  R$  38.622.255,48,  informado  nas  contas  retificadoras  de  ativo  de PCLD (fl. 479), o que se pressupõe  ter contrapartida com a  conta de resultado (crédito).  Por  outro  lado,  observa­se  que  a  contribuinte  não  exerceu  o  direito  de  excluir  a  reversão  das  provisões  com os  créditos  de  liquidação  duvidosa  não  dedutíveis  e  o  montante  do  crédito  deduzido  que  foi  recuperado2,  como  faculta  a  legislação  (reporte­se  à  fl.  475).  Assim,  a  diferença  entre  os  valores  informados na DIPJ/10 das provisões e das reversões de PCLD  não  dedutíveis  e  recuperações  de  créditos  pertinentes  é  de  R$  6.158.241,32  (R$ 46.798.090,54 – R$ 40.639.849,22) – quantia  ligeiramente  inferior  à  adição  de  R$  6.540.044,61,  informada  pela contribuinte.  [...] tabela de fls. 6 do v. acórdão  Assim, apesar do erro técnico cometido pelo sujeito passivo em  relação à  falta  de  adição  de  parte  das  despesas  com PCLD,  a  não  exclusão  das  receitas  de  reversão  produz  resultado  compensatório em relação o cálculo do lucro real.      Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.534          8        Fl. 478 ­ Anexo 1:              Fl. 479 ­ Anexo 2:          Assim,  como  muito  bem  apontou  o  v.  acórdão  recorrido,  apesar  do  erro  técnico cometido pelo sujeito passivo em relação à falta de adição de parte das despesas com  PCLD, a não exclusão das receitas de reversão produz resultado compensatório em relação ao  cálculo  do  lucro  real,  não  restando  prejuízo  ao  Erário,  devendo  ser  mantida  a  decisão  do  v.acórdão que cancelou a primeira infração.   Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.535          9   Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, voto por negar provimento ao  Recurso de Ofício.     Recurso Voluntário:     O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  na legislação pertinente, motivo pelo qual, o admito.     A matéria  a  ser  analisada no  julgamento do Recuso Voluntário  é  relativa  a  segunda infração de exclusão indevida ou não autorizada de R$ 39.611.686,08 na determinação  do lucro real do ano­calendário de 2009.     Nas palavras do Auditor Fiscal autuante a infração é a seguinte:    B) exclusão indevida ou não autorizada de R$ 39.611.686,08 na  determinação  do  lucro  real  –  falta  de  comprovação  de  que  a  exclusão por “reversão dos saldos das provisões não dedutíveis”  (linha 40 da ficha 09A da DIPJ/2010) corresponda a uma receita  reconhecida no resultado contábil de 31/12/09.    Em  seu Recurso Voluntário,  a Recorrente  insiste  nas mesmas  alegações  de  sua impugnação e também pretende igualar esta infração de exclusão indevida na determinação  do Lucro Real,  com a primeira de  glosa de  reversão de provisão  relativa  ao PCLD que  fora  afastada pela DRJ, por não ter sido constatado prejuízo ao Erário.     A Recorrente alega que  a exclusão na determinação ao Lucro Real do ano­ calendário de 2009, considerada  indevida pela Fiscalização,  também se  refere a  reversões de  várias provisões, indicadas na Linha 40, da Ficha 9A, da DIPJ/2010, conforme quadro abaixo  colacionado:           Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.536          10   Tais alegações da Recorrente não merecem ser providas, eis que como muito  bem fundamentado no v. acórdão  recorrido, o motivo da manutenção desta segunda  infração  foi  devido  a  impossibilidade  de  se  encontrar  nos  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte (LALUR e tabelas elaboradas pela própria contribuinte), a existência, no mesmo  período, de registros contábeis envolvendo contas de resultado.    Ou seja,  a Recorrente não consegui comprovar pelos documentos acostados  aos autos por ela que a exclusão na determinação do Lucro Real feita por reversão de saldos de  provisões não dedutíveis (Linha 40, da Ficha 9A, da DIPJ/2010 abaixo indicadas) corresponda  a uma receita reconhecida no resultado contábil de 31/12/2009.    O ponto crucial aqui, é que não se verificou correlação em conta de resultado  do período das exclusões (da receita) do Lucro Real feitas no ano de 2009, com os saldos de  provisões excluídas no ano anterior de 2008.    Ou seja, não se questiona a reversão das provisões alegadas pela Recorrente,  mas  sim  a  correlação  de  tal  exclusão  da  receita  do Lucro Real  com a  conta  de  resultado  do  mesmo  período,  impossibilitando  se  confirmar  que  tais  exclusões  se  referem  realmente  as  provisões feitas no período anterior.     O fato de a Recorrente ter contabilizado despesa de provisão em ano anterior  (2008)  e  ter  adicionado  ao  lucro  real  para neutralizar  o  seu  impacto  no mesmo período,  por  entender serem indedutíveis, não permite a exclusão de seu valor sem a devida contabilização  da  receita  devida por  reversão. O  fundamento  exposto  pela  contribuinte  em  seu  recurso  não  demonstra a neutralidade fiscal exigida às constituições e reversões de provisões indedutíveis.     Sendo assim, em relação a matéria do Recurso Voluntário relativa a exclusão  de  provisões  não  contabilizadas  como  receita,  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido.     E novamente, para evitar repetições, colaciono os fundamentos do v. acórdão  recorrido para motivar meu voto.     A  fiscalização  identificou  como  infração  a  exclusão  de  R$  39.611.686,08,  consignada  nas  linhas  40  da  ficha  9A  e  33  da  ficha  17  da  DIPJ/10,  uma  vez  que  não  teria  havido  reconhecimento em conta de resultado (receita) no período.  A  impugnante  argumenta  que  o  valor  questionado  seria  composto  por  reversões  de  diversas  provisões  realizadas.  A  maior  parte  das  provisões  teria  ocorrido  em  ano­calendário  anterior,  quando  as  respectivas  receitas  já  teriam  sido  contabilizadas.  Segundo  alega,  a  exclusão  evitaria  a  bitributação.  As  reversões  das  provisões  de  ICMS  e  ajustes  a  valor presente teriam justificativas específicas, comentadas logo  a seguir.  A  contribuinte  novamente  não  respeitou  a  legislação,  pois  as  exclusões  devem  ser  vinculadas  a  receitas  lançadas  no  mesmo  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.537          11 período  de  apuração.  A  documentação  agregada  pela  defesa  é  escassa,  consistindo  basicamente  em  registros  do  Lalur  e  tabelas.  Apesar  de  guardarem  relação  próxima  com  os  números  questionados,  não  justificam  a  inexistência,  no  período,  de  registros contábeis envolvendo contas de resultado.  O fato de a interessada haver contabilizado despesa de provisão  em ano anterior e tê­la adicionado ao lucro real para neutralizar  o  seu  impacto  no  mesmo  período,  por  ser  indedutível,  não  autoriza a exclusão de seu valor sem a devida contabilização da  receita  devida  por  reversão.  A  lógica  do  argumento  da  defesa  não  efetiva  a  neutralidade  fiscal  exigida  às  constituições  e  reversões de provisões indedutíveis.  No caso do ICMS, a contribuinte diz que o total das constituições  de provisão em 2009 foi de R$ 10.174.180,25 e da reversão, R$  3.151.960,16. O valor da reversão apareceria  incluído entre as  exclusões ao lucro líquido (linha 40 da ficha 9A da DIPJ/2010).  A  diferença  de  R$  7.022.220,09  em  relação  às  reversões  comporia  as  demais  provisões  (linha  25  da  ficha  5A  da  DIPJ/2010),  tendo  sido  informada  também  como  adição  por  despesasoperacionais  não  dedutíveis  (linha  5  da  ficha  9A  da  DIPJ/2010). Há que se considerar ainda, neste item, a adição de  R$  3.151.960,16,  realizada  em  “outras  adições”  (linhas  38  da  ficha  9A  e  31  da  ficha  17  da  DIPJ/2010  e  fl.  458).  Assim,  as  adições  de  R$  7.022.220,09  e  R$  3.151.960,16  estariam  compondo a totalidade das provisões do período. Por outro lado,  a  exclusão  não  se  fez  acompanhada  da  contabilização  da  respectiva receita, como deveria.  A  impugnante  afirma  que  o  valor  de  R$  4.522.740,65  –  integrante das reversões das provisões não dedutíveis (ficha 9A,  linha 40, e ficha 17,  linha 33 – fl. 473) – refere­se ao saldo da  conta  de  reversão  de  ajuste  a  valor  presente  (4210100116),  contendo valores adicionados e excluídos mensalmente ao lucro  real  da  empresa.  Comenta  que,  após  as  deduções  da  4150100101, no total de R$ 2.079.647,49, restou o saldo de R$  2.443.093,16, que teria sido informado como receita na linha 34  da ficha 6A da DIPJ3. Conclui dizendo que, ao realizar adição e  exclusão do mesmo valor de R$ 4.522.740,65, o efeito seria nulo,  mas o valor líquido das receitas, por R$ 2.443.093,16, teria sido  oferecido à tributação.  A justificativa e os números trazidos pela defesa são confusos e  inconsistentes.  Ao  fundamentar  o  valor  informado  na  DIPJ/10  como “outras adições” (ficha 9A, linha 38, e ficha 17, linha 31),  a  contribuinte  incluiu  uma parcela  de R$ 4.522.740,65  a  título  de ajuste a valor presente, referindo­a ao registrado nas constas  41501  e  3290100108/9,  chamada  de  “Demais  Provisões  Indedutíveis  –  ajuste  vr.  Presente  (Valores  adicionados  e  baixados  durante  o  ano  Calendário  de  2009)”  (fl.  458).  Curiosamente  o  mesmo  valor  também  foi  informado  como  exclusão,  em  decorrência  de  registros  da  conta  4210100116,  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.538          12 designada  “Demais  Reversões/Valor  Presente”  (fl.  473).  Isso  significaria que todos os ajustes a valor presente realizados em  2009  teriam  sido  revertidos  até  o  último  dia  desse  ano,  o  que  constituiria  comportamento  estranho  a  uma  natureza  que  se  assenta  sobre  operações de  longo prazo  (art.  183, VIII,  da Lei  6.404/76, com redação da Lei 11.638/07).  A  documentação  trazida  aos  autos  não  permite  guarida  aos  valores  e  operações  defendidos,  tanto  em  relação  a  adições  e  exclusões  mensais  entre  contas  diversas,  como  em  relação  ao  cálculo de que  teria  resultado oferecimento à  tributação de R$  2.443.093,16.  Acrescente­se  que  ajuste  a  valor  presente4 não  é  provisão5,  ainda  que  devesse  observar  o  princípio  da  neutralidade fisca..  As autuações deste item devem ser mantidas.  Desta  forma, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo integralmente a decisão "a quo".  Ademais,  também  entendo  importante  ressaltar  que  as  considerações  aqui  formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL devido à identidade de causas.  Por  fim,  como  neguei  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  afasto  a  primeira  infração de adições não computadas na apuração ao lucro real, no valor de R$ 32.968.353,08,  que  resulta na  inexigibilidade de  IRPJ  e CSLL e os  ajuste dos valores de prejuízos  fiscais  e  base de cálculo negativa de CSLL, que devem ser calculados no sistema SAPLI pela Unidade  Fiscal que executará o v. acórdão.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                               Fl. 1538DF CARF MF

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7706162 #
Numero do processo: 13896.902900/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.859
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902900/2014­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.859  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 02 90 0/ 20 14 -1 0 Fl. 585DF CARF MF Processo nº 13896.902900/2014­10  Resolução nº  3201­001.859  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 13896.902900/2014­10  Resolução nº  3201­001.859  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 13896.902900/2014­10  Resolução nº  3201­001.859  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13896.902900/2014­10  Resolução nº  3201­001.859  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13896.902900/2014­10  Resolução nº  3201­001.859  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13896.902900/2014­10  Resolução nº  3201­001.859  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 591DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10675.720345/2018-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.192  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  FERNANDO COSTA SAMPAIO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 03 45 /2 01 8- 31 Fl. 153DF CARF MF     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano­calendário de  2014, por meio da qual foi constatada Omissão de Rendimentos recebidos a título de resgate de  Contribuições à Previdência Privada e omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo  titular e/ou dependentes (aluguéis).      O interessado foi cientificado da notificação, apresentou impugnação e alega,  em  síntese,  que  possui  há  vários  anos  contra  uma  DOENÇA  GRAVE  (NEOPLASIA  MALIGNA  ­  documentação  médica  anexa).  Por  desconhecimento  fiscal,  não  utilizou  os  benefícios previstos na LEI 7.713/88, que ISENTA o contribuinte do imposto de renda em caso  de doenças graves, conforme caso em questão.     Informou  ainda  que  retificou  a Dirpf  exercício  2013/ano  calendário  2012 no  dia  25/12/2017,  a  Dirpf  exercício  2014/ano  calendário  2013  no  dia  08/02/2018,  a  Dirpf  exercício 2016/ano calendário 2015 no dia 03/01/2018 e a Dirpf exercício 2017/ano calendário  2016  no  dia  03/01/2018.  No  entanto,  não  conseguiu  retificar  a  Dirpf  exercício  2015/ano  calendário 2014.    A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  a  condição  de  moléstia  grave  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda,  no  entanto,  a  lei  prevê  a  isenção  apenas para proventos oriundos de aposentadoria,  reforma ou pensão, o que não se  trata dos  rendimentos em questão, objeto do lançamento.    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte deixa explícito que apesar de  terem sido lançados rendimentos pela fiscalização que não são oriundos de aposentadoria, na  sua declaração em análise  está  também declarado os  rendimentos de  aposentadoria,  os quais  são isentos por direito. Assim, ele esta sendo prejudicado, pois se retificasse a declaração para  lançar estes rendimentos, iria ajustar como isento os proventos de aposentadoria, e não geraria  nenhum imposto a pagar..       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.          Mérito ­ Moléstia grave   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10675.720345/2018­31  Acórdão n.º 2001­001.192  S2­C0T1  Fl. 3          3   Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do  imposto  de  renda  e  dá outras  providência,  são  seguintes  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  sobre a renda:     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso)    Noutro  giro,  de  acordo  com  os  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  legislação  tributária  que  trata  de  isenção  de  imposto  de  renda  deve  ser  interpretada literalmente. Senão vejamos:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador  de  moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  ainda  de  complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas  no  texto  legal,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  médico  integrante  do  Serviço  Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no  órgão público.  No caso em tela, verificamos que o contribuinte logrou êxito em comprovar a  condição de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda. Não restam dúvidas sobre  tal  condição.  No  entanto,  salienta  a  DRJ  que  a  lei  prevê  a  isenção  apenas  para  proventos  oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, o que não se trata dos rendimentos em questão,  objeto do lançamento.    Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, verificamos que o contribuinte  deixa explícito que apesar de  terem sido  lançados  rendimentos pela  fiscalização que não são  oriundos  de  aposentadoria,  na  sua  declaração  em  análise  está  também  declarado  os  Fl. 155DF CARF MF     4 rendimentos  de  aposentadoria,  os  quais  são  isentos  por  direito.  Assim,  ele  esta  sendo  prejudicado,  pois  se  retificasse  a  declaração  para  lançar  estes  rendimentos,  iria  ajustar  como  isento os proventos de aposentadoria, e não geraria nenhum imposto a pagar.  Merece  trazer  à  baila  apenas  a  título  de  reflexão  jurídica,  a  importância  do  princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade.  Busca,  incessantemente,  o  convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Acrescente­se  também  a  ponderação  do  princípio  constitucional  da  razoabilidade. Na vida em sociedade, o modo de agir com razão, ou mesmo, ser razoável nas  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10675.720345/2018­31  Acórdão n.º 2001­001.192  S2­C0T1  Fl. 4          5 decisões cotidianas é benéfico para  inibir a opressão aos mais  fracos. Não sendo diferente,  a  Constituição acolhe a razoabilidade como princípio a ser perseguido.   A  razoabilidade  serve  como  instrumento  de  valoração  do  fato  concreto  em  relação ao direito a ser aplicado. Sobre o princípio, Fábio Corrêa Souza de Oliveira conceitua  que:   "O  razoável  é  conforme  a  razão,  racionável.  Apresenta  moderação,  lógica,  aceitação, sensatez. A razão enseja conhecer e julgar. Expõe o bom senso, a justiça,  o equilíbrio. Promove a explicação, isto é, a conexão entre um efeito e uma causa.  É contraposto ao capricho, à arbitrariedade. Tem a ver com a prudência, com as  virtudes morais, com o senso comum, com valores superiores propugnado em data  comunidade" . (OLIVEIRA, 2003, p.92)  Em olhar diverso, Fábio Pallaretti Calcini ensina, sob um critério de aferição  da constitucionalidade de leis, que:   A razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim  de  permitir  uma  maior  valoração  dos  atos  expedidos  pelo  Poder  Público,  analisando­se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e  do ordenamento  jurídico,  sempre  se pautando pela noção de Direito  justo,  ou Justiça. (CALCINI, 2003, p. 146)   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação e constante boa fé do contribuinte em comprovar tudo o quanto alegado.  entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que o contribuinte tenha a  oportunidade de retificar a sua declaração e lançar devidamente os rendimentos, o que, de fato,  não irá acarretar em imposto de renda a recolher.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 157DF CARF MF     6   Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720552/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 26/05/2002 a 17/09/2002 IPI. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS EXTRAVIADAS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. O artigo 67 da Lei n. 10.833/2003, ao estabelecer hipótese de arbitramento da base de cálculo de mercadorias extraviadas, apresenta norma de direito material, acerca da base de cálculo do II e do IPI-importação, de modo que não implica a utilização do 144, §1º do CTN, mas sim do seu caput, acerca da aplicação do direito no tempo. O artigo 73, inciso II, alínea "c" do RA com sua redação atual - presunção do fato gerador do imposto de importação de mercadorias extraviadas no momento do lançamento de ofício - não se aplica ao IPI-importação e o §3º do artigo 2º da Lei n. 4.502/64 tampouco vigia no período das importações. Assim, é incabível a aplicação do artigo 67 da Lei n. 10.833/2003 para a apuração da base de cálculo do IPI-importação de mercadorias extraviadas anteriormente à sua vigência, devendo o auto de infração que equivocadamente usou tal fundamento ser cancelado. IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. As presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. Trata-se de operações amplamente documentadas, cabendo a cada declarante fazer prova de que aquilo que está a declarar não corresponde à realidade. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. Na falta de prova em sentido contrário pelo Contribuinte, prevalece a presunção legal de extravio das mercadorias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. EXTRAVIO DE MERCADORIAS Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE PARA A APURAÇÃO DE TRIBUTOS. O artigo 22 da Convenção de Varsóvia institui valor de indenização cível a ser paga pelo transportador para o proprietário do bem transportado em casos de danos às mercadorias, inexistindo legislação autorizando a utilização desse valor para a apuração do imposto de importação. Tendo sido esse o dispositivo invocado para fundamentar a lavratura do auto de infração, o mesmo deve ser cancelado. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MOMENTO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA MANIFESTADA. APURAÇÃO DA FALTA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144, caput do CTN). A data a ser considerada para o fato gerador do Imposto de Importação é a data do lançamento decorrente da apuração da falta ou extravio pela autoridade aduaneira. É no encerramento do procedimento fiscal de conferência final de manifesto que a fiscalização chega a conclusão de que houve efetivamente a falta de mercadoria manifestada, ou seja, de que ela foi arrolada em manifesto de carga, mas que não foi descarregada no recinto alfandegado, quando a interessada, não obstante intimada, não logrou êxito em demonstrar o contrário. A lavratura do auto de infração representa o resultado do procedimento fiscal em sentido desfavorável à fiscalizada. Recurso voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3402-006.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o vício de motivação da autuação para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e manter a exigência do Imposto de Importação - II apenas quanto ao MAWB 4064173 8281 HAWB W8607135166. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) que davam provimento total ao recurso para reconhecer o vício de motivação também para o Imposto de Importação - II, sendo vencidos pelo voto de qualidade. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 26/05/2002 a 17/09/2002 IPI. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS EXTRAVIADAS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. O artigo 67 da Lei n. 10.833/2003, ao estabelecer hipótese de arbitramento da base de cálculo de mercadorias extraviadas, apresenta norma de direito material, acerca da base de cálculo do II e do IPI-importação, de modo que não implica a utilização do 144, §1º do CTN, mas sim do seu caput, acerca da aplicação do direito no tempo. O artigo 73, inciso II, alínea "c" do RA com sua redação atual - presunção do fato gerador do imposto de importação de mercadorias extraviadas no momento do lançamento de ofício - não se aplica ao IPI-importação e o §3º do artigo 2º da Lei n. 4.502/64 tampouco vigia no período das importações. Assim, é incabível a aplicação do artigo 67 da Lei n. 10.833/2003 para a apuração da base de cálculo do IPI-importação de mercadorias extraviadas anteriormente à sua vigência, devendo o auto de infração que equivocadamente usou tal fundamento ser cancelado. IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. As presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. Trata-se de operações amplamente documentadas, cabendo a cada declarante fazer prova de que aquilo que está a declarar não corresponde à realidade. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. Na falta de prova em sentido contrário pelo Contribuinte, prevalece a presunção legal de extravio das mercadorias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. EXTRAVIO DE MERCADORIAS Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE PARA A APURAÇÃO DE TRIBUTOS. O artigo 22 da Convenção de Varsóvia institui valor de indenização cível a ser paga pelo transportador para o proprietário do bem transportado em casos de danos às mercadorias, inexistindo legislação autorizando a utilização desse valor para a apuração do imposto de importação. Tendo sido esse o dispositivo invocado para fundamentar a lavratura do auto de infração, o mesmo deve ser cancelado. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MOMENTO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA MANIFESTADA. APURAÇÃO DA FALTA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144, caput do CTN). A data a ser considerada para o fato gerador do Imposto de Importação é a data do lançamento decorrente da apuração da falta ou extravio pela autoridade aduaneira. É no encerramento do procedimento fiscal de conferência final de manifesto que a fiscalização chega a conclusão de que houve efetivamente a falta de mercadoria manifestada, ou seja, de que ela foi arrolada em manifesto de carga, mas que não foi descarregada no recinto alfandegado, quando a interessada, não obstante intimada, não logrou êxito em demonstrar o contrário. A lavratura do auto de infração representa o resultado do procedimento fiscal em sentido desfavorável à fiscalizada. Recurso voluntário Provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o vício de motivação da autuação para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e manter a exigência do Imposto de Importação - II apenas quanto ao MAWB 4064173 8281 HAWB W8607135166. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) que davam provimento total ao recurso para reconhecer o vício de motivação também para o Imposto de Importação - II, sendo vencidos pelo voto de qualidade. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­006.145  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  UNITED PARCEL SERVICE CO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 26/05/2002 a 17/09/2002  IPI.  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIAS  EXTRAVIADAS.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IRRETROATIVIDADE DA  LEI TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR.   O artigo 67 da Lei n. 10.833/2003, ao estabelecer hipótese de arbitramento da  base  de  cálculo  de  mercadorias  extraviadas,  apresenta  norma  de  direito  material, acerca da base de cálculo do II e do IPI­importação, de modo que  não implica a utilização do 144, §1º do CTN, mas sim do seu caput, acerca  da aplicação do direito no tempo.   O artigo 73, inciso II, alínea "c" do RA com sua redação atual ­ presunção do  fato  gerador  do  imposto  de  importação  de  mercadorias  extraviadas  no  momento do lançamento de ofício ­ não se aplica ao IPI­importação e o §3º  do artigo 2º da Lei n. 4.502/64 tampouco vigia no período das importações.   Assim,  é  incabível  a  aplicação  do  artigo  67  da  Lei  n.  10.833/2003  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI­importação  de mercadorias  extraviadas  anteriormente  à  sua  vigência,  devendo  o  auto  de  infração  que  equivocadamente usou tal fundamento ser cancelado.   IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO.  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO.   As presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. Trata­ se de operações amplamente documentadas, cabendo a cada declarante fazer  prova de que aquilo que está a declarar não corresponde à realidade.   Comprova  o  extravio  de  mercadoria  manifestada  os  registros  do  Sistema  MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. Na falta  de prova em sentido contrário pelo Contribuinte, prevalece a presunção legal  de extravio das mercadorias.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 05 52 /2 00 7- 16 Fl. 348DF CARF MF   2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. EXTRAVIO  DE MERCADORIAS  Atribui­se  ao  transportador  a  responsabilidade  pelos  tributos  e  multa  incidentes  sobre  o  extravio,  constatado  na  descarga,  de  mercadorias  manifestadas.  CONVENÇÃO  DE  VARSÓVIA.  INAPLICABILIDADE  PARA  A  APURAÇÃO DE TRIBUTOS.  O artigo 22 da Convenção de Varsóvia  institui valor de  indenização cível a  ser paga pelo transportador para o proprietário do bem transportado em casos  de danos às mercadorias, inexistindo legislação autorizando a utilização desse  valor  para  a  apuração  do  imposto  de  importação.  Tendo  sido  esse  o  dispositivo  invocado  para  fundamentar  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  mesmo deve ser cancelado.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  MOMENTO.  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  MERCADORIA  MANIFESTADA. APURAÇÃO DA FALTA.   O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada  (art.  144,  caput  do  CTN).  A  data  a  ser  considerada  para  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  é  a  data  do  lançamento  decorrente  da  apuração da falta ou extravio pela autoridade aduaneira.  É no encerramento do procedimento fiscal de conferência final de manifesto  que  a  fiscalização  chega  a  conclusão  de  que  houve  efetivamente  a  falta  de  mercadoria  manifestada,  ou  seja,  de  que  ela  foi  arrolada  em  manifesto  de  carga,  mas  que  não  foi  descarregada  no  recinto  alfandegado,  quando  a  interessada,  não  obstante  intimada,  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  contrário.  A  lavratura  do  auto  de  infração  representa  o  resultado  do  procedimento fiscal em sentido desfavorável à fiscalizada.   Recurso voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  vício  de  motivação  da  autuação  para  o  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e manter a exigência do Imposto de Importação ­  II apenas quanto ao MAWB 4064173 8281 HAWB W8607135166. Vencidos os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de  Laurentiis Galkowicz (relatora) que davam provimento total ao recurso para reconhecer o vício  de  motivação  também  para  o  Imposto  de  Importação  ­  II,  sendo  vencidos  pelo  voto  de  qualidade.  Designada  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  para  redigir  o  voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 349          3 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  ("DRJ") de São Paulo/SP, que  julgou  improcedente impugnação apresentada pela Contribuinte.   Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Tratam os autos de procedimento fiscal de conferência final de  manifesto,  do  qual  decorreu  a  lavratura  de Auto  de  Infração  para  exigência  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI), e multa prevista no art.  106, inciso II, alínea“d”, do Decreto­Lei n. 37/66, em virtude  do  extravio  de  mercadoria  manifestada,  perfazendo  o  valor  total de R$ 213.045,24.  A  autoridade  lançadora  relata  haver  constatado  o  não  armazenamento  de  cargas  que  foram  devidamente  declaradas  pelo  interessado  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –   MANTRA,  instituído pela IN SRF n° 102/94, a saber:  1) 01  (um)  volume,  peso  1,000  kg,  sob  o Termo de Entrada n°  020022026,  de  26/05/2002,  com  o  documento  de  carga  aérea  MAWB 4064173 8281 HAWB W8607135166, no Vôo N330UP;  2) 01 (um) volume, peso 21,000 kg, sob o Termo de Entrada n°  020022026,  de  26/05/2002,  com  o  documento  de  carga  aérea  MAWB 4064173 8281 HAWB 414970JYHQC, no Vôo N330UP;  3) 02 (dois) volumes, peso 899,000 kg, sob o Termo de Entrada  n° 020034296, de 10/09/2002, com o documento de carga aérea  AWB 4064531 6983, no Vôo N306UP;  4) 01  (um)  volume,  peso  7,000  kg,  sob  o Termo de Entrada n°  020034296,  de  10/09/2002,  com  o  documento  de  carga  aérea  AWB 4066392 4416, no Vôo N306UP;  5) 03 (três) volumes, peso 73,000 kg, sob o Termo de Entrada n°  020034296,  de  10/09/2002,  com  o  documento  de  carga  aérea  AWB 4066392 4420, no Vôo N306UP;  Fl. 350DF CARF MF   4 6) 01 (um) volume, peso 27,000 kg, sob o Termo de Entrada n°  020034296,  de  10/09/2002,  com  o  documento  de  carga  aérea  AWB 4066395 6992, no Vôo N306UP;  7) 10 (dez) volumes, peso 225,000 kg, sob o Termo de Entrada n°  020034296,  de  10/09/2002,  com  o  documento  de  carga  aérea  AWB 4066395 7003, no Vôo N306UP;  8) 05 (cinco) volumes, peso 93,000 kg, sob o Termo de Entrada  n° 020034296, de 10/09/2002, com o documento de carga aérea  AWB 4066398 6145, no Vôo N306UP;  9) 142 (cento e quarenta e dois) volumes, peso 601,000 kg, sob o  Termo  de  Entrada  n°  020034296,  de  10/09/2002,  com  o  documento  de  carga  aérea  AWB  4066398  6156,  no  Vôo  N306UP;  10) 01 (um) volume, peso 9,000 kg, sob o Termo de Entrada n°  020035160,  de  17/09/2002,  com  o  documento  de  carga  aérea  AWB 4066392 4173, no Vôo N322UP;  11) 02 (dois) volumes, peso 32,000 kg, sob o Termo de Entrada  n° 020035160, de 17/09/2002, com o documento de carga aérea  AWB 4066392 4184, no Vôo N322UP;  12) 01 (um) volume, peso 30,000 kg, sob o Termo de Entrada n°  020035160,  de  17/09/2002,  com  o  documento  de  carga  aérea  AWB 4066392 6450, no Vôo N322UP;  13) 02 (dois) volumes, peso 36,000 kg, sob o Termo de Entrada  n° 020035160, de 17/09/2002, com o documento de carga aérea  AWB 4066392 6461, no Vôo N322UP;  14)  04  (quatro)  volumes,  peso  59,000  kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  020035160,  de  17/09/2002,  com  o  documento  de  carga aérea AWB 4066398 6226, no Vôo N322UP;  15)  140  (cento  e  quarenta)  volumes,  peso  580,000  kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  020035160,  de  17/09/2002,  com  o  documento  de  carga  aérea  AWB  4066398  6252,  no  Vôo  N322UP.   Objetivando  obter  esclarecimentos  acerca  do  ocorrido  com  referidos volumes, foram lavradas intimações fiscais em face do  transportador  aéreo,  importador  e  depositário,  cujas  respostas  encontram­se juntadas aos autos (fls. 61/143).  Considerando  caracterizado  o  extravio,  o  fisco  procedeu  à  valoração das mercadorias para  fins de apuração dos  tributos  devidos.  No  caso  do  MAWB  4064173  8281  HAWB  W8607135166,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  identificação das mercadorias, a base de  cálculo  foi  arbitrada  nos  termos  do  artigo  67,  caput  e  §  1°  da  Lei  n°  10.833/2003,  utilizando­  se  das  declarações  de  importação  realizadas no 1º semestre de 2007 pela empresa ZF do BRASIL  LTDA, CNPJ  n.°  59.280.685/000110  (filiais,  inclusive,  já  que  no conhecimento aéreo não se especificou o CNPJ da empresa).  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 350          5 Com  relação  aos  demais  conhecimentos  aéreos,  a  valoração  das  mercadorias  foi  realizada  com  base  nas  informações  constantes no Sistema MANTRA (frete) e utilizou­se o Decreto  2.861  de  07/12/1998,  Artigo  VII  (Artigo  22  da  Convenção  de  Varsóvia)  que  estabelece,  como  responsabilidade  do  transportador, a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por  quilograma. Tendo em vista a impossibilidade de identificação  das mercadorias,  aplicaram­se as alíquotas previstas no caput  do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.  Cientificada  do  lançamento  em  01/08/2007,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  30/08/2007,  juntada  às  fls.  170  e  seguintes. Ocorre que análise da referida peça revelou a falta de  uma  folha,  o  que  motivou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  meio  do  Despacho  nº  19  desta  24ª  Turma  da  DRJ/SP1 (fl. 209). Às fls. 216 e seguintes,  foi  juntada a íntegra  da impugnação apresentada em 30/08/2007, cujas alegações em  síntese são:  (a)  em  sede  preliminar,  o  lançamento  é  nulo,  conforme  determina o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o  auto  de  infração  refere­se  a  manifestos  de  importação  relacionados  entre  26  de  maio  e  17  de  setembro  de  2002,  e  foram  aplicadas  normas  que  não  estavam  em  vigor  no  momento da ocorrência dos fatos, como os Decretos nºs. 4.543  e  4.544,  publicados  em  27/12/2002,  e  na  Lei  nº  10.833,  publicada em 30/12/2003, o que caracteriza afronta ao art. 144  do  CTN  e  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  preterição do direito de defesa;   (b)  no  caso  concreto,  como  houve  equívoco  nas  informações  manifestadas  e  as  cargas  nunca  foram  enviadas,  consequentemente  não  ocorreu  seu  desembarque,  nem  foram  apresentadas  as  respectivas  declarações  de  importação.  Ou  seja,  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação,  uma  vez  que  os  registros  no MANTRA  não  se  equiparam  às  declarações requeridas pela legislação como identificadoras da  ocorrência dos fatos geradores do imposto de importação;   (c) o  lançamento  efetuado pelo presente auto de  infração não  enseja  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação,  por  falta  de  fundamento  legal  no  CTN  e  Decreto­Lei  nº  37/66.  Esse  entendimento  decorre  de  dispositivo  inserido  ilegalmente  no  Regulamento  Aduaneiro,  que  extrapola  os  comandos  e  limites  das normas que lhe são hierarquicamente superiores e as quais  deve se conformar, nos  termos do art. 99 do Código Tributário  Nacional e do parágrafo primeiro do art. 94 do Decreto­Lei n°  37/66. No caso do Imposto sobre a Importação, por força do art.  146,  inciso  III,  alínea “a”,  da  Constituição  Federal,  o  fato  gerador só pode ser definido pela lei complementar, em hipótese  alguma por meio de ficção criada em norma regulamentar;   (d)  no  mérito,  a  transportadora  não  pode  ser  cobrada  pelos  tributos  lançados,  pois  não  existe  previsão  legal  conferindo  a  Fl. 352DF CARF MF   6 ela  esta  responsabilidade  tributária.  Com  efeito,  a  responsabilidade  tributária  conferida  pelo  art.  32,  inciso  I,  do  Decreto­Lei n° 37/66 refere­se às encomendas que tenham sido  desembarcadas  e  declaradas,  submetendo­se  ao  despacho  aduaneiro de importação. No caso concreto, em que é alegada a  ocorrência  de  suposto  extravio  sem  que  tenha  ocorrido  o  desembarque,  e  anterior  aferição  física  das  cargas,  não  é  possível a responsabilização do transportador;   (e)  não  existe  prova  da  ocorrência  da  hipótese  descrita  no  inciso  VI  do  art.  592.  Este  dispositivo  determina  que  o  transportador  é  fiscalmente  responsável  quando  houver  "extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria  a  granel  manifestados",  Ora,  os  supostos  extravios  foram  apurados na conferência final de manifesto realizada cinco anos  após a  inserção no Mantra das  informações sobre as remessas,  em  momento muito  posterior  ao  da  suposta  descarga,  previsto  nessa  norma,  a  qual,  ressalte­se,  também  não  tem  fundamento  legal.  No  momento  dos  fatos  em  questão,  vigorava  o  Regulamento  Aduaneiro  instituído  pelo  Decreto  n°  91.030/85,  o  qual,  em  seu  art.  478,  não  previa  a  responsabilidade  do  transportador  por volumes cujo extravio fosse aventado em conferência final  de manifesto realizada vários anos após o desembarque;   (f) ainda há que se considerar que não existe nos autos prova  de que a impugnante tenha dado causa aos supostos extravios.  Tal  fato  não  foi  devidamente  apurado  e  demonstrado  pela  fiscalização,  como é  requerido pelo parágrafo único do art. 60  do  Decreto­Lei  n°  37/66  e  pelo  art.  478  do  Decreto  n°  91.030/85,  equivalente  ao  art.  591  do  Decreto  n°  4.543/02  indicado no auto de infração;   (g) ainda que se considerasse ocorrido o fato gerador do II, a  autuação  deve  ser  cancelada,  pois  adota  base  de  cálculo  instituída  pela  Lei  n°  10.833/03,  inaplicável  retroativamente  aos fatos em discussão, que ocorreram em 2002. Nos casos de  falta  de  mercadoria,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação, nos termos do art. 112 do Decreto­Lei n° 37/66 é  "o  valor  que  constar  do  manifesto  ou  outros  documentos  ou  sobre o valor da mercadoria contida em volume idêntico ao do  manifesto".  Este  comando  se  adequa  ao  art.  20  do  Código  Tributário Nacional,  que  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo  desse  tributo;   (h)  outra  nulidade  constante  do  auto  de  infração  é  a  estipulação da alíquota de 50% para o  imposto de  importação  adotando por fundamento  legal norma, que  já se demonstrou,  não  se  aplica  ao  caso  concreto.  A  alíquota  a  ser  aplicada  é  aquela determinada nos  termos do parágrafo único do art. 112  do Decreto­Lei nº 37/66. Como a alíquota mais alta prevista na  TEC é de 35%, então esta é que deveria ser aplicada ao caso;   (i) o lançamento relativo ao IPI deve ser cancelado, pois como  não houve o desembaraço aduaneiro da mercadoria, então não  houve  fato  gerador.  O  dispositivo  utilizado  pelo  fisco  para  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 351          7 fundamentar  a  cobrança –   parágrafo  3º  do  art.  2º  da Lei  nº  4.502/64  –   é  inválido  e  inaplicável,  por  ter  sido  instituído  apenas em dezembro de 2003 e porque, na verdade, institui novo  fato gerador do IPI, em desacordo com o comando do art. 46, I,  do CTN;   (j) inexiste fundamento legal que autorize a cobrança de IPI do  transportador nos casos de extravio de carga;   (j)  a  fundamentação  legal  para  a  exigência  de  IPI  citada  no  lançamento é literalmente " todos" os artigos, o que é flagrante  desrespeito  ao  principio  da  tipicidade  tributária  e  da  obrigatoriedade  de  adequadada  fundamentação  dos  atos  administrativos, o que impõe a necessidade de cancelamento do  lançamento em questão;   (j)  requer,  ao  final,  seja  julgado  nulo  o  auto  de  infração  pela  ausência  de  fundamentação  legal  apta  a  permitir  a  defesa  da  impugnante  e,  caso assim não  se  entenda,  requer­se então seja  cancelado o auto de infração por exigir II, IPI e penalidades de  pessoa que não tem responsabilidade legal pelo seu pagamento,  bem  como  por  ausência  de  demonstração  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  pela  adoção  de  base  de  cálculo  e  alíquotas  ilegais.   Todos  os  números  de  folhas  citados  neste  acórdão  são  os  atribuídos pelo"eprocesso”.  O julgamento da impugnação (fls 162 a 198) resultou no Acórdão da DRJ de  São Paulo/SP (fls 255 a 274), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 16/07/2007  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  CARGA  MANIFESTADA. EXTRAVIO.  Comprova  o  extravio  de  mercadoria  manifestada  os  registros  do  Sistema  MANTRA  que  indicam  sua  falta  na  descarga e não armazenamento.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR.  Atribui­se  ao  transportador  a  responsabilidade  pelos  tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na  descarga, de mercadorias manifestadas.  EXTRAVIO. CÁLCULO DO  IMPOSTO. DATA DO FATO  GERADOR.  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  de  mercadoria  constante  de  manifesto,  cujo  extravio  for  apurado  pela  Fl. 354DF CARF MF   8 autoridade  aduaneira,  na  data  do  correspondente  lançamento.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  No  caso  de  impossibilidade  de  identificação  das  cargas  extraviadas,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  67  da  Lei  10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a Contribuinte  recorre a este Conselho, por meio de petição de  fls 241 a 256, apresentando os seguintes pontos de defesa: preliminarmente, i) da nulidade do  auto de infração sob o argumento da irretroatividade da lei tributária de natureza material; no  mérito,  ii) da não ocorrência do fato gerador do  imposto de importação; subsidiariamente  iii)  da  não  responsabilidade  da  transportadora,  uma  vez  que  não  ocorreu  a  hipótese  prevista  no  artigo  592,  inciso VI  do Decreto  4.543/2002,  já  que  inexiste  prova  do  extravio  ou  de que  a  Recorrente a ele  tenha dado causa; ainda subsidiariamente  iv) da ausência de base de cálculo  do  crédito  tributário  e  da  inaplicabilidade  do  artigo  67,  §1º  da  Lei  n.  10.833/2003;  v)  da  insubsistência  da  cobrança  do  IPI­importação;  vi)  também  subsidiariamente,  da  inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia para a apuração de crédito tributário; e, finalmente,  vii) do equívoco da alíquota utilizada.   É o relatório  Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme  informação  de  fls  284,  o  Contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão recorrida em 29/05/2014, tendo apresentado seu recurso voluntário no dia 30/06/2014  (segunda­feira), uma vez que o dia 28/05 foi um sábado. Portanto o recurso é tempestivo, com  base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende  as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele tomo conhecimento.  1) Da nulidade do auto de infração sob o argumento da irretroatividade  da lei tributária de natureza material  Com  relação  às  preliminares,  um  dos  argumentos  da  defesa  diz  respeito  à  impossibilidade  de  aplicação  do  artigo  67  da  Lei  n.  10.833/2003  aos  fatos  geradores  em  questão  (período  de  apuração:  26/04/1999  a  27/09/1999),  uma  vez  que  são  anteriores  à  vigência do referido dispositivo. Vejamos o seu conteúdo, na redação vigente à época dos fatos  Art.  67.  Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição  genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis,  serão aplicadas,  para  fins de determinação dos  impostos e dos  direitos  incidentes,  as  alíquotas  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  para o cálculo do  Imposto de Importação e de 50%  (cinqüenta  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 352          9 por  cento)  para  o  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.   §  1o Na  hipótese  prevista  neste  artigo,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais,  acrescida  de  2  (duas)  vezes  o  correspondente  desvio padrão estatístico.  A maioria dos  julgadores  da DRJ  afastou  a  pretensão  da Recorrente,  sob  o  fundamento de que o artigo 144, §1º do CTN seria aplicável ao caso. Lembremos seu texto:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  Numa  síntese,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  hipótese de  arbitramento  prevista  pelo  artigo  67  da  Lei  n.  10.833/2003  instituiu  "novos  critérios  de  apuração"  dos  tributos  incidentes  sobre  as  importações,  de  modo  que  prevaleceria  a  excepcional  regra  de  retroatividade  da  legislação  prevista  no  §1º  do  artigo  144  do CTN.  Isto  porque  o  artigo  73,  inciso II, "c" do Regulamento Aduaneiro estabelece que "para efeito de cálculo o do imposto,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador,  no  dia  do  lançamento  do  crédito  tributário,  quando  se  tratar de mercadoria constante de manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, cujo  extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira".   É  justamente  esse  o  ponto  a  ser  enfrentado,  pois  há  equívocos  no  citado  raciocínio.  Em  primeiro  lugar,  a  regra  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  prevista  no  artigo  67  da  Lei  n.  10.833/2003  estabelece  norma  de  direito material,  de maneira  nenhuma  tratando de normas adjetivas/procedimentais referidas no §1º do artigo 144 do CTN.   Afinal, a apuração da base de cálculo, conjuntamente com a alíquota, é parte  fundamental do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária. Por ser assim, a  legislação sobre base de cálculo de determinado tributo é, indubitavelmente, norma material de  direito  tributário.  Por  conseguinte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo  144,  §1º  do  CTN,  conforme leciona a melhor doutrina:  O §1º, fazendo coro com a melhor doutrina processual, dispõe  que  as  normas  procedimentais  (normas  adjetivas)  referentes  aos lançamento, inclusive garantias e privilégios, aplicam­se de  imediato  aos  casos  em  curso,  isto  é,  aos  procedimentos  preparatórios  e  revisionais  do  lançamento  e  ao  próprio  ato  Fl. 356DF CARF MF   10 formal do lançamento (...) " (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro,  Curso de Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro: Editora  Forense, 2009, p. 701) 1   A exata questão ora discutida já foi apreciada por este Conselho no Acórdão  3101­000.619, no qual a unanimidade dos  julgadores entenderam que,  efetivamente, o artigo  67 da Lei n. 10.833/2003 constitui norma de direito material ao prever hipótese de arbitramento  da base de cálculo do II e do IPI­importação, portanto não se subsumindo à regra do artigo 144,  §1º do CTN, uma vez que esta versa unicamente sobre normas procedimentais. Tal decisão foi  recentemente mantida, em seus exatos termos, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  meio  do Acórdão  9303­005.158.  Colaciono  a  seguir  a  ementa  da  referida  decisão  (Acórdão  3101­000.619):    Ementa(s)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II.  Data do fato gerador: 19/02/1999, 25/03/1999, 25/12/1999  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CONSTATAÇÃO DE  NÃO  ARMAZENAMENTO  DE  CARGA.  FALTA  DE  MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Merece ser declarada a improcedência do lançamento lastreado  no  fato de a carga não ter  sido objeto de armazenamento, pois  isso  não  autoriza  presumir  o  extravio  de  volume  ou  de  mercadoria em relação aos registros constantes no manifesto de  carga,  nem  a  imputar  responsabilidade  à  pessoa  do  transportador, haja vista ausência de previsão legal para tanto.  A  falta de armazenamento de carga não constitui  fato apurável  mediante  procedimento  de  conferência  final  do  manifesto  e  tampouco serve para constatar extravio ou acréscimo de volume  e/ou  mercadoria  registrados  em  manifesto  de  carga  ou  documento de efeito equivalente.  BASE  DE  CÁLCULO.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Em virtude do princípio da  irretroatividade da  lei  tributária, é  imprópria  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  o  artigo  67,  caput  e  §  1º  da  Lei  10.833/2003  contém dispositivo que trata de critério de apuração da base de  cálculo, e não pode ser utilizado para fatos geradores de 1999,  nem com o escudo do § 1º do art. 144 do CTN, como apregoado  pela  decisão  recorrida,  porquanto  os  "novos  critérios  de  apuração",  referidos  no  texto  legal,  estão  umbilicalmente  ligados à expressão pregressa "ocorrência do fato gerador" da  obrigação, ou seja, apurar a existência da obrigação tributária,  e não da base de cálculo. O § 1º do art. 144 retrocitado admite a  aplicação  de  novas  normas  procedimentais  para  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  novos  procedimentos  fiscalizatórios,  inclusive  com  mais  poderes  investigatórios  às  autoridades  tributárias  e  maiores  garantias  e  privilégios  aos                                                              1 No mesmo sentido se coloca Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011,  p. 501).  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 353          11 créditos  fiscais,  mas  em  hipótese  alguma  permite  tocar  na  dimensão do lançamento ou na sua sujeição passiva.   Tal  posicionamento  vai  ao  encontro  da  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça acerca da interpretação do artigo 144, §1º do CTN, in verbis:  STJ  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA  LEI  N°  9.311/96,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN.  I. O  artigo  38 da Lei  n°  4.595/64,  que  autorizava  a quebra  de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar n° 105/2001.  2. A Lei n" 9.311/96  instituiu a CPMF e, no § 2° do artigo 11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3 0,  a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a  outras contribuições ou impostos.  3.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3°  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para a instauração de procedimento administrativo­fiscal, a fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a pos bilidade de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar 105/2001.  5. O artigo 144, § 1°, do CTN prevê que as normas tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  ao  contrário  daquelas  de  natureza  material,  que  somente  alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são normas  procedimentais  e,  por  essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas  a  fato  gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.  Fl. 358DF CARF MF   12 7.  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão embargado" (Súmula 168/STJ)  8. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp , 726778 /  PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL  2006/0059981­4 Ministro CASTRO MEIRA) (g.n.)    Ementa:  RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'A". TRIBUTÁRIO. MANDADO  DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS  DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  AO  CONTRIBUINTE  RELATIVAS  AO  ANO­BASE  DE  1998,  A  PARTIR  DE  DADOS  INFORMADOS  PELOS  BANCOS  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS  RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01  E 11, sÇ 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA  LEI  N.  10.174/01.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN.  À luz do que dispõe o artigo 144, § 1 0, do CTN, infere­se que as  normas  tributárias  que  estabeleçam  "novos  critérios  de  apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas",  aplicam­se  ao  lançamento  do  tributo,  mesmo  que  relativas  a  fato  gerador  ocorrido  antes  de  sua  entrada  em  vigor.  Diversamente,  as  normas  que  descrevem  os  elementos  do  tributo,  de  natureza  material,  somente  são aplicáveis  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  inicio  de  sua  vigência  (cf  "Código  Tributário Nacional  Comentado".  Vladmir  Passos  de  Freitas  (coord.).  São  Paulo:  Revista dos Tribunais, 1999. p. 566).  Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6°  da LC n. 105/01 e 11, § 3 0, da Lei n. 9.311/96, na redação  dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos  dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais  créditos  tributários relativos a outros  tributos são normas  adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais  não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão  da Corte a quo. É de se observar, tão­somente, o prazo de  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  constituição  do  crédito tributário.  "Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o  art.  1°  da  Lei  10.174/2001,  por  ostentarem  natureza  de  normas  tributárias  procedimentais,  são  submetidas  ao  regime  intertemporal  do  art.  144,  §  1°  do  Código  Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando­ se  de  informações  obtidas  anteriormente  à  sua  vigência"  (REsp  506.232/PR,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator  Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 354          13 Recurso  especial  provido  para  denegar  a  segurança  requerida.  (REsp  505493  /PR  RECURSO  ESPECIAL  2003/0027793­8 Ministro FRANCIULLI NETTO) (g.n.)     Ementa  PENAL. TRIBUTÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A  ORDEM TRIBUTÁRIA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.  INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  AÇÃO  PENAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS TRIBUTOS. ARTS. 6º DA LC 105/2001 E 11, § 3º, DA  LEI  Nº  9.311/1996  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, § 1º, DO CTN. 3. ORDEM  DENEGADA. 1. O  trancamento da ação penal, por ser medida  de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à  luz  da  evidência,  a  atipicidade  da  conduta,  a  extinção  da  punibilidade  ou  outras  situações  comprováveis  de  plano,  suficientes  ao  prematuro  encerramento  da  persecução  penal,  hipóteses  que  não  se  verificam  no  presente  caso.  2.  A  Lei  Complementar nº 105/2001 revogou expressamente o art. 38 da  Lei  nº  4.595/1964,  que  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  apenas por meio de requerimento judicial. 3. Com o advento da  Lei nº 9.311/1996, que  instituiu a CPMF, determinou­se que as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  efetuadas,  vedando,  contudo,  no  seu  §  3º  a  utilização  desses  dados  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos. 4. Todavia a Lei nº 10.174/2001 revogou o § 3º do art.  11  da  Lei  n.º  9.311/1991,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para  a  instauração  de  procedimento  administrativo­fiscal  a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos.  5. O  art.  144,  §  1º,  do  CTN  prevê  que  as  normas  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  ao  contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e,  por  essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas  a  fato  gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7.  Habeas  corpus  denegado.  (HC  ­ HABEAS CORPUS  ­  118849,  Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE) (g.n)  Fl. 360DF CARF MF   14 Nesse sentido, não se resolve o presente caso pelo §1º do artigo 144 do CTN,  mas sim pelo seu caput, o qual determina que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente.   Importante,  assim,  a  verificação  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  casos como o presente, em que há extravio de mercadorias. Afinal, muito embora como regra  geral  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  II  seja  a  entrada  da mercadoria  em  território  nacional  (artigo  19  do CTN  e  o  artigo  1º,  §2º  do RA),  o  artigo  73  cria  a  presunção  jurídica  sobre  a  ocorrência do fato gerador do imposto no dia do lançamento tributário para casos de extravio  de mercadoria.  Entretanto,  com  relação  ao  Imposto  de  Importação,  nem  mesmo  se  pode  utilizar, como proposto pela decisão a quo, o artigo 73, inciso II "c" do RA com sua redação  atual para a solução do presente caso, pois ele, tampouco, era vigente à época dos fatos.  Com efeito, foi somente com a edição da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro  de 2010 (fruto da conversão da Medida Provisória n. 497/2010), que foi dada nova redação2 ao  parágrafo único ao artigo 23 do Decreto 37/66, cujo conteúdo acarreta no artigo 73, inciso II,  "c"  do RA. Este  dispositivo,  como  visto,  impõe  que  a mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data  em  que  a  autoridade  aduaneira  efetuar  o  correspondente  lançamento  de  ofício  no  caso de  sua  falta. Antes disto  a  legislação aduaneira  falava  sobre a data  em que a  autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento.   Neste ponto, cumpre salientar que o artigo 73, inciso II alínea "c" do Decreto  4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002),  3 vigente à época dos  fatos,  não  possuía  matriz  legal.  Assim,  como  o  sistema  jurídico  permite  que  só  a  lei  crie  direitos e obrigações, restando aos decretos a função de simplesmente regulamentar os dizeres  legais, impossível aplicar o referido dispositivo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.   No caso  concreto,  a Fiscalização  intimou a Recorrente  a  esclarecer  sobre  a  falta de mercadorias (fls 61). Nesse momento já havia, por meio do cruzando de informações  do  sistema  Mantra,  ali  constantes  relativamente  ao  período  de  26/05/2002  a  17/09/2002,  apurado seu extravio. Nesse período, contudo, ainda não havia sido editada a Lei n. 10.833, a  qual data de 29 de dezembro de 2003, com vigência iniciada somente em 2004. Saliente­se que  a  inserção  das  informações  no  sistema  Mantra  ocorrera  na  época  das  importações,  dando  conhecimento das operações em questão às Autoridades aduaneiras.   Por conseguinte, no presente caso, quando da ocorrência do fato gerador do II  (data em que a autoridade aduaneira apurou a falta ou dela teve conhecimento, por presunção  legal estabelecida pela legislação aduaneira para os casos de extravio de mercadorias), não era  vigente  a  regra  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  estabelecida  pelo  artigo  67  da  Lei  n.  10.833/2003, e utilizado pela Fiscalização para lavrar o lançamento tributário ora sob apreço.                                                               2 Redação  anterior:  "Parágrafo único. No  caso do  parágrafo único do  artigo 1°,  a mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento."   3 Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera­se ocorrido o fato gerador (Decreto­lei no 37, de 1966, art.  23 e parágrafo único):  I ­ na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;  II ­ no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:  a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;  b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e  c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for  apurado pela autoridade aduaneira; e  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 355          15 Já com relação ao IPI­importação, em primeiro lugar, não se aplica o artigo  73 do RA, pois se trata de norma direcionada unicamente ao Imposto de Importação. Ademais,  o  §3º  do  artigo  2º  da Lei  n.  4.502/64  ­  o  qual  prevê  que  se  considera  ocorrido  o  respectivo  desembaraço aduaneiro e, por corolário, o fato gerador do IPI, de mercadoria que constar como  tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira ­ somente  foi  positivado  com  a  própria  Lei  n.  10.833/2003.  Portanto,  tampouco  vigia  no  período  das  importações aqui tratadas (08/11/1999 a 27/09/1999). Assim, para este último imposto, não há  justificativa  legal  para  a  alteração  do  fato  gerador  e  aplicação  do  artigo  67  da  Lei  n.  10.833/2003.   Num síntese, temos que: i) o artigo 67 da Lei n. 10.833/2003 apresenta norma  de  direito  material,  acerca  da  base  de  cálculo  do  II  e  do  IPI­importação,  de  modo  que  o  presente caso não se resolve pelo artigo 144, §1º do CTN, mas sim pelo seu caput; ii) o artigo  73 do RA não se aplica ao  IPI­importação e o §3º do artigo 2º da Lei n. 4.502/64  tampouco  vigia no período das importações aqui tratadas; iii) o artigo 73 do RA não era vigente à época  dos fatos geradores do II do presente processo; iv) assim, os fatos geradores dos impostos ora  sub  judice  ocorreram  anteriormente  à  vigência  do  artigo  67  da  Lei  n.  10.833/2003  para  a  apuração de sua base de cálculo.   Como foi  justamente o artigo 67 da Lei n. 10.833/2003 que fundamentou o  presente auto de infração, necessário seu cancelamento, uma vez que sua motivação (elementos  de fato e de direito) encontra­se equivocada.   Contudo, caso não seja esse o entendimento do colegiado, passo à apreciação  dos demais pontos apresentados pela defesa.  2) Da não ocorrência do fato gerador do imposto de importação   Afirma  a  Recorrente  que  só  podem  ser  considerados  ocorridos  os  fatos  geradores  do  II  na  data  das  declarações  de  importação,  citando  o  artigo  19  do  CTN  nesse  sentido. 4   Entretanto,  o presente  caso não  se  resolve pela  simples  aplicação do citado  dispositivo legal, que é claro sobre as situações em que a importação ocorre efetivamente, com  as  mercadorias  adentrando  em  território  nacional,  sendo  a  declaração  de  importação  o  documento que demonstra o momento da ocorrência do fato gerador.   Com  efeito,  o  caso  sob  apreço  trata  de  extravio  de  mercadorias,  que,  justamente  por  não  poderem  ser  localizadas,  não  se  subsumem  à  regra  geral  acima  descrita,  mas sim àquela estabelecida pela legislação aduaneira. Essa última disciplina os procedimentos  (conferência final de manifesto) documentação (sistema mantra, manifesto de carga, registro de  descarga  etc) que  amparam as operações de  importação, criando presunção da ocorrência do  fato gerador das mercadorias extraviada.   A  decisão  recorrida  traz  didática  abordagem  da  documentação  aduaneira  discutida no presente processo, na época vigente aos fatos, nos seguintes termos:  Analisemos, inicialmente, o contexto normativo que disciplina o  procedimento  de  conferência  final  de  manifesto,  tal  como                                                              4  Art.  19.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  tem  como  fato  gerador a entrada destes no território nacional.  Fl. 362DF CARF MF   16 previsto pelo art. 589 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto nº 4.543/2002, vigente à época dos fatos:  “Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina­se a  constatar  extravio  ou  acréscimo  de  volume  ou  de  mercadoria  entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto  com os registros de descarga (Decreto­lei n. 37, de 1966, art. 39,  § 1º).”  O  Decreto­Lei  37/66,  em  seu  artigo  39,  obriga  que  toda  a  mercadoria procedente do exterior seja registrada em manifesto  de  carga  ou  outras  declarações  de  efeito  equivalente  que  deve  ser  apresentado  pelo  responsável  do  veículo  à  autoridade  aduaneira no momento de sua chegada.  A Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de novembro de 1994,  instituiu  um  sistema  de  controle  informatizado  de  cargas  denominado  “Mantra”,  que  atualmente  disciplina  os  procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente  do exterior, entre outras.  De  acordo  com  o  art.  4º  dessa  norma,  a  carga  procedente  do  exterior  será  informada  no  Mantra  pelo  transportador  ou  desconsolidador  da  carga,  previamente  à  chegada  do  veículo  transportador,  sendo  tais  informações  apresentadas  à  unidade  local da SRF que jurisdiciona o seu local de desembarque. O §  3º  do  art.  4º  prevê  que  referidas  informações  poderão  ser  complementadas, nos prazos que especifica, a saber: I –  até o  registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que  tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos  de dados;  e II –  até duas horas após o registro de chegada do  veículo,  nos  casos  em  que  tenham  sido  prestadas  através  de  terminal de computador.  Considerando  que  o  transportador  poderia  ter  solicitado  a  exclusão  dos  documentos  de  carga  objeto  do  procedimento  fiscal,  dentro  do  prazo  previsto  no  inciso  II,  concluiu  a  autoridade  aduaneira  que,  em  não  o  fazendo,  as  cargas  foram  consideradas  manifestadas  para  os  todos  os  efeitos  legais,  conforme o que determina o art. 6º, inciso I:  “Art.  6º  Para  todos  os  efeitos  legais,  a  carga  será  considerada  manifestada  junto  à  unidade  local  da  SRF  quando  ocorrer,  no  MANTRA:  I  ­  o  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior,  relativamente à carga previamente informada;”  Sobre o Manifesto  Informatizado de Carga,  esclarece o art. 11  da  IN/SRF  102/94,  que  se  trata  do  conjunto  de  registros  de  documentos de  carga  (conhecimentos de  carga)  relacionados a  um  determinado  veículo  chegado  no  território  aduaneiro.  Compõe  referido  manifesto,  o  conjunto  das  informações  sobre  carga manifestada a que se refere o art. 6º. Em outras palavras,  temos que o manifesto é um rol ou relação dos conhecimentos de  carga emitidos pelo transportador. Já o conhecimento de carga  prova  o  recebimento  da  mercadoria  pelo  transportador,  e  a  obrigação deste de entregá­la no local de destino, reputando­se  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 356          17 não  escrita  qualquer  cláusula  restritiva  ou  modificativa  dessa  prova ou obrigação (Decreto nº 19.473/1930).  O  procedimento  fiscal  de  conferência  final  de  manifesto,  consubstanciado pelo confronto do manifesto com os registros de  descarga,  extrai  tanto  as  informações  do  manifesto  como  aquelas da descarga do mesmo Sistema Gerencial –  o Mantra  Sistema  Integrado  de Gerência  do Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento.  Diante de tais considerações acerca do procedimento final de manifesto ­ com  as quais coaduno na integralidade ­ no caso concreto, ao confrontar as informações constantes  do  manifesto  informatizado  da  carga  com  aquelas  relativas  a  sua  descarga,  a  Fiscalização  constatou  que  as  cargas  faltaram  na  descarga,  uma  vez  que  não  foram  objeto  de  armazenamento.   Ou  seja,  foi  apurada  divergência  entre  os  registros  das  mercadorias  manifestadas5 e aquelas descarregadas (mercadoria manifestada faltou na descarga), de modo  que a Fiscalização bem considerou como ocorrido o extravio.  Nessa situação, em que o transportador tem contra si a prova do recebimento  da  carga  e  a  obrigação  legal  de  sua  entrega  no  lugar  de  destino,  dele  é  a  responsabilidade  tributária pelo extravio verificado, salvo se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força  maior (artigos 591 e 592 do Decreto nº 4.543/2002), 6 o que não aconteceu no presente caso.   Em  outras  palavras,  houve  extravio,  demonstrado  com  base  na  presunção  legal nesse sentido, de modo que a dicção do artigo 592,  inciso VI do RA/2002 enquadra­se  fielmente  aos  fatos  do  presente  processo:  "para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando  houver  extravio,  constatado  na  descarga,  de  volume  ou  de  mercadoria  a  granel,  manifestados".  Nesse ponto, insta salientar que não assiste razão à Recorrente quando afirma  que  o  RA/2002  ultrapassava  os  dizeres  legais  ao  atribuir­lhe  a  responsabilidade  por  mercadorias  extraviadas.  Isto  porque  o  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  2.472/88,  estabelece  que  é  responsável  pelo  imposto  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno:  “Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)                                                              5 Nestes casos, o §2º do artigo 1º do Decreto­Lei 37/66, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto­Lei 2.472/88,  dispõe que “considera­se entrada no  território aduaneiro a mercadoria que conste como  tendo  sido  importada e  cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira”.  6 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao  responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de  importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei no 37, de  1966, art. 60, parágrafo único).  Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):  [...]  VI ­ extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados.  Fl. 364DF CARF MF   18 Pois bem. Como leciona Rosaldo Trevisan, "nos casos em que a mercadoria  comprovadamente ingressar no País, registradas nos documentos correspondentes, estejam sob  a  guarda  de  tais  profissionais  e  não  sejam  apresentadas  à  Aduana,  o  transportador  e  o  depositário se convertem, de forma geral, em importadores para consumo." 7  Dessarte, não há que se falar em ausência de responsabilidade da Recorrente,  já que ela era a  transportadora dos bens. É o que determina o artigo 32,  inciso I Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei 2.472/88.   Reitere­se:  conforme  restou  demonstrado  acima,  haja  vista  que  o  próprio  transportador, ora Recorrente, informou no sistema Mantra as cargas sob comento, tendo decorrido  o prazo legal previsto pela IN SRF 102/94 (art. 4º) sem qualquer correção, a carga foi considerada  manifestada para todos os efeitos legais (art. 6º). Desta feita, uma vez constatada a falta na descarga  e  não  armazenamento,  encontram­se  caracterizado  o  extravio  ­  por  presunção  legal  ­  e  a  consequente  responsabilidade do  transportador,  a menos que  sejam apresentadas provas hábeis  a  excluir sua responsabilidade.  Efetivamente, desde o  início da fiscalização até a decisão recorrida,  resta claro  nos autos que, mesmo  informada que deveria produzir provas para elidir  sua  responsabilidade, a  Recorrente manteve­se  inerte. Somente afirma que  as  cargas nunca saíram do exterior,  porém  sem trazer nenhuma prova que suporte tais alegações.   É  certo  que,  caso  comprovado  que  a mercadoria,  apesar  de  registrada  nos  documentos  de  transporte,  jamais  saiu  do  país  exportador,  tendo  havido  erro  no  registro  de  transporte,  não  ocorre  a  incidência  do  Imposto  de  Importação  porque  não  há  efetiva  importação. Inexiste competência outorgada ao ente federal pela Constituição para a pretendida  tributação, como ensina Rosaldo Trevisan em obra sobre o tema. 8   Porém,  repito,  a Recorrente nada  trouxe aos  autos para provar as assertivas  acerca do paradeiro das mercadorias.   É preciso repisar que é seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que  se  trata  fatos  impeditivos,  modificativos,  extintivos  do  direito  da  Fiscalização  (artigo  373,  inciso II NCPC), devidamente embasado na legislação e na documentação citadas alhures.   As  presunções  legais  sobre  o  extravio  de  mercadorias  são  juris  tantum.  Citando  mais  uma  vez  Rosaldo  Trevisan,  "está­se  a  tratar  de  operações  amplamente  documentadas.  E  cabe  a  cada  declarante  fazer  prova  de  que  aquilo  que  está  a  declarar  não  corresponde à realidade." 9   Mediante  tais  considerações,  conclui­se  que  a  Recorrente  não  possui  razão  nesse ponto do mérito de sua defesa.  3)  Sobre  o  dispositivo  que  embasa  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  do  crédito apurado  Com relação aos argumentos subsidiários apresentados pela Recorrente sobre  a ausência de base de cálculo do crédito tributário e da inaplicabilidade do artigo 67, §1º da Lei  n. 10.833/2003, confundem­se com o tópico 1 do presente voto.                                                               7 Imposto de Importação e o Direito Aduaneiro Internacional. Sâo Paulo: Aduaneiras, 2018. p. 435.  8 TREVISAN, Rosaldo. O  Imposto de  Importação e o Direito Aduaneiro  Internacional. São Paulo: Aduaneiras,  2018. p. 367.  9 TREVISAN. Rosaldo. O  Imposto de  Importação e o Direito Aduaneiro  Internacional. São Paulo: Aduaneiras,  2018. p. 366.   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 357          19 Assim, partindo­se do pressuposto do  entendimento  adotado pela qualidade  deste Colegiado,  ­ sobre a aplicabilidade do artigo 67, §1º da Lei n. 10.833/2003 ao presente  caso, bem como que o Decreto artigo 73 do Regulamento Aduaneiro de 2002, inciso II alínea  "a" não extrapolou a disciplina legal com seu conteúdo ­, o fato gerador dos tributos ocorreu no  momento do lançamento de ofício. Por esse pensamento, já era vigente o artigo 67, §1º da Lei  n. 10.833/2003 quando foi lavrado o auto de infração ora sob discussão e, consequentemente,  ali se encontrava o critério para arbitramento da base de cálculo do II e do IPI­importação na  hipótese de a mercadoria importada ser considerada extraviada, descabendo a aplicação do art.  112  do  Decreto­Lei  nº  37/6610  ­  revogado  tacitamente  pelo  artigo  67,  §1º  da  Lei  n.  10.833/2003 ­, conforme pretendido pela Recorrente.  O mesmo se diga com relação à alíquota, no patamar de 50%, aplicada com  base no artigo 67, §1º da Lei n. 10.833/2003.    4)  Da  inaplicabilidade  da  Convenção  de  Varsóvia  para  a  apuração  de  crédito tributário   Conforme  se  depreende  da  autuação  fiscal,  o  crédito  tributário  foi  apurado  com  base  no  artigo  67,  §1º  da  Lei  n.  10.833/2003  com  relação  ao  MAWB  4064173  8281  HAWB W8607135166.  Porém,  no  que  tange  aos  demais  conhecimentos  aéreos,  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com  base  no  Decreto  2.861  de  07/12/1998,  Artigo  VII  (Artigo  22  da  Convenção de Varsóvia) que estabelece, como responsabilidade do transportador, a quantia de  17 Direitos Especiais de Saque por quilograma. In verbis:  "b) No  transporte  de mercadorias  limita­se  a  responsabilidade  do  transportador à quantia de 17 Direitos Especiais de Saque  por  quilograma,  salvo  declaração  especial  de  valor  feita  pelo  expedidor no momento de confiar os volumes ao transportador e  mediante  pagamento  de  uma  eventual  taxa  suplementar.  Neste  caso,  fica  o  transportador  obrigado a  pagar  até  a  importância  da quantia declarada, salvo se provar ser esta superior ao valor  real da mercadoria."  De fato causa espécie a utilização do citado diploma legal para a  imposição  tributária,  uma  vez  que  a  citada  Convenção  Internacional  cuida  de  temas  civis  relativos  ao  transporte aéreo internacional.  Inclusive por essa  razão é que o Supremo Tribunal Federal  foi  instado a se  manifestar sobre o conflito entre as normas estampadas no Código de Defesa do Consumidor e  da  Convenção  de  Varsóvia  ­  precisamente  o  seu  artigo  22  ­,  no  RE  636.331/RJ,  cuja  controvérsia  de  fundo  era  indenização  por  extravio  de  bagagem  em  voos  internacionais,  conforme se depreende do Informativo STF nº 866, 22 a 26 de maio de 2017, a seguir citado:                                                              10  Art.112 ­ No caso de extravio ou falta de mercadoria previsto na alínea "d" do inciso II do art.106, os tributos e  multa  serão  calculados  sobre  o  valor  que  constar  do  manifesto  ou  outros  documentos  ou  sobre  o  valor  da  mercadoria contida em volume  idêntico ao do manifesto, quando  forem incompletas as declarações relativas ao  não descarregado.  Parágrafo  único.  Se  à  declaração  corresponder  mais  de  uma  alíquota  da  Tarifa  Aduaneira,  sendo  impossível  precisar a competente, por ser genérica a declaração, o cálculo se fará pela alíquota mais elevada.  Fl. 366DF CARF MF   20 Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte  aéreo internacional  Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas  e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das  transportadoras  aéreas  de  passageiros,  especialmente  as  Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação  ao Código de Defesa do Consumidor.  Com base nesse entendimento, o Plenário finalizou o julgamento  conjunto de recursos nos quais se discutiu a norma prevalecente  nas  hipóteses  de  conflito  entre  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (CDC)  e  a  Convenção  de  Varsóvia  de  1929  (ratificada e promulgada pelo Decreto 20.704/1931), a qual rege  o  transporte  aéreo  internacional  e  foi  posteriormente  alterada  pelo  Protocolo  Adicional  4,  assinado  na  cidade  canadense  de  Montreal  em  1975  (ratificado  e  promulgado  pelo  Decreto  2.861/1998).  No  RE  636.331/RJ,  ao  apreciar  o  Tema  210  da  Repercussão  Geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  maioria,  deu  provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da  condenação  por  danos  materiais,  limitando­o  ao  patamar  estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia  (1),  com as  modificações  efetuadas  pelos  acordos  internacionais  posteriores.  No  ARE  766.618/SP,  o  STF,  também  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  para,  reformando  o  acórdão  recorrido,  julgar  improcedente  o  pedido,  em  razão  da  prescrição.  A  controvérsia  apresentada  no  RE  636.331/RJ  envolve  os  limites de  indenização por danos materiais  em decorrência de  extravio de bagagem em voo internacional. Já a questão posta  em  debate  no  ARE  766.618/SP  diz  respeito  ao  prazo  prescricional  para  fins  de  ajuizamento  de  ação  de  responsabilidade  civil  por  atraso  em  voo  internacional  (vide  Informativo 745).  No  RE  636.331/RJ,  o  Colegiado  assentou  a  prevalência  da  Convenção  de  Varsóvia  e  dos  demais  acordos  internacionais  subscritos  pelo  Brasil  em  detrimento  do  CDC,  não  apenas  na  hipótese  de  extravio  de  bagagem.  Em  consequência,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  limitar  o  valor  da  condenação  por  danos  materiais  ao  patamar  estabelecido  na  Convenção  de  Varsóvia,  com  as  modificações  efetuadas  pelos  acordos internacionais posteriores.  Afirmou que a antinomia ocorre, a princípio, entre o art. 14 do  CDC (2), que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar  os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que  fixa  limite  máximo  para  o  valor  devido  pelo  transportador,  a  título de reparação.  Afastou, de  início, a alegação de que o princípio constitucional  que impõe a defesa do consumidor [Constituição Federal  (CF),  arts. 5º, XXXII (3), e 170, V (4)] impediria a derrogação do CDC  por norma mais restritiva, ainda que por lei especial.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 358          21 Salientou que a proteção ao consumidor não é a única diretriz a  orientar  a  ordem  econômica.  Consignou  que  o  próprio  texto  constitucional  determina,  no  art.  178  (5),  a  observância  dos  acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo  internacional.  Realçou que, no  tocante à aparente antinomia entre o disposto  no  CDC  e  na  Convenção  de  Varsóvia  –  e  demais  normas  internacionais  sobre  transporte  aéreo  –,  não  há  diferença  de  hierarquia entre os diplomas normativos. Todos têm estatura de  lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolve a análise  dos critérios cronológico e da especialidade.  Em relação ao critério cronológico, o Plenário destacou que os  acordos  internacionais  em  comento  são  mais  recentes  que  o  CDC. Observou que, não obstante o Decreto 20.704  tenha sido  publicado  em  1931,  sofreu  sucessivas modificações  posteriores  ao CDC. Acrescentou, ainda, que a Convenção de Varsóvia – e  os regramentos internacionais que a modificaram – são normas  especiais  em  relação  ao  CDC,  pois  disciplinam  modalidade  especial  de  contrato,  qual  seja,  o  contrato  de  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  Por  tratar­se  de  conflito  entre  regras  que  não  têm  o  mesmo  âmbito  de  validade,  sendo  uma  geral  e  outra  específica,  o  Colegiado concluiu que deve ser aplicado o § 2º do art. 2º da Lei  de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (6).  Ademais,  frisou  que  as  disposições  previstas  nos  aludidos  acordos internacionais incidem exclusivamente nos contratos de  transporte  aéreo  internacional  de  pessoas,  bagagens  ou  carga.  Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está  excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia.  Por fim, esclareceu que a limitação indenizatória abarca apenas  a reparação por danos materiais, e não morais.  No ARE  766.618/SP,  o  Colegiado  pontuou  que,  por  força  do  art. 178 da CF, em caso de conflito, as normas das convenções  que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre o  CDC.  Abordou,  de  igual  modo,  os  critérios  tradicionais  de  solução  de  antinomias  no  Direito  brasileiro:  hierarquia,  cronológico  e  especialização.  No  entanto,  reputou  que  a  existência de dispositivo constitucional  legitima a admissão dos  recursos extraordinários nessa matéria; pois, se assim não fosse,  a discussão estaria restrita ao âmbito infraconstitucional.  Explicou, no ponto, que o art. 178 da CF prevê parâmetro para  a  solução  desse  conflito,  de  modo  que  as  convenções  internacionais  devem  prevalecer.  Reconheceu,  na  espécie,  a  incidência  do  art.  29  da  Convenção  de  Varsóvia  (7),  que  estabelece  o  prazo  prescricional  de  dois  anos,  a  contar  da  chegada  da  aeronave.  Por  conseguinte,  deu  provimento  ao  recurso  e  julgou  improcedente  o  pleito  ante  a  ocorrência  da  prescrição.  Fl. 368DF CARF MF   22 Vencidos, em ambos os julgamentos, os ministros Marco Aurélio  e Celso de Mello. Os dois salientaram que os casos em análise  envolvem  empresas  de  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros,  que  realizam  atividades  qualificadas  como  prestação de serviços. Dessa  forma,  frisaram que, por se  tratar  de  uma  relação  jurídica  de  consumo,  deveria  ser  aplicado  o  CDC,  legislação  superveniente  às  normas  internacionais  em  debate.  O  ministro  Celso  de  Mello  pontuou  ainda  que  a  proteção  ao  consumidor  e  a  defesa  da  integridade  de  seus  direitos  representam  compromissos  inderrogáveis,  que  o  Estado  brasileiro  conscientemente  assumiu  no  plano  do  nosso  ordenamento constitucional. Afirmou que a Assembleia Nacional  Constituinte,  em  caráter  absolutamente  inovador,  elevou  a  defesa do consumidor à posição eminente de direito fundamental  (CF,  art.  5º,  XXXII),  atribuindo­lhe  ainda  a  condição  de  princípio  estruturador  e  conformador  da  própria  ordem  econômica (CF, art. 170, V), cuja eficácia permite reconhecer a  precedência  do  CDC  sobre  as  Convenções  de  Varsóvia  e  Montreal.   Percebe­se,  então,  que o  artigo  22  da Convenção  de Varsóvia  em nada  diz  respeito  à  imposição  de  tributos  na  importação  de  cargas  extraviadas,  como  pretendeu  a  Fiscalização no lançamento tributário ora sob apreço, inclusive sem nenhuma explicação para  tanto (fls. 18).   Em outras palavras, o lançamento ao invés de se valer a legislação tributária  para determinar a materialidade a base imponível dos tributos sobre a importação, valeu­se de  norma  de  natureza  civil,  desrespeitando  o  princípio  da  legalidade  (artigo  150,  inciso  I  da  Constituição e artigo 97, inciso I do Código Tributário Nacional), além de ir na contramão do  que dispõe o artigo 109 do CTN, o qual impõe que os institutos de direito civil não podem ser  usados para a definição de efeitos tributários.   Por essa razão, coaduno com o voto da Relatora do Acórdão  recorrido, que  restou vencida, no seguinte sentido:  Evidente,  portanto,  que  o  art.  22  da  Convenção  de  Varsóvia  institui valor de indenização cível a ser paga pelo transportador  para o proprietário do bem transportado em casos de danos às  mercadorias,  inexistindo  legislação  autorizando  a  utilização  desse valor para a apuração do imposto de importação.  Assim  sendo,  mesmo  caracterizado  o  extravio  nos  termos  da  documentação  de  transporte  acostada  aos  autos,  concluímos  que,  com  exceção  do  MAWB  4064173  8281  HAWB  W8607135166,  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos foi realizada equivocadamente com base no Decreto nº  2.861/98,  devendo  ser  reconhecida  a  improcedência  dos  respectivos lançamentos.  Diante do acima exposto, VOTO no sentido de julgar procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  mantendo  apenas  a  autuação  referente  ao  MAWB  4064173  8281  HAWB  W8607135166,  conforme  demonstrativo abaixo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 359          23     Dispositivo    Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  cancelando  integralmente o crédito  tributário, pois o artigo 67 da Lei n. 10.833/2003, o qual  fundamentou  auto  de  infração,  não  era  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  do  II  e  do  IPI­ importação.  Porém,  superado  esse  entendimento  pelo  Colegiado,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  cancelando  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  mantendo  apenas  a  autuação  referente  ao  MAWB  4064173  8281  HAWB  W8607135166,  conforme  demonstrativo abaixo.    Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 370DF CARF MF   24 Voto Vencedor  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na  sessão  de  julgamento,  divergi  parcialmente  do  Voto  da  Conselheira  Relatora,  no  que  concerne  ao  alegado  vício  de  motivação  no  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Importação, no que fui acompanhada por outros membros do Colegiado (voto de  qualidade), razão pela qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Cabe inicialmente transcrever as lições de Roosevelt Baldomir Sosa11 acerca  do manifesto de carga:  50. MANIFESTO DE CARGA  ­ O manifesto de carga é documento  típico  do  veículo  transportador  e  corresponde  a  um  rol  ou  relação  dos  conhecimentos  relativos à carga transportada pelo veículo.  51. CONTROLE DO MANIFESTO ­ O registro do manifesto na repartição  fiscal inaugura, por assim dizer, um espécie de conta­corrente pela qual controlam­ se as cargas chegadas e desembarcadas nos pontos alfandegados.  As  mercadorias,  no  manifesto,  estão  designadas  aos  respectivos  consignatários,  os  quais,  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  credenciam­se  a  seu  recebimento, fazendo prova de propriedade pelo conhecimento de carga.  Os conhecimentos são então confrontados com o manifesto e "baixados". Se  ao  final  houver  saldos  a  maior  a  mercadoria  poderá  ser  reembarcada  a  seu  verdadeiro destino, ou poderá recair no abandono, ou ainda poderá ser normalmente  desembaraçada,  conforme  o  caso.  A  qualquer  sorte,  acréscimos  de  cargas  não  manifestadas ensejam aplicação de sanção ao transportador.  Havendo falta, ou seja, quando uma dada mercadoria foi manifestada e não foi  encontrada presume­se ocorrido o fato gerador (fato gerador presumido) e exigem­se  direitos aduaneiros do responsável.  A conferência final de manifesto, prevista no art. 39 do Decreto­lei nº 37/66,  é procedimento fiscal que se destina à apuração de eventual falta ou acréscimo de mercadorias  em relação ao informado no manifesto de carga para determinado ponto de descarga do veículo  no País, bem como de seus responsáveis.   A  falta  ou  acréscimo  de  mercadoria  pode  ser  inicialmente  indicada  pela  divergência  entre  os  dados  do  manifesto  e  as  informações  sobre  as  cargas  efetivamente  descarregadas naquele recinto (cotejo entre o manifesto e o registro das cargas descarregadas),  como  também  pela  comunicação  ou  denúncia  dos  próprios  intervenientes;  o  que  justifica  a  instauração do procedimento fiscal para confirmar a suspeita de falta ou acréscimo e apuração  das responsabilidades.  No  caso,  tendo  em vista que  a  divergência  entre  os  dados  do manifesto  de  carga  e  do  registro  do  descarregamento  indicava  falta  de  mercadorias,  iniciou­se  o  procedimento  fiscal  mediante  o  TERMO  FISCAL  DE  INTIMAÇÃO  E  DE  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL  GCFM  N°011/2007,  lavrado  em  24  de  janeiro  de  2007,  para  a  transportadora  prestar  esclarecimentos  acerca  da  destinação  das  cargas  (importação,  trânsito  de  passagem,  etc...) e da sua descrição, possibilitando à interessada fazer prova em contrário aos indícios de  falta,  como,  por  exemplo,  juntando  os  correspondentes  documentos  de  importação  para  as  cargas apontadas.                                                               11 SOSA, Roosevelt Baldomir. Comentários à Lei Aduaneira. São Paulo: Aduaneiras, 1995.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 360          25 Dessa forma, somente ao final desse procedimento fiscal é que, não logrando  a interessada êxito em demonstrar o contrário (insubsistência da divergência ou da denúncia),  chega a fiscalização a conclusão de que houve efetivamente a falta de mercadoria manifestada,  ou seja, de que ela foi arrolada em manifesto de carga, mas que não foi descarregada naquele  recinto alfandegado; razão pela qual, sendo o caso, procede à lavratura do auto de infração em  face da responsável para a exigência dos tributos cabíveis em face da falta.  Assim, embora  tenha havido alteração no  texto do art. 23 do Decreto­lei nº  37/66, como se vê abaixo, o sentido da norma continuou o mesmo, eis que, no meu entender, a  "data  em  que  a  autoridade  aduaneira  efetuar  o  correspondente  lançamento  de  ofício"  é  o  momento em que a fiscalização registra no processo a sua conclusão do procedimento fiscal, de  que apurou efetivamente a falta de mercadoria manifestada ("data em que autoridade aduaneira  apurar a falta ou dela tiver conhecimento"):  Decreto­lei nº 37/66:    Art.  23  ­  Quando  se  tratar  de  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da  declaração a que se refere o artigo 44.   Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1°, a mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data  em  que  autoridade  aduaneira  apurar a falta ou dela tiver conhecimento.   Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na  data  em que a autoridade aduaneira efetuar o  correspondente  lançamento de  ofício no caso de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010)   I ­ falta,  na hipótese  a que  se  refere  o  §  2o do  art.  1o;  e  (Incluído pela  Medida Provisória nº 497, de 2010)   II ­ introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se  refere o  inciso  III do § 4o do art. 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de  2010)   Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na  data  em que a autoridade aduaneira efetuar o  correspondente  lançamento de  ofício no caso de: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   I – falta, na hipótese a que se refere o § 2o do art. 1o; e (Incluído pela Lei  nº 12.350, de 2010)   II – introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se  refere o inciso III do § 4o do art. 1o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)    Art  1º O  impôsto  de  importação  incide  sôbre mercadoria  estrangeira  e  tem  como fato gerador sua entrada no território nacional.  Parágrafo único. Considerar­se­á entrada no território nacional, para efeito da  ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e  cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.    Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e  tem  como  fato  gerador  sua  entrada  no  Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  (...)   § 2º  ­ Para efeito de ocorrência do  fato gerador,  considerar­se­á  entrada no  Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade  aduaneira.  (Parágrafo  único  renumerado para § 2º pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Constata­se,  assim,  que  a  alteração  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  37/66  foi  apenas de  caráter didático,  para deixar  claro o momento  em que  se  considera  a  apuração da  Fl. 372DF CARF MF   26 falta (resultado do processo de apurar) ou conhecimento efetivo dela pela fiscalização. Não há  que se olvidar a lavratura do auto de infração representa o resultado do procedimento fiscal em  sentido desfavorável à fiscalizada.   Também  a  redação  do  art.  73,  II,  "c"  do  Regulamento  Aduaneiro/2002,  confirma o  entendimento de que  a data a  ser considerada para o  fato gerador do  Imposto de  Importação  é  a  data  do  lançamento  decorrente  da  apuração  do  extravio  pela  autoridade  aduaneira:  Art.  73.  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único):   I ­ na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida  a despacho para consumo;   II  ­  no  dia  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário,  quando  se  tratar de:  (...)  c)  mercadoria  constante  de  manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; e  (...)  É certo que a constatação de divergência, no sistema informatizado, entre os  dados do manifesto de carga e o registro de cargas descarregadas naquele recinto alfandegado,  não  era,  por  si  só,  suficiente  para  a  conclusão  da  apuração  da  falta  das  cargas  e  seus  responsáveis,  tanto  que  houve  a  necessidade  de  intimação  para  esclarecimentos  da  transportadora e somente diante da não comprovação em contrário por esta é que se formou a  convicção  da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  falta  teria  se  efetivado,  devendo  os  tributos  correspondentes serem exigíveis da responsável mediante a lavratura dos autos de infração.  Dessa forma, no caso, a falta foi apurada em 16/07/2007, data da lavratura do  auto de infração para a exigência do Imposto de Importação, que é momento a ser considerado  para o fato gerador desse imposto, nos termos do art. 144, caput do CTN c/c o art. 73, II, "c" do  Regulamento Aduaneiro/2002 e o art. 1º, §2º e art. 23, parágrafo único do DL 37/66.  Assim,  não  se  verifica  a  alegada  falta  de  motivação  no  auto  de  infração  original ou no auto de infração complementar para a exigência do Imposto de Importação com  base no art. 67 da Lei nº 10.833/2003, plenamente vigente em 16/07/2007.  Conforme dito na sessão de julgamento, o mesmo não ocorre em relação ao  IPI, eis que, à época da entrada das mercadorias em território nacional (ano de 2002), somente  havia  previsão  do  desembaraço  aduaneiro  como  fato  gerador  para  o  IPI  vinculado  à  importação, sendo que a previsão de fato gerador presumido para o IPI na hipótese de extravio  passou a viger somente a partir de 31/10/2003 com a edição da Medida Provisória nº 135.  Assim,  pelo  exposto,  acompanhei  o  voto  da Conselheira Relatora  quanto  à  existência  de  vício  de motivação  no  auto  de  infração  relativo  ao  IPI,  divergindo  quanto  ao  alegado vício na exigência do Imposto de Importação, a qual deve ser parcialmente mantida na  parcela  descrita  na parte  final  do  voto  da Conselheira Relatora,  quanto  ao MAWB 4064173  8281 HAWB W8607135166.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula              Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10880.720552/2007­16  Acórdão n.º 3402­006.145  S3­C4T2  Fl. 361          27   Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720174/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITO. Os créditos da não cumulatividade somente podem ser calculados em relação à parcela das receitas submetidas ao regime não cumulativo. A parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITO. Os créditos da não cumulatividade somente podem ser calculados em relação à parcela das receitas submetidas ao regime não cumulativo. A parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.
Numero da decisão: 3302-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito presumido sobre aquisição de óleo diesel utilizado no corte, carregamento, transporte de cana-de-açúcar até a unidade de produção de açúcar e álcool e no preparo/aração/gradagem de solo e sobre crédito presumido de aluguel de veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que reconheciam o crédito às alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre os custos com corte, carregamento e transporte de cana-de-açúcar, sobre a aquisição de óleo diesel utilizado no corte, carregamento, transporte de cana-de-açúcar até a unidade de produção de açúcar e álcool e na preparo/aração/gradagem de solo e sobre crédito presumido de aluguel de veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITO. Os créditos da não cumulatividade somente podem ser calculados em relação à parcela das receitas submetidas ao regime não cumulativo. A parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITO. Os créditos da não cumulatividade somente podem ser calculados em relação à parcela das receitas submetidas ao regime não cumulativo. A parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito presumido sobre aquisição de óleo diesel utilizado no corte, carregamento, transporte de cana-de-açúcar até a unidade de produção de açúcar e álcool e no preparo/aração/gradagem de solo e sobre crédito presumido de aluguel de veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que reconheciam o crédito às alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre os custos com corte, carregamento e transporte de cana-de-açúcar, sobre a aquisição de óleo diesel utilizado no corte, carregamento, transporte de cana-de-açúcar até a unidade de produção de açúcar e álcool e na preparo/aração/gradagem de solo e sobre crédito presumido de aluguel de veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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3302­006.735  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  terminado  item  ­ bem ou  serviço  ­  para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte,  conforme  decidido  no  REsp  1.221.170/PR,  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS  TÍPICOS. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITO.  Os créditos da não cumulatividade somente podem ser calculados em relação  à parcela das  receitas  submetidas  ao  regime não cumulativo. A parcela  das  receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  terminado  item  ­ bem ou  serviço  ­  para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte,  conforme  decidido  no  REsp  1.221.170/PR,  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 74 /2 01 7- 49 Fl. 79706DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 144          2 NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS  TÍPICOS. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITO.  Os créditos da não cumulatividade somente podem ser calculados em relação  à parcela das  receitas  submetidas  ao  regime não cumulativo. A parcela  das  receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o crédito presumido sobre aquisição de óleo diesel utilizado no corte, carregamento,  transporte  de  cana­de­açúcar  até  a  unidade  de  produção  de  açúcar  e  álcool  e  no  preparo/aração/gradagem de solo e sobre crédito presumido de aluguel de veículos utilizados  no transporte de cana­de­açúcar, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira  de Deus  e Raphael Madeira Abad que  reconheciam o  crédito  às  alíquotas  de  1,65% e  7,6%  sobre os custos com corte, carregamento e transporte de cana­de­açúcar, sobre a aquisição de  óleo  diesel  utilizado  no  corte,  carregamento,  transporte  de  cana­de­açúcar  até  a  unidade  de  produção de açúcar e álcool e na preparo/aração/gradagem de solo e sobre crédito presumido  de aluguel de veículos utilizados no transporte de cana­de­açúcar.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração:  ­  de  fls.  2.039/2.047,  em  que  são  exigidos  R$  4.730.173,42  de  Cofins não cumulativa, além de multa de ofício 75% e encargos  legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição,  relativamente aos anos de 2013 a 2015;  ­  de  fls.  2.048/2.056,  em  que  são  exigidos  R$  857.490,20  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  além  de  multa  de  ofício  75%  e  encargos  legais,  em  face  da  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição, relativamente aos anos de 2013 a 2015.  Fl. 79707DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 145          3 Anexo aos autos de infração, encontra­se, às fls. 2.057/2.102, o  Termo de Verificação Fiscal, no qual a autoridade a quo relata o  procedimento fiscal e as infrações imputadas à interessada.  No  tópico  "Do  objeto  do  procedimento  fiscal",  a  autoridade  a  quo  informa  que  verificou  a  regularidade  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins dos períodos de 07/2012 a 12/2013, mas  que foi necessário incluir períodos posteriores para verificação  de desconto indevido de créditos apurados no período principal.  Diz que o sujeito passivo protocolou, em 28/01/2016, o processo  n°  10850.720295/2016­52,  formalizando  diversos  pedidos  de  ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins para os meses objeto da  fiscalização, no valor total de R$ 8.707.789,46, cujo crédito tem  como fundamento o art. 3o da Lei n° 12.859/2013. Relata, ainda,  que o mesmo procedimento  fiscal analisou diversos Pedidos de  Ressarcimentos  eletrônicos,  referentes  ao  mesmo  período  fiscalizado,  de  créditos  de  aquisição  no  mercado  interno  vinculados a receitas de exportação e a receitas não tributadas  no mercado interno, no valor total de R$ 9.013.009,25 (Cofins) e  R$ 1.956.771,28 (PIS/Pasep).  No tópico "Do sujeito passivo", esclarece que a contribuinte tem  como objeto social "a fabricação e comércio de açúcar e álcool  e  demais  derivados  da  cana­de­açúcar,  geração  e  comercialização de energia elétrica a partir do bagaço da cana­ de­açúcar,  bem  como  operações  de  compras  e  vendas  no  mercado  interno e  externo, podendo atuar  como  importadora e  exportadora".  Narra  que  a  cana­de­açúcar  utilizada  na  produção  era,  no  período analisado, oriunda de lavouras da Agropecuária Terras  Novas  S.A,  de  produtores  rurais  diversos  e  de  acionistas.  Informa  que  a  Agropecuária  Terras  Novas  S.A.  tem  como  atividade  preponderante  a  cultura  de  cana­de­açúcar,  cuja  produção  é  vendida,  integralmente  e  em  condições  definidas  entre as partes, às empresas do Grupo que exercem a atividade  industrial.  Informa  que  o  sujeito  passivo  é  associado  da  Cooperativa  de  Produtores  de Cana­de­Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São Paulo, CNPJ n° 61.149.589/0001­89, doravante denominada  "Cooperativa". Aduz que o ato cooperado entre as partes implica  transferência,  imediata  e  definitiva,  da  produção  de  açúcar  e  álcool  à  Cooperativa.  Afirma  que  o  resultado  da  comercialização  desses  produtos,  nos  mercados  interno  e  externo,  era  rateado  para  cada  cooperado,  conforme  estabelecido  no  estatuto  da  Cooperativa  e  de  acordo  com  o  disposto no Parecer Normativo CST n° 66, de 5 de setembro de  1986.  No tópico "Da análise do crédito", informa que o sujeito passivo  apurou diversos tipos de crédito:  1.  Crédito  básico,  apurado  com  base  no  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003;  Fl. 79708DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 146          4 2.  Crédito  presumido  da  agroindústria,  calculado  sobre  a  aquisição  de  cana­de­açúcar  para  a  produção  de  açúcar:  apurado entre 07/2012 a 02/2013, com base no art. 8° da Lei n°  10.925/2004  e  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006;  crédito  que  foi  revogado  pela  MP  n°  609/2013,  convertida  na  Lei  n°  12.839/2013;  3.  Crédito  presumido  do  álcool,  devido  ao  produtor  ou  importador pela venda de álcool no mercado interno, calculado  por medida de produto vendido, apurado no período de 05/2013  a 12/2013, com base na MP n° 613/2013, convertida na Lei n°  12.859/2013; Decreto n° 8.212/2014 e Instrução Normativa RFB  n° 1.366/2013.  No tópico "Glosa de crédito básico ­ aluguel de veículos", aduz  que a interessada informou créditos calculados sobre locação de  veículos  automotores  nas  EFD­Contribuições  como  se  fossem  "Aluguel de máquinas e equipamentos". Diz que tais gastos não  geram  créditos,  uma  vez  que  não  estão  expressamente  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  também  não  se  enquadram  em  qualquer  das  hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais.  Entende que não é possível enquadrar a despesa incorrida com  locação de veículo no conceito de insumos, pois a prestação de  serviço  constitui  obrigação de FAZER e  locação de bem móvel  constitui  obrigação  de  DAR.  Informa  que  os  valores  glosados  estão  relacionados  na  planilha  "1  –  Glosas  –  Aluguel  de  Veículos".  No  tópico  "Glosa  de  crédito  básico  –  corte,  carregamento  e  transporte de cana­de­açúcar ­ cálculo de crédito presumido da  agroindústria", esclarece que a impugnante não produz cana­de­ açúcar, mas a adquire de terceiros para a produção de açúcar e  álcool.  Informa  que,  de  acordo  com  a  Confederação  da  Agricultora e Pecuária do Brasil, o preço da cana­de­açúcar é  cotado sob duas modalidades:  ­  CANA  NO  CAMPO:  É  o  valor  da  cana­de­açúcar  na  propriedade  produtora,  onde  não  estão  incluídos  os  custos  de  colheita (corte, carregamento e transporte);  ­ CANA NA ESTEIRA: É o valor da cana­de­açúcar na indústria,  onde  estão  somados  todos  os  custos  de  colheita  (corte,  carregamento, transporte).  Argumenta  que  as  atividades  de  corte  da  cana­de­açúcar  no  campo,  de  seu  carregamento  em  caminhões  e  de  transporte  do  campo  até  as  suas  instalações  são  anteriores  à  etapa  de  produção do açúcar e do álcool.  Explica  que  os  dispêndios  suportados  pela  adquirente  com  serviços de corte, carregamento e transporte da cana­de­açúcar  do campo até a indústria são diretamente atribuíveis à aquisição  dessa  matéria­prima,  integrando  o  seu  custo  de  aquisição,  consoante  a  boa  técnica  contábil  e  normas  (item 5 do Parecer  Normativo  CST  nº  58,  de  19  de  agosto  de  1976,  item  11  da  Fl. 79709DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 147          5 Resolução CFC  n°  1.170,  de  29  de maio  de  2009  e  art.  13  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).  Informa que  todos os Conhecimentos de Transporte informados  nas  EFD­Contribuições,  cuja  natureza  da  base  de  cálculo  do  crédito  informada  foi  "Aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo", foram relacionados no Anexo V do Termo de Início de  Procedimento Fiscal  para  que  o  sujeito  passivo  identificasse  o  tipo de frete realizado. Diz que, em resposta, declarou que todos  os conhecimentos de  transporte  são referentes ao  transporte de  cana­de­açúcar das lavouras de terceiros até a indústria.  Aduz  que,  como  os  dispêndios  com  os  serviços  de  corte,  carregamento e  transporte, pagos pelo sujeito passivo à pessoa  jurídica domiciliada no País,  integram o custo de aquisição da  cana­de­açúcar,  deve  ser analisado  se a aquisição de  cana­de­ açúcar dá direito ao cálculo de crédito básico.  Explica que a aquisição de cana­de­açúcar pelo sujeito passivo  não dá direito ao cálculo de crédito básico (art. 3°, §2°, II, §3°,  II,  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003  com  atualizações), pois se a cana­de­açúcar foi adquirida de pessoa  física não havia incidência de PIS/Pasep e de Cofins e se a cana­ de­açúcar  foi adquirida de pessoa  jurídica, havia  suspensão de  PIS/Pasep e de Cofins (arts. 11, da Lei n° 11.727, de 2008).  Entende que  tais  serviços  (corte,  carregamento  e  transporte da  cana­de­açúcar) não foram utilizados como insumo na produção  dos bens destinados à venda. Conclui que os valores pagos pelos  serviços de corte, carregamento e transporte da cana­de­açúcar,  os  quais  integram  o  custo  de  aquisição  desse  bem,  não  dão  direito ao cálculo de crédito básico.  Afirma,  porém,  que  o  custo  de  aquisição  da  cana­de­açúcar  é  base  de  cálculo  para  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  o  que enseja uma reclassificação do crédito apurado pelo  sujeito  passivo (glosa de crédito básico x cálculo de crédito presumido).  Informa que os valores glosados de crédito básico referentes aos  serviços  de  transporte,  corte  e  carregamento  de  cana  estão  relacionados na pasta "2.1 – Glosas – Corte e Carregamento de  Cana­de­Açúcar" e "2.1 – Glosas – Transporte de Açúcar", onde  estão  demonstrados  os  valores  de  crédito  presumido  da  agroindústria calculados pela fiscalização.  No tópico "Óleo diesel", explica que a sua aquisição no mercado  interno,  no  período,  sofreu  a  incidência  monofásica  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Informa  que  grande  parte  do  óleo  diesel  adquirido foi revendido para outras pessoas jurídicas do grupo  (receita com alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins), ensejando o  estorno  do  crédito  calculado  pelo  sujeito  passivo.  Explica,  relativamente  à  parcela  não  revendida,  que  o  sujeito  passivo  calculou  indevidamente  créditos  básicos  sobre  o  que  foi  consumido  em  veículos  utilizados  em  atividades  diversas  da  produção  de  açúcar  e  álcool,  tais  como:  (i)  manutenção  de  estradas;  (ii)  transporte  de  trabalhadores;  (iii)  corte,  Fl. 79710DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 148          6 carregamento e transporte de cana­de­açúcar do fornecedor até  a  usina;  (iv)  preparo/aração/gradagem  do  solo  (atividade  estranha ao objeto social); e (v) tratamento de resíduos. Conclui  que  o  sujeito  passivo  calculou  indevidamente  créditos  básicos  sobre  a  aquisição  de  óleo  diesel  consumido  em  veículos  e  equipamentos não utilizados na produção dos bens destinados à  venda.  Informa  que  os  valores  glosados  estão  relacionados  na  pasta "3 – Glosas – Óleo Diesel".  No  tópico  "Glosa  de  crédito  básico  –  despesas  rateadas  pela  Cooperativa", explica que a sociedade cooperativa, que realiza  vendas em comum de produtos entregues por suas associadas, é  sujeito passivo de duas relações jurídicas tributárias distintas: é  contribuinte de débitos próprios e é responsável pela retenção e  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelas  associadas  na  venda dos produtos por elas entregues.  Em  relação  à  1a  relação  jurídica  tributária,  esclarece  que  as  sociedades  cooperativas  são  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins e que, em geral, estão submetidas ao regime de apuração  cumulativa,  com  exceção  das  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária e de consumo, que estão submetidas ao  regime  de  apuração  não  cumulativa,  com  incidência  sobre  a  receita (Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso VI; MP nº 2.158­ 35, de 2001, art.15, caput, art.93, inciso II, alínea a; e IN SRF nº  635, de 2006, art 2º, caput, e art. 23, caput). Diz que, em relação  ao  cálculo  de  créditos,  as  cooperativas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo  estão  sujeitas  às mesmas  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  e  que  não  há  previsão  legal  para  transferência  dos  créditos  apurados  pelas  sociedades  cooperativas  a  outra  pessoa  jurídica,  associada  ou  não  associada à sociedade cooperativa.  Relativamente à 2a relação jurídica tributária, esclarece que as  sociedades  cooperativas,  na  hipótese  de  realizarem  vendas  de  produtos  entregues  para  comercialização  por  suas  associadas  pessoas  jurídicas,  são  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  sociais  por  estas  devidas  em  relação  às  receitas  decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da  Lei nº 9.430, de 1996. Relata que os arts. 7° e 49, II, do Decreto  n° 4.524, de 2002, e art. 3° e parágrafos da IN SRF n° 635, de  2006, dispõem especificamente sobre esse tema.  Relata que a pessoa jurídica associada, sujeita à sistemática de  apuração  não  cumulativa,  deve  informar  mensalmente  à  sociedade  cooperativa  os  valores  dos  créditos  apropriados  nos  termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003, e dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004,  para  que  estes  sejam  descontados  dos  débitos  apurados  conforme o art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, estando os referidos  créditos  limitados  ao  valor  apurado da  contribuição  devida  no  mês e que se o valor dos créditos da cooperada for maior que o  valor  dos  débitos  apurados  pela  cooperativa,  restará  saldo  credor  que  continuará  disponível  para  uso  da  cooperada,  nos  termos legalmente previstos.  Fl. 79711DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 149          7 Afirma  que  o  valor  das  contribuições  sociais  pago  pelas  sociedades cooperativas, nos termos acima citados, deve ser por  elas  informado,  individualizadamente,  às  suas  associadas,  juntamente  com  o  montante  do  faturamento  atribuído  a  cada  uma  delas  pela  venda  em  comum dos  produtos  entregues,  com  vistas  a  atender  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  exigidos  pela legislação tributária.  Para esclarecer melhor a sistemática, traz o seguinte exemplo:  Em determinado mês, a cooperativa Y vende no mercado interno  produto tributado entregue pela associada X por R$ 100 mil. A  associada  X  está  sujeita  a  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa de apuração da Cofins e  informa à cooperativa que  possui  créditos  disponíveis  no  valor  de  R$  5  mil.  Então  a  cooperativa Y aplicará a alíquota da não cumulatividade sobre  os R$ 100 mil (7,6%; valor do débito = R$ 7.600,00), descontará  o valor de crédito  informado pela associada  (R$ 7.600,00  ­ R$  5.000,00),  recolherá  a  diferença  (R$  2.600,00)  e  informará  os  valores de faturamento e de recolhimento à associada.  Por  fim,  informa que a  fiscalizada entregava açúcar e álcool à  Cooperativa  para  comercialização,  de  modo  que  na  venda  desses produtos, a Cooperativa era responsável pela retenção e  recolhimento dos valores de PIS/Pasep e de Cofins devidos pelo  sujeito passivo e que a apuração desses valores não se confunde  com  a  apuração  dos  valores  devidos  pela  Cooperativa  na  condição de contribuinte.  Na  sequência,  disserta  sobre  o  rateio  de  despesas  da  Cooperativa. Diz que os arts. 80 e 81 da  lei do cooperativismo  (Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971)  permite  que  as  cooperativas rateiem as despesas comuns entre suas associadas.  Com  base  na  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  23,  de  2013,  explica que quando uma cooperativa rateia despesas entre suas  associadas, o valor que ela recebe das associadas não é receita,  mas  sim  reembolso de despesa, que não  se  sujeita à  incidência  do PIS/Pasep e da Cofins, mas que a despesa rateada poderá ser  hipótese de cálculo de crédito para as associadas, nunca para a  cooperativa. Esquematiza o raciocínio da seguinte forma:  Fl. 79712DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 150          8 Conclui  que  não  há  previsão  legal  para  transferência  dos  créditos  apurados  pelas  cooperativas  a  outra  pessoa  jurídica,  associada ou não associada, mas que há previsão legal para que  as  sociedades  cooperativas  rateiem  despesas,  o  que  se  verifica  no  presente  caso.  Em  síntese,  a  despesa  rateada  pela  Cooperativa  poderá  ser  hipótese  de  cálculo  de  crédito  para  as  associadas, mas nunca para a cooperativa.  Após,  no  tópico  "Glosa  de  crédito  básico  –  despesas  rateadas  pela Cooperativa – frete transferência", diz que o sujeito passivo  apresentou  arquivos  tipo  excel  com  discriminação  dos  dispêndios rateados pela Cooperativa e que serviram de base de  cálculo para o sujeito passivo apurar créditos de PIS/Pasep e de  Cofins.  Informa  que,  dentre  os  dispêndios  rateados,  identificou  fretes  nas  operações  de  vendas  (FRETE  VENDAS),  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  Cooperativa  ou  entre  estabelecimentos  da  Cooperativa  e  armazéns  gerais  ou  alfandegários  (FRETE  TRANSFERÊNCIA).  Aduz  que  os  denominados  "frete  transferência"  não  geram  créditos  de  PIS/Pasep e Cofins.  Informa que as glosas estão discriminadas  na pasta "4.1 ­ Glosas – Despesas Rateadas pela Cooperativa –  Fretes Transferência".  No  tópico  "Glosa  de  crédito  básico  –  despesas  rateadas  pela  Cooperativa  –  serviços  diversos",  relata  que  o  sujeito  passivo  apresentou  arquivos  tipo  excel  com  discriminação  dos  dispêndios rateados pela Cooperativa e que serviram de base de  cálculo para o sujeito passivo apurar créditos de PIS/Pasep e de  Cofins. Afirma que a contribuinte apurou créditos sobre serviços  diversos.  Diz  que  os  dispêndios  com  "serviço"  rateados  pela  Cooperativa foram realizados em momento posterior à etapa de  produção do açúcar e álcool, de modo que eles não subsumem às  normas de crédito da do PIS/Pasep e da Cofins do artigo 3° da  Lei n° 10.637, de 2002, e no artigo 3° da Lei n° 10.833, de 2003.  Informa  que  os  valores  glosados  estão  discriminados  na  pasta  excel  "4.2  ­  Glosas  –  Despesas  Rateadas  pela  Cooperativa  –  serviços diversos".  Fl. 79713DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 151          9 No  tópico  "Conclusão",  a  autoridade  fiscal  relata  que  glosou  créditos  nos  valores mensais  informados  nas  planilhas  "Glosas  PIS"  e  "Glosas  Cofins".  Demonstra  mensalmente  os  créditos  deferidos  para  cada  pedido  de  ressarcimento,  informando  o  seguinte:   PIS/Pasep: valor pleiteado de R$ 3.413.391,38, tendo deferido  o montante de R$ 2.372.194,27;   Cofins: valor pleiteado de R$ 16.147.642,88, tendo deferido o  montante de R$ 11.278.600,02.  Por fim, informa que foram constatadas três infrações distintas:    Insuficiência  de  recolhimento  do  PIS/Cofins:  utilizada  nos  meses  em  que  as  glosas  de  crédito  resultaram  em  débito  da  contribuição;   Glosa de Créditos sem débito da contribuição: para os meses  em  que  as  glosas  de  crédito  não  resultaram  em  débito  da  contribuição;    Créditos  descontados  indevidamente  na  apuração  da  contribuição:  utilizada  para  lançamento  das  contribuições  em  períodos posteriores a 12/2013, pois as glosas reduziram a zero  o saldo de créditos disponível para aproveitamento em períodos  posteriores.  Diz  que  o  sujeito  passivo  aproveitou  créditos  de  12/2012 a 12/2013 para desconto de débitos de diversos meses  de  2014  e  2015,  razão  pela  qual  houve  lançamento  de  valores  indevidamente  descontados,  conforme  planilhas  "Lanç.  Reflexo  Pis" e "Lanç. Reflexo Cofins" da pasta "5 – Apuração".  Cientificada  em  26/06/2017,  a  contribuinte  apresentou  em  21/07/2017 a impugnação, a seguir sintetizada.  Diz  que  sua  atividade  empresarial  é  a  industrialização  e  comercialização  de  derivados  da  cana­de­açúcar  (açúcar  e  álcool  e  seus  subprodutos).  Informa  que,  para  viabilizar  seu  processo  produtivo,  tem  que  adquirir  a  cana­de­açúcar  na  modalidade  "cana  no  campo",  ou  seja,  se  obriga  a  colher  a  cana­de­açúcar  no  estabelecimento  do  produtor  rural  e  transportá­la  até  o  estabelecimento  industrial,  de  modo  que  necessita  de  máquinas,  equipamentos  agrícolas  e  caminhões,  assim como contrata locação desses bens junto a terceiros. Aduz  que  a  fiscalização  estabeleceu  um raciocínio  distorcido  de  que  as  atividades  relacionadas  à  colheita  e  transporte  da  cana­de­ açúcar  não  fazem  parte  do  processo  de  produção  do  açúcar  e  álcool, que se restringiria ao que acontece da moagem da cana  até a produção do açúcar e do álcool, o que não é verdade.  Esclarece  que  opera,  na  condição  de  cooperada,  com  a  Cooperativa de Produtores de Cana­de­Açúcar, Açúcar e Álcool  do  Estado  de  São  Paulo,  que  é  a  responsável  tributária  pelo  recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 66 da  Lei n° 9.430/96, bem como efetua o cálculo dos créditos a serem  aproveitados,  repassando­os  a  cada  uma  das  cooperadas,  de  Fl. 79714DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 152          10 acordo  com  as  despesas  realizadas  por  cada  uma  delas,  conforme lhe faculta a IN SRF n° 635/06.  Explica  que,  a  Cooperativa  apura  créditos  de  PIS  e  Cofins  relativos aos custos de aquisição de corantes e serviços de fretes,  armazenagem,  movimentação  dos  produtos  objetos  de  sua  atividade  econômica  e  aqueles  inerentes  ao  processo  de  exportação, os quais são rateados entre as usinas cooperadas.  Diz  que,  ignorando  a  liminar  obtida  pela  Cooperativa  no  processo 2010.61.00.020812­2/SP, o qual lhe permite apropriar  e  repassar  esses  créditos  para  as  cooperadas,  a  autoridade  a  quo glosou os créditos rateados à impugnante.  No  tópico "QUESTÕES PRELIMINARES", diz que o rateio das  despesas às cooperadas (com o repasse dos créditos respectivos)  é providência inerente à atividade cooperativa, além disso, há o  fato  que  a  ordem  concedida  no  Mandado  de  Segurança  n°  0020812­28.2010.4.03.6100 possui eficácia plena. Relata que a  COOPERSUCAR  entrou  com  o  processo  judicial  n°  2010.61.00.020812­2/SP,  requerendo  a  concessão  do  "direito  líquido  e  certo  de  se  creditar  [...]  dos  valores  despendidos  a  título  de  frete  no  transporte  entre  estabelecimentos  da  Impetrante ou entre estes e armazéns gerais e alfandegários".  Informa que foi proferida a seguinte decisão:  "Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar pleiteada,  assegurando  ao  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS,  pela  sistemática  cumulativa  [sic],  períodos  vencidos  e  vincendos,  calculados  sobre as despesas com frete no transporte entre estabelecimentos  da impetrante ou entre estes e armazéns gerais e alfandegários,  para  posterior  venda  a  terceiros  adquirentes,  devendo  o  impetrado  abster­se  de  qualquer  restrições  em  razão  do  ora  decidido, até ulterior decisão deste juízo".  Entende  que,  se  a  COOPERSUCAR  tem  autorização  judicial  para  se  apropriar  de  tais  créditos,  esse  direito  se  transmite  de  imediato às suas cooperadas. Aduz que, ao promover a glosa dos  créditos provenientes das despesas com frete, à revelia da ordem  concedida  na  referida  ação  judicial,  sob  o  pretexto  de  que  a  Cooperativa  não  representa  judicialmente  suas  cooperadas,  a  Auditora Fiscal está descumprindo ordem judicial.  Requer o cancelamento das exigências relacionadas aos créditos  sobre as despesas repassadas pela COOPERSUCAR.  No  tópico  "CONSIDERAÇÕES  SOBRE  A  SISTEMÁTICA NÃO  CUMULATIVA", tece considerações sobre a não cumulatividade  do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a Constituição não autoriza  que  a  sua  definição  seja  delegada ao  legislador ordinário. Diz  que  o  silêncio  constitucional  a  respeito  da  amplitude  desse  instituto no âmbito das citadas contribuições decorre da prévia  existência  desse  conceito,  que  está  incorporado  implicitamente  ao  texto  constitucional.  Traz  decisões  judiciais  sobre  o  tema  e  Fl. 79715DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 153          11 afirma  que  deve  ser  respeitado  pela  RFB  o  aproveitamento  de  créditos na forma realizada, já que as despesas questionadas se  caracterizam  como  insumos  imprescindíveis  para  a  realização  de  sua  atividade  empresarial.  Entende  que  qualquer  bem  ou  serviço  aplicado  ou  consumido  na  fabricação  ou  comercialização  do  produto  dá  ensejo  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins.  No  tópico  "CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  PIS  E  COFINS",  disserta  sobre  o  conceito de insumos. Aduz que o conceito dado pela RFB é muito  mais  restritivo  do  que  aquele  a  que  alude  a  legislação  das  contribuições. Alega que o conceito de insumos dados no âmbito  da  legislação  do  IPI  não  pode  ser  utilizado  para  as  contribuições. Argumenta que o conceito de insumo, no contexto  do  PIS/Cofins,  deve  ser  entendido  de  forma  mais  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  que  são  necessários  ao ciclo produtivo da empresa, fonte de geração de sua receita.  Conclui  que  insumo  é  tudo  aquilo  que  pode  ser  classificado  contabilmente como:  (i)  "custo  de  produção",  conforme  previsto  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  (artigo  290  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ "RIR/99"); e/ou  (ii)  despesas  que  possam  ser  consideradas  como  necessárias  (artigo  299  do  RIR/99)  e  intrinsecamente  relacionadas  e  indispensáveis à atividade­fim da empresa.  No tópico "CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS PELA AUTORIDADE  FISCAL",  informa  que  não  foram  admitidos  os  créditos  de  PIS/Cofins relacionados às seguintes despesas e/ou custos:   Aluguel de veículos;    Serviços  de  corte,  carregamento  e  transporte  de  cana­de­ açúcar;   Aquisição de óleo diesel; e,   Despesas rateadas / repassadas pela COOPERSUCAR.  Relativamente  às  despesas  com  "ALUGUEL  DE  VEÍCULOS",  alega  que  a  fiscalização  estabeleceu  uma  diferença  entre  os  vocábulos  "máquinas",  "veículos"  e  "caminhões",  distinção  irrelevante para o legislador que pretendeu conceder os créditos  aos contribuintes que alugam ou contratam leasing de estrutura  operacional,  tais como,  imóveis,  galpões, máquinas agrícolas e  industriais,  caminhões,  veículos,  para  exercer  as  atividades  empresariais. Argumenta que  restaria  afrontado o  princípio  da  equidade  tributária, conceder o  crédito às despesas de  locação  de  um  trator  e  não  concedê­lo  na  locação  de  um  caminhão  canavieiro. Diz  que,  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  lícito apropriar  crédito sobre as  contraprestações das  locações  de  veículos  utilizados  no  processo  produtivo,  uma  vez  que  a  receita  auferida  pela  locatária  é  tributada  pelo  PIS/Cofins.  Fl. 79716DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 154          12 Argumenta, ainda, que o vocábulo máquina é um gênero da qual  veículo  é  uma  espécie,  razão  pela qual  os  aluguéis  de  veículos  pagos estão abrangidos pela possibilidade de se apurar o crédito  do inc. IV do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Diz  que  os  veículos  locados  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  pois os mesmos transportam a matéria­prima (cana­de­açúcar),  sem  a  qual  a  produção  de  açúcar  e  álcool  não  seria  possível.  Traz  aos  autos  trechos  de  decisão  do  CARF  que  concedeu  o  crédito pretendido e da Solução de Consulta n° 20/2013.  No  que  tange  aos  gastos  com  "SERVIÇOS  DE  CORTE,  CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CANA­DE­AÇÚCAR",  diz  que  toda  a  cana­de­açúcar  utilizada  para  produção  de  açúcar e álcool é adquirida de terceiros e que a maior parte das  aquisições  são  realizadas  na  modalidade  "cana  no  campo",  o  que significa que compra a lavoura e, às suas expensas, promove  o corte, o carregamento e o  transporte até a indústria. Explica  que,  por  isso,  contrata  tais  serviços  de  terceiros,  que  são  imprescindíveis e, assim, insumos na fabricação do açúcar e do  álcool.  Informa  que  os  prestadores  de  serviços  são  pessoas  jurídicas  e  recolhem o PIS/Pasep  e  a Cofins  sobre os mesmos,  tendo o direito de apropriar os referidos créditos.  Aduz que a fiscalização, em virtude de a cana­de­açúcar ser um  produto  com  tributação  suspensa  (produtor  rural  pessoa  jurídica)  e  de  não  haver  incidência  (produtor  rural  pessoa  física),  considerou  ser  impossível  a  apropriação  de  créditos  sobre  os  serviços  referidos.  Argumenta,  todavia,  que  comprou  cana­de­açúcar,  mas  não  se  apropriou  de  nenhum  crédito  referente às aquisições. Diz, contudo, que, no caso dos serviços,  esses foram tributados pelas pessoas jurídicas que as prestaram  e  que,  de  acordo  com  o  princípio  da  não  cumulatividade,  tem  direito aos respectivos créditos.  Alega  que  o  Fisco  tem  tentado,  sem  sucesso,  impor  um  entendimento  errôneo  de  que  não  é  possível  o  crédito  do  PIS/Cofins  sobre  o  valor  do  frete  referente  a  transporte  de  mercadorias  ou  insumos  que  não  sejam  tributadas  pelas  contribuições.  Sustenta  que  incorreu  em  despesas  de  corte,  carregamento  e  transporte  de  cana­de­açúcar,  que  são  essenciais  ao  processo  produtivo  e  foram  regularmente  tributadas pelas contribuições, razão pela qual teria o direito ao  crédito  básico  e  não  ao  crédito  presumido,  como  lhe  foi  concedido.  Em relação às despesas com "ÓLEO DIESEL", assevera que a  possibilidade  de  crédito  de  despesas  com  óleo  diesel  como  insumo está expressa no art. 3º,  inc.  II  das Leis n°s 10.637, de  2002  e  10.833,  de  2003.  Alega  não  ser  possível  se  adotar  o  conceito  restrito  de  insumos  dado  pelas  legislações  do  IPI  e  ICMS.  Afirma  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  frota  que  consumiu  o  óleo  diesel  são  necessárias  e  essenciais  ao  seu  processo  produtivo.  Sustenta,  ainda,  que  as  decisões  administrativas têm possibilitado o creditamento do PIS e Cofins  referente a bens e serviços utilizados em atividades indiretas do  Fl. 79717DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 155          13 processo  produtivo,  mas  que  sejam  inerentes  e  essenciais  à  produção dos bens e serviços destinados a venda, como pode ser  verificado em diversos Acórdãos do CARF, que transcreve.  No  que  tange  às  "DESPESAS  RATEADAS  PELA  COOPERSUCAR",  esclarece  que  é  cooperada  da  Cooperativa  de Produtores de Cana­de­Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de  São Paulo, que é a responsável  tributária pelo recolhimento do  PIS e da Cofins, nos termos do art. 66 da Lei n° 9.430/96. Afirma  que efetua o cálculo dos créditos, repassando­os às cooperadas,  de  acordo  com  as  despesas  realizadas  por  cada  uma  delas.  Narra que comercializa o açúcar,  de modo que  tem que dispor  de  meios  para  exportar  seus  produtos,  o  que  impõe  a  necessidade  de  realizar  despesas  com  frete  (dos  galpões  localizados  em  suas  usinas  cooperadas  até  os  armazéns  do  entreposto portuário para fins de exportação) e de embarque do  açúcar nos navios (despesas denominadas nas notas fiscais como  "movimentação", "serviços de operação portuária", "transbordo  de carga", "segundo giro" e "ad valorem". Afirma que o frete do  açúcar entre os armazéns das cooperadas até o armazém geral  da  COOPERSUCAR,  bem  como  as  prestações  de  serviços  de  "movimentação"  e  "transbordo"  são  essenciais  à  exportação,  adequando­se ao conceito de frete ligado à operação de venda.  No  tópico  "SERVIÇOS  DIVERSOS  NA  EXPORTAÇÃO  DO  AÇÚCAR", afirma ser evidente que o  serviço de movimentação  para  embarque  do  açúcar  nos  navios  e  os  demais  serviços  portuários  são  essenciais  e  diretamente  relacionados  à  sua  cadeia  produtiva,  já  que  sem  tais  serviços,  a  mercadoria  não  chegaria  aos  clientes.  Argumenta  que,  sem  esse  processo  logístico,  não  há  o  ciclo  comercial,  e,  consequentemente,  a  geração de  receita  tributável  pelo PIS  e Cofins. Conclui  que  o  creditamento  do  PIS/Cofins,  no  tocante  às  despesas  incorridas  com a exportação do açúcar, encontram respaldo no conceito de  insumos.  No  tópico  "DAS  DESPESAS  COM  FRETES  DO  AÇÚCAR",  explica que o frete glosado é relativo à transferência do açúcar  para  exportação  e  que  somente  é  depositado  em  entreposto  portuário para o fim de compor o lote de exportação. Diz que o  açúcar  sai  da  Unidade  Cooperada  com  a  finalidade  de  ser  exportado, ou seja, estritamente atrelado a operações de venda,  razão  pela  qual  não  se  trata  de  frete  interno.  Entende  que,  mesmo  aqueles  pagos  a  título  de  frete  interno,  por  se  enquadrarem no conceito de despesas essenciais à sua atividade  fim, também geram direito ao crédito do PIS/Cofins. Argumenta  que,  ainda  que  se  entenda  que  o  frete  interno  não  tenha  sido  contemplado pelo inc. IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tais  dispêndios são despesas suportadas para a consecução da venda  do açúcar ao mercado externo.  Requer a procedência da impugnação.  Fl. 79718DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 156          14 A Terceira Turma da DRJ Curitiba  julgou a impugnação  improcedente, nos  termos  do Acórdão  nº  06­60.832,  de  10  de  novembro  de  2017,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  fabricação  de  produtos  da  empresa,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem ou serviço que gere despesas.  CRÉDITO. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.  Os  bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de  açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos, razão  pela  qual  as  despesas  incorridas  na  etapa  agrícola  não  geram  direito à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  ÓLEO DIESEL. CRÉDITO.  Os  gastos  com  óleo  diesel  somente  geram  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  caso  de  serem  insumos do processo produtivo do sujeito passivo.  ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.  Não existe previsão  legal de créditos com gastos de locação de  veículos,  pois  não  estão  expressamente  relacionadas  no  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  quais  autorizam  apenas  o  crédito  sobre  despesas  de  aluguéis  de  "prédios,  máquinas  e  equipamentos",  que  não  podem  ser  interpretados  extensivamente.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  Somente existe direito ao crédito sobre  fretes nos casos em que  eles estejam inequivocamente associados a operações de venda.  EXPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DIVERSAS.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com as operações portuárias  diversas, por não se enquadrarem no conceito de insumos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE.   CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos,  os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à  fabricação de  Fl. 79719DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 157          15 produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo  e qualquer bem ou serviço que gere despesas.   CRÉDITO.  INSUMOS.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  Os  bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de  açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos, razão  pela  qual  as  despesas  incorridas  na  etapa  agrícola  não  geram  direito à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.   ÓLEO DIESEL. CRÉDITO. Os gastos  com óleo diesel  somente  geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins  no  caso  de  serem  insumos  do  processo  produtivo  do  sujeito  passivo.   ALUGUÉIS.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  Não  existe  previsão  legal  de  créditos  com  gastos  de  locação  de  veículos,  pois  não  estão  expressamente  relacionadas  no  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, os quais autorizam apenas o crédito  sobre  despesas  de  aluguéis  de  "prédios,  máquinas  e  equipamentos",  que  não  podem  ser  interpretados  extensivamente.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre  fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados  a operações de venda.   EXPORTAÇÃO.  OPERAÇÕES  PORTUÁRIAS  DIVERSAS.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com as operações portuárias  diversas,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2015  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  Impugnação Improcedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a) O conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/02  e 404/04 deve ser afastado, pois está em dissonância com a conceituação jurídica descrita nas  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O correto conceito está relacionado ao custo de produção,  sendo esse compreendido como todos os gastos despendidos pela empresa que são necessários,  indispensáveis, à produção de bens e serviços destinados a venda. Defende que custo e insumo  possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade;  Fl. 79720DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 158          16 b) A Recorrente é empresa industrial que tem por objeto social "fabricação e  comércio de açúcar e álcool e demais derivados da cana­de­açúcar, geração e comercialização  de energia elétrica a partir do bagaço da cana­de­açúcar, bem como operações de compras  e  vendas  no  mercado  interno  e  externo,  podendo  atuar  como  importadora  e  exportadora".  Considerando  que  a  cana­de­açúcar  é  o  principal  insumo  para  a  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  queima,  colheita  e  transporte  da  cana  possuem  a  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção, uma vez que estão inseridos em seu processo produtivo, razão pela qual a glosa dos  créditos em comento está ao arrepio da lei, devendo ser reformada a decisão ora hostilizada;  c) É equivocada a glosa referente aos alugueis de veículos, no caso caminhão  para  transporte  da  cana,  uma  vez  que  é  claramente  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente, sendo relevante, inerente e essencial para seu exercício;   d) Não  há  dúvida  de  que  o  serviço  de  corte,  carregamento  e  transporte  da  cana de açúcar para o parque fabril, prestado por pessoa jurídica, permite o direito ao crédito  nos termos do inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;   e)  O  artigo  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  permitem  explicitamente o crédito de combustíveis e lubrificantes. O combustível, no caso óleo diesel, é  utilizado na etapa agrícola, tanto no maquinário como no transporte de matéria­prima, de forma  que é lícita a tomada de crédito dos valores referentes a compra de óleo diesel;  f)  As  despesas  de  fretes  nas  operações  de  venda  dos  produtos,  com  transferência entre estabelecimentos da cooperativa ou entre esta e os armazéns, por terem sido  rateadas entres os entes cooperados, dá direito ao crédito da não­cumulatividade; falar sobre a  não tributação dos atos cooperados e que por esse motivo não há possibilidade de tomada de  créditos.  g)  Entre  as  despesas  rateadas  estão  serviços  ligados  à  exportação  como  a  armazenagem  e  portuários.  Os  armazéns  são  necessários  para  estocagem  do  próprio  açúcar  produzido e que será comercializado (exportado). As despesas portuária configuram dispêndio  imprescindível a conclusão do processo produtivo, sem o qual todo o produto seria perdido e a  empresa  recorrente  não  conseguiria  se  manter  no  mercado.  Portanto,  demonstrada  a  essencialidade dos dispêndios portuários para armazenagem.  falar  sobre  a não  tributação dos  atos cooperados e que por esse motivo não há possibilidade de tomada de créditos.  Requer  a  realização  de  diligência  fiscal  para  que  seja  demonstrada  a  essencialidade  dos  itens  glosados.  Caso  não  seja  deferida  a  diligência,  que  o  recurso  seja  provido para fins de cancelar o auto de infração.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  Fl. 79721DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 159          17 Preliminar de Nulidade.  O recorrente alega que o auto de  infração é nulo por  ter se baseado em um  conceito de insumo muito restrito.   Entendo  que  o  conceito  de  insumo  requer  a  interpretação  da  administração  para correta subsunção da norma aos fatos  jurídicos e nada tem haver com a formalidade do  auto de infração, que poderia ensejar uma nulidade. Uma mudança no conceito de insumo por  este colegiado, quando muito, poderia ensejar a reforma da decisão, nunca a nulidade.  Sendo assim, afasto a nulidade suscitada no pedido do recurso voluntário.  Pedido de Diligência.  O  recorrente  requer  diligência  para  sanar  lacunas  que  entende  haver  no  processo.  Contudo,  ao  meu  sentir,  o  processo  encontra­se  plenamente  instruído,  sendo  prescindível a realização de diligência.  Neste norte, indefiro o pedido.  CONCEITO DE INSUMO  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas.  O  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus,  no  processo  nº  13502.720849/2011­55  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:  II.2.2 ­ Conceito de Insumo  No  mérito,  inicialmente,  exponho  o  entendimento  deste  relator  acerca  da  definição  do  termo  "insumos"  para  a  legislação  da  não­cumulatividade das contribuições.  A  respeito  da  definição  de  insumos,  a  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada  mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.   A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente,  pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº  404/2004,  as  quais  adotaram  um  entendimento  restritivo,  calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão  de bens utilizados como insumos.   A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  que  utiliza  a  definição  de  Fl. 79722DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 160          18 insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979.  Uma  segunda  corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299  do  RIR/99.  E,  uma  terceira  corrente,  que  defende,  com  variações,  um meio  termo,  ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente  quanto a legislação do imposto de renda.  Para dirimir  todas as peculiaridades que  envolve a questão do  crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática  de  como  recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR,  em  22/02/2018, com publicação em 24/04/2018.  "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de  recurso  repetitivo,  no REsp 1.221.170/PR,  em  22/02/2018,  com  publicação  em  24/04/2018,  o  qual  restou  decidido  com  a  seguinte ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  Fl. 79723DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 161          19 exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.  Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs  recurso extraordinário. Não obstante a ausência de  julgamento  dos  embargos  opostos,  a PGFN emitiu  a Nota  SEI nº  63/2018,  com a seguinte ementa:  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.   Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014.  Fl. 79724DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 162          20 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no  julgamento do repetitivo, nos seguintes termos:  "42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do  serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  [...]  64.  Feitas  essas  considerações,  conclui­se  que,  por  força  do  disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  observar  o  entendimento do STJ de que:  “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  65. Considerando  a  pacificação  da  temática  no  âmbito  do  STJ  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (art.  1.036  e  seguintes  do  CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento  desfavorável  à  União,  a  matéria  apreciada  enquadra­se  na  previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V,  da  Portaria  PGFN  nº  502,  de  2016,  os  quais  autorizam  a  dispensa  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  por  parte  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Fl. 79725DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 163          21 66.  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  deverá,  ainda,  ser  observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  nos  termos  dos  §§  4º,  5º  e  7º  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002[6],  cumprindo­lhe,  inclusive,  promover  a  adequação  dos  atos  normativos  pertinentes  (art.  6º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 01, de 2014).  67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas  definiu  abstratamente  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte,  tanto  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  como  a  vinculação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estão  adstritas  ao  conceito  de  insumos  que  foi  fixado  pelo  STJ,  o  qual  afasta  a  definição  anteriormente  adotada  pelos  órgãos,  que  era  decorrente  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  68. Ressalte­se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a  análise  acerca  da  subsunção  de  cada  item  ao  conceito  fixado  pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional  como  o  Auditor­Fiscal  que  atuam  nos  processos  nos  quais  se  questiona  o  enquadramento  de  determinado  item  como  insumo  ou não para fins da não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da COFINS  estão  obrigados  a  adotar  o  conceito  de  insumos  definido  pelo  STJ  e  as  balizas  contidas  no  RESP  nº  1.221.170/PR,  mas  não  estão  obrigados  a,  necessariamente,  aceitar  o  enquadramento  do  item  questionado  como  insumo.  Deve­se,  portanto,  diante  de  questionamento  de  tal  ordem,  verificar  se  o  item  discutido  se  amolda  ou  não  na  nova  conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado.  69.  Ante  o  exposto,  propõe­se  seja  autorizada  a  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no  art.  19,  IV,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  c/c  o  art.  2º,  V,  da  Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:"  Em  seguida,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o  Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa:  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.   Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.   Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:   Fl. 79726DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 164          22 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.  Referido  parecer,  analisando  o  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos  como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja,  reconhecendo  o  insumo  do  insumo  (item  3  do  parecer),  EPI,  testes  de  qualidade  de  produtos,  tratamento  de  efluentes  do  processo  produtivo,  vacinas  aplicadas  em  rebanhos  (item  4  do  parecer),  instalação  de  selos  exigidos  pelo  MAPA,  inclusive  o  transporte para  tanto  (item 5 do parecer), os dispêndios com a  formação de bens  sujeitos  à  exaustão,  despesas  do  imobilizado  lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos  ativos  responsáveis  pela  produção  do  insumo  e  o  do  produto,  moldes  e  modelos,  inspeções  regulares  em  bens  do  ativo  imobilizado  da  produção,  materiais  e  serviços  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  dos  ativos  produtivos  (item  7  do  parecer),  dispêndios  de  desenvolvimento  que  resulte  em  ativo  intangível  que  efetivamente  resulte  em  insumo  ou  em  produto  destinado  à  venda  ou  em  prestação  de  serviços  (item  8.1  do  parecer),  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  a)  veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria­prima  em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  produtos  em  elaboração  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  c)  veículos  utilizados  por  funcionários  de  uma  prestadora  de  serviços  domiciliares  para  irem  ao  domicílio  dos  clientes;  d)  veículos  utilizados  na  atividade­fim  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  transporte  (item  10  do  parecer),  testes de qualidade de matérias­primas, produtos em elaboração  e  produtos  acabados,  materiais  fornecidos  na  prestação  de  serviços (item 11 do parecer).  Por outro  lado, entendeu que o  julgamento  (questões  estas que  não  possuem  caráter  definitivo  e  que  podem  ser  revistas  em  julgamento  administrativo)  não  daria  margem  à  tomada  de  créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do  parecer),  alvará  de  funcionamento  e  atividades  diversas  da  Fl. 79727DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 165          23 produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer),  transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou  para  entrega  ao cliente  (nesta última  situação,  tomaria  crédito  como frete em operações de venda), embalagens para transporte  de  produtos  acabados,  combustíveis  em  frotas  próprias  (item 5  do  parecer),  ferramentas  (item  7  do  parecer),  despesas  de  pesquisa e desenvolvimento de ativos  intangíveis mal­sucedidos  ou  que  não  se  vinculem  à  produção  ou  prestação  de  serviços  (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de  minas,  jazidas,  poços  etc  de  recursos  minerais  ou  energéticos  que  não  resultem  em  produção  (esforço  mal­sucedido),  contratação  de  pessoa  jurídica  para  exercer  atividades  terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de  alimentos da pessoa  jurídica contratante  (item 9.1 do parecer),  dispêndios  com  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida  para  seus  funcionários,  à  exceção  da  hipótese  autônoma  do  inciso  X  do  artigo  3º  (item  9.2  do  parecer),  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  fora  da  produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor  administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de  ida  e  volta  ao  local  de  trabalho;  c)  por  administradores  da  pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f)  para  cobrança de valores contra  clientes  (item 10 do parecer),  auditorias  em  diversas  áreas,  testes  de  qualidade  não  relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11  do parecer).  Em  resumo,  considerando  a  decisão  proferida  pelo  STJ  e  o  posicionamento do Parecer Normativo Cosit  05/2018,  temos as  seguintes  premissas  que  devem  ser  observadas  pela  empresa  para  apuração  do  crédito  de  PIS/COFINS:  1. Essencialidade,  que  diz  respeito  ao  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência;  2.  Relevância,  considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição  na produção ou na execução do serviço.  Portanto,  para  análise  da  subsunção  do  bem  ou  serviço  ao  conceito  de  insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da  sociedade. Com essas considerações, passa­se à análise do caso concreto.  A empresa fiscalizada tem como objeto social a  fabricação e o comércio de  açúcar  e  álcool  e demais derivados da  cana­de­açúcar,  geração  e  comercialização de  energia  Fl. 79728DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 166          24 elétrica  a partir  do bagaço da  cana­de­açúcar,  bem como operações de  compras  e vendas no  mercado interno e externo, podendo atuar como importadora e exportadora.  Para  a  produção  do  açúcar  e  do  álcool  necessário  se  faz  o  corte,  o  carregamento  e  transporte  da  cana­de­açúcar  até  o  estabelecimento  industrial  para  que  nele,  parque fabril, haja a transformação da matéria­prima em produto final que será oportunamente  comercializado.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  não  produz  a  cana­de­açúcar.  Ele  adquire  de  terceiros. Por esse motivo, todos os custos envolvidos na fase anterior ao da industrialização do  álcool e açúcar foram considerados incorporados ao custo de aquisição da matéria­prima.  O  contribuinte,  durante  todo  o  período  sob  análise,  era  associado  da  Cooperativa de Produtores de Cana­de­Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, CNPJ  n° 61.149.589/0001­89. O ato cooperado entre as partes implicava na transferência, imediata e  definitiva,  da  produção  de  açúcar  e  álcool  nos  estabelecimentos  da Cooperativa,  os  quais  se  tornaram patrimônio comum e indivisível do cooperado.  Sendo  assim,  na  análise  dos  bens  e  serviços  que  possam  ser  considerados  insumos para fins de creditamento, deve­se levar em conta desde a fase de aquisição da cana­ de­açúcar até a entrega dos produtos finais à cooperativa.  Serviços de Corte, Carregamento e Transporte de Cana­de­Açúcar.  Conforme já mencionado, é inconteste que o recorrente não produz cana­de­ açúcar,  que  é  a  matéria­prima  principal  de  seus  produtos.  Ele  adquire  de  terceiros.  Sendo  assim, os custos suportados pelo recorrente com os serviços de corte, carregamento e transporte  da  cana­de­açúcar do  campo até a  indústria  integram o  seu  custo de  aquisição. Diante dessa  perspectiva, foi conferido ao recorrente crédito presumido referentes a esses custos.  Não vejo reparos a  fazer nesse procedimento, até porque como bem disse a  fiscalização, a aquisição de cana­de­açúcar pelo sujeito passivo não daria direito ao cálculo de  crédito  básico  (art.  3°,  §2°,  II,  §3°,  II,  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003  com  atualizações),  pois:  Se  a  cana­de­açúcar  tivesse  sido  adquirida  de  pessoa  física,  não  havia  incidência da contribuição ao Pis e da Cofins. E, se a cana­de­açúcar tivesse sido adquirida de  pessoa jurídica, havia suspensão da contribuição ao Pis e da Cofins, prevista no art. 11, da Lei  n° 11.727, de 2008.  Pelos fundamentos expostos, mantenho a decisão a quo no sentido de que os  custos com serviços de corte, carregamento e transporte da cana­de­açúcar das lavouras até o  parque fabril, por incorporarem ao custo de aquisição da matéria­prima, devem fazer parte do  cálculo  do  crédito  presumido  das  contribuições  e  não  do  crédito  básico,  como  pleiteia  o  recorrente.    Óleo Diesel.  A fiscalização glosou as despesas com o óleo diesel que fora consumido em  veículos utilizados em atividades diversas as produção de açúcar e álcool. A DRJ manteve a  glosa. O recorrente afirma em seu recurso voluntário que é inequívoca a essencialidade do óleo  Fl. 79729DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 167          25 diesel  utilizado  como  combustível  nas máquinas  agrícolas.  Assevera  que  ele  é  utilizado  em  diversas  atividades  dentro  do  processo  produtivo  da  recorrente,  em  especial,  no  corte,  carregamento e transporte, preparo, aração e gradagem do solo.  Entendo  que  na  operação  de  fabricação  de  álcool  e  açúcar,  o  combustível  para  os  veículos  de  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar,  e  os  próprios  serviços  de  transporte estão diretamente envolvidos no processo produtivo da empresa. Fato que possibilita  o creditamento dos referidos custos. Ocorre que o recorrente não produz a cana­de­açúcar, ele  adquire de terceiros. Partindo dessa premissa, deve­se analisar onde o diesel foi utilizado pelo  recorrente.  Nos  termos do Termo de Verificação Fiscal, as glosas  foram do óleo diesel  utilizado  para  (i)  a manutenção  de  estradas;  (ii)  o  transporte  de  trabalhadores;  (iii)  o  corte,  carregamento  e  transporte  de  cana­de­açúcar  do  fornecedor  até  a  unidade  de  produção  de  açúcar e álcool – usina; (iv) o preparo/aração/gradagem do solo (atividade estranha ao objeto  social do sujeito passivo); (v) o tratamento de resíduos.  Tendo por base que os  custos  com a  aquisição  do óleo diesel  foi  assumido  pelo recorrente, entendo que sua utilização na fase de produção da cana­de­açúcar deve ter a  mesma sorte dada aos serviços de corte, carregamento e transporte, tratado no item anterior. Ou  seja,  deve  incorporar no  custo de  aquisição da matéria­prima para  fins  de  cálculo do  crédito  presumido. São eles: o corte, carregamento e transporte de cana­de­açúcar do fornecedor até a  unidade de produção de açúcar e álcool – usina; o preparo/aração/gradagem do solo.  Não  vejo  como  adequar  ao  conceito  de  insumo  o  óleo  diesel  utilizado  na  manutenção de estradas, pois não estão presentes a essencialidade ou a relevância desse custo.  Portanto, mantenho a glosa.  Aluguel de Veículos.  A fiscalização glosou os valores referentes à locação de veículos por entender  que não havia previsão  legal para que  tais despesas  fizessem parte do cálculo do crédito das  contribuições. Defendeu que os veículos não estão abrangidos no inciso IV do art. 3º das Leis  n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003 ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos.   A DRJ manteve a glosa sob os mesmos fundamentos.   O sujeito passivo alegou que utilizou os veículos locados, no caso caminhões,  para o transporte de cana­de­açúcar. E que os caminhões por ela utilizados não se configuram  como  simples  veículos,  mas  um  verdadeiro  equipamento,  sendo  até  mesmo  uma  máquina  destinado e integrado ao seu processo produtivo.   Não  coaduno  com  esse  entendimento,  pois  sempre  que  um  dispositivo  da  legislação tributária quis alcançar os bens classificados como veículos, citou­os expressamente  e, como muitas vezes se vê, quando outros bens, além de veículos, devem ser alcançados pelo  mesmo dispositivo, o termo veículos aparece junto com eles, como é o caso de máquinas ou de  equipamentos,  demonstrando  que,  para  fins  de  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária, são coisas diversas.  Em  um  ensaio  digno  de  aplauso  feito  pelo  conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède, a questão é bem explicada.  Fl. 79730DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 168          26 "Este  serviço  não  pode  ser  considerado  insumo,  por  não  ser  inerente ao processo produtivo da empresa, bem como não pode  ser considerado como enquadrado no  inciso IV do artigo 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003[1],  pelo  fato  de  veículo  não  ser  considerado máquina  ou  equipamento. Neste  ponto,  ressalta­se  que  diversos  atos  legais  diferenciam  os  termos  máquinas,  equipamentos e veículos. Exemplificando:  Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002:  “Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)    I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”     Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  Fl. 79731DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 169          27 as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  III  –  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (grifou­se)    Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004:  “Art. 7º A base de cálculo será:  (...)  § 3º A base de cálculo fica reduzida:  I ­ em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso  de  importação,  para  revenda,  de  caminhões  chassi  com  carga  útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e  caminhão monobloco com carga útil  igual ou  superior a 1.500  kg  (mil  e  quinhentos  quilogramas),  classificados  na  posição  87.04  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  observadas  as  especificações  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e    II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento),  no  caso  de  importação,  para  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  seguintes  códigos  e  posições  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00,  87.05  e 8706.00.10 Ex 01  (somente os destinados aos produtos  classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).  (...)  Art.  8º  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o  desta  Lei,  das  alíquotas de:  (...)  §  3º  Na  importação  de  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, as alíquotas são de:  (...)  § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada  Fl. 79732DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 170          28 pela  pessoa  jurídica  fabricante  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1o da referida Lei, as alíquotas são de:  (...)  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  (...)  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (...)  Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei e  no  art.  58­A  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  em  relação  à  importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008)  (...)  § 7º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso  de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos  relacionados no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Art.  38.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  no  caso  de  venda  a  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  com  contrato  de  entrega  no  território  nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e  ordem  da  encomendante  sediada  no  exterior,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nas  posições  87.01  a  87.05  da  TIPI.”  (grifou­se)    O Manual de Contabilidade Societária[2] assim dispõe sobre o  tema:  Fl. 79733DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 171          29 v ­ Maquinas, Aparelhos e Equipamentos  Tal  conta  envolve  todo  o  conjunto  dessa  natureza  utilizado  no  processo  de  produção  da  empresa.  Na  conta  Instalações  estariam  os  equipamentos  e  bens  de  auxiliares  à  produção  e  nesta os utilizados como base para a realização da atividade da  empresa; todavia, inúmeras empresas classificam as instalações  na  própria  conta  Maquinas,  Aparelhos  e  Equipamentos,  mantendo controles paralelos para a segregação da depreciação  [...]  IX ­ Veículos  São classificados nessa conta todos os veículos que estão sob o  controle da empresa, sejam os de uso da Administração, como os  do  pessoal  de  vendas  ou  de  transporte  de  carga  em  geral.  Os  veículos  de  uso  direto  na  produção,  como  empilhadeiras  e  similares, podem ser registrados na conta Equipamentos.  A  Resolução  Conselho  Federal  de  Contabilidade  nº  1.177,  de  2009,  exemplifica  as  classes  de  imobilizado,  fazendo  distinção  entre máquinas e veículos:  37. Classe de ativo imobilizado é um agrupamento de ativos de  natureza  e  uso  semelhantes  nas  operações  da  entidade.  São  exemplos de classes individuais:  (a) terrenos;  (b) terrenos e edifícios;  (c) máquinas;  (d) navios;  (e) aviões;  (f) veículos a motor;  (g) móveis e utensílios; e  (h) equipamentos de escritório.  Por fim, a TIPI vigente a partir de 2007, também faz a distinção  entre  máquinas  e  material  de  transporte,  classificando,  por  exemplo,  as  empilhadeiras  na  posição  84.27,  dentro  da  Seção  XVI  ­ MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E  SUAS  PARTES;  APARELHOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO DE  SOM,  APARELHOS  DE GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  IMAGENS  E  DE  SOM  EM  TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. Já os veículos,  em  geral,  são  classificados  como  material  de  transporte,  na  Seção XVII – MATERIAL DE TRANSPORTE, nos Capítulos 86 e  87".  Fl. 79734DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 172          30 Fundamentada nessas premissas,  resta  claro que  os  alugueis de veículo não  podem ser considerado máquina ou equipamento de que trata o inciso IV do artigo 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Contudo,  não  há  dúvida  que  os  caminhões  são  de  suma  importância  na  atividade de transporte da cana­de­açúcar da lavoura até o parque fabril. Contudo, conforme já  mencionado, o recorrente não planta cana, ele compra cana. Logo, esse custo deve ser inserido  no custo de aquisição da matéria­prima e não pode gerar crédito básico e sim presumido, nos  moldes dos serviços de corte, carregamento e transporte.  Despesas rateadas ela Cooperativa.  O recorrente  assevera que é cooperada da Coopersucar,  a qual  rateia várias  despesas com seus cooperados, dentre elas, com frete (dos galpões localizados em suas usinas  cooperadas até os armazéns do entreposto portuário para fins de exportação) e de embarque do  açúcar nos navios (despesas denominadas nas notas fiscais como "movimentação", "serviços de  operação  portuária",  "transbordo  de  carga",  "segundo  giro"  e  "ad  valorem".  Requer  créditos  referentes a essas despesas.  A parcela dos dispêndios proporcional  aos atos  cooperativos,  também é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de  Pis  e  Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:   "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)   2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.   6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando­se a tese: não incide  Fl. 79735DF CARF MF Processo nº 16004.720174/2017­49  Acórdão n.º 3302­006.735  S3­C3T2  Fl. 173          31 a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas".   Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente  podem ser calculados em relação à parcela das receitas submetidas ao regime não cumulativo.  A parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera crédito, nos  termos do art. 3º, § 2º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para:  a)  admitir  a  inclusão  dos  valores  de  aluguéis  de  veículos  no  custo  de  aquisição  da matéria­prima  (cana­de­açúcar),  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  contribuições;  b)  admitir  a  inclusão,  no  custo  de  aquisição  da  matéria­prima  (cana­de­ açúcar), para fins de cálculo do crédito presumido das contribuições, dos valores referentes a  compra de óleo diesel utilizado no corte, no carregamento, no transporte de cana­de­açúcar do  fornecedor até a usina, no preparo, na aração e na gradagem do solo;   É como voto.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 79736DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900987/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.581  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTAMANN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13227.900981/2009­21,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.581  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 98 7/ 20 09 -0 6 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13227.900987/2009­06  Resolução nº  1201­000.581  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  a maior  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido(CSLL)  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de  crédito,  em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada à Manifestação de Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13227.900987/2009­06  Resolução nº  1201­000.581  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido, inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a  maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante  a idônea escrituração contábil e fiscal, motivando, assim, a retificação  da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º,  e  8º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13227.900987/2009­06  Resolução nº  1201­000.581  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13227.900987/2009­06  Resolução nº  1201­000.581  S1­C2T1  Fl. 6          5    Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de  2002;  (ii)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  com  pagamento  da  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e; (iii)  Livro  Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração dos  Lucros e Prejuízos acumulados.  A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13227.900987/2009­06  Resolução nº  1201­000.581  S1­C2T1  Fl. 7          6  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  antes  do  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13227.900987/2009­06  Resolução nº  1201­000.581  S1­C2T1  Fl. 8          7  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio  da  verdade  material,  nota­se  que  o  Recorrente,  aparentemente,  comprova  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  havendo o  pagamento  a maior  da  estimativa  mensal.  Todavia,  demonstrou  somente  o  pagamento  da  estimativa  mensal de maio/2002, com valor de R$ 86,40, não anexando os demais  comprovantes, que somariam o montante total de R$ 3.551,63.  Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13227.900987/2009­06  Resolução nº  1201­000.581  S1­C2T1  Fl. 9          8  pagamento a maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário  de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do art. 47,  do Anexo  II,  do  RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, solicitando o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que  totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido(CSLL),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao Período de Apuração de 31/12/2002   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                    (assinado digitalmente)                 Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000972/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 38. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. PRESUNÇÃO. DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. 1. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. 2. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-007.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: João Victor Ribeiro Aldinucci
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-28T13:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-28T13:07:34Z; Last-Modified: 2019-03-28T13:07:34Z; dcterms:modified: 2019-03-28T13:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-28T13:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-28T13:07:34Z; meta:save-date: 2019-03-28T13:07:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-28T13:07:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-28T13:07:34Z; created: 2019-03-28T13:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-03-28T13:07:34Z; pdf:charsPerPage: 2114; 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CARF  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  REQUISITOS  OBJETIVOS.  TRASLADO  DO  DEVER  DE  SIGILO  DA  ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL.  RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO.   1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão  geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não  sendo inconstitucional.   2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  determina  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo,  com  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 72 /2 00 8- 98 Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 606          2 IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TITULARIDADE.  PRESUNÇÃO.  DADOS  CADASTRAIS  DA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.   1. A multa de ofício  tem como base  legal o art. 44,  inc.  I, da Lei 9430/96,  segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  2. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar de IRPF, constituído  em  face  de  alegada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento, cuja origem não teria sido comprovada mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 607          3 DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.°  9.430,  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÕES.  PROCURADOR.  Não  encontra  amparo  legal  nas  normas  do  PAF  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  feitas  na  pessoa  e  domicílio  profissional do procurador.   O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  20/04/2009,  através  de  correspondência com aviso de recebimento  (fl. 561 do pdf)  e  interpôs  recurso voluntário em  12/05/2009 (fls. 564 e seguintes do pdf), no qual basicamente reafirmou as seguintes de teses  de defesa:   ­ a decisão recorrida foi lacônica ao rejeitar a decadência;  ­  o  recorrente,  na  condição  de  integrante  comunitário  familiar  residente  no  Brasil,  teve  depositadas,  nas  contas  pessoais,  por  terceiros, alguns valores destinados a prover a sobrevivência, de  várias  pessoas,  inclusive  sob  amparo  de  Organizações  Não­  Governamentais;  ­ é inconstitucional a quebra de sigilo bancário;  ­  o  enquadramento  legal  e  a  capitulação  legal  do  auto  de  infração estão equivocados;  ­ não é do contribuinte o ônus da prova e o exame dos extratos  não detectou, com certeza absoluta, omissão de receita passível  de tributação;  ­ a multa aplicada é confiscatória.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 608          4 1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2.  Da decadência  O recorrente  afirma que a decisão  recorrida  teria  sido  lacônica  ao  rejeitar a  alegação de decadência.   No  entanto,  o  crédito  tributário  objeto  deste  processo  realmente  não  está  extinto pelo transcurso do prazo decadencial.   O critério de determinação da regra decadencial aplicável  (art. 150, § 4º ou  art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela  fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do  tributo, mas em valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  o  prazo  para  a  autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda ou não  com o  recolhimento  tem  início;  em não havendo  concordância,  deve haver  lançamento  de  ofício  no  prazo  determinado  pelo  art.  150,  §  4º,  salvo  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Nesse sentido, eis o  entendimento do  colendo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  recurso  representativo de  controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 609          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Neste  caso  concreto,  não  há  prova  nos  autos  de  recolhimento  antecipado  parcial em nenhum dos anos, e nem as declarações de rendimentos de fls. 457 sequer registram  a existência de imposto retido na fonte, o que impede a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.   E  mesmo  que  fosse  aplicável  o  citado  dispositivo,  ainda  assim  não  teria  transcorrido o prazo decadencial.   Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 610          6 É que, em se tratando de IRPF apurado com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  seu  fato  gerador  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  conforme a Súmula CARF 38,  tendo em vista que o imposto de renda é um tributo cujo fato  gerador é  igualmente anual,  ainda que o valor das  receitas ou dos  rendimentos omitidos  seja  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Veja­ se:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).  Alinhada com a doutrina, a jurisprudência tem reconhecido que o imposto de  renda, em regra, tem seu fato gerador efetivamente concretizado em 31 de dezembro, o que se  convencionou chamar de fato gerador complexivo ou periódico1 ­ ainda que tal expressão seja  criticada por parte da doutrina2. Veja­se, nesse sentido, as seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao  regime do art. 543­C do CPC).  2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador tem natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu  em  fevereiro  de  1993 e o lançamento complementar se efetivou em 25/03/1998, o  seja,  dentro do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que este se findava apenas em 31/12/1998. Decadência afastada.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  24/10/2013)  .........................................................................................................                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 268/270.  2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 538.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 611          7 TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  DE  SWAP  COM  COBERTURA  HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99.  [...]  3. Os  fatos  geradores  específicos  do  imposto  de  renda  são  as  várias  situações  descritas  nas  leis  ordinárias,  como,  por  exemplo, os rendimentos auferidos nas diversas modalidades de  aplicações  financeiras,  podendo  ser  complexivos,  quando  se  constituem  em  diversos  fatos  materiais  sucessivos,  que  são  geralmente tributados em conjunto, principalmente pelo regime  de  declaração  de  rendimentos,  ainda  que  recolhidos  antecipadamente. Por seu turno, há os fatos geradores simples,  que  se  constituem  de  circunstâncias  materiais  isoladas,  tributadas  em  separado,  pelo  regime  na  fonte,  como  por  exemplo  o  imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro e o Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  (REsp  859.022/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008)  Em  sendo  assim,  quando  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte,  em  26/03/2008  (fl.  505 do pdf) ainda não havia  transcorrido o prazo decadencial  de  cinco anos,  nem contado na forma do art. 173, inc. I, nem na forma do art. 150, § 4º.  3.  Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário  O recorrente reitera que seria inconstitucional a quebra de sigilo bancário.   Sem  razão  o  contribuinte.  O  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF ­ determina que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC vigente,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. Até pelo uso do verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho.   Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  no  CARF,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema 225, redigido nos seguintes termos:   Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  matéria  suscitada  pelo  recorrente.  Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema  Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 612          8 requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Segue a  ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 613          9 24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­198  DIVULG  15­ 09­2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos. Em  sendo  assim,  deve  ser  aplicado  o  art.  62,  §  2o,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343/2015, para desprover o recurso neste tópico.   4.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  A par do que  já  foi exposto, o  recorrente questiona o  lançamento  fiscal  e a  decisão recorrida com base nos argumentos que podem ser assim sintetizados:  ­  o  recorrente,  na  condição  de  integrante  comunitário  familiar  residente  no  Brasil,  teve  depositadas,  nas  contas  pessoais,  por  terceiros, alguns valores destinados a prover a sobrevivência, de  várias  pessoas,  inclusive  sob  amparo  de  Organizações  Não­  Governamentais;  ­  o  enquadramento  legal  e  a  capitulação  legal  do  auto  de  infração estão equivocados;  ­ não é do contribuinte o ônus da prova e o exame dos extratos  não detectou, com certeza absoluta, omissão de receita passível  de tributação;  Tais argumentações, contudo, não afastam o lançamento.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 614          10 Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19973)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)                                                              3 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 615          11 §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 614.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe                                                              4 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 616          12 28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   O § 6º do art. 42 encerra mais uma presunção: a de que, em se  tratando de  contas  conjuntas,  o  valor  dos  rendimentos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  co­ titulares, mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de pessoas.   A Súmula CARF 32, por sua vez, contém a presunção de que a titularidade  dos  depósitos  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais  da  instituição  financeira,  salvo  se  ficar  comprovado  o  uso  da  conta  por  terceiros,  o  que  deverá  ser  feito  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Tal  verbete  tem  efeito  vinculante,  nos  termos  da Portaria MF  277/2018. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  O § 5º do  encimado art.  42  é bem claro  ao determinar a necessidade de  se  provar  a  titularidade  da  conta  como  sendo  de  terceiro,  inclusive  a  fim  de  viabilizar  a  determinação dos rendimentos ou receitas em seu desfavor, conforme o caso. Veja­se:  Art. 42. [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Neste  caso  concreto,  o  recorrente  não  demonstrou  o  uso  da  conta  por  terceiros, nem tampouco a origem dos recursos nela creditados, de tal forma que são aplicáveis  as presunções  retro mencionadas. E nem houve qualquer  erro de enquadramento  legal ou de  capitulação, pois a autoridade fiscal enquadrou os fatos conhecidos nas normas aplicáveis, mais  especificamente no art. 42 retro mencionada, como se pode ver à fl. 493 dos autos.   Portanto, e também neste particular, o recurso deve ser desprovido.   Fl. 616DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.138  S2­C4T2  Fl. 617          13 5.  Da multa de ofício  O recorrente defende que a multa de ofício seria confiscatória.   Entretanto, a multa aplicada ao recorrente tem como base legal o art. 44, inc.  I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata ;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Não  há  qualquer  previsão  legal  para  sua  redução  ou  exclusão,  e,  por  outro  lado, a cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para concluir­se pela  existência  de  sanção  confiscatória,  seria  necessário  declarar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9430/96. Como  sabido,  todavia,  este Conselho  não  é  competente  para  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Veja­se, nesse sentido, a Súmula CARF 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Noutro giro verbal, a verificação de que a norma  implicaria  infringência ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  negando­se provimento ao recurso neste particular.  Logo, o recurso deve ser igualmente desprovido neste tópico.   6.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 617DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.000059/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário e que não tenha sido objeto do pedido, impugnação ou da decisão recorrida. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DE LUCRO REAL. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA NÃO-CUMULATIIVDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser a recorrente optante do Lucro Real, deveria ela ter demonstrado e documentado a apuração do valor dos créditos oriundos da não cumulatividade da COFINS, utilizados ou não, efetivado a proporcionalização de tais créditos com o valor do ICMS, para chegar ao valor da restituição pleiteada
Numero da decisão: 3301-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­006.037  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  MERCADINHO BARBOSA BARUERI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário e que não tenha  sido objeto do pedido, impugnação ou da decisão recorrida.  COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS  OPTANTES  PELO  REGIME  DE  LUCRO  REAL.  APURAÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DA  NÃO­ CUMULATIIVDADE.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ser  a  recorrente  optante  do  Lucro  Real,  deveria  ela  ter  demonstrado  e  documentado  a  apuração  do  valor  dos  créditos  oriundos  da  não  cumulatividade  da  COFINS,  utilizados  ou  não,  efetivado  a  proporcionalização  de  tais  créditos  com  o  valor  do  ICMS,  para  chegar  ao  valor da restituição pleiteada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo  Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Designado para o voto  vencedor o Conselheiro Ari Vendramini.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 59 /2 00 7- 97 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13896.000059/2007­97  Acórdão n.º 3301­006.037  S3­C3T1  Fl. 107          2 (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco  Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05­19.820­1 ­  1ª Turma da DRJ/CPS, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório  em litígio e não homologou a compensação, com manutenção integral dos débitos.  Por bem descrever o caso a ser apreciado, adoto o relatório desenvolvido pelo  órgão julgador de primeira instância, ao qual farei os devidos acréscimos.   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  15/01/2007,  no  valor  de  R$  188.044,57,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  relativos  ao  período de apuração outubro/2004 a agosto/2006.  Ao  direito  creditório  postulado  a  contribuinte  vinculou  débitos  tributários  mediante apresentação de declarações de compensação.  A  DRF  em  Osasco  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  34,  indeferindo  o  pedido  de  restituição,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  não  homologando  as  compensações  atreladas,  sob  a  fundamentação  de  que  o  ICMS  compõe a base de cálculo da Cofins e de que, como essa contribuição é um tributo  cujo  encargo  financeiro  é  transferido  para  terceiros,  somente  pode  ser  feita  restituição  a  quem  assumiu  o  encargo  (contribuinte  de  fato)  ouse  este  tiver  expressamente autorizado a requerente.  Cientificada desse despacho em 13/02/2007 (fl. 36), a interessada apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  08/03/2007  (fls.  37/53),  na  qual  solicita  que  seja  mantida  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das  declarações  de  compensação e, a seguir, alega que:  ·  a  base  de  cálculo  da Cofins  é  o  faturamento  e  este  deve  ser  considerado  somente aquilo que a própria contribuinte fatura, não podendo ser ampliado  tal conceito para incluir o faturamento de outra pessoa, como é o caso do  ICMS que é faturado pelo Estado;   · admitir que o ICMS faça parte da base de cálculo da Cofins é ferir de morte  o princípio da capacidade contributiva;   ·  não  pode  a  lei  que  instituiu  a  Cofins  alterar  o  conceito  de  faturamento  utilizado expressamente na Constituição Federal para definir a competência  tributária da União para a cobrança de contribuição sobre o faturamento, a  teor do disposto no art. 110 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN). Cita, como jurisprudência do Supremo  Tribunal  Federal,  trecho  do  voto  do Ministro Marco Aurélio  no Recurso  Extraordinário n° 240.785­2 MG;  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13896.000059/2007­97  Acórdão n.º 3301­006.037  S3­C3T1  Fl. 108          3 · não pode o pedido de restituição ser considerado não formulado quando a  contribuinte  não  tiver  utilizado  o  programa  PER/Decomp,  sob  pena  de  ofensa ao art. 5°, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal;   · não tem fundamento.o argumento de que não teria legitimidade para pedir a  restituição, uma vez que a Cofins é um tributo direto.   Regularmente processada  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  litígio  e  não  homologou  a  compensação, com manutenção integral dos débitos, conforme Acórdão nº 05­19.820­1, datado  de 23/10/2007, cuja ementa reproduzo a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo da Cofins.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cientificada  do  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde defende a exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, encerrando seu recurso com o  seguinte pedido:  A vista do alegado afigura­se razoável a exclusão do ICMS na base de calculo  da COFINS  e  do PIS.  uma vez  que  representa  a  incidência  de  contribuição  social  sobre imposto devido à unidade da Federação.  O correspondente ao ICMS não possui, como ficou amplamente esclarecido,  natureza de receita ou faturamento.  O Tribunal  Federal  ao  julgar  o Recurso  n.  240.785/MG, manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da referida inclusão, no entanto, apesar de decisão majoritária  (06 votos favoráveis contra 0l voto desfavorável), o acórdão ainda não foi publicado,  em razão do pedido de vista feito pelo Min. Gilmar Mendes.  O pedido da recorrente, dentro do alegado direito, funda­se no receito de dano  de  difícil  reparação,  traduzido  no  fato  que  só  ao  final  do  julgamento  (RE  240.785/MG)  e  declaração  de  inconstitucionalidade,  resultaria  sua  ineficácia,  pelo  fato  de  que  os  valores  exigidos  a  Título  de  PIS  e  COFINS  recolhidos,  restaria  à  recorrente tão somente, pleitear novamente sua restituição, mediante via processual  custosa e demorada.  Nestes Termos,  P. Deferimento.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13896.000059/2007­97  Acórdão n.º 3301­006.037  S3­C3T1  Fl. 109          4 Voto Vencido  Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais e regimentais.  Assim, deve ser  conhecido, exceto quanto à matéria  relacionada à  exclusão  do ICMS na base de cálculo do PIS.  Esclareço.  Os presentes autos originaram­se de Pedido de Restituição de Cofins, sob o  argumento  de  indevida  inclusão  do  ICMS em  sua  base de  cálculo,  conforme  trecho  final  do  pedido da Recorrente, a seguir:  Posto isso, requer­se o reconhecimento do crédito da COFINS incidente sobre  aos  valores  do  ICMS embutido  em  sua  base  de  cálculo  bem como  sua  restituição  calculada com a SELIC acumulada até a data de hoje.  Sendo que o valor total do pedido de restituição do crédito é de R$ 188.044,57  (Cento e oitenta e oito mil quarenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos).  Termos em que,  Pede deferimento.  No  limite  do  pedido,  manifestaram­se  a  repartição  de  origem  e  o  órgão  julgado de primeira instância, consoante pronunciamentos acima relatados.  Assim, por representar matéria nova e estranha à lide, articulada somente em  sede  de  Recurso Voluntário  e  da  qual  se  pede  provimento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso nesta parte.  Mérito.   A Recorrente  se  insurge  contra  a  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  Cofins.  Assiste­lhe razão.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706/PR,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  ementa a seguir:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13896.000059/2007­97  Acórdão n.º 3301­006.037  S3­C3T1  Fl. 110          5 CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços:  análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do  princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a  se compensar do ICMS, não se  incluir  todo ele na definição de  faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O  ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe223  DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)   Referido RE pende de apreciação de Embargos de Declaração opostos pela  Fazenda Nacional para modulação dos efeitos do acórdão.  No  entanto,  diante  da  decisão  proferida  pelo  STF,  não  mais  prevalece  o  contido  no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal  de  Justiça STJ. Tanto  é  verdade  que  o  próprio STJ já modificou seu entendimento e vem aplicando o decidido pela Suprema Corte,  como se observa a seguir:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  JULGAMENTO  DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO  AO  DECIDIDO PELO STF.   1.  A  Jurisprudência  pacífica  desta  Corte  de  Justiça  possuía  o  entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do  STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ  no  julgamento  do  Resp  1.144.469/PR,  processado  e  julgado  como representativo de controvérsia.   2.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  da  apreciação  do  RE  574.706/PR,  com  repercussão  geral  reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção  do STJ.   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13896.000059/2007­97  Acórdão n.º 3301­006.037  S3­C3T1  Fl. 111          6 3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda  Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  RECENTE  POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE  574.706/PR).  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC/1973).   2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  a  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio do contribuinte e, dessa  forma, não pode integrar a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  3.  Esta  egrégia  Corte  Superior  firmou  entendimento  de  ser  desnecessário  aguardar  a  publicação  do  acórdão  para  que  os  Tribunais  de  origem  apliquem  a  orientação  firmada  em  paradigma julgado sob o rito do art. 543­B do CPC/1973.  4.  Agravo  Interno  da  FAZENDA  NACIONAL  a  que  se  nega  provimento. (AgInt no AgRg no REsp 1105598/RO, Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018)  Não  há,  portanto,  como  negar  aplicação  imediata  ao  decidido  pelo  STF  quanto ao assunto, visto que o próprio STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp  1.144.469/PR e, ainda, entende que a orientação firmada em paradigma julgado sob o rito do  art. 543­B do CPC/1973 deve ser aplicada pelos tribunais de origem.  Neste momento,  acho  relevante  transcrever  trechos das pertinentes palavras  da  Conselheira  Semiramis  de  Oliveira  Duro  no  julgado  exarado  no  curso  do  Processo  Administrativo nº 10580.721226/2007­01, Acórdão nº 3301­004.355, de 20/03/2018:  Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe  o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13896.000059/2007­97  Acórdão n.º 3301­006.037  S3­C3T1  Fl. 112          7 Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n°  1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado),  é uma  falácia.   É  uma  falácia,  porquanto  o  próprio  STJ  já  alterou  seu  posicionamento  para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e  COFINS,  afastando  a  aplicação  do REsp 1.144.469/PR,  em  virtude  da  decisão  do  STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:   [...]  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706­RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva de  mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF.  Por  fim,  aponto  que,  recentemente,  o  STJ  se  manifestou  no  sentido  da  obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado  (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018):  [...]  Em  suma,  entendo que  a  aplicação  do RE n°  574.706  é  obrigatória, motivo  pelo qual o recurso voluntário deve ser provido.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso para, na parte  conhecida,  dar­lhe provimento  para  excluir  o  ICMS da  base  de  cálculo  da Cofins,  em plena  consonância  ao  decidido  pelo  Supremo Tribunal  Federal  STF,  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em  seu pedido.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes    Voto Vencedor  Conselheiro Ari Vendramini, Redator Designado.  Com  o  devido  respeito  ao  bem  elaborado  e  claro  texto  do  Ilustre  Relator  Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, peço vênia para discordar em apenas um aspecto.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.000059/2007­97  Acórdão n.º 3301­006.037  S3­C3T1  Fl. 113          8 No meu entender, o fato de a empresa ter como regime de apuração o Lucro  Real, como a própria recorrente demonstra em sua planilha apresentada, constante das fls. 11  destes  autos  digitais,  traz  como consequência uma particularidade quanto  ao  reconhecimento  do direito creditório pleiteado.  Utilizo  e  repito  os  argumentos  de  minha  lavra  no  Acórdão  de  nº  3301­ 005.000, onde me manifestei sobre o mesmo tema, para aqui os transcrever :  Em sede de repercussão geral, o STF assim ementou o RE Nº 574.706PR  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULARTIVIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  do ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­ se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços;análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado o ICMS h´q de atentar  ao disposto no art. 155, § 2º , inc. I, da Constituição da República, cumprindo­ se o princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS a cada operação. 3. O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a compensar do ICMS, não se incluir todo ele  na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal.  O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, par. 2º, inc. I, in fine, da LEI Nº 9.718/1998 excluiu da base de  cálculo aquelas contribuições sociais o  ICMS transferido  integralmente para  os Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência  parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento  da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base  de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  contra  tal Acórdão. alegando,  entre outras  razões, a necessidade de que  se  defina a modulação dos efeitos da decisão, para que se estabeleça o momento  em que tal decisão passou a produzir efeitos, se retroativamente ou apenas a  partir de sua publicação.    Até o presente momento, não há julgamento desses Embargos, mas há que se  destacar  que  tais  Embargos  foram  recebidos  no  efeito  devolutivo  e  não  suspensivo, o que significa que a decisão do STF tem aplicação imediata.    Diante  desse  quadro  jurídico,  deve  a  Administração  Tributária  reconhecer  que os pagamentos da Contribuição ao PIS e a COFINS feitos com a inclusão  do  ICMS em sua base de cálculo são considerados pagamentos  indevidos e  devem ser restituídos aos contribuintes.    Entretanto, para as empresas optantes pelo regime de tributação denominado  Lucro  Real,  como  integrantes  compulsórias  da  sistemática  de  não  cumulatividade, surge a exceção a tal regra.  Como  tal,  estas  empresa  estão  sujeitas  ao  sistema  de  apuração  de  créditos,calculados sobre o valor dos insumos adquiridos necessários para a  obtenção da receita da atividade exercida pela empresa.    Tais créditos,  em função da atipicidade da não cumulatividade estabelecida  para  as  citadas  contribuições,  pois  difere  da  não  cumulatividade  adotada  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.000059/2007­97  Acórdão n.º 3301­006.037  S3­C3T1  Fl. 114          9 para  o  IPI  e  para  o  ICMS,  nesta  se  adota  a  sistemática  de  abatimento  do  imposto cobrado na aquisição dos insumos do valor dos impostos devidos nas  saídas dos produtos/mercadorias, naquela se adota a instituição de créditos,  criados por lei, calculados por alíquotas fixadas sobre o valor dos insumos e  outras  despesas  consideradas  necessárias,  para  serem abatidos  dos  valores  das contribuições devidas sobre a receita total gerada por tais insumos.    Muitos  doutrinadores  têm  se  debruçado  sobre  a  matéria  para  explicar,  de  forma  didática  tal  sistema  de  não  cumulatividade  adotado  para  as  contribuições. Por sua forma clara, citamos a definição trazida por FABIANA  DEL PADRE TOMÉ :    "  As  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  introduziram  no  ordenamento  brasileiro  um  novo  regime  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sendo  denominado,  pelo  legislador  ordinário  como  "não  cumulativo".  Esses  veículos  normativos  autorizam  que  sejam  descontados  da  base  de  cálculo,  créditos  calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica,  aluguéis,  despesas  financeiras,  ativo  imobilizado,  edificações  e  devoluções  de  bens,  especificando,  no  caso  da  COFINS,  a  possibilidade de creditamento relativo a despesas com armazenagem  e frete de mercadoria na operação de venda dos bens para revenda e  insumos, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ao disciplinar  a  forma pela qual o crédito será calculado, estipula  técnica diversa  daquela aplicada ao  IPI e ao  ICMS. Não prescreve a  compensação  dos valores incidentes nas etapas anteriores com aqueles devidos nas  operações  subsequentes.  Diferentemente,  determina  que  o  contribuinte,  após  apurar  o  valor  da  contribuição ao PIS/PASEP  e  da  COFINS,  aplicando  alíquotas  de  1,65%  e  de  7,6%,  respectivamente,  desconte,  do  montante  obtido,  crédito  correspondente á aplicação das mesmas alíquotas  sobre o  valor de  determinados  bens,  serviços  e  despesas  adquiridos  e  incorridos  no  mês.  .................................  A  não  cumulatividade  objetiva  que  cada  agente  da  cadeia  de  industrialização  ou  serviço  somente  recolha  o  tributo  sobre  o  valor  que  a  ela  adicionou.  A  técnica  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFISN,  imposta  pelas  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03,  nada  tem  de  não  cumulativa,  pois  em  virtude  das  limitações  ao  crédito  prevê,  parte  do  tributo  devido  incidirá  "em  cascata". Tem­se, portanto, regra instituidora de abatimento ou regra  de direito ao crédito, porém que não se identifica com a figura da não  cumulatividade.  A  forma  de  cálculo  dos  créditos  relativos  á  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  também  é  diversa  daquela  prescrita constitucionalmente á apuração dos créditos de IPI e ICMS.  Enquanto nesses impostos ha determinados, pelo Texto Maior, de que  seja  compensado  com  o  quantum  do  tributo  devido  o  montante  incidente nas operações anteriores.  (modalidade de compensação "imposto sobre imposto"), a sistemática  da  creditamento  das  citadas  contribuições  não  exige  a  identificação  do tributo cobrado na etapa precedente. Determina que seja o crédito  aferido  mediante  o  emprego  de  uma  alíquota  previamente  fixada,  aplicada  sobre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  despesa  geradora  do  crédito. A sistemática de abatimento adotada e a do chamado "crédito  financeiro",  posto  que  não  vincula  o  direito  ao  crédito  á  saída  da  mercadoria ou serviço no exercício da atividade do contribuinte. Ao  contrário, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 autorizam, expressamente,  a  dedução  de  créditos  relativos  a  despesas  consideradas  custos  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.000059/2007­97  Acórdão n.º 3301­006.037  S3­C3T1  Fl. 115          10 indiretos,  tais  como  aquelas  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos, aluguéis, dentre outros.   ( Tome´, Fabiana del Padre, Natureza Jurídica da "Não Cumulatividade" da  Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS :Consequencias e Aplicabilidade,  in PISCOFINS QUESTÕES ATUAIS E POLÊMICAS, PAGS. 544/554)    Nesse diapasão, deve­se ter em conta, quando se trata de empresas optantes  do Lucro Real, duas particularidades para que se possa reconhecer o direito  creditório  em  questão  :  a  primeira  e  mais  importante  é  a  questão  da  utilização  dos  créditos  gerados  pelos  insumos  adquiridos  e  os  serviços  e  despesas incorridas para a geração da receita da qual vai se abater o valor  do ICMS, ou seja, o valor do ICMS, por estar destacado nas Notas Fiscais de  aquisição  de  tais  insumos  ou  pagamento  de  serviços  e  despesas,  é  de  fácil  apuração  e mensuração,  ao  contrário  das  contribuições  ao PIS/PASEP e  a  COFINS que, além de não serem destacados na Notas Fiscais de aquisição ,  geram créditos que podem ser abatidos das contribuições devidas.    Portanto, ao se deduzir o ICMS somado nas Notas Fiscais de aquisição, deve­ se  efetuar  uma operação de  apuração dos  créditos gerados  e utilizados,  de  forma  proporcional  ao  valor  do  ICMS  excluído,  para,  ao  final,  poder  se  demonstrar  que  ,  ao  excluir  o  ICMS  também  foram excluídos,  na  forma de  estorno,  de  forma  proporcional  ,  os  créditos  gerados  pelas  aquisições,  sob  pena  de  se  pleitear  a  restituição  de  valor  pago  indevidamente  e  a  manutenção, na escrituração da empresa, os créditos gerados, que poderão  ser  utilizados  nas  formas  permitidas  pela  legislação,  de  outro  lado,  se  os  créditos  foram  utilizados,  nas  formas  permitidas  pela  legislação  (ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  devidos),  deve  o  contribuinte  comprovar o quantum utilizado, demonstrar que excluiu esses créditos do seu  cálculo,  para  aí  então  estornar,  de  forma  proporcional,  os  créditos  porventura ainda remanescentes em sua escrituração.    A  segunda  particularidade  é  dependente  da  decisão  do  STF  sobre  a  modulação dos efeitos do decidido em sede de repercussão geral. Se houver  tal  modulação,  pode  ocorrer  a  aquisição  de  insumos  onde  o  ICMS  não  poderá  ser  excluído,  produzindo  efeitos  sobre  o  cálculo  dos  créditos  e  do  valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.    Diante  das  razões  expostas,  por  ser  a  recorrente  optante  do  Lucro  Real,  deveria ela ter demonstrado tais cálculos , documentado a apuração do valor  dos  créditos  utilizados  ou  não,  efetivado  a  proporcionalização  dos  créditos  com o valor da ICMS, para chegar ao valor da restituição pleiteada.    Mantendo os mesmos  argumentos,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  e  não reconhecer o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini                 Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.011773/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RETROAÇÃO BENIGNA. A legislação que revoga a aplicação de multa retroage nos termos do art. 106 do CTN. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. Não ha base legal para aplicação da multa de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NULIDADE. DECISÃO TURMA JULGADORA. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. nula a decisão de turma julgadora da DRJ que aplica a retroação benigna para transformar a exigência da multa isolada em exigência de multa de mora, em razão de legislação posterior que revoga a multa isolada por pagamento a destempo desacompanhado de multa de mora.
Numero da decisão: 1101-000.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos. DAR PROVIMENTO ao recurso volu drio. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voTO
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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APLICAÇÃO RETROATIVA. RETROAÇÃO BENIGNA. A legislação que revoga a aplicação de multa retroage nos termos do art. 106 do CTN. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. Não ha base legal para aplicação da multa de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NULIDADE. DECISÃO TURMA JULGADORA. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. nula a decisão de turma julgadora da DRJ que aplica a retroação benigna para transformar a exigência da multa isolada em exigência de multa de mora, em razão de legislação posterior que revoga a multa isolada por pagamento a destempo desacompanhado de multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos. DAR PROVIMENTO ao recurso volu drio. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de vo DE MENEZES - Presidente. VALMAR FON Processo n° 19679.011773/2005-90 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.606 Fl. 123 CARLOS EDUARDO MEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação apresentada em razão de auto de infração. Em 27/10/2005, o contribuinte apresentou impugnação (proc. fls. 1 a 3) em razão do auto de infração n° 0099681 (proc. fls. 19 a 28). Conforme o contribuinte, o fiscal: Tendo em vista que os recolhimentos destes tributos foram efetuados em atraso e, sem as multas, capitulou suposta infração como falta de pagamento de multa de mora, aplicando multa isolada, nos termos do Artigo 160 da Lei 5.172/66; Artigo I° da Lei 9.249/95; Artigos 43 e 44, incisos I e II, parágrafo 10, inciso e, parágrafo 2° da Lei 9.430/96, acrescida de multa de mora e juros. 0 contribuinte argumenta que, pelo fato dos sistemas da Receita não terem identificado nos recolhimentos em atraso a multa de mora, o fiscal lavrou o auto de infração. Explica que, apesar do pagamento a destempo, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos dos processo 13811.000568/2004-60 e 13811.000570/2004-39. Diz que o art. 138 do CTN permite o pagamento a destempo com apenas os juros de mora. Em 12/05/2008, despacho decisório propõe o encaminhamento para a DRJ(proc. fls. 39 a 41). Explica que se trata de solicitação de acolhimento de denuncia espontânea, com base no art. 138 do CTN e relativa a pagamento a destempo de IRPJ. Conclui que o art. 138 do CTN não afasta a multa de mora, que tem previsão legal de incidência. Em 24/07/2009, a 5 Turma da DRJ em São Paulo julga o lançamentoprocedente em parte (proc. fls. 72 a 78). A turma explica que "o lançamento em tela decorre da constatação de que o contribuinte efetuou o pagamento da CSLL vencida em 31/05/2000 e 28/12/2000 em atraso (06/02/2004), sem o acréscimo da multa de mora". Quanto a alegação de espontaneidade, a turma diz que os recolhimentos correspondem a valores declarados e, por isso, fora do alcance do art. 138 do CTN que se dirige apenas à confissão espontânea de infrações desconhecidas do Fisco. A Turma explica que "a multa isolada, incidente sobre o recolhimentos efetuados após o vencimento com falta de acréscimos legais, tem como base legal o artigo 44, da Lei n° 9.430/1996 que foi posteriormente modificado pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007". Argumenta que "pela nova redação dada ao aludido artigo 44 (especialmente ao inciso I do caput) foi extinta a multa isolada por "pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória", ou seja, tal conduta deixou de ser considerada infração 2 Processo n° 19679.011773/2005-90 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.606 Fl. 124 passível de multa punitiva de 75%". Conclui que, embora não mencionado na impugnação, deve ser aplicado ao caso a legislação superveniente mais benigna, conforme a letra "c" do inciso II, do art. 106 do CTN. Com bases nesses fundamentos, diz que deve ser aplicada a multa menos severa, prevista no art. 61 da Lei no 9.430, de 1996, no percentual de 20%. Em 12/08/2009, o contribuinte é cientificado da decisão (proc. fl. 82). Em 9/09/2009, o contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fls. 83 a 90). Explica que "os tributos em questão foram pagos em 06/12/2004 e declarados em DCTF nos dias 22/06/2004 (em relação ao valor de R$ 57,80), e 29/05/2009 (em relação ao valor de R$ 477.474,99 (documento anexo), ou seja ocorreu o pagamento do imposto antes de sua declaração ao Fisco". Propugna que caba a denuncia espontânea. Insiste que a jurisprudência confirma sua espontaneidade, pois "houve o pagamento integral em atraso dos tributos, antes de sua declaração ao Fisco, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo". Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator. 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 0 recorrente não contesta os fatos (pagamento após o vencimento sem os acréscimos legais), mas discute o direito aplicado. Diz que, por força do art. 138 do CTN, fica afastada a aplicação da multa, pois efetuou o pagamento após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento de oficio. Não obstante a solução proposta ao presente caso prescinda da análise do art. 138 do CTN, abaixo transcrito, vale tecer breves comentários sobre o mesmo. Para tanto me reporto a voto anterior onde abordei a questão da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Conforme se verifica no texto legal, a interpretação defendida pelo recorrente tem origem na leitura imediata do texto legal, que declara estar excluída a responsabilidade pela denúncia da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Com base nisso, alguns entemndem que a multa de mora estaria dispensada, por não ter sido literalmente mencionada. No entanto, essa não parece ser a leitura adequada por diversas razões. A primeira delas é por estar baseada apenas na literalidade do texto. Com isso, há uma perda da visa() do 3 Processo If 19679.011773/2005-90 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-00.606 Fl. 125 conjunto normativo e esta perda colocaria a interpretação em conflito com diversas regras, inclusive de cunho constitucional. Nessa linha, é preciso considerar que o CTN não mantém um rigor técnico em todos os seus dispositivos ao definir pelo o que se responde, se ao tributo, ao tributo e multas, ao tributo e demais acréscimos, etc. A leitura dos arts. 129 a 138, bem demonstra esta imprecisão. Em decorrência desta imprecisão, em cada artigo, é preciso efetuar uma construção interpretativa, que assegure o mcirimo de integração do texto com todas as demais regras do sistema. Assim, ao contrário do que entende o recorrente, é de se notar, na leitura do art. 138, do CT1V, que ele exige do contribuinte em mora, que pretenda isentar-se da responsabilidade pela infração, a purgação da mora. Ou seja, ao exigir os juros de mora, longe de afastar a multa de mora, o dispositivo estabelece a necessidade de purgar a mora e esta purgação deve ser feita nos termos da legislação do ente tributante. preciso relembrar que o C77V é regra nacional, voltada a padronização da tributação pelos diversos entes tributantes por meio de regras gerais. Assim, não é de se esperar que sua linguagem esteja de acordo com a legislação especifica de cada pessoa política sobre a forma do adimplemento a destempo de débitos tributários. Por isso, o ponto relevante do art. 138, ao mencionar a necessidade de se pagar os juros de mora, não é afastar a multa de mora, mas sim reconhecer a necessidade de se purgar a mora, o que deve ser feito levando em conta a legislação especifica de cada ente tributante. Como a legislação da União prevê a multa de mora, ela deve ser paga. Ainda sobre a questão, vale a transcrição da regra constitucional que permite a Unido legislar sobre normas gerais sobre direito tributário: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanistico,. § I° - No âmbito da legislação concorrente, a competência da Unido limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2°- A competência da Unido para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3° - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4 Processo n° 19679.011773/2005-90 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.606 FL 126 sS. 4 0 - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Do texto constitucional, se destaca que as regras gerais da Unido (CT1V) se limitam a estabelecer padronização, sem ferir a liberdade legislativa dos entes da federação. Portanto, é com esse entendimento que o art. 138, do CT1V, deve ser lido. Por isso, não deve ser buscada no seu texto uma interpretação que reduza, sem razão de ser, a liberdade legislativa dos entes da federação, sob pena de violar, dentre outros, o principio federativo. Cada ente, pode regular corno o contribuinte deve resolver espontaneamente suas inadimplências tributárias. Se a legislação deste ente exige juros e multa, é preciso respeitar tal determinação, salvo se houvesse regra constitucional determinando que a mora tributária se purgaria de outra forma, o que não é o caso. Portanto, pretender que o art. 138 afaste a multa de mora, não é a melhor leitura do dispositivo. Ao contrário, a leitura adequada é que ele reconhece que o pagamento a destempo, para afastar a responsabilidade pela infração, deve ser feito de modo a purgar a mora nos termos da legislação especifica. Mas, também é preciso ler o dispositivo inserindo-o no sistema da administração fiscal dos entes tributantes. Conforme este sistema, se o contribuinte cumpre suas obrigações, não há porque puni-lo com multa de oficio. Por outro lado, se o contribuinte cumpre espontanemente suas obrigações, mas tardiamente, não há porque dispensá-lo de purgar a mora nos termos legais, embora sobrem razões para afastar a multa de oficio. O estimulo ao saneamento espontaneo das infrações é feito, no art. 138, do CTN, afastando as multas de oficios. Isso está de acordo com a razão de ser das multas de oficio, que são impostas quando o Fisco precisa ir a campo para fazer o contribuinte cumprir aquilo que não cumpriu espontaneamente. Ora, se o contribuinte já cumpriu espontaneamente, mesmo que a destempo, não há porque tratá-lo como dquele contribuinte que obrigou ao Fisco descobrir e lançar a infração, sem falar em ter de eventualmente tentar cobrá-la. De outra banda, não há razão para se supor ser necessário afastar a multa de mora para que o saneamento espontaneo das infrações seja estimulado. E verdade que o quanto mais se desonere o pagamento espontaneo a destempo, mas se estimula tal conduta. Porém, o excesso de estimulo tem efeito exatamente ao contrário e, inclusive, é contrário ao direito e aos interesses da administração pública. A bem da verdade, acaso a multa de mora fosse afastada, o que se estimularia seria a inadimplencia e não o adimplemento tardio. Ou seja, pretender afastar a multa de mora é um estimulo • ilicitude, pois estimula que o pagamento seja feito após seu 5 Processo IV 19679.011773/2005-90 SI-C I TI Acórdão n.° 1101-00.606 Fl. 127 vencimento, já que não há qualquer consequencia maior, visto que o juros de mora são meramente de reposição. Também por isso, por estimular o inadimplemento e por conduzir a condutas contrárias ao direito, a interpretação defendida pelo contribuinte deve ser rechaçada. Ademais, existe artigo especifico no CTN informando sobre o pagamento fora do prazo. Tal artigo reconhece que além do juros moratório, cabe a cobrança de multa prevista na legislação do ente tributante. Cabe a transcrição (grifos não são do original): Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. P Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de um por cento ao mês. § 2 0 0 disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Ora, se em artigo especifico (voltado para regrar o pagamento em atraso) o GIN reconhece a possibilidade de aplicação de outras penas previstas na legislação do ente tributante, não há a menor razão para supor que o art. 138, do CTN, que versa sobre os efeitos da espontaneidade, pretendesse afastar a multa de mora. Como visto, o art. 138, do CTIV, apenas orienta os entes federados a não aplicar a multa de oficio no caso de pagamento espontâneo atrasado, desde que tal pagamento seja feito na forma da legislação do tributo. Ademais, pretender que o art. 138, do CTN, afastasse a multa de mora, além de não fazer qualquer sentido em termos de administração tributária, longe de estimular o adimplemento, estimularia a mora, o que é o mesmo de estimular o ilícito. Também cabe verificar na Constituição os limites estabelecidos ao legislador das normas gerais ern matéria tributária: Art. 146. Cabe a lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, ern matéria tributária, entre a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; li - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; 6 Processo n° 19679.011773/2005-90 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.606 Fl. 128 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microetnpresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. , Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - será opcional para o contribuinte II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; L III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a Unido, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. A leitura dessas normas, apenas demonstra qua a Constituição limita as normas gerais a uma intervenção minima na autonomia tributária das pessoas políticas. Via de regra, a permissão de intervenção na legislação dos entes é apenas para questões de interesse nacional. Por isso, pretender que o art. 138, do CT1V, afaste a legislação do ente federado sobre a forma como deve ser feito o pagamento a destempo, além de estimular o ilícito, de ser contrária a regra especifica do próprio CT1V, de não fazer qualquer sentido, quer para os contribuintes e quer para o fisco, seria uma invasão não autorizada na competencia legislativa dos entes politicos. Por estas razões, entendo que o art. 138 no tem o condão de afastar a multa de mora. No obstante a possibilidade hermeneutica acima mencionada, é preciso considerar nova disposição do Regimento Interno do CARF, posta pela Portaria MF n° 586/2010. A nova regra determina a reprodução no CARF das decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em determinadas circustâncias. A determinação do Regimento do Interno do CARF é a seguinte: 7 Processo n° 19679.011773/2005-90 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.606 Fl. 129 Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARE Portanto, é preciso analisar as decisões do STJ que estabeleçam interpretações diferentes da exposta. No que tange a espontaneidade prevista no art. 138 do CTN existem recentes decisões do STJ, nos REsp 962.379 e REsp 1.149.022, capazes de afetar a interpretação propugnada, em razão do regimento interno. Porém, como dito inicialmente, no caso concreto existe uma questão prévia ao debate do alcance do art. 138 do CTN que precisa ser examinada, por ser definitiva ao deslinde da questão. Trata-se de analisar se o sistema legal admite ou não que a a turma julgadora da DRJ altere o lançamento levado ao seu julgamento, tal como pretendeu no caso em exame. Em em caso de impossibilidade, valera sua decisão sobre a retroação da regra que extingue a multa isolada, que inclusive é definitiva, e será declarada nula a alteração que fez no lançamento, pela qual pretendeu exigir a multa de mora. Como visto, a turma julgadora destacou no voto a alteração da legislação, que deixou de punir com a multa isolada o pagamento a destempo desacompanhado da multa de mora. De fato, isso é evidente na legislação. No seu texto original, o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, estabelecia claramente que no caso de pagamento de tributo após o vencimento, sem a multa de mora, seria possível a aplicação de multa de 75% em lançamento de oficio. Cabe a transcrição (grifei): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;. II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Na redação atual, não há mais a possibilidade de aplicação de multa 75%, (nem de qualquer outra, diga-se), na hipótese de pagamentos após o vencimento 8 Processo n° 19679.011773/2005-90 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.606 Fl. 130 desacompanhados da multa de mora. Portanto, atualmente não há base legal para lançar a multa isolada (nem qualquer outra multa) em procedimento de oficio. Vale transcrever a redação atual: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Após documentar estas alterações na legislação, a turma julgadora sustentou que as novas regras retroagiam. Conforme o voto, a turma entendeu que a legislação posterior se aplicava ao lançamento em razão da alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, abaixo transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - ern qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando Me comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com base nestes fundamentos, a DRJ afastou a multa de oficio lançada pela fiscalização, "reduzindo-a" para a multa de mora de 20%. A decisão foi vertida nos seguintes termos: Destarte, há que de aplicar no caso a penalidade menos severa, qual seja, a da multa moratória, na forma do art. 61 da Lei n° 9.430/96, até o percentual máximo de 20%. 9 Processo n° 19679.011773/2005-90 SI-CIT1 Acórddo n.° 1101-00.606 Fl. 131 Porém, embora a turma julgadora esteja certa em perceber a alteração na legislação e em afastar a aplicação da multa isolada, ela não poderia inovar no lançamento. Ou seja, a decisão da DRJ que afastou a multa isolada está correta. Inclusive, esta decisão, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, é definitiva. De outra banda, a parte da decisão que estabelece a cobrança da multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, é nula. A autoridade julgadora não pode inovar na acusação. Ela não pode trazer fatos novos e nem alterar a fundamentação jurídica do ato impugnado. Ela não pode revisar o lançamento. Isso viola o rito estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972, esvazia as funções do julgamento administrativo, invade a competência da fiscalização, lesa os direitos do contribuinte, viola o regimento interno dos órgãos de julgamento que impede a inovação. Cabe destacar que neste aspecto (proibição de inovação, inclusive de argumentação jurídica) o julgamento administrativo difere substancialmente do julgamento judicial e a razão é simples. 0 objeto dos dois diferem radicalmente. No julgamento administrativo disciplinado no decreto 70.235, de 1972, o que se julga é o ato administrativo trazido ao litígio (sua legalidade). Isso é bastante diferente de julgamentos judiciais, relativos a disputas sobre a existência de direito. Nesses, o que se julga é a existência de determinada relação jurídica e o Juiz pode trazer sua percepção jurídica sobre as relações jurídicas em análise, mesmo que não tenha sido suscitada por qualquer parte, pois o objeto do julgamento é a própria relação. Já no julgamento administrativo, não está em questão uma relação jurídica, mas a legalidade de um ato administrativo. Dessarte, no PAF, não cabe qualquer inovação nos fundamentos lógicos e jurídicos do ato julgado, pois é o ato com seus elementos integrantes que é julgado. Retomando a análise da decisão da DRJ, fica evidente que a DRJ adotou fundamentos absolutamente diferentes dos adotados pela DRF. Enquanto a DRF efetuou o lançamento da multa isolada e com base no art. 44 da lei n° 9.430, de 1996, a DRJ entendeu que o lançamento era viável se cobrasse apenas a multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Na verdade, mais do que uma simples inovação, a decisão da DRJ equivale a um novo ato. Isso porque o único fundamento do lançamento foi desconsiderado pela própria DRJ, que passou a sustentar a cobrança com o novo fundamento. Ou seja, o ato foi mantido, não por seu fundamento, mas por novo fundamento. Deste modo, a DRJ, longe de promover o controle de legalidade do ato administrativo (do ato da DRF) ou propiciar um julgamento para o contribuinte, acabou por dar um novo fundamento ao ato impugnado. Isso equivale a DRJ refazer o lançamento. Com isso, embora aproveitando parte do ato praticado pela DRF (exigir a multa isolada), a DRJ faz um lançamento novo (exigir a multa de mora), com base em direito novo. Portanto, esta parte da decisão da DRJ é nula. Ademais, vale comentar que mesmo se a aplicação da multa de mora fosse feita pela fiscalização, tal lançamento seria nulo por falta de base legal. 10 Processo n° 19679.011773/2005-90 SI-C1T1 AcOrddo n.° 1101-00.606 Fl. 132 Deveras, o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, cria, para o sujeito passivo em mora, o dever de pagar o tributo devido acrescido da multa de mora. Mas, é preciso notar que o artigo nada fala sobre o descumprimento deste dever. 0 artigo nada fala sobre o que deve acontecer caso o contribuinte pague o tributo após o vencimento sem recolher a multa de mora prevista legalmente. Ele não prevê o que deve acontecer se a multa de mora não for paga espontaneamente e em conjunto ao pagamento do tributo vencido. Muito menos ele estabelece que esta multa de mora deva/possa ser aplicada pelo Fisco. Ou seja, o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece o dever para o contribuinte em mora, com o correspondente direito para o Fisco, e assim cria uma obrigação principal correspondente a multa de mora. Tal obrigação (com seus correlatos direito e dever) surge quando algum tributo não é pago no vencimento (nasce após o vencimento). Mas, o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não estabelece qual será a reação A. violação do dever de pagamento da multa de mora e nem prevê como o direito não satisfeito pode ser formalizado e exigido. Enfim, o artigo não regula eventual descumprimento. Também, não estipula a aplicação da multa, o que permitiria a sua formalização de oficio para torná-la exigível. Inclusive, a leitura do § 1° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, sugere que o dispositivo legal considera que o pagamento da multa de mora seja feito espontaneamente. 0 que está em linha com a ausência de tratamento ao descumprimento do dever estabelecido no caput. Em resumo, a multa de mora é prevista pelo o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, mas o dispositivo não prevê a sua aplicação (de oficio), apenas menciona seu pagamento espontâneo. Deste modo, o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, por si só é insuficiente para respaldar o auto de infração em análise. Assim, é preciso reconhecer a defmitividade da decisão da DRJ, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, que cancelou a cobrança da multa isolada em razão da retroação benigna, determinada no inciso II do art. 106 do CTN, e por declarar a nulidade da decisão da DRJ que determinou a cobrança de multa de mora. Não obstante, em razão do contribuinte resistir ao ato por meio de recurso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011 Carlos Eduardo de Al eida Guerreiro - Relator 11 Processo n° 19679.011773/2005-90 Si -CITI Acórdão n.° 1101-00.606 Fl. 133 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Ao contrário do entendimento expresso pelo I. Relator, penso que não constitui inovação a manutenção da multa de mora pela autoridade julgadora de 1a instancia, na medida em que o lançamento aponta que este valor deveria ter sido recolhido pela contribuinte, em razão do atraso verificado no pagamento em debate. Assim, ao aplicar a retroatividade benigna da revogação da norma que antes determinava, como conseqüência para esta conduta, a aplicação da multa de oficio isolada, entendo que a autoridade julgadora de l a instancia nada mais fez do que manter a imputação fiscal que não foi atingida por esta aplicação retroativa. Todavia, como já decidido por esta Turma em caso semelhante, inexiste fundamento legal que permita a exigência, de oficio, da multa de mora não recolhida. Com a devida vênia, reproduzo as razões de decidir do I. Relator, Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, expressas no Acórdão n° 1101-00.309, de 20 de maio de 2010: A base legal citada no auto de infração para fundamentar o lançamento de oficio de multa de mora é a seguinte: art. 160, da Lei n°5.172, de 1966; arts. 43 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996; e art. 9, parágrafo único, da Lei n° 10.426, de 2002. A recorrente não contesta os fatos (pagamento após o vencimento sem os acréscimos legais), mas discute o direito aplicado, visando afastar o lançamento de oficio da multa de mora. Diz que, por força do art. 138 do CT1V, fica afastada a aplicação da multa de mora, pois efetuou o pagamento após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento de oficio e antes mesmo de retificar sua DCTF para reconhecer o correto valor devido. São esses os contornos do litígio. Para análise da questão, antes de considerar as alegações apresentadas pelo contribuinte, entendo que deve ser verificada a possibilidade do lançamento de oficio da multa de mora, com base nos artigos indicados no auto de infração. 0 art. 142 do CTN define lançamento e refere-se el aplicação de penalidade no lançamento, da seguinte forma (grifei): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 0 art. 149 do CTN indica as situações onde o lançamento é feito de oficio. Dentre elas, está prevista o lançamento de multa quando comprovada conduta que dê margem a sua aplicação. 0 texto é o seguinte (grifei): Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; 12 Processo n° 19679.011773/2005-90 SI-CITI AcOrdao n.° 1101-00.606 Fl. 134 II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formal idade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 0 art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, indica as situações onde pode ser feito o lançamento de oficio. 0 inciso V trata do lançamento de multa. Conforme o texto legal, o lançamento de oficio de multa é permitido apenas existir previsão legal de aplicação da multa por parte do Fisco, in verbis (grifei): Art.841.0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n 2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n 2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): 1-não apresentar declaração de rendimentos; II-deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III-fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V-estiver suieito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI-omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único.Aplicar-se-d o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, Aqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Em todos os artigos acima citados, o lançamento de oficio da multa é condicionado a haver previsão de sua aplicação, por parte do Fisco. Portanto, cabe verificar se a base legal citada no auto de infração em tela permite a aplicação da multa de mora 13 Processo n° 19679.011773/2005-90 Si -CITI Acórdão n.° 1101-00.606 Fl. 135 pela fiscalização. Para tanto, os dispositivos indicados são abaixo transcritos na mesma ordem em que estão mencionados no auto de infração. Conforme o CTN. Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Conforme a Lei n° 9.430, de 1996 (grifei): Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único.Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada A. taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição ate o dia em que ocorrer o seupagamento. §2 3 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no Ines de pagamento. Conforme a Lei n°10.426, de 2002: Art. 9' Sujeita-se A multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 0, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo ilnico.As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Inicialmente, registro que não vejo conexão entre o lançamento e os arts. 160, do CTN, e 9 0, parágrafo único, da Lei n° 10.426, de 2002. Afinal, o art. 160 do CTN estabelece uni prazo de vencimento para os casos em que a legislação do tributo seja omissa quanto ao vencimento e o art. 9° e seu parágrafo único, da Lei n° 10.426, de 2002, trata de multa aplicável à fonte pagadora por omissão de seus deveres de retenção e/ou recolhimento. Portanto, não são essas disposições legais que dariam fundamento ao auto de infração. Dessarte, sobram para análise os arts. 43 e 61 da Lei n°9.430, de 1996. Entendo que o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, cria, para o sujeito passivo em mora, o dever de pagar o tributo devido acrescido da multa de mora. Mas, o artigo nada fala sobre o descumprimento deste dever. Ele não prevê o que deve acontecer 14 Processo n° 19679.011773/2005-90 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.606 Fl. 136 se a multa de mora não for paga e muito menos estabelece que esta multa deva/possa ser aplicada pelo Fisco. Ou seja, a disposição estabelece o dever para o contribuinte em mora, com o correspondente direito para o Fisco, e assim cria uma obrigação principal correspondente a multa de mora. Mas, não estabelece qual será a reação â violação do dever de pagamento da multa de mora e nem prevê como o direito não satisfeito pode ser formalizado e exigido. Enfim, o artigo não regula eventual descumpriniento. Também, não estipula a aplicação da multa, o que permitiria a sua formalização de oficio para torná-la exigível. Inclusive, a leitura do 5S' 1° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, sugere que o dispositivo considera que o pagamento da multa de mora seja feito espontaneamente. 0 que está em linha com a ausência de tratamento ao descumprimento do dever estabelecido no caput. Em resumo, a multa de mora é prevista pelo o art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, mas o dispositivo não prevê a sua aplicação (de oficio), apenas menciona seu pagamento espontâneo. Deste modo, o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, por si só é insuficiente para respaldar o auto de infração em análise. Porém, nada obsta que a reação ao não pagamento espontâneo da multa de mora esteja descrita em outra disposição legal. Deste modo, é possível que a regra para formalização da exigência (por aplicação da multa ou outra por outro modo), ou outro mecanismo de satisfação do credor, esteja posta em outro dispositivo. 0 que conduz a análise do último dispositivo mencionado no auto de infração. Conforme transcrito acima, o art. 43 da Lei n°9.430, de 1996, apenas estipula que "poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivaniente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente". Ou seja, apenas admite a hipótese de se formalizar exclusivamente: ou multa; ou juros de mora; ou multa e juros de mora. Mas, não informa nada sobre a formalização desses créditos, cuja possibilidade admite. As regras atinentes à formalização prevista no art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, precisam estar postas por outros dispositivos. Portanto, também não é no art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, que repousa a possibilidade de aplicação da multa de mora (lançamento de oficio de multa de mora). Deste modo, me parece que a base legal citada no auto de infração (art. 160, da Lei n°5.172, de 1966; arts. 43 e 61 da Lei n°9.430, de 1996; e art. 9, parágrafo único, da Lei n° 10.426, de 2002) não dá sustentação ao ato, pois nenhum dos artigos mencionados prevê a possibilidade do Fisco aplicar a multa de mora. Isso já seria o suficiente para anular a exigência. Mas, penso que a situação é mais grave, pois acredito que não há nenhum dispositivo legal que permita a aplicação de oficio da multa de mora. A observação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, na sua redação original e na atual, tanto reforça a procedência da tese que defendo (de ser necessária a previsão legal de aplicação de multa, para que esta possa ser lançada de oficio), como demonstra não haver ao tempo do lançamento em exame a previsão legal de aplicação da multa de mora ou de qualquer outra para pagamento de tributo a destempo sem a multa de mora. No seu texto original, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelecia claramente que no caso de pagamento de tributo após o vencimento, sem a multa de mora, seria possível a aplicação de multa de 75% em lançamento de oficio (grifei): Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as se2uintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 15 Processo n° 19679.011773/2005-90 SI -CIT I Acórdão n.° 1101 -00.606 Fl. 137 1-de setenta e cinco por cento , nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; •••• §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;. II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III —isoladamente ... V —isoladamente ... V —isoladamente... Na redação atual, que corresponde a da época do auto de infração, não há mais a possibilidade de aplicação de multa 75% ou de qualquer outra na hipótese de pagamentos após o vencimento sem a multa de mora. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, sell() aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8°- da Lei n -Q 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Em conclusão, entendo que a base legal relacionada no auto de infração não permite o lançamento de oficio da multa de mora. Além disso, entendo que, ao tempo do lançamento, não havia previsão legal para lançamento de oficio de qualquer multa nos caso de pagamento a destempo desacompanhado da multa de mora. Por estas razões, voto por anular o auto de infração. Em verdade, uma vez constatado recolhimento em atraso desacompanhado da integralidade dos acréscimos moratórios previstos em lei, deve a autoridade lançadora, mediante imputação proporcional do pagamento, determinar o principal que deixou de ser recolhido, e assim promover a cobrança da parcela que, declarada como no presente caso, não restou quitada com aquele recolhimento. Isto porque o Código Tributário Nacional limita-se a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, 16 taa- EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Processo n° 19679.011773/2005-90 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.606 Fl. 138 a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Como se vê, não há regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de oficio) e juros moratórios e, ainda, em outros dispositivos do CTN também não se encontra norma especifica sobre como deve ser feita a alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário. Sendo assim, na ausência de previsão acerca da matéria, utilizando a analogia admitida no art. 108 do CTN, é de se observar o que estabelecido no seu art. 167: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deverá observá-lo. Significa dizer que o valor total pago deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data do recolhimento inicial, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado. Contudo, a inclusão deste critério de determinação do crédito tributário exigível, em sede de julgamento de 1a instância, representaria inovação material e formal, a evidenciar que a retrotatividade benigna da revogação da multa isolada aqui aplicada deve ensejar, em verdade, a exclusão total do crédito tributário exigido da contribuinte. Por tais razões, o presente voto é, também, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e cancelar a exigência remanescente na decisão recorrida. 17

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Numero do processo: 10380.011685/2006-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do IRRF por ocasião do pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte oferecer tais rendimentos à tributação em sua declaração, segundo a legislação de regência, não sendo pertinente, por óbvio, a compensação de IRRF quando nenhum valor foi retido (comprovadamente) pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 9202-007.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.597  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  AUGUSTA PINHEIRO DA SILVA SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS RECEBIDOS. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE  RETENÇÃO  DE  IR  PELA  FONTE  PAGADORA.  TRIBUTAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Não  tendo  a  fonte  pagadora  efetuado  a  retenção  do  IRRF  por  ocasião  do  pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte  oferecer  tais  rendimentos  à  tributação  em  sua  declaração,  segundo  a  legislação  de  regência,  não  sendo  pertinente,  por  óbvio,  a  compensação  de  IRRF  quando  nenhum  valor  foi  retido  (comprovadamente)  pela  fonte  pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 16 85 /2 00 6- 40 Fl. 197DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O presente Recurso Especial trata de Recurso Especial por contrariedade a  Lei  motivado  pelo  Contribuinte  face  ao  acórdão  2801­002.316,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de Auto  de  Infração  sobre  o  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  fls.  03/10, relativo ao ano­calendário de 2001, exercício 2002, para exigência de imposto de renda  pessoa física de R$ 34.835,63, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora. O total do  crédito tributário é R$ 88.137,62. A infração imputada ao contribuinte decorre da classificação  indevida,  como  Rendimento  Isento,  na  Declaração  de  Rendimentos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  Exercício  de  2002,  ano­calendário  2001  ­  DIRPF/2002,  o  valor  de  R$  126.675,02, que corresponde a rendimentos recebidos da Companhia Docas do Ceará, pessoa  jurídica da qual era funcionário, em decorrência de decisão judicial  referente ao Processo N°  0351/96, da 5' Vara do Trabalho de Fortaleza, a titulo de "Adicional de Risco" de que cuida o  art. 14, da Lei n°4.860/65, conforme consta em cópia anexa da citada decisão judicial (...), o  qual, portanto, pela sua natureza de remuneração do trabalho, é considerado como Rendimento  Tributável.  O Contribuinte apresentou a impugnação.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  137,  julgou  pela  parcial  procedência  da  impugnação  apresentada, considerando devido o imposto no valor de R$ 27.433,06, acrescido de ofício de  75% e juros de mora, nos termos da legislação que rege a matéria.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 143/146.  A  1ª  Turma  Especial  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  151/164, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO  TRABALHISTA.  Salvo nos casos de  isenções expressamente previstas em  lei,  são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  ou  sentença  em  ação  trabalhista.  RENDIMENTOS RECEBIDOS. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE  RETENÇÃO  DE  IR  PELA  FONTE  PAGADORA.  TRIBUTAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10380.011685/2006­40  Acórdão n.º 9202­007.597  CSRF­T2  Fl. 10          3 Não  tendo  a  fonte  pagadora  efetuado  a  retenção  do  IRRF  por  ocasião  do  pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte  oferecer  tais  rendimentos  à  tributação  em  sua  declaração,  segundo  a  legislação de regência, não sendo pertinente a compensação de IRRF, quando  nenhum valor foi retido pela fonte pagadora.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.  O  não  cumprimento  do  dever  jurídico  cometido  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  de  pagar  o  tributo  devido  enseja  que  a  Fazenda  Pública,  quando  legalmente  autorizada,  ao  cobrar  o  valor  não  pago,  imponha  sanções  ao  devedor.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado.  Às  fls.  172/176,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  IRPF  ­  Ajuste/omissão  de  rendimentos.  Entendeu  o  colegiado  a  quo  que  as  DComp  apresentadas  não  indicavam  os  beneficiários  e,  considerando  a  ausência  de  Dirf,  não  se  poderia  afirmar  que  os  valores  compensados  seriam  relativos  ao  Imposto  de Renda  retido  do  contribuinte. O colegiado  que  proferiu  o  acórdão  paradigma  se  debruçou  sobre  os  mesmos  documentos  para  concluir  de  forma diversa:  enquanto o colegiado a quo  refutou as DComp apresentadas pela CDC como  forma  de  liquidação  do  tributo,  em  tese  retido,  por  não  individualizar  os  beneficiários,  o  colegiado que proferiu o acórdão paradigma entendeu que as mesmas DComp englobariam o  Imposto de Renda devido por todos os beneficiários da ação trabalhista.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  às  fls.  183/,  a  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, expondo, inicialmente, que o recurso especial por contrariedade já  não existe mais no contencioso tributário administrativo desde o advento da Medida Provisória  nº  449,  de  2008. Ainda  assim,  deve­se  receber  o  apelo  na  qualidade  de  recurso  especial  de  divergência,  este  sim  previsto  no  inc.  II  do  §  2º  do  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Concluiu  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação,  pois  os  dois  acórdãos  tratam  exatamente  dos  mesmos  fatos,  quais  sejam,  a  tributação  dos  valores  recebidos  por  124  beneficiários, mediante sentença judicial em desfavor da Companhia Docas do Ceará (CDC).  Os  sujeitos  passivos  de  ambos  os  processos  eram  partes  na  mesma  ação  trabalhista.  Mas  ressaltou ao final: Em que pese a divergência, para efeito de recebimento do recurso especial,  não se dá em matéria de prova, porquanto o julgador é livre para formar sua convicção diante  das provas dos autos (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972), o exame do presente apelo revela  que existe divergência na aplicação do critério jurídico para apreciação da prova, o que resulta  também  em  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Assim,  restou  admitida  a  divergência em relação à seguinte matéria: IRPF ­ Ajuste/omissão de rendimentos.   A  União  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  188/195,  reiterou,  no  mérito,  argumentos anteriormente aduzidos.  Fl. 199DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de Auto  de  Infração  sobre  o  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  fls.  03/10, relativo ao ano­calendário de 2001, exercício 2002, para exigência de imposto de renda  pessoa física de R$ 34.835,63, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora. O total do  crédito tributário é R$ 88.137,62. A infração imputada ao contribuinte decorre da classificação  indevida,  como  Rendimento  Isento,  na  Declaração  de  Rendimentos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  Exercício  de  2002,  ano­calendário  2001  ­  DIRPF/2002,  o  valor  de  R$  126.675,02, que corresponde a rendimentos recebidos da Companhia Docas do Ceará, pessoa  jurídica da qual era funcionário, em decorrência de decisão judicial  referente ao Processo N°  0351/96, da 5' Vara do Trabalho de Fortaleza, a titulo de "Adicional de Risco" de que cuida o  art. 14, da Lei n°4.860/65, conforme consta em cópia anexa da citada decisão judicial (...), o  qual, portanto, pela sua natureza de remuneração do trabalho, é considerado como Rendimento  Tributável.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte divergência: IRPF ­ Ajuste/omissão de rendimentos.  Preliminarmente,  é  importante  destacar  que  os  dois  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  tratam  exatamente  dos  mesmos  fatos,  quais  sejam,  a  tributação  dos  valores  recebidos por 124 beneficiários, mediante sentença judicial em desfavor da Companhia Docas  do Ceará (CDC).   Os  sujeitos  passivos  de  ambos  os  processos  eram  partes  na  mesma  ação  trabalhista. A questão cinge­se à ocorrência da retenção do Imposto de Renda e a comprovação  de seu recolhimento por parte da CDC.   Os  contribuintes  dos  dois  processos  apresentaram,  como  comprovação  da  retenção,  recibos  de  entrega  de  declaração  de  compensação  (DComp)  (e­fl.  114  a  116  do  processo nº 10380.011685/2006­40 e e­fl. 120 a 122 do processo nº 10380.011689/2006­28).  Os documentos apresentados foram rigorosamente os mesmos, ou seja, os recibos das seguintes  DComp: Os  contribuintes  dos  dois  processos  apresentaram,  como  comprovação  da  retenção,  recibos  de  entrega  de  declaração  de  compensação  (DComp)  (e­fl.  114  a  116  do  processo  nº  10380.011685/2006­40  e  e­fl.  120  a  122  do  processo  nº  10380.011689/2006­28).  Os  documentos  apresentados  foram  rigorosamente os mesmos, ou  seja,  os  recibos das  seguintes  DComp:   a) 0886.98073.281206.1.3.03­1361;   b) 42692.42730.281206.1.3.02­7245, e   c) 24972.22464.281206.1.3.02­5380   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10380.011685/2006­40  Acórdão n.º 9202­007.597  CSRF­T2  Fl. 11          5 Entendeu  o  colegiado  prolator  do  acórdão  recorrido  que  as  DComp  apresentadas não  indicavam os beneficiários e,  considerando a ausência de Dirf, não se  poderia afirmar que os valores compensados seriam relativos ao Imposto de Renda retido  do contribuinte.   Já  no  caso  do  paradigma  conclui  de  forma  diversa  tomando  como  base  os  mesmos fatos e provas, nos seguintes termos:    Nesse  sentido,  entendo  que  os  documentos  de  fls.  116/120,  juntados  pela  Recorrente  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação, comprovam sim a extinção do crédito tributário de  responsabilidade da Companhia Docas do Ceará, especialmente  quando  se  verifica  que,  em  nenhum momento,  foram  refutados  pela Recorrida.   De  fato,  os  cheques  de  fls.  116  comprovam  o  valor  total  dos  pagamentos  efetuados  pela  Companhia  Docas  do  Ceará  ao  SINDEPOR (R$ 9.512.068,17).   Por  sua  vez,  a  minuta  de  DARF  de  fl.  117  demonstra  o  valor  atualizado  do  imposto  para  pagamento  até  dezembro  de  2006,  devidamente acrescido de multa e juros de mora (Principal: R$  2.615.818,75;  Processo  nº  10380.011685/2006­40  Despacho  n.º  s/nº  S2­ TE01  Fl.  4  4  Multa:  R$  523.163,75;  Juros:  R$  2.429.834,03;  Total: R$ 5.568.816,53).   Finalmente,  as  declarações  de  compensação  de  fls.  118/120,  transmitidas  em  28/12/2006,  demonstram  que  a  Companhia  Docas  do Ceará  confessou  dívida  e  a  correspondente  extinção  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.568.816,53  (R$  1.367.988,56 + 3.474.594,72 + 726.233,25).   Assim,  considerando­se  o  atual  regime  de  compensação  do  crédito tributário previsto na Lei n. 9.430/96, segundo o qual a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  irrevogável e irretratável, além de extinguir o crédito tributário  sob condição resolutiva de sua ulterior homologação, e levando­ se  em  conta,  ainda,  o  fato  de  que  nenhum  dos  documentos  apresentados  tempestivamente  pela  Recorrente  em  sua  impugnação  foi  refutado  pela  Recorrida,  os  argumentos  da  contribuinte devem ser acolhidos.  Considero  que  a decisão  proferida  pelo  acórdão  paradigma  embora  tenha  a  intenção  de  valorizar  a  verdade  material,  esbarra  na  questão  fundamental  do  instituto  da  compensação – provar que há valor recolhido ou no caso do IRRF, que houve valor retido.  Observando  os  presentes  autos  não  é  possível  afirmar  que  houve  retenção,  cujos  meios  de  prova  seriam  contracheque  ou  GFIP  indicando  que  o  contribuinte  tivesse  adiantado seu pagamento por meio de seu empregador. No caso de ações judiciais, dificilmente  a retenção é calculada, isso por que o objeto da ação trabalhista não circunda as obrigações de  substituição tributária do empregador.  Fl. 201DF CARF MF     6 Ainda e não menos importante, observo que o Contribuinte em suas razões de  recurso Especial não discute o real ponto controvertido da demanda que é a comprovação da  retenção.  Mas sim discute a tese de que – “o Contribuinte não é obrigado a apresentar  provas, bastando que o beneficiário declare que recebeu e o que teve retido na fonte, restando a  obrigação a Empresa ­ fonte pagadora, usando como prova o pedido da ação trabalhista”, e tal  argumento não possui respaldo jurídico para prosperar.  Reitero  aqui  que  compulsando  os  autos  não  se  observa  qualquer  prova  de  retenção.  Embora  a  figura  da  compensação  de  fato  extinga  o  crédito  tributário,  não  se  depreende  dos  autos  as  verbas  exatas  que  foram  compensadas,  de modo que  a  retenção  não  pode ser presumida.  Neste  ponto  não  assiste  razão  ao  Contribuinte,  isso  por  que  nos  casos  de  obrigação supletiva esta não exime o devedor originário, devendo este no momento de sua  prestação de informações ­ declaração de ajuste anual ­ proceder estes apontamentos.   A  legislação  exige  a  prova  da  retenção.  Contudo,  negar­se  a  proceder  qualquer  comprovação  foge do  espírito da norma, deixando, portanto, de  se desimcumbir do  ônus da prova.    Diante  do  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 202DF CARF MF

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